Informativo de Legislação Federal 04.12.2017 GEN Jurídico
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Informativo de Legislação Federal 04.12.2017
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial será instalada na quarta
A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (PLS 487/2013) será instalada na quarta-feira (6). Na ocasião serão eleitos o presidente e o vice-presidente. Também será escolhido o relator.
Aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais, modernizar e simplificar o regime contábil, atualizar a Lei de Falências, fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios são alguns dos objetivos da reforma.
O texto que deu origem ao projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, designada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em maio de 2013.
A reunião está marcada para começar às 14h30 no Plenário 15 da Ala Senador Alexandre Costa
Rodrigo Maia espera votar reforma da Previdência ainda neste ano
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou neste domingo (3) que espera votar a reforma da Previdência ainda neste ano (PEC 287/16). Após reunião na residência oficial com líderes e presidentes de partidos da base do governo, Maia informou que os parlamentares vão trabalhar para construir as condições de se votar a reforma.
Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do STF
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 498 para questionar a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF). O verbete diz que a contribuição confederativa, de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), só pode ser exigida dos filiados a sindicato.
A entidade defende que a súmula está em descompasso com novas circunstâncias fáticas que tornam necessária sua análise pela Corte, para que proclame novo critério de incidência da contribuição.
O dispositivo constitucional, explica a CNPL, criou o denominado "sistema confederativo", composto de sindicatos de primeiro grau, federações e confederações. "As novas disposições normativas o desconstruíram, no que toca ao segmento dos trabalhadores, cuja representação é a essência historicamente estabelecida dos próprios sindicatos. Consequentemente, a manutenção exclusiva de sistema de sindicatos patronais somente gera um capitalismo de opressão, posto que apenas os mais fortes ainda dispõem, exclusivamente, do sistema confederativo, introduzido pela Constituição para veicular, primordialmente, direitos e interesses dos trabalhadores", explica.
A nova lei trabalhista, que tornou opcional a contribuição sindical, importou "no desabamento do sistema de representação dos trabalhadores na democracia brasileira", disse. Explica que a tutela do 'valor trabalho' ficou prejudicada pela nova lei de regência do direito trabalhista e também após decisões adotadas pelo Supremo. A CNPL cita decisão liminar do ministro Gilmar Mendes na ADPF 323, que determinou a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas e das execuções já iniciadas. Tal decisão, defende, "ensejou o brutal enfraquecimento das entidades sindicais de trabalhadores".
A confederação alega, por fim, que, diante desse quadro, não há mais paridade entre as instituições de empregados e empregadores. A entidade requer que conste no enunciado da Súmula 666 que a contribuição deve incidir sobre todos os integrantes da categoria profissional, cujo valor deverá ser aprovado em assembleia geral regularmente convocada, na forma estatutária de cada entidade. Deve ainda observar o princípio constitucional da proporcionalidade.
O ministro Celso de Mello é o relator da ADPF 498.
Associações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia e internet
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5830, 5831 e 5832), com pedido de liminar, para questionar leis do Ceará, de Pernambuco e do Distrito Federal que impõem obrigações a empresas de telefonia e internet.
A ADI 5830 questiona a Lei 16.291/2017, do Ceará, que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como "plano pré-pago".
Também com base no argumento de invasão de competência da União para legislar sobre a matéria, as associações ajuízam a ADI 5831 para questionar a Lei 15.934/2016, de Pernambuco, que obriga empresas prestadoras de serviços, entre elas as de telefonia e internet, a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.