Guia do Trabalhador. Previdência Social. Saiba como utilizar o seu seguro social - PDF Free Download
Kátia Filipe Braga
2 PREVMóvel e PREVBarco Unidades móveis de atendimento que percorrem as regiões que não possuem agências da Previdência Social. As visitas dessas unidades são agendadas pela Gerência Executiva do INSS da região; Ministério da Previdência Social - MPS Gabinete do Ministro - GM Assessoria de Comunicação Social - ACS Secretaria de Previdência Social - SPS Coordenação-Geral de Legislação e Normas - CGLN Disque-Denúncia Canal gratuito para denunciar casos de fraude. Previdência Social Guia do Trabalhador Saiba como utilizar o seu seguro social 3ª edição Brasília DF, Julho/ Guia do Trabalhador
3 2005 Ministério da Previdência Social Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Previdência Social: Romero Jucá Filho É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. 1ª Edição: Maio/2003 2ª Edição: Dezembro/2003 3ª Edição: Julho/2005 Tiragem: exemplares Edição e distribuição: Assessoria de Comunicação Social Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 8º andar. Tel.: (61) / Fax: (61) / CEP: Brasília DF Impresso no Brasil / Printed in Brazil B823g Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos MTE Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS). Guia do trabalhador: saiba como utilizar o seu seguro social. 3.ed. - Brasília: MPS, GM, p. 1. Previdência Social, Brasil. 2. Trabalhador, benefício previdenciário, Brasil. 3. Seguridade Social, Brasil. I. Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS). Gabinete do Ministro (GM). III. Título. CDD Segurado especial: inscrever todos os membros do grupo familiar, que exercem atividade em regime de economia familiar, na Previdência Social. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária do segurado especial é do adquirente, consumidor, consignatário ou cooperativa (por sub-rogação), salvo quando ele comercializa sua produção diretamente no varejo, ao consumidor, ao consumidor pessoa física, ao produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial. 5. Contatos importantes Agências da Previdência Social O atendimento ao público conta com uma rede de mais de agências distribuídas por todo o Brasil; PREVFone Atendimento gratuito à população; PREVNet Serviços e informações disponíveis na rede mundial de computadores (Internet); PREVCidade Unidades de atendimento instaladas por meio de convênio com as prefeituras; Guia do Trabalhador 23
4 Regime Geral de Previdência Social RGPS, e os facultativos, com 20% sobre o valor desejado, a partir do salário mínimo até o teto do RGPS. Como esses valores mudam todos os anos, consulte a agência da Previdência Social mais próxima de você, ligue para o PREVFone ( ) ou acesse ( Obs.: Para o contribuinte individual que presta serviço a empresa, a contribuição é de 11% sobre o total de seus rendimentos, até o teto do RGPS. Essa contribuição é descontada do contribuinte e arrecadada pela empresa ao INSS. 4. Quais são os deveres do trabalhador perante a Previdência Social? Empregado e trabalhador avulso: manter registro de contrato de trabalho; Contribuinte individual e segurado facultativo: inscrever-se na Previdência Social e manter as contribuições em dia; Empregado doméstico: manter registro de contrato de trabalho e as contribuições em dia; Sumário Apresentação 5 1. O que é a Previdência Social? 9 2. Quais são os benefícios? Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Invalidez Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria Especial Auxílio-doença Salário-maternidade Salário-família Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Pensão por Morte Como ter direito aos benefícios Inscreva-se na Previdência Social Guia do Trabalhador
5 3.2 Documentos necessários para a inscrição Quem são os segurados da Previdência Social? Onde solicitar os benefícios? Quais os documentos para solicitar benefícios? Perda da qualidade de segurado Contribuição previdenciária Quais são os deveres do trabalhador perante a Previdência Social? Contatos importantes 23 Durante esses prazos, o segurado conserva o direito de receber benefícios. 3.7 Contribuição previdenciária Empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, de ambos os sexos: Calcula-se a contribuição aplicando-se as alíquotas de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11% sobre os salários de contribuição (soma de todos os ganhos durante o mês), até o teto da Previdência Social. Como esse teto muda todos os anos, acesse ( ou ligue para o PREVFone ( ) para informar-se sobre esse valor. Você pode calcular o valor da sua contribuição à Previdência Social acessando ( cidadao.asp). Ali você encontra as tabelas de contribuição, com o valor do salário e a alíquota que deve ser aplicada ao salário. Outra opção é ligar para o PREVFone ( ). Obs.: O recolhimento da contribuição, em nome do empregado doméstico, é feito pelo empregador doméstico, juntamente com a parte a seu cargo (12%). Contribuintes individuais e facultativos: Os contribuintes individuais contribuem com 20% sobre o total dos seus rendimentos, até o teto do Guia do Trabalhador 21
6 Obs.: O segurado não precisa comprovar o exercício da atividade ou os períodos de contribuição após julho de 1994, desde que os dados constem no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS. Para saber mais sobre quais os documentos necessários para cada tipo de benefício, ligue para ( ) ou acesse ( 3.6 Perda da qualidade de segurado O segurado que deixe de pagar as contribuições mensais pode perder a qualidade de segurado e o direito de receber os benefícios. O segurado que estiver recebendo auxílio-doença não precisa recolher contribuições. O segurado que não tiver rendimentos ou for suspenso do trabalho pode ficar sem contribuir por até 12 meses, se tiver até 120 contribuições mensais (10 anos). Esse prazo pode ser prorrogado por até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais (10 anos), sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Esses prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Apresentação A Previdência no nosso País é universal e pública no seu aspecto de Justiça Social e Seguridade, o que garante proteção social aos Brasileiros. Por mês, são emitidos mais de 23 milhões de benefícios aos seus segurados e, se você é um trabalhador com carteira profissional assinada, já está automaticamente inscrito na Previdência. Ao ser um segurado da Previdência, você tem direito a vários benefícios. Os mais concedidos e conhecidos são as aposentadorias e a pensão por morte. Porém, a Previdência tem vários outros benefícios: auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-acidente, salário-família e o auxílio-reclusão. Neste Guia, você vai conhecer um pouco mais sobre cada um desses benefícios, como solicitá-los, a documentação necessária, além de informações sobre a contribuição previdenciária. Esperamos poder colaborar para que, você, trabalhador, saiba mais sobre os seus direitos e deveres enquanto segurado e, a importância da Previdência na sua vida, já que ela é sua, é o seu presente e o seu futuro. Romero Jucá Ministro da Previdência Social 20 Guia do Trabalhador Guia do Trabalhador 5
7 3.4 Onde solicitar os benefícios? Os benefícios da Previdência Social devem ser solicitados nas agências da Previdência Social. Para saber o endereço da agência mais perto da sua casa, ligue para o PREVFone ( ). Alguns benefícios podem ser solicitados pela internet ( São eles: salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-doença. 3.5 Quais os documentos para solicitar benefícios? O trabalhador deve apresentar documentos específicos para cada tipo de benefício. Contudo, existem documentos básicos que são exigidos em todos os casos: documento de identificação do segurado (identidade, carteira de trabalho ou outro documento oficial); carteira de trabalho ou documento que comprove o exercício da atividade; título de eleitor, certidão de nascimento ou casamento; CPF; PIS/PASEP; procuração, se for o caso. Guia do Trabalhador 19
8 empresas, mas não são seus empregados. Em geral, estão ligados à agropecuária, à pesca, à extração mineral e à prestação de serviços. Também estão nessa categoria ministros de confissão religiosa, dirigentes remunerados de sociedade civil, síndicos remunerados, trabalhadores por conta própria, condutores autônomos de veículos rodoviários, ambulantes, associados de cooperativas de trabalho, diaristas, pintores e eletricistas de ambos os sexos. Segurado especial: São os trabalhadores rurais que produzem junto com suas famílias. Assim, os cônjuges, os companheiros(as) e filhos(as) maiores de 16 anos, que produzem com o grupo familiar, são considerados segurados especiais. Na categoria estão incluídos ainda o pescador artesanal e o índio que trabalha no campo, bem como seus grupos familiares. Passo-a-Passo do Seu Seguro Social Inscrição Pagamento Mensal Benefícios Salário- Auxílio- Auxílio- Auxílio Salário- Maternidade Acidente Reclusão Doença Família Segurado facultativo: Os segurados facultativos são aqueles maiores de 16 anos que não exercem atividade profissional, como as donas de casa, os estudantes, os síndicos de condomínio, não remunerados, os desempregados, os presidiários não remunerados, e os estudantes bolsistas, de ambos os sexos. Aposentadorias Pensão 18 Guia do Trabalhador Guia do Trabalhador 7
9 previdência), brasileiros e estrangeiros que trabalham em empresas brasileiras instaladas em outros países (inclusive em multinacionais e organismos internacionais que operam no Brasil) e pessoas que trabalham no Brasil para missões diplomáticas. Empregado doméstico: É o trabalhador que presta serviço na residência de uma outra pessoa ou família, contanto que esse serviço não tenha fins lucrativos para o empregador. Essa categoria inclui a empregada e o empregado domésticos, a governanta, o(a) enfermeiro(a), o(a) jardineiro(a), o(a) motorista e o caseiro, entre outros. Trabalhador avulso: Trabalham para empresas, mas são contratados por sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão o estivador, o carregador, o amarrador de embarcações, o trabalhador na limpeza e conservação de embarcações e vigia, de ambos os sexos. Existem também trabalhadores avulsos que atuam na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café. Contribuinte individual: Os contribuintes individuais são os que exercem atividade por conta própria ou prestam serviços a Guia do Trabalhador 17
10 PREVMóvel e PREVBarco (unidades móveis). 3.2 Documentos necessários para a inscrição Contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial: Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/ Casamento; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Profissional (obrigatório para empregado doméstico); CPF. Obs.: O contribuinte individual, o facultativo e o empregado doméstico somente passam a ter direitos depois de efetuado o primeiro pagamento. 3.3 Quem são os segurados da Previdência Social? Empregado: Os empregados são os que trabalham com carteira assinada. A categoria dos empregados inclui os trabalhadores temporários, os diretores-empregados, as pessoas que prestam serviços a órgãos públicos (como as que têm mandato eletivo, ministros e secretários de Estado, desde que não contribuam para regimes próprios de TRABALHADOR 1. O que é a Previdência Social? A Previdência Social é um seguro social que você paga para ter uma renda no momento em que não puder trabalhar. Se você exerce alguma atividade por conta própria, por exemplo, e fica doente, quem paga as suas despesas? Nesse caso, se você contribui para a Previdência Social, todos os meses, pode solicitar o auxílio-doença e garantir um rendimento. As mulheres têm a sua renda assegurada durante 120 dias quando precisam parar de trabalhar por causa do parto. A Previdência Social também paga outros benefícios, como vários tipos de aposentadoria e pensão por morte. Mas não se esqueça: para ter direito aos benefícios, você precisa estar inscrito na Previdência Social e manter suas contribuições em dia. Para obter mais informações, além das que estão neste Guia do Trabalhador, você tem 3 opções: vá a uma agência da Previdência Social, ligue gratuitamente para o PREVFone ( ) ou acesse ( 16 Guia do Trabalhador Guia do Trabalhador 9
11 2. Quais são os benefícios? 2.1 Aposentadoria por Idade Os trabalhadores urbanos do sexo masculino têm direito à aposentadoria por idade quando completam 65 anos. Já as mulheres podem solicitar o benefício aos 60 anos. Os trabalhadores rurais do sexo masculino se aposentam por idade aos 60 anos, e as mulheres, aos 55. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. 2.2 Aposentadoria por Invalidez Quando a perícia médica do INSS considera uma pessoa total e definitivamente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente, essa pessoa é aposentada por invalidez. Normalmente, o trabalhador que adoece ou é acidentado recebe primeiro o auxílio-doença. Caso não tenha condições de retornar ao trabalho, é aposentado por invalidez. 2.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Os homens se aposentam por tempo de contribuição depois de pagar a Previdência Social por 35 anos. As mulheres têm que contribuir por 30 anos. Na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, os Empregado doméstico: A inscrição é formalizada pelo registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou na Carteira Profissional e pelo cadastramento na Previdência Social, feito pelo empregador. O patrão deve utilizar o número do PIS/PASEP do trabalhador no primeiro recolhimento. Quando o segurado não tem inscrição no PIS/PASEP, deverá fazer a sua própria inscrição pela Internet ( pelo PREVFone ( ) ou em uma das agências da Previdência Social. Trabalhador avulso: A inscrição é feita pelo registro no sindicato de classe ou pelo órgão gestor de mão-de-obra. Demais segurados (contribuinte individual, segurado especial e facultativo): Devem fazer a inscrição em uma das unidades da Previdência Social: PREVFone ( ); PREVNet ( Agência ou Unidade Avançada de Atendimento; PREVCidade (miniunidade de atendimento em convênio com prefeituras); 10 Guia do Trabalhador Guia do Trabalhador 15
12 o marido, a mulher, o companheiro(a), o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade, ou; pai e mãe, ou; irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade. Obs.: O empregado doméstico só não faz jus aos benefícios de aposentadoria especial, auxílio-acidente e salário-família. 3. Como ter direito aos benefícios Para ter direito aos benefícios, você deve estar inscrito na Previdência Social e manter o pagamento de suas contribuições em dia. Cumprindo essas duas exigências, você poderá se considerar um segurado da Previdência Social. Se estiver desempregado, você ainda pode ter direito aos benefícios (saiba mais na página 19). 3.1 Inscreva-se na Previdência Social Empregado (carteira assinada): A inscrição do empregado acontece no momento da assinatura do contrato de trabalho, registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou na Carteira Profissional. 14 Guia do Trabalhador professores podem se aposentar com 30 anos de contribuição e as professoras com 25 anos de contribuição. 2.4 Aposentadoria Especial Esse tipo de aposentadoria é concedida à pessoa que trabalha sob condições especiais, que prejudicam a saúde ou a integridade física. A depender do risco, você tem direito à aposentadoria especial, após trabalhar e contribuir para a Previdência Social por 15, 20 ou 25 anos. Têm direito a esse benefício apenas os trabalhadores, homens e mulheres, com carteira assinada, exceto o empregado doméstico (ver página 17), o trabalhador avulso (ver página 17) e o contribuinte individual (ver página 17) filiado a uma cooperativa. 2.5 Auxílio-doença Se você ficar doente ou se acidentar e não puder trabalhar por mais de 15 dias seguidos, tem direito ao auxílio-doença. Se você tem carteira assinada, o seu patrão paga os primeiros 15 dias e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Se você é contribuinte individual (autônomo, empresário), trabalhador avulso, segurado especial (ver página 18), empregado doméstico ou segurado facultativo (ver página 18), a Guia do Trabalhador 11
13 Previdência Social paga desde o início da doença ou do acidente. 2.6 Salário-maternidade Todas as mulheres que pagam a Previdência Social têm direito ao salário-maternidade por 120 dias, período em que ficam afastadas do trabalho. A trabalhadora recebe o salário-maternidade por 28 dias antes do parto e por 91 dias depois do parto. 2.7 Salário-família O trabalhador recebe o salário-família para cada um dos filhos de até 14 anos de idade, ou filhos inválidos de qualquer idade. Mas só têm direito os trabalhadores com carteira assinada e os trabalhadores avulsos. Os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os segurados especiais e os facultativos não têm esse direito. Importante: o salário-família, como instrumento de justiça social, não é pago a todas as pessoas, indiscriminadamente. É concedido ao trabalhador que ganha salário relativamente menor até determinado valor. Como esse valor muda todos os anos, consulte uma agência da Previdência Social mais próxima de você, ligue para o PREVFone ( ) ou acesse ( 12 Guia do Trabalhador 2.8 Auxílio-acidente Quando o trabalhador sofre um acidente que reduz a sua capacidade para o trabalho, recebe o auxílio-acidente. Têm direito a esse benefício o trabalhador com carteira assinada, o trabalhador avulso e o segurado especial (aquele que produz em regime de economia familiar, incluindo o índio e o pescador artesanal). O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não têm esse direito. 2.9 Auxílio-reclusão A família de um segurado da Previdência Social que, por qualquer razão, for preso tem direito ao auxílio-reclusão. Mas o trabalhador não pode continuar recebendo remuneração da empresa, não pode estar recebendo outro benefício da Previdência Social e o seu último salário não pode exceder determinado limite. Como esse limite muda todos os anos, informe-se sobre o novo valor numa agência da Previdência Social, acesse ( cidadao.asp) ou ligue para o PREVFone ( ) Pensão por Morte Quando o trabalhador que paga a Previdência Social morre, a sua família recebe a pensão por morte. Têm direito a esse benefício, nesta ordem: Guia do Trabalhador 13