LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (CF/88)" (grifamos)
Assim, o texto constitucional autoriza o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa são também garantidos no processo administrativo não punitivo, em que não há acusados, mas sim litigantes (titulares de conflitos de interesse).
Assim, "em virtude da natureza constitucional do contraditório, deve ele ser observado não apenas formalmente, mas sobretudo pelo aspecto substancial, sendo de se considerar inconstitucionais as normas que não o respeitem". (in, Teoria Geral do Processo, Ada Pellegrini Grinover e outros, 13ª edição, Malheiros)
A conduta da dita Autoridade Coatora é totalmente abusiva e INCONSTITUCIONAL ferindo diversos princípios CONSTITUCIONAIS, como o Princípio da Reserva Legal (art. 5º , inciso XXXIX da CF/88), do Devido Processo legal, pois que tal conduta é totalmente Ilegal, Abusiva, Ditatorial.
Ao proferir voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 981, o Ministro Celso de MELLO fixou a dimensão jurídica da SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO:
"A Constituição é lei fundamental. Nela repousam os fundamentos da ordem normativa instaurada pela comunidade estatal. (...)
A Supremacia da Constituição traduz, deste modo, na experiência concreta das sociedades civilizadas, um fator referencial da mais significativa importância. Enquanto peça fundamental no processo de edificação do Estado e no de preservação das liberdades públicas, a Constituição não é - e nem deve ser vista - como simples obra de circunstância destinada a ser manipulada, de modo irresponsável e inconseqüente pelos detentores do Poder".
Imprescindível, portanto, o respeito à Constituição, sendo necessário, neste momento, o apelo à Justiça, visto que a referida punição revela-se um ato ilegal, abusivo, inconstitucional.,
Frise-se, novamente, o Impetrado não tem capacidade de punir aluno de outro curso, ainda, mais, quando ausente o DIREITO DE DEFESA, princípio basilar do DUE PROCESS OF LAW.
Não se quer aqui fazer uma ODE À IMPUNIDADE, claro que o corpo social almeja a prevalência da ética, sobretudo nos costumes políticos. Claro que todos queremos dar um cobro na impunidade. Isto, entretanto, há de ser alcançado sem desprezar as garantias constitucionais, entre elas a que impõe que " são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Nesse sentido, merece importante passagem da palestra proferida, pelo saudoso EVARISTO DE MORAES FILHO, em encontro promovido pela OAB do Paraná, em 17 de setembro de 1993, ocasião em que foi fundada a "Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRAC", in verbis:
"Ora, devido processo legal significa, acima de tudo, chegar-se a um julgamento imparcial, em que o veredicto seja prolatado à luz da prova e do direito, isto depois de o julgador, com cabeça e alma arejadas, ouvir atento acusação e defesa sem espírito preconcebido. Assegurar o direito de defesa não é apenas conceder um prazo formal ao acusado para manifestar-se, mas é contemplar, realmente, a substância de seus argumentos, para somente então formar a convicção e sentenciar".(GRIFAMOS)
Tal punição ao IMPETRANTE sem oferecer direito ao CONTRADITÓRIO, a AMPLA DEFESA e o DUE PROCESS OF LAW é totalmente vedada pelos preceitos Constitucionais e não pode ser admitida num verdadeiro Estado Democrático de Direito.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENA DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ato de Diretor de Instituição de Ensino Superior consubstanciado em pena disciplinar de suspensão de aluno sem apuração sumária da falta, através de sindicância administrativa, não observando, assim, o devido processo legal.2. Apelação e remessa oficial improvidas. Fonte: DJ Data: 21-11-97 PG: 100538 Relator: Juiz:562 - Abdias Patrício Oliveira (substituto) " (GRIFAMOS)
A CF/88 consagra o Princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL, entretanto a Autoridade Coatora ignora imprescindível Disposição Constitucional. Assevere-se que a Educação é munus público, devendo obediência, principalmente, ao princípio da legalidade como seu mais importante fundamento. É o que prevê o caput, do artigo 37, da Constituição Federal.
O saudoso Mestre Heli Lopes Meirelles, nos ensina que a lei é ato normativo, vinculado, emanado do poder legislativo, (artigo 6l, da CF), não tendo o agente público liberdade de ação, devendo ater-se inteiramente ao seu enunciado, só fazendo o que ela autoriza, sob pena de praticar ato inválido, e expor-se à responsabilidade civil, se for o caso.
Tal conotação deve ser sempre associada aos princípios constitucionais, que não permite à lei excluir da apreciação do PODER JUDICIÁRIO lesão ou ameaça a direito e das garantias do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A conduta ilegal da autoridade coatora fere o princípio constitucional da publicidade e da legalidade, e amesquinha os direitos fundamentais do IMPETRANTE, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, o do devido processo legal administrativo e o da ampla defesa.
Merece trazer à baila o ensinamento jurisprudencial da juíza Federal MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO (Autos de n º 1998.38.01.001908-6 - 2 ª Vara FEDERAL - JUIZ DE FORA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS), em brilhante decisão em situação idêntica a ora colocada em tela, vejamos:
"Da mesma forma o dirigente do Estabelecimento Educacional não pode tolher a liberdade do aluno, nem cercear a atuação de representação, e, se dessa atuação, resulta transgressão às normas, por cujo cumprimento deve zelar, obviamente que a aplicação da pena correspectiva só se legitima mediante prévio e regular processo, em que assegurada ao defensor a garantia da ampla defesa, que é direito fundamental intocável, como proclama a Constituição Federal (art 5 º c/c art.60 parágrafo 4 º inciso IV)" (destacamos)