A democratização da mídia em debate | Observatório da Imprensa
Por José Reinaldo Marques em 23/05/2006 na edição 382
– Minha tese é de que o Conselho teria que ser formado por pessoas doutas na matéria e não ser aparelhado entre patrões e empregados ou partidos políticos. O fato é que, por essa razão, o CCS passou anos a fio sem ser montado.
Para ele, o fundamental no capítulo da Comunicação da Constituinte era o da organização tripartite das concessões de canais de rádio e televisão, 'para que o Brasil fosse dotado de um sistema público, um sistema privado e um sistema estatal, no qual as distribuições das concessões fossem proporcionais':
– O capital privado tem o monopólio das concessões, as televisões e rádios públicas são recentes, a exemplo dos veículos parlamentares (TV Senado, TV Câmara etc.), e estatal só existe a Radiobrás. É justo que caiba ao Estado também atuar nessa linha, mas nenhum governante teve peito e condições políticas para enfrentar essa situação.
– Infelizmente, há pessoas que têm um poder muito grande e, evidentemente, não têm interesse em aplicar a lei.
– Todos me diziam: 'Você tem razão, mas a única maneira de passar é essa. Se você insistir em colocar em votação essa questão, não vai passar.' E assim ficou, o Conselho está lá funcionando, mas não tem eficácia alguma.
– O Conselho cedeu a pressões da Presidência da Mesa do Senado, que no final do ano passado, com a cumplicidade da Presidência da Câmara, indicou pessoas ligadas aos empresários da mídia para as vagas que seriam da sociedade civil.
– Com a direção atual, o Conselho de Comunicação Social sofreu uma mudança drástica em relação à primeira gestão. No lugar do debate, instalou-se a lógica de vencer as decisões no voto.
Alberto Dines, que já foi membro do Conselho de Comunicação Social, também tem críticas à atual gestão e acha que o CCS 'sofre danos graves por causa da interferência política':
– É uma pena, porque pela primeira vez se discutia abertamente as questões que afligem a comunicação social no Brasil. Outra conseqüência grave para o Conselho é o Congresso dar concessões de rádio e televisão para congressistas, isso é crime. Eles não podem ser concessionários, pois assim estão jogando em causa própria.
– Isso é conversa antiga e desprovida de verdade. Não há essa interferência. As discussões são livres e abertas, inclusive porque são transmitidas às segundas e sextas-feiras pela TV Senado.
A idéia do Conselho de Comunicação Social que os congressistas conseguiram fazer passar na Constituição Federal de 1988 previa que a decisão sobre a concessão de canais de rádio e televisão e sua renovação seria do Congresso. Criou-se, então, uma comissão consultiva para opinar nessa matéria, já que o volume de emissoras era tanto que os deputados não teriam tempo de analisar cada pedido – o Conselho funcionaria como um órgão instrutor das decisões.
De acordo com seu estatuto, o Conselho de Comunicação Social (CCS) deve ser composto por 13 membros [ver aqui], cuja duração do mandato é de dois anos, com permissão para uma recondução. Todos os integrantes e seus respectivos suplentes são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as representações de entidades da sociedade civil, da categoria de profissionais da mídia e da classe empresarial dos meios de comunicação sugerir nomes à Mesa do Congresso.
As reuniões do Conselho acontecem uma vez por mês, em Brasília, e cabe ao órgão debater e opinar sobre o sistema nacional de radiodifusão, o processo de concessões de canais de rádio e de televisão, além da 'realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação'.
– Foi um ganho. Embora naquele momento quiséssemos um Conselho que fosse deliberativo, a idéia de espaço público de discussão de comunicação, além de original no Brasil, era muito importante, devido às condições extremas de concentração e de verticalização da propriedade dos meios de comunicação no país.
Seguindo proposta de Alberto Dines, há dois anos uma comissão, coordenada pelo jornalista Carlos Chagas, fez um relatório importante – que acabou sendo aprovado pela maioria – sobre a concentração dos meios de comunicação no Brasil. Outro trabalho de destaque foi um parecer sobre a introdução do sistema de TV digital no país, que deverá ser apresentado ao Congresso muito antes do surgimento do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).
Com base numa proposta da Comissão de TV por Assinatura, o CCS interveio pela regularização do serviço de antenistas [ver aqui], atividade que vinha sendo oferecida nos morros cariocas por donos de antenas e receptores para residências, o que foi considerado ilegal pela Anatel. A proposta desenvolvida pelo Conselho deu a esse serviço um novo formato, que possibilitou que os chamados antenistas passassem a ser subsidiários das empresas de TV por assinatura, oferecendo acesso a emissoras de sinal fechado por um valor considerado viável para os moradores das comunidades carentes do Rio.