ConJur - Denúncia tem de individualizar condutas mesmo se empresa for familiar
Denúncia tem de individualizar condutas de sócios
27 de março de 2009, 13h06 Imprimir Enviar
Mesmo em caso de empresa familiar, a denúncia contra sócios tem de individualizar as condutas de cada um. Isso vai possibilitar a defesa dos acusados. A conclusão é do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma concedeu novo Habeas Corpus em favor dos empresários Severino João de Oliveira e de seu filho, Valfrido João de Oliveira. O STJ determinou o trancamento da ação penal a que os dois respondiam por crime contra a ordem tributária.
Para o ministro Nilson Naves, como no HC concedido em março de 2008, a nova denúncia contra os acusados afirma que os sócios detêm o domínio de fato da empresa e o poder de determinar, decidir e de fazer seus empregados e contratados executarem o ato, sendo responsáveis pela ocorrência da redução do tributo.
O ministro explicou que, nestes casos, existem dois entendimentos: o de que a denúncia não precisa individualizar a conduta de cada agente passivo e o de que o denunciante tem o dever de fornecer exposição ou apresentar proposta de acusação que permita ao denunciado defender-se. Naves é a favor de que, mesmo em se tratando de empresa familiar, a denúncia deve individualizar as condutas.
Pai e filho foram denunciados pelo crime de sonegação fiscal cometido nos meses de março e abril de 1999, à frente da Empresa Comercial La Puerto Ltda. A defesa alegou que a denúncia é genérica e inepta, pois não individualiza a conduta dos autores e se limita ao fato de os denunciados serem os sócios-administradores da firma.
De acordo com o ministro do STJ, o próprio acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite que a denúncia não nomeia o autor de cada ação executória isoladamente. "Por isso é que estou votando no sentido de conceder a ordem pela inépcia formal da denuncia", afirmou. O ministro não descartou a possibilidade de outra denúncia ser oferecida com o preenchimento das exigências da lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
HC 72.499
Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2009, 13h06
Garantia da Ampla Defesa Assegurada
27 de março de 2009, 21h09
Com esse entendimento o STJ assegura a garantia `a ampla defesa do r'eu, bem como estabelece o dever da denuncia identificar a conduta de todos os socios.
só se for DEUS !!
27 de março de 2009, 19h19
para minuciar a conduta de delito em empresa só se for DEUS para ter oniciëncia dos fatos de cada um.