SCV Fernandópolis - Flexibilização do Horário do Comércio Local
Confira abaixo a íntegra da lei que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da região de Fernandópolis (SP).
"LEI Nº 2.812 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2003
(Altera dispositivos da Lei Nº 1.843/93, dando nova redação aos artigos que especifica e dá outras providências).
EU, ANTENOR FERRARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Municipal n. 1.843/93, de 26 de Outubro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:
CAPÍTULO VIII - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Artigo 316 - Fica liberado ao comércio em geral, varejista e atacadista, seu funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00 às 22:00 horas, aos sábados, domingos e feriados das 08:00 às 18:00 horas, devendo ser respeitados os direitos dos empregados na forma da lei vigente.
Artigo 317 - Os minimercados, mercados, supermercados, hipermercados, shopping centers e correlatos, funcionarão de segunda-feira a sábado, das 07:00 às 22:00 horas, aos domingos e feriados, das 08:00 às 18:00 horas, nos termos do artigo 316 desta lei.
Artigo 2º - Fica permitido as atividades de interesse público, o funcionamento em horários ininterruptos, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, mediante licença específica e especial.
Artigo 3º - As atividades, cujo ramo se subordine às especificações de horários e períodos, ditados por organismos federais, empresas públicas ou estatais, caso de pontos ou postos de vendas de combustível, de gás de cozinha e outros, cuidarão de adequar-se às normas emanadas de tais entidades, para fins de funcionamento.
Artigo 4º - As empresas do comércio varejista e atacadista, com exceção daquelas que se enquadrem nas condições dos artigos 2º e 3º, que optarem pela prorrogação do horário de funcionamento, deverão fazê-lo junto à Prefeitura Municipal, no momento da expedição do Alvará de Funcionamento ou de sua renovação, e ficarão obrigadas a aumentar o seu quadro funcional, obedecendo aos demais ditames da Legislação trabalhista, bem como o Acordo Coletivo da categoria que estiver vigente. Fica liberada da obrigação de aumento do quadro funcional a empresa que não for manter empregados após às 18:00 horas, podendo funcionar em sistema familiar.