Desde que foi criado, este informativo critica a edição das MPs, as quais na grande maioria dos casos não possuem nem traço de relevância e muito menos ponto de urgência. Migalhas, que tem na raiz os ensinamentos do mestre Goffredo da Silva Telles, não se esquece de ouvi-lo dizer "que as medidas provisórias são providências rigorosamente excepcionais. Nos termos da Constituição, elas só podem versar matérias de grande monta ("de relevância"), e só se justificam em casos que exigem solução inadiável (casos de "urgência"), isto é, em prazo inferior ao tempo que seria necessário para elaborar, em regime de urgência, a lei correspondente. Quando a matéria não é verdadeiramente relevante e urgente – isto é, quando a matéria, sendo relevante, pode aguardar alguns dias, e ser solucionada por lei –, a medida provisória, em lugar da lei, é expediente impróprio, descabido, irregular. É inconstitucional". Mas o fato é que o próprio Congresso passou a gostar desse artifício, porque negocia (na ampla acepção do termo) com o governo mais rapidamente, e nem tem o trabalho de elaborar leis (coisa mais antiquada, devem achar). Nesse ambiente, e sabendo as reais intenções da devolução renaniana, não podemos aplaudir. (Compartilhe)
"Com todo respeito pelo procurador-Geral, que deve ter suas razões para isso, a adoção da mesma providência, com relação a acusados em situação distinta, não tem fundamento no princípio da isonomia (clique aqui). Desde Aristóteles já se sabe que a verdadeira igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, ou conforme a conhecidíssima e precisa lição de Rui Barbosa: ´A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real´. Por exemplo, não conflita com o princípio da igualdade o tratamento diferenciado destinado à redução das desigualdades sociais e regionais, determinada pelo art. 3º, III, da CF." Adilson Dallari - professor titular de Direito Administrativo da PUC/SP (Compartilhe)
Migalhas promove o seminário "Lei da Empresa Limpa : Aspectos Práticos", dia 16 de março, das 9 às 18h, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Garanta sua vaga. (Clique aqui)
Sediado em SP e com unidade no RJ, Viseu Advogados atua há mais de 20 anos com o claro propósito de estar próximo aos clientes – conhecer o negócio, entender e antecipar as necessidades. Faz parte do trabalho dos mais de 130 integrantes da banca o direcionamento para a satisfação dos clientes, enraizado na maneira de ser, agir e pensar. O escritório alia experiência com inovação para construir um modelo de gestão que tem como principal pilar a relação estratégica com o parceiro, sempre em busca das melhores soluções e resultados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Coordenado pelo advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon, o seminário "Novo CPC – Aspectos Práticos", promovido por Migalhas, acontece dia 13 de abril, já com o novo CPC sancionado, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h, para debater de forma prática as alterações trazidas pelo novo Código. Participe ! (Clique aqui)
1 - TST – Participação obrigatória em rituais motivacionais gera danos morais. (Clique aqui)
Câmara aprova pena maior – de 12 a 30 anos de prisão – para assassinato de mulheres. PL (8.305/14) inclui o feminicídio entre os tipos de homicídio qualificado. Segue para sanção.
Auxílio-moradia – Paraná
Migalhas dos leitores – Paulo José da Costa Jr.
"Comoveram-me as palavras do então acadêmico e colega Carlos Alberto Bastos de Matos em homenagem ao nosso professor Paulo José da Costa Jr., cuja notícia de falecimento muito me entristeceu (clique aqui). Creio que em 1973, durante uma aula do mestre, nas Arcadas, o saudei, dizendo que ´sua cultura era tão profunda como a Fontana de Trevi´. Adianto que em minha mente a tradicional Fontana romana era de fato profunda. Ao responder a saudação, o professor, que havia completado seus estudos em Roma, num ato próprio de franciscanos, respondeu-me confirmando minhas palavras. Passados alguns anos estive em Roma e ao ver a profundidade real de menos de um palmo da Fontana de Trevi, entendi a tremenda gafe que havia perpetrado diante da sabedoria de Paulo José da Costa Jr." Antonio Clarét Maciel Santos, o Paulo Eiró (Compartilhe)
Suprema Corte da Califórnia decidiu que restrições sobre onde os criminosos sexuais podem viver violam direito constitucional à liberdade. (MI – clique aqui)
Corte Administrativa do Egito suspendeu as eleições parlamentares do país por tempo indeterminado. Decisão foi proferida após a lei eleitoral egípcia ser declarada inconstitucional. (MI – clique aqui)
Após quatro meses de fortes quedas no negócio automotivo, empresa chilena Gildemeister decide fechar sua filial no Brasil. (LA – clique aqui)
A empresa mexicana Pochteca cresce 79% após a compra da brasileira Coremal, especializada em produtos químicos. (LA – clique aqui)
A partir do ideal político do Estado de Direito, a obra "O Neoconstitucionalismo e o Fim do Estado de Direito" (Saraiva – 332p.), de Jorge Octávio Lavocat Galvão, dedica-se à análise do impacto das teses defendidas pelo modelo decisório neoconstitucional. A obra é gentileza da editora. (Clique aqui)
Sorteio de obra I : O título "Direito Tributário : Imposto, Tributos Sinalagmáticos, Contribuições, Preços e Tarifas, Empréstimo Compulsório" (Atlas – 243p.), de Edvaldo Brito, vai para Fabiano Zimmer, advogado em Porto Alegre/RS. (Clique aqui)
Sorteio de obra II : A ganhadora da obra "Guia para a Compra e Venda de Empresas" (LTC – 146p.), organizada por Paulo Gurgel Valente, é Amanda Cristina Oliveira, de São José dos Campos/SP. (Clique aqui)