As novas regras têm preocupado profissionais e trazido dúvidas aos magistrados; veja as principais mudanças nas leis trabalhistas brasileira
"No entendimento de muitos, parte delas é inconstitucional. E o juiz tem autonomia e independência para, diante do caso concreto, julgar a partir da interpretação que faz da lei. Não se trata de aplicar ou não a Reforma, mas colocar as mudanças em perspectiva com a Constituição Federal e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Esse é o papel do juiz. Se essa fosse uma ciência exata, não haveria tantas instâncias na Justiça e o julgamento seria feito por uma máquina e não uma pessoa. Com o tempo, a tendência é que se construa uma jurisprudência uniformizada nas demandas repetitivas, embora o entendimento unificado só possa ser usado em casos exatamente iguais", analisou a magistrada.
"Toda gestante ou mãe adotante tem direito a pelo menos 120 dias de afastamento de sua função, prazo que pode se estender a até 180 dias no serviço público federal, no funcionalismo de muitos municípios e estados do país e nas organizações que aderiram ao Programa Empresa Cidadã", conforme enfatizou Cléa.
Outro ponto em que não houve alteração foi o da estabilidade durante a gestação e pós-licença maternidade. "Todas as mulheres grávidas que trabalham de carteira assinada não podem ser despedidas sem justa causa, desde a data da concepção até cinco meses após o parto. Após o nascimento, elas continuam com o direito garantido de amamentar seu bebê mesmo durante a jornada. As mulheres podem tirar dois períodos de 30 minutos todos os dias para se de dicarem à amamentação", explicou a presidente da Amatra1".
A obrigatoriedade ao pagamento do 13º salário foi mantida. E esse direito não pode ser alterado nem por meio de acordo de convenção coletiva. A magistrada explicou qual é à base de cálculo do salário adicional. "O 13º salário é devido a todos os trabalhadores e calculado da seguinte forma: 1/12 da remuneração devida em dezembro, multiplicada pelo número de meses trabalhados. Se o empregado trabalhou pelo menos quinze dias em um mês, ele será calculado integralmente".
A reforma aprovada permite ainda o parcelamento do saldo de férias, sendo que podem ser divididas em três períodos distintos, porém nenhum deles pode ser menor que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo. Antes, essa divisão estava restrita a dois períodos. "Outra novidade é que não será permitido iniciar a contagem as férias a partir de dois dias antes de feriados nacionais", pontua a juíza do trabalho.
O profissional que precisar mover uma ação trabalhista e nela requerer indenização por dano moral, com as novas regras CLT as indenizações por danos extrapatrimoniais passam a ser calculadas com base no salário do empregado.
"A vida e a dignidade das pessoas terão valores diferentes, de acordo com a remuneração. O diretor e um trabalhador intermitente estão dentro do elevador da empresa quando este sofre uma pane e cai. A indenização pela morte será proporcional ao salário de cada um", exemplificou a magistrada.
A partir de agora, com a Reforma trabalhista em vigor, o teletrabalho passa a ser regulamentado. "A empresa passa a poder transferir ao empregado o custo da manutenção do local de trabalho (energia elétrica, mobiliário, equipamentos eletrônicos da residência do trabalhador).
As atividades que serão realizadas pelo empregado deverão ser especificadas por meio de contrato individual e, se o empregador quiser mudar o regime por conta própria, deverá haver comunicação prévia de 15 dias", esclarece a presidente da Amatra1.