PL propõe recebimento de documentos oficiais em Braille | Paulo Bufalo - PSOL
Atualmente a informação eletrônica vem ocupando o lugar do papel impresso mas, para o deficiente visual isso não faz diferença, já que para se comunicar recorrem, em sua maioria, ao método Braille e aos mais novos meios como a audiodescrição.
Pensando em melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência visual, o vereador Paulo Bufalo (PSOL) propôs o Projeto de Lei 124/2016 para garantir o direito de recebimento de documentos oficiais ou cobranças de taxas, tarifas ou impostos municipais, impressos em braille ou em tecnologias que lhes permitam a leitura.
"A proposta atende tanto a pessoa com deficiência visual e a pessoa com visão reduzida. O direito está amparado na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, desde 2008, no Artigo 2º que garante o direito à Comunicação, e, no Artigo 21 que trata da liberdade de expressão e acesso à informação", explica Bufalo. A Convenção é reconhecida como Norma Constitucional, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 45 de 2004.
O município deve fornecer todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência. Assim como aceitar e facilitar o uso de línguas de sinais, braille e outros meios acessíveis de comunicação a escolha das pessoas com deficiência.
"Uma pessoa ao ser intimada pelo Diário Oficial ou se receber uma intimação em casa, em caso de documento oficial, terá que ter condições para fazer a leitura na íntegra para cumprir seu papel de cidadão sem ter que recorrer à outra pessoa. Por isso o Projeto é tão importante orque estamos falando de inclusão de social", alerta o vereador.
O Braille é um sistema de leitura para pessoas cegas que utilizam o tato,os caracteres tem o formato de ponto em alto relevo. A partir de seis pontos relevantes, é possível fazer 64 combinações que podem representar letras simples e acentuadas, pontuações, números, sinais matemáticos e notas musicais. O sistema foi inventado por Louis Braille (foto), em 1827, em Paris.
O recurso consiste na descrição das informações que não estão contidas nos diálogos como expressões faciais e corporais que comuniquem algo, informações sobre o ambiente, figurinos, efeitos especiais, mudanças de tempo e espaço, além da leitura de créditos, títulos e qualquer outra informação escrita na tela para que a pessoa com deficiência sinta-se incluída na experiência audiovisual e cênica.
PL altera termo conforme Convenção Internacional
O Projeto de Lei 119/2016 propõealterar redação para o termo "pessoas com deficiência", no inciso 1 do artigo 1º da lei nº 14789/2014, que dispõe sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços.
Com a mudança, a legislação abrange todas as pessoas com deficiência conforme destaca a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial". Na redação anterior, o termo era "pessoas portadoras de deficiência física", que já caiu em desuso.