PREFEITURA DE FUNDÃO INSTITUI NOVO REFIS MUNICIPAL (14/01/2019)
A prefeitura de Fundão – ES, por meio da Secretaria de Finanças, Fazenda e Planejamento vai realizar atendimento especial para quem precisa regularizar os impostos atrasados através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A Prefeitura Municipal de Fundão instituiu no último dia 28 de dezembro, o Novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que tem como finalidade, implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos, taxas e contribuições de melhorias municipais.
Se você, contribuinte, possui dívidas com o município, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outras taxas vencidas, aproveite essa oportunidade para ficar em dia com seu município Quite sua dívida de forma parcelada e com descontos comparecendo ao Setor de Tributação, localizada na Avenida Presidente Vargas, 130 – Centro – Fundão - ES, CEP 29185-000, de segunda a sexta-feira, das 08:00 hs Às 17:00hs, ou entre em contato pelo telefone no (27) 3267- 1580, ou ainda pelo email: tributario3@fundao.es.gov.br.
Importante: O prazo para a quitação da dívida vencida é até o dia 10 de abril de 2019 e os documentos necessários para aderir ao programa são: RG, CPF e comprovante de residência. Para mais informações é necessário procurar o Setor de Tributação.
O Refis é um programa de recuperação fiscal e regularização tributária, instituído pela lei n.º 1.149, de 28 de Dezembro de 2018, que serve para quem tem impostos municipais atrasados. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais e está inscrito na Dívida Ativa do município, pode pagar seu débito em parcela única, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas de mora e punitiva.
O contribuinte que possuir débitos junto à dívida ativa da Prefeitura de Fundão já pode iniciar as negociações para quitação de débitos com descontos de até 90% em juros, multas e correções, bem como parcelar a dívida. A Lei Complementar nº 1.149/2018 que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal foi sancionada pelo prefeito JOILSON ROCHA NUNES, no dia 28 de Dezembro de 2018. O prazo para negociações vai até o dia 10 de Abril deste ano.
Aplicam-se cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2017 e ação fiscal cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação desta lei.
A proposta do poder executivo é dar celeridade as negociações, visando dar oportunidade aos contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura.
PARCELAMENTO E NEGOCIAÇÕES
O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado também será beneficiado com a redução de juros e multas. Para o pagamento à vista, a redução será de 90%;
Para parcelamento em doze vezes dará direito ao desconto de 60%;
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica.
Vale lembrar que os descontos se aplicam para os juros e multas. O valor principal da dívida será mantido.
É importante que o contribuinte que tenha débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal.