Saiba o que fazer se o seu nome for negativado indevidamente | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Pela cobrança indevida, o consumidor pode pedir indenização por danos morais
O que o consumidor deve fazer para "limpar" o seu nome de cadastros negativos ?
Para "limpar" um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o valor da causa não exceda o valor de 40 salários mínimos. Caso contrário, deverá procurar um advogado de sua confiança e ingressar na Justiça Comum.
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