O pagamento da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se dará mediante a apresentação da certidão de óbito, do registro da ocorrência policial, da prova da qualidade de beneficiário e das provas de despesas hospitalares. É o que determina o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei 6.194/74. Assim, o hospital não é obrigado a abrir o sigilo médico de paciente morto, para servir como prova para o seguro.
O entendimento é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar totalmente a sentença que determinou a liberação do prontuário médico de um paciente morto, solicitado pelo filho em Ação Exibitória de Documentos.
O relator da Apelação, desembargador Carlos Cini Marchionatti, escreveu no acórdão que, para fins de comprovação junto ao DPVAT, não se justifica a quebra do sigilo profissional do médico. ‘‘Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa da morte — hemorragia interna por ruptura da artéria aorta toráxica’’, complementou.