Toffoli recua e acata Bolsonaro na polémica do DPAVT - Blog da Cidadania
No pedido de reconsideração, a União argumentou que não deveria prosperar o argumento de que a resolução tornaria o seguro 'economicamente inviável'. O pedido registra que a Seguradora Líder omitiu 'a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT'.
Na peça foi apontado ainda que o Consórcio tem um excedente estimado de R$ 5,8 bilhões e que a norma proposta pela Susep tinha como objetivo devovler tal montante à sociedade, mas sem 'desconfigurar seguro DPVAT ou causar qualquer eventual conflito com o art. 757, do Código Civil, que caracteriza o contrato de seguro como oneroso'.