FAPES - Conselho Científico Administrativo - CCAF
Conselho Científico Administrativo - CCAF
Lei Complementar 731 de 13 de dezembro de 2013 que altera a denominação e reorganiza a Estrutura Organizacional Básica da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES e dá outras providências.
Art. 12. O Conselho Científico Administrativo da FAPES – CCAF é um órgão deliberativo e normativo e terá a seguinte composição, com seus respectivos suplentes:
I - o Diretor-Presidente da FAPES, seu Presidente e membro nato;
II - o Diretor Técnico-Científico da FAPES, membro nato;
III - o Diretor de Inovação da FAPES, membro nato;
IV - o Diretor Administrativo-Financeiro da FAPES, membro nato;
V - um representante de Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação;
VI - três representantes do setor produtivo, escolhidos dentre pessoas com reconhecida atuação na área de desenvolvimento científico, tecnológico e de Inovação;
VII - quatro pesquisadores representantes da comunidade técnico-científica, das quatro grandes áreas do conhecimento: Ciências Exatas e Engenharias; Ciências Biológicas e da Saúde; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; e Ciências Agrárias; escolhidos dentre cientistas e profissionais de notório saber com reconhecida competência nas respectivas áreas do conhecimento.
1º - O Governador do Estado designará os representantes relacionados nos incisos IV, V e VI, bem como seus suplentes, a partir de indicação do CONCITEC, para o mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
2º - Os membros relacionados nos incisos IV e VI deverão ter o título de doutor.
3º - O trabalho dos membros do CCAF será considerado de caráter voluntário.
Art. 13. Compete ao Conselho Científico Administrativo da FAPES:
I - propor a política da Fundação nos aspectos, administrativo, financeiro, técnico-científico e de inovação de acordo com suas finalidades;
II - aprovar o Plano Anual de Atividades da FAPES, contendo a proposta orçamentária apresentada pela sua Diretoria Executiva;
III - apreciar e aprovar a política de pessoal, patrimonial e financeira da FAPES;
IV - apreciar o Estatuto e aprovar o Regimento Interno da FAPES, apresentado pela sua Diretoria Executiva;
V - apreciar e aprovar os relatórios anuais de prestação de contas das atividades da FAPES apresentados pela Diretoria Executiva, encaminhando-os à SECTTI, para homologação do CONCITEC;
VI - propor ações que fortaleçam a atuação da FAPES no apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação;
VII - decidir sobre os programas apoiados pela FAPES, bem como a modalidade de financiamento adotada em cada caso;
VIII - aprovar os procedimentos operacionais que serão adotados pela FAPES relativos à aplicação de recursos por ela administrados, obedecidas às diretrizes gerais emanadas do CONCITEC;
IX - apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos e homologar os resultados relativos à seleção de projetos, auxílios e bolsas;
X - homologar as prestações de contas técnicas e financeiras finais das atividades apoiadas com recursos financeiros administrados pela FAPES;
XI - aprovar acordos, convênios, contratos, acordos de parcelamento de débito e outras formas de parcerias a serem firmadas pela FAPES.
1º O Conselho Científico Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, seis vezes ao ano por convocação do seu Presidente, ou, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação do seu Presidente ou solicitação escrita de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
2º Os membros do Conselho Científico Administrativo, exceto os membros natos, perderão os mandatos se deixarem de comparecer, sem causa justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.
3º O Conselho Científico Administrativo se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e suas deliberações devem ser tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.
4º Em caso de urgência, o Presidente do Conselho Científico Administrativo poderá autorizar atos ad referendum, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho, na primeira reunião a ser realizada.
5º O Diretor-Presidente da FAPES, o Diretor Administrativo-financeiro e o Diretor Técnico-científico e de Inovação da FAPES não terão direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e outros atos de sua responsabilidade.
6º Em seus impedimentos o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Técnico-científico e de Inovação.
Composição do Conselho Cientifico Administrativo – CCAF:
Decreto nº 1213-S, de 13 de agosto de 2018, publicado em 14 de agosto de 2018. Designa componentes do Conselho Cientifico Administrativo – CCAF, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, para o biênio Agosto/2018 a Julho/2020.
Diretora-Presidente da FAPES: Cristina Engel de Alvarez
Diretora Técnico-Científica: Denise Rocco de Sena
Diretor de Inovação: Elton Siqueira Moura
Diretora Administrativo-Financeira: Lucia Aparecida de Queiroz Araujo
II - Representantes do Setor Produtivo – Área de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação:
Titular - Emílio Augusto Barbosa
Suplente - Leonidio Maciel Pinheiro Filho
Titular - Orlando Bolsanelo Caliman
Suplente - Geraldo Antonio Ferreguetti
Titular - Antonio Alberto Ribeiro Fernandes
Suplente - Renato Tannure Rotta de Almeida
III – Representantes da Comunidade Técnico-científica nas grandes áreas:
Titular - Marcelo Eduardo Vieira Segatto
Suplente - Maxwell Eduardo Monteiro
Titular - Dalton Valentim Vassallo
Suplente - Denise Coutinho Endringer
Titular - Teresa Cristina Janes Carneiro
Suplente - Robson Antonio Grassi
Titular - José Eduardo Macedo Pezzopane
Suplente - Levy de Carvalho Gomes
IV - Representantes da Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:
Titular - André Guarçoni Martins/INCAPER
Suplente - Pablo Medeiros Jabor/IJSN
Decreto nº 1120-S, de 05 de agosto de 2016, publicado em 08 de agosto de 2016. Designa componentes do Conselho Cientifico Administrativo – CCAF, da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES, para o biênio Agosto/2016 a Julho/2018.
Diretora Técnico-Científica da FAPES: Denise Rocco de Sena
Diretora de Inovação da FAPES: Elton Siiqueira Moura
Diretor Administrativo-Financeiro da FAPES: Lucia Aparecida de Queiroz Araújo
Representantes de Instituição Estadual de Ensino Superior, Pesquisa, Desenvolvimento ou Inovação: Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER