Lei 9275/21 | Lei nº 9.275 de 18 de maio de 2021. do Rio de janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro
Lei 9275/21 | Lei nº 9.275 de 18 de maio de 2021. do Rio de janeiro
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ). Ver tópico (2 documentos)
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/RJ –, para a proteção especial de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais ou por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos delituosos. Ver tópico
Art. 2º O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as normas infralegais sobre o tema, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema. Ver tópico
§ 1º As ações do PPCAAM/RJ serão estendidas a jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade, se egressos do sistema socioeducativo. Ver tópico
§ 2º A proteção do Programa é extensível aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro (a), aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar. Ver tópico
§ 3º Não será necessário o esgotamento dos meios convencionais referidos no caput deste artigo, na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça. Ver tópico
§ 4º Na hipótese de proteção estendida a que se refere o § 2º, a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos. Ver tópico
§ 5º O programa instituído por esta Lei poderá receber casos de permuta de outros PPCAAM's das Unidades Federativas, bem como encaminhar casos para proteção em outras unidades da federação. Ver tópico
§ 6º O PPCAAM/RJ será executado, por entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será chamada de Entidade Executora. Ver tópico
Art. 3º O PPCAAM/RJ compreenderá as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido: Ver tópico
I – transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário; Ver tópico
II – inserção dos protegidos em programas sociais com vistas à sua proteção integral; Ver tópico
III – apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento (PIA); Ver tópico
IV – apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis, administrativas e judiciais que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento; Ver tópico
V – preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e das informações que, na forma prevista em lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; Ver tópico
VI – garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei; Ver tópico
VII – manutenção no serviço de acolhimento instituição existente e disponível, nos termos do disposto no § 1º do Art. 101 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Ver tópico
VIII – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de o responsável pela pessoa protegida estar impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda. Ver tópico
§ 1º No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser solicitadas ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local. Ver tópico
§ 2º A proteção concedida pelo PPCAAM/RJ e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios convencionais. Ver tópico
DA INCLUSÃO NO PPCAAM/RJ E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO
Art. 4º Poderão solicitar a inclusão do ameaçado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/RJ: Ver tópico
I – o Conselho Tutelar; Ver tópico
II – Ministério Público; Ver tópico
III – a autoridade judicial competente; Ver tópico
IV – a Defensoria Pública. Ver tópico
Art. 5º Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do serviço especializado de proteção provisória, ou nos serviços de acolhimento institucional ou familiar em localidade distinta do município de residência habitual ou do local do risco, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS. Ver tópico
Art. 6º A inclusão no PPCAAM/RJ será feita pela Entidade Executora do Programa, após avaliação de equipe técnica interdisciplinar, dependendo da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente. Ver tópico
§ 1º Havendo incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RJ será definida pela autoridade judicial competente. Ver tópico
§ 2º O ingresso do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais no PPCAAM dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento da equipe técnica do PPCAAM/RJ, dos órgãos e autoridades indicados no Art. 4º desta Lei, que designarão o responsável pela guarda provisória. Ver tópico
Art. 7º A inclusão no PPCAAM/RJ deve considerar: Ver tópico
I – a urgência e a gravidade da ameaça; Ver tópico
II – a situação de vulnerabilidade do ameaçado; Ver tópico
III – o interesse do ameaçado; Ver tópico
IV – outras formas de intervenção mais adequadas; Ver tópico
V – a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar. Ver tópico
Parágrafo único. O ingresso do ameaçado no PPCAAM/RJ não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial. Ver tópico
Art. 8º Após o ingresso no PPCAAM, o protegido e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento. Ver tópico
Parágrafo único. As ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelo protegido e acompanhantes, sob pena de desligamento. Ver tópico
Art. 9º A proteção oferecida pelo PPCAAM terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram o seu deferimento. Ver tópico
Art. 10. O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: Ver tópico
I – por solicitação do protegido; Ver tópico
II – por relatório devidamente fundamentado elaborado pela equipe técnica do PPCAAM/RJ em consequência de: Ver tópico
c) evasão comprovadamente intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada, após advertido pelo conselho gestor. Ver tópico
III – por ordem judicial. Ver tópico
DOS ÓRGÃOS DO PPCAAM/RJ
Art. 11. A execução do PPCAAM/RJ será acompanhada pelo seu Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter consultivo, permanente, autônomo, não jurisdicional, criado conforme o disposto no Decreto Federal nº 9.579, 22/11/2018, e Decreto Estadual nº 45.320, de 23 de julho de 2015. Ver tópico
Art. 12. São atribuições do Conselho Gestor: Ver tópico
I – acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM/RJ; Ver tópico
II – garantir a continuidade do PPCAAM/RJ; Ver tópico
III – propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e Ver tópico
IV – garantir o sigilo dos dados e das informações sobre os protegidos. Ver tópico
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Gestor do PPCAAM elaborar o seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e o seu funcionamento. Ver tópico
Art. 13. Norteiam as demais atividades do Conselho Gestor: Ver tópico
I – justiça e responsabilidade no exercício do poder decisório; Ver tópico
II – imparcialidade, independência e equidade; Ver tópico
III – confidencialidade dos procedimentos e das informações; Ver tópico
IV – comprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania. Ver tópico
Art. 14. O Conselho Gestor será composto por um representante titular e seu suplente dos seguintes órgãos públicos e entidades: Ver tópico
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Ver tópico
II – Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico
III – Secretaria de Estado de Saúde; Ver tópico
IV – Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico
V – Fundação para a Infância e Adolescência; Ver tópico
VI – Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico
VII – Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA); Ver tópico
VIII – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Ver tópico
IX – Entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a Executora das atividades do PPCAAM/RJ, se for o caso; Ver tópico
X – Secretaria de Estado de Educação. Ver tópico
§ 1º Os representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão público ou entidade, que designará, na mesma oportunidade, o seu respectivo suplente. Ver tópico
§ 2º Serão convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Ver tópico
§ 3º A inclusão de novos membros dependerá de deliberação, em Assembleia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico
§ 4º Os membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ indicados na forma do § 1º, serão designados por Ato do Governador do Estado, para exercer mandato de 02 (dois) anos. Ver tópico
Art. 15. As funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título. Ver tópico
Art. 16. O Conselho Gestor funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Ver tópico
Parágrafo único. A entidade executora do PPCAAM/RJ deverá participar de todas as reuniões do Conselho Gestor e pautar as instituições ali representados para os encaminhamentos que se fizerem necessários, bem como atender às deliberações do Conselho Gestor. Ver tópico
Art. 17. Os conselheiros terão legitimidade para representar institucionalmente o Conselho Gestor, na forma do seu regimento interno. Ver tópico
Art. 18. A violação do sigilo, por parte do servidor público, particular ou operador da proteção prevista nesta Lei sujeita o infrator a sanções de caráter penal em sua execução do Código Penal, administrativo e civil, na forma da lei. Ver tópico
Art. 19. A locomoção, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa incluída no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da Federação, tendo em vista situações que envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão ser feitas por meio de escolta policial, a critério da autoridade competente. Ver tópico
Art. 20. Os protegidos pelo PPCAAM terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos e de relevância pública. Ver tópico
Art. 21. As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico