Criação de conselho em lei de fake news gera embates sobre sua função - TEM DE TUDO NEWS
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O projeto de lei das fake news, aprovado no Senado em junho e que está em discussão na Câmara, prevê a criação de duas novas instâncias para lidar com as plataformas de redes sociais.
Bernardo Araujo, consultor em regulação de tecnologias e proteção de dados, vê como positiva a criação de um conselho que vá contribuir com a autorregulação regulada.No entanto, ele tem dúvidas quanto ao formato escolhido pelo projeto, que, segundo ele, pode fazer com que surjam questionamentos quanto à captura do órgão por interesses políticos.
"Considerando o histórico brasileiro, parece estranho que um órgão que venha a exercer funções técnicas em um ambiente complexo esteja vinculado diretamente ao Poder Legislativo, mais especificamente ao Senado Federal. Isto pode fazer com que, na prática, este órgão tenha pouca independência", afirmou Araújo."Me preocupa que o conselho não traga previsão de consultas públicas e outras formas de participação", disse.
"Se elas não criarem uma instituição para lidar, por exemplo, com esses procedimentos de direito de defesa e centralizar isso, vai fragmentar. Cada plataforma vai ter que ter o seu compliance com a lei", disse Campos.
Keller, entretanto, se diz cética quanto à criação de um órgão de autorregulação.Ela é favorável a um arranjo que presuma uma relação mais direta entre as plataformas e o Estado."Apesar dos benefícios operacionais, tenho preocupação que isso desequilibre um pouco a relação de forma que se predomine a autorregulação em detrimento de uma maior participação estatal."