Postos que não repassarem aos consumidores o desconto de R$ 0,46 podem ser multados ou ter as atividades suspensas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Portaria publicada nesta quarta-feira pelo Ministério da Justiça determina novas exigências de fiscalização
Uma portaria publicada nesta quarta-feira, 6 de junho de 2018, pelo Ministério da Justiça, determina novas exigências de fiscalização de postos de combustíveis. Os Procons estaduais e municipais devem exigir notas fiscais e priorizar denúncias de irregularidades nos preços praticados.
Quando for feita alguma denúncia direta, os órgãos de defesa do consumidor devem atuar imediatamente. Se for identificada alguma irregularidade, os fiscais devem fazer uma denúncia imediata ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico).
Os Procons devem checar se o desconto de R$ 0,46 sobre o litro de óleo diesel concedido pelas distribuidoras está sendo repassado aos consumidores. Para realizar a fiscalização, os órgãos devem exigir as notas fiscais entregues pelas distribuidoras, para saber por qual valor o posto adquiriu os combustíveis.
Em seguida, os postos devem apresentar uma cópia das notas fiscais de vendas feitas diretamente aos consumidores. Desta forma, será possível verificar se a medida está sendo cumprida.
Se algum posto de combustíveis não estiver repassando o desconto para o consumidor final, os fiscais do Procon devem instaurar um processo administrativo. Neste caso, cabe ampla defesa para os comerciantes.
Se os fiscais não conseguirem todas as informações sobre os preços, devem acionar o banco de dados de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
A portaria do Ministério da Justiça foi publicada seis dias após o governo federal criar a Rede Nacional de Fiscalização. Com isso, os postos que não repassarem aos consumidores o desconto de R$ 0,46 podem ser multados ou ter as atividades suspensas de forma temporária. Os postos também podem ser interditados, total ou parcialmente, ou ter a licença cassada. As multas podem chegar a R$ 9,4 milhões.
O Governo Federal abriu um canal de comunicação para que o consumidor ajude na fiscalização. Desde segunda-feira, 4 de junho de 2018, o telefone (61) 99149-6368 está disponível por meio do aplicativo WhatsApp para receber denúncias de postos que não repassem o desconto.
O desconto de R$ 0,46 sobre o litro do diesel foi um dos pontos negociados pelo governo federal com as lideranças do movimento de caminhoneiros para tentar pôr fim à paralisação, que durou onze dias.