A legítima defesa da posse das escolas públicas pelo Estado de São Paulo - Exclusiva Assessoria
A legítima defesa da posse das escolas públicas pelo Estado de São Paulo
Publicado em 27/11/2015 às 10h45
Doutor em Direito Civil, Professor da Faculdade de Direito do Mackenzie e Diretor Cultural do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo
Ninguém discute que a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, XVI, o "direito de reunião e a liberdade de manifestação", representativos de direitos fundamentais que o Estado brasileiro reconhece, hoje, como cláusula pétreae que representam — sem desprezar toda a história política e social envolvida na sua construção — também a ambição internacional de proteção universal, vis a vis do artigo 21 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado pela Resolução nº 2200 A (XXI) da Assembleia Geral da ONU, de 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 23 de março de 1976.
Para a Constituição Federal, "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Se atentarmos bem ao comando do constituinte originário, percebe-se que o real "direito de liberdade de reunião e manifestação sem a necessidade de prévia autorização" só seriam plausíveis em "em locais abertos ao público".
Mas as escolas públicas são bens públicos abertos ao público? Não. No direito civil, as escolas públicaspodem ser classificadas como bens públicos de uso especial, eis que enquadradas no texto legal como "edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias" (Código Civil, art. 99, II).
Assim, não sendo bem público aberto ao público, presume-se que a atividade administrativa a que o bem está afetado deve ser respeitada. As escolas públicas são bens públicos que possuem uma destinação específica. Não são de uso comum do povo e não são franqueados ao livre acesso, razão pela qual justificável que, para eventual uso, detenção ou posse — inclusive manifestação por alunos ou pessoas estranhas à atividade educacional — depender-se-ia de "prévia autorização".
Vale frisar, portanto — tudo isso independentemente das inúmeras questões políticas, sociais e educacionais envolvendo o caso específico das ocupações das escolas no estado de São Paulo e o exercício de força policial para contenção de depredações e novas invasões — que a defesa dos bens públicos e da posse de tais bens, tudo independentemente de autorização judicial para tanto, possuem amplo respaldo no Código Civil e na própria Constituição.
Aliás, segundo o parágrafo único do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor retirado de sua posse ("esbulho"), poderá se "restituir por sua própria força, contanto que o faça logo", advertindo ainda o legislador civil que "os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse".
Dessa forma, não nos parece correto que o Judiciário crie novos requisitos para a defesa estrita da posse de tais bens públicos de uso especial calcado numa falsa noção de liberdade de reunião e manifestaçãoprevista na Constituição, estranho aos autos, invocando temas, não mais das vezes, que acabam por tocar em matérias de políticas públicas que poderiam ser discutidas em outra sede, em outro processo, com um rito próprio.
Como vimos, não nos parece que esse direito fundamental seja amplo e irrestrito em locais de uso especial como as escolas públicas, sendo perfeitamente legal e legítimo a proteção da posse e do patrimônio público contra depredações.