1640 resultados para consentimento livre e esclarecido
...Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de ...ARTIGO 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ...
...ária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;. #Incluído pela Lei nº ... partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o ... deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ...
Consentimento livre e esclarecido na pesquisa envolvendo seres humanos - A distância entre o "dever ser" e o "ser"
Introdução. 1. Pesquisas envolvendo seres humanos.2. O Consentimento Livre e Esclarecido como "dever ser". 3. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido como "ser".Conclusão
@Introdução O presente artigo tem por escopo o estudo do "Consentimento Livre e Esclarecido" para as pesquisas envolvendo seres humanos, bem como o documento dele resultante, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), enqu...
... e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de ... à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies ... laboral, fato que deverá ser esclarecido no respectivo pedido de proteção. ARTIGO 21. A ...
... em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos ... partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o ... de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário. ARTIGO 234. Se o juiz tiver ...
..., se o caso estiver suficientemente esclarecido. ARTIGO 39. Verificando-se que as alegações ... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. #Redação dada pela Lei nº ... em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao ...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRONTEIRA/RESPOSTA INTEGRADA. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES, LATROCÍNIO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção ...
...Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de ...Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é ...
... a indicação do procedimento, os consentimentos necessários e as características do receptor ... poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, ...
A questão jurídica no atendimento médico de pacientes Testemunhas de Jeová
...2. Dever legal do médico e o consentimento livre e esclarecido. Do ponto de vista ...
... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (General Data ... a obrigação de obtenção do consentimento prévio para tratamento de dados pessoais e esclarecido. É que o "mundo" da pesquisa clínica já ...
Políticas públicas de accesibilidad de inseminación artificial: planificación familiar como efectivación de dignidad de la persona humana
O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias...
Habilitação, reabilitação e inclusão: o que os sujeitos surdos pensam do trabalho fonoaudiológico?
Este trabalho analisa a representação que os sujeitos Surdos possuem do fonoaudiólogo e do trabalho na reabilitação em diferentes abordagens utilizadas por estes profissionais. Foram entrevistados dezesseis sujeitos Surdos por meio de filmagem com câmera digital e suas entrevistas foram traduzidas, transcritas e analisadas posteriormente por meio da proposta de Bardin (1977). Os resultados...
Leis brasileiras precisam ter relação com a bioética e o biodireito
...[21]. Já o princípio do consentimento livre e esclarecido advém da decisão ...
A relação paciente-médico: por uma nomenclatura bioética
O presente artigo busca demonstrar e defender a importância prática de uma simples modificação na nomenclatura consagrada para a relação jurídica estabelecida entre o paciente e seu médico. O vínculo, comumente conhecido como "relação médico-paciente", em função de importantes conquistas teóricas e práticas alcançadas, sobretudo, pelo reflexo da dignidade da pessoa humana em terrenos bioéticos,...
O ensino contábil na perspectiva da aprendizagem baseada em problemas
Este estudo objetiva analisar a percepção dos mestrandos em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sobre a aplicabilidade, as competências desenvolvidas e a postura docente no Problem-Based Learning (PBL) aplicado ao ensino de Contabilidade. É uma pesquisa qualitativa, descritiva, na forma de estudo de caso, cujos dados primários foram obtidos por meio de grupo focal,...
...Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Mestre em Direito pela Yale ...consentimento ou não daquele que padece, a eutanásia pode ser ... de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) 15 . A recusa pode ser ampla ou estrita, ...
... tratar dados como se fosse coisa sem dono, livre, leve e solto. A lei protege todo e qualquer dado ... quanto à redação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. "A dificuldade pode recair ...