(v) O Fundo Activo de Capital de Risco, FACRA, disponibiliza uma linha de financiamento no valor de 4 mil milhões de Kwanzas para sociedades de micro finanças, escolas de campo, caixas de crédito comunitárias, seleccionadas por meio de concurso público, que pretendam operacionalizar ao menor custo possível um processo de atribuição de micro crédito para mulheres e jovens empreendedores nas actividades da agricultura, avicultura de corte, avicultura de postura, processamento de alimentos, logística e distribuição de produtos agro-alimentares e das pescas, aquicultura, reciclagem de resíduos sólidos urbanos, prestação de serviços de transportes, prestação de serviços de formação profissional, desenvolvimento de software e produção cultural e artística;
(vi) Os bancos comerciais com activo líquido registado no seu balanço, a 31 de Dezembro do ano 2019, igual ou superior a um bilião e quinhentos mil milhões de Kwanzas (1.500.000.000.000,00) devem financiar durante o ano 2020 um número mínimo de 50 novos créditos para Cooperativas e Pequenas e Médias Empresas na cadeia de produção de um dos 54 produtos definidos no Programa de Apoio ao Crédito (PAC) e no PRODESI. Os demais bancos comerciais devem financiar um número mínimo de 25 novos créditos para as mesmas entidades e finalidades. O financiamento de novos créditos é descontado das reservas obrigatórias e deve ser equivalente a um mínimo de 2,5% do valor total do activo líquido de cada banco. O custo do crédito que não pode ser superior a 7,5% e deve respeitar as maturidades definidas no PAC;
(vii) O Banco de Desenvolvimento de Angola, disponibiliza 25 mil milhões de Kwanzas para apoiar o financiamento de juros bonificados, para os casos em que os Bancos Comerciais utilizem recursos para conceder crédito no âmbito do PAC que não sejam sujeitos à desconto de reservas obrigatórias pelo Banco Nacional de Angola;
(viii) Continua disponível um montante equivalente a 427 mil milhões de Kwanzas de linhas de financiamento externas, nomeadamente, 1 mil milhão de dólares do Deustch Bank cedido ao BDA, 120 milhões de dólares do BAD cedidas ao BPC e 70 milhões de Euros do Banco Mundial e da Agência Francesa de Desenvolvimento cedidos ao Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Comercial do Ministério da Agricultura. Para acelerar a utilização destas linhas de financiamento foi recapitalizado com recursos no montante de 40 mil milhões de Kwanzas o Fundo de Garantia de Crédito. Deste modo, está autorizado o Ministério da Economia e Planeamento a coordenar com o BDA, o BPC e o FGC, um expediente simplificado e célere de acesso destes recursos para os empresários dos sectores da agricultura, das pescas e da indústria que tenham mais de 50% de incorporação de factores de produção nacionais.
13. Com o objectivo de apoiar no aumento das vendas das empresas, sobretudo nas aquisições das instituições públicas:
(i) A partir da entrada em vigor do OGE 2020 revisto, incluir no SIGFE uma funcionalidade que limita aquisição de bens e serviços para as Forças Armadas, a Polícia Nacional, os Hospitais, as Escolas, os Projectos do PIIM, os Projecos do PIP e as demais aquisições das Unidades Orçamentais, para bens e serviços de origem nacional, salvo nos casos devidamente justificados pelo Titular do Departamento Ministerial;
(ii) O Gabinete de Parcerias Público-Privadas e os Departamentos Ministeriais, em razão da matéria, devem promover diferentes projectos em regime de parceria público-privada, nomeadamente, entre outros, para a construção da EN 230 e a EN 120, para a construção de Zonas Francas, a construção de centros de logística e distribuição, a construção de redes de lojas de proximidade e de zonas rurais, a construção de habitação de vários extractos, sobretudo para média e baixa renda, visando de galvanizar o sector da construção civil e os sectores correlacionados a montante e a jusante.
14. Com o objectivo de assegurar a aplicação de medidas de segurança, protecção e higiéne no trabalho, criar um Grupo Multissectorial de trabalho, entre os representantes dos Empresários (o GTE) e a Comissão Ministerial de controlo da Pandemia, para promover duas iniciativas:
(i) criação de corredores sanitários nos acessos às zonas de produção, áreas de controlo sanitário nos pontos de entrada de estabelecimentos empresariais e nos diversos locais de transações, produção e construção;
(ii) apoiar a realização de campanhas de testes rápidos do coronavírus, em locais como Escolas, Igrejas e Instalações Desportivas (pavilhões cobertos), bem como nas instalações das empresas, para as populações, sobretudo os funcionários das empresas e operadores dos mercados.
15. Os agregados familiares vivem sob a ameaça do aumento dos custos dos bens básicos, devido a disrupção que se vive na cadeia de fornecimentos, devido à redução do rendimento familiar, aos potenciais despedimentos e cortes salariais, bem como, por causa do menor consumo da sua produção de bens e serviços, sobretudo no mercado informal.
16. Para mitigar os efeitos das ameaças acima referidas, as medidas imediatas que devem incidir sobre os particulares visam alcançar dois grandes objectivos, proteger o bem-estar das famílias e salvaguardar o processo de manutenção e criação de postos de trabalho, sendo nomeadamente as seguintes: