Sindesp-MA - Segurança privada conquista grande vitória no STF
Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2878) e proibiu os estados de regularem os serviços de segurança comunitário e de guardas noturnos. Para os ministros do STF, o trecho da Lei 11.275/02 do Estado de São Paulo, que trata sobre o assunto, é inconstitucional.
A decisão é uma vitória da segurança privada, que sempre defendeu que sejam cumpridas as regras estabelecidas pela Lei 7.102 de 1983, além das portaria e decretos da Polícia Federal, órgão responsável por fiscalizar a atividade.
A conquista só foi possível graças a um trabalho em conjunto feito pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em 2003, a pedido da Fenavist, a CNC ajuizou a ação, com pedido de liminar, com o argumento de que a lei paulista violou a Constituição, porque usurpou a competência privativa da União para legislar sobre a qualificação e as condições para o exercício de profissões.