Portaria SUINF nº 095/2017 - Portal ANTT
Portaria SUINF nº 095/2017
Portarias / Delegação de Competência nº 95, de 05 de setembro de 2017
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º 50520.006645/2017-10, resolve:
Art. 1º Autorizar a construção de acesso localizado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, no km 041+380m, Pista Sul, em Itiquira/MT, de interesse da empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI S/A.
Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Rota do Oeste S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI não poderá iniciar a construção do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Rota do Oeste, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se necessária.
Art. 5º A empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI assumirá todo o ônus relativo à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI deverá concluir a obra de construção do acesso no prazo de 24 (vinte e quatro) semanas após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI verifique a impossibilidade de conclusão da obra de construção do acesso no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Rota do Oeste sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e emitida a autorização.
Art. 7º Caberá à Rota do Oeste acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente ao acesso.
Art. 8º A empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI deverá apresentar, à URRS e à Rota do Oeste, o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Parágrafo único. A empresa J.A.F Ferreira Alimentos EIRELI abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.