Advogado será indenizado pelo Estado por danos morais sofridos ao conviver por 15 dias com presos criminais em RO | Extraderondonia.com.br
Advogado será indenizado pelo Estado por danos morais sofridos ao conviver por 15 dias com presos criminais em RO
Por Assessoria TJ em 14/11/2019 - 16:06
Profissional de Direito foi recolhido a prisão por inadimplência de pensão alimentícia / Foto: ilustrativa
Em recurso de apelação, um advogado, em causa própria, assistido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Rondônia, recolhido a prisão por inadimplência de pensão alimentícia, conseguiu a reforma da sentença do Juízo de 1ª grau e a condenação do Estado de Rondônia, por danos morais sofridos na prisão.
Ele ficou preso por 30 dias, dos quais 15 foram "em prisão comum, com presos criminais e até reeducando do regime fechado".
Ainda, segundo o voto do relator, embora tenha ficado demonstrado que o advogado foi bem tratado pelos agentes estatais, também ficou provado que ele "conviveu por 15 dias com presos criminais, o que por si só, demonstra ilegalidade no modo em que a prisão foi executada pelo ente público, o que violou a moral do recorrente, provocando-lhe indignação, dor e sofrimento".
E, ainda, que "o Estado de Rondônia sustente que o art. 7º, V, da Lei n.º 8.906/94, aplica-se somente às prisões cautelares penais, e não nas prisões civis, vejo demonstrado ilegalidade no cumprimento da penalidade". E assim, "caracterizado o abalo moral, o que impõe seja a sentença reformada e o apelante indenizado nos termos legais".
O valor monetário indenizatório foi concedido parcialmente. O advogado solicitou o montante de R$ 400 mil, porém, em razão do valor não estar conforme as decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Corte de Justiça de Rondônia, o Estado pagará, a título de indenização, por danos morais, R$ 4 mil ao advogado.
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