Reforma tributária exclui refinanciamento de dívidas das empresas
Um eventual refinanciamento de dívidas das empresas não virá na proposta de emenda à Constituição da reforma
28/11/2008 00:00:00
Um eventual refinanciamento de dívidas das empresas não virá na proposta de emenda à Constituição da reforma tributária, mas por meio de projeto de lei ou medida provisória. Esse foi um dos pontos acordados entre o governo e os partidos da base aliada, em uma reunião nesta terça-feira (25) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na sede do ministério, de acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
"Havia uma demanda de alguns setores, mas esses setores se convenceram que nós não podemos misturar uma reforma tributária constitucional com eventuais negociações de dívidas", observou Fontana. "Então, não vai entrar nenhum tipo de renegociação de dívidas na Constituição, através da reforma tributária."
O substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), já foi aprovado na semana passada na comissão especial. Mas alguns pontos que não obtiveram acordo nem mesmo entre os aliados ao governo podem ser retirados ou incluídos na votação no Plenário da Câmara por meio de emenda aglutinativa ou de destaques para a votação em separado - DVS.
O novo refinanciamento de dívidas das empresas foi defendido por alguns partidos da base governista durante a votação na comissão especial, mas não chegou a ser aprovado. Já a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos da cesta básica, aprovada na comissão, deve ser substituída por uma solução que cause menos impacto às finanças dos estados produtores de alimentos, segundo Sandro Mabel.
Segundo o relator, existem muitos estados preocupados com isso, porque os estados do Nordeste, principalmente, são produtores de alimentos e eles dependem das suas arrecadações dessa produção. "Por outro lado, nós achamos que alimento tem que ser desonerado ao longo do tempo. Então, está se tentando fazer uma coisa que eu já venho fazendo no IVA [Imposto sobre Valor Adicionado], de desoneração, também uma parte no ICMS nem que seja paulatinamente."
De acordo com os líderes, o governo tenta reincluir no texto da reforma tributária um comando constitucional autorizando a criação, por lei complementar, de alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por setores econômicos. Esse ponto constava da proposta original do governo, mas foi retirado do substitutivo de Sandro Mabel aprovado na comissão especial.
A intenção do governo é estabelecer alíquotas mais altas de Imposto de Renda para setores que hoje contribuem fortemente com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como o setor financeiro.
É que, com a reforma, esse imposto será incorporada ao IRPJ, e a União não quer perder receita. Entretanto, o relator e o presidente da comissão especial, deputado Antonio Palocci (PT-SP), são contrários à proposta e alegam que alíquotas diferenciadas por setores não existem em nenhum outro país.