Governo recorreu e STF concedeu liminar para delimitar o benefício às famílias com renda de até um quarto de salário mínimo.
Publicada em 7 de abril de 2020 às 05:51
Ministro suspende decisão do Congresso que amplia o pagamento do BPC – Reprodução
Ministro suspende decisão do Congresso que amplia o pagamento do BPC.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (03/04) a decisão do Congresso Nacional que ampliou o pagamento do Benefício de Prestação Continuada ( BPC ), recebido por idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo – ou seja, R$ 522,50.
O presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a medida, o que implicaria no pagamento do benefício a famílias com renda por capita de um quarto de salário mínimo, R$ 261,25.
Com isso, menos pessoas teriam direito ao BPC. No entanto, o Congresso Nacional derrubou esse veto em 24 de março, o que elevava a quantidade de pessoas com direito ao benefício.
O governo recorreu ao STF e Gilmar Mendes concedeu liminar para delimitar os beneficiados às famílias com renda de até um quarto de salário mínimo.
Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, com a derrubada do veto, o impacto para as contas públicas seria de R$ 217 bilhões em uma década, sendo R$ 20 bilhões em um ano.
Ao conceder a liminar, Mendes considerou que a ampliação do benefício foi decidida sem que o Congresso apontasse a origem dos recursos a serem gastos a mais; o que seria uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro lembrou que o BPC tem caráter permanente. Portanto, não se poderia alegar que a legitimidade da exceção por conta da pandemia.
"A majoração do Benefício de Prestação Continuada não consubstancia medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento do contexto de calamidade da Covid-19", escreveu.
"Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise", completou Mendes.