Na última semana, usuários do WhatsApp começaram a receber notificações sobre uma atualização nos termos de uso, que, entre outras coisas, incluem uma mudança sobre o compartilhamento de dados com empresas parceiras do Facebook, tornando-o obrigatório para todos que decidirem continuar usando o aplicativo de mensagens.
O Procon-SP e outras instituições reguladoras do mundo todo pediram explicações para a empresa. No Brasil, o WhatsApp tem 72h para prestar esclarecimentos ao órgão regulador. Em comunicado no site oficial, o Procon-SP pede que o Facebook informe o “enquadramento da política” na Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, e também no Código de Defesa do Consumidor, “que expressa como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas.”