Ouvidoria - Prefeitura de Palmas
A Ouvidoria Geral de Palmas é um dos órgãos de controle interno da gestão pública municipal, integrante da Secretaria da Transparência e Controle Interno, vinculado ao Poder Executivo, que auxilia o cidadão em suas relações com o Município.
O órgão atua no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração, para defesa dos direitos e interesses da população quanto à atuação do Poder Público Municipal.
São competências da Ouvidoria Geral de Palmas:
I - orientar a atuação das eventuais unidades de ouvidoria setoriais existentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - coordenar as atividades do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) previsto na Lei 12.527/2011, inclusive o recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolados neste serviço;
VIII - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria e de acesso à informação.
IX - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, as denúncias e representações recebidas sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, por prática ou omissão, por servidores públicos do Município, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam as funções paraestatais e de prestação de serviços, mantidas com recursos públicos, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;
X - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
XI - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
XII - apresentar e disponibilizar mensalmente um relatório circunstanciado das atividades e dos resultados obtidos e o relatório anual das atividades da Ouvidoria Geral;
São deveres da Ouvidoria Geral e de todos os servidores que exercem atividades e funções no órgão:
I - dar sempre ao cidadão uma resposta à manifestação apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
III - agir com integridade, imparcialidade, bom senso e justiça;
IV - zelar pelos princípios da transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;
Para exercer as competências da Ouvidoria, o Ouvidor Geral goza das seguintes prerrogativas:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público;
II - solicitar informações e documentos aos órgãos públicos;
III - participar de reuniões em órgãos e em entidades de proteção aos usuários;
IV - solicitar esclarecimentos dos funcionários, para poder esclarecer a questão levantada por cidadão;