Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0011533-06.2017.3.00.0000 SP 2017/0011533-3 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 385.880 - SP (2017⁄0011533-3) RELATÓRIO
HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N. 691⁄STF. WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO TJ⁄SP EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO EG. STJ. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DOS CRIMES. Pelo não conhecimento da impetração, com a consequente cassação da liminar deferida por esse e.g STJ, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para julgar o writ originário.
HABEAS CORPUS Nº 385.880 - SP (2017⁄0011533-3) VOTO
No que concerne à prisão do autuado, observando-se as regras trazidas pela Lei nº 12.403⁄11, constato ser incabível a concessão de quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo de rigor a manutenção de sua custódia. Com efeito, com base nos elementos existentes nos autos, os quais demonstram a existência de indícios fortes de autoria, eis que a vítima reconheceu sem sombra de dúvidas os agentes em sede policial, já se vislumbra a ineficácia das medidas alternativas à prisão, sendo evidente o intuito de não atender aos chamamentos do Juízo. No caso em tela, o autuado foi detido quando, em tese, teria acabado praticar lesão corporal culposa da condução de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica. O crime em questão é delito grave, e que perturba a ordem pública, devendo ser duramente reprimido e a sociedade acautelada de seus nefastos efeitos. No presente caso, o indiciado, em tese, após ingerir bebida alcoólica, passou a dirigir veiculo automotor vindo a atropelar três crianças que estavam na calçada, causando-lhes lesões corporais. Menciona ainda o flagrante que o custodiado teria tentado se evadir do local dos fatos sem prestar socorro, mesmo sendo alertado de que uma das crianças ainda se encontrava sob o veículo. A verdade é que trata-se de delito gravíssimo, responsável pela intranqüilidade da sociedade, eis que este tipo de crime deixa a sociedade em estado de intranquilidade. Agregue-se, ainda, que existe notícia de que o acusado costuma ingerir bebidas alcoólicas e transitar dirigindo veículo naquela região . Sendo assim, a fim de que seja garantida a ordem pública e tendo em vista a conveniência da instrução processual, converto a prisão em flagrante em preventiva [...].
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Embora o decreto prisional indique fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois não há qualquer indicativo de fuga ou de reiteração delitiva no caso, sendo suficiente e adequada a decretação de medidas cautelares alternativas. 3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente, WELLINGTON VALLIM, pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 (dois) meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) proibição de acesso ou frequência a bares, boates, festas e casas de shows; (d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e (e) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; tudo isto sem prejuízo de eventual fixação de medidas cautelares outras pelo juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas, além de eventual decretação de prisão, fundamentada exclusivamente por fatos novos. (HC 436.011⁄SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 24⁄9⁄2018 - grifo nosso).
Documento: 88784687 RELATÓRIO E VOTO
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