De fato, as normas constitucionais não devem ser interpretadas literalmente. É preciso sempre extrair interpretações equilibradas do sistema jurídico. Nesse sentido, por óbvio, não é proporcional que toda e qualquer ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública seja imprescritível. Assim, a partir de uma interpretação sistemática da Constituição, a melhor leitura para o § 5º, do art. 37 é realmente aquela que considera que a ressalva feita refere-se à impossibilidade de inserção do prazo prescricional das ações de ressarcimento na mesma lei que estabelece o prazo relativo à penalização pelos atos ilícitos praticados.
Quanto ao prazo prescricional em si, o STF não enfrentou a matéria. Desse modo, alguns entendem, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que o prazo para o Estado buscar ser ressarcido de dano decorrente de ilícito civil é de 03 anos. Outros, ao contrário, tendo em vista o Decreto 20.910/32, já preferem aplicar o prazo de 05 anos.
Na decisão, os Ministros ainda fizeram questão de enfatizar que a tese fixada no julgamento do RE 669.069/MG não alcança prejuízos decorrentes de ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.
Certamente a análise da (im)prescritibilidade das pretensões oriundas de atos de improbidade e de natureza criminal voltará a pauta do STF. Nesse caso, com exceção das hipóteses que a Constituição dispõe expressamente sobre a impossibilidade de prescrição, como ocorre com o racismo, por exemplo, espera-se que a Corte admita aqui também a tese da prescritibilidade.