Câmara aprova proibição de nomeação de condenado pela Lei Maria da Penha - Folha da Região
22 de junho de 2019 11:11
A Câmara de Birigui aprovou na última terça-feira (18) projeto do vereador Pastor Reginaldo (PTB) que proíbe que pessoas condenadas, com trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos), pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados em órgãos diretos e indiretos da administração municipal.
Também foi aprovado na terça projeto para criação de cargos efetivos divide-se em 15 para Oficial Administrativo, com vencimento mensal de R$ 2.145,72; e cinco para Monitor Lúdico, com vencimento de R$ 1.612,11.