MPMS quer tirar réus de ação da Solurb que discutiu portaria de ex-PGJ | Jornal Midiamax
O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) solicitou a extinção da ação que pede a suspensão do contrato da CG Solurb para as pessoas físicas do processo e o prosseguimento apenas para as empresas envolvidas. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos pediu a manifestação dos interessados para poder, então, decidir sobre o pedido. O despacho foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (23).
Nas alegações, o promotor explica que há em paralelo um inquérito para apurar a improbidade das pessoas físicas envolvidas. "Assim, há procedimento específico no tocante aos atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em face das pessoas físicas ora requeridas (responsabilidade pessoal), razão pela qual realmente deverá ser reconhecida a ilegitimidade passiva pleiteada em suas contestações, até para evitar futuro bis in idem", diz.
Discussão no TJMS
A discussão acabou colocando em xeque a Portaria nº 772/2010-PGJ, que delega a atribuição aos promotores e levantou a questão na ALMS (Assembleia Legislativa), que acabou recuando em colocar uma emenda a um projeto de alteração de cargos no MPMS após o atual PGJ Paulo Cézar dos Passos editar a portaria (Nº 1205/2019-PGJ, de 8.4.2019), ratificando a delegação.
Na segunda-feira (22), a procuradora de Justiça Ariadne Cantú da Silva se manifestou pelo desconhecimento do pedido e anexou aos autos a portaria editada por Passos. Os quatro recursos estavam pautados para esta terça-feira (23), mas foram retirados pelo TJMS.