Diga-se de passagem, que mesmo que a tão propalada Lei Complementar fosse constitucional, ainda assim, o ato seria eivado de vícios insanáveis, pois a lei previu a construção do prédio anexo a Fundação Getúlio Vargas em determinados moldes (gabarito, área edificável), enquanto que a licença foi concedida para outro uso e com área edificável superior, que não constam daquele ato legislativo.
Resultado: Em razão deste DESPACHO SUPERIOR, a licença foi concedida para: "a construção de edificação comercial anexa a edificação existente onde funciona a Fundação Getúlio Vargas, com 19 pavimentos com numeração independente, destinadas a andares corridos, sobre pavimento térreo para acesso e um bloco com 3 pavimentos destinados a auditório, salão de exposições, restaurantes mais dois pavimentos em subsolo para estacionamento (1º subsolo- 278 vagas, 2º subsolo-300 vagas e 15 vagas no pavimento)
Térreo, total 593 vagas, em lote com frente para dois logradouros, Praia de Botafogo e Rua Barão de Itambi, ambas em CB 1 da ZR-3 da IV RA-Botafogo. POR DESPACHO SUPERIOR (restrições vide verso).
Como se vê eminente Julgador, despachos e despachos superiores foram dados para viabilizar o empreendimento, em que pese expressa vedação legal, como podemos constatar pelo dispositivo que ora transcrevemos:
"Art. 449 da Lei Orgânica do Município diz que é vedada a instituição pelo Poder Executivo de estrutura ou órgão, colegiado ou não, que tenha por objetivo a elaboração de normas ou a prerrogativa de interpretar a legislação de uso e ocupação do solo e criar ou atribuir direito ou obrigação nela não previstos ou admitidos.
Parágrafo único- A violação do disposto neste artigo constitui infração político-administrativa da autoridade por ela responsável por ação ou omissão.
Isso quer dizer que a instituição de despacho superior está vedada por lei, pelo menos desde a edição da Lei Orgânica do Município que ocorreu em 1990. Entretanto, tornou-se letra morta para alguns administradores públicos.
A Fundação Getúlio Vargas era proprietária do palacete construído no lote de terreno localizado na Praia de Botafogo, nº 184, o qual foi tombado através do Decreto 9.904, de 12 de dezembro de 1990, que reza o seguinte:
Ocorre, porém, que apesar da motivação exposta nos considerandos do citado Decreto 9.904/1990, principalmente o pronunciamento unânime do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, no sentido de preservar tais bens merecedores de tutela, foi editado em 09 de fevereiro de 1995, o Decreto 13.663, excluindo da relação de bens tombados somente o palacete da Fundação Getúlio Vargas (Praia de Botafogo nº 184), alegando-se a necessidade dessa Fundação em propiciar à comunidade carioca e, mais especificamente, a do bairro de Botafogo, um centro de estudos com instalações modernas, que atendesse a demanda atual desse notório estabelecimento.
Para a inclusão do palacete da Fundação Getúlio Vargas na relação de bens tombados, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural foi ouvido, conforme preceitua a Lei 166 de 27 de maio de 1980. Por quê então, para o destombamento foi dispensada a sua oitiva, violando dessa forma o disposto no art. 1º da referida lei?
Nenhuma das hipóteses foi contemplada na edição do Decreto 13.663 que excluiu a Fundação Getúlio Vargas da relação de bens tombados. Ao contrário, a motivação se deu exclusivamente para que fossem ampliadas as instalações da instituição de ensino, visando atender melhor a demanda dos alunos.
Apesar de tantos esforços para aprovação do projeto de Lei Complementar 39/99 e vários despachos superiores objetivando autorizar a ampliação das instalações da segunda Ré (FGV), estanhamente de uma hora para outra tudo foi desconsiderado, sendo autorizado pelo primeiro Réu que no local fosse edificado um prédio comercial com numeração independente, denominado pela construção civil, segundo publicado no Jornal da Gazeta- caderno Negócios (doc. Anexo), como "prédio inteligente a ser construído pela Wrobel Engenharia no lugar em que hoje funciona o estacionamento da Fundação Getúlio Vargas, na Praia de Botafogo. Este edifício terá todas características de um prédio tipo A, na orla, e com preço competitivo. Acredito que este seja o último espaço para imóveis corporativos na Zona Sul". Declaração dada em 30/10/2001, pelo diretor regional da empresa canadense Colliers International do Brasil, empresa responsável pela venda e locação do referido prédio.
Ora, sem a menor sombra de dúvidas, um carnaval de ilegalidade vem acontecendo. O PEU- Botafogo (lei 434/83) foi rasgado. A Lei Complementar 39/99, mesmo inconstitucional foi igualmente rasgada. O destombamento também feito de forma ilegal, porém justificado para que as instalações da FGV fossem ampliadas, igualmente violado. Tudo isso claramente para proporcionar a construção de um prédio comercial, conforme ficou comprovado.
A Comissão de Transportes do Instituto de Arquitetos do Brasil analisou o referido projeto apresentado pela Fundação Getúlio Vargas e concluiu que o mesmo está em desacordo com o PEU - Lei Municipal 434/1983, pois este foi desenhado considerando-se aspectos entre os quais figuram a capacidade da malha viária em acomodar fluxos adicionais de tráfego, advindos de eventuais novos empreendimentos no bairro.
Acresce, ainda, que o Estatuto da Cidade aprovado ( Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) estabeleceu em seu artigo 2º o seguinte:
"A política urbana tem o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
d) instalação de empreendimento ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
Além disso, o Estatuto da Cidade, estabeleceu ainda, em sua Seção XII, Do Estudo de Impacto de Vizinhança:
Art. 37 - O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
Além disso, todavia, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabeleceu no art. 408 que: " O licenciamento de obras ou de funcionamento depende de parecer prévio sobre o impacto no volume e no fluxo de tráfego, nas áreas do entorno.