PSB aciona STF e tenta proteger áreas de preservação de flexibilização - PSB 40
PSB aciona STF e tenta proteger áreas de preservação de flexibilização
O PSB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova lei federal que permite aos municípios reduzirem as áreas de preservação permanente (APPs) hídricas em regiões urbanas.
Na ADI 7.146, protocolada nesta terça-feira (19/4), as legendas consideram que a Lei 14.285/2021 – ao "flexibilizar" a "Lei Florestal" de 2012 – teria invertido "toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências". Ou seja, no sentido de que "as leis ambientais municipais ou estaduais somente podem aumentar o rigor das normas nacionais, mas jamais reduzi-lo". A ADI foi apresentada junto com PSol, PT e Rede Sustentabilidade.
As APPs são faixas de vegetação ao longo de rios, córregos e riachos. Essas áreas são importantes, porque evitam o assoreamento ao longo do curso d'água, atenuam efeitos das enchentes, além de evitar a erosão e os deslizamentos em encostas.
Para o PSB, a legislação nunca impediu a aprovação de obras que necessitem suprimir APPs nos casos de utilidade pública ou de interesse social, como obras de sistema viário, saneamento e espaços de lazer. Por isso, o texto alega que a nova lei não está preocupada com situações antigas, mas em viabilizar novas ocupações nessas áreas.
A situação também é acompanhada de perto por entidades direcionadas à preservação ambiental, como o Observatório do Clima. O assessor jurídico da entidade, Nauê Bernardo, disse ao jornal Metrópoles que a nova lei pode permitir situações que têm potencial para se transformar, no futuro, em desastres ambientais.
"Considerando todo o contexto de crise climática e problemas ambientais no Brasil, uma lei que flexibiliza a proteção de áreas de proteção permanente urbanas trazida pelo próprio Código Florestal é um convite ao desastre. Cenas de enchente e destruição, que vimos estarrecidos em diversas regiões no Brasil, vão se tornar ainda mais comuns", afirmou.
Os partidos oposicionistas afirmam que o atual governo federal "empreende uma verdadeira cruzada de desmantelamento de todo o sistema de proteção ambiental inaugurado pela Constituição de 1988 e desenvolvido ao longo de todos esses anos, com consequências funestas que já se fazem bem visíveis, horrorizam o Brasil e o desmoralizam crescentemente perante a comunidade internacional. O Congresso Nacional".