Câmara aprova fim da desvinculação de receitas da educação - Sindicato APEOC
out 1, 2009 | Estadual, Sem categoria, Últimas notícias | 0 |
A Desvinculação das Receitas da União dá liberdade ao Governo Federal de gastar livremente dinheiro destinado a gastos específicos, como educação e saúde A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 390 votos a favor e três abstenções, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que acaba de forma gradativa com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos do Governo Federal destinados à educação. Como a PEC de origem do Senado foi alterada na Câmara ela retorna ao Senado para nova apreciação.
A DRU é um mecanismo que permite ao Governo Federal gastar livremente até 20% de receitas cuja destinação seria específica. A PEC estabelece que o fim da incidência da DRU nos recursos destinados à educação se dará gradualmente: 12,5% neste ano e 5% no ano que vem, não havendo mais a incidência sobre esses recursos a partir de 2011.
A proposta também amplia a obrigatoriedade da educação básica, que hoje é de 7 a 14 anos e passará a ser de 4 a 17 anos de idade.
FONTE: O Povo Data: 01/10/09
AnteriorLei do Piso é pré-requisito para adesão dos municípios ao PDE
Próximo Municípios defendem aumento do repasse do Fundeb para creches
Executiva do Sindicato APEOC discute Reforma da Previdência do Estado nesta terça (20) com transmissão pelo Facebook