2014 novembro Archive | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
Publicado edital de descarte de habeas corpus com trânsito até 2002
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) de 24 de novembro o edital do 2º Processo de Descarte de Autos e Documentos Judiciais Findos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Coordenadoria de Gestão Documental da Secretaria de Documentação eliminará, transcorridos 45 dias da publicação, os habeas corpus com trânsito em julgado até 31 de…
Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 que cumprem pena em regime aberto
O ministro Luís Roberto Barroso deferiu, nesta quinta-feira (27), pedido de José Dirceu, na Execução Penal (EP) 2, para realizar viagem à cidade de Passa Quatro (MG) e, na mesma decisão, revogou autorização deferida pelo juízo responsável pela execução da pena para que viajasse a São Paulo. Em despacho na EP 3, o ministro revogou,…
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício.Com esse entendimento,…
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125432, no qual a defesa de José Francimar Pereira, vice-prefeito de São Julião (PI), pedia a concessão de liberdade provisória. Ele é acusado de ser mandante do assassinato do ex-vereador Emídio Reis, do mesmo município. O vice-prefeito de São…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16593 e cassou sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT), que entendeu incompatível com a Constituição Federal artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
"Não, não quero ser um homem. Prefiro reivindicar os meus direitos e ser uma mulher." A fala da mulher libanesa equivale à luta das irmãs Mirabal. As dominicanas Patria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como Las Mariposas, foram brutalmente assassinadas porque se opuseram à ditadura de Rafael Trujillo. Presas e torturadas por diversas vezes, elas…
Em caso de fundada dúvida sobre a presença do elemento subjetivo do homicídio (dolo) na conduta de militar que, no desempenho de suas atividades, atira contra civil, a competência será da Justiça comum, ou seja, do tribunal do júri. O entendimento foi da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito que…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 18391) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira (SP), que declarou extinta a punibilidade de acusado da prática de violência doméstica contra sua mãe, em razão de renúncia…
Mais de uma dúzia de habeas corpus de presos na operação Lava Jato da Polícia Federal já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo para magistrados com décadas de atuação no direito criminal, o nível de corrupção que está sendo descoberto na Petrobras, envolvendo políticos, empresários e servidores públicos, é estarrecedor. Nesta terça-feira (25),…
Quinta Turma afasta parte da acusação contra réus da Operação Paraíso Fiscal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar a ação penal contra quatro réus investigados pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal na chamada Operação Paraíso Fiscal. O trancamento se deu apenas com relação ao crime de lavagem de dinheiro que teve apontado como antecedente o crime de organização criminosa.…