Plataformas digitais (ou plataformas de compartilhamento): conceito e tipologia - Rizzardo Advogados
Muitas plataformas digitais exploram a economia a partir de uma organização empresarial em formato de rede, resultando em um verdadeiro compartilhamento do mercado.
Conforme Souza e Lemos (2016), a economia do compartilhamento constitui uma nova etapa no processo de desenvolvimento econômico, simbolizado pela superação da lógica de consumo em massa e acúmulo de bens. No momento em que o mercado se encontra saturado e o tema da sustentabilidade ganha cada vez mais força, a nova lógica está em compartilhar o que já existe, diminuindo os custos e a produção.
Essa virada, que dá realce ao acesso e uso de um bem, em vez da aquisição de sua propriedade, é baseada no uso da tecnologia da informação para compartilhar as capacidades excedentes de produtos e serviços. Nesse sentido, havendo compartilhamento, e não compra e venda ou prestação de serviços, há uma horizontalização das relações comerciais.
Para Abramovay (2014), o compartilhamento econômico descentraliza as relações comerciais (se na sociedade industrial a concentração de recursos era fundamental para a eficiência econômica, no modelo compartilhado os recursos, em regra, são daqueles situados na periferia da rede), reduz os custos de transação, e requer um relacionamento baseado na confiança.
A organização em formato de rede é que permite o fenômeno do compartilhamento econômico. Peers-to-peers e peers inc. são os modelos de plataformas a serem analisados.
a. Peers-to-Peers
Basicamente, peers-to-peers representa uma arquitetura de redes de computadores, onde cada ponto ou nó da rede é, ao mesmo tempo, cliente e servidor, a partir do compartilhamento de serviços e dados, e sem a figura do servidor central.
Na economia, a expressão é utilizada para representar a organização entre indivíduos com interesses semelhantes que interagem, normalmente por meio de plataformas on-line, retirando tradicionais intermediários de mercado.
O primeiro negócio formatado nessa categoria foi o empréstimo de pessoa a pessoa (peer-to-peer lending) em 2005, na Inglaterra. Numa visão simplória, pode-se descrever a operação bancária da seguinte maneira: uma instituição financeira opera pagando uma rentabilidade para seus investidores, e cobrando outra de seus devedores. O spread, ou seja, a diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que eles cobram ao conceder empréstimos (margem) é a configuração básica da economia bancária tradicional.
No Brasil, a Instrução CVM 588 de 2017, que regulamenta o crowdfounding de investimento (oferta pública de distribuição de valores mobiliários) em sociedades empresárias de pequeno porte, para captações públicas até R$ 5 milhões, é o primeiro exemplo de negócio formatado na categoria peer-to-peer lending.
Essa nova regulamentação permite que empresas com receita anual de até R$ 10 milhões de reais realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet com dispensa automática de registro de oferta e de emissor na CVM. Para proteger os investidores, uma das condições é que este tipo de oferta somente ocorra por meio de plataformas que passarão pelo processo de autorização junto à Comissão de Valores Mobiliários.
Um mercado bem regulado de crowdfunding de investimento é considerado estratégico para a ampliação e a melhoria da qualidade dos instrumentos de financiamento para empresas em fase inicial e com dificuldades de acesso ao crédito e à capitalização. Eis alguns conceitos que o artigo segundo da Instrução traz:
– "crowdfunding de investimento" é a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento
– "plataforma eletrônica de investimento participativo" ("plataforma"): pessoa jurídica
regularmente constituída no Brasil e registrada na CVM com autorização para exercer profissionalmente a atividade de distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, exclusivamente por meio de página na rede mundial de computadores, programa, aplicativo ou meio eletrônico que forneça um ambiente virtual de encontro entre investidores e emissores;
– "sindicato de investimento participativo" ("sindicato"): grupo de investidores vinculados a um investidor líder ("investidores apoiadores") e reunido com a finalidade de realizar investimentos em sociedades empresárias de pequeno porte, sendo facultativa a constituição de um veículo de investimento para participar das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas com dispensa de registro nos termos desta Instrução;
– "investidor líder": pessoa natural ou jurídica com comprovada experiência de investimento e autorizada a liderar sindicato de investimento participativo.
A peer-to-peer lending é um modelo que elimina o spread ao eliminar o banco, fazendo uma ligação direta entre investidor e tomador de crédito. Segundo dados de Morgan Stanley, espera-se que no ano de 2020 esse modelo de empréstimo movimente 500 bilhões de dólares.
O modelo peers-to-peers também está sendo utilizado pelas companhias de seguros. Primeiramente desenvolvido na Alemanha (pela seguradora Friendsurance), e depois nos Estados Unidos (pela seguradora Lemonade), trata-se de uma coletividade de pessoas que desejam adquirir um seguro, normalmente residencial, mas que individualmente consideradas não possuem recursos financeiros para arcar com os custos. A coletividade então procura um aplicativo de corretora de seguros que oferece o seguro on-line. Sobre os custos do seguro, uma parte do prêmio é reservada para garantir o risco, e outra parte fica com a corretora para despesas administrativas e garantia de um fundo. Se não houver sinistro, ou apenas pequenos eventos, os membros do grupo recebem um retorno do valor investido no ano fiscal seguinte. Quando acontece um sinistro o valor é retirado deste fundo formado com os depósitos da coletividade, e o retorno financeiro diminui para todos. No caso de sinistros maiores, a seguradora cobre. Normalmente, a corretora contrata um seguro de stop-loss para o caso de ocorrerem vários sinistros maiores no grupo. Na essência, trata-se do mais puro mutualismo.
Um exemplo mais presente de estrutura peers-to-peers é o aplicativo para motoristas Waze, plataforma digital para smartphones ou dispositivos móveis similares. Trata-se de um aplicativo de navegação que funciona de maneira diferente dos tradicionais GPS, apresentando a melhor rota em face do trânsito no percurso. O sistema faz o cálculo com base em dados de velocidade das vias. Os dados obtidos vêm de outros motoristas que estão colaborando com informações de tráfego em tempo real, simplesmente por usarem o aplicativo. Ocorre o compartilhamento de informações.
b. Perrs-Inc.
Outro formato de economia compartilhada é o peers inc., que se trata, segundo Robin Chase (2015), de uma estrutura de rede composta por uma plataforma que organiza competências (pares) para exploração da capacidade excedente de algum bem. Uber e Airbnb são exemplos desse formato organizacional.
Autopoieticamente pensando, pode-se dizer que nessas estruturas o incorporador (inc.) é o responsável pela estruturação eficaz do negócio, enquanto os pares (peers) executam as relações conforme a organização estruturada. É uma operação recursiva, portanto.
Capacidade excedente significa toda aquela função potencial de um bem ou serviço que não é executada. Por exemplo, se cada proprietário de automóvel dirige em média duas horas por dia, pode-se dizer que existe um excedente de vinte e duas horas diárias em que o veículo é inutilizado. O ponto chave é explorar essas vinte e duas horas. Considerando que a tradicional economia, hierárquica e burocrática, não consegue explorar esse excedente, a nova economia torna-se muito mais horizontal e flexível, exatamente no que se está caracterizando como formato de rede.
Diferentemente das peers-to-peers, as peers inc. possuem um incorporador (o inc.), que significa o ponto forte industrial, ou seja, a organização da exploração da capacidade excedente.
A figura do incorporador (inc.) é o responsável por organizar, padronizar e simplificar a participação dos pares (peers) através da plataforma. O incorporador também impõe normas e contratos, cria rotinas e procedimentos, estabelece penalidades. O papel do incorporador é fazer o que os pares não têm condições de fazer: criar as plataformas de participação e colocar os ativos excedentes para os pares explorarem, tudo sob a órbita da paridade de poderes (CHASE, 2015, pp. 36 e 37).