Senado aprovou no dia 20 de março deste ano, a PEC 5/12, que concede benefício integral para servidores públicos aposentados por invalidez, com salário integral e paridade dos vencimentos aos funcionários da ativa.
A PEC será promulgada pelos deputados e senadores. Depois, a União, estados e municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria.
A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004.
A proposta corrige a defasagem causada pela primeira reforma da previdência em relação aos servidores que já estavam aposentados por invalidez permanente. Eles tiveram redução de proventos por não alcançarem o tempo mínimo de contribuição e idade quando se aposentaram.
Vale destacar que o SINASEFE defende o pagamento retroativo do pagamento para milhares de servidores que vinham sendo prejudicados com a redução de suas aposentadorias. Caso o governo mantenha-se indiferente a isso, com certeza teremos que enfrentar uma nova demanda judicial. Solicitamos que desde já as Seções se organizem para um novo enfrentamento.