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ALGO – Plenário aprova alterações na legislação das Organizações Sociais e outros projetos.
08:54 - 10/05/2016
Projeto de lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e disciplina os procedimentos de chamamento e seleção públicos. Protocolado com o Projeto nº 788/16, ele foi o destaque da Ordem do Dia desta terça-feira, 3, aprovado em segunda votação.
A propositura introduz alterações na Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005. E, em outras palavras, é a segunda fase de aprimoramentos legislativos no que tange à legislação das Organizações Sociais (OS) em Goiás.
"A administração estadual busca agora implementar um novo e amplo conjunto de aperfeiçoamentos normativos do referido marco legal, com a finalidade de adaptá-lo às novas exigências jurídicas e sociais", argumenta a Governadoria em sua justificativa.
Dentre as inovações contempladas pelo referido projeto, destaca-se o aperfeiçoamento do processo administrativo de qualificações de OS, bem como o estabelecimento de regras para a participação de interessados no conselho de administração e em suas respectivas diretorias
Além disso, é visado também conferir maior protagonismo e importância à Procuradoria-Geral do Estado, órgão que ficará responsável pela elaboração de minutas-padrão de contratos de gestão, objetivando, assim, garantir maior uniformidade e tratamento isonômico às organizações.
É previsto pelo projeto, ainda, a vedação de celebração de contratos com entidades que possuem qualquer tipo de irregularidade na prestação de contas ou possuam diretoria composta por pessoas com contas julgadas irregulares.
Ademais, fica impedido às OS a celebração de ajustes, independentemente de sua finalidade, junto a certas pessoas físicas e jurídicas. O estabelecimento de limite financeiro para o repasse de recursos a uma mesma OS também consta entre as novidades, assim como regras mais rígidas em relação às movimentações de recursos em instituições financeiras e reforços relativos aos mecanismos de acompanhamento, controle e fiscalização.
O Governo busca deixar claro que, através deste projeto, a intenção é tornar a atuação administrativa mais transparente, moral e impessoal, especialmente devido a reclamos sociais por maior cautela e moralidade no trato dos recursos públicos transferidos às OSs.
Por fim, a Governadoria ressalta o fato de que, com a presente medida, o Estado de Goiás tende a se consolidar como o ente federativo detentor da legislação sobre Terceiro Setor mais avançada do Brasil.
Outro projeto de lei da Governadoria aprovado em definitivo, processo nº 1055/16, pretende instituir 4 Fundos Rotativos na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e, ainda, revogar a Lei nº 18.337, de 30 de dezembro de 2013, que regulava os Fundos Rotativos da extinta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Justiça.
O Governo justifica que a extinção da antiga Secretaria inviabiliza a movimentação dos 9 Fundos Rotativos existentes e que há parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado para a criação de novos Fundos Rotativos que atendam às necessidades da Secretaria atual.
A matéria sugere a criação do Fundo Rotativo da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária e os Fundos Rotativos da 1ª, 2ª e 3ª Unidades Regionais Prisionais, cada um no valor de 30 mil reais. Destinados à cobertura de despesas de pequeno porte, como aquisição de materiais de consumo, manutenção de equipamentos e serviços diversos, cada fundo será integralizado pelo Programa Apoio Administrativo e será gerido por servidor efetivo devidamente designado pelo titular da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária.
O Plenário aprovou ainda, em segunda votação, o processo nº 1143/16, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo a Goiás Turismo responsável pelo repasse de R$ 300.000,00 oriundo do Tesouro Estadual.
A associação em questão é a encarregada de organizar o Encontro Mundial de Magistrados realizado em Goiânia entre os dias 22 e 25 de abril de 2016. "O apoio financeiro visa atender a Associação no que se refere à realização do evento, promovendo assim, o aumento do fluxo de turistas e contribuindo para o fortalecimento da economia da cidade", justifica a Governadoria.
Projetos de lei de parlamentares aprovados em segunda votação na última terça-feira (3).
Processo nº 3564/15 – Deputado Renato de Castro (PMDB) – Altera a Lei n° 10.320, de 20 de novembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos em Goiás e dá outras providências;
Processo 3902/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) – Dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes de segurança ou equiparados do sistema socioeducativo que, no exercício de suas funções ou razão delas, necessitem de tutela jurídica no Estado de Goiás.