Publicada em 27/11/2010 às 08h15
CONTRA DIREITO CONSTITUCIONAL
Decisões judiciais que são aparentemente corretas, abrem um precedente perigoso contra o direito constitucional do sigilo dos brasileiros. Fosse num país sério, onde os escândalos não se avolumam e onde autoridades não usam informações privilegiadas – e os casos no Brasil são tantos que não se pode contar em todos os dedos das mãos e dos pés – a decisão do STF de permitir acesso da Receita Federal a informações do contribuinte sem ordem judicial é mais um perigo, entre tantos que corre hoje o cidadão comum. A decisão da maioria dos ministros do Supremo se deu num caso isolado de uma empresa, mas certamente valerá para todos os demais. O fisco pode, a partir de agora, fazer o que quiser com os dados sigilosos do contribuinte, sem que tenha que pedir aval do Judiciário.Os ministros partiram do princípio que, utilizados pela Receita, os dados continuarão na inviolabilidade. Serão mesmo? Quem garante? Qual o critério para invadir a privacidade do contribuinte? Suspeita de crime? Suspeita de lavagem de dinheiro? Falta de declaração correta de bens e vencimentos, para iludir o fisco?
Artigo da Constituição assegura, claramente, a inviolabilidade do sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas sem que haja ordem judicial. Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo, exatamente os guardiões da Constituição do nosso país, decidiram ignorar essa cláusula que deveria ser pétrea. Colocam na mão de servidores públicos – e entre eles sempre há, embora como exceção, corruptos e gente de má índole, como em todos os setores da vida comum – o direito de entrar na vida de qualquer pessoa, sem que a Justiça saiba. E é assim, com decisões contra a nossa lei maior, que vamos perdendo, pouco a pouco, nossos direitos constitucionais. Lamentável.
ESTÁ FERVILHANDO
Não há outro tema, nos bastidores da Assembléia Legislativa, que não a eleição do futuro presidente e da nova Mesa Diretora. Nas sessões, votam-se os projetos, discutem-se questões ainda pendentes mas, quando os parlamentares saem do plenário, o assunto único é a disputa pelo comando do poder.
Os grupos estão formados. Jesualdo Pires, Neodi Carlos, Adelino Folador e Valter Araújo continuam sendo os nomes mais citados. Há quem imagine alguma surpresa de última hora – o que já aconteceu várias vezes – mas, pelo andar da carruagem, a disputa está mesmo concentrada neste quarteto. Pelo menos por enquanto.
VAI INFLUIR
Quem ninguém se engane: o governador Confúcio Moura vai sim participar – e ativamente – da disputa pelo comando da Assembléia. Por enquanto ele parece estar distante mas, na realidade, já está se movendo. Não quer um grupo oposicionista comando o legislativo durante o início do seu governo.
NA NAUTILUS
A posse do novo governador, dia 1º de janeiro, será na Nautilus, dentro do complexo do hotel Aquarius Selva Hotel, de propriedade da família Castro. Será lá que os deputados estaduais da atual legislatura darão posse a Confúcio Moura. O cerimonial da Assembléia está organizando a festa.
NO TALISMÃ
Já no dia 1º de fevereiro, os deputados estaduais que comporão a nova legislatura 2011-2014, assumem em solenidade festiva na casa de shows Talismã, antiga Kéops. Tomam posse os 14 novos parlamentares e os 10 que foram reeleitos. No mesmo dia, será formada a nova Mesa Diretora.Será a hora de saber quem ganhou a longa disputa política pelo poder na ALE.
Cada vez que a bandidagem age com mais violência no Rio de Janeiro, Rondônia é lembrada. É que, ao serem pegos, os chefões do crime organizados são mandados para cá, para o Presídio Federal. Os "gente boa" cariocas já estão lotando a cadeia por aqui. E vêm muito mais...
NOME DO DEOSP
Sinduscon-RO, CREA, sindicatos de engenheiros, arquitetos e todo o empresariado do setor da construção acompanha, com expectativa, a formação do governo Confúcio Moura. Principalmente a área que mais interessa a eles: a das obras civis. O novo diretor geral do DEOSP é que tratará diretamente com todos eles sobre as obras do Estado.
Desde quinta-feira, Confúcio Moura está tentando ficar o maior tempo possível apenas com seus mais próximos colaboradores. É que a hora é decidir quem vai ocupar que cargo em seu governo. A decisão será anunciada dentro de duas semanas e o governador está ultimando suas decisões.
Tem que se reconhecer que o Judiciário, agora, agiu com firmeza. Depois de um juiz mandar soltar os celerados que atacaram gratuitamente outras pessoas, apenas porque suspeitam que era gays, em São Paulo, a Justiça foi feita.
Os criminosos, três menores e um maior, vão pagar pelo que fizeram. O maior na cadeia e os menores numa instituição da Febem. Agora sim, deve-se elogiar que a Justiça agiu corretamente. Deixar essa gente solta é um perigo para a sociedade.