Prefeitura de Ibarama emite novo decreto
[25/03/2021] Prefeitura de Ibarama emite novo decreto
A Prefeitura de Ibarama, considerando os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS ao modelo de distanciamento controlado, previsto no Decreto Estadual, em atendimento ao sistema de cogestão emitiu um novo decreto municipal.
Para ler o decreto a íntegra CLIQUE AQUI
DA FISCALIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS
Para fundamentar as ações de fiscalização dos municípios e fazer cumprir efetivamente as restrições à circulação de pessoas, visando reduzir a propagação do vírus, foi elaborado um Plano de Fiscalização para Implementação e Controle no Enfrentamento ao COVID-19.
PLANO DE FISCALIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE NO ENFRENTAMENTO AO
Conforme o disposto em Decreto Estadual e diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como da possibilidade de os municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado, tem-se por obrigação dos municípios a adoção da fiscalização de todas as medidas excepcionais para o combate e enfrentamento à pandemia.
Por isto, o presente Plano de Ação de Fiscalização trata de medidas essenciais para a efetivação dos procedimentos necessários de preservação e cautelas a serem adotadas pela população, bem como a fiscalização do poder público para dar cumprimento às decisões legais e administrativas.
O objetivo central é coibir aglomerações e intensificar a fiscalização dos protocolos de funcionamento das atividades econômicas. Desta forma, fica assim determinado:
1 - Fica prevista a possibilidade adicional de utilização dos servidores municipais para as atividades de orientação, controle e fiscalização das medidas sanitárias constantes dos decretos estaduais e locais, além dos profissionais da saúde e assistência social. A designação, quando excepcionalmente necessária e em número determinado, será efetuada mediante portaria;
2 - As ações de fiscalização obedecerão a todas as normas estaduais e municipais relativas ao enfrentamento do novo Coronavírus, em todo o âmbito do município, atuando na prevenção de transmissão do vírus, dentro da área de atuação de fiscalização de comércios e estabelecimentos de serviços, escolas e especialmente em áreas públicas ou privadas com potencialidade concreta de provocar aglomeração de pessoas;
3 - A fiscalização deverá ser coordenada tecnicamente pela Vigilância Sanitária local e realizar registro sistemático das ações com foco na identificação e correção de eventuais irregularidades, bem como atuar na orientação permanente à população e aos responsáveis pelas atividades sociais e econômicas;
4 - Caberá à Secretária Municipal de Saúde acompanhar ações de Fiscalização com base em planejamento de risco sanitário e risco de transmissibilidade da doença em cada local e estabelecimento;
5 – Serão fiscalizadas as Atividades Comerciais e de Serviços constantes nos protocolos deste Plano de Enfrentamento e Combate à Epidemia do Novo Coronavirus;
6 – O coordenador da Vigilância Sanitária poderá requisitar veículo e motorista de outros setores com o objetivo de dar cumprimento das ações de fiscalização pelos servidores da saúde, nos demais casos;
7 – As medidas de identificação: os servidores deverão possuir identificação da prefeitura municipal, e portando crachá de identificação caso possuam;
8 – Como medidas protetivas: aos servidores designados será assegurada a disponibilização de álcool a 70% e máscaras faciais;
9 – Como medidas de Registro: as equipes deverão possuir pranchetas, formulários e canetas ou tablets e outros cuja necessidade deverão ser verificadas pela Coordenação, visando realizar o registro diário das atividades.
10 – Procedimentos de Fiscalização:
10.1 – Os servidores deverão receber instruções da área jurídica e da coordenação da Vigilância sanitária acerca dos limites e atribuições da fiscalização;
10.2 – A fiscalização deverá ocorrer preferencialmente no mínimo em duplas;
10.3 – Os servidores manterão registros dos atos de fiscalização;
10.4 – As medidas fiscalizatórias deverão obedecer às normas vigentes no âmbito municipal e estadual, inclusive quanto às penalidades a serem aplicadas; e
10.5 – O município respectivo disponibilizará canal de denuncia, seja telefone, whatsApp, ou e-mail para que a comunidade denuncie flagrantes de descumprimento das medidas sanitárias.
11 – deve ser obedecido a proporção de 1 fiscal para cada 2.000 habitantes.
No Plano Estruturado, que permite o sistema de Cogestão para a Região 27 consta:
Os Gestores Municipais comprometem-se a intensificar as medidas de fiscalizações, fazendo com que sejam cumpridos os protocolos a serem adotados, conforme consta no presente Plano. Ações entre a Vigilância Sanitária e a Brigada Militar serão realizadas, e há ainda que se destacar a integração da fiscalização municipal com as forças de segurança e o Ministério Público que garantem a efetividade das medidas de controle ao COVID-19.
ORIENTAÇÃO GERAL SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM O NOVO DECRETO DO ESTADO – COGESTÃO.