22.01.2016 - Não reconhecimento do acidente de trabalho pelo INSS não basta para excluir direito à estabilidade no emprego
O laudo pericial foi acolhido pela julgadora, que ponderou: "descabe, nesta ação, verificar as razões porque a autarquia previdenciária não reconheceu, no afastamento, a espécie 91, sendo certo que a concessão do auxílio doença espécie 31 não tem o condão de alterar o fato de que o afastamento previdenciário teve como causa as sequelas do acidente. Interessa, ao julgamento da pretensão, o fato de que o afastamento decorreu do acidente e, em atendimento ao objetivo da norma (art. 118 da Lei 8.213/91), a ré deveria ter preservado o vínculo de emprego pelo tempo mínimo de 01 ano." Houve recurso da decisão, que ainda aguarda julgamento no TRT mineiro. Fonte: TRT-3