MPE arquiva investigação contra Taques por atraso no repasse dos duodécimos | NOTÍCIA MAX
Quarta-Feira, 28 de Agosto de 2019, 15h:21
MPE arquiva investigação contra Taques por atraso no repasse dos duodécimos
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do promotor de Justiça Célio Fúrio, arquivou na última sexta-feira (23), um inquérito civil que apurava supostos atos de improbidade administrativa do ex-governador Pedro Taques (PSDB).
O procedimento investigava a suspeita de irregularidades no repasse do duodécimo, efetuado a outros Poderes e órgãos autônomos, como Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. O inquérito buscou saber se o ex-governador violou à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o promotor, não há que se falar em dano ao erário, muito menos em enriquecimento ilícito.
"Sobre essa questão o Poder Judiciário, sistematicamente, nas ações civis públicas propostas nesta Capital, bem como nos recursos interpostos, manifesta entendimento de que o bom senso deve prevalecer para que a mera irregularidade formal, que não caracteriza devassidão ou ato ímprobo, não sofra as severas punições e graves consequências da lei de combate a improbidade administrativa", destacou Fúrio.