APRENDA COMO CONSULTAR MANDADO DE PRISÃO
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2 de setembro de 2015 enderson Notícias Nenhum comentário
APRENDA COMO CONSULTAR MANDADO DE PRISÃO
A CONSULTA PUBLICA assegura o direito de acesso a qualquer pessoa que queira consultar os mandados de prisão. Porém somente estarão disponível os mandados em aberto e que ainda estão vigentes, ou seja, com a data de validade maior que data atual.
Será também possível gerar uma certidão dos mandados vigentes. A certidão irá conter a data e a hora em que foi gerada, os atributos utilizados para chegar ao resultado da consulta bem como todas as informações do mandado de prisão enumerados no art. 3.°, caput, da resolução N° 137 de 17/07/2011 do CNJ. 4.3.
Nesse caso, e sendo efetivamente firmado a cooperação do órgão interessado com o CNJ, serão enviadas instruções por parte do CNJ sobre o uso do ambiente restrito do BNMP. Na consulta restrita o usuário terá acesso a todos os mandados independente da situação ou da data de validade. Porem, a certidão somente poderá ser gerada para mandados que estejam aguardando cumprimento e vigentes
Cabe ressaltar que a realização da busca negativa, não significa que a pessoa não tenha mandado de prisão contra ela, uma vez que não são raros os Mandados de prisões decretados aos quais não constam desse Banco de dados, a certeza, somente, advirá, com fiscalização e o acompanhamento direto e pessoal do processo criminal ou do inquérito policial pelo advogado criminalista constituído na causa.