SoftwareLivre (diff) – Colab - Comunidades Interlegis
Mudanças entre a Versão 14 e Versão 15 de SoftwareLivre
14/08/2014 14:30:54 (6 anos atrás)
= Software Livre =
Saiba o que é SoftwareLivre visitando: http://www.gnu.org/philosophy/free-sw.pt.html
Saiba o que é Software Livre visitando: http://www.gnu.org/philosophy/free-sw.pt.html
Questões Frequentes sobre SoftwareLivre: http://br-linux.org/linux/faq-softwarelivre
Perguntas Frequentes sobre Software Livre: http://br-linux.org/linux/faq-softwarelivre
== Software Livre na Administração Pública ==
Além de preceitos constitucionais e legais, como, economicidade e eficiência, segurança, independência de fornecedor, domínio tecnológico, etc, o uso de software livre por instituições públicas é amparado por leis, decretos e normas. As principais referências são:
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/2003/Dnn10007.htm Decreto presidencial de 2003 que institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico]
* [http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios Software livre é definido como diretriz para o governo eletrônico]
* [http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/guia-livre O comitê gerou o documento: Guia Livre - Referência de Migração para Software livre]
* [http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade Definiu o uso prioritário de software livre estabelecido na e-Ping: Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico]
* [http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/legislacao/portaria-no-05-de-14-de-julho-de-2005 Adoção dos padrões da e-Ping é obrigatória, conforme portaria SLTI/MPOG]
* [http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in04_08.htm A Instrução Normativa 4 estabelece preferência por software livre quando dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm A Lei de Acesso à Informação (n º 12.527) instruiu a publicação de informações em formatos abertos]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm Decreto presidencial sobre a segurança da comunicação de dados públicos]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Com o Marco Civil da Internet o uso preferencial de Software Livre virou lei]
* [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17879 Há um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública]