Alesc: projeto que proíbe transexuais de competirem em equipes distintas do seu sexo biológico é aprovado na CCJ - Notisul
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Alesc: projeto que proíbe transexuais de competirem em equipes distintas do seu sexo biológico é aprovado na CCJ
A iniciativa será analisada na Comissão de Educação, Cultura e Desporto e posteriormente poderá ser apreciada pelo plenário
Em tempos em que 'meninos vestem azul e meninas vestem rosa', a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL), que proíbe atletas transexuais de participarem de partidas esportivas em equipes distintas do seu sexo biológico em Santa Catarina. Por exemplo, uma mulher transexual não poderá atuar em um time feminino.
A iniciativa será analisada na Comissão de Educação, Cultura e Desporto e posteriormente poderá ser apreciada pelo plenário, mas ainda não há data para a análise da pauta. Conforme o texto, entidades, federações e clubes que descumprirem a normativa, caso seja aprovada pela Alesc e sancionada pelo Governo de Santa Catarina, serão multados em R$10.000,00.
Atletas trans podem disputar as Olímpiadas desde 2004, em Atenas. Porém, as regras do Comitê Olímpico Internacional (COI) inicialmente exigiam a cirurgia de redesignação genital. Essa obrigatoriedade caiu em 2015, quando a entidade revisou suas diretrizes. O relatório do comitê assegura que impor a cirurgia "pode ser inconsistente com novas legislações e noções de direitos humanos". No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, reconheceu que cidadãos transexuais têm o direito de mudar prenome e gênero no registro civil sem a intervenção cirúrgica.
As regras do COI em vigor determinam que as atletas trans permaneçam por ao menos um ano com os níveis de testosterona dentro de um limite estabelecido pela entidade. Somente depois desse período elas se tornam aptas a participar das disputas. Conforme o texto o limite precisa ser obedecido durante o período de competições, sob pena de suspensão. Para homens trans, por outro lado, o texto não institui nenhuma restrição.