Acórdão (PJe) - 0000676-21.2015.5.17.0002 - 12/03/2019 (Ac. 0/0) 25/03/2019 18:47
DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as consequências psicológicas e físicas tão comuns nesses casos, ante a ofensa causada. Ora, como dito alhures, não é difícil de compreender o sofrimento psicológico do autor ao se ver incapacitado de forma parcial e temporária para o trabalho em razão da doença que teve o labor como concausa.
Tratam os autos de recurso ordinário do reclamante e da reclamada, em face da sentença da 2ª Vara do Trabalho de Vitória, de lavra da MM. Magistrada Márcia Frainer Miura, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial trabalhista.
Razões de recurso do reclamante pugnando pela reforma da sentença com relação aos seguintes pontos: reintegração, majoração dos danos morais e materiais e honorários advocatícios.
Razões da reclamada requerendo reforma da sentença em relação à estabilidade, danos morais e materiais, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.
INVERTIDA ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, ANTE A PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS INVOCADAS
A sentença de primeira instância entendeu estar presente a concausa entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e a enfermidade que o acomete, reconhecendo, portanto, direito à garantia provisória, ponto sobre o qual a reclamada se insurge, argumentando que não há falar em restabelecimento do plano de saúde, nem tampouco no pagamento de pensão mensal. Diz que tomou todas as medidas para minimizar ou evitar os danos causados à saúde do trabalhador e que não há, nos autos ,elementos que permitam afirmar de forma inequívoca que as lesões apresentadas no joelho têm o labor como concausa.
Foi realizada perícia, tendo o expert afirmado que (ID. 3519c3b) fls. 686/687:
Este Perito afirma no pedido de esclarecimentos quesito de Nº 05 que: "As lesões dos joelhos não são CAUSA, mas há fortes indícios de CONCAUSA, uma vez que no trabalho exercido na Reclamada, havia movimentação de sobrecarga dos joelhos e mecanismos de torção, principalmente no que se refere às manobras efetuadas na cauda do vagão, com subidas e decidas do mesmo em terreno acidentado o que pode ter sido concausa/agravamento das lesões encontradas nos joelhos. (Ver tópico considerações/conclusão mecanismos de lesão)."
Consta, ainda, dos esclarecimentos do laudo pericial que:
Chama-me a atenção, sobretudo, a referência à necessidade de o empregado ter que subir ou descer do trem movimento, ainda que em baixa velocidade, claro.
Não há como dissentir da perícia. Com efeito, a reclamada não trás aos autos elementos outros que pudessem fazer prova robusta que afastasse as conclusões do expert.
Note-se que a jurisprudência dominante é no sentido de que a função exercida pelo trabalhador, quando concausa, torna-se eficiente para evolução do mal de que é portador e, desse modo, inegável é a presença do nexo causal.
Sendo assim, uma vez comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Outra não é a orientação contida no item II da Súmula n. 378 do C. TST, senão vejamos:
II- São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".
Desse modo, caracterizada a doença ocupacional, faz jus o reclamante a estabilidade provisória, nos moldes do art. 20 c/c 118 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Portanto, impõe-se a declaração de nulidade da dispensa do reclamante praticada durante o período de estabilidade provisória.
Contudo, considerando que o período estabilitário já se exauriu, não há mais que se falar em reintegração, cabendo à reclamada o pagamento dos salários e remunerações relativas ao período da garantia provisória.
Por fim, repise-se que, não obstante os magistrados não estejam adstritos ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 436 do CPC, o fato é que não vislumbro nos presentes autos qualquer outra prova que infirme as conclusões periciais quanto à doença ocupacional.
Logo, mantida a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde até que haja prova efetiva da melhora do autor comprovada por laudo médico.
O reclamante, noutro giro, requer a majoração do dano de 10% para o importe de 100% da remuneração.
Em relação ao percentual do pensionamento e data do término do pensionamento, objeto de irresignação no recurso do reclamante, o mesmo deve ser condizente à proporção para qual se inabilitou o reclamante e limitado à data em que houver a reabilitação ao trabalho. Mantida a sentença, no aspecto:
Porém, em relação ao pensionamento, constata-se, do laudo pericial apresentado, que as lesões no joelho do autor trouxeram-lhe uma incapacidade parcial e temporária, no percentual de 10%.
Mantenho a r. Sentença:
Ensina o mestre JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Da responsabilidade Civil, Forense, 1994), que"dano moral... é a reação psicológica à injúria, são as dores físicas e morais que o homem experimenta em face da lesão."
A Constituição da República assenta que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5.º, V). E, ainda, que" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "(art. 5.º, X).
Vejamos o que diz a respeito José de Oliveira, em sua obra intitulada" Acidentes do Trabalho ", Editora Saraiva - 3ª edição - pág. 21:
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA)
O Juízo de origem fixou a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). O autor pugna pela majoração desse valor e a reclamada, por sua vez, requer a minoração do quantum fixado.
Em relação ao quantum, de certo que o valor estabelecido a título de reparação por dano moral deve variar de acordo com o caso concreto, guardando proporção entre a magnitude da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial do ofensor, e ainda de forma a não ensejar enriquecimento do ofendido, mas apenas a compensação financeira. E isso é difícil de mensurar, sem dúvida.
...deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
O ato de quantificar a dor alheia e a indenização por dano moral é extremamente delicada, na medida em que é impossível apurar com precisão a dor íntima, a tristeza, a angústia e, até mesmo as consequências psicológicas e físicas tão comuns nesses casos, ante a ofensa causada.
Ora, como dito alhures, não é difícil de compreender o sofrimento psicológico do autor ao se ver incapacitado de forma parcial e temporária para o trabalho em razão da doença que teve o labor como concausa.
Assim, considerando a magnitude do sofrimento psicológico do autor, seu nível salarial, a capacidade financeira e patrimonial da reclamada e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização, de modo a inibir condutas semelhantes no meio empresarial, entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este montante adequado à compensação do sofrimento causado ao autor, valor este que não afeta, por outro lado, nem a capacidade financeira das rés e nem causa o enriquecimento do obreiro.
A Lei 10.537/2002 modificou os artigos 789 e 790 da CLT, sendo que o § 3.º do art. 790 passou a assim dispor:
Como se vê, o dispositivo transcrito não estabelece momento para que seja feita essa declaração.
Assim, se o autor, em qualquer fase do processo, declara não estar em condições de arcar com as despesas decorrentes da demanda, ou ainda que não haja tal declaração, postula a dispensa de recolhimento das custas na inicial e reitera o pedido no recurso ordinário demonstrando fazer jus ao benefício da justiça gratuita, tenho como atendidos os requisitos previstos no § 3.º do art. 790 da CLT, para a concessão do pedido de isenção do pagamento de custas.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (HÁ ASSISTÊNCIA SINDICAL) - ANÁLISE CONJUNTA COM RECURSO DO RECLAMANTE
Esclareço desde já que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu o regime de sucumbência recíproca no âmbito do Processo do Trabalho (art. 791-A, da CLT). Todavia, entendo que sua aplicação cabe tão somente aos processos novos. É inaplicável aos processos ajuizados sob a vigência da lei anterior, conforme fundamentos a seguir.
Já a norma processual deve ser aplicada de forma imediata, mas sempre respeitando os atos já praticados. Por essa razão, embora os honorários advocatícios se enquadrem no campo processual, entendo que devam ser analisados com ressalvas, pois consistem em um ônus processual que necessita ser conhecido pelo demandante no momento da interposição da ação. Portanto, se ao tempo do ajuizamento da ação não existia a possibilidade de o autor ser condenado no pagamento de horários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, passaram, tanto o demandante como o demandado, a serem detentores de um" direito processual adquirido ", conforme ensina Cândido Dinamarco, na obra Instituições de Direito Processual Civil, em trecho que passo a transcrever:
Essas dificuldades ligam-se á natureza dinâmica e evolutiva do procedimento e da relação processual. Embora o processo seja um SÓ e sempre do inicio ao fim, o procedimento em que se exterioriza é composto dc inúmeros atos e variadas fases que se sucedem no tempo (infra, nn. 629 e 632). Com a realização de atos e ocorrência de fatos ao longo do procedimento que vaí da propositura da demanda inicial até à sentença que põe fim a ele, novas situações juridicas vão se criando e outras se extingüindo. Essas situações caracterizam-se como direitos processuais adquiridos, tomada essa locução no amplíssimo sentido tradicional de situa ações jurídicas consumadas.
Por esse crítério. que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova. Assim, tornando aos exemplos acima, (a) se o réu tiver ficado revel e no décimo-sexto dia a partir da citação sobrevier lei aumentando o prazo para responder (art. 297), isso não o isenta do efeito da revelia (art. 319), que será uma situação jurídica já consumada sob o império da lei velha; b) se à publicação da sentença sobrevier lei suprimindo o recurso cabível contra ela, continua o vencido com o direito de recorrer (arts. 499 e 513), muito embora o modo de recorrer possa ser legitimamente regido por lei nova (requisitos da petição e das razões, modo e momento de fazer o preparo etc.)
Isso posto, o ônus da sucumbência passível de aplicação deve ser de conhecimento das partes à época da interposição da ação. Em respeito aos atos processuais já praticados, não se pode aplicar o sistema de sucumbência da Reforma Trabalhista se a ação foi ajuizada antes da vigência dessa Reforma.
Deve-se considerar que, in casu,a ação foi ajuizada antes da vigência na Reforma Trabalhista.
Por força de incidente de uniformização de Jurisprudência, este Egrégio Tribunal aprovou a Súmula 18 que pacificou a questão no âmbito de sua jurisdição. Com efeito, a referida Súmula preconiza:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST.
No caso em apreciação estão presentes os requisitos da Lei nº 5.584 de 1970, já que há assistência sindical cumulada com difícil situação econômica, presumível em razão da declaração apresentada.
Em decorrência, nego provimento ao recurso da reclamada.
Dou provimento ao recurso do reclamante para excluir os honorários em que fora condenado e para elevar de 10% para 15% a obrigação da reclamada de pagar honorários advocatícios ao patrono do autor.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA"(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março de 2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, do Exmo. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, e presente o Procurador Regional do Trabalho, Dr. Levi Scatolin, por unanimidade, conhecer dos recursos da reclamada e do reclamante; no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada; e dar provimento ao recurso do reclamante para excluir os honorários em que fora condenado e para elevar de 10% para 15% a obrigação da reclamada de pagar honorários advocatícios ao patrono do autor.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690658861/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6762120155170002/inteiro-teor-690658938