STJ decide dia 24 quem deve julgar 'Caso Estaleiro': Justiça Federal de Araçatuba ou do Rio de Janeiro
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17 de Fevereiro, 2016 - 23:10
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) marcou para a próxima quarta-feira (24), a partir das 14h, apreciação de processo referente a conflito de competência sobre quem deve analisar e julgar ação de autoria do MPF (Ministério Público Federal) em Araçatuba, que aponta indícios de fraudes e irregularidades na contratação do ERT (Estaleiro Rio Tietê) para a construção de 20 comboios destinados ao transporte de etanol, ao custo de R$ 432 milhões.
O MPF ingressou desde o final de 2014 com duas ações por contra de problemas referentes à instalação do ERT em Araçatuba. A primeira delas tem como réus 32 empresários, políticos, agentes e instituições públicas, além de empresas, acusadas de envolvimento em irregularidades na licitação realizada pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, para a compra dos comboios.
No final do ano passado, o MPF ingressou com uma outra ação, desta vez contra a atual presidente da República, Dilma Rousseff (PT), e o ex-comandante nacional, Luiz Inácio Lula da Silva. O órgão federal vê indícios de ilegalidade em declarações dadas por Dilma em 2010, quando esteve em Araçatuba e falou sobre a instalação do estaleiro na cidade antes mesmo de a licitação ser lançada.
Mais recentemente, o MPF passou a focar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que é aliado do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, acusado de tramar fraude para que o peemedebista pudesse ser beneficiado com R$ 400 mil decorrentes da contratação do ERT, hoje em atividade em Araçatuba.
O encaminhamento do processo para uma decisão é do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O caso está sob sua relatoria, no STJ, desde início de 2015. E é mandado para uma decisão poucos dias após a Transpetro pedir a troca de advogados que fazem a sua defesa e de o vereador araçatubense Ermenegildo Nava encaminhar à Corte ofício pedindo celeridade na definição de qual unidade da Justiça Federal deve julgar as ações do MPF, se a de Araçatuba, onde o estaleiro está em atividade, ou se a do Rio de Janeiro, cidade sede da Transpetro e onde ocorreu a licitação.
Em parecer emitido em julho do ano passado, a Procuradoria-Geral da República, representada pela sub-procuradora geral Ana Borges Coêlho Santos, opina que o caso deva ser analisado pela Justiça carioca. "Diante de toda essa narrativa, conclui-se que os fatos aconteceram dentro de um contexto ou de um desígnio, fraudar uma licitação pública. Todos os acontecimentos se deram no âmbito da empresa estatal Transpetro, sediada no Rio de Janeiro-RJ, embora culminassem na escolha de uma área para o desiderato localizada no município de Araçatuba-SP", observa a procuradora.knockoff christian louboutin wedding shoes Fake christian louboutin shoes cheap loubiton faux