ConJur - TSE fará revisão eleitoral em mais 552 municípios
TSE fará revisão eleitoral em mais 552 municípios e gastará 2,6 mi
23 de outubro de 2003, 19h57
O Tribunal Superior Eleitoral quer que sejam feitas até o fim deste ano revisões eleitorais em mais 552 municípios. A informação é do corregedor-geral eleitoral, ministro Barros Monteiro, ao explicar que essas revisões são autorizadas pelo TSE não em virtude de fraude ou de irregularidades, mas exclusivamente com base em dados estatísticos de eleitorado, população e transferências para outros municípios.
"É o que a Justiça Eleitoral classifica como revisão eleitoral de ofício", ressalta o corregedor. Para fazer as revisões previstas, o TSE deverá gastar cerca de R$ 2.680.000,00, valor que será repassado aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Ao longo deste ano, os ministros do TSE aprovaram a revisão eleitoral em 1.030 dos 5.565 municípios brasileiros. O Tribunal disponibilizou R$ 3.544.000,00 para que os TREs fizessem revisões em 478 cidades. Conforme dados da Secretaria de Orçamento do TSE, a despesa com todas as revisões autorizadas totalizará R$ 6.224.000,00. Dos 27 estados, apenas Alagoas, Amazonas, Amapá e o Distrito Federal não fizeram revisões eleitorais.
De acordo com o ministro Barros Monteiro, a legislação eleitoral estabelece que a revisão eleitoral é feita em duas situações: quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município (neste caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, ao confirmar a fraude, autoriza a revisão e comunica ao TSE), e por determinação do Tribunal Superior Eleitoral, quando, simultaneamente, o total de transferências de eleitores ocorridas no ano é 10% superior ao do ano anterior; quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à de idade superior a 70 anos do município; e quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE. Em ano eleitoral, só há revisão em situação excepcional, quando autorizada pelo TSE. (TSE)
Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2003, 19h57
Vereadores Excedentes - Cassação Já ! Seria ...
RodrigoMG (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 23 de outubro de 2003, 21h43
Vereadores Excedentes - Cassação Já ! Seria de grande valia para toda a sociedade que o TSE aproveitasse a oportunidade e também exigisse das Câmaras Municipais a observância da regra constitucional da proporcionalidade para a fixação do número de vereadores. Inúmeros Municípios que não arrecadam nem o que gastam mantêm um número excessivo de vereadores, superior ao limite constitucional (29, IV da CF), jogando a conta de sua "autonomia" para o resto da sociedade. Como são as próprias Câmaras Municipais que definem o número de vereadores do Município, elas tendem a estipular sempre o número máximo, sem observar a regra da proporcionalidade, a fim de se perpetuarem no Poder (em cidades pequenas e pobres, quem é vereador detém muitos privilegios, não só financeiros ...). O grande problema é que a Justiça Eleitoral aceita o número excedente de cadeiras indicado pelo Município e realiza as eleições sem qualquer questionamento. Chovem Ações Civis Públicas e Ações Populares visando a redução do número de vereadores, mas infelizmente os processos tem se arrastado em razão da resistência dos vereadores excedentes em "largar o osso", o que tem permitido que novas legislaturas se iniciem com novos vereadores excedentes, numa história sem fim. Na maioria dos casos, por incrível que pareça, até o final julgamento das ações o Judiciário tem preferido garantir o suposto e duvidoso "direito" de permanência no cargo de vereador excedente ao invés de proteger o certo e irreparável dano ao erário público. A grande esperança da sociedade é que está em curso no STF um julgamento pelo Plenário que colocará uma pá de cal na questão (RE referente ao Município paulista de Mira Estrela). Porém, cada Ministro que pede vista dos autos demora quase um ano para votar ... que Deus ilumine os guardiões máximos de nossa Constituição para que consigam julgar o caso antes das homologações e preparativos formais que serão realizados pela Justiça Eleitoral para as próximas eleições municipais (2004) ...