O decreto determina ainda que as redes bancárias atendam ao público por, pelo menos, seis horas diárias. Além disso, instituições e correspondentes bancários, casas lotéricas e prestadores de serviços financeiros autorizados serão, exclusivamente, “responsáveis pela organização e controle das filas geradas para atendimento aos clientes”.
Os postos de combustíveis que possuem atividades ligadas a comercialização de alimentos e bebidas apenas poderão realizar venda
de balcão e entrega à domicílio até às 22 horas. O texto oficial diz ainda que todas as atividades realizadas sob a modalidade de delivery poderão funcionar até às dez horas da noite.
Os restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, lojas de doces e congêneres (com exceção dos situados em rodovias) poderão atender apenas por meio do serviço de pronta entrega (retirada na porta) ou delivery, sendo proibida a entrada no estabelecimento, aglomerações no entorno ou mesmo consumo no local. O decreto também obriga o uso de máscaras, toucas e
Até o fechamento desta edição, vigorava no município o referido decreto 5.348-A/2021, trazendo também as seguintes restrições:
– O transporte municipal, incluindo os distritos, voltou ao horário normal, funcionando em sua integralidade. O decreto limitou a lotação máxima a 50% da capacidade de cada veículo. A nova medida suspendeu ainda os benefícios da gratuidade no transporte coletivo municipal, com exceções para as já previstas pela Lei 2.764/97. (HIV, doença renal crônica e doenças oncológicas em tratamento).
O motorista não poderá permitir a entrada de pessoa no veículo. As empresas de ônibus também deverão manter as práticas sanitárias de higiene nos veículos, inclusive, manter as janelas abertas para livre circulação de ar, entre outras.