ORDEM ABUSIVA - Médico plantonista não é obrigado a atestar ferimentos em preso, decide TJ-RS
Por Manoel Arnóbio de Sousa - novembro 02, 2015
2 de novembro de 2015, 9h09
Na percepção do juiz convocado, a prisão em flagrante pelo crime de desobediência se constituiu em abuso, ensejando o dever de indenizar. É o que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, diz que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, razão pela qual respondem pelos danos que seus agentes derem causa. ''O dano moral, na hipótese, afigura-se in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato, prescindindo de maiores provas de sua ocorrência'', explicou.
Em seu voto, Tavares ainda citou trecho da Resolução 18, de 2009, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Diz o artigo 2º: ''Aos médicos plantonistas, quando estiverem no desempenho dessa atividade, é vedado realizar exames periciais de corpo de delito, devendo priorizar os atendimentos de urgência e emergência''. O acórdão foi lavrado na sessão de 1º de outubro.
Por volta das 18h do dia 8 de outubro de 2009, uma quinta-feira, dois policiais civis chegaram ao Hospital Ivan Goulart, na cidade de São Borja, conduzindo um homem ferido em acidente de motocicleta. Ele estava com mandado de prisão decretado pela Justiça. Como de praxe, o detido deveria ser submetido a exame de corpo de delito e, após, encaminhado ao presídio, já que a instituição não aceita ferido sem atestado médico que descreva as lesões sofridas.
A juíza Gabriela Irigon Pereira afirmou que os depoimentos e documentos trazidos ao processo não mostram qualquer mácula na conduta dos policiais. É que o médico detido deixou de agir como de praxe, pois bastava assinar o atestado médico, e nem era preciso ser especialista, para garantir o ingresso do preso no sistema prisional. ''Não é possível aguardar por vários dias a marcação de consulta quando necessária a condução imediata de pessoa com mandado de prisão expedido'', ponderou.