PGR ajuíza ação contra norma do CNJ que converte em pecúnia férias ...- Migalhas
A PGR propôs ADIn 3.821 (clique aqui), com pedido de medida cautelar, no STF, contra a Resolução 23/06 e o artigo 8º, inciso I, "e", da Resolução 13/06, ambas do CNJ. As normas prevêem a possibilidade de conversão em pecúnia (remuneração) das férias não-usufruídas por magistrados.
Segundo o procurador-geral, o plenário do CNJ aprovou as resoluções, por maioria de votos, após consulta formulada pelo TRT da 18ª Região. O Conselho achou apropriado editar as medidas afirmando que, "apesar de não estar prevista no rol indicado no artigo 65 da Lei Complementar 35/79 (clique aqui), a conversão das férias não-gozadas em pecúnia passaria a integrar o Estatuto do Magistrado, como vantagem financeira da categoria".