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Luciana Vilarinho Sintra
1 Catálogo de Licenças Online Licença n.º 234 Registo de Alojamento Local Pág. 1 de 9
2 1. Qual a finalidade? (preencher só quando a informação for diferente da informação geral presente no Catálogo de Licenças) Permite a afectação de um edifício ao exercício da actividade turística em regime de alojamento local. Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reunam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. 2. Entidade Como contactar? (Identificação dos contactos e, se existir, o interlocutor responsável pelo serviço) Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta Telefone: Procedimento e Emissão em quanto tempo? (3.1 Identificação e descrição das fases que compõem o procedimento de emissão da licença/autorização;3.2 Indicação do tempo médio para emissão ou decisão) 3.1 Procedimento Apresentação à Câmara Municipal do pedido de registo de alojamento local. Análise, pela Câmara Municipal do pedido apresentado. Em caso de deferimento, a Câmara Municipal procede ao registo de alojamento local Pág. 2 de 9
3 e efectua acto de liquidação de taxas, notificando desse facto o requerente. 3.2 Prazo de emissão/decisão 4. Documentação/preparação e Formulário (Link) (4.1 Ligação ao formulário desmaterializado do pedido de licença/autorização, via website do organismo ou pela disponibilização do formulário na própria ficha da licença/autorização; 4.2 Indicação dos elementos preparatórios necessários à realização do pedido, o que abrange informação sobre documentação necessária, modo de acesso ao pedido e contactos para prestação de esclarecimentos; 4.3 Indicação dos documentos necessários à instrução/suporte do pedido de licença/autorização) 4.1 Formulário Documentação Requerimento: Anexo I à Portaria nº 517/2008, de 25/06 Pág. 3 de 9
4 4.3 Elementos Instrutórios necessários: Documento comprovativo da legitimidade do requerente; Termo de responsabilidade, passado por técnico habilitado, em como as instalações eléctricas, de gás e termoacumuladores cumprem as normas legais em vigor; Projecto de segurança contra incêndios, se exigível (apenas aplicável a estabelecimentos de alojamento local com capacidade para 50 ou mais utentes); Termo de responsabilidade do autor do projecto de segurança contra riscos de incêndio, se exigível (apenas aplicável a estabelecimentos de alojamento local com capacidade para 50 ou mais utentes); Planta do imóvel a indicar quais as unidades de alojamento afectos à actividade; Caderneta predial urbana. 5. Custo legal estimado e Validade (5.1 Indicação do Valor das taxas a cobrar pela emissão da licença/autorização;5.2 Referência ao prazo de validade da licença/autorização) Pág. 4 de 9
5 5.1 Custo legal estimado 201 Acresce por cada m2 ou fracção de área útil 0, Validade Não tem validade (podendo, contudo, ser cancelado em caso de incumprimento dos requisitos exigíveis) 6. Mais Informações (Referência à informação relevante para a caracterização da licença/autorização, designadamente referência à base legal (com link directo para o diploma) ou qualquer outra informação que se considere importante destacar; Indicação do fluxograma do procedimento sempre que a sua complexidade o justifique; Indicação de associações/organizações que possam prestar assistência prática) 6.1 Informação Útil Decreto - Lei nº 39/2008 de 07 de Março - Aprova o regime jurídico da Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Portaria nº 517/2008 de 25 de Junho - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos AL. Declaração de rectificação nº 45/2008 de 22 de Agosto. Decreto Lei nº 228/2009, de 14 de Setembro Alteração ao Decreto Lei nº Pág. 5 de 9
6 39/2008, de 7 de Março CAE (Rev III) Motivos de recusa Pág. 6 de 9
7 Não cumprimento do estabelecido na portaria nº 517/2008 de 25 de Junho Meios litigiosos Recurso hierárquico nos termos do Código do Procedimento Administrativo (artigos 166.º e seguintes); Recurso contencioso nos termos Código de Processo dos Tribunais Administrativos (artigos 50.º e seguintes); 7. Observações / Pressupostos (Por exemplo, indicação de requisitos prévios que a licença/autorização tem de verificar) Pág. 7 de 9
8 7. Observações e outros pressupostos Estando o requerimento devidamente instruído, a Câmara Municipal coloca o carimbo correspondente, constituindo então a cópia do requerimento apresentado, título válido de abertura do estabelecimento de alojamento local ao público. Nos 60 dias subsequentes à entrada do requerimento, a Câmara Municipal poderá realizar uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos necessários. Em caso de incumprimento, o registo é cancelado, devendo o interessado proceder à entrega do título. Toda a publicidade e documentação comercial dos estabelecimentos de alojamento local, deve indicar o respectivo nome, seguido da expressão alojamento local ou da abreviatura AL, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação turismo ou turístico, nem qualquer sistema de classificação. Os estabelecimentos de alojamento local devem, também, obrigatoriamente, dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos pelo DL nº 156/2005 de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 371/2007 de 06 de Novembro. Em caso de reclamação a mesma deve ser dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). As Câmaras Municipais devem facultar ao Turismo de Portugal, I.P. o acesso Pág. 8 de 9
9 informático ao registo do alojamento local. Apenas os estabelecimentos de alojamento local registados nas Câmaras Municipais das respectivas áreas podem ser comercializados para fins turísticos quer pelos seus proprietários quer por agências de viagens e turismo. Pág. 9 de 9