23/08/2021 - 15h23
"No ano passado, pouquíssimos empreendimentos podiam funcionar, como supermercados e farmácias. Hoje, as indústrias e o comércio em geral voltaram à atividade, ainda que a pandemia traga consequências, mas a realidade é outra", afirma. "Qual a necessidade de implantar um programa de redução salarial?, questiona o magistrado, que complementa: "Até mesmo o BEm é inconstitucional".
"Isto é mais um equívoco desta MP. As entidades que poderiam colaborar neste processo legislativo, como associações e sindicatos não foram ouvidas", diz Pugliesi.
Tanto o MPT como a Anamatra entendem que a interferência em matérias de legislação trabalhista também não poderia estar no texto da Medida Provisória. A MP altera matérias de legislação contidas na CLT ,como as de ordem processual de lei do juizado especial civil e criminal, que garantem a gratuidade da Justiça do Trabalho. O artigo 62 da Constituição, parágrafo 1, inciso um, alínea B, diz que é vedado tratar de processo civil e criminal por Medida Provisória.
As formas que se criam para, alegadamente, inserir os jovens no mercado de trabalho, e tentar reduzir o desemprego, não têm razão de ser. Sabemos que o desemprego se enfrenta com desenvolvimento econômico- Valter Pugliesi