Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 176 de 23.02.2012 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas
Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 176/12 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 176 de 23.02.2012
DOM-Francisco Beltrão: 12.03.2012
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da administração municipal.
WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.906/2011, artigos 34 a 47,
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 1º Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.
§ 1º. Salvo disposição expressa no edital de licitação, será exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Municipal nº 3.906/2011, art. 4º).
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica a empresas detentoras do Certificado de Registro Cadastral das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresários de Pequeno Porte.
§ 3º. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
Art. 2º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando (Lei Municipal nº 3.906/2011, ( continua ... )