IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS PODE ARRECADAR R$ 60 BI, DIZ RELATOR NA CAE - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (29) relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) favorável ao retorno do Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou dividendos pagos pelas empresas a pessoas físicas. Essa taxação foi abolida em 1995 pela Lei 9.249, que trata do IR das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
ADI QUESTIONA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea "a", parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.
INDENIZAÇÃO PARA SERVIDOR QUE TRABALHA EM REGIÃO DE FRONTEIRA AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - A indenização para servidor público federal que trabalha em regiões de fronteira, instituída pela Lei 12.855/13, ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná.
REVISTA NÃO DISCRIMINATÓRIA MAS FEITA À VISTA DO PÚBLICO EXPÕE TRABALHADOR E GERA DANOS MORAIS - O empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, mas desde que o faça com respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, a revista em pertence dos empregados é admitida, sendo um meio legítimo de proteção do direito de propriedade do empregador. No entanto, o procedimento deve observar os limites impostos na lei, de forma a não gerar constrangimento moral considerável aos empregados. Com esses fundamentos, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a condenação de uma empresa de pagar indenização por danos morais a uma trabalhadora que, diariamente, era submetida a revista abusiva no trabalho.
SISTEMA ELETRÔNICO GARANTE 2,5 MIL BENEFÍCIOS EXPEDIDOS EM UM MÊS - A modernização implantada na Vara de Execuções Penais (VEP) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no primeiro semestre deste ano, começa a dar resultados positivos à sociedade e à Justiça fluminense. A digitalização dos processos fez com que a VEP atingisse marcas históricas: pela primeira vez, a vara ultrapassou a marca de 2,5 mil benefícios – progressões de pena – expedidos em um mês, graças ao sistema eletrônico chamado Projudi.
ASSESSORIA VIRTUAL ATENDE QUATRO COMARCAS DO TRIBUNAL DO AMAZONAS - Com apenas um mês e meio de atuação, o Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual, instituído pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), produziu 2.455 minutas de decisões, despachos e sentenças, num trabalho que já contemplou quatro varas das 42 que se inscreveram para receber o apoio da equipe. Criado para auxiliar prioritariamente as comarcas do interior que têm demanda muito alta e número reduzido de servidores, o núcleo é formado por um juiz coordenador, três juízes supervisores e 15 servidores.
O trabalho foi iniciado pela 1ª vara da Comarca de Iranduba, e também já atendeu as varas únicas de Boa Vista do Ramos, Caapiranda e Nhamundá, todas no interior. "O grupo de trabalho atende uma vara por vez, atuando na mesma por até 15 dias, de acordo com o número de processos ativo. Antes de iniciar as atividades, é feito um levantamento crítico deste acervo para estabelecer a quantidade de minutas que deverão ser elaboradas, dando vazão aos pontos de estrangulamento e otimizando o serviço a ser prestado. O assessoramento virtual atua tanto na elaboração de minutas, quanto no cumprimento de atos de secretaria", frisou o juiz auxiliar da Presidência do TJAM e coordenador do Núcleo de Assessoramento Virtual, Flávio Henrique Albuquerque de Freitas.
Balanço apresentado pela diretora do núcleo, Adriana Britto, indica que somente na 1ª Vara da Comarca de Iranduba, onde o trabalho durou 15 dias, foram elaboradas 1.080 minutas, o que representou 55% do acervo em conclusão do juízo, priorizando-se processos conclusos para sentença. Na vara única de Boa Vista do Ramos, foram elaboradas 593 minutas, o equivalente a 87% do acervo em conclusão. "Nas áreas de competência família, criminal, juizado especial cível e juizado especial criminal, o trabalho desenvolvido permitiu que não deixássemos processos conclusos, ou seja, nenhum dependente de análise pelo juiz. Em relação às atividades de secretaria foram feitas 459 movimentações", destacou Adriana.
MINISTRO LACERDA PAIVA, CORREGEDOR-GERAL DA JT, FAZ BALANÇO DO ANO - Em pronunciamento na manhã desta quarta-feira, 23/11, durante a 8ª e última Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) realizada no TST em Brasília, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou um balanço das atividades desenvolvidas ao longo do ano, quando foram realizadas 10 correições. Ainda está prevista uma visita ao TRT da 18ª Região (GO), na próxima semana. Para 2017, o calendário prevê a atuação da Corregedoria-Geral em 13 tribunais.
JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE DISPUTA COMERCIAL NA ARGENTINA - Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual,a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de distribuição comercial na Argentina.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO CONTA EM DOBRO - O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos.
O COMPLEMENTO DO ICMS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária. Para contextualizar o leitor, a lei atribui a determinadas pessoas jurídicas a responsabilidade de reter e pagar, além do ICMS sobre as suas próprias operações, o ICMS correspondente às operações seguintes até o consumidor final (ICMS-ST).
Foi com este espírito que o STF modulou efeitos no julgamento da Adin nº 4.481, afirmando que "a modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica." Tal como neste caso, naquela oportunidade obstou-se a exigência de ICMS dos contribuintes decorrentes de uso indevido de benefício fiscal inconstitucional. (Fonte: APET)
AM - SEFAZ PROMOVE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL 2016/2017 - Para contribuintes cadastrados na Sefaz/AM, em 25/11/2016, foram emitidos Termos de Exclusão do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional" tendo em vista falta de comunicação de exclusão obrigatória por possuírem débitos tributários com a Fazenda Pública Estadual/AM, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O Termo de Exclusão poderá ser acessado pelo DT-e da empresa.
MA - 30 EMPRESAS FANTASMAS CADASTRADAS COMO ATACADISTAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO LUÍS SÃO CANCELADAS -A Secretaria de Estado da Fazenda cancelou o registro de 30 empresas fantasmas do cadastro estadual de contribuinte do Imposto sobre as operações de circulação de mercadoria e serviços (ICMS), tendo como atividade principal o comércio atacadista na região metropolitana de São Luís.
MG - DIFERIMENTO, ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CMS PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Por meio do Decreto nº 47.089/2016 foi alterado o RICMS/MG para dispor, dentre outros assuntos, sobre: a) a protocolização do requerimento que deverá ser apresentado pelo contribuinte para fins do regime especial de credenciamento do estabelecimento industrial fabricante deste Estado para habilitar-se a receber mercadoria com diferimento e promover a saída com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS; b) o termo inicial da validade do referido credenciamento.
a) as alíneas "b" dos subitens 178.8 e 179.6 da Parte 1 do Adendo I, que tratavam sobre a condição de fabricante de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios para fins da aplicação de isenção do ICMS ao estabelecimento industrial que recebesse a mercadoria do industrial mineiro e promovesse a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional;
PB - EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA INCLUI TODAS AS EMPRESAS VAREJISTAS - A partir de janeiro de 2017, todas as empresas varejistas no Estado da Paraíba vão passar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
ACESSO VIA QR-CODE - O consumidor também poderá consultar a nota eletrônica via código QR-Code, impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), que contém mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte. (Fonte: SER- PB)
PB - MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM FAZER AGENDAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - As micro e pequenas empresas paraibanas, que faturam até R$ 3,6 milhões no ano, já podem fazer o agendamento do regime diferenciado de tributação do Simples Nacional. O serviço, que tem a finalidade de auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção a partir de janeiro de 2017, deverá ser feito na página do Portal do Simples no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/ até o dia 29 de dezembro deste ano.
SP - ALCKMIN AUTORIZA MBC A REALIZAR DIAGNÓSTICO DOS PROCESSOS DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO ESTADO - O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, 23/11, autorização para que o Movimento Brasil Competitivo (MBC) inicie o trabalho de diagnóstico previsto no acordo de cooperação firmado com o Governo do Estado com o objetivo de aprimorar os processos de arrecadação, recuperação de créditos e gestão de serviços da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). "Como temos um modelo tributário de grande complexidade, é infinito o número de questões jurídicas. E essa parceria tem objetivo de melhorar a eficiência na arrecadação e evitar sonegação, que é uma concorrência desleal. Quem paga não consegue competir com quem não paga", explicou Alckmin.
SC - SECRETARIA DA FAZENDA ANUNCIA PARCELAMENTO DE ICMS DE DEZEMBRO PARA O COMÉRCIO VAREJISTA - A Secretaria de Estado da Fazenda está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 956 assinado pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário Antonio Gavazzoni e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (22).
RS - RETIRADA DE ISENÇÕES FISCAIS COMPROMETERIA ECONOMIA DO ESTADO - O Plano de Modernização do Estado trouxe à tona, novamente, o discurso de que o Estado deveria retirar os incentivos fiscais de empresas privadas para sanar o déficit e equilibrar as contas. "O discurso genérico de retirar as isenções é complexo, não resolve o problema do Estado, e ainda comprometeria diversas atividades econômicas, especialmente de quem mais precisa de ajuda", sustentou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, durante almoço com jornalistas, no Palácio Piratini, nesta sexta-feira (25).
Feltes concorda em debater o assunto, mas cobra uma definição de quais setores o Estado deveria retirar os benefícios. "O que, efetivamente, devemos cortar? Porque ficar só no discurso não ajuda a resolver a questão de forma pragmática". O secretário lembrou que o Estado concedeu um total R$ 8,986 bilhões em desonerações fiscais ao longo de 2015. O objetivo foi estimular diferentes setores da economia, garantir condições de competitividade às empresas gaúchas e preservar empregos.
Entre os setores beneficiados com os incentivos fiscais, estão os produtos da cesta básica de alimentos, os medicamentos genéricos, as cooperativas de reciclagem e os incentivos à cultura. "O Simples Gaúcho (Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos das Microempresas, Microprodutores Rurais e Empresas de Pequeno Porte) tem impacto de cerca de R$ 1,2 bilhão nos R$ 8 bilhões de créditos e isenções fiscais concedidos pelo Estado. Iríamos aumentar a carga tributária das micros e pequenas empresas? É a isso que estão se referindo aqui quando dizem que dá para cortar os incentivos?", questionou.
Feltes sugeriu que o corte genérico aumentaria também a tributação dos setores leiteiro, de vitivinicultura, coureiro-calçadista e moveleiro, que têm créditos presumidos. "São esses incentivos que querem cortar, para tirar a competitividade do setor produtivo que emprega e dá renda para o Estado há tanto tempo?".
O volume da arrecadação potencial de impostos, porém, foi menor - 22,94%, menos do que os 24,01% de 2014. O principal tributo estadual registrou recuo em termos de desonerações: 22,92% do ICMS potencial em 2015, índice que no ano anterior chegou a 23,98%.