10/07/2009 | Jornal da Câmara
A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010. Na próxima terça-feira (14), o texto será analisado no Plenário do Congresso, em sessão marcada para as 12 horas. Entre a quarta e a quinta-feira, o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), fez diversas modificações no texto da lei e no Anexo de Metas e Prioridades.
A reunião foi precedida de acordo de líderes, que garantiu a aprovação do texto. A votação não significa, porém, que todos os problemas estão resolvidos. Até a próxima terça, Wellington Roberto terá que negociar algumas das mudanças apresentadas por ele e criticadas, sobretudo, pela oposição.
Representantes do DEM, do PPS e do PSDB ameaçaram obstruir a votação da próxima semana por causa de uma alteração de última hora feita pelo relator, que diz respeito à regra para o cálculo do custo das obras e serviços contratados com recursos do orçamentoMédia de preços - O foco da polêmica é o fim da necessidade de o custo global de obras e serviços ser "igual ou menor" à média dos preços de materiais que constam nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). A nova redação diz que os preços terão apenas que acompanhar a média das tabelas oficiais. Ou seja, não haveria mais teto para os custos. federal.
O Sinapi e o Sicro são administrados, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As tabelas dos materiais de construção servem de parâmetro para as licitações de obras e serviços. Para a oposição, a mudança vai significar o fim de qualquer referência para os preços das obras públicas. "Isso abre uma brecha para o aumento indiscriminado dos preços das obras", definiu o deputado Humberto Souto (PPS-MG), que apresentou destaque para a retirada do trecho, rejeitado pelo relator. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), que acompanharam a votação, disseram que a nova redação poderá incentivar o sobrepreço (preço acima do mercado) das obras.
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) também criticou a mudança e adiantou que seu partido vai obstruir a votação do Orçamento se não houver a recuperação do texto original. O líder da Minoria na comissão, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), disse que os tucanos vão acompanhar o DEM nessa questão. Wellington Roberto explicou que a mudança teve como objetivo compensar as diferenças de preços entre as regiões. Ele citou como exemplo uma obra feita no interior, onde nem sempre é possível encontrar todos os materiais. "Nesses casos, é preciso trazer tudo de fora e ainda tem o preço do frete", disse. Com isso, salientou, o preço final da obra fica acima da média das tabelas oficiais. Mas ele garantiu que vai negociar com a oposição e o governo - já que a mudança teria sido proposta pelo Dnit - um texto de consenso.
Piso da saúde - O relator também alterou seu parecer para retirar o dispositivo que permitia que as despesas com hospitais ligados a universidades federais, até o limite de R$ 480 milhões, fossem computadas como "ações e serviços públicos de saúde". Caso essa redação prevalecesse, os gastos com os hospitais, hoje no orçamento da Educação, passariam a integrar o piso da saúde previsto na Emenda Constitucional 29, de 2000.
Projeto poderá trazer anexo de metas sociais
Durante a votação de ontem, o relator do projeto da LDO para 2010, deputado Wellington Roberto (PR-PB), acatou emenda que obriga o Executivo a enviar em agosto, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo com a discriminação das principais metas sociais de cada programa e ação. O demonstrativo terá que identificar os montantes financeiros e as respectivas metas físicas de cada programa social, os valores observados nos anos anteriores e o programado para este ano e para 2010.
A emenda foi apresentada pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e é semelhante a uma que foi incluída no ano passado, mas vetada pelo Executivo. Desta vez, Santiago espera que ela seja mantida. "Se há meta para a área macroeconômica, também deveria haver para a área social", disse o deputado, que prefere chamar o demonstrativo de Anexo de Metas Sociais.
Principais novidades incluídas no texto pelo relator
O superávit primário do setor público - que será de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) -, poderá ser reduzido em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos recursos não poderão ser contingenciados. A Petrobras (e suas subsidiárias) também será excluída da necessidade de cumprir a meta de superávit.
A proposta orçamentária para 2010 terá que reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios contemplados com a Lei Kandir. Esse valor equivale a uma parcela de 2007 nunca repassada aos entes pelo Executivo. Além disso, os recursos novos da Lei Kandir para 2010 deverão ser, pelo menos, iguais aos liberados neste ano.
Os Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União (MPU) divulgarão na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, cargo e horário de trabalho.
O repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, e certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).