Ministro do STF critica ação da PGR em caso relacionado a Bolsonaro
O procurador-geral da República, Augusto Aras Imagem: Pedro França/Agência Senado
03/12/2021 20h10Atualizada em 03/12/2021 21h24
A crítica de Moraes tem relação a uma petição apresentada ao STF pela CPI da Covid, na qual há o pedido para quebra do sigilo dos perfis de Bolsonaro e suspensão das redes sociais após o pronunciamento com informações falsas sobre vacinas. Sob argumento de que já havia uma investigação preliminar sobre o caso, o procurador pediu o arquivamento.
Para Moraes, a ação "não se revela consonante com a ordem constitucional vigente". O ministro argumentou que não basta a "mera alegação de que os fatos já estão sendo apurados internamente", mas que é necessária a supervisão judicial sobre o andamento do caso, com apresentação de apurações preliminares e diligências.
"Uma vez endereçada ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime - cujo procedimento investigatório igualmente existe no âmbito do Ministério Público -, como é o presente caso, a PGR é convocada a exercer, a partir de então, o seu mister precípuo, cabendo a essa Suprema Corte, por outro lado, a estrita obediência de seu dever jurídico consistente no indispensável controle das investigações, especialmente para garantir que o procedimento tramite regularmente, com severa obediência aos direitos constitucionais dos envolvidos", escreveu Moraes.
Em nota, a PGR disse que o Ministério Público Federal "como titular da ação penal e fiscal da lei" age sempre "com base e nos limites da Constituição Federal". Além disso, informou que eventuais manifestações da procuradoria-geral serão apresentadas "nos autos, respeitado o devido processo legal".