Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV – Gilberto Melo
Você está aqui: Home1 / Publicações2 / Jurisprudências e Notícias3 / Correção monetária e indexadores4 / Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV...
1) Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.
9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. RE 561836 / RN
Tags: 11, 98%, compensação, inconstitucionalidade, LEI, RN, urv
STJ – Conciliação em Precatórios – Atualização de Valores até... Gilberto Melo fará exposição em audiência pública na Corte Especial do...