0000154-21.2016.8.08.0014
Proponente: Estado do Espírito Santo e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA).
Réu: Samarco Mineração S.A. e Vale S.A.
Data Inicial: 08/01/2016
Juízes e promotores envolvidos: PROCURADOR GERAL DO ESTADO - 999990/ES
Empresas envolvidas: Samarco Mineração S.A. e Vale S.A.
Resumo detalhado do conflito: O Ministério Público Federal pede a condenação da Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP BILLITON Brasil LTDA à obrigação de fazer nos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, visando a ampliação e melhoria das estações de tratamento de água e esgoto, reforma e ampliação da antiga barragem do Rio Guandu, construção de obras estruturantes para captação alternativa de água no Rio Pancas, Rio Santa Maria e Lagoa do Limão em Colatina, bem como fontes alternativas para Marilândia, além de adutora para o distrito de Mascarenhas bem como as externalidades sofridas em Linhares nos Distritos de Povoação e Regência.
Situação atual: Processo suspenso.
Decisão: 1. Decisão Liminar (04/02/2016):
Determinou que:
a) o Estado do Espírito Santo, no prazo de trinta dias, através de seus órgãos de execução (em especial, órgãos ambientais), especifique, minuciosamente, a abrangência dos trabalhos, especialidades, atribuições e estruturação das equipes que atuarão na área atingida pelo desastre ambiental;
(b) A Samarco Mineração S/A, no prazo de trinta dias, decorrido o prazo acima estabelecido, implemente/instale os escritórios de governança da crise nas cidades de Colatina/ES e Linhares/ES, sob pena de multa, diária, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitado ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertido/depositado para o fundo a ser criado pelo Estado do Espírito Santo;
(c) o Estado do Espírito Santo, no prazo de trinta dias, crie um fundo específico, a nível estadual, vinculado à tragédia ambiental que atingiu as cidades do noroeste capixaba, para fins de futuramente este juízo implementar a obrigação de fazer (depósito mensal indenizatório) a ser despendida pelas rés;
(d) a Samarco Mineração S/A, no prazo de cinco dias, deposite, como aporte inicial, em conta judicial, a importância de R$ 6.889.062,96 (seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, sessenta e dois reais e noventa e seis centavos);
(e) a expedição de ofícios ao Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Básico (SANEAR), ao Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM-Bio), para o fim de, no prazo de trinta dias, apresentarem Parecer ou Laudo Técnico, pormenorizado.
2. Despacho (23/02/2016):
Designação de audiência conciliatória, para o dia 23 de março de 2016, com o objetivo de: buscar, por mediação, medidas efetivas e concretas que permitam mitigar os danos locais gerados pelo impacto ambiental, ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão de propriedade da Samarco.
3. Despacho (23/03/2016):
Não foi possível um acordo. Intimação das partes para, em dez dias, se manifestarem sobre o parecer técnico do Ministério Público. Requisição à Marinha do Brasil e ao ICM-Bio para que realize a juntada do Estudo sobre a qualidade da água, realizado em conjunto com a universidade Federal do Estado do Espírito Santo (UFES).
4. Despacho (18/04/2016):
Foi juntado ao processo novos relatórios e documentos.
5. Despacho (20/05/2016):
Aguardando o julgamento do agravo de instrumento, isto é, recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias (decisões que resolvem questões no processo, mas que não dão solução final ao processo ou litígio).