Segundo Linoberg, a justificativa deverá ser comprovada com documentos, como boletim de ocorrência, atestado ou laudo médico dotado com dia da realização do concurso.
O PL 269 vem em um momento em que taxas de concursos públicos se tornaram, segundo Vavá, “impraticáveis para os mais pobres”. Para o vereador, a isenção tornará “mais justo” o processo seletivo e a busca por ascensão social.
Conforme o projeto, a comprovação dos requisitos de beneficiário da isenção poderá ser feita no ato da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Além das sanções penais previstas atualmente, o candidato que prestar informação falsa para se beneficiar poderá: ser excluído do concurso, se o crime for constatado antes do resultado da prova; eliminado da lista de aprovados, se constatado depois do resultado e antes da nomeação para o cargo; e nomeação anulada depois da convocação.
Se sancionada a lei, os editais deverão informar sobre a isenção prevista e as sanções a quem dar informação falsa. A legislação não se aplicará aos concursos com editais publicados antes da sua vigência.
“Com a emenda que foi aprovada, que só vem complementar o PL, peço o voto favorável ao PL, para que possamos dar a oportunidade de pessoas de baixa renda de fazerem concurso público”, defendeu Vavá.
Antes de ser votada em dois turnos no plenário, a proposta foi aprovada pelas comissões de Legislação (CLJRF), de Serviços Públicos (Couthsp), e de Economia (CFO).