Justiça obriga Facebook a republicar posts apagados de Eduardo Bolsonaro - 03/12/2019 - UOL TILT
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) durante discussão com representantes do setor de telecomunicações Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress
Eduardo Bolsonaro obteve liminar em ação contra Facebook, que excluiu posts do deputado
Nos posts, ele expunha, sem autorização, fotos de jornalistas de reportagem sobre sua esposa
Desembargador de Brasília entendeu que o parlamentar tem direito à restituição do conteúdo
Ele argumentou que a rede social não observou regras do Marco Civil da Internet
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) obteve uma vitória na Justiça em uma ação que move contra o Facebook. O processo foi aberto porque a rede social excluiu uma postagem em que o político expunha os jornalistas envolvidos em uma reportagem sobre sua esposa.
O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) deferiu um pedido de agravo de instrumento, pedido pelo parlamentar, para obrigar a empresa norte-americana a colocar no ar novamente os conteúdos tirados tanto do Facebook quanto do Instagram.
Na publicação de setembro deste ano, Eduardo Bolsonaro criticava e mostrava fotos de jornalistas da revista Época, do Grupo Globo, responsáveis por uma reportagem que expunha as sessões realizadas por sua esposa, a psicóloga Heloísa Brandão.
Eduardo Bolsonaro já havia tentado forçar o Facebook a recolocar os posts no ar, mas teve negado em outubro seu pedido de tutela provisória. Após recorrer da decisão, o deputado obteve decisão favorável.
O Facebook terá de republicar os posts em 48 horas após a intimação, e caso não o faça, poderá pagar pena diária de R$ 1 mil. Os dois pedidos foram feitos como consequência de uma ação judicial que ainda não teve seu mérito julgado e ainda corre na Justiça.
No processo, o deputado argumenta que só criticou a conduta dos jornalistas e usou fotos deles encontradas na internet. O parlamentar reclamou que o Facebook não justificou ou enviou uma ordem judicial antes de agir e que o conteúdo não infringia as regras do site.
Ao retirar a imagem do ar, o Facebook informou ao deputado que as pessoas representadas na foto não haviam autorizado sua publicação, o que viola suas políticas. A justificativa dada pela empresa foi publicada pelo parlamentar em sua conta pessoal no Twitter.
Ainda que tenha retirado as postagens com as fotos não autorizadas pelos jornalistas, o Facebook deixou no ar outra publicação em que Eduardo Bolsonaro criticava a reportagem, mas não incluía imagens dos profissionais.
Minha esposa foi enganada por um mau caráter que se diz jornalista da Época/Globo e que usou de sua boa fé e do seu profissionalismo para manipulá-la e fabricar matéria com o único intuito de assassinar a reputação de qualquer um que esteja próximo do Presidente. É isso que virou boa parte da nossa imprensa fazendo serviço para a esquerda.
Além da republicação dos posts, o filho do presidente Jair Bolsonaro pede uma indenização por danos morais de R$ 5 mil por se sentir constrangido com a decisão do Facebook.
Na primeira instância, o juiz substituto Alex Costa de Oliveira assinalou que o pedido de Bolsonaro não cumpria requisitos legais. Indicou ainda que o caso envolvia "colisão de direitos fundamentais": de um lado "o direito de inviolabilidade da imagem dos jornalistas da revista Época"; de outro, "o direito de o autor [Eduardo Bolsonaro] manifestar livremente seu pensamento".
O juiz ressaltou que o Marco Civil da Internet garante a provedores de conteúdo —como o Facebook— o direito de estabelecer regras de uso dentro de suas plataformas, como a de permitir publicação de imagens devidamente autorizadas por pessoas retratadas nelas.
Já o desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira julgou que há elementos, sim, para conceder a tutela provisória, segundo decisão publicada no fim de novembro. O parlamentar comemorou a decisão no Twitter.
VITÓRIA CONTRA FACEBOOK/INSTA
Ganhei liminar contra o face. Ação foi impetrada via escritório da Adv.Karina Kufa. Justiça determinou que desbloqueiem meu post c/ foto dos responsáveis pela matéria da Época contra minha esposa Heloísa: João Saconi,Daniella Pinheiro e Plínio Fraga pic.twitter.com/klKE4wEP7d
-- Eduardo Bolsonaro (@BolsonaroSP) December 2, 2019
Para o magistrado, a "supressão, aparentemente irregular, do exercício de um direito fundamental" é um fato que "por si só (é) suficiente para caracterizar a urgência".
O direito fundamental em questão é o da liberdade de expressão de Eduardo Bolsonaro. Para o juiz, o Facebook também não observou regras do Marco Civil da Internet. A rede social tomou uma decisão sem que os jornalistas ofendidos tivessem precisado acionar a Justiça para excluir os conteúdos, o que estaria em desacordo do artigo 19 da lei, que diz o seguinte:
Para o juiz, a rede social não deu elementos para Eduardo Bolsonaro exercer sua defesa pela manutenção dos posts no ar, o que vai contraria o artigo 20 da lei, que diz o seguinte:
Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.
Ainda que os próprios jornalistas expostos nas postagens do deputado tenham denunciado ao Facebook o uso sem autorização de suas imagens, o magistrado colocou em xeque a existência de uma denúncia e que seus autores teriam legitimidade para fazê-la.
À luz das informações disponibilizadas ao autor da demanda, se desconhece quem e se de fato houve denúncia, de quem teria partido e qual sua legitimidade para pedir a exclusão do conteúdo postado. Isto porque o Facebook excluiu essa informação, tornando duvidoso até mesmo que ela exista.
Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, desembargador do TJDFT
O juiz ainda descartou a justificativa dada pelo Facebook de que os usuários têm poder de decidir se querem que sua imagem seja publicada por terceiros ou não:
Mostrou-se, a princípio, incorreta a supressão do conteúdo postado pelo autor em sua página a partir de mera 'denúncia'. Seria imprescindível que o pedido partisse de uma das pessoas retratadas nas fotos, porque somente elas, pessoas vivas, teriam legitimidade para assim requerer. Não convence a informação encaminhada pelo Facebook, de que o usuário deverá possuir autorização de todos que eventualmente figurarem em fotos postadas. Ou alguém já se viu interpelado ou obrigado a apresentar autorização, p.ex., para mostrar os familiares que apareçam na foto de aniversário?
O Facebook informou que não comentaria a decisão. A reportagem de Tilt procurou os advogados de Eduardo Bolsonaro, que ainda não responderam.
Briga com a imprensa
A relação da família Bolsonaro com a imprensa tem piorado nos últimos meses. No fim do mês passado, Jair Bolsonaro ameaçou de não renovar a concessão pública da Globo em 2022. O motivo foi uma reportagem do Jornal Nacional com o depoimento de um porteiro do condomínio onde vivia o presidente, que autorizou a entrada de um dos suspeitos pela morte da vereadora Marielle Franco (Psol) no dia do crime.
Como Tilt já explicou, um presidente não tem plenos poderes para cancelar ou bloquear a concessão de um serviço de radiodifusão.
Bolsonaro excluiu ainda a Folha de S.Paulo de uma licitação para assinaturas de veículos de imprensa para órgãos da esfera federal.