| | Blog do Noel Junior | |: Vereadores de São Francisco aprova lei da "ficha suja"
Familia Rangel 20 de janeiro de 2017 15:36
Guardarei com muito carinho os nomes destes homens que votaram a favor da ficha suja, homens que prometeram fidelidade ao povo de SFI e a primeira atitude e se venderem e por isso são obrigados a fazerem o que o executivo quer. E isto ai povo de São francisco. já até imaginamos os nomeados para exercerem funções publicas em nosso município, digo, cargos como secretarias e outras....
Anônimo 1 de fevereiro de 2017 16:20
Esse projeto pode até ser aprovado, mas a lei é manifestamente inconstitucional e poderá ser combatida de duas maneiras:
a) através de mandado de segurança por um dos vereadores; ou
b) por meio de ADPF (arguição de preceito fundamental).
Isso porque a matéria que trata dos casos de inelegibilidade só podem ser definidos por lei complementar (art.14, §9º da Constituição Federal) de inciativa "privativa" da União (art.22, inciso I da Constituição Federal), uma vez que se trata de matéria eleitoral.
A lei municipal porventura existente no sentido de suprimir ou revogar quaisquer das condições previstas na constituição e/ou em lei complementar (como é o caso da denominada "Lei da Ficha Limpa") não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos.