Em razão das disposições constitucionais, os Estados também passaram a ter competência para editar leis e regulamentos aptos a disciplinar a proteção do meio ambiente em geral. Com decorrência, a própria carta basilar conferiu às unidades federativas competência para expedir atos normativos que, em tese, têm a faculdade de servir de complementação às normas penais em branco existentes na legislação ambiental penal.
Não se olvida que empeços poderiam ser opostos a essa faculdade, já que, competindo privativamente à União legislar sobre direito penal, nos termos do artigo 22, I, da Constituição da República, atos emanados de autoridades estaduais não poderiam dispor a respeito da matéria. O que se tem entendido, em todo caso, é que as normas penais em branco têm como características principais a descrição do tipo e a cominação da pena, dependendo a complementação de atos que não inovam a disposição penal, porque não criam tipos ou condutas puníveis. A admissão, aliás, pode dar-se, inclusive, por normas administrativas.