União perde recurso contra condenação a juiz da Carne Fraca por ofensas de Gilmar Mendes - Migalhas
"Conduta temerária"
"O magistrado da Suprema Corte proferiu o seu voto mencionando que as investigações teriam por objeto a venda de "carne com papelão", aproveitando a oportunidade para dirigir uma série de palavras ofensivas ao autor, condutor da Operação, visando desqualificar não apenas o seu trabalho, mas, sobretudo, a sua pessoa. Buscou-se, assim, humilhar o magistrado de primeiro grau.
Não se pode ignorar que o próprio autor, mais de um ano antes, já havia esclarecido publicamente que as investigações não tinham nenhuma relação com a utilização de substâncias impróprias na carne, ao contrário do que estava sendo divulgado pelos meios de comunicação até então."
A relatora considerou que havia HC em julgamento no STF no âmbito da operação Carne Fraca, de modo que Gilmar Mendes "já tinha ciência (ou ao menos deveria ter) de que a informação acerca da utilização de substâncias impróprias na carne não correspondia à realidade e ao objeto do processo".
"Ademais, também é possível admitir que a conduta temerária do excelentíssimo Ministro faz incidir a hipótese prevista no inciso LXXV do art. 5º da CF/88, ocorrendo o "erro judiciário" no tocante ao registro naqueles autos da infundada versão acerca da mistura de "papelão à carne" como objeto das investigações da "Operação Carne Fraca"."
"É evidente que as críticas realizadas pelo excelentíssimo Ministro do STF ao autor foram desrespeitosas e feitas à margem de conteúdo ou técnica jurídica, extrapolando a linguagem formal que deve ser adotada nas manifestações do Poder Judiciário. Além disso, percebe-se que as observações feitas pelo agente estatal, com menção expressa ao nome do autor, foram de cunho estritamente pessoal.
As palavras ofensivas não foram direcionadas à atuação profissional do autor como magistrado, mas diretamente à sua pessoa, para o fim de contrangê-lo publicamente, atingi-lo em sua dignidade. Não há como considerar os termos "ignorante", "sem qualificação", "imbecilizado", "analfabeto voluntarioso", "estrupício", "inimputável" como direcionados apenas à atuação profissional do autor."
Por fim, concluiu a relatora, o valor da condenação não mereceu reparo, pois "as ofensas ocorreram em dois momentos diversos, foram televisionadas e tiveram ampla divulgação". A decisão da 1ª turma Recursal foi unânime.