Receita Estadual publica índice provisório da cota-parte do ICMS das 223 prefeituras paraibanas — Governo do Estado da Paraíba
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A Secretaria de Estado da Receita publicou, preliminarmente, o índice de participação da cota-parte da arrecadação do ICMS das 223 prefeituras paraibanas, que será aplicado no exercício de 2018.
O Governo do Estado repassa, mensalmente, 25% do recolhimento do tributo aos municípios, com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade. O índice provisório foi publicado nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (DOE-SER). A lista pode ser acessada por meio do link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/2016-01-05-19-01-00
O QUE É IPM? – O Índice de Participação dos Municípios (IPM) representa um percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. É esse índice que permite ao Estado entregar as cotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente