Os recursos liberados nesta quinta-feira têm origem em emendas dos deputados distritais Fábio Félix e Martins Machado.

Ações envolvem ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, Luiz Estevão e outros réus condenados por improbidade.
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) informa que ajuizou duas ações pedindo a execução provisória de decisões judiciais contra pessoas físicas e jurídicas condenadas pela prática de improbidade administrativa no caso da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo (Caso TRT-SP).
Entre elas estão o ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luiz Estevão. As ações do MPF pedem que os envolvidos paguem à União mais de R$ 2 bilhões, valor referente às condenações proferidas pela Justiça Federal.
Apesar de pendentes recursos da defesa, o Código de Processo Civil já permite o ajuizamento de execução provisória cujo objetivo é garantir a reparação dos danos materiais e morais, o pagamento de multas e a restituição de valores desviados da obra do TRT.
Além da condenação pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que proferiu as sentenças, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região também acolheu as acusações do MPF e, mesmo após recursos apresentados pelas defesas, manteve a condenação dos réus em outubro de 2013.
Uma das ações de execução pede que a Justiça Federal intime para o pagamento dos valores devidos o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o engenheiro Antônio Carlos da Gama e Silva e os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Ferraz, além das empresas Incal Incorporações S.A, Monteiro de Barros Investimentos S.A, Construtora Ikal Ltda e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda.