Desembargador acata liminar e determina que TJPB emita Certidão de Regularidade de Precatórios ao Estado – Tá na Área
O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides deferiu liminar, nesta quinta-feira (21), e determinou que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) emita a Certidão de Regularidade de Repasse de Precatórios, permitindo assim que o Governo Estado renegocie sua dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNES).
Na decisão, o desembargador ressalta que, "impedir que o ente estatal diante de uma das maiores crises econômicas que assola nosso país, fique privado de obter uma condição que facilitará não só a vida do Estado, mas indiretamente de milhares de pessoas que dependem deste, é algo que aparenta ser temerário, por ferir relevantes interesses públicos. Adotando-se a medida encamparia pela autoridade impetrada, denota-se o risco de obstruir serviços como saúde, educação, moradia, etc".
Benevides atesta ainda que o TJPB já sequestrou R$ 5.958.601,85, referente a dívida de precatórios entre fevereiro e abril do Governo.
Com a decisão, o Governo poderá assinar, nesta sexta-feira (22), a renegociação da sua dívida no valor de R$ 750,3 milhões de reais. O acordo gerará uma economia mensal de R$ 5,665 milhões para o Estado da Paraíba e anual de R$ 67,98 milhões.