O Direito Fundamental dos Servidores Públicos à Negociação Coletiva em Face da Convenção 151 da OIT | Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
v. 16 n. 2 (2016) /
O Direito Fundamental dos Servidores Públicos à Negociação Coletiva em Face da Convenção 151 da OIT
Renato de Almeida Oliveira Muçouçah Universidade Federa de Uberlândia (UFU) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Felipe José Nunes Rocha Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p267-294
Palavras-chave: Administração pública, Cláusulas negociais, Direitos fundamentais, Negociação coletiva, OIT.
Este artigo tem por objetivo analisar a ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil, partindo de uma análise acerca da possibilidade de se considerar os direitos previstos em tal tratado como direitos fundamentais, após a sua incorporação pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, pretende-se analisar, de modo mais específico, o direito à negociação coletiva dos trabalhadores da Administração Pública, que é previsto nessa Convenção, a partir do modo como tal instituto vem sendo tratado pelo Estado brasileiro, e também quais seriam os efeitos do reconhecimento da negociação coletiva como um direito fundamental. Para tanto, buscou-se o estudo hipotético-dedutivo das questões existentes nas lacunas do direito brasileiro, via análise dedutiva de bibliografia especializada e as hipóteses de resposta apresentadas. Também foram analisados julgados que guardam pertinência temática com o artigo, para que se chegasse a conclusões em defesa da fundamentalidade do direito em exame e maneiras de dar-lhe efetividade.
Renato de Almeida Oliveira Muçouçah, Universidade Federa de Uberlândia (UFU) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Professor Adjunto II dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia-MG (UFU). Professor do curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), Mestrado e Doutorado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Pós-Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão.
Felipe José Nunes Rocha, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Advogado e professor universitário em São Luís-MA.