Artigo sobre a necessidade de cautela permanente de armas » ASPEGO - Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado Goiás
GOIÂNIA 19/05/2019
Artigo sobre a necessidade de cautela permanente de armas
A NECESSIDADE DA CAUTELA DE ARMAS POR PARTE DOS AGENTES PRISIONAIS.
Com o advento da lei 10823/03 o chamado Estatuto do Desarmamento foi regularizando o porte de armas para os agentes prisionais em seu art. 6, V com a seguinte redação:
"Art. 6° É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII. os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias".
O congresso Nacional cedeu as pressões populares e autorizou o porte de armas para umas mínimas classes de trabalhadores que realmente necessitavam e já utilizavam armas em seu labores diariamente, intenção do estatuto foi de proibir o porte de armas e dificultar a comercialização sendo a classes de agentes prisionais inclusos nas exceções da lei, pois ficaria impossível o seu labor sem a utilização dessa ferramenta de trabalho.
O presidente da Câmara dos Deputados na época João Paulo Cunha na exposição de motivos da lei relatou:
"Não há dúvida de que a criminalidade se relaciona, intima e diretamente, á posse e ao uso de armas de fogo, responsáveis , no Brasil, por cerca de 40 mil mortes a cada ano. Mais triste é saber a idade da maioria dessas pessoas: de 15 a 25 anos. Representamos apenas 2,8% da população mundial, mas já respondemos por 11% dos homicídios praticados com armas de fogo. Caso de polícia, problema que inquieta governantes e autoridades, esses números espelham, também, um drama social, a dor de milhares de famílias que vêem, de uma hora para outra, o sonho do futuro transformar-se no desespero do presente.
Daí a importância do Estatuto do Desarmamento, que veio para o controle que urge estabelecer sobre armas e munições, reprimindo o comércio ilegal e o contrabando combatendo o porte ilícito de arma, responsabilizando legalmente os comerciantes e impedindo que a arma ilegal, objeto de apreensão volte ao mercado.
Temos a certeza de que o Estatuto do Desarmamento concorrerá par significativo decréscimo na prática da violência e na impressionante estatística dos que morrem por arma de fogo.
Assim ocorreu nos países que adotaram leis em favor da segurança pública e da integridade física dos seu cidadãos. Assim também será no Brasil, cujo povo quer apenas viver e trabalhar em paz, na esperança de um mundo em que prevaleçam a dignidade humana, a justiça social e o amor ao próximo."
Nisso fica demonstrado que o congresso queria reprimir o comercio ilegal e identificar o proprietários e possuidores de armas.
A antiga Secretária de Estado da Justiça além de manter armas obsoletas em seus presídios não mantém o controle de quem porta suas armas, nem ampara seus servidores entregando algum documento identificando a arma da instituição, nem leva em conta se seu servidor tem autorização legal para portar arma de fogo.
O mestre Hely Lopes Meirelles em sua obra cita que o princípio da Legalidade ordena que o administrador público está em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum, e dele não se pode afastar nem desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Ou seja na administração pública não há nem liberdade nem vontade pessoal todos os atos devem estar de acordo com a lei.
Não existe lei que regulamenta as atitudes de deixar armamento dentro de presídios ou fora sem cautela especifica com a discricionalidade de ser entregue a qualquer servidor temporário ou efetivo que não tenha autorização legal de portá-la.
A utilização de armas de fogo exige um preparo psicológico e um treinamento especifico do seu manuseio, e o labor das unidades prisionais existe atividades que faz necessário seu uso, a administração deveria impor que essas atividades seja realizados especificamente por agentes prisionais de carreira, pois somente os mesmo tem autorização legal para portá-la adequando as atividades da secretária a realidade da lei.
A escolta de presos fora do estabelecimento penal, a vigilância onde exija a utilização de arma de fogo deveria ser necessariamente feita por agentes prisionais, e toda unidade prisional do estado deveria ter o mínimo de agentes para realizar esses serviços.
Para maior controle da secretária deveria ser dado a cautela de armas aos agentes que desempenham atividades operacionais que exijam armas de fogo, e a cautela seria precedida de curso especifico da arma que utilizarem, com o servidor se familiarizava com sua arma e teria confiança quando necessário a sua utilização.
Outra forma de fiscalizar a utilização de armas e manter um local especifico para cautela de munição, sendo justificado cada vez que utilizado, e responsabilizando o uso indevido.
Com a cautela de arma não geraria responsabilidade objetiva a administração pois, toda responsabilidade seria transferida ao servidor que responderia por qualquer ato praticado pela a arma que esta em sua cautela.
Para não deixar nenhuma dúvida Julio Fabbrini Mirabete diz "somente quem concorre para o crime, ou seja, o deseja e que responde pelo resultado (…)' e ainda dá como exemplo que "Assim, se alguém empresta ao executor de um delito de homicídio uma arma que, afinal, não é utilizada na prática do crime, não há que se responsabilizar o fornecedor da arma como concorrente do citado ilícito." Essa foi a justificativa do STJ ao decidir que crime de homicídio cometido por militar com a arma da instituição e da competência da justiça comum, e não militar por tanto sem responsabilidade do superior hierárquico que deu a cautela de arma.
Devido o número de agentes prisionais ser pequeno a cautela de arma para esses servidores não teria custo alto para o estado, pelo contrário as armas seriam mais bem cuidadas e a manutenção ficaria por conta do servidor.
As polícias civil e militar no Estado de Goiás se equiparam com armamento semelhantes as que as organizações criminosas estão utilizando, os agentes prisionais mesmo não sendo policiais são público alvo desse criminosos, como aconteceu com o Vigilante Penitenciário Jeosadaque que infelizmente morreu em serviço. Com isso para que não se repita uma tragédia semelhante o nobre Secretário de Segurança Pública deveria estender aos agentes prisionais toda melhoria que as polícias tiveram e inclusive cautela de pistolas para os agentes prisionais efetivos que trabalham no serviço operacional, para que os criminosos ao tentar outro resgate se deparem com agentes bem treinados e armados prontos para ação.
A portaria que regulamenta o porte de arma de arma fora do serviço segue em anexo.
Resolução SAP – 99, de 29-6-2007
Dispõe sobre o Porte de Arma de Fogo, de uso permitido, aos integrantes da carreira de Agentes de Segurança Penitenciária e da classe de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
O Secretário da Administração Penitenciária considerando a Instrução Normativa n° 23, de 1° de setembro de 2005, expedida pela Polícia Federal, que estabelece o conjunto de regras para cumprimento da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, e a Portaria nº 315, de 07 de julho de 2006, do Departamento de Polícia Federal, resolve:
Artigo 1° – Baixar instruções normativas referentes à concessão de Porte de Arma de Fogo, de uso permitido, ao Agente de Segurança Penitenciária – ASP e ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, ainda que fora de serviço, fazendo constar os requisitos, a população-alvo e os procedimentos relativos às fases que deverão ser respeitadas para tal fim.
Artigo 2° – As Instruções Normativas fazem parte integrante desta Resolução, que entra em vigor na data de sua publicação.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO AO ASP e AO AEVP, FORA DE SERVIÇO
DA AUTORIZAÇÃO e DOS REQUISITOS PARA REGISTRO DE ARMA DE FOGO
Artigo 1° – a concessão do Porte de Arma de Fogo de uso permitido, ainda que fora do serviço, será de competência do titular da Pasta da Administração Penitenciária e direcionada somente aos integrantes do quadro efetivo dos ASPs e dos AEVPs, uma vez respeitados os ditames do artigo 6°, inciso VII da Lei 10.826/03, e desde que cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, a que se refere o artigo 36 do Decreto 5.123/04.
Artigo 2° – Os requisitos para que os ASPs e os AEVPs possam adquirir arma de fogo de uso permitido são os explicitados no artigo 4º da Lei 10.826/03.
Artigo 3° – a concessão de Porte de Arma de Fogo, na forma deste ato, respeitará o disposto no inciso I do artigo 10 da citada Lei Federal, podendo "ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".
DA POPULAÇÃO ALVO
Artigo 4° – o Porte de Arma de Fogo poderá ser concedido aos servidores da carreira de ASP e da classe de AEVP.
Artigo 5° – Conforme disposto no artigo 1º da Portaria n° 315/06, do Departamento da Polícia Federal, "a concessão deferida aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos autorizará o porte de arma de fogo, no âmbito estadual, ainda que fora de serviço, devendo sempre a arma ser conduzida com o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional".
DA APTIDÃO PSICOLÓGICA e DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA
Artigo 6° – Ficam mantidas a prova de aptidão psicológica, de caráter eliminatório, a título de etapa do Concurso Público de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, bem como a parte específica do Curso de Formação Técnico-Profissional dessa carreira, uma vez aceitos pela Superintendência da Polícia Federal do Estado de São Paulo, para os fins previstos nos artigos 4º e 5º da Lei Federal 10.826/03.
Artigo 7° – a Escola de Administração Penitenciária – EAP fornecerá aos AEVPs os Atestados de Isenção de Laudo Psicológico e de Prova Prática, com base na legislação existente.
Artigo 8° – As normas contidas no artigo 6º desta Resolução não se aplicam aos ASPs, que deverão se submeter à Prova de Aptidão Psicológica e ao Curso de Capacitação Técnica, além de atender às especificações contidas nas Fases II e III desta Resolução.
DAS FASES PARA CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Artigo 9° – para concessão do Porte de Arma de Fogo, nos termos deste ato, os AEVPs e os ASPs deverão cumprir as exigências a seguir transcritas, de acordo com as fases seguintes.
FASE I – DOCUMENTAÇÃO
1. Comprovar, por documento hábil, idade mínima de 25 anos.
2. Preencher o requerimento expedido pelo Sistema Nacional de Armas – SINARM, disponível no site www.dpf.gov.br, com letra de forma ou digitado e apresentá-lo, datado e assinado pelo interessado, acompanhado de 02 (duas) fotos 3 x 4.
Obs.: no item "telefone", informar apenas o fixo.
3. Apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:
– Comprovante de residência certa (água, luz, gás ou telefone) em nome do requerente;
– Registro de Arma (para transferência ou recadastramento).
Obs.: na falta deste documento, o requerente apresentará cópia do B.O. De furto / roubo, ou da declaração, com firma reconhecida, do extravio do referido documento.
4. Apresentar recibo de compra e venda, ou termo de doação ORIGINAL, com firma reconhecida das assinaturas, no caso de transferência.
5. Lavrar declaração, com firma reconhecida, do requerente, na qual conste:
(a) a efetiva necessidade de armamento, expondo os fatos e as circunstâncias que justifiquem o pedido;
(b) afirmação "de próprio punho" de que não responde a Inquérito Policial ou a Processo Criminal;
(c) ciência do contido no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica).
6. Apresentar cópia autenticada de comprovante(s) de ocupação lícita, por meio de documento que ateste atividade(s) desenvolvida(s) pelo requerente, não necessariamente remunerada( s).
7. Apresentar as Certidões de Antecedentes Criminais, a seguir discriminadas, dentro da validade de 90 dias, expedidas pelas:
– Execução Criminal Estadual;
– Distribuidor Criminal Estadual;
– Justiça Eleitoral (Certidões Crimes Eleitorais);
– Justiça Militar (1ª e 2ª Auditorias); e
– Justiça Militar Estadual.
8. Apresentar Procuração, com firma reconhecida, quando for o caso.
8.1 a documentação referida deverá ser entregue no Núcleo de Pessoal da unidade de origem do servidor interessado, para conferência. A seguir, será efetuada sua inscrição para concessão do porte de arma, conforme modelo apresentado no Boletim Informativo do ASP.
8.2 a ratificação da documentação recebida será feita pelas Coordenadorias Regionais e de Saúde, que providenciarão o envio dos documentos à Polícia Federal.
8.3 Após a liberação da referida documentação, pela Polícia Federal, as Coordenadorias publicarão, no Diário Oficial do Estado – D.O., a relação nominal dos servidores aprovados na Fase I.
FASE II – APTIDÃO PSICOLÓGICA
1. A prova de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo será realizada para o ASP e atestada em laudos fornecidos por psicólogos da Academia de Polícia Civil "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" – ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia – CRP e conforme Termo de Cooperação de 12/06/2007, firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, publicado no D.O. de 16/06/207.
2. Após a realização da referida prova, o ASP deverá tomar conhecimento do resultado, através de Comunicado – EAP, publicado no D.O..
3. No caso de o ASP ter sido considerado apto, deverá aguardar a publicação da convocação para a Fase III – Curso de Capacitação Técnica.
4. No caso de o ASP ter sido considerado inapto, poderá submeter-se a nova avaliação, desde que com profissional credenciado pelo Departamento de Polícia Federal, decorridos 90 dias da primeira prova, e às suas expensas.
FASE III – CAPACITAÇÃO TÉCNICA
1. O Curso de Capacitação Técnica para o ASP será realizado pela Academia de Polícia Civil "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" – Acadepol, conforme Termo de Cooperação de 12/06/2007, firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, publicado no D.O. de 16/06/2007 e organizado pela EAP, que deverá compor as turmas, com, no máximo, 20 servidores, publicando, no D.O., os Editais de Convocação.
2. O Curso de Capacitação Técnica para o ASP terá um total de 44 horas-aula, com conteúdo teórico e prático, visando a utilização de 02 (dois) tipos de armas: revólver e pistola semi-automática.
3. Os servidores serão submetidos a duas avaliações: uma teórica e outra prática.
4. Será considerado apto o ASP que obtiver 100% de freqüência e, no mínimo, 60% de acertos em cada avaliação.
5. O ASP considerado inapto no Curso de Capacitação Técnica, programado pela EAP, poderá procurar outra instituição, devidamente credenciada pelo Departamento de Policia Federal, para realizar, novamente e às suas expensas, os procedimentos dessa Fase.
6. A EAP publicará, no D.O., a relação dos ASPs considerados habilitados no Curso de Capacitação Técnica e os respectivos Certificados de Aproveitamento serão, oportunamente, enviados às Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais e Coordenadoria de Saúde da Secretaria da Administração Penitenciária -SAP.
Artigo 10 – Os AEVPs estão isentos da Prova de Aptidão Psicológica e do Curso de Capacitação Técnica, conforme disposto no artigo 6º desta Resolução.
Artigo 11 – Uma vez cumpridas todas as exigências das Fases I, II e III, a EAP encaminhará ao Departamento de Polícia Federal a relação nominal dos servidores, para emissão dos Certificados de Registro de Arma de Fogo.
Artigo 12 – Após a emissão dos referidos Certificados e para que ocorra a confecção das Carteiras de Identidade Funcional dos servidores habilitados, deverão ser encaminhados à EAP os seguintes documentos:
– cópia autenticada do Certificado de Registro de Arma de Fogo;
– cópia simples e legível do RG;
– cópia simples e legível do último holerite;
– ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada, conforme instruções encaminhadas pela EAP;
– declaração da unidade de origem do interessado, contendo informação sobre eventual licença de saúde, especificando o motivo da licença;
– declaração da unidade de origem do interessado, contendo informação sobre Processo Administrativo ou Criminal ou, ainda, Inquérito Policial que o mesmo esteja, eventualmente, respondendo.
§ 1º – As Carteiras de Identidade Funcional serão fornecidas somente aos servidores que não apresentarem problemas de saúde, nem envolvimentos com a Justiça, ou qualquer outra esfera administrativo-social, que possam interferir ou comprometer, ainda que eventual ou temporariamente, sua capacidade física e mental para o manuseio de arma de fogo.
§ 2º – Se o servidor incorrer em alguma das situações descritas no parágrafo anterior deste artigo, as Carteiras de Identidade Funcional, para a finalidade do Porte de Arma de Fogo, nos termos deste ato, estarão suspensas e deverão ser, imediatamente, requisitadas pela Direção da unidade de origem do servidor, para encaminhamento por intermédio da Coordenadoria correspondente, ao Departamento de Inteligência da Secretaria da Administração Penitenciária – DISAP, fazendo-se juntada de justificativa fundamentada, para a consecução da medida suspensiva.
Artigo 13 – Após a emissão das Carteiras de Identidade Funcional, a EAP providenciará o encaminhamento das mesmas às Coordenadorias Regionais das Unidades Prisionais e Coordenadoria de Saúde de SAP, para distribuição às respectivas unidades e posterior encaminhamento aos servidores indicados.
Artigo 14 – ao receber a Carteira de Identidade Funcional, cada servidor preencherá o "Termo de Recebimento da Carteira de Identidade Funcional" que deverá ser incluído no seu prontuário,
Artigo 15 – As unidades de origem dos servidores deverão encaminhar à EAP, para controle e arquivamento, cópia de cada documento referido no artigo anterior desta Resolução.