AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES.
DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS MÉDICAS EM OUTRO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo a decisão agravada resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a pretensão de reembolso de despesas médicas pela operadora de plano de saúde ou de seguro-saúde prescreve em 3 (três) anos. Precedentes.
3. O fato de terem os comprovantes das despesas médicas sido anexados em outro processo, no qual foi determinado o seu desentranhamento, em março de 2016, por referirem-se a despesas efetuadas após a propositura da ação, não influi no prazo prescricional da presente demanda.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1474268/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020)
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/967edfdcdfbcc3b2d253fac24326e5b5>. Acesso em: 11/07/2020