Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.120 de 21.12.1992 ((Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que
Dec. Prefeito/Recife - PE 16.120/92 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.120 de 21.12.1992
Art. 1º As normas regulamentares relativas ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC são as instituídas pelo presente Decreto.
Art. 2º O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de qualquer natureza, exceto óleo diesel.
DO LOCAL DA VENDA E DO ESTABELECIMENTO
Art. 3º O local da venda é aquele onde o produto é entregue ao consumidor final.
Art. 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial ou ponto de revenda localizado no Município do Recife, é considerado autônomo inclusive para fins de escrituração fiscal e recolhimento do imposto.
Art. 5º O valor do imposto será apurado quinzenalmente, no dia 15 (quinze) e no último dia de cada mês, e recolhido em data fixada em portaria do Secretário de Finanças.
Art. 6º O recolhimento do imposto retido na fonte de que trata o artigo 91, incisos V e VI da lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, será feito em nome do responsável pela retenção e com base no preço do mercado para venda a consumidor final. ( continua ... )