Nesta segunda-feira, 22, o prefeito Sérgio Lopes disse que não existe previsão para a solução do problema a curto prazo, pois apesar de o município hoje se encontrar abaixo do limite prudencial da LRF, a prefeitura não pode aprovar uma nova lei regularizando o reajuste em razão de a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, não permitir.
A lei citada pelo prefeito proíbe aos entes federativos, em razão da pandemia, conceder, até o fim deste ano, aumento de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. Sérgio Lopes disse então que aguarda parecer da Justiça sobre um mandado de segurança impetrado pela categoria.
“Se houver uma decisão judicial favorável à categoria, nós ficamos amparados para devolver os 10% ou até mais. Porém, dentro das atuais circunstâncias, se continuarmos fazendo os pagamentos irregulares, também seremos condenados a devolver, como aconteceu com os dois prefeitos anteriores”, afirmou Lopes.
O prefeito disse ainda que o movimento realizado em frente à prefeitura na manhã de segunda-feira teve cunho político, por ter entre os componentes pessoas que perderam a eleição, como a professora Neide Lopes. Ele foi acusado pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, de agir como delegado e não como prefeito.