MP recomenda alterações no texto que flexibiliza quarentena em Araraquara - Revista Cidade Araraquara
MP recomenda alterações no texto que flexibiliza quarentena em Araraquara
Na mesma decisão que indeferiu representação por abuso de poder contra o prefeito Edinho Silva, o MP de Araraquara recomenda alterações do texto do último decreto de Calamidade Pública baixado pela prefeitura de Araraquara. O documento é aquele que estendeu a quarentena na cidade até o dia 10 de maio.
Segundo a decisão, que discorre longamente sobre a gravidade do momento vivido pela humanidade, e pelo descontrole da pandemia, ".... o município adotou medidas restritivas permeadas de excepcionalidade e proporcionalidade, em atenção às leis e decretos, federais e estaduais, sob a ótica do interesse local, inclusive a utilização de bem de uso comum do povo, como a praça pública", mas, que se Se alguma crítica é possível fazer, com o devido respeito ao poder municipal, essa é sobre a flexibilização de atividades determinada pelo último decreto, justamente aquele que permitiu a reabertura de algumas empresas na cidade
Segundo o MP, a medida vai na contramão das recomendações dos órgãos de saúde e da própria evolução da doença no município, ou seja, não são "mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos", na dicção do Supremo Tribunal Federal.
No mesmo sentido, o MP recomenda ao Prefeito Municipal a revisão do decreto que flexibilizou as atividades comerciais não essenciais, no município de Araraquara/SP, utilizando-se da regra prevista no § 1.o do art. 3.o da Lei 13.979/2020, que estabeleceu critério que deverá nortear todas as ações "com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde", limitadas "no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública", como modo de garantir, com a máxima eficiência, o que dispõe a Constituição em seu art. 6.o, caput, que trata o direito à saúde como direito fundamental social, e em seu art. 196, que considera a saúde "direito de todos e dever do Estado".