Medidas econômicas na crise do coronavírus: veja perguntas e respostas - 2 de Julho Noticias - A notícia ao seu alcance //
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03 abril Economia,
Em caso de acordo individual, ele deve ser apresentado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.A MP não torna obrigatória a adesão do trabalhador ao programa. Mas, neste caso, a empresa não será obrigada a garantir estabilidade a ele.
Segundo a equipe econômica, nenhum trabalhador vai ganhar menos do que um salário mínimo. As reduções de 50% ou 70% valem apenas para quem ganha acima de três salários mínimo (R$ 3.135).
Na leitura do professor do professor de direito trabalhista da Fundação Getúlio Vargas, Jorge Boucinhas, a MP trata apenas do salário-base, não da remuneração variável. As comissões, por exemplo, têm natureza salarial, mas para cálculos de 13º salário e férias, por exemplo.
14. Seguro-desemprego: posso perder o direito? O que muda com a nova MP?
A medida anunciada pelo governo que autoriza as empresas a suspenderem contratos de trabalho e reduzirem, proporcionalmente, a jornada e os salários, prevê uma compensação feita pela União proporcional ao valor mensal do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido (saiba mais).
15. Perdi meu emprego. Como peço o seguro-desemprego?
16. Estou desempregado. Vou receber alguma ajuda do governo?
Veja quem deve ter direito e como deve funcionar o auxílio emergencial
Outra opção para o desempregado é solicitar o seguro-desemprego, se houver demissão sem justa causa (saiba como). Mas, desta forma, não é possível receber o auxílio emergencial.
17. Preciso pedir minha aposentadoria/outro benefício no INSS. Como faço?
18. Aula de curso ou escola suspensa: preciso continuar pagando mensalidade?
"A prática mais recomendada, entretanto, é que as partes cheguem a um consenso", afirma o diretor da Proteste, Henrique Lian.
19. Tinha passagem de avião/pacote de viagem comprado. E agora?
20. Festa ou evento cancelado: posso receber o dinheiro de volta?
"Nesses casos o consumidor pode exigir a devolução do valor, sem pagamento de multa, ou outras alternativas de seu interesse, como a remarcação da data ou crédito para compras futuras. Ainda que as empresas ofereçam apenas uma ou outra solução, é o consumidor quem escolhe a solução que mais lhe atende", afirma Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), citando o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
21. Tive problemas com uma compra e não posso ir à loja trocar. E agora?
"Nesse caso, recomenda-se que o consumidor encaminhe comunicação por escrito (e-mail com confirmação) apontando o interesse em trocar o produto e questionando os procedimentos e novos prazos da empresa para fazer a troca", orienta Igor Marchetti, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
"Não podem ser exigidas medidas impossíveis ou que vão contra a saúde e segurança do consumidor. Isso seria totalmente desproporcional e feriria a boa fé que deve permear as relações de consumo", afirma Marchetti.