Borba, Pause & Perin | Notícias - Publicada Portaria que estabelece procedimentos para conclusão das obras pactuadas junto ao FNDE
Publicada Portaria que estabelece procedimentos para conclusão das obras pactuadas junto ao FNDE
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2020, a Portaria MEC/FNDE nº 617, de 13 de outubro, que "estabelece os procedimentos direcionados aos entes federados, para conclusão das obras abrangidas pelas Portarias nº 348/2016 e 350/2019, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pactuados junto ao FNDE".
A intenção é auxiliar os estados, municípios e o Distrito Federal percebam os recursos para as obras abarcadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Assim, o FNDE pagará a totalidade do valor remanescente, pactuado para a execução das obras concluídas mediante solicitação de desembolsos aprovada e que não tenha restrições cadastradas no SIMEC, afim de atingir a finalidade pública, o interesse social e evitar a existência de obras inacabadas.
Para tanto, são apresentadas as seguintes condições:
- Obras em andamento com percentual de execução superior a 80%, aferida na data de publicação da portaria: as transferências de recursos serão realizadas de acordo com a execução da obra, após a aferição da evolução física e avanço de no mínimo 5%, comprovado mediante o relatório de vistoria inserido no SIMEC, módulo Obras.2.0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE;
- Obras em andamento, abarcadas pelas referidas Portarias, com percentual de execução igual ou inferior a 80% e igual ou superior a 20%, aferida na data base de 30 de dezembro de 2018: será passível a liberação de recursos para a conclusão do empreendimento até 31/12/2020, mediante a comprovação de finalização do objeto;
- Obras que apresentam percentual de execução inferior a 20%, aferida na data de publicação da portaria: ficam vedadas novas prorrogações e transferências de recursos, devendo as mesmas serem canceladas;
A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação e sua íntegra poderá ser obtida no seguinte link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-617-de-13-de-outubro-de-2020-282474114
Link da Notícia: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-617-de-13-de-outubro-de-2020-282474114