ConJur - Detector de metal pode ser obrigatório em tribunais
Projeto prevê obrigatoriedade de detector de metais em tribunais
2 de julho de 2003, 18h30 Imprimir Enviar
Os tribunais e fóruns federais podem ser obrigados a instalar detectores de metais em seus pontos de acesso. É o que prevê o projeto de lei nº 645/03, de autoria do deputado Cabo Júlio (PSB-MG), aprovado pela Comissão de Segurança Pública no último dia 26.
A medida visa a assegurar aos magistrados a tranqüilidade necessária ao cumprimento de atribuições que, na opinião do parlamentar, são imprescindíveis ao funcionamento do estado democrático de direito.
Relatado pelo deputado Gilberto Nascimento (PSB-SP), o projeto será ainda encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, podendo ser aprovado sem apreciação do Plenário da Câmara, por tramitar em caráter conclusivo. (Agência Câmara)
PROJETO DE LEI Nº 645, DE 2003
Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns federais, em todo o território nacional.
Art. 1º É obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios do Tribunais e Fóruns federais, em todo o território nacional.
Parágrafo único. A instalação dos detetores eletrônicos de metais a que se refere o caput deste artigo deverá estar concluída até o final do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor da lei.