Pacote de Medidas dos Governos para Combater os Efeitos da Covid-19 - PNST
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Diferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional – Tributos Federais I – Simples Nacional de março/20 – adiado para 20/outubro/2020
II – Simples Nacional de abril/20 – adiado para 20/novembro/2020
III – Simples Nacional de maio/20 – adiado para 21/dezembro/2020 Resolução CGSN nº 152/2020 Todos que se enquadram no Simples Nacional
Redução de 50% das Contribuições ao Sistema S Redução em 50% das Contribuições destinadas ao Sistema S, que incidem sobre a Folha de Salários da Empresa Medida Provisória nº 932/2020 Todas as Empresas que recolhem IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido ou Lucro Real
Redução do Imposto de Importação de produtos utilizados no combate à covid-19 Reduz temporariamente as alíquotas dos Imposto de Importação sobre produtos listados, utilizados para o combate à covid-19 Resolução 17 da CAMEX Importação, Indústrias e Comércio Setorial
Prorrogação do prazo de recolhimento do (i) PIS, (ii) COFINS em (iii) Contribuições Previdenciárias devidas pelo empregador Vencimento março/2020 = prorrogado para julho/2020
Vencimento abril/2020 = prorrogado para setembro/2020 Portaria RFB nº 139/2020 Pessoas Jurídicas
Prorrogação do prazo de recolhimento do (i) SAT/RAT, (ii) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, (iii) Contribuição devida pela agroindústria sobre a receita bruta, (iv) Contribuição devida à Seguridade Social, pelo empregador rural, pessoa física ou jurídica e (v) Contribuição ao empregador doméstico Vencimento março/2020 = prorrogado para julho/2020
Vencimento abril/2020 = prorrogado para setembro/2020 Portaria RFB nº 150/2020 Pessoas Jurídicas
Prorrogação do prazo para entrega de obrigações acessórias Prorrogação do prazo para apresentação de DCTF e EFD Contribuições Instrução Normativa nº 1.932/2020 Pessoas Jurídicas
Redução da alíquota do IOF Redução da alíquota do IOF para zero, em determinadas operações de crédito, contratadas entre 03/abril/2020 até 03/julho/2020 Decreto nº 10.350/2020 Tomadores de créditos que são sujeitos passivos do IOF
Alíquota zero do IPI para importação e industrialização de produtos utilizados no combate à covid-19 Reduz temporariamente as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos listados, utilizados para o combate à covid-19 Decreto nº 10.285/2020 Indústrias
Redução temporária da alíquota do Impostos de Importação – Determinadas mercadorias do Mercosul Redução para 2%, por um período de 12 meses, do Imposto de Importação (para mercadorias classificadas nos código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, indicados na própria Resolução), ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul Resolução nº 36/2020
Resolução nº 37/2020 Pessoas Jurídicas Importadoras
Redução temporária da alíquota do Impostos de Importação – Bens de Informática e Telecomunicações Reduz para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, indicados na própria Resolução Resolução nº 39/2020 Pessoas Jurídicas Importadoras
Simplificar e agilizar o procedimento do despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da covid-19 O importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira IN nº 1.927/2020 Importação, Indústrias e Comércio Setorial
Suspensão dos prazos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por 90 dias, à partir de 16/03/2020 (i) apresentação de defesas;
(ii) encaminhamento de certidão de dívida ativa para protesto;
(iii) instauração de novos procedimentos de cobranças; e
(iv) procedimento pra rescisão de parcelamentos por inadimplência de parcelas Portaria do Ministério da Economia nº 103/2020 e PGFN nº 7.820/2020 Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União
Suspensão de procedimentos sobre parcelamentos realizados no âmbito da PGFN Não ocorrerá abertura de procedimentos de exclusão de contribuintes que estejam com parcelas inadimplentes Portaria do Ministério da Economia nº 103/2020 e PGFN nº 7.820/2020 Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União
Transação do débito fiscal federal de forma extraordinária, com condições vantajosas às pessoas físicas e jurídicas, aderido até 25/03/2020, pelo site Regularize da PGFN Pagamento de 1% do débito federal com adiamento do pagamento das demais parcelas por 90 dias, observado o prazo máximo de 84 meses para pessoa jurídica e 100 meses para pessoa física, ME e EPP Portaria do Ministério da Economia nº 103/2020 e PGFN nº 7.820/2020 Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União
Suspensão de prazos em processos federais Suspensão até 29/05/2020, dos prazos para pratica de atos processuais no âmbito das Delegacias de Julgamento Portaria da RFB nº 543/2020 Contribuintes com processos administrativos federais
Prorrogação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal federal Possibilidade de prorrogação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal federal, por meio de ato a ser expedido pela RFB e PGFN Medida Provisória nº 927/2020 Pessoas Jurídicas
Facilidade na contratação de crédito e dispensa de certidões de regularidade fiscal Medida temporária para facilitar créditos para Empresas Pacote de medidas econômicas anunciadas pelo Governo Federal Pessoas Jurídicas
Diferimento do prazo para pagamento do FGTS Diferimento do recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, que poderá ser pago de forma parcelada em até seis parcelas mensais, sem incidência de atualizações, multas ou encargos Medida Provisória nº 927/2020 Empresas empregadoras
Medidas trabalhistas para evitar desemprego Medidas como:
(i) teletrabalho;
(iii) férias coletivas;
(iv) adoção e ampliação de banco de horas;
(v) antecipação de feriados não religiosos. Medida Provisória nº 927/2020 Empresas empregadoras
Medidas trabalhistas para evitar desemprego Institui o Programa Emergencial de Manutenção do emprego e renda, admitindo a redução proporcional da jornada de trabalho e salários em 25%, 50% ou 70%.
Possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por 60 dias Medida Provisória nº 936/2020 Empresas empregadoras
Redução da Taxa Selix de 4,25% para 3,75% Medida deliberada na 229ª reunião do Comitê de Política Monetária – COPOM – visando estimular a economia do País Comunicado BACEN (COPOM nº 35.364/2020 Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas
Medidas de proteção à aviação civil Medidas como:
(i) postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea;
(ii) adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias, sem cobrança de multas;
(iii) prorrogação das obrigações de reembolso das empresas aéreas aos consumidores Medida Provisória nº 925/2020 Empresas do setor da Aviação Civil
Postergação do prazo para apresentação da Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE Novo prazo: 01 de junho de 2020 (Declaração do período base de 31 de dezembro de 2019) Circular nº 3.995 do Banco Central do Brasil Residentes no Brasil, que possuem ativos no exterior, em valor superior a US$ 100 mil
Liberação de R$ 5 BI pelo Programa de Geração de Renda – PROGER, mantido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT Medida vida conceder empréstimos, por meio de bancos públicos, para capital de giro, de micro e pequenas empresas Medida apenas divulgada pelo Governo Federal Micro e Pequenas Empresas
Antecipação das parcelas do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS Antecipação dos pagamentos para os meses de abril e maio de 2020, visando injetar mais dinheiro na economia do País Medida apenas divulgada pelo Governo Federal Aposentados e pensionistas do INSS
Outras Alternativas de Medidas que as Empresas podem Adotar, Visando Mitigar os Efeitos Financeiros decorrentes da Pandemia da Covid-19
Medida Judicial – Possibilidade de diferimento do prazo de pagamento de tributos (Federal / Estadual / Municipal / Parcelamentos) Possibilidade de diferir o prazo de vencimento de tributos em até 180 dias Portaria nº 12/2012
Medidas liminares deferidas sobre o tema Pessoas Jurídicas
Mitigar efeitos da variação cambial Possibilidade de alteração da opção (regime de caixa ou competência) da sistemática de apuração da tributação incidente sobre a variação cambial Instrução Normativa nº 1.656/2016 Empresas que registram e controlam obrigações em moeda estrangeira
Compensação cruzada de débitos e créditos previdenciários com demais tributos Utilização de créditos de obrigações previdenciárias para saldar débitos de outros tributos federais Lei Ordinária Federal nº 13.670/2018 Pessoa Jurídicas
Habilitação de créditos de PIS e COFINS sobre insumos que ainda não foram considerados Aplicação do correto conceito de insumos, visando identificar créditos que podem ser utilizados para diminuir a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS Lei Ordinária Federal nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 Contribuintes do PIS e COFINS (regime não cumulativo)
Implementação de teses tributárias relevantes ● PIS e COFINS = reconhecimento de créditos sobre insumos utilizados pelo contribuinte;
● PIS e COFINS = exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS;
● PIS e COFINS = exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS;
● PIS e COFINS = exclusão das contribuições ao PIS e COFINS das próprias bases de cálculo;
● CPRB = exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição;
● Contribuição ao Sistema S, Salário Educação e INCRA = limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos;
● Contribuições Previdenciárias = afastar incidência da tributação em face de vernas de natureza indenizatória;
● FGTS = afastar contribuição do adicional de 10% do FGTS sobre as demissões sem justa causa. Jurisprudência dos Tribunais Contribuintes em geral
Pedido de Regime Especial – Para utilização de créditos acumulados do ICMS Diferimento do pagamento do ICMS-Importação, para Empresas que efetuam posterior operação interestadual à alíquota de 4% Portaria CAT nº 108/2013 Contribuintes do ICMS, que realizam importações
Atribuição de condição de sujeito passivo por substituição tributária visando evitar dificuldades no ressarcimento de créditos Portaria CAT nº 53/2013 Contribuintes do ICMS
Compensação do ICMS devido em importações realizadas com créditos acumulados Portaria CAT nº 24/2020 Contribuintes do ICMS, que realizam importações