Justiça derruba liminar que suspendia leis aprovadas em dezembro
Por Manoel Messias Rodrigues Em: 14/01/2020 14:45:23
Juiz de primeira instância acatou recurso interposto pela Assembleia Legislativa, derrubando a liminar que suspendia a vigência das leis referentes aos estatutos do Servidor e do Magistério e ao Fundo de Proteção Social do Estado, aprovadas pelo plenário em dezembro
O juiz Maurício Porfírio Rosa, da Comarca de Goiânia, acatou recurso interposto pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e cassou a liminar que suspendia os autógrafos das leis 457 e 20.677/2019, referentes aos estatutos do Servidor e do Magistério e ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). Com a derrubada da liminar, voltam a ter validade os diplomas legais aprovados pelos deputados estaduais goianos em dezembro, após envio das matérias pelo Governo estadual.
De acordo com a Assessoria de Comunicação da Alego, na decisão o juiz questionou a liminar concedida na primeira instância pelo colega plantonista do 1º Grau Cível de Goiânia, Rodrigo Rodrigues.
"Não deveria sequer ser recebida pelo Juízo, sendo que a única via para contestar a sua validade seria mediante controle de constitucionalidade, salientando que o Juiz a quo não possui competência para tal", opinou Porfírio.
A liminar acatava o argumento do deputado Cláudio Meirelles (PTC) de que os autógrafos de lei em questão deveriam ser anulados por não conterem a assinatura do referido parlamentar, que é o primeiro-secretário da Mesa Diretora da Alego. De acordo com o artigo 21 do Regimento Interno, "assinar, depois do presidente, as resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos, atos da Mesa e atas das sessões" consta entre as atribuições do 1º secretário da Mesa.
O presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), afirmou que a Assembleia recorreu por ter a convicção de que não houve irregularidade no processo legislativo que culminou na aprovação das referidas leis.
"Os atos praticados foram amparados pelo Regimento Interno, estão dentro da legalidade. O artigo 21, que trata sobre as atribuições do primeiro-secretário, deixa claro que o presidente da Assembleia assina e que os membros da Mesa são substituídos ordinariamente. Isso não é um erro material. Não é um problema que vai interferir sobre a matéria em si", alegou Lissauer.
O presidente também comentou a autonomia do Parlamento perante questões dessa natureza.
"Existe uma decisão totalmente consolidada no STF, que fala que matérias internas, de Regimento Interno, têm que ser discutidas pelo Poder Legislativo e resolvidas pelo Poder Legislativo, não pelo Judiciário. Então nós entramos com a suspensão da liminar e tivemos a tranquilidade de que conseguiríamos reverter essa decisão, assim como aconteceu", ressaltou.
O deputado governista Álvaro Guimarães (DEM) comemorou a suspensão da liminar.
"O ano passado foi muito difícil não só para o governador Ronaldo Caiado, mas também para todos nós deputados. Nunca passei, durante toda a minha trajetória como deputado estadual, por um final de ano de tanto trabalho e pressão. Felizmente, tivemos uma vitória com a derrubada da liminar. A decisão em segunda instância nos mostra que estávamos no caminho certo e que agimos conforme determina o regimento interno da Assembleia Legislativa", concluiu.