RESOLUÇÃO CGM - Nº 004, DE 07 DE JUNHO DE 2016
Instaura Auditoria conforme item 1 da recomendação nº 001/2016 da 5ª PJ da Comarca de Corumbá e Constitui Comissão responsável pelos trabalhos.
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) estabelece em seus artigos 31 e 74, o exercício do Controle Interno.
Considerando que a Controladoria Geral do Município de Corumbá (CGM), instituição permanente, é essencial à atuação de fiscalização e controle permanente da gestão dos recursos públicos do Município, nos termos dos artigos 10 e 13 da Lei Complementar nº 154, de 14 de novembro de 2012.
Considerando que a operacionalização do sistema de controle interno integrado, no Município de Corumbá, tem como órgão central a CGM, cujo objetivo é promover a melhora da qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento do controle sobre o erário, oferecendo ao gestor público informações quanto à regularidade e legalidade dos atos de administração que estão sendo praticados, no sentido de assegurar à administração a credibilidade, a sua continuidade e a eficiente e eficaz execução dos serviços públicos à disposição da comunidade.
Considerando o Ofício nº 047/2016/5ª PJ, encaminhando a Recomendação nº 001/2016, exarada nos autos de Inquérito Civil nº 049/2011, do Ministério Público Estadual.
Considerando a determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Paulo Roberto Duarte, conforme Despacho nos Autos do Processo Administrativo nº 2384/2016.
Art. 1º Instaurar Auditoria, a fim de averiguar a existência de eventuais irregularidades apontadas no Relatório Complementar de Auditoria nº 492/2010, da Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria de Estado de Saúde, bem como, averiguar os termos da Recomendação nº 001/2016, exarada nos autos de Inquérito Civil nº 049/2011, do Ministério Público Estadual
Parágrafo único. Os itens descritos nos documentos citados no caput deste artigo, irão servir como parâmetros para a execução deste trabalho de Auditoria, não constituindo rol taxativo, quando identificadas quaisquer outras eventuais irregularidades e/ou ilegalidades diversas.
Art. 2º Constituir a Comissão de Auditoria com o objetivo de apurar a ocorrência das eventuais irregularidades e/ou ilegalidades identificadas no período de janeiro de 2009 até janeiro de 2016, ficando designados os servidores abaixo discriminados para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, procederem à execução desta auditoria:
Analista de Controle Interno - Contabilidade
Analista de Controle Interno - Administração
JAIR ESTIGARRIBIA
Analista de Controle Interno - Economia
Art. 3º O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Paulo Henrique Licetti da Silveira.
Art. 4º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais órgãos do Executivo Municipal, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para que a Comissão apresente relatório conclusivo acerca dos trabalhos realizados. O prazo poderá ser aditado mediante apresentação de justificativa da Comissão ao Chefe da Controladoria Geral do Município, com a anuência do Prefeito Municipal de Corumbá.