InícioNotíciasJustiça decide que compartilhar sinal de Internet não é crime
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou recurso apresentado pelo MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime. Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso.