STJ PROÍBE A COEXISTÊNCIA DAS MARCAS "COMPANHIA ATHLÉTICA" E "ATHLÉTICA CIA. DE GINÁSTICA" | Brunner
26 26UTC September 26UTC 2016 11 de January de 2017 Adriana Brunner Blog, Casos, Notí­cias
A simples inversão na ordem das palavras – no lugar de Companhia Athlética, Athlética Cia. de Ginástica – segundo, o TRF-2, já revestia as marcas de suficiente distinção.
Mas essa não foi a interpretação dada pela ministra Nancy Andrighi.
"Não me parece acertado incluir o termo 'athlética' na categoria de termos genéricos de uso comum. As duas marcas são consideravelmente semelhantes, gráfica e foneticamente. O uso de 'cia.' não é suficiente para garantir a novidade que a marca precisa ter para garantir o registro marcário", afirmou a relatora.
Andrighi lembrou, em seu voto, que em 1995 a Companhia Athlética depositou junto ao INPI os pedidos de registro da marca, concedido em 1998. O registro veio com a ressalva de não exclusividade apenas do elemento 'companhia'. Assim, ficou gravado o uso da palavra 'athlética' escrito com a letra 'h'.
A academia de Porto Alegre depositou o pedido de registro perante o INPI em julho de 1998. O requerimento só foi deferido em 2007. Segundo a ministra, o próprio INPI, convidado a se manifestar sobre o caso, vem sustentando que cometeu um equívoco ao conceder o registro à Athlética Cia. de Ginástica – entendendo que as marcas são, sim, colidentes.
"A confusão aqui é definir se a anterioridade dos registros da marca 'Companhia Athlética' lhes dá direito de uso exclusivo da expressão", disse a relatora.
A defesa da academia gaúcha, representada pelo advogado Floriano Dutra Neto, argumentava que o 'h' da questão, discutido ao longo de tanto tempo no processo, não consta apenas no vocabulário brasileiro, mas também em outras línguas. "Além disso, a palavra atlética está em moda por causa das olimpíadas".
Para o advogado, marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, virar um patrimônio empresarial. "Temos aqui Davi e Golias: uma é academia de bairro, pequena, enquanto a recorrente é a maior academia do segmento do Brasil".
A defesa da Companhia Athlética, feita pela advogada Amanda Navegantes, lembrou que a rede possui filial em Porto Alegre. Assim, explorou a tese de que, ao permitir que as duas marcas coexistam, o direito de propriedade obtido junto ao INPI ficaria esvaziado.
"Afinal, se o registro não for capaz de impedir que outra academia use os mesmos termos, apenas com a inversão das palavras, de que serviria? ", questionou a advogada.
A relatora seguiu a mesma linha de argumentação. Ela lembrou que, de acordo com o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/1996), a propriedade da marca adquire pelo registro expedido seu uso exclusivo em todo o território nacional.
"Não é a grandeza de uma empresa em detrimento da outra, mas a colidência em razão dos nomes e a anterioridade dos registros. Sendo a marca sinal distintivo, encerra a dupla relevância. De um lado, beneficia o titular no âmbito concorrencial. De outro, revela-se positivo ao consumidor, evitando equívocos entre as mercadorias", afirmou a ministra.
Para Andrighi, o INPI conferiu ao termo "athlética" certo cunho de distintividade, fazendo crer que conferiu ao termo a autenticidade. O voto da relatora foi acompanhado integralmente pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.