Inst. Os Salvadores: Instituto OS SALVADORES assina Nota Técnica contra a inserção da temática da caça no PL original 3.723/2019
Instituto OS SALVADORES assina Nota Técnica contra a inserção da temática da caça no PL original 3.723/2019
Através do Fórum Nacional de Proteção Animal, o Instituto OS SALVADORES ASSINOU juntamente com mais de 50 instituições, uma Nota Técnica em Repúdio ao Relatório do Sr. Deputado Alexandre Leite (DEM-SP) ao Projeto de Lei nº 3723/2019.
O Relato do então deputado, teve o objetivo de "permitir o porte de arma de fogo aos caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército e a outras categorias a serem previstas em regulamento" possibilitando, desta forma, a regulamentação do "exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, em todo o território nacional".
Pretende, ainda, tratar de forma equiparada as atividades de tiro esportivo, praticado em alvos não vivos, à prática de caça de animais vivos, o que vai de encontro à Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", sendo que o § 1º, inciso VII, expressamente incumbe ao Poder Público o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade".
A Nota Técnica será entregue ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.