01.11.2016 - 19:56 Por Camilla Pontes
GOVERNO NÃO PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS POR DECRETO
Projeto de lei 1.431/16, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB e Bruno Dauaire (PR)
Galerias nesta terça-feira (01/11)
O Governo do Estado não poderá mais conceder isenções fiscais a empresas por meio de decreto. Além disso, novos financiamentos, benefícios e incentivos fiscais não poderão ser concedidos por dois anos a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 1.431/16, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, e Bruno Dauaire (PR), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (01/11), em discussão única.
Das 50 emendas propostas pelos deputados, 38 foram aprovadas, entre elas, a revogação da Lei 4.321/04, que autorizava o Executivo a realizar a concessão de incentivos fiscais por decreto. Ficaram de fora do impedimento as leis de incentivo a cultura, esporte e gastronomia. A proibição valerá a partir da publicação da norma. O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O deputado Luiz Paulo (PSDB) diz que os novos incentivos deverão ser detalhados pelo Executivo. "O Governo deverá mandar projetos com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como quantos trabalhadores exercerão as atividades para a implantação da empresa, quanto que ela comprará de equipamento e pagará de ICMS, quantos empregos essa indústria gerará e que peso ela terá na cadeia produtiva regional quando funcionar, quanto isso vai ajudar no crescimento do PIB, na diminuição da inflação e na diminuição do preço ao consumidor final", explica.
Presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Gouvêa Vieira demonstrou preocupação com a proposta, mas afirmou ser favorável à revisão de incentivos concedidos indevidamente. "Todos os estados usam essa política de isenções. Nos 51 municípios beneficiados pela lei de incentivo à indústria a arrecadação dobrou", destacou. "Mas jamais vamos concordar com incentivos que não se justificam", completou. A entidade se colocou a disposição dos deputados para fornecer informações sobre os resultados da política de isenções fiscais.