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A revisão da Lei de Anistia é a resposta que o senador João Capiberibe (PSB-AP), que presidiu a subcomissão da Verdade no Senado, quer dar a documentos da CIA que vieram a público, na semana passada, e que revelam novos fatos sobre a participação do estado na execução e tortura de opositores da ditadura. As informações são da Agência Brasil.
A ideia é reunir apoio para desengavetar o projeto de lei de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que torna imprescritíveis graves violações de direitos humanos cometidas por militares e civis.
Voltar a debater a proposta, no entanto, não será fácil. Apesar de aprovada em 2014 na Comissão de Direitos Humanos da Casa, o texto foi rejeitado no ano seguinte pela Comissão de Relações Exteriores e, desde outubro de 2015, está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Lá, o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que está pronto para ser colocado em pauta, também defende a rejeição da proposta.
Entre os argumentos para enterrar o texto, Raupp cita o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, segundo a qual crimes como tortura, sequestros e homicídios cometidos durante o regime militar são considerados crimes conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei da Anistia.
O senador cita trechos dos votos de ministros do Supremo como Cezar Peluso nesse julgmento. “Na lição de Aníbal Bruno, a anistia é a forma de indulgência estatal mais enérgica e de mais amplas consequências jurídicas […]. Daí porque, ‘uma vez concedida, não pode ser revogada'” (p. 249-250), disse o ministro.
Para o senador Randolfe Rodrigues, o objetivo da proposta é superar o entendimento do Supremo. Ele defende que a lei aprovada em 1979 foi uma imposição do período da ditadura. “Aquela lei não foi resultado da luta sonhada e desejada pelos exilados.