ConJur - Criminalistas obtêm liminar contra suspensão do "parlatório virtual"
Criminalistas obtêm liminar contra suspensão do "parlatório virtual" no PR
Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que os direitos à ampla defesa e ao pleno exercício da advocacia foram violados. "É certo que estamos diante de uma pandemia, sendo imprescindível que certos cuidados sejam tomados, todavia, isso não tem o condão de se sobrepor ao direito à ampla defesa e ao pleno exercício da advocacia", diz trecho da decisão.
O desembargador também cita o artigo 113 da Constituição Federal, segundo o qual "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Neste período de resguardo social, como efeito do "coronavírus", a advocacia paranaense postulou que fossem instalados equipamentos nas unidades prisionais, para que fosse possível se avistar com presos "telepresencialmente". Isto foi apreciado e aprovado em virtude de trabalho conjunto da OAB-PR, MP-PR, TJ-PR e Departamento Penitenciário.