Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0254432-82.2017.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AC 0254432-82.2017.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074903170_3afc6.doc
Nº 70074903170 (Nº CNJ: 0254432-82.2017.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA.
Como cediço há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Hipótese em que, além de discutível se os Mandados de Segurança anteriormente impetrados tinham a mesma causa de pedir, os pedidos de desistência feitos naqueles processos já foram homologados.
Afastada a litispendência, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional e o ajuizamento de uma nova demanda. Sentença desconstituída.
COOPERATIVA VINICOLA NOVA ALIANCA LTDA
DIRETOR DA RECEITA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível.
Trata-se de apelação, interposta por COOPERATIVA VINICOLA NOVA ALIANCA LTDA., contra a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de litispendência com o Mandado de Segurança nº 010/1.16.0015367-4, revogando a decisão liminar.
Em razões, a parte recorrente sustenta em síntese que a causa de pedir das demandas ajuizadas são distintas. Destaca, de outra lado, que teve pedido de desistência homologado no processo nº 010/1.16.0015367-4, o qual foi extinto, sem julgamento de mérito. Relativamente ao mérito, defende possuir direito líquido e certo quanto à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, argumentando que se encontra em regularidade fiscal, requerendo a manutenção da liminar deferida. Pede provimento.
Devidamente intimado, o Estado do Rio Grande do Sul permaneceu inerte (fls. 202v e 203).
O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo provimento do recurso (fls. 205-209v).
Em razão das peculiaridades do caso em debate, peço vênia para adotar parte dos fundamentos o parecer exarado pela Procuradoria de Justiça os quais transcrevo, conforme segue:
Com efeito, os documentos anexados pelo Estado (fls. 162/187) demonstram que a empresa impetrou outros dois mandados de segurança, que tomaram os números 010/1.16.0015367-4, em 07 de junho de 2016, e 001/1.16.0143388-4, em 01 de novembro de 2016. O primeiro foi ajuizado na Comarca de Caxias do Sul e o segundo, na Comarca de Porto Alegre.
No mandado de segurança nº 010/1.16.0015367-4, buscou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ? CPEN ?, tendo em vista a ?(...) sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 001/1.13.0236367 ? , que ratificou a decisão liminar, e concedeu de forma definitiva a segurança, para que a Cooperativa se utilizasse do crédito presumido, enquanto se encontrasse com CPD-EN vigente (...).? (fls. 173/187; sic, citação fl. 176).
Na ação acima referida ? de nº 010/1.16.0015367-4 ?, a parte autora formalizou pedido de desistência do feito, o que foi acolhido em 26 de junho de 2016, julgando-se ?(...) EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça (...).? (fls. 200 e 202, respectivamente; sic, citação na última).
Já no mandado de segurança nº 001/1.16.0143388-4, ajuizado em Porto Alegre, a empresa requereu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ? CPEN ?, a fim de ?(...) efetivar contratação de empréstimo, negociar com fornecedores e clientes, se utilizar do benefício do FUNDOPEM (...)?, mantendo-se o ?(...) reconhecimento da regularidade fiscal, bem como, seja deferido o pedido de validação das GIA?s nº 029/0000688, nº 106/0129350 e nº 048/0039666 (competência 02/2014), nas quais houve a utilização do crédito presumido, conforme determinado no Mandado de Segurança nº 001/1.13.0236367-1 (...).? (fls. 163, verso/171, verso; sic, citações na última).
Tal ação também foi julgada extinta, em 24 de novembro de 2016, por decisão proferida nos seguintes termos:
?(...) Diante da manifestação da fl. 168, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do NCPC. Custas pela impetrante. Comunique-se o TJRS. Intime-se. Após, arquive-se com baixa. (...).? (sic, citação extraída do site do TJRS).
Sobreleva referir dois aspectos.
O primeiro diz com os reiterados pedidos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e o posterior e, quase sempre, imediato pedido de desistência.
Se a pretensão da empresa é fazer prova frente a terceiros de que está buscando essa certidão, mais salutar é que permita que o feito tenha tramitação.
O segundo, com o fato de que, quando essa ação presente foi protocolada ? 22 de novembro de 2016 ? a outra ainda se encontrava em curso, de acordo com o que se pode aferir do constante do site deste Tribunal. A sentença, ali, foi declinada em data de 24 de novembro daquele ano, dois dias após.
Esse agir não denota linearidade e clareza, pois mais se afigura que, além e acima da certidão em si, importa à autora a existência de um processo que prove que está buscando essa certidão.
Por outro lado, muito embora sem informações atualizadas a respeito do feito anterior, em abril deste ano estava no aguardo do decurso de prazo para que o requerido, se fosse o caso, apelasse.
Nada mais consta e, desse modo, diante das peculiaridades e circunstâncias únicas do caso, e procurando que, afinal, o pedido em si venha a ser examinado, entende-se cabível o afastamento da ventilada litispendência.
?apelação cível. mandado de segurança. tributário E PROCESSUAL CIVIL. icms. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA QUANDO JÁ HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DA ANTERIOR demanda. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que, quando prolatada a sentença de extinção por litispendência ora atacada (em 28-07-2015) já havia sido homologada a desistência do mandado de segurança anteriormente impetrado (em 26-05-2015), não há falar em litispendência, pois a ação anterior já não mais existia. Frise-se que, nas circunstâncias, entendimento em sentido contrário caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois a parte impetrante que, relativamente a mesma operação de importação, impetrou dois mandados de segurança, objetivando a dispensa do pagamento do ICMS no momento do fato gerador, terá os dois extintos sem apreciação de mérito, o que pode propiciar a impetração de um terceiro, caracterizando, inclusive, inequívoca desatenção ao princípio da economia processual. APELAÇÃO PROVIDA DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.? (d. m. da 2ª CC do TJRGS, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, APL nº 70067818815, j. em 18.01.2016).
Assim, deve ser afastada a alegação de litispendência.
Conforme analisado pelo Ministério Público, o presente Mandado de Segurança fora impetrado após ter sido feito pedido de desistência nos Mandados de Segurança nº 010/1.16.0015367-4 e 001/1.16.0143388-4.
Segundo informações colhidas no site deste Tribunal, o pedido de desistência no Mandado de Segurança nº 010/1.16.0015367-4 foi feito em 27/10/2016, mas homologado somente em 19/06/2017, pouco mais de 30 (trinta dias) depois de lavrada a sentença no presente feito. Já o Mandado de Segurança nº 001/1.16.0143388-4 teve a desistência homologada em 24/11/2016, dois dias após o ajuizamento deste processo.
Nesse passo, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional e o ajuizamento de uma nova demanda, a desconstituição da sentença, é medida que se impõe, devendo ser mantida a liminar concedida.
Por fim, deixo de analisar o mérito, pois não considero adequada a aplicação do § 3º do artigo 1013 do CPC neste momento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, fins de desconstituir a sentença, determinar o prosseguimento do mandado de segurança e manter a liminar concedida.
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70074903170, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME.\
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LITISPENDÊNCIA AFASTADA - Ação de Cobrança - Caderneta de Poupança - Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real dos meses junho de 1987 ("Plano Bresser"), janeiro de 1989 ("Plano Verão") e de março e abril de 1990 ("Plano Collor I") - Não ocorrência de litispendência, haja vista a exclusão no Processo n- …