Judiciário 05/11/2020 09:24
Em pareceres enviados ao STF nesta quarta-feira, 4, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pelo não cabimento de duas ações que pedem que o governo Federal adquira vacinas contra a covid-19.
Para o PGR, essa não é a via processual adequada para os pedidos formulados.
"Conforme consignado pela Procuradoria-Geral da República nos mandados de segurança 36.648, 36.666, 37.132, o mero fato de as publicações do presidente da República em suas redes sociais repercutirem no meio social não constitui fundamento idôneo para caracterizá-las como atos administrativos, tampouco atos do Poder Público, tanto para fins de mandado de segurança quanto para efeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental", afirma o PGR, citando precedentes.
Já há um procedimento administrativo instaurado por procuradoras da República lotadas em São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul com o objetivo de acompanhar o planejamento de vacinação da população contra a covid-19 e os critérios e as motivações da escolha dos imunizantes, no bojo do qual foram solicitados esclarecimentos ao ministério da Saúde, à Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e ao Instituto Butantan.
"As medidas já buscadas têm propósito e fundamentação aparentemente coincidentes com as dos presentes autos, a demonstrar que demandas dessa natureza encontram espaço em via processual distinta, o que obsta o conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não atendimento ao princípio da subsidiariedade", escreveu Augusto Aras.