Estagiário pode realizar/fazer horas extras? – Corrêa | Advogados Associados
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A lei 11.788/2008, denominada "lei do estagiário", define em seu art. 1º o que é considerado estágio.
Art. 1º. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Vale frisar que o "contrato de trabalho" do estagiário é regido por lei própria (Lei 11.788/2008), diferentemente dos empregados regidos pela CLT, ou seja, os que possuem vínculo de emprego.
Tecnicamente, o estagiário não possui "contrato de trabalho", e sim, termo de compromisso de estágio. Em tese, estagiário não possui vínculo de emprego com a empresa (parte concedente) que firmou termo de compromisso.
O art. 16 da Lei do estagiario diz:
Após essa pequena introdução definindo o que é estágio e quem pode firmar o termo de compromisso, a pergunta que surge é a seguinte:
Poderá sr firmado banco de horas com o estagiário?
Antes de responder vejamos o que diz o art. 10 da Lei 11.788/2008:
O inciso I, do art. 10, refere-se a jornada dos estagiários em nível médio, ou seja, aqueles que não frequentam a faculdade/universidade.
Já no inciso II, do art. 10, refere-se a jornada dos estudantes de nível superior, ou seja, aqueles que frequentam a faculdade/universidade.
E por último, o § 1º do art. 10, refere-se aqueles estágios supervisionados pela própria faculdade/universidade, ou seja, faz parte da grade curricular dos alunos para conclusão do curso. (não iremos tratar do estágio supervisionado pela faculdade/universidade no presente artigo)
Os incisos I e II, do art. 10, comentados acima, são específicos para os alunos que buscam a prática fora da faculdade/universidade, ou seja, não está relacionado a grade curricular do curso escolhido e, na maioria das vezes, recebem uma bolsa por isso.
Bolsa é a nomenclatura utilizada para falar da remuneração recebida pelo estagiário. Já que o estagiário não possui vínculo de emprego, não é técnico afirmar que ele recebe remuneração, e sim, bolsa.
Em relação a possibilidade do estagiário realizar jornada acima da estabelecida, muitos doutrinadores afirmam que a Lei do Estágio é omissa em relação ao presente tema, tendo em vista que não há nada que menciona sobre possíveis horas extras, banco de horas e/ou compensação de jornada.
Diferentemente desses doutrinadores que alegam a omissão da lei, mas respeitando tal posição, entendo que a lei é bem clara na parte final do art. 10, onde diz que o termo de compromisso deverá ser compatível com as atividades escolares e NÃO ULTRAPASSAR: a) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e/ou b) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, ou seja, NÃO PODE ULTRAPASSAR a jornada estabelecida na lei.
A verdade, muitos de nós sabemos, que as empresas forjam um contrato de estágio, melhor dizendo, termo de compromisso, mas a realidade é que os "estagiários" são verdadeiros empregados que deveriam (se houvesse anotação correta na CTPS) e/ou deverão (justiça do trabalho) ser regidos pela CLT.
Muito cuidado em firmar termo de compromisso e na justiça do trabalho, o antigo estagiário ser considerado empregado, com o reconhecimento do vínculo de emprego, condenando a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias tipificadas na CLT e/ou legislações específicas, face as peculiaridades da lei 11.788/2008.