Enfim, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional do Divórcio, que facilita a dissolução do casamento civil.
Antes da Emenda 66, o divórcio dependia de separação judicial prévia de um ano, registrada em cartório, ou separação de fato – quando não há vida em comum – por mais de dois anos.
"…Na prática, a emenda desburocratiza os procedimentos que atrasam o divórcio…", explicou o Dr.Altamir Nery, Diretor Jurídico da Nery Consultoria.
Ele destacou ainda que, como não haverá necessidade de se ajuizar 2 processos (01 de Separação Judicial e outro de Divórcio), acredita que custos com advogado e custas judiciais (ou cartorárias) serão reduzidos pela metade.
"Quem tem processo de separação em andamento, será beneficiado automaticamente", alerta o Dr.Altamir Nery.
A Emenda Constitucional 66, que põe fim à exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio deve motivar a procura pelo divórcio consensual, mas os pré-requisitos para obtê-lo continuam os mesmos.
Por fim, destaca o Dr.Altamir Nery:
"…para que o Divórcio possa ser feito com base na Emenda Constitucional, é necessário que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes, sendo ainda necessário que o divórcio seja AMIGÁVEL (Consensual). Outros pontos como divisão de bens e uso do sobrenome também são levados em consideração. Caso não haja acordo em todos esses pontos, o divórcio não pode ser consensual e deve ser requisitado por meio da Justiça e não no cartório."
Com a nova Emenda Constitucional, as pessoas podem se casar num dia e pedir o divórcio no outro.
O Dr.Altamir Nery diz que o tempo do processo nos cartórios pode variar de acordo com cada caso:
"Em média, demora entre três e cinco dias. Isso se não houver partilha de bens. Se tiver, é preciso fazer o inventário e, aí, o processo todo leva de 30 a 45 dias"