Transferência de Propriedade e Jurisdição | CPRN
Transferência de Propriedade e Jurisdição
A transferência da propriedade/jurisdição deverá ser requerida pelo novo adquirente, de acordo com o modelo do Anexo 2-E, todas as vezes que ocorrer mudança de proprietário, dentro do prazo de quinze dias após a aquisição.
Para a transferência de propriedade das embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros, o adquirente deverá utilizar o BSADE (Anexo 2-D), anexando os seguintes documentos:
- documentação de prova de propriedade, em conformidade com o item 0208.
- cópia da carteira de identidade e CPF ou CNPJ (conforme o caso);
- cópia da apólice do seguro de responsabilidade de danos pessoais causado pela embarcação ou por sua carga (DPEM); e
- TIE ou TIEM, conforme o caso; e
- comprovante de residência do proprietário.
A mudança de propriedade de embarcações não acarreta nova inscrição, salvo se o novo proprietário ou seu representante legal residir em jurisdição de outra CP, DL ou AG. Nesse caso, a transferência de jurisdição deverá ser requerida na CP/DL/AG da área em cuja jurisdição for domiciliado o novo proprietário.
O número de inscrição da embarcação não será alterado.
O Termo de Responsabilidade deverá ser substituído sempre que houver mudança do proprietário da embarcação, conforme instruções contidas na alínea c do item 0341 da Normam-03, exceto para as embarcações sujeitas à inscrição simplificada.
Quando do envio da PRPM ao TM para as devidas alterações, deverá ser emitido o DPP, de maneira idêntica à citada na alínea a do item 0205.
Nos casos em que houver transferência de jurisdição, a CP/DL/AG deverá proceder conforme abaixo descrito:
a) a CP/DL/AG para onde se dará a transferência de jurisdição deverá enviar mensagem à OM de inscrição da embarcação, preferencialmente pelo SISGEMB, solicitando que informe se há fato que impeça a transferência de sua jurisdição, assim como o envio dos documentos pertinentes;
b) a OM de inscrição deverá verificar na documentação da embarcação disponível em seu arquivo físico, assim como as informações constantes do SISGEMB e demais sistemas corporativos da DPC, a fim de verificar pendências ligadas, principalmente, aos seguintes aspectos:
- multas não pagas ou em processo de julgamento/recurso;
- registro de indisponibilidade de bens; e
- outras restrições legais que impeçam a transferência.
c) caso inexista fato que restrinja a transferência, a OM de inscrição deverá:
- enviar mensagem à CP/DL/AG que solicitou a transferência, num prazo máximo de dez dias úteis, informando que não há fato restritivo à transferência;
- efetuar a transferência da embarcação pelo SISGEMB; e
- encaminhar toda documentação referente à embarcação, constante em seu arquivo físico, para a CP/DL/AG solicitante, que será a responsável pela emissão de um novo TIE.
d) caso existam fatores que impeçam a transferência de jurisdição, a OM de inscrição deverá informar por mensagem os motivos impeditivos, ficando a cargo da CP/DL/AG, onde se dará a transferência, indeferir o requerimento do proprietário.
e) quando a embarcação for sujeita a registro no TM, a CP/DL/AG, após verificar as informações da mesma, encaminhará o requerimento de transferência ao TM.