Direito Eleitoral Home Created with Sketch. Crimes eleitorais e sua apuração Home Created with Sketch.
Não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra nos prédios da Administração Pública para filmar e fotografar fiscalizando se o então Prefeito, seu adversário, estava praticando ilícitos eleitorais.
O TSE editou a Resolução n. 23.396/2013 prevendo que o inquérito policial para apurar crimes eleitorais somente poderá ser instaurado se houver uma determinação da Justiça Eleitoral (art. 8º). Assim, pelo texto da Resolução, o Ministério Público não poderia requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crimes eleitorais.
O delito do art. 299 do CE, exige "dolo específico" (elemento subjetivo especial).
No caso da corrupção eleitoral ativa, esse "dolo específico" é a intenção do agente de obter voto ou conseguir abstenção.
Na corrupção eleitoral passiva, a finalidade específica do sujeito é a de dar seu voto ou prometer abstenção.