Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - PDF
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Ana Aquino Corte-Real
1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE JOVENS ADVOGADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -- AASP Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - A Comissão de Jovens Advogados da Associação dos Advogados de São Paulo é órgão social e cultural da Associação dos Advogados de São Paulo AASP, sem personalidade jurídica própria, que tem como objeto o aprimoramento das atividades e serviços da AASP, modernizando-os, adequando-os com foco na integração dos jovens advogados no âmbito da advocacia nacional, nos termos deste Regimento Interno, do Estatuto Social da AASP e das disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único Para os fins definidos neste Regimento Interno, considera-se Jovem Advogado aquele que tenha até 7 (sete) anos de inscrição nos quadros da OAB. Artigo 2º - A Comissão tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Álvares Penteado, 151, mesmo endereço da sede da AASP. Artigo 3º - A Comissão tem por objeto: a. Organizar e promover, com ou sem parcerias, eventos e/ou cursos voltados ao aprimoramento profissional dos jovens advogados, no Estado de São Paulo e em outros Estados da Federação; b. Organizar e promover, com ou sem parcerias, feiras de estágio e de desenvolvimento de estudantes de direito em parceria com faculdades de direito, de modo a auxiliar no aprimoramento profissional dos futuros advogados e aproximar os estudantes de direito da advocacia; c. Sugerir a criação, desenvolvimento, aprimoramento e/ou remodelamento de serviços a serem oferecidos pela AASP aos jovens advogados; d. Organizar e promover atividades sociais e culturais ligadas à advocacia; Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 1 de 7
2 e. Examinar e avaliar projetos pilotos de produtos e serviços que a AASP pretenda implementar; f. Analisar os requerimentos formulados pelos jovens advogados à AASP, com a supervisão do Conselho; g. Participar da defesa das prerrogativas dos jovens advogados, com a supervisão do Conselho da AASP; h. Subscrever ofícios relacionados as atividades dos jovens advogados em conjunto com o Presidente, sempre que por esse solicitado; e i. Criar nos primeiros 60 dias de cada ano, um plano de trabalho anual para a Comissão do jovem Advogado, o qual será submetido à aprovação do Conselho da AASP. Artigo 4º - A Comissão tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II Composição da Comissão Artigo 5º A Comissão será formada por até 11 (onze) jovens advogados. Parágrafo primeiro Os integrantes da Comissão serão Jovens Advogados e Membros Efetivos convidados e aprovados pela Diretoria da AASP. Parágrafo segundo É requisito para ser integrante da Comissão ser associado da AASP e estar adimplente com as obrigações financeiras perante a AASP. Parágrafo terceiro Os membros da Comissão não perceberam remuneração de qualquer natureza pelo exercício da função. Artigo 6º A Comissão será dirigida por um presidente, um vice-presidente e um secretário, a serem eleitos pela própria Comissão, por maioria simples dos presentes em reunião específica para esse fim. Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 2 de 7
3 Parágrafo primeiro São atribuições conjuntas do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Comissão: I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social da AASP e este Regimento Interno, assim como as deliberações da Comissão, do Conselho e da Diretoria; II - Prestar contas das atividades da Comissão aos demais integrantes da comissão e à Diretoria da AASP. Parágrafo segundo São atribuições exclusivas do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Comissão: Caberá ao Presidente: (i) a representação externa da Comissão ou a delegação da representação a outro integrante; (ii) a orientação geral da Comissão para que esta possa realizar seu objeto; (iii) traçar metas e elaborar propostas institucionais; (iv) convocar e presidir as reuniões da Comissão; (v) reportar os trabalhos à Diretoria da AASP; (vi) exercer o voto de qualidade, a fim de desempatar deliberação da Comissão; (vii) representar a Comissão em reuniões da diretoria da AASP ou delegar a representação, e; (viii) quando for o caso, e resolver os casos omissos do presente Regimento, após discutidos com a Comissão; Caberá ao Vice-presidente: (i) substituir o Presidente em qualquer ato que este não puder comparecer e/ou praticar; (ii) exercer outras funções que lhe venham a ser atribuídas pelo presidente. Caberá ao Secretário: (i) organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Comissão; (ii) lavrar e subscrever as atas das reuniões da Comissão; (iii) expedir convocação para o comparecimento dos integrantes nas reuniões; (iv) substituir o vice-presidente nos casos de licença ou impedimento. Artigo 7º - São elegíveis para os cargos acima quaisquer integrantes da Comissão. Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 3 de 7
4 Artigo 8º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples dos presentes e, em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade para desempatar a votação. Artigo 9º -- Os Membros exercerão mandato de 2 anos, sendo permitida a renomeação do mesmo Membro por apenas uma vez, desde que observada para os integrantes Jovens Advogados a regra prevista no parágrafo único do Artigo 1º. Parágrafo único Caso um integrante considerado Jovem Advogado, nos termos do parágrafo único do Artigo 1º, venha a perder a condição de Jovem Advogado antes do término de seu mandato, esse Membro poderá permanecer como Membro da Comissão até completar seu mandato. Artigo 10 - O integrante que desejar retirar-se da Comissão poderá fazê-lo mediante notificação ao Presidente da Comissão. Artigo 11 O integrante que faltar, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões seguidas ou 4 (quatro) reuniões não consecutivas, em 1 ano, estará automaticamente excluído da Comissão, salvo nas exceções estabelecidas neste Regimento Interno. Parágrafo primeiro A Comissão envidará os melhores esforços para garantir que as reuniões se utilizem de recursos tecnológicos que permitam a participação dos integrantes de forma remota (i.e. por Skype ou telefone), conforme for possível em cada caso. Parágrafo segundo Caso não seja possível a conexão remota, a ausência desse integrante não será contabilizada como uma falta para fins do Artigo 11 deste Regimento Interno. Artigo 12 - A qualidade de integrante da Comissão é pessoal e intransmissível. Artigo 13 A Comissão poderá propor ao Presidente da AASP a nomeação de delegados no interior do Estado de São Paulo e nos demais Estados da Federação, para auxiliar na consecução do objeto da Comissão, atribuindo um ou mais membros da comissão a responsabilidade de supervisionar as atividades desenvolvidas por esse(s) delegado(s). Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 4 de 7
5 Parágrafo único Os Delegados não são integrantes da Comissão e, portanto, não possuem os direitos e deveres dos integrantes, estabelecidos neste Regimento Interno. No entanto, os Delegados poderão se intitular Delegados da Comissão e poderão representar a Comissão quando receberem por delegação essa incumbência do Presidente da Comissão. CAPÍTULO III Das Reuniões Artigo 14 - As reuniões serão ordinárias e extraordinárias, sendo as primeiras mensais e as segundas quando necessário, conforme venham a ser convocadas pelo Presidente. Parágrafo primeiro - O Presidente da Comissão designará a data e o horário das reuniões. Parágrafo segundo - Caberá ao Secretário da Comissão a expedição de convocação para o comparecimento dos integrantes nas reuniões, que ocorrerão em lugar designado pelo Presidente, em comunicação encaminhada aos integrantes com ao menos 10 dias de antecedência. Parágrafo terceiro - As comunicações entre os integrantes da Comissão deverão ser feitas por meios eletrônicos. Parágrafo quarto A pauta das reuniões será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros, ou por inciativa da Diretoria da AASP; com a divulgação do tema aos participantes com no mínimo cinco dias de antecedência à data designada. Parágrafo quinto Participarão das reuniões representantes nomeados pela Diretoria da AASP para acompanhar os trabalhos e contribuir com a interlocução com a entidade. Artigo 15 - Dos objetos das reuniões: I - São objetos da reunião ordinária: Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 5 de 7
6 a) discussão, leitura e aprovação da ata anterior; b) comunicações do Presidente acerca dos expedientes, processos em andamento, deliberações e outros assuntos de interesse; c) ordem do dia; d) apresentação de resultados e atuação da Comissão. II- A reunião extraordinária será designada pelo Presidente da Comissão houver necessidade de deliberação urgente de alguma questão de competência desta Comissão, e quando de sua ocorrência, obedecerá a convocações específicas e atendidas ou não pelas reuniões ordinárias. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres dos Membros da Comissão Artigo 16 São direitos de todos os integrantes: I - Participar presencialmente das reuniões da Comissão, podendo dar opiniões e votar assuntos em debate na Comissão; II - apresentar sugestões à Comissão, relativamente à matéria de interesse geral dos associados da AASP ou da Comissão; III - utilizar o título de integrante da Comissão; IV - ter acesso a todos os meios de comunicação internos da Comissão; e V receber cartão de visita com o timbre da AASP, devidamente identificado como membro da Comissão do Jovem Advogado. Artigo 17 Sem prejuízos de outras obrigações estabelecidas neste Regimento, são deveres de todos os integrantes da Comissão: I - respeitar e cumprir o Regimento Interno e o Estatuto Social da AASP, assim como as deliberações da Comissão, do Conselho e da Diretoria; II - concorrer, na medida de suas possibilidades, para a consecução do objeto da Comissão; Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 6 de 7
7 III - exercer, com diligência, prudência, probidade e lealdade as funções e atribuições conferidas pelas Comissão; IV não fazer comentários de natureza política ou político-partidária, na condição de integrante da Comissão ou valendo-se de sua participação na AASP; V considerar as matérias e debates realizados na comissão como sigilosas, ao menos até sua deliberação final; Capítulo V Disposições Finais Artigo 18 A Comissão poderá ser extinta, a qualquer tempo, por deliberação da própria Comissão e mediante aprovação da Diretoria da AASP. Artigo 19 Qualquer membro poderá apresentar propostas de alteração do presente Regimento Interno, que será submetida a apreciação do Plenário e após à Diretoria para validação. Artigo 20 Aplica-se à Comissão, subsidiariamente, as disposições do estatuto social da AASP e as disposições legais aplicáveis, no que for compatível. Artigo 21 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação. * * * Rua Álvares Penteado, 151 Centro São Paulo SP CEP: Tel: (11) Página 7 de 7