George Firmino. Venda Proibida. Caderno de questões. de Direito Tributário. questões complementares do livro Direito Tributário Descomplicado - PDF
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Elisa Amanda Anjos Fortunato
1 George Firmino Distribuição gratuita Venda Proibida Distribuição gratuita Caderno de questões de Direito Tributário questões complementares do livro Direito Tributário Descomplicado
2 Caderno de questões de Direito Tributário Nota sobre o autor George Firmino é auditor-fiscal da Receita Federal e foi aprovado em diversos concursos da área fiscal nas três esferas, com destaque para: auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, obtendo a 5ª maior nota nacional na prova discursiva (2009); Agente Fiscal de Rendas da Sefaz-SP (2009); Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (2009), entre outros. É pós-graduando em Direito Tributário, coordenador e professor de Direito Tributário e Legislação Tributária para concursos no site Concurseiro Fiscal ( 2
3 George Firmino Sumário Conceito e classificação dos tributos 4 Competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar 16 Tributos de competência da União 29 Impostos estaduais e municipais 41 Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração 53 Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação tributária. Domicílio tributário. Sujeição ativa e passiva 65 Responsabilidade tributária 77 Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Repartição constitucional das receitas tributárias. Simples Nacional 89 Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário 103 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária 115 3
4 Caderno de questões de Direito Tributário Conceito e classificação dos tributos 01. (Analista de Controle Interno/SEFAZ/RJ/FGV/2011) De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. Das afirmativas acima, são corretas, somente a) I e II. b) I, II e III. c) I e IV. d) II, III e IV. e) II e IV. 02. (Consultor/Ciências Contábeis/SEFAZ/ES/CESPE/2010) No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsequente. Se dois tributos tiverem o mesmo fato gerador, embora um deles seja denominado taxa, e o outro, imposto, um deles estará com uma incorreta atribuição de natureza jurídica específica. ( ) Certo ( ) Errado 03. (Auditor/TCE/PR/FCC/2011) Com relação aos tributos, é correto afirmar: a) São considerados receita derivada e têm por finalidade obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas. b) Sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da Lei, sem exceções. c) Têm natureza determinada pelo fato gerador da obrigação, sendo relevantes para qualificá-los: a sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação. d) As taxas de serviço têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança. e) Preço Público, sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços obrigatórios que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação (concessão ou permissão), coloca à disposição da população. 04. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir. I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 4
5 George Firmino IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. 05. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEPLAG/RJ/CEPERJ/2012) O tributo cobrado devido à execução de obras públicas, que tenham como decorrência a valorização imobiliária do patrimônio das pessoas, denomina-se: a) sujeito passivo da obrigação tributária b) imposto c) taxa d) contribuição de melhoria e) estabilizador automático 06. (Defensor Público/DPE/RO/CESPE/2012) Assinale a opção correta acerca da instituição de tributos. a) É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis. b) As universidades públicas podem instituir taxa de matrícula com o objetivo de custear programa de assistência a alunos carentes. c) É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído. d) É válida a cobrança, pela União, de taxa de fiscalização de atividade poluidora, ainda que não exercida, de fato, qualquer fiscalização, ingressando o tributo nos cofres públicos como se imposto fosse, dada sua competência residual. e) É legal a instituição de taxa municipal para custear a limpeza dos logradouros públicos, já que tal serviço é específico, divisível e possível de ser vinculado a cada contribuinte. 07. (Notários/TJ/PE/FCC/2013) NÃO são espécies de tributos: a) os impostos. b) as tarifas públicas. c) as taxas. d) as contribuições de melhoria. e) as custas processuais. 08. (Juiz Federal/TRF 2ª Região/CESPE/2011) O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem a) taxas e impostos. b) apenas contribuições sociais. c) taxas e contribuições sociais. d) impostos e contribuições sociais. e) apenas taxas. 5
6 Caderno de questões de Direito Tributário 09. (Defensor Público/DF/CESPE/2013) No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue o seguinte item. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei. ( ) Certo ( ) Errado 10. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. a) A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte. b) As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte. c) A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública. d) A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo. e) A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 11. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Um tributo que tenha por características ser não vinculado a uma atividade estatal, admita, por expressa e excepcional previsão constitucional, destinação específica do produto da arrecadação e não admita previsão de restituição ao final de determinado período classifica-se como a) taxa. b) contribuição de intervenção no domínio econômico. c) imposto. d) empréstimo compulsório. e) contribuição social. 12. (Procurador/Pref. João Pessoa/FCC/2012) Sobre os tributos municipais é correto afirmar que a) a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra. b) a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço. c) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem. d) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar. e) os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa. 6
7 George Firmino 13. (Contador/MTE/CESPE/2014) A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue o seguinte item. No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são espécies. A União, os estados e os municípios têm competência para instituir todas essas modalidades tributárias. ( ) Certo ( ) Errado 14. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Assinale a afirmativa incorreta. a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ITBI, com base no valor venal do imóvel. c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato. d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. 15. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2011) A respeito das espécies de tributos, é correto afirmar que a) a União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir, exclusivamente, os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. b) de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se imposto o tributo vinculado a qualquer atividade estatal específica. c) a taxa é um tributo não vinculado a uma atuação estatal específica e tem, como possível fato gerador, o exercício regular do poder de polícia. d) a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União. e) a contribuição de melhoria é o tributo cobrado em função da realização de obras e prestação de serviços. 16. (Auditor Fiscal do Tesouro Estadual/SEFIN/RO/FCC/2010) Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que a) imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal. b) taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública. c) contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública. d) o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente. e) a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal. 7
8 Caderno de questões de Direito Tributário 17. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. São Paulo/FCC/2012) Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Com base na situação descrita acima, é correto afirmar: a) Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU. b) Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal. c) A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto. d) A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas. e) A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia. 18. (Tec. Apoio Especializado/MPU/CESPE/2010) Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue o item subsequente. Os impostos proporcionais são uniformes em relação à base de cálculo, mas podem ter alíquotas diferenciadas, de acordo com o critério estabelecido na legislação pertinente. ( ) Certo ( ) Errado 19. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA. a) Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica. b) Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas. c) Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. d) O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo. e) A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis. 8
9 George Firmino 20. (AFAU Controle Ambiental/SEPLAG/DF/FUNIVERSA/2011) Em relação à taxa, é correto afirmar que ela a) pode ter a mesma base de cálculo dos impostos. b) não pode ser instituída pelos municípios. c) é sinônimo de tarifa pública. d) somente pode ser instituída e cobrada pela União. e) pode ser instituída e cobrada em razão do exercício do poder de polícia de órgãos do Estado. 21. (Consultor/Ciências Contábeis/SEFAZ/ES/CESPE/2010) Julgue o item subsequente, referente a receitas tributárias. No estado do Espírito Santo, as taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, mas o produto decorrente da sua arrecadação é alocado no órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços que fundamentem a cobrança. ( ) Certo ( ) Errado 22. (Consultor/Ciências Contábeis/SEFAZ/ES/CESPE/2010) No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsequente. Se a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo intentar criar uma taxa, terá de subordinar a respectiva lei de criação às normas gerais de direito tributário relativamente à definição do fato gerador correspondente. ( ) Certo ( ) Errado 23. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. São Paulo/FCC/2012) Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em a) desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe. b) desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições. c) conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município. d) desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma. e) conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis. 9
10 Caderno de questões de Direito Tributário 24. (Analista de Comércio Exterior/MDIC/ESAF/2012) Sobre as taxas, espécie tributária prevista pelo art. 145, inciso II da Constituição Federal, julgue os itens abaixo e a seguir assinale a opção correta. I. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. II. O Supremo Tribunal Federal entende como específicos e divisíveis, e passíveis de tributação por meio de taxa, os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível. III. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. IV. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. a) Apenas I, II e IV estão corretos. b) Apenas I, III e IV estão corretos. c) Apenas II e IV estão corretos. d) Apenas III e IV estão corretos. e) Todos os itens estão corretos. 25. (Juiz Substituto/TJ/RJ/VUNESP/2012) Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária. a) É cobrada no âmbito da competência privativa dos Municípios, tendo por fato gerador a utilização universalizada de serviço público específico. b) No cálculo de seu valor, é constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. c) Pode ser calculada em função do capital social das empresas. d) Quando exigida em razão da utilização de serviço público, prestado à sociedade ou posto à disposição desta, faz-se necessário que tal serviço seja específico e indivisível, a fim de legitimar a exação. 26. (Analista Judiciário/STJ/CESPE/2012) Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue o item que se segue. Segundo entendimento do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. ( ) Certo ( ) Errado 27. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que: a) se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, 2 da CF/88. b) segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU. c) para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade. 10
11 George Firmino d) se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação. e) o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N 19 e (Analista Administrativo/Direito/TCE/ES/CESPE/2013) Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa a) poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional. b) é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização. c) é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios. d) é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União. e) pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) Sobre a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, é correto afirmar que a) o STF assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é de natureza constitucional. b) o Fato Gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é o ato concreto de registro ou de alteração deste. c) a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária restou assente no âmbito dos Tribunais Superiores. d) havendo duas esferas estatais que exercem a fiscalização sanitária, é de reconhecer a bitributação em relação à taxa cobrada por ambas. e) a fixação da Taxa de Fiscalização Sanitária não tem como base de cálculo o faturamento das empresas. 30. (Assessor Jurídico/TCE/PI/FCC/2014) De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal nº 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5º, inciso V, da Lei Federal nº 6.385/76). Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal. A taxa, acima mencionada, a) poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União. b) é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção. c) é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. d) é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. e) poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria da Receita Federal. 11
12 Caderno de questões de Direito Tributário 31. (Analista Técnico/SUSEP/ESAF/2010) Uma das espécies de tributos elencada pela Constituição Federal é a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas. Tal espécie visa a uma distribuição mais justa dos ônus decorrentes de determinadas obras públicas, que beneficiam a sociedade como um todo, mas acabam por beneficiar particularmente determinadas pessoas, inclusive acarretando valorização imobiliária. Sobre o tema Contribuição de Melhoria, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I. Seu objetivo principal é fazer com que pessoas diretamente beneficiadas pela execução de uma obra pública participem com maior intensidade de seu custeio, suportando-o total ou parcialmente. II. O princípio da vedação do enriquecimento sem causa justifica, para alguns doutrinadores, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria. III. Pode-se eleger como parâmetro da cobrança da contribuição de melhoria, de modo geral, o custo total da obra (rateado entre os principais beneficiados) ou a valorização imobiliária dela decorrente (individualmente analisada). a) Está correto apenas o item I. b) Está correto apenas o item III. c) Estão corretos apenas os itens I e III. d) Estão corretos apenas os itens II e III. e) Todos os itens estão corretos. 32. (Analista Contábil/TCE/PR/FCC/2011) A contribuição de melhoria a) tem por finalidade gerar receita para realização de obra pública que deverá ser concluída até o exercício financeiro seguinte ao da sua arrecadação. b) tem como base de cálculo o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, que representa o limite individual para cobrança deste tributo. c) tem por fato gerador serviço público ou obra pública que gere valorização imobiliária, tal qual o serviço de pavimentação asfáltica e o serviço de saneamento básico. d) tem sua instituição por competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios. e) pode ser exigida antes, durante ou depois da realização da obra pública ou do serviço, por se tratar de um tributo de receita vinculada. 33. (Analista Judiciário/TRT 10ª Região/CESPE/2013) Julgue o item a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN). A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada. ( ) Certo ( ) Errado 34. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) Com relação à Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa incorreta. a) A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência. b) A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado. c) É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; nesse caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior. 12
13 George Firmino d) Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude, entre outras, de obras públicas de aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. e) No sistema do Decreto-Lei nº 195/1967, o qual trata da Contribuição de Melhoria, não se estabeleceu a presunção iuris tantum de que a obra projetada trará incremento do valor aos imóveis situados na faixa marginal ou nas adjacências desta, pois a lei relativa à contribuição de melhoria, no caso o artigo 82 do Código Tributário Nacional, estabeleceu requisitos, entre eles, a publicação prévia de alguns elementos, o orçamento do custo da obra, sendo assim possível saber previamente se ocorrerá acréscimo ao valor do imóvel. 35. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FGV/2010) Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta. a) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar. b) A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias. c) A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório. d) Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público. e) O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional. 36. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) O empréstimo compulsório é classificado como: a) um imposto b) uma espécie de tributo c) uma exação sui generis d) uma espécie de confisco e) um contrato de empréstimo de direito público 37. (Defensor Público/DPE/SP/FCC/2010) Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de a) iminência de guerra externa. b) investimento público de caráter urgente. c) relevante interesse nacional. d) ameaça de calamidade pública. e) temor de perturbação da ordem interna. 13
14 Caderno de questões de Direito Tributário 38. (Técnico de Gestão Administrativa/Advogado/ALE/MA/FGV/2013) O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório. Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta. a) O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios. b) No regime de competência tributárias é típico tributo estadual. c) É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios. d) Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo. e) O tributo é residual e de competência dos territórios. 39. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/RJ/FCC/2014) Na iminência ou no caso de guerra a) civil ou externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes. b) civil ou externa, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, para atender a despesas extraordinárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. c) externa, a União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes. d) externa ou convulsão social de natureza grave, a União poderá instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. e) externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes. 40. (Analista Administrativo/ANVISA/CETRO/2013) O quadro jurídico-constitucional dos empréstimos compulsórios é sensivelmente diverso daquele contido na Constituição Federal de Não pela circunstância de que, agora, o instituto esteja com sua configuração tributária nitidamente exposta, tornando-se difícil sustentar posições dissonantes, mas, sobretudo, porque a disciplina normativa é diferente. Conclui-se que o caráter tributário dos empréstimos compulsórios está definitivamente assentado na Constituição. Sendo o empréstimo compulsório tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta. ( ) Os empréstimos compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa de legitimidade. ( ) Os empréstimos compulsórios devem respeitar os princípios da anterioridade e anualidade. ( ) A lei complementar não é o único veículo normativo idôneo à criação do tributo. Exemplo disso foi a edição da Lei nº 8.024/1990, que é ordinária, e reteve os saldos de depósitos à vista, cadernetas de poupança, e outros ativos financeiros, acima dos limites estipulados no mesmo diploma. ( ) A lei complementar, reguladora do empréstimo compulsório, deverá definir a hipótese e consequências normativas, em todos os seus aspectos, além das obrigações acessórias e sanções imputáveis, dentro do amplo campo de competência privativa ou residual da União, vedada apenas a invasão de competência, com exceção feita ao caso de guerra, conforme dispõe o artigo 154, inciso II, da Constituição Federal. ( ) É possível que uma lei complementar, de forma abstrata e genérica, defina as situações que autorizam a criação do tributo, prevendo sua cobrança automática toda vez que advier a calamidade pública ou a guerra. a) F, F, V, F, F b) V, V, V, F, F c) F, F, V, V, V d) V, F, F, V, F e) F, V, F, V, V 14
15 George Firmino Gabarito D C A A D C B D C C C C E A D C C C B E E E B E B C E B D B E B E E D B A C E D 15
16 Caderno de questões de Direito Tributário Competência tributária e limitações constitucionais ao poder de tributar 41. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. b) De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código. c) A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN. d) Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência. e) Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional. 42. (Defensor Público/DPE/AM/INSTITUTO CIDADES/2011) Considerando o Sistema Tributário delineado na Constituição da República de 1988, avalie as seguintes assertivas, indicando-as como verdadeiras ou falsas. I. A competência tributária é a aptidão para criar tributos, cujos elementos essenciais são definidos mediante lei específica, sendo atribuída pela CR/88 à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a conferir-lhes autonomia financeira. São características da competência tributária a indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade. II. As normas gerais de Direito Tributário são instrumentos necessários à uniformização da legislação tributária entre os distintos Entes Federativos, incumbindo à União, no exercício da competência legislativa concorrente, estabelecer, nos termos do art. 146 da CR/88, parâmetros sobre a definição de tributos e de suas espécies, prescrição e decadência tributárias e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Mesmo que a União não exercite sua competência para edição de normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena em matéria tributária, atendendo às suas peculiaridades. III. O princípio da capacidade contributiva decorre diretamente do princípio da isonomia material e pode ser analisado sob duas perspectivas: a capacidade tributária subjetiva ou relativa, que indica a concreta e real aptidão econômica do contribuinte para pagar determinado tributo, conectando-se ao princípio do mínimo existencial; e a capacidade tributária objetiva, que se revela na eleição, pelo legislador, de quaisquer fatos que deem suporte ao exercício do poder de tributar, não se considerando, nesse aspecto, qualquer indício de manifestação de riqueza. IV. O princípio da legalidade estrita exige que a lei instituidora de determinado tributo regule, obrigatoriamente, os elementos da hipótese de incidência, a alíquota e a base de cálculo, admitindo-se que tais aspectos normativos sejam veiculados, inclusive, por medida provisória, independentemente da espécie tributária, desde que haja relevância e urgência, consoante autorização expressa do art. 62 da CR/88. V. Apesar da redação do art. 145 da CR/88, pode-se afirmar, a partir de uma interpretação sistemática, a existência no Sistema Tributário Constitucional de cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. 16
17 George Firmino Escolha a opção CORRETA: a) Apenas a assertiva V é verdadeira. b) Apenas as assertivas III e IV são falsas. c) Todas as assertivas são verdadeiras. d) As assertivas I, II e IV são verdadeiras. e) Apenas a assertiva II é falsa. 43. (Agente Fiscal de Rendas/SEFAZ/SP/FCC/2013) Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente, a) Estados; Municípios; União; Estados e Distrito Federal. b) Municípios; Estados e Distrito Federal; União; Municípios. c) Estados e Distrito Federal; União; União; Distrito Federal. d) Estados; União; Estados e Distrito Federal; Municípios. e) Estados; Municípios; União; Municípios e Distrito Federal. 44. (Analista Judiciário/TRT 10ª Região/CESPE/2013) Julgue o item a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN). A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF. ( ) Certo ( ) Errado 45. (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/PA/UEPA/2013) Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA. a) Lei federal regulamentará o ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município. b) Lei do Distrito Federal regulamentará o ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano. c) O empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese. d) O empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança. e) O empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes. 46. (Analista Processual/PGE/BA/FCC/2013) Sobre a competência constitucional das contribuições sociais, é correto afirmar: a) Todos os entes federados têm competência para instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. b) A União e o Distrito Federal têm competência concorrente para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. c) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal. 17
18 Caderno de questões de Direito Tributário d) Os Estados, Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir contribuição social de seus servidores, para custeio de regime previdenciário próprio, desde que o possuam. e) Os Municípios podem instituir contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas nas hipóteses em que não cabe a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS. 47. (Assessor Jurídico/TCE/PI/FCC/2014) Um determinado município brasileiro, criado a partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser, as discussões preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua competência. I. O vereador A elaborou quatro projetos de lei ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU. II. O vereador B elaborou projeto de lei ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. III. O vereador C elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes dessa região, chegando a triplicar o faturamento dessas empresas. IV. O vereador D elaborou projeto de lei ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalidade de realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem observância do princípio da anterioridade. V. O vereador E elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servidores do município recém-criado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Com base nas informações acima, e com fundamento na interpretação conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a) os quatro projetos de lei apresentados pelo vereador A poderão ser convertidos em lei, pois todos aqueles impostos são de competência municipal, mas o projeto de lei do vereador B não poderá, porque o custeio de serviço de iluminação pública deve ser feito mediante a instituição de taxa de competência estadual. b) o projeto de lei apresentado pelo vereador C poderá ser convertido em lei, porque a atividade comercial do seu estabelecimento foi valorizada em decorrência da obra pública, enquanto o projeto de lei do vereador D só poderá ser convertido em lei, se for observado o princípio da anterioridade. c) o projeto de lei apresentado pelo vereador E poderá ser convertido em lei, porque essa contribuição pode efetivamente ser instituída pelos municípios, mas o projeto de lei do vereador A, que institui o ITCMD, não poderá, porque esse imposto não é de competência municipal. d) o projeto de lei apresentado pelo vereador B poderá ser convertido em lei, porque os municípios têm competência para instituir essa contribuição, mas o projeto de lei apresentado pelo vereador C não poderá ser convertido em lei, porque a contribuição de melhoria, diferentemente das demais contribuições previstas na Constituição Federal, deve ser instituída por decreto. e) o projeto de lei apresentado pelo vereador D só poderia ser convertido em lei, se ele houvesse apresentado projeto de lei complementar e observado o princípio da anterioridade, enquanto que o projeto de lei apresentado pelo vereador E só poderia ser convertido em lei, se a alíquota da contribuição a ser criada fosse inferior à alíquota da contribuição dos servidores federais. 18
19 George Firmino 48. (Fiscal de Rendas/Pref. Rio de Janeiro/ESAF/2010) Em matéria tributária, são privativas de lei complementar, exceto: a) instituição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. e) instituição, por parte da União, de novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. 49. (Analista de Controle Interno/SEFAZ/RJ/FGV/2011) Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que a) o IR, o IPI e o IPTU competem à União. b) o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios. c) o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal. d) o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União. e) o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados. 50. (Auditor Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ/SC/FEPESE/2010) Assinale a alternativa correta. a) O Poder Executivo pode, conforme ditame constitucional, nas condições e limites fixados em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. b) A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. c) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o Inter Vivos, de competência dos Estados, tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil. d) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida está apenas como o produto do trabalho, assalariado ou autônomo. e) O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, segundo o Código Tributário Nacional, é o comprador do imóvel, excluída a possibilidade de a lei eleger o vendedor como sujeito passivo de tal obrigação tributária. 51. (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal/Pref. Belo Horizonte/FDC/2012) Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir: a) impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa b) imposto de competência privativa de outro ente federativo c) contribuições previdenciárias dos servidores públicos d) impostos não previstos no elenco constitucional e) impostos municipais dos Territórios 19
20 Caderno de questões de Direito Tributário 52. (BNDES/PB/CESGRANRIO/2010) São impostos de competência do Distrito Federal a) IPI, IOF e IGF b) PIS, COFINS e CIDE c) ICMS, IPVA e CIDE d) ICMS, ISS e CIDE e) ICMS, IPVA e IPTU 53. (Analista de Planejamento e Orçamento/SEFAZ/SP/FCC/2010) Sobre o imposto residual, é correto afirmar que a) é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal. b) pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita. c) tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de calamidade pública. d) pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição. e) vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal. 54. (Analista de Finanças Públicas/SEFAZ/RJ/CEPERJ/2011) No tema repartição de competências, é certo afirmar que é tributo que pode ser instituído e majorado pelo Estado W: a) Imposto sobre Produtos Industrializados b) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços c) Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas d) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 55. (Auditor Fiscal/SEFAZ/PR/COPS UEL/2012) Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. a) A isenção tributária pode ser entendida como uma causa extintiva do crédito tributário, pois faz desaparecer o tributo já nascido, e só pode ser concedida por lei da pessoa política tributante. b) A União poderá instituir isenções tributárias sobre qualquer espécie de tributos, mesmo que sejam de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos, e esta imunidade recíproca decorre do princípio federativo e do princípio da igualdade federativa. d) As operações que destinem mercadorias para o exterior e as que destinem, a outros Estados, petróleo, combustíveis e energia elétrica não estão imunes ou isentas de tributação via ICMS. e) São isentos de tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, pois isso visa assegurar a manifestação da religiosidade das pessoas. Essa isenção alcança somente o local destinado a cerimônias religiosas. 56. (Técnico da Fazenda Estadual/SEFAZ/SP/FCC/2010) Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a) exigir ou aumentar tributo mediante lei que o estabeleça e autorize. b) cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. c) tributar patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. d) utilizar tributo com efeito de confisco. e) instituir imposto sobre templos de qualquer culto. 20