AGU quer saber se Bolsonaro pode reduzir preços em ano eleitoral
AGU formaliza consulta ao TSE sobre redução de preço do combustível
O presidente Jair Bolsonaro e Bruno Bianco, novo advogado-geral da União Imagem: Reprodução/Twitter/JairBolsonaro
Após uma reunião com os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na última segunda-feira (14), o ministro Bruno Bianco, da AGU (Advocacia-Geral da União), formalizou a consulta para verificar se o governo pode reduzir o preço do combustível sem ferir a lei eleitoral.
Na consulta, formalizada ontem (15), o ministro questiona se "a redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?".
O artigo da lei que o ministro se refere diz que em ano eleitoral "fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior".
No documento, Bianco diz que alguns insumos e produtos, a exemplo de petróleo, estão sujeitos à variação cambial que, "diante de determinadas questões macroeconômicas e de pressão internacional ou doméstica, podem experimentar variações significativas em seus valores, com consequente impacto econômico interno relevante e repercussão sobre cadeias produtivas, relações de consumo e de emprego".
O ministro alega que essa situação faz com que a União e os demais entes federativos adotem medidas, "seja em anos eleitorais ou não, para manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos, bem como para garantir o bem-estar social".
Bianco avisou sobre a consulta no início da semana e foi até os ministros TSE Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes acompanhado do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira e dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Após o encontro, em nota, o TSE afirmou que os políticos enfatizaram a relevância social da medida e afirmou que o ministro Barroso "irá dar ao tema a tramitação mais célere possível". Não há prazo formal para a resposta de consulta e possivelmente a resposta virá já na gestão de Fachin, que assume o TSE no próximo dia 22.
Vai e vem de PECs e medidas
O governo e o Congresso têm tratado o tema dos combustíveis como prioridade neste início de ano, mas ainda há muita incerteza sobre qual projeto ou ideia pode de fato sair do papel. Um dos receios é justamente tomar medidas que possam ser consideradas vedadas pela lei eleitoral.
Inicialmente, e sem o apoio da equipe de Paulo Guedes (Economia), o governo pretendia tratar o tema por meio de uma PEC (Propostas de Emenda à Constituição), que alteraria a Constituição e diminuiria as amarras jurídicas.
A ideia, porém, perdeu força e a defesa atualmente no governo é para que o Senado avance com a análise do PLP 11, que muda a regra do ICMS e foi já aprovado pela Câmara no ano passado.