ÓRGÃOS DE CONTROLE TÊM QUESTIONADO O ESQUEMA FRAUDULENTO DA "SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS" - por Maria Lucia Fattorelli - Auditoria Cidadã da Dívida
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ÓRGÃOS DE CONTROLE TÊM QUESTIONADO O ESQUEMA FRAUDULENTO DA "SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS" – por Maria Lucia Fattorelli
A operação desse esquema transforma gestores públicos em "criminosos", devido aos pagamentos por fora do orçamento, mediante o desvio de tributos que sequer alcançarão os cofres públicos
O esquema que o PLP 459/2017 quer "legalizar" já foi implementado pelo mercado financeiro em alguns estados e municípios, e tem sido fortemente questionado pelos diversos órgãos de controle, por exemplo:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, em sua manifestação no processo TC 016.585/2009-0, que tramita no TCU, afirmou que o referido mecanismo é ILEGAL e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal de forma nítida e clara, conforme trechos transcritos a seguir, devido à sua relevância:
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO já analisou esse mecanismo nos processos TC 016.585/2009-0 e TC 043.416/2012-8, tendo identificado diversos riscos de tais operações, conforme apresentação feita durante a audiência pública de 7/11/2017, antes mencionada[1]:
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO proferiu as seguintes Decisões Cautelares sobre o tema:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou Ação Civil Pública (nº 0297334-52.2017.8.19.0001) contra a COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S/A (CFSEC S/A, criada para operar o mecanismo de que trata o PLP 459/2017), por considerar ilegal e constitucionalmente proibida, a operação ainda gera um aumento do endividamento público estadual. Pede-se também a desconstituição da Companhia ré, por ser ela divorciada, tanto do "relevante interesse coletivo" constitucionalmente imposto para a constituição de entes da Administração Pública Indireta em geral, quanto da finalidade pública, exigida para todo e qualquer ato administrativo. Objetiva anular o processo licitatório de pregão, entre outros relevantes pedidos: que reconheça essa securitização como uma operação de crédito e, em virtude disso e da natureza dos recebíveis postos em jogo, que anule definitivamente a referida operação, caso ela venha a ocorrer. Requer também que a CFSEC seja declarada empresa pública dependente do Estado do Rio de Janeiro; que se declarem nulos todos os pagamentos, repasses e transferências orçamentárias e financeiras, efetuados pelo Estado do Rio, tendo como beneficiária a CFSEC, que ultrapassem os R$ 800 mil declarados como patrimônio; e que a companhia devolva ao tesouro estadual todos os valores recebidos além deste limite. Veja.
O ESTADO DE GOIÁS suspendeu em 2018 o processo de contratação de instituição que iria estruturar a operação de "Securitização de Créditos Públicos" naquele Estado (ver), devido às graves consequências detectadas e elevadíssimo custo com taxas de estruturação, administração e outras que superavam R$325 milhões.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO suspendeu leilão da empresa estatal RECDA (criada para operar o mecanismo de que trata o PLP 459/2017 no Município de Recife), devido aos riscos de ilegalidade da operação que pode ser caracterizada como operação de crédito, conforme amplamente noticiado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL deferiu Medida Cautelar à Representação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (Processo no 11474-0200/16-6), suspendendo o funcionamento da INVESTPOA, criada para operar o mecanismo de que trata o PLP 459/2017 no Município de Porto Alegre, conforme informações disponíveis no link.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ suspendeu definitivamente a cessão de créditos (veja) pela PRSEC S/A.
As operações de cessão de direitos creditórios pela empresa PRSEC S/A (empresa criada para operar o mecanismo de que trata o PLP 459/2017 no Estado do Paraná), foram suspensas, tendo em vista a sua desconformidade com a legislação que rege as operações de crédito, notadamente, o art. 32, caput e parágrafo 1o da Lei Complementar 101/2000, e a Resolução no 43 do Senado Federal, aliada à possível afronta às regras de repartições e vinculações das receitas tributárias estabelecidas pelos arts. 158, incisos III e IV, 167, inciso IV, e 212, da Constituição Federal, além da falta de transparência acerca dos custos envolvidos, do impacto sobre gerações futuras, dos ganhos dos investidores, e da forma de aplicação do produto a ser obtido, destacadas nesta decisão, com fulcro nos arts. 1o, parágrafo 1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e 37, caput, da Constituição Federal. Informações disponíveis no Boletim Eletrônico TCE/PR no 1447, disponível no link.
Em Salvador, diversas representações foram apresentadas junto ao Tribunal de Contas do Município de Salvador (Processo 05098-17 – Protocolado em 06/07/2017), Ministério Público Federal (00030462/2017 – Protocolado em 06/07/2017) e Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA 3.9.135644/2017 -Protocolado em 05/07/2017) em face do Prefeito da Cidade de Salvador, Sr. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, e do Secretário Municipal da Fazenda de Salvador, SR. PAULO GANEM SOUTO, e demais autoridades envolvidas na proposta de criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS.
Em São Paulo, foi apresentada Ação Popular, relativamente à empresa CPSEC S/A (Cia Paulista de Securitização S/A, empresa criada para operar o mecanismo de que trata o PLP 459/2017 no Estado de São Paulo), conforme processo no 1039132-29.2016.8.26.0053, em andamento na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, conforme notícia.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS apresentou representação para suspender novas transferências patrimoniais de bens da Prefeitura de Belo Horizonte para a empresa PBH Ativos S/A, bem como a proibição de novas debêntures. O pedido de medida cautelar foi homologado no dia 18 de outubro de 2017 e está tramitando no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). Saiba mais.
A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO da CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE apontou diversos indícios de ilegalidade da PBH ATIVOS S/A e enorme prejuízo para o município de Belo Horizonte em Relatório.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS suspendeu a segunda emissão da PBH Ativos S/A. O TCE-MG foi cientificado acerca dos documentos elaborados pela Auditoria Cidadã da Dívida sobre a PBH Ativos S/A: Relatório Preliminar Específico de Auditoria Cidadã da Dívida no 2/2017, de 3/11/2017 e respectivo Adendo no 1, de 13/11/2017, para as devidas providências daquele Tribunal, tendo em vista a comprovação de:
SERÁ QUE TODOS ESSES ÓRGÃOS DE CONTROLE ESTARIAM ERRADOS AO AFIRMAR QUE A "SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS" CONFIGURA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE DÍVIDA PÚBLICA????? Claro que não! O gestor público que implementar esse esquema precisa estar ciente de que será investigado! Os órgãos de controle estão alertas!
Estados possuem R$ 549 bilhões em créditos da Lei Kandir para receber da União! (Veja no documento – pág 9)
Governo Federal possui R$ 4 TRILHÕES disponíveis, no caixa do Tesouro, do Banco Central e em Reservas Internacionais! Veja aqui.