Departamento de Registro Empresarial publica novas instruções normativas | Escritório Contábil Atual – Contabilidade
O Departamento Nacional de Registro Empresarial - o DREI - editou, entre os meses de março e abril deste ano, sete novas normas de registro de comércio. As novas instruções normativas em vigor, de números 34 e 35, dispõem sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas e discorrem sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão.
Já as normas 36 e 38 tratam sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, e atualizam manuais de registro, respectivamente. As mudanças realizadas pelo órgão também incluíram a revogação das instruções de números 10 e 13, atualizadas pelas orientações 38 e 34, nesta ordem.
As publicações, em vigor e revogadas, podem ser conferidas na página da Junta Comercial da Bahia (Juceb) na internet através dos links Legislação e Instruções Normativas DREI.
Novas instruções normativas em vigor
IN DREI Nº 37, de 02 de março de 2017.
IN DREI Nº 38, de 02 de março de 2017.
Anexo I - EI |Anexo II -LTDA | Anexo III - SA | Anexo IV - Cooperativa |Anexo V - EIRELI
Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.