Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.619 de 22.08.1990 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção de um Conjunto Habitacional de
Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.619/90 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.619 de 22.08.1990
DOM-Indaiatuba: 22.08.1990
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção de um Conjunto Habitacional de Interesse Social destinado ao atendimento de mil famílias de baixa renda.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Indaiatuba, autorizado a promover a produção de um conjunto habitacional de interesse social, com até 1.000 (mil) unidades, localizado neste Município, destinado ao atendimento de 1.000 (mil) famílias, pertencentes às camadas de mais baixa renda da população municipal.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a:
I - Participar do Plano de Ação Imediata para Habi tação Popular, instituído pelo Governo Federal, coordenado pelo Ministério da Ação Social, através da Secretaria Nacional de Habitação e gerido pela Caixa Económica Federal;
II - Firmar contrato e/ou convênio com entidades do Sistema Financeiro da Habitação: Agente Financeiro, Agente Pro motor e Entidade Assessora para Atividades Complementares;
III - Promover e/ou aprovar loteamento especial, des membramento e fracionamento dos terrenos adquiridos ou já pertencentes ao Município, ou a terceiros, criando unidades autônomas ou em condomínio, adequando-as as dimensões permitidas no plano de Ação Imediata, observada a lei pertinente;
IV - Participar direta ou indiretamente da construção de moradias populares básicas, unitárias ou em condomínio, com previsão de ampliação das respectivas unidades, por parte dos beneficiários finais, independente da anuência dos demais condomi nos, quando for o caso;
V - Dar prioridade especial ã tramitação dos processos relativos ao empreendimento, no âmbito da Administração Municipal, favorecendo a aprovação dos respectivos projetos, observadas as exigências mínimas da legislação local;