Medida Provisória -15 1965/2000
A Medida Provisória 1.965-15, de 26-5-2000, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 28-5-2000, reedita as normas que estabelecem a nulidade das cláusulas contratuais que estipulem juros superiores aos legalmente permitidos, no caso de contratos civis de mútuo; lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, bem como invertem o ônus da prova nas ações que visem à declaração de nulidade dessas cláusulas, em substituição à Medida Provisória 1.965-14, de 27-4-2000 (Informativo 17/2000).