Lei nº 13.415/2017: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, como o aumento da carga horária mínima, a ampliação das escolas de tempo integral e a possibilidade de que todos os estudantes do Ensino Médio escolham caminhos de aprofundamento dos seus estudos.