DECRETO MUNICIPAL N° 010/2018
INSTITUI TURNO ÚNICO NO ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IVALDO LUIS STASIAK, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Incisos IV e VIII, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município, e Lei n° 705, de 13 de dezembro de 1983,
CONSIDERANDO, o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita dos Municípios;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/00, especialmente no que tange ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;
CONSIDERANDO, o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;
CONSIDERANDO, a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;
CONSIDERANDO, a queda de receita do Município, decorrente do reajuste fiscal e dos repasses do FPM e ICMS;
Art. 1°- Fica instituído Turno Único contínuo de seis (6) horas diárias, a ser cumprido no período compreendido entre às 07:00 horas e às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, no Órgão da Câmara Municipal de Vereadores, a partir do dia 13 de novembro de 2018.
Art. 2° - Cessado TURNO ÚNICO, os servidores retomarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.