EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ERRO DE FATO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADSTRIÇÃO DO JULGADO À MATÉRIA SUBMETIDA À REAPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. QUESTÕES TRATADAS FUNDAMENTADAMENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-18.2018.8.16.0001 Curitiba 000XXXX-18.2018.8.16.0001 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-18.2018.8.16.0001 Curitiba 000XXXX-18.2018.8.16.0001 (Acórdão)
ED 0008745-18.2018.8.16.0001 Curitiba 0008745-18.2018.8.16.0001 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00087451820188160001_2bcde.pdf
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ERRO DE FATO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADSTRIÇÃO DO JULGADO À MATÉRIA SUBMETIDA À REAPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. QUESTÕES TRATADAS FUNDAMENTADAMENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.
Cível - 0008745-18.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2021)
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido em recurso de apelação, julgado pelo Colegiado da 6ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença proferida na origem, nos seguintes termos da ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COM BASE NA LEI 12.965/14 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. INFORMAÇÕES FORNECIDAS DE FORMA INSATISFATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS DADOS COMPLETOS. MULTA, TODAVIA, QUE DEVE SER DESTINADA AO ESTADO E NÃO À PARTE AUTORA. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA POSSÍVEL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATO DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE JUSTIFICA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO NÃO ATENDIDA DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO ALTERADA DESTINAÇÃO DA MULTA. Sustenta o embargante, em síntese, que a embargada possuía as informações que pretendia obter com a demanda, o que culminaria na sua ausência de interesse de agir, situação esta que caracterizaria erro de fato do acórdão. Afirma que há contradição no julgado, uma vez que, tendo o embargante cumprido com a decisão liminar, deveria ter sido afastada a multa por ato atentatório da justiça e a condenação por perdas e danos. Alega omissão do Colegiado, porquanto as informações constantes nos autos seriam suficientes para satisfazer a pretensão autoral.É o relatório. 2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido os aclaratórios, visto que tempestivos.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, o cabimento dos embargos se presta para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício, ou a requerimento, ou para corrigir erro material, em qualquer decisão judicial, logo, não se destinam a reformas de decisões, como pretende o embargante. Nesse sentido:"(...) Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. (...)" ( AgInt no AREsp 383.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) Nesse aspecto, verifica-se que a questão remetida ao crivo deste Colegiado foi satisfatória e fundamentadamente analisada, inexistindo no acórdão qualquer vício a viabilizar o acolhimento do presente recurso.No que diz respeito à alegada existência de erro de fato, verifica-se que a questão sequer foi aduzida pelo embargante na ocasião do respectivo recurso de apelação, razão pela qual a matéria não foi apreciada, em observância à adstrição do julgamento, não havendo possibilidade de apreciação do tema por meio dos aclaratórios.Também não se verifica a contradição aduzida. Isso porque o acórdão é claro ao dispor que a parte não deu cumprimento efetivo à decisão liminar, uma vez que as informações disponibilizadas foram intempestivas, não se alcançando a finalidade para o qual foram requeridas.De igual forma, não se verifica a omissão apontada. A pretensão da parte autora, diferente do que afirma o embargante, não foi satisfeita, pois o atraso na disponibilização das informações acarretou na inutilidade do material fornecido, razão pela qual, de forma acertada, houve a conversão da obrigação em perdas e danos. Portanto, não sendo constatada qualquer omissão ou contradição no julgado, não há que se acolher os respectivos aclaratórios. Todas as questões necessárias para a resolução da controvérsia foram examinadas e abordadas, tendo os julgadores encontrado os motivos suficientes para proferirem a decisão.A pretensão do embargante demonstra inconformismo com o que fora decidido por este Colegiado, sendo os aclaratórios o meio inadequado para requerer a reforma da decisão. Caso a parte discorde dos fundamentos invocados, deve levar a insurgência ao conhecimento de Instância Superior, já que neste órgão a prestação jurisdicional restou encerrada.Sendo assim, não sendo constatado vício a ser sanado no decisium, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.Considera-se prequestionada a legislação suscitada no recurso, nos moldes do art. 1.025 do CPC.3. Diante do exposto considerando que o acórdão não contém qualquer vício, é de rigor conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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