os direitos à segurança pessoal, bem soas e bens, não estão abrangidos por a câmara municipal, para serem feitas traduzir-se numa indemnização aos vizi-
A lei vai ainda mais longe. Os condómi- do comportamento vai ou não contra os título constitutivo nem a assembleia po-
nos não podem alterar o aspeto exterior bons costumes. As decisões judiciais so- dem impor comportamentos aos condó-
da casa, se prejudicarem a segurança, bre esta matéria no âmbito do condomí- minos quando estão em casa.