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INSTITUTO HOSPITAL DE BASE: Transformação do HBB em instituto seguiu regras legais, diz Justiça
Julgamento sobre constitucionalidade do instituto iniciou nesta terça; contratações e novas licitações estão suspensas desde setembro. Ação que alega 'inconstitucionalidade' foi ajuizada pelo PMDB.
Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não houve irregularidade na transformação do Hospital de Base do Distrito Federal em instituto.
Por unanimidade, os 20 magistrados se manifestaram pela constitucionalidade de lei nesta terça-feira (21).
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMBD) no DF apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei que cria o Instituto Hospital de Base de Brasília, sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg em julho deste ano.
No entendimento do juiz e desembargadores, o modelo que será seguido pelo instituto "não afronta à Constituição e nem à Lei Orgânica do DF".
Na ação apresentada ao Tribunal de Justiça do DF pelo PT, o partido aponta inconstitucionalidade nas mudanças que dispensam licitação para compras diversas e concurso público para contratação de servidores.
No documento, o partido aponta descumprimentos ao regimento interno da Câmara Legislativa no dia da votação.
Havia, por exemplo, mais de 150 vetos não analisados, o que na prática impediria a matéria de ser votada. Outro ponto questionado pelo PT foi a aprovação do projeto por 13 parlamentares. Como há previsão de isenção fiscal, pelo menos 16 deputados deveriam votar a favor.
A sigla também contesta a falta de previsão financeira na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do GDF para 2018. A ação também indicou inconstitucionalidade no possível aumento de despesa na folha de pagamento da Secretaria de Saúde.