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AGU quer reaver R$ 6,2 milhões da União aplicados irregularmente por municípios baianos na área de saúde
Irregularidades na aplicação de recursos federais para a área da saúde constatadas em três municípios da Bahia fundamentam três ações da Advocacia-Geral da União (AGU) contra os prefeitos investigados por órgãos de controle. O objetivo é recuperar R$ 6,2 milhões, valor atualizado em relação aos repasses, mediante, inclusive, a indisponibilidade de bens dos envolvidos.
Os pedidos de ressarcimento têm respaldo no artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da Administração Pública, e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). De acordo com as ações, o uso indevido do dinheiro público foi identificado pela Controladoria-Geral da União (CGU) a partir de denúncias e também por meio de tomada de contas do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
As auditorias verificaram a falta de comprovantes de implantação do Programa Saúde da Família no município de Ubatã, evidências de que houve manipulação de relatórios ambulatoriais para recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade de Itabela, e o descumprimento de convênio celebrado com a prefeitura de Mascote para construção de uma casa de parto, todos no estado da Bahia. O ajuizamento das ações é uma iniciativa da Procuradoria Seccional da União (PSU) em Ilhéus/BA.
A prefeitura de Ubatã deixou, de acordo com auditoria do FNS, de implantar o Programa Saúde da Família mesmo tendo recebido R$ 271.316,00 do Ministério da Saúde com essa finalidade. Os recursos foram repassados entre abril de 2004 e junho de 2007.
Houve, ainda, segundo o FNS débito nas contas dos programas de Atenção Básica e Epidemiologia e Controle de Doenças vinculadas ao município "sem os devidos processos de pagamentos ou documentos comprobatórios das despesas ditas efetuadas com recursos oriundos do Ministério da Saúde". As despesas injustificadas alcançaram o montante de R$ 743.679,65.
A Advocacia-Geral aponta, ainda, a prática delituosa e omissão do prefeito e da secretária municipal de saúde no período averiguado. Os advogados da União ressaltam que a auditoria "revela o descaso dos réus com a coisa pública". Em razão disso, requerem na ação o ressarcimento de R$ 2.554.447,13, já com a devida correção, e indisponibilidade dos bens dos réus para assegurar a recuperação do prejuízo causado.
O problema na cidade de Itabela ocorreu na cobrança relacionada a 178 mil procedimentos ambulatoriais no período de janeiro a junho de 2007. O SUS pagou R$ 698.542,05 pelos atendimentos, no entanto não houve comprovação, por meio de fichas ambulatoriais e prontuários, de sua realização.
Naquele ano, de janeiro a dezembro, a produção ambulatorial levantou suspeita da CGU por estar incompatível com a capacidade instalada das unidades de saúde do município e acima dos parâmetros do Ministério da Saúde. Foram cobrados do SUS 480.474 procedimentos, apesar, segundo a PSU/Ilhéus, das más condições de conservação e manutenção das enfermarias, laboratório e farmácia, como infiltração e mofo nas paredes e tetos destes ambientes, conforme consta no relatório de auditoria.
Na ação, a AGU pede a condenação por improbidade do prefeito cuja gestão ocorreu no período, para pagamento de R$ 2.576.047,00, valor atualizado, e também a indisponibilidade dos bens e contas que venham a cobrir o montante.
No município de Mascote, a denúncia que respalda a ação da AGU indica que houve adulteração de finalidade de uma casa de parto construída por meio de convênio entre a prefeitura e o FNS. O local passou a ser utilizado como sede da Secretaria Municipal de Saúde.
O convênio nº 1916/2003 tinha vigência estipulada entre 31/12/2003 e 06/04/2006, com aplicação de R$ 372.093,00 do fundo e contrapartida do município de R$ 18.604,65. Contudo, em março de 2007, auditoria "in loco" apresentada pela unidade da AGU na ação constatou que no local da casa de parto funcionava a secretaria.
Segundo os advogados da União, houve dolo quando o prefeito optou por desviar a finalidade da estrutura, em desacordo com o plano de trabalho da obra. Acrescentaram que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) "proíbe a aplicação de recursos transferidos em finalidade diversa da acordada no convênio". O ressarcimento requerido por meio da ação contra o prefeito é de R$ 1.121.369,66, além da indisponibilidade de seus bens.
Nas ações, a Advocacia-Geral atribui os fatos apontados aos prefeitos em razão de serem responsáveis diretos pela aplicação e fiscalização do dinheiro público repassado pela União aos municípios. No caso do prefeito de Mascote, a própria assinatura no convênio, segundo os advogados, prova que ele sabia de suas obrigações em relação à destinação dos recursos. No total, as três ações somam R$ 6.251.863,79, que devem ser ressarcidos aos cofres públicos.
Os três casos serão analisados pela Justiça Federal da Bahia.
A PSU/Ilhéus é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (ACPIA) nº 4313-52.2013.4.01.3308 ¬- Vara Federal de Jequié/BA; ACPIA nº 2587-37.2013.4.01.3310 – Vara Federal de Eunápolis/BA; ACPIA nº 0002181-13.2013.4.01.3311 – Vara Federal de Itabuna/BA. (Informações da AGU)