Remoção de conteúdo na Internet, soberania e limites da jurisdição: decisões nacionais e efeitos globais ﻿
Araujo Netto , Juliana Maia Ferreira
2021
O presente trabalho discute os limites de jurisdição nos litígios referentes a ordens de remoção de conteúdo na internet. De forma específica, a proposta é analisar se, nos termos da legislação pertinente, seria possível ...