A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte publicaram, no dia 18 de abril de 2019, a Portaria Conjunta nº 001/2019, estabelecendo normas complementares referentes ao Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa ("Proemp").
O Proemp havia sido regulamentado em janeiro deste ano pelo Decreto Municipal nº 17.044, objetivando fomentar os empreendimentos do setor de tecnologia e inovação na capital mineira.
O Programa permite que empresas de tecnologia, como startups, obtenham diversos benefícios fiscais, dentre os quais se destaca a redução de até 60% do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos serviços prestados pelas empresas incentivadas.
Além disso, há previsão da possibilidade de redução de 10% do valor devido a título de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no exercício seguinte ao do requerimento do benefício.
Nesse caso, o benefício poderá abranger não só os imóveis próprios das startups, mas também os imóveis cedidos às empresas mediante locação ou comodato, desde que (i) não se trate de imóvel residencial ou destinado a coworking e (ii) se comprove a efetiva ocupação do imóvel pelo incentivado para realização de suas atividades essenciais na data da ocorrência do fato gerador do IPTU.
Por meio do Proemp, também é possível o diferimento da totalidade do valor do ISSQN devido pelo contribuinte que detém o benefício, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. No entanto, esse diferimento não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. Os incentivos do Proemp são destinados às empresas que realizam atividades de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, customização de programas, elaboração de programas de computadores, elaboração de jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, assessoria e consultoria em informática, web design, desenho industrial ou congênere, serviços de biologia, biotecnologia e química, ou pesquisa e desenvolvimento para aplicação industrial, conforme lista taxativa prevista na Portaria, além de cumprir um dos seguintes requisitos:
Promover a implantação inicial ou de nova unidade empresarial em Belo Horizonte;
Expandir uma unidade empresarial já instalada no Município;
Estar instalada ou vir a se instalar no Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC);
Ser instalada em empreendimento de interesse econômico do Município, instituído reconhecido ou apoiado conforme portaria conjunta a ser expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA);
Realizar outras atividades, desde que de relevante interesse para o Município, mediante decisão fundamentada do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal (Codecom).
Os requerimentos devem ser feitosindividualmente para cada unidade da empresa interessada no benefício, a partir do dia 6 de maio de 2019, sendo válidos por até 5 anos, podendo ser ampliados por mais 2 anos, desde que o projeto seja considerado estratégico e de importância para o Município. É importante salientar que, para usufruir dos benefícios do Proemp, é imprescindível que as empresas mantenham regularidade municipal quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias.