AREA DE ATUAÇAO | Ord Advogados
Com área de atuação em todo Estado de Pernambuco e nas demais capitais do nordeste, possui escritórios parceiros nos outros estados da região para promover um atendimento célere e eficaz aos seus clientes.
O Direito não é um sistema fechado e isolado, sofrendo influência de outras ciências para sua criação e aplicação. Assim, dispomos de parcerias com outros ramos do conhecimento que colaboram para a efetivação da justiça, tais como contabilidade, psicologia, administração, economia, engenharias e medicina, que nos dão suporte para uma solução mais justa dos litígios.
Conselhos e Anuidades
As anuidades exigidas e devidas aos conselhos fiscalizadores de profissões detêm natureza tributária. Assim, como qualquer outro tributo, estão subsumidos à égide de princípios constitucionais que informam as outras espécies tributárias.
Via de regra, os Conselhos estipulam suas anuidades mediantes resoluções internas. Essas resoluções são flagrante viciadas de inconstitucionalidade pois afrontam princípios contidos na Constituição Federal.