Governo não vê impacto de liminar do STF sobre leilão de distribuidoras da Eletrobrás - Economia - Estadão
Governo não vê impacto de liminar do STF sobre leilão de distribuidoras da Eletrobrás
Interpretação hoje vigente no Ministério de Minas e Energia é de que a licitação poderá ir adiante, exceto pela eventual venda da distribuidora que atende o Estado de Alagoas, a Ceal
02 de julho de 2018 | 17h43
Um leilão agendado para 26 de julho pelo governo para a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobrás não deve ser afetado por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou na semana passada que a venda de empresas públicas depende de aprovação pelo Congresso.
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"Há interpretações diferentes (sobre a liminar), e há interpretações de que não afeta. Esse é nosso entendimento, menos pela Ceal, que existe uma liminar específica... Mas o leilão está marcado, a princípio, vamos trabalhar para isso", disse ele.
"O leilão das distribuidoras está previsto na Lei 12.783/2013. Mais que isso, todas as distribuidoras têm previsão inclusive em lei específica, o que sequer seria necessário pela decisão", afirmou.
A Eletrobras afirmou em comunicado ao mercado na noite de quinta-feira que ainda avalia o eventual efeito da decisão do STF sobre a venda de suas distribuidoras. A estatal adicionou, no entanto, que "adotará todas as medidas necessárias" para seguir com a licitação da Ceal.
Congresso. O sucesso na venda das distribuidoras da Eletrobras depende também da aprovação pelo Congresso de um projeto de lei com alterações legislativas que equacionam débitos dessas empresas com fundos do setor elétrico, o que é visto como essencial para viabilizar o interesse de investidores pelas elétricas no leilão, principalmente para as que atuam no Norte.
A Eletrobrás convocou para 30 de julho uma assembleia de acionistas para deliberar sobre o futuro das distribuidoras, e a pauta do encontro prevê que a companhia poderá colocar em votação uma proposta de liquidação e dissolução das empresas caso não tenha sucesso em vendê-las.
"A gente está trabalhando para evitar que aconteça o que ninguém quer, que é a liquidação das empresas. Então vamos buscar todas saídas para isso", reforçou o secretário Félix.
"O calendário deste ano nos leva a ter dois meses para aprovar essas coisas, isso sendo otimista", afirmou o secretário, destacando que o governo também vai priorizar nos próximos dias a aprovação de um projeto de lei que visa permitir um acordo entre União e Petrobras para a revisão do chamado contrato da "cessão onerosa" assinado pela companhia em 2010.