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A INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO. Alceu de Castro Galvão Junior Geraldo Basilio Sobrinho Camila Cassundé Sampaio
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Sebastiana Antunes Rico
2 A INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO Alceu de Castro Galvão Junior Geraldo Basilio Sobrinho Camila Cassundé Sampaio 2010
3 Realização Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Arce Copyright 2010 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Arce Capa e Diagramação Fernando Junior Editora Expressão Gráfica e Editora Distribuição e Informações Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Arce Coordenadoria de Saneamento Básico - CSB Av. Santos Dumont, 1789, 14 andar Telefone: (85) Cep Fortaleza Ceará Tiragem 1ª impressão: exemplares Tiragem desta impressão: 400 exemplares Contribuições para atualização e aperfeiçoamento do conteúdo desta publicação podem ser enviadas para o Agradecemos antecipadamente a colaboração. G 182 i Catalogação na Fonte Galvão Junior, Alceu de Castro A Informação no Contexto dos Planos de Saneamento Básico./ Alceu de Castro Galvão Junior, Geraldo Basilio Sobrinho, Camila Cassundé Sampaio. - Fortaleza: Expressão Gráfica Editora, p. 1. Política Urbana - Brasil 2. Política Habitacional 3. Saneamento I. Basílio Sobrinho, Geraldo II. Sampaio, Camila Cassundé IV. Título ISBN: CDD:
4 OS AUTORES Alceu de Castro Galvão Junior é Engenheiro Civil pela Universidade Federal do Ceará UFC, Mestre em Hidráulica e Saneamento e Doutor em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo USP, Coordenador de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Arce. Geraldo Basilio Sobrinho é Engenheiro Civil e Mestrando em Saneamento Ambiental pela Universidade Federal do Ceará UFC, Especialista em Engenharia de Saneamento Ambiental pela Faculdade Grande Fortaleza FGF, Analista de Regulação na Coordenadoria de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Arce. Camila Cassundé Sampaio é Tecnóloga em Saneamento Ambiental formada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará IFCE. Estagiária da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará Arce.
5 FUNASA Presidente da Fundação Nacional de Saúde Gilson de Carvalho Queiroz Filho Departamento de Engenharia de Saúde Pública Densp Ruy Gomide Barreira Coordenador Regional do Ceará CORECE Germano Rocha Fonteles Chefe da Divisão de Engenharia de Saúde Pública DIESP/CE Joaquim Bastos Gonçalves Neto Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde Ascom/CE Thiago Studart Norões Ellery Diretor Executivo Flavio Marcos Passos Gomes Junior Chefe das ASCOM/PRESI Domingos Augusto Germano Xisto da Cunha
6 ARCE Conselho Diretor Haroldo Rodrigues de Albuquerque Junior - Presidente Marfisa Maria de Aguiar Ferreira Ximenes José Luiz Lins dos Santos Diretoria Executiva Luís Alberto Aragão Sabóia Coordenadoria de Saneamento Básico Alceu de Castro Galvão Junior - Coordenador Alexandre Caetano da Silva Francisco Luíz Salles Gonçalves Geraldo Basilio Sobrinho Marcelo Silva de Almeida Márcio Gomes Rebello Ferreira
7 Sumário AGRADECIMENTOS APRESENTAÇÃO DA 1 a EDIÇÃO APRESENTAÇÃO DESTA IMPRESSÃO O PAPEL DA INFORMAÇÃO ASPECTOS LEGAIS E TÉCNICOS DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO A INFORMAÇÃO NO PLANEJAMENTO SETORIAL FONTES DE INFORMAÇÃO COLETA DA INFORMAÇÃO PRIMÁRIA TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO BIBLIOGRAFIA CONSULTADA APÊNDICE - LISTA DE CHECAGEM (CHECK LIST) Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Escritórios Operacional, Comercial e Atendimento Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Resíduos Sólidos Drenagem Anexo - Lei nº /
8 Lista de Figuras Figura Base de dados e informações no nível federal Figura Base de dados e informações no nível estadual Figura Base de dados e informações no nível municipal Figura Informações a serem utilizadas na caracterização geral do município Figura Informações a serem utilizadas no diagnóstico do abastecimento de água do município Figura Informações a serem utilizadas no diagnóstico do esgotamento sanitário do município Figura Informações a serem utilizadas no diagnóstico dos resíduos sólidos do município Figura Informações a serem utilizadas no diagnóstico da drenagem urbana do município Figura Croqui do sistema de abastecimento de água existente e o projetado de Berilo/MG Figura Algumas tecnologias para universalização dos serviços de água e de esgoto e etapas de implementação Figura Módulo inicial de cadastro das informações do sistema Figura Tela de cadastro das informações gerais do município Figura Tela de cadastro das informações gerais do município Figura Tela de cadastro das metas e indicadores do plano de saneamento Figura Tela de consulta na internet pelos usuários dos serviços de saneamento básico
9 Lista de Gráficos Gráfico Taxa de internação por diarréia em menores de 5 anos por habitantes, segundo município, microrregião e estado Gráfico Número de internações por dengue e pluviometria em Boa Vista/RR e no estado de Roraima Gráfico Número de internações por doenças infecciosas e parasitárias em Três Corações/MG Gráfico Taxa de mortalidade infantil por nascidos vivos em Iúna/ES Gráfico Investimentos realizados em abastecimento de água (FN023) e esgotamento sanitário (FN024) em Pão de Açucar/AL Gráfico PIB per capita de Crateús/CE Gráfico Domicílios por tipo de sistema de abastecimento de água em Estrela/RS Gráfico Quantidade de economias ativas de água (AG003) em Vilhena/RO Gráfico Características do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário em São José do Rio Preto/SP Gráfico Volume de água produzido e tratado em Viana/MA Gráfico Volume de água consumido e faturado em Extremoz/RN Gráfico Quantidade de paralisações (QD002) e suas durações (QD003) no sistema de distribuição de água de Araçagi/PB Gráfico Indicadores de hidrometração e de perdas em Capela/SE Gráfico Despesa de exploração (FN015) do SAAE de Maués/AM Gráfico Composição da despesa de exploração de Resende/RJ Gráfico Margem da despesa de exploração (IN030) de Costa Rica/MS Gráfico Índice de produtividade economia/pessoal total (I019) dos SAAE s de Iguatu, Morada Nova e Quixeramobim período 2002 a
10 Gráfico Parâmetros das análises de água de Tabatinga/AM Gráfico Domicílios por tipo de instalação sanitária em Mâncio Lima/AC Gráfico Volume de esgoto coletado (ES005) e tratado (ES006) em Macapá/AP Gráfico Domicílios por tipo de destino de lixo em Oeiras/PI Gráfico Despesa total com serviços de manejo de RSU em Guarulhos/SP Gráfico Taxa de cobertura do serviço de coleta de RDO em relação à população urbana em Gravataí/RS Gráfico Metas visando à universalização dos serviços de saneamento básico no município de Cariús/CE Gráfico Estimativas de crescimento populacional para o município de Crateús/CE
11 Lista de Tabelas Tabela População em Crateús/CE Tabela Taxa de internação por diarréia em menores de 5 anos por habitantes, segundo município, microrregião e estado Tabela Número de internações por dengue e pluviometria em Boa Vista/RR e no estado de Roraima Tabela Número de internações por doenças infecciosas e parasitárias em Três Corações/MG Tabela Taxa de mortalidade infantil por nascidos vivos em Iúna/ES Tabela Convênios celebrados entre a prefeitura municipal de Arneiroz/CE e a Funasa (Período ) Tabela Investimentos realizados em abastecimento de água (FN023) e esgotamento sanitário (FN024) em Pão de Açucar/AL Tabela PIB per capita de Crateús/CE Tabela Características do sistema de abastecimento de água de Berilo/MG Tabela Domicílios por tipo de sistema de abastecimento de água em Estrela/RS Tabela Ampliação do sistema de abastecimento de água de Venda Nova do Imigrante/ES Tabela Quantidade de economias ativas de água (AG003) em Vilhena/RO Tabela Características do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário em São José do Rio Preto/SP Tabela Volume de água produzido e tratado em Viana/MA Tabela Volume de água consumido e faturado em Extremoz/RN Tabela Quantidade de paralisações (QD002) e suas durações (QD003) no sistema de distribuição de água de Araçagi/PB Tabela Indicadores de hidrometração e de perdas em Capela/SE Tabela Despesa de exploração (FN015) do SAAE de Maués/AM
12 Tabela Composição da despesa de exploração de Resende/RJ.172 Tabela Margem da despesa de exploração (IN030) de Costa Rica/MS Tabela Índice de produtividade economia/pessoal total (I019) dos SAAE s de Iguatu/CE, Morada Nova/CE e Quixeramobim/CE período 2002 a Tabela Parâmetros das análises de água de Tabatinga/AM Tabela Domicílios por tipo de instalação sanitária em Mâncio Lima/AC Tabela Dados gerais da ETE de Brazlândia Brasília/DF Tabela Volume de esgoto coletado (ES005) e tratado (ES006) em Macapá/AP Tabela Domicílios por tipo de destino de lixo em Oeiras/PI Tabela Despesa total com serviços de manejo de RSU em Guarulhos/SP Tabela Taxa de cobertura do serviço de coleta de RDO em relação à população urbana em Gravataí/RS Tabela Características do sistema de drenagem urbana em São Luís/MA Tabela Estimativas de crescimento populacional para o município de Crateús/CE Tabela Demandas dos serviços de saneamento básico projetadas para Cariús/CE, considerando taxa de crescimento populacional de 2% a.a Tabela Hierarquização de prioridades entre os distritos e a sede do município de Cariús (Componente: Drenagem)
13 Lista de Quadros Quadro Atlas de abastecimento urbano de água Quadro Panorama da qualidade das águas superficiais no Brasil (Caderno de Recursos Hídricos) Quadro Disponibilidade e demandas dos recursos hídricos no Brasil (Caderno de Recursos Hídricos) Quadro Boletins de monitoramento Quadro Dívida pública Quadro Saneamento básico abastecimento de água Quadro Saneamento básico instalações sanitárias (esgotamento sanitário) Quadro Coleta de lixo Quadro Morbidade hospitalar CID Quadro Mortalidade Quadro Convênios celebrados e liberados Quadro Censos demográficos (Banco Sidra) Quadro Contagem populacional (Banco Sidra) Quadro Abastecimento de água (Banco Sidra) Quadro Esgotamento sanitário (Banco Sidra) Quadro Limpeza urbana e coleta de lixo (Banco Sidra) Quadro Drenagem urbana (Banco Sidra) Quadro Economia Quadro Transferência de recursos por estado/município Quadro Convênios por estado/município Quadro Transferências de recursos por ação do Governo Federal Quadro População Quadro Volume de água Quadro Volume de esgoto Quadro Quantidade de ligações Quadro Quantidade de economias Quadro Extensão da rede Quadro Despesa de Exploração (DEx) abastecimento de água e esgotamento sanitário... 79
14 Quadro Investimentos abastecimento de água e esgotamento sanitário Quadro Paralisações no sistema de distribuição de água Quadro Extravasamentos de esgoto Quadro Despesas com resíduos sólidos Quadro Recursos federais para resíduos sólidos Quadro Quantidade de resíduos sólidos domiciliares (RDO) e resíduos públicos (RPU) coletados Quadro Percentual da população atendida com serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RDO) Quadro Índices de resíduos sólidos Quadro Material recuperado por coleta seletiva Quadro Quantidade de resíduos sólidos de saúde (RSS) coletada Quadro Quantidade de resíduos da construção civil (RCD) coletada Quadro Sites das agências reguladoras estaduais Quadro Indicadores da prestação dos serviços Quadro Estações de tratamento Quadro Convênio entre município e agência reguladora estadual Quadro Sites das companhias estaduais de saneamento básico Quadro Áreas abastecidas Quadro Qualidade da água Quadro Obras e projetos Quadro Tarifas Quadro Sites das secretarias estaduais de planejamento e gestão Quadro Produto Interno Bruto (PIB) Quadro Indicadores econômicos Quadro Anuário estatístico Quadro Perfil municipal Quadro Sites das secretarias estaduais de meio ambiente Quadro Educação ambiental
15 Quadro Balneabilidade Quadro Sites das secretarias estaduais de recursos hídricos Quadro Regiões hidrográficas Quadro Comitê de bacias hidrográficas Quadro Sites das secretarias estaduais de saúde Quadro Morbidade Quadro Mortalidade Quadro Cobertura dos serviços de saneamento básico Quadro Sites de agências reguladoras municipais Quadro Tarifas Quadro Qualidade da água Quadro Sites de concessionárias privados dos serviços públicos de água e esgoto Quadro Qualidade da água Quadro Tarifas Quadro Sites de departamentos de limpeza urbana Quadro Aterro sanitário Quadro Quantidade de resíduos Quadro Sites de secretarias municipais de meio ambiente Quadro Balneabilidade Quadro Revitalização de mananciais Quadro Limpeza pública Quadro Sites de SAAEs Quadro Qualidade da água Quadro Estações de tratamento de água (ETA) Quadro Tarifas Quadro Documentos sobre as características gerais e institucionais dos serviços de saneamento básico Quadro Documentos sobre as características econômicofinanceiras e de gestão dos serviços de saneamento básico Quadro Documentos sobre as características técnicooperacionais dos serviços de saneamento básico Quadro Registro fotográfico dos serviços de saneamento básico
16 Quadro Padrões de atendimento para universalização dos serviços de água e esgoto Quadro Padrão de universalização dos serviços de água e esgoto da OMS e do UNICEF Quadro Consumo per capita de água Snis Ano Quadro Consumo per capita de água Funasa Quadro Contribuição diária de esgoto Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR n / Quadro Média nacional de produção de resíduos domiciliares Funasa Quadro Massa de resíduo domiciliar (RDO) coletada per capita em relação à população urbana Snis/ Quadro Qualidade da água distribuída Quadro Indicadores de desempenho do SAA Quadro Despesas de exploração Quadro Controle e monitoramento dos esgotos Quadro Tarifa de esgoto Quadro Serviço de limpeza pública Quadro Geração do lixo Quadro Sistema de drenagem urbana Quadro Áreas de risco
17 Agradecimentos Os autores agradecem a todos que colaboraram para a realização deste trabalho. Aos membros do Conselho Diretor da Arce, Marfisa Maria de Aguiar Ferreira Ximenes Presidente, Lúcio Correia Lima e José Luiz Lins dos Santos. À Fundação Nacional de Saúde Funasa, na pessoa de seu Presidente, Francisco Danilo Bastos Forte. A todos os apoiadores institucionais, ao Governo Federal, Ministério das Cidades, Governo do Estado do Ceará, Secretária das Cidades do Estado do Ceará, Companhia de Água e Esgoto do Ceará Cagece, Universidade do Parlamento do Ceará - Unipace, Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental Aidis, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes, Associação Brasileira das Agências de Regulação Abar, Associação das Empresas de Saneamento Estaduais Aesbe, Associação Brasileira das Concessiónarias Privadas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto Abcon, Sindicato Interestadual das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - Sintercon, Associação dos Municípios e Prefeitos do Ceará Aprece, Instituto Trata Brasil e Associação dos Engenheiros da Sabesp Aesabesp. Aos seguintes colaboradores: Alexandre Caetano da Silva, Álisson José Maia Melo e Francisco Luíz Salles Gonçalves, servidores da Arce; Soraia Tavares de Souza Gradvohl e Maria Dolores Duarte Fernandes, servidoras da Funasa; João Carlos Machado (Ministério das Cidades); Carlos Marcos Severo de Oliveira (RMS Engenharia); Frederico Araújo Turolla (Pezco Consultoria); André Bezerra dos Santos (UFC); e, Iran Eduardo Lima Neto (Consultor). Em especial, ao Eng. Petrônio Ferreira Soares, servidor da Funasa, pelo incentivo e colaboração na elaboração desta publicação. Aos demais colegas e todas as pessoas que, mesmo sem saber, colaboraram para realização deste trabalho. 17
18 Apresentação da 1 a Edição Francisco Danilo Bastos Forte 1 A realidade do saneamento na maioria dos municípios brasileiros é evidenciada pela falta de planejamento efetivo, de controle e regulação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos e de drenagem urbana. Essa prática resulta em graves problemas de contaminação do ar, do solo, das águas superficiais e subterrâneas, de criação de focos de contaminação de doenças de veículação hídrica e de vetores de transmissão de doenças com sérios impactos na saúde pública. A falta de planejamento no setor de saneamento básico, contribui de forma decisiva para a manutenção das desigualdades sociais, constituindo-se em ameaça constante a saúde pública e ao agravamento da degradação ambiental, comprometendo sobremaneira a qualidade de vida das populações. A evidente ausência de definições políticas e diretrizes para o setor em questão, associada à escassez de recursos técnicos e financeiros para o equacionamento do problema nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), contribui para o agravamento da situação. Observa-se ainda no poder público como um todo, a prática das intervenções pontuais com o agravante da desarticulação institucional, manifestada na coexistência de múltiplos agentes atuando de forma desordenada no setor, com superposição de competências, baixa eficiência do processo decisório e evidente pulverização na aplicação dos recursos públicos. A garantia de promoções continuadas no setor de saneamento básico só poderia ocorrer com a existência de uma política de gestão e com a participação efetiva da sociedade civil. Portanto, se fazia necessário a instituição de um instrumento legal que possibilitasse no mínimo a sistematização articulada no âmbito governamental e novas perspectivas para o setor de saneamento ambiental, com destaque para a gestão e seus processos de ordem estratégica e prática, de forma a corresponder às necessidades e expectativas da sociedade. 1. Presidente da FUNASA. 19
19 20 Dentre os grandes desafios que se apresentam para o setor público e a sociedade brasileira está a superação do déficit e das desigualdades de acesso aos serviços de saneamento básico. É importante evidenciar que o setor prescindiu por mais de vinte anos dos instrumentos legais pertinentes, ou seja, desde a extinção do BNH que coordenava a operacionalização do PLANASA, as regras para o saneamento básico ficaram indefinidas e carecendo de definição de diretrizes gerais que permitissem o estabelecimento de uma política nacional para o setor. Recentemente, com a criação da nova legislação federal, Lei do Saneamento (Lei nº /2007), fruto de uma exaustiva negociação entre todos os agentes intervenientes, possibilitando o resultado considerado possível, abriu-se assim novas perspectivas para o saneamento básico, marcando o inicio de uma nova era. Na verdade, foram definidas as diretrizes, indicativos de arranjos institucionais e previsão orçamentária para o saneamento básico, englobando os seus quatro componentes. A relevância e a importância do novo instrumento merecem destaque no que diz respeito ao estabelecimento de regras claras relacionadas principalmente aos aspectos: planejamento, regulação e fiscalização, controle social e prestação regionalizada (gestão associada). A Política Nacional de Saneamento Básico é portanto resultado da ação propositiva das entidades que atuam no setor e que lutaram por mais de 20 anos para o surgimento de regras transparentes e pela ampliação da relação direta do governo federal com os municípios, reconhecidos como entes autônomos da Federação. Porém, nos níveis de ação do governo são necessárias mudanças consideráveis, o que de fato vem ocorrendo de forma gradativa, sendo preciso fomentar o planejamento integrado, englobando as relações com as questões ambientais, urbanísticas, tecnológicas, políticas, sociais e econômicas. O papel da FUNASA nesse contexto, é a promoção da melhoria da qualidade de vida da população, sendo um dos maiores responsáveis por aplicação de recursos no setor de saneamento básico em municípios com até habitantes. A Fundação é pioneira em ações de saneamento básico caracterizadas pelas Melhorias Sanitárias Domiciliares MSD e Melhorias
20 Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas MHCDC, além de outras medidas de prevenção epidemiológicas. Com o advento da aprovação da Lei nº /2007, o setor de saneamento introduziu o mecanismo da segurança jurídica e passou a contar com novas perspectivas de investimento por parte do Governo Federal, a exemplo do Programa de Aceleração do Crescimento PAC, baseado em princípios da eficiência e sustentabilidade econômica, controle social, segurança, qualidade e regularidade, buscando fundamentalmente a universalização dos serviços. Nesse contexto, a Lei nº /2007 veio resgatar e fortalecer o processo de planejamento do setor estabelecendo a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico PMSB, como condição para validade dos contratos de prestação de serviços e tendo como pré-requisito a previsão de mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos contratos de concessão e de programa, de convênios de cooperação técnica e do próprio PMSB. Em síntese, os principais aspectos da Lei nº /2007 são a inclusão dos serviços de limpeza urbana e manejos de resíduos, de drenagem e manejo de águas pluviais como sendo parte integrante dos serviços de saneamento básico; a previsão da ação de controle social; o fortalecimento da Lei de Consórcios Públicos (Lei nº /2005) com a introdução da sistemática da Gestão Associada e Soluções Consorciadas; a obrigatoriedade do Sistema de Regulação e Fiscalização e da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico como instrumento de planejamento, elaborados com fundamento nos mecanismos de controle e fiscalização; a definição de regras básicas para aplicação dos recursos da União com a previsão da elaboração da Política Nacional de Saneamento Básico; e a disposição de bases mais sólidas e consistentes na relação entre o poder concedente e o prestador de serviços por meio de contratos, contendo inclusive as regras de indenização. É importante evidenciar a elaboração de PMSB nos Estados de Rondônia, Piauí, Ceará, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e outros, por meio de termos pactuados com a Fundação Nacional de Saúde FU- NASA, órgão federal vinculado ao Ministério da Saúde, como iniciativa 21
21 22 de cooperação técnica no sentido de dotar os municípios contemplados de um instrumento de planejamento eficaz e definidor da vontade e dos anseios populares. A FUNASA para este fim promoveu a assinatura de Termos de Cooperação Técnica com vários municípios, entre os anos de 2007 e 2009, significando investimentos para a consecução de tal objetivo. Como resultado final e pioneiro, temos a conclusão dos PMSB de Morada Nova - CE e Limoeiro do Norte - CE, em dezembro de 2008 e janeiro de 2009, respectivamente, com a efetiva participação popular, sendo os primeiros do país a serem elaborados após o advento da Lei e de conformidade com a mesma. Nesses casos, o envolvimento da sociedade se deu a partir de reuniões com os representantes do poder público e da sociedade, com a criação de grupos de trabalho além de plenárias comunitárias para eleição de delegados e formação do Conselho Popular de Saneamento, com capacitações massivas, seminários participativos e conferências sobre saneamento realizadas tanto na sede municipal urbana, bem como nos distritos. O objetivo das atividades foi envolver a sociedade na construção do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, contribuindo com a definição de critérios para a universalização do acesso aos serviços. Como evidente conclusão, ressalvamos que a gestão integrada do saneamento básico procura superar as restrições e estrangulamentos institucionais e incorporar novas concepções ao poder público e suas relações com a sociedade. Assim, esses vários mecanismos estabelecidos visam o controle social dos serviços de saneamento básico, tais como a previsão de audiências ou consultas públicas na elaboração dos planos de saneamento, a participação de órgãos colegiados (conselhos) como agentes de controle social, além de todos os segmentos sociais por meio da mobilização social. Posto isto e considerando a importância desse instrumento de planejamento, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE tomou a iniciativa de realizar uma publicação voltada exclusivamente para a divulgação da obtenção das informações no contexto dos Planos Municipais de Saneamento Básico, visando facilitar principalmente o entendimento relacionado a forma de tratamento,
22 disseminação e aplicabilidade das mesmas no desenvolvimento dos Planos, consideradas as diversas fases estabelecidas como conteúdo mínimo. Assim, a FUNASA, compreendendo a iniciativa da ARCE, e com a participação da Coordenação Regional da Fundação no Ceará, estabeleceu esta relação de parceria no sentido de promover publicação de tamanha relevância, que irá sem sombra de dúvida auxiliar os municípios, em nível de Brasil, na elaboração dos seus respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico. 23
23 Marfisa Maria de Aguiar Ferreira Ximenes 2 A Lei n o /2007 atribuiu às Agências Reguladoras, além das funções típicas inerentes à regulação, o acompanhamento da execução dos Planos de Saneamento Básico 3. Com efeito, essa atribuição definida pelo legislador é mais uma demonstração de que entidades públicas, dotadas de características de independência e autonomia, são essenciais para a universalização e a melhoria dos indicadores dos serviços de saneamento básico, notadamente para o acompanhamento do cumprimento de metas estabelecidas nos contratos de programa e de concessão e nos planos de saneamento. Nesse aspecto, a presente publicação é mais uma contribuição que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) oferece ao setor de saneamento brasileiro, especificamente no tocante à discussão da importância da informação no contexto dos planos de saneamento básico, cuja elaboração compete aos titulares dos serviços. Essa inserção da Arce na temática do planejamento setorial somente se faz possível em função do acúmulo de conhecimento de que a agência dispõe após quase uma década de atuação no setor, inclusive com o reconhecimento nacional pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) 4 e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) 5. Ao longo desse período, a Arce tem se destacado no desenvolvimento de metodologias de fiscalização, expedição de normas técnicas, construção de sistema de indicadores, estabelecimento de contabilidade regulatória, realização de revisões tarifárias e análise de reclamações dos usuários, entre outras atividades. Além disso, a agência coordena, desde 2. Arquiteta, Especialista em Engenharia de Sistemas Urbanos, Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento Básico da Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar). 3. Art. 20, parágrafo único, da Lei nº / Prêmio recebido da ABAR, em 2007, como reconhecimento ao trabalho da Arce no desenvolvimento da regulação do saneamento básico no país, em virtude da inovação em procedimentos e práticas de regulação. 5. Prêmio obtido na amostra de experiências bem sucedidas do III Seminário Internacional de Saúde Pública, promovido pela Funasa em 2006, pelo desenvolvimento do Sistema de Informações para Regulação de Água e Esgoto - SIRAE. 25
24 , a Câmara Técnica de Saneamento da ABAR, sendo responsável pela condução da discussão institucional do setor no tocante a regulação dos serviços, realização de eventos técnicos e publicação de livros. Marcada pelo pioneirismo e excelência de suas iniciativas, a Arce inova mais uma vez, apresentando nesta publicação a concepção de seu sistema de informação para acompanhamento dos planos de saneamento básico, ora em desenvolvimento. Sistema projetado para acesso livre na internet, será um poderoso instrumento de controle social dos serviços de saneamento básico. Ademais, cabe ressaltar a importância da parceria da Arce com a Funasa na edição desta publicação, cuja história é marcada pela busca da universalização dos serviços de saneamento básico nas comunidades mais periféricas e carentes deste país. Por fim, apesar de atribuições distintas, cabe a todos os atores do setor, incluindo especialmente os titulares, prestadores de serviços, usuários e agências reguladoras, a responsabilidade de buscar, no âmbito de suas respectivas atribuições, a universalização dos serviços, essencial para o desenvolvimento do país e de nossa sociedade. Este conjunto inclui, especialmente, os titulares, prestadores de serviços, usuários e agências reguladoras.
PROGRAMA DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO E À REVITALIZAÇÃO DE PRESTADORES PÚBLICOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
MINISTÉRIO DAS CIDADES SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL PROGRAMA DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO E À REVITALIZAÇÃO DE PRESTADORES PÚBLICOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - Exercício 2008