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Câmara cria microempreendedor no Supersimples
Por Valor Online | 14/08/2008 08:56
SÃO PAULO - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 307 votos a 1, a criação da figura do microempreendedor individual, no regime de tributação diferenciada conhecida como Supersimples. O Supersimples, ou Simples Nacional, vigora desde julho de 2007, em substituição ao Simples. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme setor e faturamento.
São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil. Empresas de pequeno porte são as que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. O microempreendedor individual será o que atuar em negócios com faturamento anual de até R$ 36 mil.
A Câmara decidiu ainda ampliar a licença maternidade de quatro para seis meses. Mas a proposta tem caráter facultativo: a empresa poderá descontar do Imposto de Renda devido o valor integral dos salários pagos durante os meses adicionais de licença.
Os deputados aprovaram ainda, em primeiro turno, uma mudança na Constituição para estender a jovens direitos que já eram garantidos para crianças, adolescentes ou idosos. A PEC, que ainda será votada em segundo turno e encaminhada ao Senado assegura ao jovem entre 15 e 29 anos prioridade em direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura. Foi aprovada com o voto de 329 deputados. O plenário aprovou também, por 316 votos e 3 abstenções, o substitutivo que diminui a base de cálculo do ICMS sobre faturas de energia elétrica de usuários de baixa renda, resultando em menos imposto a ser pago por esses consumidores.
Os deputados ainda aprovaram um projeto do Executivo, que repassa a Estados, municípios e ao Distrito Federal R$ 3,25 bilhões a título de fomento às exportações, como já aconteceu de 2004 a 2007. O texto estabelece critérios de distribuição dos recursos: R$ 1,95 bilhão vão para o estímulo às exportação e R$ 1,3 bilhão formará o fundo de reserva que só poderá ser usado no fomento às exportações se a União tiver excesso de arrecadação. Como não há lei complementar que trate desse assunto, o Executivo envia todos os anos ao Congresso um projeto de lei para garantir o repasse de recursos.
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