Patrick Mattos - Sociedade Unipessoal de Advocacia | Jusbrasil
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Advocacia, Consultoria e Auditoria de Falências e Licitações.
Sociedade Unipessoal com sede em Belém/PA com especialidade na área trabalhista, inclusive, nas causas empresárias e administrativas, atuando na consultoria e auditoria de licitações públicas e particulares bem como em falências e recuperação judicial. Escritório que presta serviços gerais de advocacia na áreas Cível, Administrativo, Tributário, Empresarial e Trabalhista
Fraude no contrato de estágio
Muitas empresas realizam o contrato de estágio com o único intuito de se eximir dos encargos trabalhistas. Algumas empresas atribuem ao estagiário funções não condizentes com seu curso. Um exemplo...
Rescisão Indireta é o trunfo do empregado contra o mau empregador
A despedida indireta é a falta grave praticada pela empresa (empregador) em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das...
Sobre o atraso na entrega de imóveis. Quais os direitos do promitente comprador
A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de decisões sobre...
Custo Efetivo Total (CET) apresenta tão somente caráter informativo ao consumidor quanto aos encargos incidentes sobre o financiamento, não se tratando de índice remuneratório. Assim, não há CET maior que o juros, porque o Juros faz parte da CET na composição dos encargos. Diferente por exemplo do caso de Comissão de Permanência é uma formula de encargos, que não pode ser cumulada com multa e juros.
O que fazer quando o Locador se recusa a receber as chaves do imóvel ?
O locador possui razão, havendo reparos a serem feitos, a locatária continua responsável pelo aluguel e condomínio até o fim das reformas, quando efetivamente ocorre a devolução do imóvel no estado em que locado.
Segue jurisprudência do TJRS em caso análogo:
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRAPEDIDO. COBRANÇAS REFERENTES A ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO, PINTURA E DANOS NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CONTRAPEDIDO ACOLHIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A administradora do imóvel é parte passiva ilegítima, porque agiu como mera mandatária do locador. Cabe à locatária devolver o imóvel alugado nas mesmas condições em que recebeu, devendo arcar com as despesas realizadas a fim de efetuar os reparos necessários. Assim, quando da desocupação do imóvel, a recorrente ficou ciente de que a imobiliária efetuaria uma vistoria, a fim de averiguar o estado do apartamento. Portanto, tendo a ré Auxiliadora Predial encontrado reparos a serem realizados, afigura-se legítima a cobrança, pela imobiliária, dos serviços realizados para recomposição do bem ao estado anterior e, ainda, dos valores relativos aos aluguéis e condomínios pendentes. É necessário esclarecer que, embora a autora tenha entregue as chaves no dia 08/12/2017 e a vistoria ter sido agendada para 13/12/2017, havendo reparos a serem feitos, a demandante continua responsável pelo aluguel e condomínio até o fim das reformas, quando efetivamente ocorre a devolução do imóvel no estado em que locado. A autora havia contratado seguro-fiança, tendo a ré Porto Seguros quitado o débito e, portanto, se sub-rogando nos direitos da imobiliária, fazendo jus ao ressarcimento dos valores despendidos. Dano moral não configurado, haja vista a inexistência de afronta aos direitos de personalidade da parte autora. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido e procedência do contrapedido. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007839319, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019)
Infelizmente o STF aceitou essa medida provisória fora dos requisitos legais, visto que não existia nem relevância e nem urgência, sendo uma matéria de direito bancário. De um lado o BACEN, STJ e STF blindando os bancos de outro o consumidor refém pela necessidade de crédito, levando ao inadimplemento.