Notícias » 9 de junho de 2020
MPE nega instauração de inquérito civil contra ARSEC
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, negou o pedido para que fosse instaurado um inquérito civil para apurar suposta invalidade da audiência pública realizada em 11 de março, pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), onde foi discutido o reajuste tarifário de água e esgoto e a revisão do contrato de concessão da Capital.
A autarquia do município, por sua vez, encaminhou por meio de documentação oficial, prints da página online da ARSEC com notícia informando com antecedência de uma semana, bem como, na página online principal e do Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá, informativo a respeito da realização da audiência citada.
A ARSEC também encaminhou ao órgão fiscalizador documentos que comprovam que foi anunciado no jornal A Gazeta nos dias 05 e 10 de março e pelo Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na edição n° 1854, de 04 de março, páginas 20 e 21, a realização da audiência.
O MPE também destacou que desde o dia 13 de março, a audiência está disponibilizada pelo Youtube, confira clicando aqui.
Para o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, o ato assegura maior transparência e publicidade dos assuntos tratados, "mas que ainda assim, a verificar pela ínfima quantidade de visualizações – apenas 32 até o momento -, obteve escassa atenção social".