5545 resultados para multa administrativa ambiental
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, ...I - advertência;. II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão dos animais, produtos e ...
...) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA ...I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ... será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ...
... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ..., embargar serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, ..., à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ...
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. ARTIGO 7. ...
..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ..., as penalidades cabíveis e os valores das multas;. VIII - os casos de rescisão;. IX - o ...
Não é recente a discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte dos estudiosos essa responsabilidade seria objetiva, para outra parte seria subjetiva. É sabido que a responsabilização objetiva p...
... 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3"... de interesse nacional, à preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à ...ARTIGO 6. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou ...
...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando ...
...-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante ...ção do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente. #(Redação dada pela Lei nº 9.314, ...§ 7º Esgotada a instância administrativa, a execução das medidas determinadas em ...
...- reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às ...II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização ...
...óprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade. § 2º As ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ...I - advertência;. II - multa;. III - apreensão de OGM e seus derivados;. IV - ...
... agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2º As obrigações previstas ... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 ...
...ções toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no ...ARTIGO 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das ... reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. #Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000. ...
Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. Não cumpre o requisito...
...ão de recursos hídricos com a gestão ambiental;. IV - a articulação do planejamento de ...II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos ...II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da ...
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ...VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI. ARTIGO 7o-A. A ... os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos ...
Acórdão nº 2015/0077703-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DESÍDIA NA CONCESSÃO DA LICENÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, entendeu ser indevida a multa imposta pelo recorrente, com base no princípio da razoabilidade, já que a suposta irregularidade...
Acórdão nº 2013/0142447-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO PRATICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer a ilicitude do ato praticado e aplicar a
Acórdão nº 2014/0292876-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da
..., tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e ... a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - as penalidades a que estão ...ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e às demais sanções previstas na legislação. ...
..., e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou ...XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado ...º Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser ...
...ARTIGO 6-A. A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e ...
Acórdão nº 2014/0343060-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
Acórdão nº 2014/0230903-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial ...
... ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do ...I ? advertência;. II ? multa simples;. III ? multa diária;. IV ? apreensão ...