Renegociação de dívidas não reduz juros e multas, diz secretário da Receita - TNOnline
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que o programa de regularização tributária, regulamentado nesta quarta (1º) em instrução normativa do órgão, não prevê a redução de multas e juros para os contribuintes com débitos em atraso que optarem por renegociar essas dívidas. As informações são da Agência Brasil.
Em reunião na semana passada com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, representantes do setor privado pleitearam a retirada dos encargos sob o argumento de que isso seria necessário para elevar a adesão à renegociação. "É um programa com uma larga margem de possibilidades para o contribuinte regularizar [sua situação], [mas] sempre pensando no contribuinte que cumpre suas obrigações em dia", disse Rachid, que detalhou em entrevista as regras e opções de refinanciamento.
Em nota, a Receita Federal disse ainda que, ao lançar o programa, "o governo teve a preocupação de não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência". Os contribuintes interessados podem aderir ao programa até 31 de maio.
A regularização tributária permite renegociar dívidas usando créditos de prejuízo fiscal ou de outros tributos, base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e parcelamentos. A possibilidade vale para pessoas físicas, jurídicas e até órgãos públicos. No entanto, não engloba débitos do Simples Nacional e Simples Doméstico.