MG: Sancionado PL de Ricardo Assunção que obriga a instalação de braile
PTB Notícias 18/09/2014, 7:06
Já está em vigor após a aprovação da Câmara Municipal de Governador Valadares (MG) a Lei 6.
564, de 11 de setembro de 2014, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação com base na ABNT NBR 9050 de 2004, de planos e mapas táteis com informações em braile e em relevo, e a instalação de sinalização tátil horizontal, vertical, em corrimãos e em portas de todos os órgãos e entidades públicos municipais da administração direta e indireta, parques públicos municipais e áreas de lazer localizadas em áreas públicas do município".
A lei foi sancionada pela prefeita Elisa Costa e publicada para seu efeito oficial no Diário Oficial Eletrônico da prefeitura.
A nova lei é originária do projeto de lei 057/14, do vereador Ricardo Assunção (PTB), que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores em segunda discussão e votação na 6ª Reunião Ordinária de agosto.
Segundo a Lei 6.
564/14, deverá estar garantida a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual e ou com dificuldade de locomoção, para acesso às instalações sanitárias, com o devido atendimento das normas técnicas estabelecidas na ABNT NBR 9050 de 2004.
Os parques públicos municipais e áreas de lazer localizadas em áreas públicas de Governador Valadares deverão fazer instalar em suas entradas com base na ABNT NBR 9050 de 2004, os planos e mapas táteis com informações em braile e em relevo, dispondo sobre o tipo de diversão entretenimento disponível e oferecido no local, horários de funcionamento, dimensionamento da área destinada ao lazer e entretenimento.
A implantação da lei se dará de forma progressiva, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Câmara Municipal de Governador Valadares Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa e Comunicação Social/CMGV