ConJur - Desembargadores paulistas tentam derrubar liminar do CNJ (página 3 de 6)
3. Da Legitimação Ativa dos Impetrantes.
Os impetrantes são desembargadores integrantes do EE. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, destarte, têm eles legitimidade ativa para integrar o pólo ativo do presente "writ", haja vista que a decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada lhes feriu direito líquido e certo, consistente em cassar-lhes os votos pelos quais traçavam as vigas mestras à reorganização da Corte, que tanto vem se ressentindo de modernização e estruturação hábil à severa demanda que a assola.
No respeitante, o saudoso jurista Hely Lopes Meirelles entende:
"O fato de o mandado de segurança estar incluído entre os direitos e garantias individuais (Constituição da República, art. 153, § 21) não exclui a sua utilização por pessoas jurídicas, nem por órgãos públicos despersonalizados, nem por universalidades patrimoniais. (...) instituiu-o como meio constitucional hábil a proteger indiscriminadamente direitos de quaisquer titulares, personalizados ou não, desde que tais titulares disponham de capacidade processual para defendê-los judicialmente, quando lesados ou ameaçados de lesão por ato ou omissão de autoridade." (Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT, 7ª ed., pp. 25/26).
Dúvidas não restam, pois, que a decisão proferida pelo colegiado impetrado veio a ferir a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Tribunal Pleno, em evidente desrespeito ao art. 96, I, letra "a", da Constituição Federal, que confere à Corte, sem reservas, exceções, designações ou especificações, o poder-dever de "eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (g.n.).
Daí a lesividade a direito subjetivo dos ora impetrantes, na condição de integrantes do referido tribunal.
Impende obtemperar, ademais, que, se os treze dignos desembargadores adiante nomeados são partes legítimas para provocar a instauração, por representação, do PCA 260/2006, cuja decisão liminar é objeto do presente "mandamus", por questão de lógica e isonomia, também os ora impetrantes têm legitimidade ativa para o presente remédio heróico, sendo alguns deles, inclusive, membros do Órgão Especial (Sartori e Navarro).
Entendimento diverso, lhes retiraria, por certo, o direito constitucional à acionalidade.
Como se não bastasse, a ação cautelar suso declinada, sob n. 1531, embora com objetivo diverso, em trâmite nessa Corte Suprema e de autoria de desembargador do TJSP, teve seqüência normal, reconhecendo-se, implicitamente, a legitimação do postulante, o que aplicável aos ora impetrantes, em se tratando do mesmo ato administrativo.
4. Dos fundamentos.
A decisão administrativa sob exame veio a definir que, criado o Órgão Especial, a ele são reservadas, exclusivamente, as deliberações administrativas e jurisdicionais do Pleno, de acordo com os termos do Enunciado Administrativo Nº 2 - no qual criou-se a figura da "teoria da projeção" -, assim redigido:
"Enunciado Administrativo Nº 2:
"Constituído, pelo tribunal, órgão especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".
Ocorre que, "vênia concessa" do entendimento do órgão impetrado, tal provimento e notadamente a decisão do CNJ ora hostilizada, que concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão legítima do Tribunal Pleno do TJ-SP, ferem frontalmente os art. 92, inciso VII; 93, inciso XI; 96, inciso I, letra "a"; 99 e 125, todos da Constituição Federal e na linha enfática da absoluta independência dos Tribunais, quanto a sua própria organização, estruturação e administração, quer material, quer financeira, quer estrutural.
O art. 96,I, letra "a", como visto acima, confere ao tribunal, com exclusividade, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, incluso, obviamente, o Órgão Especial.
E não se extrai do art. 93, inciso XI, da Carta da República qualquer distinção ou especificação sobre a competência a ser delegada ao Órgão Especial, se criado, mencionando aquela disposição sim e expressamente a expressão "atribuições delegadas", a indicar, sem dúvida, transmissão dessas atribuições por ente superior, o Plenário, a ente inferior, o Órgão Especial, sucedendo, evidentemente, que podendo aquele o mais, ou seja, criar e extinguir órgão fracionário e delegar-lhe atribuições suas, pode também e obviamente reservar para si o que entender por bem ao funcionamento da Corte.