Contas de 2011 do governador têm 16 irregularidades • Coisas de Cajazeiras
Christiano Moura 06/05/2014 208 Views
As irregularidades serão objeto de análise da Assembleia Legislativa da Paraíba, que constitucionalmente tem a prerrogativa de aprovar ou desaprovar as contas do chefe do Poder Executivo estadual. No voto do relator do processo, conselheiro Umberto Porto, foram consideradas apenas seis irregularidades.
Ainda não existe uma data certa para a votação do processo pelos deputados. O relator é o deputado Frei Anastácio (PT), que já concluiu o parecer, mas não revela o seu posicionamento até o julgamento. Antes de votar em plenário, a Casa vai realizar uma audiência pública no dia 14 de maio a fim de debater as irregularidades apontadas pela auditoria, pelo Ministério Público de Contas e pelo conselheiro Umberto Porto.
Segundo Frei Anastácio, o relatório aborda todos os pontos questionados na relatoria do TCE. "As questões ligadas à saúde, educação e nomeação de servidores tiveram um potencial maior de análise", adiantou o relator da matéria na ALPB. O deputado informou que ainda não sabe se o documento sofrerá mudanças após a realização das audiências públicas. "O que temos é um relatório coerente com a nossa posição, responsável e analisado tecnicamente. Poderá ou não sofrer alguma alteração. Na hora certa nós vamos apresentá-lo", disse.
Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o plenário decidirá, pelo voto secreto da maioria simples, pela aprovação ou rejeição das contas. Historicamente, a Casa nunca votou contra as contas de nenhum governador.
A preço de hoje, existe uma tendência pela rejeição das contas. Sem maioria no parlamento, o governador Ricardo Coutinho (PSB) disse não temer qualquer que seja o resultado.
"Você precisa ter muito argumento para reprovar as contas de um governador, contas essas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e, ao mesmo tempo, dentro de um Estado que tem lembranças de que nunca se rejeitou conta alguma de governador. E vão rejeitar exatamente as minhas contas?", questionou Ricardo em recentes declarações à imprensa.
Para o cientista político Fábio Machado, a atual condição do governador Ricardo Coutinho na Assembleia Legislativa torna mais difícil a aprovação não só das contas, mas de qualquer matéria no plenário da "Casa de Epitácio Pessoa". "A cisão que houve na base do governo repercutiu na Assembleia. Portanto, há uma expectativa de que isso seja explorado pelas correntes políticas. Do ponto de vista político-eleitoral, haverá uma dificuldade maior de aprovação de qualquer matéria do governo, a não ser que haja uma mobilização popular para a aprovação de matérias importantes. Até as eleições, as dificuldades sem dúvida aumentarão", disse.
Para Machado, o Executivo é o Poder que mais sofre com a "dança dos partidos" provocada pelos apoios políticos em véspera de eleições. "Isso não é exclusividade da Paraíba, mas os governos terminam sofrendo em maior ou menor grau com essas ações. No caso da Paraíba, o fato é que houve uma mudança de direção e comportamento do governo em relação aos deputados, criando uma rixa, o que provocou uma espécie de revanche por parte dos deputados. O grande problema é que falta espírito republicano nas matérias que dizem respeito à coletividade", avaliou o cientista político.
JULGAMENTO DO TCE NÃO CARACTERIZA INELEGIBILIDADE DE RC
Embora o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça o julgamento técnico das contas do governador, cabe à Assembleia Legislativa o julgamento político, ou seja, aquele que torna o governador inelegível em caso de reprovação. O advogado Rinaldo Mouzalas explica que esse tipo de julgamento, por disposição constitucional, é de autonomia da Casa Legislativa do respectivo ente, por isso cabe aos deputados a
apreciação das contas. O especialista ressalta que a Assembleia Legislativa é o órgão que mais representa a população, o que legitima a votação.
Para Mouzalas, a falta de unanimidade no julgamento do TCE fragiliza a situação do governador, mas que para discordar do relatório final do órgão, que aprovou as contas, exige-se fundamentação criteriosa. "Como está no Artigo 93, inciso 9 da Constituição, todas as decisões judiciais administrativas devem ser fundamentadas. Portanto, para ir de encontro às decisões do órgão, é preciso fundamentar muito bem o que for apontado", disse.
O especialista lembrou que, embora o relator da matéria conheça mais profundamente a peça, os membros não estão obrigados a acompanhar o voto do relator e que é justamente isso que torna o processo democrático. "Quanto maior for a participação, mais representatividade aquele resultado terá", ressaltou.
Se as contas do governador forem reprovadas, Ricardo Coutinho poderá recorrer à Justiça alegando vício de ordem formal ou existência de erro material. Na esfera do Legislativo, no entanto, a decisão dos parlamentares é soberana.
RELATOR DIZ QUE ESTADO NÃO ESCLARECEU IRREGULARIDADES
Das seis irregularidades, o relator do processo no TCE entendeu que quatro delas não foram devidamente esclarecidas pelo governo do Estado, que são: repasse de recursos orçamentários aos demais Poderes em valores inferiores aos fixados no Cronograma Mensal de Desembolso; contratação de servidores sem concurso público, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso com prazo de validade ainda vigente; aplicação de receitas de impostos em educação em percentual (24,57%) inferior ao constitucionalmente exigido e saldo financeiro do Fundeb ao final do exercício representando 10,65% das receitas nele arrecadadas.
Umberto Porto também considerou como não elididas as seguintes inconformidades: transformação de cargos públicos por meio de decreto e cancelamento de restos a pagar processados. Apesar de todas essas irregularidades, a Corte de Contas não acompanhou o voto do relator e decidiu apenas aplicar multa de R$ 3 mil ao governador Ricardo Coutinho, determinando a adoção de algumas medidas administrativas para que não se repitam as inconformidades detectadas pela auditoria.
No seu relatório, a auditoria detectou 16 irregularidades de responsabilidade do governador Ricardo Coutinho. O levantamento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas. No mesmo processo foram analisadas as contas do vice-governador Rômulo Gouveia, que não apresentaram nenhuma irregularidade. "No tocante ao Sr. Rômulo José Gouveia, a unidade técnica não detectou qualquer irregularidade inerente ao período em que esteve à frente do governo do Estado da Paraíba (16 a 24/09/2011)", diz o relatório.
O Tribunal de Contas tem rejeitado contas de prefeitos quando se trata da contratação de servidores sem concurso e aplicação em educação abaixo do percentual exigido pela Constituição. No entanto, com relação às contas do governador Ricardo Coutinho, a maioria dos conselheiros entendeu de afastar as duas irregularidades. No caso dos gastos com educação, eles encontraram um valor para justificar que a aplicação foi dentro da lei. Já em relação aos servidores sem concurso, mais especificamente os codificados da saúde, a alegação foi de que já existe um processo específico que apura a irregularidade.
Recentemente, os membros da Corte do Tribunal de Contas apreciaram a prestação de contas da Prefeitura de Baía da Traição e o prefeito teve as contas reprovadas pelas mesmas irregularidades verificadas nas contas do governo do Estado (gastos em educação abaixo do limite constitucional e contratação de servidores sem concurso).