Natureza: PLC. 04/04
Redistribui cargos de provimento efetivo para a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE - e adota outras providências.
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo de Professor, e seus respectivos ocupantes, do Grupo: Magistério, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, constantes da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, ficam redistribuídos para a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE - e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º A redistribuição de que trata o caput deste artigo atingirá somente os professores que, na data da publicação desta Lei Complementar, estejam em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE -, mantidos os mesmos níveis e referências funcionais.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de trinta dias para que os membros do magistério de que trata o caput deste artigo optem pela redistribuição estabelecida por esta Lei Complementar.
§ 3º Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior e, em não havendo a opção, o Professor deverá retornar imediatamente às suas atividades originárias no Magistério Público Estadual.
§ 4º O quantitativo de cargos redistribuídos ficará restrito ao número de opções ocorridas no prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 5º Os professores redistribuídos por esta Lei Complementar serão regidos pela Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, e pela Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992.
Art. 2º A redistribuição dos cargos de que trata esta Lei Complementar será feita por ato conjunto do Secretário de Estado da Administração, do Secretário de Estado da Educação e Inovação e do Diretor Geral da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE.
Art. 3º Fica a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE - autorizada a contratar pessoal por tempo determinado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para atuar junto às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, congêneres e a própria Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE -, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O professor contratado por tempo determinado pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE - será regido pelo disposto na Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento próprio do Estado.
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO