ConJur - Lei de execuções fiscais é omissa em efeito suspensivo dos embargos
Normas conflitantes
Lei de execuções fiscais é omissa em efeito suspensivo
2 de setembro de 2009, 9h07
Por Najara Ricardo Soares
Existem normas jurídicas que regulam as condutas humanas. Quando existirem normas conflitantes se deve utilizar três critérios para solucionar tal antinomia, quais sejam, o hierárquico, o da especialidade e o cronológico. Mas nem sempre é fácil encontrar a resposta, pois as normas conflitantes podem envolver mais de um critério. Deve, entretanto sempre prevalecer o princípio da Justiça e da razoabilidade, visando o bem comum e a segurança nas relações.
Importante destacar que para que uma lide processual se perfaça de maneira justa e igualitária, todos têm assegurado, pela Constituição Federal, o direito à Ampla Defesa, ao Contraditório e ao Devido Processo Legal. Isto porque é o Poder Judiciário que irá dirimir os conflitos sociais e normativos, de acordo com o Estado Democrático Brasileiro.
No âmbito do direito tributário, o processo de execução fiscal é o meio para a Fazenda Pública cobrar seus créditos tributários, pois visa garantir a arrecadação tributária, responsável por manter a estrutura administrativa do Estado.
Já o embargo à execução fiscal é o meio processual que permite a realização dos Princípios acima destacados, possibilitando ao devedor contribuinte se defender da pretensão da Fazenda Pública, e buscar um julgamento imparcial da lide, na busca da efetividade processual.
Para que o processo executivo fiscal se perfaça de forma justa e em respeito aos princípios constitucionais individuais e processuais, até o advento da Lei 11.832/2006, era concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. Contudo, sobreveio a referida lei que introduziu alterações no Código de Processo Civil visando maior celeridade processual.
Veja-se que o objetivo desta mudança foi de beneficiar o exequente a qualquer custo. Contudo, quando se trata de execução fiscal que tem como objeto um título executivo elaborado única e exclusivamente pela Fazenda Pública, sem qualquer consentimento do executado, o cuidado que se deve ter é muito maior.
Porém, não é assim que estão entendendo a Fazenda Pública e os Juízes competentes, aplicando o CPC de forma subsidiária, independente do que dispõe implicitamente a Lei de Execuções Fiscais.
Outrossim, esta interpretação vai de encontro com a própria intenção do legislador quando propôs o projeto de lei que resultou na Lei 11.382/06, cujo objetivo era explicitamente excluir qualquer possibilidade de aplicação do disposto na referida lei à Lei de Execuções Fiscais.
Essa alteração ao Código de Processo Civil (artigo 739-A que excluiu os efeitos suspensivos aos embargos à execução) se aplicado à Lei de Execuções Fiscais – LEF, trará um enorme impacto ao sistema jurídico e à sociedade, uma vez que viola expressamente vários princípios constitucionais norteadores do direito. Deve-se levar em consideração ainda, que se admitir o seguimento de atos expropriatórios, sem análise do mérito dos embargos à execução fiscal, caso haja alguma irregularidade ou ilegalidade na formação do título executivo pela Fazenda Pública, o dano aos contribuintes é exorbitante e de difícil reparação. Ainda, caso seja julgado procedente os embargos, tais decisões se tornarão sem efetividade alguma, uma vez que o direito do executado já teria sido violado.
Diante do exposto, não resta dúvida que o entendimento da Fazenda Pública em querer aplicar o artigo 739-A do Código de Processo Civil à execução fiscal, com a justificativa de que a Lei de Execuções Fiscais é omissa quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução, visa exclusivamente benefício próprio, em total abuso de poder e em total afronta ao Estado Democrático de Direito. E o pior é perceber que o Poder Judiciário vem interpretando referida aplicação do artigo 739-A do CPC nos processos executivos fiscais, da mesma forma, ou seja, em total desacordo com o entendimento maciço da doutrina pátria e das prerrogativas previstas na Constituição Federal.
Najara Ricardo Soares é advogada e sócia da Pactum Consultoria Empresarial
Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2009, 9h07
Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico) 2 de setembro de 2009, 16h19
Inicialmente, a ilustre autora parece olvidar propositadamente que toda Certidão de Dívida Ativa é fruto de um procedimento fiscal de lançamento tributário, no qual o contribuinte é notificado para impugnar, somente podendo ser lavrada com o esgotamento (preclusão) via administrativa.
Desta feita, não há que se falar em CDA lavrada à revelia do contribuinte.
Outrossim, a Lei de Execução Fiscal é lei especial e prefere o CPC que é lei geral (regra simples de hermeneutica).
Por fim, o Processo de Execução é ajuizado no interesse do credor, não do devedor. É o credor que postula tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito creditício que foi inadimplido pelo devedor.