DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 420111 RS 2002/0028721-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 420111 RS 2002/0028721-1
REsp 420111 RS 2002/0028721-1
DJ 06.10.2003 p. 202
RDR vol. 27 p. 278
Inteiro TeorRESP_420111_RS_12.03.2003.pdf
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento para manter a cláusula contratual de juros remuneratórios de 10,90% ao mês. Vencidos, na conclusão, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Relator, e Sálvio de Figueiredo Teixeira, que substituíram a taxa de 10,90% ao mês pela taxa SELIC, mais 6% ao ano. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior acompanharam o voto do Sr. Ministro Barros Monteiro, mantendo a taxa contratual, que não pode ser reexaminada em juízo. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram no sentido de que a revisão judicial somente pode acontecer quando reconhecida a abusividade, o que não aconteceu no caso. Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler, autor do voto médio.
POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, RISCO, INADIMPLEMENTO, LUCRO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, PREVALENCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, AMBITO, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, INEXISTENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF. (VOTO VENCIDO) POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, JUROS REMUNERATORIOS, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, ACUMULAÇÃO, TAXA DE JUROS, 6%, ANO, EQUIVALENCIA, RISCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, NORMA, EQUIDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, PRATICA ABUSIVA, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
STJ - RESP 271214 -RS
STJ - RESP 323986 -RS, RESP 263642 -RS, RESP 175795 -RS, RESP 57974 -RS (JTARS 97/403)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00192 PAR:00003
LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00006 INC:00005 ART : 00039 INC:00005 ART : 00051 INC:00004 ART : 00052
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225109/recurso-especial-resp-420111-rs-2002-0028721-1
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0023099-74.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL
Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Divida quitada. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Reforma. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo. Teoria da Aparência. Falha na …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5087583-38.2014.404.7100 RS 5087583-38.2014.404.7100
EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. . Não havendo qualquer norma legal que determine qual é o valor máximo aplicado à taxa de juros, deve ser respeitada a pactuação de taxa de juros flutuante previamente …
Súmulas - Capítulo 13 - Contratos coligados
SÚMULAS • Súmula 308 do STJ A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0034643-84.2018.8.19.0054
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REPISANDO, EM PARTE, AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, APONTANDO, AINDA, CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO …
Doutrina • há 10 meses
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0025834-43.2013.8.19.0002 RJ 0025834-43.2013.8.19.0002
Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Indenizatória. Compra não realizada. Falha na prestação do serviço Quantum indenizatório arbitrado compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. Precedentes citados: 0023099-74.2012.8.19.0001 - APELACAO DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/05/2014 …