Dia 30 encerra parcelamento na OAB - Cassilândia News
27/06/2003 07:58
Dia 30 encerra parcelamento na OAB
Edir Souza Viegas
Encerra-se na próxima segunda-feira, dia 30 de junho, a campanha de parcelamento de débitos lançada no final de maio. Com o parcelamento, os advogados que possuem pendências com a tesouraria da entidade poderão se recadastrar. Dentre outras vantagens está a exclusão total ou parcial de multas e juros das anuidades de exercícios anteriores em atraso, cujo pagamento poderá ser parcelado em até 10 meses.
De acordo com o diretor-tesoureiro da OAB, Alcides dos Santos, a Resolução foi baixada com o objetivo de criar condições mais favoráveis a alguns advogados que estão encontrando dificuldades para quitar seus débitos com a entidade e, em consequência disso, não podem se recadastrar, correndo o risco de não poderem exercer a profissão, segundo prevê Resolução do Conselho Federal.
Conforme a Resolução, se o pagamento dos débitos em atraso for feito à vista, haverá exclusão total de juros e multa. No caso de o débito ser parcelado, o desconto a ser concedido sobre juros e multa será proporcional ao número de parcelas em que o débito for dividido, conforme tabela em anexo.
Ainda segundo a Resolução, não será aceito pedido de parcelamento de inscrito que tenha processo disciplinar já julgado pelo Tribunal de Ética da OAB/MS por infração ao art. 34, XXIII da Lei 8.906/94, referentemente ao débito do respectivo exercício.