Negado pagamento de férias proporcionais a cuidadora dispensada por justa causa | Adriano & Débora Anne Advogados
A 8ª turma do TST deu provimento a recurso da Danubia Ghiggi da Silva & Cia Ltda. – ME para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais mais um terço constitucional a uma cuidadora demitida por justa causa por agir com "excesso de violência" ao tratar de idoso hospedado no estabelecimento.
Porém, o TRT da 4ª região entendeu que o trabalhador tem direito ao pagamento proporcional ao período não usufruído qualquer que seja a forma de extinção do contrato de trabalho, porque a finalidade das férias é a recomposição física e biológica do empregado.
Com base no inciso XVII do art. 7º da CF e no artigo 11 da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (ratificada pelo Brasil por meio do decreto 3.197/99), o TRT esclareceu que essa norma é mais favorável ao empregado despedido por justa causa do que aquela prevista no parágrafo único do artigo 146 da CLT.
Contratada como cuidadora de idosos no estabelecimento da microempresa, a trabalhadora foi dispensada poucos mais de um mês depois. Na noite anterior à dispensa, um idoso foi contido pela autora e por outra colega, com excesso de força física, e chegou a ser atado ao leito.
As imagens foram gravadas e a cuidadora foi indiciada por prática do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso, com base em depoimentos da sócia da empresa e mais quatro testemunhas e no exame de corpo de delito. O inquérito policial concluiu que houve excesso no tratamento dispensado para a contenção da vítima e humilhação psicológica, por deixá-lo com fralda, roupa, lençóis e cobertores encharcados de urina e sujos de sangue por toda a noite.
Processo relacionado:1276-71.2012.5.04.0305
Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211435,71043-Negado+pagamento+de+ferias+proporcionais+a+cuidadora+dispensada+por>. Acesso em: 19 nov. 2014