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Ato n. 534/2019 - 06/12/2019 do TJBA
do Ministério Público, remanejando o gozo para 10/10/2019. GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 05 de dezembro de 2019. EDIENE... SANTOS LOUSADO Procuradora-Geral de Justiça Ministério Público …
Ato n. 535/2019 - 06/12/2019 do TJBA
Ato n. 535/2019 - 06/12/2019 do TJBA ATO Nº 535/2019 A PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, aprovado pela …
Comunicação n. 007/2019 - 06/12/2019 do TJBA
Procuradores de Justiça, membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, que se encontram à disposição para exame via... SANTOS LOUSADO Procuradora-Geral de Justiça Ministério Público …
Edital n. 334/2019 - 06/12/2019 do TJBA
LOUSADO Procuradora-Geral de Justiça Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça...Edital n. 334/2019 - 06/12/2019 do TJBA EDITAL Nº 334/2019 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, …
Andamento do Processo n. 07 75,10 7,05 74,67 - Ac - 06/12/2019 do TJBA
DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais... do Ministério Público do Estado da Bahia, publicada no Diário da Justiça …
Edital n. 336/2019 - 06/12/2019 do TJBA
NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 53, do Regulamento... do Concurso, aprovado pela Resolução nº 142/2017, do Egrégio …
Edital n. 337/2019 - 06/12/2019 do TJBA
NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 13 e parágrafos..., do Regulamento do Concurso, aprovado pela Resolução nº 142/2017, do …
Portaria n. 2081/2019 - 06/12/2019 do TJBA
férias Eu, Paulo Gomes Júnior, Secretário-Geral do Ministério Público, a subscrevi. GABINETE DA PROCURADORA-GERAL... DE JUSTIÇA, 05 de dezembro de 2019. EDIENE SANTOS LOUSADO Procuradora-Geral de …
Portaria n. 2082/2019 - 06/12/2019 do TJBA
da Corregedoria-Geral do Ministério Público, resolve designar o Promotor de Justiça Adriano Freire de Carvalho Marques..., titular da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, para exercer as …
Portaria n. 2083/2019 - 06/12/2019 do TJBA
as funções do Ministério Público atuando nas audiências na 4ª Vara Criminal da Capital, no dia 09/12/2019, turno vespertino..., sem prejuízo de suas atribuições. Eu, Paulo Gomes Junior, …
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Apelação APL 00040073620148050032 (TJ-BA)
Jurisprudência•16/03/2016•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. FORNECIMENTO de medicamento necessário ao TRATAMENTO de paciente carente. NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DOS ENTES PÚBLICOS PARA ATENDER DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0004007-36.2014.8.05.0032, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/03/2016 )
Remessa Necessária 00000601420148050148 (TJ-BA)
Jurisprudência•17/11/2015•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. PEDIDO DE transferência De paciente idoso e pobre para unidade hospitalar de referência mais próxima de seu domicílio para o adequado tratamento da sua saúde, com disponibilização de UTI e avaliação neurológica. Falecimento do assistido no curso Do processo. NÃO OCORRÊNCIA DE perda do objeto da ação em face da natureza transindividual do direito discutido. NECESSIDADE ESPECÍFICA COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PARA SE FURTAR A CUMPRIR DIREITO FUNDAMENTAL. Multa cominatória fixada EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ENTE ESTATAL. MULTA DEVIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000060-14.2014.8.05.0148, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/11/2015 )
Conflito de Jurisdição CJ 00151423920178050000 (TJ-BA)
Jurisprudência•16/10/2017•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADOS: 1ª VARA CRIMINAL E VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS, AMBAS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO CAUTELAR REFERENTE A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELA DELEGACIA DE TÓXICOS E ENTORPECENTES. SERENDIPIDADE. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. Na ocorrência de serendipidade em virtude de interceptações telefônicas, validamente determinadas, pelas quais, de forma fortuita, são descobertos delitos que não eram originalmente investigados, somente pode-se falar em conexão quando restar demonstrado que a reunião dos processos se justificam e guardam liame circunstancial, seja subjetivo, material ou instrumental. Em se tratando de persecuções que se encontram em fase distintas – o crime de tráfico, com o opinio delicti ministerial já formada, enquanto que o crime de homicídio, com investigação incipiente, resta a aplicação do art. 40 do CPP . Conflito negativo procedente para declarar competente a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista. (Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0015142-39.2017.8.05.0000, Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Seção Criminal, Publicado em: 16/10/2017 )
Bahia supera os 27 mil acordos em 48,9 mil audiências realizadas
O Tribunal de Justiça do estado da Bahia formalizou, durante a Semana Nacional de Conciliação, 27.381 acordos, em 48.964 audiências realizadas, que movimentaram um total de R$ 35,9 milhões. Os números finais foram divulgados na manhã de segunda-feira (5/12) pelo Núcleo Integrado de Conciliação (NIC) do Tribunal de Justiça. Com a consolidação das informacoes, a Bahia supera o desempenho do ano passado, quando chegou a 38,4 mil audiências e 22,9 mil acordos. Foram dez dias úteis de intensas ativid...
Apelação APL 00004892720138050144 (TJ-BA)
Jurisprudência•08/10/2015•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRREGULARIDADES NA TRANSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. Viola o art. 129 do Código de Processo Civil , sentença que homologa acordo extrajudicial eivado de irregularidades em desfavor da Fazenda Pública Municipal. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000489-27.2013.8.05.0144, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/10/2015 )
Apelação APL 03063541920148050274 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N.º 231 DO STJ. – RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DE MENORES. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas, impossível cogitar-se da absolvição do acusado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que o reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal cominado para o tipo penal. 3. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal (Classe: Apelação,Número do Processo: 0306354-19.2014.8.05.0274, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/05/2016 )
Apelação APL 00014906020168050138 (TJ-BA)
Jurisprudência•03/05/2018•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EXECUTADO MEDIANTE EMBOSCADA, QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREVISÃO LEGAL ART. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CP). RECORRENTE CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CORROBORANDO A TESE SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra o mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal , situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente, já que as provas apontam indubitavelmente para o acusado como o executor do crime. - RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001490-60.2016.8.05.0138, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 03/05/2018 )
Apelação APL 03088476620148050080 (TJ-BA)
Jurisprudência•19/04/2016•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , II , DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.8069/1990). PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO: 1) QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO REDUZA A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA, NO MÍNIMO LEGAL, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, MAS QUE NÃO DEVE INCIDIR, POIS REDUZIRIA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3, TORNANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE AO CRIME DE ROUBO EM 1/6, FICANDO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE MULTA MANTIDA EM 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DAS PENAS PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RECONHECER A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Criminal. Sentença condenatória. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157 , § 2º , II , do CP ). Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e em 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo. 2. Recurso do Ministério Público requerendo: 1) que a circunstância atenuante da confissão espontânea...
Apelação APL 00041591520128050110 (TJ-BA)
Jurisprudência•28/04/2015•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 (TRÁFICO DE DROGAS) C/C ART. 16 DA LEI 10.826 /2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) C/C ART. 29 , PARÁGRAFO 1º , III DA LEI 9.605 /98-CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (TER EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO), TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . (CONCURSO MATERIAL) RAZÕES DE APELAÇÃO DO RÉU: PRELIMINARES DE MÉRITO: 1.1. NULIDADE DO PROCESSO PELA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE - A juntada tardia do laudo definito complementar, à fl. 83, não exerceu influência no julgamento do feito, pois não houve demonstração de prejuízo sofrido pela Defesa. 2. DO MÉRITO: 2.1 - REFORMA DA SENTENÇA COM PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE. Revelam os autos epigrafados, no Inquérito Policial (05/34), no Auto de Exibição e Apreensão às fls. 18/19, no Auto de Constatação Prévia, à fl. 20, e no Laudo de Exame Pericial, às fls.52/54 e Laudo de exame Definitivo de fl. 83, que a materialidade do delito em comento restou devidamente comprovada. Concernente à autoria do delito em apreço, esta se mostra evidenciada, sem qualquer sombra de dúvidas, a partir da farta prova oral produzida carreada ao autos, tanto em sede inquisitorial (fls.07/10) quanto em Juízo (fls.73/77) 2.2 – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE Fortalecida a razão de ser da segregação cautelar, ante a confirmação da sentença condenatória, persistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, em razão da necessidade de se garantir a ordem pública, abalada pela quantidade e natureza das drogas...
Apelação APL 00019386720088050088 BA 0001938-67.2008.8.05.0088 (TJ-BA)
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS SIMULTÂNEOS. RÉU CLEBSON PEREIRA COSTA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. ABSOLVIÇÃO DA RÉ LADY DAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ LADY DAIANA DOS SANTOS OLIVEIRA NAS IRAS DO ART. 33 , § 1º , III , DA LEI Nº 11.343 /2006. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA A AUTORIA, PREVALECENDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO DO ACUSADO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1 - Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando à condenação da ré LADY DAIANA DOS SANTOS; e pelo réu CLEBSON PEREIRA COSTA, visando à reforma da sentença que determinou a sua condenação pelo cometimento, no dia 09.05.2008, por volta das 16h, na rua Pedro Soares , nº 32, bairro Vila Nova, na cidade de Guanambi, do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2 - A MM. Magistrada a quo condenou o apelante à pena definitiva de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do delito. 3 - Resulta demonstrada a tempestividade dos recursos interpostos. 4 – APELAÇÃO DO RÉU CLEBSON PEREIRA COSTA: O réu interpôs o recurso de apelação em 03.08.2009 (fls. 265/266), com razões apresentadas às fls. 318/326, requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 28 , da Lei nº 11.343 /2006. Autoria e materialidade delitivas, referente ao crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006) praticado pelo réu, devidamente comprovadas nos autos. No tocante à dosimetria da reprimenda, decidiu...