Caldeirão Jurídico | Desembargadora mantém suspenso processo seletivo em Poconé
Quinta-Feira, 23 de Abril de 2020, 07h:22 A A
O município de Poconé recorreu em segunda instância no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, da decisão em primeiro grau da Vara Única de Poconé, que concedeu liminar para suspender o processo seletivo edital portaria n° 02/2020/SME.
A Portaria 02/2020/SME para contratação temporária para de cargos de professor, auxiliar administrativo, serviços gerais, vigias, merendeiras, motoristas do transporte escolar e nutricionista foi publicada no último dia do prazo para os candidatos entregarem a documentação e títulos. Além disso, o edital veta, na contagem de títulos, diplomas de instituições privadas emitidos nos últimos três anos. O edital ainda previu que os candidatos que já trabalham na rede municipal teriam mais pontos que os demais.
A desembargadora Maria Erotides Kneipe reconheceu que existe a possibilidade, inclusive, de o recurso não ser admitido.
"Para a concessão do efeito ativo recurso, necessário que a decisão recorrida traga risco de grave dano de difícil ou impossível reparação, bem como demonstrar a probabilidade de provimento do recurso."
Isso significa que há indícios de que o recurso terá o provimento negado.
"No caso em tela, não se constata, ao menos neste momento processual de cognição horizontal, a existência da probabilidade do provimento do recurso, pois o edital, aparentemente, trouxe uma ofensa ao princípio da isonomia ao tratar de forma diferenciada os candidatos que graduaram em instituições públicas e, excluindo, ainda que por um lapso temporal, àqueles que se graduaram em instituições privadas.
Assim, ante a ausência de um dos pressupostos processuais essencial à concessão da tutela de urgência, qual seja, o fumus boni iuris, o indeferimento do pedido de efeito ativo é medida que se impõe, posto que não evidenciado, neste primeiro momento, o direito pretendido pelo Agravante."
A Ação Declaratória de Nulidade de Edital com pedido de liminar foi movida por Camila Barbosa Moreira Silva e Ademir Aparecido Zulli, representados pelo advogado Daniel Ramalho.
"A tudo isto, tem-se que a autonomia da municipalidade, revela a imensa dificuldade de as instituições brasileiras atuarem de forma coordenada, numa linha única de ação e comunicação. Este desalinhamento presta-se tão somente a enfraquecer a presença do Estado, de quem esperava-se, uma postura de liderança e proteção, preservando-se, princípios básicos da igualdade, impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sob esta ótica, as propostas trazidas pelo Edital Portaria nº 02/2020/SME – Poconé – Mato Grosso, extrapolam o limite da razoabilidade, princípio da isonomia, ofende a legalidade e exorbitam determinação Constitucional e leis infraconstitucional, notadamente diante de uma postura ilegal e arbitraria", comentou o advogado Daniel Ramalho.
A vereadora Camila Barbosa ressalta que é preciso garantir "o direito a igualdade no município de POCONÉ, como preconiza nossa constituição Federal, em seu artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza."
"Negligenciar-nos em meio esta situação é trair não somente aqueles a quem confiou-nos o poder de representá-los, mais de igual sorte, nossos familiares, filhos e amigos, que verão uma atitude conivente com ilegalidade, pelo que na ponderação do interesse de alguns deve ser prestigiado o direito coletivo e igualitário de todos", comentou o vereador Ademir Zulli.