Procon/Campos orienta sobre contratação de comércio eletrônico
As compras pela internet já fazem parte do cotidiano dos brasileiros. Seja pelo computador, smartphones ou tablets, as formas de acesso às lojas virtuais estão cada vez mais variadas e difundidas. Dentre os motivos que fazem com que esse meio de consumo esteja cada vez mais presente nos hábitos dos consumidores, o preço, a comodidade e a ampliação das possibilidades de comparação dos diversos itens são os que são primeiramente elencados nas pesquisas de opinião sobre o tema.
No entanto, ao mesmo tempo em que há o crescimento das vendas do comercio eletrônico, crescem as dúvidas em relação às regras de contratação de tais serviços e às medidas preventivas que devem ser adotadas, tendo em vista manter a segurança dos dados pessoais e bancários do consumidor. Nesse sentido, o Procon/Campos vem prestar esclarecimentos sobre o decreto federal nº 7.962/13, que regulamenta as compras online, em vigor desde maio de 2013.
O decreto vai ao encontro do que está disposto na lei 8.078/90 do Código de defesa do consumidor, estabelecendo regras quanto às informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor, garantias de atendimento facilitado e, sobretudo, respeito ao direito de arrependimento, previsto no artigo 49º do CDC. Os consumidores brasileiros agora já tem em mãos um instrumento legal de proteção a esse tipo de contrato. Assim, na hora de contratar com algum site, não deixe de observar os seguintes cuidados:
Anotar e checar o endereço físico da empresa e seus dados cadastrais, como CNPJ. O consumidor pode checar os dados cadastrais da empresa acessando ;
Verificar se o site tem reclamações no Procon de seu município ou do Estado.
Procurar referencia com familiares e amigos que já compraram nesse site
Verificar se existe algum telefone, email ou outra forma de contato para esclarecimento no caso de eventuais problemas.
Anotar os procedimentos para reclamação, devolução de produto, prazo de entrega, etc...
Guardar todos os dados da compra, como nome do site, itens adquiridos, valor pago e forma de pagamento , numero de protocolo da compra ou o pedido, etc.
Não efetuar o pagamento em conta corrente de pessoa física;
Guardar e meio eletrônico, ou impresso, a confirmação do pedido, e-mails trocados com o fornecedor que comprovem a compra e suas condições;
A superintendência de defesa do consumidor também alerta que as empresas têm obrigação de respeitar o direito do consumidor em caso de arrependimento, no prazo de até sete dias uteis, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem a necessidade de que seja apresentada justificativa. A obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago serão da empresa que vendeu o produto. Assim:
O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de credito ou similar, para que: