Reforma na aposentadoria do militar - 2021 - Aposentadoria
Reforma na aposentadoria do militar – 2021
Você sabia que a reforma dos militares entrou em vigor em 17 de dezembro de 2019, mas algumas regras passam a valer em 2021?
Sabia que os militares possuem regras previdenciárias diferenciadas em relação tanto a aposentadoria dos servidores públicos quanto a dos trabalhadores da iniciativa privada?
E que, mesmo após a lei que alterou as normas previdenciárias no país (EC 103/2019), o sistema militar é o único que ainda conta com a integralidade e paridade nas remunerações?
Como funciona a aposentadoria do militar?
Antes de detalharmos as regras e requisitos para a aposentadoria do militar, é importante dizer que, tecnicamente, os militares não se aposentam. O que acontece é que os militares vão para a reserva remunerada e continuam à disposição das Força Armadas, sendo definitivamente desligados apenas quando são reformados.
Ou seja, rigorosamente não se pode falar de uma aposentadoria. O que há é a condição de reserva remunerada ou reforma.
Como dissemos anteriormente, não há uma aposentadoria do militar; na verdade, os militares entram em uma das categorias de inatividade existentes.
O que é reserva remunerada?
A reserva remunerada é quase uma modalidade de aposentadoria, isto porque, neste caso o militar para de trabalhar e continua recebendo sua remuneração.
No entanto, ao contrário de uma aposentadoria propriamente dita, o militar permanece à disposição das Forças Armadas e será chamado a voltar à ativa em uma situação excepcional.
Ou seja, em caso de uma convocação ou mobilização, como em um cenário de guerra ou estado de emergência, o militar da reserva deve voltar a servir.
O que é a reforma do militar?
A reforma é uma etapa posterior à reserva. Isto significa que quando o militar atinge a idade limite de permanência na reserva remunerada, ele passa para a chamada reforma.
Ao contrário do militar da reserva, o militar reformado fica afastado de maneira definitiva das suas atividades. Ou seja, ele receberá a devida remuneração pelos anos de serviço, ficando excluída a hipótese de ser chamado de volta à ativa.
IMPORTANTE: A reforma também pode ocorrer precocemente em caso de invalidez ou incapacidade física permanente.
Qual o impacto da Reforma da Previdência da aposentadoria do militar?
As mudanças para os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da reforma da Previdência.
No entanto, a aposentadoria do militar teve sua própria reforma, dada pela Lei nº 13.954/2019. Nesta lei foram instituídas regras de transição específicas para o novo sistema de reserva remunerada e uma regra definitiva para a reforma.
Além de mudar as regras para a aposentadoria, a reforma dos militares incluiu uma reestruturação da carreira, que aumentou a remuneração de parte da categoria.
Outra mudança importante na aposentadoria militar foi a redução do rol de dependentes que podem receber a pensão militar. Hoje, são considerados dependentes econômicos, em ordem de prioridade:
1. Cônjuges ou companheiras em união estável, cônjuges ou companheiras separadas que recebiam pensão alimentícia do finado, filhos de até 21 anos, filhos de até 24 anos (se estudantes universitários) e filhos com invalidez, enquanto durar a condição
2. Pais do falecido
3. Irmãos menores de 21 anos ou estudantes de até 24 anos ou inválidos.
Lembrando que os dependentes podem receber a pensão no mesmo valor da remuneração que o falecido tinha em vida, desde que comprovem a dependência econômica.
Nova regra para a reserva remunerada
Os militares que ingressarem nas Forças Armadas a partir de 17/12/2019 (vigência da reforma) devem cumprir, no mínimo, 35 anos de tempo de serviço para entrar na reserva remunerada.
No entanto, para que os 35 anos sejam válidos, é preciso cumprir um dos dois requisitos abaixo:
30 anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados nas seguintes instituições: Academia Militar das Agulhas Negras, Academia da Força Aérea, Escola Naval, Instituto Militar de Engenharia, Instituto Tecnológico de Aeronáutica, Em escola ou centro de formação de oficiais.
para militares que não se enquadram nas hipóteses acima, serão exigidos 25 anos de atividade de natureza militar nas Forças Armadas,
ATENÇÃO: Não é preciso ter uma idade mínima para entrar na reserva remunerada.
Os militares da ativa que já contarem com tempo de serviço podem ingressar na reserva com menos de 35 anos cumprindo uma espécie de "pedágio" de 17% do tempo que faltava para a aposentadoria até a vigência da reforma.
Assim, como a regra anterior estipulava o tempo mínimo de 30 anos de serviço para entrar na reserva, o militar ativo deverá cumprir 17% a mais sobre o período que falta para completar os 30 anos de tempo de serviço.
Nova regra para a reforma
Antes de 2019, a idade de reforma era de 68 anos para o oficial-general, 64 anos para o oficial superior, 60 anos para capitão-tenente, capitão e oficial subalterno e 56 anos para praças.
A nova regra alterou a idade mínima para a saída da reserva remunerada de acordo com a patente:
75 anos para o oficial-general
72 anos para o oficial superior
68 anos para o capitão-tenente, capitão, oficial subalterno e praça.
ATENÇÃO: Para passar da reserva à reforma não há regra de transição aplicável.
Lembre-se, o militar pode ser reformado sem cumprir o requisito de idade mínima, nos casos de invalidez, condenação penal e indicação a outro cargo.
A regra da reserva remunerada é a única que se aplica para quem ingressar nas Forças Armadas a partir da Lei nº 13.954/2019.
Quem atingiu os 30 anos mínimos de tempo de serviço até 17/12/2019 tem direito adquirido, e os outros terão que pagar o pedágio de 17%.
Já as outras regras se aplicam a todos os militares ativos e inativos, como a nova regra de idade mínima da reforma e a nova alíquota de contribuição a partir de 2021, que não possuem opção de transição.
Lembre-se, quando falamos de militares estamos falando de membros das Forças Armadas constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, o que inclui militares na ativa, de carreira e da reserva.
É importante dizer que, além dos oficiais das Forças Armadas, também estão incluídos na categoria as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Valor da aposentadoria do militar
O valor da aposentadoria do militar será exatamente o mesmo do valor da sua última remuneração na ativa (integralidade).
Além disso, o militar terá direito aos mesmos reajustes de remuneração recebidos pelos militares que estão na ativa (paridade).
Hoje, só os militares têm esse benefício, e ainda não possuem teto para o valor da aposentadoria.
A única desvantagem é que o militar continua recolhendo contribuições previdenciárias em reserva remunerada ou reforma.
Novo desconto de contribuição
Geralmente os segurados do INSS não contribuem mais para a Previdência Social depois de aposentados. Com os militares não é assim.
Para os militares, a nova contribuição terá abrangência em todas as categorias: ativos, inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. Antes, apenas ativos e inativos pagavam.
As alíquotas de contribuição também mudaram com a reforma, passando de 7,5% para 10,5% para militares ativos e inativos a partir de 2021.
Assim, mesmo os militares em reserva remunerada ou reforma continuam pagando a alíquota de contribuição (atual 10,5%) para financiar seu sistema previdenciário.
Além disso, como os militares já pagam contribuição de 3,5% referente à assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.
Para filhas pensionistas vitalícias não inválidas, a alíquota poderá chegar a 13,5% sobre a pensão recebida.