Integração com sistemas de 2º grau
2.1.1. Ambiente de homologação
2.2. Cadastrar acesso ao sistema de 2º grau no SEEU
2.3. Remeter recurso de agravo
2.3.1. Parâmetros de saída
2.3.2. Retorno esperado
2.3.3. Exemplo da requisição
2.4. Receber decisão do agravo
2.4.1. Parâmetros esperados
2.4.2. Retorno enviado
A integração está disponível atualmente em ambiente de homologação
Essa documentação especifica os requisitos e os serviços para a integração do SEEU com os diversos sistemas de 2º grau utilizado pelos tribunais. O objetivo é permitir a remessa dos recursos de agravo dos processos de execução penal cadastrados no SEEU diretamente para o sistema designado pelo tribunal.
A intercomunicação entre sistemas é padronizada através do Modelo Nacional de Interoprabilidade (MNI) na versão 2.2.2. Nesse caso específico, é utilizada a operação entregarManifestacaoProcessual, tanto para o envio do recurso como para o recebimento da decisão.
Para utilização do serviço é necessário que o tribunal já esteja devidamente cadastrado e configurado no SEEU. Consulte
A intercomunicação entre sistemas é padronizada através do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) na versão 2.2.2. Nesse caso específico, é utilizada a operação entregarManifestacaoProcessual, tanto para o envio do recurso como para o recebimento da decisão. Para utilização do serviço é necessário que o tribunal já esteja devidamente cadastrado e configurado no SEEU.
Para habilitar a integração é necessário cadastrar as credenciais de acesso do SEEU ao sistema de 2º grau. Essas informação somente poderão ser configuradas pelos usuário que possuem o perfil "Administrador do Tribunal".
Faça o login no SEEU com o perfil de "Administrador de Tribunal", posicione o mouse no menu "Cadastrar" e logo depois na opção "Tribunal". Selecione o tribunal e clique no botão "Alterar". Selecione a aba "Integração com o 2º grau" e selecione o tipo do sistema.
Ao selecionar o tipo do sistema será exibido os campos necessários para a autenticação no sistema de destino. Preencha com os dados necessários e clique em "Ativar" e logo após clique em "Salvar". Após a ativação da integração será habilitado o botão "Enviar remessa ao 2º grau" no cadastro do incidente "Recurso de agravo"
O envio da requisição ocorre após o cadastro do incidente de Recurso de agravo com a respectiva instrução e remessa para o 2º grau. O SEEU utiliza a operação entregarManifestacaoProcessual que deve estar implementada no sistema de 2º grau com os parâmetros informados no endereço parametrizado no cadastrado do tribunal.
O SEEU espera como retorno um número de protocolo que será armazenado do processo. Esse número permite que o SEEU possa vincular ao processo o recibimento do acórdão da decisão.
Após o sucesso do envio, é gerada uma nova movimentação no processo e o status do recurso é alterado para "Em instância superior"
idManifestante
Identificador do tribunal remetente.
senhaManifestante
A senha de acesso do órgão de representação devendo conter de 8 a 64 caracteres, mesclando-se letras e números
classeProcessual
Número identificador da classe processual, segundo o padrão estabelecido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.
codigoLocalidade
Códigos das seções/subseções (jurisdição) cadastro nos parâmetros do Tribunal
Identificador da competência a que ele se destina.
processoVinculado
cnj:tipoVinculacaoProcessual
Elemento destinado a permitir a indicação da existência de um ou mais processos judiciais vinculados.
modalidadeVinculacaoProcesso
Tipo de elemento destinado a permitir a identificação entre processos judiciais. A vinculação é podem ser 'OG' (originário);
Elemento destinado a permitir a identificação da existência de prioridades processuais não óbvias, ou seja, aquelas que não são resultado direto da identificação da classe processual: "IDOSO" "RÉU PRESO" "MENOR"
nivelSigilo
Nível de sigilo a ser aplicado ao processo. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, à(s) parte(s) que provocou(ram) o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicado e às partes que provocaram o incidente.
Sigla para identificação do tipo de polo. Para polo ativo, usar "AT"; Passivo, usar "PA"; "TC" = Terceiro; "FL" = Fiscal da lei diverso; "TJ" = Testemunha do juízo; "AD" = Assistente simples desinteressado (amicus curiae); "VI" = Vítima.
Nome da parte que compõe o polo do processo.
Correspondente a pessoa parte, onde "M" masculino; "F" feminino; "D" desconhecido.
nomeGenitor
Nome completo do pai da pessoa parte.
nomeGenitora
Nome completo da mãe da pessoa parte.
Data do nascimento no formato AAAAMMDD.
numeroDocumentoPrincipal
Número do documento principal da pessoa parte, devendo ser utilizado o RIC ou o CPF para pessoas físicas, nessa ordem, ou o CNPJ para pessoas jurídicas. O atributo é opcional em razão da possibilidade de haver pessoas sem documentos ou cujos dados não estão disponíveis.
Indicar qual o tipo de pessoa que será integrante do processo. Enviar um dos seguintes valores, sem acentos: "fisica";"juridica"; "autoridade"; "orgaorepresentacao".
cidadeNatural
Local de nascimento da pessoa parte.
Estado de nascimento da pessoa parte. A implementação de codificação/decodificação deverá interpretar do valor do campo como se tratando da sigla de duas letras identificadoras das unidades federativas brasileiras.
País de nascimento da pessoa parte. Exemplo: "BR"-Brasil. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
Número do documento identificador vinculado ao tipo de pessoa, podendo ser o número do CPF, CNPJ, RG, TIT, etc. São uma sequência de caracteres que tornam único o documento descrito sem os separadores característicos.
emissorDocumento
Entidade emissora do documento. Exemplo: SSP, Cartórios, Justiça Eleitoral, SRFB.
Elemento destinado a permitir a identificação dos diversos tipos de documentos de identificação existentes. Trata-se de enumeração dos seguintes tipos: - CI: carteira de identidade - CNH: carteira nacional de habilitação - TE: título de eleitor - CN: certidão de nascimento - CC: certidão de casamento - PAS: passaporte - CT: carteira de trabalho - RIC: registro individual do cidadão - CMF: cadastro no Ministério da Fazenda Brasileiro - PIS_PASEP: número no programa de integração social - CEI: cadastro específico do INSS - NIT: número de identificação do trabalho - CP: cadastro em conselhos profissionais - IF: identidade funcional - OAB: número de cadastro na Ordem dos Advogados do Brasil - RJC: número de inscrição empresarial; - RGE: registro de identificação do estrangeiro
Nome da parte detentora do documento.
Elemento destinado a permitir a inclusão de outros nomes da pessoa individualizada. Devem ser incluídos sob esse elemento os nomes que NÃO constam em documentos específicos. Em caso de nomes divergentes do principal existentes em documentos específicos, esses nomes devem ser indicados no atributo pertinente do documento.
CEP da parte do processo. Atributo indicador do código de endereçamento postal do endereço no diretório nacional de endereços da ECT. O valor deverá ser uma sequência de 8 dígitos, sem qualquer separador. O atributo é opcional para permitir a apresentação de endereços desprovidos de CEP e de endereços internacionais.
Logradouro vinculado ao CEP, tais como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc.
Número vinculado ao CEP, podendo ser número da casa, apartamento, etc.
Dados adicionais do endereço.
Parte que compõe a cidade, devendo ser vinculada ao CEP.
Vinculada ao CEP, ou seja, nome da zona geográfica onde se agrupam as residências, comércios e indústrias.
Sigla do Estado brasileiro, composto por duas letras. Ex: DF
Sigla referente ao país do Estado que compõe o endereço, composto por duas letras. Ex: BR. Dever-se-á utilizar, preferencialmente, o código ISO-3166-1-alpha-2 (http://www.iso.org/iso/english_country_names_and_code_elements) pertinente ao país respectivo.
Indicativo verdadeiro (true) ou falso (false) relativo à escolha de o advogado, escritório ou órgão de representação ser o(s) preferencial(is) para a realização de intimações.
Nome do advogado ou do escritório de advocacia ou órgão de representação processual (MP, advocacia pública ou defensoria pública. A identificação relativa a se tratar de advogado ou de escritório de advocacia será feita pelo numeroDocumentoPrincipal, caso se trate de CPF, deverá ser tratado como advogado, caso se trate de CNPJ, como escritório de advocacia ou órgão de representação de interesses (MP, advocacia pública e defensoria pública).
Inscrição do advogado ou escritório de advocacia no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. O campo deve ser preenchido no formato CCDDDDDDDC, sendo os primeiros 'C' dois caracteres indicativos da unidade federativa brasileira em que há a inscrição, os sete digitos 'D' seguintes o número da inscrição, devendo incluir zeros ('0') à esquerda caso o número tenha menos de 7 dígitos e o último caracter a letra identificadora do tipo de inscrição.
O número RIC ou o CPF, para advogados, ou o CNPJ, para escritórios de advocacia e órgãos de representação processual (MP, advocacia pública e defensoria pública).
tipoRepresentante
Atributo que permite indicar o tipo de representante processual. "A" advogado; "E" Escritório de advocacia; "M" Ministério público; "D" Defensoria pública; "P" outros órgãos de representação processual pública (advocacia pública em geral).
Indica se o assunto será o principal do processo.
Código do assunto processual, segundo SGT.
Identificador do Documento.
idDocumentoVinculado
Identificador do documento principal caso este documento seja um anexo.
Código do tipo de documento no sistema de destino
Sequência de ano+dia+mês/hora+minuto+segundo. Atributo destinado a permitir a informação do momento em que o documento foi recebido pelo Poder Judiciário. É opcional no caso de documento enviado para protocolo.
Resumo matemático do documento enviado pelo algoritmo SHA-256.
Nível de sigilo a ser aplicado à comunicação. Dever-se-á utilizar os seguintes níveis: - 0: públicos, acessíveis a todos os servidores do Judiciário e dos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça, assim como aos advogados e a qualquer cidadão - 1: segredo de justiça, acessíveis aos servidores do Judiciário, aos servidores dos órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça e às partes do processo. - 2: sigilo mínimo, acessível aos servidores do Judiciário, às partes que provocaram o processo e aos demais órgãos públicos de colaboração na administração da Justiça - 3: sigilo médio, acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que lhe deram início e àqueles que forem expressamente incluídos - 4: sigilo intenso, acessível a classes de servidores qualificados (magistrado, diretor de secretaria/escrivão, oficial de gabinete/assessor) do órgão em que tramita o processo, às partes que lhe deram início e àqueles que forem expressamente incluídos - 5: sigilo absoluto, acessível apenas ao magistrado do órgão em que tramita, aos servidores e demais usuários por ele indicados e às partes que provocaram o incidente.
Atributo destinado a permitir a indicação do código nacional do tipo de documento que está sendo enviado. O tipo aqui indicado deve ser um dos tipos de documento ou petições previstos nas tabelas de complementos previstas na Resolução CNJ 46. O código do tipo deve, necessariamente, ser informado.
Arquivo convertido em Base64.
Tipo do arquivo que será enviado: application/pdf (máximo até 10MB)
Contém os dados em Base64 do arquivo de assinatura do documento. Para arquivos em PDF ou HTML, que não sejam P7S, é necessário informar os dados da assinatura.
Algoritmo utilizado para gerar a assinatura: MD5withRSA, SHA1withRSA, SHA256withRSA ou ASN1MD5withRSA. Atualmente, o mais utilizado é o SHA256withRSA.
cadeiaCertificado
String do certificado. Caso seja do tipo PEM é necessário incluir inclusive as strings "BEGIN CERTIFICATE" e "END CERTIFICATE".
codificacaoCertificado
Codificação utilizada no certificado: "PEM" ou "PkiPath".
Data e Hora da assinatura, obedecendo a sequencia de ano+dia+mês+minuto+segundo.
signatarioLogin
cnj:tipoSignatarioSimples
Informação referente a signatário que fez uso de login e senha para assinar o documento.
Indica se houve sucesso na requisição.
Mensagem que indica o retorno correto da requisição
protocoloRecebimento
Número do processo que foi gerado na requisição.
dataOperacao
Data e hora da criação do processo.
Comprovante do protocolo do processo, que contém os dados básicos do processo.
Campo obrigatório se o campo protocoloRecebimento não retornar o número do processo. nome="NUMERO_UNICO" valor=""
<soapenv:Envelope xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/" xmlns:ser="http://www.cnj.jus.br/servico-intercomunicacao-2.2.2/" xmlns:tip="http://www.cnj.jus.br/tipos-servico-intercomunicacao-2.2.2" xmlns:int="http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2">
<ser:entregarManifestacaoProcessual>
<tip:idManifestante>123456789</tip:idManifestante>
<tip:senhaManifestante>senha</tip:senhaManifestante>
<tip:dadosBasicos classeProcessual="413" codigoLocalidade="9001" competencia="4" nivelSigilo="0" numero="10000000000000000000">
<polo polo="PA">
<pessoa cidadeNatural="TOLEDO" dataNascimento="19690101" estadoNatural="DF" nome="JEFERSON EUCLIDES DOS SANTOS" nomeGenitor="PAI TULIO27" nomeGenitora="MAE TULIO27" numeroDocumentoPrincipal="87565742" sexo="M" tipoPessoa="fisica">
<documento codigoDocumento="87565742" emissorDocumento="SESP-DF" tipoDocumento="CI"/>
<endereco><logradouro>R  SILVIO STRONE</logradouro><numero>125</numero><bairro>CENTRO</bairro><cidade>CASCAVEL</cidade><estado>PR</estado></endereco>
</polo>
<polo polo="AT">
<pessoa nome="O ESTADO DE MINAS GERAIS" tipoPessoa="juridica">
<documento codigoDocumento="18715615000160"/>
<endereco><logradouro>Rua Espìrito Santo</logradouro><numero>495</numero><bairro>Centro</bairro><cidade>BELO HORIZONTE</cidade><estado>MG</estado></endereco>
<assunto principal="true">
<codigoNacional>7791</codigoNacional>
</tip:dadosBasicos>
<tip:documento idDocumento="" idDocumentoVinculado="" tipoDocumento="58" movimento="" dataHora="201910041456" mimetype="application/pdf" nivelSigilo="0" hash="" descricao="Oficio">
<int:conteudo>contéudo em base64</int:conteudo>
<int:documentoVinculado/>
</tip:documento>
<tip:dataEnvio>20170522181435</tip:dataEnvio>
</ser:entregarManifestacaoProcessual>
O SEEU recebe as decisões dos agravos enviados também através da operação entregarManifestacaoProcessual do MNI. A decisão deve conter pelo menos um arquivo PDF assinado digitalmente e o número do protocolo enviado para o SEEU no momento do envio inicial do recurso. Após o recebimento da decisão é gerada uma nova movimentação no processo de execução com os arquivos enviados na requisição.
O identificador do órgão de representação processual
A senha de acesso do órgão de representação processual
Possuir o número do processo no qual deseja fazer um peticionamento avulso. O número do processo judicial deve estar de acordo com as regras definidas pela Resolução 65.
Código do tipo de documento: "25" - ACÓRDÃO (Quando houver baixar do agravo) "67" - SOLICITAÇÃO: Quando houver solicitação pelo tribunal à vara de origem, sem baixa do agravo.
Data e hora da inclusão do documento.
Tipo do arquivo que será enviado, seguindo o seguinte domínio: application/pdf
Onde, os valores são de 0 a 5, 0 sem sigilo e > 0 sigiloso.
Hash do conteúdo do documento.
O conteúdo do arquivo P7S deve ser convertido para Base64 conforme a string abaixo.
Data e Hora de envio, obedecendo a sequência de ano+mês+dia+hora+minuto+segundo (ex.:20150720194457).