O regulamento do condomínio sempre deve ser obedecido? Se você acompanha este Instagram com frequência, deve saber que quase toda pergunta que pode ser respondida com “sim” ou “não”, no direito, costuma ser respondida com “depende”. Este é mais um destes casos. Como o regulamento é definido pelos próprios condôminos, a teoria é que ele deve ser sempre estabelecido. No entanto, regras que conflitem com leis brasileiras ou que não sejam razoáveis podem ser discutidas judicialmente. Existe, no direito brasileiro, o princípio da razoabilidade e o princípio da eticidade, que exigem que qualquer norma esteja dentro de um certo nível de aplicação social não prejudicial para os seus submetidos.👩‍⚖ ⠀ ⠀ ⠀ OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado.
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