Home Notícias IRIB Responde Compra e venda – escritura pública. Qualificação pessoal. Documento de identificação – pessoa física. Certificado de Dispensa de Incorporação.
PERGUNTA: Recebemos uma Escritura Pública de Compra e Venda onde, na qualificação do vendedor, o único documento de identificação mencionado, além do CPF, foi o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Posto isto, perguntamos: o CDI é reconhecido como documento oficial de identificação válido?