Sobre a Promotoria - Ministério Público do Estado do Amapá
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, CONFLITOS AGRÁRIOS, HABITAÇÃO E URBANISMO
O objetivo principal desta promotoria de justiça é o desenvolvimento de ações e medidas que visem a responsabilização civil e criminal dos predadores do meio ambiente ou que envolvam, entre outras situações, destruição da flora e da fauna, poluição do ar e da água, poluição visual e sonora, preservação do patrimônio cultural, histórico, turístico e paisagístico, parcelamento do solo, disciplinamento urbanístico, sanidade e preservação ambientais e qualidade de vida, em atendimento ao disposto no art. 225 da Constituição Federal:
IVANA LÚCIA FRANCO CEI (Procuradora-Geral de Justiça)
MARCELO MOREIRA DOS SANTOS (Coordenador)
À Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, cabe as seguintes atribuições:
acompanhar, adotar, apresentar, articular, assistir, colaborar, desenvolver, encaminhar, exercer, expedir, instaurar, intervir, manter, mediar, oficiar, proceder, promover, propor, receber, representar, requisitar, selecionar, subsidiar e, zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis.
Força Tarefa Ambiental: trabalho realizado em parceria com órgãos ambientais locais, visando coibir a ocupação e degradação de APP- Área de Preservação Permanente
Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental – TAC, instrumento utilizado visando compensar os danos causados ao meio ambiente, tais como: recuperação de áreas degradadas, aparelhamento de órgãos ambientais, revitalização de praças, arborização, dentre outros.
Poluição sonora: combate, a partir de dados colhidos no CIODES – Centro Integrado de Operações de Defesa Social, assim como atendimento de denúncias na própria Promotoria de Justiça, valendo-se de recomendações e operações conjuntas com órgãos ambientais.
Análise e manifestação sobre EIA/RIMA apresentados na Promotoria de Justiça
Impedimento de loteamento clandestino
Educação Ambiental, por meio de oficinas, mutirões de limpeza e arborização, visando Revitalizar logradouros públicos e particulares, dando ênfase a Lagoa dos Índios, Parque Zoobotânico etc.
Inibição de ocupações irregulares em áreas de ressaca
Regularização de matadouros/abatedouros
Projeto Meu Ambiente: Big Bags – Coleta de recipientes tipo PET a serem destinados a fábrica de reciclagem
Oficinas, visando a capacitação de material humano
Sítios de valor histórico, Paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico
Edifícios comunitários (arquivo, registro, biblioteca, instalação científica ou similar)
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo, foi criada pela Resolução nº 001/2006-CPJ, datada de 10/5/2006, e alterada pela Resolução nº 002/2008-CPJ, datada de 1º/7/2008