ELEIÇÕES - NOTA DE ESCLARECIMENTO 02 - CER | Movimento de Valorização da Engenharia - MOVE
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ELEIÇÕES - NOTA DE ESCLARECIMENTO 02 - CER
Emerson F. Tormann → 26 de out de 2017
A Comissão Regional Eleitoral vem à presença dos Senhores Candidatos ao cargo eletivo de Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal, para o período de 2018/2020, prestar esclarecimentos, em relação a eleitor apto a votar.
Conforme dispõe o art. 5o, da Resolução 1.021, considera-se apto a votar o eleitor, profissional registrado, e em dia com as suas obrigações junto ao Sistema Confea/Crea.
De acordo, ainda, com o § 1o do art. 5o do mesmo dispositivo: "O eleitor que não constar da relação dos profissionais aptos a votar, deverá apresentar, no ato da votação, comprovante de quitação da devida anuidade até trinta dias antes da data da eleição.
Estabelece, também, o § 2o do art. 73 da Resolução 1.021, que se o nome do eleitor não constar da relação de profissionais aptos a votar, seu voto será tomado em separado. Aplica-se a essa hipótese, a exemplo, a seguinte situação: o profissional comprovando que quitou suas obrigações em até 30 dias do pleito e, eventualmente, seu nome não conste da lista, votará em separado.
O item 9, da Deliberação no 035/2017-CEF, que fixa os entendimentos relacionados ao presente pleito, estabelece que: "Todo profissional registrado e em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea é eleitor, independente da modalidade profissional, inclusive os técnicos e tecnólogos. Considera-se em dia com suas obrigações o profissional que não possua débitos perante o Sistema Confea/Crea até 30 dias antes do pleito." Sendo essa a data limite para quitação ou parcelamento
de eventuais débitos.
Por seu turno, o item 10 da deliberação acima referida estabelece que a relação de votantes por mesa receptora deverá ser elaborada considerando o local onde o profissional quitou sua última anuidade, independentemente de seu registro originário ou visto.
Desse modo, estará apto a votar, no presente pleito, conforme a Resolução 1.021/2007 e Deliberação 035/2017-CEF, itens 9 e 10, todo profissional registrado e que não possua débitos perante o sistema Confea/Crea até 30 dias do pleito, data limite para quitação ou parcelamento de eventuais débitos e que tenha aqui pago sua última anuidade, independente de seu registro originário