Direito ao quinquênio sobre vencimentos integrais | Curciol
Quinquênio: Adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre vencimentos integrais
/Quinquênio: Adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre vencimentos integrais
Todo servidor público pelo Estado de São Paulo tem direito garantido por lei a receber um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, desde que esteja na ativa. Conhecido como quinquênio, consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.
Quem tem direito a receber o quinquênio?
O artigo 129 da Constituição Estadual garante aos servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas o direito ao cálculo correto dos quinquênios. Ou seja, firmado nos vencimentos integrais, com o salário-base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais.
Como está sendo feito o cálculo do quinquênio?
O grande problema é que o Estado de São Paulo calcula os quinquênios apenas pelo salário-base, desrespeitando a lei e os servidores públicos. Dessa forma é possível ingressar com uma ação judicial para pedir uma nova conta, revendo os valores.
Governo do Estado reconhece revisão dos cálculos do quinquênio
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está reconhecendo esse direito. Por isso, o Governo indenizará servidores em Piracicaba com cifras que variam de R$ 3 mil a R$ 100 mil.
De acordo com a advogada Danielle Marques Curciol, o montante dependerá do tempo de serviço de cada um e as gratificações recebidas por ele em um determinado período.
O prejuízo mensal causado aos professores está com os dias contados. Desde julho de 2018, o TJ de São Paulo autorizou a cobrança individual de valores que não foram repassados para mais de 100 mil docentes ativos, inativos e pensionistas. Esse número faz parte dos associados da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) no ano de 2005.
É possível que a categoria entre com pedido para refazer os cálculos, ajustando o salário corretamente, além de um pedido indenizatório causado pelos prejuízos nos últimos cinco anos antes da propositura da medida judicial.
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