CNSP - CNSP apoia movimento em defesa dos servidores públicos aposentados
A Confederação Nacional de Servidores Públicos (CNSP) participa do Movimento Acorda Sociedade (MAS), composto por 148 entidades de âmbito nacional, além das Confederações representativas dos Servidores Públicos das esferas Federal, Estaduais e Municipais. O movimento questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) os dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019 que alterou o Sistema de Previdência Social, estabelecendo regras de transição. O MAS também solicitará aos ministros da Suprema Corte o acolhimento dos questionamentos suscitados pelas entidades nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
As entidades que integram o movimento preparam nota conjunta para questionar os artigos da emenda constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, que aumentou as alíquotas da contribuição previdenciária e criou a possibilidade de fixação de contribuição extraordinária para servidores(as) ativos(as) e aposentados(as). São quatro os principais questionamentos à emenda constitucional feitos pelo MAS:
1 - Os dispositivos que criam a contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, que revogam regras de transição anteriormente estabelecidas (as quais anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo) e dão tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social, no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.
2 - A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária a que seus filiados estão sujeitos, entre 14% e 19%, tem impacto desproporcional em seus subsídios sem que tenham sido criados benefícios correspondentes ao abusivo aumento. As entidades pedem liminar para suspender as alíquotas progressivas e a possibilidade de instituição de tributo extraordinário ou ampliação da base contributiva das aposentadorias e pensões.
3 - O dispositivo que considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. As associações alegam ser necessário abrir exceção para os casos de averbação de tempo de serviço previstos em leis específicas ou anteriores à Emenda Constitucional 19/1998 que, por expressa disposição constitucional, equivale a tempo de contribuição.
4 - Com o objetivo de retirar as alíquotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de continuada contribuição extraordinária para os servidores públicos federais em caso de déficit. O movimento sustenta que as alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do Sistema da Previdência Social.
A CNSP e demais entidades entendem que o estabelecimento de alíquotas progressivas de até 22%, que ainda poderão ser somadas às eventuais e às futuras contribuições extraordinárias, tem o efetivo caráter de confisco salarial, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal, e representa concreta redução salarial, proibida pela garantia constitucional de irredutibilidade remuneratória, conforme estabelece o art. 37, XV, da Constituição.
A medida agrava ainda mais a situação dos servidores públicos no país, tendo em vista o congelamento salarial imposto ao funcionalismo nas últimas décadas, decorrente do desrespeito frontal ao inciso X do artigo 37, que prevê o direito à revisão geral anual de remuneração e, ainda, o novo congelamento salarial imposto pelo atual governo, definido para os próximos dois anos.
Nas ADIs que serão pautadas no STF, o MAS solicita que sejam acolhidos os argumentos apresentados e afastadas: as novas alíquotas das contribuições previdenciárias; e, também, a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias, criadas a partir da Emenda Constitucional n.103/2019.
As entidades participantes do Movimento Acorda Sociedade (MAS) também denunciam os retrocessos praticados pela EC 103/2019 e convidam os ministros do Supremo Tribunal Federal a refletir sobre a condição de proteção social que esperam legar às atuais e futuras gerações de brasileiros.