Privatização é a solução?
Autor Mariana Cappellari Publicado em 14/10/2015 08:38
Pretendo falar de um tema que enseja muitas discussões, inclusive, e, principalmente, políticas, no sentido de tratar-se de uma bandeira de muitos candidatos aos mais diversos cargos políticos: a privatização dos presídios. Esse tema sempre é posto em pauta quando demonstrada a inexistência de condições carcerárias dignas, diante a superlotação mais do que evidente do nosso sistema prisional.
Muitos acreditam que a privatização é a solução a todo o caos instaurado nessa ordem prisional. Como se fosse possível resolver um problema tão complexo com uma solução mágica e simplista. Nesse sentido, é interessante trazer à tona nota de repúdio ao PLS 513/2011, que regulamenta a privatização do sistema carcerário.
Tal nota, cuja reprodução pode ser visualizada junto ao sitio eletrônico da Pastoral Carcerária, vem subscrita pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária – CNBB, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM. Entidades, portanto, que possuem autoridade na fala, na medida em que ativamente atuantes no interior da problemática do cárcere, merecendo, assim, atenção por parte de todos.
Segundo as referidas entidades, o PLS 513/2011, o qual se encontra em tramitação perante o Senado Federal, estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada e para a construção e administração de estabelecimentos penais, ou seja, a privatização do sistema prisional brasileiro.
Chama atenção às entidades, portanto, à atualidade em que o número de pessoas presas no Brasil supera a população de oito capitais brasileiras, ultrapassando a faixa de 600.000 pessoas, dando conta de que desde o advento da Constituição Federal de 1988, de forte cariz democrático, o crescimento da população prisional foi de 595%, o maior do mundo. Obviamente, este processo de encarceramento em massa agravou e acompanhou uma crescente piora nas condições de aprisionamento, as quais nem mais se precisa descrever, pois de conhecimento mundial, haja vista o acionamento do Estado Brasileiro na ordem internacional, diante violações reiteradas de direitos humanos.
Pois bem, mas dão conta às entidades referidas, nesse interim, de que a privatização dos presídios em vez de representar uma solução para o problema apresentado significa também seu maior agravamento. Nesse ponto, deixam claro de que a partir do momento em que a prisão passa a ser fonte de lucro, o investimento nesse setor requer um número cada vez maior de prisões e o aumento do tempo de cumprimento de penas, o que vem na contramão de uma política reducionista de danos, haja vista o fator criminógeno da prisão e os efeitos da prisionização, que demanda é sim pela desencarcerização, consigne-se, também, nesse contexto, projeto gestado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que são as audiências de custódia.
É que o artigo 9º do referido PLS, de acordo com as referidas entidades, dá conta de que o concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do estabelecimento penal. Dessa forma, resta é evidente a fórmula: 'quanto mais presos, maior o lucro; quanto menos direitos, maior o lucro.' Em sendo assim, o referido PLS terá o condão de reforçar o encarceramento em massa já existente em solo brasileiro.
Mas as entidades ainda destacam três aspectos que apontam para a inconstitucionalidade do PLS: a impossibilidade de delegação da função punitiva do Estado para os particulares, haja vista a vedação da vingança privada e a tomada por parte do Estado, a muitos anos atrás, do monopólio do exercício da força e da violência, que é o Poder Punitivo.
É que de acordo com o referido PLS, conforme dispõe à nota de repúdio, o quadro de pessoal dos estabelecimentos prisionais será formado e contratado pelo concessionário, logo, há clara transferência de poder punitivo e disciplinar, pois não nos esqueçamos das famigeradas faltas disciplinares e dos seus respectivos procedimentos administrativos disciplinares, os quais, se homologados, representam empecilho à progressão de regime e maior permanência no sistema prisional, o que, nessa ótica representa maior lucro, não?
Há um segundo ponto que afronta disposição constitucional: a privatização da assistência jurídica. Isso porque o artigo 134 da Constituição Federal traz a Defensoria Pública como único órgão responsável por garantir a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, e, inclusive, extrajudicialmente, pois Instituição permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, atrelada a promoção dos direitos humanos.
A Lei de Execução Penal, por sua vez, prevê em seus artigos 15 e 16, como direito do preso a assistência jurídica, aduzindo que as unidades da federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. A lei, inclusive, determina que as unidades da federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício das suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais, com a implantação de núcleo especializado, destacando local apropriado para o atendimento a ser realizado pelo Defensor Público na casa prisional.
Saliente-se, outrossim, que essas alterações legais restaram introduzidas na Lei de Execução Penal, apenas no ano de 2010, quando do advento da Lei nº 12.313, a qual, inclusive, passou a elencar a Defensoria Pública como um dos órgãos da execução penal, incluindo-a, também, obrigatoriamente, junto ao Conselho da Comunidade (CAPPELLARI, 2014).
Veja-se, portanto, que virada proporcionou a LEP, nesse ponto, com as alterações introduzidas no ano de 2010, através da Lei nº 12.313. À Defensoria Pública delegou-se a exclusividade na prestação da assistência jurídica integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, para tanto lhe alçando à condição de órgão da execução, portanto, inserindo-lhe na organização penitenciária, para, ao lado do juízo da execução, velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva (CAPPELLARI, 2014).
Sinale-se que a referida legislação, inclusive, atribui à Defensoria Pública maiores incumbências do que ao Ministério Público, aferindo-lhe rol muito mais ampliativo do que aquele destinado ao órgão de acusação, o qual, diga-se, não se considera como taxativo. A lei impõe à Defensoria Pública a obrigatoriedade de requerer a interdição do estabelecimento prisional, no todo, ou, em parte, se assim o demandar, diferentemente do que prevê em relação ao Ministério Público, determinando, ainda, a realização de visitas periódicas aos estabelecimentos prisionais, como forma, de evidente controle da regular (ou não) execução da pena (CAPPELLARI, 2014).
Por fim, a título de inconstitucionalidade, atentam às entidades a superexploração do trabalho do preso, pois o projeto também utiliza o trabalho do preso como fonte de lucro para as empresas, instituindo um trabalho forçado, o que é proibido pela Constituição Federal, além de afastar os direitos trabalhistas garantidos a todo o trabalhador. O projeto, de acordo com a referida nota de repúdio, permite, ainda, a transferência do preso que não consentir no trabalho para o concessionário.
Com base nisso, todas as entidades referidas repudiam o inadequado e inconstitucional PLS 513, de 2011, que, segundo as mesmas, atende aos exclusivos interesses de grupos econômicos e políticos que pretendem lucrar com o aprisionamento massivo da população mais pobre, pois não nos esqueçamos da seletividade do sistema.
Nesse contexto, portanto, não há como não se ater ao pensamento de Wacquant (2013), que demonstra a filosofia gerencial de gestão da miséria, dos indesejáveis, em solo americano, bem como de Dieter (2013), que aduz para o fato de que 'a política criminal atuarial designa a reunião frouxa dos discursos e práticas que correspondem ao paradigma emergente para controle dos marginalizados nos Estados capitalistas ocidentais contemporâneos.'
Seu objetivo, segundo ele, é controlar a 'underclass', naturalizando a repressão contra os marginalizados, sendo que é essa falta de preocupação na justificação no exercício da violência que é extremamente preocupante e constitui um desafio ao Estado Democrático de Direito, porque ignora qualquer limitação normativa e supera as mais explícitas contradições internas.
Por isso, no posfácio do livro de Dieter, Juarez Cirino dos Santos deixa claro:
"a lógica atuarial do controle social instituiu uma nova racionalidade operativa, ampliou o espaço de exploração da força de trabalho repressiva (estatísticos, por exemplo) e terceirizou a Justiça, atribuindo competências punitivas a técnicos privados estranhos ao Estado, além de reintroduzir a privatização da gestão penitenciária, abandonada no início do século 20. Mas a mudança é somente mais do mesmo: o projeto de controle social do capitalismo globalizado garante/aprofunda a desigualdade de classes do modo de produção e revitaliza a prisão como local de confinamento das classes perigosas – como sempre, a velha criminologia da repressão, com sua gestão diferencial da criminalidade, agora legitimada por prognósticos de risco fundados em características intrínsecas de grupos sociais subalternos, objetos da violência institucional descarada da desigualdade formal perante a lei, própria da cidadania medida pela utilidade econômica para expandir o capital. Como se vê, a lógica atuarial da incapacitação seletiva é a expressão estatística das velhas teorias etiológicas da criminalidade, retomadas com novo vigor para mais eficiente gestão penal da pobreza e maior garantia das relações de desigualdade da relação capital/trabalho assalariado."
Privatização: a solução? Não! Eu também repudio o PLS 513 de 2011.
CAPPELLARI, Mariana Py Muniz. Os Direitos Humanos na Execução Penal e o Papel da OEA. Presídio Central de Porto Alegre, Masmorra do Século XXI. Porto Alegre: Núria Fabris, 2014.]
DIETER, Maurício Stegemann. Política Criminal Atuarial. A Criminologia do fim da história. Rio de Janeiro: Revan, 2013.
WACQUANT, Loic. Punir os Pobres. A nova gestão da miséria nos Estados Unidos. A Onda Punitiva. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013.
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