AGU defende novo Refis por projeto de lei para evitar questionamentos : Refis da Crise
Posted on | maio 31, 2017 | No Comments
BRASÍLIA – A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu internamente no governo que o novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa da União seja encaminhado para o Congresso Nacional por projeto de lei, e não por medida provisória (MP), como defendem parlamentares. A decisão será do Palácio do Planalto.
A equipe econômica está defendendo o encaminhamento de projeto de lei com urgência. Na Casa Civil, o entendimento é que não há problemas em editar nova MP – que já teria validade imediata e permitiria a adesão de pessoas físicas e jurídicas logo após a publicação, independentemente de aprovação da proposta pelo Congresso.
Para deputados que participaram das negociações, não faz sentido mandar um projeto de lei porque a discussão se arrastaria – a votação levaria alguns meses, prazo que pode ser dilatado pela instabilidade política. "Avisamos que, se for projeto de lei, não precisa nem encaminhar porque pode prejudicar o Brasil. Vai criar expectativa frustrada", disse o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), lembrando que o governo já incluiu em seus cálculos os recursos do programa para fechar as contas neste ano.
A promessa do governo, e inclusive do presidente Michel Temer, é que a decisão sairá ainda na tarde desta quarta-feira, com a publicação de uma edição extra do "Diário Oficial da União".
NOSSO COMENTÁRIO: Apesar deste receio da AGU, tudo indica que o novo Refis será mesmo criado por Medida Provisória, publicada ainda nesta tarde. Vamos aguardar os próximos capítulos…