IBDFAM: Casos de exposição íntima na internet são enquadrados na Lei Maria da Penha
18/07/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur)
Santa Teodoro lembra que em várias ocasiões nos deparamos com situações dessa espécie. Porém, na grande maioria dos casos, no contexto de processos criminais que visam a aplicação de uma sanção criminal ao agressor. Assim, uma indenização na área cível, quando o homem possui uma situação econômico-financeira relativamente estável, pode não só se transformar numa rigorosa penalidade para o seu padrão financeiro, como também pode conferir à vítima uma justa reparação pelos terríveis danos experimentados com a divulgação indevida e criminosa de sua imagem.
"Serve ainda como exemplo e desestímulo para outras situações em que agressores pretendam utilizar-se deste expediente para atacar a imagem da mulher, ou seja, pode atuar como forma de prevenção a novas condutas dessa espécie", ressalta.
PL busca penas mais duras
O Projeto de Lei 18/2017, que criminaliza a divulgação não autorizada de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, está tramitando no Congresso. E dentre as alterações, está prevista que a prática não seja mais julgada como crime de menor potencial ofensivo, em que as penas não superam dois anos e são transformadas em penas pecuniárias.
Assim, o projeto, apresentado pela senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), visa a uma punição maior para os crimes de vingança pornográfica (revenge porn), com pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Para Sandra Regina Teodoro, a aprovação do PL é fundamental, uma vez que está em jogo a dignidade humana como mulher. "É preciso destacar que a internet não tem limites ou barreiras físicas. Ela transcende todos os limites que conhecemos e pode gerar efeitos avassaladores sobre a vida de qualquer pessoa, em especial diante dessa situação de 'pornografia de vingança'", declara.
No entanto, ela diz que não é possível prever se a sua aprovação vai diminuir a incidência desse tipo de crime. Mas, seguramente, face à impotência dos atuais mecanismos de que dispomos contra esse tipo de conduta, teremos mais e melhores instrumentos a serem utilizados por nosso sistema judicial na luta contra essa espécie de violência praticada por meio virtual.
"A humilhação, a dor e o vexame experimentados pela mulher merecem sim uma sanção penal mais rigorosa por parte de nossa legislação como forma, repito, não só de punição, mas também como desestímulo e prevenção a condutas dessa espécie', finaliza.