Política | Câmara dos deputados aprova projeto de lei que altera valor da multa para desistência do imóvel. - Portal Pontual
Na última quarta-feira (5) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no Senado o Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta o chamado "distrato imobiliário", ou seja, o cliente que desistir de comprar o imóvel negociado na planta deverá receber 50% do valor já pago a construtora para desfazer o negócio.