TRF-2 suspende liminar que impedia leilão de distribuidoras da Eletrobras | Poder360
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Edital suspenso desde 12 de julho
BNDES divulgará novo cronograma
17.jul.2018 (terça-feira) - 22h44
atualizado: 22.jul.2018 (domingo) - 1h56
O presidente do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), desembargador federal André Fontes, suspendeu nesta 3ª feira (17.jul.2018) a liminar que impedia o leilão de distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras.
O governo pretendia leiloar as empresas no dia 26 de julho, mas o edital foi suspenso na semana passada após a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatar ação movida pela Aeel (Associação dos Empregados da Eletrobras) que pedia a suspensão do certame.
Nesta 3ª feira, o secretário-executivo do MME (Minas e Energia), Márcio Félix, afirmou ao Poder360 que não seria possível manter a oferta de nenhuma empresa no dia 26 se a suspensão do edital não fosse revertida até esta 4ª feira (18.jul).
Segundo Félix, o governo "certamente" manterá o leilão da Cepisa, distribuidora do Piauí, na próxima semana. A manutenção do leilão das outras 5 distribuidoras será analisada pelo MME nesta 4ª feira.
Na 2ª feira (16.jul), o ministro Esteves Colnago (Planejamento) afirmou que o governo trabalha com a possibilidade de uma 2ª rodada no dia 30 de agosto.
Recurso da AGU e BNDES
A decisão do TRF-2 foi em resposta ao pedido da União para suspensão da liminar. Na 6ª feira (13.jul), a AGU (Advocacia-Geral da União) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) recorreram contra a decisão.
No documento (íntegra), a AGU afirma que a autorização foi dada por diversos dispositivos legais. Também diz que o TCU (Tribunal de Contas da União) reconheceu recentemente a legalidade da realização do leilão.
O governo argumentou que manter as subsidiárias sob controle da Eletrobras colocaria em risco a continuidade do fornecimento de energia nas regiões onde as empresas atuam – Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima e oneraria excessivamente os consumidores locais.
O presidente do TRF-2 entendeu que a liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, que proibiu o governo de vender estatais sem o aval do Congresso, não impede a privatização das empresas. Na decisão, o juiz aceitou os argumentos da AGU e reforçou que há previsão legal para a venda das distribuidoras.
Reparação de despesas
Por meio de uma portaria publicada nessa 3ª feira, o MME assegurou neutralidade econômica das despesas das distribuidoras caso o leilão não seja realizado até 31 de dezembro de 2018 e as empresas sejam liquidadas.
Na prática, o governo vai ressarcir a Eletrobras por perdas sofridas pela manutenção da operação das distribuidoras até fim deste ano. O cálculo será feito pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), pelo período de 1º de agosto a 31 de dezembro.
O dispositivo aumenta a segurança jurídica para que os acionistas votem pela extensão do prazo das concessionárias até o fim do ano. A próxima assembleia será realizada em 30 de julho.