Supervisor da VIJ palestra em oficina sobre adoção no Hospital Regional de Taguatinga — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Supervisor da VIJ palestra em oficina sobre adoção no Hospital Regional de Taguatinga
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por Secom-VIJ — publicado 2014-11-07T18:30:00-03:00
O supervisor Walter Gomes, da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude – SEFAM/VIJ, palestrou em oficina realizada nesta quinta-feira, 6/11, no Hospital Regional de Taguatinga – HRT. O objetivo foi esclarecer aos profissionais que trabalham na Unidade de Saúde os procedimentos psicossociais e jurídicos na área de adoção conduzidos pela SEFAM/VIJ.
Na palestra, o supervisor falou do Programa de Acompanhamento a Gestantes oferecido pela VIJ a mulheres que manifestam interesse em entregar o filho em adoção. Walter Gomes enfatizou o amparo legal que essas gestantes ou mães têm para concretizar esse ato, conforme explicitado no artigo 13, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
"Ela receberá o acolhimento psicossocial com a disponibilização de um espaço de escuta ativa, sem qualquer prejulgamento, em que terá respeitado o direito de manifestar suas intenções, receios, dúvidas, desejos e, longe de qualquer pressão, construir de forma serena, segura e equilibrada a melhor decisão", ressaltou Gomes. Segundo o supervisor, o atendimento prestado a essa mulher não é invasivo. Respeita-se a sua intimidade, individualidade e identidade.
Walter esclareceu ainda que, além do suporte psicossocial, essa mulher receberá assistência jurídica da Defensoria Pública. "Isso é particularmente indispensável em razão da entrega em adoção ser um ato que gera consequências jurídicas que devem ser compreendidas e consentidas pela mãe", explicou. A legislação determina que o ato de entrega em adoção seja ratificado em audiência perante a autoridade judiciária e na presença do Ministério Público, conforme preconizado no ECA, artigo 166, § 3º.
O palestrante também ressaltou ser indispensável a profícua interação entre a VIJ e a Rede Pública de Saúde, sobretudo no sentido de criar um fluxo de informações seguras e adequadas sobre as várias etapas que compõem um processo de adoção e o cadastramento de uma criança ou adolescente bem como sua inserção no rol de disponibilizados em níveis local e nacional.
"A atuação integrada entre órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e Rede Pública de Saúde, além de ser uma recomendação estatutária (artigo 88, VI, do ECA), é fundamental para se evitar preventivamente o surgimento de esquemas indevidos de adoções ilegais", enfatizou Walter Gomes.
Na palestra, o supervisor da SEFAM/VIJ destacou ainda que a legislação prevê punição para o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde que deixar de efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária de mãe ou gestante que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção (ECA, artigo 258-B).