Debate expõe divergências quanto a novo indexador das dív...
Debate expõe divergências quanto a novo indexador das dívidas dos estados e municípios
Audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta segunda-feira (25) confirmou o consenso quanto à necessidade de se substituir o índice que corrige as dívidas de estados e municípios com a União, mas, ao mesmo tempo, destacou as divergências em relação ao novo indexador a ser adotado.
Hoje, o saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. O critério, considerado ultrapassado com as mudanças na economia, pode elevar a dívida em mais de 20% ao ano.
Já tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei apresentado pelo Executivo (PLP 238/2013) que estabelece como referencial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% de juros. O mesmo índice é proposto em projetos que tramitam no Senado, como o PLS 334/2011, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e o PLS 86/2012, de Francisco Dornelles (PP-RJ).
No entanto, o professor Roberto Piscitelli, da Universidade de Brasília (UnB), sugeriu a adoção da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), utilizada nas negociações com grandes empresas, como índice para os próximos acordos com a União. A proposta é defendida também pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE.
Francisco Lopreato, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), defende o IPCA mais juros de 2%, tendo como teto a a taxa básica de juros (Selic).O indexador começaria a valer a partir do momento em que fosse feita a negociação. O que abriria, segundo ele, a possibilidade de criação de um fundo de investimento.
- À medida que se muda o indexador, os governos vão poupar recursos, vão deixar de gastar com o pagamento de juros da dívida. Esse valor que deixar de ser pago eles gastarão em investimentos - explicou.
Já para Roberto Piscitelli é preciso "desvincular a economia brasileira dos índices de inflação, que são imprevisíveis". Ele também rejeita a Selic, por ser indicador do mercado financeiro.
- A TJLP é compatível com a perspectiva de longo prazo e estabilidade, compatível com a própria dívida dos estados. A União deve aos entes federados o mesmo tratamento atribuído à iniciativa privada - argumentou.
Maranhão, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo (estado e município) são os principais devedores. Em tabela da Secretaria do Tesouro Nacional apresentada por Weder de Oliveira, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), fora o que já foi pago com juros, ainda faltam R$ 258 bilhões. Contabilizando também o resíduo que ficaria para ser financiado em mais dez anos - além dos 30 anos dos contratos vigentes desde o ano 2000 - a dívida total chegaria a R$ 450 bilhões.
Roberto Piscitelli disse que "quanto mais se paga, mais se deve", ao tratar como um dos aspectos importantes da discussão o saldo devedor remanescente que certamente vai provocar a extensão dos contratos e muitas dúvidas sobre como devem ser recalculadas as dívidas.
O ministro Weder de Oliveira destacou que, para a União, o processo de gestão está sendo compatível com a relevância dos valores pagos. O Tesouro Nacional avaliou que todo os estados responderam com cerca de um terço do esforço fiscal do setor público. Já a evolução do resultado primário dos estados foi da ordem de R$ 20 bilhões por ano, o que equivale à média dos últimos dez anos.
Parlamentares como o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também têm defendido a ampliação do limite das dívidas dos estados e municípios. Ele apresentou projeto de resolução para aumentar o montante global de operações de crédito nos exercícios financeiros de 2013 e 2014.
Para recuperar a capacidade efetiva de gerir recursos, executar políticas públicas e fazer investimentos, os debatedores ainda concordaram que estados e municípios precisam ter menos receitas comprometidas, uma vez que esses valores chegam hoje a 15%.
Nas contas de João Pedro Casarotto, membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a União cobrou dos estados 14% ao ano de juro real acima da inflação.
Apesar de a Lei 9.496/97 estabelecer um mesmo programa para os entes federados que tinham o mesmo problema, explicou Casarotto, foram "desrespeitados os princípios da igualdade e da impessoalidade". Ele apontou inconstitucionalidade, por exemplo, em contratos que cobravam de um estado 6% e de outro 7,5%.
- Temos que reconhecer que foi mal feito. Temos que recalcular os planos de amortização, proibir terminantemente a cobrança de juros, que não faz sentido num momento em que a União causa o problema e ainda assim tem lucros extorsivos em cima das finanças dos estados - concluiu.