Arquivo de Justiça - Página 6 de 7 - Não viu?
Ação judicial cobra R$ 43 milhões por terreno, mas aéreas semelhantes foram avaliadas, no máximo, em R$ 8 milhões
9 Março, 2018 By Vinícius Ferreira Deixe um comentário
É pra chorar, caros contribuintes!
Uma ação judicial está cobrando da Prefeitura de Foz do Iguaçu – traduzindo: dos contribuintes municipais – R$ 43 milhões pelo terreno desapropriado, na gestão do ex-prefeito Paulo Mac Donald, para a construção do Conjunto Habitacional Bubas, no Porto Meira.
Paulo pagou o que a Justiça determinou, tudo como manda o figurino, mas os proprietários da área recorreram a instâncias judiciais superiores, até ganharem a causa, que chegou a esses números astronômicos.
O Não Viu? pediu a avaliação de quem entende do assunto de áreas semelhantes, no mesmo bairro e com as mesmas medidas, cerca de 230 mil metros quadrados, e obteve o valor entre 7 e 8 milhões de reais.
A conclusão gera uma dúvida, cuja resposta pode ser inaceitável: será que faltou uma defesa adequada e competente por parte da Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu nessa ação?
Pior ainda: este ano, o prefeito Chico Brasileiro teve de repassar aos procuradores do município, por força de Lei, as sucumbências (custas judiciais pagas por quem acionou e prefeitura e perdeu) arrecadas. Mas, agora, além de pagar os R$ 43 milhões, nós, através da prefeitura, teremos de pagar também a sucumbência dessa causa, porque o município perdeu a ação.
Ou seja: salvo um entendimento errôneo por parte do blog, quando a prefeitura ganha as causas judiciais, o dinheiro das sucumbências vai para os procuradores do município. Mas, quando a prefeitura perde essas causas, quem paga é o contribuinte.
Pode? Pode! É a Lei. Mas que é pra chorar, isso é.
Pedágio: os números da "herança maldita" deixada para os iguaçuenses
23 Fevereiro, 2018 By Vinícius Ferreira 1 comentário
Foto: reprodução do Paraná TV
O tempo passa, o tempo voa… e as tarifas de pedágio continuam numa boa. Pelo menos, até agora.
Desde ontem (22), a mais nova fase da Operação Lava Jato pode revelar números tenebrosos sobre a cobrança desse "tributo" disfarçado, criado pelo ex-governador Jaime Lerner, em 1995, sob a alegação de recuperar as estradas esburacadas e abandonas no Paraná.
Engessadas por contratos draconianos, assinados por Lerner, as tarifas de pedágio cobradas atualmente no Paraná são as mais caras do Brasil e, além de tudo, não correspondem, nem de longe, aos benefícios que as concessionária deveriam reverter para população com o dinheiro arrecadado. Só para lembrar: a duplicação do trecho entre Foz e Cascavel já deveria ter sido feita há anos.
Hoje (23), uma reportagem do Paraná TV 1º Edição, da RPC, com base num relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2013. mostrou parte dos números que a concessionária Ecocataratas teria cobrado a mais para administrar o trecho da BR-277 que corta a região Oeste do Paraná até Foz do Iguaçu. Vamos a eles:
R$ 347,609 milhões
é valor do "desequilíbrio" financeiro, descoberto pelo tribunal, em favor da concessionária Ecocataratas.
é a porcentagem cobrada a mais, incluída nas tarifas do pedágio da Ecocataratas, segundo o TCU.
A reportagem também mostrou um jogo de empurra para todos os lados. Parece que ninguém tem culpa de nada. Os telespectadores viram uma verdadeira esquadrilha de "querubins" justificando o que, ao que tudo indica, parece injustificável.
Obrigado, Jaime Lerner!
21 Fevereiro, 2018 By Vinícius Ferreira Deixe um comentário
Provas obtidas pela polícia por meio do WhatsApp, sem autorização judicial, não têm validade
A notícia a seguir é boa ou ruim, caro leitor? Bom, para um País dominado pela bandidagem, parece ser ruim, mas lei é lei.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia, sem autorização judicial, a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG).
O motivo? A garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição.
No caso específico, que deve virar jurisprudência, a história é a seguinte:
"A polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.
Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova".
Letras diminutas em anúncios levam empresas a pagar R$ 20 mil por danos morais
22 Novembro, 2017 By Vinícius Ferreira Deixe um comentário
Boa notícia para quem se sente lesado por aquelas letrinhas nos anúncios de promoções do comércio. Vejam abaixo o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa hoje (22).
"O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas.
A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa.
A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que alegou que as empresas estavam distribuindo propaganda impressa no estado com a utilização de letras diminutas.
A Defensoria juntou aos autos cópias das peças publicitárias, nas quais apontou a dificuldade de leitura de termos como o período de validade da oferta, a taxa de juros aplicada às operações, o número de parcelas admitidas, entre outros aspectos".