Juiz proíbe racionamento de água na Penitenciária Nelson Hungria e no Ceresp de Contagem
Quarta, 04 Dezembro 2019 10:44
O juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem, Wagner de Oliveira Cavalieri, emitiu uma decisão liminar desobrigando os diretores da Penitenciária Nelson Hungria e do Centro de Remanejamento Prisional (Ceresp) da cidade de cumprir o racionamento de água determinado pelo governo do estado.
A decisão desta terça-feira (3) foi tomada após pedido de providências feito pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A liminar só tem efeito para as unidades prisionais de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
No último domingo (1º), as unidades prisionais administradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) começaram a cumprir uma determinação de economizar o uso de água. Pelo decreto, os mais de 72 mil presos em 197 unidades só podem usar água durante seis horas por dia.
A secretaria alegou que dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento mostram que um detento gasta, em média, 88% a mais de água do que um cidadão em liberdade. O gasto médio mensal com água nas unidades prisionais de todo o estado é de R$ 7,5 milhões. O governo espera economizar 10% desde valor com o racionamento.
O Complexo Penitenciário Nelson Hungria é, segundo o juiz, o maior do estado e abriga presos integrantes de facções criminosas.
Liminar contra racionamento
O juiz Wagner Cavalieri, em sua decisão, disse que tal estudo "parece estar ferido de grave erro por não considerar as condições diversas de cada uma das unidades prisionais do estado, dentre elas as situadas na comarca de Contagem".
O magistrado ainda argumenta que o alto uso da água pode estar, por exemplo, nos muitos vazamentos e infiltrações verificados "a olho nu" nas unidades prisionais. Para ele, antes da medida, deveria ter sido feito um estudo sobre a situação precária em que os presídios se encontram.
Cavalieri ainda defende que "a água é bem essencial e sua privação pode caracterizar indevida ofensa à dignidade humana".
O juiz ainda levanta a questão para o risco para a saúde pública, já que a água também é usada no "descarte dos rejeitos fisiológicos".
"Imaginem-se as condições do 'boi' de uma cela superlotada, com inúmeros presos fazendo suas necessidades sem a possibilidade de descarte para esgoto", argumentou.
Por fim, Cavalieri afirma que "o preso deve ser tratado com disciplina e rigor, mas também com dignidade".
Os diretores do Complexo Penitenciário Nelson Hungria e do Ceresp foram notificados e podem escolher se manifestar ao juízo em até cinco dias.
O não cumprimento de Juiz da Vara de Execução Penal de Contagem determina aos diretores do CERESP de Contagem e da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria que não cumpram a determinação do Estado de fracionar a água dos detentos.
Caso tais diretores descumpram a liminar, eles estão sujeitos a pena de desobediência e improbidade administrativa.