Do Estado Social de Direito ao Estado Individual de Direito | LexPrime
Postado por: Larissa Menezes - Jornalista | 29 de janeiro de 2019 | Artigos, Noticias do Dia
Por: Amadeu Garrido de Paula*
Vivemos, declaradamente, segundo a Constituição da República, num Estado Democrático de Direito. A Constituição criou verdadeiro Estado Social de Direito, ao descrever, no núcleo duro da socialização, os direitos dos empregados, em seu art. 7º. É a descrição dos "direitos de segunda geração", que se seguem à primeira, dos direitos e garantias formais (como a garantia de ir e vir), e antecedem aos de terceira (por exemplo, o direito à proteção da natureza para uma vida saudável).
O Estado Social de Direito não foi obra de nenhuma criatura. Foi consequência do processo histórico que conduziu os homens a uma vida miserável, em sua maioria, por ocasião da Revolução Industrial, e do concurso das melhores inteligências que cultuam o humano. A brutal situação dos descamisados, primeiramente, foi denunciada pelos socialistas românticos, passou pelos fisiocratas e culminou em proposição utópica de revolução do proletariado.
Já sua destruição, no Brasil, emanou de alguns iluminados, que assentaram a premissa – flagrantemente equivocada – de que o Brasil entrou em crise "per cause" do excesso de direitos trabalhistas. Veja-se que não nos referimos, aqui, a direitos previdenciários indutores de privilégios, coisas completamente diversas.
Sob um portentoso direito do trabalho, que evitou as comoções sociais tendentes ao ilusório vaticínio de Karl Marx – luta de classes, revolução do proletariado e final extinção do Estado – o Brasil viveu desde a era Getulina, das leis trabalhistas que começaram a surgir a partir da década de vinte do século passado e foram consolidadas em 1943. Essa consolidação – CLT – pouco deveu ao fascismo italiano. Não obstante, assim foi classificada, por aqueles que veem luzes no capitalismo selvagem. O capitalismo em que a classe patronal reina soberana. Os empregados se tornam descamisados, miseráveis e famélicos.
Nesse quadro, os defensores de uma "economia desenvolvimentista" creem no crescimento de um país. Não se sabe se acreditam na construção de uma nação civilizada. Se a maioria do povo é composta de empregados, sujeitos ao poder incontrastável dos empregadores, vivem na mais abjeta miséria. Dessa miserabilidade generalizada pode-se extrair algo de bom, ou o bem comum, é a pergunta que se deve fazer. Resposta evidentemente negativa.
O século XX, no período pós-guerra, viveu sob relativa paz, salvo conflitos específicos, graças aos direitos dos empregados e a uma Justiça que os garantiu – Justiça do Trabalho -, presentes nas melhores civilizações, jamais uma jabuticaba brasileira, como andaram a alardear.
Basta um mínimo de inteligência para se constar que miseráveis, que comem hoje, menos do que seria necessário, para sobreviver amanhã, não são a base humana de construção de um país. O que se pode prever é uma explosão do descontentamento, cedo ou tarde. Entretanto, muitos, e sobretudo o governo atual, nisso acreditam, como superação da crise brasileira. Esquecem-se de que tivemos economia sólida, livres dos riscos previstos pelas agências mundiais, em plena vigência dos direitos trabalhistas.
Fala-se – e não é possível ocultar a hipocrisia de inteligências minimamente lúcidas – que nenhum direito foi desfeito. Continuam todos lá, no sagrado artigo 7º. No entanto, quando se preceitua que o acordado prevalece sobre o legislado, quando se dissolve qual uma gelatina os sindicatos, o contrato individual entre partes maiores e capazes – entre rebotalhos humanos e os donos do capital – passa a ser um dogma do progresso, resta claro que os defensores desse futuro preconizam um regime de castas, de diferenças abissais entre mais de 90% da população e os restantes, que se imaginam no mundo de Leibniz. Nesse clima de mentiras, os direitos constitucionais de natureza social continuarão sendo respeitados, nominalmente; sob a ótica material, expressos sob valores sórdidos – a insignificância do declarado, produto da subordinação do legislado ao acordado com homens depauperados.
É simples prever o futuro das Trevas, a quem tem apreço pela verdade: recrudescimento dos ataques à propriedade, com o emprego de todos os métodos selvagens que os explorados lançarão mãos, e gradativamente a eclosão de uma guerra civil formal. A informal já está instaurada, segundo os dados da realidade que observamos diariamente. E o crime organizado feliz, porque serão mercenários a prestar serviços a um ou outro lado, ou a ambos, tal como se observa na Síria.
Damasco era uma das mais belas cidades do mundo. O Brasil também foi cantado em prosa e verso por suas belezas. Economistas – e nada mais esquálido, sob o ponto de vista científico, do que as teorias econômicas – certamente dirão que estas palavras provêm de uma viúva da esquerda. Jamais conceberão que se prega o equilíbrio necessário à sobrevivência do homem no planeta. Cavam, consciente ou inconscientemente, o último buraco da terra.
*Amadeu Garrido de Paula, é Advogado, sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.
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