MP936: MP prevê suspensão contratual e redução da jornada de trabalho
É fato que o isolamento social é uma medida necessária para evitar, controlar e reduzir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19). Os principais órgãos de saúde pública e higiene sanitária, instituições de pesquisa científica e as grandes mídias em todo mundo reforçam esse requisito obrigatório há meses.
Diante disso, a questão laboral e econômica também entraram em pauta. Trabalhadores em casa, empresas fechadas, giro de capital bloqueado, contas contínuas, dentre outros, foram algumas das primeiras questões que indicavam um possível colapso econômico. Na tentativa de evitá-lo, providências emergenciais como a MP936 foram implantadas pelo governo federal.
Aprovada em abril, a MP936, grosso modo, é uma medida provisória que permite a suspensão de contratos de trabalho e a redução de salário e jornada, durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.
Se você quiser conhecer todas medidas econômicas criadas pelo governo para encarar a crise da pandemia, recomendamos a leitura deste material aqui.
Para conhecer os detalhes da MP936, que lida com a regularização das políticas de trabalho no Brasil durante a quarentena, continue acompanhando o post. Separamos todos os detalhes da medida em relação à CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e como fica a situação contratual dos colaboradores. Boa leitura!
O que é a MP936?
Também chamada de MP Trabalhista, a Medida Provisória nº 936/2020 foi criada para tentar reduzir o volume de demissões, minimizar as desonerações da folha de pagamento de empresas e evitar a falência decorrentes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
Adotada por cerca de 1,2 milhão de empresas brasileiras, 8,1 milhões de trabalhadores já foram afetados, segundo a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia.
A MP936 é pautada por 2 pilares fundamentais: o primeiro permite às empresas cortar porcentagens pré-definidas do salário e da jornada de trabalho dos colaboradores, preservando o salário-hora; o segundo prevê a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Em ambos casos, o governo federal é o responsável pela complementação da remuneração com base no seguro-desemprego. Mais adiante vamos explicitar as regras dessas duas opções de intervenção nas políticas de trabalho.
Além disso, vale pontuar que a MP936 não é aplicada para funcionários públicos e empregados de organizações estatais, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Qual a diferença entre a redução salarial e a suspensão contratual da MP936?
O primeiro pilar da MP936, que permite a redução salarial, só pode ser aplicada se o empregado continuar trabalhando durante a crise do novo coronavírus. A diminuição é proporcional a redução da carga horária, sem interferir no valor da hora trabalhada.
Quer ver um exemplo? Considere um funcionário convencional que trabalha 8 horas por dia, 40 horas por semana. Com a pandemia, ele passa a trabalhar por apenas 4 horas diárias e 20 horas semanais. A redução foi de 50%, consequentemente, seu salário será reduzido pela metade.
Seguindo essa lógica, as reduções podem ser de 25%, 50% ou 70% em acordos de até 90 dias. Contudo, em hipótese alguma, a redução pode deixar o trabalhador com uma remuneração inferior ao valor do salário mínimo (R$ 1.045). Vale ressaltar também que os benefícios não são configurados como salário, portanto não entram nesse cálculo.
Já o segundo pilar, que prevê a suspensão do contrato de trabalho, o empregado fica sem trabalhar oficialmente e, consequentemente, deixa de receber o seu salário. O empregador pode propor acordos de até 60 dias.
A suspensão exige acordo escrito, encaminhado ao empregado com, no mínimo, 2 dias de antecedência, e comunicado ao sindicato da categoria no prazo de 10 dias. Neste mesmo prazo, o acordo, individual ou coletivo, deverá ser registrado perante o Ministério da Economia, possibilitando o recebimento do BEPER.
Durante esse período de recesso, os trabalhadores afetados pela MP936 receberão uma compensação do governo, que pode chegar a 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão.
Como a MP936 afeta a CLT?
Antes da edição da MP936, a CLT previa, em seu artigo 476-A, a hipótese de suspensão contratual conhecida como lay-off.
Criada em 1998, o lay-off estabelece que, em situações de crise, o contrato de trabalho pode ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, desde que o empregado participe de cursos ou programas de qualificação profissional oferecido pelo próprio empregador durante o recesso.
Caso o empregado seja dispensado durante a suspensão ou nos 3 meses subsequentes ao seu retorno, o empregador deverá arcar com as indenizações previstas na legislação trabalhista, bem como uma multa equivalente a pelo menos 100% do valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
Já a MP936 estabelece que a suspensão pode ser realizada em um período de até dois meses, e não há obrigatoriedade quanto à busca por qualificação. No seu art. 17, I, que aborda a realização de cursos e treinamentos, a MP reforça que esse investimento deverá ser oferecido exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração de um a três meses.
Neste caso, o empregado não poderá ser demitido no período da suspensão do contrato e ao fim da suspensão, o empregado também terá sua estabilidade garantida pelo mesmo período da suspensão.
Ambas as possibilidades de suspensão do contrato de trabalho aqui detalhadas têm o mesmo objetivo: diminuir custos e preservar empregos. No caso da MP936, minimizar ainda os impactos decorrentes da pandemia.
Como funcionam as regras da MP936?
As regras da MP936 definem três faixas salariais básicas para a sua aplicação. Confira a seguir.
Salários de até R$ 3.135
Redução por acordo individual
salário e jornada de trabalho podem ser reduzidos em 25%, 50% ou 70%;
prazo máximo de ajuste é de 90 dias;
benefício emergencial pago pelo governo federal (25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego,conforme a redução);
ajuda compensatória pode ser oferecida pela organização (facultativo);
emprego é garantido durante o período de ajuste e depois, por igual período.
Redução por acordo com sindicato
a redução salarial e de carga horária pode ser feita em qualquer porcentagem, desde que não atinja um valor inferior ao salário mínimo;
se a porcentagem for inferior a 25%, o governo não estende auxílio;
Suspensão por acordo individual
prazo máximo de cessação é de 60 dias, que pode ser dividido em dois períodos de 30 dias;
governo pagará benefício emergencial no valor do seguro-desemprego (só 70% para quem tem direito a ajuda compensatória da empresa);
benefícios deverão ser mantidos pela organização;
Suspensão por acordo com sindicato
Salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12
somente podem ser reduzidos em 25%;
governo pagará 25% do seguro-desemprego;
governo pagará 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego, conforme redução;
Salários acima de R$ 12.202,12 ("hiperssuficientes")
governo pagará no valor do seguro-desemprego (só 70% para quem tem direito a ajuda compensatória da empresa);
De quanto será o benefício emergencial do governo?
O auxílio oferecido pelo governo federal, custeado com recursos da União, para atender os trabalhadores afetados pela MP936 é chamada de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. (BEPER).
O valor é calculado com base no seguro-desemprego, ou seja, o valor a que o empregado teria direito em caso de desligamento. Desta forma, quanto maior for a redução, maior será o valor da ajuda.
O piso do seguro é de R$ 1.045 e o teto de R$ 1.813,03, portanto o menor valor pago será equivalente a 25% do piso, R$ 261,25, e o maior será o teto.
Contudo para organizações que tiveram um rendimento bruto acima de R$ 4,8 milhões em 2019, o valor máximo pago pelo governo será de 70% do teto, R$ 1.269,12, e uma ajuda compensatória da empresa é obrigatória.
Além disso, o governo federal também estipulou a criação de uma Renda Básica Emergencial (RBE) para situações específicas. O benefício estende o valor de R$600 por três meses para socorrer pessoas que estão desempregadas, são trabalhadores informais ou microempreendedores individuais.
O que é a Ajuda Compensatória?
A ajuda compensatória é um benefício em dinheiro oferecido pelas organizações, de forma facultativa, aos trabalhadores impactados pela MP936. Não existe um valor mínimo para esse bônus, contudo ele deverá ser acordado oficialmente, seja individual ou coletivamente.
Somente para empresas que tenham somando uma renda bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019 a ajuda compensatória é obrigatória e não pode ser inferior a 30% do salário do trabalhador.
A medida provisória também define que esse valor auxiliar não é um tipo de salário, portanto não possui recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR) e outros tributos.
Portanto, a MP936, que deverá atuar durante a quarentena do novo coronavírus, traz medidas emergenciais que visam a preservação do emprego, a minimização da desoneração das folha de pagamento e uma segurança a sobrevivência empresarial.
E aí, conseguiu entender a MP936? Se você ainda estiver com dúvidas ou tiver uma questão sobre a medida provisória trabalhista, deixa ela aqui nos comentários pra gente! Um de nossos especialistas pode te ajudar!