Comissão determina que Inmetro faça inspeção obrigatória em armas - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Começa campanha eleitoral com restrições de financiamento privado
Deputados lamentam crise no Parque Serra da Capivara, no Piauí
Paes Landim, do PTB, ressaltou os esforços que o Ministério do Meio Ambiente tem feito para ajudar o Parque da Serra da Capivara, no município de Raimundo Nonato, no Piauí. O parque, que recebe anualmente a visita de 120 mil pessoas, corre o risco de ser fechado definitivamente por falta de recursos para a manutenção.
Paes Landim informou que, ao saber das dificuldades da Serra da Capivara, o ministério liberou um milhão de reais em regime emergencial. O parlamentar reconheceu, entretanto, que a burocracia nem sempre acompanha as decisões políticas. Por essa razão, os recursos ainda não chegaram até a administração do parque.
O Parque Serra da Capivara, no Piauí, receberá uma homenagem no encerramento dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. Heráclito Fortes, do PSB, lamentou que a informação, que encheu de orgulho o povo piauiense, tenha chegado ao mesmo tempo em que foi anunciado o possível fechamento do parque.
Heráclito Fortes saudou a iniciativa do governo federal, que anunciou um repasse emergencial de um milhão de reais para salvar a unidade de conservação, conhecida por suas pinturas rupestres.
Silas Freire, do PR do Piauí, também lamentou a situação do Parque Serra da Capivara e fez um apelo para que as autoridades tomem providências para manter a unidade funcionando. Ele destacou o trabalho dos responsáveis pela Fundação Museu do Homem Americano, em São Raimundo Nonato.
O parlamentar considera dramática a situação do parque que, para ele, é um arquivo vivo da história da humanidade. Para o deputado, o fechamento da unidade, se ocorrer de fato, vai representar uma vergonha internacional.
Começou nesta semana a campanha eleitoral planejada para ser mais curta, barata e fiscalizada do que as anteriores. As regras definidas pela chamada Minirreforma Eleitoral, aprovada pela Câmara em 2015, reduziram o tempo de campanha de 90 para 45 dias e o período de propaganda no rádio e na TV de 45 para 35 dias. Ouça mais detalhes na reportagem.
A lei também proibiu as doações eleitorais por empresas e reduziu os custos oficiais das campanhas, que serão financiadas exclusivamente por pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário. Mas os doadores só poderão gastar 10% dos rendimentos brutos do ano anterior. Os candidatos também terão que gastar menos que o maior valor declarado pelos candidatos na última eleição. O Tribunal Superior Eleitoral anuncia uma força-tarefa com integrantes da Receita Federal e do Banco Central para fiscalizar as prestações de contas, que dessa vez serão apresentadas pelos próprios candidatos e não mais por tesoureiros da campanha. O ministro Admar Gonzaga, do TSE, justificou as restrições ao financiamento privado e o estabelecimento de teto de gastos.
Admar Gonzaga: As campanhas estavam cada vez mais caras, os candidatos se transformando em produtos e se afastando do eleitor com suas propostas. Então, isso já não tinha mais sentido. E também empresas que, naturalmente, muito interessadas na vitória deste ou daquele candidato, acabavam fazendo grandes contribuições e, muitas delas, a gente via que tinham recebido dinheiro de bancos de fomento estatal.
A lei também regulamentou o uso da Internet, permitindo campanha em sites, redes sociais, aplicativos e mensagens. Só não podem divulgar boatos, calúnias e nem usar robôs. Também é proibido pagar pela divulgação de mensagens. Especialistas preveem que a redução de custos vai ter impacto nas campanhas. Para o publicitário Cacá Soares, coordenador de campanhas eleitorais, a redução do período de propaganda na TV vai forçar uma mudança de estratégia dos candidatos, que terão que investir mais na internet.
Cadá Soares: Isso vai reduzir o impacto que a TV tenha em relação às estratégias anteriores. Então, isso força uma ação de rua mais intensa, uma ação de rede social mais intensa, uma estratégia também focada numa ação de comunicação de curto prazo. Eu diria assim: é como se fosse uma corrida de 100 metros rasos. Os candidatos já têm que sair com velocidade total porque o tempo é muito curto.
Carlos Enrique Caputo Bastos: Essa é uma questão bastante controversa. O Supremo Tribunal Federal, apesar de ter definido a regra da proibição do financiamento eleitoral por parte das pessoas jurídicas, o que muito se vem discutindo na doutrina é que eventualmente essa proibição poderá levar à formação de caixa dois.
A lei também prevê a impressão do voto eletrônico para eventual recontagem. O dispositivo havia sido vetado pela presidente Dilma Rousseff, veto depois derrubado pelo Congresso. A campanha no rádio e na televisão começam em 26 de agosto. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
Carlos Marun, do PMDB de Mato Grosso do Sul, comparou as afirmações de deputados da oposição, que criticam o projeto que reduz a dívida dos estados, com a propaganda política da Alemanha nazista, quando se afirmava que uma mentira dita várias vezes tornava-se verdade. Ele afirmou que a proposta não proíbe aumentos nem novos concursos, como acusam os oposicionistas.
O parlamentar desafiou os que são contrários ao texto a mostrar onde está escrito, no projeto, que os direitos trabalhistas serão atingidos. Carlos Marun afirmou que o ajuste é necessário diante do déficit das contas públicas. Para ele, o modelo atual não cabe mais na economia brasileira.
Jones Martins, do PMDB do Rio Grande do Sul, defendeu o projeto que propõe a renegociação das dívidas dos estados com a União, em análise na Câmara. Ele afirmou que a proposta não vai prejudicar o bolso dos brasileiros, como acusou a oposição ao governo interino na Câmara.
Segundo o congressista, o projeto é necessário para reequilibrar as contas públicas e restabelecer a responsabilidade fiscal. Jones Martins afirmou que o governo Michel Temer precisa ser intolerante com os gastos em excesso.
O lançamento do Programa Brasil Mais Produtivo e do Plano Nacional da Cultura Exportadora foi comemorado por Marcos Rogério, do DEM de Rondônia. Segundo ele, em tempos de turbulência do mercado e da política, a iniciativa privada e o poder público enxergam no mercado internacional um caminho para driblar a crise.
O governo em exercício vem elaborando um projeto para fortalecer a parceria com a iniciativa privada para a realização de obras de infraestrutura. Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, sugeriu ao governo que implemente um mercado segurador que possa avaliar os riscos dos empreendimentos brasileiros e evitar obras supervalorizadas e desperdício de dinheiro público.
Apesar de achar a reforma trabalhista necessária, Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, criticou a forma generalista como vem sendo tratado o tema. O deputado afirmou que ninguém vai acabar com o 13º salário ou com as férias remuneradas. Ele pediu serenidade na discutição de todas as reformas que o País precisa fazer.
A agricultura familiar produz 53 por cento do leite comercializado no País e 70 por cento do feijão. Os dois principais produtos que elevaram a inflação no último mês. Zé Silva, do SD mineiro, acredita que o incentivo à agricultura familiar é o principal caminho para a estabilidade econômica e a retomada do crescimento.
Izalci, do PSDB, criticou a atual gestão do Distrito Federal. Ele chamou o governo de "destruidor de casas", em referência às ações de desocupação de terras públicas, ocupadas por condomínios. Ele lembrou que os moradores prejudicados pagam água, luz e IPTU há anos, o que não justificaria as ações.
Para Izalci, o governo não fiscaliza de forma correta as invasões de terras, deixando a situação em aberto por anos, o que gera confusão quanto à legalidade ou não de determinadas construções. Ele sugeriu que o governo do Distrito Federal busque uma saída, junto ao Ministério Público, para a regularização dos locais.
Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, homenageou a cidade de Sorocoba, que completou 362 anos no dia 15 de agosto. Ele destacou que o município é responsável por 0,5 por cento do PIB nacional, com um parque industrial voltado à eletroeletrônica.
Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, destacou a realização da reunião das lojas maçônicas de todo o País, na Câmara dos Deputados, amanhã, 19 de agosto. Ele agradeceu à Direção da Casa e aos demais deputados pela disponibilidade do espaço.
Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, homenageou o servidor do Banco do Brasil Francisco Campos Solto Neto, gerente da agência central de Petrolina. O parlamentar destacou o número de elogios que Francisco recebe dos clientes e o percurso profissional do funcionário público, que começou a trabalhar aos 13 anos, como professor particular e desenvolve diversos projetos sociais na cidade.
Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, lamentou o falecimento do escritor, pesquisador e ex-presidente da Academia Maranhense de Letras Jomar Moraes. O deputado se solidarizou com a família e lembrou a trajetória do acadêmico.
O jornalista cearense Neno Cavalcante morreu, aos 61 anos, no último domingo, em Fortaleza. Raimundo Gomes de Matos, do PSDB, lamentou a morte e classificou o jornalista como ético e um homem de caráter.
O descumprimento das obrigações impostas ao poder público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente poderá passar a ser considerado ato de improbidade administrativa. Acompanhe mais detalhes na reportagem.
A medida está prevista no projeto (PL1248/15) do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado, especialmente os prefeitos não cumprem o que prevê o Estatuto. É o caso da liberdade assistida, que é responsabilidade das prefeituras aplicar, mas a maioria dos gestores, segundo o deputado Betinho Gomes, não se esforça para implementar a medida.
Betinho Gomes: Se fizessem, certamente, nós iríamos desafogar as unidades de ressocialização e, com isso, garantir uma condição um pouco melhor para jovens infratores. Na medida em que eles não cumprem, estão ajudando a aumentar a violência, eles estão prejudicando o futuro de muitos jovens e a nossa intenção com essa lei é criar uma punição severa para os prefeitos que não cumprem as suas obrigações.
Já o deputado Mario Heringer (PDT-MG) votou contra a proposta. Ele ressalvou que o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou a relação com as crianças e adolescentes no país, mas afirma que é um equívoco criminalizar a política no que diz respeito a metas a serem cumpridas por prefeitos sem a contrapartida financeira.
Mario Heringer: Transformar em improbo um prefeito que não tem os recursos financeiros para cumprir todas as atividades preconizadas no ECA vai muito longe. Na verdade, se a gente fosse fazer isso, eu preferiria transformar em improbo aquele prefeito que não fizesse o atendimento adequado em saúde.
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) também se manifestou contra ao projeto. Ele ressaltou que já existem instrumentos como os termos de ajustamento de conduta para casos como o descumprimento do ECA e disse que a proposta vai causar a criminalização de centenas de prefeitos por causa da falta de recursos. Já para o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a proposta vai garantir o pleno cumprimento das disposições legais contidas no estatuto pelo poder público. O projeto que considera ato de improbidade administrativa o não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário. Da Rádio Câmara, de Brasília, Idhelene Macedo.
Algumas assembleias legislativas do País estão debatendo a possibilidade de punir professores que expressarem uma opinião política em sala de aula. José Fogaça, do PMDB gaúcho, acredita que a proposta é inviável. Para ele, é impossível um professor conseguir abrir um diálogo e desenvolver o pensamento do aluno sem manifestar uma posição ou ponto de vista.
Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprova sugestão do Instituto Oncoguia de projeto que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, a rever, a cada ano, o rol de procedimentos que deverão ser cobertos pelos planos de saúde. Acompanhe a reportagem.
Atualmente não há essa obrigatoriedade e a ANS costuma rever esse rol de procedimentos a cada dois anos o que acaba prejudicando os pacientes que tem de esperar pela adoção de novos procedimentos para tratar doenças que são progressivas como o câncer por exemplo. O relator da proposta na comissão, deputado Chico Lopes, do PC do B do Ceará, afirmou que a demora da ANS não consegue acompanhar os avanços tecnológicos do setor de saúde.
Chico Lopes: A lei vem exatamente nesse sentido de regulamentar um ano para que os planos de saúde deem atenção maior e com mais rigor à Agência vai regulamentar e vai fiscalizar porque o câncer hoje é que mais mata no nosso país. Uns demoram mais, outros demoram menos, mas o certo é que a Agência vai em cima dos planos de saúde para que eles correspondam às necessidades do paciente.
A proposta foi recebida pela Mesa Diretora da Câmara, onde será numerada e iniciará sua tramitação normal como projeto de lei. Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que garante mais recursos da União para a saúde pública ao longo de sete anos até chegar a 19,4 por cento da Receita Corrente Líquida. Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, frisou que a ação resgata o projeto de iniciativa popular Saúde +10.
Carmen Zanotto avalia que, apesar de o momento ser de crise e de ajustar as contas públicas, não se pode deixar de atender à demanda da população por acesso à saúde. A deputada fez um apelo para que a crise no País seja enfrentada, mas de forma a garantir o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Átila Lira, do PSB do Piauí, criticou projeto de lei que tramita na Comissão de Educação criando regras para o ensino a distância de cursos na área de Saúde. Para ele, é inadmissível que a formação em Enfermagem e Nutrição, por exemplo, abram mão da parte prática do ensino, como o trabalho em laboratórios.
Átila Lins, do PSD do Amazonas, registrou a visita que o ministro da Educação, Mendonça Filho, fez a Manaus, na última semana. Ao lado do governador do estado, o ministro assinou convênio para o funcionamento do Hospital Universitário Getúlio Vargas, e liberou recursos e equipamentos para escolas.
O estado do Ceará está sendo vítima de ações terroristas feitas por organizações criminosas, como o PCC. O alerta é feito por Vitor Valim, do PMDB. O parlamentar pediu que o governo federal envie o Exército para reforçar a segurança pública e combater os atos de violência praticados pela facção criminosa.
Inspeção obrigatória do Inmetro em arma de fogo é aprovada em comissão da Câmara, mas parlamentares e atiradores esportistas cobram o aprimoramento da proposta. O projeto de lei, do deputado Rocha, do PSDB do Acre, altera o Estatuto do Desarmamento. Ouça mais detalhes na reportagem.
O texto, aprovado na Comissão de Segurança Pública, obriga o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia a inspecionar e certificar todas as armas de fogo, nacionais ou importadas. As armas deverão receber um selo de qualidade do Inmetro para atestar a segurança de funcionamento do produto. O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes, do PTN maranhense, argumenta que o principal objetivo é prevenir acidentes provocados pelo mau funcionamento dos equipamentos.
Aluisio Mendes: A prática nos diz que a gente precisa de um rigor maior na certificação das armas de fogo no Brasil. São inúmeros os incidentes ocorridos com armas de fogo nas mãos de policias ou de particulares que exigem um maior controle e fiscalização sobre a fabricação dessas armas. Policias foram alvejados ou, no momento em que precisaram usar a arma, ela não funcionou; há casos de arma que cai ao solo, dispara e vem a ferir uma pessoa. São inúmeros os casos.
Essa proposta tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara e falta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para que a matéria seja enviada para a análise do Senado. Porém, o deputado Alexandre Leite, do DEM paulista, já apresentou requerimento para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico também analise o projeto de lei, sobretudo em relação ao seu impacto econômico. Leite concorda com a certificação obrigatória do Inmetro nas armas usadas pelos órgãos de segurança pública, mas vê problemas na obrigatoriedade no caso de importação para uso particular.
Alexandre Leite: O projeto precisa ser melhor avaliado e teríamos que ouvir o Inmetro e o Exército brasileiro, que é o grande responsável pela certificação dessas armas de fogo, hoje somente no âmbito nacional. O projeto traz um grande problema no sentido de que, nas importações individuais, ele também submete essa certificação ao Inmetro, mas não diz quem vai custeá-la. Essas questões não foram discutidas.
A importação individual de arma é muito usada, por exemplo, por atiradores esportistas. O vice-presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Carlos Eugênio de Moraes Junior, também cobrou o aperfeiçoamento da proposta.
Carlos Junior: Se o esportista for importar uma arma individualmente e tiver que submeter o equipamento ao teste do Inmetro, ou a arma vai sair danificada ou sair desgastada após o teste e ele vai perder o equipamento dele. Se ele tiver de importar duas unidades, para que uma seja submetida a teste, ficarão inviáveis, em termos financeiros, a importação e a aquisição do equipamento necessário para a prática desportiva.
Moraes Junior argumenta ainda que o Inmetro não possui a logística adequada para inspeção e certificação de armas e talvez seja necessário fazer convênio com o Exército para o uso de estandes de tiro e os testes em si, que envolvem disparos e custos de munição. Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira