Informativo de Legislação Federal - 06.08.2019 GEN Jurídico
— A alteração sugerida, à primeira vista, favorece os devedores no âmbito da lei de falências e de recuperação de empresas. É possível concluir que o credor poderá, também, ser favorecido, eis que um alongamento nos prazos do processo de recuperação judicial poderá colaborar para ajudar na recuperação econômica da empresa que solicitou o regime de recuperação, aumentando a possibilidade de pagamento aos credores – ponderou o senador ao apresentar seu relatório.
O pagamento será feito entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro. A primeira parcela do 13º será depositada junto com a folha de pagamento. "É o cronograma normal de pagamento. Você recebe sua aposentadoria, ou sua pensão, acrescida dos 50% [do 13º]", explicou o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, em entrevista à imprensa na segunda-feira.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 06.08.2019
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 50, DE 2019 – Medida Provisória 884, de 14 de junho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MEDIDA PROVISÓRIA 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
MEDIDA PROVISÓRIA 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 – Altera a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
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