You are here: Home → Informativos → Edições 2020 → março → PFDC participa de debate sobre impactos do Plano Mais Brasil
Fragilização da garantia de direitos e desorganização da administração pública figuram entre os principais desafios identificados
Os impactos das medidas econômicas e fiscais apresentadas pelo Governo Federal por meio de três propostas de emenda à Constituição - com destaque para a PEC 186/2019 - foram tema do seminário Plano Mais Brasil em Debate: a PEC Emergencial, realizado na quinta-feira (5) na Câmara dos Deputados.
O encontro foi uma iniciativa da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) em conjunto com a Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) e problematizou os reflexos que o pacote de medidas em tramitação no Congresso Nacional (PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019) pode causar à população brasileira caso seja aprovado pelos parlamentares.
Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, o chamado Plano Mais Brasil tende a agravar ainda mais o cenário de fragilização das políticas sociais iniciado com a Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro de 2016 e que congelou o investimento em educação, saúde, assistência social e outras políticas públicas por um período de 20 anos. Considerando a PEC 186 como a que mais impacto causa no serviço público e a PEC 188 como a que mais afeta o orçamento, a procuradora destacou que as propostas seguem na contramão do robusto investimento proposto pela Constituição de 1988 para o enfrentamento das desigualdades, a redução da miséria e a concretização dos direitos a todas as pessoas.
A representante do Ministério Público Federal também chamou a atenção para o fato de que as políticas de austeridade adotadas em países da Europa após a crise de 2008 foram concebidas - assim como tem se evidenciado no Brasil - a partir do encolhimento do Estado, da redução do investimento público e de reformas trabalhistas e previdenciárias, atingindo os segmentos populacionais historicamente mais vulnerabilizados.