Reforma trabalhista: conheça os principais pontos - Politize!
Este é o primeiro texto de uma trilha sobre reforma trabalhista. Veja os demais textos desta trilha: 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7
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No final de 2016, o governo Michel Temer enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma trabalhista, que passou por análise na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei 6787/2016. A proposta busca alterar alguns pontos específicos na lei trabalhista, relacionados principalmente à jornada de trabalho. Em abril de 2017, foi apresentado um novo texto da reforma em comissão especial da Câmara. Esse projeto, escrito pelo relator Rogério Marinho, recebeu mais de 800 emendas – ou seja, muita coisa mudou em relação ao projeto original de Temer. Ao todo, o projeto de Marinho trouxe mais de 100 alterações para a CLT.
Em 26 de abril, o plenário da Câmara aprovou a reforma trabalhista, por 296 votos a favor e 177 contra. Depois, em 20 de junho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou a proposta. Mesmo assim, ela seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para votação em plenário, como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017. No dia 11 de julho, o texto da reforma foi aprovado no Senado por 50 votos favoráveis e 26 contrários.
O texto aprovado no Senado é idêntico ao que havia sido aprovado pela Câmara em abril. Apesar de alguns senadores terem sugerido mudanças, todas elas foram rejeitadas. Em seguida, no dia 13 de julho, a reforma foi sancionada pelo presidente Temer, sem vetos. Mas isso não quer dizer que a Reforma Trabalhista não sofrerá mais nenhuma alteração. Temer prometeu, em um acordo com o Senado, que mudará pontos polêmicos através de uma Medida Provisória, que já está sendo discutida pelo governo e parlamentares.
O assunto é bastante polêmico e tem dividido a opinião pública. Enquanto o governo defende que as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elaborada nos anos 1940, já não mais atendem a todos os setores da economia, especialistas temem que a mudança resulte em precarização do trabalho.
Você já sabe o que muda na vida do trabalhador com a reforma trabalhista? Fique tranquilo, o Politize! explica a seguir quais são os pontos que poderão ser alterados se a proposta for aprovada.
Para começar, confira este infográfico, que destaca 10 das várias medidas da reforma!
1) Acordado sobre o legislado
Uma das principais proposições da reforma trabalhista é dar força de lei aos acordos coletivos firmados entre sindicatos e empresas, priorizando-os sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerada por muitos uma legislação rígida. A medida permite mudanças em doze pontos específicos, que dizem respeito ao salário e à jornada de trabalho. Não podem ser negociadas normas relativas a FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, bem como condições de segurança e higiene do trabalho.
O governo defende que a mudança dará mais autonomia aos trabalhadores durante as negociações e fortalecerá o movimento sindical, além de gerar mais empregos. O projeto é apoiado principalmente pelo empresariado e por alguns sindicatos, sobretudo os patronais.
Para saber em mais detalhes o que significa o acordado sobre o legislado, leia o segundo post desta trilha.
2) Contrato temporário
Os trabalhadores temporários são contratados por empresas de trabalho temporário que os colocam à disposição de outras empresas. Eles possuem direitos equiparados aos dos trabalhadores em regime CLT: salário equivalente ao dos empregados da mesma categoria, FGTS, horas extras, adicionais, entre outros. O tempo de trabalho temporário também conta para a aposentadoria.
Leia também: a história dos direitos trabalhistas no Brasil
Este texto explica em mais detalhes as mudanças na jornada de trabalho.
4) Regime parcial de trabalho
5) Terceirização do trabalho
Quer entender melhor a terceirização do trabalho? Confira o post completo!
6) Acesso à Justiça do Trabalho
Hoje, o trabalhador que recebe até dois salários mínimos tem direito a assistência judiciária gratuita, no caso de acionar a Justiça do Trabalho. Mesmo quem recebe acima desse valor pode declarar a falta de recursos. Com a reforma, o benefício da assistência gratuita será garantido a quem recebe menos que 40% do teto do INSS (o equivalente a cerca de R$ 2,2 mil). Mas, se antes era necessário apenas declarar a insuficiência de recursos, com a reforma seria preciso comprová-la.
O trabalhador que faltar a alguma sessão de um processo trabalhista também terá de arcar com as custas, a não ser que apresente justificativa dentro de 15 dias. Isso valerá mesmo para o beneficiário da justiça gratuita. Além disso, o reclamante precisará declarar de antemão o valor que pretende reaver com o processo, o que demandará o serviço de um contador. Também passará a ter punição a parte que agir de má-fé durante o processo, podendo ser condenado a multa de até 10% do valor da causa.
Por fim, o projeto de reforma tem efeitos diretos sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que terá mais dificuldade para emitir súmulas: pelo menos dois terços dos ministros precisam aprovar a criação ou alteração da súmula, que antes disso precisará ter sido aprovada por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas do tribunal.
O texto do relator Rogério Marinho altera mais de 100 dispositivos da CLT, ou seja, muita coisa além dos pontos acima devem mudar.
Uma das mudanças que mais suscita polêmica é o fim do imposto sindical obrigatório, que passaria a ser facultativo a todos os trabalhadores;
O teletrabalho (home office) passa a ser regulamentado, prevendo negociações entre empregador e empregado quanto a responsabilidades sobre despesas relacionadas às funções, bem como contrato por tarefa, e não por jornada;
O chamado trabalho intermitente passa a ser permitido. Nesse trabalho, existe a relação entre empregado e empregador, mas a prestação de serviços não é contínua. Ou seja, o trabalhador é contratado por dias e por horas, pelos quais terá direito a benefícios trabalhistas. Mas, fora desse período, não receberá remuneração, nem benefícios. Além disso, a remuneração não poderá ser menor do que o salário mínimo por hora;
Também está incluída multa, menor que a proposta pelo governo Temer, a empregadores que mantêm trabalhadores não registrados (de R$6 mil para R$3 mil, no caso de empresas de médio ou grande porte; e de R$1 mil para R$ 800 no caso de pequenas e microempresas);
Possibilidade de parcelamento das férias em três vezes, e a menor parcela deverá ter 15 dias (hoje, podem ser parceladas em duas partes e a menor deve ter no mínimo dez dias);
O tempo mínimo de pausas durante a jornada diminuirá para 30 minutos.
E ainda tem muito mais. Veja a íntegra do relatório de Rogério Marinho aqui.
QUAIS SÃO OS ARGUMENTOS CONTRA A REFORMA?
Em audiência pública realizada em março de 2017, representantes de entidades ligadas aos trabalhadores afirmaram que a reforma trabalhista representa um retrocesso, por gerar precarização do trabalho e resultar em perda de direitos conquistados após décadas de luta.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Costa, não há nenhuma prova de que a reforma atenderá à principal motivação do governo: a geração de empregos. Segundo Costa, o próprio governo não apresentou dados que demonstrem que flexibilizar o trabalho reduz a taxa de desemprego. Para ele, a medida leva apenas à precarização.
Outra crítica é que o cenário de crise prejudica a paridade em negociação de acordos trabalhistas. De acordo com Francisco Giordani, diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em São Paulo, a CLT é o instrumento de garantia de força e proteção aos trabalhadores e está longe de ser uma ferramenta atrasada.
Em 28 de abril, centrais sindicais promoveram uma greve geral em todo o país contra a reforma trabalhista aprovada dois dias antes na Câmara (bem como a reforma da Previdência, ainda a ser votada pelo Congresso), à qual aderiram diversas categorias profissionais.
QUAIS SÃO OS ARGUMENTOS A FAVOR DA REFORMA?
O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirma que a reforma trabalhista não pretende retirar direitos do trabalhador, mas aprimorá-los. Para o ministro, as regras da CLT não contemplam mais todos os setores econômicos, deixando muitas modalidades de trabalho de fora da legislação. As novas regras permitirão que cada empresa negocie diretamente com seus funcionários, garantindo que as jornadas de trabalho se adaptem melhor às necessidades de empregados e empregadores.
Nogueira afirma que o objetivo da reforma é dar mais clareza na relação de contrato entre trabalhador e empregador, já que hoje a CLT permite interpretações bastante subjetivas sobre as leis de trabalho.
O Governo Federal garante ainda que a reforma trabalhista é uma medida necessária para a retomada da economia e geração de empregos no Brasil. Além disso, a mudança ajudará a reduzir o número de processos na Justiça do Trabalho, já que os acordos coletivos serão valorizados acima da CLT.
E você, acha que a reforma trabalhista irá melhorar ou piorar a vida dos trabalhadores? Compartilhe sua opinião com a gente!
Fontes: Infomoney – UOL Economia – G1 – JusBrasil: mudanças no contrato temporário – Nexo Jornal – Câmara: reforma e regras sobre justiça gratuita – The Intercept – Conjur