PRE/RJ: César Maia e DEM devem ser punidos pelo TRE
Publicado em 27/02/2014 Editoria: Política sem comentários Comente! Imprimir
Parecer sobre propaganda irregular avalia ação do PMDB
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ), em parecer encaminhado ao TRE, opinou pela procedência da ação proposta pelo PMDB na Justiça Eleitoral contra o Democratas e o vereador e presidente regional do partido, César Maia. O parecer foi apresentado num processo sobre a análise da veiculação de propaganda antecipada do DEM em outubro passado (nº 243-53.2013.6.19.0000).
Na ação proposta, o PMDB acusa o DEM de antecipar a campanha em inserções de rádio, TV e internet com críticas ao governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes. Nos vídeos, disponíveis nos sites do DEM e de Maia, a frase "Isso vai mudar" é repetida várias vezes. O pré-candidato a governador ainda opõe a proposta de "governo público" a "governos privados" como a administração atual exemplificaria.
A procuradora eleitoral auxiliar Maria Helena de Paula foi favorável à ação por entender que a propaganda infringiu a legislação, que veda campanhas antes de 6 de julho dos anos eleitorais.
"As inserções ultrapassaram o caráter informativo, limites da crítica política e liberdade à expressão de opiniões, ainda mais com os intensos debates a respeito do próximo pleito", sustentou a procuradora Maria Helena de Paula. "A intenção era, inequivocamente, impregnar na mente dos eleitores a ideia de que a atual gestão não havia cumprido a sua função e que, se não renovada, a situação Estado continuaria estagnada e caótica nos mais diversos segmentos."
Ao apreciar o pedido liminar de proibição da veiculação da propaganda, o relator do caso determinou a proibição da divulgação da propaganda impugnada, sob pena de multa no valor de R$50 mil pelo descumprimento.