Deputado é multado em R$ 40 mil por não prestar contas de licitações na AL - Araguaia Urgente
Deputado é multado em R$ 40 mil por não prestar contas de licitações na AL
Licitações "omitidas" por Nininho somam R$ 12,9 milhões
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) manteve uma multa de 283,1 UPFs (pouco mais de R$ 40 mil) ao deputado estadual Ondanir Bortolini, o "Nininho" (PSD). O parlamentar não prestou corretamente as contas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) quando ocupou o cargo de 1º secretário do órgão, entre os anos de 2015 e 2016.
Os conselheiros do TCE-MT seguiram por unanimidade o voto do relator de um recurso que questionava a aplicação da multa (determinada em 2018), o conselheiro interino João Batista de Camargo. O julgamento foi concluído após a leitura do pedido de vista do também conselheiro Guilherme Maluf, que, na época das irregularidades, era deputado estadual e presidia a AL-MT.
Em seu voto, Maluf resumiu apenas que não poderia emitir qualquer parecer sobre o caso em razão de presidir o Poder Legislativo na época, e declarou sua suspeição em sessão do TCE-MT na manhã desta terça-feira (1º de outubro).
Entre as informações não prestadas ao TCE-MT pelo deputado estadual Nininho está uma série de licitações – incluindo contratações onde o Poder Legislativo "aderiu" a outras disputas, ou seja, não promoveu a concorrência entre empresas -, que ultrapassam R$ 12,9 milhões.
"Destaca-se que quem tem o dever de prestar contas e a jurisdição do Tribunal de Contas recai sobre a pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos e que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário", diz trecho do acórdão do conselheiro interino João Batista de Camargo.
Além dos dados sobre as licitações, Nininho também não enviou ao TCE-MT informações orçamentárias e contábeis entre os meses de janeiro e outubro de 2016 do Poder Legislativo Estadual.