MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PDF Download grátis
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Rafaela Soares Valente
1 MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Conheça as condições para recolhimento do Simples Nacional em valores fixos mensais Visando retirar da informalidade os trabalhadores autônomos caracterizados como pequenos empresários, a Lei Complementar 123/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar 128/2008, criou regras especiais para recolhimento do Simples Nacional pelos microempreendedores individuais, a partir 1º de julho de Mediante opção pelo SIMEI Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, criado pela Resolução 58 CGSN/2009, o microempreendedor individual recolherá, mensalmente, de forma simplificada e em valores fixos, a contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual, o ICMS e/ou o ISS, conforme examinamos nesta Orientação. 1. CONCEITO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É considerado empresário individual aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excluindo-se deste conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 2. ENQUADRAMENTO COMO MEI Para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00 ou, no caso de início de atividades, de até R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-
2 calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro; b) seja optante pelo Simples Nacional; c) exerça tão somente atividades permitidas à opção pelo SIMEI, conforme subitem 2.1 a seguir; d) possua um único estabelecimento; e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; f) tenha no máximo um empregado e este receba até um salário mínimo ou piso da categoria profissional ATIVIDADES PERMITIDAS Para optar pelo SIMEI o microempreendedor individual deverá verificar se sua atividade está relacionada na tabela de códigos CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas que consta do Anexo Único da Resolução 58 CGSN/2009, divulgada no Fascículo 18/2009 deste Colecionador e no Portal COAD Cessão ou Locação de Mão-de-Obra Ao MEI não será permitido realizar cessão ou locação de mão-de-obra, exceto quando se tratar de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Para este efeito considera-se: cessão ou locação de mão-de-obra: a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação; dependências de terceiros: aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços; serviços contínuos: aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores; colocação à disposição da empresa contratante: entende-se como sendo a
3 cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Obrigações do Contratante A empresa contratante da cessão ou locação de mão-de-obra dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção, qualquer que seja a forma de contratação, inclusive empreitada, deverá: a) recolher a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% sobre a remuneração paga ou creditada ao MEI; b) descontar da remuneração paga a contribuição do MEI na qualidade de segurado contribuinte individual, conforme subitem 4.2.1, a ser recolhida, juntamente com a contribuição a seu cargo, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia; c) declarar à Receita Federal e ao Conselho Curador do FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; e d) cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual Alteração das Atividades Permitidas Ocorrendo qualquer alteração na relação de atividades permitidas, os efeitos terão início a partir do ano-calendário subsequente, devendo ser observado o seguinte: a) se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte somente poderá exercer a opção ao Sistema caso atenda aos demais requisitos exigidos; b) se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido Sistema.
4 2.2. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Neste caso, o MEI fica obrigado: a) a reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da Lei, no prazo e condições estabelecidos pela RFB; b) a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos; c) ao recolhimento da CPP Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição do empregado. 3. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO SIMEI A opção pelo SIMEI, irretratável para todo o ano-calendário, será formalizada conforme a seguir EMPRESAS JÁ CONSTITUÍDAS Na hipótese de empresa já constituída, a opção pelo SIMEI se dará através de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, no site da RFB ( até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Portanto, para as empresas já constituídas, a opção pelo SIMEI somente será possível a partir do ano de EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADES Para as empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de , a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ, por meio de registro simplificado no órgão competente INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS Quando da efetivação da opção pelo SIMEI, o MEI deverá declarar: a) que não se enquadra nas vedações para ingresso no Sistema;
5 b) que se enquadra nos limites receita bruta exigidos; c) o NIT Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência Social. 4. VALOR MENSAL A RECOLHER O microempreendedor individual optante pelo SIMEI recolherá, por meio do DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$ 51,15, a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; b) R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; c) R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS e da Contribuição Previdenciária Patronal a cargo da pessoa jurídica incidente sobre a folha de salários e a remuneração de terceiros, de que trata o artigo 22 da Lei 8.212/91, devidos no Simples Nacional PAGAMENTO DE ICMS E/OU DO ISS A obrigatoriedade ou não do pagamento de ICMS e de ISS poderá ser confirmada através do Anexo Único da Resolução 58 CGSN/2009, cuja consulta deverá ser feita através do código de atividade econômica previsto na CNAE, registrado no CNPJ. Para tanto, serão consideradas as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do DAS relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O valor da contribuição previdenciária mencionado na letra a do item 4 será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios previdenciários, de forma a manter equivalência com a contribuição do segurado contribuinte individual (11% do salário mínimo).
6 Cessão ou Locação de Mão-de-Obra No caso de prestação de serviços de cessão ou locação mão-de-obra, o contratante descontará da remuneração paga ao MEI, a contribuição previdenciária devida pelo mesmo na qualidade de segurado contribuinte individual REGIMES NÃO APLICÁVEIS AO MEI Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI: a) os valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ,00; b) as reduções do ICMS ou do ISS que os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal concedam à microempresa ou empresa de pequeno porte; c) isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ ,00; d) retenções de ISS sobre os serviços prestados; e e) atribuições da qualidade de substituto tributário IMPRESSÃO DO DAS O contribuinte optante pelo SIMEI, através do programa gerador do DAS (PGDAS), poderá emitir este documento simultaneamente para todos os meses do ano-calendário. A impressão estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início das atividades do MEI. 5. OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS O MEI está sujeito às obrigações acessórias a seguir DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA O MEI optante pelo SIMEI deverá apresentar à RFB, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, em relação ao ano-calendário anterior, a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, em formato especial, que
7 conterá tão somente: a) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior; b) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS. O MEI optante pelo SIMEI que venha a ser extinto no 2º semestre de 2009 deverá apresentar a declaração simplificada até o último dia útil do mês de janeiro de Regra geral, este prazo é até o último dia útil do mês subsequente ao mês da extinção EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS O MEI deverá emitir documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para destinatários cadastrados no CNPJ, ficando dispensado da emissão quando se tratar de consumidor final pessoa física RELATÓRIO DE RECEITAS O microempreendedor individual deverá comprovar a sua receita bruta mediante apresentação de registro de venda ou de prestação de serviços, conforme modelo a seguir. A este relatório deverão ser anexados os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas, eventualmente emitidos. RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS CNPJ: Empreendedor individual: Período de apuração: RECEITA BRUTA MENSAL REVENDA DE MERCADORIAS ANEXO I DA LC 123/2006 I Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal R$ II Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido R$
8 III Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$ RECEITA BRUTA MENSAL VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ANEXO II DA LC 123/2006 IV Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal R$ V Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido R$ VI Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + R$ V) RECEITA BRUTA MENSAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANEXO III DA LC 123/2006 VII Receita com prestação de serviços com dispensa de emissão de documento fiscal VIII Receita com prestação de serviços com documento fiscal emitido IX Total das receitas com prestação de serviços (VII + VIII) R$ X Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX) R$ LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRESÁRIO: ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELATÓRIO: Os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período; As notas fiscais relativas às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidas. R$ R$ 5.4. OBRIGAÇÕES DISPENSADAS O optante pelo SIMEI fica dispensado de: a) declarar à Receita Federal e ao Conselho Curador do FGTS, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho;
9 b) escriturar e manter os livros contábeis e fiscais pertinentes às demais pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 6. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI O desenquadramento do SIMEI poderá ser realizado de ofício ou mediante comunicação do microempreendedor individual. Vale ressaltar que o desenquadramento do SIMEI não implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional, conforme examinamos no subitem DESENQUADRAMENTO POR COMUNICAÇÃO O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte se dará por opção ou obrigatoriamente, conforme quadro a seguir. Haverá também comunicação obrigatória quando o MEI incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras da Resolução 15 CGSN/2007, examinadas na Orientação divulgada no Fascículo 03/2009 deste Colecionador. HIPÓTESES DE DESENQUADRAMENTO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO EFEITOS Até o vencimento dos tributos relativos aos fatos A partir de 1º de geradores ocorridos em janeiro, através de janeiro do anocalendário da Por opção aplicativo disponibilizado no portal do Simples Nacional. comunicação. Quando deixar de Obrigatoriamente atender a qualquer das condições previstas nas letras c a f do item 2 desta Orientação ou quando se transformar em Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação. A partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva. sociedade empresária.
10 Quando exceder, no ano-calendário, os Até o último dia útil do limites de receita bruta mês subsequente previstos na letra a àquele em que ocorrido do item 2 desta o excesso Orientação. A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%. Neste caso, o MEI deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do anocalendário subsequente ao do excesso, somando-se aos valores relativos aos fatos geradores daquela competência. Retroativamente a 1º de janeiro do anocalendário da ocorrência do excesso, ou ao
11 6.2. EXCLUSÃO DE OFÍCIO O desenquadramento de ofício terá início quando verificada a falta de comunicação obrigatória de que trata o item 6.1 anterior TRATAMENTO APÓS A EXCLUSÃO O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos segundo a regra geral do Simples Nacional, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento. O microempreendedor individual desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência. 7. ASSISTÊNCIA AO MEI A legislação, como forma de implementar a formalização do microempreendedor individual, determinou, dentre outros, que os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, promovam: a) atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo SIMEI e à primeira declaração anual simplificada do MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados; b) eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. O descumprimento dessas obrigações resultará na exclusão do escritório de serviços contábeis do regime do Simples Nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de (Informativo 50/2006 do Colecionador de LC e Portal COAD; Lei Complementar 128, de (Fascículo 52/2008 e Portal COAD); Resolução 10 CGSN, de (Fascículo 27/2007 e Portal COAD); Resolução 53 CGSN, de (Fascículo 01/2009 e Portal COAD); Resolução 58 CGSN, de (Fascículo 18/2009 e Portal COAD).