Diante dos fatos apresentados podemos concluir que, o Estado somente irá incorporar os bens do falecido para si depois de passado o período da herança jacente e vacante, sendo que esses períodos ainda dão chances caso surja herdeiros ou credores que poderão reclamar a herança. Notamos também que o Novo Código de Processo Civil inova ao regulamentar que a notificação também seja via internet, dando assim uma oportunidade maior para que surja legitimados a receber a herança.
Novo Curso de Direito Civil, volume 7: Direito das Sucessões, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho.-3ª edição.- São Paulo Saraiva, 2016
Quadro Comparativo do Novo Código de Processo Civil, Paulo Rubens Salomão Caputo.-1ª edição, Minas Gerais, 2015

Flávio Dino sancionou a lei que garante mais segurança aos trabalhadores das empresas terceirizadas para prestar serviços no Estado. A lei prevê maior estabilidade no repasse dos encargos trabalhistas aos terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual.
Com o novo dispositivo legal, os encargos trabalhistas relativos a férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa serão retirados do valor mensal dos contratos com as empresas, passando a ser depositados exclusivamente em bancos públicos oficiais. Os depósitos vinculados devem ser efetivados em conta corrente bloqueada para a movimentação, sendo aberta unicamente para essa finalidade por ordem do órgão ou entidade contratante.
Dessa maneira, o Governo do Estado assegura aos trabalhadores terceirizados maior segurança no pagamento dos encargos trabalhistas. “Estamos concedendo benefícios fiscais e ampliando serviços públicos porque cortamos enorme árvore da corrupção existente”, disse o governador nas redes sociais, ao anunciar a sanção da lei, proposta pelo deputado estadual Fernando Furtado.
A lei assegura a execução completa do contrato da empresa terceirizada somente quando for comprovado o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. Com a medida, o Governo do Maranhão institui mecanismos de controle do patrimônio público do Estado e assegura melhores condições aos trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas pelo estado.