Exame da OAB Simulados Prepare-se para o XXII Exame da OAB com simulado interativo da 1ª fase
Sábado, 23 de Junho de 2018 ISSN 2447-9918
Prepare-se para o XXII Exame da OAB com simulado interativo da 1ª fase
Redação | São Paulo - 22/03/2017 - 14h43
Em parceria com o Damásio Educacional, Painel Acadêmico oferece ferramenta gratuita de preparação para a prova da OAB que acontece no dia 2 de abril
Nas mais diversas áreas, o treino é considerado um dos elementos fundamentais de uma preparação que se queira vitoriosa. No caso dos estudos acadêmicos isto não é diferente, e para se sair bem em uma grande prova também é preciso de muito esforço e repetição.
Por conta disso, para oferecer uma ferramenta importante na preparação dos candidatos que farão a prova que acontece no dia 2 de abril, o Painel Acadêmico publica nesta quarta-feira (22/3) o simulado da 1ª fase do XXII Exame de Ordem Unificado.
No quiz interativo abaixo, o estudante poderá responder 80 questões de múltipla escolha que seguem o padrão da prova original, elaborada pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).
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Todo o conteúdo, que considera inclusive as tendências mais cotadas para a prova de abril, foi elaborado pela equipe de professores especializados no Exame de Ordem do Damásio Educacional.
É importante que, ao responder as questões, o estudante siga as regras que deverão ser observadas no dia da prova real. Na 1ª fase, não é permitido nenhum tipo de consulta e o tempo máximo de duração da avaliação é de 5 horas.
Confira abaixo todas as questões! Em caso de dúvida, entre em contato com a equipe de Painel Acadêmico pelo email redacao@painelacademico.com.br ou por meio de nossas redes sociais no Facebook e no Twitter.
Simulado 1ª Fase - XXII Exame da OAB
As advogadas Laura e Dolores atuam juntamente como patronas na defesa dos interesses de Jaime em diversas ações cíveis e trabalhistas. Dolores deu à luz um menino no dia 27 de novembro de 2016, posteriormente, notificou por escrito Jaime e informou nos processos, requerendo a suspensão de prazos em todas as ações. Os pedidos foram indeferidos e as advogadas, inconformadas, comunicaram imediatamente o ocorrido a OAB e pretendem recorrer das decisões. Considerando o caso narrado e o disposto no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O indeferimento do pedido de suspensão de prazos violou as normas do Estatuto da OAB, pois a suspensão de prazos processuais por 08 dias constitui direito da advogada, desde que haja notificação por escrito ao cliente B) O indeferimento do pedido de suspensão de prazos não violou as normas do Estatuto da OAB, pois o direito pretendido por Laura e Dolores apenas poderia ser exercido se a notificação feita a Jaime fosse realizada em até 30 dias antes da data do parto. C) O indeferimento do pedido de suspensão de prazos violou as normas do Estatuto da OAB, pois a suspensão de prazos processuais por 30 dias constitui direito da advogada, independente de notificação por escrito ao cliente, desde que comunicado em juízo. D) O indeferimento do pedido de suspensão de prazos não violou as normas do Estatuto da OAB, pois o direito pretendido deveria ser aplicado apenas se Dolores fosse a única patrona das causas.
O advogado Thomas, reconhecido por seu notório saber jurídico, representa Eurides em reclamação trabalhista movida contra a empresa ABC LTDA. Eurides, após se reunir com antigos colegas de trabalho, teve conhecimento que a empresa havia realizado acordo judicial com diversos ex-empregados e, por tal motivo, procurou o advogado Lucio para outorgar procuração com a finalidade de verificar o processo, esclarecer eventuais dúvidas a respeito e dar andamento na ação. Lucio, surpreso pela desconfiança de Eurides, recusou-se a verificar o processo por já haver patrono constituído e recomendou que este o procurasse para que eventuais dúvidas fossem por ele elucidadas. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta
A) A confiança recíproca assenta a relação entre advogado e cliente. Sentindo Thomas que essa confiança lhe falta, deve, imediatamente, promover a renúncia do mandato. B) Thomas, diante da desconfiança demonstrada por Eurides, deve revogar o mandato e continuar, durante os dez dias seguintes à notificação, a representá-lo, salvo se for substituído antes do término desse prazo. C) Lucio agiu de forma adequada, pois, em hipótese alguma, é permitido ao advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sob pena de cometimento de infração disciplinar. D) As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo Thomas que essa confiança lhe falta é recomendável que externe a Eurides sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.
As advogadas Amanda e Lucila decidiram constituir sociedade de advocacia e, após amplo estudo de mercado, verificaram que para melhor administração do escritório e andamento adequado dos processos, inicialmente as duas iriam atender os clientes, participar das reuniões e elaborar as estratégias do caso, mas apenas Lucila deveria elaborar, assinar as petições e conduzir os processos na esfera judicial. Lucas, ex-cliente do escritório, atualmente responde processo criminal no qual as advogadas foram intimadas a prestar depoimento sobre fatos que tomaram conhecimento por conta do exercício da advocacia em favor deste. Lucila imediatamente recusou-se a depor, no entanto Amanda aceitou prestar depoimento, colaborando com o regular andamento do feito. Na situação narrada
A) Amanda e Lucila violaram a preceito do Código de Ética e Disciplina devendo, após condenação em devido processo disciplinar, ser aplicada a cada uma das advogadas sanção de suspensão pelo prazo mínimo de trinta dias. B) Lucila cometeu infração disciplinar ao não colaborar com o andamento processual devendo, após regular procedimento administrativo, receber sanção por procrastinação indevida de feito judicial. C) Amanda cometeu violação a preceito do Código de Ética e Disciplina devendo, após ser condenada em devido processo disciplinar, receber sanção de censura, caso não seja reincidente em infração disciplinar. D) Amanda, por apenas prestar assessoria jurídica e não atuar nas ações judiciais de Lucas, não violou preceitos éticos. Lucila apenas poderia depor mediante autorização de Lucas.
Os Tribunais de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil podem funcionar divididos em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno. Nesse sentido, conforme previsto no Código de Ética, assinale a opção que não está de acordo com as competências destes Tribunais,
A) exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Federal da OAB ou pelo Código de Ética para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares. B) responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar. C) atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados. D) julgar em primeiro grau os processos ético-disciplinares.
Mauro é advogado de José em ação promovida por este em face de Sydney, que tramita na cidade de Belo Horizonte/MG, cujo advogado é Tadeu. Durante audiência Mauro refutou Sydney sobre as ofensas e acusações que foram feitas contra seu cliente e aconselhou José a não mais aceitar qualquer tentativa de conciliação, tendo em vista a incivilidade demonstrada pela parte contrária. Inconformado com o ocorrido, Tadeu ingressou com representação disciplinar contra Mauro perante a OAB/MG, requerendo a suspensão preventiva do advogado. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/MG aceitou as alegações apresentadas e suspendeu preventivamente Mauro até a conclusão do processo disciplinar, fazendo com que este ingressasse com recurso contra a decisão. Considerando que Mauro mantém inscrição principal na OAB/SP, assinale a afirmativa correta.
A) O recurso apresentado deve ser deferido, tendo em vista que o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/MG não é competente para suspender preventivamente Mauro. Nesse caso o recurso deve ter somente efeito devolutivo. B) Cabe recurso exclusivamente ao Conselho Federal da OAB das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina relativas à suspensão preventiva. C) A suspensão preventiva somente é aplicada em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvir o advogado acusado, não se admitindo recurso quando o Tribunal de Ética e Disciplina do local da infração decidir pelo seu cabimento. D) O recurso apresentado deve ser indeferido, suspendendo os efeitos da decisão até a conclusão do processo disciplinar.
A advogada Lidia está em fase avançada da gravidez e, para preservar a sua saúde e o regular desenvolvimento do feto, passou a solicitar ingresso nos tribunais sem que seja submetida a detectores de metais, bem como a preferência na ordem das audiências e o amplo acesso a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê. Na situação narrada.
A) Lidia, por estar gestante, tem direito a todas as prerrogativas pretendidas. B) A preferência na ordem das audiências pretendida por Lidia está condicionada a comprovação de sua condição. C) Lidia tem preferência na ordem das sustentações orais, independente de comprovação de sua condição, mas não nas audiências a serem realizadas. D) A entrada em tribunais sem passar por detectores de metais constitui direito de todas as advogadas gestantes e lactantes, que devem ser submetidas apenas a aparelhos de raio X.
Osmar, advogado inscrito na OAB/RJ, representa Aparecido, Odete e Lilian em ação que tramita na cidade de Camaçari/BA, sendo que, no decorrer da ação, ocorreu conflito de interesses entre as partes, não conseguindo o advogado harmonizá-los. Osmar, com prudência e discrição, optou por manter Aparecido como seu cliente e renunciou aos demais mandatos que lhe fora outorgado por Odete e Lilian. Indignadas, ingressaram com representação perante a OAB por suposto abandono e desamparo da causa pelo advogado no que diz respeito aos seus interesses. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) Osmar cometeu infração disciplinar uma vez que não é permitido ao advogado atuar em juízo ou fora para clientes com interesses equivalentes. B) O advogado deve renunciar a todos os mandatos, pois obteve informações sigilosas e privilegiadas das partes envolvidas na causa, o que impossibilita sua atuação imparcial. C) O advogado pode abandonar as causas sob seu patrocínio, não sendo necessário renunciar ao mandato, se o abandono se der em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitada. D) Osmar não cometeu infração disciplinar uma vez que, ao surgir conflitos de interesses entre seus constituintes e não conseguindo harmonizá-los, agiu de forma adequada ao optar por um dos mandatos e renunciar aos demais.
Compete ao Conselho Federal da OAB, exceto:
A) colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para a criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos. B) autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis. C) editar e alterar o Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da Advocacia e os Provimentos que julgar necessários. D) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.
Os advogados Anísio e Lourival são sócios de renomada sociedade de advocacia sediada na cidade de São Paulo, possuindo em seu quadro como advogados empregados, Dalila, Reinaldo e Juliana, e o advogado Luís, como associado. Por conta da grande quantidade de clientes que o escritório possui na cidade de Londrina, a sociedade constituiu filial no Estado do Paraná, de forma que os advogados que integram o escritório e atuam no local de sua sede, sempre que necessário, são destinados à filial para postular em causas específicas. Considerando a situação descrita, nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) Os clientes do escritório devem outorgar as procurações individualmente a sociedade, indicando os advogados que dela façam parte. B) Anísio e Lourival, por serem os sócios da sociedade, ficam dispensados de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de cinco causas por ano, não estando obrigados a promover inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/PR. C) Os advogados Anísio, Lourival e Luís respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia. D) O ato de constituição da filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando todos os advogados que atuam na sociedade obrigados à inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/PR, independente da quantidade de causas que atuem no referido Estado.
As finalidades da OAB são cumpridas pelo Conselho Federal, pelos Conselhos Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. O Conselho Federal, órgão supremo da OAB, compõe-se de um Presidente, dos Conselheiros Federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes. Sobre o tema, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) O Conselheiro Federal opina e participa da votação de matéria de interesse específico da unidade que representa. B) Os agraciados com a "Medalha Rui Barbosa", detentores de notório saber jurídico, podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voto. C) O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voto em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras, exceto nas matérias de interesse da unidade que representa. D) Os membros da Diretoria do Conselho Federal votam como integrantes de suas delegações.
No estudo de John Stuart Mill sobre a liberdade observa-se que uma parte na vida dos indivíduos deve ser protegida do Estado e da própria sociedade. Ela abrange o domínio da consciência, no mais compreensivo sentido, liberdade de pensar e de sentir, de agir como preferirmos, sujeitos às consequências que possam resultar, e a liberdade de associação entre os indivíduos, que se unem para qualquer propósito que não envolva dano. Nesse sentido, assinale a opção que melhor expressa para esse autor o entendimento de uma sociedade completamente livre.
A) A sociedade completamente livre é aquela que o governo e a comunidade têm o direito de impedir o indivíduo que usufrua da sua liberdade no campo em que é soberano. B) Uma sociedade só pode ser considerada completamente livre se essas liberdades forem uniformizadas e, em certos aspectos, anuladas para que se molde um padrão de conduta considerado adequado. C) A liberdade da sociedade encontra-se no impedimento da parte dos nossos semelhantes enquanto o que fazemos não os prejudica. D) Nenhuma sociedade é completamente livre se nela essas liberdades não forem absolutas e sem reservas.
Em sua obra "Leviatã" Thomas Hobbes observa o homem e a humanidade, antes do Estado, a criação do Estado e também governos religiosos. Ao tratar do Estado, sugere uma união em prol da segurança, tendo em vista que a ausência de temor de algum poder tende à parcialidade, o orgulho e a vingança. Nesse sentido, considera o Estado, o Leviatã como.
A) a reunião da multidão em uma só pessoa, representada pelo soberano, a quem devemos a paz e a defesa. B) tendo na aristocracia a forma mais eficiente de comando, uma vez a assembleia composta por todos constitui a melhor forma de representar e assegurar as vontades do homem perante a sociedade. C) a união de um grande número de homens, maior que o número de homens do inimigo, que enfraquece a segurança pública, mas fortalece a condição natural de guerra. D) a democracia ideal ou governo popular que tem na assembleia, formada por uma parte do povo, a sua representação ideal capaz de conferir segurança para os homens viverem satisfeitos
A) é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos. B) é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional. C) é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba. D) é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.
Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal Bruno praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Chico, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qualseria o órgão competente para julgá-lo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que B r u n o d e v e s e r j u l g a d o :
A) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum. B) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida. C) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida. D) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.
Uma associação, no seu estatuto, descreve condutas com claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos e o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução. Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A) A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações. B) Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial. C) A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado. D) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.
Controle de Constitucionalidade é a verificação da compatibilidade vertical que deve existir entre a Constituição e as normas infraconstitucionais. Sobre tal tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Partido político sem representação no Congresso Nacional não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade B) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade. C) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade são "erga omnes" e vinculante D) É impossível a admissão da modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une o indivíduo a um Estado. Quanto aos cargos privativos de brasileiros previstos expressamente na Constituição Brasileira Federal, assinale a alternativa correta:
A) Devem ser brasileiros natos os ocupantes de cargos de Deputado Federal e de Senador Federal. B) Devem ser brasileiros natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal e Adido Militar. C) Devem ser brasileiros natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados e diplomata. D) Devem ser brasileiros natos os cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, Diplomatas e Ministro de Estado da Defesa.
O Brasil é um país democrático e tem por regra escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Se um parlamentar afirmar que a Constituição de 1988 não prevê eleição de Presidente da República pela via indireta, segundo a Constituição da República, o parlamentar está
A) correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidente da República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados. B) equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato. C) correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situação constitucional que possibilite o uso do voto indireto. D) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
"X", segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca de "Y", pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca de "Y" possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha de "Z" é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas de "Y" e "Z". Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A) A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha "Z", que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca de "Y". B) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca de "Y", cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado C) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca de "Y", cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. D) A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca de "Y", em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.
Bete é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Bete é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
A) Bete foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção. B) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Bete. C) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria. D) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convicção filosófica ou política.
Recentemente foi aprovada a inclusão de pessoas com deficiência nas discriminações positivas em processos de seleção de cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino em virtude da Lei 13.409/2016. As "Ações Afirmativas" previstas originariamente na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, que o Brasil faz parte de acordo com o Decreto nº 65.810/1969, são:
A) obrigatórias, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção. B) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial. C) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção. D) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
Em certa penitenciária estadual, um presidiário é morto. O seu advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão do longo período de tempo transcorrido e da inércia estatal em apurar e punir tal homicídio o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta
A) A Comissão Interamericana é competente para receber a petição, podendo solicitar informações, fazer recomendações e, se for o caso, denunciar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. B) A Comissão Interamericana somente receberá a petição se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos. C) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois ocorreu a morte. D) A Comissão Interamericana é competente para receber a petição, mas apenas se houver comunicação da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.
Com relação à soberania nacional, perante as comunidades internacionais, é correto dizer:
A) o Brasil não admite a deportação e a expulsão de brasileiros natos e de brasileiros naturalizados. B) os estrangeiros, residentes no Brasil, podem se alistar como eleitores, com direito a voto e a ser votado, na circunscrição dos municípios onde residem ou mantêm negócio. C) nenhum estrangeiro, ainda que naturalizado, será extraditado, em razão de envolvimento em tráfico de drogas, quando houver arrependimento eficaz. D) apenas aos estrangeiros residentes no país é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos limites da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
O elemento de conexão aplicável para os bens imóveis, de acordo com a legislação brasileira, é
A) o domicílio do proprietário. B) a nacionalidade do proprietário. C) o local da situação dos bens. D) o local da execução do contrato.
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Determinado proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana e área dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Contribuinte, proprietário deve pagar o seguinte imposto:
A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.
Priscila ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por Priscila. B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso Priscila tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. D) caso a contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Empresa pública municipal, alienou um imóvel de sua titularidade. Neste caso, o novo proprietário
A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem imóvel, com exceção dos impostos e das taxas devidas pelo exercício regular do poder de polícia.
O regime jurídico de direito público que protege os bens públicos imóveis identifica-se, dentre outras características, pela imprescritibilidade, que:
A) guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas não se aplica aos bens dominicais, pois estes são considerados os bens privados da Administração Pública e, portanto, não podem se eximir de se submeter ao regime jurídico comum, como expressão do princípio da isonomia. B) impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público. C) impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado. D) aplica-se reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária:
A) viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço. B) está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida. C) pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada. D) é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.
Quanto a revogação e anulação de atos administrativos, assinale a opção correta.
A) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo. B) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis, bem como os atos discricionários. C) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, enquanto que a anulação produz efeitos ex nunc. D) A anulação de um ato administrativo deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade. Já na revogação se aprecia a legalidade do ato.
Em decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
A) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade. B) Edição de atos de nomeação de servidores. C) Aplicação de pena disciplinar a servidor. D) Decisão de recursos administrativos.
Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista.
A) Natureza jurídica. B) Atuação na ordem econômica. C) Regime do pessoal. D) Formação do capital.
O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de:
A) interferência imprevista. B) caso fortuito. C) fato do príncipe. D) fato da administração
Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos e atividades, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações prestadas, uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA:
A) a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. B) o percentual máximo, a título de reserva legal, em relação à área de todo e qualquer imóvel rural e urbano localizado no País, é de 20% (vinte por cento). C) no caso de infrações administrativas ambientais, o autuado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, poderá oferecer defesa contra o auto de infração. D) os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e autorização ambiental; inexistindo órgão ambiental municipal capacitado ou Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Estado respectivo deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação.
Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:
A) segundo prescreve a Lei Complementar nº 140/11, dentre as ações administrativas a cargo dos Municípios figura a elaboração do Plano Diretor, observados os zoneamentos ambientais. B) a Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98 prevê que a sentença penal condenatória nos crimes ambientais, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. C) os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo; os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitando-se os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. D) todas as unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, como têm por objetivo preservar a natureza, são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.
Paulo, aos 16 anos, colou grau em curso de ensino médio no dia 03/05/2015, começou a exercer um emprego público temporário em 03/06/2015, arrumou emprego que lhe permitia ter economia própria no dia 03/07/2015, e se casou em 03/08/2015. Assim sendo pergunta-se: em qual data Paulo adquiriu capacidade de fato?
A) 03/05/2015 B) 03/06/2015 C) 03/07/2015 D) 03/08/2015
É anulável o negócio jurídico quando:
A) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. B) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. C) for realizado mediante coação. D) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
Estará suspensa a prescrição:
A) com o protesto cambial. B) com a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores. C) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. D) pendendo ação de evicção.
A sub-rogação é convencional:
A) quando o credor paga a dívida do devedor comum. B) quando o adquirente do imóvel hipotecado paga o credor hipotecário. C) quando o terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. D) quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
Tem privilégio especial,
A) sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. B) o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar. C) o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa. D) o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.
A acessão pode dar-se,
A) por formação de ilhas. B) por abandono de álveo C) por especificação. D) por plantações ou construções.
A) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. B) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. C) a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal. D) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
Júlia, de 11 anos de idade, é filha de Cláudio, criminalmente acusado pelo cometimento de homicídio. Devidamente processado, foi, ao final, definitivamente condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Com o recolhimento de Cláudio para o cumprimento da pena privativa de liberdade, Júlia ficou sob os cuidados de sua mãe, Lara. A respeito da situação, assinale a alternativa correta:
A) Júlia poderá visitar Cláudio, mas, para tanto, será imprescindível autorização judicial. B) Júlia não poderá visitar Cláudio até que ela complete 12 anos de idade, pois, segundo o ECA, não é permitida a entrada de crianças nos presídios. C) Júlia não poderá visitar Cláudio, já que a condenação definitiva por crime hediondo é causa de destituição do poder familiar D) Júlia poderá visitar Cláudio, independentemente de autorização judicial, garantindo-se a convivência da filha com o pai encarcerado.
Pedro Henrique, de 14 anos de idade, reside com o seu pai, com quem passou a ter constantes desentendimentos após a morte de sua mãe, em 2015. No último domingo, às 22 horas, os dois discutiram e o pai de Pedro Henrique expulsou-o de casa, dizendo que não mais o aceitaria sob o seu teto. Ocorre que Pedro Henrique não possui outros familiares no mesmo Estado, razão pela qual procurou o Conselho Tutelar da localidade, que logo o levou a uma entidade de acolhimento institucional. Diante da situação apresentada, assinale a opção correta:
A) tendo em vista a situação de urgência, a entidade poderá acolher o adolescente em caráter emergencial, comunicando o Juiz competente em até 24 horas, sob pena de responsabilidade. B) a permanência de Pedro Henrique na entidade deve ser reavaliada a cada, no máximo, 6 meses, com permanência total máxima de até 3 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. C) a entidade deve adotar o princípio da integração em família substituta, tendo em vista que a medida de acolhimento é temporária. D) o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.
Maria firmou contrato com determinado buffet para o fornecimento de produtos para a festa de 1 ano de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e buffet, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Maria no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Maria tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos ao buffet credor. Superada a condição de inadimplente, Maria quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo. A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) A consumidora deve enviar notificação ao buffet, até então credor, informando o pagamento integral do débito e requerer que o mesmo providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas. B) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor. C) Após a quitação do débito, compete ao buffet solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito. D) Maria deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.
João, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por João, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso. B) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas. C) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos. D) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.
De acordo com as disposições da Lei n. 6.404/76, assinale a opção correta a respeito da sociedade anônima:
A) poderá ser considerada aberta ou fechada, dependendo da existência ou não de dinheiro público na formação de seu capital. B) a sociedade anônima fechada necessariamente terá conselho de administração. C) poderá emitir debêntures, que se apresentam como mecanismos de financiamento por meio do qual a S.A capta recursos com o mercado de capitais, podendo dar garantias ao pagamento deste valor mobiliário. D) poderá formar seu capital social com mais de cinquenta por cento de ações preferenciais sem direito a voto.
No que diz respeito à falência, disciplinada pela Lei n. 11.101/05, é correto afirmar que:
A) os créditos trabalhistas são pagos com precedência aos créditos extraconcursais, até o limite de duzentos salários mínimos por trabalhador. B) os créditos com garantia real são pagos com precedência aos créditos trabalhistas, até o limite do bem dado em garantia. C) os créditos com garantia real, até o limite do bem gravado, são pagos com precedência aos créditos quirografários. D) a remuneração do administrador judicial é classificada como crédito trabalhista, sendo paga nesta ordem, desde que não extrapole o limite de cento e cinquenta salários mínimos.
A Recuperação Judicial é o instrumento por meio do qual as atividades empresariais que passam por crise, mas que ainda são sanáveis, tentam se reerguer apresentando aos seus credores um plano com propostas de renegociação de seus débitos. Assim, com base nas disposições da Lei n. 11.101/05, são requisitos para se requerer este benefício, além de ser uma empresa (Individual/EIRELI ou Sociedade Empresária):
A) registro há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações. B) registro há pelo menos 03 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações. C) registro há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 08 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações D) registro há pelo menos 05 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 02 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.
No que diz respeito ao empresário individual, conceituado pelo art. 966 do CC, assinale a opção correta:
A) empresário é quem exerce atividade econômica, de forma profissional e organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços. B) o profissional intelectual é, em regra, considerado empresário. C) o registro do empresário e da sociedade empresaria é facultativo antes do início de suas atividades. D) os elementos da organização são capacidade produtiva, tecnologia de ponta, capital mínimo de cem salários e insumos.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, por meio do qual o emitente manda uma instituição financeira (sacado) pagar ao seu credor. Com base nas disposições da Lei n. 7.357/85, é possível afirmar que o cheque:
A) possui prazo prescricional de seis meses, contados de sua emissão. B) permite a garantia do pagamento por meio de aval parcial. C) é considerado administrativo quando emitido pela administração pública federal, estadual ou municipal. D) poderá ser emitido ao portador mesmo quando administrativo.
André, em demanda indenizatória proposta em face de Marco, Antônio e Luiz, requer a citação dos réus para que apresentem suas defesas, manifestando o desinteresse pela audiência de conciliação. Uma vez citados os réus, assinale a alternativa correta que expressa regra segundo o Código de Processo Civil.
A) Sendo os réus litisconsortes, caso tenham procuradores diferentes, com escritórios distintos, terão prazo em dobro para todas as manifestações, salvo se os autos forem eletrônicos. B) Negado o interesse pela audiência de conciliação e mediação somente por Luiz, ela não se realizará. C) Apresentada a contestação por Marco, ela não poderá ser aproveitada por Antônio nem por Luiz, e, caso esses não apresentem suas respectivas contestações, serão necessariamente considerados revéis. D) Marco, Antônio e Luiz serão considerados como litigantes iguais, isto é, suas respectivas ações e omissões no processo prejudicarão os outros.
O Código de Processo Civil prevê uma série de possibilidades de ingresso de um terceiro à demanda. Com referência ao processo, ao procedimento comum e à intervenção de terceiros, assinale a opção INCORRETA.
A) Conforme o CPC, pendendo causa entre 2 ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la B) É admissível a denunciação da lide, para aquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido. C) Admite-se o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida em comum. D) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.
Josias propôs demanda indenizatória em face do plano de saúde Unimep e o Hospital Vida Boa por danos morais e materiais em razão de terem negado atendimento para determinada cirurgia ao filho do autor, o que acabou acarretando sua morte. O magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por entender que Josias é parte ilegítima, proferiu a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando o caso concreto, responda:
A) Josias poderá interpor recurso de apelação em 15 dias, permitindo ao juiz a retratação no prazo de 5 dias. B) Josias poderá interpor recurso de agravo de instrumento no prazo de 15 dias, recebido exclusivamente no efeito devolutivo. C) Josias deverá, necessariamente, aguardar o trânsito em julgado da sentença, e propor novamente a ação, agora representando seu filho falecido. D) Josias deverá interpor recurso de apelação, sem a possibilidade de retratação, sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo.
João propôs uma demanda em face de Fernando, sendo julgada, ao final de 15 anos, improcedente. Inconformado com o resultado, interpôs o competente recurso de apelação. No dia do julgamento, o Tribunal decidiu, por maioria de votos, reformar a sentença proferida pelo magistrado a quo. Levando em conta as novas regras do Código de Processo Civil em vigor, responda a alternativa que melhor se adequa ao caso concreto:
A) poderá Fernando interpor embargos infringentes, a ser decidido por cinco desembargadores, para o fim de tentar reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. B) poderá João interpor embargos infringentes a ser decidido por cinco desembargadores, para ver sua decisão decidida de forma unânime. C) o julgamento prosseguirá a sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. D) deverá Fernando requerer o prosseguimento da sessão, com outros julgadores, a fim de rever a decisão não unânime proferida pelo Tribunal.
Acerca das novas regras previstas à ação possessória, assinale a alternativa correta:
A) no litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, poderá designar audiência de mediação B) na ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais. C) na ação possessória, o autor não pode requerer a condenação em perdas e danos. D) a propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
Acerca das regras previstas para o recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa correta:
A) é o recurso cabível de todas decisões interlocutórias proferidas pelo juiz. B) a petição de agravo de instrumento, será instruída com cópias obrigatórias e facultativas, em todos os casos. C) nada obstante o agravo de instrumento tenha efeito devolutivo, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. D) será o recurso cabível da decisão que indefere a alegação de incompetência absoluta.
João, que acabara de completar dezessete anos de idade, levou sua namorada Rafaela, de doze anos e onze meses de idade, até sua casa. Considerando ser muito jovem para namorar, a garota aproveitou a oportunidade e terminou o relacionamento com João. Inconformado, João prendeu Rafaela na casa, ocultou sua localização e forçou-a a ter relações sexuais com ele durante o primeiro de treze meses em que a manteve em cativeiro. Após várias tentativas frustradas de fuga, um dia antes de completar quatorze anos de idade, Rafaela, em um momento de deslize de João, conseguiu pegar uma faca e lutou com o rapaz para, mais uma vez, tentar fugir. Na luta, João tomou a faca de Rafaela e, após afirmar que, se ela não queria ficar com ele, não ficaria com mais ninguém, desferiu-lhe um golpe de faca. Rafaela fingiu estar morta e, mesmo ferida, conseguiu escapar e denunciar João, que fugiu após o crime, mas logo foi encontrado e detido pela polícia. Rafaela, apesar de ter sido devidamente socorrida, entrou em coma e faleceu após três meses. Nessa situação hipotética, João
A) responderá por crime de estupro de incapaz, previsto no CP. B) não responderá pelo crime de estupro segundo a lei penal, de acordo com a teoria adotada pelo CP em relação ao tempo do crime. C) não poderá ser submetido à lei penal pelo cometimento de crime de cárcere privado, pois, à época do crime, ele era menor de idade. D) responderá pelo crime de homicídio, sem aumento de pena por ter cometido crime contra pessoa menor de quatorze anos de idade, uma vez que Rafaela, à época da morte, já havia completado quatorze anos de idade.
No dia 03.02.2015, Daniel ingressou na residência da família Silva com a intenção de praticar um crime de roubo com emprego de arma branca. Já no interior da residência, com uma faca na mão, mas antes de subtrair qualquer bem, encontra uma foto de todos os membros da família abraçados. Comovido com aquela imagem, decide deixar a residência antes mesmo de ser visto por qualquer pessoa, não levando qualquer bem. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que Daniel responderá pelo (s):
A) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve desistência voluntária. B) crime de roubo majorado pelo emprego de arma, cabendo redução da pena em 1/3 a 2/3 em razão da tentativa. C) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento eficaz. D) atos já praticados, mas não pelo crime de roubo, já que houve arrependimento posterior.
Mévio, lenhador, está trabalhando já há mais de 12 horas cortando árvores com seu afiado machado. Quando passa para a árvore seguinte, sofrendo uma ilusão de ótica pelo seu cansaço, confunde as pernas de seu amigo Lupércio com o tronco de uma árvore, desferindo contra ele vigoroso golpe de machado, lesionando-o. Neste caso, ocorreu:
A) erro de proibição. B) erro de tipo. C) descriminante putativa. D) erro sobre a pessoa.
Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato. Nessa situação hipotética, Sílvio
A) cometeu o crime de tentativa de estupro. B) não cometeu crime algum porque já foi casado com Maura e tinha franco acesso à casa. C) não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou grave ameaça. D) cometeu crime contra a dignidade sexual, pois Maura, na situação em que se encontrava, não poderia oferecer resistência.
Maria, multirreincidente em crimes patrimoniais, quando em gozo de livramento condicional, convida sua filha Julia, de 15 anos de idade, com anterior passagem pelo juízo da Infância e Juventude, para juntas subtraírem protetores solares de um supermercado no bairro em que residem, objetivando posterior venda no final de semana ensolarado que se avizinhava. Após ingressarem no estabelecimento comercial, de forma disfarçada, retiraram da prateleira e esconderam em suas vestes diversos potes daquela mercadoria, no que foram flagradas pelo sistema de monitoramento existente. Quando já haviam saído do supermercado, estando distante cerca de 300 metros, foram alcançadas por seguranças que efetuaram a abordagem e recuperaram as coisas subtraídas, posteriormente avaliadas em 250 reais. Diante do fato narrado, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Maria deverá ser:
A) absolvida da imputação relativa ao crime patrimonial, eis que, em razão do sistema de monitoramento existente, impossível se mostrava a consumação do delito, devendo somente responder pelo crime de corrupção de menores. B) condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo absolvida do crime de corrupção de menores, em razão de Julia já estar corrompida anteriormente. C) condenada pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. D) absolvida do crime patrimonial, por força da atipicidade material em razão do princípio da insignificância, e condenada pelo crime de corrupção de menores.
Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:
A) a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade. B) a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06. C) poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito. D) a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.
Acerca do inquérito policial assinale a alternativa INCORRETA:
A) o indiciamento e seu procedimento não estão previstos expressamente no Código de Processo Penal. O indiciamento é ato privativo da autoridade policial. B) caso o juiz discorde do pedido de arquivamento feito pelo promotor ele encaminha os autos ao procurador geral nos termos do artigo 28 do CPP. Este artigo não se aplica em sede de competência originária. C) segundo o STF e o STJ a incomunicabilidade prevista no CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal. D) poderá haver identificação criminal dactiloscópica e também genética
Gustavo, Juiz de Direito estadual, está sendo processado pela prática de crime contra o INSS. Segundo os autos, o acusado desviava dinheiro da aposentadoria de uma série de pessoas e chegava ao montante de R$1.000.000,00 ao mês. Acerca da competência para o julgamento deste feito é correto dizer que:
A) Gustavo está sendo processado no Tribunal de Justiça a que está vinculado B) Gustavo está sendo processado no Tribunal Regional Federal a que está vinculado. C) Gustavo está sendo processado no Tribunal de Justiça de onde ocorreu o fato. D) Gustavo está sendo processado no Tribunal Regional Federal de onde ocorreu o fato.
Sobre o sistema probatório no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
A) não pode o juiz decidir baseando-se exclusivamente na confissão e nas provas colhidas no inquérito policial. B) nos casos envolvendo tráfico de drogas é possível a busca e apreensão domiciliar no período noturno sem mandado, segundo o STF, independentemente da existência de indícios pois se trata de crime permanente C) documentos podem ser juntados a qualquer tempo no processo, salvo no plenário do júri que devem ser juntados com 3 dias úteis de antecedência. É o único prazo em dias úteis no âmbito do Direito Processual Penal. D) o sistema da prova legal ou tarifada possui resquícios no CPP como é o caso do artigo 155, parágrafo único que dispõe que quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições da lei civil
João está sendo processado pelo crime de roubo. Segundo o que consta dos autos, no dia 27.05.14 ele teria entrado em uma agência do Banco do Brasil e, após anunciado o assalto, evadiuse em desabalada carreira com o produto do crime. Considerando-se as regras sobre procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:
A) se João não for encontrado, deverão ser esgotados todos os meios de sua localização. Caso mesmo assim continue desaparecido, deverá ser citado por edital. Neste caso o prazo do edital é de 10 dias. B) se o acusado for citado pessoalmente o próximo ato é a resposta à acusação. Esta é obrigatória e tem prazo de 10 dias a ser contado a partir da efetiva citação, não se contando o prazo em dias úteis. C) caso o juiz verifique após a resposta que o feito está prescrito deverá absolver sumariamente o acusado nos termos do artigo 397 do CPP. D) segundo a jurisprudência, em sede de recebimento da denúncia prevalece o in dubio pro societate.
Sobre os recursos e ações autônomas impugnativas, assinale a alternativa INCORRETA:
A) da decisão que rejeita a denúncia caberá, em regra, recurso em sentido estrito. B) se a decisão do recurso interposto por um dos corréus se fundar em questões de caráter exclusivamente pessoal, haverá a extensão para aquele que não recorreu. C) no mandado de segurança impetrado pelo promotor em matéria criminal o réu é litisconsorte passivo necessário. D) cabe revisão criminal de sentença absolutória imprópria.
Lucas é empregado da empresa GBS Serviços de Limpeza Ltda. A empresa onde Otávio trabalha pretende incrementar sua linha de produção, oferecendo a ele a participação em curso de qualificação profissional, com duração de quatro meses, conforme previsão contida em convenção coletiva de trabalho. Otávio assinou documento concordando com a oferta de seu empregador. Nessa situação, preenchidos os requisitos legais previstos na CLT, o contrato de trabalho ficará
A) suspenso, não fazendo jus ao pagamento de salários durante o período de afastamento. B) interrompido, fazendo jus ao pagamento de salários durante o período de afastamento. C) suspenso, sem o pagamento de salários durante o período de afastamento, mas com uma ajuda de custo de 50% do valor do salário, conforme previsão legal. D) interrompido, tendo direito legal a ajuda compensatória mensal no valor das refeições, despesas com transporte e 50% do valor do salário durante o afastamento.
Márcia foi contratada como caixa do posto de combustíveis Abasteça Já S/A. O caixa fica localizado ao lado das bombas de abastecimento dos veículos, razão pela qual ela atua em atividade que implica risco acentuado por exposição permanente da trabalhadora a produtos inflamáveis e explosivos. Márcia ajuizou ação trabalhista postulando o pagamento de adicional, sendo verificadas as condições de risco por perícia judicial. Assim, conforme legislação aplicável, Márcia fará jus ao adicional de
A) penosidade, no valor de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo regional, conforme classificação de risco mínimo, médio e máximo. B) periculosidade, no valor de 25% sobre o valor da hora normal para cada hora trabalhada com exposição ao risco. C) insalubridade, no importe de 30% sobre toda a sua remuneração, incluindo prêmios e gratificações. D) periculosidade, no valor de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Assinale a alternativa que apresenta a informação correta no que diz respeito ao trabalho realizado por menor.
A) Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá- lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções B) Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 6 (seis) horas. C) O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização dos pais ou responsáveis, ao quais cabe comunicar ao Conselho Tutelar para verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. D) É permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho.
Maurício presta serviços a diversas empresas sem, contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os serviços de Maurício por intermédio de um sindicato ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se correto afirmar que Maurício é trabalhador
A) autônomo. B) temporário C) avulso. D) eventual.
Júlio trabalhou por oito meses como vigilante bancário, exercendo atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, implicavam risco acentuado pela exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial. Nessa situação, Júlio fará jus a adicional de
A) insalubridade no valor de 30% da remuneração global, incluindo os acréscimos decorrentes de gratificações e prêmios. B) periculosidade no importe de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de risco da exposição verificado em perícia de engenheiro ou médico do trabalho. C) penosidade no importe de 10%, 20% ou 40% do salário básico, conforme o grau de risco da exposição verificado em perícia de engenheiro ou médico do trabalho D) periculosidade no valor de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Lourdes tem confirmado seu estado de gravidez advindo durante o aviso-prévio indenizado. Diante da situação, é correto afirmar que Lourdes,
A) não terá direito à estabilidade, posto que já informada da extinção do contrato de trabalho. B) não terá direito à estabilidade em razão da ausência de norma reguladora acerca de gravidez iniciada durante o período do aviso-prévio C) terá direito à estabilidade provisória de 3 meses após o parto em razão de construção jurisprudencial e doutrinária a esse respeito, direito esse que somente será alcançado se pleiteado judicialmente. D) terá direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com fundamento em previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho.
No tocante ao Recurso de Revista da Justiça do Trabalho, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A) o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. B) quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. C) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. D) a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamatória movida por Iago em face da empresa Produções Culturais Ltda, o Juiz designou audiência trabalhista UNA para sexta-feira às 18h30min, intimando as partes para o comparecimento, sob as penalidades legais cabíveis em caso de ausência. Conforme previsão contida na CLT, o horário para realização do referido ato processual e o tempo máximo de duração será, respectivamente, das
A) 8 às 20 horas, com cinco horas seguidas, exceto quando houver matéria urgente. B) 8 às 18 horas, com cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. C) 6 às 18 horas, com três horas seguidas, mesmo quando houver matéria urgente. D) 9 às 18 horas, com três horas seguidas, independente da urgência da matéria.
Em relação ao Embargos de Execução a CLT restringe a matéria de defesa de forma expressa. Assinale a alternativa CORRETA no tocante a esta restrição.
A) A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. B) A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, exceção de pré- executivdade ou prescrição da dívida. C) A matéria de defesa será restrita às alegações de prescrição da dívida ou cumprimento da decisão ou do acordo. D) A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou quitação da dívida.
Hermes ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa S&J S/A, pretendendo o pagamento de indenização por dano moral e adicional de insalubridade. O valor da somatória dos dois pedidos não ultrapassa 40 vezes o salário mínimo na data do ajuizamento. Para tentar provar suas alegações, o reclamante pretende ouvir cinco testemunhas, bem como requerer a prova pericial. Nessa situação, em relação à matéria de provas,
A) poderá ouvir somente duas testemunhas e deve ser realizada a prova pericial. B) poderá ouvir três testemunhas e a prova pericial não pode ser realizada em razão do rito processual. C) todas as cinco testemunhas podem ser ouvidas e deve ser realizada a prova pericial. D) somente poderá ouvir duas testemunhas e a prova pericial não pode ser realizada em razão do rito processual.
Na reclamação trabalhista movida pelo empregado Juca em face da empresa Olive S/A houve procedência parcial em sentença. A reclamada interpôs recurso, mas por equívoco do Juízo não houve intimação do reclamante para apresentar contrarrazões. O recurso teve seu provimento negado. No caso, quanto à teoria das nulidades processuais, conforme previsão contida no texto consolidado,
A) caberia arguição pela reclamada da nulidade processual visto que não foi cumprido ato processual essencial. B) deveria ser declarada a nulidade de ofício, que alcançaria todos os atos decisórios. C) não poderia ser declarada nulidade de ofício por não ser absoluta, mas caso fosse arguida por quaisquer das partes seria acolhida com anulação dos atos decisórios. D) a nulidade não seria declarada porque não houve prejuízo à parte que não foi intimada para apresentar contrarrazões do recurso.