28 de junho de 2017 NotíciasAssessoria de Comunicação
Representantes de entidades sindicais e da Justiça do Trabalho demonstraram apoio a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) que regulamenta a negociação coletiva na administração pública (PL 3831/15 na Câmara). O projeto, já aprovado no Senado (PLS 397/2015) está na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e recebeu parecer favorável da relatora no colegiado, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), na reunião dessa quarta-feira (28/06).
"Essa é uma medida indispensável à modernização e a evolução das relações entre o Estado e seus servidores. A proposta quer abrir uma nova era nessas relações na qual prevaleça efetivamente o diálogo, a transparência e o bom senso entre as partes, de forma a evitar grandes embates desnecessários e prejuízos para servidores, o Estado e a população. Queremos com esse projeto, sempre na medida do possível, garantir que o conflito seja adequadamente identificado e preventivamente tratado para que não incorra em problemas maiores para as partes e para os cidadãos, que são os beneficiários do serviço público", afirma Anastasia.
Pela proposta, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado de questões relativas a planos de carreira, remuneração, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde, política de recursos humanos, entre outros assuntos. A intenção com isso é manter um diálogo permanente e evitar greves desnecessárias e que acabam por prejudicar toda a sociedade.
"A proposta de adoção, no âmbito do serviço público, de uma sistemática de negociação coletiva que considere as peculiaridades a ele inerentes afigura-se juridicamente viável, conforme brilhantemente demonstrado na justificação do projeto apresentado ao Senado Federal, e extremamente meritória", afirma a relatora em seu parecer.
A votação da proposta na Comissão já pode ocorrer na próxima semana, já que foi concedida vista coletiva na reunião dessa quarta-feira.
Na última terça-feira (27/06), a Câmara realizou audiência pública para debater o projeto, que recebeu o apoio e os elogios de representantes de diversos segmentos. A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, defendeu a aprovação do projeto sem ressalvas. Para ela, poucas vezes se viu um projeto tão bem articulado e que vem em tão boa hora. "A negociação coletiva é um conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis e isso tem uma matriz constitucional muito clara", sustentou.
Na opinião unânime dos sindicatos que participaram de audiência, a negociação coletiva evita greves convocadas apenas para abrir um canal de negociação entre as partes e reduz o volume de processos judiciais para resolver conflitos. "Hoje, para que nós possamos ter o direito de sentar à mesa para negociar, precisamos nos submeter a greves longas, não de quatro ou cinco dias, mas de meses", disse Gibran Ramos Jordão, diretor de entidade que representa os trabalhadores técnico-administrativos de instituições públicas de ensino superior (Fasubra).