03 de setembro de 2019 às 07:24.
A ação estava em tramitação no STF desde 2012, quando o atual senador Jaques Wagner (PT) estava à frente do Palácio de Ondina. O relator inicial do processo foi ministro o Joaquim Barbosa e, após sua aposentadoria, foi substituído pelo ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado, inclusive, que deu voto favorável a inconstitucionalidade da redação da constituição estadual no confronto ao artigo 33, inciso X, da Constituição Federal, foi seguido por unanimidade por seus pares.
A motivação do pedido de inconstitucionalidade também versou pela quantidade de processos na justiça estadual sobre o tema. Argumentou que, caso fosse dado procedência aos pedidos feitos por servidores das duas instituições, haveria "um inestimável dano ao erário público"