Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (3), maioria dos conselheiros do TCE votou a favor da proposta do conselheiro José Nei Ascari
Catarina Duarte, Florianópolis 03/09/2020 às 18h11 - Atualizado Há 3 semanas
O TCE (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta quinta-feira (3) o edital de implantação do Parque Urbano Marina Beira-Mar Norte. O parecer apresentado pelo conselheiro José Nei Ascari foi aprovado por unanimidade pelos presentes na sessão extraordinária telepresencial.
"Florianópolis deixa de ser a cidade que nada pode", diz Gean sobre marina – Foto: Divulgação/ND
Na última sessão realizada na segunda-feira (31), Ascari questionou a tramitação do projeto executivo de implantação do parque marina. Após pedir vistas, o conselheiro apresentou uma nova proposta manifestando seu voto divergente.
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O conselheiro considerou o projeto "em consonância com a legislação regente" e solicitou a inserção de cláusula contratual determinando a realização de aditivo ao contrato ou documento equivalente, após a aprovação e execução do projeto executivo.
No documento devem constar os critérios, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço cuja execução foi concedida à iniciativa privada. Também foi solicitado que a diretoria e controle de licitações e contratações do TCE monitore o cumprimento da determinação.
De acordo com o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o monitoramento de todas as etapas da execução do projeto será incluído no Plano de Fiscalização da instituição.
Segundo ele, trata-se de alternativa viável e que está em consonância com o art. 7º da Instrução Normativa TC-21/2015 e com o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
"A implantação da marina em Florianópolis é um projeto de longa data que nunca saiu do papel. Pela primeira vez há um contexto em que a administração pública, sociedade civil e órgãos de controle atuaram de forma exaustiva, cercada de muito diálogo e transparência", declarou Ascari.
O prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (DEM), participou da sessão e comemorou o resultado. "Florianópolis deixa de ser a cidade que nada pode. Ela pode sim, respeitando as questões ambientais, respeitando a legislação, tendo uma construção coletiva a cidade tem a maior expectativa de futuro de todo o nosso país", afirmou.
Assim, fica suspensa a medida cautelar do próprio TCE que suspendeu o edital no começo deste ano. A área indicada para a execução do empreendimento está situada na Praça Portugal, na Avenida Rubens de Arruda Ramos, próximo ao Trapiche da Beira-mar Norte, até a Praça do Sesquicentenário, próximo ao Bolsão da Casan.
Em direção ao mar, adentra por cerca de 300 metros, com profundidades que variam de 1,5 a 4 metros. A área máxima a ser concedida é de 440 mil metros quadrados.
O estacionamento de veículos deverá ter no mínimo de 350 vagas no subsolo; 300 vagas molhadas privadas; e no mínimo, 30 vagas molhadas públicas prevendo uso de atividades pesqueiras. Também deverá ser avaliada a implantação de equipamentos culturais como: museu, aquário, teatro, cinema e similares; atrativos turísticos: cable park, roda gigante, parque aquático, entre outros equipamentos turísticos implantados em espaço aberto.
O tempo previsto de construção da Marina será de até cinco anos. Os custos de construção são estimados em R$ 190 milhões, mas os valores podem variar, já que dependem do projeto executivo apresentado pela concessionária que vencer a licitação.
Relatora manteve posição contrária
A relatora do processo, a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken voltou a defender os questionamentos da área técnica do Tribunal, que apontaram problemas como a ausência do fluxo de caixa e plano de negócios.
Para Iocken, a ausência desses itens prejudicou qualquer tipo de análise. "A área técnica sequer chegou a analisar, porque o único elemento que consta com relação a esse projeto de 30 anos para a transferência desses 400 mil m² quadrados é tão somente a proposta comercial", explicou.
O prefeito Gean Loureiro (DEM) argumentou que o fluxo de caixa previsto pelo edital é uma referência para os possíveis interessados terem uma percepção de um possível investimento concretizado somente após um plano executivo.
"Nós já destacamos por algumas oportunidades que esse fluxo de caixa foi apresentado no edital de maneira referencial e que só poderá ser realizado posteriormente à aprovação pela própria prefeitura do projeto executivo, se tornando impossível ser apresentado agora", pontuou. "O prejuízo de não ter a marina é infinitamente maior do que uma outorga eventualmente maior do que a que foi apresentada", completou.
Presente na sessão, a Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, propôs que no item apresentado pelo conselheiro José Nei Ascari fosse inserida a obrigação de apresentar o fluxo de caixa e plano de negócios. O adendo ao texto também foi aprovado.
O projeto de lei tramitou na Câmara desde o dia 20 de junho de 2016, quando foi apresentado pelo Executivo. A proposta da construção de uma marina na Beira-Mar Norte surgiu ainda em 2013, quando um projeto foi contratado pelo Grupo ND. A proposta previa ainda outras melhorias para a cidade e foi apresentada ao então prefeito Cesar Souza Júnior e ao então governador Raimundo Colombo.
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou o projeto de lei 16.707/2016 em setembro de 2019 e o edital foi anunciado em 28 de novembro do ano passado com lançamento previsto para 31 de janeiro deste ano. O prazo de 60 dias foi justificado pela prefeitura como o tempo necessário para que as empresas interessadas pudessem conhecer e entender o projeto.
Contudo, o TCE, que avaliava o projeto junto com o executivo há quase um ano, suspendeu o edital. O conselheiro relator Luiz Eduardo Cherem, verificou que apenas duas das 16 recomendações propostas foram atendidas pela prefeitura, tendo sido parcial em uma delas. O edital chegou a ser liberado em janeiro de 2020 e recebeu proposta da paranaense JL Construções.
Em julho, no entanto, um parecer do Ministério Público assinado pelo procurador Diogo Roberto Ringenberg, declarou a ilegalidade do edital de concorrência internacional do Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte.
Uma primeira análise do processo foi feita na segunda-feira (31) pelo TCE e a decisão pela liberação foi aprovada nesta quinta-feira (3).
Liberação é comemorada
O Movimento Floripa Sustentável comemorou a decisão do TCE. "Será um marco histórico para Florianópolis, a exemplo do que foi a vinda da Universidade Federal e a construção dos shopping centers. Será uma transformação urbana positiva, com preservação ambiental, geração de emprego e renda, colocando Florianópolis finalmente de frente para o mar", avaliou a presidente do Floripa Sustentável, Zena Becker.
"Teremos o tão esperado transporte marítimo, integrado aos mais diversos modais. O esporte e o lazer náutico serão impulsionados e, de forma muito especial, será um grande produto turístico da cidade. Temos certeza que esta obra abrirá caminho para tantos outros projetos, marcando a virada de uma cidade do "nada pode" para uma cidade que, com preservação e planejamento, avança para um futuro melhor para todos", completou.
"Parabenizamos ainda a Prefeitura, pela condução transparente e participativa do processo, do qual muitas entidades do Floripa Sustentável participaram, bem como o Tribunal de Contas do Estado, por ter recebido por diversas vezes a equipe da Prefeitura para ouvir as argumentações técnicas. Mostrou-se assim um tribunal moderno, focado na fiscalização para um desenvolvimento correto de nossa Capital", concluiu Becker.