Resolução TRE-RS 239/2013 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Resoluções TRE-RS 2013
Resolução TRE-RS 239/2013
RESOLUÇÃO N. 239, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a indispensabilidade da constituição de advogado nos processos de prestação de contas, eleitorais e partidárias, que tramitarem na circunscrição do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 32, inc. X, do seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, § 6º, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei 12.034, de 29 de setembro de 2009, que confere caráter jurisdicional ao exame da prestação de contas,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processamento das prestações de contas, de forma a assegurar a celeridade necessária à sua apreciação tempestiva, em cumprimento ao preceito constitucional ínsito ao art. 5º, inc. LXXVIII,
Art. 1º É imprescindível a constituição de advogado para a apresentação das contas eleitorais ou partidárias, no âmbito da jurisdição eleitoral deste Estado.
§ 1º Apresentadas as contas sem advogado, nos processos que lhes são afetos, a unidade responsável pelo processamento de tais feitos no Tribunal e o chefe do cartório eleitoral deverão providenciar a notificação do interessado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularize sua representação.
§ 2º Caso não regularizada a representação processual no prazo fixado, certificado o não atendimento da notificação prevista no parágrafo anterior, os processos devem ser imediatamente submetidos à conclusão do relator no Tribunal ou ao juiz na Zona Eleitoral.
Art. 2º As contas apresentadas sem a presença de advogado não serão conhecidas e serão consideradas não prestadas.
Parágrafo único: Os documentos apresentados, no momento do protocolo, devem estar devidamente discriminados e acondicionados, em meios que permitam a análise e mantenham a integralidade e conservação do conteúdo, sendo autuados como anexo, sob pena de não recebimento.
Art. 3º Nos processos de prestação de contas em andamento, quando da entrada em vigência desta Resolução, poderá o juiz ou o relator do feito determinar a regularização da representação, conforme dispõe o § 1º do art. 1º do presente ato normativo.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.