PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS PARA A REVISÃO LEGAL DAS CONTAS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E. - PDF Free Download
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Vinícius Palma Lisboa
1 Assunto: PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS PARA A REVISÃO LEGAL DAS CONTAS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E. (ULSAM) 1. INTRODUÇÃO 1.1. A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. (ULSAM) rege-se pelos Estatutos aprovados pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro A ULSAM é qualificada como uma Entidades de Interesse Público, nos termos da alínea l) do artigo 3.º do Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos da ULSAM a fiscalização e controlo da legalidade da gestão financeira e patrimonial é exercida por um Conselho Fiscal e por um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (ROC/SROC) que não seja membro daquele órgão, obrigatoriamente, de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) Adicionalmente, o n.º 4 do artigo 15.º dos Estatutos da ULSAM dispõe que o ROC/SROC é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sob proposta fundamentada do Conselho Fiscal Assim, o Conselho Fiscal da ULSAM vem, por este meio, convidar V. Excelência a apresentar proposta de prestação de serviços para as funções de revisor oficial de contas, para apreciação em cumprimento do procedimento de seleção descrito nos números seguintes. 2. OBJETO 2.1. Constituem objeto do presente procedimento as funções de revisor oficial de contas previstas nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 16.º dos Estatutos da ULSAM que a seguir se reproduzem: 3 Compete ao revisor oficial de contas o dever de proceder a todos os exames e verificações necessários à revisão e certificação legais das contas, bem como exercer as seguintes funções: a) Verificar da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; b) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie de bens ou valores
2 pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; d) Verificar se os critérios valorimétricos adotados pelo hospital E. P. E., conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados. 4 Com base nos relatórios trimestrais elaborados pelo conselho de administração, o conselho fiscal e o revisor oficial de contas devem emitir um relatório sucinto que reflita os controlos efetuados e as eventuais anomalias detetadas, bem como os eventuais desvios verificados em relação aos orçamentos e a identificação das respetivas causas, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 5 Com base na proposta de plano de atividades e orçamento apresentada pelo conselho de administração, o conselho fiscal e o revisor oficial de contas devem emitir um relatório e parecer ao mesmo, o qual deve ser enviado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde Estas funções incluem a revisão legal das contas da ULSAM conducente à respetiva certificação legal das contas com referência aos exercícios a findar em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2019 e 31 de dezembro de No cumprimento das suas funções, o revisor oficial de contas deve observar todas as disposições legais aplicáveis à auditoria de Entidades de Interesse Público previstas no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, e no Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. A prestação de serviços inicia-se na data da designação do ROC/SROC e será válida para o triénio 2018/2020, sem prejuízo de o mesmo se manter em funções para além deste prazo até ser designado o ROC/SROC para o mandato seguinte. 4. CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. A proposta deverá ser apresentada até ao final do dia 27 de abril de 2018, através do correio eletrónico 4.2. Caso o envio completo da proposta não seja bem-sucedido, considera-se não ter existido qualquer apresentação de proposta Qualquer proposta (ou documento) entregue após a data e hora acima fixadas não será tida em consideração.
3 4.4. Se a ULSAM entender por conveniente alterar o prazo de apresentação das propostas, comunicará através do envio de correio eletrónico, através do endereço eletrónico indicado no ponto 4.1., a nova data e/ou hora de apresentação das propostas As propostas apresentadas não serão objeto de negociação. 5. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA 5.1. Para além dos documentos e informações que o Proponente considere adequados, a proposta deverá incluir obrigatoriamente os seguintes documentos: a) Declaração nos termos do Anexo 1, assinada por representante com poderes para obrigar; b) Indicação nominal da equipa proposta para a prestação de serviços e a respetiva experiência em conformidade com o modelo do Anexo Os documentos que constituem a proposta, deverão ser apresentados em ficheiros em formato digital. 6. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 6.1. Os honorários do Revisor Oficial de Contas relativos às funções a que se refere este procedimento atingem a quantia anual até 35% da remuneração anual ilíquida do Presidente de Conselho de Administração, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, paga de acordo com a periodicidade que vier a ser acordada entre as partes mediante celebração de contrato de prestação de serviços O pagamento dos honorários pode ser feito de forma faseada, mediante apresentação das respetivas faturas, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário, a contar da data de receção de cada fatura. 7. ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. Serão imediatamente excluídas as propostas que se encontrem em qualquer das situações seguintes: a) O ROC/SROC que não se encontra inscrito na CMVM; b) A proposta não inclui qualquer um dos documentos listados nas alíneas a) e b) do ponto 5.1 acima; c) A proposta deu entrada no correio eletrónico da ULSAM após a hora e dia indicados no ponto 4.1. acima.
4 7.2. As propostas admitidas serão avaliadas e ordenadas de acordo com os seguintes critérios de avaliação: a) Constituição da equipa: 20%; b) Experiência da equipa: 20%; c) Experiência em Plano Oficial de Contabilidade Pública, incluindo POCMS: 20%; d) Experiência específica do Revisor Oficial de Contas em Entidades de Interesse Público: 20% e) Experiência específica do Revisor Oficial de Contas em outras entidades do Setor Empresarial do Estado: 20% Aplicados os critérios de avaliação indicados no ponto anterior, caso duas ou mais propostas apresentem a mesma classificação final será dada prevalência àquela que apresentar uma maior classificação no critério de avaliação Experiência específica da equipa em entidades de interesse público e sucessivamente nos critérios de avaliação Experiência da equipa, Constituição da equipa e Experiência em entidades do Setor Empresarial do Estado Se, ainda assim, se mantiver o empate nalgumas propostas, o Conselho Fiscal determinará o desempate selecionando as duas propostas que, na sua opinião, melhor se ajustar ao caso concreto. 8. DESIGNAÇÃO DO ROC/SROC 8.1. Em resultado das conclusões da análise e avaliação das propostas referida no ponto 7, o Conselho Fiscal da ULSAM elaborará um relatório a apresentar às respetivas tutelas, o qual incluirá pelo menos duas opções para efeitos de designação do ROC / SROC e uma recomendação fundamentada por uma delas, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 3º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, e no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, de 16 de abril Após a designação do ROC / SROC, será celebrado contrato de prestação de serviços com a ULSAM nos termos do artigo 53.º do EOROC A eventual não designação do ROC / SROC não confere aos proponentes o direito a qualquer pagamento, indemnização ou compensação, seja a que título for. 9. ESCLARECIMENTOS 9.1. O Conselho Fiscal poderá solicitar aos Proponentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e avaliação das mesmas.
5 9.2. Os Proponentes poderão solicitar ao Conselho Fiscal os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento Os esclarecimentos a que se refere o n.º 9.2 devem ser solicitados por escrito até ao termo da primeira metade do prazo fixado para apresentação das propostas Os esclarecimentos prestados pelos Proponentes integram a respetiva proposta Os esclarecimentos a solicitar e/ou a prestar pela UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E. ou pelos Proponentes são remetidos através do endereço eletrónico indicado no ponto ENCARGOS São encargos dos Proponentes as despesas inerentes à elaboração da proposta apresentada São ainda da conta do ROC/SROC eleito as despesas e encargos inerentes à celebração do contrato São encargos da ULSAM as despesas de deslocação e estadia da equipa do ROC/SROC nos termos que vierem a ser acordados entre as partes. 11. FORO Para dirimir quaisquer questões ou litígios emergentes da interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do disposto nos documentos relativos ao presente procedimento será exclusivamente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto com expressa renúncia a qualquer outro. ANEXOS: 1 - Modelo de declaração 2 - Modelo de equipa proposta e experiência relevante
6 ANEXO 1 DECLARAÇÃO [nome, número de documento de identificação e morada], na qualidade de representante legal de [denominação, número de identificação fiscal e sede], tendo tomado conhecimento das condições do procedimento de seleção do ROC/SROC para as funções de Revisor Oficial de Contas da UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E., no âmbito do mandato para o triénio , declara, sob compromisso de honra, nos termos e para os efeitos dos Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovados pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, e ainda do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que: a) a SROC cumpre todos os requisitos legais, estatutários e regulamentares para a realização de revisão legal das contas de entidades de interesse público e não está abrangida por qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da profissão; b) todos os sócios, diretores e restante pessoal da equipa da SROC que executam a revisão legal das contas são independentes da entidade auditada. (Data) (Assinatura)
7 ANEXO 2 EQUIPA PROPOSTA E EXPERIÊNCIA RELEVANTE O Proponente (nome ou denominação), tendo tomado conhecimento das condições do procedimento de seleção do ROC/SROC para a revisão e certificação legal das contas do UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E., no âmbito do mandato para o triénio , declara, para efeitos do n.º alínea b) do referido procedimento, que os elementos da equipa a alocar à realização da prestação de serviços são detentores de experiência relevante, como se descreve: Experiência dos elementos da Equipa Nome e função Experiência em POCP * Experiência em EIP * Experiência em outras entidades do Setor Empresarial do Estado * ROC responsável pelo trabalho S/N * S/N * S/N * Outros ROC afetos ao trabalho S/N * S/N * S/N * Elemento 3 S/N * S/N * S/N * Elemento 4 S/N * S/N * S/N * * Em caso de resposta afirmativa, detalhar o contexto em que a experiência foi adquirida e duração da mesma. (Data) (Assinatura)
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