Contribuição previdenciária dos cooperados de cooperativas de trabalho
De acordo com a legislação previdenciária, o cooperado que presta serviço a terceiros por intermédio de cooperativa de trabalho será classificado como contribuinte individual, para fins de enquadramento como segurados obrigatórios da Previdência Social.
Neste sentido é o que dispõe o art. 12, inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.212/1991, e art. 9º, § 15, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999).
Por sua vez, o art. 195 da Constituição Federal dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, sendo uma das fontes de custeio as contribuições sociais aquela devida pelo trabalhador e demais segurados da previdência social (inciso II), a ser definida pela legislação ordinária (§6º).
A Lei 8.212/1991 estabelece em seu art. 21 a alíquota da contribuição devida pelos segurados contribuinte individual e facultativo, que, via de regra, será de 20% (vinte por cento), incidente sobre o respectivo salário de contribuição.
O salário de contribuição a que se refere o art. 21 da Lei nº 8.212/1991, sobre o qual incidirá a alíquota da contribuição do contribuinte individual, está previsto no art. 28, inciso III, da mesma legislação, sendo definido como "a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º".
O limite máximo do salário de contribuição a que se refere o §5, art. 28, da Lei nº 8.212/1991, é de R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015 (DOU 12/01/2015). Por sua vez, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial da categoria ou, inexistindo, o salário mínimo (§3º, art. 28, da Lei nº 82.12/1991), que atualmente está estabelecido em R$ 788 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme fixado pelo Decreto nº 8.381, de 30 de dezembro de 2014.
Deste modo, a contribuição social devida pelos cooperados que prestam serviços por intermédio de cooperativas será, via de regra, de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário de contribuição, até o limite máximo de contribuição, que pela tabela vigente corresponde a R$ 932,75 (novecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).
Restou estabelecido nos §§4º e 5º, art. 30, da Lei nº 8.212/1991, a possibilidade de dedução, na contribuição mensal do segurado, de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição efetivamente recolhida ou declarada pela empresa tomadora de serviços de cooperativa de trabalho, limitada a 9% (nove por cento) do valor do salário de contribuição (atualmente o limite máximo do salário de contribuição é de R$ 4.663,75).
A contribuição devida pela empresa tomadora de serviço de cooperativa refere-se àquela disposta no inciso IV, art. 22, da Lei nº 8.212/1991, correspondente a 15% (quinze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Portanto, apenas quando houver o efetivo recolhimento da contribuição social de 15% (quinze por cento), devida pela empresa tomadora de serviços de cooperativas, é que o cooperado, contribuinte individual, poderá se beneficiar da dedução nos §§ 4º e 5º, art. 30, da Lei nº 8.212/1991, que tem o seu limite máximo estabelecido em 9% (nove por cento), correspondendo ao valor máximo de contribuição com as deduções no valor de R$ 513,01 (quinhentos e treze reais e um centavo).
No entanto, a referida contribuição previdenciária devida pelos tomadores de serviços de cooperativas, que justificava a dedução da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual quando do seu efetivo recolhimento ou declaração, foi objeto de julgamento pelo STF no RE 595838, com a consequente declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.
A decisão foi proferida em sede de controle difuso, tal como ocorre no julgamento de recurso extraordinário, em regra, opera-se efeitos inter partes (apenas entre as partes do processo), salvo a possibilidade de conversão do entendimento em Súmula Vinculante, em que a decisão vincula a atuação dos tribunais e autoridades administrativas em situações similares.
Logo, em tese, a decisão proferida no RE 595838 não altera a vigência do dispositivo declarado inconstitucional, servindo apenas como orientação para a atuação dos tribunais. E, para que possam se beneficiar do entendimento proferido pelo STF, os tomadores de serviços de cooperativas de trabalho que ainda não ingressaram com as ações judiciais para desobrigarem-se do recolhimento precisarão promovê-la, até que a questão seja definitivamente julgada em sede de ações diretas de inconstitucionalidade.
Assim, considerando as situações em que o tomador de serviço de cooperativas de trabalho não comprove o efetivo recolhimento ou a declaração para constituição do crédito previdenciário referente a contribuição prevista no inciso IV, art. 22, da Lei nº 8.212/1991 (15%), seja por estar assegurado por uma decisão judicial ou por mero ato deliberativo da empresa, não poderá o cooperado que presta serviço a pessoa jurídica por intermédio de cooperativa de trabalho usufruir da dedução a que se refere os §§4º e 5º, art. 30, da Lei nº 8.212/1991.