Pleiteada A Aplicação De Crime Continuado - Jurisprudência | Jusbrasil
pleiteada a aplicação de crime continuado em Jurisprudência
STJ - Decisão Monocrática. REVISÃO CRIMINAL: RvCr 5557 DF 2020/0315265-8
Irrelevante no âmbito da Justiça Castrense, para a aplicação da pena, a discussão doutrinária sobre se houve concurso formal ou crime continuado....I – O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele cuida do concurso...de crimes e do crime continuado sob a disciplina da soma de penas.
STJ - Decisão Monocrática. RE no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AgRg no AREsp 1912409 AC 2021/0195001-2
MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....Aplicou a causa de aumento de crime continuado apesar da ausência de indícios da pluralidade das condutas" (e-STJ fl. 457)....Insurge-se contra a aplicação da causa de aumento de pena do crime continuado, aduzindo não haver indícios da pluralidade de condutas e pleiteia a redução da sanção pecuniária proporcionalmente à pena
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 589013 SP 2020/0142046-8
continuado" (cf....O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da...Assim, tornando-se evidente o preenchimento dos requisitos exigidos para a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, deve incidir, na espécie, a regra do art. 71, caput, do CP. 4.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 725758 BA 2022/0053006-0
RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIME CONTINUADO. DESCABIMENTO. 2. REDUÇAO DA PENA-BASE" PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL"....Desse modo, não há que se falar em unidade de desígnios para que incidam as regras do crime continuado.4....aplicação da pena.
STJ - Decisão Monocrática. EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 628491 PR 2020/0308893-1
do "crime continuado", previsto no artigo 71 do Código Penal....Neste sentido ensina o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci:"Se analisarmos a aplicação do crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, que se sustenta à custa da prática de infrações...Ocorre que, não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois ele não merece o benefício.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1959720 MG 2021/0281857-3
continuado....Assim, ao contrário do entendimento do acórdão impugnado, resta patente a presença dos requisitos exigidos para o reconhecimento do crime continuado, não havendo que se falar em reiteração criminosa ou...Conforme dispõe o artigo 71 do CP, os requisitos para o reconhecimento do crime continuado são, além da pluralidade de condutas delituosas, que os crimes sejam da mesma espécie e praticados nas mesmas
Irrelevante no âmbito da Justiça Castrense, para a aplicação da pena, a discussão doutrinária sobre se houve concurso formal ou crime continuado....Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum....A disparidade na disciplina do crime continuado não vulnera o princípio da igualdade. PROVA - OPORTUNIDADE E JUSTIFICAÇÃO.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 571288 SP 2020/0081795-0
Com efeito, com o devido respeito que deve ser tributado aos entendimentos em sentido contrário, ao nosso sentir, para o reconhecimento e a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, prevista no...Não faz jus, portanto, à aplicação da ficção jurídica do crime continuado....aplicação da pena.
STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 556952 RJ 2020/0005264-3
CRIME FORMAL E CRIME CONTINUADO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1....Desse modo, deve ser mantido apenas o aumento decorrente do crime continuado reconhecido entre os quatro crimes de roubo praticados pelo Acusado, o que justifica, assim, a aplicação da fração de 1/4 (um...Ante o exposto, DENEGO a ordem pleiteada.