O que é Multipropriedade - Rede Plaza de Hotéis, Resorts e SPAs
Regularizada pela Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, a multipropriedade ficou assim definida nos artigos 1.358-B a 1.358-U no Código Civil:
Trata-se de mais um direito real limitado, reconhecido por lei, onde todos os adquirentes são coproprietários de fração ideal. Daí a multipropriedade ser chamada também de propriedade fracionada ou fracionária: devido às frações de tempo de utilização de cada titular.
Multipropriedade, então, é uma relação jurídica de várias pessoas proprietárias de um único bem. Estes proprietários determinam a utilização exclusiva de cada um por certo tempo e durante o ano. Para isso é firmado um contrato onde, entre outros assuntos, fica determinada a administração do bem, o pagamento das despesas da unidade e a possibilidade de alienação da fração.
Neste sistema todos os multiproprietários são condôminos, mas esse condomínio será exclusivo no tempo fixado no pacto, sendo o prazo mínimo para utilização de sete dias conforme a lei brasileira.
O condomínio, por sua vez, pode ser instituído em relação à parte ou à totalidade de suas unidades habitacionais, destinadas ou não a lazer e turismo. Neste regime misto, poderá, então, dividir parte de suas unidades sujeita ao regime de multipropriedade e outra não. Neste caso, será necessário adotar o regime de hotelaria, com um administrador profissional responsável pela gestão do imóvel (mobiliário, manutenção, conservação, reformas e melhorias). Cada multiproprietário de uma fração de tempo responde pelo custeio das obrigações individualmente. Nesse regime de multipropriedade parcial o condomínio edilício deve adotar regimento interno especial para os condôminos.
COMO SURGIU A MULTIPROPRIEDADE NO BRASIL? No final dos anos 70 e início dos 80, havia a oferta de um produto que atendia tanto aos hóspede quanto ao morador. Eram apartamentos com cerca de 50 metros quadrados que incluíam serviços hoteleiros. Em meados dos anos 90 até o início de 2000 surgem projetos para segmentos específicos. Nascem, então, o residencial com serviços para investidores para os moradores e o flat destinado para locação, com apartamentos menores (cerca de 30 metros quadrados). Com as dificuldades de financiamento no mercado brasileiro para a construção de hotéis e crescente demanda surge a terceira e atual geração de flats que cria os condo-hotéis (saiba mais AQUI) para empreendimentos hoteleiros.
https://jus.com.br/artigos/70551/multipropriedade-uma-nova-modalidade-de-condominio
Confira suas possibilidades de investimento em multipropriedade agora mesmo AQUI e seja um investidor parceiro da Rede Plaza de Hotéis. Se preferir, solicite mais informações ou tire suas dúvidas preenchendo nosso formulário de contato AQUI.