RAIS - Considerações Gerais (Comentário - Prev/Trab -
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0269
Todo empregador deve fornecer, a partir de janeiro, ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900, 23.12.75.
Apresentamos a seguir, de forma objetiva, as principais considerações baseadas no Manual Orientação - Instruções Gerais de Preenchimento e Entrega da RAIS, aprovado pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.256 de 04/12/2003, cuja íntegra se encontra publicada no site www.mte.gov.br
2.Quem Deve Entregar a RAIS
Estão obrigados a entregar a RAIS:
A) empregadores urbanos, definidos no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e rurais, conforme o art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
a) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
b) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
c) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
d) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
e) condomínios e sociedades civis; e
f) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS NEGATIVA), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. ( continua ... )