MP obtém tutela de urgência em ação que pede prestação de contas- Viagora
MP obtém tutela de urgência em ação que pede prestação de contas
A juíza Carmelita Angélica Lacerda Brito concedeu a decisão para determinar que o Município de Nazária, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde adote providências administrativas.
25/08/2019 08h00 - atualizado 08h00
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), através da 12ª Promotoria de Justiça, conseguiu decisão favorável acerca de um pedido de tutela de urgência contra a Secretaria Municipal de Saúde do município de Nazária.
A Promotoria de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo, seguido de Inquérito Civil Público, com o intuito de verificar o cumprimento da prestação de contas por meio da apresentação do relatório quadrimestral à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal pelo Secretário Municipal de Saúde. Inicialmente, foi expedido um Ofício ao Secretário Municipal de Saúde da cidade solicitando informações referentes ao relatório do 4º quadrimestre de 2013, calendário anual de 2014.
De acordo com o MPPI, o ex-Secretário informou que todos os relatórios quadrimestrais de sua gestão foram realizados e encaminhados para o Conselho Municipal de Saúde e para a Câmara Municipal e afirmou ainda que o Conselho aprovou todos, mas não tem certeza acerca do resultado na Câmara Municipal. Por fim, informou que não havia reuniões/convocações no Conselho Municipal de Saúde e na Câmara Municipal para repassar ou esclarecer os relatórios e não soube dizer se houve audiência pública junto ao poder legislativo para apresentação dos relatórios quadrimestrais de 2013.
Foi solicitado também ao Presidente da Câmara Municipal de Nazária e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, informações acerca dos resultados da análise dos relatórios quadrimestrais da gestão do ex-Secretário e que o Presidente da Câmara Municipal de Nazária afirmou que não tinha informações para atender o ofício enviado pela Promotoria de Justiça.
Respondendo ao ofício enviado, o ex-Secretário Municipal de Saúde de Nazária informou que no período em que exerceu a função de Secretário Municipal de Saúde, não houve a prestação de contas quadrimestrais junto ao Conselho Municipal e à Câmara de Vereadores de Nazária.
Ante o exposto, a juíza Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, concedeu tutela antecipada, para determinar que o Município de Nazária, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde adote providências administrativas necessárias ao cumprimento das normas citadas acima descritas, ajustando com o Conselho Municipal de Saúde a realização de audiências públicas na Câmara Municipal de Nazária, para apresentação, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de relatório quadrimestral detalhado.
"Que sejam remetidas cópias dos relatórios para os vereadores e conselheiros municipais de saúde, com antecedência, permitindo seu exame antes da realização da reunião ou audiência pública e seja disponibilizada aos interessados uma cópia do relatório, na sede da Secretaria Municipal de Saúde e nas respectivas reuniões e audiências públicas", diz a determinação.
Com relação às reuniões e audiências públicas seja cientificado o(a) Promotor(a) de Justiça da Comarca e, em existindo mais de uma Promotoria de Justiça, o membro que tenha atribuição na área da saúde pública, ao qual deverá ser remetida cópia do relatório.