Audiência pública debate situação das mães encarceradas • Revi
Convite para participar da Audiência Pública. Foto: IDDH
Durante a audiência, o IDDH irá apresentar os resultados do projeto"Mulheres no Cárcere em Santa Catarina: onde estão suas/seus filhas/os?". As ações foram executadas a partir de pesquisa jurisprudencial e do perfil das mulheres presas no estado e são baseadas no Habeas Corpus Coletivo concedido em fevereiro de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão permitiu que gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência passassem da prisão provisória a domiciliar.
De acordo com Daniela Rosendo, coordenadora de Direitos Humanos e Educação do IDDH, os objetivos do projeto são dar visibilidade à condição da saúde-materno infantil nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina e impactar concreta e positivamente a vida das mulheres e crianças beneficiadas pela conversão da prisão preventiva em domiciliar.
"É preciso sensibilizar tanto a sociedade quanto Poder Judiciário sobre a situação dessas crianças que têm as mães presas", argumenta. Segundo ela, a família tem o dever de proteger e cuidar das crianças, mas a sociedade e o Estado também têm essa responsabilidade."Compreender o contexto no qual essas mães e esses bebês ou crianças se encontram é fundamental para garantir a proteção integral delas. Muitas vezes, é garantindo que ao invés de ser presa provisoriamente nos estabelecimentos prisionais, a mulher possa ficar no domicílio. Ser privada de liberdade comumente significa deixar essas crianças desamparadas", disse.
Convidada foi uma das responsáveis pelo pedido de habeas corpus
A jurista Eloísa Machado de Almeida , doutora em Direitos Humanos e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) estará na audiência. Ela foi uma das autoras do pedido de Habeas Corpus que, acatado pelo STF, efetivou o direito à substituição da prisão provisória em domiciliar. A professora da Universidade Estadual do Mato Grosso (UNEMAT), Marines da Rosa, que estuda o tema, também está entre as debatedoras, assim como a professora e pesquisadora Daniela Rosendo, coordenadora de educação e direitos humanos do IDDH e Membra do Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher.
Perguntas e respostas sobre a legislação e a maternidade no cárcere
Quais as decisões que protegem as mulheres gestantes e mães em situação de cárcere?
Toda mulher que é mãe tem benefícios quando em situação de cárcere?
Não. A medida é voltada para gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A progressão também está condicionada a bom comportamento. Além disso, mulheres condenadas por crimes violentos ou que participaram de organizações criminosas não são atingidas. Aquelas que cometeram crimes contra seus filhos também não.
Quais as principais motivações destas leis?
A Clínica de Direitos Humanos é uma clínica jurídica que integra as atividades da prática jurídica na UNIVILLE. Desde 2007, seu objetivo principal é desenvolver nos/as estudantes habilidades profissionais através de casos de litígio estratégico, e, ainda, provocar impactos sociais positivos para grupos excluídos. Com isso, a ClínicaDH busca desenvolver competências profissionais e éticas na formação profissional, mas também ampliar a Justiça Social. Atualmente, é coordenada pela Profa. Dra. Fernanda Lapa. (Informações da Comunicação IDDH)