Busca de espaço - Instituto Millenium
Para o jurista, a ideia do controle recíproco é imanente à democracia constitucional. "É próprio da democracia constitucional não haver poder sem controle".
Ele se debruça com mais atenção na segunda objeção, "mais complexa".
Gustavo Binenbojm lembra que a chamada "dificuldade contramajoritária" impõe ao Judiciário – em especial, ao Tribunal Constitucional – a obediência a determinados standards ou parâmetros de atuação, de modo a não criar tensões indesejáveis com os demais poderes nos quais se deposita, mais diretamente, a soberania popular.
Mas ele lembra que há um espaço de legitimidade próprio para a atuação da Suprema Corte. "Em linhas gerais, esse espaço é definido pela defesa das minorias, dos direitos fundamentais e das regras processuais da democracia".
Binenbojm diz que hoje, com certa naturalidade, entende-se que a Constituição é o estatuto jurídico da democracia e que os direitos fundamentais, aí incluídos os direitos das minorias, e as regras do jogo democrático "são condições estruturantes e essenciais à própria existência do regime democrático".
Assim, afirma, quando a Justiça Constitucional anula leis, atos ou procedimentos ofensivos a tais direitos e regras – ainda que aprovados pela maioria dos representantes eleitos pelo povo -, sua intervenção se dá a favor e não contra a democracia.
No caso das medidas provisórias, Binenbojm acha que o Supremo tem gradualmente atuado na correção de alguns "defeitos" do processo democrático, gerados pelo desrespeito a regras constitucionais que estabelecem o chamado devido processo constitucional legislativo.
"Pouco importa que tais regras envolvam o funcionamento interno do Poder Legislativo. O importante é que, ao ignorar ou manietar o alcance de tais regras da Constituição, o Legislativo provoca uma lesão ao próprio regime democrático brasileiro."
O Supremo, por isso, agiu "de forma absolutamente legítima, proporcionando um reequilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo, e fortalecendo a deliberação democrática na tramitação das medidas provisórias", afirma Gustavo Binenbojm.