STF proíbe alteração de áreas de proteção ambientais por medida provisória | AGROemDIA
6 de abril de 2018 AGROemDIA 0 comentários área, MP, parques nacionais, proibição, STF
Foto: Parque Nacional do Cabo Orange / Divulgação
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, ser inconstitucional a redução de áreas de proteção ambiental, como parques nacionais, por meio de medida provisória (MP).
As alterações feitas pela MP 558/2012, editada pelo governo de Dilma Rousseff, tiveram como um dos objetivos permitir a instalação e funcionamento das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira.
Ao proibir a alteração de reservas por meio de MP, nessa quinta-feira (5), os ministros do STF reafirmaram o que diz o terceiro inciso do artigo 225 da Constituição, segundo o qual as áreas naturais protegidas podem ser alteradas "somente através de lei", que precisam passar pelo crivo do Legislativo.