Por outro lado, verifica-se pelo teor da certidão de fl. 20, expedida pelo Ofício Privativo do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta Capital, que a Presidente do sindicato ora réu, na chapa eleita para o triênio 2007/2010, foi a Senhora Valdira dos Santos Macedo, fato que é ratificado pelo teor da procuração outorgada pelo mesmo sindicato aos advogados, para o ajuizamento da reclamação trabalhista que originou o Termo de Conciliação ora rescindendo, uma vez que, naquele instrumento, quem o assinou como outorgante foi precisamente a referida Senhora, na condição expressa de Presidente do SINDSAÚDE (fl. 19).
Além disso, de conformidade com a ata de posse dos membros eleitos para gestão 2007/2010 (fls. 50/54), afere-se ter havido a seguinte deliberação, claris verbis:
Ocorre, todavia, que o Termo de Conciliação ora impugnado não foi subscrito pela sua Presidente (Senhora Valdira dos Santos Macedo) e tampouco pela sua Vice-Presidente (Senhora Maria das Graças Pereira da Silva). Ao contrário, foi firmado por 4 (quatro) pessoas, conforme as assinaturas apostas à fl. 118, sendo que, porém, nenhuma delas consta da relação supramencionada na deliberação da diretoria eleita.
A conclusão é óbvia: como não foi demonstrada pelo sindicato réu - até em razão de sua revelia - qualquer delegação de poder específica para aquelas 4 (quatro) pessoas, em conjunto ou separadamente, pode-se afirmar, agora não mais prima facie (como havia sido consignado por ocasião da concessão da liminar), mas, ao contrário, com absoluta certeza, que o acordo judicial foi realmente firmado por quem não tinha poderes para tal, vindo a incorrer na nulidade de que trata o art. 166, I, do Código Civil, contaminando, via de conseqüência, a transação então realizada.
Sobreleva destacar que a hipótese é não de vícios de consentimento, capazes de gerar anulabilidade, isto é, nulidade relativa, tal como ocorre no erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo. Ao contrário, o caso dos autos é de incapacidade civil, lato sensu, o gerando nulidade absoluta, ou seja, a total invalidade do ato, desde seu nascedouro, consoante referido no art. 166, I, do Código Civil, acima mencionado.
Assim, nulo é o Termo de Conciliação firmado por quem, embora, no ato se diga representar o sindicato da categoria profissional, não detém, na forma e limites do seu próprio Estatuto Social e demais deliberações tomadas em assembléia, poderes para tanto, consoante dispõe a regra do art. 166, I, do Código Civil, de aplicação subsidiária,a teor do art. 8º da CLT.
Por outro lado, não se sustenta a tese da preclusão temporal suscitada no douto parecer ministerial, uma vez que o tema da representação das pessoas jurídicas e capacidade para prática de atos jurídicos é de direito material e não de direito processual, de sorte que sua arguição resta insubsistente.