INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 54, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 - Tax Prático
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 54, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 54, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
* Publicada no DOE em 11/11/2016.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PARA OS CONTRIBUINTES DO ICMS NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) SOB OS REGIMES DE RECOLHIMENTO EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, BEM COMO SOB OS REGIMES ESPECIAL, PRODUTOR RURAL E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do Convênio ICMS n.º 143, de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF n.º 2, de 3 de abril de 2009;
Considerando as disposições do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplina, na Seção VIII-A do Capítulo II do Título II de seu Livro Segundo, o uso da EFD pelos contribuintes deste Estado;
Considerando, ainda, que no leiaute da EFD constam todas as informações solicitadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), instituída pelo Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005;
Considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 31.903, de 18 de março de 2016, que dispensou a apresentação mensal da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), nos termos do § 3.º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF n.º 12, de 4 de dezembro de 2015;
Considerando o disposto na alínea "b" do inciso I do § 5.º do art. 61-A da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011;
Art. 1.º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.
§ 1.º Os contribuintes de Regime de recolhimento "Outros" cujo segmento seja Administração Pública estão dispensados da transmissão da EFD.
§ 2.º Os contribuintes obrigados a transmitir a EFD em períodos de referência anteriores, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 01/12, permanecem na obrigatoriedade.
Art. 2.º Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.º obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
no final do exercício;
na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS;
na solicitação da baixa cadastral;
na alteração de regime de recolhimento;
por determinação do Fisco.
§ 1.º Em relação aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros", a escrituração das operações de saída de mercadorias ou das prestações de serviços de emissão própria, na EFD, deverão ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de cálculo e ICMS como débito do imposto.
§ 3.º As apurações do ICMS, relativo às operações próprias, ICMS-ST e com relação ao Diferencial de Alíquotas devido tanto à unidade federada de origem como à de destino, conforme a Emenda Constitucional n.º 87, de 2015, deverão ser informadas com valores zero, exceto:
II – os valores referente ao ICMS-ST por entrada interestadual, ICMS-ST por entrada interna, FECOP a recolher e ICMS-ST por saídas, que deverão ser escriturados em débitos extra- apuração no campo 15 do registro E220 e escriturar os códigos de ajustes CE150001, CE150002 e CE150003 e CE150004 respectivamente, no campo 02 do registro E111.
§ 4.º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo deverão:
I - transmitir a EFD no Perfil B, exceto os contribuintes do segmento de comunicação, que deverão transmitir o arquivo no perfil A;
II - enviar os arquivos até o 30.º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência.
§ 5.º Não devem ser registrados na EFD, pelos contribuintes de que trata o caput deste artigo, o documento Controle de Crédito do Ativo Permanente (CIAP), o livro de Controle da Produção e do Estoque e os Registros do Bloco 1, exceto quando utilizarem modelos de documentos fiscais autorizados por Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), caso que deverão escriturar os Registros 1700 (Documentos Fiscais Utilizados) e 1710 (Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados), ambos constantes do leiaute da EFD.
§ 6.º O Inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano.
NOTA: O art. 1º da Instrução Normativa nº 14/2017 (DOE em 16/02/2017) acrescentou os §§ 7º e 8º ao art. 2º desta Instrução Normativa, nos seguintes termos (produz efeitos desde 01/01/2017):
§ 7.º Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias, no que diz respeito a obrigatoriedade da escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 8.º Fica facultado aos contribuintes do ICMS inscritos no CGF sob os Regimes de recolhimento EPP e ME optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, escriturar na EFD as operações de saída de mercadorias e as prestações de serviço.
Art. 3.º Quando ocorrer alteração de regime de recolhimento do ICMS com efeito retroativo, o contribuinte deverá retificar a EFD, a partir da data de efeito da alteração do regime, acrescentando ou excluindo as informações obrigatórias ou dispensadas relativas a cada regime.
§ 1.º Quando ocorrer alteração do regime de recolhimento Normal para outro regime de recolhimento, o contribuinte poderá retificar a EFD estornando somente os débitos constantes dos campos com descrição "Valor total de "ICMS a recolher" do registro E110 e "Imposto a recolher ST" do registro E210, se houver.
§ 2.º O arquivo da EFD deve apresentar todas as informações do contribuinte relativas a um mês civil ou fração, inclusive se houver alteração de regime de recolhimento.
Art. 4.º Quando da alteração de regime de recolhimento, o contribuinte deverá informar como motivo do inventário a seguinte expressão "Na alteração de regime de pagamento – condição do contribuinte", exceto quando esta alteração ocorrer em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 5.º A partir de 1.º de janeiro de 2017, fica dispensada a escrituração dos livros fiscais em forma de papel para os contribuintes de que trata o art. 1.º deste Decreto.
Art. 6.º O valor do estoque final do exercício a ser informado pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 2006, deve ser o mesmo declarado pelo contribuinte na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de que trata o art. 25 da referida lei.
Art. 8.º Os arquivos da EFD, quando incorporados na base de dados da SEFAZ, serão enquadrados nos status correspondentes as seguintes categorias:
III - "Incorporado com pendências": quando incorporado o arquivo de acordo com o leiaute da EFD, podendo ser um arquivo original ou substituto, porém com algumas restrições a serem retificadas pelo contribuinte.
§ 1.º Os arquivos da EFD incorporados com pendências não serão considerados, tratando-se de arquivo original, constando o contribuinte como omisso de transmissão do arquivo na base de dados da SEFAZ.
§ 2.º O contribuinte deverá verificar a pendência de que trata o § 1.º deste artigo no Recibo de Confirmação de Entrega do Arquivo da EFD e retificar o respectivo arquivo.
Art. 9.º Fica acrescentado o Código de Ajuste CE050006 – Débito Regime Especial– Veículos Usados à Tabela 5.1.1 – Tabela de Código de Ajuste da Apuração do ICMS, para atender aos contribuintes com CNAE-Fiscal 4511-1/02 principal (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados) de que trata o Decreto n.º 27.411, de 30 de março de 2004.
I - informar no campo DEB_ESP do Registro E110 – Apuração do ICMS – Operações Próprias o valor correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;