Ipirá: TJ-BA determina retirada do município dos inadimplentes do estado | Voz da Bahia
Início JUSTIÇA Ipirá: TJ-BA determina retirada do município dos inadimplentes do estado
A decisão, publicada nesta sexta-feira (6), revoga a inscrição ocorrida após a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) alegar que o município deixou de prestar contas das reformas no Hospital Municipal.
A liminar foi concedida pelo desembargador Ivanilton Santos da Silva, que entendeu que a demora na retirada do município rol de negativados vai causar mais danos para a administração pública.
Com isso, a administração municipal pediu a instauração de um procedimento de tomada de contas especial, excluindo automaticamente o município do cadastro negativo.
Nos autos, a gestão municipal declarou que existe a "obrigatoriedade de excluir o nome do município do rol de inadimplentes quando da Instauração da Tomada de Contas Especial".
O nome negativado permanece, mesmo após a "adoção de todas as medidas requeridas por lei", o que, segundo a prefeitura, tem causado inúmeros transtornos, "pois, devido a pendência lançada no Sicon, o município de Ipirá encontra-se sem poder realizar novos convênios e os deputados impossibilitados de empenhar verbas destinadas à comunidade".
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