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Governo estuda revisão da legislação que regula agrotóxicos no Ceará
As ideias para modificar lei 12.228/93 serão apresentadas ao governador do Estado, Camilo Santana, que decidirá sobre envio à AL. Na semana passada, foram encontradas irregularidades em seis propriedades rurais e três comércios na região da Serra da Ibiapaba
18:08 | 27/10/2016
Atualizada às 00h05min
A questão do consumo indiscriminado de agrotóxicos no Ceará poderá ganhar novo fôlego, na próxima segunda-feira, 31, quando a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) receberá sugestões para a revisão da atual legislação. A modificação da lei 12.228/93, que regula o uso, o comércio, a produção e o controle dos agrotóxicos no Estado, é uma das ações propostas por entidades que buscam reduzir os efeitos negativos desses produtos no meio ambiente e na saúde da população.
Nos dias 17 e 21 de outubro, a Sema realizou fiscalização integrada em 12 propriedades rurais e nove estabelecimentos comerciais localizadas nos municípios de Ubajara, Ibiapina e São Benedito. Seis propriedades apresentaram irregularidades relativas ao armazenamento, reutilização e descarte inadequado de embalagens de agrotóxicos, além de falta de documentos (nota fiscal, prescrição de receita para cultura inexistente, receituário agronômico e Anotação de Responsabilidade Técnica).
No caso dos estabelecimentos, três foram autuados por falta de registro na Semace, armazenamento inadequado e venda de agrotóxicos sem receituário agronômico. "Muitos proprietários utilizavam as embalagens vazias dos produtos para guardar água, ou faziam o descarte irregular, com queima ou despejo no ambiente", narra o gerente de agrotóxicos da Adagri, Daniel Aguiar.
De acordo com Daniel, as sete autuações feitas pela Agência nessa fiscalização somaram multas de cerca de R$ 9 mil, mas os agricultores ainda podem recorrer das sanções. A Semace realizou, em campo, duas autuações por falta de licença para cultivo, no valor de R$ 10 e R$ 20 mil.
''Até 2012, a gente chegava e eram quatro, cinco multas em cada propriedade. A melhoria aconteceu, tivemos dois autos em dois comércios agora. Aplicamos a sanção, mas também há o caráter educativo", frisa o fiscal ambiental da Semace, Tiago Bessa.
A ação foi desenvolvida em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), Ministério da Agricultura, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA).
Nas propriedades fiscalizadas, eram realizadas culturas de banana, maracujá, tomate, pimentão, flores e citros. Os depósitos de armazenamento de agrotóxicos, conforme a Adagri, precisam estar sinalizados com placas e devem ficar trancados, longe de objetos não relacionados ao uso dos produtos defensivos, como fertilizantes, ferragens e pequenos animais.
Um estudo do Núcleo Tramas da UFC apontou que os trabalhadores do agronegócio, na Chapada do Apodi, têm 68% mais chances de desenvolver câncer em relação ao restante da população.
Em julho, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou projeto de lei para vedar a técnica de pulverização aérea de agrotóxicos por considerá-la a mais nociva para a saúde e para o meio ambiente.
O projeto recebeu o nome de Lei Zé Maria do Tomé, em homeagem ao ativista e ambientalista José Maria Filho, conhecido como Zé Maria do Tomé. Ele era conhecido por lutar pela proibição da pulverização aérea e foi assassinado com mais de 20 tiros, na zona rural de Limoeiro do Norte.
ERRATA: O Ceará, conforme estudo de 2015, ocupa o último lugar no Brasil em consumo de defensivos agrícolas por hectare plantado, e não o terceiro lugar, como divulgado anteriormente.