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Brasil – Política: Aprovada quarentena para ex-juízes e ex-promotores atuarem na advocacia privada
6 de dezembro de 2017 Redação Justiça, Nacional - Notícias do Brasil, Política 0
O projeto é de autoria do senador Ataídes Oliveira (em pronunciamento) – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Ao defender a proposta, Ataídes lembrou que a Emenda Constitucional 45 já tratou de proibir o exercício da advocacia por ex-juízes e ex-membros do MP antes de três anos de seu afastamento, por aposentadoria ou exoneração, do juízo ou tribunal no qual atuavam. Segundo ele, após 13 anos de sua vigência, a determinação não está devidamente disciplinada, "o que vem permitindo a ocorrência de abusos".
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