Polícia investiga Neymar por divulgação de fotos íntimas - PB Hoje
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O artigo 281-C do Código Penal tipifica como crime "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir ou divulgar por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática – […], sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia".
A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, "se o fato não constitui crime mais grave".
A pena, porém, é aumentada de um terço a dois terços "se o crime é praticado por agente que tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação".
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