maio 2019 - Alvares Advogados
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Tags: Contribuição aposentadoria
Tags: Débito trabalhista, Personalização jurídica
Um ex-sócio de uma empresa do ramo de equipamentos hospitalares de Goiânia (GO) conseguiu retirar seu nome do polo passivo de um processo em fase de execução no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A Segunda Turma reformou a sentença de primeiro grau que havia desconsiderado a personalidade jurídica da empresa para buscar bens dos ex-sócios para pagar o débito trabalhista. A Turma concluiu que não houve provas de que o ex-sócio ainda atuava como representante da empresa.
O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, após inúmeras tentativas infrutíferas de execução para o pagamento de um débito trabalhista referente a um processo de 2013, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e incluiu os nomes de algumas pessoas físicas e jurídicas que constavam no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como representantes, responsáveis ou procuradores de conta de titularidade da empresa. Ele considerou que houve fortes indícios de que essas pessoas eram "laranjas" que emprestavam seus nomes para que os executados pudessem movimentar dinheiro.
A relatora do processo, desembargadora Kathia Albuquerque, mencionou outro recurso analisado pela Turma em um caso envolvendo outra pessoa que havia sido incluída no polo passivo dessa ação. Ela adotou os mesmos fundamentos no sentido de que houve uma única possível ligação do agravante com a empresa executada (consulta no CCS referente a 2004). "A situação que ora se apresenta é bastante frágil para comprovar a figura do "laranja". Não há nenhuma outra documentação ou fato concreto ocorrido a corroborar uma possível gestão oculta", afirmou a magistrada.
Kathia Albuquerque acrescentou que o ex-sócio ora executado não pode ser responsabilizado por verbas de um contrato de trabalho que perdurou de 2010 a 2011 porque na data da contratação do trabalhador, já havia mais de 2 anos da averbação da alteração do quadro societário na Junta Comercial, realizada em 2004.
Ela explicou que esse é o entendimento do artigo 10-A da CLT, de que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. "Por qualquer ângulo que se analise a matéria não existe respaldo jurídico para a manutenção do ora agravante no polo passivo", concluiu a desembargadora. A decisão foi unânime.
Tags: ANPD, MP Proteção de dados, Proteção de dados
Tags: doença crônica, idoso, penhora
Tags: crédito de precatórios, dívida ativa
Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências entre 1º de junho e 31 de julho, mediante compensação com créditos de precatórios.
Podem pleitear o encontro de contas pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e que não tenham sido objeto de programas anteriores de parcelamento incentivado. O estoque de precatórios na fila a serem pagos pela Prefeitura (administração direta e indireta) é de R$ 17 bilhões, de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda. O estoque líquido de dívida ativa passível dessa compensação é de cerca de R$ 46 bilhões, segundo a Procuradoria Geral do Município.
A regularização por meio do encontro de contas vale para os devedores que possuam débitos de natureza tributária (Imposto Sobre Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano, por exemplo) e não tributária (taxas municipais). Os interessados terão prazo de 60 dias a partir de 1º de junho para apresentar seus requerimentos de compensação em sistema eletrônico próprio implementado pela Secretaria da Fazenda com apoio da Procuradoria. A titularidade do precatório poderá ser do próprio devedor ou de terceiros.
A Secretaria Municipal da Fazenda, com apoio da Procuradoria Geral do Município, implantará um sistema eletrônico próprio para operacionalizar as compensações. Ao ingressar com o pedido, o devedor terá de indicar os débitos que tem inscritos em dívida ativa que pretende compensar e pagar 8% do valor de cada dívida em dinheiro.
Os 92% restantes poderão ser quitados com precatórios. O prazo para indicar os precatórios que pretende utilizar na compensação é de 60 dias a partir do ingresso do pedido no sistema.
O requerimento de compensação será analisado por uma Comissão Especial de Julgamento de Requerimento de Compensação, instituído pelo Procurador Geral do Município. As parcelas negociadas não poderão ser inferiores a R$ 50,00, no caso de pessoa física, e de R$ 300,00 para pessoa jurídica.
Justa causa de empregado que ofendeu chefe e colegas por email corporativo é confirmada
Tags: demissão por justa causa, uso indevido de e-mail corporativo
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas em mensagens enviadas por e-mail corporativo. A decisão confirma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.
Segundo a empresa, os fatos foram descobertos por meio de auditoria realizada nos e-mails. Com isso, o empregado foi despedido com base no artigo 482, alíneas "b", "e", "h", "j" e "k", da CLT, em decorrência de atos de mau procedimento, desídia, indisciplina e ato lesivo à honra e boa fama contra superior hierárquico ou contra qualquer pessoa.
O autor recorreu e a Primeira Turma do TRT4 manteve a sentença. Para o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, a empresa produziu prova contundente para amparar suas alegações.
De acordo com o magistrado, os e-mails anexados no processo contemplam diálogos mantidos entre o autor e seu colega durante o expediente, cujo conteúdo retrata desprezo e desrespeito aos seus colegas e superiores hierárquicos. "Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata, pois tão logo a empresa tomou conhecimento da situação, por meio de auditoria realizada nos e-mails do reclamante, aplicou a sanção e rescindiu o contrato", observou Jardon.
A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento Rosane Serafini Casa Nova e Fabiano Holz Beserra.
Quatro dicas para reduzir a carga tributária da sua empresa
Tags: carga tributaria, redução da carga tributaria, tributação, tributária
A alta carga tributária brasileira onera significativamente o orçamento das empresas e impede que elas consigam reinvestir parte dos lucros no aprimoramento e crescimento do negócio, causando diversas desvantagens do ponto de vista do planejamento estratégico.
No entanto, como destacou o site Migalhas, contando com o auxílio de profissionais qualificados e especializados em Direito Tributário e Direito Empresarial, é possível enxergar algumas alternativas dentro das leis que permitem a diminuição da carga tributária, como listamos abaixo:
Enquadramento jurídico da empresa
O primeiro passo ao analisar a carga tributária de uma empresa é saber qual é a forma de tributação em que ela se enquadra: simples nacional, lucro real ou lucro presumido. É preciso analisar cada caso individualmente, porque podem ter questões que afetem esta definição, como: faturamento, quantidade de funcionários, área de atuação, entre outros.
Os incentivos fiscais são oferecidos pelo poder público a algumas empresas com o objetivo de movimentar o mercado em que elas estão inseridas. As empresas que contam com incentivos fiscais têm um impacto significativo na carga tributária, com a redução, isenção ou compensação de determinados impostos.
Você sabe quais são os impostos e taxas que incidem sobre o seu negócio? Esse é o primeiro passo para traçar um planejamento tributário para a sua empresa, que deve ser feito com o auxílio de profissionais especializados em Direito Tributário e é uma medida fundamental para que a carga tributária não onere o orçamento da empresa.
Ação de restituição de impostos
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriram brechas para que as empresas entrem na Justiça com ações de restituição impostos [link], como ICMS, PIS/COFINS, ISSQN, IRPJ (lucro presumido) e CSLL (lucro presumido). Algumas empresas já conseguiram a redução de até 5% no valor recolhido, além da restituição de pagamentos indevidos dos últimos cinco anos.
Ressaltamos que sempre que for necessário avaliar a situação tributária da sua empresa, é fundamental contar com uma assessoria jurídica qualificada, com advogados que experientes na área do Direito Tributário e Direito Empresarial, que poderão avaliar a situação da sua empresa individualmente.