JOTA - Gravação de audiência criminal por réu divide opiniões.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva levantou uma questão controversa ao pedir para fazer sua própria gravação em vídeo da audiência em que ele será ouvido pelo juiz Sérgio Moro para responder à acusação de ter recebido R$ 3,7 milhões em propinas da OAS.
A defesa alegou que a gravação da audiência seria uma prerrogativa funcional do advogado, "que a executa no exercício de missão indispensável à administração da Justiça, (art. 133, CF), conforme prevê expressamente o artigo 367 do Código de Processo Civil (CPC)". No caso, segundo os advogados de Lula, o CPC deveria ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal (CPP).
Moro negou o pedido argumentando que não há essa previsão no Código de Processo Penal. "O que há no CPP é somente a previsão legal de gravação audiovisual, sempre que possível, dos depoimentos (art. 405 do CPP). Se o CPP tem norma específica, não se aplica subsidiariamente o CPC no ponto", escreveu o juiz. (...)
A reportagem do JOTA ouviu professores de processo civil e penal para saber o que eles pensam sobre o assunto. Um deles, ex-juiz federal, pediu para que seu nome fosse resguardado.
Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Realmente, há diferenças entre o processo penal e o processo civil, que em determinados pontos impedem o emprego de analogia de uma área para outra. Todavia, no que diz respeito à documentação dos atos processuais, não há qualquer fundamento para tal distinção. Em ambos os processos, a documentação dos atos ocorridos em audiência deve espelhar, o mais fielmente possível, os fatos corridos. Se no processo penal há interesses mais relevantes, entre eles, a liberdade do acusado, se diferença houvesse, nesse o registro deveria ser mais intenso e fiel, e não, em menor intensidade. Logo, se no processo civil as partes podem, a bem de um melhor exercício da defesa de seus direitos, gravar as audiências, com maior razão, no processo penal, o acusado deve dispor do registro o mais fiel possível de tudo o que ocorre na audiência para e ampla defesa da sua liberdade.