STF mantém benefício tributário a optantes do Simples - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
De acordo com a CNC, a isenção viola o artigo 150, inciso II da Constituição Federal, que garante tratamento isonômico entre contribuintes em situação equivalente; o parágrafo 6º do mesmo artigo, segundo o qual esse tipo de benefício só pode ser concedido mediante lei específica, e não por lei complementar; e os artigos 146, inciso III, alínea d, 8º, incisos I e IV, que limitam o alcance das leis complementares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.