JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO IMPROCEDENTE AÇÃO DO ECAD – Abrape
JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO IMPROCEDENTE AÇÃO DO ECAD
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARUJÁ FORO DE GUARUJÁ 2ª VARA CÍVEL RUA SILVIO DAIGE, 280, Guaruja – SP – CEP 11440-900 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
1010748-02.2014.8.26.0223 – lauda 1
Processo Digital nº: 1010748-02.2014.8.26.0223 Classe – Assunto Procedimento Comum – Propriedade Intelectual / Industrial Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD Requerido: IPPC PUBLICIDADE LTDA ME
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leonardo Grecco
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, sociedade civil sem fins lucrativos, qualificada no processo, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C PERDAS E DANOS contra IPPC PUBLICIDADE LTDA – ME. Relata-se na inicial que o réu promoveu show, chamado de verão Show Jequitimar, deixando de pagar os valores devidos a título de direitos autorais de execuções públicas de obras musicais. Pede acesso a bilheterias, interrupção do evento e indenização.
Citada, a requerida vem aos autos para dizer que sequer sabe quais são as obras e os direitos autorais que poderiam estar sendo lesionados. Diz que nunca se negou a pagar tais direitos, desde que se apresentassem o fatos geradores da obrigação, mormente porque algumas obras apresentadas já são de domínio público.
Há réplica nos autos.
É caso de julgamento antecipado.
Como constante no relatório supra, questiona a autora o "Verão Show Jequitimar 2015" promovido pelo réu, supostamente deixando-se de pagar os valores devidos a título de direitos autorais de execuções públicas de obras musicais.
Assiste razão à requerida quando aduz que a Autora deveria ter discriminado quais músicas foram cantadas pelos artistas em violação à direitos autorias. Era fundamental, posto que se os artistas sequer teriam se apresentado quando a demanda foi manejada, com o intuito inclusive de suspender o show.
Como ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Novo Curso de Direito Processual
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1010748-02.2014.8.26.0223 e código 2320FFD. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por LEONARDO GRECCO, liberado nos autos em 22/06/2018 às 18:34 .
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Civil, 3ª edição, volume 1), as partes não têm o dever de produzir as provas, mas o ônus de fazêlo. Ônus são aquelas atividades que a parte realiza no processo em seu próprio benefício. A lei não obriga as partes a fazer a prova, mas, se elas o fizerem, obterão a vantagem de demonstrar suas alegações, e, se se omitirem, sofrerão as consequências da ausência disso.
Continua o referido autor: "antes do ônus de provar, as partes têm o de alegar. Incumbe ao autor, na petição inicial, mencionar os fatos que são constitutivos do seu direito; e ao réu, na contestação, invocar eventuais fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Isso é de suma importância, porque o juiz fica adstrito, ao proferir o julgamento, aos fatos alegados pelas partes. Ele não pode tomar em considerações fatos que não tenham sido invocados por elas. Em regra, compete àquele que formula uma alegação o ônus de prová-la. A prova de um fato, em princípio, compete a quem o alegou. Como ao autor cabe alegar os fatos constitutivos de seu direito, será seu o ônus de prová-lo".
Nesta senda, a parte que alega, se não se desincumbir de seu ônus de forma suficiente à certeza do alegado, sofrerá as consequências negativas do seu descumprimento.
Assim, a regra do ônus da prova serve como um norte para as partes, que sabem e antemão quais serão as consequências, caso não sejam produzidas provas suficientes para a formação da convicção do julgador.
O Código de Processo Civil, expressamente, distribui o ônus da prova que dispõe
"O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (grifei)
Deste modo, não tendo a parte autora trazido qualquer prova do alegado, sucumbe à pretensão do réu.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ora arbitro, com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.