Com o objetivo de solucionar a questão que atualmente vivemos - um grave problema de saúde pública decorrente da proliferação do Aedes aegyptie, mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus - a Presidente da República editou no dia de hoje (01/02/2016) a MP 712/2016, que autoriza expressamente o ingresso forçado dos agentes públicos nos imóveis a fim de executarem medidas de combate ao mosquito Aedes aegyptie. Veja o que preconiza a MP:
A MP previu duas hipóteses em que será permitido o ingresso forçado do agente público no imóvel:
Imóvel em situação de abandono, para os fins da MP, é aquele no qual está flagrantemente demonstrada a ausência prolongada de sua utilização. Ocorre quando está muito claro que o local há muito tempo não é habitado por ninguém. Isso pode ser constatado pelas características físicas do imóvel (exs: janelas quebradas, telhas faltando), por sinais de inexistência de conservação (ex: mato que cresceu dentro da propriedade), pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização.
Para que fique caracterizada esta hipótese, a MP exige que o agente público tenha visitado duas vezes o imóvel, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias, e mesmo assim não encontre ninguém no local que possa autorizar sua entrada.
MP não prevê ingresso forçado caso o morador negue expressamente a autorização
Importante destacar que a MP 712/2016 não previu a possibilidade de os agentes públicos ingressarem no imóvel caso o morador esteja ali presente e negue autorização para a entrada.
Como vimos acima, o art. 1º, § 1º, III somente permite o ingresso forçado caso o imóvel:
a) esteja abandonado; ou
b) a propriedade esteja sendo habitada, mas o morador não tenha sido encontrado.
Se, por outro lado, a equipe chega ao local e encontra o morador na casa, explica a situação e o motivo da visita, mas ele não autoriza a entrada, o agente público não poderá, com fundamento na MP 712/2016, ingressar compulsoriamente no imóvel. A MP não trouxe essa possibilidade. Neste caso, parece-me que o caminho mais seguro é que o agente público faça um relatório do ocorrido e que a Procuradoria do respectivo ente (ex: PGE, PGM) consiga um mandado judicial para o ingresso forçado.
Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado, o agente público competente deverá emitir um relatório circunstanciado no local explicando o motivo que autorizou a entrada (situação de abando ou ausência do morador) e demais circunstâncias envolvidas (art. 2º).
Neste relatório deverão constar as medidas sanitárias que foram adotadas no local para o controle do vetor e para a eliminação dos criadouros do mosquito (art. 2º, § 2º). Em outras palavras, o agente público deverá descrever o que foi feito no imóvel para combater o mosquito. Ex: limpeza em vasos de plantas que havia no local, cobertura de pneus velhos que estavam acumulando água etc.
Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial (art. 2º, § 1º).
O ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel (art. 3º).
Caso o agente público ingresse na casa do morador, mesmo sem seu consentimento, respeitando os termos da MP 712/2016, esta sua conduta será lícita e ele não responderá pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do CP). Para a doutrina tradicional, o fundamento legal que exclui o crime seria o estrito cumprimento de dever legal (art. 23 do CP) e para a doutrina mais moderna, seria a teoria da imputação objetiva (o agente não criou risco proibido).
A MP 712/2016 trata especificamente sobre mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. No entanto, ela prevê que a autorização para que os agentes públicos ingressem nos imóveis sem consentimento do morador (art. 1º, § 1º, III) poderá ser utilizada também para o combate de outras enfermidades. Veja:
Disponível em: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/303301862/e-possivel-haver-o-ingresso-forcado-em-imoveis-para-eliminar-criadouros-do-mosquito-aedes-aegyptie
Matéria bem articulada e objetiva, certamente será de interesse numa época em que pseudo-autoridades querem aparecer na mídia. Dra., está de parabéns. continuar lendo
Gostaria de chamar a atenção para o trecho destacado abaixo:
O problema do mosquito transmissor se agrava, em nosso País, na época do verão, quente e úmida, mais intenso na passagem de um ano para outro - novembro a fevereiro - época coincidente com férias escolares.
Nessa época, são comuns as viagens de férias das famílias, com as férias dos pais acompanhando as férias dos filhos... acontece que a legislação trabalhista não permite períodos de férias inferiores a quinze dias... assim, temos a possibilidade de uma família voltar das férias (15 dias) e encontrar a casa "adentrada" por agentes oficiais, dentro de um prazo (10 dias) inferior ao do seu possível afastamento.
A legislação foi feita por quem não está em residência própria, mas sim em residência que conta com "equipe de serviço" em regime 24horasx365dias; o legislador, neste caso apenas uma pessoa, não um colegiado (Câmara, Senado ou o Congresso) não atentou para detalhes da vida das pessoas... simplesmente assinou um documento e deu por encerrado o assunto....
Coisas do Brasil..... continuar lendo
"MP não prevê ingresso forçado caso o morador negue expressamente a autorização
Caso o agente público ingresse na casa do morador, mesmo sem seu consentimento, respeitando os termos da MP 712/2016, esta sua conduta será lícita e ele não responderá pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do CP)"
Dúvida que me restou ontem ao ler esse artigo no site do Dizer o Direito:
Se a MP não prevê hipótese de ingresso forçado caso o morador negue autorização, então nunca haverá que se falar em invasão de domicílio, já que a MP trata unicamente de imóvel abandonado ou com morador ausente. Ou estou mirabolando? continuar lendo
Parabéns pela matéria, de caráter extremamente esclarecedor para população, em especial no que tange a segurança pública de nosso país, onde ladrões travestidos de agentes sanitários tentam invadir casas e praticar os mais variados crimes contra a sociedade. Mais uma vez, parabéns! continuar lendo