ICMS, PEC 37/2007 e o futuro das exportações no agronegócio. | AiresAdv
ICMS, PEC 37/2007 e o futuro das exportações no agronegócio.
13:49 - 09/02/2018
Atualmente, em razão da Emenda Constitucional 42/2003, houve a alteração no artigo 155, X, "a", da Constituição Federal de 1988, constituindo a imunidade tributária para o ICMS nas exportações sobre mercadorias destinadas ao exterior, nos seguintes termos: "X – não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".
1 CALCINI, Fábio Pallaretti. Limitações ao Poder de Reforma da Constituição:o embate entre as gerações. Campinas: Mllenium, 2009.