Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis - Beija & Sugijama
Uma das queixas mais comuns enfrentadas pelo Judiciário é o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta. Vários casos já chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% das obrasno Brasil são entregues com atraso. "Todos os contratos preveem uma cláusula, que reputamos ilegal, de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel", afirmou Rodrigo Daniel dos Santos.
No julgamento do REsp 903.771, a Terceira Turma proferiu decisãonesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono do imóvel tem para ingressar em juízo contra a construtora, por danos relacionados à segurança e solidez da obra, começa a contar a partir da ciência das falhas construtivas.
Um assunto que já gerou muita divergência de entendimento entre os membros das Turmas de direito privado do STJ é a cobrança dejuros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel – os chamados "juros no pé".
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial noSTJ, independentemente de quem provocou a rescisão do contrato, é vedado o enriquecimento sem causa. "O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio", afirmou.