Comércio internacional e meio ambiente: Uma análise sob a ótica do princípio da precaução nas Relações Internacionais - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Comércio internacional e meio ambiente: Uma análise sob a ótica do princípio da precaução nas Relações Internacionais
A partir de 1972, uma nova maneira de compreender o meio ambiente se estabeleceu através da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano[1] realizada em Estocolmo, Suécia. As regras de Direito Ambiental, que até então eram dispersas e voltadas apenas para o âmbito interno, começaram a ser sistematizadas também em âmbito internacional. Por essa razão, houve um aumento significativo do número de instrumentos de proteção ambiental que deixaram de lado a preocupação exclusiva com as regras internas e regionais. Com isso, a preservação do meio ambiente passou a ser uma bandeira mundialmente defendida.
Desde a década de 70, o princípio da precaução vem sendo utilizado como um princípio norteador das políticas de gestão ambiental em casos de ameaça de dano irreversível ao ambiente.[2] Porém, como texto escrito, ele surgiu de forma explícita em 1987 na 2a Conferência Internacional para a proteção do Mar do Norte.[3]
Inicialmente, era apenas usado no direito internacional. Com o passar dos anos, o princípio começou a ser trazido para o direito interno dos países, sendo na França o primeiro lugar a ganhar um valor jurídico de norma legal, com a Lei Barnier, de 02 de fevereiro de 1995. Essa lei inseriu o artigo L.200-1 ao Código Rural Francês que assim dispõe: a ausência de certeza, levando em conta os conhecimentos científicos e técnicos do momento, não deve retardar a adoção de medidas efetivas e proporcionais visando a prevenir o risco de danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, a um custo economicamente aceitável.[4]
No Direito Comunitário Europeu o princípio foi acolhido pelo Tratado de Maastricht [5] em seu art. 130-R e, posteriormente, confirmado junto ao art. 174*[6] do Tratado de Amsterdã.[7]
o princípio da precaução deve orientar qualquer pessoa que tome decisões concernentes a atividades que comportam um dano grave para a saúde ou para a segurança das gerações presentes ou futuras, ou para o meio ambiente. Este princípio impõe-se, especialmente, aos poderes públicos, que devem fazer prevalecer os imperativos de saúde e segurança sobre a liberdade ao livre comércio entre particulares e entre Estados. O princípio da precaução obriga observar todas as disposições que permitem, a um custo economicamente e socialmente suportável, detectar e avaliar o risco, de reduzi-lo a um nível aceitável, elimina-lo. Além disso, deve informar as pessoas envolvidas, recolhendo suas sugestões sobre as medidas visadas para tratar o risco. O dispositivo de precaução deve ser proporcional à amplitude do risco e pode ser a qualquer momento revisado.[8]
Cumpre ressaltar que o princípio da precaução não se confunde com o clássico princípio da prevenção, segundo o qual deve-se primeiramente constatar a produção do dano para, posteriormente, agir. Através do princípio da precaução, deixa-se de lado essa lógica, executando-se a medida necessária à proteção ambiental e sanitária, sem adiamento. Em caso de dúvida ou incerteza, deve-se agir imediatamente. A incerteza sobre os prováveis efeitos nocivos de um determinado produto não deve ser capaz de evitar a adoção de medidas protetivas à saúde e ao meio ambiente.[9] Portanto, tem-se que a precaução é aplicada a riscos potenciais, enquanto a prevenção é aplicada a riscos conhecidos. A precaução pode ser encarada como um prolongamento dos métodos de prevenção aplicados aos riscos incertos.
Nesse ponto se insere o princípio da precaução; ou seja, quando estiverem presentes indícios científicos razoáveis, já será possível agir preventivamente com relação aos efeitos de determinadas atividades, tecnologias ou substâncias que sejam potencialmente nocivas, ainda que sem comprovação científica. Por essa lógica, a falta de certeza científica não pode ser usada para justificar a continuidade do uso de uma substância ou tecnologia nociva.[11]
Portanto, numa situação de incerteza, a primeira etapa de uma análise científica consiste em formular as hipóteses de risco. Com base nisso, pode-se chegar a uma situação de risco potencial cujo conceito deriva da idéia de risco do risco nas palavras de Kourilsky & Viney.[12] Nessa fase de análise do risco se verifica se o caso é de aplicar o princípio da prevenção ou o da precaução. Para o primeiro é necessário um risco conhecido, enquanto para o segundo é suficiente a existência de um risco potencial (risco incerto).
Um exemplo a ser seguido quanto à análise do risco é a realizada no âmbito da União Européia onde são levados em consideração três elementos básicos nessa problemática: avaliação, gestão e comunicação. A avaliação do risco[13] se dá diante de pareceres científicos elaborados no intuito de esclarecer os eventuais riscos. A gestão é tida como a dimensão político-econômica que o assunto assume no âmbito da Administração Pública junto ao Direito Comunitário. No tocante à comunicação, verifica-se que sua dimensão se enquadra dentro do caráter democrático do princípio da precaução, pois a divulgação das informações colhidas é um direito inerente aos consumidores, principais interessados em obter informações corretas sobre produtos e serviços são postos à sua disposição.
Em consonância com essas orientações, encontra-se o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos[14], cuja prioridade é garantir um elevado padrão de segurança alimentar. Sua orientação é a de extrapolar as exigências físicas e químicas dos produtos, vindo a determinar que sejam assegurados aos consumidores produtos capazes de fornecer os nutrientes essenciais a uma boa dieta, sem danos à saúde. Nele são feitas propostas para adoção de medidas que ampliem os padrões de segurança dos alimentos, abrangendo toda a cadeia alimentar. Assim, a saúde e o bem estar dos animais também devem ser levados em consideração, pois afetam diretamente a segurança e qualidade dos alimentos. A atribuição da responsabilidade de produzir resultados científicos constitui, portanto, a conseqüência dessas medidas. Desta forma, esses produtos são considerados perigosos e/ou nocivos até que as empresas desenvolvam o trabalho científico necessário para demonstrar que são seguros (inversão do ônus da prova).
Isso decorre em virtude de o GATT[15] ter sido estabelecido numa época em que poucos países possuíam leis ambientais significativas, e não havia acordos regionais ou bilaterais que disciplinassem a conduta para exploração dos recursos naturais. Na atualidade estão em vigor duzentos acordos internacionais (à margem da OMC) relativos a diversas questões ambientais e multilaterais. Aproximadamente vinte destes acordos incluem disposições que podem afetar o comércio, por exemplo, proibindo determinados produtos ou autorizando os países a limitarem o comércio em determinadas circunstâncias.[16]
que suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem tender a elevar os níveis de vida, a garantir o pleno emprego e um volume considerável e em constante aumento de ingressos reais e demanda efetiva e a acrescentar a produção e o comércio de bens e serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais de conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e procurando proteger e preservar o meio ambiente e incrementar os meios para fazê-lo, de maneira compatível com suas respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes níveis de desenvolvimento econômico.[17]
Todavia, alguns anos depois, na nona Rodada de Negociação da OMC que iniciou em 2001 em Doha, conhecida como Rodada do Milênio, as questões sociais e ambientais permaneceram em segundo plano, demonstrando que a busca pelo livre comércio ainda prevalece. Uma vez mais foi vetada a utilização do princípio da precaução.[18] As incertezas da biotecnologia foram descartadas como sendo simples entraves protecionistas quando, na verdade, apontam verdadeiros dilemas para a saúde de todos.[19] Enfim, a Conferência de Doha restabeleceu uma certa normalidade às relações internacionais, retomando a pauta do comércio que estava ofuscada pela questão da segurança e do combate ao terrorismo.[20]
Além disso, outros fatores devem ser levados em consideração. As convenções internacionais de proteção ao meio ambiente são vistas sob a ótica da OMC como meras normas de indicação de conduta, pois muitas delas não possuem caráter sancionador. Porém, importante frisar que a falta de sanção não pode ser suficiente para desnaturar o caráter jurídico do princípio da precaução. Nem todo dever vem associado à sanção e nem por isso deixa de fazer parte do ordenamento jurídico. Poderá quem sabe um dia além de ser um princípio geral de direito, servir como um instrumento de controle constitucional quando seu conteúdo estiver claramente sedimentado. Uma explicação para tal interpretação reside na própria natureza jurídica de certas normas internacionais que não possuem um caráter coercitivo, sendo denominadas de soft law.[21]
Na soft law, trata-se de normas com vistas a comportamentos futuros dos Estados, que não chegam a ter o status de normas jurídicas, mas que representariam uma obrigação moral aos Estados (obrigações imperfeitas, mas, de qualquer forma, com alguma normatividade) e têm uma dupla finalidade: a) fixar metas para futuras ações políticas nas relações internacionais; b) recomendar aos Estados adequarem as normas de seu ordenamento interno às regras internacionais contidas na soft law. Podem assumir diversas formas ou denominações, como non binding agreements, gentlemen's agreements, códigos de conduta, memorandos, declaração conjunta, declaração de princípios, ata final, e até mesmo denominações tradicionalmente reservadas a normas da hard law como acordos e protocolos.[22]
Ainda ancorado numa concepção formalista, de que as obrigações internacionais somente são exigíveis dos Estados à medida que assumem as formas das fontes tradicionais, há autores de nomeada que negam a soft law um caráter jurídico e consideram-nas como "obrigações naturais, ou morais". A nosso ver, a soft law não é uma obrigação de natureza moral; não nos sentiremos à vontade em admitir como uma obrigação moral às recomendações de uma agência oficial da ONU ou do Banco Mundial ou de um banco regional sobre a realização prévia estudos de impacto ambiental no território de um Estado peticionário de um financiamento milionário a um projeto de grandes obras públicas, cuja inobservância impossibilitaria qualquer concessão de fundos![23]
Portanto, fica clara a intenção de a OMC subordinar as questões ambientais aos princípios do livre comércio, afinal a mesma é uma organização onde o objetivo principal é a supressão de barreiras ao livre comércio internacional. Assim como as normas ambientais podem representar um tipo de barreira ao comércio, a solução dada pela OMC é buscar a harmonização das normas ambientais e evitar que o discurso "politicamente correto" de proteção ao meio ambiente não seja usado para indevidamente restringir o comércio. Esse talvez seja o ponto de atrito e que requer uma análise cuidadosa para se aferir até aonde existe mesmo a necessidade de se proteger o meio ambiente impedindo-se a circulação de mercadorias e onde começa o interesse de proteção comercial (reserva de mercado) alicerçado em um discurso politicamente correto e amplamente aceito que é o de proteção ambiental.
Nesse ponto, resta aos países que se acharem em situação prejudicial recorrer a OMC para, através do seu Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), analisar os motivos da aplicação de medidas restritivas ao comércio. Quanto a esse Sistema, no tocante às questões ambientais, convém ressaltar que o mesmo dá condições de os países membros utilizarem as regulamentações da própria organização para questionar as legislações ambientais nacionais ou regionais, o que pode trazer sérios prejuízos e controvérsias nas relações internacionais[24]. Isso se deve ao fato de que (…) seu sistema de solução de controvérsias quase-jurisdicional (…) detém poder de sanção. O resultado é que se pode dotar de coercibilidade acordos que resultam de uma só abordagem: a do livre comércio.[25]
Contudo, a questão não é tão simples assim e tampouco deve ser reduzida a uma ótica exclusivamente das relações comerciais.[26] Não se deve esquecer que tanto as normas que pregam o liberalismo econômico, como as normas multilaterais sobre meio ambiente participam de um fenômeno comum: a globalização. Assim, é igualmente o fenômeno da globalidade que deve impelir os Estados para adoção de uma lógica de cooperação, tanto no âmbito da OMC, quanto dos mecanismos existentes nos acordos multilaterais sobre meio ambiente.[27] É justamente nesse sentido que o Princípio 12 da Declaração do Rio dispõe sobre a cooperação entre os Estados, propondo uma alternativa para esse impasse:
Princípio 12 – Os Estados devem cooperar para o estabelecimento de um sistema econômico internacional aberto e favorável, propício ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável em todos os países, de modo a possibilitar o tratamento mais adequado dos problemas da degradação ambiental. Medidas de política comercial para propósitos ambientais não devem constituir-se em meios para a imposição de discriminações arbitrárias ou injustificáveis ou em barreiras disfarçadas ao comércio internacional. Devem ser evitadas ações unilaterais para o tratamento de questões ambientais fora da jurisdição do país importador. Medidas destinadas a tratar de problemas ambientais transfronteiriços ou globais devem, na medida do possível, basear-se em um consenso internacional.[28]
4. A postura internacional frente ao princípio da precaução
A União Européia, conforme já mencionado, adota o princípio da precaução de forma veemente. Todavia, essa atitude precaucionista adotada pela União Européia vem sendo aplaudida por uns e severamente criticada por outros, principalmente porque uma de suas conseqüências é a restrição ao comércio de produtos que não se enquadram nos padrões exigidos pelas normas de proteção sanitárias dos países que o consagram.
Dessa forma, tem-se que justamente
(…) neste momento de publicização inédita do debate sobre a saúde que a liberalização do comércio mundial chega ao seu grande impasse: o desmantelamento da proteção tarifária e não-tarifária no setor da agricultura. Os países desenvolvidos recusam-se a abrir seus mercados, protegendo sua produção e, ao menos no caso da Europa, peneirando também sua qualidade de vida, através da multifuncionalidade da agricultura e do modelo intensivo de produção. Já os países em via de desenvolvimento lutam pelo acesso aos grandes mercados, como forma de superação de seus graves problemas econômicos através da inserção no comércio internacional. [29]
Nesse conflito, por enquanto, busca-se deixar a salvo os fins para o qual se destina a aplicação do princípio da precaução: a proteção ao meio ambiente e à saúde. Todavia, a incompreensão desse princípio, principalmente por aqueles países que monopolizam as novas tecnologias (OGMs, por exemplo), gera uma acirrada disputa que não considera os interesses e anseios da sociedade na busca por qualidade de vida associada à auto-sustentabilidade. A população, por sua vez, ainda se mostra receosa com certas tecnologias que ainda não tiveram seus efeitos totalmente estudados.
Outra divergência decorrente da aplicação do princípio da precaução deriva da concepção de responsabilidade adotada até o momento para aquelas atividades potencialmente danosas. Segundo a atual teoria da responsabilidade, qualquer questionamento ou responsabilização sobre atividades de risco somente se efetiva mediante a ocorrência do dano, por vezes, de proporções irreversíveis. Com a aplicação daquele princípio, não há necessidade de produção do dano para que seja questionado determinado produto. A simples incerteza ou falta de conhecimento mais aprofundado sobre algum produto potencialmente danoso faz com que o Estado aja em favor da preservação de valores mais importantes que os interesses comerciais e econômicos daqueles que buscam impor seus produtos.[30]
No Brasil, o princípio da precaução aos poucos está sendo incorporado ao ordenamento jurídico e às políticas públicas (art. 225 da Constituição Federal). Contudo, ainda há um longo caminho a percorrer até se chegar ao ponto em que se encontra a União Européia, caso seja essa a posição que o Brasil venha a adotar. Por enquanto, o Brasil está delimitando suas formas de proteção e de regulamentação ambiental com base no princípio da precaução, especialmente para os organismos geneticamente modificados (OGMs). Deve-se ressaltar que ainda não há tranqüilidade e tampouco garantia de que sua aplicação se dará de forma efetiva. Um exemplo que ilustra perfeitamente essa intranqüilidade é o da liberação dos OGMs. Esse é um caso de extrema repercussão tendo em vista que sua liberação se deu, inicialmente, sem a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Por conseguinte, foi questionada judicialmente e liberada somente através de Medida Provisória para o caso da safra de soja do ano de 2003, afastando-se temporariamente a aplicação do princípio da precaução.
Nesse sentido, faz-se necessário um estudo contínuo para que se busque entender as implicações decorrentes da aplicação do princípio da precaução com vistas a uma melhor compreensão de sua funcionalidade. Dessa forma, evitar-se-á que uma equivocada interpretação do princípio possa ser utilizada como entrave ao desenvolvimento da integração principalmente para o caso do Mercosul, do qual o Brasil faz parte. Constata-se que aos poucos o tema chega até o bloco, onde necessita de um posicionamento mais firme a ser adotado entre os países que o compõem, assim como já ocorre na Europa. A partir de tal decisão, o Mercosul poderá definir qual será o rumo de sua política externa frente às diferentes visões que circundam o tema. Todavia, na tomada dessa decisão é fundamental que se leve em conta a importância comercial da União Européia perante o Mercosul, pois se trata de questão imprescindível para o seu desenvolvimento. As relações entre a União Européia e o Mercosul podem ser decisivas para o futuro dos Estados do Cone Sul, não apenas em razão das trocas comerciais, mas, sobretudo por confrontar esse jovem bloco com as vicissitudes e trunfos de um processo já bastante desenvolvido.[31] Existe um forte interesse político na aproximação de relações com a União Européia e Mercosul (Brasil). Por parte da União Européia, existe interesse em reforçar sua presença na América do Sul, diante da prática constante de priorizar as relações com os Estados Unidos, evidenciada através das políticas praticadas pelos membros do Mercosul (em especial Argentina).
Soma-se a esses fatores a constatação de que o comércio agrícola representa a dimensão mais desafiadora no processo de integração entre Mercosul e União Européia. Esta é uma área onde as preocupações ambientais conflitam com as pressões dos países do Mercosul para acesso a mercados, e com a resistência a mudanças enraizadas na Política Agrícola Comum (PAC).[32] Entretanto, é também uma área onde existem oportunidades para novas formas criativas de solução desta complexa questão. Indubitavelmente, sem estas novas formas poderá não haver uma solução exeqüível para as questões em pauta.
O Mercosul forte interessa aos povos de toda a América do Sul. A aliança com a Europa pode mudar o curso da globalização, privilegiando, além da defesa da democracia e do desenvolvimento, questões sociais e ambientais que fazem parte da principiologia da integração européia. (…) A Europa nos oferece a chance de reconstruir o Mercosul sobre novas bases.[33]
Assim, caberá aos países membros do Mercosul se posicionarem quanto aos limites de aplicação do princípio da precaução e se o mesmo será encarado como um princípio norteador de políticas de gestão ambiental ou se sua aplicação ficará relegada a um segundo plano, permanecendo apenas presente nos textos dos acordos internacionais que o prevêem.
O importante é que o princípio passe a ser mais discutido e levado em consideração em conflitos que porventura venham a surgir a exemplo do que já poderia ter sido feito na controvérsia que envolveu Argentina e Brasil[34] no caso dos fitossanitários, conforme resultado do VII Laudo Arbitral do Tribunal ad hoc do Mercosul.[35] Neste caso o Brasil pretendia barrar a entrada de produtos fitossanitários argentinos em seu território, alegando que esses poderiam oferecer riscos à saúde dos consumidores e ao meio ambiente. Porém, a decisão do Tribunal afastou a aplicação do princípio da precaução, não reconhecendo a inversão do ônus da prova ao mencionar que caberia ao Brasil apresentar prova concreta quanto aos alegados danos. É evidente que houve equívoco, intencional ou não, quanto à abstenção ao uso do princípio da precaução, pois se assim o tivesse feito, a fundamentação quanto à necessidade de se apresentar prova concreta acerca dos riscos à saúde e ao meio ambiente seria afastada, por fazer parte da essência do princípio a desnecessidade de prova concreta para que sejam tomadas medidas restritivas. Todavia, tal decisão marca um importante momento no desenvolvimento do Mercosul, pois o princípio já começa a se mostrar presente em conflitos no bloco, assim como já acontece há algum tempo na União Européia.
Por fim, um fato que reafirma a preocupação com a questão ambiental por parte dos Estados-partes do Mercosul são as tentativas de harmonização das normas ambientais. Recentemente foi firmado um Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, conhecido como Acordo de Florianópolis (14/03/2001) que veio a ser assinado em Assunção (22/06/2001). Muito embora o nome seja "Acordo-Quadro", segundo o prof. Guido Soares, o mesmo não pertence à categoria dos tratados-quadro, (…) mas trata-se de um umbrella treaty, bastante vago, que estabelece, em 10 artigos e um Anexo (Áreas Temáticas), intenções dos Estados-partes de estabeleceram uma cooperação em matéria ambiental, sem dispor, contudo, sobre os mecanismos apropriados para uma perfeição daquelas intenções.[36]
A busca pela efetivação do Direito Ambiental Internacional passa pelo enfrentamento das questões comerciais. A evolução desse novo ramo do Direito traz consigo implicações diretas e decisivas para as Relações Internacionais, especialmente no que se refere a prática de medidas de proteção ambiental em confronto com o livre comércio. O aumento no número de tratados e convenções internacionais demonstra que a preocupação em regulamentar tanto o comércio internacional como os mecanismos de proteção ambiental são um objetivo almejado mundialmente. Porém, esses mesmos textos normativos podem trazer consigo instrumentos que geram dúvida e incerteza sobre como devem ser aplicados. O princípio da precaução, instrumento legítimo de preservação dos interesses ambientais, é um exemplo dessa incompreensão. Sua lógica está muito além das noções de responsabilidade que se possuía até bem pouco tempo. Os questionamentos acerca das práticas comerciais em detrimento dos interesses ambientais são de difícil absorção por uma sociedade que visa, em especial, a obtenção de lucro rápido e fácil. A consciência ecológica ainda não se manifestou plenamente, de forma a tornar mais tranqüila a adoção de medidas restritivas ao comércio como pressupõem certos casos analisados sob a ótica do princípio da precaução.
O problema não encerra nessas incertezas. Muito embora o Direito Ambiental Internacional esteja se cercando de instrumentos jurídicos e políticos para garantir um desenvolvimento sustentável, tais instrumentos em sua grande maioria são desprovidos de medidas sancionadoras àqueles que as descumprem.
Porém, uma visão mais otimista quanto a essa aplicação dessas normas ditas "frágeis", desprovidas de sanção, mas nem por isso ineficazes, pode levar a acreditar que uma mudança na forma de encarar os problemas ambientais possa ocorrer através desses debates acirrados entre meio ambiente e comércio internacional. A partir do momento em que a lógica expressa pelo princípio da precaução for compreendida, poderiam surgir condições para que, num futuro próximo, o mesmo deixasse de ser um princípio meramente de direito ambiental e passasse a ser empregado como princípio geral de direito. Desse momento em diante, as incertezas, em qualquer que fosse o ramo do direito, por exemplo, poderiam se valer da utilização desse princípio com o fito de afastar danos irreversíveis.
Todavia, para que sua compreensão seja alcançada, se faz necessário questionar certos elementos, a começar pelo próprio termo princípio. Sob a ótica do Direito, o mesmo não é preciso, e pode significar norma jurídica ou regra jurídica obrigatória. A incerteza quanto ao significado do termo aumenta ainda mais quando associada à palavra precaução, a qual, da mesma forma, não possui uma definição precisa. Outro ponto que precisa ser compreendido, pois pode ser considerado um entrave na sua aplicação, se refere à dificuldade em encontrar um nexo de causalidade entre o dano e sua causa, já que existe apenas uma presunção, muitas vezes fundada em indícios insuficientes. Devido a isso, sua normatividade é questionada, mesmo no direito ambiental, onde se consagrou mundialmente. Por isso, certos países, como Estados Unidos e Canadá, não reconhecem o princípio da precaução como norma cogente, mas como mero princípio proclamatório e sem caráter sancionador. Em contrapartida, há de se buscar compreendê-lo sob uma ótica mais ampla, abordando noções científicas, políticas e jurídicas. As especulações e estudos que podem surgir em função disso, levam a questionamentos sobre a natureza jurídica do princípio; se o mesmo seria um princípio moralizador, político, jurídico, um princípio geral de direito ou simplesmente uma expressão da Soft Law.
O que se percebe a priori, é que se o princípio da precaução passar a ser considerado como verdadeiro princípio geral de direito, várias implicações nas Relações Internacionais serão sentidas. A começar pela possibilidade de se contrapor a conceitos já amplamente sedimentados como o livre comércio. Afinal, o princípio da precaução proporciona uma reflexão sobre o peso dos interesses em jogo e a tomada de decisões complexas. Nesse tipo de situação, a adoção de um princípio pode ser mais feliz porque o legislador talvez tenha dificuldade ou incapacidade para regulamentar uma matéria em meio a regras fixas, em função da imprevisibilidade e da variedade das situações concretas. Assim, o princípio procede a uma derrogação do poder normativo para a administração pública e/ou para o juiz.
No âmbito do Mercosul, diferentemente do que acontece na União Européia, ainda não se pode afirmar qual a decisão a ser tomada por seus membros; ou seja, se haverá espaço para a adoção e aplicação do princípio da precaução, ou se o mesmo será afastado e prevalecerá apenas a intenção de integração econômica sem preocupações com a segurança sanitária e ambiental. Se a decisão for de incorporá-lo nas decisões do bloco, sob o ponto de vista jurídico não haverá óbice algum para utilizá-lo como fonte, pois tanto o Protocolo de Brasília (art. 19) como o Protocolo de Olivos (art. 34) prevêem a possibilidade de se buscar em outras fontes mecanismos para solucionar os litígios que porventura venham a surgir entre seus membros. Assim, a questão passará por uma reflexão acerca de qual interesse e qual vontade irá prevalecer; ou seja, se a decisão sobre aplicar ou não o princípio será política ou jurídica; econômica ou ambiental. O fundamental nessa possível aplicação do princípio da precaução no Mercosul é que os países também passem a adotá-lo em suas legislações nacionais, eis que pelas características deste bloco, diferentemente do que ocorre na União Européia, não existe um Direito Comunitário (supranacional) que vincule todos os estados na adoção de uma mesma prática em busca da proteção ambiental, por exemplo. Porém, independentemente de quem tome a posição primeiro, sejam os Estados-partes, isoladamente, ou o próprio Mercosul, inevitavelmente surgirão muitos outros conflitos, visto que o debate entre liberalismo comercial e o desenvolvimento sustentável não é algo simples e que possa se encerrar sem uma grande reflexão.
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[1] Foi durante a realização dessa conferência que foi instituído o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA e que se tornou conhecida a expressão desenvolvimento sustentado que viria a pautar os demais encontros para discussão do meio ambiente.
[2] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 8a ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 47.
[3] KOURILSKY, Philippe; VINEY. Geneviève. Le Príncipe de Précaution. Paris: Odile Jacob, 2000.p. 15.
[4] Ibid. p. 11. Tradução livre do original em francês.
[5] Assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992. Disponível em: <http://www.dgep.pt/tratado-maastricht.html> acesso em 22.ABR.2003.
[6] Artigo 174º (ex-artigo 130°-R do Tratado de Maastricht) (…) "2. A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo." (grifo dos autores)
[7] O Tratado de Amsterdã altera o Tratado da União Européia, os tratados que instituem as Comunidades Européias e alguns atos relativos a esses tratados. Encontra-se disponível em Disponível: <http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/dat/ amsterdam.html> acesso em 22.ABR.2003.
[8] KOURISLSKY & VINEY. op cit. p. 215.-216. Tradução livre do original em francês.
[9] OLIVEIRA, Rafael Santos de. Aplicação do princípio da precaução aos transgênicos e os seus reflexos no comércio entre Brasil e União Européia. 2003. 113 f. Monografia (Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais) – Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2003. p. 2.
[10] DALLARI, Sueli Gandolfi; VENTURA, Deisy de Freitas Lima. O princípio da precaução: Dever do Estado ou protecionismo disfarçado? In: Revista São Paulo Perspectiva. Fundação SEADE, vol. 16, n 2, abr./jun. 2002.
[11] Nesse sentido vale lembrar as palavras de Edgar Morin quando se analisa o conhecimento científico e a procura pela certeza: "O primeiro ponto é que é preciso derrubar uma concepção do conhecimento científico que se tinha imposto depois de Newton. Depois de Newton, o conhecimento certo tinha-se tornado o objecto da ciência. O conhecimento científico tornava-se procura da certeza. Ora, hoje, a presença da dialógica da ordem e da desordem mostra-nos que o conhecimento deve tentar negociar com a incerteza. Isto significa ao mesmo tempo que o objectivo do conhecimento não é descobrir o segredo do mundo, ou a equação-chave, mas dialogar com o mundo". MORIN, Edgar. Ciência com consciência. Publicações Europa-América: Portugal, 1982. p. 78.
[12] KOURISLSKY & VINEY. op cit. p. 16-17.
[13] Analisando especificamente a avaliação dos riscos, constata-se que a União Européia a divide em quatro componentes: identificação do perigo, caracterização do perigo e avaliação da exposição e caracterização do risco.
[14] Livro Branco sobre segurança dos alimentos. Comissão Européia: Bruxelas, 2000. Disponível em: <http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/library/pub/ pub06_pt.pdf>. Acesso em: 10.JAN.2003.
[15] GATT – General Agreement of Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Foi subscrito por 23 países, em 1947). Trata-se de um rol de normas procedimentais sobre as relações comerciais entre os Estados contratantes, além de ser um fórum de negociação comercial.Foi substituído em 1994 em virtude da criação da OMC
[16] Cf. Organização Mundial do Comércio. Disponível em: <http://www.wto.org/indexsp.htm> Acesso em: 04.ABR.2001.
[18] SEITENFUS, Ricardo Antônio Silva. Manual das organizações internacionais. 3 ed. rev. amp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 184
[19] Id. Doha a quem doer? Folha de São Paulo. São Paulo. 18.NOV.2001. Caderno Brasil, seção Tendências e debates. p. 3.
[20] Id. Manual… p. 184-185.
[21] SOARES, Guido Fernando. A proteção internacional do meio ambiente. Barueri, SP: Manole, 2003. – (Entender o mundo; v. 2) p. 91.
[22] Ibid. p. 94.
[23] SOARES, Guido Fernando. Curso de direito internacional público. vol. 1. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 139
[24] Um exemplo da utilização dessas regulamentações da OMC poderá ser visto no caso envolvendo os Estados Unidos e a União Européia em virtude posição adotada por esta em relação aos transgênicos. "Os Estados Unidos anunciaram que entraram com pedido de criação de um panel (comitê de arbitragem) na OMC, em mais uma tentativa de forçar a União Européia a encerrar sua moratória contra os transgênicos. Os EUA, em conjunto com a Argentina e o Canadá, vinham fazendo várias consultas com a UE, na tentativa de um acordo, sem a necessidade de formalização do panel". Cf. Transgênicos: Eua leva Europa à OMC. Correio do Povo. Porto Alegre, 08.AGO. 2003, p. 18.
[25] SEITENFUS, Ricardo Antônio Silva. Manual das Organizações Internacionais. 3a ed. ver. amp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
[26] "A predominância dos interesses econômicos que caracteriza a nossa época e a submissão do espaço político coletivo ao império financeiro trazem um bem-estar, além de restrito a poucos, falso e precário. Somente o tratamento coletivo dos problemas da humanidade, com a predominância dos interesses do homem, e não de alguns homens, construindo o império da solidariedade e do Direito, pode opor-se às barbáries de nossa época". Id. Relações Internacionais. Barueri, SP: Manole, 2004. p. 251.
[27] SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 163.
[28] Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro durante os dias 3 a 14 de junho de 1992. Disponível em: SEITENFUS, Ricardo Antônio Silva (Org.). Legislação Internacional. Barueri, SP: Manole, 2003. p. 1221/1224.
[29] DALLARI & VENTURA. op. cit.
[30] OLIVEIRA.op. cit., p. 3
[31] VENTURA, Deisy de Freitas Lima. As Assimetrias entre o Mercosul e a União Européia: os desafios de uma associação inter-regional. Barueri, SP: Manole, 2003. p. 317
[32] A finalidade da PAC é proteger a produção agrícola dos países integrantes da União Européia, restringindo a importação de produtos agrícolas e agropecuários. Mesmo que seus preços não sejam internacionalmente competitivos, os produtores locais são protegidos da competição internacional.
[33] SEITENFUS, Ricardo Antônio Silva & VENTURA, Deisy de Freitas Lima. A Europa desafia o Mercosul. Disponível em <http://www.pnbe.org.br/alca/eu/textos/m0002.htm> Acesso em 21.OUT.2002.
[34] Relativa aos obstáculos para o ingresso de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro e a não-incorporação das Resoluções do Grupo de Mercado Comum (GMC) n. 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, impedindo a entrada em vigência destas no Mercosul.
[35] Cf. MERCOSUL. Tribunal Arbitral ad hoc. Laudo Arbitral número 7. 19.ABR.2002. Disponível em: <http://www.mercosur.org.uy>. Acesso em 10.JUL.2003.
[36] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. vol. 1. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 437