STJ afasta configuração de estelionato em crime da lei Rouanet - Migalhas
A 6ª turma entendeu que apesar de serem, aparentemente, aplicáveis ao mesmo fato uma norma geral (o Código Penal) e outra norma especial (a lei Rouanet), deve prevalecer a regra que contenha elementos especializantes.
A 6ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da lei Rouanet para reduzir o pagamento de imposto.
O caso teve origem na Operação Boca Livre, em que foram investigados delitos na contratação e na execução de projetos culturais aprovados pelo extinto Ministério da Cultura com base na lei Rouanet. Os réus foram acusados por desvio milionário de recursos públicos, devido à não execução - total ou parcial - dos projetos para os quais foram captados recursos por meio de renúncia fiscal, segundo os procedimentos previstos na lei 8.313/91.
Em 1º grau, o juiz havia enquadrado os réus em estelionato, mas o TRF da 3ª região desclassificou a conduta para o crime do artigo 40 da lei Rouanet.
Elementos específicos da conduta criminosa
"Trata-se, portanto, de tipo penal (tanto o caput quanto o parágrafo 2º) que deve ser considerado especial em relação ao estelionato, porque tem elementos da descrição geral com alguns especializantes (específicos). A relação de especialidade ocorre quando um preceito penal reúne todos os elementos de outro e só se diferencia dele por conter, ao menos, um elemento adicional que permita antever a previsão fática de um ponto de vista específico."
"De toda a narrativa feita na denúncia, é possível constatar que as condutas objetivavam auferir fraudulentamente os benefícios da renúncia fiscal com a proposta de projetos que, em última análise, obtinham valores que beneficiavam os próprios patrocinadores e as empresas envolvidas no esquema, além de não serem aplicados nas atividades culturais."
STJ afasta configuração de estelionato em fraude no uso de incentivo fiscal da Lei Rouanet.(Imagem: Freepik)
Processo: REsp 1.894.519
Atualizado em: 23/6/2022 14:27
Governo muda regras para projetos culturais financiados pela Rouanet
Foi publicada instrução normativa que altera procedimentos para apresentação de projetos financiados por incentivo fiscal do Pronac.
Para 3ª seção a competência de julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os serviços custeados pela vítima.