junho « 2011 « Caon & Advogados Associados
A Polícia Federal está investigando um esquema que "vendia" sentenças em Minas Gerais, prefencialmente liminares em habeas corpus, sempre protocolados no plantão, ao preço de R$ 180 mil reais. Segundo se apurou, estão presos um desembargador, um advogado, e um parente do Senador Aécio Neves. Passamos do fim da linha a serem verdadeiras as acusações.
Sempre defendemos a análise e julgamento dos desatinos, torturas e ofensas aos direitos humanos advindos com o golpe militar de 64, anotando, todavia, as barreiras jurídicas contidas na lei de anistia, que esperamos, sejam derrubadas para cumprirmos com o dever elementar de investigar, processar e punir os transgressores, de ambos os lados.
Navi Pillay, ex-juíza sul africana, em nome da ONU, onde exerce funções significativas na área dos Direitos Humanos, pediu que o Brasil apure imediatamente as torturas praticadas pela ditadura de 64, pois o povo tem direito à verdadeos, e abandone sua postura com relação à lei de anistia.
Evidente que a anistia criminal concedida pelo Congresso Nacional a mais de 400 bombeiros, incluindo-se os 429 do Rio de Janeiro, açodada, só tem conotação política, ausente qualquer apoio legal ou processual. Vai servir de argumento defensivo para réus em ações penais decorrentes de fatos similares, até mesmo pelo princípio constitucional da isonomia.
Para a Caon & Advogados Associados não será supresa alguma se a justiça anular o processo Bruno, reconhecendo sua nulidade, por exemplo, porque usada prova ilícita, coação ou constrangimento. Já criticamos aqui o delegado, sem condições mínimas de presidir o sumário a partir do instante em que, numa fantástica antevisão da culpa, condenou o atleta e os demais indiciados. Depois, virou uma piada.