Não apresentarem incidentes não regularizados junto da Banca, do BPF ou de entidades participadas, à data da emissão de contratação;
Possuírem, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;