STJ decide que servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada mantém aposentadoria
Ministros do STJ acolhem mandado de segurança de auditora fiscal do Trabalho que não foi aprovada na primeira etapa de concurso e obteve liminar que lhe permitiu continuar na disputa e realizar a segunda fase
05 de abril de 2017 | 15h30
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do Trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária.
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O concurso prestado pela auditora teve duas etapas, provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada na primeira etapa, ela impetrou mandado de segurança e obteve liminar que lhe permitiu continuar na disputa e realizar a segunda etapa.
Terminado o curso de formação, ainda sob o amparo da liminar, foi ajuizada ação ordinária com pedido de nomeação para o cargo, que assegurou à candidata o direito de tomar posse. Ela exerceu o cargo por vários anos, até se aposentar, informou o site do STJ – Mandado de Segurança 20558.
Nomeação sem efeito. A sentença no mandado de segurança também foi favorável à servidora, mas, muito tempo depois da aposentadoria, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) acolheu recurso da União e cassou a decisão que havia permitido sua participação na segunda fase do concurso.
O relator, ministro Herman Benjamin, esclareceu inicialmente que o êxito na ação ordinária não assegurou à fiscal o direito ao cargo, pois tal ação era dependente do resultado do mandado de segurança anterior, o qual buscava garantir a aprovação na primeira etapa do concurso.
Como a decisão final no mandado de segurança foi desfavorável à servidora, considera-se que ela não foi aprovada, perdendo assim o direito de nomeação que havia buscado com a ação ordinária.
Situação excepcionalíssima. No entanto, observou Herman Benjamin, a aposentadoria da servidora constituiu situação excepcionalíssima.
De acordo com o ministro, a legislação federal estabelece a cassação da aposentadoria apenas nos casos de demissão do servidor público e de acumulação ilegal de cargos – artigo 133, parágrafo 6.º, e artigo 134 da Lei 8.112/90.
Para o ministro, não há, portanto, respaldo legal para impor a mesma penalidade quando o exercício do cargo é amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposenta por tempo de contribuição durante esse exercício após legítima contribuição ao sistema.