Questões tributárias importantes podem ser finalmente encerradas pelo judiciário em 2021. É o caso do processo tributário que entra na pauta do Supremo Tribunal Federal na semana que vem. Em 18 de novembro, os ministros se reúnem para decidir sobre a constitucionalidade da multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei 9.430/1996, para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Conheça outros casos tributários pautados para novembro e dezembro: NOVEMBRO DE 2021 ADI 4805 e RE 796939, julgamento previsto para 18/11 Tema: Constitucionalidade da multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Por que é importante? Irá reconhecer a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada em caso de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação feitos em âmbito administrativo e indeferidos pela Receita Federal do Brasil. Caso esse seja o entendimento do STF, haverá a possibilidade de as empresas avaliarem a possibilidade de apresentação de pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação de potenciais créditos fiscais federais que não tenham sido realizados devido a alguma controvérsia. Além disso, também será possível àquelas empresas que possuem autos de infração dessa natureza, obter êxito na discussão administrativa, bem como reaver o que tenha eventualmente sido pago nos últimos 5 (cinco) anos a título da respectiva multa. RE 838818, julgamento estava previsto para 17/11 Tema: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal Por que é importante? Apesar do tema ter sido excluído da pauta do dia 17/11, é bem provável que retorne para julgamento ainda neste ano. O tema será decidido no RE 835818, que tem relatoria do ministro Marco Aurélio. Este processo começou a ser julgado em abril, no plenário virtual, quando formou-se maioria de seis votos pela exclusão desses créditos. Entretanto, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e o julgamento será retomado. Um dos votos pela inconstitucionalidade era do relator, Marco Aurélio, que se aposenta em 12 de julho. Assim, a maioria pode mudar de acordo com o voto do seu sucessor. Por isso, essa é uma ótima oportunidade para às empresas avaliarem a oportunidade e ajuizarem a respectiva medida judicial para se evitar qualquer prejuízo decorrente de eventual modulação de efeitos. DEZEMBRO DE 2021 RE 678.360, julgamento previsto para 02/12 Tema: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Por que é importante? O caso em questão irá definir a constitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Em outras palavras, esses dispositivos constitucionais autorizam a Fazenda Pública abater no momento da expedição do precatório os valores de débitos líquido e certos, inscritos ou não em dívida ativa. RE 599658, julgamento previsto para 09/12. Tema: Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins. Por que é importante? O STF definirá se receita bruta ou faturamento é aquele que decorre da venda de mercadorias ou venda de serviços ou mercadorias e serviços, exclusivamente. Entendemos que merece guarida a pretensão da autora quanto ao descabimento da incidência de PIS sobre a renda auferida. Logo, esse julgamento trará reflexo não somente para receitas dessa natureza, mas também para receitas decorrentes de outras atividades que não fazem parte do objeto principal da empresa. Em outras palavras, é possível que as empresas avaliem sua operação e identifiquem possíveis receitas que não devem ser consideradas para fins de apuração do PIS. RE 955227, julgamento previsto para 15/12. Tema: Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado Por que é importante? Nesse julgamento, o STF decidirá sobre a possibilidade da Fazenda Nacional relativizar a coisa julgada, ou seja, decisão definitiva favorável ao contribuinte, em alteração superveniente da legislação ou mesmo posição jurisprudencial. A equipe da AZM Advogados está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre os referidos temas.