Na ocasião, Dias Toffoli atendeu ao recurso do Estado de Goiás, que alegou que a liminar foi movida por uma entidade sindical, ou seja pelo Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários (Sindaf).
Sendo assim, esta entidade sindical “não possui, de forma alguma, legitimidade para pleitear, mesmo em tese, a interveniência do Poder Judiciário em processo legislativo em trâmite, prerrogativa que, de tão excepcional, somente é conferida aos parlamentares”, explicou na decisão.
Em janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) uma outra liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) com o objetivo de suspender os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência Estadual de Goiás. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, acolheu as argumentações da Procuradoria Geral do Estado.
Conforme informou Dias Toffoli, esta liminar, que foi concedida pela juíza Anelise Beber Rinaldin, foi proferida após publicação da reforma estadual da Previdência no Diário Oficial do Estado (DOE).