Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 1 de 02.01.2008 ((Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão
Port. Sec. Faz. PE 1/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 1 de 02.01.2008
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento do contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e modificações, RESOLVE:
"IV - O acesso à ARE Virtual será efetuado: (NR)
a) na hipótese de o serviço ser disponibilizado via Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT, mediante uso da senha de pessoa que seja: (REN/NR)
1. ocupante de cargo de administração na empresa ou: (REN)
1.1 até 31.08.2007, procurador devidamente habilitado; (REN)
1.2 a partir de 01.09.2007, tutor, curador ou representante legal de sócio domiciliado no exterior, devidamente habilitados e cadastrados na JUCEPE; (ACR)
2. contador ou contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e incluído no CACEPE como responsável pela contabilidade da empresa; (REN/NR)
3. funcionário lotado na Secretaria da Fazenda-SEFAZ no efetivo exercício de atividades que demandem o citado acesso, conforme determinação expressa da chefia imediata; (REN/NR)
4. funcionário, devidamente habilitado, de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual conveniados com a finalidade de consulta de dados cadastrais de contribuintes inscritos no CACEPE; ( continua ... )