No Brasil, estas instâncias são os Comitês Permanentes de Gestão, que são assessorados tecnicamente por seus Subcomitês Científicos. A participação social e com base científica resulta em medidas mais efetivas e com maior probabilidade de cumprimento. Para garantir a transparência do processo, as informações essenciais para a gestão pesqueira devem estar disponibilizadas publicamente e acessíveis para consulta.
Com base nas diretrizes do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO, foram elaborados os seguintes indicadores para avaliar o grau de transparência da gestão pesqueira:
Indicador não atendido. Este indicador avalia quantos Subcomitês Científicos (SCC) encontram-se legalmente instituídos, com membros nomeados e reuniões ordinárias realizadas regularmente. Nenhum dos Subcomitês Científicos (SCC) está ativo.
Os Subcomitês Científicos (SCCs) têm papel importante no assessoramento técnico dos Comitês Permanentes de Gestão, subsidiando a tomada de decisões na implementação das medidas de ordenamento com base nos melhores dados disponíveis. Estavam previstos pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 5/2015 e pelas normas de criação dos CPGs, com atribuições importantes, como analisar resultados de pesquisas, gerar relatórios científicos e informes técnicos sobre a pesca e propor programas de monitoramento para as frotas.
O Decreto nº 9.759/2019 extinguiu os colegiados da administração pública federal e, com isso, todos os Comitês Permanentes de Gestão e seus respectivos SCCs estão suspensos. Nenhum SCC se encontra, atualmente, em funcionamento. Assim, não está claro com qual embasamento ou recomendação científica tem se dado o processo de tomada de decisão sobre medidas de uso e conservação dos recursos pesqueiros.
Indicador não atendido. Os registros e memórias das reuniões dos CPGs e SCC não estão publicamente disponíveis. Este indicador verifica se todos os registros e memórias de reunião dos fóruns de consulta como CPGs, SCCs e Grupos de Trabalho estão publicamente disponíveis na página eletrônica da Secretaria de Aquicultura e Pesca. Apenas os registros das últimas reuniões do CPG Pelágicos SE/S encontram-se disponíveis.
Este indicador foi avaliado por meio de consultas na página da Secretaria de Aquicultura e Pesca. Até a data de conclusão deste relatório apenas as memórias das reuniões ordinárias do CPG Pelágicos SE/S e os Relatórios Finais dos Comitês de Acompanhamento das Cotas de Tainha - Safra 2018 e 2019 estavam disponíveis para consulta pública (SAP, 2019). Não estavam disponíveis as memórias, registros e documentos das reuniões ordinárias dos CPGs Atuns e Afins, Lagosta, Camarões Norte e Nordeste e seus respectivos SCCs. Os demais CPGs não foram instalados e não possuem nenhum documento disponível.
O critério para atendimento do indicador é de que todas as memórias e registros estejam publicamente disponíveis. Como apenas documentos relativos aos CPG Pelágicos SE/S estão disponíveis, este indicador não foi atendido.
Este indicador avalia se a Secretaria de Aquicultura e Pesca consolida e disponibiliza em sua página dados e balanços anuais da produção pesqueira nacional. Indicador não foi atendido. Nenhum balanço anual da produção pesqueira encontra-se publicamente disponível, sendo as últimas estatísticas oficiais relativas ao ano 2011.
O último Boletim Estatístico da Pesca e Aquicultura foi publicado em 2011. Contemplava apenas seis estados costeiros, com dados parciais. Desde então, não foram publicados mais boletins estatísticos da pesca e os programas de monitoramento de desembarque em escala nacional foram suspensos. Outras ferramentas de monitoramento da atividade pesqueira que registram importantes dados sobre as capturas e esforço de pesca não foram utilizadas para dar publicidade à produção pesqueira no Brasil.
Algumas iniciativas para monitoramento da pesca encontram-se vigentes, como o Programa de Monitoramento da Atividade Pesqueira – PMAP – nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Trata-se de um programa de monitoramento do desembarque pesqueiro de caráter regional. Os dados levantados não possuem uma integração com qualquer base de dados do governo federal e do órgão responsável pela gestão pesqueira.
Não existem, desde 2011, dados estatísticos sobre a produção pesqueira nacional consolidados e publicados pela autoridade pesqueira nacional.
Indicador não atendido. Dados dos sistemas de registros de pescadores e embarcações não estão publicamente disponíveis. Este indicador avalia se a Secretaria de Aquicultura e Pesca disponibiliza informações atualizadas sobre o número de embarcações e pessoas registradas e autorizadas a pescar.
O Registro Geral da Atividade Pesqueira, regulamentado pelo Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, é o sistema que registra os pescadores e embarcações autorizadas a pescar no Brasil. A operacionalização do RGP é de responsabilidade da Secretaria de Aquicultura e Pesca, assim como o controle do número de embarcações e pescadores participando das pescarias existentes.
Até a conclusão deste relatório as informações referentes ao número de pescadores profissionais e embarcações pesqueiras registradas e autorizadas não estavam públicas e nem disponíveis pelo site da Secretaria de Aquicultura e Pesca, o que limita o acesso à importantes dados sobre os quantitativos de pescadores e pescadoras e embarcação existentes no Brasil, o seu local de registro e suas características.