Blog do Rilton Silva: Ministério Público aciona ex-prefeito Josemar Sobreiro por transição municipal irregular.
Omissão e ilegalidades no processo de transição da gestão municipal de Paço do Lumiar motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 2 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Penal (Denúncia) contra o ex-prefeito Josemar Sobreiro Oliveira.
Além de não entregar o relatório exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Josemar Oliveira também não deixou na Prefeitura os documentos necessários para que o atual prefeito, Domingos Dutra (PCdoB), concluísse o processo de transição.
As duas ações foram formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, com base na Notícia de Fato n.º 162-507/2017, instaurada, em fevereiro de 2017, após representações da Procuradoria Geral do Município.