Fenalegis - NOTÍCIAS
ELEIÇÕES QUADRIÊNIO 2022 A 2025
A Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será realizada dia 21 de fevereiro de 2022, a partir das 8:00h.
Consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 524, "a" e § 1º, a eleição será realizada por escrutínio secreto, durante 6 (seis) horas contínuas, em processo eletrônico pela plataforma HELIOS.
Que 2022 seja de lutas e conquistas em prol dos servidores
Em 2021 lutamos bravamente para enfrentar a guerra contra a PEC 32, da reforma administrativa. Não nos deixamos abater pelas ameaças e, devido ao nosso trabalho de conscientização e mobilização, conseguimos barrar essa proposta de desmonte do Estado.
Em 2022, a Fenalegis continuará junto a você na busca pelo fortalecimento dos legislativos municipais e seus servidores, na defesa dos direitos e no aprimoramento do servidor. .
No dia 29 de novembro de 2021, por videoconferência às 14h00min em 1ª. Convocação e às 15h00min em 2ª. e última convocação.
Entidades enviam Carta Aberta ao STF para pedir que Ministros não aprovem o "Orçamento Secreto"
Em grande união, entidades da Iniciativa Privada e do Setor Público, representando milhões de brasileiros, enviam Carta Aberta ao STF para pedir que não aprovem o tal "Orçamento Secreto", que facilita a corrupção. Os Ministros têm até amanhã para decidir sobre a ação.
Até o momento, votaram com a relatora Rosa Weber, pela suspensão dos repasses secretos e a favor da Transparência, os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Carmen Lúcia.
A revisão do FGTS e o servidor do poder legislativo brasileiro
O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) é um direito de todo trabalhador pelo regime da CLT ("carteira assinada") para que tenha uma reserva financeira em caso de demissão e outros momentos delicados da vida do cidadão.
Porém, em 1999, houve uma alteração na forma de cálculo da correção monetária, isto é, da atualização dos valores para acompanharem a inflação, a manutenção do poder de compra do dinheiro.
As novas regras aplicáveis às Licitações e Contratos Públicos
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi, enfim, sancionada pelo Presidente da República e revogou a antiga Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), conforme expresso no artigo 2º, aplicável a: a) alienação e concessão de direito real de uso de bens; b) compra, inclusive por encomenda; c) locação; d) concessão e permissão de uso de bens públicos; e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; f) obras e serviços de arquitetura e engenharia; g) contratações de tecnologia da informação e de comunicação. .
Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas participam de articulação nacional para conscientizar população e servidores sobre os perigos contidos na PEC 32, a da reforma administrativa. Segundo parlamentares, a proposta fere direitos adquiridos e representa um risco para o Estado Brasileiro.
Como as audiências públicas podem ajudar na Reforma Administrativa.
Realizar audiências públicas nas câmaras municipais se mostra essencial. É hora de informar e alinhar esforços para que a PEC 32/2020, da reforma administrativa, não seja aprovada assim sem o menor debate com os servidores públicos e com a população.
Saiba mais e assista a Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Aguaí.
Servidores das Câmaras podem influir no curso da
Reforma Administrativa por Audiências Publicas, veja aqui.
Projetos de Emenda Constitucional sem uma ponderação serena e ampla, acabam mal resolvidos. Imagine então, quando irão afetar profundamente a vida dos 220 milhões de brasileiros e não estamos nem sabendo? O protagonismo necessário das Câmaras Municipais.
Pois estão em discussão no Congresso Nacional três temas dessa magnitude: Reforma Tributária, Reforma Administrativa (PEC 32) e a SUG - Sugestão Legislativa 22/2020.
PEC 186 - EFEITOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO
É preciso fazer um último alerta. A nossa Constituição permanece em risco.
Conacate entra como Amicus curiae em mandado de segurança contra PEC da reforma Administrativa. Saiba as principais mudanças que a PEC da reforma Administrativa propõe.
Fenalegis é filiada a Conacate
A Conacate tem atuado constantemente na questão da reforma administrativa e em outras frentes para defender os direitos dos servidores públicos. Conheça algumas das atividades.
Momento de união e alinhamento.
Fortaleça a FENALEGIS, faça sua filiação.
Sabemos que as mudanças que estão propondo colocam em risco a soberania nacional e o atendimento daqueles que mais precisam do Estado. Não podemos nos enfraquecer.
Se você tem interesse em contribuir na manutenção dessas ações ativas de proteção ao servidor e ao serviço público, fortaleça a FENALEGIS, faça sua filiação.
PEC 32 – Um crime de Lesa-Pátria
Estamos passando por uma pandemia terrível, com reflexos cruéis para a população brasileira, sob vários aspectos, em especial na questão da saúde, que só não te tornou mais grave por conta da existência do SUS, não por conta do mercado.
Atualmente, a representatividade da população brasileira no poder público não corresponde à realidade da população brasileira que tem mais de 50% de pessoas negras em sua composição.
Em 15 anos, 170 mil brasileiros obtiveram nacionalidade europeia. Isto porque a Constituição Federal do Brasil prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades, também conhecidas popularmente como cidadanias.
Parlamento, Sociedade e Servidor
O parlamento é a Casa do Povo, e ao povo, cabe eleger, vigiar e acompanhar as atividades parlamentares, este é um princípio inarredável da cidadania. É a Câmara, a fiel depositária dos anseios da sociedade que clama por melhorias dos serviços públicos e que busca elevar sua qualidade da vida, e são os vereadores eleitos, os responsáveis por votar leis, fiscalizar o governo e a aplicação dos recursos no município.
As Câmaras Municipais têm importantes papeis a exercer quando estamos falando de licitações públicas. E esses papéis podem ser claramente divididos em duas frentes bem distintas: quando a própria Câmara Municipal esta contratando bens e serviços para seu necessário e adequado funcionamento e quando a Câmara Municipal esta exercendo seu papel constitucional de legislar e fiscalizar os processos licitatórios exercidos por outras instituições públicas existentes na administração municipal.
Você deve estar a se perguntar: o que é Taquigrafia? Convencionou-se dizer que a Taquigrafia é "A arte de escrever tão rápido quanto se fala.". Taquigrafia é um termo geral que define um sistema gráfico de sinais abreviados ou simbólicos de escrita que permite melhorar a velocidade da escrita. Desse modo, utilizando qualquer método taquigráfico é possível registrar informações a uma velocidade mais elevada que a da escrita comum.
No texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal ficaram de fora os Estados e Municípios, ou seja, os servidores públicos Estaduais e Municipais cujo ente possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não serão afetados, até então, pelas novas regras de concessão de aposentadorias e pensões.