Projeto que estabelece regras sanitárias para a produção de queijos é considerado constitucional
Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor / Asssessoria ALMG
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira (20/06), o Projeto de Lei (PL) 4.631/2017, relacionado à comercialização e a produção de queijos artesanais do estado. A matéria, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), visa estabelecer uma legislação sanitária compatível com a realidade dos produtores mineiros. O aval do colegiado ao texto foi dado por meio do substitutivo n°1, do deputado Leonídio Bouças (PMDB), responsável pela relatoria do projeto.
Na justificativa do projeto, o governador, além de ressaltar a necessidade de adequar a fiscalização à realidade dos produtores, aponta a matéria como forma de auxiliar o reconhecimento de todas as variedades de queijo artesanal produzidas em território mineiro. Leonídio Bouças frisou que o substitutivo apresentado por ele não altera o teor do Projeto de Lei, fazendo apenas modificações de teor formal.
Fiscalização - A proposição do Executivo torna obrigatório o registro no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de todo estabelecimento produtor de queijo artesanal. A identificação desses queijos será realizada mediante estudos de caracterização do processo produtivo, da região produtora e da tradição histórico-cultural local.
Além do relator, participaram da reunião o líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), o líder da maioria, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e o deputado Jean Freire (PT).