Definido relator de projeto de lei sobre prazo para exames no SUS - Instituto Oncoguia
Definido relator de projeto de lei sobre prazo para exames no SUS
O deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) foi designado relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei n° 3.752/12, de autoria do ex-deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Projeto de Lei n° 3.752/12 estabelece a responsabilidade do Poder Público providenciar a imediata realização do atendimento por meio da rede privada de saúde, caso não seja capaz de cumprir o prazo estabelecido. Também indica a abertura de processo administrativo no caso do descumprimento da lei. Prevê ainda, uma vigência após 180 dias da publicação da lei, para que os serviços promovam as necessárias adaptações.
O relator Rodrigo Coelho (PSB-SC) analisará a matéria para emitir parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após aprovação na CFT, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão terminativa, ou seja, dispensa a apreciação do plenário.