Quase seis meses depois das eleições e após duas votações empatadas, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (23), por 6 votos a 5, anular a aplicação da lei Ficha Limpa para as eleições de 2010. A partir de agora, candidatos barrados no último pleito devem provocar uma enxurrada de ações na Justiça para mudar os resultados estipulados em 1º de outubro do ano passado.
A ministra Ellen Gracie, que votou a favor da aplicação imediata da lei, afirmou que a decisão desta quarta-feira se aplica a barrados em situação semelhante à de Bouças –somando aproximadamente 30 casos, segundo ela. Por ter sido tomada pelo plenário do Supremo, no entanto, a tendência é de que a decisão dos ministros seja estendida a outros afetados pela lei aprovada pelo Congresso pouco antes das eleições passadas.
O mais novo ministro do STF, Luiz Fux, foi responsável pelo desempate sobre a questão, que até antes do julgamento de hoje estava com um placar de 5 x 5.
“O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição”, afirmou Fux no início de seu voto. O artigo 16 da Constituição Federal determina que qualquer mudança no processo só pode acontecer se for editada um ano antes do pleito, o que não aconteceu. Os adversários do dispositivo querem que a lei valha só para o pleito de 2012. Os patrocinadores da ficha limpa dizem que a iniciativa não mudou as regras.
Fux alegou que devem ser evitadas surpresas no ano da eleição, como aconteceu com a aprovação da lei pelo Congresso. “O intuito da moralidade é todo louvável, mas estamos diante de uma questão técnica, jurídica”, complementou. “O princípio da anterioridade eleitoral é uma garantia não apenas do cidadão eleitor, mas também do candidato e dos partidos políticos.” O ministro ainda afirmou que “a tentação de aplicação da lei é muito grande, até para quem vota contra. Mas deve ser resistida”.
Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração “seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um investigador de polícia de São Paulo, exonerado em tais circunstâncias.
O investigador argumentou que houve ilegalidade em sua exoneração, uma vez que esta aconteceu de forma sumária e que ele não respondeu a processo administrativo disciplinar. O servidor foi demitido por violação ao artigo 1º da Lei Complementar paulista n. 94/86, que trata da carreira de policial civil do quadro da secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Segundo o artigo, uma das prerrogativas para ingresso na carreira é ter conduta ilibada na vida pública e privada. M.A.C., no entanto, figurou com réu em processo criminal na época do estágio.
Como argumento para questionar a nulidade da exoneração, ele confirmou que foi absolvido do processo por insuficiência de provas. Apesar disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que a absolvição não tem influência na esfera disciplinar, em face da independência das instâncias administrativa e criminal. Sobretudo porque sua saída do cargo ocorreu pelo fato de não cumprir com o que estabelece a Lei – no tocante à conduta ilibada.
Para a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) são a de ser possível fazer a avaliação do estágio probatório em procedimento simplificado, como foi adotado no caso. Além disso, assim que foi instaurado procedimento administrativo relativo à avaliação do seu estágio probatório, o policial foi notificado pessoalmente para oferecer resposta escrita sobre os fatos a ele impugnados – defesa que apresentou dois dias depois. Sua exoneração foi homologada após avaliação e votação do procedimento por parte do Conselho da Polícia Militar de São Paulo, que entendeu que o impetrante não preenchia os requisitos elencados na lei para ser confirmado na carreira.
“Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade na condução do procedimento administrativo para a não confirmação do impetrante ao cargo, o que afasta também suas alegações de não ter sido observado o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes”, afirmou a ministra Laurita Vaz.
Além do pioneirismo na implantação do processo digital, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se destacado no julgamento e pacificação de temas relacionados com o mundo virtual. Mais e mais processos sobre crimes digitais, spam e privacidade na internet têm sido decididos no Tribunal da Cidadania.
Um tema novo que gera controvérsia entre advogados é a possibilidade de dano moral pelo recebimento de spam, as mensagens eletrônicas indesejadas. No Recurso Especial (Resp) 844.736, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, foi discutido se mensagens com conteúdo pornográfico recebidas sem autorização do usuário gerariam direito à indenização. Mesmo após o internauta pedir para não receber os e-mails, as mensagens continuaram chegando. O relator considerou que haveria o dano moral, que o autor do spam deveria indenizar e que existiria obrigação de remover do cadastro o e-mail do destinatário. Entretanto, o restante da Turma teve entendimento diverso.
Os demais ministros levaram em conta que há a possibilidade do usuário adicionar filtros contra mensagens indesejadas. Para eles, a situação caracterizaria mero dissabor, não bastando para configurar o dano moral. A maioria da Turma considerou que admitir o dano abriria um leque para incontáveis ações.
Alguns operadores do direito defendem que é necessária alteração na lei para que a jurisprudência possa avançar. Um deles é Renato Opice Blum, economista e advogado especializado em direito digital. “Nesse caso, a legislação brasileira está atrasada em relação a vários países europeus e do resto do mundo. Em vários, já existe a cláusula de ‘option in’, ou seja, o usuário só recebe a mensagem se autorizar e o envio sem autorização pode gerar multa”, aponta.
Já o presidente da Comissão Extraordinária de Processo Digital da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB/DF), o advogado Roberto Mariano, acredita dificilmente o simples recebimento de um spam causa danos psicológicos o suficiente para justificar a indenização. Ele concorda com Opice Blum sobre a necessidade de se criar uma legislação para regulamentar a questão, até para “diminuir o volume de mensagens indesejadas circulando na rede”.
O uso da imagem e a privacidade na Internet também são alvos de decisões do STJ. Numa recente decisão, o relator do Agravo de Instrumento (Ag) 1.347.502, ministro João Otávio de Noronha negou o pedido do Google Brasil Internet Ltda., que recorria contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal fluminense, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), decidiu que a empresa é responsável pela a publicação de um perfil falso num sítio de relacionamento e deve indenizar a pessoa atingida.
O ministro decidiu com base na Súmula n. 7 do próprio STJ, que impede o reexame de provas, mas considerou que a decisão do TJRJ estaria de acordo com a orientação da Casa. Ele destacou que o dano extrapatrimonial decorre dos próprios fatos que deram origem à ação, não sendo necessária prova de prejuízo.
O Google foi parte em outro processo, relacionado ao mesmo sítio de relacionamento. Só que nesse caso, o Resp 1.193.764, relatado pela ministra Nancy Andrighi na Terceira Turma, a decisão foi favorável à empresa. No caso, conteúdos publicados no sítio de relacionamento foram considerados ofensivos e a empresa foi processada.
A ministra Andrighi entendeu que o Google seria responsável pelos cadastros dos usuários e a manutenção das contas pessoais. Entretanto, não seria possível verificar cada conteúdo veiculado pelos usuários antes que esses fossem postados. “Os provedores de conteúdo não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais e que eles não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários”, apontou a ministra. A obrigação seria apenas de retirar o conteúdo impróprio assim que tomasse conhecimento.
Os crimes cometidos via internet ou com o seu auxílio têm levantado várias questões internacionalmente, como onde é o local de cometimento do delito e de qual tribunal deve ser a competência para julgar. No Conflito de Competência (CC) 107.938, da relatoria do ministro Jorge Mussi e julgado na Terceira Seção, o crime alvo da ação era o cometimento de racismo em um site de relacionamentos. A discussão tratou do local onde deveria ocorrer o julgamento. Como no caso não haveria como comprovar o local físico de origem das mensagens, a Seção decidiu que o juízo que primeiro tomou conhecimento da causa deveria continuar responsável pelas questões.
Um crime que tem se tornado comum no mundo on-line e que também apresenta dificuldade para definição do local de comedimento é a pedofilia. Muitas quadrilhas operam globalmente, tendo cúmplices em vários países. O tema foi enfrentado pelo ministro Gilson Dipp no CC 111.309, que tratou de uma investigação sobre pornografia infantil e pedofilia iniciada na Espanha, envolvendo uma quadrilha internacional que usava a internet. No caso, foi decidido que, pela natureza da matéria, o processo deveria ser tratado pela Justiça Federal – a 2ª Vara Federal de Araraquara São Paulo.
Crimes contra a imagem na internet também têm causado diversas discussões, como no caso do CC 106.625, envolvendo a Revista Istoé e o blog “Conversa Afiada” do jornalista Paulo Henrique Amorim. Uma matéria supostamente ofensiva publicada na revista foi posteriormente disponibilizada no blog. A dúvida que chegou ao STJ foi quanto à competência para o julgamento das ações propostas contra a revista e o blog. A decisão foi que, no caso da revista, o juízo competente é aquele de onde o periódico foi impresso. Já no caso do blog, o juízo deve ser o do local em que o seu responsável se encontrava quando as notícias foram divulgadas.
Para vários operadores do direito e magistrados, o grande problema é ainda não haver leis e conhecimento o suficiente sobre as questões judiciais relacionados à nova realidade digital. “É difícil punir crimes de informática atualmente, mesmo porque há um vácuo para tratar desses delitos”, aponta o ministro aposentado Costa Leite.
A mesma posição é a do advogado Roberto Mariano, que acredita que novas questões devem ser debatidas, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em negociações via internet, mesmo se o site é exterior. Já Renato Opice Blum aponta que várias outras questões ainda devem ser mais bem regulamentadas, como a invasão de privacidade via internet, a perseguição on-line, também conhecida como cyber-bulling, e as limitações do uso de informações pessoais fornecidas a sites de relacionamento, bancos, entre outros.

A Quaresma é o período de maior importância no calendário cristão, saber o que é e qual o seu significado possui igual importância, por isso que o este artigo contém as informações necessárias referentes a esse assunto.
Todos os anos nós comemoramos uma data de extrema importância no calendário cristão, que é a Páscoa. Devido a importância desta data, por ser atribuída a ela grande importância, não seria justo apenas uma preparação de 2,3 ou 4 dias, portanto sua preparação foi estipulada em quarenta dias, daí que vem a Quaresma, o período de quarenta dias, que vai da quarta-feira de cinzas até a quinta-feira santa pela manhã.
Existem diversos textos litúrgicos, porém não caberia em palavras nesse artigo, mas podemos citar o Prefácio da Quaresma V (Missal Romano, pág. 418), devido a sua importância de conteúdo espiritual:
“Na verdade, é justo e necessário, é nosso dever e salvação louvar-vos, Pai santo, rico em misericórdia, e bendizer vosso nome, enquanto caminhamos para a Páscoa, seguindo as pegadas de Jesus Cristo, vosso Filho e Senhor nosso, mestre e modelo da humanidade, reconciliada e pacificada no amor.
Vós reabris para a Igreja, durante a Quaresma, a estrada do Êxodo, para que ela, aos pés da montanha sagrada, humildemente toma consciência de sua vocação de povo da aliança. E, celebrando vossos louvores, escute vossa Palavra e experimente os vossos prodígios.
Por isso, olhando com alegria esses sinais de salvação, unidos aos anjos e aos santos, entoamos o vosso louvor, cantando a uma só voz:”
No Prefácio acima, estão contidos elementos que caracterizam liturgia deste Tempo, em especial a sua teologia, a sua espiritualidade e a sua pastoral. A Quaresma pode ser entendido como um “sinal de salvação” ou, como citada por Dom Manoel João Francisco, “sacramento anual de reconciliação”.
Podemos então listar de maneira a simplificar o entendimento de o que é e qual o significado da Quaresma:
É tempo ideal de fazer a preparação final dos catecúmenos que serão batizados, confirmados e receberão a Eucaristia na Vigília Pascal.
A Quaresma renova a comunidade dos fiéis juntamente com os catecúmenos e os dispõe para a celebração do mistério pascal, ao qual os sacramentos de iniciação associam cada um” (Introdução do RICA, n. 21).
É o período de quarenta dias de Preparação para a data em que, Jesus Cristo Salvador, ressuscitou para o mundo dos homens após ter sido crucificado e morto.

Martins em Pauta: Criança de 9 anos desligou relógio de sede de vacinação no Espírito Santo, diz delegado; ato resultou em perda de todas as vacinas disponíveis contra a Covid-19
Criança de 9 anos desligou relógio de sede de vacinação no Espírito Santo, diz delegado; ato resultou em perda de todas as vacinas disponíveis contra a Covid-19
A família tem que ser responsável pelo ato desse garoto. Se esse mesmo garoto fosse desligar o relógio e levasse uma descarga elétrica e fosse óbito os pais iriam pedir mais indenização milionária do município.

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-Rosto longo/comprido: Faça a aplicação do blush no centro das maças do rosto, e espalhe atravessando a linha média dos olhos em direção ao nariz.
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Acampamento reúne mais de 300 jovens em linha São Valentim-SC | PJMP - Pastoral da Juventude do Meio Popular
Mais de 300 jovens de diferentes estados e países discutiram a história e importância da organização das juventudes, além de debateram a necessidade de criação de mídias alternativas
O Primeiro Acampamento das Juventudes do Campo e da Cidade, realizado nos dias 05, 06 e 07 de setembro em linha São Valentim, município de Descanso-SC, reuniu 350 jovens. A atividade faz parte do aniversário de 13 anos da Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP) e 10 anos de Pastoral da Juventude Rural (PJR) no Extremo-oeste de Santa Catarina.
Conforme o integrante da coordenação das pastorais, Wesley Padilha, jovens de diferentes estados e de outros países participaram das discussões envolvendo a história e a participação das juventudes nas lutas históricas das organizações sociais. Padilha cita a contribuição da professora Ana Carolina Caridá, que esteve realizando esse debate com as juventudes do acampamento ainda no sábado dia 05. Já no dia 06, Padilha comenta que houve a discussão sobre a comunicação e o poder midiático.
Com o tema do Grito dos Excluídos e Excluídas deste ano, “Que país é esse que mata gente, que a mídia mente e nos consome”, Padilha reforçou a presença da Jornalista Elaine Tavares, e do Educador Popular Jilson Souza que estiveram no domingo, falando sobre a necessidade de construir novas formas de comunicar. Elaine entende que a mídia tradicional não possui compromisso com as diferentes faces da sociedade. “A mídia comercial mente, não tem compromisso nenhum com a verdade. Essa enganação não se dá só na notícia ou quando vemos o Jornal Nacional, ela se reproduz em todos os programas de televisão. O que são essas séries? Ideologia. São mentiras que nos jogam na cabeça para dizer que a vida é assim. As séries mostram cenas de assassinato, violência, tortura, em que os torturadores são os mocinhos”, reflete.
O Educar Jilson Souza propôs durante o debate, que a juventude tenha consciência crítica, principalmente quando o assunto é comunicação. “Notícia ruim a gente não curte, a gente compartilha e compartilha a nossa indignação. Ou nos construímos comunicacionalmente ou seremos engolidos pelo capital”, argumenta.