A nova previsão legal, cuja pretensão, repetindo, era ampliar a proteção e punição do crime de tráfico de pessoas, incorre ainda em mais um erro grave, pois contrariando a sua “vontade”, ao revogar os arts. 231 e 231-A, transforma referida infração penal em outra similar, e menos grave, com menor punição, ainda que tenha cominado como pena-base um ano acima da lei revogada. Contudo, essa punição superior é puramente ilusória, pois se deixou de prever as majorantes especiais contidas no inciso III e IV do art. 234-A, as quais aumentavam a pena somente para as infrações constantes no VI Título da Parte Especial do Código Penal, aliás, onde se encontrava disciplinado o tráfico de pessoas, interna e externamente, para exploração sexual. […]. Essas omissões revelam, inegavelmente, o desconhecimento da anatomia do Código Penal brasileiro não apenas por parte do legislador, mas também do próprio Ministro da Justiça que subscreve o presente diploma legal. Ora, a omissão de todas essas causas especiais de aumento […] torna a novel infração penal, ao fim e ao cabo, menos grave em relação aos dispositivos revogados (BITENCOURT, 2017, p. 475-476).
Segundo o autor, o legislador se precipitou na cominação das penas, especificamente em diminuir elas, ao invés de se considerar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade do bem jurídico tutelado, indo em controvérsia e infamação, principalmente, ao Protocolo de Palermo em que o Brasil é Estado-Parte
É possível que se considere recente tal alteração legislativa, então, o que se espera é que a doutrina e a jurisprudência possam guiar e suprir os erros da novel legislação, enquanto não haja uma revisão nos artigos para corrigi-los.