Petição - Ação Transferência - 2021.8.26.0509
Processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0509
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0509
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO -SP
Autos nº. 1500039-84.2020.8.26.0627
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através do Promotor de Justiça Substituto que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no art. 25 da Lei Federal nº 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 24 do Código de Processo Penal, no art. 77 da Lei 9.099/95, e no art. 103, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 ( Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de:
1) NomeSOARES , vulgo "Pé na Porta", RG nº 00000-00-, filho de Rozangila Tadeu Soares, nascido aos 29/03/2000 (19 anos), natural de Campinas/SP;
2) Nome, vulgo "Biel", RG. 00000-00/SSP-SP, brasileiro, branco, solteiro, filho de José Carlos Freire e Viviam Ramos Lapa, natural de Teodoro Sampaio-SP, nascido aos 12/02/1.999 (20 anos);
3) Nome, vulgo "Fabinho", brasileiro, pardo, solteiro, filho de Juarez Liodoro dos Santos e Marines Ponciano da Silva, natural de Teodoro Sampaio-SP, nascido aos 21/02/2001 (18 anos), e
4) EDIVALDO MULLER , alcunha "Vapor", RG nº 00000-00/SSP-PR, brasileiro, pardo, filho de João Muller e Luiza Gomes de Oliveira, natural de Ampere-PR, nascido aos 10/11/1.984, pela prática dos crimes a seguir narrados:
Consta do incluso inquérito policial que, em 15 de janeiro de 2020, por volta das 23h43min, na Endereço, Vila São Paulo, nesta cidade e comarca de Teodoro Sampaio/SP, Nome, Nomee Nome
SOARES os adolescentes Daniel Pereira da Silva, João Vitor dos Santos Conceição, Luiz Fernando Félix Andrade e João Vitor de Oliveira Gomes , previamente ajustados e com identidade de propósitos, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, o veículo Toyota/Corolla, placas ABC0000- Teodoro Sampaio/SP, cor branca, um aparelho celular e dinheiro em espécie, pertencentes à vítima Lucas Martins Quinteiro , sendo certo que o veículo seria encaminhado para o Estado do Paraná.
Consta, ainda, do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados Nome, Nome, EDIVALDO MULLER e NomeSOARES corromperam os adolescentes Daniel Pereira da Silva, João Vitor dos Santos Conceição, Luiz Fernando Félix Andrade e João Vitor de Oliveira Gomes , com eles praticando infrações penais.
Consta, por derradeiro, que, em 16 de janeiro de 2020, pela tarde, em local não precisamente apurado, mas, certamente na zona rural do município de Marilena/PR, EDIVALDO MULLER , alcunha "Vapor", adquiriu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia saber ser produto de crime, no caso o veículo Toyota/Corolla, placas ABC0000- Teodoro Sampaio/SP, cor branca, produto da subtração acima narrada.
Pelo que ficou apurado, os denunciados CARLOS , FÁBIO e ALEXSANDRO se reuniram com os adolescentes Daniel Pereira da Silva, João Vitor dos Santos Conceição, Luiz Fernando Félix Andrade e João Vitor de Oliveira Gomes se reuniram nas proximidade da "Conveniência do Cido Cola", no Bairro Cohab Chris, nesta cidade e comarca de Teodoro Sampaio, local onde se apurou que se ajustaram previamente um plano criminoso, com o objetivo de praticarem a subtração de um veículo automotor e posterior entrega para receptador.
Segue que, dentro da divisão de tarefas, ALEXSANDRO e o adolescente João Vitor do Santos Conceição se encarregaram de fornecerem as armas de fogo, enquanto CARLOS , FÁBIO e os adolescentes Daniel Pereira e João Vitor Gomes acordaram em escolher a vítima e consumar o roubo. Ainda, restou acertado que o adolescente Luiz Fernando Félix entregaria o veículo subtraído para o denunciado EDIVALDO , vulgo "Vapor".
Sucede que, em 15 de janeiro de 2020, por volta das 23h, executando o plano previamente acertado, após previamente identificarem e escolherem a vítima para subtrair, o adolescente João Vitor Gomes surpreendeu a vítima, utilizando-se de uma arma de fogo, que trazia consigo, enquanto CARLOS e o adolescente Daniel , ambos empunhando armas de fogo, garantiam a segurança do delito.
Ato contínuo, após retirarem a vítima e sua esposa do veículo, FÁBIO assumiu a direção do automóvel Toyota/Corolla, aguardou o ingresso de CARLOS e dos adolescentes João Vitor Gomes e Daniel Pereira , evadindo-se do local com o veículo da vítima.
Em seguida, FÁBIO parou o veículo defronte à residência de João Vitor Gomes , este desceu, ingressou no imóvel e guardou as armas de fogo utilizadas no roubo, regressando imediatamente ao interior do veículo.
Continuando a efetivação do plano previamente acertado, FÁBIO continuou na condução do veículo e rumaram para a cidade de Marilena/PR, para entregarem o veículo ao receptador EDVALDO .
Então, chegando em Marilena/PR, FÁBIO , CARLOS e os adolescentes João Vitor Gomes e Daniel Pereira foram recepcionados pelo adolescente Luiz Fernando e, na sequência, se encontram com EDVALDO que adquiriu o veículo Toyota/Corolla subtraído, pagando por ele 15 (quinze) "tijolos" de maconha, sendo que entregou 6 (seis) de imediato e os outros 9 (nove) seriam entregues posteriormente.
FÁBIO e o adolescente Luiz Fernando , em solo policial, narraram toda a empreitada criminosa.
O veículo foi recuperado em 04 de fevereiro de 2020, na cidade de Caarapó/MS (fl. 156).
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denuncia a Vossa Excelência Nome, Nomee NomeSOARES , como incurso nos artigos 157, § 2º, inciso II e IV, § 2º-A, inciso I e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90 (por três vezes), todos na forma do artigo 69 do Código Penal e EDIVALDO MULLER com incurso no artigo 180, caput , do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº. 8.069/90 (por três vezes), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Requeiro, recebida e autuada esta, sejam eles citados dos termos da presente ação penal e intimados para apresentação de resposta à acusação, ouvindo-se a vítima e testemunhas e interrogando-os, ao final, prosseguindo-se no processo nos termos dos artigos. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, até final sentença condenatória, com fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela vítima.
1. Lucas Martins Quintero - vítima - fl. 38;
2. Edmar Rogério Dias Caparroz - Dr. Delegado de Polícia Civil;
3. João Paulo Tardim - Dr. Delegado de Polícia Civil; e
4. Agenor de Oliveira Filho - Investigador de Polícia Civil.
Teodoro Sampaio, 05 de fevereiro de 2020.
1. Ofereço denúncia digital em separado;
2. Requeiro:
2.1. Seja requisitada a folha de antecedentes do denunciado e certidões do que nela constar;
2.2. Seja juntada de certidão de distribuição criminal e de antecedentes infracionais dos denunciados;
2.3. Requeiro a juntada de certidão de antecedentes criminais do denunciado Edivaldo das ações penais que responde no Paraná;
2.4. Expedição de ofício à delegacia de polícia de origem para que elabore auto de avaliação do veículo subtraído, bem como do aparelho celular.
3. Quanto a representação ofertada pelo i. autoridade policial em relação prisão preventiva dos denunciados, manifesto-me pelo deferimento .
Cuida-se de gravíssimos delitos de roubo circunstanciado, receptação e corrupção de menores praticados pelos indiciados, presos temporariamente por ordem deste juízo (autos nº 1500040-69.2020.8.26.0627).
Após a colheita do material probatório em sede inquisitorial, os indícios carreados são fortíssimos a indicar os denunciados como autores dos delitos, sendo que a sua prisão preventiva é medida que se impõe a fim de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
A ordem pública é um dos fundamentos da prisão preventiva, consistente na tranquilidade no meio social.
Traduz-se na tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio, constituindo-se explícito dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88). Quando tal tranquilidade se vê ameaçada, deve ser decretada a prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir.
Sem prejuízo, evidencia-se que o denunciado EDIVALDO , o qual não se encontra com custódia temporária decretada, apresenta antecedentes criminais, por tráfico de drogas (preso em flagrante por 3 vezes - fls. 192), bem como por receptação (fls. 108/123).
Ademais, há fundamento para a decretação da segregação cautelar visto que os fatos praticados indicam a extrema periculosidade do envolvido e a desproporção do ato que praticou, afrontando os denunciados com sua conduta o mínimo sentimento de estrutura base de comportamento social exigível pelo Estado, o que indica que, se colocado em liberdade, novamente praticará outros delitos.
Assim, eventuais alegações de que a manutenção dos indiciados no convívio social não colocará em risco a ordem pública deve ser totalmente rechaçada.
Sendo assim, não há dúvidas quanto ao abalo da ordem pública a manutenção dos indigitados no seio social, razão pela qual estão presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, dando suporte fático e jurídico à decretação da sua prisão preventiva, a fim de garantir-se a ordem pública.
Ademais, eventual alegação de primariedade e bons antecedentes não tem o condão de, por si só, impedir a decretação da prisão preventiva, posto não serem requisitos a serem observados para sua decretação.
"HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Hipótese em que estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção de prisão preventiva - Indícios de envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado - delito praticado com violência e grave ameaça, de modo que a alegação de
Ordem denegada" (TJSP, HC 00000-00, Rel. Des. Salles Vieira, p. 12/08/2010).
A prisão preventiva justifica-se, ainda, para preservar a prova processual, garantindo sua regular aquisição, conservação e veracidade, imune a qualquer ingerência nefasta do agente, que poderia influir, inclusive, no ânimo da vítima e testemunhas, mormente em face da relação de parentesco que os envolve.
De outro lado, devemos considerar que a preventiva visa a impedir o desaparecimento dos autores da infração que pretenda se subtrair aos efeitos penais de uma eventual condenação.
Ante todo o exposto, o Ministério Público requer seja a DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados, pois presentes seus requisitos, fundamentos (art. 312 do CPP) e condições de admissibilidade (art. 313 do CPP).
4. No tocante a representação formulada pela i . autoridade policial, objetivando o levantamento do sigilo e autorização para utilizar os elementos de informação produzidos no inquérito policial em epígrafe, na condição de prova emprestada. Manifesto-me pelo deferimento .
Com efeito, após a conclusão do presente inquérito policial, revelou-se indícios acerca da existência de outra linha investigativa que transborda os limites do presente inquérito policial, sendo de rigor a instauração de IP próprio para tanto.
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta-se pelo deferimento da representação ofertada pela autoridade policial.
5. Por derradeiro, em relação a representação pela expedição de mandado de busca domiciliar a ser realizada na residência do denunciado EDIVALDO MULLER [VAPO] , nas cidades de Nova Londrina e Marilena, ambas no Paraná, compulsando os autos, verificamos que o veículo já foi localizado no Estado do Mato Grosso do Sul.
Todavia, uma vez decretada a prisão preventiva de Edivaldo Muller, inegável a necessidade autorização a busca domiciliar, conforme prevê artigo 240, § 1, a, do CPP.
Sem prejuízo, nota-se que, provavelmente, há indícios de prática de tráfico ilícito de drogas, sendo certo que a transação realizada entre os denunciados envolveu entorpecentes, demonstrando que, possivelmente, o denunciado mantenha drogas em sua residência.
Todavia, em caso de localização de entorpecentes na residência de EDIVALDO , bem como esteja em situação de flagrante delito, indispensável que ele seja conduzido para audiência de custódia na comarca do local dos fatos (Marilena/PR).
Desta feita, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta-se favoravelmente a expedição de mandado de busca domiciliar, nos termos descritos.