Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de26.7.2006 - Número 13768 - Vade Mecum On-line
Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.2006 - Decreto de26.7.2006 Publicado no DOU de 27.7.2006 Cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos
Art. 5o O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá criar subgrupos interministeriais com o objetivo de implementar ações decorrentes do plano de desenvolvimento territorial do Arquipélago de Marajó.