Câmara rejeita proposta sobre ajuda financeira para município elaborar plano diretor - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5420/13, do Senado, que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira a municípios que não têm plano diretor urbanístico. O texto insere dispositivo no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).