ter início no momento após a entrega das listas, quando fica fixado o elenco dos candidatos e das forças
políticas que se apresentam a votos, ao invés do prazo demasiado longo que tinha por referência a marcação
2) Em segundo lugar, a clarificação do que já resultaria da lei em vigor, mas que cumpre deixar inequívoco,
de que as entidades sujeitas a limitação devem ser os órgãos e os seus titulares que sejam objeto de eleição
3) Finalmente, a clarificação de que fica abrangida a publicidade institucional de atos, programas, obras ou
serviços, salvo em caso de grave ou urgente necessidade pública, ressalvando-se expressamente o que seria
a atividade corrente dos serviços, a saber, as ações informativas já em curso ou de realização periódica ou
presente lei não seja potencialmente encarada como tendo efeitos retroativos, razão pela qual são excluídos