PL 399: relator apresenta parecer em Comissão da Câmara nesta terça
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Comissão especial analisa projeto de lei apresentado em 2015 que visa regulamentar a comercialização de medicamentos à base de maconha. As informações são da Agência Câmara de Notícias
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Cannabis sativa é o nome científico da planta da maconha. O projeto em análise condiciona a venda de remédios formulados com a substância à comprovação da eficácia terapêutica da medicação.
Em dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a comercialização de uma categoria de derivados de cannabis. O primeiro produto sob a nova resolução foi autorizado em abril de 2020.