Em abril de 2017 o Governo português aprovou um plano de recuperação da Fortaleza de Peniche, para nela instalar um Museu Nacional que perpetue a memória histórica deste monumento, enquanto ex-prisão política da Ditadura. Ainda nesse ano, em setembro, a Fortaleza passou para a tutela da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), que de imediato deu início aos procedimentos necessários à preservação do edificado histórico e à criação daquele que será o 15º Museu Nacional.
A 7 de fevereiro de 2018 foi lançado o concurso público de arquitetura, incidindo a escolha final no projeto do Atelier AR4, sob a coordenação de João Barros Matos.
Resultado de um profundo trabalho de pesquisa desenvolvido pela CICAM (Comissão de Instalação dos Conteúdos e da Apresentação Museológica), que irá ser continuado e que se consolidará em 2021, inauguram-se neste primeiro momento a Exposição “Por Teu Livre Pensamento” e o Memorial.
O objetivo da exposição é prestar homenagear aos antigos presos, às suas famílias, à população de Peniche e aos milhares de homens e mulheres que dedicaram as suas vidas à resistência ao fascismo e à conquista da Liberdade.
Na exposição, resgatam-se momentos marcantes da História Contemporânea a partir de documentos, fotografias e objetos que integrarão o acervo do futuro Museu. Há também registos fílmicos que documentam testemunhos de presos políticos, de seus familiares e as fugas heroicas, com destaque para as que foram protagonizadas por Dias Lourenço e Álvaro Cunhal. E um núcleo com a história da Fortaleza desde o século XVI até aos nossos dias.
O Memorial, uma peça de grandes dimensões em aço corten, apresenta gravados os nomes dos 2510 presos políticos que passaram pela Cadeia de Peniche ao longo de 48 anos de repressão do Estado Novo.
Espaços do Museu Nacional Resistência e Liberdade - Sala Polivalente, Parlatório, Capela de Santa Bárbara e Fortim Redondo ou "Segredo"

Você está em Home 2020 junho 8 Noticias Polícia investiga acidente doméstico envolvendo namorado da mãe de Neymar
A Polícia Civil de Santos está investigando um suposto acidente doméstico que envolve o namorado da mãe do craque Neymar, informou o órgão neste domingo, 7.
Segundo informações das autoridades, o modelo Tiago Ramos, 22 anos, foi hospitalizado na terça-feira, 3, após sofrer ferimentos no braço na casa de sua namorada em Santos, Nadine Gonçalves, mãe do astro da seleção brasileira e do Paris Saint-Germain.
Nadine e Tiago compareceram na sexta-feira, 5, na sede da polícia para prestar depoimento, confirmou a assessoria de Neymar.
“Os dois foram juntos ontem ao 3º Distrito de Santos, foram ouvidos pela Dra. Edna Pacheco e esclareceram que não houve qualquer agressão, apenas um acidente doméstico que machucou bastante o braço do Tiago, que segue em recuperação. Os dois estão bem e seguem suas rotinas de isolamento social”, diz o comunicado do jogador.
O portal de notícias G1 informou que “testemunhas, como os vizinhos que relataram ter ouvido gritos durante uma suposta briga entre Tiago e Nadine, devem ser ouvidos nos próximos dias”, acrescentando que o modelo teria confirmado aos amigos que houve uma discussão, mas que os ferimentos foram resultado de um acidente.
A mãe de Neymar assumiu seu relacionamento com o modelo no dia 11 de abril em suas redes sociais. (AFP)

SCHWARCZ, Lilia; Starling, Heloisa. Brasil: uma biografia. 2015. Companhia das Letras, São Paulo: Companhia das Letras, 2015. Resenha de: MAIA, João Marcelo Ehlert. Existe o Brasil? desafios de uma biografia da nação. Estudos Históricos, v.28 n.56 Rio de Janeiro July./Dec. 2015. Nunca foi fácil contar a História do Brasil. Afinal, esse país vasto, desigual e permeado de trocas…

É notório que o desenvolvimento da internet e sua rápida propagação em escala global trouxeram inúmeros benefícios e o desenvolvimento acentuado de diversas áreas como no caso do comércio eletrônico.
No entanto, o crescimento das relações pessoais em ambiente virtual também enseja na prática de diversos atos ilícitos, podendo-se destacar os mais frequentes como a violação da propriedade intelectual, o desrespeito à intimidade e o envio de mensagens potencialmente lesivas à honra que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação.
As redes sociais já fazem parte do dia a dia de um considerável percentual da população brasileira, funcionando como um local de encontro e conexão entre pessoas. Nesse viés, o direito possui o dever de balizar e proteger a sociedade daqueles que a utilizam para a realização de atos ilícitos, causando prejuízo a terceiros, apesar de muitos ainda imaginarem que podem publicar qualquer conteúdo e que não serão responsabilizados por qualquer declaração no espaço virtual.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade de expressão, possibilitando a liberdade de opinião a todo ser humano.Porém, o mesmo artigo em seu inciso 4º, veda o anonimato na livre manifestação de pensamento. A liberdade de expressão trazida pelos servidores das redes sociais traduz uma conquista social incontestável, contudo alguns desses sites disponibilizam a opção de se publicar ,como anônimo, qualquer coisa. Por um lado, esta alternativa traz maior segurança para que o usuário denuncie a ocorrência de crimes ou até mesmo profira críticas a algum ente do governo. Por outro, pode ocasionar danos à honra do indivíduo vítima de acusações, mesmo que falsas.
Nesse sentido, os tribunais vêm entendendo que as redes sociais respondem objetivamente pelos danos causados por seus usuários. Tal decisão, quando não possui amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor, encontra apoio na teoria do risco, segundo a qual aquele que realiza atividade capaz de ensejar dano que dela decorra, deve responder por eles independentemente de culpa.
A imposição da censura para a veiculação de dados, informações e fotografias é algo já vivenciado em outros períodos da história brasileira, o que gerou inúmeras consequências negativas para os brasileiros que vivenciaram a época. Por outro lado, não significa que não se deva repensar o abrangência da proteção aos direitos da personalidade, objetivando evitar que essa liberdade hoje existente não venha a trazer impactos que possam ocasionar um retrocesso no que concerne a garantia do direito de liberdade.
Vale destacar que, apesar da responsabilização das redes sociais pela manutenção de conteúdo ilícito, os usuários também serão responsabilizados caso se configure responsabilidade civil por ato ilícito no espaço virtual. Para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito são exigidos três requisitos: (i) a conduta do agente que deverá ser contrária ao direito; (ii) o dano ou resultado lesivo experimentado pelo ofendido, o qual, na hipótese de dano moral, deve consubstanciar repercussão negativa em sua honra, sua intimidade, sua imagem e boa fama e em terceiro; (iii) o nexo de causalidade, entendido como o vínculo entre a conduta contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido.
Desta maneira, é essencial o cuidado com as manifestações colocadas em redes sociais e veículos digitais, pois uma determinada mensagem ou mero compartilhamento de postagem de terceiro poderá configurar ato ilícito e consequentemente a responsabilização do agente.
Uma das principais problemáticas envolvendo a contratação eletrônica pode ser considerada a identificação do contratante. Ao contrário da contratação presencial entre pessoas naturais, em que há a pronta identificação dos sujeitos contratantes, e na celebração de contratos que envolvem pessoa jurídica, em que há o emprego de mecanismos jurídicos para a verificação da identidade do contratante, na contratação eletrônica o tema ganha complexidade.
Verifica-se no ambiente virtual uma grande quantidade de sites que são omissos em relação a inúmeros aspectos necessários para a identificação de fornecedores, como o nome empresarial da pessoa jurídica, endereço físico ou até mesmo o número de telefone para um possível contato. O que se vê na verdade é que a figura do sujeito de direito se dissipa por completo na internet.
Em muitos casos, resta ao consumidor confiar na “boa aparência” do site ou na “marca” exibida para realizar a contratação. A ausência de informação e métodos práticos para identificação do fornecedor acaba gerando insegurança ao tratarmos da contratação eletrônica. Em muitos casos, apenas na ocorrência de vício no produto ou deficiência no serviço contratado que se passa a buscar a identidade jurídica do sujeito.
Os órgãos brasileiros vêm adotando sanções cada vez mais severas, visto que a identificação do fornecedor é primordial para a efetiva aplicação das normas de direito contratual. Podemos citar como exemplo o Decreto 7.962 de 15 de março de 2013 que buscou combater essas e outras dificuldades referentes ao comércio eletrônico.
Nesse âmbito, acordos e convênios internacionais apresentam grande relevância no sentido de estabelecer padrões internacionais que possibilitem maior facilidade de acesso por parte do consumidor à pessoa jurídica com quem contrata.
No próximo artigo, vamos tratar de um segundo aspecto relevante na atividade contratual fortemente impacto pelo comércio eletrônico: o local da contratação.