Lousada Camara Advogados
As multas decorrentes de Autos de Infração trabalhistas não terão mais redução de 50% do valor.
A redução será de 30%. A redução de 50% está mantida apenas para as microempresas ou empresas de pequeno porte (com menos de 20 empregados). O valor das multas por eventuais infrações trabalhistas foi enormemente elevado. (em vigor).
NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA SAF DO CRUZEIRO E LIGA O ALERTA PARA AS DEMAIS
Em matéria publicada no site do Estado de Minas, sentenças condenatórias envolvem o clube questionando a blindagem prevista na Lei nº14193/2021, que institui a Sociedade Anônima do Futebol. As decisõe
Portaria INSS 1.012
Foi publicada, em 10/05/2022, a Portaria INSS 1.012 que explicitou o artigo 112 da Portaria DIBEN/INSS 993/2022, da maior importância para as empresas, relativamente ao controle de seus passivos traba
ATENÇÃO - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS - LGPD
Foi publicada no Diário Oficial Da União - DOU a Emenda Constitucional - ED nº155 que alterou a Constituição Federal - incluindo a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais