Disponível em: https://probusjus.jusbrasil.com.br/artigos/348476625/como-converter-multa-de-transito-em-advertencia
Boa tarde !! Este argumento e/ou recurso não funciona; já tentei em duas modalidades de multas num prazo de 04 anos, e nunca fui atendido administrativamente; como judicialmente saí mais caro do que pagar a multa e engolir os pontos, nada há que se fazer e esta matéria é totalmente fora da realidade brasileira, ou pelo menos de São Paulo.
Márcio Paes. continuar lendo
Não sei o que houve no seu caso, mas eu já consegui abonar umas seis multas aqui em São Paulo. Eu juntei, além do requerimento, cópias da CNH, do CRLV, da penalidade e do meu prontuário mostrando que eu não havia cometido aquela mesma infração nos últimos 12 meses. Além disso, levie pessoalmente no posto do DETRAN localizado próximo ao Metro Armênia. continuar lendo
Aqui no Rio Grande do Norte , em Natal , mesma coisa , tome multa por estacionar em lugar proibido , faixa exclusiva para onibus , so que nao taba devidamente sinalizado. Tire fotos do lugar e na hora foi em Mobilizaçao Urbana , nao tinha entrado no sistema ainda e mandaram esperar uns 30 dias , ai chegou a multa e foi recorrer , pelo que tenho lido foi rotundamente enganado pelo funcionario . Dei entrada e nada adianto, tive que pagar . E tinha os requisitos. Esa parte que diz :
"resta ao Poder Executivo tão somente colocar em prática a vontade do legislador, que, na verdade, representa o interesse de toda a Nação." Isso tudo mundo sabe que nao e bem assim . continuar lendo
Acompanho sua posição, prezado Márcio, vez que certa feita apresentei recurso nos termos quem que dispõe a Lei e o poderá tem um sentido meramente discricionário por parte da autoridade de trânsito. No entanto, entendo, SMJ, se ver à tona que dita autoridade já concedeu essa conversão para outrem, em similitude de condições, penso se constituir em direitos aos demais requerentes, dado o disposto no Art 37 da CF, pela inobservância do Princípio da Impessoalidade, dentre outros dispostivos Constitucionais que nos tornam iguais perante a lei. Assim, o ato administrativo, eventualmente praticado pela autoridade em prol de alguém, lhe impõe dar a todos. Claro que fica até difícil conhecer eventual concessão pretéria para tê-la como paradigma, SMJ. Cordialmente! continuar lendo
Nilioerton Ferrreira de Sousa PRO
Meus parabéns, pela iniciativa. continuar lendo
Lindo na teria, mas a prática é um tanto mais maldosa. Já tentei esse procedimento com uma multa imposta contra meu pai em Sorocaba. Ele cumpria todos os requisitos para a convesão da multa em advertência, mas a URBES, que é o órgão municipal responsável por efetuar a análise dessa solicitação, indeferiu, sem motivação justificada. Restaria portanto recorrer à justiça, mais especificadamente ao Juizado Especial da Fazenda, mas não fomos em frente. No final, eles nos vencem pelo cansaço. É aquilo: como se trata de infração de menor gravidade, a multa é baixa e como o infrator deve ter o prontuário zerado (não corre o risco de perder a habilitação por pontos), acaba não justificando perder tanto tempo e dinheiro (sim, tempo é dinheiro), para tentar reverter uma multa de cinquenta e poucos reais em advertência. A lei acaba, por fim, tornando-se letra morta. continuar lendo
Concordo plenamente. Até porque, outro dia, liguei para um escritório de advocacia que fazia propaganda sobre exclusão de leis de trânsito, e o preço deles era em torno de 1.200 reais. A multa era de 85 reais. Portanto, é tudo uma indústria, a das multas e a das retiradas das multas. continuar lendo
"A lei acaba, por fim, tornando-se letra morta", não poderia ser mais certeiro! continuar lendo
Infelizmente muitos administradores ainda não aderem a advertência por escrito por perceber isto como redução de arrecadação. Em cidades menores, as multas de cunho municipal, como excesso de velocidade e estacionamento proibido, que poderiam ser transformadas em advertência, simplesmente não o são mesmo em casos de bom histórico do infrator e a justificativa mais comum é de que o órgão não entende como mais educativa a advertência por escrito. continuar lendo