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REGIMENTO INTERNO DA CAM MUN DE TIJUCAS (1)
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas. Atualizado e revisado em 20 de dezembro de 2011, publicado na mesma data.
Art. 1º. A Câmara Municipal está instalada nas dependências do Poder Legislativo, no paço Municipal, localizado na sede do Município da Cidade de Tijucas.
Parágrafo único. Havendo motivo relevante ou de força maior a Câmara Municipal poderá por deliberação da Mesa, com aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se-á em outro edifício ou em pontos diversos do território Municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á:
I – Ordinariamente de 01 de fevereiro a 15 de dezembro; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
II - Extraordinariamente quando for convocada para este fim.
§ 1º. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. As sessões marcadas para os dias constantes no inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, se remirem aos sábados, domingos e feriados.
§ 3º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º. Nas sessões do período extraordinário a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias constantes da convocação.
Art. 3 º. As sessões preparatórias serão realizadas para:
I - posse dos eleitos;
II - eleição da Mesa Diretora;
III - instalação da legislatura
Art. 4º. O candidato diplomado vereador deverá apresentar à Mesa, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com as declarações de bens. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 5º. A partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, os candidatos diplomados vereadores se reunirão em sessão preparatória. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. Assumirá os trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º. Aberta a sessão o presidente convidará dois Vereadores, de preferência de partidos diferentes, para servirem de secretários, e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados.
§ 3º. Examinadas e decididas pelo Presidente às reclamações atinentes a relação nominal dos Vereadores, será tomado o compromisso solene dos empossados. Em nome de todos os presentes o presidente proferirá o seguinte compromisso:
"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica de Tijucas, e observar as demais leis, desempenhando leal e sinceramente o mandato que me foi outorgado pelo povo de Tijucas". Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador de pé declarará: "Assim o prometo".
§ 4º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena da perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º. O suplente de Vereador somente prestará compromisso na primeira convocação.
§ 6º. Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.
§ 7º. O Presidente fará publicar a relação dos Vereadores investidos no mandato.
Art. 6º. A sessão destinada à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município será solene, após a posse dos Vereadores.
§ 1º. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão recebidos, na entrada do edifício da Câmara, por uma comissão de Vereadores que os acompanharão ao Gabinete da Presidência e posteriormente ao Plenário.
§ 2º. A convite do Presidente, o Prefeito e depois o Vice-Prefeito, de pé com os presentes ao ato, proferirão o seguinte compromisso de: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
§ 3º. Finda a sessão, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados até a porta principal da Câmara pela mesma comissão de Vereadores, para a transmissão do cargo no Gabinete do Prefeito.
Art. 7º. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 01 de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 2º. Enquanto não for escolhido o Presidente não será efetuada a eleição para os demais membros da Mesa.
Art. 8º. A eleição da Mesa Diretora para o ano subsequente far-se-á na última sessão ordinária de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de primeiro de janeiro da sessão legislativa seguinte. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. A convocação para sessão de que trata a "cabeça" deste artigo far-se-á antes de encerrada a sessão Legislativa.
§ 2º. Enquanto não for eleito o novo Presidente, dirigirá os trabalhos da Câmara a Mesa anterior.
§ 3º. O mandato da Mesa Diretora será de um ano, com direito à uma reeleição. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 4º. A Mesa da Diretora da Câmara se compõe do Presidente, do Vice, do Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa Ordem. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 9º. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto direto e secreto, exigindo maioria simples dos votos, observado as seguintes exigências e formalidades:
I – registro junto à Mesa, individualmente, dos candidatos interessados;
II – cédula datilografada, contendo cada uma somente o nome do votado e cargo a concorrer;
III - chamada dos Senhores Vereadores para votação;
IV - colocação das cédulas em urna à vista do Plenário;
V - acompanhamento dos trabalhos de apuração junto à Mesa, por um Vereador de cada partido ou bloco Parlamentar previamente designado pelo presidente;
VI - retiradas as cédulas pelo primeiro secretário, o mesmo fará apuração acompanhado dos designados pelo presidente;
VII - leitura pelo presidente, dos nomes votados e dos resultados da eleição;
VIII - eleição de candidato mais idoso, em caso de empate;
IX - proclamação pelo Presidente do resultado final e posse imediata dos eleitos.
Art. 10. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares, sem prejuízo de candidaturas avulsas.
Art. 11. É nula a votação ou o voto que contenha algum dos seguintes vínculos ou vícios:
III - violação de normas que resguardem o sigilo do voto.
Parágrafo único. A nulidade será provocada em qualquer fase da sessão e decidida antes do encerramento dos trabalhos, podendo a Mesa, se assim entender ou a requerimento de algum Vereador, suspender os trabalhos por tempo não superior a trinta minutos, para o exame do caso.
VACÂNCIA DE CARGO DA MESA
Art. 12. Vago qualquer cargo da Mesa, este deverá ser preenchido no prazo de três (3) dias, e a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do expediente da primeira Reunião Ordinária subsequente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária para este fim convocada.
§ 1º. Vaga a Presidência, assumirá a função em caráter interino sucessivamente:
II – o Primeiro Secretário;
III – o Segundo Secretário;
IV – o Vereador mais idoso.
§ 2º. Até que se proceda a eleição prevista neste artigo, o Presidente interino ficará investido na plenitude das funções do cargo.
§ 3º. O membro eleito na forma da "cabeça" deste artigo, completará o cargo do seu antecessor.
DAS REUNIÕES DA CÃMARA
Art. 13. As Reuniões Ordinárias terão início às vinte (20) horas, admitindo-se quinze (15) minutos de tolerância, com duração máxima de duas (2) horas, desde que presentes para sua abertura e prosseguimento, a maioria absoluta dos membros da Câmara, e se realizarão às segundas e quintas feiras, num total de seis sessões mensais, podendo-se alterar os dias, desde que em comum acordo com as lideranças. (Redação alterada pela Resolução n. 02/2015)
Art. 14. As Reuniões Ordinárias compor-se-ão de cinco partes:
III - prolongamento do expediente;
V - explicação pessoal.
Art. 15. A Câmara de Vereadores se reunirá anualmente, em sua sede, em Primeiro de Fevereiro a Quinze de Dezembro. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Parágrafo único. Não se realizará Reuniões Ordinárias aos sábados, domingos e feriados.
Art. 16. Não havendo Reunião por falta de quorum, os expedientes serão despachados.
Art. 17. O Pequeno Expediente se destina à aprovação da Ata da Reunião anterior, à leitura de documentos recebidos e proposições de autoria dos Senhores Vereadores, e terá duração máxima de 25 minutos.
§ 1º. Aprovada a ata, que deverá ser lida pelo 1º Secretário, o Presidente determinará que sejam lidas as matérias constantes do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expediente recebido do Executivo;
II - expedientes recebidos diversos;
III - expedientes apresentados pelos Vereadores;
§ 2º. As proposições dos Vereadores deverão ser entregues até as dezessete (17) horas ao Assessor Legislativo, que as registrará e encaminhará à Mesa. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 3º. Os Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário somente serão apreciados no prolongamento do expediente, quando entregues e obedecido o prazo do parágrafo anterior. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 4º. Os Vereadores poderão, também, apresentar proposições à Mesa durante a Sessão, contudo, ficarão para serem lidas na Reunião subsequente. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 18. Uma vez concluído o Pequeno Expediente, passar-se-á para o Grande Expediente, cuja duração máxima será de 45 minutos.
Art. 19. No Grande Expediente, o Presidente concederá a palavra aos Vereadores inscritos em lista própria, que mediante tempo certo, tratarão de assuntos de sua livre escolha, sendo permitidos apartes.
Parágrafo único. No Grande Expediente é facultada a cessão, parcial ou total, de tempo pertencente ao orador, mediante comunicação dirigida ao Presidente.
Art. 20. O Vereador chamado a falar no Grande Expediente poderá, se assim o desejar, encaminhar à Mesa seu discurso para ser publicado.
Parágrafo único. Se chamado para falar, o Vereador não se encontrar no recinto, perderá sua vez e somente poderá ser inscrito novamente na Reunião seguinte. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 21. Se o Vereador chamado estiver ausente e não tiver cedido o seu tempo, o respectivo Líder partidário poderá ocupar a tribuna em seu lugar, sendo-lhe defeso a cessão de tempo.
DO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
Art. 22. Esgotado o Grande Expediente, passar-se-á ao Prolongamento do Expediente, com duração máxima de 30 minutos.
Art. 23. O prolongamento do Expediente se destina:
I - leitura, discussão e votação das indicações;
II – leitura, discussão e votação dos Requerimentos.
Art. 24. Concluído o Prolongamento do Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
§ 1º. A Ordem do Dia terá a duração de 50 minutos acrescentando-se a este tempo o que, eventualmente, remanescer das fase anteriores da reunião.
§ 2º. A aprovação de matéria, salvo as exceções previstas neste Regimento, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Reunião.
Art. 25. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente, e as matérias dela constantes serão assim distribuídas:
III - projetos com prazo para apreciação;
IV - projetos com prioridade;
VI - segunda discussão;
VII - primeira discussão;
VIII - discussão Única;
a) de projetos;
b) de pareceres;
c) de moções;
d) de recursos.
§ 1°. Dentro de cada fase de discussão, será obedecida, na elaboração da pauta, a seguinte ordem distributiva:
IV - projeto de emenda à Lei Orgânica.
§ 2º. No que se refere ao estágio de tramitação será observada a seguinte ordem na elaboração da pauta:
III - continuação da discussão;
IV - discussão e encerramento.
§ 3º. Respeitados a fase de discussão e o estágio de tramitação, os projetos de lei com prazo para apreciação, figurarão na pauta na ordem crescente dos respectivos prazos.
§ 4°. As proposições somente poderão constar da Pauta da Ordem do Dia, após devidamente concluídas nas Comissões competentes, com os respectivos pareceres.
Art. 26. A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada:
I - para apreciação de pedido de licença de Vereador;
III - em caso de inclusão de projeto em regime de urgência;
IV - em caso de inversão da pauta;
V - em caso de retirada de proposição da pauta.
Art. 27. O projeto cuja urgência tenha sido concedida pelo Plenário e que não se encontre na Casa no momento de sua apreciação, será determinada sua imediata reconstituição.
§ 1°. Se o projeto incluído na pauta em regime de urgência depender de parecer de Comissão, este poderá ser verbal, e só será emitido no caso de se encontrar em Plenário a maioria da respectiva Comissão, caso contrário, o parecer será dispensado, e desde que o Plenário assim delibere.
§ 2º. A dispensa do parecer a que alude o parágrafo anterior não impede o adiamento da discussão para audiência da Comissão cujo parecer foi dispensado, se assim deliberar o Plenário, a requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador.
Art. 28. Poderá se dar a inversão da pauta da Ordem do Dia, mediante requerimento escrito, votado sem discussão, sem encaminhamento de discussão e declaração de voto.
§ 1°. Se figurarem na pauta da Ordem do Dia, vetos, projetos em regime de urgência ou projetos já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos de inversão para as matérias subsequentes.
§ 2º. Se ocorrer o encerramento da Reunião com o projeto a que se tenha concedido inversão ainda em debate, figurá-lo-á como primeiro item da Ordem do Dia da Reunião seguinte, após os vetos que, eventualmente, seja incluído.
Art. 29. As matérias constantes da Pauta da Ordem do Dia poderão ser objetos de:
I - preferência para votação,
II – adiamento,
§ 1º. O Requerimento de preferência será votado sem discussão, sem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.
§ 2º. Votada uma proposição, todas as demais de que tratem sobre o mesmo assunto, ainda que a ela não anexada, serão consideradas prejudicadas e arquivadas.
Art. 30. O adiamento da discussão ou votação de proposições poderá ser formulado, desde que não votada ainda nenhuma peça do processo, em qualquer fase de sua apreciação, em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, sempre justificado.
§ 1º. Todo requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.
§ 2°. Apresentando um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados antes de proceder a votação, que se fará, rigorosamente, pela ordem de apresentação, não se admitindo, neste caso, pedido de preferência.
§ 3°. A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais.
§ 4º. O adiamento da discussão ou votação de determinada proposição por certo número de reuniões, importará no adiamento da discussão e da votação da matéria por igual número de Reuniões Ordinárias.
§ 5º. Os Requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem encaminhamento de votação e declaração de voto.
Art. 31. A retirada de proposições da Ordem do Dia dar-se-á:
I - por solicitação do autor, por escrito, qualquer tempo, desde que a matéria não tenha recebido emendas ou substitutivos de outros vereadores;
II - por requerimento do autor, por escrito a qualquer tempo, sujeito a deliberação do Plenário, perante a proposição tenha recebido emendas substitutivas de outros vereadores.
Parágrafo único. As proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas, mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
Art. 32. Esgotado a Ordem do Dia e se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra em Explicação Pessoal, ou findo o tempo destinado à Reunião, o Presidente dará por encerrado os trabalhos depois de convocar outra reunião e anunciar a publicação da Ordem do Dia da Reunião seguinte.
Art. 33. Esgotada a Pauta da Ordem do Dia, desde que presentes no mínimo 1/3 dos membros da Câmara, passar-se-á a Explicação Pessoal, pelo tempo restante da Reunião seguindo lista de inscrição.
Art. 34. A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais anunciadas durante a reunião.
§ 1º. A inscrição para Explicação Pessoal será solicitada pelo Vereador em plenário, depois de esgotada a pauta:
§ 2º. Cada vereador disporá de 5 minutos para falar em Explicação Pessoal, não se permitindo apartes.
Art. 35. As Reuniões Extraordinárias terão a mesma duração das reuniões Ordinárias e poderão ser diurnas ou noturnas, nos próprios dias de Reunião Ordinária, antes ou depois desta, e em qualquer outro dia, inclusive feriados, sábados, domingos e pontos facultativos.
§ 1º. Se eventualmente a Reunião Extraordinária iniciada antes da reunião Ordinária, prolongar-se até o início desta última, poderá a convocação da Reunião Ordinária ser considerada sem efeito, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário, dando-se prosseguimento à Reunião Extraordinária.
§ 2º. O requerimento a que alude o parágrafo anterior deverá ser encaminhado à Mesa, para deliberação, quinze minutos antes da hora prevista para início da Reunião Ordinária.
§ 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 52-A, inciso V, da Lei Orgânica ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 36. O número de Reunião Extraordinária será ilimitado, sem qualquer tipo de pagamento em razão da convocação. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. As Reuniões convocadas pelo Poder Executivo Municipal não serão indenizadas ou sofrerão qualquer tipo de pagamento. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 37. A Câmara Municipal poderá realizar Reunião Secreta, se assim for resolvido, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, como a indicação precisa de seu objeto.
§ 1º. A instalação da Reunião secreta durante o transcorrer da Reunião Ordinária implicará no encerramento desta última.
§ 2º. Antes do início da Reunião Secreta, todas as portas serão fechadas, permanecendo em Plenário, apenas os Vereadores.
§ 3°. As Reuniões Secretas somente serão iniciadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 38. A ata das Reuniões Secretas, lida na mesma Reunião, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário dos trabalhos e, a seguir lavrada e arquivada juntamente com os demais documentos referentes à Reunião.
Art. 39. Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir discurso por escrito, para ser arquivado juntamente com a ata e demais documentos referentes à Reunião.
DAS REUNIÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria absoluta.
Art. 41. As reuniões, que trata o presente capítulo, serão abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 42. De cada Reunião da Câmara deverá ser lavrada ata respectiva, contendo sucintamente, os assuntos tratados, e deverão ser submetidas à deliberação plenária.
§ 1º. As proposições e documentos apresentados serão indicados apenas, com a exposição do objetivo a que se refiram, salvo requerimentos de transcrição integral, aprovado pela Câmara.
§ 2º. Toda transcrição de declaração devoto, feita por escrito e em termos concisos, deverá ser requerida ao Presidente.
§ 3º. Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, seja para pedir sua impugnação ou retificação.
§ 4º. Uma vez solicitada e feita a impugnação ou a retificação, a mesma será incluída na ata da reunião subsequente em que ocorrer a votação.
§ 5º. Aprovada a ata, a mesma será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
§ 6º. Não havendo quorum para realização da reunião, será lavrada ata negativa, dela constando os nomes dos vereadores presentes.
Art. 43. Na última reunião do Período Legislativo, deverá lavrar-se ata para apreciação e aprovação, com qualquer número, nesta mesma Reunião, colhendo-se as assinaturas dos vereadores presentes.
Art. 44. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara.
§ 1º. Na ausência do Presidente e do Vice Presidente, compete ao Primeiro e Segundo Secretários, sucessivamente, a direção dos trabalhos.
§ 2º. Ausentes os Secretários, convidará o Presidente, qualquer vereador para assumir as funções da Secretaria, durante a reunião.
§ 3º. Verificando-se a ausência dos Membros da Mesa, assumirá a presidência o vereador mais idoso dentre os presentes, o qual escolherá dentre seus pares, um Membro para Secretariar os trabalhos.
§ 4º. Os Membros da Mesa poderão exercer as funções de líder, com exceção do Presidente.
§ 5º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho das suas atribuições Regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.
Art. 45. A Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica, compete: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
II - propor projeto de resolução de criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e de fixação dos seus respectivos vencimentos;
II – propor projetos de Resolução que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e iniciativas de lei que fixem as respectivas remunerações; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011)
III - elaborar o orçamento da Câmara, enviando-o ao Executivo no prazo legal;
V - promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;
VII - enviar ao Prefeito, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, as contas do mês anterior e, até o dia 20 (vinte) de Janeiro do ano seguinte, as do ano anterior;
VIII - representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de economia interna;
IX - contratar servidores, na forma de Lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
Art. 46. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, quando esta tiver que se anunciar coletivamente, o regulador dos seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo de conformidade com este Regimento.
Art. 47. São atribuições do Presidente, além de outras expressamente conferidas neste Regimento:
III - abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniões;
IV - manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir as Leis e o Regimento Interno;
V - mandar proceder à chamada dos vereadores e a leitura dos documentos e proposições;
VI - transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgarem necessárias;
VII - conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos regimentais;
VIII - chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
X - despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais documentos submetidos a sua apreciação;
XII - determinar as publicações de todos os atos da Câmara;
XIV - exercer, em substituição a Chefia do Executivo, nos casos previstos em lei;
XV - promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como a lei com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, na hipótese do Prefeito não promulgar;
XVI - autorizar as despesas da Câmara, seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas às disposições legais;
XVII - declarar extinto os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e de Suplentes, nos casos previstos em lei e em face de deliberação do Plenário;
XXI - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinar os atos de nomeação, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias, de licença e praticar os demais atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXIV - passar a Presidência ao seu substituto para, em se tratando de matéria em que se propõe discutir, tomar parte das discussões;
a) a vacância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador caso não haja mais Suplente;
b) o resultado dos processos de cassação de mandato;
c) quando a matéria exigir quorum de maioria absoluta;
e) nas votações secretas;
f) nas votações nominais.
XXVII - solicitar, por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica;
XXVIII - apresentar ao Plenário até o dia 10 (dez) de cada mês, balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
§ 1º. O Presidente da Câmara de Vereadores afastar-se-á da Presidência quando:
a) esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente seu, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
b) for denunciante em processo de cassação de mandato.
§ 2º. Será destituído automaticamente, independente de deliberação, quando:
b) se omitir em providenciar a convocação Extraordinária da Câmara, quando solicitada pelo Prefeito;
c) tendo se omitido na deliberação de extinção de mandato, sendo este obtido por via judicial.
Art. 48. Ao Vice-Presidente compete entre outras atribuições as seguintes;
I - Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos, licença, atrasos ou abandono momentâneo dos trabalhos;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo,
III - promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazer na oportunidade de sua promulgação e publicação subseqüente.
IV - dar conhecimento e efetuar a leitura ao Plenário dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em sessão; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011)
V – fazer a leitura das proposições a serem discutidas e votadas na Ordem do Dia. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
DOS SECRETÁRIOS DA MESA DIRETORA
Art. 49. São atribuições dos Secretários da Mesa Diretora, dentre outras, as seguintes:
I - fazer a chamada dos Vereadores, obedecendo a ordem da lista nominal e na forma das normas Regimentais e apurado as presenças, no caso de votação ou verificação de quorum;
II – (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
IV - assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões e os atos da Mesa Diretora;
VII - acompanhar e supervisionar a redação das atas das sessões e proceder à leitura;
VIII - redigir as Atas das sessões Secreta;
IX - registrar em livros próprios, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
Art. 50. Após a eleição da Mesa, a Câmara iniciará os trabalhos, organizando suas Comissões Legislativas, com funções técnicas, compostas por três (3) membros, destinados a proceder estudos e emitir pareceres especializados, nas matérias de competência da Câmara, bem como, realizar investigações ou representar o Poder Legislativo.
§ 1º. A Câmara de Vereadores terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as competências previstas neste Regimento ou no ato de que resultar sua criação. (alterado pela Emenda Revisão n. 001/2011).
I - Permanentes, são aquelas que permanecem durante toda a legislatura e se renovam a cada ano;
II – Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais, representação e de inquérito, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para as quais foram constituídas. (alterado pela Emenda Revisão n. 001/2011)
§ 2º. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares com assento na Câmara.
Art. 51. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como Membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneos, que tenham legítimos interesses no esclarecimento dos assuntos submetidos à apreciação das mesmas.
§ 1º. Essa credencial será concedida pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria simples de seus membros. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos Membros credenciados seja por escrito.
Art. 52. No exercício de suas atribuições as Comissões poderão:
I - iniciar projetos de Lei;
III - convidar o Prefeito e convocar Secretários, Diretores ou equivalentes para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
VI – exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta;
VII - acompanhar junto ao Prefeito Municipal, a elaboração das propostas orçamentárias, bem como a sua posterior execução;
VIII - acompanhar, junto ao Governo Municipal os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação.
§ 1°. Sempre que a Comissão solicitar informações ou solicitar audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo concedido à mesma, até o máximo de quinze (15) dias, findo o qual deverá exarar o seu parecer.
§ 2°. O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para deliberação, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até quarenta e oito (48) horas após o seu recebimento, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação.
§ 3º. As Comissões diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto, solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito e tomarão todas as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
Art. 53. A constituição das Comissões será feita por designação do Presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os Líderes.
§ 1º. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos Membros das Comissões por eleição secreta, votando cada vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados e o vereador mais idoso em caso de empate.
§ 2º. Far-se-á a votação para as comissões em cédulas únicas, impressas, datilografadas ou manuscritas, nas quais indicar-se-ão os nomes dos vereadores, a legenda partidária e a respectiva comissão.
§ 3°. Um mesmo vereador não poderá ser eleito para mais de três Comissões Técnicas, salvo como substituto dos membros efetivos.
§ 4º. Os membros das Comissões Técnicas, especiais, de inquérito e de representação elegerão os trabalhos que lhe estiverem afetos.
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 54. As Comissões Permanentes dividir-se-ão em:
a) Comissão Diretora, que é a Comissão de Polícia da Casa, composta pela Mesa;
b) Comissões Técnicas são as que têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Lei, de Resolução ou de Decretos Legislativos, atinentes a sua especialidade.
§ 1º. Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar pareceres fundamentados sobre todos os projetos de lei, de decretos legislativos e de resolução. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 3º. Se os pareceres fundamentados forem favoráveis aos projetos por maioria simples, ou se for o caso, por maioria qualificada dos membros, deverão os projetos ser remetidos ao Plenário da Câmara para discussão e votação. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011)
§ 4º. Havendo pareceres fundamentados de oposição aos projetos por maioria simples ou, ser for o caso, por maioria qualificada dos membros, serão os mesmos arquivados e devolvidos ao Poder Executivo ou à Mesa Diretora, conforme o caso. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 5º. Se qualquer das Comissões Legislativas Parlamentares propuser emenda aos projetos, seguirá esta os trâmites dos §§ 3 e 4º deste artigo. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 6º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Câmara, serão constituídas mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 7º. A omissão de informações às Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crimes de responsabilidade. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 8º. Nos casos dos §§ 3º e 4º deste artigo, o relator nomeado para exarar parecer for voto vencido, será nomeado dentre os membros da Comissão um novo relator com voto vencedor, seguindo os seus trâmites ulteriores. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 55. As Comissões Técnicas em números de cinco dividem-se em:
I - Comissão Diretora, composta pelos Membros da Mesa;
II – Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011)
IV - Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
V - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.) (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. Se os pareceres fundamentados forem favoráveis aos projetos por maioria simples, ou se for o caso por maioria qualificada dos membros, deverão os projetos ser remetidos ao Plenário da Câmara para discussão e votação. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2°. À Comissão compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I - Organização administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo;
III - licença a Prefeito e Vereador;
IV - vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos;
V - declarações de utilidade pública;
VI - de transação de bens patrimoniais do Município;
VII - projetos de Lei especiais;
VIII - dentro do aspecto gramatical e lógico, a redação final dos Projetos de Lei, memoriais, representações, informações e despachos oficiais editados pela Câmara.
§ 3º. Havendo pareceres fundamentados de oposição aos projetos por maioria simples ou, ser for o caso, por maioria qualificada dos membros, serão os mesmos arquivados e devolvidos ao Poder Executivo ou à Mesa Diretora, conforme o caso. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito, empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita Municipal,
IV - proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e salários dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V - os que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
§ 1º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
a) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
b) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011),
c) zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargos ao erário Municipal, sem que sejam especificados os recursos.
§ 3º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 58. À Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
VI - contrato em geral;
X - fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial de transporte coletivo;
XI - indústria;
XII - comércio.
XII – juventude. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 59. À Comissão de Agricultura e Meio Ambiente compete estudar e opinar sobre todas as questões relativas à agricultura, pecuária, colonização, imigração, meio ambiente, participando ainda no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental.
Art. 60. Ao Presidente da Câmara compete, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, sujeitas à apreciação das Comissões, encaminhá-las às mesmas, salvo os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com a apreciação em Regime de Urgência, os quais poderão ser entregues dentro do mesmo prazo a contar da data de entrega na Secretaria Administrativa, independentemente de vistas pelo Plenário.
Art. 61. Às Comissões competem coordenadamente nos seus trabalhos, ressalvados os casos expressos e com observâncias às seguintes regras:
III - se o parecer do relator não for adotado pela maioria da Comissão, o Presidente nomeará novo Relator para, no prazo de 3 (três) dias, emitir o parecer final;
IV - o parecer deverá ser redigido, em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria a que se reporte e terminará por conclusões sintéticas;
V - a Mesa devolverá à Comissão que o emitir, o parecer que não estiver de acordo com o inciso anterior ou que se tenha afastado das suas atribuições exclusivas;
VI - as Comissões deliberarão por maioria simples de votos, estando presentes a maioria absoluta dos seus Membros; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
VII - esgotado os prazos previstos nos itens I e III sem que tenha sido apresentado o parecer, o Presidente da Câmara submeterá a matéria à apreciação da Comissão seguinte, quando for o caso;
VIII - a proposição enviada às comissões e que não tiver recebido parecer no prazo destinado, deverá ser incluída em pauta, por deliberação da Mesa Diretora, a qual nomeará dentre os vereadores presentes, um relator para exarar parecer, o qual será votado pelo Plenário; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
X - quando do exame em conjunto, presidirá a reunião o Presidente mais idoso, dentre os das Comissões que discutirão a quem compete nomear o Relator.
XI – apresentado o parecer, este seguirá para votação nos moldes dos §§ 2º e seguintes do art. 54 deste Regimento. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 62. Ao Presidente da Comissão, ainda compete:
I – determinar os dias e horários das reuniões, que deverão ser publicados no mural da Câmara; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
II - nomear dentre os Membros um Secretário para elaborar a Ata;
III - submeter em votação as questões pertinentes às Comissões;
IV - assinar o parecer e convidar os demais membros da Comissão a fazê-lo;
V - devolverá à Mesa toda matéria submetida à apreciação da Comissão, quando expirados os prazos Regimentais, mesmo a que não tenha recebido o devido parecer.
§ 1º. O Presidente poderá exercer as funções como Relator e terá direito a voto em todas as deliberações da Comissão.
§ 2º. Ausente ou impedido o Presidente da Comissão, assumirá a presidência o Vereador mais idoso.
§ 3º. O Presidente da Comissão, em vista de impedimento de algum Membro na participação em qualquer dos trabalhos a serem desenvolvidos pela respectiva Comissão, deverá solicitar ao Presidente da Câmara a designação de um Membro substituto interino, cuja atividade cessa com a volta do titular às reuniões, ressalvados os casos expressos de impedimento.
Art. 63. As Comissões Transitórias são:
§ 1º. As Comissões Transitórias, com atribuições definidas nesta subseção, deverão indicar necessariamente:
§ 2º. O primeiro signatário do pedido de abertura de Comissão, obrigatoriamente fará parte da mesma.
§ 3º. A constituição das Comissões será feita através de Resolução, se a mesma não for requerida por 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.
§ 4º. Concluído os trabalhos das Comissões, será apresentado um parecer geral ou, quando for o caso, um relatório que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora a fim de que o Plenário Delibere a respeito.
§ 5º. Aplicar-se-á para o ordenamento dos trabalhos, as disposições previstas na subseção anterior, no que couber, desde que não colidente.
Art. 64. Às Comissões Especiais cabem:
II - representar a Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos.
Art. 65. Às Comissões Parlamentares de Inquérito cabem:
II - apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores no desempenho de suas funções; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
III - destituir Membros da Mesa, isolado ou conjuntamente, quando faltosos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições Regimentais, ou então, por exorbitarem as atribuições a eles conferidas por este Regimento.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito, além das atribuições previstas neste Regimento, terão o poder de investigação própria das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, e for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, que serão instaladas por requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 66. A Comissão Parlamentar de Inquérito, observando a legislação específica, poderá:
I - Requisitar funcionários de serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, ou de qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta, indireta e fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos;
II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública Municipal informações e documentos, requerer audiência de Vereadores e Secretários do Município, tomar depoimento de autoridades municipais e requisitar os seus serviços;
III - incumbir qualquer de seus Membros ou funcionários requisitados, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
V - estipular prazos para o atendimento de quaisquer providências ou realizações de diligências sob as penas da Lei, ressalvada a competência judiciária.
§ 1º. Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto a que estiver em andamento não terminar os seus trabalhos quando se tratar do mesmo assunto.
§ 2º. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no código de Processo Penal.
Art. 67. Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, e será encaminhado:
I - à Mesa para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução ou indicação, que serão incluídos em Ordem do Dia;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências de caráter disciplinar e administrativo;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco (5) dias úteis.
Art. 68. A Comissão de Representação será constituída na última Reunião Ordinária da sessão legislativa, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, para atuar durante o recesso parlamentar.
Parágrafo único. A Comissão de Representação será constituída por um terço (1/3) dos Membros da Câmara, competindo-lhe:
I - reunir-se ordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente:
IV - como estabelecido no parágrafo 3º do Art. 51 da Lei Orgânica, convocar extraordinariamente a Câmara em caso de interesse público relevante.
Art. 69. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, local, forma e quorum legal para deliberar.
§ 1º. O local é o recinto de sua sede.
§ 2º. A forma legal para deliberar é a reunião regida pelos dispositivos referentes às matérias determinadas neste Regimento.
§ 3º. O quorum é o número de presenças determinada em lei ou neste Regimento, para a realização das Reuniões e para tomar deliberações.
Art. 70. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços (2/3), conforme as determinações legais e Regimentais expressas em cada caso.
Parágrafo único. Sempre que não houver determinação de quorum qualificado, as deliberações serão tomadas por maioria simples, uma vez presentes a maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Art. 71. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for o decisivo.
Art. 72. Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob orientação da Mesa, através de sua Secretaria, que se regerá por regulamento próprio.
Art. 73. A nomeação, admissão, exoneração, demissão e dispensa, bem como, todos os atos de administração do funcionalismo da Câmara, compete ao Presidente com aprovação da Mesa, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
§ 1º. A Câmara somente poderá admitir servidores mediante cargo através de concurso público de provas ou de provas e títulos, quando da criação dos cargos respectivos.
§ 2º. Os cargos em comissão e as funções de confiança poderão ser exercidos por servidores ocupantes de cargo do Quadro Único dos Funcionários Públicos Civis da Câmara Municipal.
§ 3º. Poderão ser admitidos servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, observado a legislação pertinente.
§ 4º. A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara, bem como a fixação dos respectivos vencimentos serão efetuados na forma do inciso XXXV, do art. 40 da Lei Orgânica.) (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 74. Poderão os Vereadores interpelar à Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa que deliberará sobre o assunto.
Art. 75. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela secretaria administrativa, sob a responsabilidade da Presidência e será enviada em nome da Casa.
Art. 76. A Secretaria Administrativa, mediante solicitação por escrito de oficio, e com autorização expressa do Presidente, fornecerá, no prazo de trinta (30) dias, certidão dos atos, contrato e decisões, desde que requeridas para fins de direito. No mesmo prazo, deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
I - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
III – substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 78. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando:
I - versar sobre assuntos alheios a competência da Câmara;
III - fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições;
IV - for inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
V - for apresentada por Vereador ausente à reunião;
Parágrafo único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para exarar parecer, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia para apreciação e votação do Plenário. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 79. Considerar-se-á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º. As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoio, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º. As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
§ 3º. A correspondência que resultar de proposição de vereador será enviada em nome da Câmara.
Art. 80. As proposições que forem despachadas às Comissões Técnicas, depois de numeradas e lidas no expediente, serão processadas pela Secretaria da Câmara, conforme o regulamento baixado pelo Presidente.
Art. 81. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.
Art. 82. O autor poderá solicitar, em qualquer parte da tramitação, a retirada da sua proposição.
§ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º. Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
Art. 83. No final de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições, com o parecer, de origem legislativa e que não estiver de acordo com o disposto neste Regimento
Art. 84. A Mesa indicará ao Prefeito, no início de cada legislatura, as proposições oriundas do Executivo e apresentadas na legislatura anterior, pendentes de apreciação pelo Plenário.
Art. 85. A Câmara exerce a sua função legislativa por via de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à Constituição.
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento:
III - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V - do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Parágrafo único. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou no caso do inciso VI, por iniciativa do autor, aprovada pela maioria absoluta do Plenário.
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria constitucional;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como:
b) conclusões de Comissão Temporária;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
g) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
i) proposta de emenda à Constituição Federal.
Art. 88. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, redigidos de forma concisa e clara, precedidos sempre da respectiva ementa.
§ 1º. Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade legislativa.
§ 2º. Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas.
§ 3º. Os projetos que forem apresentados sem observância dos preceitos fixados neste artigo e seus parágrafos ou por qualquer motivo se demonstrem incompletos e sem esclarecimentos, só serão enviados às Comissões, cientes os autores do retardamento, depois de completada a sua instrução.
Art. 89. Os projetos que versarem sobre matéria análoga ou conexa de outro em tramitação, serão a ele anexados de oficio, por ocasião da distribuição.
Art. 90. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as seguintes matérias:
I - pedido de intervenção municipal;
II – (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
III – (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
IV - julgamento das contas do Prefeito;
V - licença para vereador desempenhar missão diplomática em caráter transitório ou se ausentar do país;
VI - denúncia contra o Prefeito;
VII - rescisão de atos do Tribunal de Contas;
VIII - aprovação de convênios celebrados pelo Prefeito com a União, Estados e Municípios;
IX - licença ao Prefeito
Art. 91. Os projetos de Lei, de resolução ou de decreto legislativo que receberem parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que forem distribuídos, serão tidos como rejeitados. Tendo parecer favorável, segue à votação na forma do § 3º do art. 54 deste Regimento. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 92. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere aos Poderes do Município ou aos seus órgãos, medidas de interesse público, que não caibam em projetos de iniciativa da Câmara.
Art. 93. As indicações deverão ser redigidas com clareza e precisão, precedidas sempre de ementa enunciativa de seu objeto, justificadas por escrito, concluindo pelo texto a ser transmitido.
Art. 94. Desde que elaborada de conformidade com o artigo anterior, será incluída na Ordem do Dia, para deliberação do Plenário.
§ 1º. No caso de o Presidente entender que determinada indicação não deva ser recebida comunicá-lo-á ao autor, que poderá solicitar o envio às comissões.
§ 2º. No caso do parágrafo anterior, se o parecer da Comissão for favorável, será a indicação submetida à deliberação do Plenário, caso tenha parecer contrário, será arquivada. (alterada pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 95. Os requerimentos assim se classificam:
I - quanto à competência:
II - quanto à forma:
Art. 96. Os requerimentos independem de parecer das Comissões, salvo deliberação em contrário da Câmara.
Art. 97. Serão verbais ou escritos e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
II - permissão para falar sentado ou da bancada.
III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
V - retirada pelo autor de proposição;
VI - discussão de uma proposição por partes;
VII - votação destacada de emenda;
VIII - verificação de votação;
IX - informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
X - prorrogação de prazo para o orador na tribuna;
XI - requisição de documentos;
XII - preenchimento de lugar em Comissão;
XIII - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer em condições regimentais se nela figurar;
XIV - verificação de presença;
XV - comunicação de pesar;
XVI - esclarecimentos sobre ato da administração ou economia interna;
XVII - reabertura de discussão de projeto com discussão encerrada em Sessão Legislativa anterior.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento o pedido do autor, o Plenário será consultado pelo processo simbólico, sem discussão nem encaminhamento de votação.
SUJEITO A DESPACHO DO PRESIDENTE, OUVIDA À MESA
Art. 98. Serão escritos e despachados no prazo de cinco sessões, pelo Presidente, ouvida à Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Mural da Câmara, os requerimentos que solicitem inserção, nos Anais da Câmara, de informações, documentos ou discursos de representantes de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão.
Parágrafo único. Nesta hipótese, cabe recurso ao Plenário, o qual será decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo permitido o encaminhamento de votação pelo autor do requerimento, por cinco minutos.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 99. Serão por escrito ou verbal e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:
I - convocação de Secretários do Município perante o Plenário;
IV – não realização de sessão em determinado dia;
V - prorrogação da Ordem do Dia;
VI - retirada da Ordem do Dia de proposição com pareceres favoráveis;
VII - audiência de Comissão sobre proposição em Ordem do Dia;
VIII - adiamento de discussão ou votação;
IX - encerramento de discussão;
X - votação por determinado processo;
XI - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emenda, uma a uma;
XII - dispensa de publicação para votação de redação final;
XIII – urgência, preferência, prioridade;
XIV - voto de satisfação ou louvor;
XV - constituição de Comissão Temporária;
XVII - quaisquer outros assuntos que não se refiram a incidentes sobrevindos no discurso da discussão ou da votação:
Art. 100. Emenda é a proposição como acessória de outra.
§ 1º. As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.
§ 2º. Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte da proposição principal.
§ 3º. Emenda aglutinativa é a que resulta de fusão de outra emenda, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
§ 4º. Emenda substitutiva é a apresentação como sucedânea à parte de outra proposição, que tomará o nome de "substitutivo", quando a alterar, substancialmente ou formalmente, em seu conjunto. Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente o aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§ 5º. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
§ 6º. Emenda aditiva é a que se acrescenta outra proposição.
§ 7º. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão à outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva aditiva, desde que não vencida, a supressiva sobre emenda com a mesma finalidade.
§ 8º. Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 101. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 122 da Lei Orgânica.
Art. 102. Não serão aceitas emendas ou substitutivos que contenham disposições que não sejam rigorosamente pertinentes ao enunciado da proposição.
Art.103. As emendas só poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem em pauta, quando em exame nas Comissões, e, quando na Ordem do Dia, no primeiro turno, com discussão ainda não encerrada.
CAPÍTULO DAS MOÇÕES
Art. 104. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, formulando, protestando ou de pesar.
Art. 105. As Moções deverão ser redigidas com clareza e precisão, concluindo pelo texto que deva ser apreciado pelo Plenário.
Art. 106. A moção incluída em Ordem do Dia, dentro de cinco Reuniões, para discussão e votação em turno único.
Art. 107. A Mesa deixará de receber moção quando o objetivo por ela visado possa ser atingido através de indicação.
Art. 108. Qualquer Vereador poderá encaminhar, através da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos dos Poderes Executivo e Legislativo, cuja fiscalização interesse ao Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais ou legais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
§ 1º. Recebido o pedido de informação, será incluído na Ordem do Dia para votação.
§ 2º. Aprovado o pedido de informação, a Mesa o encaminhará ao Poder Executivo.
§ 3º. Encaminhado o pedido de informação, se este não for prestada no prazo de trinta dias, o Presidente da Câmara, sempre que solicitado pelo autor, fará cumprir o previsto na Lei Orgânica, e neste Regimento Interno.
§ 4º. Não cabe, nos pedidos de informação, providência a tomar, sugestão, conselho ou interrogação.
§ 5º. A Mesa tem a faculdade de não receber pedidos de informação formulados de modo inconveniente ou que contrariem o disposto neste artigo.
§ 6º. Cabe recurso ao Plenário da decisão da Mesa a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 109. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições, mensagens e demais assuntos submetidos à sua apreciação se cingirá à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória ou de matéria ainda não objetivado em proposição.
Art. 110. Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal
Art.111. O parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos vereadores votantes com respectivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser devidamente redigido.
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NORMAL
Art.112. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio.
Art. 113. Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:
I - do Presidente, nos casos que especifica o Regimento;
Parágrafo único. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento, moção ou indicação.
Art. 114. Toda proposição recebida pela Mesa, será numerada, datada, despachada às comissões competentes e publicada no Mural da Câmara e em avulsos para distribuir aos vereadores.
Parágrafo único. Além do que estabelece este regimento, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:
I - não estiver devidamente formalizada em termos;
II - versar sobre matéria:
a) alheia a competência da Câmara;
c) anti-regimental:
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita por despacho do Presidente, observadas as seguintes normas.
I - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
II - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
III - às Comissões referidas nos incisos anteriores e as demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito proposição.
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
§ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se com os necessários registros feitos pela coordenadoria.
§ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões de mérito.
§ 3º. A proposição em regime de urgência, distribuída a mais de uma Comissão, deverá ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, ou reunião conjunta.
Art. 117. Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento neste sentido ao presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento.
Art. 118. Se a comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, será esta dirigida pelo Presidente da Câmara cabendo recurso ao Plenário.
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Art. 120. Cada turno é constituído de discussão e votação
Art. 121. Excetuadas a matéria em regime de urgência, proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei complementar, é de duas sessões subseqüentes o interstício entre: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
I - a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão e votação correspondente;
II - a aprovação da matéria sem emenda e o início do turno seguinte.
Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um terço da Câmara, ou mediante acordo de Lideranças.
DA TRAMITAÇÃO.
Art. 122. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser:
I - urgentes as proposições:
a) sobre suspensão das imunidades parlamentares;
b) sobre transferência temporária da sede do governo;
c) sobre intervenção no Município ou modificação das condições de intervenção em vigor;
d) autorização do Prefeito ou do Vice-Prefeito para se ausentarem do País;
e) iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência quarenta e cinco dias após a data de seu recebimento.
f) reconhecidas por deliberação do Plenário, de caráter urgente;
g) vetos aposto pelo Prefeito;
a) os projetos de iniciativa da Mesa, de comissões Permanente ou Especial ou dos Cidadãos;
I - de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica e suas alterações;
II - de lei com prazo determinados;
III - de alteração ou reforma do Regimento;
IV - de convênios e acordos;
V - de fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários, bem como a ajuda de custo;
VI - de julgamento das contas do Prefeito;
VII - de suspensão, no todo ou em parte da execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, ou contrário à Lei Orgânica;
VIII - de autorização ao Prefeito para contrair empréstimo ou fazer operações de credito;
IX - de denúncia contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município;
III - de tramitação ordinária, os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.
Art. 123. Urgência é a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades regimentais, para serem logo considerada até sua decisão final.
Parágrafo único. Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - publicação e distribuição em avulsos ou por cópia da proposição principal e, se houver, das acessórias.
II - pareceres das Comissões ou de Relator designado, mesmo verbal;
Art. 124. A urgência poderá ser requerida quando:
I - tratar-sede matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;
II - visa prorrogação de prazos legais a se findarem ou da adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;
III - pretende-se à apreciação da matéria na mesma sessão.
Art. 125. O requerimento de urgência somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por:
I - dois terços dos membros da mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;
II - um terço dos membros da Câmara ou líderes que representem estes números;
III - dois terços dos membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.
SEÇÃO DA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA URGENTE
Art. 126. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na ordem do dia.
§ 1º. Se não houver parecer, as comissões que deverão apreciar a matéria terão o prazo de três dias para fazê-lo.
§ 2º. Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, com parecer ou sem ele.
§ 3º. Na discussão e encaminhamento de votação, os oradores inscritos terão a metade do tempo das proposições em regime de tramitação normal.
§ 4º. Após falarem seis vereadores poderá ser encerrada a sua discussão, a requerimento da maioria dos membros ou líderes que a representem.
§ 5º. Nas proposições em regime de urgência não se admitem emendas em Plenário.
Art. 127. Quando faltarem apenas quinze dias para o término dos trabalhos da Câmara Municipal, serão considerados urgentes os projetos de crédito solicitados pelo Prefeito e os indicados por três Presidentes de Comissões Permanentes, pela maioria da Mesa ou por quatro da totalidade dos Vereadores.
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO DO MUNICIPIO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
Art. 128. O projeto de lei de iniciativa do Prefeito do município para o qual tenha solicitado urgência consoante com o art. 64 da lei Orgânica do Município, e findado o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara sem a manifestação definitiva do Plenário, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições para que se ultime a votação, com exceção do veto e das leis orçamentárias. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011)
§ 1º. A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito Municipal depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, contados da data em que for feita a solicitação, aplicando-se a partir daí o disposto na cabeça deste artigo. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. O prazo previsto na cabeça deste artigo não corre nos período de recesso da Câmara Municipal, tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 3º. Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será descaracterizado o regime de urgência. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 129. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após àquelas em regime de urgência.
§ 1º. Somente poderá ser admitida prioridade para proposição:
I – numerada;
II - publicada no Mural da Câmara e em avulsos;
III - distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposição principal e as acessórias.
§ 2º. Além dos projetos mencionados neste Regimento, com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:
III - pelo autor da proposição, apoiado por um terço dos vereadores ou líderes que representem este número.
Art. 130. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra ou outras.
§ 1º. As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem:
I - emenda da Lei Orgânica;
§ 2º. Entre os projetos com prioridade, as proposições de iniciativa da Mesa ou de Comissões Permanentes têm preferência sobre as demais.
§ 3º. A emenda supressiva terá preferência na votação sobre as demais, bem como a substitutiva sobre a proposição a que se referir.
§ 4º. Entre os requerimentos haverá a seguinte preferência:
I - o requerimento sobre proposição em ordem do Dia terá votação preferencial, antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se refira;
II - o requerimento de adiamento de discussão ou votação será votado antes da proposição a que disser respeito;
III - quando ocorrer à apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância das matérias a que se refiram;
IV - quando os requerimentos apresentados forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.
Art. 131. Será permitida a qualquer vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para a votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
§ 1º. Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará por consulta prévia se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia.
§ 2º. Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação.
§ 3º. Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
Art. 132. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertenceu, será considerado para:
I - constitui projeto autônomo, a requerimento de qualquer vereador ou por proposta de Comissão, em seu parecer, sujeito à deliberação do Plenário.
II - votação em separado, a requerimento de um terço dos membros da Casa.
Parágrafo único. É licito também destacar para votação:
III – subemenda;
V - um projeto sobre o outro, em caso de anexação:
Art. 133. Em relação aos destaques serão obedecidas as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II - não se admitirá destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente pertençam;
III - não se admitirá destaque de expressão cuja retirada inserta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
IV - a votação de requerimento de destaque para projeto em separado precederá à deliberação sobre a matéria principal.
Art. 134. Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado, na mesma Sessão Legislativa, ou transformado em diploma legal.
II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
III - a discussão ou a votação de proposição anexa, quando a aprovada, ou rejeitada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada:
IV - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques.
V - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VI - a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo já aprovados;
VII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado.
Art. 135. A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.
CAP1TULO I
Art. 136. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
§ 1º. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º. O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
§ 3º. A proposição com a discussão encerrada na Sessão Legislativa anterior terá sempre a discussão reaberta e poderá receber novas emendas.
Art.137. O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo a matéria em discussão que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - quando houver número legal para deliberar, procedendo-se imediatamente à votação de matéria com discussão encerrada, desde que esgote o tempo para discussão;
II - para leitura de requerimento de urgência, feito com observância das exigências regimentais;
IV - para recepção de Chefe de qualquer Poder ou personalidade de excepcional relevo, assim reconhecida pelo Plenário;
V - para votação da Ordem do Dia, ou de requerimento de prorrogação de sessão;
VI - no caso de tumulto grave no recinto ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão ou levantamento da sessão.
DA INSCRIÇÃO E DO USO DA PALAVRA
Art.138. Os vereadores, que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia, devem inscrever-se na Mesa, antes do inicio da discussão.
Parágrafo único. É licito ao vereador que não estiver inscrito solicitar a palavra no momento da discussão, caso a Ordem do Dia não tenha sido previamente divulgada.
Art.139. Quando mais de um vereador pedir a palavra simultaneamente sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
II - ao relatou;
IV - ao autor de emenda;
V - ao vereador contrário à matéria em discussão;
VI - ao vereador favorável a matéria em discussão:
Art. 140. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para discussão.
Art. 141. O vereador, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de dez minutos na discussão de qualquer projeto.
§ 1º. O autor e o relator do projeto poderão falar pelo dobro do tempo especificado no caput.
§ 2º. Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente pela metade, no máximo, se não se tratar de proposição em regime de urgência ou em segundo turno.
§ 3º. Havendo três ou mais oradores inscritos para discussão da mesma proposição, não será concedida prorrogação de tempo.
Art. 142. O vereador que usar a palavra sobre proposição em discussão não poderá:
Art. 143. Aparte é a interrupção concedida breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º. O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.
§ 2º. Não será admitido aparte.
III - a parecer oral
§ 3º. Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
§ 4º. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.
Art.144. Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento por prazo não superior a dez sessões, mediante requerimento assinado por líder, autor ou relator e aprovado pelo Plenário.
§ 1º. Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara, por prazo não excedente a duas sessões.
§ 2º. Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiantamento, será votado em primeiro lugar o de prazo mais longo.
§ 3º. Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente ante a alegação reconhecida pelo Presidente da Câmara, de erro na publicação.
§ 4º. Quando a causa do adiamento for audiência de Comissão, deverá haver relação direta e imediata entre a matéria da proposição e a competência da Comissão.
Art. 145. O encerramento da discussão se dará:
III - por deliberação de Plenário.
Parágrafo único. O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente à votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos Vereadores ou líderes que representem este número, tendo sido a proposição discutida pelo menos por três oradores.
Art. 146. Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às comissões que as devam apreciar.
§ 1º. As comissões terão o prazo de três dias improrrogáveis para emitir parecer sobre as emendas.
§ 2º. Esgotado este prazo, o Presidente da Câmara poderá incluir na Ordem do Dia.
Art. 147. A votação completa o turno regimental da discussão.
§ 1º. O vereador poderá escusar-sede tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção".
§ 2º. Havendo empate na votação ostensiva, cabe ao Presidente desempatá-la, em caso de escrutínio secreto se procederá sucessivamente à nova votação, até que se dê o desempate, exceto em se tratando de eleição, quando será vencedor o vereador mais idoso.
§ 3º. Se o Presidente abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.
§ 4º. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o vereador dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum.
Art. 148. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum.
Parágrafo único. Quando esgotado o período da sessão, ficará esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação.
Art.149. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em brancos e nulos, se a votação for nominal.
Parágrafo único. É lícito ao vereador, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais.
Art. 150. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Os projetos de leis complementares da Lei Orgânica somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.
Art. 151. A votação poderá ser:
I - ostensiva, pelos processos simbólico ou normal;
II – secreta, por meio de cédulas.
Parágrafo único. Escolhido previamente determinado processo de votação para uma proposição, não será admitido para ela requerimento de outro.
Art.152. Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os vereadores a favor, a permanecerem como se encontram. O Presidente deve declarar o número de vereador que votaram a favor e contra.
Art. 153. O processo nominal será utilizado:
Art. 154. A votação nominal será registrada em lista dos vereadores, anotando-se os nomes dos votantes e discriminando-se os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram.
§ 1º. A listagem de votação será publicada juntamente com a ata da sessão.
§ 2º. Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.
§ 3º. Na medida em que o Vereador votar, o Secretário repetirá em voz alta o voto.
§ 4º. O Vereador poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo Plenário, antes de proclamado o resultado da votação.
Art. 155. A votação por escrutínio secreto se praticará mediante cédula impressa ou datilografada, recolhida em urna à vista do Plenário.
Art. 156. A votação será por escrutínio secreto nos seguintes casos:
III - denúncia contra o Prefeito e Secretário de Município e seu julgamento nos crimes de responsabilidade;
IV - deliberação sobre licença para processar vereador criminalmente;
VII - denominação de ruas, praças, jardins, prédios públicos etc.
Parágrafo único. Além dos casos previstos neste artigo, a votação poderá ser secreta quando requerida por um terço dos Vereadores e aprovada pela maioria absoluta da Câmara.
Art. 157. A proposição ou seu substitutivo será votado sempre globalmente, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário.
§ 1º. As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham o parecer de todas as Comissões, cujos pareceres serão apreciados na forma do art. 54 e seus parágrafos. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. As emendas que tenham parecer e as emendas destacadas serão uma a uma, conforme a sua ordem e natureza, cujos pareceres serão apreciados na forma do art. 54 e seus parágrafos. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 3º. O Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer Vereador, que a votação das emendas se faça destacadamente, uma a uma.
§ 4º. Também poderá ser deferida pelo Plenário a votação da proposição por parte tais como: títulos, capítulos, seções, grupos de artigo ou artigos.
§ 5º. O pedido de destaque ou de votação por parte só poderá ser feito antes de anunciada a votação.
§ 6º. Não será submetida a voto a emenda declarada inconstitucional ou ilegal pela Comissão de Constituição e Justiça ou Financeira e Orçamentária, incompatível pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
DO ENCAMINHAMENTO À VOTAÇÃO
Art. 158. Anunciada uma votação, é lícito ao vereador usar da palavra para encaminhá-la, salvo disposição regimental em contrário, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja com regime de urgência.
§ 1º. As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ele ou com a sua permissão.
§ 2º. Nenhum vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação de proposição principal, de substitutivo ou de grupo de emendas.
§ 3º. Aprovado o requerimento de votação de um projeto por parte, será lícito encaminhar a votação de cada parte.
§ 4º. O encaminhamento de votação não é permitido nas eleições, e nos requerimentos, quando cabível, é limitado ao signatário e a um orador contrário.
Art. 159. O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento do líder, do autor ou do relator da matéria.
§ 1º. O adiamento da votação só poderá ser concedida uma vez por prazo previamente fixado, não superior a cinco sessões.
§ 2º. Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
§ 3º. Não se admite adiamento de votação, à proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um terço dos membros da Câmara, por prazo não excedente a duas sessões.
Art.160. É lícito a qualquer vereador solicitar a verificação do resultado da votação simbólica ou nominal, se não concordar com aquele proclamado pelo Presidente.
§ 1º. Requerida a verificação de votação, proceder-se-á contagem sempre pelo processo nominal.
§ 2º. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º. Requerida a verificação, nenhum vereador poderá ausentar-se do Plenário até ser proferido o resultado.
Art. 161. Terminada a votação em primeiro turno, os projetos irão à Comissão de Constituição de Constituição e Redação para redigir o vencido.
Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados em primeiro turno, sem emendas.
Art. 162. Ultimada a votação em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, será a proposição com as respectivas emendas se houverem, enviada à comissão competente ou à Mesa para a redação final.
Art. 163. A redação do vencido ou redação final será elaborada dentro de dez sessões para os projetos em tramitação ordinária, cinco sessões para os em regime de prioridade, e uma sessão, prorrogável por outra, excepcionalmente, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência.
Art. 164. A redação final será votada depois de publicada no Diário da Câmara ou distribuída em avulsos, observando o interstício regimental.
Parágrafo único. A redação final emendada será sujeita à discussão depois de publicada as emendas, com parecer favorável.
Art. 165. Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário, e fará a devida comunicação ao Prefeito do Município se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, caso contrário, caberá decisão ao Plenário.
Art. 166. Aprovada a redação final, a Mesa terá o prazo de dez dias para encaminhar o autógrafo à sanção.
I - Se no prazo estabelecido o Presidente não encaminhar o autógrafo, o Vice-Presidente o fará.
II - As resoluções da Câmara serão aprovadas pelo Presidente no prazo de dez dias após a aprovação da redação final, não fazendo, caberá ao Vice-Presidente, segundo a sua numeração ordinal, exercendo essa atribuição.
Art. 167. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica do Município se for apresentada:
III - por 10% (dez por cento) do colégio eleitoral do Município.
IV – da unanimidade das lideranças de bancadas, de blocos parlamentares e de Governo. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º. As propostas apresentadas através de iniciativa popular terá inscrição prioritária na Ordem do Dia da Câmara, devendo obrigatoriamente ser apresentadas em regime de urgência. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 5º. Fica garantido o acesso das organizações patrocinadoras da iniciativa popular ao Plenário da Câmara, com direito a voz, durante a discussão da proposta, conforme disposto na Lei Orgânica. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 6º. A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art.168. Admitida a proposta, a Mesa designará Comissão Especial para exame da proposta da proposição, a qual terá o prazo de quarenta dias, a partir da sua constituição, para proferir parecer.
§ 1º. Somente perante a Comissão poderá ser apresentadas emendas no prazo de dez dias.
§ 2º. O Relator ou a Comissão, em seu parecer, poderá oferecer emenda ou substitutivo.
§ 3º. A Comissão Especial será composta de um terço dos membros da Câmara, obedecido ao critério da proporcionalidade.
Art. 169. Publicado o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia quarenta e oito horas depois.
Art.170. A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias.
§ 1º. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Legislativa em votação nominal.
§ 2º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 171. Não será admitida a proposta de emenda:
Art. 172. A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Legislativa e dela enviada cópia ao Prefeito do Município.
Art. 173. Recebida a mensagem de veto, será esta imediatamente publicada e distribuída em avulso e remetida à Comissão de Constituição Legislação e Redação.
§ 1º. A Comissão terá o prazo de oito dias para aprovar o parecer do Relator sobre o veto.
§ 2º. Esgotado o prazo da Comissão, sem parecer, o Presidente da Câmara o incluirá na Ordem do Dia para deliberação pelo plenário.
Art. 174. O projeto ou a parte vetada será submetida à discussão e votação em turno único, dentro de trinta dias contados do seu recebimento.
Parágrafo único. A votação versará sobre o projeto ou a parte vetada, votando SIM os Vereadores rejeitam o veto e votando NÃO, aceitam o veto.
Art. 175. Se o veto não for apreciado pelo Plenário no prazo de trinta dias, será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições até a sua votação final e ressalvadas as matérias de que tratam os arts. 64 e 116 da Lei Orgânica.
Art. 176. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Parágrafo único. No veto total a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de um Vereador aprovado pelo Plenário.
Art. 177. O projeto ou parte vetada será considerada aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
Art. 178. Rejeitado o veto, será o projeto reenviado ao Prefeito para promulgação.
§ 1º. Se o projeto não for promulgado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se este não fizer em igual prazo, o Vice-Presidente o fará.
§ 2º. Quando tratar de projeto vetado parcialmente, será devolvido ao Prefeito na íntegra.
Art. 179. A Câmara Municipal poderá delegar poderes para a elaboração de leis ao Prefeito do Município nos termos que especificará o Art. 66 da Lei Orgânica.
Art. 180. A delegação ao Prefeito Municipal far-se-á por meio de Decreto Legislativo, especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Parágrafo único. O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto de lei pela Câmara Legislativa que a fará em votação única, proibindo a apresentação de emendas.
DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO
Art. 181. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de Vereadores da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criado, em virtude de deliberação da Câmara da qual deverá fazer parte um membro da Mesa.
§ 1º. O projeto, depois de publicado e distribuído em avulsos, permanecerá em pauta durante o prazo de cinco reuniões para o recebimento de emenda.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:
I - À Comissão Especial que houver elaborado, para o exame das emendas recebidas.
II - À Mesa, para apreciar as emendas e o projeto.
Art. 182. A Mesa terá o prazo de trinta dias para apresentar parecer conclusivo às emendas e ao projeto.
§ 1º. Depois de publicados os pareceres e distribuídos em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia em primeiro turno, que poderá ser encerrado, por falta de oradores, desde que transcorridas duas sessões.
§ 2º. O segundo turno não poderá ser também encerrado antes de transcorridas duas sessões.
§ 3º. Se durante a discussão forem apresentadas emendas, a Mesa terá o prazo de cinco dias para sobre elas emitir parecer.
Art. 183. A redação do vencido e a redação final do projeto competem à Mesa da Câmara.
Art.184. A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento antes do término de cada ano.
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, DO PREFEITO DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Art. 185. À Mesa Diretora compete elaborar, no ultimo ano de cada Legislatura, o projeto de lei destinado a fixar o subsídio dos Vereadores, a vigorar na Legislatura subseqüente, bem como os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município para cada exercício financeiro, observando o que dispõe o art. 40, IV e VI da Lei Orgânica do Município. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. Se a Mesa Diretora não apresentar na última sessão ordinária da última sessão legislativa da Legislatura o projeto de que trata este artigo ou não o fizer nesse interregno, o fará qualquer Vereador e a Mesa incluirá na Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária do segundo período semestral. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. O projeto de que trata o "caput" do presente artigo figurará na Ordem do Dia durante cinco sessões para o recebimento de emendas, sobre as quais a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitirá parecer no prazo improrrogável de cinco sessões.
§ 3º. Após a publicação do parecer o projeto será incluído na ordem do dia para discussão e votação, em turno único.
§ 4º. Aprovado, será o projeto devolvido à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a redação final.
§ 5º. Aprovada a redação final, será enviada ao Prefeito para promulgação. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 186. Instalada a Sessão legislativa, a Câmara examinará e julgará as contas do Prefeito relativas ao exercício anterior.
Parágrafo único. Se o Prefeito não prestar contas através do Tribunal de Contas dentro de sessenta dias, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira as tomará e conforme o resultado, providenciará quanto à punição dos responsáveis.
Art. 187. Recebido o processo de prestação de contas, a Mesa, após efetuar a leitura no Expediente, mandará publicar, dentre suas peças, o balanço geral das contas do Município com os documentos que o instruem, e o parecer do Tribunal de Contas, e fará distribuição em avulsos a todos os vereadores.
Art. 188. Após a publicação e a distribuição em avulsos, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
§ 1º. O Relator terá o prazo de trinta dias para apresentar parecer prévio sobre a prestação de contas, concluindo com projeto de decreto legislativo.
§ 2º. Se o parecer do Relator for rejeitado na Comissão, o seu Presidente designará novo Relator, que dará o parecer do ponto de vista vencedor, no prazo de doze dias.
Art. 189. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado, e distribuído em avulsos, ficando o projeto em pauta durante seis dias úteis para receber emendas e pedidos de informação.
§ 1º. Esgotado o prazo mencionado no caput, o projeto, as emendas e os demais documentos voltarão à Comissão, que dentro de dez dias, apresentará parecer definitivo.
§ 2º. Devolvido à Mesa, será o parecer publicado e distribuído em avulsos, com as emendas e pedidos de informação e, quarenta e oito horas depois, será incluído na Ordem do Dia para discussão em turno único.
Art. 190. Concluída a votação, retornará o projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a redação final, que será apresentada à Mesa no prazo de dez dias.
Art. 191. Votadas as contas pelo Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição Legislação e Redação para que indique através de projeto de decreto legislativo as providências a serem tomadas pela Câmara, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO ANUAL
Art. 192. Recebidos o plano plurianual, os projetos de lei de diretrizes orçamentária e o orçamento anual, a Mesa determinará a sua publicação e distribuição em avulsos aos vereadores.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária deverá dar entrada na Câmara nos prazos que a Lei Complementar Federal dispuser, devendo ser apreciado até o termino da Sessão Legislativa.
§ 2º. Após a sua publicação e distribuição em avulsos, será o projeto encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
§ 3º. O Relator terá o prazo de quinze dias para apresentar parecer preliminar sobre a matéria.
§ 4º. O Presidente da Comissão, se julgar conveniente, poderá designar relatores para partes e subdivisões do projeto de orçamento.
Art. 193. O parecer preliminar será publicado no mural da Câmara ou em avulsos nas quarenta e oito horas seguintes.
Art. 194. Após a publicação, o projeto voltará à Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização Financeira para o recebimento de emendas, durante seis dias úteis.
Parágrafo único. As emendas serão publicadas à medida que forem sendo apresentadas.
Art. 195. Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira apresentará parecer definitivo sobre o projeto e as emendas, no prazo de dez dias.
Art. 196. O parecer será publicado e distribuído em avulsos e incluído o projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão em turno único pelo prazo improrrogável de seis sessões.
§ 1º. É licito ao vereador primeiro signatário de emenda ou ao Relator, ou ainda ao Presidente da Comissão, usar da palavra para encaminhar a votação, observado o prazo de dez minutos.
§ 2º. Concluída à votação, retornará o projeto à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para elaborar a redação final no prazo de seis dias.
§ 3º. A redação final, após publicada, será incluída na Ordem do Dia.
Art. 197. A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 198. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo ao Prefeito do Município para sanção.
DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO.
Art. 199. O processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara por infrações político-administrativas, assim definidas no art. 88 da Lei Orgânica obedecerá ao seguinte rito: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§2°. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 4º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 5º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e indicação das provas, se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará à Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante, com observância da proporcionalidade partidária; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
II – de posse de denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido pelo recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator, com observância da proporcionalidade partidária; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos dentro de cindo dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia de denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de oito. Decorridos o prazo de defesa, Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará aos atos e diligencias que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
IV – o denunciado deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo ou na pessoas de seu procurador, com antecedência mínima de vinte quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o quê for de interesse da defesa; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões finais no prazo de cinco dias e, após, à Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e ao final o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
VI – concluída a defesa proceder-se-á tantas votações quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas nesta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
VII – o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmo fatos; (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
VIII – caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 199-A. São crimes de responsabilidade do Prefeito, além dos já especificados na Lei Orgânica, art. 83, os já definidos pela legislação federal. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 2º. Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório ao Ministério Público local ou à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme o caso, para providências judiciais cabíveis, independentemente, de qualquer vereador apresentar isoladamente representação junto à instituição acima mencionada. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 200. O Processo dos Secretários Municipais, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Prefeito, obedece às normas estabelecidas nos artigos imediatamente anteriores. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 201. Os casos omissos neste capítulo serão supridos pelas disposições regimentais de caráter geral e pela Legislação Federal Específica sobre crime de responsabilidade.
Art. 202. Os Secretários Municipais, bem como os demais cargos comissionados poderão ser convocados pela Câmara a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão.
§ 1º. O requerimento deverá ser escrito e indicar, com precisão o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário.
§ 2º. Resolvida a convocação, o Presidente da Câmara se entenderá com o Comissionado convocado, mediante oficio, em prazo não superior a vinte dias, salvo deliberação do Plenário, fixando o dia e hora da sessão a que deva comparecer.
Art. 203. Quando um Secretário Municipal ou Autoridade equivalente desejar comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões para prestar, espontaneamente, esclarecimento sobre matéria legislativa em andamento, a Mesa designará, para esse fim, o dia e a hora.
Art. 204. Na Reunião a que comparecer o Secretário Municipal fará inicialmente uma exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo a seguir às interpelações de qualquer Vereador.
§ 1º. O Secretário Municipal durante a sua exposição ou ao responder às interpelações, bem como o Vereador, ao anunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se do objeto da convocação nem respondê-las em partes.
§ 2º. O Secretário Municipal convocado poderá falar durante uma hora, prorrogável uma vez por igual prazo, por deliberação do Plenário.
§ 3º. Encerrada a exposição do Secretário Municipal, poderão ser-lhe formuladas perguntas esclarecedoras pelos Vereadores, não podendo cada um exceder a quinze minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de trinta minutos.
§ 4º. É lícito ao vereador ou membro da Comissão, Autor do requerimento de convocação, após a resposta de Secretário Municipal a sua interpelação, manifestar durante dez minutos sua concordância ou não com as respostas dadas.
§ 5º. O Secretário Municipal terá o mesmo tempo do Vereador para o esclarecimento que lhe solicitar.
Art. 205. O Secretário Municipal que comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões ficará, em tais casos, sujeito às normas deste Regimento.
Art. 206. A Câmara se reunirá em sessão especial toda vez que comparecer Prefeito do Município
Art. 207. O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a Sessão Legislativa ordinária ou extraordinária, para participar como membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar, votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação à Prefeitura Municipal;
V - promover perante quaisquer autoridades entidades ou órgãos da administração municipal direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas das comunidades representadas;
VI - realizar outras atividades inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 208. O Comparecimento efetivo do Vereador à Casa será registrado por sessões, sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, das seguintes formas:
I - às sessões de deliberação, através de listas de presença em Plenário;
II - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões,
Art. 209. Para afastar-se do País, o Vereador deverá dar prévia ciência à Câmara por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
Art. 210. O Vereador apresentará à Mesa para efeito da posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao código de ética e decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.
Art. 211. O Vereador que desejar solicitar licença do mandato conforme trata o artigo 45 da Lei Orgânica, deverá fazer comunicação escrita à Mesa, bem como ao reassumir o lugar.
Art. 212. No exercício do mandato o Vereador atenderá às prescrições da Lei Orgânica e regimentais sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
Art. 213. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde para efeitos regimentais o direito a cargo e funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa.
Art. 214. As imunidades constitucionais dos Vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediantes o voto de dois terços dos membros da casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto da Câmara que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Art. 215. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 216. Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder.
§ 1º. Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes para substitui-lo nos impedimentos, faltas ou por delegação.
§ 2º. A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura ou após a criação de Blocos Parlamentares.
§ 3º. Os Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.
§ 4º. Os Líderes e Vice-Líderes poderão integrar a Mesa.
Art. 217. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a Ordem do Dia ou quando houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos, para tratar de assuntos relevantes;
II - inscrever membros da bancada para o horário destinado aos Partidos políticos;
III - participar pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão, sem direito a voto, salvo em substituição a membro efetivo, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada por tempo não superior a cinco minutos;
V - registrar os candidatos dos Partidos ou Blocos Parlamentares para concorrer aos cargos da Mesa;
VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as comissões e, a qualquer tempo, substituí-los.
Art. 218. O Prefeito poderá indicar Vereadores para exercerem a liderança do governo, composta de Líder e dois Vice-Líderes com as prerrogativas inerentes à liderança.
Art. 219. As representações de dois ou mais partidos por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco Parlamentar, sob lideranças comuns.
§ 1º. O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às organizações partidárias com representação na Casa.
§ 2º. As lideranças dos Partidos, que se coligarem em Bloco Parlamentar, perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 3º. Não será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de um quinto dos membros da Câmara.
§ 4º. Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do fixado no parágrafo anterior, extingue-se o Bloco Parlamentar.
§ 5º. O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para registros e publicação.
§ 6º. Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificado o quantitativo da representação que o integrava em virtude da desvinculação ou agregação de Partidos ou membros, será revista a composição das Comissões, mediante provocação de Partido ou Bloco Parlamentar, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.
§ 7º. A agremiação que integra Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma Sessão Legislativa.
§ 8º. A agremiação integrante de um Bloco Parlamentar não poderá fazer a outro concomitantemente.
Art. 220. Constitui a maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da casa, considerando-se minoria a representação imediatamente inferior, desde que, em relação ao Prefeito, expresse posição diversa da maioria.
Parágrafo único. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da maioria a representações Partidárias ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de representantes.
Art. 221. O Vereador poderá licenciar-se:
II – para tratar, sem percebimento dos subsídios, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor de órgão da administração pública direta ou indireta do Município, conforme previsto no artigo 43, inciso II, alínea "a", última parte, da Lei Orgânica. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 4º. A licença referida no inciso II deste artigo, não será inferior a trinta dias e o vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, desde que comunique o presidente e o faça em sessão perante a Mesa. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 5º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
§ 6º. Na hipótese do parágrafo 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 222. As vagas na Câmara verificar-se-ão em virtude de:
Art. 223. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Mural da Câmara Municipal.
§ 1º. Considera-se também haver renunciado:
II - O Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
§ 2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
Art. 224. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 43 da Lei Orgânica;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;
V - quando o decretar à Justiça Eleitoral, nos casos previstos nas Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitado e julgado;
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos III a V e VII a perda do mandato será declarada peia Mesa ouvido o plenário, de oficio ou mediante comunicação judicial ou provocação de qualquer Vereador de Partido com respectiva legenda partidária, assegurada ao representado ampla defesa perante a Casa quanto à hipótese de inciso III e, na dos demais itens, perante o Juízo competente.
§ 3º. A representação, nos casos dos incisos I, II e III será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça observadas as seguintes normas: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de cinco dias para apresentar defesa escrita e indicar provas:
III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento, procedente a representação, a Comissão oferecerá também o projeto de resolução de perda do mandato;
IV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido no expediente publicado no mural da Câmara e distribuído em avulsos, será incluído na ordem do dia e decidido pelo Plenário. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 225. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereadores nos casos de:
II - investidura do Vereador nas funções definidas no art. 45, § 1º da Lei Orgânica;
III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a trinta dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações;
§ 1º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
§ 2º. Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior por doença comprovada, ou salvo justo motivo aceito pela Câmara bem como de estar investido nos cargos de que trata o parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Orgânica, o suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo estabelecido no § 1º do art. 46 da Lei Orgânica, perderá o direito a suplência, sendo convocado o suplente imediato. (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Art. 226. Ocorrendo vaga mais de quinze meses antes do término do mandato e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para eleição.
Art. 227. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos de Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.
Art. 228. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidades, entre as quais as seguintes:
§ 1º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar em discurso ou proposição de expressões que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à pratica de crimes.
§ 2º. É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas ao Vereador;
Art. 229. A censura será verbal ou escrita.
§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito deste, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa.
§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra penalidade mais grave não couber ao Vereador que:
I - usar em discurso ou proposição de expressões atentatória do decoro parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão e respectivas Presidências.
Art. 230. A perda do mandato se aplicará nos casos e na forma prevista no artigo 44 da Lei Orgânica:
Art. 231. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou da Comissão que mande apurar a veracidade da acusação e a aplicação de censura ao ofensor, no caso de procedência da acusação.
Art. 232. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei complementar e ordinária subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do total de número de eleitores do Município, obedecidas às seguintes condições: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
II - as listas de assinaturas serão organizadas por Bairro, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;
III - será lícito a entidade de sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;
IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V - o projeto será protocolado perante a Primeira Secretaria, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
VII - nas Comissões, poderá usar da palavra para discutir o projeto de Lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os vícios formais para sua regular tramitação; (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
X - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de Lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.
DAS PETIÇÕES, REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO.
Art. 233. As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidade públicas ou imputadas a membros da Casa serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório quando couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art. 234. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento às Comissões de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associação e sindicatos e demais instituições representativas, sobre matérias pertinentes à sua respectiva área de atuação.
Art. 235. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
Art. 236. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
§ 3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
§ 5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 237. Da reunião de audiência pública se lavrará ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciados escritos e documentos que os acompanharem.
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 238. Os serviços administrativos da Câmara Municipal se regerão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento e serão dirigidos pela Mesa que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias, obedecendo aos seguintes princípios:
I - descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de dados;
II - orientação da política de recursos humanos da Casa no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequado às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediantes concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas os cargos em comissão excepcionalmente destinados a recrutamentos internos dentre os servidores de carreiras técnicas ou profissional, ou declaração de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica;
III - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional, de instituição de sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas;
IV - existência de assessoramento institucional unificado de caráter técnico-legislativo ou especializado à Mesa, às Comissões de Vereadores e à administração da Casa, na forma de resolução específica, fixando-se desde logo a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da Assessoria legislativa;
V - existência de assessoria de orçamento controle e fiscalização financeira e de acompanhamento de planos, programas e projetos a ser regulamentado por resolução própria, para atendimentos às Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Temporárias da Casa.
Art. 239. Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa
Art. 240. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhados à Mesa, para providências dentro de setenta e duas horas. Decorridas esse prazo, poderão ser levadas ao Plenário.
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 241. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa.
§ 1º. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias e dos créditos adicionais discriminados no Orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
§ 2º. Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 3º. A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e sobre licitações e contratos administrativos, em vigor para os dois Poderes, e à legislação interna aplicável.
Art. 242. O patrimônio da Câmara e constituído de bens móveis e imóveis do município, que adquirir ou forem colocados à sua disposição.
Art. 243. A Mesa fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara e suas adjacências.
Art. 244. Se algum Vereador, no âmbito de Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repreensão disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecedor do fato, promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
Art. 245. Quando no Edifício da Câmara for cometido algum delito, instaurar-se-á inquérito a ser presidido pelo seu Presidente.
§ 1º. Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que lhes forem aplicáveis.
§ 2º. A Câmara poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização do inquérito.
§ 3º. Servirá de escrivão, funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o inquérito.
§ 4º. O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente.
§ 5º. Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á prisão do agente da infração, que será entregue com o respectivo auto à autoridade Judicial competente:
Art. 246. O policiamento do edifício da Câmara e de suas dependências externas compete, privativamente, à Mesa, sob a suprema direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.
Parágrafo único. Este serviço será feito, ordinariamente, com auxilio de policiais da ativa da Polícia Militar do Estado, neste caso requisitados ao Governo e postos à inteira disposição da Mesa e dirigidos por pessoas por ela designada.
Art. 247. Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, alem de contravenção, o desrespeito a esta proibição.
Parágrafo único. Incumbe ao Presidente ou Corregedor Substituto, supervisionar a proibição do porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar.
Art. 248. Será permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar e permanecer no edifício principal da Câmara e seus anexos durante o expediente e assistir do local apropriado as sessões do Plenário.
Parágrafo único. Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo ao Presidente da Câmara, bem como os visitantes ou qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da casa, serão compelidos a sair imediatamente do edifício.
Art. 249. É proibido o exercício de comércio nas dependências da Câmara.
Art. 250. Salvo disposições em contrário, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento, se computarão respectivamente como dias corridos ou por sessões ordinárias da Câmara efetivamente realizadas, os fixados por mês contam-se da data a data.
§ 1º. Exclui-se do cômputo o dia ou sessão inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2º. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara.
Art. 251. Os atos ou providências cujos prazos se achem em fluência devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.
Art. 251-A. A partir da legislatura que se iniciará em Primeiro de Janeiro de 2013, cada vereador eleito poderá indicar um assessor de sua confiança, a ser nomeado pela Mesa Diretora, na forma da Lei. (incluído pela Emenda de Revisão n. 001/2011)
Art. 252. Os casos omissos neste regimento serão, quando possível, decididos de acordo com o regimento Interno da Assembléia Legislativo, ou por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 253. Este Regimento será promulgado pela Mesa da Câmara e entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Atualizada e revisada pela Resolução n. 20, de dezembro de 2011. Publicada em 20 de dezembro de 2011