Avaliação de Impacto Regulatório em pauta
A discussão sobre a importância da avaliação das consequências da regulação para todos os atores por ela atingidos foi a pauta do Workshop Análise de Impacto Regulatório (AIR), promovido pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) na manhã da quinta-feira (01/06), no Rio de Janeiro.
"Debater a Análise de Impacto Regulatório é urgente para o Estado brasileiro, não só na Saúde, mas de maneira geral. Os desafios do setor são enormes e por isso estamos hoje com representantes de diferentes instituições, como ANS, Ancine, Anatel, Susep, Inmetro e Casa Civil, com o objetivo de avançarmos nas discussões e trocarmos experiências sobre a regulação dos nossos mercados", afirmou a presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz Mendes, ao fazer a abertura do encontro.
Na sequência, o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Marcio Coriolano, falou sobre a forte regulação no setor de seguros no Brasil e no mundo. "A avaliação do impacto regulatório é um tema de maior importância. Defendemos uma regulação que permita mais acesso da população ao serviço, o que não se trata de uma regulação frouxa. De forma excessiva, torna-se um obstáculo ao setor", pontuou Coriolano.
O diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Leandro Fonseca, destacou que a análise de impacto regulatório induz uma reflexão sobre as opções diante do regulador para enfrentar os problemas de política pública e seus custos e beneficios.
"É importante também que consigamos aprimorar as AIRs com análises quantitativas e utilizarmos essa ferramenta para avaliarmos o legado. Ou seja, para verificarmos se as normas elaboradas anteriormente de fato estão atingindo os propósitos aos quais originalmente visavam e, caso não estejam, revisarmos", afirmou Fonseca.
Os custos da regulação - O professor e coordenador de economia aplicada da Fundação Getúlio Vargas, Armando Castelar, apontou preocupação com a elevação de custos para financiamento do setor associada a tendência de maior pressão política da sociedade por acesso à saúde. "No Brasil, o risco regulatório é alto e crescente, mas alguns dos principais atores que geram esses riscos estão fora do setor: a política e o judiciário", salientou Castelar.
Desafios Regulatórios no Brasil - Ex-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e atual subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, da Casa Civil, Marcelo Guaranys ressaltou que é preciso buscar maior racionalidade e gerar segurança regulatória. "Fizemos um mapeamento e identificamos que todas as 10 agências reguladoras federais utilizam elementos de AIR, mesmo que em diferentes níveis de abrangência, aprofundamento e maturidade", observou. Já a professora e pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas Alketa Peci apresentou uma comparação entre a realidade das agências reguladoras brasileiras e afirmou: "A regulação em um mesmo órgão passa por fases distintas, refletindo questões de ordem macro e políticas".
Cultura - Autoridade em direito do consumidor, o diretor de Pesquisas e Projetos no Instituto Brasiliense de Direito Público, Ricardo Morishita, falou sobre a importância da criação de cultura de Análise de Impacto Regulatório: "É preciso discutir mais sobre os efeitos das normas, na medida em que sua aderência pelo regulado depende de sua legitimação", ponderou.
O diretor da Bradesco Saúde, Flavio Bitter, deu exemplos de situações em que o regulador voltou atrás em decisões que causariam impactos significativos em termos de custos para os regulados e pouco benefício para o setor, o que poderia ter sido evitado se todas as consequências da regulação tivessem sido avaliadas previamente. Para o vice-presidente da Sul América Saúde, Maurício Lopes, é indispensável olhar para o futuro: "Onde queremos estar daqui a 10 anos? Temos que ter visão de longo prazo e pensar que nenhum mercado se mantém competitivo num setor com muita regulação".