AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034974-34.2020.8.26.0000 SP 2034974-34.2020.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034974-34.2020.8.26.0000 SP 2034974-34.2020.8.26.0000
AI 2034974-34.2020.8.26.0000 SP 2034974-34.2020.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20349743420208260000_e2b33.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para recebimento de indenização referente à desapropriação de seu imóvel. Expropriante que depositou na mesma conta judicial a indenização dos lotes 05 e 06 os quais eram de propriedade de Morais Empreendimentos Ltda, havendo levantamento indevido, pela agravante, em 15 de março de 2016, de parte da indenização depositada pela expropriante, sendo determinada a devolução do valor excedente. Agravante que não acatou, por cinco vezes, determinações do juízo monocrático. Considerando que o agravo de instrumento em apreço versa sobre a pertinência da tutela provisória, cabe limitar a cognição a este ponto e, na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PATRONO. A procuração que confere poderes de receber e dar quitação permitem ao mandatário a percepção de alvará expedido em seu nome.
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