Abaixo-assinado que poderá chegar a 200 adesões é encabeçado por Capitão Augusto (PL-SP), relator do Pacote Anticrime na Câmara
OFÍCIO Nº 0261 PDF
Ele estima que o número de adesões passará de 200. Para Capitão Augusto, manter a possibilidade de prisão em segunda instância é uma questão de 'segurança jurídica e da efetividade da justiça'.
Capitão Augusto (PL-SP). Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação
Os ministros do Supremo retomam nesta quinta, 7, o julgamento que pode reformar ou manter a possibilidade de prisão em segunda instância. O placar está em 4 a 3 a favor da segunda instância. Faltam votar quatro ministros, inclusive o presidente da Corte, Dias Toffoli.
A possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado dividiu promotores, advogados e a classe política. Os promotores vêem a medida como uma 'resposta à impunidade', ao passo que advogados alegam que ela é 'uma afronta ao artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição do Brasil' – 'Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'.