Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 772 de 07.06.2017 (Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para apreciar
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Del. CVM 772/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 772 de 07.06.2017
D.O.U.: 08.06.2017
Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para apreciar pedidos de dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução CVM nº 414/04, para colocação de CRI lastreados em créditos considerados imobiliários pela sua destinação junto a investidores não qualificados, em ofertas públicas de distribuição realizadas no âmbito da Instrução CVM nº 400/03.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no uso da competência que lhe confere os arts. 16, inciso XI e 17, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 6 de junho de 2017, e considerando que:
a) a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, prevê, em seu art. 9º, que tal oferta será realizada com observância do disposto na Instrução CVM nº 400/03;
b) o art. 4º da Instrução CVM nº 400/03 dispõe que, considerando as características da oferta pública de distribuição de valores mobiliários, a CVM poderá, a seu critério e sempre observados o interesse público, a adequada informação e a proteção ao investidor, dispensar alguns dos requisitos previstos;
c) o art. 6º da instrução CVM nº 414/04 prevê que a oferta pública de distribuição de CRI destinada a investidores que não sejam qualificados, conforme definido em regulamentação específica, somente será admitida para CRI lastreados em créditos sobre os quais haja sido instituído o regime fiduciário previsto no art. 9º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, originados: I - de imóveis com "habite-se", ou documento equivalente, concedido pelo órgão administrativo competente; ou II - da aquisição ou da promessa de aquisição de unidades imobiliárias vinculadas a incorporações objeto de financiamento, desde que integrantes de patrimônio de afetação, constituído em conformidade com o disposto nos arts. ( continua ... )	
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