STJ tranca ação por furto de barras de chocolate · Jornal Midiamax
Um homem conseguiu reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia determinado o recebimento de denúncia por tentativa de furto de seis barras de chocolate, que no total somavam R$ 33. Em primeiro grau, a denúncia foi rejeitada com base no princípio da insignificância. O mesmo princípio foi usado para o […]
Arquivo Publicado em 08/05/2011, às 17h56
"Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância", afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Habeas Corpus no STJ.
"Apesar de não se olvidar a relevância do princípio em comento como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possa causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto, por outro lado, não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a insegurança social", observou no voto.
Em parecer, o Ministério Público Federal opinou para que se negasse o pedido do Habeas Corpus. "Reconhecer que não constitui crime a conduta de furtar seis barras de chocolate, no valor de R$ 33, pode provocar o deletério efeito de, por conta da impunidade, estimular a prática dessa conduta, inegavelmente nociva à sociedade", entendeu o subprocurador-geral da República Eitel Santiago de Brito Pereira no parecer.
O argumento foi semelhante ao aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao reverter a decisão que havia rejeitado a denúncia com base no princípio da insignificância. "O princípio da bagatela ou da insignificância, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indevidas rejeições de denúncias", afirmou a desembargadora Gizelda Leitão, relatora do Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia no primeiro grau. "Ora, o que é bagatela para uns não é insignificante para outros", concluiu a desembargadora.
Para ela, o princípio da insignificância não afasta a tipicidade da conduta. "É por isso que em matéria de crime contra o patrimônio, o pequeno valor já foi contemplado pelo legislador ao prever a hipótese de furto privilegiado", disse no voto. Ela também levou em conta as três anotações criminais contra o acusado. A desembargadora foi acompanhada pelos demais integrantes da 4ª Câmara Criminal.
"A subtração, sem violência ou grave ameaça, dos bens acima descritos, mostra-se despida de significação social", entendeu o juiz. Ele levou em conta, ainda, que o valor das seis barras de chocolate é bem inferior ao do salário mínimo, "o que evidencia a total ausência de risco de dano relevante ao patrimônio do lesado e leva à incidência do princípio da insignificância".