PIS/Pasep e COFINS - Importação - Base de Cálculo - Alteração - Lei nº 11.196 de 2005, Art. 44 (Comentário - Federal -
Neste Comentário, trataremos da alteração referente à base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS incidente na importação, incorporada ao ordenamento jurídico pelo art. 44 da Lei 11.196 de 2005.
As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes na importação foram instituídas pela Lei nº 10865 de 2004. O seu art. 7º dispõe sobre a base de cálculo:
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação,acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou
§ 1º A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 8% (oito por cento) do valor pago, creditado, entregue, ( continua ... )