Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável a ambas as proposições e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ao substitutivo da Comissão de Educação e Cultura propostos ao PL nº 903/2003.
Luiz Cláudio Marcolino Favorável ao parecer
Projeto de lei 777/2009
Ementa: Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1