Redução do número de homicídios com plano nacional | Conversa com os Brasileiros
Redução do número de homicídios com plano nacional
Promover a integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas de prevenção, repressão, pesquisa, estatística e controle de ocorrências e fatores relacionados às causas e efeitos de homicídios e outros eventos que resultem em morte.
Buscar a redução constante do número de homicídios, prioridade de ações no âmbito dos entes federados que apresentem taxas de homicídio superiores ao dobro da taxa nacional.
Estimular o exercício da solidariedade federativa, com protagonismo da União na alocação de recursos visando à redução do número de homicídios.
Promover o respeito à vida humana em todos os níveis.
Serão estabelecidas metas de redução do número de homicídios dentro de prazos definidos em texto que irá regulamentar a lei. O sucesso dependerá da completa articulação das ações dos estados, com liderança da União.
A execução do Plano e o controle das metas serão realizados pelo Ministério da Justiça, Comissões de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e do Senado e o Conselho Nacional de Justiça.
Esses órgãos serão responsáveis por divulgar os resultados, analisar e apresentar políticas e metas de redução do número de homicídios. Devem também propor uma revisão no percentual de recursos investidos em ações que busquem a queda no número de assassinatos no Brasil.
O projeto também prevê que esses órgãos contarão com especialistas para levantamento das áreas metropolitanas, bairros e regiões com maior concentração de homicídios. Daí, apresentarão estratégias para a redução do número de mortes. Os resultados serão encaminhados aos chefes dos poderes executivos para que as medidas sejam implantadas.
Em parceria com outros entes federados e com a sociedade civil, deverá haver um esforço para a aplicação de medidas de inclusão das minorias, ampliação de contingente militar, maior valorização dos profissionais, e apreensão de armas ilegais, entre outros pontos.
O projeto sugere também que o repasse de recursos do Fundo Nacional para a Segurança Pública seja condicionado à redução das taxas de homicídios. E, também, que seja estabelecida uma meta de aplicação de recursos em prevenção e repressão de assassinatos de maneira proporcional ao Produto Interno Bruto (PIB).
Cada estado e município deverá elaborar seu respectivo plano de redução de homicídios e formular seus orçamentos de forma compatível com as diretrizes do plano.
Por fim, o projeto de lei prevê ainda que será criado, dois anos após a entrada em vigor do Plano, o Sistema Nacional de Redução de Homicídios. Este será responsável pela articulação dos sistemas estaduais e da União.
O Ministério da Justiça, as Comissões de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e do Senado e o Conselho Nacional de Justiça.
União, estados e municípios brasileiros.
A principal beneficiária do Plano Nacional de Redução de Homicídios, conforme o Projeto de Lei (PL) nº2.026/2015, é a sociedade. Ela passará a contar com a articulação das ações e do monitoramento dos três Poderes da República, mais estados e municípios. Isto fortalecerá os mecanismos de combate aos homicídios no país.
Em todo o território nacional, incluindo as fronteiras internacionais.
O Projeto de Lei (PL) nº 2.026/2015, de autoria do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG), foi apresentado em 18/6/2015.
Em fevereiro de 2016, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. A relatoria foi do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
A proposição encontra-se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária.
Contexto: esforços para reduzir o número de homicídios
Segundo o sociólogo Cláudio Beato, o Brasil detém um dos maiores números de homicídios no mundo. São mais de 56 mil mortes por ano. Isto significa que uma em cada dez pessoas que são vítimas de assassinatos no mundo é brasileira. Um subcapítulo particularmente triste neste quadro é o recorde de morte de jovens devido aos homicídios.
A taxa de homicídio da população total aumentou de 24,8 por cem mil habitantes em 1996 para 27,4 em 2011. A taxa de homicídios juvenis, que era de 42,4 por cem mil jovens, foi para 53,4. Tratam-se de moradores das periferias urbanas dos grandes centros metropolitanos do país.
O Brasil é o segundo país do mundo em números absolutos de homicídios, só ficando atrás da Colômbia.
Possui uma das maiores taxas mundiais, aproximando-se atualmente [2016] de trinta homicídios por cem mil habitantes. As iniciativas dos poderes públicos nos níveis federal, estadual e municipal para reverter esse quadro trágico não mostra resultados significativos.
Essa situação crítica é objeto de legislações em nível estadual e municipal. As leis buscam deter o avanço inexorável do número de homicídios em alguns Estados e cidades brasileiras. Como exemplo, há o Decreto nº 43.334, de 20 de maio de 2003, que "cria o Programa de Controle de Homicídios do Estado de Minas Gerais".
O projeto se inspira também no conteúdo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Ela "aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências". Levou-se em conta, ainda, a Resolução ECOSOC 2002/13, do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, intitulado "Ação para promover a prevenção eficaz da criminalidade".
Além de criar o Plano Nacional de Redução de Homicídios (PNRH), instituindo instância que atuará na elaboração detalhada das metas e estratégias, visando à execução de um Sistema Nacional de Redução de Homicídios (SNRH), o projeto traz sugestões específicas para esforço imediato no sentido de fortalecer os mecanismos de combate ao homicídio. Sugere, também, ações tendentes a retirar do alcance do crime organizado os jovens, principais vítimas dos homicídios no País.
Já constam do ordenamento jurídico brasileiro várias normas que pretendem valorizar o jovem e encaminhá-lo para atividades úteis. O objetivo é tirá-lo da influência do crime. Assim, tem-se a Lei nº 11.530/2007, que instituiu o Pronasci, a qual, porém, teve duração limitada.
Uma alternativa que poderia ser mais bem explorada é a prestação do serviço civil alternativo à prestação do serviço militar. A possibilidade foi instituída pela Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Já a Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, não prevê remuneração. Há, no máximo, ressarcimento de despesas.
Por seu turno, a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que instituiu o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), foi revogada pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, a qual, porém, não logra atingir os jovens mais afetados pela violência.
A Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências, é objeto de alteração por meio do PL 5.273/2009, que pretende lhe dar maior amplitude.
No tocante ao serviço militar, percebe-se que a vasta legislação pertinente, encabeçada pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar – LSM), estabelece certas restrições passíveis de alteração. Porém, permite alguns mecanismos ora em desuso, como as escolas de instrução militar e as subunidades-quadro.
Outra particularidade da LSM que não é devidamente estimulada diz respeito à prestação do serviço militar como voluntário, a partir dos dezessete anos de idade (art. 5º, § 2º), mediante antecipação da prestação do serviço militar em relação à classe do jovem (ano em que completa dezoito anos de idade).
Os tiros de guerra (TG) são órgãos de formação de reserva existentes em vários municípios brasileiros. Estes patrocinam a instalação desses órgãos, arcando com as despesas de manutenção. Dos 5.565 municípios do Brasil, há TG em apenas 253 municípios (4,5%). Varia de oitenta em São Paulo a apenas um no Rio Grande do Norte. Não havendo um TG sequer no Mato Grosso do Sul, no Amapá e no Distrito Federal.
Há mais de seiscentos municípios brasileiros com mais de cinquenta mil habitantes. Sabe-se que são essas cidades que apresentam os maiores níveis de violência.
Atualmente, um dos fatores que dificultam o primeiro emprego é a iminência da obrigatoriedade de prestação do serviço militar pelo jovem que está atingindo a maioridade e, portanto, demandando o acesso ao mercado de trabalho, pois a LSM garante ao convocado seu retorno ao emprego.
Garantindo-se a dispensa de incorporação, não haveria o risco de incorrer em despesas futuras indesejáveis. Assim, as empresas passariam a empregar os jovens alistados nessa idade.
Há várias proposições em tramitação no Congresso Nacional que visam ao resgate dos adolescentes e jovens. Como exemplo, o PL 6.847/2010, arquivado, alterava o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criassem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários. Caso aprovada, poderia abrigar enorme contingente de jovens à busca do primeiro emprego.