Referências | Portal TCU
Considerando o mandato e as competências dos órgãos de controle externo no Brasil, para fins do presente Referencial de Controle de Políticas Públicas, são consideradas políticas públicas o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas de atores governamentais, que visam tratar, ou não, problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos.
Aprovado na Portaria-TCU 188/2020, o Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP) visa estabelecer uma estrutura de critérios comuns que possam compor um modelo para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seu processo de formulação, implementação e avaliação.
Aprovado na Portaria-TCU 230/2014, o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas se propõe a oreintar as ações de controle externo e de controle interno na condução de trabalhos especificamente relacionados à avaliação de governança em políticas públicas.
Para cada um dos blocos de controle constantes do Referencial de Controle de Políticas Públicas foi elaborado um apêndice, disponível em formato digital na biblioteca digital do TCU, com sugestões de conteúdo para os seguintes papéis de trabalho: matriz de planejamento, quadro-resumo e critérios de auditoria.
I. Diagnóstico do problema e formação da agenda
II. Análise de alternativas e tomada de decisão
III. Desenho e institucionalização da política pública
IV. Estruturação da governança e gestão
V. Alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros
VI. Operação e monitoramento
VII. Avaliação da política pública
O Tribunal de Contas da União (TCU) elabora anualmente o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP). Trata-se de documento desenvolvido em atendimento a artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que assim preconiza:
O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária.