Se a idéia era muito boa no papel, na prática teve pouca adesão pelo mercado nestes nove anos de vigência da lei. O pouco conhecimento das vantagens por parte do consumidor e a ausência de vantagens significativas para o empreendedor tornaram pouco atraente a sua utilização pelas incorporadoras.
Uma nova iniciativa do Poder Legislativo promete mudar este quadro. Em 19 de julho, foi promulgada a Lei nº 12.844/2013, revigorando dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 601/2012. A Lei reduz para 4% a alíquota do RET – Regime Especial de Tributação, sistema válido para as obras com patrimônio afetado, e que responde pelo pagamento total da tributação federal incidente (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins) sobre a receita de venda das unidades imobiliárias.
Trata-se, enfim, de uma vantagem considerável para a incorporadora. A redação original da Lei havia errado feio ao estabelecer uma alíquota de 7% para o RET, tornando a tributação ainda maior do que a encontrada pelo lucro presumido – esta em torno de 6,73% para os mesmos tributos federais. A redução da alíquota para 6% em 2009 ajudou, mas não foi suficiente para convencer os empresários a adotar o regime, já que a mínima vantagem tributária não compensava a assunção de novas obrigações e limitações. Com o novo benefício, a adoção do Regime de Tributação Especial com alíquota de 4% representa uma tributação federal quase 40% menor do que a calculada pelo lucro presumido.
Tal importante vantagem tributária impacta no preço das unidades colocadas à venda, e representa um diferencial competitivo para as incorporadoras, compensando as obrigações e as limitações trazidas por conta do patrimônio de afetação. Por esta razão, já está sendo observado um significativo aumento no número de obras afetadas, mesmo que a opção seja feita no curso da obra ou mesmo perto de sua conclusão – o que é permitido pela lei. Uma novidade boa para as construtoras, na medida em que reduz o custo da obra, e boa para os consumidores, que podem ficar mais tranqüilos ao adquirir imóveis na planta.

Estado deve produzir, neste ano de 20 milhões de toneladas de grãos, com destaque para a soja: 11 milhões de toneladas