Sobre os recursos destinados à educação, determina que “O Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação e do ensino”.
O Município apoiará e incentivará as manifestações culturais, principalmente aquelas ligadas à história da cidade, à comunidade e aos seus bens, promovendo:
Segundo a Lei Orgânica do Município, o esporte será incentivado a partir das práticas desportivas e do lazer como um direito de todos, mediante:
- a garantia de acesso da comunidade às instalações desportivas e de lazer das escolas públicas municipais, sob a orientação de profissionais habilitados, sem prejudicar as atividades escolares regulares;
- a destinação de recursos para a promoção do desporto, dando prioridade aos setores educacional e amadorista.
- Criar e instalar um Centro de Desporto e Lazer, destinado à prática desportiva pela comunidade em geral;
- transformar terrenos baldios em áreas de lazer comunitário, de acordo com as possibilidades financeiras;
- propiciar meios para que o Município esteja sempre representado nas competições esportivas, de caráter amador, realizadas no âmbito estadual ou nacional.
Compete ao Município elaborar o Código Ambiental, que definirá a política de preservação do meio ambiente, bem como promover a educação ambiental na rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação ecológica.
O Município criará, por lei, a Comissão Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar as medidas permanentes e preventivas de defesa, de socorro, de assistência e de recuperação de danos decorrentes dos eventos desastrosos previstos ou não, de forma a preservar ou restabelecer o bem-estar da comunidade. A referida comissão se articulará com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e será constituída por até 09 (nove) membros, sob a presidência do Prefeito, dela participando representantes de segmentos representativos da comunidade local.
A Lei Orgânica do Município foi aprovada em 03 de abril de 1990, devendo entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.