Representação do MPC pede que nomeação de diretor-presidente do Iases seja considerada ilegal – Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
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O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs, em representação, que a nomeação de Bruno Pereira Nascimento para o cargo de diretor-presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) seja considerada ilegal, por ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de conflito de interesses. Para o MPC-ES, a irregularidade no ato de nomeação se deve ao fato de Nascimento responder a um processo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), de autoria do Iases, devido ao desaparecimento de documentos referentes aos contratos 001/2008, 001/2011 e 002/2011, no período em que ele atuou como interventor desses contratos.
Nascimento ficou responsável pelos três contratos de gestão durante intervenção do Estado na execução dos contratos firmados entre o Iases e as organizações sociais Acadis (Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social) e Icisec (Instituto Capixaba de Integração Socioeconômica dos Cidadãos), em razão de supostas irregularidades levantadas durante a Operação Pixote envolvendo os contratos entre essas organizações sociais e empresas subcontratadas por elas.
Ao averiguar a aplicação dos recursos públicos na execução dos contratos em questão, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) indicou a ocorrência de diversas irregularidades durante o período da intervenção do Estado e em períodos anteriores à intervenção e pediu a instauração de tomada de contas especial para apurar os fatos, individualizar as responsabilidades, inclusive do interventor, e quantificar o dano ao erário. O relatório da Secont, de fevereiro de 2015, determinou que o então gestor do Iases criasse uma comissão para realizar a tomada de contas especial.