CCT 2013 Rodoviários Poços de Caldas
MG002238/2013
MR021609/2013
46211.002345/2013-46
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDAS, CNPJ n. 19.111.210/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MILTON DOS REIS;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rodoviarios, com abrangência territorial em Andradas/MG, Bandeira do Sul/MG, Botelhos/MG, Cabo Verde/MG, Caldas/MG, Campestre/MG, Guaranésia/MG, Guaxupé/MG, Ipuiúna/MG, Machado/MG, Muzambinho/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG e Santa Rita de Caldas/MG.
As empresas reajustarão os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Profissional Convenente, com o índice de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), sendo que, retroativamente, a partir de 1º de Janeiro de 2013, nenhum integrante da categoria profissional aqui representada poderá receber salário inferior aos pisos mínimos abaixo discriminados:
R$ 1.716,46
R$ 1.518,81
R$ 1.156,12
R$ 1.356,08
Parágrafo Quinto: O pagamento das diferenças do mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013 advindas do reajuste presente no CAPUT desta cláusula, será feito juntamente com a folha de pagamento do salário do mês de maio/2013, até o 5º. dia útil bancário do mês de junho/2013.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO DE SALARIO
CLÁUSULA SEXTA – – MULTAS DE TRÂNSITO
A empresa, obrigatoriamente, interporá o recurso em todas as instâncias, oferecendo, ainda, ao empregado que irá sofrer o desconto, cópia do recurso interposto, cópia do resultado do julgamento final do recurso, cópia do respectivo extrato de multas, e cópia de documento que comprove ser ele o condutor do veículo no ato da infração, sendo permitido ao empregado e à entidade profissional acompanhar o recurso interposto pela empresa, em toda a sua tramitação. As multas e as infrações de trânsito de responsabilidade dos trabalhadores, só serão descontadas se mantidas, após o julgamento, em última instância, de recurso interposto pela empresa.
Parágrafo Primeiro ? Em caso de rescisão contratual, o valor correspondente aos autos de infração será descontado do empregado, garantida reposição do desconto se a multa for anulada.
Parágrafo Segundo ? Em caso de não-interposição e/ou desprovimento de recurso em virtude de culpa exclusiva da empresa, esta arcará com o recolhimento da multa ao órgão próprio e também com o pagamento do mesmo valor em favor do empregado prejudicado.
CLÁUSULA SÉTIMA – 5º DIA UTIL BANCÁRIO
CLÁUSULA OITAVA – ANTECIPAÇÃO DE VERBAS
CLÁUSULA DÉCIMA – TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO
Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias ao segmento de asseio, conservação e outros serviços terceirizáveis, as partes convenentes ajustam que, a partir de 01.01.2013, exclusivamente em se tratando de novos contratos de prestação de serviços firmados a partir desta data, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos), por dia efetivamente trabalhado.
Parágrafo Primeiro – Aqueles empregados que já percebiam o benefício em valor superior a R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos), por dia efetivamente trabalhado, terão Ticket Alimentação/Refeição reajustados mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento).
Parágrafo Segundo ? Faculta-se às empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
Parágrafo Terceiro ? Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços.
Parágrafo Quarto ? O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não tratar-se de parcela de natureza salarial.
Parágrafo Quinto ? Em se tratando de contratos cujo faturamento do ticket alimentação / refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas comprovarão para seus contratantes o fornecimento do benefício, mediante apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.
Parágrafo sexto ? O pagamento das diferenças do ticket alimentação/refeição dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013, serão pagos juntamente com a folha de pagamento do salário do mês de maio/2013, até o 5º. Dia útil bancário do mês de junho/2013.
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio e conservação, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do artigo, 5º, Decreto nº95.247 de 17.11.87, incluir nos contra- cheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como ?Benefício de transporte?, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, a ser pago ao beneficiário juntamente com o salário mensal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM AUXILIO FUNERAL E AUXILIO FAMILIAR
II) AUXÍLIO FUNERAL: Adiantamento de R$448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), em dinheiro ou depósito em conta corrente bancária da pessoa bancária da pessoa que se apresentar como responsável pelo funeral e sepultamento, à empresa ou ao sindicato laboral, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a simples comunicação pela empresa do nome do empregado falecido e da data de falecimento. Caso o valor seja recebido pela empresa ou Sindicato estes ficarão responsáveis em repassar ao responsável pelo funeral, de imediato e em dinheiro, o valor recebido.
III) AUXILIO FAMILIAR: Entrega no local onde residia habitualmente o empregado falecido, em até 04(quatro) dias úteis na Capital do Estado e em até 06 (Seis) dias úteis se no interior do Estado, de 02 (duas) cestas básicas com 25 Kg de alimentos casa, no valor de R$112,00 (cento e doze reais). Este auxílio Familiar deverá ser feito sempre e obrigatoriamente em cestas básicas, ficando proibido o pagamento em dinheiro ou vale cestas.
V) Em caso de invalidez total ou parcial permanentemente por acidente, a indenização ao empregado segurado será de R$ 9.283,40 (nove mil e duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), pagos em 05 (cinco) dias, após a entrega dos documentos comprobatórios.
Parágrafo Segundo: Por ser o principal objetivo desta norma coletiva o atendimento imediato e desburocratizado às famílias de empregados falecidos e inválidos, as empresas que não cumprirem na íntegra cada um de seus itens, pagarão a cada um de seus empregados, ativos e afastados multa diária equivalente a 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – APOSENTADORIA – GARANTIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIA DE EMPREGO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CARTA DE REFERÊNCIA / APRESENTAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA – HOMOLOGAÇÕES – DOCUMENTOS
e) As duas últimas guias de recolhimento ? CR ? do FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;
f) f) Comunicação de dispensa ? CD
g)Requerimento do seguro desemprego ? SD
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DEFICIENTE FÍSICO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE NAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATO
Em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique, nos termos do Art. 235-F da Lei nº 12.619/2012, faculta-se a instituição, em parte ou em todos os setores dos estabelecimentos vinculados a esta Convenção Coletiva do Trabalho, da denominada ?JORNADA ESPECIAL?, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de folga, sem que haja redução do salário e respeitados os pisos salariais mínimos da categoria.
Parágrafo Primeiro: Para aqueles que trabalharem sob a denominada ?JORNADA ESPECIAL?, as 12(doze) horas serão entendidas como normais, sem a incidência de adicional de horas extras.
Parágrafo Segundo: Consideram-se normais os dias de domingo laborados nesta ?JORNADA ESPECIAL?, não incidindo a dobra de seu valor. Quanto aos feriados, haverá a incidência da dobra legal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – PRORROGAÇÃO DA JORNADA – TRANSPORTE
Parágrafo Primeiro: O empregador que cancelar, alterar ou modificar início de férias concedidas, estará sujeito a uma multa diária de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 8% (oito por cento) do piso salarial da categoria.
As empresas fornecerão, gratuitamente, 02(dois) uniformes completos por ano de trabalho, tendo como referência o mês de admissão do empregado durante a vigência do presente instrumento. O tipo, característica e condições para o uso dos uniformes serão
determinados pela empresa, sendo que a utilização dos mesmos, tão logo disponibilizados para os empregados, será obrigatória.
Por solicitação prévia e escrita representante legal do Sindicato Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria do Sindicato sem prejuízo de salários, para participarem de reuniões, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12(doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As empresas descontarão de seus empregados, no salário de maio de 2013, 3% (três por cento), como contribuição assistencial decorrente da disposição legal contida na alínea ?e?, do art. 513, da CLT, e recolherão até o dia 10/06/2013 o montante em favor da entidade profissional de sua respectiva base territorial, através de guia própria que será fornecida pela mesma.
Parágrafo único– Fica garantido o direito de oposição do empregado que discordar da cobrança da contribuição assistencial, sendo que este direito devera ser exercido, de forma individualizada perante a Entidade Profissional, por escrito e justificado, no prazo de até 10 (dez) dias, após a assinatura do presente instrumento, sob pena de não ter validade.
As empresas associadas recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos), por empregado, a ser recolhida em até 08 (oito) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de maio de 2013 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em Assembléia Geral Extraordinária e orientação emanada de Decisão do Supremo Tribunal Federal ? STF ? RE 220.700-1 – RS ? DJ. 13.11.98 e decisão RE ? 189.960- 3 ? DJ. 17.11.2000. As empresas não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 6,77 (seis reais e setenta e sete centavos), por empregado, a ser recolhida em até 08 (oito) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de maio de 2013 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento deverá ser efetuado através de boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será apurado com base no efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de 2013.
Parágrafo Terceiro –Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – MENSALIDADE SOCIAL
As empresas e/ou empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de pagamento dos empregados associados ao Sindicato Profissional do valor que este vier a informar previamente, a título de mensalidade social, e depositarão o produto da arrecadação em conta corrente em favor da entidade profissional, até o 10º(décimo) dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – FORNECIMENTO DA RAIS
As empresas fornecerão uma cópia da RAIS à entidade profissional até 15(quinze) de março de 2013, ano base 2012.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – FGTS – COMPROVANTES
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – QUADRO DE AVISO
Será permitida pelas empresas a colocação de avisos e cartazes nos seus quadros de avisos, mediante prévia comunicação do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – COMISSÃO INTERSINDICAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – COMISSÃO PARITÁRIA INTERSINDICAL
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – PENALIDADE
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitado o valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas, revertida a mesma equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.