Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos
Com base no enunciado da súmula vinculante 14, o ministro Celso de Mello, do STF, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana/BA. O acesso, contudo, revelou o ministro, se restringe às decisões e provas formalmente incorporadas ao processo.
Com base no enunciado da súmula vinculante 14 (clique aqui), o ministro Celso de Mello, do STF, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana/BA. O acesso, contudo, se restringe às decisões e provas formalmente incorporadas ao processo.
A defesa recorreu ao Supremo por meio de uma Rcl, alegando que a negativa de acesso aos autos, por parte do juiz da vara em que corre o processo, teria transgredido o enunciado da súmula vinculante 14, segundo a qual:
Em sua decisão, o ministro afirmou entender que o caso põe em evidência "situação de alto relevo jurídico-constitucional, consideradas as graves implicações que resultam de injustas restrições e impostas ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes".
O que não se revela constitucional, de acordo com o ministro, é impedir que os indiciados tenham pleno acesso aos dados probatórios que, já documentados nos autos, veiculam informações que possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real à condução da defesa das pessoas investigadas, ainda que o procedimento de persecução penal esteja submetido a regime de sigilo.
Processo Relacionado : Rcl 12.810 - clique aqui.
RECLTE.(S) : S.O.C.
RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
Busca-se, em síntese, na presente sede processual, o acesso da parte ora reclamante aos autos do procedimento penal nº 0014669--17.2011.805.0080, ainda em fase de investigação policial.
- O sistema normativo brasileiro assegura, ao Advogado regularmente constituído pelo indiciado (ou por aquele submetido a atos de persecução estatal), o direito de pleno acesso aos autos de investigação penal, mesmo que sujeita a regime de sigilo (necessariamente excepcional), limitando-se, no entanto, tal prerrogativa jurídica, às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, conseqüentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito. Precedentes. Doutrina." (HC 87.725-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 02/02/2007)
"No que concerne ao inquérito policial há regra clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos autos (art. 7º, inc. XIV) e que não é excepcionada pela disposição constante do § 1º do mesmo artigo que trata dos casos de sigilo. Certo é que o inciso XIV do art. 7º não fala a respeito dos inquéritos marcados pelo sigilo.
Todavia, quando o sigilo tenha sido decretado, basta que se exija o instrumento procuratório para se viabilizar a vista dos autos do procedimento investigatório. Sim, porque inquéritos secretos não se compatibilizam com a garantia de o cidadão ter ao seu lado um profissional para assisti-lo, quer para permanecer calado, quer para não se auto- -incriminar (CF, art. 5º, LXIII). Portanto, a presença do advogado no inquérito e, sobretudo, no flagrante não é de caráter afetivo ou emocional. Tem caráter profissional, efetivo, e não meramente simbólico. Isso, porém, só ocorrerá se o advogado puder ter acesso aos autos.
Advogados cegos, 'blind lawyers', poderão, quem sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado." (grifei)
18/8/11 - Provimento garante vista de autos a advogados não constituídos - clique aqui.
30/5/11 - STF - Ministro defere liminar para que investigado tenha acesso aos autos de processo - clique aqui.
25/5/11 - CNJ - Anuladas normas que impediam acesso de advogados a processos no Rio - clique aqui.
5/3/11 - Liminar do STF que garante acesso de advogados a processos é discutida por advogados - clique aqui.