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TCU aponta falhas na prestação de contas do Fundo Setorial do Audiovisual
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas na prestação de contas do uso de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em relatório do final de março deste ano, de acordo com matéria do Valor Econômico. O relatório menciona a ausência de análise de prestação de contas. Tramita no tribunal um pedido de medida cautelar para suspensão de todos os editais de 2018 do FSA até que sejam sanadas as inconsistências. Cabe ao TCU acatar ou impor condicionantes até que a Ancine adeque sua prestação de contas.
Por meio de nota, a Ancine e o Ministério da Cultura (MinC) afirmam estar de acordo com a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle sobre a aplicação de recursos públicos e "se encontram à disposição para prestar os esclarecimentos solicitados e tomar as providências devidamente apontadas". A agência e o ministério apontam ainda que o período analisado é anterior à atual gestão tanto do MinC quanto da Ancine, e que ministro Sérgio Sá Leitão e o presidente da Ancine, Christian de Castro, "têm promovido mudanças importantes na política de audiovisual e no funcionamento do Fundo Setorial do Audiovisual, como o objetivo de elevar o controle e o rigor, simplificar e otimizar a operação e qualificar e potencializar os resultados para o setor e a sociedade".
Entre as medidas já tomadas e em desenvolvimento, a agência e ministério apontam:
– Elaboração de um diagnóstico aprofundado do funcionamento e dos resultados do FSA, assim como de seu fluxo financeiro, em alinhamento com apontamentos feitos pelo TCU em 2017.
– Identificação de 20 pontos de risco e implementação, a partir de abril de 2018, de ações objetivas para a correção dos problemas apontados no diagnóstico.
– Aprimoramento dos critérios de acompanhamento e aceleração da análise das prestação de contas dos projetos investidos.
– Realocação de servidores para aumentar os núcleos de prestação de contas e fomento, de modo a dar celeridade, rapidez e transparência aos processos.
– Implementação da prestação de contas on-line, por meio de cartão de despesas vinculado ao Banco do Brasil, com acompanhamento instantâneo e automatizado.
– Concentração, na Ancine, da prestação de contas dos recursos do FSA, que antes estava compartilhada com o BRDE.
– Revisão do cadastro de empresas audiovisuais e inserção de perfis com análise de risco, feita com base em parâmetros criados a partir dos dados existentes.
– Atualização das ferramentas de tecnologia da informação para a análise dos projetos, englobando todas as etapas, incluindo a aprovação e a prestação de contas.
– Realização de ações de capacitação do corpo técnico da Ancine e do MinC, sobretudo em controle, auditoria e compliance.
– Automatização das linhas de investimento, com a criação de trilhas capazes de seguir o percurso dos recursos desembolsados. Exemplo disso é a versão beta de um blockchain (plataforma capaz de registrar transações de forma descentralizada) desenvolvido em parceria com o BNDES, um dos agentes financeiros do FSA.
Para Ancine e MinC, as medidas que visam dar maior segurança, transparência e celeridade aos processos estão sendo tomadas em paralelo à atuação do FSA, "não existindo a necessidade de paralização das atividades, o que poderia ser extremamente danoso ao setor audiovisual e à sociedade, considerando o peso do setor na economia brasileira, equivalente a 0,46% do PIB, e o impacto positivo que este investimento tem no desenvolvimento do país, em termos de geração de renda e emprego".
"Diante deste cenário, propusemos como medida efetiva a pactuação, com o Tribunal de Contas da União, de um Plano de Ação de Transição para as novas regras, sem a interrupção dos trabalhos atuais e futuros", apontam.
A nova gestão credita ao modelo de prestação de contas vigente, o Ancine +Simples, as fragilidades que precisam ser resolvidas. "Estamos construindo outro modelo, mais adequado às recomendações feitas", afirmam em nota.
Prestação de contas amostral
O modelo vigente entrou em operação no início de 2016 e implementou, entre outras medidas, a prestação de contas amostral, com a seleção de 5% do universo de projetos para uma análise financeira complementar, enquanto os 95% restantes passam pela análise de contas padrão.
Além disso, o modelo trouxe uma regra de Priorização das Análises do FSA, relativas aos processos de seleção, contratação e liberação de Recursos, para os projetos que comprovarem o início da etapa de captação de imagem e som.
A Ancine e o MinC finalizam a nota afirmando considerarem fundamental "que sejam feitos estudos de impacto econômico global e setorial, de modo a mensurar os resultados efetivos da política de audiovisual e do FSA".
Em recente entrevista a este noticiário, o presidente da agência reguladora, Christian de Castro, afirmou que espera ter dados neste sentido até o final do semestre, sobre os quais poderão ser realizados estudos. "É difícil argumentar no pedido por recursos sem apresentar esses dados. Temos que mostrar, para dentro do governo e para a sociedade, que o Real colocado no Fundo Setorial do Audiovisual vale mais que R$ 1 contingenciado", afirmou.