Publicada Lei nº 13.982/2020 que amplia BPC e concede Benefício Emergencial de R$ 600,00 – Bomfim Advocacia
Publicada Lei nº 13.982/2020 que amplia BPC e concede Benefício Emergencial de R$ 600,00
Depois de amplamente noticiado acerca de tais benefícios, a Lei nº 13.982/2020 oficialmente foi publicada em 02/04/2020, trazendo importantes mudanças em meio à crise causada pelo COVID-19.
AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO BPC
LIMITES DO BENEFÍCIO
BENEFÍCIO AMPLIADO À MÃE SOLTEIRA
DEMONSTRAÇÃO DA RENDA
EMPREGADOS EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO
Com esta alteração, a Lei nº 8.742/1993, que rege sobre o LOAS passa a vigorar com as seguintes alterações:
Manutenção do atual critério de renda para 2020:
Ampliação do acesso com diminuição do critério de renda somente para 2021:
Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.
ATENÇÃO: Todavia, em decisão do dia 06/04/2020, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), SUSPENDEU a eficácia da referida alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A suspensão foi decidida no exame de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o relator, não se trata de medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, mas definitiva, sem que tenha havido indicação de seus impactos orçamentários e financeiros.
Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos previstos em lei.
Nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.982/2020, tem direito ao benefício todo aquele que:
Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos naLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.
São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.