Estudo revela violações de direitos provocadas por programa Adote um Parque - Notícias | Terra de Direitos
À primeira vista, o programa Adote um Parque, lançado em fevereiro pelo Ministério do Meio Ambiente, parece inofensivo. Por meio dele, empresas brasileiras ou estrangeiras podem financiar e gerir unidades de conservação federais, a fim de promover sua preservação e recuperação, por até cinco anos. Em troca, as organizações participantes recebem o direito de instalar elementos de identificação nas UCs, se inserir em sinalizações no território ''adotado'', se identificar como parceira do programa em publicidades próprias e, ainda, usar o espaço administrado para ações institucionais temporárias.
No entanto, um estudo divulgado nesta segunda-feira (13) pela Terra de Direitos e pela Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE), em parceria com o grupo Carta de Belém (GCB), mostra que o programa viola os direitos de comunidades tradicionais que vivem em áreas de conservação já leiloadas no Adote um Parque.
''Os Conselhos Deliberativos das Reservas Extrativistas foram atropelados pois não foram consultados acerca da aprovação e demais etapas do programa, que também Infringe o decreto à lei que criou e regulamentou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O programa ainda é grave violação à convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que negociações sobre um território tradicional não podem acontecer sem aviso prévio e consulta das populações que vivem no local'', denuncia o estudo baseado em dados documentais e bibliográficos e entrevistas com gestores das UCs e funcionários das empresas participantes do Adote um Parque.
Na primeira etapa do programa, oito UCs dentro da Amazônia Legal foram repassadas à iniciativa privada. A maior delas, a Reserva Extrativista do Lago Cuniã, localizada em Porto Velho, Rondônia, foi adquirida pela rede de supermercados Carrefour por R$ 3,8 milhões. Cerca de 400 pessoas moram na reserva e tiram seu sustento da pesca, da colheita do açaí e de castanhas, da produção de banana e mandioca e da caça sustentável. Todas as atividades são realizadas dentro dos mais de 75 mil hectares que, agora, continuarão sendo administradas pelo ICMBio, mas com verba doada pelo Carrefour e presença da organização em atividades institucionais temporárias.
Sem um manual claro de como as empresas podem usar os territórios administrados, a preocupação é que as comunidades localizadas nas UCs incluídas no Adote um Parque percam sua autonomia e sejam obrigadas a condicionar o uso das terras onde vivem aos interesses das organizações adotantes. Além disso, também há receio quanto à manutenção da integridade dos biomas cedidos.
''Ao desresponsabilizarem o Estado de gerir UCs, esses programas enfraquecem ainda mais as políticas de fiscalização, conservação e melhoria das áreas cedidas. Em vez de elevar os investimentos e esforços na conservação das florestas, esses editais criam uma dependência do apoio empresarial para atividades essenciais de órgãos públicos, como o ICMBio, sem que tragam impacto positivo efetivo aos territórios, promovendo práticas de greenwashing, violação de direitos, privatização e financeirização de bens comuns'', avalia a pesquisa das organizações.
Acesse o estudo Programa Adote um Parque: privatização das áreas protegidas e territórios tradicionais