Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-ED-RO 472-12.2014.5.10.0000
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-ED-RO 472-12.2014.5.10.0000 - Inteiro Teor
ED-ED-RO 472-12.2014.5.10.0000
DEJT 29/10/2019
Inteiro TeorTST_ED-ED-RO_4721220145100000_dbc7e.rtf
Embargante:SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMBAIXADAS, CONSULADOS, ORGANISMOS INTERNACIONAIS E EMPREGADOS QUE LABORAM PARA ESTADO ESTRANGEIRO OU PARA MEMBROS DO CORPO DIPLOMÁTICO ESTRANGEIRO NO BRASIL - SINDNAÇÕES
Advogado :Dr. Alexandre Simões Lindoso
Embargado :EMBAIXADA DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS
Advogado :Dr. Sebastião do Espírito Santo Neto
Advogado :Dr. Sávio de Faria Caram Zuquim
Advogada :Dra. Hellen Pereira Gontijo
GMRLP/lc/rfs
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de despacho desta Vice-Presidência do TST que denegou seguimento ao recurso extraordinário.
O recorrente/embargante, nas razões dos embargos, registra, inicialmente, que -Com a devida vênia, há omissão na r. decisão, na medida em que deixou de atentar para o fato de que não se tem aqui nenhum debate envolvendo ORGANISMO INTERNACIONAL, como se daria, por exemplo, se estivesse no polo passivo da lide a ONU, a OEA e entes congêneres-, bem como que -No caso, há uma embaixada, ou seja, a representação diplomática de um Estado estrangeiro-.
Ressalta que -O saneamento da omissão é relevante, pois o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 947 do ementário da Repercussão Geral guarda relação com os organismos internacionais e não com as representações diplomáticas-.
Acrescenta, ainda, que -considerando as peculiaridades de que se revestem o caso dos autos, que gira em torno da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo contra representação diplomática, e tendo-se em conta que tal questão jamais foi objeto de exame por parte do Supremo Tribunal Federal, urge que os presentes declaratórios sejam conhecidos e acolhidos, a fim de que, sanando-se a omissão apontada, seja avaliada a pertinência do óbice imposto ao trânsito do recurso extraordinário-.
O recurso extraordinário teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos, in verbis:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do sindicato profissional para, reformando parcialmente o acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, prosseguir na análise do Dissídio (art. 1.013, § 3º, I, do CPC de 2015) e declarar a não abusividade da greve.
-RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - PEDIDO CONSTITUTIVO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE
1. Sob a perspectiva consolidada pelo E. STF, a jurisprudência nacional se orienta no sentido de que a contratação de empregados pelas entidades de Direito Público externo constitui ato de gestão não abrangido pela imunidade de jurisdição. Contudo, este não é o caso de Dissídio Coletivo ajuizado para fixar condições de trabalho, em que não há mera aplicação do direito substantivo local, mas criação de normas para todas as relações de trabalho.
2. O poder normativo é instrumento conferido à Justiça do Trabalho para criar normas com efeito geral para toda a categoria, com natureza legiferante contraposta à feição clássica da jurisdição. Trata-se de verdadeira intervenção estatal em seara própria ao exercício da autonomia dos sujeitos coletivos. Nesse contexto, admitir a fixação de condições de trabalho por Dissídio Coletivo significaria sujeitar o Estado estrangeiro a figura jurídica anômala em prejuízo à sua soberania.
3. Diante da imunidade e da soberania das pessoas jurídicas de Direito Público externo, não há falar em fixação de condições de trabalho via poder normativo, seja de conteúdo econômico ou social.
4. No plano internacional, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades de Direito Público externo está relacionada ao exercício de sua soberania, que seria violada com a fixação de condições econômicas de trabalho via poder normativo.
5. No caso concreto todas as reivindicações da categoria profissional são dotadas de conteúdo econômico, razão adicional para a invocação da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC.
6. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de fixação de condições de trabalho-.
Ao examinar o -Tema 947- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em matéria de -imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.- No citado precedente, fixou tese jurídica no sentido de que -o organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade-.
Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal e trânsito em julgado do leading case em 17/08/2017, verificando-se a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do atual CPC.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se, também, o acórdão recorrido via apelo extraordinário, na fração de interesse, a saber:
PEDIDO CONSTITUTIVO - FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE
O Eg. TRT rejeitou a preliminar de imunidade de jurisdição, nestes termos:
1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO
A matéria da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros há de ser examinada à luz do texto constitucional, da doutrina e da jurisprudência.
Na literalidade do texto do art. 114, I, da CF/88, é indubitável a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas trabalhistas que tenham como partes Estados estrangeiros ou organismos intergovernamentais.
Não exala, porém, do referido preceito magno nenhuma insinuação indicadora de imposição da atuação do Poder Judiciário em relação a outras nações ou outros entes públicos externos. O que se definiu ali foi que tanto o mérito das causas trabalhistas quanto a questão preliminar, frequentemente nelas levantada, de imunidade de jurisdição passariam a ser enfrentados com exclusividade pela Justiça obreira.
Ao discorrer sobre a relativização da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, assim se pronunciou o Min. FRANCISCO REZEK:
Já se viu insinuar, neste Plenário mesmo, a tese de que, não obstante o que prescreva o Direito Internacional Público, a imunidade teria desaparecido por força da regra constitucional onde se vê que a lei não pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa regra não é nova - ela está na Carta há muitos anos -, nem é exato que o Supremo tenha sido fiel à imunidade por não ter vindo à mesa o preceito constitucional.
Em pelo menos dois casos - na 1ª Turma o RE 104262, sob a relatoria do Presidente RAFAEL MAYER, em 1985, e neste Plenário a célebre Ação Cível Originária 298, que opôs a República Árabe da Síria à República Árabe do Egito - aventou-se a norma constitucional que diz da generalidade do controle judiciário. E se se confirmou, então, a tese de que a imunidade deve operar em prol do Estado estrangeiro, foi por haver-se convencido a Casa, com acerto, de que quando o constituinte brasileiro promete a prestação jurisdicional a todos, ele o faz sobre a presunção de que a parte demandada é jurisdicionável. Falece autoridade ao constituinte brasileiro para fazer, a quem quer que seja, promessas à custa de soberanias não vinculadas à nossa autoridade soberana. Foi esse o ponto de vista que prevaleceu, fazendo com que, sem embargo da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, o Supremo reconhecesse a imunidade (fragmento do voto-vista no julgamento da Apelação Cível nº 9696).
É preciso saber, então, se (i) a imunidade de jurisdição é instituto compatível com nossa ordem constitucional - em especial perante o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição estatal - e se, em caso positivo, (ii) se os Estados estrangeiros desfrutam de tal prerrogativa quando demandados perante a Justiça do Trabalho.
1.1. Constitucionalidade da imunidade de jurisdição
Alastramento... Talvez esta palavra venha bem a calhar para descrever o processo irresistível de sedução do Direito Constitucional sobre outras áreas do Direito (e não só do Direito).
A topografia privilegiada das normas constitucionais, com a segurança que a sua tendência à perenidade propicia, gera constantemente batalhas em vários campos (Parlamento, campanhas eleitorais, mídia, movimentos sociais, organizações não governamentais) para que determinados temas sejam nelas alojados.
Se o Estado liberal apostou suas fichas na lei, o Estado Social e seu sucessor, chamado, à falta de nome mais convergente, Estado Pós-Social, investem na constituição. Como a batalha, muitas vezes, não se encerra com a inserção da matéria na órbita constitucional, prolonga-se a luta pela efetivação das conquistas institucionais. Nem sempre, contudo, as respostas efetivadoras vêm. A existência de diversas facções partidárias, ideológicas e mesmo corporativas no Parlamento e no Governo nem sempre oferece as condições viabilizadoras de concretização dos mandamentos constitucionais ou, ao menos, na velocidade ansiada.
Como, além de novos direitos (ou novas visões de velhos direitos), há também um sistema de garantias constitucionais, os sujeitos insatisfeitos e impacientes com a falta de efetividade de determinados avanços normativos muitas vezes acabam por judicializar a questão, exigindo, por meio de decisões dos tribunais, o atendimento de seus frustrados pleitos, postergados pelas assembleias e gabinetes.
O alastramento da onda de constitucionalização dos direitos, nesta perspectiva, gera demandas de variada relevância social, lançando, mesmo involuntariamente, os tribunais para o centro da arena política. É bem possível que, se CARL SCHMITT fosse vivo hoje e resolvesse atualizar seu conhecido livro sobre legitimidade, ele muito provavelmente batizaria o Estado Pós-Social como um Estado Judicial.
É aqui que surge o dilema: os tribunais são as instituições incumbidas da jurisdição, mas tal tarefa será irrecusável em quaisquer circunstâncias? Haverá hipóteses em que a jurisdição dos tribunais possa, em caráter principal ou subsidiário, ser substituída por outros órgãos? Há limites à atuação jurisdicional em termos materiais, ou seja, há zonas de imunidade jurisdicional? Por outro lado, somente os tribunais podem apreciar controvérsias? Em caso negativo, a atuação é livre de controle e é exauriente? Ou continua submissa à revisão judicial, com os meios e recursos que lhe são inerentes?
Em outros termos, cumpre definir a amplitude da reserva de jurisdição, se absoluta ou relativa.
A perenidade constitucional brasileira de regimes fundados na partilha democrática do poder, deduzidos os hiatos de autoritarismo (por mais de uma década no Estado Novo e por mais de duas décadas no Regime Militar de 1964), revela a persistência da relevância do critério orgânico na montagem dos modelos políticos institucionais: um ator sem papel (poderes formalmente compostos sem competências próprias e autônomas ou significativamente débeis) é tão inútil quanto a projeção de belos papéis sem haver quem os represente.
Bem, mas se o exercício do poder político é praticado por órgãos do Estado, torna-se importante, aqui, que se promova a devida distinção entre órgãos de soberania e órgãos dependentes, mais nítida no texto constitucional lusitano de 1976.
Os órgãos de soberania são aquelas repartições às quais a norma constitucional tenha confiado o exercício de uma das funções essenciais do poder. Logo, os tribunais, como bem situa a Constituição Portuguesa de 1976, são, por exercerem a jurisdição, órgãos de soberania.
Doutra parte, cumpre frisar que o texto constitucional brasileiro menciona agentes e órgãos não detentores de soberania, dedicando várias disposições à Administração Pública e aos órgãos de soberania. O que releva notar, no que interessa ao tema enfrentado, é que as competências dos órgãos de soberania hão de estar estipuladas, direta ou indiretamente, no texto constitucional, justamente para que seja possível visualizar desde sempre as fronteiras insuscetíveis de passagem por outros órgãos.
Tal singularidade apresenta-se como a raiz das teses em torno das reservas: reserva de Parlamento, reserva da administração, reserva de lei, reserva de jurisdição (ou de juiz ou de tribunal).
Outro aspecto digno de relevo reside na constatação de que não há, ao menos em uma perspectiva de espaço estatal regulador, pluralidade de poderes como a clássica locução "separação de poderes" sugere, mas um só poder distribuído entre os órgãos de soberania. Como leciona CANOTILHO, "quando se fala de 'repartição' ou 'separação' de poderes o que, em rigor, se recorta em termos de 'repartição' ou 'separação' é a actividade do Estado e não o poder do Estado. O resultado desta divisão não é a existência de vários 'poderes', mas a existência de funções diferenciadas".
Compreendida a partilha do poder como algo inerente a todo Estado de Direito democrático contemporâneo, faz-se necessário, para viabilizar a avaliação da amplitude da reserva de jurisdição, fixar um conceito de jurisdição constitucionalmente adequado.
Há uma definição constitucional mínima do que seja a função jurisdicional: apreciação das lesões ou ameaças a direitos pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Por força do texto constitucional, portanto, o critério para identificação dos atos jurisdicionais constitucionalmente conformados é o critério orgânico-material: inevitável aliar o conceito funcional com o parâmetro orgânico constitucionalmente definido.
Ocorre que, no plano do Direito Internacional, é universalmente reconhecida a validade da imunidade de jurisdição estipulada em tratado bilateral ou multilateral, condição essencial para o exercício das atividades dos Estados e organismos internacionais. Assim, dentro das zonas de imunidade jurisdicional implícitas - onde podem ser encontrados diversos atos estatais internos (os chamados atos de governo, os atos discricionários e outras manifestações isentas de controle judicial quanto a seu conteúdo, como o veredito das urnas, as deliberações parlamentares e outras manifestações congressuais)- devem ser consideradas aquelas controvérsias onde um dos partícipes detenha imunidade de jurisdição, como no caso concreto.
A imunidade de jurisdição é, portanto, constitucionalmente válida.
1.2. Imunidade de jurisdição trabalhista de Estados estrangeiros
As imunidades jurisdicionais foram instituídas, ao longo dos anos, mediante duas fontes de Direito Internacional Público: por norma consuetudinária e por sucessivos tratados multilaterais. Exemplo destes últimos são as Convenções de Viena de 1961 e 1963, que disciplinaram as Relações Diplomáticas e Consulares no mundo.
É fundamental frisar que, em sendo a imunidade de jurisdição instituto restritivo de direitos, não se tolera o alargamento exegético de sua abrangência subjetiva.
Sabe-se ser bem antiga a norma consuetudinária de imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros fora de seu território. Embora jamais escrita, tal regra foi observada pela comunidade internacional como aplicação do princípio par in parem non habet judicium. A evolução das relações entre os países e, sobretudo, sua diversificação, estendendo para o comércio, mercado financeiro e outros ramos, foi solapando, pouco a pouco, esta sólida regra costumeira. Já no Século XIX, os tribunais ingleses, franceses e belgas atenuavam seu rigor, abrindo exceções para os casos de ações reais sobre bens localizados fora do território do Estado, de reconvenção e de ressarcimento por delito, dentre outras. O Código Bustamante, de incidência restrita a alguns países americanos, ressalvou da regra geral de imunidade os atos estatais comuns a particulares (art. 335).
Finalmente, passou-se a fazer distinção, para efeito de imunidade, entre os atos jus imperii e os atos jure gestionis ou atos orgânicos e atos meramente contratuais. Apenas quando praticassem atos legislativos, diplomáticos, militares e de administração interna é que mereceriam os Estados a proteção excepcional.
CELSO DE ALBUQUERQUE MELLO anota que, já em 1952, a partir da Tate Letter, os Estados Unidos passaram a não mais reconhecer imunidade às atividades privadas dos Estados estrangeiros (Curso de Direito Internacional Público, 6ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1979, v. 1, p. 301). Duro golpe sofreu a imunidade total dos Estados estrangeiros com a edição da European Convention on State Immunity and Additional Protocol firmada em 1972, na Basiléia, onde se estabeleceu a inafastabilidade da atuação jurisdicional do aparelho judiciário do local de execução de contrato firmado com Estado, ainda que fora do território deste, incluídos os pactos laborais. Em 1976, pela Foreign Sovereign Immunities Act, os EUA consagraram mais exceções à anciã imunidade absoluta de jurisdição conferida aos Estados. E no Reino Unido, dois anos depois, outra fissura a tal instituto foi gerada pelo State Immunity Act 1978, cujo item 4 preceitua:
Um Estado não é imune a respeito de processos relativos a contrato de trabalho entre o Estado e um indivíduo cujo contrato tenha sido celebrado no Reino Unido ou cujo trabalho tenha sido total ou parcialmente desempenhado ali (em tradução livre).
O que era uma sólida regra de Direito Internacional tornou-se frágil escudo para algumas Nações, abandonada, paulatinamente, pela comunidade, fosse em atitudes isoladas, fosse em iniciativas conjuntas.
Não é demais recordar que um dos essenciais requisitos para configuração do costume como fonte formal do Direito é a sua uniformidade, pressupondo sensível e múltipla repetição da mesma prática (Estatuto da Corte Internacional de Justiça, art. 38.1.b) porque, quando os atos ou as relações são disciplinadas por modos diversos, desses modos não é possível extrair-se uma norma jurídica segura (RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos, 3ª ed. São Paulo: RT, 1991, v. 1, p. 220).
Também propício destacar que, em Direito Internacional, os costumes e os tratados gozam do mesmo status em matéria de hierarquia normativa (CELSO DE ALBUQUERQUE MELLO, ob. cit., p. 195; REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 129). Assim, uns podem, reciprocamente, ser modificados ou abrogados pelos outros. E é exatamente o que ocorreu com relação à imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros: o surto de normas internas e internacionais discrepantes da regra costumeira de imunidade absoluta de jurisdição acabou por suprimir-lhe o caráter cogente de que dispunha, posto que perdida a uniformidade da prática de tratamento judiciário dos Estados estrangeiros.
A imunidade, hoje, quanto a eles, é relativa, não alcançando atos rotineiros e praticáveis por qualquer pessoa.
Saliente-se que nenhum arranhão à soberania dos Estados é produzido, pois, sobretudo em causas trabalhistas, o móvel da ação é, via de regra, ínfimo para a dimensão econômica do Estado requerido, mas grandioso para seus modestos ex-colaboradores. Evitar uma decisão judicial acerca de reparação de danos oriundos do trabalho ou de reivindicações de melhoria de suas condições profissionais é atitude que despreza a preocupação refletida no art. VIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Todo homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei
O fenômeno ora descrito foi captado pelos tribunais pátrios, conforme se pode ver:
ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CAUSA TRABALHISTA. Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista (STF, Pleno, ApC 9696-3-SP, SANCHES, j . 31/5/89)
JURISDIÇÃO - IMUNIDADE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A moderna doutrina do Direito Internacional Público não mais admite como absoluta a regra de imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro. Exceção dos feitos de natureza trabalhista, dentre outros (STJ, AC 05-SP-89.11635-5, Ac. 3ª T., CLÁUDIO SANTOS, j . 19/6/90)
COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Sofrendo o princípio da imunidade absoluta de jurisdição certos temperamentos em face da evolução do direito consuetudinário internacional, não é ele aplicável a determinados litígios decorrentes de relação rotineira entre Estado estrangeiro e os súditos do país em que o mesmo atua, de que é exemplo a reclamação trabalhista (STJ, AP 2-DF 89.8751-7, Ac. 4ª T., BARROS MONTEIRO, j . 7/8/90)
Em suma, acha-se severamente abrandada a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros para as causas trabalhistas.
Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de imunidade de jurisdição. (fls. 311/317 - destaquei)
Entretanto, a Corte de origem entendeu pela impossibilidade jurídica de pedido de conteúdo econômico contra pessoa jurídica de Direito Público, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC:
4. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E DISSÍDIO COLETIVO COM IMPACTO ECONÔMICO
Por fim, ainda que fosse insuficiente a ausência do mútuo acordo para instauração do dissídio coletivo, outro óbice a impediria.
É que não está o Judiciário autorizado, segundo entendimento consolidado na Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a estipular, no exercício da jurisdição normativa, condições de trabalho quando figure como parte pessoa jurídica de direito público.
Com efeito, aponta a OJ 5/SDC:
DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010
Como se extrai do Relatório, a pauta de reivindicações apresentada ostenta cunho exclusivamente econômico ou, quando menos, contempla condições de inevitável impacto financeiro sobre o empregador (reajuste salarial, auxílio-alimentação e gratuidade de transporte).
Assim, por se tratar de dissídio suscitado contra pessoa jurídica de direito público externo, há de ser extinto o processo sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido.
Destaco que a decisão terminativa não acarreta nenhum impasse atinente ao fim da greve porque as partes noticiaram já terem negociado a forma de compensar os dias de paralisação. (fls. 320/321 - destaquei)
O Suscitante afirma que a Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC faz referência às pessoas jurídicas de Direito Público interno, e não externo. Alega que a impossibilidade jurídica do pedido fundamenta-se nos arts. 37, caput, 61, § 1º, II, a; 169, § 1º, I e II, da Constituição, que impedem o aumento de despesa do pessoal de ente público sem lei específica e prévia dotação orçamentária. Assevera que os Estados estrangeiros não estão sujeitos a essas disposições constitucionais, seguindo regime jurídico idêntico ao empregador nacional comum por praticar atos de gestão.
Francisco Rezek (Direito Internacional Público: curso elementar, 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 219) explica que a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição local nasceu como uma regra costumeira "(...) sintetizada no aforismo par in parem non habet judicium: nenhum Estado soberano pode ser submetido contra sua vontade à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado".
Seguindo a tendência internacional do século XX de sua relativização, o E. Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ACi nº 9696-3/SP, definiu sua inaplicabilidade às causas de natureza trabalhistas:
ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 114). (...) ( ACi 9696, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 12/10/1990 - destaquei)
Para demonstrar o tratamento do tema no plano normativo internacional, o Exmo. Ministro Francisco Rezek destacou a Convenção Europeia sobre Imunidade do Estado (European Convention on State Immunity), que afirma não ser aplicável a imunidade de jurisdição para relações individuais de trabalho:
A restrição reconhecida pelo E. STF à imunidade de jurisdição para Estados estrangeiros refere-se a Reclamações Trabalhistas.
Nesse sentido, cito outro julgado paradigma do E. STF em matéria de imunidade de jurisdição:
Esta Suprema Corte, ao acentuar o caráter meramente relativo da imunidade de jurisdição em determinadas questões, tem afastado a incidência dessa extraordinária prerrogativa institucional pertinente às soberanias estatais naqueles casos que se refiram (a) a reclamações trabalhistas (...) (AI 139671 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 29/3/1995 - destaquei)
O Eg. TST também defende a relativização da imunidade à jurisdição estatal dos Estados estrangeiros, que não alcança os processos decorrentes das relações individuais de trabalho:
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REINO DA ESPANHA. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO DE EMBAIXADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1 - O artigo 114 da Constituição, seja em sua redação originária, seja após a EC nº 45/2004, estabelece que a competência da Justiça do Trabalho também abrange os entes de Direito Público externo, isto é, os entes de Direito Internacional Público. Logo, se a demanda é oriunda da relação de trabalho, mesmo figurando ente de Direito Público externo na relação processual, compete à Justiça do Trabalho a solução do conflito. 2 - O STF vem decidindo no sentido de que é relativa, e não absoluta, a imunidade de jurisdição de que goza o Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro nas causas de natureza trabalhista. 3 - Cumpre registrar que apenas os atos de império são acobertados pela imunidade, que não alcança os chamados atos de gestão, de natureza negocial, dentre os quais se enquadram os contratos e relações trabalhistas. 4 - No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, nos seus atos de gestão. Julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, RR-1723-07.2011.5.10.0021, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016 - destaquei)
Esse é o mesmo entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA - DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A relativização da imunidade da jurisdição conta com o assentimento desta Corte Superior; mas, tão-somente, quando envolve relações natureza civil, comercial ou trabalhista, restando prevalente a imunidade ao se tratar de ato de império, como no presente caso. (STJ, AgRg no RO 129/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 15/10/2014 - destaquei)
Sob a perspectiva consolidada pelo E. STF, a jurisprudência nacional se orienta no sentido de que a contratação de empregados pelas entidades de Direito Público externo constitui ato de gestão não abrangido pela imunidade de jurisdição.
Isso porque na contratação de trabalhador o ente estrangeiro agiria como particular, sem demandar tratamento jurídico especial (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito Processual do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2016, p. 210; SCHIAVI, Mauro, Manual de Direito Processual do Trabalho, 11. ed., São Paulo: LTr, 2016, p. 252).
Francisco Rezek (Direito Internacional Público: curso elementar, 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 219) identifica a tendência da ordem jurídica internacional de reconhecer a competência da Justiça local quando o direito substantivo local é aplicável, a exemplo dos Dissídios Individuais:
(...) a Justic-a local e- competente para conhecer da demanda contra o Estado estrangeiro, sem que este possa arguir imunidade, justamente naqueles casos em que o direito substantivo local e- aplica-vel. Tal o caso da reclamacao trabalhista deduzida por aquele que a embaixada recrutou in loco (na-o importando sua nacionalidade, que pode ser ate- mesmo a do Estado empregador), ou da cobranc-a do prec-o da empreitada, dos servic-os me-dicos, do aluguel em atraso, da indenizacao pelo infortu-nio no tra-nsito.
Contudo, este não é o caso de Dissídio Coletivo ajuizado para fixar condições de trabalho via exercício do poder normativo, em que não há mera aplicação do direito substantivo local, mas criação de norma destinada a regular todas as relações de trabalho.
O poder normativo é instrumento conferido à Justiça do Trabalho para criar normas com efeito geral para toda a categoria, em contraposição à feição clássica da jurisdição de aplicar o direito existente ao caso concreto.
Nesse sentido, a C. SDC já entendeu pela natureza legiferante do instituto:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. "COMUM ACORDO". I - A norma do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não aboliu o poder normativo desta Justiça, nem subtraiu sua função jurisdicional, a desautorizar a tese que se alardeara, aqui e acolá, de que ele teria passado à condição de mero juízo arbitral. II - É que a atividade jurisdicional inerente ao poder normativo identifica-se como atividade atípica, à medida que, diferentemente da atividade judicante exercida no processo comum, não tem por finalidade a aplicação de direito preexistente, mas a criação de direito novo, detalhe que lhe dá feição sui generis de a Justiça do Trabalho, como órgão integrante do Poder Judiciário, desfrutar, mesmo que comedidamente, da atividade legiferante afeta ao Poder Legislativo. (...) ( AgR-ES-21251-30.2015.5.00.0000, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 18/12/2015 - destaquei)
Trata-se de verdadeira intervenção estatal em seara própria ao exercício da autonomia dos sujeitos coletivos.
Nesse contexto, admitir a fixação de condições de trabalho por Dissídio Coletivo significaria sujeitar o Estado estrangeiro a figura jurídica anômala sem correspondência em outra ordem jurídica nacional, em prejuízo à sua soberania.
Diante da imunidade e da soberania das pessoas jurídicas de Direito Público externo, não há falar em fixação de condições de trabalho via poder normativo, seja de conteúdo econômico ou social.
A percepção de que a fixação de condições de trabalho está relacionada à soberania do ente estrangeiro é reforçada pela análise dos autos.
Em ofício enviado ao SINDNAÇÕES, a Embaixada esclareceu que "(...) não tem autonomia para decidir todos os assuntos tratados e fica sempre a depender de um posicionamento do Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos (...)" (fl. 119).
A dinâmica da negociação sob a ótica da Embaixada, comprovada no ofício de fls. 128/136, também indica que a fixação de condições de trabalho além do mínimo legal constitui ato de soberania estatal:
A posição legal e as condições de trabalho dos trabalhadores admitidos localmente nas representações diplomáticas e consulares dos Países Baixos no exterior (doravante: postos) são regulamentadas em dois níveis.
Em primeiro lugar, meu secretário-geral estabeleceu normas gerais que são válidas no mundo inteiro para os trabalhadores locais. Tais normas encontram-se estabelecidas no Regulamento de Serviço das Relações Exteriores (...) e no Regulamento Legal de Postos de trabalhadores admitidos localmente de 2005 (...). Além disso, para cada país são estabelecidas normas específicas em um regulamento de elaboração de postos. É um regulamento onde as condições de trabalho usuais e obrigatórias se encontram estabelecidas para os trabalhadores locais do respectivo país. (fl. 129)
Ao contratar trabalhadores no Brasil, o Estado estrangeiro se submete ao cumprimento das condições de trabalho previstas no direito local, mas não pode estar sujeito à criação de normas pelo Poder Judiciário que ampliem o mínimo legal.
Qualquer concessão de direitos além do previsto na lei só pode decorrer de ato praticado no exercício da soberania do Estado estrangeiro.
Essa conclusão é reforçada pela Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC.
No plano interno, a doutrina brasileira ressalta que o sistema federativo é marcado pela autonomia dos seus entes, que possuem, dentre as capacidades de atuação, a "autoadministração".
Nesse sentido, cito as lições de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30. ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 478 - destaquei)
Decorre do sistema federativo o princípio da autonomia de seus entes integrantes na organização político-administrativa do Estado. A autonomia dos entes integrantes demonstra que são eles dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles. Gozam, pois, do que se denomina de poder de autodeterminação.
Como se pode observar, são indissociáveis as noções de federação e autonomia das pessoas federativas nos termos pautados na Constituição Federal, e é a autonomia que atribui aos entes da federação os poderes de autoconstituição, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
O professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial, 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, Livro Eletrônico) explica que "na autoadministração, ressalta[-se] o poder de gestão, que incide sobre pessoas, bens e serviços, com vistas ao atendimento de interesses, sob condições heteronomamente definidas".
Uma das repercussões da autonomia e da autoadministração dos entes de Direito Público interno é contemplada pela Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC, que assevera a impossibilidade de fixar condições de trabalho com conteúdo econômico via poder normativo:
A análise dos precedentes que deram origem a este entendimento jurisprudencial revela que sua concepção se fundamenta na necessidade de observância de regras orçamentárias e de gestão patrimonial diversas dos entes privados.
Nesse sentido, cito o AgR-ES 1921-52.2012.5.00.0000, de relatoria do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, SDC, DEJT 10/9/2012:
A rigor, como consignei na decisão recorrida, sabe-se que a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, a seu pessoal, mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação, sem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37, caput, incs. X, XI, XII e XIII, 39, § 3º, e 169, caput e § 1º, incs. I e II, da CF/88, e L.C. nº 101/2001).
Vale mencionar o RXOFeRODC2027000-18.2007.5.02.0000, de relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SDC, DEJT 2/9/2011:
Ante esse vínculo com a Administração Pública, a entidade pública está jungida aos requisitos e limites impostos, em geral, à Administração Pública e submete-se às regras específicas de gestão de pessoal, patrimonial, orçamentária e financeira, que regem a administração do serviço público, consoante as diretrizes emanadas dos arts. 37 a 41, e 163 a 169 da Constituição Federal.
Outros julgados que deram origem à Orientação Jurisprudencial também partem do pressuposto da necessidade de observância de normas específicas de gestão financeira dos entes de Direito Público (ReeNec e RO-51000-22.2008.5.15.0000, relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SDC, DEJT 15/10/2010 e RO-2006500-62.2006.5.02.0000, relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT 24/9/2010).
A gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades de Direito Público interno consubstancia extensão do exercício de sua autonomia reconhecida pela ordem constitucional, razão por que não admite sujeição ao poder normativo da Justiça do Trabalho.
No plano internacional, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades de Direito Público externo está relacionada ao exercício de sua soberania, que seria violada com a fixação de condições econômicas de trabalho via poder normativo.
Na obra Teoria Geral do Estado de Sahid Maluf, verifica-se a percepção de soberania encampada por alguns autores que a define como um atributo do poder de auto-organização nacional e de autodeterminação (Teoria Geral do Estado, 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 51).
No mesmo sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto assevera que a autoadministração está inserida na ideia de soberania (Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial, 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, Livro Eletrônico).
Como já destacado, no caso concreto todas as reivindicações da categoria profissional são dotadas de conteúdo econômico, razão adicional para a invocação da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro.
Nesse contexto, seria contraditório admitir Dissídio Coletivo contra Estado estrangeiro, já que, se as mesmas reivindicações fossem deduzidas contra pessoa jurídica de Direito Público interno, o processo seria extinto sem resolução do mérito por esta Corte.
Em outras palavras, a figura anômala do poder normativo não se aplica a entes públicos do próprio país em que concebida, mas seria admitida a entes estrangeiros que não possuem instrumento semelhante em seus próprios ordenamentos jurídicos.
É importante destacar que esta conclusão não implica a ausência total de proteção normativa aos trabalhadores, porquanto os detentores de imunidade à jurisdição devem respeitar o primado do direito local, como ressalta Francisco Rezek (Direito Internacional Público: curso elementar, 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 214):
(...) Primado do direito local. Tanto a Convencao de Viena sobre relacoes diploma-ticas quanto a que cuida das relacoes consulares dispo-em que os detentores do privile-gio esta-o obrigados, na-o obstante, a respeitar as leis e regulamentos do Estado territorial. O primado do direito local, no que tem de substantivo, e- portanto indiscuti-vel, apesar de frustrada pela imunidade a ação judicial correspondente a- sua garantia de vige-ncia. Assim, embora imune a um eventual processo, o embaixador brita-nico tem o dever de conduzir seu vei-culo nas ruas e estradas brasileiras pelo lado direito, e na-o pelo esquerdo como faria em Londres.
Nesse sentido, o art. 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56435/1965, prevê que os membros de missões diplomáticas devem respeitar as leis do país onde se encontrem:
Isso significa que os Estados estrangeiros devem respeitar o direito local quando seus membros atuam em outros países.
Entretanto, como destacado anteriormente, qualquer concessão de direitos além do previsto na lei local só pode decorrer de ato praticado no exercício da soberania do Estado estrangeiro.
Ante o exposto, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida quanto ao pedido de fixação de condições de trabalho, situação diferente da declaração de abusividade ou não da paralisação.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, -cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material-.
Na petição de embargos de declaração, o sindicato embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada equivocou-se ao aplicar o Tema 947 do ementário temático de repercussão geral do STF ao caso dos autos. Isto porque, segundo o embargante, o referido tema guarda relação com os organismos internacionais, enquanto que, na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo contra uma embaixada, ou seja, contra a representação diplomática de um Estado estrangeiro, e não contra organismo internacional.
Não há vício a ser sanado.
No presente caso, verifica-se que a e. SDC do TST manteve a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de fixação de condições de trabalho, ao argumento de que, sob o ponto de vista do direito internacional, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos entes de Direito Público externo encontra-se atrelado ao exercício de sua soberania, a qual seria afrontada caso fossem fixadas condições econômicas de trabalho via poder normativo.
Neste passo, considerando-se que todas as reivindicações da categoria profissional são dotadas de conteúdo econômico, entendeu pela necessidade de invocação da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, atraindo, desta forma, a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC.
Assim, conclui-se que a discussão dos autos, de fato, encontra-se adstrita ao Tema 947 do ementário de repercussão geral do STF, haja vista que o referido tema cuida da impossibilidade de se demandar organismo internacional em juízo, em razão da imunidade de jurisdição, e o caso concreto se valeu exatamente da invocação da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, o qual, assim como os organismos internacionais, também ostenta personalidade jurídica de direito público externo, para manter a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de fixação de condições de trabalho.
Além disso, deve-se ressaltar que a argumentação da embargante, longe de configurar um dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, configura inconformismo com o resultado do julgado, desafiando remédio jurídico próprio.
Verifica-se que a pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão dos fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, desiderato que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC vigente e 897-A, caput, e parágrafo único, da CLT.
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