Apostila BNDES - Profissional Básico de DIREITO - Teoria + 8.900 Exercícios - Concurso 2015 | Editora Multimídia
Apostila BNDES - Profissional Básico de DIREITO - Teoria + 8.900 Exercícios - 2017
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I - DIREITO CIVIL: Interpretação da lei: conceito e espécies de interpretação. Aplicação da lei no tempo e no espaço: retroatividade e irretroatividade da lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoa natural: personalidade e capacidade. Pessoa jurídica. Sociedades, associações e fundações. Bens. Negócio Jurídico. Prescrição e decadência. Obrigações: teoria geral - modalidades de obrigações, transmissão das obrigações (cessão de crédito, cessão de débito e cessão de contrato), adimplemento e extinção das obrigações (pagamento e formas especiais de pagamento), inadimplemento (disposições gerais, mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras). Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. Preferências e Privilégios Creditórios. Posse. Propriedade: noção, aquisição e perda. Condomínio Geral. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Direitos reais de garantia: disposições gerais, penhor e hipoteca. Alienação fiduciária em garantia. Casamento: efeitos jurídicos e regime de bens. Contratos: teoria geral – princípios, formação dos contratos, classificação, interpretação dos contratos, vícios redibitórios, evicção, extinção do contrato, exceção do contrato não cumprido, teoria da imprevisão e resolução por onerosidade excessiva, inadimplemento. Espécies de Contratos: compra e venda, empréstimo, mútuo, abertura de crédito, mandato, fiança, seguro. Responsabilidade civil.
IV - DIREITO CONSTITUCIONAL: Princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade. Direitos e garantias individuais e coletivos. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas corpus. Habeas data. Ação popular. Direitos sociais. Princípios constitucionais do trabalho. Organização do Estado: entidades e sistema de repartição de competência. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Poder Executivo: atribuições e organização da presidência da república. Administração pública: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização, atribuições, incompatibilidades parlamentares e processo legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Tribunal de Contas da União. Poder Judiciário: estrutura e atribuições. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do trabalho: organização e competência. Funções essenciais à justiça. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais e limitações constitucionais ao poder de tributar. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica e Sistema Financeiro Nacional.
VII - DIREITO DO TRABALHO: Princípios. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos e classificação. Sujeitos do contrato de trabalho. Responsabilidade subsidiária e solidária de empresas. Sucessão de empresas. Terceirização de mão de obra. Desconsideração da personalidade jurídica. Salário e remuneração. 13o salário. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso Prévio e indenizações. Duração do trabalho. Férias. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Direito coletivo. Organizações sindicais. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Fiscalização trabalhista. Justiça do trabalho.
IX - DIREITO INTERNACIONAL: Tratados Internacionais: princípios aplicáveis (monista e dualista). Procedimento legislativo de internalização. Acordos de bitributação. Organização Mundial do Comércio. União Européia. Nafta. Mercosul. Organismos oficiais de crédito (Banco Mundial/BID/BIRD) crédito: conceito e princípios gerais aplicáveis (UCP 500). Contrato de câmbio. Compra e venda internacional. Contratos financeiros internacionais vinculados ao comércio exterior e empréstimos em moeda estrangeira. Contratos de leasing internacional. Legislação sobre capitais e empréstimos estrangeiros no Brasil. Foro Competente. Lei aplicável e conflito de leis no espaço. Arbitragem internacional. Garantias aos Contratos Internacionais. Seguro de Crédito à Exportação.
X - DIREITO PENAL: Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei no 7.492/1986. Crime de desvio na aplicação de créditos e financiamentos de organismos governamentais e de incentivos fiscais: Lei no 7.134/1983. Crimes contra o meio ambiente: Lei no 9.605/1998.
XI - DIREITO AMBIENTAL: Princípios. A Constituição da República Federativa do Brasil e o Meio Ambiente. Política nacional de Meio Ambiente. Competências em matéria ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Poder de polícia: instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental. Responsabilidade ambiental. Reparação do dano ambiental. Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Termo de Compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Lei complementar no 140/2011.
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