Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.499 de 11.08.1993 (Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução de construção civil, de obras
Lei Câm. Munic./Londrina - PR 5.499/93 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 5.499 de 11.08.1993
DOM-Londrina: 11.08.1993
A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo nos termos do parágrafo 7º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei :
Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução, sob qualquer modalidade, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes, inclusive dos serviços auxiliares ou complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança (CAICs) em construção ou que venham a ser construídos a partir da vigência desta Lei.