TJAL suspende reabertura de bares e restaurantes em Santana do Ipanema – É ASSIM
TJAL suspende reabertura de bares e restaurantes em Santana do Ipanema
"Notadamente, o decreto nº 117/2020, do Município de Santana do Ipanema, não pode atropelar a competência estadual e colocar em risco o sistema de saúde de toda a região, padecendo de inconstitucionalidade". Tutmés Airan de Albuquerque, desembargador.
"Na ADPF nº 672 reconheceu-se a competência concorrente dos Estados e dos Municípios para estabelecerem medidas restritivas voltadas ao combate à propagação do coronavírus e literalmente se assegurou esse papel 'independentemente de superveniência do ato federal em sentido contrário'. Esse entendimento também aparece expresso na ADI 6341, na qual também se encontra passagem, no voto do ministro Gilmar Mendes, sobre a competência concorrente dever observar o interesse comum da sociedade, que não se confunde com o interesse local envolvido ou seu somatório". Tutmés Airan.
A decisão na ADPF nº 672/DF é de 8 de abril de 2020, a liminar referente ao assunto no TJAL é de 10 de abril e o decreto do Município de Santana do Ipanema é de 30 de julho.
"A cronologia dos atos é para firmar no tempo os comandos de constitucionalidade e as infrações à ordem constitucional". Tutmés Airan.