CPF passa a ser aceito como documento de identificação em órgãos federais
Publicado em 12/03/2019 às 15h56
Documento passa a ser 'suficiente e substitutivo' para o cidadão obter informações e serviços públicos no âmbito federal
Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documento 'suficiente e substitutivo' para o cidadão obter uma série de informações e serviços públicos no âmbito federal.
Assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, o decreto estabelece que a substituição dos demais dados pelo número de inscrição no CPF é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), previsto na Lei 13.444 , de maio de 2017.