Câmara debate impacto da reforma da Previdência na vida das pessoas com deficiência | CUT Brasília
"Os impactos da reforma da Previdência nos direitos das pessoas com deficiência" será tema de audiência pública, a ser realizada na próxima terça (23), na Câmara dos Deputados. A atividade é realização da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Casa, e foi solicitada pelas deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Tereza Nelma (PSDB-AL). A discussão acontece no Anexo II, Plenário 13, às 10h.
Prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, a aposentadoria especial para servidores com deficiência está condicionada à regulamentação por lei complementar (até o momento inexistente). Por esta razão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por meio da Súmula Vinculante nº 33, a aplicação para o servidor público, no que couber, das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Embora atenda a uma antiga reivindicação dos servidores com deficiência, ao definir critérios diferenciados de aposentadoria nesses casos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019) não tem o apoio dos servidores com deficiência da base do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep-DF).
Segundo a coordenadora da Seção Sindical do Sindsep-DF na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Anna Paula Feminella, a PEC 006 praticamente extingue o direito a aposentadoria para pessoas com deficiência dos setores mais populares. "É muito raro que essa pessoa consiga comprovar 20 ou 25 anos de contribuição ao final de sua vida. Porque, em muitos momentos, ela tem que ir para o trabalho informal e fica muitos períodos de intervalo entre um emprego e outro", afirma.
Ela esclarece ainda que as pessoas com deficiência serão muito prejudicadas com a PEC pelos mesmos motivos de qualquer outro trabalhador: sistema de capitalização, desconstitucionalização da Previdência, possibilidade de ampliar o percentual de contribuição previdenciária por lei, aumento da idade mínima, e outros.
"Como pessoas com deficiência, estamos mais vulnerabilizadas no fim de nossas vidas. Muitas pessoas tomam muitos medicamentos, precisamos de mais pessoas e equipamentos para viver, como cadeira de rodas, sondas… Ou seja, tem um custo da deficiência que não está sendo avaliado, e esse custo é para a família, mas também é para o Estado. A perda econômica impacta em perda de qualidade de vida. Então, vamos morrer mais cedo, mais pessoas vão ter necessidade de assistência social, terão que recorrer para o BPC pelo desemprego, e aumenta a demanda por serviços de saúde", concluiu.