PEC 19/20 e prorrogação dos mandatos: Emenda constitucional ...- Migalhas
Alguns senadores apresentaram nessa quinta-feira, 21.05, a Proposta de emenda constitucional (PEC) 19/20 prorrogando o mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 por mais dois anos, até 31.12.21. Em tese a boa intenção da referida PEC seria a interessante unificação das eleições a partir de 2022 para todos os cargos na disputa eleitoral - federais, estaduais e municipais.
É de sabença geral que existe uma tênue fronteira entre "boas intenções" e "desvio de finalidade", em especial em âmbito político-eleitoral. Vale dizer que apesar de ser uma proposta de emenda constitucional, seu conteúdo é flagrantemente inconstitucional pois "ab initio" viola grave Princípio Fundamental da República: o parágrafo único do art. 1º da Constituição, nestes termos: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
A violação constitucional da inconstitucional PEC 19/20 decorre de sua deturpação e agressão à manifestação e vontade de sua excelência o eleitor quando, nas eleições de 2016, conferiu poderes aos eleitos por meio de um mandato de quatro anos - nem mais, nem menos -, nos termos exatos termos do art. 29, Inciso I: "eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País".