Justiça condena ex-vereador de Campina que acumulou seis cargos públicos
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Entretanto, entendeu que o pedido de ressarcimento ao erário não merece acolhida, pois não ficou comprovado que o ex-vereador fosse funcionário fantasma, não tivesse trabalhado e se auferido de vantagem econômica. "Considerando que a acumulação ilícita de cargos não resultou em dano ao erário – uma vez que as remunerações percebidas pelo promovido foram contraprestações dos serviços efetivamente prestados – e, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a dosagem da pena, tem-se como suficiente, adequada e proporcional uma aplicação exclusiva de multa civil", julgou o magistrado. Da decisão cabe recurso.