Dá-se, no entanto, que em se tratando da possibilidade aqui versada, de perda da unidade pelo beneficiário de programa habitacional, o princípio da menor onerosidade deve ser lido de forma conjunta e sistemática com as demais normas principiológicas que regem o estabelecimento de tais programas, em especial o direito à moradia como direito humano fundamental (art. 6º, CF/88), a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais como objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, CF/88), bem como a dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF/88) e a solidariedade social (art. 3º, I, CF/88). Dessa leitura advém a conclusão de que a penhorabilidade da unidade habitacional apenas se torna possível quando demonstrada a exaustão de todas as demais alternativas para a satisfação do crédito.
Em terceiro lugar, observa-se que a possibilidade aqui versada se refere apenas e tão somente à hipótese em que um condomínio edilício venha a cobrar do condômino inadimplente uma taxa condominial legitimamente instituída em assembleia.
Cabe ressalvar que situação muito comum em habitações de cunho social e que não legitima a cobrança de qualquer despesa em favor do condomínio são as associações de moradores, entendidas como meros agrupamentos de pessoas para o alcance de alguma finalidade. A estrutura da associação não se confunde com o condomínio edilício e apenas este possui legitimidade de instituir a cobrança de uma contribuição e se utilizar de eventual benefício da penhorabilidade do bem de família.
“DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Contudo, se tal obrigação foi reconhecida por sentença transitada em julgado, a modificação do comando sentencial não pode ser promovida em sede de execução.
2. O fato do trânsito em julgado da sentença não modifica a natureza da obrigação de recolher a contribuição. Trata-se de dívida fundada em direito pessoal, derivada da vedação ao enriquecimento ilícito. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/90.