Desaposentação: Direito ou dever previdenciário?
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mai 2012 | 0 comentario
Publicado em 17.05.2012 no Jornal Diário da Manhã: http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120517&p=24
Desaposentação, recálculo da aposentadoria ou reaposentadoria. Estas nomenclaturas têm causado, nos dias de hoje, a um dos maiores debates no campo previdenciário, principalmente com o julgamento que se aproxima da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer ou não a constitucionalidade do assunto. O Governo Federal anuncia que, na hipótese do julgamento ser favorável ao reconhecimento da constitucionalidade, poderá gerar impacto de R$ 49,1 bilhões em seu orçamento, considerando em seus cálculos o universo de beneficiários estimado em 480 mil pessoas.
Logo, a desaposentação, que aqui prefiro seguir tratando como reaposentadoria, é, indiscutivelmente, uma ação de equilíbrio da relação previdenciária.
Certamente os números apresentados pelo Governo Federal são impactantes. Mas ainda mais impactantes seriam os números da arrecadação – que é feita pelos 480 mil brasileiros que contribuem aos cofres previdenciários – sem pragmaticamente nada receber de forma retributiva, não havendo o que dizer de instabilidade no pacto de gerações, eis que o segurado já contribuiu para receber sua aposentação e ainda continua a contribuir todos os meses com o regime previdenciário durante anos.
O parlamento brasileiro tem se manifestado com timidez sobre o assunto, inclusive, com projetos de lei antigos, onde o debate não vem prosperando de maneira eficiente.
Pirenópolis/GO ganha Agência da Previdência Social
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mai 2012 | 0 comentario
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, inaugura nesta quinta-feira (17) a Agência da Previdência Social (APS) de Pirenópolis (GO). A unidade integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de mais 10 APS em Goiás.
A agência também vai beneficiar os moradores de Cocalzinho e Corumbá, o que representa uma população de 50,7 mil pessoas. Os segurados vão encontrar na APS uma sala de perícia médica, outra de serviço social, além de quatro guichês de atendimento. A estrutura tem capacidade para realizar 15 perícias por dia e 1,1 mil atendimentos mensais.
Local: Rua Marinheiro, Quadra 10, Lote 1
Britto e senadores discutem súmula da guerra fiscal
Sete senadores foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, nesta terça-feira (15/5), para discutir a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Foram ao encontro o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e os senadores Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Delcídio do Amaral (PT-MS), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS).
De acordo com Delcídio do Amaral, vários estados estão preocupados com a possível aprovação da súmula vinculante, já que muitos incentivos fiscais dados para a instalação de empresas seriam considerados inconstitucionais, uma vez que não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição, para reduzir as desigualdades regionais e atender a seu desenvolvimento econômico e social. Como os estados vão viver sem esses incentivos?", questionou o senador.
Delcídio do Amaral explicou que o Senado está discutindo um projeto de lei que acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz (que reúne os secretários estaduais de Fazenda) para a aprovação de um benefício fiscal. "O instrumento maior é cair essa unanimidade, porque aí retornamos essas decisões ao Confaz e o questionamento sobre a constitucionalidade desaparece. A ideia é estender esse prazo antes da votação da súmula vinculante para que, através de instrumentos legislativos, busquemos uma solução definitiva para esse problema que aflige mais de 20 estados brasileiros", apontou o senador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Descumprimento de decisão judicial provoca bloqueio de verbas públicas
Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mai 2012 | 0 comentario
O juiz federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, em Decisão de março de 2012, determinou que o Estado de Goiás, no prazo de 05 dias, fornecesse o medicamento Temodal, necessário ao tratamento do câncer que acomete a autora da presente ação de rito ordinário.
Porém, a ordem judicial foi descumprida e provocou, por conseguinte, solicitação da autora pelo bloqueio de verbas públicas.
No entendimento do magistrado, "os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados em um Estado Democrático de Direito, estando intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Assim, sopesando-se referidos direitos com o interesse financeiro da Fazenda Pública, há de ser reconhecida a prevalência dos primeiros."
Com base no art. 461, § 5º, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível ao juiz – de ofício ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a paciente de doença grave, determinar medidas executivas para a efetivação da tutela, inclusive a imposição do bloqueio de verbas públicas, ainda que em caráter excepcional, o juiz Carlos Augusto determinou o bloqueio de R$35.539,20, valor suficiente para três seções do tratamento médico prescrito, em conta corrente do Estado de Goiás.
Com eqüidade, facultou ao Estado de Goiás que, por meio de uma de suas unidades habilitadas junto ao Sistema Único de Saúde para tratamento oncológico, entregue à parte autora o medicamento TEMODAL 250 mg, 100 mg e 5 mg, em quantidade suficiente para o tratamento pelos primeiros três ciclos do tratamento quimioterápico, procedendo-se, então, a periódica entrega do medicamento ao pólo ativo, à medida que as doses forem preceituadas pelo médico competente, conforme receituários próprios.
O voto vencedor foi do desembargador federal Rogerio Favreto, marcando uma nova posição no tribunal sobre o tema. Para ele, a desaposentação aceita pelo tribunal já é um grande avanço, entretanto, "a efetividade real na vida dos segurados gera inquietude, em especial pela dificuldade na devolução dos valores recebidos regularmente por longos períodos". Segundo o desembargador federal, o direito concedido torna-se, então, de difícil efetivação, acabando por esvaziar-se. Favreto entende que a desaposentação deve ter uma "finalidade protetiva, devendo contemplar os infortúnios da vida, decorrentes de eventos futuros e incertos, na busca de uma melhor proteção social aos cidadãos".
Aparecida de Goiânia ganha Sala do Advogado no Fórum Garavelo
A OAB-GO inaugurou na tarde de terça-feira (14) a Sala do Advogado no Fórum Garavelo, em Aparecida de Goiânia. A solenidade contou com a presença do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, o vice-presidente, Sebastião Macalé; o secretário-geral da instituição, Flávio Buonaduce Borges; o diretor-tesoureiro, Enil Henrique de Souza Filho; do presidente e do vice-presidente da subseção local, Walter de Araújo e Aquiles Azevedo Soares; dos conselheiros seccionais Jorge Jungmann Neto, Júlio César Meirelles e Reginaldo Martins Costa; do vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Érico Rafael; do presidente da Comissão da Advocacia Jovem de Aparecida de Goiânia, Francisco Sena; e do diretor do foro, juiz Felipe Vaz Queiroz.
Walter de Araújo demonstrou satisfação na inauguração da sala na subseção que preside e agradeceu a OAB-GO pelo benefício. "A OAB-GO sempre nos tratou de forma muito especial, parceira, nunca nos negou nada. Toda vez que me dirijo à diretoria recebo respostas positivas, nunca recebi um 'não'; a Sala do Advogado nesse Fórum é mais uma prova disso." Ele ainda comparou a sala com a de outros municípios visitados. "Visitei 40 subseções do estado de Goiás e posso garantir que estamos muito bem servidos pela OAB-GO, não deixamos a desejar em nenhum aspecto."
Na solenidade, Henrique Tibúrcio elogiou o trabalho prestado por Walter de Araújo como presidente da subseção e disse que o benefício tende a melhorar ainda mais os serviços da subseção. "Essa sala apresenta todos os equipamentos necessários para que a advocacia exerça seu trabalho com maior dignidade e conforto. Nós que vivemos exclusivamente da advocacia sabemos o quando isso é difícil e esta inauguração busca diminuir tais dificuldades."
O presidente da Seccional aproveitou a oportunidade para falar sobre as atividades da OAB-GO em prol da advocacia goiana. "Percorremos todo o estado e fazemos questão de ouvir a todos os advogados. Eles nos dizem qual o caminho a ser seguido e nos pautam com aquilo que mais carecem", discursou. "O próprio Judiciário tem demonstrado preocupação com nossa categoria e promovido ações que nos tragam mais conforto. O retorno ao antigo horário é prova disso, já que soube reconhecer a vontade da população e da advocacia", destacou Tibúrcio.
Além disso, o presidente ressaltou as dificuldades de pagamento à advocacia dativa e diz que luta pelo aumento dos recursos como forma de reconhecimento da categoria. O reajuste do valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD) também esteve em pauta: "Não podemos admitir a UHD de R$ 80. Além de pedir pelo pagamento imediato, vamos solicitar o aumento. É papel dessa diretoria transigir com o que é certo para a advocacia", afirmou.
Por fim, Tibúrcio parabenizou e mostrou-se otimista com a campanha Ficha Limpa, que propõe aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas estadual e municipal, que adotem critérios previstos na Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, para contratação em cargos comissionados.