A obrigatoriedade de registro do livro contábil diário no cartório - Blog da Central Nacional dos Cartórios de TD&PJ do Brasil
Por Naje Cavalcante 19/09/2017
A obrigatoriedade de registro do livro contábil diário no cartório
Considerando-se que a Escrituração Contábil Digital (ECD) não se presta apenas para os fins fiscalizatórios, somente essa disciplinada pela Receita Federal, para todos os outros fins legais o registro é obrigatório.
Hoje vamos falar da obrigatoriedade do registro do livro contábil em Cartório. Esse assunto tem causado discussões nos blogs e sites especializados e hoje iremos esclarecer definitivamente o tema.
Inicialmente, vejamos que o Decreto Lei nº 486/69 e o Decreto nº 64.576/69 estabelecem que se os empresários não tiverem os livros obrigatórios escriturados e registrados estes não farão prova em juízo.
Por fim, foi realizada uma consulta à Receita Federal e esta respondeu no ofício 03/2016, dizendo:
"Conforme a previsão legal, entendemos que permanece a obrigatoriedade de registro/autenticação em Cartório para as sociedades que não possuem registro nas Juntas Comerciais."
Ainda foi perguntado nessa mesma consulta se ainda é necessário imprimir qualquer livro contábil e a resposta foi:
"os livros em formato digital transmitidos e registrados dispensam a sua impressão."
Diante de tudo o que foi exposto, e considerando-se que a Escrituração Contábil Digital (ECD) não se presta apenas para os fins fiscalizatórios, somente essa disciplinada pela Receita Federal, para todos os outros fins legais o registro é obrigatório. Por exemplo, se não houver registro uma eventual falência será considerada fraudulenta e o Livro Diário registrado é o instrumento de prova em juízo e perante qualquer entidade.
Gente, como diz o ditado, prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém, então evitemos imbróglios judiciais e registremos o livro.
Além do livro SPED você pode registrar qualquer livro em formato PDF que contenha as assinaturas do administrador e contador.
Registre seu livro em Cartório pelo website www.rtdbrasil.org.br. É simples, rápido, fácil e custa o mesmo preço. E você ainda economiza a impressão e encadernação.