A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros 9 parlamentares, que c...
01/12/2021 às 22h20
Fábio Trad, relator do projeto - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros 9 parlamentares, que cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emerge?ncia de sau?de pu?blica por causa da pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). Uma das medidas previstas é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefi?cio do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o peri?odo de retirada e entrega de produtos.
O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou tempora?ria e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.
Para o autor do projeto, o projeto deveria ter sido votado há mais tempo a fim de que a resposta da Câmara fosse imediata. "Há mais de 1 milhão de entregadores e, neste momento de pandemia, eles se tornaram mais que essenciais, entregando alimentos e remédios", afirmou Ivan Valente.
Fábio Trad alertou que as medidas são temporárias durante a pandemia. "A discussão sobre direitos de caráter permanente para esses trabalhadores ocorrerá em outro momento, haja vista o grande número de proposições sobre o tema em tramitação nesta Casa", disse o relator.
Segundo o texto aprovado, a empresa deve pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante 15 dias equivalente à me?dia dos tre?s últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.
Para comprovar a contaminação, o trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo médico atestando o afastamento. A ajuda poderá ser prorrogada por mais dois períodos de 15 dias.
Em relação à prevenção da contaminação por coronavírus, o texto prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador informac?o?es sobre os riscos de contrair esse vírus e os cuidados necessa?rios para se prevenir do conta?gio e evitar a disseminac?a?o da doenc?a.
Itens como ma?scaras, a?lcool em gel ou outro material higienizante devem ser disponibilizados aos entregadores pelas empresas de aplicativo para a protec?a?o pessoal durante o trabalho. Alternativamente, isso poderá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.
Segundo o texto, a empresa de aplicativo poderá fornecer alimentação ao entregador por interme?dio dos programas de alimentac?a?o do trabalhador previstos na Lei 6.321/76.
Já as empresas que fornecem o produto a ser entregue deverão adotar medidas para evitar o contato do entregador com outras pessoas durante o processo de retirada e entrega de seus produtos e servic?os, dando preferência para o pagamento pela internet.
Terá ainda de permitir que o entregador utilize as instalac?o?es sanita?rias de seu estabelecimento e garantir o acesso à a?gua pota?vel.
Ivan Valente, autor do projeto de lei - (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)
Quanto ao contrato ou termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo e o entregador, o texto prevê que devera?o constar expressamente as hipo?teses de bloqueio, suspensa?o ou exclusa?o do entregador pela plataforma digital.
Essas situações deverão ser comunicadas ao trabalhador com antecedência mi?nima de tre?s dias u?teis, acompanhadas das razo?es que as motivaram, preservada a seguranc?a e a privacidade do usua?rio da plataforma (no caso de denúncia, por exemplo).
Esse prazo na?o vale para os casos de ameac?a a? seguranc?a e integridade da plataforma, dos restaurantes e consumidores em razão da suspeita de prática de infração penal prevista na legislação.
Segundo o texto, os benefícios concedidos não poderão ser usados para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo.
Multa e indenização
Pelo descumprimento das regras, o projeto penaliza a empresa de aplicativo ou a empresa que utilize seus servic?os com advertência e, no caso de reincidência, pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida.
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