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Governo apresenta projeto para retomar cobrança do IPVA para veículos com 10 ou mais anos de uso
Iniciativa representa mais um capítulo da discussão sobre o benefício. Até 2015, tributo era válido apenas para automóveis com menos de 10 anos de fabricação. Isenção foi reduzida em 2016, mas nova ampliação foi sancionada para 2019. Projeto prevê uma nova alteração
Do Mais Goiás | Postado em: 05/04/2018 às 12:29:57
Lei que beneficia cidadão e que passa a valer em 2019 pode ser anulada por novo projeto do governo (Foto: reprodução/internet)
A menos de dois meses da sanção da lei 19.999/18, que isenta proprietários de veículos com mais de 10 anos de uso do pagamento do IPVA, o governo parece ter se arrependido. Isso porque na terça-feira (3) o Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), encaminhou o novo Projeto de Lei (PL) 2018001210 à Assembleia Legislativa (Alego) com intuito de alterar – novamente -a redação da Lei 11.651/91 de modo a contemplar com a isenção apenas carros e motos com mais de 15 anos de uso.
De acordo com o PL, com a ampliação do benefício concedido pela lei 19.999, ocorre uma renúncia tributária de aproximadamente R$ 280 milhões, motivo que embasa a nova proposta. Ainda segundo a peça, a referida legislação sancionada não apresenta "medida compensatória contida no artigo 14 da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal".
Sefaz apresenta projeto para retomada de cobrança para proprietários de veículos com menos de 15 anos de fabricação (Imagem: reprodução)
Autor da lei 19.999/18 e base do governo na Alego, o deputado Daniel Messac (PSDB) discorda da postura do Estado, bem como das justificativas apresentadas pela Sefaz. "A alegação é de perda de receita. Mas esse assunto foi acordado quando se aprovou a privatização das rodovias. Uma coisa compensa a outra. Há ainda a questão do ICMS da antiga Celg que foi perdoado. O que nós queremos é trabalhar pela causa do menos favorecido", ressalta.
Para ele, a elevação da idade mínima para veículos terem direito à isenção "já cumpriu seu papel". "A lei existiu em um momento em que o estado passava por dificuldades financeiras. Mas acreditamos que essa realidade mudou. O Estado não está mais em condições lastimáveis", reforça.
A isenção sancionada em 2018 por meio de projeto de Messac nem chegou a ser válida. Apesar de ter entrado em vigor em 5/2, data de sua publicação, o dispositivo só terá efeito em 2019, quando se renova o calendário do tributo.
O intuito da legislação, segundo Daniel, era retomar a prática realizada até 2015, quando veículos de até 10 anos de fabricação eram isentos. Tudo mudou em 2016, com aprovação da lei 19.021/15, que estendeu o prazo de tributação.
O projeto governista está sob relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que votou ao lado de Messac em favor da ampliação do benefício. Segundo ele, a matéria não deverá ser votada até constituição de diálogo com o novo governador José Eliton. "Aprovamos a mudança, aquilo foi pacificado. Como chegou uma nova proposta, vamos abrir diálogo com o governo para tentar manter aquilo que a casa aprovou em fevereiro", observa.
Questionado se a proposta do governo não causa confusão e perda de credibilidade da casa, Simeyzon discorda. "Nosso papel é dialogar, buscar ajustes. Muitas vezes o governo tem uma visão e a casa tem outra. Mas nossa tentativa é de manter o que a casa pacificou", sublinha.
Daniel avalia de forma diferente. "Fomos eleitos para estar aqui. Como explicaremos para o eleitor essa repentina mudança de opinião? O Estado comungou do nosso mesmo sentimento quando sancionou o projeto em fevereiro. Esse vai e vem desmoraliza o parlamento. Precisamos da segurança jurídica ao cidadão. Se a gente muda – de novo – quem vai acreditar nesse parlamento?", argumenta.
O Mais Goiás tentou contato com o presidente da casa José Vitti (PSDB), mas ele estava em reunião. A redação também tentou entrevista com o líder do governo na Alego, deputado Francisco Oliveira (PSDB), mas foi informado de que ele está indisponível por estar em viagem. Este portal também aguarda posicionamento da Sefaz sobre o caso.