Conforme sustentado no documento, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, sendo assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.