LEI Nº 16.618, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de prova para ingresso do aluno.
Art. 1º É assegurada, às crianças e adolescentes cuja mãe ou responsável possua dependente com microcefalia ou doença rara, a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral da rede pública do Estado de Pernambuco, desde que esses estabelecimentos não exijam a realização de prova para ingresso do aluno.
Parágrafo único. A prioridade de que trata o caput deste artigo é a garantia de matrícula na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.
Art. 2º A prioridade de vaga dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - laudo médico especificando a doença e suas consequências; e,
II - documento comprovando que o aluno reside com a mãe ou responsável pela criança ou adolescente portador de microcefalia ou doença rara.