Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 7 de 09.02.2011 (Altera o Decreto nº 71/2010, o qual dispõe sobre os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais
Dec. Mun. Várzea Grande/MT 7/11 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 7 de 09.02.2011
DOM-Várzea Grande: 21.02.2011
Altera o Decreto nº 71/2010, o qual dispõe sobre os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e define os pontos facultativos nas repartições públicas de Várzea Grande - MT.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que as datas de 08 de março de 2011 (Carnaval); 22 de abril de 2011 (Paixão de Cristo) e 23 de junho de 2011 (Corpus Christi) restaram consignadas no Decreto Municipal nº 71/2010 como sendo feriado nacional, estando, pois, em dissonância com o Decreto nº 3.052/2010 (Estadual) e com a Portaria nº 735/2010 do Ministério do Planejamento (Federal); e
CONSIDERANDO que a dissonância identificada repercute no funcionamento do comércio municipal, na medida em que não se permite o funcionamento de estabelecimentos comerciais em dia de feriado; salvo se houver permissão por ato do Executivo e desde que a abertura do comércio esteja condicionada a existência de autorização em convenção coletiva de trabalho, a inteiro teor do que dispõe o art. 6-A da Lei Federal nº 11.603/2007;
Art. 1º Ficam alterados os incisos III; VI e IX, do art. 1º do Decreto Municipal nº 71/2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, define os pontos facultativos do ano de 2011, sem prejuízo de novas datas, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: