Empresas alegam sobre a forma de legislar em Meio Ambiente
Competência Ambiental é Questão de Interesse e Previsão Legal
A competência ambiental dos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seja para legislar ou licenciar é delimitada principalmente por duas normas brasileiras, quais sejam: a Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988[2], ou simplesmente denominada Constituição Federal de 1988, e a Lei Complementar nº 140, de 08-12-2011[3].
Regulamentação e Competência
Esta última foi sancionada para, dentre suas atribuições, regulamentar a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios referente às questões ambientais determinadas no art. 23 da CRFB/1988.
Segundo o texto do citado art. 23 é competência comum dos entes (i) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (ii) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e (iii) preservar as florestas, a fauna e a flora (BRASIL, 1988, art. 23, incisos III, VI e VII).
É perceptível que a redação não determina como se darão as proteções e preservações. Neste sentido, a já citada Lei Complementar detalha os seguintes instrumentos de cooperação institucional:
VI – Delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar (BRASIL, 2011, art. 4º).
Em atenção a competência legislativa, especificamente, a Constituição determina que à União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição (BRASIL, 1988, art. 24, inciso IV). Quanto aos Municípios, a competência para legislar limita-se aos assuntos de interesse local, podendo este, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Para dirimir uma problemática a respeito desta competência legislativa ambiental municipal, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar em relação à proteção ao meio ambiente e combate à poluição.
STF nega provimento ao Recurso Extraordinário
O STF negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE nº 194704, interposto por empresas de ônibus permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte/MG contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que julgou constitucionais as normas do município que estipulam a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis (STF, 2017)[4].
O Ministro Celso De Mello[5], em seu voto no julgamento do Recurso, defendeu que no contexto da ação emergiu, com nitidez, a ideia de que o meio ambiente constitui patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais, inclusive os municípios (MELLO, 2017).
Mello continuou seu entendimento no sentido de que os municípios podem legislar, no plano local, sobre medidas destinadas à proteção e à defesa do meio ambiente e da saúde das pessoas que neles vivem, claro, em atenção aos limites de atuação normativa e administrativa das pessoas políticas que compõem a estrutura institucional da Federação Brasileira. Referenciando o caso específico, o ministro aludiu, in verbis:
O controle da poluição ambiental, especialmente vocacionado a impedir a degradação dos índices de qualidade do ar, assim obstando o agravamento da poluição atmosférica (que constitui fenômeno presente nos grandes centros urbanos e nas áreas metropolitanas, como sucede com o Município de Belo Horizonte/MG), traduz matéria que se submete à esfera de competência legislativa dos Municípios, observado, para esse efeito, como limite inultrapassável, o interesse local, e desde que as medidas de regulação normativa não transgridam nem conflitem com o âmbito de atuação que a Constituição da República atribuiu à União Federal e aos Estados-membros (STF, 2017).
Meio Ambiente: incluso no conjunto de atribuições legislativas
O doutrinador Paulo de Bessa Antunes[6], ao criticar o artigo 30 da Constituição, reflete que o meio ambiente está incluído no conjunto de atribuições legislativas e administrativas municipais e, em realidade, "os Municípios formam um elo fundamental na complexa cadeia de proteção ambiental". Antunes complementa ainda que "a importância dos Municípios é evidente, pois as populações e as autoridades locais reúnem amplas condições de bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de cada localidade, sendo certo que são as primeiras a localizar e identificar o problema" (ANTUNES, 2013, p. 110/111).
Mencionada reflexão foi considerada pelo Ministro em seu voto que afirmou ser inquestionável a competência constitucional do Município para formular regras e legislar sobre proteção e defesa do meio ambiente, notadamente na área de controle da poluição atmosférica
Válido ainda mencionar que ao publicar uma nota sobre o assunto, o STF contextualizou que o caso teve origem em um mandado de segurança impetrado na instância de origem contra a aplicação de multas. O TJMG, no entanto, julgou válida a cobrança, reconhecendo a constitucionalidade da Lei nº 4.253/1985[7] e do Decreto nº 5.893/1988[8], ambas normas municipais de Belo Horizonte/MG.
No STF, as empresas alegaram que não compete ao município legislar sobre meio ambiente e que existe lei federal sobre a matéria, inclusive com previsão de penalidades. Porém, a linha de argumentação fora rebatida, inclusive por argumentos supracitados, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso extraordinário e manteve-se a decisão do TJMG que entendeu com constitucionais as normas municipais em questão.
O ministro Marco Aurélio e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também votaram pelo desprovimento do RE. Já o ministro Gilmar Mendes alinhou-se à corrente vencida, que dava provimento do recurso (STF, 2017).
[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em julho de 2017.
[3] BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 08-12-2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm>. Acesso em julho de 2017.
[4] STF. Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348297&caixaBusca=N>. Acesso em julho de 2017.
[5] STF. Recurso Extraordinário 194.704 Minas Gerais. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE194704VotoCM.pdf>. Acesso em julho de 2017.
[6] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 15ª ed., 2013, Atlas.
[7] A Lei nº 4.253/1985 dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte. BELO HORIZONTE. Lei Municipal nº 4.253, de 04-12-1985. Disponível em: <https://sogi8.sogi.com.br/Manager/administrativo-vg/banco-de-dados/requisito-legal/textos/44150/15549>. Acesso em julho de 2017.
[8] O Decreto nº 5.893, de 16-03-1988 regulamenta a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte. BELO HORIZONTE. Decreto Municipal nº 5.893, de 16-03-1988. Disponível em: <https://sogi8.sogi.com.br/Manager/administrativo-vg/banco-de-dados/requisito-legal/textos/53486/15548>. Acesso em julho de 2017.
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