Questões de Recursos em dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho) - Questões Estratégicas
Questões de Recursos em dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho)
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Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recursos em dissídio coletivo |
No processo trabalhista, serão devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que ele tenha atuado em causa própria.
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Agravos de instrumento e de petição | Recursos em dissídio coletivo |
A A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
B Caberá agravo de instrumento de decisão que indeferir exceção de pré-executividade.
C Das decisões proferidas em dissídios coletivos, é cabível recurso de revista para o TST.
D Nos dissídios coletivos que envolvem empresa prestadora de serviço público, podem interpor recurso, em face da decisão proferida, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, além das partes interessadas.
E Caberá agravo de instrumento de decisões que indefiram a produção de prova pericial.
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso ordinário | Recurso de revista | Recursos em dissídio coletivo |
Direito Processual do Trabalho Dissídio coletivo | Sistema recursal trabalhista | Recursos em dissídio coletivo |
A Somente com o trânsito em julgado da sentença normativa é que começa a fluir o prazo prescricional da ação de cumprimento correspondente.
B Em dissídio coletivo somente se consubstancia a coisa julgada formal.
C É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
D É incabível a oposição de exceção de pré-executividade contra execução de cláusula de sentença normativa reformada em sede de dissídio coletivo.
E A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência normativa | Sistema recursal trabalhista | Recursos em dissídio coletivo |
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos (TRT - 3ª Região - 2016)
Sob o prisma do processo do trabalho e a jurisprudência sumulada pelo TST, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta:
I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. A prova pré- constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.
II. Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional não podendo criar ou homologar condições de trabalho, exceto as que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente constitucionais.
III. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
IV. É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura, em 1° grau, da ação de cumprimento, pelos empregados ou por seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados.
V. A antecipação da tutela concedida pelo Juízo de 1° grau comporta impugnação pela via do mandado de segurança, seja antes, na ou depois da sentença, em face da inexistência de recurso próprio, bem como de efeito suspensivo nos recursos trabalhistas.