TJ-CE veta cobrança de ICMS em comércio eletrônico - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
AFazenda alegou que há periculum in mora, pois a receita que deixaria de arrecadar com o fim da cobrança prejudicaria os cofres públicos estaduais. O argumento não foi aceito. "Quanto ao periculum in mora, o mesmo não restou demonstrado pelo agravante. Como a questão cinge-se unicamente a valores expressos em moeda nacional, eventualmente, se o Mandado de Segurança for julgado improcedente, o estado poderá rever os valores que foram pagos a menor". Para o desembargador Francisco Mota, "o fumus boni iuris milita inteiramente a favor da impetrante do Mandado de Segurança [a empresa]".
Só no Supremo Tribunal Federal, há pelo menos dois casos de estados pedindo a suspensão de liminares que proíbem a cobrança de ICMS em venda pela internet. Um de Goiás e outro, do Maranhão. Em outro caso, numa AçãoDireta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, o STF declarou que uma lei estadual da Paraíba é inconstitucional, justamente porque autorizava a cobrança de ICMS em compras feitas pela internet e destinadas a consumidor final.
Tanto o caso de Goiás quanto o doMaranhão datam do ano passado, depois da edição do Protocolo ICMS 21, de abril de 2011. A norma, por sua vez, também é motivo de ações no STF. São duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma da Confederação Nacional da Indústrias (CNI) e outra da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).