Prefeitura de Camaquã encaminha projeto propondo a prorrogação dos Conselheiros Tutelares | Portal de Camaquã
Prefeitura de Camaquã encaminha projeto propondo a prorrogação dos Conselheiros Tutelares
Prorrogação será enquanto perdurar os efeitos da covid-19
26/09/2020 Redação Portal de Camaquã – Foto: Divulgação
Na segunda-feira, dia 21 de setembro de 2020, o Poder Executivo de Camaquã encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 52 de 2020.
O projeto revoga o parágrafo único e inclui os §§ 1º e 2º no art. 12 da Lei nº 1.821, de 5 de dezembro de 2013, propondo a prorrogação do mandato dos conselheiros escolares, em caráter extraordinário, exclusivamente no período em que perdurarem os efeitos da calamidade pública no município de Camaquã, relacionada à pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19)
Segundo a justificativa, o conselho supracitado é fundamental para toda a comunidade escolar, e sua eleição requer a participação de toda a comunidade. Por essa razão, a prorrogação do mandato será a melhor forma de manter a legitimidade dos atos praticados pelos conselheiros na tomada de decisões necessárias para a educação municipal, e garantir eleições seguras para toda a população, após o período de pandemia.
O projeto foi lido no expediente da 178ª Sessão Ordinária e, após foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Após a emissão do parecer, o projeto estará apto a ser discutido e votado pelos vereadores.