Parcelamento facilitado para contribuintes do Simples Nacional negocia R$ 18,5 milhões em débitos - Procuradoria-Geral do Estado do RS
Ações conjuntas entre PGE e Sefaz, por meio da Receita Estadual, possibilitaram que 1.037 empresas aderissem ao parcelamento
Publicação: 06/10/2021 às 12h41min
A adesão foi de 1.037 empresas e houve a regularização de aproximadamente 30% do ICMS referente à Substituição Tributária (ICMS-ST) e ao Diferencial de Alíquota (Difal) declarados em DeSTDA durante o período da pandemia (março de 2020 a julho de 2021). O resultado obtido é fruto do trabalho integrado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e a Receita Estadual.
Em março deste ano, o governo também anunciou a prorrogação em 30 dias do prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), o chamado "imposto de fronteira", e à substituição tributária para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico. Desde 1º de abril também foi extinto a Difal, atendendo um pleito histórico. Para proteger as empresas gaúchas, a Receita Estadual cobrará o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso de importados.