Câmara dos vereadores de Búzios quer proibir taxas de corte e religação de água – Clique Diário
Câmara dos vereadores de Búzios quer proibir taxas de corte e religação de água
A Câmara dos vereadores de Búzios está tentando proibir que a concessionária de água da Região dos Lagos, Prolagos, cobre aos consumidores as taxas de corte e religação, em caso de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas. Esse é um pedido antigo dos consumidores, assim como de representantes políticos de outras cidades da Região.
Para a autora do projeto, vereadora Gladys Nunes, a taxa é abusiva porque o usuário do serviço é penalizado duas vezes, tanto com a suspensão do serviço como com a cobrança pela religação.
"Muitas vezes por você atrasar duas contas, porque um filho fica doente ou você está desempregado; a concessionária vai e corta a água. Além de você ter a sua água cortada, eles cobram no corte, e quando você paga sua conta, tem que tirar de onde quer que seja para pagar para ligarem a água de volta, ou seja, o contribuinte tem que pagar essas taxas, fora as contas que estão atrasadas."
Atualmente as taxas cobradas pela Prolagos no desligamento e na religação de água por falta de pagamento são de R$88,60 e R$ 62,02, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa. Se o projeto for aprovado, empresa concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, após a quitação da dívida, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser multada em 1.000 UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município), se descumprir a lei.
O Projeto de lei 34/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisada a sua constitucionalidade.
A vereadora Gladys apresentou também um Requerimento, onde solicita ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, cópia do Edital de Licitação por Concorrência Nacional, que originou a concessão para exploração de abastecimento de água, de coleta e de tratamento de esgoto pela empresa Prolagos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade.
"Analisando o contrato firmado com os municípios da Região dos Lagos, me deparo com cláusulas se reportando ao Edital. Desta forma, para termos certeza dos direitos e deveres de ambas as partes, é essencial analisarmos o Edital, já que foi através dele que se estabeleceram todas as normas da Licitação.", justificou Gladys.
ALERJ cria CPI para investigar concessionária – Vale lembrar que não é só o município de Búzios que está insatisfeito com os serviços prestados. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão da Prolagos. A empresa é responsável por administrar os serviços de fornecimento de água e de tratamento do esgoto em cinco municípios da Região dos Lagos: Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios, desde o final dos anos 90.
A Comissão foi instalada com base nas constantes reclamações feitas pelos consumidores do serviço. Entre as principais queixas está o valor da tarifa mínima, que é de R$80,60 por 10 mil metros³, além das dificuldades dos moradores para obterem a tarifa social e a falta de água em algumas localidades.