Imóveis construídos 'fora da lei' poderão buscar regularização – Jornal O Paraná
Imóveis construídos 'fora da lei' poderão buscar regularização
05 de abril de 2022 às 11:10
Cascavel – A Prefeitura de Cascavel lançou uma campanha para que proprietários de imóveis que estão irregulares, ou seja, sem aprovação de projeto, enfim, possam fazer a regularização de imóveis. A lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Leoanldo Paranhos, é válida para edificações com cinco anos ou mais. Quem avançou no recuo e que não cumpriu os parâmetros de ocupação do lote e a obra tem mais de cinco anos, agora é possível pedir a regularização por meio do programa Aprova Digital.
O prefeito Paranhos disse que os imóveis que não estejam dentro da lei, acabam trazendo um transtorno enorme porque, muitas vezes, a pessoa fica sem poder ter o alvará, sem poder fazer uma transferência e o Município deixa de arrecadar com isso. "Buscamos uma solução, porque simplesmente dizer que a pessoa tem que desmanchar aquilo que foi feito, traz um transtorno muito grande", ponderou o prefeito.
De acordo com o presidente do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), Tales Guilherme Riedi, a aprovação poderá ser feita atendendo a Lei nº 7344 /2022, que abriu a possibilidade de regularização dos imóveis construídos em desacordo com Código de Obras e a Lei de Uso do Solo do Município. A campanha vai até o 1º de julho e os pedidos serão analisados até o mês de dezembro deste ano.
Segundo Tales Riedi, o Plano Diretor de Cascavel, que é a lei urbana da cidade, abre essa possibilidade, mas em alguns casos os proprietários terão que fazer algumas adequações para conseguir regularizar. A expectativa é que pelo menos três mil imóveis estejam com esse tipo de problema. "O importante é que o dono esteja dentro das normas para uma possível venda ou inclusão do imóvel em inventário, por exemplo, já que em casos de venda o financiamento só é feito com todo o imóvel regularizado", alertou.
O custo para isso, será com o profissional que terá que entrar com o processo e ainda com uma multa que terá que ser paga ao Município.
O presidente do IPC explicou que o valor da multa é cobrado por metro quadrado, independente do tipo de obra, referente a 0,25 da UFM (Unidade Fiscal Municipal), que é de R$ 52,65. Um exemplo é que uma obra de 50 metros quadrados, a multa será no valor de R$ 662,00, ou seja, R$ 13,16 por metro quadrado.
Para pedir a regularização, não há necessidade de o proprietário do imóvel se dirigir até a Prefeitura. Todo o processo pode ser feito no portal do Aprova Digital vinculado ao Município (https://cascavel.prefeituras.net). Importante destacar que o processo deve ser feito por meio de um engenheiro ou arquiteto capacitado para fazer a regularização de obras. Todos os processos de aprovação de obras do Município, atualmente, são feitos por meio do Aprova Digital.
Contrato para construção das 14 casas será assinado
Cascavel – Será assinado na tarde desta terça-feira (5) o contrato de construção de 14 moradias para as famílias que foram atingidas pelo incêndio no Bairro Esmeralda, no dia 22 de novembro do ano passado, e que perderam tudo o que tinham. Os recursos são do mesmo Programa "Para Morar Cascavel" com recursos do Fundo Municipal de Habitação.
A empresa LXA Arquitetura e Engenharia Ltda venceu a licitação com o valor de R$ 91.788,71 por unidade, incluindo padrão de energia e calçadas externas, no valor total de R$ 1.285.041,96. As casas serão construídas no Bairro Santa Cruz e terão em torno de 40 metros quadrados, edificadas em uma área de 7 mil metros quadrados localizada na Rua Coralina próximo a Univel.
Cada terreno terá em média 180 metros quadrados e as casas terão dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. Assim que começarem a ser construídas o prazo é de cerca de 6 meses para a conclusão. Atualmente, as famílias estão morando de aluguel e recebem auxílio-moradia de R$ 600 por mês. Na época do incêndio uma grande mobilização foi feita na comunidade que fez a doação de eletrodomésticos, móveis e roupas para as famílias que foram abrigadas no Ginásio do Creas até que fosse liberado o auxílio-moradia.
Também já iniciou a construção de 27 casas populares em cinco terrenos diferentes na cidade. A licitação foi vencida pela mesma empresa LXA Arquitetura e Engenharia Ltda pelo valor de R$ 2.115.003,32, sendo que cada casa vai custar R$ 78.333,45, incluindo o padrão de energia e calçadas externas. Cada uma terá 40 metros quadrados e será entregue com laje, pintura, cerâmica, azulejo, além de janelas e portas de alumínio.
Quando estiver na metade da construção a companhia inicia o processo de inscrição das moradias, para as famílias que precisam de uma casa própria. A expectativa é de que as inscrições abram em junho deste ano e a previsão é que as casas levem um ano para estarem prontas. Poderão se inscrever as famílias com renda salarial de um a seis salários mínimos que não possuem casa própria.
A construção faz parte do Programa "Para Morar Cascavel" que recebeu recursos do Fundo Municipal de Habitação.