CLT: Quais são as regras para contratação de pessoa com deficiência? | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
As regras aplicadas para incentivar a contratação de profissional com deficiência funcionam como forma de reparação histórica.
Isso, pois elas ainda sofrem diversos tipo de exclusão em nossa sociedade, incluindo no mercado de trabalho.
Várias empresas já estão abrindo suas portas para contratar esses profissionais, e o mercado de trabalho se apresenta cada vez mais inclusivo.
Isso, devido às diversas leis que foram criadas com o objetivo de incentivar essas contratações.
Aqui, vamos explicar tudo sobre as leis trabalhistas envolvendo os profissionais com deficiência, além de apresentar o que a sua empresa precisa saber sobre essa contratação!
A sigla PcD é um termo atual que significa Pessoa com Deficiência.
No mercado de trabalho, a sigla é utilizada para referir-se a pessoa com deficiência que trabalha na empresa.
Essas condições fazem com que a pessoa tenha que se adaptar à sociedade em que vivemos.
Por isso, é primordial que as empresas auxiliem os portadores de deficiência da forma mais abrangente possível.
A Lei 8.213/91 é a grande responsável por garantir a contratação e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Para isso, ela se baseia em uma lista de deficiências, determinadas pelo Decreto 5.296/04.
Todas as deficiências são listadas e descritas com base em seus limites e graus de comprometimento.
Deficiência visual: é classificada nas seguintes categorias:cegueira, na qual a capacidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
Apesar de ter sido sancionada em 1991, ela foi regulamentada em 2000.
Somente quando especificou, em seu art. 93, que empresas que possuem mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para as seguintes categorias:
Caso a empresa não cumpra essas regras, deve pagar uma multa, que varia a cada ano.
Em 2019, esse valor pode variar de R$ 2.411,28 a R$ 241.126,88, conforme o grau do descumprimento.
Agora, por mais que a regra geral para a contratação se baseie na Lei de Cotas, o número desses profissionais que estão atualmente no mercado ainda é muito baixo.
De acordo com uma pesquisa realizada pela ABRH Nacional, em parceria com a Catho, 86% dos entrevistados dizem encontrar essas dificuldades durante o processo de contratação:
O PcD online (www.pcd.com.br) é o maior site de inclusão social do Brasil.
Com mais de 10 anos de funcionamento, ele possui o maior banco de dados de currículos e mais de 65 mil candidatos cadastrados.
Contratar um PcD é um processo que deve ser feito com cuidado.
E, para ajudar a sua empresa durante esse recrutamento, separamos algumas dicas essenciais para que você possa seguir.
Além disso, é importante elaborar estratégias para cada entrevista.
Em casos de pessoas com deficiência auditiva, por exemplo, o ideal é contar com a ajuda de um intérprete de libras.
Outro ponto fundamental, é a questão da acessibilidade.
A empresa deve analisar se o seu local de trabalho está adaptado para esse profissional, garantindo sua segurança e autonomia.
Caso não esteja, ela precisará realizar algumas mudanças.
Isso inclui móveis adaptados, pisos, rampas ou sinalizações, por exemplo.
Para isso, o gestor precisa atuar de forma mais próxima à esse funcionário, orientando, auxiliando, e esclarecendo dúvidas.
E, além disso, também é importante promover uma cultura organizacional de igualdade e respeito.
Aqui, vale ressaltar que as PcD podem ter um horário de trabalho mais flexível, e reduzido com proporcionalidade de salário.
Isso, em razão de necessidades específicas de locomoção ou de tratamentos médicos, por exemplo.
Com um PcD, o quadro de funcionários da empresa será mais diversificado.
Isso fará com que haja uma maior inclusão.
Além de que eles só agregarão aos processos de suas designadas equipes.
No próximo tópico, vamos abordar como funciona o processo demissional desses funcionários quando eles pedem demissão ou quando a empresa decide em desligá-lo de suas atividades.
Ao longo deste texto, explicamos como funciona a contratação de um profissional com deficiência e quais são as regras que devem ser seguidas pelas empresas.
Mas, e quando se trata de uma demissão, existe alguma diferença em relação aos outros profissionais?
De acordo com a Lei de Cotas, um profissional com deficiência só pode ser demitido caso haja um substituto, que também tenha algum tipo de deficiência, e que irá desempenhar o mesmo cargo.
Isso está previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que diz o seguinte:
Em 2006, uma mulher que havia sido vítima de uma amputação traumática foi contratada por um banco como auxiliar de operações.
Ao ser demitida, em 2008, ela recorreu à Justiça do Trabalho pedindo reintegração ao emprego.
Sem o apoio de um bom sistema de controle de ponto, como o PontoTel, a sua empresa pode ter sérios problemas com essa gestão.
Nosso sistema garante a segurança do registro dos horários dos funcionários, e sempre buscamos nos adaptar às necessidades dos nossos clientes.