Toffoli manda cumprir decisão que anulou transferência de 366 mil hectares a um único homem na Bahia | Política Livre
Ministro Dias Toffoli	07 de agosto de 2019 | 16:20
Ao anular a portaria, o CNJ entendeu que não é possível cancelar matrículas em ato administrativo, sem ouvir as pessoas que estão na região desde a década de 1980.
Porém, logo após a decisão do CNJ, uma nova juíza designada pelo TJBA para atuar em Formosa do Rio Preto deu uma liminar transferindo as terras novamente para José Valter Dias, contrariando a decisão do conselho.
Agora, o CNJ deverá tomar providências para que sua decisão seja efetivamente cumprida.
Na segunda-feira, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou um pedido da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para investigar a existência de graves mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no Oeste da Bahia, "havendo fortíssima suspeita de ilícitos por parte de membros da magistratura baiana".
Martins apontou que a questão já foi tratada pelo CNJ na decisão que anulou a portaria do TJBA. Na ocasião, o CNJ determinou inclusive o encaminhamento do caso para o Ministério Público para investigação. Em sua decisão, Humberto Martins reproduziu os principais pontos da decisão do CNJ, segundo a qual "a nulidade da Portaria 105/2015 restou demonstrada ante o farto conjunto probatório coligido aos autos."