Justiça proíbe rede de supermercados de fazer 'venda casada' de seguro residencial -
Justiça proíbe rede de supermercados de fazer 'venda casada' de seguro residencial
20 de julho de 2016, 09:52 7 de março de 2018
A 20ª Vara Cível de Curitiba determinou que a Rede Carrefour deixe de fazer a venda casada de seguro residencial vinculada ao Cartão Carrefour. A venda casada acontece quando a venda de um produto é condicionada à aquisição de outro.
A decisão, com abrangência nacional, decorre de ação coletiva de consumo, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital paranaense.
Segundo constatou o Ministério Público a partir de diversas reclamações de consumidores, a empresa estava fazendo a cobrança de seguro residencial – Seguro Residência Protegida Carrefour – nas faturas do cartão, sem prévio consentimento dos clientes. Também é réu na ação o Banco CSF S/A, que comercializava o seguro.
Os pedidos formulados na ação foram integralmente acolhidos e a Justiça determinou que os réus se abstenham de fornecer produtos ou serviços condicionados a outros, bem como de cobrar qualquer valor referente a seguros não contratados.
Além disso, as empresas deverão devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e ainda pagar multa de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
Por meio de nota o Carrefour afirmou que não pratica venda casada.
A empresa informa que não pratica venda casada e adota termos para serviço apartados, em linha com as normas regulamentadoras específicas para cartões de crédito e seguros. Esclarece ainda que atua estritamente de acordo com a legislação, primando sempre pelo respeito aos seus clientes. O processo em questão encontra-se em andamento e a companhia aguarda a decisão final.
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