Mario Arruda Back
1 PEÇA PROFISSIONAL Trata-se de reclamação trabalhista sob o rito ordinário visto que a empresa foi fechada e seus representantes se encontram em local incerto e não sabido, à medida que o art. 825-B, II, da CLT assevera que no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. Levando-se em consideração que a jornada de trabalho do trabalhador era compreendida entre as 22 h e as 7 h, de segundas às sextas-feiras, com uma hora de intervalo, deverá postular-se o pagamento de horas extras pelo fato de a hora noturna ser equivalente a cinquenta e dois minutos e trinta segundos (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal e art. 73, 1.º, da CLT), além do adicional noturno por toda a jornada em questão, inclusive sobre a prorrogação além das 5 h, baseada no 5.º do art. 73 da CLT. Uma vez recebido o adicional de periculosidade, deverá requerer-se que os cálculos, tanto das horas extras quanto do adicional noturno, sejam efetivados sobre o adicional de periculosidade recebido. As verbas rescisórias também deverão ser postuladas nos seguintes parâmetros: aviso prévio indenizado, saldo de salário equivalente a vinte e seis dias trabalhados no mês de fevereiro de 2010, férias proporcionais no importe de seis doze avos, acrescidos do terço constitucional, décimo terceiro salário relativo ao ano de 2010 no importe de três doze avos, liberação dos depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória no importe de 40% e liberação dos formulários do seguro-desemprego. Pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, 6.º da CLT), deverá postular-se a multa do 8.º do art. 477 da CLT no importe de um salário do trabalhador. Pela humilhação sofrida, deverá requerer-se a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
2 QUESTÃO 1 Agiu corretamente o juízo a quo. No processo do trabalho não se aplica o disposto no art. 191 do CPC, que assim dispõe: Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer, de modo geral, para falar nos autos. O entendimento jurisprudencial do TST é no sentido da não aplicação do dispositivo processual civil em face do princípio da celeridade. De acordo com a OJ 310 da SDI-1 do TST: Litisconsortes. Prazo em dobro. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
3 QUESTÃO 2 De acordo com o art. 7.º da CF, prescreve, em dois anos, contados da rescisão, o direito de o reclamante interpor reclamação trabalhista, limitado a cinco anos do vínculo empregatício. Assim, com o ajuizamento da ação, a prescrição é interrompida. Uma vez arquivada a reclamação sem o pronunciamento do mérito, poderá o reclamante, logo em seguida, ajuizar nova reclamação. Caso a nova ação tenha pedido e causa de pedir diversas da primeira, a prescrição se opera para aquela. Este é o entendimento da Súmula 268 do TST: Prescrição. Interrupção. Ação arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Logo, para o pedido novo, ocorreu a prescrição.
4 QUESTÃO 3 A jornada de trabalho diferenciada dos bancários não deve ser aplicada na hipótese, pois a jornada de trabalho de seis horas diárias, ou trinta horas semanais, prevista no artigo 224 da CLT, é para a categoria dos bancários. O engenheiro, apesar de ser empregado do Banco, não pode ser considerado bancário, pois foi contratado e desenvolvia as funções de sua profissão, devidamente regulamentada. Logo, sua jornada de trabalho estava correta e adequada à função exercida.
5 QUESTÃO 4 O recurso de embargos de declaração é intempestivo, com fundamento no art. 2.º, caput, da Lei n.º 9.800/1999 ( a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término ), visto que o original dos embargos foi apresentado somente no sétimo dia, quando a legislação aplicável obriga seja apresentado no prazo de cinco dias, até o dia 17/3/2010. Isso porque o prazo para apresentação dos originais é contado do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não, do primeiro dia útil posterior. Precedente: ED-ROMS , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 04/03/2010 ( EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE JUNTADA DOS ORIGINAIS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL INTEMPESTIVIDADE INCIDÊNCIA A SÚMULA 387, III, DO TST. I Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. II Embargos declaratórios não conhecidos ). Obs. para a correção: No subitem 2.2, a atribuição de pontuação só deverá ocorrer com a menção expressa à legislação que regulamenta os atos enviados por fac-símile, porque o objetivo da questão é saber se o(a) examinando(a) conhece a prerrogativa do advogado de utilizar deste expediente para protocolo de peça processual e que o prazo deverá ser contado do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não, do primeiro dia útil posterior.
6 QUESTÃO 5 A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes; Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Nesse sentido, não basta citar qualquer dos artigos relacionados com a matéria, mas tão somente o mencionado artigo da CLT, com a defesa da tese nele expressa, demonstrando-se a intenção clara do legislador de permitir a quitação plena de créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação. No caso, não possui interesse processual o reclamante, haja vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. Precedente TST, SDI-I, E- ED RR 15/
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