Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
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"Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional"
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da dife...
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"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenta evitar prosseguimento de ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS"
Infelizmente o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda continua a demandar atenção, apesar da manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre os embar...
3 meses Comentou em:
"Como o parecer 10-COSIT afeta o cenário da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS"
De início cabe esclarecer que o Parecer 10-COSIT foi elaborado por Auditores Fiscais da Receita Federal com a finalidade de obter aprovação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o entendiment...
3 meses Comentou em:
"Grupo econômico formado por diversas empresas do Simples Nacional – Simulação ou planejamento tributário lícito?"
O livre exercício de qualquer atividade econômica é preceito constitucional, assim como o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX e parágrafo único da CF/88). À ...
4 meses Comentou em:
"O dilema entre as vias judicial e administrativa na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS"
Após a recente modulação feita pelo STF[1], foram criadas três situações para as empresas que são ao mesmo tempo contribuintes do PIS/COFINS e do ICMS e que estejam enquadradas no regime do lucro real...
6 meses Comentou em:
"Por que é tão difícil obter o ressarcimento do ICMS-ST?"
Assim como existe o dever fundamental de pagar impostos, conforme a teoria de José Casalta Nabais, visto que são essenciais à existência de sociedades organizadas, também existe o direito fundamental ...
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