Licenciamento 4.0 libera licenças para atividades de baixo risco — Agenda de Autoridades
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por publicado: 19/12/2019 23h09 última modificação: 20/12/2019 17h53
Lançado nesta quinta-feira (19/12), pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e pela Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o Licenciamento 4.0 moderniza os processos de liberação de licenças, alvarás, premissões, autorizações e cadastros de empresas no país.
O Decreto nº 10.178 estabelece o novo regime sobre atos públicos e a liberação de atividades econômicas. Inspirado nas melhores práticas do setor público e privado, ele regulamenta os direitos I e IX da Declaração Lei de Liberdade Econômica (Art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), definindo o conceito de baixo risco para dispensa de atos públicos em âmbito federal e estabelecendo prazos para a aprovação tácita.
"O novo modelo possibilitará ao Estado focar nas atividades de alto risco toda sua carga regulatória, de fiscalização e de licenciamento. O Estado tem que concentrar sua energia naquelas atividades que oferecem risco à sociedade", destacou o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. "Vamos conhecer e entender, pela primeira vez, o tamanho da burocracia brasileira", afirmou o diretor de Desburocratização da secretaria, Geanluca Lorenzon.
Alguns licenciamentos, por sua natureza de risco e complexidade, não possibilitam que uma faixa de dispensa de ato público de liberação seja estabelecida. Nesses casos a matriz de risco elaborada pelo órgão classificará conforme o grau cabível a fim de garantir a segurança e integridade.
O prazo é estabelecido pelo órgão, e, para os licenciamentos que envolverem grande complexidade e potencial risco à sociedade, o prazo poderá ser superior a 60 dias. Nos primeiros dois anos, o prazo máximo é aumentado para 120 e 90 dias respectivamente. Na União Europeia, por exemplo, até autorizações de testes de medicamentos possuem prazos definidos com efeitos tácitos.