Os amigos da corte: requisitos para admissão, funções e limites, segundo a jurisprudência do STJ - AMMA
ago 23, 2021 | Notícias Jurídicas | 0 |
"A leitura do artigo 138 do CPC/2015 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o parágrafo 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR".
"Esse entendimento é fruto de construção jurisprudencial consolidada na ausência de regra jurídica específica que disciplinasse a recorribilidade pelo amicus curiae, lacuna legislativa que veio a ser amplamente sanada pelo CPC/2015″, afirmou a magistrada.
Sob a relatoria da ministra Isabel Gallotti, a Segunda Seção indeferiu pedido de atuação como amicus curiae da Defensoria Pública da União (DPU) no REsp 1.333.977, o qual discutia, no sistema dos repetitivos, encargos de crédito rural destinado ao fomento de atividade comercial. Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".
A DPU alegou representar consumidores em milhares de ações sobre o tema. O colegiado, que não acolheu o pedido de intervenção, entendeu que a matéria, em regra, não configura hipótese de atuação típica da Defensoria Pública. A relatora classificou a argumentação da DPU como "insuficiente" para justificar uma intervenção formal em processo submetido ao rito dos repetitivos.
"Considero que a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique para atender ao interesse público de contribuir para o aprimoramento do julgamento da causa, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes (interesse meramente econômico)", declarou Gallotti.
"Apenas a situação de eventual devedor necessitado justificaria, em casos concretos, a defesa da tese jurídica em debate pela Defensoria, tese esta igualmente sustentada por empresas de grande porte econômico", acrescentou.
Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com base em precedentes do STF e do próprio STJ, afirmou não haver "utilidade prática" nem "espaço" para o ingresso da Fazenda Nacional como amicus curiae, pois o julgamento já havia sido iniciado, com diversos votos proferidos.
De acordo com o magistrado, naquele momento processual não seria mais cabível forma alguma de intervenção do pretenso amigo da corte, e, "segundo assevera remansosa jurisprudência, o amicus curiae não tem legitimidade recursal, inviabilizando-se a pretensão de intervenção posterior ao julgamento".
"No caso de ações de natureza subjetiva, sua admissão é excepcional, justificando-se em hipóteses nas quais seja identificada uma multiplicidade de demandas similares, a indicar a generalidade do tema discutido, devendo ficar demonstrado que a intervenção tem como finalidade colaborar com a corte e defender interesse público relevante, objetivos que não restam demonstrados na presente hipótese", considerou o ministro.
"Conquanto o referido julgamento tenha sido realizado sob a égide do CPC/1973, cabe salientar que o parágrafo 1º do artigo 138 do CPC/2015, invocado nas razões recursais, admite a oposição dos embargos de declaração pelo amicus curiae que participa do processo, condição essa que não ostenta o embargante", concluiu Nancy Andrighi.
A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi, que destacou que o papel do amicus curiae consiste em subsidiar e qualificar o debate em questões controvertidas, e não em "defender interesses subjetivos, corporativos ou classistas", especialmente quando tal intervenção ocorrer em processos subjetivos – isto é, que não sejam recursos especiais repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.
"A intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio", afirmou a ministra.
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