Foi promulgada a Lei 14.311/2022, a qual permitirá o retorno do trabalho presencial às empregadas gestantes.
Portanto, a partir do dia hoje, 10/03/2022, será permitido o retorno das empregadas gestantes às suas atividades, nas seguintes condições:
a) Deverá retornar ao trabalho, desde que esteja imunizada com o ciclo vacinal completo (pedir o comprovante de vacina à empregada e guardar no dossiê). O ciclo se completa com 1 dose da vacina Janssen ou 2 doses das demais vacinas, segundo o Ministério da Saúde.
b) A empregada gestante que por opção ideológica não quiser se vacinar, também deverá retornar ao trabalho, mediante assinatura de um TERMO DE RESPONSABILIDADE E LIVRE CONSENTIMENTO para o exercício do trabalho presencial. A assinatura do Termo é obrigatória, cabendo punição disciplinar em caso de recusa. Segue modelo do TERMO DE RESPONSABILIDADE DE LIVRE CONSENTIMENTO, a ser utilizado nos casos em que a empregada optar por não se vacinar.
Foi vetado, pelo Presidente da República, o artigo que tratava sobre a possibilidade de pagamento de licença-maternidade, pelo INSS, quando a gestante não se encontrar com o ciclo vacinal completo ou quando não puder se vacinar por motivos médicos. Isso quer dizer que a gestante sem as duas vacinas (ou uma, se for Janssen) deverá permanecer afastada até que complete o ciclo vacinal OU deverá assinar o Termo, caso opte por não se vacinar em definitivo.
TERMO DE RESPONSABILIDADE - Gestantes não vacinadas.pdf
Gustavo Afonso Oliveira fez uma nova publicação em `conteúdos exclusivos`
ORIENTAÇÕES SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DA MP 1045 E 1046 E A RELAÇÃO COM AS FUNCIONÁRIAS GESTANTES | #gestante. COVID-19
ORIENTAÇÕES SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DA MP 1045 E 1046 E A RELAÇÃO COM AS FUNCIONÁRIAS GESTANTES
Gustavo Afonso Oliveira é advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Diretor Científico do Instituto Goiano de Direito do Trabalho - IGT. Assessor Jurídico do Sindicato dos Bares e Restaurantes de Goiânia-GO. Consultor Jurídico
Orientações sobe o fim da vigência da MP 1045 e 1046 e a relação com as funcionárias gestantes
Duas informações extremamente relevantes para todas as empresas de alimentação fora do lar:
A primeira diz respeito ao fim da vigência das MP's 1.045 e 1.046, que trata de medidas trabalhistas durante a pandemia, editadas por ocasião da segunda onda da doença. Medidas como suspensão dos contratos e redução de jornadas já não serão possíveis a partir de hoje. Também não serão possíveis medidas de antecipação de férias e seu parcelamento, antecipação de feriados, banco de horas de 18 meses, entre outras medidas previstas nas Medidas Provisórias acima, exceto se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho da sua região.
O Congresso Nacional está analisando a conversão das MP's em Lei, mas isso ainda não foi concluído. Estão a estudar a possibilidade de incluir diversas alterações trabalhistas no texto que será votado. Nada definido até o momento. Em razão do encerramento do prazo das Medidas Provisórias, resta uma situação muito particular a administrar: o caso das gestantes.
A Lei 14.151, de maio de 2021, proibiu o trabalho presencial das gestantes. Não há qualquer exceção à gestante que já foi vacinada. Ou seja, não a gestante só pode trabalhar por meio de teletrabalho, em seu domicílio ou outra forma de trabalho à distância.
Inicialmente, muitas empresas recorreram à suspensão do contrato de trabalho como forma de manter a gestante afastada de suas funções e não ter ônus com o fato. Com o fim da Medida Provisória isso não será mais possível.
Temos orientado a todos os clientes que possuem gestante em seus quadros, em função incompatível com o trabalho à distância e não possuem meios de alterar a função, que façam o afastamento por licença maternidade durante todo o período que restar da gestação.
A contabilidade deverá lançar a compensação na GPS mensal, com solicitação via sistema, a exemplo do que hoje se faz com a insalubridade.
A Lei da Gestante na Pandemia foi muito simplória, não previu que o INSS deverá arcar com o afastamento, contudo, temos o exemplo do artigo 394-A, §3º, da CLT, que prevê situação semelhante. Vejam:
§3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.
Caso o pedido de compensação seja negado, peçam à contabilidade para reunir a documentação, com a comprovação da negativa do sistema, para que a sua assessoria jurídica possa ingressar com medida judicial em face do INSS.
Lembrando que o artigo 392 da CLT prevê que a licença-maternidade "oficial" ocorrerá 28 dias antes do parto, ou seja, no caso de afastamento durante todo o período, a gestante terá apenas 92 dias de licença após o parto (120 dias no total).
Só assim será possível isentá-los de pagar o salário da gestante que não está trabalhando, pois o INSS é que deverá cobrir o período.
OBSERVAÇÃO: Se a empresa tomar conhecimento de que a empregada gestante, afastada e remunerada nos termos da lei, está exercendo trabalho noutro local, presencialmente, em descumprimento às regras atuais, o ato poderá ser enquadrado como falta grave (ato de improbidade ou ato de concorrência - caso o trabalho seja executado em empresa da mesma área)
Gustavo Afonso Oliveira compartilhou um post
Para tirar as dúvidas sobre a nova MP dos Salários e os benefícios emergenciais em 2021, como a possibilidade de prorrogação da suspensão de contratos e redução de jornada, estamos com nosso parceiro e especialista no assunto, Dr. Gustavo Afonso Oliveira disponível para responder outras perguntas na comunidade de legislação trabalhista: https://redeabrasel.abrasel.co....m.br/questoestrabalh
As perguntas podem ser feitas no campo de comentários desta publicação, destinada a dúvidas gerais sobre legislação trabalhista: https://redeabrasel.abrasel.co....m.br/post/8229_tem-d
Acabamos de encerrar a live sobre as novas MP's Trabalhistas, de nº 1.045 e 1.046.
Encontro-me aqui, à disposição de todos, para quaisquer dúvidas.
Cartilha Trabalhista da Abrasel Nacional, a qual tive a honra de colaborar na elaboração. Pronta para baixar. 💥🚀⚖️👨🏻‍💼👍🏻👏🏻
Cartilha Abrasel.pdf
Trabalhando em Afonso & Lourenço Advogados
Advogado. OAB-GO 34.881. Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT). Assessor Jurídico do Sindicato dos Bares e Restaurantes de Goiânia e da ABRASEL-GO. Consultor da ABRASEL Nacional. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e em Direito Desportivo pela Universidade Cândido Mendes (RJ). E-mail: gustavo@afonsoelourenco.adv.br.