REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO EDUCRED - PDF
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Kátia Aquino Beppler
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO EDUCRED OBJETO O financiamento concedido pela EDUCRED é um programa de crédito educativo suplementar aos programas do Governo Federal já existentes. Destina-se aos estudantes do curso universitário de graduação, com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos, que não se constitui uma prestação de serviço. FINANCIAMENTO 1. O valor do financiamento concedido pela EDUCRED aos estudantes, ressalvada as majorações decorrentes das renovações dos respectivos contratos, não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade cobrada pela instituição contratante ao estudante beneficiário, à época da sua concessão, considerando que a matrícula será paga sempre integralmente, não incidindo qualquer desconto sobre esta parcela. 2. O financiamento entrará em vigor a partir da assinatura do contrato; 3. Com o propósito de assegurar a rotatividade e a auto-sustentabilidade do EDUCRED, Incidirão taxa de manutenção e encargos financeiros de 6.2%(seis virgula dois por cento) sobre o valor da semestralidade do curso que o aluno estiver matriculado, a ser pago junto com a sexta parcela de cada semestre. 4. Durante o período de vigência do contrato, o percentual da mensalidade não financiada deverá ser paga à Instituição de Ensino, respeitando os regulamentos da Instituição, quanto ao vencimento, local e forma de pagamento. 5. Não poderão participar do Programa estudantes que tenham outro tipo de benefício ou que conste como beneficiário do FIES ou do Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC), salvo nos casos de quitação dos financiamentos recebidos. 6. Poderá se candidatar ao Programa o aluno que estiver regularmente matriculado e o candidato que estiver inscrito em algum processo seletivo; desde que atenda à regulamentação do Programa. 7. A renovação do contrato junto a EDUCRED ocorrerá semestralmente Para a renovação é preciso que o estudante esteja em dia com as mensalidades e esteja qualificado segundo o ranking da Instituição entre aqueles que têm direito ao crédito educativo.
2 8. No ato da renovação do financiamento serão avaliados: o dado cadastral do estudante, do grupo familiar e dos fiadores, ficando autorizada ao EDUCRED a promover todas as pesquisas necessárias nos diversos órgãos de restrição ao crédito, públicos e privados, para tal fim; reservando ao EDUCRED o direito de cancelamento ou não renovação do financiamento. FORMA DE PAGAMENTO 1. O estudante contemplado pelo financiamento deverá, no ato da assinatura do contrato e a cada matrícula, emitir 10 (dez) cheques para as datas préestabelecidas. Os cheques deverão ser assinados na presença do funcionário da EDUCRED e, na hipótese de ser cheque de terceiro, será indispensável a apresentação de declaração com firma reconhecida, autorizando o pagamento da faculdade. 2. O financiamento não cobre os valores das matriculas que deverão ser pagas, pelo aluno, diretamente à Faculdade, a vista, em espécie e sem nenhum desconto. No caso em que a matricula seja paga com cheque a vista, esta só será efetivada após a COMPENSAÇÃO. 3. Os cheques não poderão ser emitidos pelos fiadores. 4. Os emissores dos cheques não poderão ter restrições bancárias e/ou comerciais. 5. Serão exigidas dos emissores dos cheques, contas bancárias com um tempo mínimo de seis meses, apresentação de comprovante de residência original e fotocópia autenticada do RG e CPF. AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO 1. O pagamento dos valores financiados pela EDUCRED será feito pelo estudante beneficiário do Programa, iniciando no mês subseqüente após a conclusão do seu curso OU se vier a ocorrer quaisquer das hipóteses prevista no CONTRATO DO ALUNO COM O EDUCRED, no compartimento DO INADIPLEMENTO E DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA, CLÁUSULA OITAVA E CLÁUSULA NONA COM SEUS INCISOS E PARÁGRAFO. 2. Para o efeito de assegurar a rotatividade e a auto-sustentabilidade do EDUCRED e permitir novas concessões de financiamento em benefício dos futuros alunos da instituição, o valor do financiamento e da semestralidade será atualizado pelo INPC, não podendo a quantia a ser amortizada pelo aluno
3 beneficiário do EDUCRED, em nenhuma hipótese, ser inferior ao valor original do crédito educativo pelo mesmo recebido, tendo em vista que a correção monetária objetiva repor a perda do real valor da moeda, subtraído, corroído pela inflação. 3. Será devido, pelo aluno beneficiado do Programa de Crédito Educativo à EDUCRED, a Taxa de Manutenção de Crédito correspondente a 6,2% (seis virgula dois por cento) do valor da semestralidade do curso, que deverá ser paga na sexta parcela de cada semestre. 4. O financiamento concedido ao estudante beneficiado do EDUCRED entrará na fase de amortização na ocorrência das seguintes hipóteses: a. Abandono ou afastamento do aluno do curso por iniciativa deste ou por razões supervenientes de natureza legal ou institucional; b. Transferência do aluno para outra Instituição de ensino que não a contratante do financiamento. c. Trancamento do curso por iniciativa do aluno. d. Outras ocorrências que importem no afastamento ou suspensão do vínculo entre o estudante beneficiário do EDUCRED e a instituição de ensino contratante a que se encontrava vinculado quando do recebimento do financiamento, como também do próprio EDUCRED. e. Apresentação de documentos inidôneos ou falsos com o objetivo de se habilitar ao recebimento do financiamento. f. No caso do não pagamento de 3 parcelas serão consideradas todas vencidas iniciando a fase de amortização do crédito. g. Descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação contratual, seja com relação ao EDUCRED ou a Faculdade Dom Pedro II. h. Ingresso do aluno em qualquer outro programa de financiamento estudantil. i. Obtenção, pelo aluno, de qualquer tipo de beneficio, seja parcial ou total, que o desobrigue do pagamento das obrigações com a instituição de ensino. 5. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no item 4 supra ou o estudante deixar de resgatar, em seus vencimentos, quaisquer das prestações referentes ao crédito educativo ora contratado ou o não cumprir pontualmente com o pagamento das obrigações assumidas com a instituição de ensino, Faculdade Dom Pedro II, tornará imediatamente vencido e exigível todo o crédito, sujeitando o estudante e os FIADORES, à cobrança judicial ou extrajudicial, acrescida da correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), pena convencional e irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor total aqui confessado, sem prejuízo dos juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes, também, a partir da mora, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda.
4 AS OBRIGAÇÕES DE CUNHO ECONÔMICO SÒMENTE SE EXTINGUIRÁO COM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO BAHIANA DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EDUCRED 1. Os interessados deverão fazer inscrição em requerimento específico que consta no site ou na própria instituição a ser entregue no Departamento de Serviço Social da Faculdade Dom Pedro II. 2. Ser aluno(a) regularmente matriculado da Faculdade Dom Pedro II ou estar inscrito em qualquer Processo Seletivo para o semestre. 3. Não possuir outro tipo de benefício, tais como FIES, PCE/CREDUC, PROUNI, bolsas, convênios e etc. 4. Ser comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico e que atenda à regulamentação do Programa. PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO 1. Entende-se como grupo familiar o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia do chefe do grupo familiar, salvo, se for o caso, o próprio candidato, que: a. Sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: pai, padastro, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a) irmão(ã), avô(ó); 2. Usufruam a renda bruta total mensal familiar, desde que: a. Para os membros do grupo familiar que possuam renda própria, seus rendimentos brutos individuais sejam declarados na composição da renda bruta total mensal familiar. b. Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência seja comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte pagadora dos rendimentos de qualquer um dos componentes do grupo familiar. 3. Entende-se como Renda Bruta Total Mensal Familiar o somatório de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar que compreende:
5 a. Renda bruta mensal familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, pensões alimentícias, aposentadorias, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e quaisquer outros de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato. PROCESSO SELETIVO 1. O candidato deverá solicitar ao setor de Serviço Social para dar entrada no requerimento de solicitação do financiamento. 2. Após entrega da ficha de inscrição devidamente preenchida, o estudante aguardará o resultado da pré-seleção. 3. Após a divulgação dos alunos pré-selecionados, será divulgada a data da entrevista em que os estudantes deverão apresentar a sua documentação, a do grupo familiar e a dos fiadores. 4. A não apresentação dos documentos ou o não comparecimento do candidato para a entrevista implicará no cancelamento da respectiva inscrição. 5. Da decisão da Comissão Julgadora que negar crédito educativo a qualquer dos candidatos inscritos, caberá recurso para a Direção da EDUCRED em única e última instância. DOCUMENTOS DO ESTUDANTE NECESSÁRIOS PARA A ENTREVISTA 1. Os estudantes pré-selecionados deverão apresentar, no ato da entrevista, os documentos abaixo relacionados, em fotocópia, acompanhados dos originais: a. Xerox da carteira de identidade e CPF de todos integrantes do grupo familiar. b. Certidão de casamento ou divórcio do aluno e/ou dos pais quando dependente destes. c. Certidão de óbito do cônjuge, do pai e/ou da mãe do candidato se falecido(s), quando dependente destes; d. Comprovantes dos períodos letivos cursados em escola pública. Se escola particular, com bolsa, apresentar comprovante.
6 e. Comprovante das condições de moradia: i) quando financiada é necessário apresentar a última prestação paga; ii) quando locada são necessários os três últimos comprovantes de pagamento e o contrato de locação com firma reconhecida. f. Comprovante da última mensalidade paga, ou Atestado de freqüência escolar atual do outro membro do grupo familiar que estuda em instituição de ensino superior. Na hipótese de estudante de nível médio ou fundamental é necessário apenas o comprovante de matrícula. g. Caso exista, no grupo familiar, algum portador de doença grave ou cônica, é necessário apresentar laudo médico detalhado, exames, tipo de medicação e doses da mesma. h. Se assalariado, último contra-cheque e Carteira de Trabalho atualizada. i. se trabalhador autônomo ou profissional liberal, guias de recolhimento de INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada e Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos DECORE (deve ser entregue documento original) dos três últimos meses, feita por contador ou técnico contábil inscrito no CRC. j. Se diretor de empresa ou sócio, é necessário apresentar comprovante de pró-labore, contrato social e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. k. Se a empresa está inativa, apresentar declaração de inatividade. l. Se aposentado ou pensionista, apresentar comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão. Senão, apresentar documento de INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DO INSS (pode ser retirado no Órgão INSS / SAC). m. Se rendimentos auferidos do patrimônio, (aluguel), recibos emitidos e Contrato de Locação. n. Apresentar cópia da Declaração do Imposto de Renda, emitida pela RECEITA, de todos os membros que possuem renda e declaram IR; cópia das Declarações de Isento para os que não declaram IR. o. Comprovação de desemprego dos membros do grupo familiar, maiores de 18 anos. p. Uma foto 3x4 colorida do candidato. Os comprovantes de rendimentos dos integrantes do grupo familiar são considerados comprovantes de rendimentos para efeito de financiamento.
7 CARTEIRA DO TRABALHO 1. A pessoa que não trabalha ou não há registro em CTPS deverá apresentar a cópia da foto, qualificação civil, duas primeiras páginas de registro. 2. A pessoa que já trabalhou, mas encontra-se desempregada deverá apresentar cópia da foto, qualificação civil, do registro do último emprego e a página posterior que encontra-se em branco. 3. A pessoa que trabalha deverá apresentar cópia da foto, qualificação civil e a página que está registrado o emprego. 4. Aviso prévio, Rescisão Contratual e Seguro Desemprego (desempregado no máximo há seis meses). Se os pais do aluno residem no interior ou em outro Estado devem apresentar declaração da Prefeitura local informando que não há vínculo empregatício com os mesmos; CONDIÇÕES DE MORADIA 1. Se for imóvel cedido, apresentar cópia da escritura do imóvel e declaração (original) do proprietário confirmando que cede o imóvel, informando o tempo, e o motivo. 2. Se residir com parente, apresentar RG e declaração do familiar responsável, informando a situação de moradia do aluno, cópia do comprovante de residência no nome do proprietário e do aluno. 3. Se a família reside em cidade do interior, apresentar cópia do comprovante de moradia dos membros declarados no Grupo Familiar. Se for em imóvel alugado, apresentar o contrato de aluguel com firma reconhecida, Declaração do Cartório de Imóveis e Hipotecas da cidade e IPTU. 4. Se residir em República Estudantil, apresentar uma declaração (original), em papel timbrado da República, constando os nomes dos demais estudantes residentes no local e o valor rateado, e assinado pelo responsável da Instituição, bem como o comprovante de residência em nome do aluno. 5. se for imóvel alugado, apresentar cópia do Contrato de Aluguel registrado em cartório, último recibo pago e comprovantes pagos de energia, água e IPTU. 6. Comprovante de residência dos membros do grupo familiar.
8 DOCUMENTOS DOS FIADORES NECESSÁRIOS PARA A ENTREVISTA 1. Carteira de identidade e CPF dele(s) próprio(s) e, se casado(s), também de seu(s) cônjuge(s). 2. No caso dos fiadores serem casados, apresentar certidão de casamento ou, se forem separados ou viúvos, apresentar documentos comprobatório. 3. Comprovante de residência. 4. Comprovante de rendimentos dos últimos três meses e carteira de trabalho conforme itens 1, 2, 3 e 4 do compartimento CARTEIRA DO TRABALHO, acima citado. 5. Declaração do Imposto de Renda e, no caso dos fiadores serem casados, declaração do Imposto de Renda dos cônjuges. 6. É requisito para aprovação do fiador a comprovação de rendimento mensal pelo menos igual ao valor total da mensalidade informada pelo estudante ao efetuar sua inscrição no processo seletivo, ratificada pela instituição de ensino superior. A Comissão do EDUCRED poderá, a seu critério, exigir a apresentação do original dos documentos e quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações, prestadas pelo candidato na inscrição. DOCUMENTOS DOS EMISSORES DOS CHEQUES (Somente para cheques de terceiros) 1. Fotocópia autenticada de Carteira de Identidade e CPF. 2. Comprovante de residência. 3. Declaração com firma reconhecida autorizando o pagamento à Faculdade. GARANTIAS 1. Para a concessão do crédito será exigida a prestação de garantia consistente em fiança pessoal a ser outorgada por, no mínimo, duas pessoas idôneas apresentada pelo aluno e reconhecida como tal pela entidade EDUCRED.
9 2. O estudante contemplado pelo crédito deverá apresentar comprovação de idoneidade do fiador na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, apresentando os documentos que, para tanto, forem solicitados pelo EDUCRED. 3. Nas hipóteses de morte, mudança de domicílio, ou verificação de inidoneidade dos fiadores, após a assinatura do Contrato, ficará suspenso o crédito até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade ou a substituição por outro fiador idôneo. 4. Não poderá ser fiador: o cônjuge do candidato, estudante bolsista participante do Programa, beneficiário do FIES ou de outro Programa de Crédito Educativo. 5. Os fiadores terão que ser maiores de 18 (dezoito) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos. 6. Os fiadores, os emissores dos cheques e os estudantes contemplados pelo crédito, não podem possuir restrições comerciais e/ou bancárias. 7. Os fiadores deverão residir no Estado da Bahia. 8. O estudante contemplado deverá apresentar dois fiadores cuja renda mensal bruta mínima individual, deve ser igual ao valor da mensalidade do curso. 9. 0s cheques emitidos para garantir o pagamento da semestralidade não podem ser emitidos pelos fiadores. 10. Não poderá ser apresentado o mesmo fiador para mais de um candidato ao EDUCRED. ANUÊNCIA DO REGULAMENTO 1. O presente Regulamento vigorará a partir da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Salvador, 01 de junho de EDUCRED