Schneider Pugliese | Notas Tributárias – Abril 2022
Notas Tributárias – Abril 2022
STF – Constitucionalidade de dispositivo que prevê a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios praticados para dissimular a ocorrência de fato gerador
O Plenário do STF, em sessão virtual finalizada 08/04/2022, julgou a ADI nº 2.446, em que se discute a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116, do CTN, assim redigido: "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária".
Na oportunidade, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, sob o fundamento de que o dispositivo não proíbe o planejamento tributário, desde que seja buscado pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal e deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador, cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada.
O escritório Schneider, Pugliese, analisou a decisão e suas possíveis consequências e preparou um webinar e um podcast sobre o assunto.
STF – Imunidade tributária recíproca para a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso)
O Plenário do STF, em sessão virtual finalizada em 20/04/2022, julgou a ACO nº 3.410, na qual se discutiu se a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) possui direito à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF, por ser sociedade de economia mista integrante da administração direta que atua explorando serviços públicos essenciais.
Na oportunidade, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do relator, para reconhecer a imunidade recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços da DESO, enquanto mantidos os requisitos autorizadores do reconhecimento da imunidade.
Compreendeu-se, em síntese, que a Deso faz jus à imunidade recíproca, por atender os três requisitos para a extensão da imunidade da Fazenda às sociedades de economia mista e empresas públicas, quais sejam: a prestação de um serviço público, a falta de intenção de obter lucro e a atuação em regime de exclusividade.
STF – Possibilidade de modulação da decisão que declarou ser inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos na repetição do indébito
O Plenário, do STF, em sessão virtual finalizada em 29/04/2022, julgou os embargos de declaração opostos no RE nº 1.063.187.
No RE, discutiu-se a incidência do IPRJ e da CSLL sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Por maioria, o Tribunal negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Em sede de embargos de declaração, foi requerida a modulação de efeitos da decisão.
O Tribunal, ao analisar os aclaratórios, acolheu parcialmente o pedido, a fim de modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.
STJ – Inclusão dos créditos oriundos do Reintegra nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 11/04/2022, publicou-se o acórdão do EREsp nº 1.879.111, em que se discutiu a inclusão dos créditos oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para empresas Exportadoras (Reintegra) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ negou provimento aos Embargos de Divergência do contribuinte para firmar ser possível a inclusão dos créditos oriundos do Reintegra nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL antes da vigência da MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014.
STJ – Possibilidade de exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 08/04/2022, publicou-se o acórdão do REsp nº 1.968.755, no qual se discutiu a possibilidade de exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
No caso concreto, há isenção do ICMS sobre operações de circulação e transporte de produtos de cesta básica para consumidores finais, a partir de uma política implementada no estado do Paraná, nos termos da Lei n. 14.978/2005.
Na oportunidade, a Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para análise de provas documentais, permitindo conclusão acerca da natureza do benefício em questão.
Entendeu-se, em síntese, ser necessária a análise da natureza do benefício de ICMS para fins de sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Em 28 de abril de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.115, que elevou temporariamente em um ponto percentual a alíquota da CSLL sobre instituições financeiras.
No período compreendido entre 1º de agosto de 2022 até 31 de dezembro de 2022, os bancos de qualquer espécie passarão a recolher CSLL à alíquota de 21% e as demais instituições financeiras serão tributadas em 16%.
PORTARIA ME N° 3.125, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Em 11 de abril de 2022, foi publicada a Portaria ME n° 3.125, que revogou o § 2º do art. 53 do Regimento Interno do CARF, retirando o limite de R$ 36 milhões para julgamentos em sessões não presenciais e dispondo que o Conselho Administrativo poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor.
PORTARIA ME N° 2.923, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Publicada em 06 de abril de 2022, a Portaria ME nº 2.923 alterou a Portaria ME nº 520/2009, que trata sobre limite de valor para concessão de parcelamento sem exigência de garantia no âmbito da PGFN.
O art. 1º da referida Portaria dispõe que a concessão de parcelamento de créditos tributários inscritos em DAU, no valor consolidado superior a R$ 15.000.000,00, fica condicionada à apresentação, pelo contribuinte, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente, para o pagamento dos débitos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.077, DE 04 DE ABRIL DE 2022
A Instrução Normativa RFB n° 2.077/2022, publicada em 05 de abril de 2022, prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ("DIRPF"), da Declaração Final de Espólio ("DFE") e da Declaração de Saída Definitiva do País ("DSDP"), relativas ao exercício 2022, ano-calendário 2021, para 31 de maio de 2022. Antes da publicação, a data final para entrega da declaração era 29 de abril.
Ainda, o vencimento do imposto vinculado às declarações também foi prorrogado até 31 de maio de 2022.
Publicada em 18 de abril de 2022, a Solução de Consulta COSIT nº 16 trata sobre a possibilidade de exclusão de parcelas, referentes a reversões de provisões realizadas em período anterior sob a sistemática do lucro presumido, da apuração do lucro real.
Em síntese, a RFB entendeu que não incide IRPJ sobre os valores recuperados (reversões de provisões) que se refiram a período no qual o contribuinte tenha optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.430/96, haja vista que não há qualquer impacto na base tributável do imposto seja qual for a modalidade de tributação no período em que ocorrer a disponibilidade jurídica ou econômica da renda.
Em 01º de abril de 2022, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 11 que versa sobre a inclusão de parcela de subvenção para investimento, correspondente ao valor dos juros pagos por pessoa jurídica a título de JCP, na determinação do lucro real e do resultado ajustado.
Nesse sentido, o órgão fazendário consignou o entendimento de que os valores pagos, a título de JCP, de uma pessoa jurídica a seus sócios/acionistas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/95, não implica a aplicação do art. 30, § 2º, inciso III da Lei nº 12.973/14, que determina o cômputo na determinação do lucro real das subvenções para investimento caso essas receitas integrem a base de cálculo dos dividendos obrigatórios, haja vista a ausência de conexão entre ambos dispositivos, de modo que o pagamento de remuneração do capital próprio aos acionistas/sócios somente tem o efeito de permitir a dedução do valor a ser distribuído a título de dividendos obrigatórios.