Nota da Congregação da FFLCH sobre o PL529/2020
NOTA DA CONGREGAÇÃO DA FFLCH USP SOBRE O PL529/2020
Esta Congregação recebeu, consternada, a notícia do recente envio pelo Governo do Estado de São Paulo do Projeto de Lei 529/2020 para aprovação na Assembleia Legislativa.
Não bastasse a situação precária em que as universidades públicas estaduais e a Fapesp se encontram, devido à queda da arrecadação neste período de pandemia, o projeto, alegando necessidade de centralizar supostos "superávits" dessas instituições, visa na verdade confiscar as reservas de que tanto necessitam para garantir a mínima normalidade de seu funcionamento, colocando-as em risco de estrangulamento. Isso significaria o colapso dos serviços essenciais que prestam ao povo paulista.
O projeto pontua que a medida seria necessária, dada a conjuntura econômica, a fim de garantir o pagamento das aposentadorias estaduais. Contudo, por conta do acordo que, em 1989, garantiu sua autonomia financeira, as universidades já arcam, em seus orçamentos, com o pagamento das aposentadorias de seus docentes e servidores.
Mas a artificialidade da proposta não termina aí. Os autores do projeto, cientes do estatuto jurídico de nossas instituições universitárias e de fomento à pesquisa (ou seja, sua condição de "autarquias"), que desde logo lhes garante autonomia de gestão, trataram de incluir uma cláusula que dispensa os gestores do Tesouro Paulista da anuência dos respectivos órgãos colegiados para fazer a ingerência. De uma penada, portanto, arrogam-se o poder de desprezar os preceitos constitucionais no âmbito federal assim como no estadual.
Medidas como estas, contudo, têm uma história. Não é de hoje que a alta burocracia financeira do Governo Paulista tenta solapar a autonomia de nossas universidades, assim como da Fapesp, com base nos mais diversos subterfúgios. Basta lembrar a malograda tentativa do governador José Serra, logo no início de sua gestão, em 2007. Agora aproveita-se da crise da pandemia para "passar a boiada".
Assim, advertimos a sociedade paulista, e seus representantes na Assembleia Legislativa, das graves consequências desse projeto, caso aprovado. E contamos com seu discernimento para impedir que prospere, em nome não só da integridade da lei, mas também do respeito ao papel fundamental que as universidades estaduais e a Fapesp desempenham nesta sociedade.