ConJur - Especificidade garante contratação direta de advogados por municípios - Comentários (página 1 de 1)
26 de setembro de 2015, 9h20
JFN (Outros - Tributária) 26 de setembro de 2015, 22h55
LAug (Advogado da União) 26 de setembro de 2015, 21h50
Kaltss (Procurador Federal) 26 de setembro de 2015, 14h12
E o art. 131 da Constituição Federal?
P. R. (Procurador Federal) 26 de setembro de 2015, 11h09
Faltou dizer que a Constituição Federal atribui à AGU a representação judicial e extrajudicial da União e a consultoria jurídica do Poder Executivo federal... Logo, a contratação de advogados privados para exercer tais funções é, em regra, desnecessária. A exceção é a representação da União em cortes de outros países, já que para atuar como advogado ali é preciso uma série de requisitos, o que, por óbvio, os membros da AGU normalmente não possuem. Ainda assim, é a AGU que coordena a atuação desse advogado estrangeiro em prol da União.