TRF-3 17/09/2019 - Pg. 433 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0007532-91.2017.403.6181 - 17/09/2019 do TRF-3
Expediente Nº 2375
0007532-91.2017.403.6181- JUSTICAPUBLICAX FRANCISCO JULIO GALVAO LUCCHESI (SP160198 - AGUINALDO DASILVAAZEVEDO)
Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federalàs fls. 242.
Dê-se vista ao órgão ministerialpara apresentação das devidas razões recursais, no prazo legal.
Emseguida, intime-se a defesa constituída do réuFRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI a fimde que tome ciência da sentença condenatória prolatada nos presentes autos, bemcomo para que apresente as contrarrazões recursais, no prazo legal.
Cumpridas as deliberações acima, tornemos autos conclusos.SENTENÇATrata-se de ação penalpública ajuizada pelo Ministério Público Federalcontra FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I, II e IV, c.c. art. 12, I, ambos da Lein.º 8.137/90. Adenúncia descreve, emsíntese, que o acusado FRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI, agindo de forma livre e consciente, na qualidade de administrador da empresa Comerciale IndustrialLucchesiLtda. (CNPJ 48.546.857/0001-38 matrize CNPJ 48.546.857/0005-61 filial), suprimiue reduziutributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), mediante fraude à fiscalização tributária, qualseja, inserção de elementos inexatos e omissão de operações às autoridades fazendárias.Adenúncia narra que as irregularidades perpetradas pela aludida pessoa jurídica foramapuradas por meio dos seguintes procedimentos administrativos fiscais 10.803.000.086/2010-69, 10.803.000.001/2011-23, 10.803.720.098/2011-94, 10.803.720.031/201-31, 10.803.720.034/201274, resultando no lançamento do crédito tributário no valor totalde R$ 62.566.300,78 (sessenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos reais e setenta e oito centavos), os quais foramconstituídos definitivamente, respectivamente, em22/12/2010, 30/12/2010, 27/112015, 13/01/2014 e 03/03/2017 (fl. 21). Adenúncia veio instruída comos autos do procedimento investigatório criminaln.º 1.34.001.004274/2016-08 e foi recebida em10 de agosto de 2017 (fls. 26/27).Adefesa constituída do réuFRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI apresentouresposta à acusação às fls. 47/88. Arrolou03 (três) testemunhas de defesa. A testemunha de acusação FernandoAndrade Martins e a testemunha de defesaAdemir Ferreira foraminquiridas emaudiência de instrução realizada aos 18 de abrilde 2018, oportunidade emque foiinterrogado o acusado FRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI (fls. 115/117 e mídia de fl. 118). Nesse ato, foihomologada a desistência das testemunhas de acusação Jair Tolentino e Sebastião Soares, conforme certidão de fl. 145. As testemunhas de defesa Paulo Roberto Cardoso e Rosemir Gino Cantão foraminquiridas por meio de carta precatória acostada às fls. 131/141. As partes nada requereramna fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.O
Ministério Público Federalapresentousuas alegações finais às fls. 376/382, pugnando pela condenação do acusado FRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI como incurso no artigo 1º, inciso I c.c. artigo 12, inciso I, ambos da Lein.º 8.137/90 c.c. artigo 69 do Código Penal(fls. 179/184).Adefesa do acusado FRANCISCO JULIO GALVÃO LUCCHESI apresentouseus memoriais finais às fls. 190/226, pugnando, preliminarmente, pela inépcia da denúncia; pela suspensão do feito emrazão da habilitação do crédito pela União, nos termos do artigo 6º, 4º, da Lein.º 11.101/2005; pelo desmembramento da denúncia, nos termos do artigo 80 do CPP. No mérito, pugnoupela absolvição do acusado emrazão da ausência de materialidade e pelo reconhecimento da falta de justa causa emface da ausência de dolo. Por fim, requereuo reconhecimento da prescrição emperspectiva e o afastamento da agravante prevista no artigo 12, inciso I, da Lein.º 8.137/90. Folhas de antecedentes criminais e certidões de antecedentes acerca do acusado foramacostadas aos autos às fls. 37/38, 39 e 40.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDOPRELIMINARMENTEDe início, consigno que as questões preliminares (inépcia da denúncia; pela suspensão do feito emrazão da habilitação do crédito pela União, nos termos do artigo 6º, 4º, da Lein.º 11.101/2005; pelo desmembramento da denúncia, nos termos do artigo 80 do CPP;) reiteradas emsede de memoriais finais cingem-se a repetir as mesmas alegações que já foramfundamentadamente afastadas de forma exauriente pela decisão de fls. 90/92, a cujos fundamentos ora me reporto para rechaçá-las novamente. Reputo que a peça acusatória obedece aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, haja vista que descreve fatos que se amoldam, emtese, à conduta descrita no art. 1º da Lein.º 8.137/90, comtodas as suas circunstâncias, apontando o acusado como autor do delito. Outrossim, menciona a inicialexpressamente a vinculação do acusado comos fatos narrados, havida, emtese, por meio de pessoa jurídica.Ademais, a peça acusatória não ofereceudificuldade ao exercício do direito de defesa, o qualfoiassegurado comamplitude ao réu, cumprindo-se, pois, a garantia prevista na Constituição Federal. Assim, a denúncia encontra-se formalmente emordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. PRESCRIÇÃOAfasto a alegação acerca da prescrição pela pena emperspectiva ouvirtual, emrazão da ausência de supedâneo legalpara sua aplicação. Nesse sentido:EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADAOU PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. FALTADE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. Atese dos autos já foiapreciada pelo Supremo TribunalFederal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. RECEBIMENTO DADENÚNCIAPELO TRIBUNALREGIONALFEDERAL. ALEGADASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA709 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. Inocorrência de supressão de instância, nos termos da Súmula 709 do Supremo TribunalFederal, que preceitua:Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Recurso ordinário emhabeas corpus a que se nega provimento.(RHC 86950, Relator (a):Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em07/02/2006, DJ 10-08-2006 PP-00028 EMENTVOL-02241-03 PP-00441 RJSP v. 54, n. 346, 2006, p. 157-161). Súmula STJ nº 438 - É inadmissívela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva comfundamento empena hipotética, independentemente da existência ousorte do processo penal. (Súmula 438, TERCEIRASEÇÃO, julgado em28/04/2010, DJe 13/05/2010) Emface do explicitado supra, passo a examinar a materialidade e autoria do delito. MATERIALIDADEI) ANO CALENDÁRIO 2005Amaterialidade do delito previsto no art. 1º, I, da Lei8.137/91 está devidamente comprovada pelos ProcedimentosAdministrativos Fiscais nº 10.803.000.001/2011-23 (PIS e COFINS) e 10.803.000.086/2010-69 (IPI) que alicerçarama denúncia, constante das mídias acostadas, respectivamente, às fls. 54-Ae 67 do Procedimento Investigatório Criminaln.º 1.34.001.004274/2016-08 (apenso), do quais se depreende que a sociedade empresária COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDAregistrounotas fiscais de vendas a menor e notas fiscais de entrada inidôneas, de sorte a gerar, no ano calendário 2005, créditos indevidos de PIS e Cofins não-cumulativos e de IPI, alémde fabricar prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativo (CSLL)(fl. 35 doApenso). Conforme termo de descrição dos fatos referente constante no PAF n.º 10.803.000.001/2011-23 (impresso às fls. 06/36 doApenso), observo que a autoridade fazendária apurouque, no ano calendário de 2005, 129 (cento e vinte e nove) notas fiscais de vendas emitidas pela sociedade empresária COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA (CNPJ 48.546.857/0001-38 - Matriz) foramregistradas no livro de Registro de Saídas com10%dos seus valores, o que resultouemredução de receita bruta no valor de RS 6.585.878,32 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos - fls. 08/09 doApenso).De fato, a receita bruta anualinformada no livro de Registro de Saídas foide R$ 90.689.239,54, valor compatívelcoma receita bruta anualinformada nas DACONs - Demonstrativos deApuração das Contribuições Sociais de R$ 90.719.703,00 e na DIPJ/2006 - Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica de R$ 90.7199.706.23, o que evidencia que foramdeclaradas na receita bruta anualas notas fiscais registradas com10%do seuvalor. Logo, resta configurada omissão de receita. No tocante às notas fiscais inidôneas, constamno livro de Registro de Entradas de 2005 aquisições da COMERCIALE INDUSTRIAL LUCCHESI, por meio da sua filial- CNPJ n.º 48.546.857/0005-61, de polietileno de baixa densidade da empresa Cetroplás Comércio de Embalagens - ME nos meses de novembro e dezembro de 2005 no valor de R$ 1.818.000,00, bemcomo polietileno no montante de R$ 10.728.812,90 da sociedade empresária Redentor Sudeste Distribuidora Ltda. No tocante às notas fiscais da Cetroplás, o Fisco identificoudiversas incongruências, a saber:i) a COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI não comprovoua quitação das aquisições e não registrouqualquer pagamento a Cetroplás na escrituração contábildo ano de 2005 (fl. 15 doApenso);ii) a Cetroplás não foilocalizada emseudomicílio fiscal (fl. 16 doApenso); bemcomo não teria condições de fornecer a quantidade de polietileno indicada nas notas fiscais (fl. 14 doApenso). Por sua vez, a sociedade empresária Redentor Sudeste Distribuidora Ltda. emitiu137 (cento e trinta e sete) notas fiscais para a COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI nos meses de janeiro a março de 2005 (fls. 20/24 doApenso), as quais não correspondemà efetiva saída dos produtos, visto que:i) a COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI não logroucomprovar pagamento feito a Redentor, limitando-se a apresentar duplicatas que não foramquitadas eminstituições financeiras (fl. 26);ii) a empresa Redentor não foilocalizada emseudomicílio fiscal (fl. 27);iii) consta nas notas fiscais que o transporte das mercadorias foirealizado pela empresa Next Transportes Ltda., a qualnão apresentou qualquer atividade comercialno ano de 2005 (fl. 27/28);iv) os veículos indicados nas notas fiscais pela empresa Redentor, quais sejam, umônibus Mercedes Benz, umgolCLe umFusca 1300 não teriamcondições de transportar 25 toneladas de polietileno (fls. 28/29). Por fim, a sociedade empresária COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI registrouindevidamente emsua escrituração contábile fiscalduas notas fiscais emitidas pela ValfilmCentro Oeste Indústria e Comércio Ltda. emnome da sociedade empresária Emplasrio Comércio de Embalagens Ltda. (fl. 31/32).Ressalto, por oportuno, que consta no procedimento administrativo fiscaln.º 10.803.000.086/2010-69 (mídia à fl. 67 doApenso) que a COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. emitiua nota fiscalde entrada n.º 004528 em28/02/2005 emnome de PLASVIPELLTDA. e creditouse indevidamente do imposto no valor de R$ 3.975,00, já que a adquirente PLASVIPELcomprovouo pagamento integralda nota fiscaln.º 004440 em08 de março de 2005, de sorte que não havia razão para emissão da nota fiscalde entrada n.º 004528 (fls. 23/24 da mídia à fl. 67 doApenso). Portanto, observo que as notas fiscais inidôneas não correspondemà efetiva saída de mercadorias/produtos das aludidas sociedades empresárias, as quais visavama reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bemcomo gerar créditos fictícios indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS e da COFINS não-cumulativos para a empresa COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. Assim, constatadas as irregularidades acima expostas, restaramos créditos tributários fixados, excluídos juros e multa, nos valores de:a) Procedimento administrativo fiscaln.º 10.803.000.001/2011-23:R$ 1.435.860,33 (ummilhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e três centavos), a título de COFINS e R$ 252.644,48 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, e quarenta e oito centavos), a título de PIS, conformeAuto de Infração lavrado em30 de dezembro de 2010 emnome de COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. - matriz - fl. 01/02 da mídia à fl. 54-A (Apenso). Ressalto, por oportuno, que a empresa impugnouo aludido auto de infração (fl. 1593 da mídia à fl. 54-A), a qualfoijulgada improcedente nos termos do acórdão de fls. 1594/1618 (mídia fl. 54-A). Asociedade empresária foiintimada do aludido acórdão em10/08/2012 e apresentourecurso ao ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais, ao qualfoinegado provimento, nos termos do acórdão de fls. 1769/1785, sendo o contribuinte intimado. Considerando que houve a interposição de recurso especialpara discutir apenas a multa de ofício qualificado, a empresa COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. foi intimada em27 de janeiro de 2014 para o recolhimento do crédito tributário no prazo de 20 (vinte) dias (fls. 1789 e 1790 da mídia de fl. 54-A), de sorte que ocorreua constituição definitiva do crédito tributário após o decurso de talprazo.b) Procedimento administrativo fiscalnº 10.803.000.086/2010-69:R$ 491.852.04 (quatrocentos e noventa e ummil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), a título de IPI, excluído juro de mora e multa, conformeAuto de Infração lavrado em20/12/2010 emnome da COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. - filial- fl. 01 do processo administrativo fiscaln.º 10.803.000.086-2010-69 (mídia à fl. 67 do Apenso). Observo que a empresa COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. apresentouimpugnação ao auto de infração em21/01/2011 e, posteriormente, recurso voluntário em11/11/2011, conforme extrato do processo de fl. 804 da mídia à fl. 67, ao qualfoidado parcialprovimento para afastar apenas a multa de ofício, conforme julgamento realizado em24 de outubro de 2012 (acórdão às fls. 809/826 da mídia de fl. 67 - Apenso). Consigo que a Procuradoria da Fazenda Nacionalinterpôs recurso especialpara contestar o afastamento da multa de ofício, de sorte que ocorreua constituição definitiva, já que não mais possívela discussão sobre o lançamento do IPI devido emquestão. II) ANO CALENDÁRIO 2007Amaterialidade do delito previsto no art. 1º, I, da Lei8.137/91 está devidamente comprovada pelo ProcedimentoAdministrativo Fiscalnºs
110.803.720.031/2012-31 que alicerçoua denúncia, do qualse depreende a existência de omissão de rendimentos tributáveis emDeclaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ relativos a
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS e Programa de Integracao Social- PIS concernentes ao ano calendário de 2007 de molde a ensejar a redução do pagamento de tributos.Comefeito, a sociedade empresária COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA (CNPJ 48.546.857/0001-38 - Matriz) foisubmetida à fiscalização da Receita Federaldo Brasil, apurando-se nos autos do aludido procedimento administrativo fiscalque a aludida sociedade empresária entregouzerada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pesso Jurídica - DIPJ, exercício de 2008, referente ao ano calendário 2007, ao passo que o livro de Registro de Saídas da empresa indicoureceita bruta no valor de R$ 111.987.456,23 (fls. 280/281 - mídia fl. 54-AdoApenso). Assim, da constatada prestação de informações falsas, restouo crédito tributário fixado, no valor de R$ 2.663.698,90 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa centavos) -excluídos juros de mora e multa - a título de IRPJ (Auto de Infração de fls. 247/248 - mídia fl. 54-A); R$ 1.209.464,52 (ummilhão, duzentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta de dois centavos), a título de CSLL (Auto de Infração às fls. 255/256 - mídia fl. 54-A); R$ 3.359.623,64 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), a título de COFINS (Auto de Infração às fls. 262/263 - mídia fl. 54-A); e R$ 727.918,40 (setecentos e vinte e sete mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos), a título de PIS (Auto de Infração de fls. 270/271 - mídia fl. 54-A).Observo que ocorreu a constituição definitiva dos créditos tributários referentes ao processo n.º 110.803.720.031/2012-31, uma vezque o contribuinte foiintimado para ciência do acórdão 1402-001.854 que deuparcialmente provimento ao recurso voluntário para excluir a multa aplicada, bemcomo para efetuar pagamento dos débitos tributário até o dia 30 de novembro de 2016, sob pena de encaminhamento destes à Procuradoria da Fazenda Nacionalpara cobrança executiva (fls. 593/610 - mídia fl. 54-A).III) Da não comprovação nos autos da presunção consignada na legislação tributária. (PAF 10.803.720.098/2011-94 e 10.803.720.034/2012-74) Por sua vez, reputo que não há prova da ocorrência de crime contra a ordemtributária no tocante à redução de IRPJ e CSLLno ano calendário de 2005 (processo administrativo fiscaln.º 10.803.720.098/2011-94 - mídia à fl. 57), bemcomo emrelação a não recolhimento do IPI nos meses de outubro e novembro de 2008 (processo administrativo fiscaln.º 10.803.720.034/2012-74 - mídia fl. 60). No que concerne ao ano calendário de 2005, observo que se imputa ao acusado a eventualredução do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Juridica; Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido, mediante omissão de informações e prestação de informações falsas às autoridades fazendárias, porquanto a sociedade empresária COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA (CNPJ 48.546.857/0001-38 - Matriz) emsua Declaração de Informações Econômicos-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2006 apresentou prejuízo contábile base de cálculo negativa da CSLLno valor de R$ 1.431.554,75 (ummilhão, quatrocentos e trinta e ummil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Aconfusa denúncia não descreve de forma clara como o acusado foio responsávelpela fabricação de prejuízo fiscale pela base de cálculo negativa do CSLL (fl. 16,verso), limitando-se a fazer umsofrívelresumo malfeito do processo administrativo fiscalno qual consta que a omissão de receita teria ocorrido pelas seguintes infrações:i) registro nos livros contábeis de notas fiscais por apenas 10%do seuvalor e de notas fiscais inidôneas; ii) pagamentos não contabilizados:aquisição de imóvele de mercadorias/produtos; iii) despesas não dedutíveis apropriadas no resultado do ano calendário 2005 e iv) resultado não operacionalpositivo emrazão da venda de bens do ativo imobilizado do ano 2005, apesar de a pessoa jurídica ter registrado prejuízo não operacionalemsua escrituração contábil. No que concerne ao supracitado crédito tributário, observo que a sua constituição definitiva encontra-se alicerçada empresunção consignada na legislação tributária, segundo a quala inexistência de comprovação mediante documentação idônea, por parte do contribuinte, após regular intimação, acerca da existência de movimentações financeiras emvalores superiores os declarados e desprovidos de lastro probatório de origem, caracteriza-se como omissão de receita.Sucede que a presunção de existência de omissão de receita oriunda da legislação tributária não se transmite à seara penal. Isso porque, no âmbito administrativo fiscal, é ônus do sujeito passivo (contribuinte ouresponsável) produzir as provas aptas a afastar a presunção criada pela legislação tributária, ao passo que na ação penalé ônus do Parquet a prova inequívoca da existência do crime e de sua autoria.Daíporque referida presunção erigida da legislação tributária não é suficiente para comprovação da materialidade do crime contra a ordemtributária, haja vista que na seara penalé ônus da acusação a comprovação cabalda existência de todos os elementos constitutivos do fato típico, ilícito e culpável, bemainda a sua autoria (art. 156 do Código de Processo Penal) Nesse diapasão, observo que o processo administrativo fiscaldemonstra a ocorrência de umilícito tributário, haja vista que o contribuinte não logrouêxito emilidir comprovas bastantes a presunção iuris tantumassinalada pela legislação tributária.No caso emtela, não há efetiva comprovação da conduta consistente na omissão de informações (ingresso de receita por meio da aquisição de imóveis, mercadorias, produtos e de bens móveis) às autoridades fazendárias, a qual teria ensejado a supressão ouredução do pagamento de tributos.Por sua vez, verifico que a autoridade fazendária apurousaldos devedores do IPI nos meses de outubro e novembro de 2008 (processo administrativo fiscaln.º 10.803.720.034/2012-74 - mídia fl. 60) por meio da reconstituição da escrita fiscalda COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI (CNPJ n.º 48.546.857/0005-61 - filial). Intimada a apresentar os créditos de IPI não escriturados, a sociedade empresária informouque estaria impossibilidade de apresentar a referida documentação porque os documentos foramfurtados, de sorte que o auto de infração foitambémlavrado comfundamento em presunção erigida da legislação tributária. Nesse ponto, a denúncia não descreve crime, já que sequer aponta quala fraude que a pessoa jurídica teria empregado para gerar créditos fictícios nos meses de outubro e novembro de 2008, cingindo-se a afirmar que o saldo devedor de IPI foiencontrado via reconstituição da escrita fiscal.Consoante assinalado anteriormente, na seara penalnão é válida a presunção assinalada pela legislação tributária, de sorte que seria de rigor a apresentação de prova do fato (pessimamente) descrito na denúncia, cujo ônus é do órgão ministerial.Destarte, é de rigor a absolvição do acusado FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI haja vista que a insuficiência de prova da ocorrência de crime contra a ordemtributária, remanescendo tão somente o ilícito tributário, emrelação à redução de IRPJ e CSLLno ano calendário de 2005 (processo administrativo fiscal n.º 10.803.720.098/2011-94 - mídia à fl. 57) e ao não recolhimento do IPI nos meses de outubro e novembro de 2008 (processo administrativo fiscaln.º 10.803.720.034/2012-74 - mídia fl. 60). AUTORIAPor seuturno, no que concerne à autoria do delito emquestão, constato que o conjunto probatório amealhado aos autos aponta que a sociedade empresária emcomento era administrada pelo réuFRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI. Senão, vejamos.Emprimeiro lugar, constato que o acusado FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI era sócio administrador da empresa COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. (CNPJ 48.546.857/0001-38 - Matrize CNPJ n.º 48.546.857/0005-61 - filial), compreendendo os anos-exercício de 2005, 2007 e 2008 (anos questionados nos procedimentos administrativos fiscais), conforme defluida ficha cadastralcompleta da Junta Comercialdo Estado de São Paulo (fls. 68/70 doApenso).Por seuturno, o acusado FRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI, emseuinterrogatório, confirmouque era sócio da empresa COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA. no período acima assinalado (mídia fl. 118). Atestemunha de defesaAdemir Ferreira, emseudepoimento perante este juízo, afirmouque a contabilidade era exercida por uma funcionária chamada Glória e, após o falecimento desta, pelo Sr. Paulo Roberto, os quais respondiamao diretor da empresa que seria o acusado JÚLIO (mídia fl. 118). Assim, o conjunto probatório aponta cabalmente que o réuFRANCISCO JÚLIO GALVÃO LUCCHESI era administrador e tinha conhecimento da situação tributária e financeira da empresa COMERCIALE INDUSTRIALLUCCHESI LTDA.Nesse contexto, pondero que, nessa espécie de crime, consoante a teoria do domínio do fato, autor é aquele que possuio domínio finalda conduta, independentemente de ter este realizado o mero ato materialde reduzir o pagamento de tributos mediante apresentação de informações falsas ao Fisco.Por isso, nas infrações penais praticadas por meio de pessoa jurídica, o autor é sempre o sócio-gerente, diretor ouadministrador, porquanto é aquele que decide se