Combate ao assédio moral e sexual pelo Poder Judiciário| Editora JC Combate ao assédio moral e sexual pelo Poder Judiciário - Editora JC
No dia 28 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, pela Resolução 351. Referida política visa, entre outros objetivos, "ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura."
A construção de política para enfrentar e prevenir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito do Poder Judiciário, também levou em consideração que além de atuação voltada ao resgate dos ideais de justiça na apreciação dos processos judiciais, deve-se atuar dentro de sua própria estrutura, com o afastamento de práticas de gestão que levam ao assédio ou a condutas discriminatórias, assim como, atuar na conscientização, formação e no efetivo combate do assédio moral, do assédio sexual e de todas as formas de discriminações no âmbito externo.
Como se sabe, os ambientes de trabalho, públicos e privados, refletem as práticas sociais, o que não é diferente no Poder Judiciário. Dupla jornada, discriminação, dificuldade de conciliar o trabalho e a família, violência psicológica e agressões verbais são alguns dos desafios enfrentados diariamente pelas mulheres que escolhem a magistratura, de acordo com pesquisas divulgadas no âmbito da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, como retratado na 12a rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciarias, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube, no mês de novembro de 2021.
Do mesmo modo, Pesquisa do Instituto Patrícia Galvão e Instituto Locomotiva, com apoio da Laudes Foundation (2020), intitulada "Percepções sobre violência e o assédio contra mulheres no trabalho", baseada na Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT/ aprovada em 2019 e que entrou em vigor, a partir de 2021, em diversos países), demonstra que 76% das entrevistadas já sofreu algum tipo de violência ou assédio no trabalho. Referida pesquisa, evidenciou, ainda, que "além de uma série de desafios vivenciados para conseguir trabalhar, as mulheres precisam lidar com uma realidade cotidiana no trabalho pelo fato de serem mulheres: constrangimento e assédio moral e sexual".
Por ocasião do 20o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), realizado pela Anamatra, no período de 27 a 30 de abril de 2022, foi lançada a campanha "Trabalho sem assédio", com o objetivo de mobilizar a sociedade para o engajamento solidário e empático, de combate às violências e assédios no mundo do trabalho. A campanha é permanente e englobará ações e conteúdos educativos para sensibilizar gestores e empregadores e conscientizar trabalhadores, reforçando a ideia de que essas condutas nocivas devem ser denunciadas, fiscalizadas e punidas. Incluem-se entre as ações da campanha, esforços para que o Brasil ratifique, com status de emenda constitucional, a Convenção 190 da OIT, que está em harmonia com a Constituição de 1988 e a com Convenção 155 da OIT, sobre a proteção do meio ambiente de trabalho.
1 Disponível em:< https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/31556-cnj-pesquisas-revelam-dificuldades-enfrentadas-pelas-mulheres-na-magistratura>.
2 Disponível em: <https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/dados-e-fontes/pesquisa/percepcoes-sobre-a-violencia-e-o-assedio-contra-mulheres-no-trabalho-instituto-patricia-galvao-locomotiva-2020/>.