Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.491 de 22.07.2016 (Regulamenta a exploração de receitas acessórias auferidas pelas Concessionárias do Serviço Público de
Dec. Mun. Salvador/BA 27.491/16 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 27.491 de 22.07.2016
DOM-Salvador: 25.07.2016
Regulamenta a exploração de receitas acessórias auferidas pelas Concessionárias do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus - STCO no Município do Salvador e dá outras providências.
CONSIDERANDO a previsão, contida na cláusula sexta dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus - STCO no Município do Salvador, decorrentes da licitação pública - Concorrência no 001/2014, de exploração, pelas Concessionárias, de receitas acessórias à concessão; e
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar procedimentos específicos relativos à exploração das mencionadas receitas acessórias pelas Concessionárias do STCO, visando dar efetivo cumprimento às disposições contratuais;
Art. 1º Considera-se receita acessória toda e qualquer receita complementar à arrecadação de tarifas, auferida pelas Concessionárias em razão da exploração do STCO no Município do Salvador.
§ 1º. São espécies de receitas acessórias, dentre outras, aquelas oriundas da exploração de serviços de publicidade nos ônibus, nos equipamentos integrantes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE e do Sistema de Monitoramento ou nos terminais e pontos de parada de ônibus existentes na cidade, com exceção da Estação Clériston Andrade e das Estações que foram objeto de cessão ao Estado da Bahia (Pirajá, Acesso Norte, Iguatemi e Mussurunga); venda de espaço lógico dos cartões eletrônicos do SBE; celebração de contratos para a custódia de valores do SBE; ou de qualquer outra fonte de arrecadação que tenha como fato gerador a exploração do STCO e represente rendimentos complementares às Concessionárias.
§ 2º. A exploração de serviços de publicidade nos pontos de parada de ônibus existentes na cidade não poderá abranger os espaços de publicidade nos equipamentos públicos já objeto de outros contratos firmados pelo Município do Salvador.