A democracia nas votações online – Colunas – Boletim da Liberdade
Nossa Constituição é extremamente clara em seu parágrafo único do art. 1º quando diz que "todo poder emana do povo" e é por isso que luto tanto pela regulamentação da atividade de lobby, formalmente categorizada como Relações Institucionais e Governamentais pelo então Ministério do Trabalho e Emprego, no ano de 2017.
Em uma sociedade democrática, como a nossa, os tomadores de decisão podem e devem ser interpelados e subsidiados por uma complexa rede que representa e defende interesses, de forma legítima, com conteúdo técnico e experiências empíricas.
Não devemos permitir que haja distinção entre grandes e organizados grupos de pressão e pequenos movimentos sociais quando o assunto é o respeito à Constituição.
Esse desafio foi potencializado exponencialmente em tempos de pandemia, pois o acesso às Casas Legislativas, em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal), ganhou maiores restrições com o isolamento físico, apesar de manterem suas atividades (e deveriam manter mesmo). Desta forma, o amplo direito de participar do processo de tomada de decisão política ficou ainda mais difícil.
Mesmo havendo um sistema consolidado de deliberações remotas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, percebe-se que as convergências conquistadas por ambos os colegiados foram mobilizadas pela urgência e relevância das matérias centradas em um único tema – pandemia. Em assuntos diversos, no entanto, percebe-se que o distanciamento dos parlamentares e a ausência dos profissionais de RIG inviabilizam a criação de convergência e a oportunidade de um contraditório dinâmico, plural e representativo.
Pude coletar algumas percepções de Deputados e Senadores que manifestaram sua insatisfação quanto às sessões virtuais. Há quem defenda que o trabalho no Congresso Nacional, asseguradas as medidas de segurança, seja considerado "Atividade Essencial". As principais insatisfações dizem respeito à redução de atuação e mesmo de tempo de fala disponível para quem não é líder.
O retorno das atividades nas comissões, fundamental para enriquecer o processo democrático e espaço importante de atuação dos diversos parlamentares, ainda está indefinido.
O retorno das atividades nas comissões, fundamental para enriquecer o processo democrático e espaço importante de atuação dos diversos parlamentares, ainda está indefinido. Um dos maiores empecilhos é a ausência de um sistema que garanta o sigilo do voto do parlamentar, em especial para a eleição dos presidentes destes colegiados.
Em um recente levantamento, no entanto, identificamos mais de 10 projetos de resolução* que sugerem dar caráter permanente às deliberações remotas após o término do estado de calamidade pública decretado no Brasil. Esse movimento é apartidário e demonstra, também no Poder Legislativo, as consequências do "novo normal".
A inovação e a tecnologia vieram pra ficar na política nacional. É inegável, porém, que devemos nos atentar para que não haja desequilíbrio no processo democrático. Devemos garantir a participação de minorias que não desfrutam destas tecnologias nem possuem as mesmas oportunidades de diálogo com os tomadores de decisão.
*Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa das Casas Legislativas e de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.
*Carolina Venuto é Presidente da ABRIG (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais).