Liminar permite exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSLL | Informe Lex
Sobre a não exclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo da CSLL e IRPJ, o magistrado ressaltou que o Supremo vem reiteradamente decidindo que se trata de matéria infraconstitucional — assim isso ficaria a critério do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda segundo a decisão, a 1ª Seção do STJ já definiu que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL (Eresp .517492/PR).