O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul e fixou, como teses de repercussão geral, que “(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea “c”, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, “c”, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário”. Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça havia afastado a aplicação da Lei Complementar 122/2006, naquilo que modificou o artigo 33, I, da Lei Complementar 87/1996, para reconhecer o direito do contribuinte de promover a compensação de créditos decorrentes do ICMS cobrado sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo da empresa. Ao apreciar o recurso fazendário, a corrente vencedora entendeu que o direito ao crédito estaria condicionado à disciplina contida na legislação complementar, não podendo ser esta afastada a pretexto de concretização do princípio da não-cumulatividade. Para o STF o contribuinte apenas poderá se valer de tais créditos quando autorizado por lei complementar.
STF decide pela constitucionalidade da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso do contribuinte, definindo como tese da repercussão geral que “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”. No entender da corrente vencedora, o tributo em questão seria uma contribuição social geral que teria como finalidade a preservação do direito social dos trabalhadores ao FGTS em uma perspectiva ampla, não se limitando à recomposição das contas em face dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor. Nesse contexto, não seria possível afirmar haver um desvirtuamento da aplicação das receitas auferidas para fins diversos aos da reposição de referidas contas, mas voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS. Assim, por entender não ocorrido o exaurimento de seu objeto, não haveria como reconhecer a inconstitucionalidade superveniente da contribuição. Apesar de o STF ter deixado de apreciar um ponto importante da tese, a respeito da inconstitucionalidade da base de cálculo eleita diante da Emenda Constitucional 33 (o que ainda deve gerar embargos declaratórios e nova decisão do STF), de agora em diante o tema tende a ser apreciado desfavoravelmente aos contribuintes pelos Tribunais.