Q801317 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal
- Assuntos: ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) Tributos Municipais
a) inconstitucional, vez que lei ordinária não pode disciplinar matéria tributária sem expressa previsão constitucional.
b) inconstitucional, vez que a instituição de ISS ocorre por lei complementar federal em razão da exigência de maior quórum para sua aprovação.
c) inconstitucional, vez que o campo material destinado às leis ordinárias é apenas residual.
d) constitucional, vez que a instituição do ISS ocorre por lei ordinária e o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou acerca da inexistência de hierarquia entre leis ordinária e complementar.
e) constitucional, vez que a utilização de lei ordinária ou complementar para a instituição de ISS é questão controvertida na doutrina, razão pela qual se admitem ambas para tal finalidade.
Q801336 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal
a) e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.
b) poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.
c) poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.
d) e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.
e) e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.
Q801341 - FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal
- Assuntos: IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) Tributos Municipais
Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.
Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo
a) decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
b) prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
c) decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
d) prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
e) decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
Q795764 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto
- Assuntos: Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD) ICMS (circulação de mercadorias e serviços) ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) ITBI (imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis) Impostos Estaduais Tributos Municipais
Q797555 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar que seu fato gerador e sua base de cálculo são, respectivamente:
a) a propriedade; e o valor venal do imóvel.
b) a aquisição do produto e; o valor fundiário.
c) a transmissão de direitos reais sobre imóveis; e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
d) a entrada de produtos estrangeiros no território nacional; e o preço normal do produto se colocado á venda.
e) a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional; e o preço normal do produto se colocado à venda.
Q800788 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos
- Assuntos: ITBI (imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis) Tributos Municipais
No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de
a) fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.
b) transmissões de imóveis por desapropriação.
c) extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
d) transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.
e) transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).
Q801796 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:
alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.
Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens
Q812577 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.
Q813001 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador
Provas: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador
Maria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades:
1. Foi até o Instituto Geral de Perícias (IGP), que é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para retirar uma segunda via da Carteira de Identidade. Para a confecção do documento pagou uma taxa de R$ 37,55.
2. Deixou seu carro em estacionamento privado próximo ao IGP, pelo qual pagou R$ 10 durante o período de duas horas.
3. Ao sair do estacionamento parou em uma lanchonete, tomou um café e comeu um pão de queijo, pelos quais pagou R$ 8.
4. Deu R$ 2 de gorjeta ao garçom que lhe atendeu na lanchonete.
5. Fez um orçamento para o passeio em uma agência de viagens, que inclui o transporte aéreo, hospedagem e guia turístico.
A respeito da situação acima e com base nos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), é correto afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto em:
Q799022 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador
Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador
- Assuntos: Tributos Municipais
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
III - serviços de qualquer natureza.
Q788979 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo
- Assuntos: Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD) IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) Contribuição de melhoria Tributos Municipais
Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:
Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Q775243 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado
- Assuntos: IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) Tributos Municipais Princípio da Legalidade
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
Q813000 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirmar:
O fornecimento de energia elétrica para residências é fato gerador de ISS.
A igreja Santo Cristo contratou um serviço de dedetização de suas instalações. Nesse caso, a empresa contratada não deverá destacar e cobrar o ISS no documento fiscal, pois é vedada a cobrança de imposto sobre serviços prestados a templos de qualquer culto.
As alíquotas máximas e mínimas do imposto são, respectivamente, de 12% e 5%.
Há incidência do imposto na prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
Q812521 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal
- Assuntos: Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD) Impostos Estaduais Tributos Municipais