Projeto de norma para qualificação profissional de bombeiro civil está em consulta nacional - Revista Emergência
Início Geral Projeto de norma para qualificação profissional de bombeiro civil está em consulta...
Projeto de norma para qualificação profissional de bombeiro civil está em consulta nacional
Está disponível para consulta nacional no site da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o Projeto ABNT NBR 16.877 (Qualificação profissional de bombeiro civil – requisitos e procedimentos). Este projeto de norma foi desenvolvido durante dois anos pela Comissão de Estudos de Planos e Equipes de Emergências do CB-24 (Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio).
De acordo com Jorge Alexandre Alves, especialista em Emergências e coordenador da Comissão de Estudos de Planos e Equipes de Emergências do CB-24, esse novo projeto de norma surgiu da necessidade de estabelecer requisitos para a avaliação de competências profissionais dos bombeiros civis, com vistas à qualificação de pessoas para atuarem nesta ocupação no setor de segurança, prevenção e controle de incêndios e emergências correlacionadas e criar bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências.
Alves comenta que durante muitos anos a única referência de norma técnica nesta área foi o currículo estabelecido na ABNT NBR 14608 (Bombeiro profissional civil) que é citada em diversos regulamentos e leis nos Estados. "A ABNT NBR 14608 não trata especificamente de 'formação' ou qualificação profissional, mas sim de requisitos técnicos para o provimento, atribuições, procedimentos e capacitação de profissionais que podem prestar serviços contratados diretos ou indiretos dentro das divisões de ocupações, instalações e edificações residenciais, comerciais e industriais nos setores privado e público", ressalta o coordenador.
Conforme Alves, muitos estados brasileiros tem publicado regulamentos e legislações com o objetivo de regular e disciplinar a profissão dos bombeiros civis, trazendo informações desde a formação até a atuação nos locais de trabalho. "Alguns desses dispositivos legais tem causado polêmicas e discussões técnicas e jurídicas envolvendo as classes e instituições de interesse nesse segmento de atividade profissional, havendo ainda diversas discrepâncias entre essas legislações nos Estados quanto aos requisitos técnicos de conteúdos e cargas horárias para formação, atribuições profissionais e necessidades de credenciamentos de escolas e de profissionais junto a corporações de bombeiros militares", reforça.
Atualmente, os cursos existentes sobre formação profissional de bombeiros civis são ministrados por empresas privadas, OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e ONGs (Organização não governamental) em formato de cursos livres não sendo regulamentados e/ou reconhecidos dentro do sistema oficial de ensino do Ministério da Educação. Com isto, Alves ressalta que com as referências técnicas da ABNT NBR 16877 pode-se oferecer aos responsáveis pelos cursos de formação e qualificação, subsídio técnico de referência de fundamental importância para o desenvolvimento de conteúdo programático mais adequado para o ensino destes profissionais.
De acordo com Alves, a ABNT NBR 16877 em sua seção dez apresenta os requisitos para a certificação de pessoas por organismo certificador e pode criar bases para o sistema brasileiro de avaliação da conformidade dos profissionais de segurança e proteção contra incêndio e emergências. Essa disposição pode ser utilizada para, além dos órgãos certificadores, também as referências para os órgãos públicos emitirem certificações de competência profissional de forma padronizada para todo o território brasileiro.
Os interessados poderão acessar, visualizar, imprimir e apresentar sugestões ao projeto de norma até o dia 1º de julho, pelo site https://www.abntonline.com.br/consultanacional/. Ao acessar o link, será necessário fazer a "Pesquisa por Comitê". Para mais informações sobre a consulta nacional, entre em contato pelo e-mail: [email protected].