A Execução do Laudo Arbitral DO Centro Internacional para Solução de Disputas Sobre Investimentos (CISDI) | eGov UFSC
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O conhecimento de uma pretensão não significa a sua exequibilidade. Acerca do assunto, Soares afirma que "o conhecimento difere da execução, em especial, quando se trata de medidas coercitivas contra bens do Estado estrangeiro."[1].
Para Silveira, a imunidade de execução ou a inviolabilidade dos bens parece emergir como um empecilho após o trânsito em julgado, estando a primeira atrelada ao privilégio de o Estado estrangeiro não ser processado, ao passo que a segunda refere-se geralmente aos bens materiais de sua propriedade[2].
Costa ensina que os laudos do Centro não se sujeitam a qualquer recurso além dos previstos na CW, não sendo objeto de revisões externas[3].
A previsão da execução do laudo sem a possibilidade de revisão alguma pelo Estado requerido é outro atributo que identifica a CW. Nesse sentido, cabe destacar que outros tratados permitem a oposição de algumas questões tendentes a impedir a sua execução com fundamento na lei interna ou na ordem pública, a exemplo do que ocorre com a Convenção de Nova York de 1958[4].
Boretto, ao abordar sobre o caráter vinculante dos laudos do CISDI, afirma que[5]:
A respeito do assunto, Schreuer acrescenta[6]:
Segundo a CW, portanto, embora as obrigações não pecuniárias tenham a mesma obrigatoriedade de reconhecimento que as pecuniárias, os tribunais locais não têm a obrigação de executá-las. Por isso, pode-se intentar a execução das obrigações por meio de outros sistemas, por exemplo, segundo a Convenção de Nova York de 1958, que não contém limitação nesse sentido[7].
A CW remete a etapa de execução do laudo às leis internas de cada Estado, onde se iniciará a execução, estabelecendo, ainda, que nenhuma de suas disposições será interpretada como exceção ao direito vigente do Estado contratante, referindo-se especialmente ao privilégio de execução a que tem direito todo Estado soberano[8].
Sobre esse procedimento, Soares afirma que[9]:
Ainda sobre essa questão, Boretto admite que[10]:
Dessa forma, percebe-se que a efetividade da execução de tais obrigações é transferida ao sistema legislativo vigente no território do Estado escolhido para iniciá-la. A impossibilidade de executar o laudo como consequência da aplicação das leis locais, porém, não podem interferir na obrigação de cumprimento do laudo, pois os Estados-parte assumem o dever de executar as obrigações de natureza pecuniárias impostas no laudo como se tratasse de uma sentença nacional transitada em julgado[11].
Para Stern, a execução do laudo do CISDI, quando comparada a qualquer outra decisão arbitral, mostra-se mais vantajosa pelo fato de os Estados contratantes terem de se sujeitar ao seu conteúdo, ainda quando contrária à ordem pública[12].
Díaz-Bastien, ao tecer considerações sobre a execução dos laudos do CISDI, reitera que[13]:
Esta obrigação, destinada a todos os Estados signatários da CW e não apenas a quem intervém na disputa perante o CISDI, permite que a parte beneficiada pelo laudo promova o processo de execução no local mais conveniente aos seus interesses[14].
Nessa esteira, Boretto declara que[15]:
Não obstante isso, por outro lado, a CW admite, segundo as leis vigentes no território do Estado em que se pretende a execução, a possibilidade de os Estados- parte suscitarem eventuais questionamentos sobre a imunidade de execução[16].
Segundo Costa[17]:
Boretto, embora afirme que o laudo arbitral não está sujeito a qualquer revisão pela legislação local, reconhece o empecilho que a execução do laudo arbitral em face de Estados estrangeiros certamente venha a enfrentar[18]:
A margem de apreciação da imunidade de execução, contudo, se mantém em nível mais estreito que a imunidade de jurisdição, que, segundo princípio geralmente aceito pelo direito internacional, não se aplica em atividades de gestão, ao contrário da imunidade de execução, que ainda é aplicada de maneira absoluta por muitos países, a exemplo do Brasil[19].
Para Soares, no que diz respeito à imunidade de execução, apesar de ter ocorrido à renúncia do Estado à sua imunidade de jurisdição, seus bens não poderão ser alcançados por atos executórios, sendo denominado pela jurisprudência comparada de dualismo jurisdição-execução[20].
De acordo com Costa[21]:
Nesse sentido, a CW estabelece que a possibilidade de alegar como matéria de defesa a imunidade de execução não afasta, por si só, o cumprimento obrigatório do laudo[22].
A imunidade de execução do Estado estrangeiro continua, pois, a ser um grande empecilho. Existem duas saídas convencionais possíveis para esse problema: o exercício da proteção diplomática pelo Estado de nacionalidade do investidor estrangeiro[23] e a apresentação de um pleito contra o Estado condenado perante a CIJ, alegando a violação de suas obrigações convencionais[24], pois o descumprimento do laudo arbitral pelo Estado receptor de investimentos implica na violação da CW, sendo considerado um fato internacionalmente ilícito tendente a resultar na sua responsabilidade internacional.
Convenção de Washington de 1965. Disponível em: http://www.gddc.pt/siii/docs/dec15-1984.pdf.
Convenção de Nova York de 1958. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4311.htm.
[1] SOARES, Guido Fernando Silva. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1984, p. 199.
[2] SILVEIRA, Rubens Curado. A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais e os direitos humanos. São Paulo: Ltr, 2007, p. 143.
[3] COSTA, José Augusto Fontoura. Direito internacional do investimento estrangeiro. Curitiba: Juruá, 2010, p. 235.
[4] Artigo V
[5] BORETTO, Mónica M. Las inversiones extranjeras em el derecho argentino. Centro Argentino de Estudos Internacionales.
[6] SOARES, 2001, p. 184 apud COSTA, 2010, p. 236.
[7] Art. III. Cada um dos Estados Contratantes reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma nos termos das regras de processo adotada no território em que a sentença for invocada, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes. Para o reconhecimento ou execução das sentenças arbitrais às quais se aplica a presente Convenção, não serão aplicadas quaisquer condições sensivelmente mais rigorosas, nem custas sensivelmente mais elevadas, do que aquelas que são aplicadas para o reconhecimento ou a execução das sentenças arbitrais nacionais.
[8] Art. 55 da Convenção de Washington de 1965.
[9] SOARES, 1984, p. 220.
[10] BORETTO.
[11] Art. 54 da Convenção de Washington de 1965.
[12] STERN, Brigitte. O contencioso dos investimentos internacionais. Barueri, SP: Manole, 2003, p. 105.
[13] DÍAZ-BASTIEN, Ernesto. La ejecutabilidad del laudo extranjero. Disponível em: <http://www.castillofreyre.com/biblio_arbitraje/vol5/DIA-1-6.pdf.>. Acesso em: 18 jan. 2011.
[14] Art. 54, item 2, da Convenção de Washington de 1965.
[15] BORETTO.
[16] Art. 54, item 3, da Convenção de Washington de 1965.
[17] COSTA, 2010, p. 235.
[18] BORETTO, op. cit.
[19] ACO 543 AgR, Sepúlveda Pertence, DJ 24.11.2006; ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10.12.99; ACO 645, Gilmar Mendes, DJ 17.3.2003.
[20] SOARES, 1984, p. 209-210.
[21] COSTA, 2010, p. 236.
[22] Art. 53 da Convenção de Washington de 1965.
[23] Art. 27 da Convenção de Washington de 1965.
[24] Art. 64 da Convenção de Washington de 1965.
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