ConJur - Divulgação de informação sigilosa não autoriza censura, diz Barroso
Divulgação de informação sigilosa não autoriza censura a revista, diz Barroso
4 de maio de 2018, 19h20 Imprimir Enviar
O mais adequado a fazer quando uma notícia eventualmente comprometer o sigilo processual é dar o direito a resposta aos envolvidos ou a reparação de danos, e não proibir a divulgação das informações. Por isso o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente reclamação da revista IstoÉ contra decisão que a impediu de relacionar o governador do Ceará, Cid Gomes, com a operação "lava jato".
Dorivan Marinho/SCO/STFHá evidente interesse público na divulgação da notícia, afirmou o ministro.
Dias depois da decisão, Barroso decidiu que revista poderia voltar a circular, já que a Constituição veda expressamente atos de censura. A revista é representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados.
Ao analisar o mérito do caso, Barroso considerou que não há provas de que as informações divulgadas fossem falsas. "Embora as informações levadas ao conhecimento público estivessem protegidas por segredo de justiça, também não há elementos mínimos para concluir que a violação tenha partido dos profissionais da imprensa que receberam as informações", afirmou o ministro na decisão, divulgada nesta quinta-feira (3/5).
Já acerca da natureza pública do governador, Barroso defendeu que o local onde os envolvidos no processo se reuniram não era protegido pelo direito à intimidade, pelo contrário, poderia ser fotografado pela imprensa.
Para o ministro, há evidente interesse público na divulgação da reportagem, "inclusive como fator inibidor de transgressões futuras". "A natureza do fato também é um vetor que reforça a impossibilidade de censura prévia da notícia, por se relacionar à apuração de um suposto crime, envolvendo desvio de recursos públicos", ponderou.