⚖️Alcoolismo E Demissão De Servidores - Neofito
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Vigorava, no regime disciplinado pela Lei 1.711/52 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – determinação no sentido de que a "embriaguez habitual" de servidor público deveria ser punida com a pena de demissão (art. 207, III). Tecendo considerações
a respeito do tema em questão, prelecionava CONTREIRAS DE CARVALHO (1) que "a embriaguez habitual caracteriza-se pela ingestão imoderada e cotidiana de bebida alcoólica. Configura um estado quase permanente do servidor, ainda que esse estado só se
manifeste em local diferente da repartição, mas atingindo a compostura do funcionário e a dignidade do cargo." Com igual senso de oportunidade, J. GUIMARÃES MENEGALE (2) afirmava que "a embriaguez tem um efeito desmoralizante para a pessoa que se
lhe entrega e um efeito perigoso para a Administração, que precisa do funcionário com a plena capacidade de trabalhar, servir e dominar-se".
Observa-se, outrossim, que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (3), ao relacionar os motivos
para a justa dispensa do empregado, ainda hoje inclui a embriaguez habitual ou em serviço dentre os motivos explicitados no art. 482, colhendo-se, na jurisprudência especializada, orientação no sentido de que "Há justa causa para a dispensa quando
o motorista da empresa, em visível estado de embriaguez ao serviço, provoca acidente, com o veículo que dirigia, de propriedade da reclamada (TRT 10ª Reg., RO 2987/84, Rel. Satyro e Souza, Ac. 1ª T. 2.639/85) (4)".
Essa orientação legal incorporada
aos textos legais anteriormente indicados e que vigorava no Serviço Público Federal ante a disposição inscrita de forma expressa e direta no art. 203, III, da Lei 1.711/52, já não mais prevalece, nos termos anteriormente vistos, no bojo da Lei 8.112/90
– Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas federais – que não contempla, dentre as hipóteses de demissão, aquela alusiva à embriaguez habitual do servidor. Isso resulta, pelo que se percebe, do fato de se ter
passado a entender que a embriaguez habitual representaria não um ato punível, mas sim um estado patológico de alienação mental em que o servidor, submetido ao vício e à dependência dele resultante, não teria condições de se orientar e de dirigir
as suas próprias ações, merecendo tratamento especializado e não uma punição em função do vício ou de atos praticados em sua decorrência.
Pelo que se constata, essa orientação já vinha se instalando no Serviço Público onde se firmou o entendimento
segundo o qual "Não será demitido o ébrio habitual se se constatar que é alienado mental" (Formulação DASP 117) e restou consagrada, pelo visto, no vigente Estatuto. A embriaguez não eventual, portanto, é encarada hoje como enfermidade passível de
tratamento e não como causa para a punição do servidor. A sua verificação e afirmação no âmbito da Administração, no entanto, não poderá jamais decorrer de conclusões leigas, extraídas no bojo de procedimentos disciplinares ou fora deles, sem que
exame abalizado seja providenciado. Dependerá necessariamente de laudo médico elaborado por junta médica oficial. Nesse sentido, aliás, é a determinação que se acha posta no art. 160 da Lei 8.112/90, o qual estabelece que "Quando houver dúvida sobre
a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra".
Isso não significa, no entanto, que as situações de embriaguez
detectadas no ambiente de trabalho não possam ser punidas pela Administração, especialmente quando eventuais e, decorrendo de atitudes impensadas e abusivas adotadas pelo servidor, venham a gerar danos ao bom andamento do serviço e às atividades administrativas,
disso resultando o descumprimento das atribuições que lhe são confiadas. Veja-se que, examinado o conteúdo dos atos praticados caso-a-caso, poder-se-á aplicar ao servidor faltoso a pena de demissão quando se verificar, verbi gratia, que o seu ato
tipifica incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição (art. 132, V).
Vê-se, assim, que ao constatar-se condutas irregulares praticadas por servidor público, tendo como origem a embriaguez habitual (e não a eventual) a tendência
atualmente verificada não é a de simplesmente determinar a apuração e a conseqüente punição do servidor. Imperioso, até para que o ato não seja posteriormente questionado e invalidado, que antes se promova cuidadosa avaliação da situação com o auxílio
de profissionais qualificados, tudo com o escopo de avaliar se o servidor possuía condições de se auto-determinar e de entender as consequências do seu ato.
A reforçar essa orientação, veja-se que o Código Internacional de Doenças da Organização
Mundial de Saúde, ao cuidar dos transtornos mentais e de comportamento refere-se à síndrome de dependência tipificando-a como "um conjunto de fenômenos fisiológicos, comportamentais e cognitivos, no qual o uso de uma substância ou uma classe de substância
alcança uma prioridade muito maior para um determinado indivíduo que outros comportamentos que antes tinham maior valor". Informa, ainda, que "uma característica descritiva central da síndrome de dependência é o desejo (freqüentemente forte, algumas
vezes irresistível) de consumir drogas psicoativas (as quais podem ou não terem sido medicamente prescritas), álcool ou tabaco".
A síndrome de dependência do álcool, ou o alcoolismo crônico, criaria para o indivíduo, conforme se expõe, uma
compulsão que o impediria de reagir ao desejo de não consumir e que se prestaria a retirar-lhe o poder de entender ou de evitar, de forma consciente, os atos a partir de então praticados.
Exposto o assunto nos termos anteriormente vistos,
pode-se concluir que extremamente delicada é a posição da Administração, no contexto legal vigorante, ante a constatação de ser o servidor dado ao vício da embriaguez, ou, ainda, de ter ele praticado irregularidade em decorrência dessa dependência,
sem condições de entender inteiramente o conteúdo do seu ato.
A orientação que se vê consagrada na sistemática atualmente adotada e que sobressai da disciplina contida na Lei 8.112/90 é no sentido de que, nem a embriaguez habitual, ou situações
dela decorrentes, poderão ensejar a aplicação de punição ao servidor, e menos ainda se prestarão validamente a justificar a sua demissão. Cabível até mesmo afirmar-se que, ante a gravidade de tais situações e a repercussão que delas resultam para
o ente público, para a sociedade, para a família do dependente e para ele próprio, impõe-se um envolvimento direto da repartição na recuperação do servidor, impedindo-se atitudes meramente egoísticas, adotadas quase sempre no sentido de punir tais
condutas, até para que se "liberte" a Administração do "mau servidor". Decisões nesse rumo apenas se prestarão a agravar o quadro verificado, com sérias repercussões para a família e para a própria sociedade.