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prova testemunhal e documental em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 610575 AL 2020/0227835-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME DO CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova" ( RHC n. 93.749/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018) 2. Na espécie, ficou efetivamente caracterizada situação fática que justificou a não realização do exame pericial no momento oportuno, tendo o Tribunal de origem, fundamentadamente, consignado que a materialidade do crime de feminicídio na modalidade tentada restou configurada pelas demais provas dos autos notadamente os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como por fotografia acostada aos autos, além da própria confissão extrajudicial do autor, o qual, na fase policial, reconheceu ter esfaqueado a vítima, embora, em juízo, tenha se limitado a dizer que realmente agredira a ofendida, mas que não se lembrava se tinha ou não desferido facadas nela. 3. Agravo regimental improvido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1658164 RS 2016/0202383-0 (STJ)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE QUESTÃO RELACIONADA A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PELA DOCUMENTAL. MATÉRIA DISTINTA DA EXAMINADA. PREVALÊNCIA DA VERSÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA PARTE ADVERSA. 1. No âmbito do recurso especial, não se pode apurar a presença dos requisitos configuradores da união estável, especialmente quando, examinada a prova testemunhal, o órgão julgador se convence da verossimilhança de outra versão dos fatos, sustentada em outros meios de prova igualmente idôneos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 360037 PE 2016/0159620-0 (STJ)
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. Embora tenha reconhecido a inexistência de prova da participação do réu na produção do documento falso, a sentença afirma não existir qualquer dúvida acerca da apresentação pelo acusado da ata falsificada junto ao Conselho Federal de Administração e do dolo na conduta perpetrada, baseando-se em provas documentais e testemunhais, restando caracterizada a prática do delito do art. 304 do Código Penal . 4. Writ não conhecido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 117519820165030103 (TST)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 13.015 /2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda Reclamada, quanto aos temas "Dispensa discriminatória" e "Indenização por danos morais . Quantum indenizatório"com amparo no óbice da Súmula 126/TST. Em relação ao recurso da segunda Reclamada, quanto aos temas"Desconsideração da prova testemunhal e documental"e"Dispensa discriminatória", o Regional consignou que a parte não cumpriu com o pressuposto recursal contido no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . No tocante à"responsabilidade solidária", aplicou o óbice da Súmula 126/TST. As Reclamadas, nos agravos de instrumento, não investem contra os óbices aplicados pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu. Não havendo, portanto, impugnação específica quanto aos fundamentos considerados pela Corte Regional, os recursos encontram-se desfundamentados, nos termos do artigo 1.016 , III , do CPC/2015 . Agravos de instrumento não conhecidos .
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1007329 ES 2016/0284443-0 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DÉBITO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. LEGALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ELEMENTOS INVOCADOS NO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 2. O reconhecimento do débito foi amparado na prova pericial, testemunhal e documental, entretanto, as razões do especial foram limitadas a ilegalidade da prova pericial. Incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 833372 PR 2015/0323196-1 (STJ)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA. CONSTRUÇÃO DE GUARITA. FALHA DO CONSTRUTOR. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Constou expressamente, na decisão agravada, que o Tribunal de origem afastou a inépcia da inicial em virtude da correspondência lógica entre a causa de pedir e o pedido. 3. Impossibilidade de análise e revaloração das provas testemunhais e documentais em razão da ausência de indicação do artigo violado, nos termos da Súmula nº 284 do STF. 4. Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela ausência de responsabilização do construtor pelos danos ocasionados na obra. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01020937820175010491 RJ (TRT-1)
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Comprovado o vínculo de emprego, cabe à reclamada provar a duração do contrato de trabalho, por ser fato impeditivo do direito alegado e, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006393820195070032 (TRT-7)
HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. Mantém-se a sentença que, ante ausência de controle de jornada em hipótese de inaplicabilidade do art. 62 , I , da CLT , bem como de prova por via testemunha dos fundamentos da inicial, firmou jornada de trabalho compatível com o contexto probatório e aplicou os reflexos previstos na CLT . Recurso ordinário conhecido e improvido. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. SOBRELABOR. O labor extraordinário não rende ensejo a indenização de natureza reparatório de dano imaterial, havendo previsão celetista expressa e suficiente para aparar o trabalhador diante da realização de sobrejornada. Recurso ordinário conhecido e improvido.