Empresários que mantinham abate clandestino de cabras e ovelhas pagarão R$70 mil em indenização
por Diário da Cidade 25/04/2020 3739
ela venda irregular de produtos de origem animal, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, decidiu manter a pena de indenização de R$ 70 mil por dano moral coletivo a dois empresários na região do Vale do Rio Tijucas. Os homens promoviam o abate clandestino de animais, utilizavam um selo cancelado do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e, assim, colocavam em risco a saúde de centenas de pessoas. Os fiscais da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina) apreenderam carnes de ovelha e de cabra.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra os empresários, com a acusação de que ambos operavam um frigorífico clandestino. Além das inúmeras infrações sanitárias, constatou-se que os animais eram abatidos sem a utilização do método de insensibilização aprovado para a garantia do bem-estar animal, conforme determinado pela Lei Estadual n. 12.566/2003. Os homens usavam uma marreta. Com a condenação de R$ 70 mil, que devem ser recolhidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, os acusados recorreram ao TJSC.
A sessão foi presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller e dela também participou o desembargador Jorge Luiz de Borba. A decisão foi unânime. Existe possibilidade de recurso aos tribunais superiores