Gilmar pede vista em caso de aplicação de norma do CPC em execução fiscal
Já há maioria de seis votos pela improcedência da ação que questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do CPC às execuções fiscais.
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu julgamento do plenário virtual em ação sobre a aplicação de norma do CPC em execução fiscal. O Conselho Federal da OAB é o autor da ação. Já há maioria de seis votos seguindo a relatora, ministra Carmén Lúcia.
A ministra ainda observou que a observação pela Fazenda Pública do regime dos precatórios não guarda relação direta ou indireta com o efeito produzido pelos embargos à execução fiscal. "Não há lógica no discurso pelo qual se busca vincular o regime dos precatórios ao efeito suspensivo aos embargos oferecidos nas execuções fiscais", finalizou.
Os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli seguiram o voto de Carmén Lúcia.