CONHEÇA O PROTESTO, A FORMA MAIS EFICIENTE DE RECEBER UMA DÍVIDA. - PDF
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Joana Prada Casado
1 CONHEÇA O PROTESTO, A FORMA MAIS EFICIENTE DE RECEBER UMA DÍVIDA.
2 ÍNdiCE 1. Apresentação 4 2. Entenda o Protesto 4 3. Vantagens 5 4. Documentos Protestados 6 5. Dicas Úteis 7 6. Efeitos do Protesto 8 7. Perguntas Frequentes 9 8. Certidão de Protesto Cancelamento e Sustação Judicial Conselhos Úteis ao Credor e ao Devedor 13
3 1. APRESENTAÇÃO UM GRANDE ALIADO DE EMPRESAS E CONSUMIDORES Você já conhece o protesto? Trata-se de uma eficiente ferramenta para a recuperação de crédito e pode ajudar pessoas físicas e jurídicas no recebimento rápido de dívidas. Se você quer entender melhor como o protesto funciona, chegou a hora. Nesta cartilha, reunimos as principais questões sobre o assunto para esclarecer suas dúvidas e apresentamos os Cartórios de Protesto como importantes parceiros dos seus interesses comerciais. 2. ENTENDA O PROTESTO O que é o protesto? É o meio mais rápido que você tem para receber uma dívida representada por um título ou documento de dívida. Além disso, prova que o devedor descumpriu uma obrigação formal. O protesto é um ato de cidadania e defesa de direitos, que contribui para a realização de negócios mais seguros. Por que é o meio mais rápido para receber uma dívida? A partir da entrada do título no Cartório, o devedor será chamado a pagar essa dívida em três dias úteis, sob pena de protesto. Ou seja, você pode conseguir uma solução em apenas três dias úteis. E é o que acontece em quase 70% dos casos. E se o devedor não pagar? Qual é o efeito prático do protesto? Se ele não pagar, o documento ou título será protestado, e o devedor terá seu nome incluído nos bancos de dados dos Cartórios (até que pague a dívida e cancele o protesto) e também nos bancos de dados de órgãos como Serasa e SPC (nestes, por 5 anos). Fica, dessa forma, com o nome sujo ou negativado, o que o impedirá de realizar futuros negócios ou mesmo compras simples: obter financiamentos, emitir talões de cheques nos bancos, comprar em prestações, etc. Ele só poderá limpar seu nome e voltar a ser considerado um bom pagador se procurar o credor e quitar a dívida. Depois de protestado, apenas o credor poderá receber o título e autorizar o cancelamento do protesto. Então terei que esperar até que o devedor queira me pagar? Não. Feito o protesto, você ainda poderá ajuizar uma ação de cobrança e, dependendo do seu documento, uma ação de execução na justiça. De acordo com o valor da dívida, você poderá recorrer à justiça comum, por meio de advogado, ou ao juizado especial, sem necessidade de advogado. 3. VANTAGENS Por que é muito mais vantajoso protestar primeiro? Primeiramente, como já dissemos, é uma forma muito mais rápida para receber a dívida. Sem falar que é mais barato também. O processo judicial pode demorar anos e envolve pagamentos de custas judiciais, honorários, oficial de justiça, etc. Além disso, exige mais tempo e é desgastante. Já o protesto é uma última oportunidade dada ao devedor sem o caráter pesado de uma ação judicial. E tem mais: - Cerca de 70% dos títulos enviados a protesto são pagos em três dias úteis, sem contar os protestos que são cancelados rapidamente por pagamento direto ao credor. - Recorrer inicialmente ao protesto é melhor para a justiça também, que já tem inúmeros processos para resolver. - Com o documento protestado, o devedor fica obrigado a, mais cedo ou mais tarde, negociar o pagamento da dívida com você, já que o cancelamento do protesto depende da concordância do credor. 4 5
4 Qual é o papel do Cartório de Protesto nesse procedimento? O Cartório de Protesto, na pessoa do Tabelião, é aquele que formaliza, de acordo com a lei, o não pagamento de dívidas contraídas. Ele recebe o título ou documento e fiscaliza todo o procedimento para que tudo saia conforme a lei. Traz, assim, segurança para todas as partes envolvidas: para o credor, que pode dar sequência ao procedimento sem proteção indevida das atitudes do devedor, e para o próprio devedor, que garante uma última oportunidade de pagar antes que o título seja protestado. Outro fato importante: é no Cartório de Protesto que se faz o pedido de falência de um comerciante ou o protesto para aumentar o prazo de cobrança de uma dívida, sem que essa prescreva. 4. DOCUMENTOS PROTESTADOS Quais documentos podem ser protestados? Os chamados Títulos de Crédito sempre foram passíveis de protesto. Os mais comumente apresentados são: Duplicata Mercantil; Duplicata de Serviços; Duplicata por Indicação; Cheque; Letra de Câmbio; Nota Promissória; Cédula de Crédito Bancário; Cédula de Crédito Comercial; Cédula de Crédito Industrial; Fatura de Conta de Serviços (própria para profissionais liberais). Uma das grandes novidades trazidas pela Lei n 9.492/97 foi a possibilidade de o protesto alcançar, além dos tradicionais Títulos de Crédito, os documentos de dívida de modo geral (Art. 1, Lei n 9.492/97). Os documentos de dívida mais levados a protesto são: Confissão de Dívida; Contrato de Locação; Contrato de Mútuo; Contrato de Prestação de Serviços; Despesas de Condomínio; Honorários Advocatícios; Sentença Judicial. Esses são os mais utilizados, mas não os únicos. Por isso, se surgir qualquer dúvida quanto ao seu documento, leve-o ao Cartório de Protesto. 5. DICAS ÚTEIS Quer protestar um título ou documento? Confira algumas dicas. Praça 1. Uma das primeiras coisas que se deve verificar é a praça de pagamento constante no título/documento. Nada mais é que a cidade indicada para o pagamento da dívida. O Cartório de Protesto desse local é o órgão competente para receber o título/documento para protesto. 2. Para o protesto dos cheques, contudo, deverá ser observada a cidade onde o cheque foi emitido ou a cidade do endereço do emitente. O endereço da agência do banco sacado pode ser facilmente identificado no canto esquerdo da folha do cheque. 3. Nos contratos em que a praça de pagamento não constar, deve ser observada a cidade do endereço do devedor. Se você tiver dificuldade de fazer essa apuração, peça auxílio no Cartório de Protesto mais perto de você. Apresentação do título 1. Identificado o Cartório de Protesto responsável ou competente, leve o título até lá, juntamente com o endereço e CPF (se for pessoa física) ou CNPJ (se pessoa jurídica) do devedor, para que seja previamente analisado e protocolado. 2. Lembre-se: toda informação dada é de responsabilidade legal do apresentante, e o fornecimento de qualquer informação não verdadeira implicará sua responsabilização civil e criminalmente, de acordo com a Lei do Protesto. Pagamento 1. Agora é com o Cartório de Protesto. Aguarde o prazo legal e entre em contato para saber se o devedor efetuou o pagamento do título/documento que você apresentou. Se tiver sido pago, o valor será liberado para você no primeiro dia útil imediato ao do pagamento. 2. Se o título for protestado, não se esqueça dos efeitos que isso provocará. Provavelmente, o devedor irá procurar você para regularizar a situação o mais rápido possível. Vamos relembrar esses efeitos? 6 7
5 6. EFEITOS DO PROTESTO Os Tabelionatos ou Cartórios de Protesto, como banco de dados de inadimplência oficial do Poder Público no Brasil, enviam, diariamente, informações de nomes protestados e cancelados ao Serasa, SPC e demais Associações de Proteção ao Crédito conveniadas. Para isso, esses bancos devem estar sempre atualizados. A única hipótese para exclusão do nome no banco de dados dos Cartórios de Protesto é o pagamento da dívida. No Serasa e no SPC, o nome negativado permanecerá por um prazo máximo de 5 anos e depois caducará. Nomes inclusos na Lista Negra das Associações de Proteção ao Crédito e dos Cartórios trazem muitos inconvenientes e limitações na vida comercial de qualquer cidadão ou empresa. Alguns exemplos: Restrições junto a agências bancárias para retirada de talões de cheques; Cancelamento de conta corrente em bancos; Constrangimento ao fazer pagamentos com cheque; Restrições creditícias na praça para concessão de financiamentos, leasing e outras operações de crédito. Vale dizer ainda que, para se conseguir financiamento para aquisição da casa própria nas linhas de crédito do governo, é exigida a inexistência de protesto em nome do solicitante. Para a concessão de linhas de crédito em instituições privadas (financeiras e bancos), a situação é mais grave. Só haverá a liberação do crédito após uma profunda análise do passado financeiro do solicitante. Podemos lembrar, também, que o protesto prolonga o prazo de cobrança de uma dívida, uma vez que interrompe a prescrição, pelo novo Código Civil, e ainda pode embasar pedido de falência de comerciante. O credor, de posse do Instrumento de Protesto, tem o documento necessário para qualquer posterior acionamento judicial através de uma Ação de Cobrança. 7. PERGUNTAS FREQUENTES Como faço para protestar um cheque? Tenha em mãos o endereço do devedor e o cheque carimbado pelo banco onde foi emitido. Leve-o até o Cartório da cidade onde reside o emitente do cheque ou onde se encontra a agência do banco que o emitiu. No Cartório, será feito o exame do cheque e serão esclarecidas quaisquer dúvidas. Existe prazo para protestar um cheque? A princípio, não. De acordo com a Lei do Protesto (segundo o art. 9º), não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. De qualquer forma, quanto mais rápido o cheque for protestado, maiores são as chances de recebimento da dívida. Caso tenha a finalidade específica de garantir o direito de regresso direito de cobrar a dívida dos demais envolvidos no título como endossantes, o protesto do título deve seguir lei própria, com prazos especificados. O cheque sustado por desacordo comercial (alínea 21) pode ser protestado? Sim. De acordo com o provimento nº 129/2004 da Corregedoria de Justiça, no Estado de Minas Gerais, não podem ser protestados apenas os cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35. Se eu perder um cheque ou for roubado, como faço para que não seja protestado? Vá imediatamente a uma Delegacia de Polícia, registre um Boletim de Ocorrência (BO) e leve-o ao seu banco para que o cheque seja sustado pelo motivo registrado. Dessa forma ele não poderá ser protestado. Se eu emprestar um cheque e depois sustá-lo, ele poderá ser protestado? Sim. Nesse caso, o cheque será devolvido pela alínea 21 e o Tabelião não está autorizado a negar o protesto. Lembre-se: o empréstimo é responsabilidade sua, cheque não se empresta. No cheque de conta conjunta, posso protestar qualquer dos titulares? Não. Você só indica para protesto o emitente que assinou o cheque. Dica importante: quando receber um cheque, tenha o cuidado de sempre pedir ao emitente que coloque seu endereço completo e número de telefone no verso. 8 9
6 Se uma parte da dívida já estiver paga, posso protestar o título mesmo assim? Sim, mas nesse caso você deve declarar no verso do documento a importância já recebida e solicitar o protesto pelo saldo devedor. Se eu fizer um acordo com uma pessoa e ela se comprometer a me pagar mais tarde, posso pedir que assine uma nota promissória? Sim, pode e deve. A nota promissória é uma promessa de pagamento, uma forma de documentar o acordo firmado e dar mais segurança ao credor. Afinal, se a dívida não for paga na data prometida, você poderá protestar a nota promissória. Sou profissional liberal e prestei um serviço para uma pessoa que não me pagou. O Cartório de Protesto pode me ajudar nessa cobrança? Com certeza. Muitas vezes, os profissionais liberais possuem um contrato firmado com o devedor, mas, desanimados com a morosidade das vias judiciais, deixam de efetuar a cobrança. A maioria desconhece que, desde 1968, a Lei n 5.474, que regula as duplicatas, oferece aos profissionais liberais um meio ágil para recebimento de seus créditos. Trata-se da Conta de Serviços, que pode ser utilizada por médicos, dentistas, advogados, contadores, arquitetos e outros. Esses profissionais liberais devem redigir um documento mencionando a natureza e o valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem ao acordo. Pronto o documento, ele deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e remetido ao devedor. O não pagamento da fatura no prazo nela fixado autorizará o credor a levá-la a protesto, mediante apresentação de certidão. O Tabelião de Protesto, então, intimará o devedor uma vez mais para quitar seu débito, dando-lhe a última oportunidade de pagar sem os efeitos do protesto. Se aluguei meu imóvel e o inquilino não me pagou o valor na data acordada, também posso tentar receber a dívida no Cartório de Protesto? Sim. O proprietário poderá levar o contrato de locação vencido e não quitado para protesto. Para isso, os seguintes documentos serão exigidos: contrato de aluguel original ou cópia autenticada com assinaturas do locador e do locatário e planilha de cálculos assinada pelo credor apresentante, que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor principal) e acessórios, como multa, correção monetária, juros e impostos. Quanto mais ágil for o locador para protestar a parcela não paga, maior a chance de receber a dívida. Não se deve esperar acumular muitos meses. Se eu tenho uma sentença judicial, posso levá-la a protesto? As sentenças judiciais transitadas em julgado e que determinem o pagamento de quantia certa, incluindo juros e correção monetária, podem ser levadas a protesto. Para o encaminhamento, será requerida uma certidão da sentença, fornecida pela Secretaria do Juízo onde correu o processo, com menção ao trânsito em julgado e menção expressa aos valores. O protesto da sentença judicial tem como finalidade antecipar o pagamento da dívida, poupando tempo e honorários, desafogando o judiciário e dando efetividade às suas decisões. Ouvi falar em protesto de duplicata por indicação. O que é isso? A Lei do Protesto e a Lei da Duplicata admitem que ela seja apresentada não só em documento original, como também por indicação. Nesse formato, o credor preenche um requerimento dirigido ao Cartório, com os principais dados da duplicata em folha timbrada pela própria empresa ou formulário fornecido pelo Cartório, diferentemente dos moldes padrão, usualmente encontrados nas papelarias. Se eu receber a intimação depois de pagar o credor, como devo agir? Você deverá entrar em contato com o credor apresentante do título para que ele solicite a retirada do documento do protesto. Se eu receber a intimação e procurar o credor para renegociar a minha dívida, como fica o protesto? O Tabelião não sabe dessa negociação, por isso o credor deverá apresentar pedido de desistência do protesto. Se você não cumprir o acordo feito, ele poderá levar o título novamente para protesto. Eu tenho que pagar as despesas antecipadamente? No Estado de Minas Gerais, os valores relativos aos serviços são pagos antecipadamente. Caso o título seja pago no Cartório, antes do protesto, essas despesas serão cobradas do devedor e devolvidas a você. Caso o título seja protestado, quando o devedor for lhe pagar, você deverá cobrar dele as despesas cartorárias que você antecipou, além do valor da dívida
7 8. CERTIDÃO DE PROTESTO Pra que serve a Certidão de Protesto? Para comprovar a existência ou não de protestos em seu nome ou em nome da pessoa que você deseja pesquisar. Essa Certidão dá segurança aos negócios, já que informa se aquela pessoa pesquisada é considerada no mercado como boa pagadora ou não. Caso não haja protestos em nome da pessoa pesquisada, a Certidão expedida denomina-se Certidão Negativa; caso contrário, Certidão Positiva. Quem pode pedir Certidão de Protesto? A Certidão de Protesto poderá ser solicitada por qualquer cidadão para verificar a situação de pessoas físicas ou jurídicas. O requerente pode pedir a Certidão com a abrangência de pesquisa de um período mínimo de 5 anos, podendo pesquisar também por um período maior. O que é preciso para tirar uma Certidão no Cartório? O nome da pessoa ou da empresa e o número do CPF ou do CNPJ. Para pedir uma certidão no Cartório de Protesto em meu nome, tenho que ir ao Cartório? Não necessariamente. Qualquer pessoa poderá pedir a Certidão em seu nome. Você poderá também entrar em contato com o Cartório para verificar a possibilidade de se utilizar outros meios, como o correio, a internet, etc. 9. CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO JUDICIAL Como faço para cancelar um protesto em meu nome? Procure o credor. Se você não souber quem é, procure o Cartório, que lhe fornecerá uma certidão positiva, com o nome e o endereço dele. Ciente de quem seja o credor, pague-o e, com o título em mãos, volte ao Cartório para fazer o cancelamento. E se o credor não tiver mais o título? O credor lhe dará uma Carta de Anuência, autorizando o cancelamento diante do pagamento da dívida. Essa Carta deverá ter a assinatura (firma) do credor reconhecida em Cartório de Notas. E se o credor for pessoa jurídica, deverá ser levada uma cópia autenticada do documento para comprovar os poderes de quem assinou a Carta (contrato social, estatuto, ata de assembleia, etc.). Com esse(s) documento(s), vá ao Cartório fazer o cancelamento. Se quem assinou a Carta de Anuência for um procurador do credor, será preciso cópia autenticada da procuração também. O objetivo da documentação complementar é a comprovação dos poderes de quem assinou a autorização do cancelamento e deu a quitação da dívida. Se você tiver qualquer dúvida sobre a documentação complementar, o Tabelião ou seus representantes estarão à disposição para esclarecê-las. É conveniente que o devedor, no ato do cancelamento, solicite a Certidão Negativa, para que esteja munido de uma prova de que não mais consta qualquer registro de protesto em seu nome. O que faço se foi enviado para protesto um título em meu nome, mesmo que a dívida não seja minha? Procure imediatamente um juizado especial ou um advogado para requerer ao juiz a sustação do protesto, que deverá ser apresentada no Cartório em três dias úteis. E se não der tempo de fazer a sustação do protesto? Peça ao juiz para suspender os efeitos do protesto (ou cancelar o protesto provisoriamente) até que suas alegações sejam verificadas. Se você tiver razão, o juiz realizará o cancelamento definitivo do protesto. Após o cancelamento do protesto, eu preciso comunicar aos cadastros como o Serasa e o SPC? Não. O Cartório se encarrega da comunicação. 10. CONSELHOS ÚTEIS AO CREDOR E AO DEVEDOR Credor - Procure documentar as suas vendas mercantis e prestações de serviço por meio de Títulos de Crédito; - Procure sempre se inteirar do endereço do comprador, mantendo seus dados atualizados; - Não deixe ocorrer a prescrição. Fique atento. Se necessário, procure o Cartório para aumentar o seu tempo para cobrar a dívida; 12 13
8 - Se você já recebeu parte da dívida, ainda assim pode se valer do protesto. Coloque no verso do título a quantia já recebida e peça ao Tabelião para protestar pela quantia que falta. devedor - Sempre que realizar o pagamento de um Título de Crédito, exija a sua pronta restituição; - Cheques sem fundos resgatados pelo devedor devem ser mantidos em sua guarda para exibição junto ao banco sacado. 14