[EDITORIAL] Uma saída inteligente | Diário do Comércio
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[EDITORIAL] Uma saída inteligente
Uma pendenga de mais de 20 anos, a regulamentação da Lei Kandir, pode estar chegando ao fim com o anúncio, feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que poderá colocar em votação, já no mês de março, Projeto de Lei Complementar para definir a compensação aos estados exportadores, pela União, em virtude das perdas provocadas pela isenção do ICMS. Para recordar, um caso que bem merece ser definido como de caridade com chapéu alheio.
Uma ideia do então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, para estimular as exportações do País, mas à custa evidente de perdas para os estados. Foram prometidas compensações, mas, também nesse caso e como em tantos outros, na prática o dito ficou pelo não dito, com os estados reclamando perdas muito grandes nestas duas décadas, já com o beneficio do Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo do Legislativo regras para que o Executivo afinal pague o que deve. Um grande avanço, porém, em meio a uma situação de fato – os cofres da União estão vazios, o que pode implicar no risco de que a decisão por ser tomada seja apenas mais retórica.
Minas Gerais ilustra o que se passa à perfeição. Nas contas do governo passado, com demonstrações fáticas, os prejuízos provocados pela Lei Kandir já teriam passado dos R$ 100 bilhões, o que faria do Estado credor e não devedor da União. No governo passado, Minas sugeriu ao então presidente Michel Temer um encontro de contas, mas a rigor não recebeu nem resposta. Vale para Minas, vale para os demais estados exportadores, igualmente em déficit, fortemente endividados com a União, não sendo exagerado afirmar que em termos práticos pode ser a única saída.
Enquanto isso avançam, conforme tem sido noticiado, negociações patrocinadas pelo governo Zema e focadas na repactuação da dívida com a União, fundamentalmente com um novo prazo de carência e alongamento do perfil. Parece estranho que nessas negociações, cujos termos impõe severas restrições ao Estado, a questão do encontro de contas aparentemente não tenha sido sequer mencionada, uma situação que agora, com a anunciada disposição do deputado Rodrigo Maia de levar a matéria a votação, não pode deixar de ser considerada.
Até porque, e conforme noticiado, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, em que todos os estados estão representados, apurou e revelou que nesses 20 anos os repasses realizados pela União a título de compensação pelas perdas decorrentes da Lei Kandir cobriram apenas 17,8% das isenções concedidas e que os restantes 82,2% não pagos somam R$ 550 bilhões. Continuar o dito pelo não dito é o mesmo que apagar, se é que isto não já foi feito, o pacto federativo.