Governo prepara MP para regulamentar atuação de lojas online - O Brasilianista
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Varejistas pressionam governo por regulamentação do e-commerce
A Medida Provisória (MP) que é preparada pelo governo para regulamentar a atuação de lojas online do exterior responde a uma demanda de grandes varejistas brasileiros. Uma espécie de "dossiê" preparado por essas empresas foi apresentado ao governo, mirando na tributação de plataformas de venda on-line sediadas no exterior, como Aliexpress, Shein, Wish, Shopee e Mercado Livre.
No documento, os donos de lojas brasileiras argumentam que as plataformas de vendas online adulteram a origem dos produtos como forma de driblar a fiscalização e a tributação. Produtos chineses seriam re-etiquetados como suecos, com um preço diferente do original, evitando a aplicação de IOF sobre transações internacionais, de 6,38%.
O não pagamento de tributos também seria evitado com o uso de empresas de pagamento intermediadoras no Brasil. Isso é feito porque, hoje, mercadorias que custam menos de US$ 50 têm isenção de impostos. A regra foi criada mirando em compras trazidas por pessoas físicas, mas acaba beneficiando lojas online. Por isso, o grupo pede que essa regra seja revista.
Os empresários pedem que a cobrança do IOF seja feita na hora da compra, a partir da intermediadora ou instituição financeira. Os varejistas também pedem revogação da alíquota de 0%, quando há um banco intermediário no Brasil e a aplicação da alíquota mínima de 80%, de acordo com o Regime de Tributação Simplificada (RTS) na importação, para igualar a tributação exigida das empresas instaladas no Brasil.
Além disso, querem que os produtos vendidos nas lojas online sejam tributados com base no faturamento das plataformas, não mais com base nos dados dos vendedores-usuários.
Transporte e privatização dos Correios
O grupo também mira no serviço de transporte e frete para diminuir as diferenças competitivas. Pedem responsabilização legal do transportador, incluindo os Correios, em caso de produto contrabandeado e que as empresas sejam obrigadas a informar à Alfândega o custo efetivo de frete referente a cada encomenda para integração à Base de Cálculo dos tributos de importação a serem recolhidos no momento de entrada no território nacional.
Ainda sugerem uma série de exigências: que todo produto transportado pelos Correios precise estar etiquetado com nota fiscal, pedem o fim da declaração de conteúdo e maior troca de informações entre os Correios e a Receita.
Os empresários ainda sugerem medidas para o processo de privatização dos Correios, pedindo que o governo proíba a participação de atacadistas, varejistas e empresas de e-commerce no processo.
Os grandes varejistas brasileiros também apontam que as lojas online sediadas no exterior acabam sendo usadas para aplicação de golpes por vendedores mal-intencionados e ainda assim não respondem pelos problemas. Por isso, pedem que os marketplaces respondam criminalmente pelas ações de quem usa essas plataformas.