18 de outubro de 2018 18 de outubro de 2018 / conselhodacomunidadecwb	/ Deixe um comentário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o governo federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram na semana passada acordos técnicos e de cooperação para incentivar alternativas à pena de prisão e aumentar o controle sobre a população carcerária. Os textos contam com eixos de Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e incentivo ao uso de tornozeleira eletrônica.
O termo assinado entre o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos estabelece um compromisso dos órgãos para realizar ações conjuntas para o compartilhamento de informações nas áreas de infância e juventude, além de proteger os direitos dos povos tradicionais, incentivar a adoção e o enfrentamento da violência sexual contra as mulheres.
Na seara da justiça criminal, os órgãos estabeleceram acordo para aumentar o controle sobre as denúncias de tortura nas audiências de custódia, efetivar políticas de desencarceramento de mulheres e articular o desenvolvimento de uma política específica para a pessoa idosa, com celas especiais e atendimentos voltados às doenças específicas (saúde física e mental).
Um outro termo específico sobre o sistema prisional foi assinado entre o CNJ, CNMP e Ministério da Segurança Pública com o propósito de estabelecer melhorias na execução penal e na justiça criminal, especialmente na qualificação da gestão da informação e no desenvolvimento e integração entre sistemas informatizados, bem como no aprimoramento da implementação das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.
Nos termos apontados no documento, o CNJ se comprometeu a realizar levantamentos relacionados com o tema da superlotação, a exemplo de dados referentes à aplicação da prisão preventiva, incentivar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e priorizar a destinação de penas pecuniárias para o fomento e fortalecimento dos projetos afetos as políticas de alternativas penais. Além disso, o órgão estabeleceu como meta fomentar ações de Justiça Restaurativa visando incentivar a participação da comunidade e da vítima; garantir apoios institucionais para incentivar a aplicação da monitoração eletrônica com base no princípio da individualização da pena; e promover a interiorização das audiências de custódia enquanto estratégia de redução do número de presos provisórios.
Já o CNMP se comprometeu a colaborar com o levantamento de dados referentes à aplicação da prisão preventiva pelo serviço de monitoração eletrônica e incentivar, nos casos cabíveis, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao órgão também cabe garantir o tratamento qualificado dos incidentes para minimizar vulnerabilidades capazes de suscitar novos processos de criminalização das pessoas monitoradas de forma desnecessária e assegurar que os serviços sejam executados para que a pessoa monitorada tenha conhecimento de seus direitos e deveres, inclusive para o homem autor de violência doméstica e familiar.
Por fim, o Ministério da Segurança Pública se comprometeu a difundir, em conjunto com o CNJ e CNMP, fluxos, procedimentos e atribuições dos diferentes órgãos que atuam nos processos de alternativas penais e monitoração eletrônica, inclusive no tocante à participação de equipe psicossocial, definindo metodologia que atente ao enfoque restaurativo das medidas e às especificidades regionais.
País começa a se comprometer mais com alternativas à pena de prisão. Foto: G. Dettmar/Agência CNJ
CNJ, CNMP, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministérios da Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos ainda assinaram outro acordo de cooperação técnica com o objetivo de cadastrar, biometricamente, aqueles que estão sob a guarda do Estado, no sistema prisional, ou seus egressos, com vistas a permitir a devida individualização civil e administrativa para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania. O termo tem validade de cinco anos e deve começar a vigorar nos próximos dias.
O CNJ ficou responsável pela coleta dos dados biométricos (foto, digital e assinatura) de todos aqueles que já estejam recolhidos em estabelecimentos penais ou venham a experimentar situação de privação de liberdade, além de articular junto aos ofícios extrajudiciais, sempre que necessário, a promoção do registro civil e outros documentos do preso ou egresso. O TSE deve garantir a guarda, a gestão e a disponibilidade dos dados biográficos e biométricos capturados mediante o uso do software utilizado para inserção dos registros.
O Ministério da Segurança Pública deverá prover os recursos necessários ao cumprimento das ações que deverão ser implementadas pelo TSE e pelo CNJ e a pasta de Direitos Humanos vai contribuir para a elaboração de fluxos procedimentais para a coleta biométrica nos presídios. Já o CNMP vai viabilizar o acompanhamento pelos membros do Ministério Público das atividades de identificação e documentação dos presos ou seus egressos.
Termo de Cooperação em Direitos Humanos
Termo de Cooperação Sobre o Sistema Prisional
Termo de Cooperação Sobre Biometria
Apenas 5% dos 244 mil presos provisórios do país poderão exercer seu direito de voto no primeiro turno das eleições deste ano, no dia 7 de outubro. De acordo com informações do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 12.346 encarcerados estão aptos a participar das eleições.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e o Departamento Penitenciário do Paraná confirmaram que o estado não disponibilizará locais de votação nas penitenciárias para os cerca de 9 mil presos sem condenação. Apenas uma urna será montada para atender 29 adolescentes do Centro de Socioeducação de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba.
Segundo o TRE-PR, embora a Casa de Custódia de Curitiba (CCC) tenha apresentado 23 eleitores interessados, a votação foi cancelada por motivos de segurança. Houve uma rebelião no local no mês de julho e a diretoria alegou "não ter condições de assegurar o pleno funcionamento da seção eleitoral com segurança", apesar dos presos envolvidos no motim terem sido transferidos para a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG).
Pela Constituição Federal, aqueles que foram condenados com trânsito julgado (sem possibilidade de recurso) perdem seus direitos políticos e assim não podem votar. Já os presos de caráter provisório, que ainda estão à espera de julgamento, continuam aptos a participar.
A exigência de um número mínimo de eleitores interessados dificulta o voto nas prisões. Por entendimento do TSE, é preciso que haja, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar na seção especial. A falta de quórum, inclusive, foi uma das justificativas para a negativa do desembargador-presidente do TRE-PR, Luiz Taro Oyama, ao pedido do ex-presidente Lula. O petista teria sido o único preso da carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba, a manifestar interesse.
Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, falta vontade política de assegurar esse direito constitucional. "Gosto de contar uma anedota que ouvi de uma juíza certa vez: o sistema penitenciário seria diferente se o preso pudesse votar em qualquer circunstância, porque ele seria alvo das promessas", afirma.
"Os presos não costumam ser ouvidos em qualquer situação porque sempre há o argumento de 'questão de segurança'. Mesmo aqueles provisórios, que porventura venham a ser absolvidos, não podem votar. É um reflexo muito claro de como o país enxerga o seu sistema penitenciário", completa.
No próximo dia 7 de outubro, 147.302.357 eleitores brasileiros estão aptos a votar nos representantes políticos de sua escolha. Este ano, além de eleger o novo presidente da República, os brasileiros em dia com a Justiça Eleitoral vão escolher deputados federais, deputados estaduais ou distritais, dois senadores por estado e o governador de cada uma das 27 unidades da federação.
De acordo com dados divulgados em agosto, esses 147,3 milhões de eleitores estão distribuídos pelos 5.570 municípios do país e em 171 localidades de 110 países no exterior. Outros 1.409.774 eleitores não poderão votar e nem se candidatar em 2018 por estarem com os direitos políticos suspensos.
A maior parte do eleitorado brasileiro pertence ao gênero feminino. Ao todo, são 77.337.918 eleitoras, o que representa 52,5% do total. Já o gênero masculino reúne 69.901.035 cidadãos, representando 47,5% do eleitorado.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (4) uma resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário. O texto foi aprovado pelo colegiado da instituição na última sessão que a ministra presidiu no órgão.
O texto é um desdobramento de duas iniciativas anteriores da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi a Portaria CNJ n. 15, editada em março de 2017, que já delineava qual deveria ser a postura do Judiciário em relação à violência praticada contra a mulher no ambiente do lar. A outra medida foi o Programa Justiça pela Paz em Casa, iniciado pela ministra em 2015.
A política formalizada com a resolução trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente tanto para prevenir quanto para receber e processar episódios de violência contra as mulheres. No âmbito interno, os tribunais devem criar unidades e coordenar os mutirões de julgamento promovidos durante a Semana Justiça pela Paz em Casa três vezes por ano. Desde que o programa foi criado, 11 edições da mobilização nacional resultaram em mais de 130 mil julgamentos de agressões a mulheres.
Para implantar a política aprovada nesta terça (4), os tribunais de Justiça devem criar suas Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Por meio delas, deverão buscar parcerias com entidades públicas e organizações não-governamentais e trabalhar para a formação de magistrados que atuarão na área.
Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no Poder Judiciário:
I – contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder
Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres;
O Paraná completou nesta semana o cadastro de presos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o chamado BNMP 2.0, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais não terminaram de atualizar o sistema.
O Paraná tem 27.515 pessoas privadas de liberdade – 18.503 condenados (12.980 definitivos e 5.523 sem trânsito em julgado) e 9.012 provisórios. São 26.160 homens e 1.356 mulheres. O cadastro não mostra esse índice, mas cerca de 1/3 ainda cumpre reclusão em delegacias.
Dos estados que completaram o cadastro, o Paraná perde apenas para o Rio de Janeiro (77.689) e fica ligeiramente na frente de Pernambuco (27.436) no número de detidos. Mato Grosso do Sul (22.546), Espírito Santo (21.499), Ceará (20.850) e Santa Catarina (20.268) também são grandes encarceradores.
Os dados desta sexta-feira (3) mostram que o Brasil tem 601.898 presos – 573.083 homens e 29.407 mulheres. São 240.094 provisórios e 361.058 definitivos, além de 187.700 com mandados de prisão em aberto (178.262 procurados e 9.438 foragidos).
Apesar dos números estarrecedores, apenas 57% do cadastro foi concluído, o que mostra que o país pode ultrapassar os 726.712 presos do último levantamento nacional de informações penitenciárias (Infopen 2016) do Ministério da Justiça. O Infopen Mulheres (feito um ano depois, em 2017) revelou 42.355 encarceradas, diferença de 455% na taxa de aprisionamento em relação a 2000, expansão que não encontra parâmetro de comparabilidade entre o grupo de países que mais encarcera mulheres no mundo.
São Paulo ainda não concluiu o levantamento (76%) e já registra 174.002 encarcerados. Minas Gerais tem 56.857 (83%) e Rio Grande do Sul conseguiu subir apenas 116 processos no BNMP 2.0.
A ferramenta foi lançada em novembro de 2017. O sistema reunirá as informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia do Estado, e permitirá que o cidadão saiba precisamente quantos presos o país tem, onde estão e o motivo da reprimenda. O Poder Judiciário treinou 3,4 mil servidores para utilizar o BNMP 2.0 ao longo do último ano.
Ainda não há previsão de quando o sistema estará disponível para consulta detalhada.
Acesse o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0.
Dados do Paraná no CNJ
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) já possui os dados completos de todos os 2.628 presos sob responsabilidade da Justiça Federal. Os tribunais regionais federais das cinco regiões concluíram a alimentação do banco de dados na última semana. De acordo com as estatísticas, ainda há 1.211 mandados não cumpridos (1.207 procurados e quatro foragidos), ou seja, podem ser quase quatro mil presos.
Os presos da Justiça Federal representam a minoria da população carcerária brasileira, com 2.438 homens e 190 mulheres. A título de comparação, os juizados estaduais somam 551 mil presos, segundo balanço incompleto divulgado na metade de julho.
Os 2.628 presos respondem por crimes federais como tráfico internacional de drogas, falsificação de moeda, lavagem de dinheiro, crimes contra órgãos da administração pública federal (previdenciários), entre outros. Alguns dos maiores narcotraficantes do país, por exemplo, foram condenados pela Justiça Federal.
O Brasil tem cinco penitenciárias federais (Brasília-DF, Mossoró-RN, Porto Velho-RO, Campo Grande-MS e Catanduvas-PR) e oferece 832 vagas para presos federais e de alta periculosidade transferidos a pedido de governos estaduais. No fim do ano passado, a lotação dessas unidades era de 492 presos.
Para não aumentar as deficiências dessas penitenciárias com características mais rigorosas, a maioria de presos condenados pela Justiça Federal cumpre pena nas prisões administradas pelos estados. No Paraná, por exemplo, presos da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, cumprem pena no Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, ao lado de homens e mulheres que passam por tratamento médico e presos que respondem medidas de segurança (inimputáveis).
A ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz um mapeamento inédito da população carcerária brasileira a partir de informações do Poder Judiciário. Baseado nas ações criminais a que presos provisórios respondem e nos processos de execução penal dos definitivos, o BNMP 2.0 fornecerá um quadro dinâmico da realidade prisional do país.