FIESC obtém liminar que garante direito de consumidor de leite sem lactose | Milknet
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FIESC obtém liminar que garante direito de consumidor de leite sem lactose
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) e o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados de Santa Catarina (Sindileite) obtiveram na justiça liminar que mantém o direito do consumidor ao amplo acesso à informação sobre as características dos produtos com reduzido teor de lactose. Em decisão do juiz Federal Alcides Vettorazzi, foi suspensa a determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia o uso nas embalagens de expressões como "baixa lactose" e "não contém" em locais diferentes das tabelas de informações nutricionais. "Limitar a inserção de valores nutricionais à tabela de informações nutricionais acabará por privar o consumidor específico de informações, por vezes, essenciais à sua saúde", afirmou Vettorazzi em sua decisão. Em sua argumentação à Justiça, a FIESC, que articulou e propôs a ação, lembra que a veiculação destas informações com destaque na embalagem torna "fácil, transparente e acessível, ao consumidor desses gêneros alimentícios especiais, […] a identificação dos produtos nos estabelecimentos varejistas". O juiz afirma, ainda, que o interesse do consumidor converge com o "direito de as empresas utilizarem suas estratégias de marketing, visando – justamente – a um público específico que não quer, ou não pode, consumir lactose em excesso". A liminar, concedida no dia 27, suspende os efeitos da Resolução 54/2012 até o trânsito em julgado da ação.