SEI/TRF4 - 1942135 - Resolução
Diário Eletrônico Administrativo nº 98
Disponibilização: 12/05/2014
Dispõe sobre a criação de unidade avançada de atendimento da Justiça Federal em Astorga/PR*
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo 0008520-90.2013.4.04.8003, ad referendum do Conselho de Administração,
Art. 1º Instituir, a partir de 08/05/2014, a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Astorga/PR.
Art. 2º Compete à Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Astorga, processar e julgar as causas previdenciárias do juízo comum e os executivos fiscais e processos conexos, da competência delegada, bem como as ações de competência dos juizados especiais federais da jurisdição sobre os municípios de Astorga, Iguaraçu, Jaguapitã, Munhoz de Melo, Pitangueiras, Sabáudia e Santa Fé.
§ 1º As ações das localidades de Astorga, Iguaraçu, Munhoz de Melo, Sabáudia e Santa Fé serão processadas e julgadas pelas varas que compõem a Subseção Judiciária de Maringá, de acordo com suas competências.
§ 2º As ações das localidades de Jaguapitã e Pitangueiras serão processadas e julgadas pelas varas que compõem a Subseção Judiciária de Londrina, de acordo com suas competências.
Art. 3º Os servidores e estagiários da unidade avançada também terão atribuição para a prática de atos voltados à tramitação dos processos, cabendo à Direção do Foro da Subseção Judiciária de Maringá coordenar e organizar, no âmbito administrativo, os serviços a serem realizados, sempre em colaboração e harmonia com o solicitado pelos juízos das varas competentes.
Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 09/05/2014, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1942135 e o código CRC DFF09CD2.