Aposentadoria por Incapacidade Permanente – PROGEP
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É o exercício do direito a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais, devido a constatação, pela Perícia Médica Oficial, de moléstia que incapacite o servidor para o desempenho das suas atribuições do cargo.
Documento de Identidade e CPF do requerente (original ou cópia autenticada);
Declaração de Imposto de Renda (completa, inclusive com recibo de entrega);
Formulário de declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos devidamente preenchido e assinado;
Formulário de ciência de responsabilidades devidamente assinado.
A aposentadoria por incapacidade permanente ocorre quando constatada a impossibilidade de reversão de moléstia diagnosticada que incapacite o desempenho das atribuições do cargo, não sendo possível a sua readaptação;
Esta regra estabelece aspectos importantes correspondentes a base de cálculo da aposentadoria, a integralidade e a paridade em relação aos servidores ativos.
O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;
No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, os proventos corresponderão à 100% da média de todas os salários de contribuição;