Qual a sua aposta? O campeonato deste ano vai definir alguma hegemonia no continente ou vai prevalecer a diversidade de vencedores?

Tratamos no dia 21 de fevereiro, da nova lei de falências (Lei 11.101/05), que prevê o instituto da recuperação de empresas. Estratégia de negócios e de reorganização empresarial, que disciplina a situação de empresas em crise, objetivando que não encerrem suas atividades e retomem a competitividade no mercado.
Fizemos notar que a principal vantagem da nova legislação é justamente permitir a continuação do negócio, a pedido do devedor, mantendo e gerando empregos e, ainda, pagando tributos. Por via reflexa, se fortalece a economia do país, já que, quando não há desemprego as crises sociais são tênues e quando existe produção de bens e consumo, o país caminha a passos largos para se integrar ao mercado globalizado, gerando riquezas.
Entretanto, alguns dirão: a recuperação de empresa não é um mecanismo idêntico à concordata na antiga lei de falências? E se responderá: Não! Na concordata, se um credor não concordasse com a prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações, remissão de créditos ou cessão de bens, evidenciava-se a falência. Doutrinadores da área do Direito Falimentar alcunhavam o processo de concordata de "liquidatário de empresas".
Na recuperação de empresa, contudo, a proposta é outra. Almeja-se renegociação coletiva de dívidas. Os credores se sujeitam a um plano de recuperação da empresa em dificuldades, por eles aprovado.
Na particularidade da existência de débitos tributários, o poder público poderá conceder parcelamento especial para a liquidação da dívida fiscal. E também se poderá compor com os empregados. A falência de empresa é sempre impactante no seio social e em pequenas cidades pode até interferir na arrecadação tributária do Município, comprometendo obras e serviços públicos. Por isso, alvissareira a nova Lei em comento.
A facilidade que a Lei propõe se verifica tanto na recuperação judicial como na extrajudicial, distinguindo-se as propostas pelo procedimento: na recuperação extrajudicial o devedor propõe a seus credores, remissão de dívida, cessão de bens ou dilação de prazo de pagamento sem necessariamente passar pelo Judiciário. Tratar-se-á, portanto, de renegociação de dívidas com credores escolhidos pelo devedor. Querendo o credor submeter o acordo à aprovação do Judiciário, o fará atendendo aos requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05. Nessa hipótese (de homologação judicial de acordo de credores), eventual minoria discordante, deverá submeter-se ao procedimento de recuperação de empresa. Percorre-se por essa via, a recuperação judicial de empresa.