Maria Júlia Bentes Canedo
1 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N RELATOR REQUERENTE REQUERIDO ASSUNTO : JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA : REGULAMENTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRABALHO - ADOLESCENTE - LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 7, XXXIII, CF/88 VOTO VISTA PARCIALMENTE DIVERGENTE Trata-se de Pedido de Providências no qual o Ministério Público do Trabalho pretende que este Conselho discipline a concessão de alvarás para que, em definitivo, não sejam mais expedidos em desacordo com os princípios e regras estabelecidas na Constituição Federal, vedando-se, pois, as autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes que ainda não atingiram a idade mínima de 16 anos. O voto elaborado pelo eminente Relator, em resposta ao Recurso Administrativo interposto pelo requerente, pontua inicialmente a louvável preocupação do Órgão Ministerial, embasada nos dados apresentados que registram 7,3 milhões de crianças e adolescentes de 10 a 16 anos trabalhando no país. Reconhece, outrossim, a incompetência do CNJ para interferir em matéria jurisdicional, configurada verdadeiro contrassenso a determinação para que os magistrados deixem de expedir alvarás contra legem, até mesmo porque constitui dever do julgador cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e as Leis, inclusive no exercício de jurisdição voluntária (art. 35, I, Loman). Analiso. Através do Pedido de Providências em curso o Ministério Público do Trabalho destaca a atuação de diversas instituições contra as autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes, elencando a iniciativa de alguns Tribunais a determinar de modo expresso a observância da legislação correlata, bem assim deliberações em sentido contrário, as quais 1
2 entendem que a atividade fiscalizadora do labor nestas condições não pode ser exercida pela autoridade judiciária que expede o alvará, diante da insuficiência de meios materiais e funcionais para tal medida. Considerado o número significativo de alvarás judiciais, autorizando o trabalho de pessoas com idade inferior à legalmente prevista, propugna pela adoção de providências necessárias para a solução do que entende flagrante ilegalidade administrativa. Pois bem, ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, nos termos do 4º do Art. 103-B da Constituição Federal. Isso significa que a sua competência é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo exercer intervenção em matéria que a ele não esteja diretamente vinculada. A par fundamentos lançados pelo requerente no sentido de que a concessão do alvará judicial não constitui propriamente ato de jurisdição, perfilho do entendimento exarado pelo Conselheiro Relator, na medida em que o controle administrativo desta Corte não deve intervir no exercício da atividade jurisdicional, natureza reconhecida aos atos questionados. Ao discorrer sobre a jurisdição voluntário, Dinamarco argumenta (Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 320 e 322): Essas características da jurisdição voluntária afastam a tradicional ideia de que ela não teria natureza jurisdicional, sendo administração. Na jurisdição voluntária é tênue o escopo jurídico de atuar a vontade do direito, incluído entre as características da jurisdição e do próprio sistema processual, mas isso não basta para desfigurá-la porque o direito moderno dá primazia a outros escopos, notadamente o de solucionar conflitos para pacificar pessoas. A exclusividade do escopo jurídico da jurisdição, própria do período conceitual do direito processual civil, mas repudiada na processualística moderna (...), seria no passado uma válida premissa para a negação do caráter jurisdicional à jurisdição voluntária, mas hoje não tem mais essa força. Em todos os casos nos quais o juiz é chamado a exercer a jurisdição voluntária existe sempre uma situação conflituosa e um estado de insatisfação que afligem pessoas e necessitam solução. Pode ser um conflito mais ou menos aparente ou intenso, mais explícito ou menos explícito na demanda apresentada ao juiz e que ele resolverá mais diretamente ou menos mas é sempre a realidade social de um conflito que leva o juiz a exercer jurisdição voluntária, tanto quanto a contenciosa. 2
3 Prossegue conceituando o instituto como a atividade jurisdicional destinada a pacificar pessoas mediante a tutela a uma delas ou ambas, em casos de conflitos postos diante do juiz sem confronto entre possíveis direitos de uma e de outra. Na mesma esteira definiu o Superior Tribunal de Justiça ao admitir que o requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho possui caráter contencioso, pois a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - PERMISSÃO PARA MENOR EXERCER ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA - APELAÇÃO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 212), in verbis: O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. (CC nº , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/04/2003). Desta forma, tendo em vista a natureza jurisdicional do alvará para autorização do trabalho do menor, acompanho o Relator na conclusão pelo não conhecimento do pedido. Por outro lado imperioso mencionar a atuação precípua do Ministério Público do Trabalho na defesa dos interesses da criança e do adolescente, que em parceria com outros organismos e entidades, enfrenta a problemática nos seus mais variados vetores, a fim de promover o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho adolescente. As iniciativas enumeradas na peça de ingresso demonstram constante enfrentamento deste tema de extrema relevância e complexidade, para fins de salientar o trabalho infantil e infanto-juvenil como grave violação aos direitos humanos, repudiado pela legislação pátria e também pelas normas internacionais, como por exemplo a Convenção n. 138 da OIT, cujo objetivo é a elevação progressiva da faixa etária para o atividade laboral. 3
4 O art. 227, 3º da Constituição Federal ao elencar os direitos assegurados às crianças e adolescentes prevê expressamente que a proteção integral compreende a observância da idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho em regime de aprendizagem: Art É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.... 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. Com efeito, a ordem constitucional vigente ao proibir o trabalho comum antes dos 16 anos de idade, também dispôs sobre a aprendizagem profissional após os 14 anos (art. 7º, XXXIII), através dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou entidades correspondentes, identificadas pela Lei n /2000. Inequívoco, portanto, que a matéria posta encontra-se plenamente regulamentada, expressa na norma constitucional a proibição de qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo o trabalho realizado na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, ausente permissão para qualquer interpretação diversa que viole o texto protetivo. Neste particular, considerando que a erradicação do trabalho infantil e a 4
5 garantia das condições do trabalho do adolescente constituem questões, cuja definição deve observar obrigatoriamente a concepção da teoria da proteção integral, divirjo parcialmente do Relator para RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça que adotem medidas que visem adequação das diretrizes pertinentes às atuações conjuntas consecutadas com o Ministério Público do Trabalho, objetivando, mormente, combater o trabalho infantil e colaborar junto ao sistema de Justiça nas questões que digam respeito ao trabalho do menor, de modo a cumprir as normas protetivas que constituem alicerce para formação da sociedade e do Estado. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o Pedido de Providências em epígrafe para RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça que adotem medidas que visem adequação das diretrizes pertinentes às atuações conjuntas consecutadas com o Ministério Público do Trabalho, objetivando, mormente, combater o trabalho infantil. Brasília, 1º de março de Conselheira MORGANA RICHA 5