Prof. Georges Humbert - Princípios do direito ambiental na doutrina
Publicação Princípios do direito ambiental na doutrina
Princípios do direito ambiental na doutrinaData de Publicação: 24/05/2020
Quanto aos princípios do direito ambiental, dos mais citados doutrinadores a tratar da matéria no Brasil é Paulo Afonso Lima Machado quem dirá, confirmando sua posição jusnaturalista, que princípio não é norma jurídica, mas fundamento e alicerce do próprio direito (anterior ao direito). Os princípios do Direito Ambiental, então, não deveriam ser buscados em determinada ordem jurídica vigente, mas, também, em princípios internacionais, em questões de moral, justiça, senso comum etc. Alguns princípios do Direito Ambiental brasileiro têm apoio de declarações internacionais das quais sequer o Brasil foi signatário.
O primeiro princípio, para Paulo Afonso, seria o da sadia qualidade de vida. Sadia qualidade de vida é princípio? É norma de Direito Ambiental que regula as relações ambientais com grande grau de abstração e generalidade, servindo à formação de novas normas, ponderável em concreto? Sim. Será que a sadia qualidade de vida permite a incidência em determinados graus? Entendemos que não: a sadia qualidade de vida seria um direito impostergável, uma regra, discordando desta classificação.
O segundo princípio seria o acesso equitativo aos recursos naturais. A Constituição Federal não prescreve que o meio ambiente ecologicamente equilibrado envolve diversos aspectos, não somente o natural? Ao meio ambiente cultural, por exemplo, o acesso não seria equitativo? Se falar em acesso equitativo, teríamos que falar em acesso equitativo ao meio ambiente em todos os seus aspectos.
Os terceiro e quarto princípios do Direito Ambiental, para o citado autor, seriam do usuário pagador e do poluidor pagador. Inclusive quase todos os doutrinadores e tribunais, e também os concursos, repetem e consideram esses dois princípios, pelo que merecem especial atenção.
De logo, a primeira visão que apresento sobre os mesmos é crítica, e diz respeito aos termos utilizados. A ideia de usuário pagador e poluidor pagador é a de que você pode usar / poluir, desde que pague por isso. A lógica, no princípio, seria o contrário: não usuário recebedor / não poluidor recebedor. É evidente que a norma afirma que, se usar/poluir, por princípio, você deveria pagar.
Isso, entretanto, não é da essência da norma tipo princípio, mas da regra, estando, inclusive, no Código Civil: quem causa dano ilícito deve indenizar. A conduta é específica, e não geral.
Assim, então, não temos, aqui, norma princípio, porém regra, cujo conteúdo exige a tríplice responsabilização ambiental, com regime geral civil, administrativo e penal, condicionado pelo específico do Direito Ambiental, cujas consequências e reflexos se estudará em capítulo próprio.
Tem-se mais dois princípios, citados por este e também por outros autores, concursos e jurisprudência, os quais, prefere-se, para efeitos desta obra e da melhor didática e rigor científico, conglomerar em um único princípio, o da proteção-preservação ambiental, mas que a maior parte trata de modo dicotômico e independente: prevenção e precaução.
Em matéria ambiental, o valor dado à produção de novas normas e solução dos concretos é o de que, por prevenção, se não sei o resultado de determinada conduta no meio ambiente, ela deve ser evitada. Precaução: todo ato relacionado à questão ambiental deve ter um anterior ato que preveja possíveis danos. Ex.: zoneamento ambiental, licenciamento, exigência de estudo ambiental. A precaução, então, é um preparo para um ato consequente, quando é possível identificar os danos deste determinado ato.
Há, ainda, o princípio da responsabilização ou da reparação, segundo Paulo Afonso Leme Machado. Reparação não é a mesma coisa de usuário pagador e poluidor pagador? Reparar não é a consequência da regra do ato ilícito? Não seria parte da própria noção de poluidorpagador? Por isso, feito o registro da abordagem clássica e relevante do citado autor, com todo respeito, entende-se que há inutilidade na classificação e consideração deste princípio, que mais dificulta do que facilita o aprendizado deste já complexo tema.
Outros dois princípios tratados por Paulo AFONSO são os da informação e da participação. Informação é princípio? É específico do Direito Ambiental? Ou você é informado ou não é. Informar é parte integrante da participação, que é, inclusive, princípio da República Federativa. Alguns os congregam na publicidade ou na gestão democrática do meio ambiente, e não a informação ou mera participação. Prefiro entender que todos eles são princípios gerais constitucionais da Administração Pública, não específicos do Direito Ambiental, mas incidentes neste dada sua natureza de Direito Público.
Por fim, Paulo AFONSO encerra sua tese com o princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público. Esta obrigatoriedade não decorre de princípio, mas da natureza do meio ambiente (direito coletivo difuso, consubstanciando o interesse público).
Já para outro autor, Marcelo Abelha, o primeiro princípio e mais relevante seria o da ubiquidade: a questão ambiental transcende questões locais, nacionais e até mesmo o território do país. Esta questão deveria ser levada em consideração na produção de normas em todos os países. Concorda-se, mas este é princípio de Direito Internacional, não somente para a questão ambiental, mas para outras questões, como os direitos humanos: princípio da cooperação entre os povos (art. 1º). Não é específico do Direito Ambiental, apenas quanto ao nome, ao rótulo utilizado. Contudo, destaque-se que vem sendo cobrado pelas bancas de concursos.
O segundo princípio, segundo esse autor, seria a sustentabilidade. Este princípio nada mais é do que a ideia de que todas as soluções e produção de normas em matéria ambiental devem passar pela seguinte equação: nenhuma decisão pode ser tomada sem que se saiba que o meio ambiente deve envolver a questão econômica, a questão social e a questão ambiental em sentido estrito (meio ambiente artificial, cultural e natural). Toda norma do meio ambiente deve encontrar um equilíbrio entre o ambiente, o social e a economia.
Menciona, ainda, em convergência com Afonso Machado, os princípios citados do usuário e do poluidor pagador, valendo as mesmas críticas, assim como o princípio da participação, já citado e analisado.
Já Édis Milaré traz como novidade o chamado princípio do ambiente ecologicamente equilibrado, que, em rigor, é qualidade do bem protegido, como mencionado em capítulo próprio deste livro.
O segundo seria o da natureza pública da proteção ambiental, similar à obrigatoriedade de intervenção do Poder Público, de Paulo Afonso, e que não é verdadeira norma princípio, mas reflexo, efeito da natureza jurídica do bem tutelado e do regime a que se submete.
Um terceiro seria o do controle do poluidor pelo Poder Público. Se a natureza é pública, por natureza lógica, o Poder Público deve controlar. Não se vê, aqui, utilidade e adequação na adoção deste princípio.
O quarto, a consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas públicas de desenvolvimento, é uma redundância, pois seria a mesma coisa da intervenção do Poder Público na gestão do meio ambiente.
O quintorelata a participação comunitária. Isso seria parte da gestão democrática, como já dito.
O sexto e o sétimo princípios apontados por esse autor são os sempre citados por todos, já analisados supra e presentes nas questões de concurso:poluidor pagador e usuário pagador.
O oitavo e o nono seriam, para esse autor,a prevenção e a precaução, também já abordados.
Finaliza com um décimo princípio, denominado cooperação entre os povos, com o mesmo propósito do já mencionado da ubiquidade, proposto por Abelha e analisado supra.
Como se vê, não há uniformidade e consenso, quanto ao rótulo e ao conteúdo de cada princípio abordado pela doutrina, que reflete na jurisprudência e mesmo nos concursos.