Solange Móes Moreira | Jusbrasil
(31)Recife (PE)
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OAB 17.664/PE VERIFICADO
Não é de agora que vejo que muitos advogados que publicam no JUS não tem opinião isentas, pois pelas poucas palavras que colocam se vê a "ideologia" à gritar. Lamentável, pois não conseguem sequer esconder de fato o quê são e para quê vieram.
sua colocação tem muitos "se", hipóteses que raramente ocorrem todas juntas ao mesmo tempo. Então não tem o condão de exemplificar.
"inverter o ônus da prova no Processo Penal é o mesmo que dizer que em um litígio entre cidadão x Estado a parte mais vulnerável é o Estado."
Onde lê-se Estado, leia-se "sociedade".
É o mais correto, pois é a sociedade a atacada pelo crime (dependendo do crime).
No tangente a inversão do ônus da prova, no momento da expropriação, caso haja, já há sentença condenatória. Portanto, não vejo excesso no discutido ponto. Há incoerências e institutos a serem discutidos na citada lei, eis que mudanças, muitas vezes, são dolorosas e perturbadoras, mas, as vezes, necessárias.
De fato a própria maneira com que o projeto foi intitulado já é de causar estranheza, "Pacote Anticrime", o que não soa bem aos ouvidos de qualquer criminalista genuíno, afinal quem, em sã consciência, é a favor do crime? Qual projeto de lei seria favorável ao crime? Tal denominação mais parece uma vulgarização da segurança pública, com intuito midiático, populista e eleitoreiro sem a devida prudência que faz jus o tema.
Vejamos então, Feminicídio soa bem? Afinal quem, em sã consciência, não sabe que é um crime de homicídio com agravantes? Tal denominação mais parece uma vulgarização da segurança pública, com intuito midiático, populista e eleitoreiro sem a devida prudência que faz jus o tema.
Presidenta soa bem? Afinal quem, em sã consciência, não sabe que tal palavra não existe. Tal denominação mais parece uma vulgarização do mais alto cargo do Poder Executivo do Brasil, com intuito midiático, populista e eleitoreiro sem a devida prudência que faz jus o tema.
VICTOR DE OLIVEIRA A. NETO
LEI 13.964/19 - Não vejo com o mesmo rigor a expressão "Pacote Anticrime". Da mesma forma que as operações feitas pela Policia Federal recebem nomes sui generis, eis que essa expressão, pelo que revela epigrafada não refoge ao tema: é um mero jargão. É o conteúdo dela que interessa. Bem, em breve síntese, o que a lei parece pespegar de penhorável é aquele patrimônio dissimulado pelo criminoso. É um avanço contra os políticos corruptos e os "companheiros" de patrimônios injustificáveis. Ora, o que a lei não vai mesmo implicar é aquilo que é licito; que é legal na essência, e, portanto, fácil de comprovar a licitude. Parece bem claro na lei que, se o individuo é um criminoso, detentor de patrimônio, vultoso ou não, tal patrimônio será constritado. O que implicará o patrimônio do criminoso será a apuração, identificação e quantificação dos danos acarretados por seus crimes; e estes por seus jurídicos fundamentos serão encilhados no seu patrimônio; na sua capacidade de repor os prejuízos causados. Diante disso, o que se depreende é que a lei 13.964/19 é dirigida ao criminoso e não ao cidadão de bem. Por qual motivo, portanto, o cidadão de bem deveria temê-la. Cabe observar, afinal, que a CFRB/88 no art. 5º protege o direito patrimonial lícito. Não vejo ilegalidade alguma. O cidadão de bem nada tem a temer porque não desvia nada, não frauda nada, não trafica e nem se apropria de nada que não lhe pertença. Mas aos que vicejam nas sombras, às margens da lei, estes sim, devem estar muito preocupados. É isso então: quem deve temer essa lei é quem deve.