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Informalidade ainda prejudica o turismo
Nova Lei Geral do Turismo traz implicações para garantia de atividades seguras
Implantada no final de 2010, a Nova Lei Geral do Turismo tem gerado muitas dúvidas em meio a profissionais que atuam no mercado de turismo e ecoturismo. A normatização, que no passado não era obrigatória, agora facilita a argumentação em casos judiciais. O assunto foi apresentado hoje pelo advogado Vinícius Porto da empresa Porto, Miranda e Henrique Advogados Associados, durante a programação de fóruns do Abeta Summit 2011.
Segundo Porto, a informalidade ainda é o principal problema do segmento que, dia a dia, tem se conscientizado sobre a importância da formalização. Na opinião do advogado, o setor representa um dos mais atentos com relação à segurança. "Nosso objetivo é disseminar o conhecimento necessário na prática segura. A normatização e regulamentação têm trazido muitos para a formalização e o Estado tem contribuído para isso, com programas como o das micro e pequenas empresas", cita.
O advogado explicou que através da lei o prestador de serviços terá como argumentar perante a Justiça que executou sua atividade em conformidade com as normas técnicas exigidas, em eventuais situações que gerarem acidentes.