31 . 03. 2017
28 . 03. 2017
Por determinação da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Companhia de Navegação Norsul, do Maranhão, deverá incluir no percentual da base de cálculo da cota de trabalhadores com necessidades especiais a totalidade dos seus 479 empregados, inclusive os 383 que exercem atividades marítimas.
Considerando que as habilidades exigidas no curso de formação profissional de aquaviários são incompatíveis com as restrições de uma pessoa com necessidades especiais, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia excluído os trabalhadores marítimos daquela base de cálculo. O Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública em face da empresa, recorreu ao TST, sustentando que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.
Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o artigo 93 da Lei 8.213/91, que estabelece o percentual, não faz nenhuma menção à exclusão de determinados cargos ou atividades do cálculo. Assim, ao excluir os trabalhadores marítimos da conta, a decisão regional limitou a aplicação daquele preceito.
O ministro assinalou que a inclusão dos marítimos é apenas para efeito da aferição da porcentagem de vagas destinadas a reabilitados e portadores de necessidades especiais. "Não se nega, entretanto, em razão do risco ao trabalhador, a necessidade de aptidão física e mental específicas para o exercício de atividade marítima", afirmou. Contudo, o portador de necessidades especiais não necessariamente ocupará tal atividade, devendo ser observado, por óbvio, suas limitações na função a ser exercida".
Processo: RR-34000-97.2009.5.16.0015
27 . 03. 2017
Seminário: O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho
A partir da esquerda: o advogado João Baptista Louzada Câmara; o representante da Amatra1, juiz Fábio Corrêa Luiz Soares; e o desembargador Gustavo Tadeu Alkmin
A partir da esquerda: o deputado federal Hugo Leal (PSB), Joaquim Falcão, da FGV, e deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ)
Mais fotos do evento estão disponibilizadas em álbum do Flickr do TRT/RJ.
O seminário "O Direito do Trabalho e a Crise Econômica: Flexibilização e Terceirização no Mercado de Trabalho" foi realizado na última sexta-feira (24/03) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). O evento promoveu um debate entre magistrados, economistas, sindicalistas e parlamentares sobre o impacto que as mudanças propostas na Reforma Trabalhista e no Projeto de Lei aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados sobre terceirização e trabalho temporário (PL 4.302/1.998) provocarão no mundo do trabalho e na sociedade em geral. O encontro foi organizado pela Escola Judicial do TRT/RJ, em conjunto com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) e com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Na parte da manhã, as discussões foram divididas em três painéis de debate. O primeiro abordou o tema "Visão do direito sobre Flexibilização das Leis Trabalhistas e/ou Terceirização" e contou com a participação do desembargador do TRT/RJ e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gustavo Tadeu Alckmin, do advogado trabalhista João Baptista Louzada Câmara, e do representante da Amatra1, o juiz Fábio Corrêa Luiz Soares.
O desembargador Gustavo Tadeu Alckmin ressaltou que o PL sobre a terceirização, aliado à reforma trabalhista e à reforma do Judiciário, constituem etapas de um processo que objetiva acabar com a Justiça do Trabalho. "O assunto é antigo, a novidade é que agora estão agindo em diversas frentes para precarizar os direitos dos trabalhadores, com o discurso de geração de mais empregos", avaliou.
A segunda mesa de debates, formada pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ) e Hugo Leal (PSB-RJ) e pelo professor de direito da FGV Joaquim Falcão, discutiu o tema "A proposta da Reforma trabalhista". De acordo com Alessandro Molon, a aprovação do PL 4.302 representa para os trabalhadores uma derrota, mas a diferença de votos foi muito pequena, fator preocupante para o governo, que ainda quer aprovar as reformas trabalhista e previdenciária. O parlamentar explicou que o PL 4330/2004, também sobre terceirização, deve ser votado em breve no Senado e enviado ao presidente Michel Temer, mas ainda não se sabe o posicionamento do Governo em relação ao fato das duas casas legislativas aprovarem PLs diferentes em relação ao mesmo tema.
Participaram do terceiro painel, "Visão socioeconômica sobre Flexibilização das Leis Trabalhistas e/ou terceirização", os representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Amplicada (Ipea), André Gambier, da FGV, Manoel Pires, e o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho. De acordo com Manoel Pires, o aspecto preocupante da prevalência do negociado sobre o legislado é o desequilíbrio entre as partes, uma vez que o empregador é o lado mais forte da relação entre patrões e trabalhadores.
Após o almoço, o evento retomou com um painel sobre a proposta de flexibilização da legislação trabalhista do governo, com a presença do juiz do Trabalho do TRT/RJ André Villela, do advogado e professor de direito da FGV Luiz Migliora, do sociólogo do Dieese Clemente Ganz e do economista e professor da FGV André Portela. Para o juiz André Villela, a aprovação do Projeto de Lei foi atropelada e "o Direito do Trabalho não pode ser visto como direito econômico e sim como direito humano". Segundo o sociólogo Clemente Ganz, "estamos diante de um 'Fla x Flu' institucional, muito longe de chegarmos a um consenso sobre o tema".