REGIMES GERAIS DA PREVIDÊNCIA - André Elali
REGIMES GERAIS DA PREVIDÊNCIA
O direito previdenciário operacionaliza a normatização que envolve a seguridade social com foco principal na previdência e assistência social.
A base de estudo do direito previdenciário compreende as leis 8.212 e 8.213 de 1991, Constituição Federal (CF) e o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
A assistência às pessoas é uma das formas previstas na Constituição Federal como meio de evitar a disparidade social e garantir a cada cidadão uma vida digna. Por sua vez, a previdência social tem por objetivo segurar ou garantir ao trabalhador e seus dependentes o amparo em caso de perda temporária ou permanente pelos riscos inerentes ao trabalho.
A maior dificuldade ao estudar direito previdenciário é o fato de que, diferente de outras matérias, como direito civil ou direito penal, inexiste uma legislação única condensada, por isso é necessário encontrar as informações jurídicas em legislações esparsas.
Para conseguir condensar de forma organizada e eficiente, um curso de direito previdenciário online é a melhor opção porque fornece ao aluno o material de estudos criado por um setor pedagógico preparado e ao mesmo tempo foca na objetividade do conhecimento sobre a matéria de direito previdenciário atualizado.
Aqui no portal Foco Educação Profissional o aluno pode encontrar dezenas de opções de cursos online, inclusive sobre assistência social e previdência. Pensando nisso, tomamos como base nosso curso de direito previdenciário para criar este conteúdo com os pontos mais importantes na iniciação ao direito social para que você consiga dar andamento aos seus estudos, confira!
Direito previdenciário: Aprendendo do básico ao avançado
O objetivo deste conteúdo é ensiná-los do básico até o avançado dentro dos aspectos gerais do direito previdenciário, desde os conceitos até as características de cada modalidade de segurado, aspectos estes muito comuns em provas de concursos públicos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo.
Para começar o estudo sobre previdência, regimes e benefícios é preciso compreender os aspectos iniciais, como o que é seguridade, assistência e previdência social, diferenças e funções de cada uma, assim como as espécies de segurados, as quais podem apresentar características específicas e que influenciam na concessão dos benefícios previdenciários.
A seguridade social é um conjunto de normas e ações com o objetivo de proteger e proporcionar o bem estar moral, espiritual e material das pessoas, abolindo os estados de necessidade extrema em que possam se encontrar. Este conjunto é integrado por três espécies/objetivos: saúde, previdência social e assistência social. Ou seja, a seguridade abrange estes três pilares de prestação de serviços à população.
Por isso, sempre quando pensar em seguridade social, lembre-se das três modalidades que a compõe. Vale frisar, para o direito previdenciário, na prática, o foco está na previdência social e em pequenos detalhes quanto à assistência social, como é o caso do Benefício Assistêncial (LOAS).
A previsão jurídica da seguridade social e os "pilares" estão previstas na Constituição Federal, em seu art. 194, e é de suma relevância citar o referido dispositivo legal:
Se você pensa em fazer concursos públicos que envolvam matéria previdenciária, fica a dica: decore este artigo, ele é considerado um dos mais importantes e costuma ser cobrado de forma direta ou indiretamente em mais de 70% das provas.
Embora a Assistência Social seja parte integrante da seguridade social, a mesma não é alvo de estudo da matéria previdenciária, podemos resumi-la através de questões de direito previdenciário como na pergunta abaixo:
Compõem a seguridade social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Isso porque a assistência social não se confunde com previdência social, alvo de estudo do direito previdenciário.
O que você deve saber se refere ao benefício assistencial, também conhecido como LOAS.
É comum confundir o benefício assistencial como integrante da previdência social, justamente por ser concedido através do INSS, contudo, continua a ser configurado dentro da assistência social, então cuidado em possíveis provas.
Cursos online com certificado são ótimas opções para obter dicas de possíveis questões de direito previdenciário em concursos públicos!
De forma simplória e bem objetiva, a assistência social envolve as "bolsas", ou seja, auxílios governamentais (bolsa família, bolsa escola, etc).
Em nosso curso online sobre direito previdenciário atualizado tratamos sobre os benefícios concedidos pelo INSS, inclusive o LOAS, então não se preocupe, você poderá tirar todas as suas dúvidas lá.
A previdência social é o foco do direito previdenciário e é nisso que os cursos online com certificado, concursos públicos e a prática do dia a dia da advocacia exigirão.
E quando pensamos em previdência social, o que vem à mente? INSS.
O INSS, juntamente com a Receita Federal do Brasil, esta com menor ênfase, são as instituições responsáveis por externar a previdência social através dos benefícios ao trabalhador e seus dependentes.
Vale frisar, somente faz jus ao auxílio da previdência social aquele que já contribuiu e, dependendo o caso, cumpra os requisitos de carência e quantidade de contribuição.
Não confunda as pessoas que vão ao INSS e conseguem o benefício sem nunca ter contribuído, estas obtém o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Então, como podemos conceituar previdência social?
A previdência social é um sistema com o objetivo de proteger e amparar o trabalhador e seus dependentes através de benefícios, quando o beneficiário é atingido por algum imprevisto ou contingência social, como é o caso de um acidente que o deixa impossibilitado de trabalhar e prover o seu sustento e da sua família.
Na Constituição Federal (CF) em seu art. 194, e a Lei 8.213/91, estão os princípios inerentes a Previdência Social, são eles:
Filiação obrigatória e automática: existindo relação de trabalho ou emprego a filiação à previdência social é obrigatória e automática, exceto no caso do segurado facultativo que estudaremos mais a frente.
Caráter contributivo: tanto o art. 201 da CF quando o art. 1º da lei 8.213 preveem expressamente a organização da Previdência Social em caráter contributivo, ou seja, aquele que não contribuir não faz jus ao amparo social da previdência.
Equilíbrio financeiro: deve a Previdência Social levar em consideração o custeio e pagamento dos benefícios de forma a assegurar um regime e sistema sustentável, este é o motivo pelo qual foi criado o fator previdenciário.
Garantia do benefício mínimo: a renda mensal paga ao segurado não pode ser inferior a um salário mínimo, salvo benefícios de caráter complementar, como é o caso do auxílio acidente (50% do salário de contribuição ou salário mínimo).
Correção monetária das contribuições: a Previdência Social deve atualizar com correção monetária as contribuições realizadas pelo segurado ao realizar o cálculo de salário benefício.
Preservação do valor real dos benefícios: é obrigatório o reajuste dos salários dos benefícios de forma a preservar o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Previdência complementar facultativa: é autorizada a participação de previdência privada de forma complementar e autônoma ao regime de previdência oficial;
Indisponibilidade de direitos dos beneficiários: aquele que preencher os requisitos e fazer jus ao benefício deve recebê-lo. Não pode dispor para terceiros, renunciar ou perder em razão de decurso do prazo.
Os princípios da Previdência Social são a base do ordenamento jurídico social, refletindo-se em todos os demais dispositivos legais, por isso a importância de estudá-los em cursos a distância para aperfeiçoá-los e conhecer os mínimos detalhes, bem como a forma que impactam na legislação.