AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE.FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO.PENALIDADE APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16456156 PR 1645615-6 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16456156 PR 1645615-6 (Acórdão)
AI 16456156 PR 1645615-6 (Acórdão)
DJ: 2050 19/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE.FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO.PENALIDADE APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
1. Para a propositura de ação anulatória de ato administrativo, a garantia de qualquer espécie sequer seria exigível, por configurar afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, CF e da Súmula Vinculante n. 28.2. A motivação do ato administrativo deve, necessariamente, possuir relação com o fato concreto analisado, sob pena de inviabilizar-se até mesmo o controle jurisdicional sobre a sua legalidade. 3. A multa no valor de R$ 47.003,76 é aparentemente desproporcional em relação às circunstâncias do caso concreto para ser cobrada desde logo.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1645615-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 30.05.2017)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1645615-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante: CLARO S/A Agravado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. PENALIDADE APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Para a propositura de ação anulatória de ato administrativo, a garantia de qualquer espécie sequer seria exigível, por configurar afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, CF e da Súmula Vinculante n. 28. 2. A motivação do ato administrativo deve, necessariamente, possuir relação com o fato concreto analisado, sob pena de inviabilizar-se até mesmo o controle jurisdicional sobre a sua legalidade. 3. A multa no valor de R$ 47.003,76 é aparentemente desproporcional em relação às circunstâncias do caso concreto para ser cobrada desde logo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 1645615-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá ­ 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante CLARO S/A e agravado MUNICÍPIO DE MARINGÁ. RELATÓRIO Claro S/A ajuizou ação anulatória contra o Município de Maringá, em decorrência de multa aplicada pelo PROCON Municipal. Narrou que o consumidor Alexandre Sperandio formulara reclamação perante o órgão de proteção ao consumidor por causa de problemas para carregar a bateria de um aparelho iPhone 4S, adquirido junto à Claro S/A no valor de R$ 1.439,00. Arguiu que, após análise da assistência técnica, constatara-se que o problema decorrera do mau uso do aparelho. Ainda assim, o PROCON aplicara multa no valor de R$ 47.003,76. Defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo deve ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999. Aduziu, ainda, que o último ato realizado no procedimento administrativo fora a audiência de conciliação, em 13 de março de 2013 e permanece paralisado desde então. Afirmou que a decisão administrativa carece de motivação, já que não considerou as peculiaridades do caso concreto e está amparada apenas em "indícios de procedência". Sustentou a necessidade de controle judicial de legalidade dos atos administrativos. Destacou, por fim, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Requereu a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa aplicada. No mérito, a anulação do auto de infração e a desconstituição da decisão proferida no Processo Administrativo n. 2.973/2013, com o consequente afastamento de todo e qualquer ato de cobrança dele decorrente. Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória é interposto o presente recurso. Sustenta a agravante que o seguro-garantia ofertado teve por objetivo assegurar a regular expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Registra que o acolhimento do pedido não trará prejuízo à Municipalidade. Aduz que a Lei n. 6.830/1980 ­ Lei de Execuções Fiscais, permite ao executado oferecer fiança bancária ou seguro- garantia. Destaca que o valor da apólice foi calculado de forma atualizada e acrescido de honorários advocatícios. Cita precedentes que permitem a utilização de seguro-garantia. Afirma que o seu pedido liminar busca somente garantir o débito em discussão, que ainda não é objeto de execução fiscal, para viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Assevera que o perigo na demora reside na impossibilidade de exercer sua atividade empresarial caso possua débitos pendentes com o Poder Público. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O efeito suspensivo almejado foi concedido para suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo n. 2.973/2013 (f. 174/182vTJ). Foram apresentadas as contrarrazões (f. 198/205- TJ). VOTO Registre-se, inicialmente, o cabimento do presente recurso, por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I, do NCPC/2015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) I - tutelas provisórias; A tutela provisória pode fundamentar-se tanto na urgência quanto na evidência do direito postulado, nos termos do art. 294 do NCPC/2015:"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência."De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC/2015:"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Já a tutela de evidência não exige o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, nos termos do art. 311 do NCPC/2015:"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."Sobre a diferenciação das formas de tutela provisória, ensinam DIDIER, BRAGA e OLIVEIRA:"Na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo da demora" (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente"tutela antecipada", metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)."(DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584). Na hipótese dos autos, postula a empresa autora tutela provisória de urgência de caráter satisfativo, já que não visa resguardar o resultado útil do processo, mas antecipar os efeitos de futura sentença de mérito, a ser proferida em cognição definitiva. Nessa perspectiva, devem estar presentes os pressupostos do art. 300 do NCPC/2015, quais sejam, a"probabilidade do direito"e o"perigo da demora". Inicialmente, registre-se que a Lei de Execuções Fiscais, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, passou a prever expressamente a possibilidade de o executado ofertar seguro garantia, nos termos do art. 7º, II:"Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)"No mesmo sentido, o 9º, II:"Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)"O Seguro-Garantia é um instrumento relativamente recente na ordem normativa, inserido na Lei de Execuções Fiscais com as alterações da Lei n. 13.043/2014. Trata-se de negócio jurídico através do qual se contrata uma seguradora para suportar o pagamento da obrigação a terceiro em determinado processo judicial, devidamente regulamentado pela SUSEP. Sobre essa forma de garantia, Gustavo de Medeiros Melo leciona:"Em linhas gerais, o seguro garantia é o contrato pelo qual a companhia seguradora presta a garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relacionados com o adimplemento de uma obrigação (legal ou contratual) do devedor, nos limites da apólice. O devedor é o tomador da garantia junto à seguradora, em cuja apólice ele coloca o seu credor como segurado e beneficiário direto da indenização que representa o cumprimento da obrigação. (...) o seguro mais conhecido era aquele contratado para proteger os interesses da administração pública, em todas as suas esferas, contra o risco de descumprimento dos contratos celebrados para execução de obras e serviços pela iniciativa privada. Não se falava até então de seguro contra o risco de constrangimento da empresa por débito reconhecido pelo Poder Judiciário. Esse tipo de garantia apareceu com a Circular 232 da Superintendência de Seguros Privados ­ Susep, de 03.06.2003, que regulamentou as várias modalidades de seguro garantia e dispôs sobre as condições gerais e especiais que devem constar da apólice. Ali, naquele pacote, apareceu a figura do seguro garantia judicial. (...) Como se vê, existem dois riscos a serem tutelados pelo seguro garantia judicial: primeiro, o risco do constrangimento para o devedor sujeito aos atos executivos do processo judicial; e, segundo, o risco do descumprimento obrigacional que atinge o interesse do credor da prestação. Aqui, o devedor é não só o tomador do seguro que coloca o seu credor como segurado da garantia, como também é titular de um interesse próprio relacionado com o risco de ser exposto às agressões da execução judicial."(MELO, Gustavo de Medeiros. Seguro garantia judicial: aspectos processuais e materiais de uma figura ainda desconhecida. Revista de processo, São Paulo, v. 36, n. 201, p. 101-125, nov. 2011). Do texto legal, depreende-se se tratar de garantia do juízo, realizada em momento anterior à penhora. Ainda, para esse fim, o dinheiro, a fiança bancária e o seguro-garantia foram equiparados. Na hipótese dos autos, a multa aplicada pelo PROCON Municipal não se encontra, ainda, na fase de execução. Para a propositura de ação anulatória de ato administrativo, a garantia, de qualquer espécie, sequer seria exigível, por configurar afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal:"Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"Outro não é o raciocínio extraído da Súmula Vinculante n. 28, aplicável às ações em que se discutem créditos tributários:"Súmula Vinculante n. 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."Nessa perspectiva, no momento em que foi ofertado, o Seguro-Garantia sequer era exigível. Por outras palavras: a ausência de garantia do juízo, de qualquer espécie, não poderia configurar óbice à propositura da ação anulatória de ato administrativo. Passa-se, assim, à análise dos fundamentos lançados pela empresa agravante na petição inicial que, nessa análise de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito. A decisão administrativa proferida pelo PROCON Municipal, apesar de fazer referência ao caso concreto, limita-se a afirmar que a CLARO S/A não apresentou provas de suas alegações, nos seguintes termos: (mov. 1.5). De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a motivação do ato administrativo deve guardar compatibilidade com a situação de fato que gera a manifestação de vontade do Administrador. Consoante leciona José dos Santos Carvalho Filho, somente"se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade"(Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., rev., ampl e atual., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pág. 129). A motivação adotada pelo órgão de proteção ao consumidor aponta, de forma genérica, suposta falha no atendimento, sem apontar quais os elementos que a relacionam ao caso concreto. Prestaria-se para todo e qualquer processo administrativo que verse sobre problemas relacionados a problemas de telefone celular, já que a reclamação formulada pelo consumidor, por si só, foi suficiente para imposição da multa. Ainda, da sequência da numeração do processo administrativo, é possível verificar que sequer oportunizou-se à agravante produzir provas para infirmar as alegações do consumidor. Dessa forma, em princípio, a decisão administrativa assume como verdadeiras as alegações, desacompanhadas de um mínimo de prova, trazidas pelas partes consumidoras sem promover qualquer apuração dos fatos. A motivação dos atos administrativos e jurisdicionais é garantia constitucional do cidadão, destinada a permitir o controle e a publicidade da atuação da Administração Pública. No texto constitucional, consta a necessidade de motivação tão-somente quanto à decisão administrativa dos tribunais (art. 93, X, da CF), o que não afasta a necessidade de o Poder Executivo também expor os fundamentos de seus atos, por força do princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"Na legislação infraconstitucional, a necessidade de motivação dos atos administrativos consta expressamente do art. 50 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo:"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos, esclarece HELY LOPES MEIRELLES: "[...] Denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos do ato. (...) Hoje, em face da ampliação do princípio do acesso ao Judiciário ( CF, art. 5º, XXXV), conjugado com o da moralidade administrativa ( CF, art. 37, caput), a motivação é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. Portanto, na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o quê o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação." (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 154). No âmbito do PROCON, o Decreto Federal n. 2.181/97, dispõe em seu artigo 46, § 1º, sobre a necessidade de motivação do ato administrativo que aplica sanção: "Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver." A motivação do ato administrativo deve, necessariamente, possuir relação com o caso concreto analisado, sob pena de inviabilizar-se inclusive o controle jurisdicional de sua legalidade. Por igual, a partir de simples análise do ocorrido é possível se constatar a aparente desproporcionalidade entre o dano, supostamente causado, e a multa fixada pelo órgão consumerista. Ainda que ao final da demanda se considere configurada a infração à legislação consumerista por parte da ora agravante, inexiste fundamentação idônea para justificar a multa arbitrada em mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ademais, verifica-se que foi computada circunstância agravante da reincidência para a fixação da multa: (mov. 1.5) Não é admissível simples referência à lei aplicável na espécie sem sopesar os fatos que autorizam a aplicação da sanção. Ou seja, a falta de correspondência com os fatos concretos equivale a uma decisão desprovida de fundamentação. É certo que a gradação da pena, nos moldes do previsto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor deve ser motivada em critérios objetivos, baseados em fatos concretos. Apesar da existência de uma tabela seguida pelo Procon, divididos em grupos de infração, muitas considerações na dosimetria da pena são abstratas, e consideram o tamanho da empresa e a reincidência como fator justificante. Não se descuida que é preciso verificar o porte econômico da empresa autuada, mas esse elemento não deve se sobrepor aos demais. De igual modo deve ser considerado o prejuízo suportado pelo consumidor e a vantagem obtida pelo fornecedor, pois sem tais requisitos, a penalidade é desproporcional. Reprise-se, ainda, que a questão da reincidência também é questionável, no presente caso. Trata-se de uma grande empresa de prestação de serviços ligados ou pertinentes à informática, à Internet, extranet, intranet e hospedagem de websites, e, portanto, aceitável a existência de outras reclamações. Tal fato, por si só, não pode ser analisado isoladamente. No presente caso, a multa no valor de R$ 47.003,76 é elevada para ser cobrada desde logo, sem que a agravante possa discutir a penalidade. Assim, esse montante, ao menos nesta fase de cognição sumária, é desproporcional em relação às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se, também, embora se trate a aplicação de multa pelo Procon de ato administrativo discricionário, está sim sujeito ao controle judicial. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça "não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com o exame de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto, é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário" (STJ, 6.ª Turma, REsp. n.º 876.514/MS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 08.11.2010). O Supremo Tribunal Federal já anotou que: "Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial)." (STF, RE 131661/ES, rel. Min. MARCO AURELIO, DJU 17.11.95, p. 39209). Nesse sentido já decidiu essa 5ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. TUTELA ANTECIPADA NEGADA EM 1º GRAU. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA MULTA (R$ 55.306,66) APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL COM O VALOR DA VANTAGEM AUFERIDA (R$ 259,46). SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA QUE NÃO PODE, ISOLADAMENTE, AUMENTAR SIGNIFICATIVAMENTE A MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANTO A EVENTUAL EXCESSO E AOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. a) - O próprio Supremo Tribunal Federal já anotou que:"Na dicção sempre oportuna de Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e controle judicial)."(STF, RE 131661/ES, rel. Min. MARCO AURELIO, DJU 17.11.95, p. 39209). b)- Na mesma linha já decidiu o STJ que:"A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar (...)"( REsp 443310/RS)." (TJPR 5ª C. Cível - AI - 1430654-6 Toledo Rel.: Rogério Ribas Unânime J. 01.03.2016). Do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por CLARO S/A para suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo n. 2.973/2013 até o final julgamento da ação anulatória de ato administrativo. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto por CLARO S/A para suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo n. 2.973/2013 até o final julgamento da ação anulatória de ato administrativo. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, com voto, e participou do julgamento do Senhor Desembargador LEONEL CUNHA. Curitiba, 30 de maio de 2017. NILSON MIZUTA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836802235/agravo-de-instrumento-ai-16456156-pr-1645615-6-acordao
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