ESCLARECIMENTO SOBRE O ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS | Prefeitura Municipal de Arceburgo
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A reportagem do Portal da Cidade de Guaxupé (com informações do jornal Estado de Minas)deixa claro que o caso de Arceburgo não é o único. Trata-se de uma casualidade uniforme atribuída a mais de 500 municípios mineiros.
A reportagem também deixa claro que o município de Arceburgo é o que possui menor percentual dos custos com pessoal entre os quatro municípios citados na pauta.
A reportagem também da conta de que os alertas publicados ontem no Diário Oficial de Contas referem-se a dados apresentados pelas próprias prefeituras sobre os seus gastos. Ou seja, o município de Arceburgo tem sido responsavelmente transparente quanto aos seus dados públicos.
Ato contínuo, a reportagem também deixa claro que o alerta do Tribunal de Contas foi dado inclusive ao Governo de Minas, ao Ministério Público Estadual e também ao Tribunal de Justiça do Estado. Todos estes órgãos da alta administração pública igualmente estão em situação semelhante aos mais de 500 municípios mineiros.
Importante esclarecer também que a reportagem do Portal da Cidade de Guaxupé foi pautada em agosto num quadro adverso dos municípios naquele tempo. A pauta que representa aquele contexto, está sendo requentada agora pelas redes sociais.
O alerta do TCE naquela ocasião foi apenas uma notificação amarela sobre a questão. O município de Arceburgo não está com nenhuma restrição creditícia ou fiscal junto aos órgãos públicos, sobretudo àqueles que o fiscalizam.
Na reportagem está claro também o esclarecimento da Associação Mineira dos Municípios (da qual o município de Arceburgo é integrante) que o atraso nos repasses do estado para os municípios nos últimos quatro anos foi a principal causa do descontrole das contas das prefeituras. Com uma arrecadação menor no caixa, reduz o montante que pode ser aplicado na folha de pagamentos, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o limite de 49% da receita para pagar salários. O Estado mineiro confiscou mais de 5 milhões de Arceburgo.
O aperto dos prefeitos para bancar o salário de funcionários também se deve à correção anual do salário mínimo, sempre acima da inflação. Como a grande maioria dos servidores recebe o mínimo, as prefeituras são obrigadas a repassar esse aumento. E nem sempre a arrecadação aumenta.
Também houve muitas contratações de professores de apoio em razão da determinação judicial para que o município assegure ensino integralmente e particularizado àqueles alunos especiais e de inclusão.
Outro entrave para os prefeitos, é que os municípios acabam arcando com muitas obrigações que seriam do estado ou União. O programa Pró-infância, lançado pelo governo federal e que destina recursos para as prefeituras construírem creches é um exemplo disso. O problema é que o pagamento de funcionários (Espaço Educacional Professora Inês Perez Moraes) é bancado pela prefeitura.
Aos arceburguenses interessados no assunto e que queiram acompanhar os atos do município, esclarecemos que o TCE disponibiliza uma ferramenta em seu site para acompanhamento de todos os dados públicos dos municípios mineiros. Basta entrar e acessar todos os dados, através desse link: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/inicio
Outra opção são os dados (igualmente) públicos do município de Arceburgo no site da Prefeitura e no Portal Transparência da Prefeitura, através dos links: http://www.arceburgo.mg.gov.br/
Mais informações, acesse reportagem do portal Globo:
https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/08/30/governo-municipios-tj-e-mp-recebem-alertas-do-tribunal-de-contas-por-descumprimento-da-lei-de-responsabilidade.ghtml
Matéria veiculada pelo Portal da Cidade de Guaxupé:
https://guaxupe.portaldacidade.com/noticias/politica/tce-alerta-municipios-sobre-gastos-com-pessoal-2332