MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 6653 SP 1999.61.00.006653-6
REOMS 6653 SP 1999.61.00.006653-6
MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Lei n. 9.870/1999, em seus artigos 5º e 6º, disciplinando a questão dos alunos inadimplentes, diferencia duas situações, ou seja, protege aqueles que efetuaram regularmente a matrícula no ano em curso, vedando-lhes a aplicação de penalidades pedagógicas e garantindo-lhes a continuidade do ensino no período, todavia, excetua, expressamente, a rematrícula, desobrigando, então, a instituição privada de ensino superior a prestar serviços, sem a devida contraprestação financeira.
2. Inexistência de ilegalidade ou abusividade no ato impugnado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes os acima indicados, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, reformando a sentença, para denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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