Veja cada voto (e as justificativas) de cada ministro do STF no "caso Renan"
Veja cada voto (e as justificativas) de cada ministro do STF no "caso Renan"
As atenções do mundo político e mercado voltam-se ao plenário do Supremo, que decidirá se Renan Calheiros segue presidente do Senado ou se será de fato substituído
Por Rodrigo Tolotti	 7 dez 2016 11h13
SÃO PAULO – Por 6 a 3, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela permanência de Renan Calheiros na presidência do Senado, indo contra a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello publicada na véspera. Na ocasião, a determinação do magistrado não foi cumprida pela casa legislativa, com a Mesa Diretora manifestando intenção de aguardar por decisão colegiada antes. Tal posição agravou o impasse entre os poderes no que já é entendido por alguns como uma crise institucional.
A sessão começou pouco depois das 14h com a fala do ministro Marco Aurélio Mello, que sustentou sua liminar pedindo o afastamento de Renan do cargo. Na sequência, foi a vez do advogado Daniel Sarmento, representando do Rede Sustentabilidade (partido autor da ação sobre a qual Marco Aurélio decidiu afastar Renan). Depois foi a vez de Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado Federal, para logo em dar a vez para o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Após, foi a vez dos minsitros votarem.
Após o primeiro voto, a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, suspendeu a sessão por 30 minutos. Até aquele momento, a sessão apresentava-se mais desfavorável a Renan Calheiros (PMDB-AL) — e consequentemente aos resultados que recentemente o governo Michel Temer buscou com articulações nos bastidores. As sustentações orais do procurador-geral da República Rodrigo Janot e do autor da decisão liminar, ministro Marco Aurélio Mello, foram marcadas por tom duro contra o peemedebista e com capacidade de jogar pressão sobre a decisão dos demais magistrados. Se antes acreditava-se que o senador conseguiria sair vitorioso nesta tarde, agora a percepção é que os riscos de derrota cresceram sensivelmente.
O ministro foi bastante crítico ao cenário instalado diante da recusa da mesa do Senado em cumprir a liminar de afastamento de Renan Calheiros. "Os ocupantes de cargos integrantes da linha sucessória da presidência da República jamais poderão exercer o encargo de substituição [do presidente] caso estejam respondendo a processos penais", disse.
"Tempos estranhos os vivenciados nessa República", continuou o ministro. "Pensa o leigo que o Senado da República é o senador Renan Calheiros. Ante a liminar cancelou-se não só encontro natalino, como cancelou-se no dia de ontem a sessão plenária, procedendo-se de igual forma quanto à sessão de hoje", afirmou.
Marco Aurélio disse não haver "provocação" do Judiciário ao Senado na decisão do afastamento de Renan e afirmou ser "grotesca" a decisão de desrespeitar a ordem judicial do Supremo. "Caso provocação haja esta está na inconcebível, intolerável, grotesca postura de desrespeitar ao extremo ordem judicial. Recusar até mesmo, já não digo o cumprimento, o simples 'ciente' nos mandados de notificação expedidos", disse o ministro.
O segundo a votar foi Celso de Mello, que iniciou sua fala lembrando que quem está na linha de sucessão presidencial e vira réu não pode ocupar o cargo que leva à sucessão, mas não perde mandatos, como de senador ou deputado. Segundo ele, é pela compreensão do alcance do significado do princípio da separação de poderes que se viabiliza o respeito ao comando inscrito de que os poderes, embora independentes, devem ser harmônicos entre si.
O ministro afirmou que o STF tem a exata percepção de que a harmonia entre os poderes é um valor constitucional deve ser permanentemente cultivado e preservado. ele ainda destacou que o Parlamento recebeu dos cidadãos o poder de representação, a competência para legislar e o mandato para controlar as instâncias do poder, desde que respeitadas as exigências formais e os limites materiais estabelecidos pela Constituição.
Celso de Mello deixou claro que é possível contestar decisões por meio de recursos, mas jamais desrespeitá-las. O ministro disse que desobedecer sentenças judiciais significa praticar gesto de desprezo pela integridade e supremacia da lei do nosso país. Para ele, substitutos eventuais do presidente, se tornados réus, não poderão ser convocados para o oficio provisório da presidência.
Em seu voto, o ministro disse que entende que não se justifica o afastamento cautelar do presidente do Senado da posição para a qual foi eleito por seus pares. Celso de Mello afirma que no caso de sucessão presidencial, quem é réu e ocupa um cargo na sucessão pode ser "pulada" para não assumir a presidência, seguindo a sucessão para os cargos seguintes.
Em um voto mais curto que seus antecessores, o ministro Edson Fachin afirmou que o "STF tem como limite a Constituição, não está acima dela, e nem pode dela se apartar". Para ele, o presidente do Senado, que seja réu, não pode substituir, na ordem prevista, o presidente da República, isto à luz da Constituição.
O ministro diz entender que o presidente do Senado, ao virar réu, não pode permanecer no cargo e ter a prerrogativa de substituir o presidente da República. Para ele, não é e nem pode ser o STF um poder legislador. "O Supremo interpreta e julga de acordo com a vigente Constituição, nada a mais, nada a menos", disse ele ao seguir o voto do relator.
O ministro Teori Zavascki manifestou seu profundo desconforto pessoal com um fenômeno que tem se banalizado, em que juízes em desacordo com a norma da lei da magistratura, tecem comentários públicos sobre decisões de outros juízes sobre processos em curso.
Para ele, não há dúvida de que a decisão que será tomada pelo STF representará a decisão não de um ou outro juiz, mas da Suprema Corte, e haverá de ser acatada e cumprida fielmente. Teori aproveitou para relembrar seu voto na ação que afastou o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do cargo.
Teori afirmou ainda que tem entendimento semelhante ao do ministro Marco Aurélio, de que o recebimento da denúncia inibe o acusado de exercer cargos que se vinculem de modo direto na linha de sucessão da presidência da República. Por fim, o ministro acompanhou o ministro Celso de Mello, contra o afastamento de Renan do cargo de presidente do Senado – apenas por seu impedimento de assumir a presidência da República.
Sem dar muitas explicações, o ministro Dias Toffoli disse acompanhar a divergência iniciada por Celso de Mello, contra o afastamento de Renan.
A ministra Rosa Weber disse que quem não reúne os requisitos para a presidência da República não pode assumir ou permanecer em cargos na linha de substituição ou sucessão. Ela acompanhou o voto do relator.
Após votos mais curtos, o ministro Luiz Fux estendeu suas explicações e disse que se aproxima do voto do ministro Marco Aurélio em relação ao descumprimento da medida cautelar. Para ele, é preciso analisar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, que no caso não se fazem presentes.
O ministro lembrou que julgamento anterior do STF já afastou a possibilidade de o presidente do Senado, agora réu, ocupar o cargo de presidente da República, mesmo que temporariamente. Fux afirmou ainda que o Brasil está vivendo atualmente uma anomalia institucional. Ele seguiu o voto divergente de Celso de Mello.
O último ministro a votar antes da presidente, Ricardo Lewandowski disse entender que estavam presentes os requisitos para conceder a liminar, e ressaltou que o ministro levou logo em seguida o caso para o plenário do STF. Para ele, o perigo na demora do julgamento teria possibilidade concreta de dano ou prejuízo.
Lewandowski lembrou que o julgamento da ação que trata da impossibilidade de réus ocuparem cargos na sucessão presidencial ainda não terminou, e que apesar da maioria formada, ministros ainda podem alterar seu voto. O ministro afirmou que não há nenhuma indicação de que o presidente da República venha a ser substituído pelo presidente do Senado em um futuro próximo.
A ministra presidente da Casa, Cármen Lúcia, disse que os magistrados tentam reiteradamente atuar no máximo de respeito aos pilares da República e da democracia. Ela discordou do relator e acompanhou o voto do ministro Celso de Mello – contra o afastamento de Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado, mas impedindo que ele assuma a presidência da República.