3S Consultoria - Consultoria Tributária
1. Crédito de PIS, COFINS e ICMS para empresas do simples nacional
Identificar nas apurações anteriores, o PIS/COFINS e ICMS, os créditos de segregação indevida por verificação da movimentação de vendas dos produtos no âmbito federal e estadual na faixa de apuração do Simples Nacional. Tendo por base a Resolução CGSN 94/2011 art. 25 inciso I, b, reapura-se na página da apuração do Simples Nacional o valor de revenda dos produtos com incidência monofásica, considerando a classificação dos produtos (NCM), com base na Lei 10.483/2002, Lei nº 10.925/04 e dentro desta a faixa de segregação do produtos considerados pelo Convênio ICMS 92/15 como substituição tributária de ICMS.
As reclassificações tributárias dos produtos monofásicos por NCM são feitas;
Realiza-se o processo de re-apuração no PGDAS levantando as diferenças dos impostos;
Após re-apurada a Receita processa num prazo de 3 a 7 dias os créditos para posterior compensação.
As compensações são feitas pelo aplicativo "Compensação a Pedido" no sistema da página do Simples Nacional.
Uma vez os créditos liberados utiliza-se o sistema de "Compensação a Pedido" na página do Simples Nacional.
O "Manual da compensação" em sua introdução apresenta:
A compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido com débitos vencidos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (tributo de mesma espécie e natureza), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
O processo de compensação é realizado pelos valores que aparecem como débito, sendo que poderão ser compensados do crédito do imposto para o mesmo imposto, ou seja do PIS para o PIS, COFINS para COFINS e assim por diante.
Os valores serão compensados após a data do vencimento do imposto para que se gere o débito;
As compensações serão acompanhadas através do extrato de compensação emitido pela própria página da Receita;
A empresa poderá optar por solicitar a restituição do créditos em um processo que leva em torno de 5 anos da data da entrada do processo.
Extrato do simples dos últimos 5 anos
Todo trabalho será cobrado essencialmente no êxito.
O contrato será de prestação de serviços e consultoria tributária, com seu objeto devidamente descrito.
O valor dos honorários com a devida recuperação dos créditos e compensações dos débitos inclusos é de 30% sobre o montante utilizado no mês, até o seu esgotamento total.
A empresa só pagará o equivalente ao valor utilizado no mês, não tendo que dispor de grandes somas para pagar o os honorários sobre o montante do crédito apurado.
2. Compensação ou restituição de INSS sobre notas fiscais de acordo com a Lei 9.711/98
O instituto jurídico da substituição tributária é um instrumento de controle e de fiscalização eficiente para o processo de arrecadação dos tributos. Com a retenção na fonte, temos uma forma de substituição do contribuinte, uma terceira pessoa vinculada à ocorrência do fato gerador deve reter a parcela devida do tributo e recolher aos cofres públicos. A obrigação do tomador dos serviços é de pagar o tributo.
A Lei permite, de forma expressa, o direito da empresa Prestadora dos Serviços de compensar as quantias retidas com suas contribuições sobre a folha de salários. Na impossibilidade de haver compensação integral, o saldo remanescente será objeto de restituição.
Devendo ser informado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), o valor da retenção do mês e o valor do saldo a compensar em seus próprios campos, de acordo com o Manual da GFIP.
Os valores referentes á retenção na cessão de mão de obra e na empreitada, poderão ser objeto de pedido de restituição, quando a empresa não optar pela compensação dos valores retidos ou quando restar saldo em seu favor. O processo de restituição não é simples e é muito moroso exigindo uma administração da retenção para que não haja saldos.
As empresas prestadoras de serviços de todo o Brasil sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal.
Senha de acesso da Prefeitura
Backap das GFIP's
Cópia do Contrato Social e alteração devidamente autenticado
O valor dos honorários com a devida recuperação dos créditos e compensações dos débitos inclusos é de 30% sobre o montante utilizado no mês, até o seu esgotamento total caso haja procedimento judicial será cobrado os honorários no êxito da pretendida ação judicial.
3. Compensação de Créditos Previdenciários decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior sobre a Folha de Pagamento
A Jurisprudência do STF e STJ pela não incidência da contribuição previdenciária, ao fundamento de que a referida verba tem natureza compensatória /indenizatória e que, nos termos do artigo 201, § 11, da Constituição de 1988, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária.
Com a edição da Medida Provisória 449, de 4/12/2008, o art. 65, inciso I, revogou os parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 da Lei 8.212/91. Com efeito, a revogação do parágrafo 3º do art. 89 que dispunha que "em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência" implica afirmar que não há mais limitação para a compensação das contribuições ao INSS.
Portanto, a revogação da limitação ao direito de compensação das contribuições ao INSS foi um importante avanço da legislação. Observa-se que a Instrução Normativa 1.300/2012, em seus artigos 56 a 59, dispõem sobre os procedimentos para a compensação de contribuições previdenciárias. O art. 56, §7º prevê que a compensação deve ser informada em GFIP com valor atualizado.
Todavia, cumpre ressaltar a existência de vedação legal constante no art. 59 da IN RFB 1.300/2012 em relação a compensação das contribuições de terceiros destinadas a outras entidades ou fundos.
Assim, toda empresa que pagou indevidamente a contribuição previdenciária sobre estas verbas indenizatórias tem direito à restituição e/ou Compensação, como previsto no artigo 170 do CTN. A empresa deve inicialmente levantar os últimos 5 (cinco) anos pagos para posteriormente efetuar a compensação, obedecidas as condições e limites impostos pela legislação previdenciária.
É uma excelente oportunidade para oxigenar o caixa da empresa, uma vez que poderá utilizar seus créditos para pagamento de suas contribuições previdenciárias em aberto ou vincendas.
Verbas Pacificadas
São reconhecidas pela doutrina e jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores como SEM incidência de contribuição previdenciária.
Exemplo: Aviso Prévio Indenizado, Férias Indenizadas, 13º Indenizado, 1/3 de Férias, Primeiros 15 dias do Auxilio Doença.
COMPENSAÇÃO (via administrativa) dos valores pagos a maior e/ou indevidamente nos últimos cinco anos, de acordo com a legislação vigente, Lei nº.8.212/91, Decreto nº.3.048/99, bem como na IN nº.1.300/2012.
Verbas Questionáveis
Possuem entendimento jurisprudencial que caminha no sentido da pacificação, mas que ainda dependem do provimento judicial no sentido de autorizar a compensação.
AÇÃO JUDICIAL referente aos valores considerados como pagos a maior e/ou indevidamente em relação ao PASSADO e ao FUTURO.