Empresa não poderá demitir os funcionários e recontratá-los para reduzir direitos | Sindjorce
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Empresa não poderá demitir os funcionários e recontratá-los para reduzir direitos
A Lei 13.467/2017, que instituiu a "reforma trabalhista" foi sancionada por Michel Temer em 13 de julho, publicada no Diário Oficial no dia seguinte e passa a valer a partir de 13 de novembro próximo. Com a nova legislação, entrarão em vigor alterações nas relações individuais e coletivas de trabalho, bem como no processo trabalhista. A Fundação Perseu Abramo divulgou um texto assinado por Lúcio Costa, sobre algumas dúvidas e consideradas as soluções adequadas ao Direito vigente. Confira:
Com a nova lei, inúmeros direitos serão "flexibilizados", ou seja, passarão a ser usufruídos ou não em função do resultado de negociações coletivas e individuais entre empregadores e trabalhadores (as), as quais poderão fixar condições distintas daquelas dispostas em lei.
Ademais, ao analisar a questão dos efeitos da Lei 13.467/2017, é relevante registrar que seguem vigentes as disposições da CLT que vedam mudanças unilaterais nos contratos de trabalho, bem como fixam limites a restrição dos direitos trabalhistas.
No terreno do Direito Coletivo do Trabalho, há acordos coletivos de trabalho que, por exemplo, preveem o pagamento de horas extras de deslocamento, cuja vigência se encerrará após novembro de 2017. Os beneficiários/as destes acordos terão direito a receber o pagamento das referidas horas extras até encerramento da vigência da norma, porque referidos acordos coletivos de trabalho são atos jurídicos perfeitos.
A empresa não poderá demitir os funcionários e recontratá-los para forçar a migração das regras atuais para as que ainda vão entrar em vigor, pois segundo se entende em demonstrado que a demissão foi realizada para beneficiar a empresa e retirar os direitos atuais dos trabalhadores/as, será possível recorrer à Justiça do Trabalho e pedir indenização por danos materiais e morais.
Contratos de Trabalho na vgência da Lei 13.467/2017: "muita água vai passar embaixo da ponte"
Inicialmente, é importante salientar que tanto não foram revogadas as disposições da Constituição Federal que consagram direitos trabalhistas, quanto a Lei 13.467/2017 não jogou por terra a CLT e suas disposições. Daí que a Lei 13.467/2017 deva ser interpretada conforme a Constituição da Republica e, igualmente, hão de serem consideradas as disposições da CLT.
Nesse sentido, recentemente a Procuradoria Geral da República ajuizou ação em que pede a anulação de trechos da nova lei, como por exemplo, a determinação que o trabalhador/a, caso derrotado/a, tenha que arcar com as custas do processo. Conforme, o procurador Janot "a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista".
Assim, ainda que a Lei 13.467/2017 tenha fixado a primazia do "negociado sobre o legislado", o pactuado nas negociações entre empregadores e trabalhadores/as há de se conformar ao disposto na Constituição Federal, às Convenções da OIT as quais a República é signatária, bem como na CLT.
Por isso, é possível afirmar que "muita água irá passar debaixo da ponte" até que todas as dúvidas suscitadas pela entrada em vigor das mudanças decorrentes da Lei 13.467/2017 sejam pacificadas pelos tribunais.
Em relação ao processo trabalhista, além da notícia referida acima do ajuizamento de ação para declarar a inconstitucionalidade daqueles aspectos da Lei 13.467/2017 que criam obstáculos ao acesso dos trabalhadores/as à Justiça do Trabalho, é relevante trazer a reflexão a questão dos prazos e honorários sucumbenciais.