“A decisão confirma e impulsiona a governança conquistada ao longo do processo de revisão contratual, elemento vital para garantir segurança jurídica e proporcionar previsibilidade e transparência para viabilizar o aproveitamento dos recursos petrolíferos excedentes aos já contratados à Petrobras, nos campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, a serem ofertados no leilão do próximo dia 6 de novembro”, informou a pasta.
A Petrobras informou, após a decisão do TCU, que seu Conselho de Administração ratificou a assinatura e aprovou ajustes na minuta do termo aditivo do contrato de cessão onerosa.
Pelo contrato de cessão onerosa, a Petrobras recebeu do governo, em 2010, o direito de explorar uma região do pré-sal no litoral fluminense que faz parte da Bacia de Santos, até 5 bilhões de barris de petróleo. A cessão, sem licitação, foi uma forma de o governo capitalizar a Petrobras na época para fazer frente aos investimentos necessários para a exploração do pré-sal.