TIPI - Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados com base na Resolução Gecex n. 93/2020
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O Ato Declaratório RFB n. 1/2021, DOU de 18 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Com essa publicação, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto n. 8.950/2016 e na Resolução Gecex n. 93/2020, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.