O Compliance esteve na ordem do dia em 2017
23 de dezembro de 2017 | 07h00
2017 foi definitivo para o Compliance. Muitos acontecimentos o marcaram, como várias operações da Polícia Federal, prisões, depoimentos e julgamentos no âmbito da Operação Lava Jato, mas, mais do que isso, podemos dizer que este foi, sem sombra de dúvidas, o ano em que o Compliance entrou para a ordem do dia nas empresas, entidades e instituições.
Nunca houve tantos seminários, simpósios e palestras sobre o tema, e nem se viu a quantidade de especialistas na matéria, que agora surgem, da noite para o dia, a ditar normas e regras de conduta. De toda sorte, isso é bom para o País.
Sempre defendemos a ideia de que o Compliance é a única esperança para uma mudança de paradigma, para um Brasil melhor, mais justo e solidário, sem tantas contradições motivadas pela corrupção, pura e simples, que mata, e em grande escala, seja nas filas dos hospitais públicos por falta de leitos, medicamentos ou atenção adequada; seja pelo colapso na educação pública, que faz com que tenhamos analfabetos funcionais com diplomas nas mãos; ou, ainda, na ausência de segurança nas ruas das cidades grandes.
Assim, todo esforço para implantar um sistema de Compliance voltado a evitar a corrupção é louvável e deve ser incentivado, bem como todo interesse no assunto.
O ano, que se iniciou com a fase Cui Bono da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, foi marcado por ocorrências bastante inusitadas, culminando com a progressão de pena, após delação premiada, do príncipe dos construtores, que se acreditava, até bem pouco tempo, jamais ocorreria, passando por várias tentativas, disfarçadas ou não, de blindagem dos políticos, no que tange a sua responsabilização criminal.
Neste ano, também tivemos três ex-governadores de um dos principais estados do País presos, ao tempo em que permaneciam no cárcere o ex-presidente da Câmara dos Deputados e alguns dos políticos, executivos e empresários que, até um passado bem recente, tinham uma posição de grande relevância na sociedade brasileira.
Houve, ainda, audiências judiciais para discutir a propriedade do tríplex no Guarujá, atribuída a um ex-presidente. No início de 2018, haverá outra, para a análise relativa ao sítio, localizado em Atibaia, no interior do estado de São Paulo.
Relevante também comentar que um dos principais assessores desse personagem da política nacional, que se encontra preso, promete trazer, em outra delação premiada, fatos capazes de comprometer não apenas seu antigo líder, como o partido político a que ambos serviram. É aguardar para ver.
Tivemos, ainda, neste ano, a apreensão de malas e caixas de papelão, recheadas de dinheiro, em várias formas e locais, culminando com inacreditáveis 51 milhões de reais, devidamente fotografados e documentados, e que eram guardados in natura num imóvel de propriedade atribuída a um parlamentar, atualmente, também preso.
Em 2017, muito se falou sobre Compliance e se discorreu sobre alguns personagens importantes nessa área. Reviravoltas aconteceram e vários Programas de Compliance se fortaleceram. Porém, tivemos o desgosto de assistir ao desmoronamento de um dos nomes mais fortes do Compliance brasileiro, num episódio até hoje mal explicado e que envolveu um dos auxiliares mais próximos de renomada figura pública, encarregado de negociar vários acordos relevantes de delação premiada.
Essa ocorrência serviu para que os sempre alertas críticos do Compliance aumentassem o tom de suas maledicências, generalizando seus comentários e pretendendo colocar todos os malfeitos divulgados pela imprensa (e ainda não comprovados) na conta de profissionais antiéticos e cujo único objetivo seria o dinheiro, e não a busca por realizar a conduta correta, em conformidade com as normas aplicáveis.
Compliance, nunca é demais lembrar, visa a assegurar a conformidade dos atos lato sensu com as normas em geral, ou seja, as regras trabalhistas, tributárias, societárias, de proteção à propriedade intelectual, à privacidade de dados etc.
Aliás, neste particular, toma vulto, neste ano, em razão das novas diretivas europeias (GDPR – General Data Protection Regulation) sobre a matéria, a necessidade de estudos mais aprofundados sobre o armazenamento, o tratamento e a disponibilização dos dados de funcionários, clientes e fornecedores, a fim de atender aos novos ditames legais, sob pena de aplicação de multas altíssimas.
Com isso, cria-se uma nova carreira, a do DPO – Data Protection Officer, que tem a obrigação de garantir a proteção dos dados das organizações. Há profissionais — pessoas naturais — exercendo essa função, e também escritórios de advocacia e consultorias especializadas.
Portanto, essa é a nova tendência de Compliance, mundialmente falando: a proteção de dados. Nesses tempos de hackers, crackers e bitcoins, a novidade é muito bem-vinda e visa a salvaguardar a privacidade dos consumidores e protegê-los contra fraudes e outros danos.
O prazo para as empresas e organizações estar compliant com as novas regras é 15 de maio de 2018.
Neste ano, também assistimos à troca de cadeiras num dos mais importantes órgãos de fiscalização do País, a Procuradoria-Geral da República. Saiu o combativo Rodrigo Janot e entrou Raquel Dogde. Entretanto, quem esperava que a chegada da nova titular da pasta arrefecesse as medidas contrárias à corrupção, se decepcionou. Embora seja cedo para uma avaliação definitiva, o fato é que desde a sua posse, em setembro último, a PGR tem-se mostrado firme e forte contra os malfeitos, e reforçado as medidas de seu antecessor.
Por fim, o ano termina com o acordo de leniência de uma gigante construtora ao CADE, dando conta de um cartel, do qual ela teria participado por 16 anos, envolvendo várias outras concorrentes, em sete estados da Federação, além do Distrito Federal, num esquema conhecido por Tatu Tênis Clube (TTC).
Num primeiro momento, vem a pergunta: como é possível que um esquema desses tenha funcionado por tanto tempo? É desanimador! Mas, ao mesmo tempo, há um alento: as ilegalidades estão vindo à luz. A leniência vem na sequência de documentos descobertos na Lava Jato, cujas investigações estão em andamento. Logo, presume-se que ainda que não houvesse tal iniciativa por parte da empreiteira, mais cedo ou mais tarde as autoridades chegariam à realidade dos fatos.
Por todo o exposto, pode-se dizer que 2017 foi um ano marcante para o Compliance e 2018, por sua vez, promete.
*Rogeria Gieremek, advogada e presidente da Comissão Permanente de Estudos de Compliance do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo