RESOLVE, TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF Download grátis
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Cármen Cabral Dreer
1 RESOLUÇÃO COP Nº 003/2015 REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DAS MODALIDAES DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTOS EDUCACIONAIS DA FACULDADE METROPOLITANA DE ANÁPOLIS O Presidente do Conselho Pedagógico COP, Sr. Adilson Geraldo de Oliveira Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária do COP no dia 2 de outubro de 2015, e, CONSIDERANDO o perfil socioeconômico estipulado pela Lei nº /2005, Lei nº /2009 e Decreto nº 7.237/2010, bem como os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação MEC e pela Instituição; e, CONSIDERANDO a necessidade de formalização do processo de concessão e manutenção das modalidades de bolsas de estudo e descontos educacionais na Faculdade Metropolitana de Anápolis FAMA, RESOLVE, TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Resolução regulamenta as condições para concessão e manutenção das modalidades de bolsas de estudo e desconto no âmbito da Instituição. Art. 2º. Cada modalidade de bolsa e desconto serão regulamentados nos termos desta Resolução. TÍTULO II DAS MODALIDADES CAPÍTULOI DO DESCONTO DE PONTUALIDADE Art. 3. O desconto de pontualidade é uma dedução realizada nos encargos educacionais e tem as seguintes características e/ou critérios: 1
2 I É concedido para o pagamento regular dos encargos educacionais (valor bruto) até o 8º (oitavo) dia de cada mês; II É automático, portanto, não necessita de requerimento para sua concessão. Para usufruí-lo, o aluno deve estar matriculado e realizar o pagamento na data previamente estipulada; III O desconto tem valor definido de 10% (dez por cento), incidido sobre o valor bruto ou outro valor no caso da existência de bolsas institucionais; e, IV O desconto incide única e exclusivamente sobre os valores das parcelas (matrícula e mensalidades) de duração regular do curso, ou seja, não se aplica sobre os valores de dependências, adaptações, taxas administrativas, entre outros. CAPÍTULO II DO INCENTIVO À SEGUNDA GRADUAÇÃO Art. 4. O incentivo à segunda graduação é caracterizado como desconto para os Portadores de Diploma de Ensino Superior em Instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação MEC, que iniciarem a 2ª (segunda) Graduação, e tem as seguintes características: I Além da pontualidade padrão, o aluno terá mais 10% (dez por cento) de desconto, considerando pagamento até o 8º (oitavo) dia do mês, que incidirá sobre o valor bruto da mensalidade válida para novos entrantes, para portadores de diploma de ensino superior emitido pela Faculdade Metropolitana de Anápolis e de outras instituições de ensino; II Os valores referentes à matrícula devem ser consultados semestralmente no site da instituição; III O desconto será válido para as mensalidades dos cursos presenciais de nível superior já existentes e com turmas já formadas, oferecidos pela Instituição; IV Não serão considerados elegíveis portadores de diploma que se encontrarem em débito financeiro na Instituição de origem ou aqueles que tiveram algum tipo de sanção disciplinar aplicada durante sua vida acadêmica na Faculdade Metropolitana de Anápolis; V O prazo para ingresso e requerimento desta modalidade de bolsa deve respeitar o estabelecido como prazo final para matrículas de calouros no calendário acadêmico do respectivo semestre; e, VI Os cursos e vagas oferecidos nesta modalidade estão sujeitos a disponibilidade de vagas. Parágrafo único. Em caso de curso superior concluído no exterior, o aluno deverá apresentar no ato do seu pedido a convalidação do diploma feita por uma Instituição de Ensino Superior Pública do Brasil. CAPÍTULO III DO INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES Art. 5. Aos alunos oriundos de outras Instituições de Ensino devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação MEC, na modalidade presencial, serão utilizados os seguintes critérios: I Desconto de 10% (dez por cento) sobre o menor valor líquido final devido, ou seja, ao realizar o comparativo entre a Faculdade Metropolitana de Anápolis e a Instituição de Ensino Superior de origem, deverá incidir o desconto de 10% (dez por cento) sobre o menor valor comprovado; II O valor promocional, originário do desconto comparativo entre as instituições, não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) sobre o valor líquido praticado para alunos calouros na Faculdade Metropolitana de Anápolis. Em situações onde o comparativo ultrapassar o valor de 40%, o desconto promocional irá considerar este limitador; 2
3 III Para avaliação do comparativo entre as Instituições deverá ser comprovado o valor da instituição concorrente, por meio da apresentação do último boleto pago, ou declaração da instituição, considerando o último mês do semestre finalizado. Exemplo: para ingresso no programa no 2º semestre é necessário apresentar documento válido referente ao último mês do 1º semestre; IV Os valores referentes à matrícula devem ser consultados semestralmente no site da instituição; V O prazo para ingresso e requerimento desta modalidade de bolsa deve respeitar o estabelecido como prazo final para matrículas de calouros no calendário acadêmico do respectivo semestre; VI O desconto será válido para as mensalidades dos cursos presenciais de nível superior já existentes e com turmas já formadas, oferecidos pela Instituição; VII Não serão considerados elegíveis candidatos que se encontrarem trancados, cancelados, em situação de abandono ou com débito financeiro na Instituição de origem; VIII Serão realizados comparativos de preços somente para cursos iguais ou equivalentes, inclusive considerando as modalidades, ou seja, cursos presenciais poderão ser comparados apenas a cursos presenciais. IX Serão aceitas somente transferências externas que não compreenderem ingresso em turma de calouros (1º período) e períodos pertencentes ao último ano letivo do curso de destino; e, X Os cursos e vagas oferecidos nesta modalidade estão sujeitos a disponibilidade de vagas. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA MÃO NA RODA Art. 6. A Bolsa Institucional da Faculdade Metropolitana de Anápolis, denominada como Programa Mão na Roda, tem o objetivo de promover o auxílio aos alunos que tenham necessidades de apoio financeiro. Art. 7. Serão realizados 2 (dois) processos seletivos para o Programa Mão na Roda durante o ano, com 1 (um) processo seletivo por semestre. 1. As bolsas institucionais têm validade de 1 (um) semestre e a sua renovação dependerá dos critérios estabelecidos por resolução ou edital próprio; e, 2. Por decisão da mantenedora, poderá ser alterada a quantidade de processos seletivos durante o ano. Art. 8. As bolsas serão concedidas após análise prévia do perfil socioeconômico pela Gerência Financeira com o apoio do Setor de Bolsas e Créditos e o Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP. Parágrafo único. A concessão de bolsas institucionais se dará por intermédio de processo seletivo, mediante apresentação de documentos e análise socioeconômica, sob a coordenação da Coordenadoria Financeira, com acompanhamento, análise e controle do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP, por meio de critérios próprios definidos pela Instituição, com base na Lei nº , de 13 de janeiro de 2005, Lei nº , de 27 de novembro de 2009 e Decreto nº 7.237, de 19 de julho de Art 9. Os valores de bolsas são definidos pela instituição e passíveis de variação em cada semestre. Art. 10º. O prazo para solicitação desta modalidade de bolsa deve respeitar o estabelecido em edital próprio. 3
4 CAPÍTULO V DA BOLSA CONVERSÃO FAMA+ Art. 11. A Bolsa Conversão FAMA+ é uma bolsa de mérito disponibilizada a todos os alunos da instituição. Parágrafo único. Todos os ingressantes têm direito automaticamente à Bolsa Conversão FAMA+, e sua manutenção está vinculada ao desempenho acadêmico do aluno. Art. 12. É direito da Mantenedora a interrupção desta modalidade a qualquer tempo. CAPÍTULO VI DA BOLSA COLABORADOR Art. 13. A Bolsa Colaborador faz parte da Política de Recursos Humanos da Faculdade Metropolitana de Anápolis e tem como beneficiários os colaboradores e seus dependentes. Art. 14. O colaborador somente estará apto à solicitação da bolsa, a partir do 4º (quarto) mês do início do seu vínculo empregatício, momento do vencimento do período de experiência. Art. 15. A Bolsa colaborador refere-se ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor bruto das mensalidades para colaboradores e dependentes. 1 Para efeitos de concessão desta bolsa, serão considerados dependentes: filhos, enteados, cônjuges, companheiros, tutelados e os que estejam sob guarda judicial; 2 Para comprovação da dependência será exigido documento formal expedido por cartório de registro civil ou poder judiciário; 3 Esta bolsa deve ser requerida formalmente junto ao Setor de Bolsas e Créditos da Instituição e está limitada a até 2 (dois) dependentes; e, 4 Em caso de desligamento do colaborador, o benefício será extinto a partir do semestre subsequente. Art. 16. O prazo para ingresso e requerimento desta modalidade de bolsa deve respeitar o estabelecido como prazo final para matrículas de calouros no calendário acadêmico do respectivo semestre. CAPÍTULO VII DA BOLSA EMPRESA Art. 17. A Bolsa Empresa é uma modalidade oferecida a partir de Convênio contratual firmado junto a empresas e instituições da cidade e região que confere descontos específicos para parceiros. Art. 18. Esta modalidade de bolsa é exclusiva para novos entrantes, não sendo aplicado aos demais candidatos (veteranos). Art. 19. O candidato a esta modalidade de bolsa deverá efetuar o pagamento da matrícula integral e posteriormente solicitar junto ao Departamento de Bolsas e Créditos a inclusão do benefício, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem o vínculo junto à empresa conveniada. 4
5 Art. 20. O prazo para ingresso e requerimento desta modalidade de bolsa deve respeitar o estabelecido como prazo final para matrículas de calouros no calendário acadêmico do respectivo semestre. CAPÍTULO VIII DA BOLSA PROUNI Art. 21. As Bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais concedidas para estudantes de cursos de graduação da Faculdade Metropolitana de Anápolis do Programa Universidade para Todos PROUNI, tem a sua a gestão exercida pelo Ministério da Educação - MEC, nos termos da Lei nº /2005. Art. 22. Os prazos de inscrição e matrícula são disponibilizados pela plataforma online do programa e são de responsabilidade do Governo Federal. Parágrafo único. O cumprimento dos prazos vinculados a este programa é de responsabilidade dos interessados. CAPÍTULO IX DA BOLSA DA ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS OVG Art. 23. A Bolsa do Programa da Organização das Voluntárias de Goiás OVG é normatizado pelo Governo do Estado de Goiás e tem como objetivo apoiar financeiramente alunos do ensino superior. Art. 24. O aluno deverá fazer a inscrição no período estabelecido, observando Edital disponível no site preenchendo o formulário próprio e apresentando todos os documentos exigidos. Art. 25. Após o período de inscrições, uma equipe técnica realiza, sob a supervisão da Coordenadoria Financeira, a avaliação socioeconômica dos candidatos por meio de entrevista e/ou visita. Art. 26. Os prazos de inscrição e matrícula são disponibilizados pela plataforma online do programa e são de responsabilidade do Governo Estadual. Parágrafo único. O cumprimento dos prazos vinculados a este programa é de responsabilidade dos interessados. TÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 27. Caso ocorra o não cumprimento de quaisquer obrigações descritas neste documento, a Instituição, a qualquer momento, poderá exigir o cumprimento das condições contratuais pactuadas ou suspender integral ou parcialmente o benefício concedido. Art. 28. Todas as bolsas e desconto aqui normatizados deverão ser renovados semestralmente. Art. 29. Os beneficiados aceitam todas as condições aqui descritas, sem nenhuma restrição. 5
6 Art. 30. Todas as modalidades de Bolsas têm a sua periodicidade semestral, é pessoal e intransferível e poderá ser cancelada em qualquer época, pelos seguintes motivos: I apresentação de documentos inidôneos ou prestação de informações falsas à Instituição; II trancamento de matrícula; III desistência do curso; IV comportamento do beneficiário incompatível com o decoro acadêmico; V desempenho acadêmico inferior à média geral de 6,0 (seis), considerando todas as disciplinas cursadas no semestre letivo; VI verificação pela Instituição da superação das limitações socioeconômicas que ensejaram a concessão do benefício; VII não observância ao calendário de matrícula publicado pela Faculdade Metropolitana de Anápolis - FAMA; e, VIII não recadastramento nos períodos e prazos indicados pela FAMA. Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Pedagógico. Art. 32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anápolis, 2 de outubro de Adilson Geraldo de Oliveira Júnior Presidente COP 6