3. Trimestralmente, o preso que enseje auxílio-reclusão a seus dependentes deverá convocar a autoridade competente, que firmará atestado comprobatório da sua condição, para que o benefício não lhes seja cessado.
5. Pode-se optar entre o auxílio-reclusão e a aposentadoria ou o auxílio-doença, quando for o caso, desde que a opção seja manifestada pelo recluso, o que for mais vantajoso.