Ano VI – 1196, sexta-feira, 01/04/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
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Ano VI – 1196, sexta-feira, 01/04/2016
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ASSUNTOS FEDERAIS
CGU LIBERA CADASTRO COM EMPRESAS PUNIDAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO – Empresas penalizadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) estão listadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), publicado no Portal da Transparência, do governo federal. A lista foi liberada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que ainda vai acrescentar acordos de leniência que venham a ser celebrados com base na lei.
Um cadastro com a lista das empresas com restrição em participar de licitações ou contratos com a administração pública já havia sido lançado anteriormente. Agora as listas serão unificadas. A inclusão dos dados será obrigação dos órgãos e entidades públicas de todos os poderes e esferas do governo.
Até o momento, uma única punição foi registrada no cadastro, aplicada pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont) do Governo do Estado do Espírito Santo. A punição resultou em multa e publicação extraordinária da decisão.
A expectativa é que os cadastros aumentem progressivamente, nos próximos meses, com a conclusão dos processos de responsabilização em andamento nos órgãos e entidades públicas. (Fonte: Agência Brasil)
STF CHANCELA ADICIONAL SOBRE FOLHA DE BANCOS – O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, além de todas as contribuições sobre a folha de salários, é válida a cobrança de adicional de 2,5% para bancos e outras instituições do segmento financeiro.
Para escapar da tributação, os bancos argumentavam que, por violação ao princípio de isonomia, era inconstitucional o trecho da Lei 8.212/1991 que fixou o adicional. Segundo o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, havia pelo menos 74 ações idênticas nesse sentido e que aguardavam o pronunciamento do STF.
O ministro e relator do caso, Edson Fachin, descartou que se tratava de uma violação à isonomia entre contribuintes. Ele também rejeitou argumento no sentido de que a lei havia criado um imposto novo. “Em meu modo de ver apenas houve majoração de alíquota“, apontou ele.
Apesar de o Supremo ter indicado em 2009 que julgaria a questão no regime de repercussão geral – em que a decisão de um caso é aplicada para vários outros iguais – o advogado Luiz Eduardo Castilho Girotto, que representou o banco Dibens, pedia, no começo da sessão, o adiamento do julgamento.
Negado o adiamento, ele sustentou na tribuna que o adicional era tentativa de “satanizar” as instituições financeiras e acrescentou que a medida era inadequada diante do cenário de crise econômica.
Também participou do processo, na posição de amicus curiae (amigo da corte), a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg). O advogado da entidade, Francisco Giardina, pediu no plenário que a decisão do Supremo fosse direcionada tão somente para os bancos – excluindo as seguradoras.
Já o representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Leonardo Quincas Furtado, rebateu os argumentos das instituições financeiras e apontou que as margens (spread) dos bancos brasileiros eram as terceiras maiores do mundo, apenas atrás de Malásia e Malawi. Ele confrontou também o argumento no sentido de que os bancos sofriam com a crise. “O que observamos são recordes de lucro sendo batidos pelas empresas”, afirmou ele.
O procurador também acrescentou que a intenção da Fazenda não era “satanizar” as instituições financeiras. “Pelo contrário: quanto mais lucro tiverem, mais poderão contribuir para o já deficitário sistema previdenciário”, disse.
Tributos
Com o adicional chancelado pelo STF, a advogada do Siqueira Castro, Ana Cláudia de Oliveira, explica que os bancos irão pagar sobre a folha: 20% de contribuição à Previdência; 2,5% de adicional; até 6% de Risco de Acidente do Trabalho (RAT); e mais 5,8% para entidades como Senai, Sesc e Sesi. Além dessas verbas sobre a folha, ela conta que o banco também paga fundo de garantia (FGTS), salário educação, contribuição ao Incra e, se for o caso, aposentadoria especial.
Sobre o adicional, ela entende que a alíquota era mesmo constitucional, sem infração à isonomia. “Se os bancos não estão em condições de igualdade jurídica com outras empresas, não há que se falar em impossibilidade de cobrança desta alíquota diferenciada.”
Na mesma linha, o ministro Luiz Fux comentou que a estratégia não é nova no direito brasileiro, a exemplo inclusive do Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja alíquota aumenta de acordo com os vencimentos dos contribuintes. “É uma estratégia fiscal à qual já estamos acostumados.”
No julgamento, o STF fixou a tese de que “é constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou entidades a elas legalmente equiparáveis“. O enunciado, contudo, só é válida para período posterior à Emenda Constitucional 20, de 1998. O período anterior deve ser julgado pelo tribunal em próxima oportunidade. (Fonte: DCI)
ASSUNTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
CAIXA LANÇA APLICATIVO PARA TRABALHADOR ACESSAR FGTS PELO CELULAR – A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Segundo a vice-presidente interina de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina dos Reis Pereira, esse será um canal adicional de acesso às informações do trabalhador, mas o envio do extrato em papel e por SMS será mantido. “Ele [o contribuinti] pode optar por não receber mais em papel”, explicou, dizendo que mais de 76 milhões de brasileiros já usam smartphones.
“O trabalhador passará também a ser o fiscal da sua própria conta para que possa falar com seu empregador, se necessário, em caso de atraso ou erro de processamento [no pagamento do FGTS]”, explicou.
Para acessar a ferramenta é necessário fazer um cadastro onde o trabalhador deve criar uma senha de acesso e informar o Número de Identificação Social (NIS). Esse número pode ser encontrado nos extratos do FGTS, carteira de trabalho, com o empregador ou nas agências da Caixa.
O aplicativo do FGTS foi lançado em comemoração aos 50 anos do fundo, criado em 13 de setembro de 1966. O FGTS protege o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde o empregador deposita um valor mensalmente. Os recursos também podem ser sacados para aquisição da casa própria ou no momento da aposentadoria.
“O FGTS tornou-se uma das mais importante fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente o de menor renda. Ele também é uma das mais importantes fontes de financiamento de infraestrutura e saneamento do país”, informou a Caixa.
Caixa Trabalhador
Também foi apresentado hoje o aplicativo Caixa Trabalhador que traz informações sobre o PIS, o abono salarial e o seguro-desemprego. Por meio dele, o trabalhador se informa sobre as condições para receber os benefícios, como requisitos, documentação e prazos.
As duas ferramentas estão disponíveis para downloads gratuito para os sistemas Android, IOS e WindowsPhone. Os aplicativos também possuem um recurso de geolocalização que mostra a agência da Caixa, sala de autoatendimento ou lotérica mais próxima.(Fonte: Agência Brasil)
SITE MOSTRA O PREÇO DE UMA APOSENTADORIA TRANQUILA – Uma das grandes maravilhas da internet é a democratização de serviços e conteúdos. Um exemplo perfeito disso é o site Pensione21, que, além de ser gratuito, oferece um serviço extremamente qualificado. Ele permite não só fazer a tradicional simulação do valor que você deve investir hoje para ter uma determinada renda na aposentadoria, como abre ao usuário a possibilidade de modificar as variáveis, simplificando o planejamento financeiro.
A plataforma foi criada pelo economista Fábio Giambiagi, chefe do departamento de risco de mercado do BNDES e especialista previdência social e finanças públicas, em parceria com Sérgio Barbosa Villas-Boas, engenheiro e PhD em ciências da computação.
Giambiagi, que é colunista dos jornais Valor Econômico e O Globo, conta que a ideia da ferramenta surgiu depois que ele notou entre seus leitores umaprofunda falta de conhecimento sobre os passos necessários para realizar o tão almejado sonho de viver uma aposentadoria tranquila.
Entre algumas conversas de bar e dois anos de estudos, Giambiagi e Villas-Boas lançaram o Pensione21, que tem o objetivo de auxiliar os brasileiros que já entenderam que não é uma boa ideia depender apenas da aposentadoria oferecida pelo governo para ter uma vida financeiramente saudável depois de pendurar as chuteiras.
“As pessoas não querem ‘perder’ tempo com planejamento financeiro porque buscam respostas rápidas, mas elas não percebem que ao pensar na aposentadoria elas estão lidando com a coisa mais importante das suas vidas: o seu próprio futuro”, diz Giambiagi.
Como funciona
Ao acessar o site, que está disponível em três idiomas (português, inglês e espanhol), são apresentadas seis opções de simuladores. O primeiro deles calcula a contribuição mensal necessária para atingir uma dada renda mensal complementar de aposentadoria.
Ao abrir o simulador, um pequeno texto explica os parâmetros da simulação, cujos resultados são apresentados logo a seguir, em uma tabela.
Mesmo sem imputar nenhum dado, a plataforma já apresenta uma simulação com dados previamente preenchidos. Mas é possível incluir outras informações nos campos que aparecem no texto inicial, tais como: a idade na qual você pretende se aposentar, a renda mensal que você querter, a duração da aposentadoria, a poupança acumulada até o momento (se houver), além da taxa de retorno prevista para o investimento e a inflação estimada.
Ao informar, por exemplo, que você pretende se aposentar aos 65 anos e obter uma renda mensal de 10 mil reais na aposentadoria, por um período de 30 anos, o simulador mostra qual será a contribuição mensal necessária para chegar lá.
Os resultados são então apresentados na tabela, que é dividida de acordo com as idades em que a contribuição começa e as diferentes taxas de juros do investimento.
Assim, para o exemplo citado acima, é possível ver que ao começar a contribuir aos 30 anos, caso o investimento renda a uma taxa de juro anual de 4%, será preciso investir 234 reais por mês para obter 10 mil reais por mês na fase da aposentadoria.
Ao clicar no ícone com a imagem de uma barbatana de tubarão, que aparece em diferentes pontos da página, o site abre uma nova aba com um gráfico e uma tabela que detalham os resultados da simulação, mostrando o valor acumulado ao longo dos anos de ativa, nos quais são feitas as contribuições, e ao longo da aposentadoria.
Os fundadores do site explicam que a barbatana de tubarão foi escolhida como ícone do site porque o gráfico que mostra o saldo da poupança formada para a aposentadoria se parece com uma barbatana de tubarão: começa com uma curva ascendente, que representa o período das contribuições e termina com curva descendente, que representa o período de retirada, quando o saldo diminui.
O segundo, dentre os seis simuladores, faz um cálculo inverso, ele mostra qual será a renda mensal acumulada para a aposentadoria a partir de uma determinada contribuição mensal. Da mesma forma, é possível alterar todos os parâmetros da simulação.
A terceira simulação mostra o valor final que deve ser acumulado para que o investidor obtenha uma certa renda mensal na aposentadoria. Por exemplo, para ter uma renda de 10 mil reais durante trinta anos de aposentadoria, a ferramenta mostra que seria preciso acumular 2,112 milhões de reais, caso o investimento renda a uma taxa anual de juros de 4%.
Vale ressaltar que os rendimentos anuais mostrados na tabela são sempre apresentados em juros reais, ou seja, eles mostram o retorno do investimento descontada a inflação. De todo modo, o simulador permite que o usuário informe por conta própria uma determinada taxa de juro efetiva e a taxa de inflação.
“As tabelas apresentam taxas de juros reais e pressupõem a ausência de inflação porque é assim que as simulações dos planos de previdência funcionam na prática. Eles já consideram uma indexação à inflação sobre os valores de contribuição e sobre os valores pagos na fase de recebimento do benefício”, afirma Giambiagi.
De acordo com as condições macroeconômicas atuais, o economista recomenda que o usuário considere nos cálculos uma taxa de juro real anual de 4%.
O quinto simulador mostra a renda mensal de aposentadoria que uma pessoa receberá a partir de um certo capital inicial. Ele pode ser útil para mostrar, por exemplo, qual seria a renda mensal obtida na aposentadoria caso o investidor acumule 1 milhão de reais. “Alguém que recebeu um imóvel de herança pode checar qual seria a renda obtida na aposentadoria a partir do valor do imóvel”, exemplifica Giambiagi.
Já o sexto simulador mostra o saldo do valor poupado para a aposentadoria por idade, de um determinado plano de aposentadoria.
“Nós fizemos um cardápio de simuladores que respondem a diferentes situações. Enquanto um garoto de 20 e poucos anos pode ver o valor que ele deve investir para chegar a uma certa renda na aposentadoria, uma pessoa de 55 anos, que recebeu 1 milhão de reais de herança, pode ver a renda mensal que esse valor é capaz de propiciar”, diz o economista do BNDES.
Com diferentes possibilidades de simulação, os fundadores do site afirmam que o objetivo da ferramenta é ampliar a noção dos usuários sobre a necessidade de fosrmar uma poupança complementar para a apoentadoria, sobretudo para quem está acostumado a rendas mensais altas, superiores ao que a aposentadoria pelo INSS pode oferecer. (Fonte: Exame)
TURMA DETERMINA QUE VARA DO TRABALHO EXAMINE PROVA REJEITADA POR EXTRAPOLAR LIMITE DE PÁGINAS – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho identificou cerceamento de defesa em sentença que indeferiu a contestação enviada eletronicamente pela Loja Colombo S. A. em reclamação trabalhista ajuizada por uma gerente. O juízo de primeiro grau recusou o documento de defesa porque o número de páginas ultrapassava o limite permitido pelo Sistema de Transmissão de Dados e Imagens (STDI), do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Para a maioria dos ministros, não há fundamento legal para esse tipo de restrição.
A empresa incluiu na contestação cópias dos cartões de ponto da ex-empregada para questionar pedido de horas extras. O documento foi lançado no sistema eletrônico na data da audiência inaugural, em maio de 2013, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (SC) detectou a falha somente em 29/7/2014, quando foi informado de que as petições eletrônicas da Colombo foram recusadas no mesmo dia em que foram enviadas.
A sentença, então, invalidou a prova por entender que a defesa não teve o cuidado necessário de verificar se o STDI recebeu efetivamente o documento, o que poderia ser feito pelo advogado no próprio sistema desde a ocorrência da falha. Conforme a decisão, o limite de 40 páginas para cada petição é de conhecimento público e está previsto no artigo 14 da Portaria 991 do TRT-SC.
No recurso ordinário, a loja argumentou que a leis nacionais sobre informatização do processo judicial não estabelecem restrições nesse sentido. Sustentou ainda que entregou a prova logo após ter ciência do erro, o que só aconteceu depois de a seção de distribuição responder à consulta do juiz.
O Regional manteve a invalidação, também sob a justificativa do descuido da rede de lojas ao não conferir se o envio eletrônico se deu corretamente. Segundo o TRT, o artigo 11, parágrafo 5º, da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê que os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável, inclusive por causa do grande volume, deverão ser apresentados fisicamente no prazo de dez dias a partir do envio de petição eletrônica comunicando o fato.
TST
A relatora do recurso da Colombo na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, rejeitou o fundamento de que houve cerceamento de defesa. Para ela, não se trata de mera proibição de protocolo de petição que ultrapasse o número de páginas previsto, porque a defesa pode apresentar, em prazo posterior e em meio físico, os documentos eventualmente rejeitados. “Considerando as possibilidades de ter ciência do problema pelo próprio sistema e de corrigir a falha no tempo permitido por lei, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas sim em desídia do recorrente“, afirmou.
Prevaleceu, no entanto, o voto divergente da ministra Dora Maria da Costa, para quem a decisão do TRT-SC violou o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). “As leis sobre a transmissão eletrônica de documentos (9.800/99 e 11.419/2006) não impõem limite quanto ao número de páginas que podem ser enviadas, e o intérprete delas está impedido de estabelecer tal limitação”, concluiu.
Como a Turma deu provimento ao recurso, os autos retornarão ao juízo de primeiro grau para que os cartões de ponto sejam considerados em nova sentença. (Fonte: TST)
ASSUNTOS DO JUDICIÁRIO
CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVO CPC TERMINA NA SEGUNDA-FEIRA –Termina na segunda-feira (4/4) o prazo da consulta pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que entrou em vigor no último dia 18 de março.
A consulta é voltada a tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de Justiça, e até o momento, já recebeu 140 contribuições. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas sobre cada um dos seis assuntos a serem tratados pelo CNJ: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira.
A decisão de abrir o debate para a participação da comunidade jurídica foi tomada na sessão plenária do último dia 1º de março (Procedimento de Comissão nº 0001019-12.2016.2.00.0000). A consulta pública parte do trabalho já realizado pelo Grupo criado pela Presidência do CNJ, em dezembro de 2015, para discutir a regulamentação da norma.
Ao final de três meses, o grupo apresentou quatro minutas de resolução que devem orientar as sugestões sobre os temas comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos e honorários periciais. Os temas demandas repetitivas e atualização financeira ainda não foram objeto de minutas, mas também estão abertos para sugestões na consulta pública.
Durante a sessão plenária que aprovou a participação da comunidade jurídica nos debates, os conselheiros ponderaram sobre a complexidade dos temas e sobre a repercussão da decisão do CNJ no funcionamento do sistema de Justiça. Além de eventuais críticas e sugestões, o objetivo da consulta é tornar a discussão mais transparente e menos verticalizada. O Grupo de Trabalho também deve realizar em breve uma audiência pública para discutir os mesmos temas, conforme sugestão proposta pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
O Grupo de Trabalho do novo CPC é formado pelos conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Levenhagen, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Arnaldo Hossepian, Luiz Cláudio Allemand e Fabiano Silveira. Os debates também contaram com a colaboração de outros conselheiros do CNJ, da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargadora Márcia Milanez, e do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
MINISTRA RECONHECE ATRIBUIÇÃO DO MP ESTADUAL PARA APURAR SUPOSTOS CRIMES NA INTERNET – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apurar supostas práticas discriminatórias contra nordestinos na rede social Facebook. A decisão da relatora foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2701, visando solucionar controvérsia entre o MP estadual e o Ministério Público Federal (MPF) sobre a quem caberia investigar a autoria de manifestações discriminatórias veiculadas em meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/1989.
Segundo o MP-BA, autor da ação, o Brasil, ao ratificar a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, se comprometeu a reprimir tais tipos de delitos. Além disso, alega que o conteúdo das mensagens racistas postadas na rede social fica disponível para ser visualizado em qualquer parte do mundo, o que confere caráter transnacional ao crime.
A relatora da ação assinalou que, em casos análogos ao da ACO 2701, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público estadual para apurar fatos dessa natureza. De acordo com o órgão, não há caráter transnacional dos crimes a fixar competência da Justiça Federal nesses casos. As manifestações discriminatórias a nordestinos cometidas por meio da internet tem caráter nacional, independentemente do meio de propagação do delito, afirma a PGR.
A ministra Cármen Lúcia citou precedentes do Supremo nesse sentido. Segundo a relatora, a jurisprudência do STF é no sentido de que “a divulgação de mensagens incitadoras da prática de crime pela rede mundial de computadores não é suficiente para, de per si, atribuir à prática do crime a demonstração de resultado além do território nacional e desencadear a atribuição do Ministério Público Federal”. Diante disso, conheceu da ação e declarou a atribuição do Ministério Público da Bahia para investigar os fatos. (Fonte: STF)
CORREGEDORA DEFENDE INDEPENDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, defendeu a independência dos Juizados Especiais durante discurso nesta quinta-feira (31/3) no 71º Encontro de Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece em Cuiabá (MT). Ao abrir o painel “Redescobrindo os Juizados Especiais”, Nancy Andrighi defendeu o fortalecimento dos princípios da simplicidade e informalidade no trâmite processual da Justiça alternativa, que completou 20 anos em 2015.
A ministra destacou que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os juizados têm uma oportunidade máxima de se desvincular de uma vez por todas da aplicação da Justiça tradicional. “Agora nós podemos mostrar o quanto os juizados estão distantes da Justiça tradicional. Não precisamos buscar respostas dentro do CPC, aliás, a Lei 9.099, a ‘lei mãe’ dos Juizados Especiais, nunca fez aplicação do CPC, com exceção de apenas quatro artigos, dizendo quais são os pontos de busca de subsídios no CPC. É hora da independência absoluta dos Juizados Especiais perante a Justiça Comum”, afirmou.
A corregedora destacou que quando os juizados foram criados, há 21 anos, era o nascimento de uma nova Justiça, menos burocratizada e mais próxima do cidadão. Ao longo dessas duas décadas, porém, muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas ou transformadas, principalmente os critérios que devem orientar os processos, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Diante disso, e sabendo de todo o potencial da Lei que criou os juizados, considerada até hoje uma das mais modernas da legislação brasileira, a Corregedoria Nacional de Justiça criou o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”. O trabalho visa incentivar os juízes a redescobrir a Lei 9.099/95, retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça tradicional.
“O programa ‘Redescobrindo os Juizados Especiais’ busca resgatar a ideia original, que é a simplicidade e a informalidade, que a todo instante deve ser invocada pelos juízes na tramitação dos processos. Não vejo espaço maior para a criatividade no âmbito jurisdicional do que a aplicação da Lei 9.099”, disse a corregedora.
Desvinculação – A ministra fez um chamamento a todos os corregedores pedindo a desvinculação dos Juizados Especiais do Código de Processo Civil. “Sabemos que isso não é um trabalho isolado. Embora tenha conhecimento que alguns tribunais tenham tomado medidas diferentes, peço que repensem a aplicação do Novo CPC. O ENCOGE já tinha decidido isso como enunciado, somos uma família, temos que ser unidos para ter força no nosso trabalho”, ponderou.
Ela enfatizou a importância dos Juizados Especiais e disse que eles são o “cartão de visitas” dos melhores serviços prestados pelo Poder Judiciário ao cidadão. “Se minha presença aqui neste evento tem algum sentido, é para insistir no convite que formulei logo no início do programa, para que se dê uma atenção especial aos juizados, pois eles são o cartão de visitas dos melhores serviços prestados pelo Judiciário. O cidadão se queixa da morosidade do Judiciário, então nós temos que ter uma vertente que dê certo. Hoje, por várias razões, a Justiça tradicional precisa de um tempo para apresentar seus resultados. Nós podemos entregar, dentro da simplicidade e informalidade, no tempo que as pessoas imaginam e precisam daquela solução postulada. Contudo, esse propósito só pode ser alcançado se todos os corregedores trabalharem em conjunto”.
Ela destacou que, no momento apocalíptico em que o Brasil está vivendo, espera-se dos magistrados um comportamento diferenciado. “Os juizados mais do que nunca nos concedem esta oportunidade, pois lidam com conflitos de pouca complexidade, mas que perturbam e minam a convivência do cidadão, provocando um plus nos problemas maiores, e a sensação de abandono das instituições”.
A ministra encerrou a sua fala relatando que ficou muito triste ao ler um artigo que colocava os Juizados Especiais como a Justiça dos homens pobres. “Apaguem isso. Os juizados têm a finalidade de orientar a convivência social, não importa a classe social, para que possamos manter a nossa vida, o nosso dia a dia, em um estado de paz para que possamos administrar os problemas maiores”.
O 71º ENCOGE foi aberto na quarta-feira (30/3) à noite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e tem prosseguimento nesta quinta e sexta-feira. Corregedores, desembargadores e juízes auxiliares representando os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal participam do encontro, que está sendo realizado no Hotel Deville. (Fonte: CNJ)
ASSUNTOS ESTADUAIS
PB – VALOR DE CADA UFR-PB EM ABRIL É DE R$ 44,45 – O novo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), que serve de base para calcular as multas no âmbito na gestão Estadual, para o mês de abril é de R$ 44,45. A portaria com o novo valor já foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da SER (DOe-SER).
A UFR-PB é atualizada mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No caso do valor da UFR-PB de abril, o índice foi corrigido pelo IPCA de janeiro de 2016, que ficou em 1,27%.
Segundo artigo 184 da Lei do ICMS (6.379), a UFR-PB é atualizada mensalmente por meio de portaria. De acordo com a legislação estadual, as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas, por meio da unidade denominada “Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba”, que figura na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB. (Fonte: SER-PB)
SE – RECEITAS ABAIXO DA INFLAÇÃO E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS MAIORES PRODUZEM DÉFICIT DE R$ 242,4 MILHÕES EM 2015 – Na exposição dos dados fiscais referentes ao ano de 2015 realizada na manhã desta terça-feira, 29, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, apontou que a crise financeira em Sergipe teve um agravamento no ano passado por conta do baixo crescimento das receitas, especialmente o FPE, somado a um aumento do aporte para a previdência, fechando o ano de 2015 com um resultado final em déficit de R$ 242,4 milhões.
Em relação às receitas, Passos mostrou que embora tenha havido um crescimento em relação a 2014, os números não chegaram a compensar a inflação. O principal fator para este comportamento é a desaceleração da atividade econômica no País, que reflete na economia do Estado. As receitas correntes tiveram uma variação nominal de 4,3%, comportamento abaixo da inflação do período (10,67%). Se descontada a inflação, as receitas correntes sofreram um decréscimo de -5,8%.
“O Fundo de Participação dos Estados (FPE), mesmo com um valor de R$ 156,8 milhões a mais que em 2014, apresentou em 2015 uma queda de mais de R$ 155 milhões em relação ao que estava previsto pela STN para ser repassado ao Estado. Em termos nominais, o FPE teve um crescimento de 5,2%, também abaixo da inflação. Descontando a inflação, o resultado para o ano fechou em -4,9%”, ressaltou.
Passos acrescentou que o ICMS também apresentou um comportamento semelhante: em termos nominais houve um crescimento de 6,7% (abaixo da inflação), mas aplicando o índice inflacionário o resultado também fica negativo, em -3,6%. “Ou seja, o crescimento da receita não conseguiu acompanhar as perdas com a inflação. Por outro lado, o resultado da arrecadação de ICMS poderia ter sido pior não fossem as iniciativas do Governo de modernizar as ferramentas de atuação da Secretaria da Fazenda, inclusive aprimorando as ações de cobrança da dívida para incrementar a arrecadação”, explicou.
Previdência
Sobre as despesas, os relatórios fiscais apresentados demonstram que houve um crescimento em R$ 214,1 milhões nas despesas correntes na relação 2014-2015. Deste montante, os gastos com custeio contribuíram apenas com R$ 81 milhões, o que, segundo o secretário da Fazenda, mostra o compromisso de conter os gastos públicos e reduzir o custeio da máquina.
O aporte do caixa do Tesouro estadual para cobrir as despesas com pagamento de aposentadorias do Finanprev superou o ano de 2014, alcançando o valor de mais de R$ 932 milhões. Enquanto a receita previdenciária atingiu valores de R$ 806 milhões, as despesas superaram a casa do R$ 1,5 bilhão, produzindo o este déficit de mais de R$ 900 milhões. “Essa diferença no caixa teve que ser coberta pelo Tesouro Estadual e que aumenta exponencialmente a cada ano. Era um recurso que deveria estar depositado na conta do fundo de pensão, mas deixou de existir em 2006. O Estado, então, teve que assumir esse ônus nos últimos anos. Foi quase R$ 1 bilhão que o Governo deixou de contar ano passado para investir em políticas públicas”, explanou. (Fonte: Sefaz-SE)
RJ – JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO QUE CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE PASSAGEM DAS BARCAS – O juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do decreto estadual que isenta o pagamento de ICMS sobre o valor da passagem das barcas.
A decisão, em caráter liminar, anula os efeitos do Decreto Estadual nº 42.897/2011, que garantia a isenção à concessionária Barcas S/A. “A ilegalidade do benefício tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro é patente e demonstra a imprudência de como são outorgados”, relata o magistrado. Com a decisão, o Estado deve retomar a cobrança do imposto.
O magistrado ressalta, na decisão, que o decreto concede renúncia de receita e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal em pontos como a falta de estimativa do impacto orçamentário, violação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e falta de previsão de medida de compensação. (Fonte:TJRJ)
SP – GOVERNADOR PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DE MERCADORIAS NEGOCIADAS NA FEIRA APAS – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, prorrogou em 30 dias o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante o 32º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados (APAS-2016), que se realiza de 2 a 5 de maio no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na Capital.
Por meio do Decreto nº 61.899 publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 1º/4, o governador fixou o prazo adicional para o pagamento do imposto relativo às operações efetuadas na APAS-2016. A medida, já adotada em anos anteriores, busca incentivar o fechamento de negócios e promover o crescimento do setor no Estado. A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em espaço próprio no pavilhão de exposições. (Fonte: Sefaz/SP)
GO – SEFAZ DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO NO GUIA PRÁTICO DA EFD A CONTABILISTAS – A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa aos contabilistas que está disponibilizando no Guia Prático da EFD (Escrituração Fiscal Digital) novos procedimentos a serem adotados para o lançamento e apuração da parcela devida a Goiás, pelos contribuintes estabelecidos neste e em outros Estados da federação. A nova versão se refere ao lançamento dos valores destinados ao Diferencial de Alíquota e do Fundo de Combate à Pobreza nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. A norma está prevista na Emenda Constitucional nº87, de 16 de abril de 2015 e no Anexo XV do Regulamento do Código Tributário de Goiás – RCTE.
A nova versão 3.7, disponibilizada no Guia Prático da EFD (ICMS/IPI) de Goiás traz em seu item de nº 20, as orientações que devem ser adotadas pelos contabilistas e contribuintes que utilizam do Guia Prático da EFD (ICMS/IPI) de Goiás para lançamento e apuração de parcelas devidas de tributos. Para acessar o Guia Prático da EFD (ICMS/IPI) de Goiás clique aqui.
Saiba mais – A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI, Registro do Inventário e do Documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado – CIAP.
A partir do início da obrigatoriedade da EFD, o contribuinte não poderá usar os livros fiscais e documentos em papel citados anteriormente. (Fonte: Sefaz-GO)
SC – FAZENDA PRORROGA PRAZO PARA REGULARIZAR IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES – A Fazenda estadual prorrogou até o dia 29 de abril a oportunidade para a regularização espontânea do imposto incidente sobre o recebimento de doações (ITCMD). Os contribuintes devem verificar suas declarações do Imposto de Renda para detectar o recebimento de alguma doação. Caso o ITCMD não tenha sido pago, basta entrar na página eletrônica da Fazenda (www.sef.sc.gov.br) e preencher a DIEF-ITCMD e recolher a guia de pagamento (DARE) que será gerada automaticamente.
“Não é necessário encaminhar nenhum documento para a Fazenda. O processo é todo eletrônico e online. É importante que o contribuinte informe o ano do recebimento da doação, no campo da descrição do bem constante na DIEF”, esclarece Luiz Carlos Mello da Silva, coordenador do Grupo Especialista ITCMD.
O fisco catarinense realiza desde 2012 a operação Doação Legal, baseada no cruzamento dos dados referente à Declaração do Imposto de Renda/IRPF. Enviados pela Receita Federal, os dados permitem detectar os contribuintes que receberam doações, mas não recolheram o ITCMD. No início de 2016 foi lançada a quarta edição da operação, com o cruzamento dos dados da Declaração do IRPF do “ano-calendário 2011, exercício 2012” e do “ano-calendário 2012, exercício 2013”.
Quando pagar – Doações de quaisquer tipos de bens móveis e imóveis, inclusive direitos, títulos e créditos, acima de R$ 2 mil, estão sujeitas ao pagamento do ITCMD, conforme disciplinado na Lei Estadual 13.136/2004. O imposto deve ser pago pelo beneficiário da doação (donatário) e recolhido em Santa Catarina nas seguintes situações:
a) no caso da doação de bens móveis, inclusive dinheiro, quando o doador tiver domicílio neste Estado;
b) no caso de doação de bem imóveis ou de direitos a eles relativos (usufruto, por exemplo), quando o imóvel está situado neste Estado.
Importante lembrar que a Fazenda recebe os dados da Receita a partir da Declaração do IRPF do doador. Portanto, mesmo que o donatário não tenha informado a doação na sua Declaração do IRPF, estará sujeito à cobrança do ITCMD, com base nas informações do doador.
Dois fatores levaram a Fazenda a estender o prazo para a denúncia espontânea da doação:
1. O cenário econômico desfavorável, que trouxe dificuldades financeiras para muitos cidadãos brasileiros. Por meio da autorregularização, o contribuinte poderá pagar o imposto sem os acréscimos de multa e juros, que podem dobrar o valor a recolher. Além disso, poderá também parcelar seu débito fiscal em até doze vezes.
2. Muitos contribuintes procuraram a Fazenda para a regularização nos últimos dias. A tal ponto que a arrecadação de março do ITCMD já superou a média mensal arrecadada no ano de 2015, alcançando um valor em torno de R$ 20 milhões.
“O contribuinte catarinense tem interesse em regularizar espontaneamente suas pendências junto ao fisco e nosso foco na Fazenda é justamente orientá-lo e estimular o adimplemento espontâneo da obrigação tributária”, esclarece Mello.
O contribuinte poderá também regularizar o recebimento de doações do ano-calendário 2013 em diante, para evitar cair na malha fiscal das próximas etapas da operação. E poderá também regularizar o recebimento de doações, mesmo quando não tenham sido lançadas na Declaração do IPRF, já que a Fazenda também cruza outras bases de dados para identificar doações cuja regularização fiscal ainda não tenha sido realizada.
Em caso de dúvida, entre em contato com a Central de Atendimento Fazendária (CAF), no fone 0300-645 1515. (Fonte: Sefaz-SC)
ASSUNTOS MUNICIPAIS
FORTALEZA/CE – CÂMARA DE FORTALEZA APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ATRAIR COMPANHIAS AÉREAS – A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou no dia 30 o projeto de lei que concede benefícios fiscais para empresas aéreas que instalarem centros internacionais de conexões de voos, os chamados hubs, na cidade.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo Municipal, é uma tática para atrair o hub que a companhia Latam vai criar no Nordeste. A empresa avalia as condições de Fortaleza, Natal (RN) e Recife (PE) para a instalação do centro de conexões.
O projeto isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços relativos à implantação e operação de hub de companhias aéreas e reduz de 5% para 2% o tributo para serviços como manutenção de aeronaves, hospedagem das tripulações e venda de passagens aéreas e pacotes turísticos.
A proposta também concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A tática de conceder benefícios fiscais para companhias aéreas já vem sendo adotada pelos outros duas cidades que disputam o hub da Latam. Natal e Recife reduziram no ano passado a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide no querosene de aviação.
No Ceará, o governo estadual deve enviar até o fim da semana uma mensagem com o mesmo teor para ser analisada pela Assembleia Legislativa.
Infraestrutura
Desde o anúncio de que o grupo Latam planeja criar um centro internacional de conexões no Nordeste, os estados que disputam a preferência da companhia iniciaram campanhas para atrair o investimento.
Os três principais critérios para a escolha, segundo a empresa, são a qualidade da infraestrutura aeroportuária, a experiência do cliente e a competitividade em custos.
Para atender ao último critério, os governos têm criado benefícios fiscais. No entanto, em relação à qualidade da infraestrutura, as três cidades deixam a desejar. Estudo da consultoria Arup para avaliar as condições dos terminais para o hub, divulgado em outubro de 2015, aponta a necessidade de adaptações estruturais nos três aeroportos concorrentes.
O vereador João Alfredo (PSOL) é contrário à instalação do hub da Latam em Fortaleza pelo fato de o Aeroporto Internacional Pinto Martins estar dentro da cidade.
“Se olharmos para outras cidades, os aeroportos ficam afastados da zona urbana. Aqui, temos um aeroporto em uma área densamente habitada, com vias que não suportam os engarrafamentos e ainda com o problema da poluição sonora. E o que se propõe: ampliar ainda mais a capacidade do aeroporto, que terá voos praticamente de hora em hora.”
Já o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Evaldo Lima (PCdoB), comemorou a aprovação do projeto. “O prefeito Roberto Cláudio e o governador Camilo Santana assumem a liderança para trazer o hub para Fortaleza. A possibilidade é estratégica para o desenvolvimento da cidade e merece o empenho e o compromisso dos cidadãos.”
Previsto inicialmente para o fim do ano passado, o anúncio da cidade-sede do centro internacional de conexões da Latam foi adiado para este ano e será divulgado até o fim do primeiro semestre, segundo a empresa. (Fonte: Agência Brasil)
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