Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa
Comissão de Administração Financeira e Orçamentária
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos, divididas de acordo com os temas, mas também são instâncias políticas para adensar os debates em torno das proposições submetidas ao seu crivo, que tramitam no Poder Legislativo.
A forma de composição é prevista no Regimento Interno da Câmara, que é renovada a cada ano, recomendada a proporcionalidade de representação partidária.
Manifestam-se por meio de pareceres e emendas antes da matéria ser levada ao Plenário. Também atuam como fórum privilegiado de interação entre o parlamento e a sociedade, por meio de audiências públicas e reuniões para tratar de assuntos de relevância.
Outro papel de importância refere-se ao aspecto de fiscalização e de controle das atividades do Poder Executivo, para aferir se a finalidade pública dos atos de gestão está sendo efetivamente alcançada.