Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.237 de 08.05.2019 (Dispõe sobre a atualização obrigatória de informações cadastrais no Sistema de Escrituração Digital das
Dec. Mun. Niterói/RJ 13.237/19 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.237 de 08.05.2019
DOM-Niterói: 09.05.2019
Dispõe sobre a atualização obrigatória de informações cadastrais no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e institui a Comissão de Acompanhamento da Implantação do eSocial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da utilização do eSocial por todos os órgãos e entidades públicas dos municípios brasileiros, conforme o artigo 2º, § 1º, III e IV do Decreto Federal nº 8.373/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos prazos para a implantação do eSocial, estabelecidos pela Resolução Federal do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, de 2 de outubro de 2018,
Art. 1º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, através de sistema federal online.
Parágrafo único. Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado da administração direta e indireta do município de Niterói estão obrigadas a prestar as informações acerca das obrigações constantes no caput, por meio do sistema eSocial.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Niterói, suas autarquias e fundações de direito público, assim como suas empresas públicas e sociedades de economia mista, devem enviar as informações em conformidade com a última versão do Manual do Usuário do eSocial, disponível no site http://portal.esocial.gov.br/.
Art. 3º A implantação do eSocial no município obedecerá às fases estabelecidas pelo Comitê Diretivo do eSocial, instituído pelo Decreto Federal nº 8.373/2014, a saber: