Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do TJAP
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD, em seu art. 5º, traz os seguintes conceitos e definições:
Dado Pessoal: corresponde à informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado de pessoa identificável: dados que ao serem tratados, com sua combinação, permitam identificar pessoa natural.
Tratamento de Dados Pessoais: todo ato abaixo relacionado, quando relacionar-se a um dado pessoal, é considerado tratamento de dados pessoais:
c) Coleta;
d) Extração;
e) Recepção;
f) Reprodução;
g) Distribuição;
h) Difusão;
i) Classificação;
j) Processamento;
k) Avaliação;
l) Utilização;
m) Transmissão;
n) Modificação;
o) Arquivamento;
p) Armazenamento;
q) Controle da Informação;
r) Eliminação;
s) Comunicação; e
t) Transferência.
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, localizado em um ou vários locais, por meio de suporte eletrônico ou físico.
Agentes de tratamento: são as pessoas ou empresas que desempenham o papel de controlador e operador.
Encarregado: é o profissional responsável pelo tratamento de dados pessoais e deve ser indicado pelo controlador. O encarregado representa o canal de comunicação entre o controlador, titulares de dados e ANPD.
Anonimização: corresponde a um processo realizado sobre dados pessoais que transforma o dado em formato e conteúdo que não possa ser identificado por meio de técnicas razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019).