Ainda está em aberto se as quatro ações penais que miram Lula (do triplex do Guarujá, do sitio de Atibaia e duas sobre o Instituto Lula) vão ser encaminhadas para a Justiça Federal do DF ou de São Paulo
Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA e Paulo Roberto Netto / SÃO PAULO
14 de abril de 2021 | 15h26
Atualizada às 19h53 de 15.4*
Ex-presidente Lula. FOTO: WERTHER SANTANA/ESTADÃO
Por 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (15) derrubar as condenações impostas pela Operação Lava Jato ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deixa o petista elegível e apto a disputar as próximas eleições presidenciais. O plenário manteve a decisão do relator da Lava Jato, Edson Fachin, que considerou no mês passado que a Justiça Federal de Curitiba não era competente para investigar Lula, já que as acusações levantadas contra o ex-presidente não diziam respeito diretamente ao esquema bilionário de corrupção na Petrobrás investigado pela operação.
O entendimento do Supremo abre caminho para uma eventual candidatura de Lula ao Palácio do Planalto, em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro vem reforçando os ataques ao tribunal e enfrenta queda de popularidade com o agravamento da pandemia e a piora dos indicadores econômicos.
A suspeição de Moro é uma questão-chave para o futuro da Lava Jato e de Lula, porque os ministros vão decidir se as provas coletadas pelo ex-magistrado podem ou não ser reaproveitadas pelo futuro juiz que assumir os casos do ex-presidente. Um dos temores de investigadores é a de que, com a declaração de parcialidade, haja um efeito cascata, contaminando outros processos da Lava Jato nos quais Moro atuou. Se for mantida a suspeição de Moro, a ação do triplex do Guarujá terá de voltar à estaca zero.
Na sessão desta quinta-feira, apenas o presidente do STF, Luiz Fux, o decano do Supremo, Marco Aurélio Mello, e o ministro Kassio Nunes Marques se posicionaram a favor do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para manter válidas as decisões tomadas pela Justiça Federal de Curitiba contra o ex-presidente da República. Pelo voto dos três, Lula ficaria inelegível e impossibilitado de concorrer ao Palácio do Planalto em 2022. "Essa decisão não derrui a Operação Lava Jato. É apenas uma decisão referente aos casos específicos a que ela se refere", frisou Fux.
"O Ministério Público acabou colocando em todas as denúncias o nome da Petrobrás e pedia a prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba, exatamente como no caso em questão. Em nenhuma das denúncias, seja no sítio Atibaia, seja no triplex do Guarujá, seja no Instituto Lula, em nenhuma delas, nem o Ministério Público nem o juiz Sérgio Moro, quando condenou, em nenhuma delas apontou que o dinheiro veio da OAS, ou da Odebrecht, ou de alguém, ou contrato da Petrobrás. Não", disse Moraes.
O julgamento sobre Lula foi retomado nesta quinta-feira, após os ministros decidirem ontem que o caso deve ser examinado pelo plenário, e não pela Segunda Turma, como pretendia a defesa do petista. Os ministros analisaram se mantêm ou se derrubam, na íntegra ou parcialmente, todos os pontos levantados na decisão de Fachin: a anulação das condenações de Lula no âmbito da operação; o envio dos processos à Justiça Federal do DF; e o arquivamento da suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.
De acordo com Fachin, as acusações levantadas contra Lula apontam a existência de um grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do governo federal, não sendo restrita à Petrobrás, mas abrangendo "extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios". Em casos que envolviam discussão semelhante, o STF acabou decidindo que Curitiba não era competente para investigar os acusados.
"Para decidir situações semelhantes, de forma semelhante, independentemente da capa ou do nome dos autos, é forçoso reconhecer que o caso não se amolda ao que se tem decidido majoritariamente, no âmbito do plenário, da Segunda Turma e ao que veio sendo decidido em 2015 a despeito de diversos votos divergentes que proferi", frisou.
Divergência. Em seu voto, Kassio afirmou que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se dá por conexão, ou seja, os atos narrados pela Lava Jato que teriam sido praticados por Lula seriam conexos aos desvios da Petrobrás. O ministro também afirmou que os processos não poderiam ser anulados.
Para a defesa de Lula, a decisão da Suprema Corte "restabelece a segurança jurídica e a credibilidade do Sistema de Justiça do nosso país". O ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, criticou a decisão.
"Essas anulações aumentam exponencialmente as chances de prescrição, ou seja, de completa impunidade. O campo da disputa processual é desnivelado em favor daqueles acusados de cometer crimes, especialmente complexos", afirmou Dallagnol, em nota.
A análise do caso pelo teve início na última quarta, 14, após o plenário da Corte referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação da CPI da Covid-19 no Senado.
A decisão do Supremo sobre o caso pode resultar em um impacto – maior ou maior – nos processos contra Lula. Além disso, vai determinar os caminhos para a tramitação das ações envolvendo o petista e consequentemente as estratégias da Procuradoria e da defesa. Enquanto a cúpula da PGR vê espaço para que a suspeição de Moro no caso triplex seja revista no Plenário do Supremo, a defesa de Lula já pediu a extensão da decisão para os outros dois casos contra o petista em que o ex-juiz da Lava Jato atuou, o do sitio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula.
"Com a decisão do ministro Edson Fachin confirmada pelo pleno, as condenações foram anuladas e os processos voltarão a fase anterior ao recebimento da denúncia, pois este foi feito por um juiz considerado incompetente. Os processos voltarão à fase inicial, precisando de toda instrução novamente, por isso se acredita que não haverá tempo suficiente para que haja uma eventual condenação em primeiro grau e confirmada em órgão colegiado. Para um cidadão ser considerado inelegível ele precisa ter uma condenação ou transitada em julgada ou proferida por um órgão de segundo grau. Então, pela própria tramitação dos processos, é muito provável que não se tenha uma confirmação até a data de registro de candidatura da eleição de 2022", diz Maria Benigno, advogada e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).