Área de Observação: Até agora, o empregador inserido no cadastro permanecia por, pelo menos, dois anos, e sua saída – após esse prazo – dependia da regularização de sua situação junto ao Ministério do Trabalho e da melhoria das condições no seu estabelecimento. A partir da portaria desta quarta, o empregador que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo judicial com o governo federal, adotando uma série de medidas, permanecerá em uma espécie de "área de observação'' do cadastro, com as empresas flagradas, mas que estão atuando na melhoria de seu negócio. Essa área também será divulgada. Cumprindo as exigências, poderão pedir sua exclusão dela partir de um ano. E, se descumprirem o acordo, serão retiradas da observação e remetidas à lista principal.
Após a cerimônia de assinatura, a nova portaria foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer hoje (12). A Advocacia Geral da União deve entrar com pedido de perda de objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que suspendeu a divulgação da lista, com base no fato da nova portaria substituir a antiga e explicar os meios para a defesa do empregador.
A Organização das Nações Unidas havia defendido, no dia 29 de abril, a reativação da "lista suja''. Em um documento divulgado pelas agências das Nações Unidas no Brasil destacou avanços significativos do país no combate a esse crime, lembrando que ele é referência mundial. Mas faz alertas contundentes sobre ameaças ao sistema de combate à escravidão e traz recomendações e destaca a questão da lista. “Nota-se uma crescente tendência de retrocesso em relação a outras iniciativas fundamentais ao enfrentamento do trabalho escravo, como por exemplo, o Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão de obra escrava, comumente reconhecido por “lista suja”, que foi suspenso no final de 2014 devido a uma liminar da mais alta corte brasileira em sede de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.''
Em meio ao plantão do recesso do final do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a "lista suja'' do trabalho escravo. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro, afirmando, entre outros argumentos, que ele deveria ser organizado por uma lei específica e não uma portaria interministerial. Com a suspensão, uma atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi bloqueada.
Diante da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, proibindo o governo federal de divulgar a "lista suja'' do trabalho escravo, este blog, a ONG Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo solicitaram, com base na Lei de Acesso à Informação, que o Ministério do Trabalho (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final nos dois anos anteriores. Ou seja, um conteúdo aproximado do que seria a "lista suja'' se estivesse disponível.
Além da primeira divulgação, em março de 2015, duas atualizações dessa "Lista de Transparência do Trabalho Escravo'', como vem sendo chamada, foram divulgadas, em setembro de 2015 e fevereiro de 2016. Ela passou a ser usada por bancos públicos e privados, empresas frigoríficas, redes de supermercados, entre outras empresas, no gerenciamento de risco de seu negócio. Considerando que a "lista suja'' nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público caracterizou trabalho análogo ao de escravo e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias; e que a sociedade tem o direito de conhecer os atos do poder público, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2012), que obriga o governo a fornecer informações públicas, garante a divulgação dessa "Lista de Transparência'' mesmo que a "lista suja'' volte a estar disponível.