Ministério Público de Contas disponibiliza relatório anual de atividades referente a 2019 – Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
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Ministério Público de Contas disponibiliza relatório anual de atividades referente a 2019
Publicação em 20 de fevereiro de 2020
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) disponibilizou, nesta quinta-feira (20), o Relatório Anual de Atividades referente ao exercício de 2019 e um balanço das ações no mesmo período. Os dados contidos no relatório mostram a ampliação do recolhimento de valores das cobranças relativas às condenações efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que somaram quase R$ 1 milhão, a interposição de 75 recursos contra decisões do Tribunal de Contas, além da emissão de 5.963 pareceres e a apresentação de 17 representações.
Com o objetivo de aprimorar as atividades de monitoramento e acompanhamento de cobranças referentes às condenações efetuadas pelo TCE-ES, a partir de 2019 o MPC-ES passou a instaurar um procedimento administrativo para cada acórdão ou decisão final do Tribunal de Contas que resulte na aplicação de multa ou débito, com a publicação de uma portaria no Diário Oficial de Contas.
Essa medida teve como objetivo consolidar a ampliação dos valores recolhidos aos cofres públicos, juntamente com outras ações adotadas anteriormente, como a informatização completa do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento de Cobranças. Em 2019, foram lançadas 501 novas cobranças no sistema de execução e houve comprovação do pagamento do valor total de R$ 984.179,42 em multas e ressarcimentos.
A fim de apurar irregularidades no uso de recursos públicos pelo Estado e pelos municípios, o MPC-ES propôs 17 representações em 2019. Entre elas, pediu a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Guarapari e a empresa ASLE Construtora para a conclusão e ampliação do Hospital Maternidade Cidade Saúde de Guarapari. Essa representação apontou diversas irregularidades, como a desapropriação do terreno com obra inacabada e ausência de planejamento fiscal para custeio e equipagem do hospital, as quais foram reforçadas pelo relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) no Estado do Espírito Santo, que concluiu que o prosseguimento da obra se mostra mais lesivo ao erário do que a sua paralisação.
Outra representação apresentada pelo MPC-ES em 2019 apontou irregularidades graves na construção de escola municipal localizada no município de Presidente Kennedy, como o uso de pilar preenchido com argamassa e o uso de papel no lugar de concreto. O órgão ministerial pediu a inspeção da obra e a suspensão do contrato firmado entre a prefeitura do município e a empresa Construtora Patamar Ltda.
Para tentar rever decisões do Tribunal de Contas que foram contra o posicionamento do Ministério Público de Contas, as Procuradorias protocolaram, juntas, 75 recursos em 2019. A maior parte busca a manutenção de irregularidades apontadas pela unidade técnica da Corte ou pelo próprio MPC-ES no curso dos processos, as quais foram relevadas ou excluídas por decisão dos conselheiros. Foram interpostos 28 pedidos de reexame, 23 recursos de reconsideração, 22 embargos de declaração e dois agravos.
Entre os recursos interpostos em 2019 estão o pedido de condenação de 25 gestores que atuaram entre 2003 e 2014 na Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom), no qual o MPC-ES pede o ressarcimento de quase R$ 1 milhão por irregularidades em publicidade do governo estadual, além de diversos recursos relacionados às prestações de contas anual de prefeitos que apresentaram descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial do artigo 42, o qual veda a contração de despesas nos últimos meses de mandato sem deixar recursos em caixa para pagamento.
Em 2019, o MPC participou também dos trabalhos da comissão que criou o manual com orientações técnicas para elaborar projeto básico de coleta de resíduos sólidos. O manual foi aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas para servir de orientação aos entes públicos, visando evitar as diversas contratações emergenciais e com alto custo aos cofres públicos firmadas por órgãos públicos no Espírito Santo.