Lei Ordinária Nº 5.618 de 27/12/2006
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da juventude, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Juventude, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de debater e analisar a situação da Juventude do Estado, propor políticas públicas que respondam às demandas juvenis, sua auto-realização e que garantam sua integração ao processo social, político, econômico e cultural do Piauí.
§ 1º O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa, sendo instância máxima a Conferência Estadual da Juventude.
§ 2º O Conselho terá composição paritária do Poder Público e da Sociedade Civil.
§ 3º Caberá ao Estado garantir a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Conselho.
§ 4º O Conselho Estadual dos Direitos da Juventude terá sede na Capital do Estado e sua atuação far-se-á em toda a base territorial do Estado do Piauí.
Art. 2º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Juventude:
I - estudar, analisar, elaborar e propor planos, programas e projetos relativos à Juventude no âmbito Estadual;
II - convocar e organizar a Conferência Estadual da Juventude;
III - articular as diversas secretarias e órgãos públicos estaduais que desenvolvem ações relacionadas à Juventude;
IV - promover e participar de seminários, encontros, cursos, congressos e, eventos para discussão de temas que contribuam para responder aos problemas juvenis, bem como, possibilitar o exercício do protagonismo juvenil;
V - propor ao Poder Executivo políticas públicas para jovens;
VI - propor a criação de canais de participação popular que incorporem os jovens nas decisões estaduais;
VII - realizar ações não especificadas neste artigo, mas que estejam diretamente relacionadas à finalidade que trata o artigo 1º desta lei;
VIII - propor, acompanhar e avaliar projetos e ações prioritárias da políticas públicas para os jovens a serem incluídas no Plano Plurianual – PPA do Governo do Estado;
IX - desenvolver ação integrada e articulada com órgãos governamentais e não governamentais das diversas áreas na elaboração, acompanhamento e avaliação de programas, projetos e ações relativas à política públicas para os jovens;
X - acompanhar a execução dos programas sociais, nas áreas da juventude;
XI - assessorar os municípios no processo de implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Juventude, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da política estadual para a juventude;
XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, revogá-lo ou alterá-lo, ajustando-o às necessidades de atualização da política para os jovens;
XIII - criar câmaras temáticas permanentes, cuja função será a de preparar propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Juventude, será composto de 22 (vinte e dois) conselheiros e seus respectivos suplentes, com direito a voz e voto, sendo 11 (onze) representantes de instituições governamentais e 11 (onze) representantes da sociedade civil, assim definidos:
I - um representante da Secretaria Estadual de Saúde;
II - um representante da Secretaria Estadual de Educação;
III - um representante do Ministério Público Estadual (Promotoria da Infância e da Juventude);
IV - um representante da Fundação dos Esportes do Piauí - FUNDESPI;
V - um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania;
VI - um representante da Secretaria Estadual de Planejamento;
VII - um representante da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC ;
VIII - um representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo - SETDETUR -;
IX - um representante da Universidade Estadual do Piauí - UESPI;
X - um representante da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado do Piauí - CEPRO;
XI - um representante da Universidade Federal do Piauí – UFPI.
§ 1º Os 11 (onze) membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em plenária específica dentre as organizações de representação estudantil, sindical, cultural, desportiva, popular, religiosa, pessoas com deficiência, livre orientação sexual, étnico-racial, movimentos "Hip-Hop", trabalhadores rurais e outras, desde que com no mínimo um ano de existência jurídica.
§ 2º O Poder Púbico far-se-á representar no Conselho, preferencialmente, através dos titulares dos Órgãos com assento no mesmo, ou por membros indicados por estes.
§ 3º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação, na forma deste artigo.
Art. 4º O Conselho Estadual dos Direitos da Juventude, terá uma Mesa Diretora composta por:
Parágrafo Único Poderão ser criadas comissões temáticas de duração determinada, para tarefas que se fizerem necessárias no conselho.
Art. 5º O mandato dos membros do conselho, será de 02 (dois) anos permitida 1 (uma) recondução consecutiva.
Art. 6º A função de membro do conselho será considerada de relevante utilidade pública, vedada a remuneração.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.