AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013. Registro de Preço - PDF
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013. Registro de Preço
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Joaquim Furtado Fraga
1 AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 Registro de Preço OBJETO: Aquisição de manequins para treinamento médico, conforme especificações constantes do Anexo I. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 29/08/2013 às 9h00min. O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais. ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: Dia 29/08/2013 às 9h15min. Não havendo expediente na data supracitada, a data limite para encaminhamento das propostas Comerciais, bem como a data para a sessão do Pregão ficarão prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários. CONSULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: Av. Rio de Janeiro nº. 471, 8 º andar Centro Belo Horizonte/MG ESCLARECIMENTOS: telefones (31) / REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília
2 PREÂMBULO O Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, com endereço à Av. Afonso Pena, 2336, Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP inscrito no CNPJ sob o nº / , isento de inscrição estadual, torna pública a abertura do Processo Licitatório n 030/2013, na modalidade Pregão Presencial nº 016/2013, para Registros de Preços do tipo menor preço por item regido pela Lei Federal n.º , de 17/7/2002, Lei Estadual n.º , de 10/1/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013, Decreto Federal nº 3.555/2000, de 08/08/2000, Lei Federal no 8.666/93, de 21/6/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e demais condições fixadas neste edital. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, Marcelino Jardim Campos, e Equipe de Apoio, integrada por Marcílio Bezerra da Cruz e Fabiano Lopes de Oliveira, designados pela Portaria nº 003/2013. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: Dia 29/08/2013 às 09h00m. O encaminhamento das propostas deverá ser efetuado até a data e horário fixados para abertura das Propostas Comerciais na Av. Rio de Janeiro nº. 471, 8 º andar Centro Belo Horizonte/MG ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: Dia 29/08/2013 às 9h15min Comerciais na Av. Rio de Janeiro nº. 471, 8 º andar Centro Belo Horizonte/MG I - OBJETO Aquisição de manequins para treinamento médico, conforme especificações constantes do Anexo I. II ÁREA SOLICITANTE Secretaria Executiva.
3 III CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 1 - Cópia deste Edital estará disponível no setor de licitações e permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde CIAS na Rua Rio de Janeiro nº. 471, 8º andar, CEP nº e também será disponibilizada no site do Consórcio (www.consorcioalianca.saude.mg.gov.br). 2 - As pessoas jurídicas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no Diário Oficial Minas Gerais, e no site do Consórcio apontado no item 1 acima, quando for o caso, com vistas a possíveis alterações e avisos. 3 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser encaminhados para o endereço Rua Rio de Janeiro nº. 471, 8º andar, Centro, Belo Horizonte/MG CEP ou Pelo disponibilizado, além das respostas, serão disponibilizadas outras informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar. 5 - Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa, protocolizadas no Setor de Licitações do Consorcio Aliança, à Rua Rio de Janeiro, 471, 8º andar do Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP , a partir da publicação do aviso do edital até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, dirigidas ao(a) Pregoeiro(a), que deverá decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas O Consórcio não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal A decisão do (a) Pregoeiro (a) será enviada ao impugnante via fac-símile ou e- mail, e será divulgada para conhecimento de todos os interessados.
4 IV CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO 1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que cumpram plenamente os requisitos de habilitação Participarão da sessão do Pregão Presencial os representantes dos licitantes efetivamente credenciados. 2 - Não poderá participar da presente licitação empresa: suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o Consórcio; declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública; impedida de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais ou dos municípios consorciados; em consórcio; com falência decretada. 3 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. V APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 1 - A Documentação de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentadas, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
5 AO PREGOEIRO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO AO PREGOEIRO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIANÇA PARA A SAÚDE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2013 PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2013 PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO VI PROPOSTA COMERCIAL 1 - A proposta comercial poderá ser apresentada conforme modelo do Anexo II, ou em modelo próprio, desde que contenha todas as informações ali previstas, com identificação da pessoa jurídica proponente, n.º do CNPJ, endereço, números de telefone e fac-símile, e assinatura do seu representante legal ou credenciado, devidamente identificado e qualificado sem emendas, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízos à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, constando: 1.1- Descrição completa do objeto conforme especificações constantes do Anexo I; 2- A proposta e os lances deverão referir-se ao menor valor por item: 2.1- O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido
6 estabelecido nos art. 42 a 49 da lei citada deverá declarar sua condição de ME ou EPP. 3 - Os valores deverão ser expressos em moeda corrente do país, com 2 (duas) casas decimais. 4- A proposta e os lances apresentados pelo licitante deverão referir-se à integralidade do objeto, não se admitindo propostas para fornecimento parcial. 5 - Todas as condições previstas no Termo de Referência, Anexo I, deverão ser observadas com vistas à elaboração da proposta comercial. 5.1 O (s) licitante (s) deverá (ão) obrigatoriamente constar Marca dos Itens na proposta comercial, caso o mesmo não seja feito o Pregoeiro desclassificará a (s) proposta (s). 6 - A Proposta Comercial terá validade por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na Proposta Comercial, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento. 7 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias poderá ser solicitada prorrogação da validade a todos os licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse deste Consórcio A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta. 8 - Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato da entrega de sua Proposta Comercial. 9 - O encaminhamento da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste Edital.
7 10 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances O preço deverá ser cotado considerando-se a todos os custos diretos e indiretos, tributos, despesas fiscais, transporte, frete, ônus previdenciários e trabalhistas, seguro, demais encargos e acessórios Em caso de proposta em desacordo com o exigido nesse titulo a mesma, poderá ser desclassificada pelo Pregoeiro. VII DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 1 - O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada: registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 1.4- decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
8 1.7 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela SEFAZ/MG; prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS), emitida pelo órgão competente; 1.10 certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho; 1.12 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ 2 - O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, observadas as penalidades cabíveis. 3 - O Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação Procedida a consulta, serão impressas declarações comprovantes da autenticidade dos documentos, que serão juntadas aos autos do processo licitatório. 4 - Na ausência de documentos constantes do item 1, deste título, o Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão,juntando-os aos autos O Consórcio não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado. 5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
9 5.1 - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6 - A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Consórcio, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado ao (a) Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do edital. 7 - Os documentos exigidos neste edital poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.
10 7.1 - Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação das referidas cópias Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão. 8 - Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos. 9 - A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título ou a sua ausência, salvo o disposto no item 4, inabilitará o licitante. VIII CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 1 - O critério de julgamento será o de menor valor por item, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2- Será desclassificada a proposta que: não se refira à integralidade do objeto; não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência; apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, 3º e art. 48, II da Lei Federal nº 8.666/ Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.
11 4 - Para efeito de julgamento, serão desconsiderados os valores a partir da terceira casa decimal, se apresentados. 5 - Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação serão corrigidos pela Equipe de Apoio Prevalecerão os preços por (item), corrigindo-se os demais valores, conforme a divergência apurada. 6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem. 7 - O Pregoeiro, no julgamento das propostas, poderá desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis que não afetem o seu conteúdo. IX - CREDENCIAMENTO 1 - No dia, hora e local designados no Edital, o interessado ou seu representante legal deverá proceder ao respectivo credenciamento junto ao (a) Pregoeiro (a). 2 - As empresas licitantes poderão ser representadas na sessão do Pregão por seu sócio, proprietário ou dirigente, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social atualizado ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade A representação também poderá ser feita por procurador munido de instrumento público ou particular ou por Carta de Credenciamento, conforme modelo do Anexo IV, com firma reconhecida, comprovando a outorga de poderes necessários para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, juntamente com cópia autenticada do documento de identidade do credenciado ou procurador e documento que comprove a representação legal do outorgante Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao(a) Pregoeiro(a) ou à Equipe de Apoio para autenticação.
12 3- O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Pregoeiro implica a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial e a responsabilidade legal pelos atos praticados. 4 - Os licitantes ainda, deverão encaminhar, juntamente com o credenciamento o Anexo III e V(quando for o caso). 5 - O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da lei citada, deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, por meio de declaração, conforme modelo do Anexo V O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, cível, administrativa e penalmente. X - PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO 1 - Após o encerramento do credenciamento dos representantes das licitantes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos licitantes. 2 - Aberta a sessão, os representantes credenciados entregarão os envelopes contendo a Documentação de Habilitação e a Proposta Comercial, separadamente Os licitantes que enviarem os envelopes, Documentação de Habilitação e Proposta Comercial, sem representante credenciado, deverão encaminhar, em envelope separado, Anexo III. 3 O Pregoeiro, após a abertura das Propostas Comerciais, procederá à verificação de sua conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, à consequente desclassificação das propostas em desacordo e à divulgação dos preços cotados pelos licitantes.
13 3.1 Na hipótese de ser necessária a realização de diligências para comprovação da exequibilidade dos preços, a sessão poderá ser suspensa, sendo agendada nova data e horário para sua continuidade. 4 O Pregoeiro classificará, para a etapa de lances, o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas neste item, o(a) Pregoeiro(a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 5 - Em seguida, será iniciada a etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor Se duas ou mais propostas apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de apresentação dos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do seu último preço, para efeito de posterior ordenação das propostas Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação Se houver apenas uma proposta, desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com o valor de mercado, esta poderá ser aceita. 6 - Não havendo mais licitantes interessados em apresentar lances, estará encerrada a etapa de lances. 7 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP, e houver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, estará configurado o empate previsto no art. 44, 2º da Lei Complementar nº 123/06.
14 8 - Ocorrendo o empate e comprovada a condição de ME ou EPP, na fase de credenciamento dos licitantes, nos termos do item 4, do Título IX, proceder-se-á da seguinte forma: A ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência. 8.2 Caso a ME ou EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilize seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão. 8.3 Se a ME ou EPP mais bem classificada não exercer seu direito de preferência, na forma do subitem anterior, serão convocadas as demais ME ou EPP remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no item 7, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem nesse limite, será realizado sorteio, entre essas empresas, para definir a que primeiro poderá apresentar novo lance. 8.5 Não havendo ME ou EPP, em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência, prosseguir-se-á a sessão observando-se a classificação da etapa de lances Será classificado em primeiro lugar o licitante que, ao final da etapa de lances, após aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar nº 123/06, ofertar o menor preço. 9 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 10 O Pregoeiro poderá formular contraproposta ao licitante que ofertou o lance de menor preço, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação Se a oferta de menor preço for considerada aceitável, será aberto o envelope Documentação de Habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação de sua habilitação.
15 11 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 12 No caso de desclassificação da proposta de menor preço ou inabilitação do licitante, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação do licitante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às exigências deste Edital. 13 Nessa etapa o Pregoeiro, também, poderá negociar o preço com o licitante, para que sejam obtidas melhores condições para o Consórcio, sendo o respectivo licitante declarado vencedor Existindo ME ou EPP remanescente, no intervalo do empate ficto, ocorrendo a hipótese do caput, voltar-se-á a etapa correspondente ao subitem 8.1 deste Título Caso seja necessário, o Pregoeiro poderá suspender a sessão do Pregão, a qualquer momento, para realização de diligências, designando nova data para sua continuidade, ficando intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro a Proposta Comercial, AJUSTADA AO PREÇO FINAL, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, excluído o dia da sessão, sob pena de desclassificação O prazo para entrega da proposta poderá ser prorrogado, a pedido do licitante, com justificativa aceita pelo (a) Pregoeiro (a) O documento deverá ser protocolizado, em envelope lacrado, com identificação do licitante, número do Processo Licitatório e número do Pregão, no setor de licitações, à Rua Rio de janeiro, 471, 8º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP , no horário de 8 h às 11h30min h e de 14 h às 17h00min h Se a documentação indicada no subitem acima for enviada por via postal, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro e equipe de apoio no endereço acima indicado para protocolização Na reunião lavrar-se-á ata circunstanciada da sessão, com registro de todos os atos do procedimento e das ocorrências relevantes, assinada pelo (a) Pregoeiro (a), Equipe de Apoio e pelos licitantes.
16 XI - RECURSOS E CONTRARRAZÕES 1 - Após a declaração do vencedor, durante a Sessão do Pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 2 - Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 4 - Os recursos e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: Ser dirigido ao Presidente do Consórcio Aliança, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme estabelecido no item 2 deste título; Ser dirigido ao Presidente do Consórcio Aliança, nos casos de anulação ou revogação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; Ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado; 4.4- Ser protocolizado no Setor de licitações do Consórcio Aliança, à rua. Rio de Janeiro, nº º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP O Consórcio não se responsabilizará por memoriais de recursos e contrarrazões endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos da Comissão Permanente de Licitação e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.
17 6 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 7 - Os recursos serão dirigidos à autoridade competente, por intermédio do Pregoeiro que, reconsiderando ou não sua decisão, o fará subir, devidamente informado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8 - Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 9 - A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no Minas Gerais, Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. XII ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade competente homologar o procedimento licitatório. 2 - Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. XIII ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP 1 - O setor gerenciador da ARP será a Secretária Executiva através de seu Setor de Compras. 2 - Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e o número de fornecedores a terem seus preços registrados, o Consórcio convocará os adjudicatários para assinarem a ARP, em prazo a ser estabelecido pelo Setor de compras, observado o prazo de validade da proposta, nos termos do item 7 do Título VI, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/ Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro do prazo de validade de suas propostas, deixarem de assinar a ARP, não tendo solicitado prorrogação de prazo com justificativa aceita pela Secretária Executiva, o Pregoeiro, examinará as propostas subsequentes e a habilitação dos licitantes, segundo a ordem de
18 classificação, até a apuração da proposta que atenda ao Edital, podendo ainda, negociar o preço. 4 - A ARP terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 5 - A ARP não obriga o Consórcio a efetivar as contratações, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência A critério do Consórcio, obedecida a ordem de classificação, os fornecedores, cujo (s) preço (s) tenha (m) sido registrado (s) na ARP, será (ão) convocado (s) pelo Consórcio, mediante Ordem de Serviço, para disponibilizar os materiais na forma e prazos previstos, estando as obrigações assumidas vinculadas à proposta, ao Edital e a Ata. 6 - O setor gerenciador avaliará o mercado constantemente, promovendo, se necessário, as negociações ao ajustamento dos preços, publicando, trimestralmente, os preços registrados. 7 - Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o setor gerenciador negociará com o fornecedor sua redução, caso contrário, o signatário da Ata poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro do seu preço, devendo anexar ao requerimento documentação comprobatória. 8 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço registrado em razão de incompatibilidade desses com o preço vigente no mercado, mediante petição a ser protocolizada no Consórcio, à Av. Rio de Janeiro, 471, 8º andar, Centro Belo Horizonte/MG. 9 - O fornecedor, antes de ser convocado para a retirada da Nota de Empenho, poderá requerer ao setor gerenciador, por escrito, o cancelamento do registro, se o preço de mercado tornar-se superior ao registrado ou por outro motivo superveniente, devendo apresentar documentação comprobatória do fato alegado, ressalvada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínea d, do inciso II, do artigo 65, da Lei nº 8.666/ Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o fornecedor ficará exonerado da aplicação de penalidade.
19 10 - Cancelados os registros, o Consórcio poderá convocar os demais fornecedores, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, e não existindo outros preços registrados, o Consórcio procederá à revogação da ARP, relativamente ao item ou lote que restar frustrado O gestor da ARP deverá realizar o controle dos materiais executados, qualitativa e quantitativamente, visando, inclusive, que não se exceda o limite estimado para a contratação Na hipótese de se atingir o limite inicialmente estimado na ARP para contratação, o Consórcio, para atender a seus interesses, poderá aumentar quantitativos, anotando-os, na própria ARP, sem que isto implique alteração dos preços por item ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no 1º do art. 65, da Lei n.o8.666/ Diante da opção pelo aditamento ao quantitativo da ARP, nos termos do art. 9º, 12 e 13 do Decreto Estadual n.º /08, fica vedado o aditamento de quantitativos nos contratos dela decorrentes Os fornecedores que tiverem seus preços registrados deverão designar um membro efetivo de seu quadro permanente de empregados como responsável pela ARP junto ao Consórcio O setor gerenciador poderá, a qualquer momento, solicitar aos fornecedores que tiverem seus preços registrados a substituição do responsável, caso o mesmo não conduza de forma satisfatória a administração da ARP e das contratações dela decorrentes O Consórcio expedirá atestado de entrega das mercadorias, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos A Contratada é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização do Contrato pela Secretaria Executiva, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias.
20 17 - O Consórcio não se responsabilizará por contatos realizados com setores ou pessoas não autorizados, salvo nas hipóteses previstas, expressamente, na Ata ou Termo de Referência O acompanhamento e a fiscalização pelo Consórcio não excluem nem reduzem a responsabilidade da Contratada pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes da contratação O pagamento decorrente da aquisição dos objetos desta licitação será efetuado pela secretaria executiva em até 30 dias após a entrega dos objetos e apresentação do documento fiscal. XIV-SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 1 - O licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais. XV-DISPOSIÇÕES GERAIS 1 - Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Modelo de Proposta Comercial; Anexo III - Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo IV - Modelo de Declarações (credenciamento); Anexo V - Modelo de declaração de ME ou EPP Anexo VI - Modelo de Ata de Registro; 2 - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, deixar de assinar o contrato ou o termo equivalente, não tendo solicitado prorrogação de prazo com justificativa aceita pelo Pregoeiro, este examinará as propostas subsequentes e a habilitação dos licitantes, segundo a ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda ao Edital, podendo ainda, negociar o preço.
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