MPF quer impedir licenciamento ambiental para salinas em áreas de preservação — Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
9 de Agosto de 2019 às 10h55
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um pedido liminar para que o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema/RN) não conceda licenças ambientais para empresas salineiras do Rio Grande do Norte funcionarem em áreas de preservação permanente (APPs). Para conceder tais licenças, o órgão vem cogitando se basear em um decreto presidencial questionado judicialmente pelo MPF.
Conforme apurado, há indícios de que o Idema pretende conceder as licenças, já tendo manifestado intenção de consultar a Procuradoria Geral do Estado, que pode subsidiar a decisão. A atual direção do Instituto também tem questionado supostas deficiências nos estudos do Grupo de Trabalho do Sal (GT-SAL) que, contraditoriamente, é conduzido de maneira técnica por servidores do próprio órgão. "Analisando todos esses elementos em conjunto, assim, o risco de aplicação do decreto por parte do Idema é grande", avalia o procurador da República Emanuel Ferreira, autor do pedido.
De acordo com a Lei 12.651/12, interesse social pode ser declarado em atividades diversas "quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta". No caso das salineiras potiguares, a realocação da produção é uma possibilidade, tendo em vista que apenas 10,7% da área ocupada pelas empresas se encontra em APPs, ao contrário do que foi citado no processo administrativo que serviu de base à assinatura do decreto.
As alegações das empresas quanto à inviabilidade de se desocupar essa parcela das propriedades ainda não foram demonstradas por quaisquer estudos incluídos aos processos. Por outro lado, está cientificamente comprovado que a continuidade da atividade pode resultar, além dos impactos ambientais gerados diretamente pela ocupação ou supressão do mangue, em diversos outros prejuízos socio-ambientais.