Suprema Corte da Índia consagra o direito à vida privada – JORNAL TIJUCAS
24 de agosto de 2017 Editor Jornal Tijucas Geral 0
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"O direito ao respeito da vida privada é uma parte intrínseca do artigo 21 (da Constituição) que protege a vida e a liberdade", declarou, de forma unânime, o painel de nove juízes em seu pronunciamento sobre uma demanda contra a gigantesca base de dados biométricos nacional Aadhaar.
"É uma grande vitória para os cidadãos indianos", comemorou o advogado Prashant Bhushan, que representou os demandantes na Suprema Corte.
"Uma das premissas para desafiar a Aadhaar era a de que estava violando a privacidade dos indivíduos", completou.
"Sempre acreditamos que tínhamos o direito à privacidade e hoje a Suprema Corte declarou isto de modo inequívoco", disse Banerjee.
"Se você tem o mesmo número de identificação em cada base de dados, para as passagens, o telefone, o banco, qualquer um no ministério do Interior ou no serviço de inteligência poderá extrair informações sobre minha vida", explicou recentemente à AFP Reetika Khera, professora de Economia no Instituto Indiano de Tecnologia (ITT) de Nova Délhi, crítica da base Aadhaar.
A decisão da Suprema Corte será "uma das mais importantes no mundo este ano", afirmaram há alguns dias Eben Moglen e Mishi Choudhary, dois defensores da liberdade digital, em um artigo publicado no jornal Times of India.
"Em função do resultado da deliberação da Suprema Corte, a Índia pode encabeçar as democracias que reconhecem e protegem o direito fundamental de seus cidadãos ao respeito a sua vida privada ou cair do lado das sociedades despóticas que o destroem", escreveram.