URGENTE – Devido problemas de saúde, Justiça acata pedido de prisão domiciliar de "João da Muleta" – A Notícia Mais
URGENTE – Devido problemas de saúde, Justiça acata pedido de prisão domiciliar de "João da Muleta"
O Excelentíssimo Desembargador Eurico Montenegro Júnior, do Tribunal de Justiça de Rondônia, deferiu o habeas corpus impetrado em favor do ex-deputado estadual João Batista do Santos, o popular "João da Muleta" em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaru, com a finalidade de obter prisão domiciliar, visto que o paciente se encontra com graves problemas de saúde e o estabelecimento penal no qual se acha recolhido não ter as mínimas para o seu atendimento.
A nova documentação apresentada tanto pela Assistente Social da Casa de Detenção Masculina de Jaru como pelo Laudo Médico fornecido pelo Hospital Municipal Sandoval Araújo Dantas são concordes em afirmar que, pelas suas condições de saúde, a falta de cuidados especiais poderá acarretar infecções urinárias e lesões intestinais com possíveis hemorragias ao requerente e isso não poderá ser atendido no estabelecimento prisional no qual se contra recolhido João Batista dos Santos, o "João da Muleta".
No caso vertente, o requerente foi condenado a cumprir a pena em regime fechado, o que à primeira vista poderia lhe obstar o regime domiciliar. Uma vez que o art. 117 da Lei de Execuções Penais preceitua que esse será concedido somente aos réus que forem condenados em regime aberto, entretanto, como tem admitido o colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível o deferimento do regime domiciliar a quem foi condenado em regime fechado ou semiaberto, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado se encontra preso.
Diante dos fatos, a Justiça defiriu o pedido de prisão domiciliar do requerente, com a obrigação de permanecer sempre em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Jaru, salvo por motivo de urgência médica, que deverá ser comunicada imediatamente àquele Juízo.