Congelamento dos gastos: o que pensam dois professores sobre a PEC do Teto? - ABRASCO
NAVEGAÇÃO: NotíciasOpiniãoCongelamento dos gastos: o que pensam dois professores sobre a PEC do Teto?
14 de dezembro de 2016 19 de dezembro de 2016 Janaina Garcia do UOL, em São Paulo
"É um sentimento de muita tristeza –e sobretudo pelo fato de a educação não ter chegado até esses políticos. Se tivesse chegado, teriam o compromisso com a transformação da sociedade, só que para todos. Mas não é essa a visão de educação deles, que têm compromissos de outra natureza." O desabafo é da doutora em educação Neide Noff, professora da PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), sobre a Proposta de Emenda à Constituição dos gastos públicos aprovada na tarde desta terça-feira, dia 13 de dezembro, pelo Senado Federal. Na avaliação do professor da Faculdade de Medicina da USP e vice-presidente da Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Mário Scheffer, na prática, a PEC 55 deve tirar poder de investimentos principalmente no SUS (Sistema Único de Saúde).
Na avaliação do professor da Faculdade de Medicina da USP e vice-presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Mário Scheffer, na prática, a PEC 55 deve tirar poder de investimentos principalmente no SUS (Sistema Único de Saúde). "Ao contrário do que o governo diz, o piso vai ser o teto para os investimentos em saúde até 2036, que não só sofrerão perdas, como terão um retrocesso", afirmou. "Ainda que insuficiente, havia um crescimento lento dos recursos da saúde. Com a PEC, mesmo com crescimento do PIB [Produto Interno Bruto], isso não será repassado para a saúde –e a não podemos ignorar que a população e o índice de idosos crescem, bem como cresce a demanda por novas tecnologias e medicamentos nesse setor", destacou.
De acordo com o especialista, a maior parte hoje da receita dos hospitais privados – exceto os que são apenas privados –advém do SUS. "Pelo menos 70% dos leitos do SUS estão em hospitais privados; além disso, o SUS movimenta todo um complexo econômico que abrange ainda a indústria farmacêutica. Atrelar s investimentos à inflação, com aumento do público atendido, não só vai reduzir o poder de compra do SUS como vai impactar todo esse complexo, que tem produtos e serviços, mas que também emprega muita gente", enfatizou. O presidente Michel Temer (PMDB), por sua vez, classificou ontem como uma "vitória" a aprovação da PEC e avaliou que o Congresso teve uma "preocupação absoluta com o Brasil".
"Quero registrar o meu agradecimento ao Congresso Nacional, que foi de uma preocupação absoluta com o Brasil, que fez essa parceria conosco para que tivéssemos a vitória que estamos tendo na Casa Legislativa", afirmou o peemedebista. Para ele, a medida "visa a tirar o país da recessão".
"Na verdade, essa PEC é muito ruim para a educação porque compromete a qualidade do ensino. Há necessidade de se pensar educação pelo aspecto de investimento nas mídias digitais e pelas questões de salários e sobrevivência de um professor –que precisa de atualização profissional e de políticas públicas de formação –, por exemplo, mas também no que se refere às vagas em creches. Congelar investimento por 20 anos é uma aberração, é impedir o crescimento do setor, e o que pode ser pior: é regredir no que já se conquistou", avaliou.
Para a educadora, um dos efeitos práticos que podem ser sentidos a médio prazo ao se atrelarem os investimentos em áreas federais à inflação, no setor educacional, é o prejuízo à formação dos professores. "Isso fará com que ser professor seja menos atrativo ainda, com a chance de se apelar a leigos. Esse é um risco muito sério, da mesma forma que é um risco a demanda por vagas em creches aumentar e não haver recursos que a acompanhem", disse. "Sem contar que educação traz uma oportunidade social. Se não tem verba para investir nela, tem-se mais evasão escolar ou uma procura ainda maior pela educação privada –mas educação é uma obrigação do Estado", defendeu. A educadora disse que ainda mantinha uma esperança de que a PEC não passasse no Senado, ou, então, que fosse aprovada preservando áreas como a educação. Ao saber que fora aprovada no Senado, demonstrou surpresa ("Não acredito…") e resumiu: "Nossos representantes realmente precisam muito ainda do processo de educação neles, mesmo porque o descrédito do cidadão em relação a eles é muito grande. Por outro lado, torço para que a nova geração não os tenha como modelo e que os veja assim: como antimodelo", concluiu.
A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços. O principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.
Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB. O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.
A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia. Os defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC. Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018. Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.