PMDB – MARANHÂO » Estatuto do PMDB
II – decidir, por proposta da Comissão Executiva Nacional, sobre a criação e funcionamentos dos órgãos de apoio, de cooperação e de ação partidária de âmbito nacional;
IV – promover a responsabilidade dos Diretórios Estaduais, e, na omissão destes, dos Municipais e Zonais, decidindo sobre sua dissolução, intervenção e reorganização;
V – traçar a linha política e parlamentar de âmbito nacional a ser seguida pelos representantes do Partido;
VI – definir, extraordinariamente, a posição e linha do Partido em situações políticas específicas não abrangidas por decisões anteriores dos órgãos partidários;
VII – fixar as datas das Convenções Ordinárias dos órgãos partidários, bem como prorrogar por até um ano os mandatos do seus membros;
VIII – regulamentar, por Resoluções, disposições deste Estatuto.
Art. 75. A Comissão Executiva Nacional é constituída de 15 (quinze) membros, a seguir designados: um Presidente; um Primeiro, um Segundo e um Terceiro Vice-Presidentes; um Secretário-Geral; um Primeiro e um Segundo Secretários; um Tesoureiro; um Tesoureiro Adjunto; 4 (quatro) Vogais, e os Líderes das Bancadas do Partido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 1º – Com os membros da Comissão Executiva Nacional serão eleitos 4 (quatro) suplentes que os substituirão nos impedimentos, obedecida a ordem decrescente de colocação.
Art. 107. Aos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (FundoPartidário), recebidos pela Comissão Executiva Nacional, será dada a seguinte destinação:
III – 65% (sessenta e cinco por cento) do total aos Diretórios Estaduais que mantenham organizados 1/3 (um terço), no mínimo, de Diretórios Municipais, que representem 30% (trinta por cento) do eleitorado do Estado, distribuídos na forma seguinte:
Art.115. As sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devem ser contabilizadas como receita do exercício em que ocorrer a sua apuração e devem constar na prestação de contas anual do exercício subseqüente ao seu recolhimento.
Art. 136. Descumprido o prazo de que trata o artigo 133, serão suspensas as transferências de recursos até que a situação seja regularizada.
Art. 137. Fica ratificado o Programa Doutrinário do Partido aprovado na Convenção Nacional de 21 de maio de 1994, devendo a Comissão Executiva Nacional providenciar a sua publicação e registro.
Art. 138. Este Estatuto entra em vigor na data da sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.