A Lei Complementar nº 101/2000 foi aprovada pelo Congresso Nacional, após meses de negociação, e sancionada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de substituir um prolongado desarranjo fiscal por um novo modelo de finanças públicas. Especialistas na área afirmam que, assim como a Lei nº 4.320/1964, a LRF representou um “ponto de inflexão” no desequilíbrio das finanças públicas no Brasil.
Durante o ato de sanção da LRF, Fernando Henrique Cardoso disse que a nova Lei representava uma “mudança de mentalidade, de práticas e de valores” e que ela era “um sinal de novos tempos”. Mas, passados 20 anos do início da vigência da Lei, há quem diga que o Brasil ainda não conseguiu consolidar totalmente a importância da responsabilidade fiscal entre os gestores públicos.
Controvérsias à parte, o fato é que a Lei Complementar n º 101 trouxe regulamentação ao Art. 163 da Constituição Federal (CF) de 1988, estabelecendo normas gerais de finanças públicas para os três níveis de Governo: Federal, Estadual e Municipal. Outros artigos da CF – a exemplo do Art. 169, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – também foram abrangidos pela LRF. Ainda, cabe destaque ao Art. 165 (Dos Orçamentos) da Carta Magna, que, no inciso II do parágrafo 9º, traz: “…Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”.
São vários e inegáveis os avanços trazidos pela LRF no sentido de disciplinar a gestão dos recursos e de limitar a ação dos gestores; de dar transparência à sociedade sobre os assuntos fiscais da administração pública, por meio emissão de relatórios e da divulgação anual das contas; e de estimular o controle social do orçamento público em seus vários níveis.
A defesa dos cidadãos, inclusive, está na base do que poderíamos chamar de cultura da responsabilidade fiscal, que se caracteriza pela adoção de práticas, por parte da administração pública, que busquem a solidez, o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas, com ações planejadas e transparentes e ampla publicidade dos atos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas.