Com voto favorável do PT, municípios terão mais recursos do FPM - PT na Câmara
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O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17), por 343 votos a 6, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17), do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "É uma PEC fundamental para garantir mais recursos para os municípios brasileiros. Colocar dinheiro nas prefeituras significa que vamos ter mais políticas públicas de atenção ao povo", afirmou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que encaminhou o voto favorável da Bancada do PT.
Foi aprovado também outra proposta que fortalece o municipalismo, o projeto de lei complementar (PLP 461/17) que dispõe sobre a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município no qual o serviço é efetivamente prestado. "Essa é uma conquista da luta de 15 anos, e agora vamos descentralizar os impostos sobre serviços, de consórcio, planos de saúde, factoring, leasing, arrendamento mercantil, e também cartão de crédito e débito. Uma vitória histórica do municipalismo brasileiro", comemorou o deputado Uczai.
A Câmara aprovou ainda outros dois projetos nesta última sessão deliberativa do ano. O PL 1685/11, que autoriza a União a transferir recursos, a título de contribuição de capital, em favor de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para a realização de investimentos em presídios. O outro, o PL 1095/19, aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. A pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal. Para os demais animais, a pena continua a mesma, detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Os projetos serão encaminhados para a apreciação do Senado.
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