Empresa deverá pagar dobra salarial a empregado que usufruía de descanso somente após 07 dias de trabalho contínuos | Rothmann Advogados
Decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região – Pernambuco, confirmou a decisão do juiz de primeiro grau, que condenou empresa ao pagamento de dobra salarial por conceder o descanso semanal após o sétimo dia de trabalho.
A decisão reforçou que o descanso semanal remunerado, previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, tem por objetivo assegurar a integridade física e mental do trabalhador, não pode ser suprimida por meio de acordo individual ou coletivo, por se tratar de direito indisponível – quando nem o próprio empregado pode abrir mão do direito.
No entendimento do TRT, o descanso semanal deve ser concedido dentro da mesma semana, que é de 7 dias. No caso dos autos, o reclamante, em muitas oportunidades, somente usufruía de seu descanso semanal no 8º dia, motivo pelo qual, deverá receber em dobro (ou seja, com adicional de 100%) o trabalho realizado no 7º dia, que deveria ter sido de descanso.
Tal decisão tem amparo da maioria da jurisprudência dos Tribunais Regionais do país, motivo pelo qual as empresas devem garantir que todos os seus empregados usufruam do descanso semanal remunerado dentro da mesma semana (de preferência aos domingos ou, pelo menos, um domingo por mês – conforme entendimento também jurisprudencial), a fim de evitar um passivo trabalhista nesse sentido.