Medicamento importado para ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) deve ser fornecido pelo plano de saúde | Vilhena Silva Advogados
Medicamento importado para ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) deve ser fornecido pelo plano de saúde
Decisão judicial reconhece que a droga prescrita (Ederavone) é essencial ao combate da doença do paciente, cuja cobertura tem expressa previsão contratual.
Paciente com mais de 60 (sessenta) anos, diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) há mais de 20 (vinte) anos, obtém o fornecimento do medicamento Radicava/Radicut (Edaravone) por intermédio de decisão judicial. O Juiz reconheceu que a droga prescrita (Ederavone) é essencial ao combate da doença, cuja cobertura tem expressa previsão contratual.
A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é uma doença neurodegenerativa, crônica, progressiva e fatal, posto que até o presente momento não existe cura definitiva para a mesma. Tal degeneração compromete neurônios motores no cérebro e na medula óssea, que gradativamente perdem a capacidade de transmissão dos impulsos nervosos responsáveis pela execução muscular de diversas funções fisiológicas e motoras.
Diante da gravidade da moléstia que acomete o paciente, o médico prescreveu o medicamento Radicava/Radicut (Edaravone) que é essencial para o combate à doença, bem como para a prevenção de uma possível evolução para um quadro mais grave. Ocorre que a operadora do plano de saúde exclui categoricamente, nas cláusulas gerais do contrato, as drogas não reconhecidas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Porém, em maio de 2017, a terapêutica com Ederavone foi aprovada pelo FDA (Food and Drug Administration) e teve sua comercialização autorizada nos Estados Unidos da América.
Considerando que os fármacos possuem comprovação cientifica, os planos de saúde devem dar plena cobertura aos medicamentos prescritos pelo médico.
Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se favoravelmente à cobertura do tratamento, consoante Súmula 96 emitida pelo Tribunal Paulista: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento".
Se o convênio médico recusar o fornecimentos dessas drogas, os consumidores devem buscar seus direitos, através de medidas judiciais, pois o Poder Judiciário tem considerado abusivas tais condutas dos planos de saúde.
*Decisão comentada por Tatiana Harumi Kota, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV, pós-graduada em Direito Contratual pela Pontífica Universidade Católica - PUC SP e advogada no escritório Vilhena Silva Advogados. OAB: 238.323 tatiana@vilhenasilva.com.br