Página inicialPolíticaMarmuthe aprova projeto que suspende inclusão de pessoas em cadastro de devedores Política
O texto do Projeto atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso ocorra cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19. O relator da proposta, deputado Julian Lemos (PSL-PB), afirma que a medida é necessária por causa do agravamento da crise econômica neste período.