25. São as seguintes as palavras do preclaro publicista, em artigo de inãO~ sobremão publicado na RDA 97/23, jul.-set. de 1969: "Sua função é facilitar a ( cução da lei, especificá4a de modo praticável e, sobretudo, acomodar o apart administrativo para bem observá-la"
Então, para circunscrever este âmbito de imprecisão que geraria comportamentos desuniformes perante situações iguais inconvi~ ventes, pois, com o preceito isonômico -, a Administração limita a discricionariedade que adviria da dicção inespecífica da lei.
Sirvam de exemplo - para referir hipóteses lembradas por Geraldo Ataliba - regulamentos que caracterizam certas drogas. como prejudiciais a saude ou medicamentos como potencialmente perigosos, os que, a bem da salubndade publica, delimitam o teor admissível de certos componentes em tais ou quais produtos; os que especificam as condições de segurança mínima nos veículos auto~ motores e que estabelecem as condições de defesa contra fogo nos ~ edificios