Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 - Meu Wiki
Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975
Regulamenta os afastamentos dos professores e especialistas de Educação do Quadro do magistério da Secretária da Educação e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no artigo 40 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, que veda o afastamento dos docentes e especialistas de Educação para o exercício de atividades de natureza administrativa; Considerando o disposto n artigo 2º da referida Lei Complementar, que conceitua as atividades de magistério. Considerando que, para aplicação do mencionado dispositivo estatutário, impõem-se a conceituação do que sejam encargos relacionados com as atividades decorrentes dos respectivos cargos e funções previstas no Estatuto do Magistério.
Artigo 1º - Fica disciplinado na forma deste decreto o afastamento dos docentes e especialistas de Educação do Quadro do magistério.
Artigo 2º - Os afastamentos de docentes e especialistas de Educação, salvo os casos previstos em lei, somente poderão ser autorizados para os seguintes fins:
II - exercício de atividade correlatas ao magistério;
III - freqüência de cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento ou de atualização, no Pais ou no estrangeiro.
§ 1º - Consideram-se atividades inerentes aos cargos e às funções de docentes e de especialistas de Educação as decorrentes das atribuições fixadas na forma prevista no artigo 47 da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974.
§ 2º - Consideram-se atividades correlatas as dos integrantes do Quadro do Magistério as de natureza docente e as de natureza técnica nas áreas de planejamento educacional, de currículo de supervisão escolar e de capacitação de pessoal docente, de especialistas em Educação e de pessoal administrativo.
§ 3º - Os afastamentos referidos no inciso III deste artigo serão feitos pelo prazo duração dos cursos e de acordo com regulamentação a ser baixada pela Secretaria da Educação, em função de seus programas de capacitação de recursos humanos.
Artigo 3º - Os afastamentos referidos no artigo anterior, quando no âmbito da Pasta, poderão ter uma duração máxima de 2 (dois) anos ininterruptos, ou 3 (três) interruptos, a contar da vigência deste decreto.
Artigo 4º - A cada 6 (seis) meses o servidor afastado encaminhará à Coordenadoria de origem relatório circunstanciado das atividades educacionais desenvolvidas, visado pelo autoridade competente do órgãos junto ao qual estiver afastado.
Artigo 5º - Ao pessoal do Quadro do Magistério aplica-se no que couber, os decretos, Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969, Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 e Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975.
Artigo 6º - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor em 1º de janeiro de 1976, ficando expressamente revogados a alínea "c" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 43.236, de 2 de abril de 1964, e o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.184, de 27 de agosto de 1965.
Artigo 1º - Aos professores e especialista de Educação já afastados para freqüentarem cursos de graduação, fica assegurado o afastamento para conclusão do cursos iniciado.
Artigo 2º - Os professores e os especialistas de educação, afastados para o exercício de atividades correlatas às do magistério em nível de assessoramento e de assistência técnica, no Conselho Estadual de Educação, poderão ser mantidos nessa condição até que sejam criados, no Conselho, cargos correspondentes às a suas funções.
Artigo 3º - Os professores afastados há mais de 5 (cinco) anos poderão ser autorizados a desempenhar, pelo prazo de 1 (um) ano, funções auxiliares de docência, com fins de atualização, no próprio estabelecimento em que não são efetivos após o que, reassumirão suas funções letivas.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1975,
José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretario da Educação
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos do Governador
Publicado no Diário Oficial de 01 de janeiro de 1976 consultar DOE
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