Abong - Informes ABONG - Agenda do Novo Marco Regulatório das OSCs avança no Senado - Informe: 517 - 05/12/2013 a 06/02/2014 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
51705/12/2013 a 06/02/2014
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Foi aprovada nesta quarta-feira (04 de dezembro), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o projeto de lei proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que estabelece normas para parcerias entre o poder público e as organizações. O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, entre eles, a Abong.
A proposta foi aprovada, mas ficou para a próxima semana a decisão sobre alguns pontos cujas emendas não foram acatadas por não haver consenso. Entre elas está a que obriga as organizações a exigirem de seus fornecedores certidões de regularidade fiscal e a que inclui contadores, advogados e outros entre os profissionais que podem ser mantidos sob contratação das organizações em apoio à gestão. Esses pontos serão negociados até a semana que vem, quando o projeto retorna à pauta apenas para essa ratificação. Depois disso, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.
A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam, ou não, transferência de recursos financeiros. A gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos são os principais fundamentos do novo regime jurídico que contempla inovações tais como a criação de instrumentos jurídicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas. "Com a aprovação deste projeto, ganharão todos os que lutam pela coisa pública, pela ativa participação da sociedade civil na construção de um Brasil melhor e pela boa e regular gestão dos recursos estatais", afirma o relator da matéria, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
No momento da votação, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) fez menção especial à Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - Abong por seu envolvimento em todo o processo de elaboração da proposta original e das subsequentes. "Eles nos ajudaram a construir esse texto. A cada instante, a cada momento, eles examinavam, nós fazíamos uma proposição, eles vinham, faziam uma discussão. Então, eu acho que foi muito importante." Adriana Ramos, diretora executiva da Abong, presente na reunião da CCJ que aprovou o texto, considera esse um importante passo na luta por uma nova legislação. "O processo de negociação e discussão que resultou nessa proposta considerou a posição do governo e da sociedade civil, ou seja, um amplo consenso. Isso consolida uma visão do governo sobre o que deve ser esse marco legal, o que é um passo importante para a sociedade civil como um todo".