Juristas defendem acesso da imprensa a imagens do assassinato de Mateus Noga - Jornal Plural
22 set 2021 - 17h27
Luiz Costa/SCMS
Dez dias após a morte de Mateus Noga, assassinado pela Guarda Municipal (GM) de Curitiba, as imagens públicas do Largo da Ordem, local onde ocorreu a tragédia, seguem blindadas. Em resposta à solicitação de acesso do Plural, a assessoria da GM argumentou que não pode ceder o vídeo, sob pena de infringir a legislação do município. O pedido foi repetido via Lei de Acesso à Informação, no dia 15 de setembro, mas ainda não houve retorno das autoridades.
De fato, a Lei Ordinária nº 15.405/2019, que define a política de videomonitoramento da cidade, prevê: "Art. 8º: Fica vedada a disponibilização de acesso por terceiros dos dados, informações e imagens de videomonitoramento dos sistemas públicos ou de particulares, seja fisicamente ou através de endereço digital da rede mundial de computadores (IP)". Porém, para os juristas ouvidos pela reportagem, a discussão não se esgota aí, pois regras municipais que se sobrepõem à liberdade de imprensa são inconstitucionais.
"Não se pode objetar o acesso às imagens de videomonitoramento para a elucidação de fato relevante, grave, ocorrido em via pública, por agentes públicos de segurança. No caso, prevalecem o direito fundamental de acesso à informação e o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. Não à toa esses direitos fundamentais também encontram-se previstos em tratados internacionais de Direitos Humanos que vinculam o Estado brasileiro como um todo, inclusive a prefeitura de Curitiba e sua GM", fala Miguel Gualano de Godoy, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), citando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
O advogado Ramon Bentivenha, cuja especialidade é o Direito Público, relembra o julgamento histórico da ADPF 130, de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma das últimas legislações do governo militar: a lei de imprensa. "O STF entendeu que havendo interesse jornalístico as informações deveriam ser disponibilizadas. Isso não significaria um cheque em branco. Se eventuais abusos ocorressem, poderia haver uma responsabilização posterior".
De acordo com os especialistas, a lei curitibana de videomonitoramento visa preservar a intimidade, a imagem e a honra das pessoas que eventualmente tenham sido filmadas pelas câmeras. No entanto, essa proteção dos direitos individuais não pode ser absoluta. "Em minha visão, a imprensa deveria ter acesso às imagens e poderia divulgá-las, desde que respeitando a intimidade das pessoas. Uma simples tarja cobrindo os rostos, por exemplo, já seria capaz de preservar os envolvidos. Não se pode negar o interesse jornalístico que existe na apuração de uma ação desastrosa, proferida por um agente público durante o serviço", diz Bentivenha. "Ao meu entender, o melhor detergente é a luz do sol. A quem interessa esconder essas imagens? Será que a população não teria direito de ser informada?"
"No caso, se busca acesso às imagens para verificação de um fato extremamente grave: a morte de um jovem pela Guarda Municipal, com fortes indícios de ilícito (inúmeras perfurações, pelas costas, de um jovem que não portava qualquer tipo de artefato que pusesse em risco agentes de segurança armados)", interpreta Godoy. "Existe aí um interesse público geral em saber como se deu essa atuação da GM".
Do outro lado da Muralha Digital
Hoje, todo o acesso à estrutura de videomonitoramento de Curitiba, a chamada Muralha Digital, é regulado pela Lei de Videomonitoramento. A estrutura soma mais de 400 câmeras de alta tecnologia espalhadas pela cidade – e segue em expansão. O investimento total previsto para o projeto chega aos R$ 28 milhões.
Em janeiro deste ano, o Centro de Controle Operacional (CCO) começou a monitorar essas imagens 24h por dia. Na ocasião do lançamento do CCO, o prefeito Rafael Greca disse que "a Muralha Digital é uma estrutura da Prefeitura de Curitiba que não dorme", reforçando o status de "cidade inteligente" da capital. "Temos agora a possibilidade da segurança em tempo real. A cidade passa a ser completamente controlada. Não mais permanecerá o corpo de uma criança numa mala no saguão da rodoviária", discursou.
A câmera que filmou a ação da Guarda Municipal no Largo da Ordem faz parte da estrutura da Muralha. Segundo a delegada Daniela Correa Antunes Andrade, responsável por investigar a morte de Mateus Noga, trata-se de uma câmera rotativa, ou seja, que se move. Isso significa que pode ser controlada a distância pela própria GM. Durante uma coletiva de imprensa, ela contou que assistiu às gravações e que constam apenas a chegada da viatura e um dos tiros, sem mais detalhes.
Da primeira vez que falou do assunto ao Plural, a assessoria da GM disse que a Muralha "visa coibir ações de vandalismo, depredações, furtos, roubos, e/ou apropriações indébitas que venham ocorrer nos equipamentos urbanos, bem como fazer o controle de trânsito e auxiliar em atividades de Defesa Civil". Logo, o acesso ficaria "restrito aos guardas municipais que compõem o Centro de Operações da GM, que têm o compromisso de manter o sigilo inerente à atividade".
Policiais youtubers
Dias depois, propusemos um comparativo: se os guardas têm o compromisso de "manter o sigilo inerente à atividade", como a GM explica o fenômeno dos servidores que criam canais no YouTube para exibir as ações das forças de segurança pública da cidade?
A resposta, então, foi editada: "A Prefeitura de Curitiba libera imagens do circuito de videomonitoramento oficiais somente às autoridades policiais e judiciárias, bem como quando solicitadas ao Ministério Público, para que não haja prejuízo nas investigações em curso e em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados. Cabe salientar que mesmo antes da implantação da Muralha Digital, as imagens das câmeras pertencentes ao município não eram liberadas para o público geral. Já a liberação de imagens feitas e distribuídas pelo servidor municipal – a partir de equipamentos também próprios, como as câmeras de corpo, é de total responsabilidade do indivíduo".
Esta não é a primeira vez que imagens públicas são negadas à imprensa, especialmente quando solicitadas a fim de averiguar ações da Guarda Municipal de Curitiba. No dia 23 de julho, o vereador Renato Freitas (PT) foi vítima de uma ação violenta na GM enquanto protestava contra o governo Bolsonaro. A Guarda disse que foi acionada por uma pessoa agredida pelo parlamentar. Renato disse exatamente o contrário: ele é que teria sido agredido pelo cidadão.
As imagens capazes de esclarecer o fato não foram disponibilizadas até o momento. Em resposta ao vereador, no dia 25 de agosto, a Urbanização de Curitiba (URBS), dona das câmeras que registraram o ocorrido, informou que as imagens estão disponíveis "apenas para entrega aos Órgãos do Poder Judiciário e de Segurança Pública".
Contudo, a ação foi gravada pelos próprios guardas. Na época, o Plural publicou as imagens dos GMs, que começam a ser gravadas ainda dentro da viatura em movimento, oferecendo apenas um recorte parcial dos acontecimentos. No vídeo, também é possível ver um oficial com o celular apontado para o rosto do vereador, ainda no chão.
A prática de filmar ações vem se popularizando entre os guardas e policiais da cidade, que depois compartilham essas imagens na internet. O GM José Martins, por exemplo, exibia as abordagens em seu canal no YouTube – com mais de 71 mil inscritos -, até o ano passado, quando sofreu um grave acidente de trânsito durante o trabalho.
Policiais militares também viraram youtubers. O canal "Patrulheiros Curitiba Norte", criado em 2009, exibe a rotina dos oficiais da 1ª Companhia do 20º Batalhão de Curitiba. Os vídeos são acompanhados por 143 mil inscritos. Outro canal famoso na cidade é o "Perdeu Piá", idealizado pelo ex-soldado Gustavo da Costa, que conta com 433 mil inscritos. Há duas semanas, ele gravou um vídeo dizendo que pediu demissão devido a perseguições dentro da própria PM.
"O Comando-Geral da Polícia Militar do Paraná informa que o militar estadual foi afastado das atividades por fazer comentários, em redes sociais, que transgridem as normas disciplinares e os princípios da hierarquia e da disciplina da Corporação", justificou a assessoria da PM, em nota, sem explicar quais seriam essas normas. "Foi aberto um procedimento administrativo no qual ele tinha direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar as circunstâncias dos fatos, porém o policial solicitou a saída do quadro da Polícia Militar e, portanto, não há mais necessidade de continuar com esse inquérito".
Para os juristas, essas atividades têm contornos de ilegalidade. "Se as pessoas têm direito de acesso à informação de seu interesse particular, coletivo ou geral, por outro lado, o Estado e seus agentes de segurança (PM ou GM, por exemplo) não têm o direito de, no exercício de suas funções, expor de forma humilhante as pessoas sujeitas às suas abordagens", avalia Godoy. "Atuar de forma expositiva, vexatória, pode configurar crimes de abuso de autoridade, improbidade administrativa e violação da imagem e dignidade da pessoa abordada".
Bentivenha corrobora a fala do colega. "A divulgação de imagens de operações exibindo os rostos de acusados, como foi o caso do vereador Renato Freitas, me parece caracterizar a hipótese do artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade. A legislação é clara ao vedar a divulgação de 'gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado'. Portanto, abusos como esses são recorrentes, mas não devem ser naturalizados".
mateus noga muralha digital
3 comentários sobre "Juristas defendem acesso da imprensa a imagens do assassinato de Mateus Noga"
São os "Da Cunha" se reproduzindo na ilegalidade e no abuso. A luz da Constituição Federal e do Estatuto das Guardas Civis, resta claro que a Guarda Municipal não tem atribuição legal de Polícia Ostensiva, função essa reservada a Polícia Militar. Quem responderá pelo desvio de finalidade e indenizará as vítimas? Será o demagogo do "alcaide das Araucárias"?
Gostaria de ver o valoroso "Plural" abordando esse relevante aspecto.
Oi Almir, você pode esclarecer a qual aspecto você se refere? Este abordado na matéria que você acaba de comentar?