De 'pessoa da família' a 'diarista'. Domésticas: a luta continua! - Carta Maior
01/04/2013 - Copyleft
Abstraindo o possível interesse eleitoral envolvido na notícia, que é, por sinal, bastante legítimo, dado o relevante fato a que faz alusão, e atendidas as devidas proporções, acredito que a frase tem o mérito de chamar a atenção para a necessidade de relacionarmos as duas situações histórias, para, primeiro, apreendermos a enorme importância que efetivamente possui a PEC 66/2012 e, segundo, para não cometermos os mesmos erros verificados por ocasião da abolição dos escravos, erros esses, aliás, que repercutem ainda hoje, pois conforme advertência feita por Emília Viotti, a partir das observações de Florestan Fernandes, "O movimento abolicionista extinguiu-se com a Abolição [...]. Alcançado o ato emancipador, abandonou-se a população de ex escravos à sua própria sorte". (Nota 1)
Quando os primeiros passos nesta direção começaram a ser dados no Brasil com o projeto da Lei do Ventre Livre, os opositores à mudança diziam, abertamente, que o escravo era uma "propriedade tão legítima como outra qualquer" e que, portanto, não poderia ser violada (Alencar Araripe). Esse mesmo "pensador" dizia: "Não nos devemos levar só pelos sentimentos de filantropia em favor dos escravos quando arruinamos as nossas próprias famílias e prejudicamos o Estado (....) Que prurido de liberdade é esse, pois temos vivido com a escravidão por mais de três séculos e não podemos suportá-la mais alguns anos?" (Nota 2)
Houve mesmo quem dissesse, à época da Lei do Ventre Livre, que a extinção da escravatura além de ser um roubo, um esbulho de "inspiração comunista" (Almeida Pereira), significando a ruína da propriedade, ainda não considerava a realidade extremamente favorável em que viviam os escravos. Conforme relata Viotti, "Mencionava-se a benignidade dos senhores, a suavidade das relações domésticas e dizia-se novamente que a escravidão assegurava ao escravo situação invejável, superior à do jornaleiro europeu, do proletário dos grandes centros industriais. (....) Repetia-se que o tratamento do negro era bom, tinham do que vestir, a alimentação não lhes faltava e os senhores 'por sentimento inato e habito comum' eram verdadeiros pais de seus escravos, e estes poderiam ser considerados verdadeiramente emancipados". (Nota 3)