POLÍCIA CIVIL: A DISTINÇÃO ENTRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - Daniel Barcelos Ferreira - JurisWay
Delegado de Polícia em Minas Gerais. Especialista em Segurança Pública e Complexidade.. Especialista em Ciências Penais. Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
O artigo propõe uma distinção entre investigação criminal e funções de polícia judiciária a partir de uma análise literal das disposições do legislador constituinte de 1988, no que se refere aos órgãos de segurança públicas e suas atribuições.
Texto enviado ao JurisWay em 26/03/2013.
Última edição/atualização em 30/03/2013.
"II. POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIARIA OU REPRESSIVA
Desta forma, a polícia preventiva é classificada como "polícia administrativa" e a polícia repressiva é classificada como "polícia judiciária"". Original sem grifo e sublinhado. Júnior, José Tércio Fagundes Caldas. Trecho de publicação eletrônica pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em http://www2.forumseguranca.org.br/content/pol%C3%ADcia-administrativa-ou-preventiva-e-pol%C3%ADcia-judici%C3%A1ria-ou-repressiva e acessado no dia 10 de fevereiro de 2013.
"Dos ensinamentos expostos, e percebendo os limites de atuação destes dois ramos da atividade policial voltados para a segurança pública, podemos concluir que: a polícia de segurança é composta por uma polícia administrativa, que age de forma preventiva, independente de autorização judicial e com o objetivo de impedir a ocorrência do crime; e, por uma polícia judiciária, que age de forma repressiva, com base numa futura submissão dos seus atos ao Poder Judiciário, visando à elucidação do crime já perpetrado.
Diante destas assertivas, resta-nos averiguar quais órgãos policiais brasileiros tem atribuições para exercerem as funções de polícia administrativa e quais terão as atribuições para exercerem as funções de polícia judiciária.
A Carta Política de 1988, em seu artigo 144, estabelece quais os órgãos policiais brasileiros existem e em que atividade policial eles são responsáveis pela segurança pública. E o mandamento é imperativo:
Por mais que se queira inferir, por questões corporativistas, a existência de um órgão de "polícia judiciária" no Brasil, seja em âmbito estadual ou federal, isto não existe! Apenas aqueles citados nos incisos de I a V, do art. 144, referidos, são órgãos policiais.
O que existe, isto sim, são órgãos policiais com atribuições de exercer as funções de polícia administrativa e as funções de polícia judiciária. (original sem grifo). BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 153.
Delegado de Polícia em Minas Gerais
Professor da Pós-Graduação da PUC Minas
Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Professor convidado da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça
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