DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FMEIEF, de natureza financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo – FUNPAES, criado pela Lei Estadual nº 10.787 de 19/12/2017, alterado pela Lei Estadual nº 11.257 de 03/05/2021, e regulamentado pelo Decreto nº 4907-S de 16/06/2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil e Fundamental no Município de Santa Teresa/ES.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput são voltados para o atendimento de despesas, totais ou parciais, com ações de construção, reforma e ampliação de instituições de ensino, aquisição de equipamentos e mobiliários, incluindo bens permanentes, além de outros investimentos de relevante interesse público para a ampliação da oferta e melhoria da qualidade de ensino na Educação Infantil e no Ensino Fundamental no Município de Santa Teresa/ES.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Vinculação do Fundo
Art. 2° O Fundo Municipal da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - FMEIEF fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação mediante criação de Unidade Orçamentária específica a ser criada no Orçamento do Município.
Seção II
Da Gestão do Fundo
Art. 3° O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação, subordinado ao Chefe do Poder Executivo e auxiliado, no que couber, pelo Conselho Municipal de Educação.
Seção III
Dos Recursos a Disposição do Fundo
Art. 4° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF as provenientes de:
I – Repasses oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES;
II – Dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III – Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V – Saldos de exercícios anteriores;
VI – Recursos do Tesouro Municipal que eventualmente lhe forem destinados, e;
VII – Outras receitas que lhe venham a ser legalmente direcionadas.
§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, podendo ser revertidos para o Tesouro Municipal.
Art. 5º A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em despesas que não estejam previstas em plano de aplicação a ser aprovado pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES).
Art. 6º Os recursos a que se refere esta Lei serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, em conta bancária específica do aludido fundo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequação da presente Lei e inserção da mesma no Município de Santa Teresa/ES.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos, atividades, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias que se fizerem necessárias para assegurar a execução da presente Lei.
Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Fundo Municipal de Educação de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FMEIEF terá vigência até o ano de 2026, consoante disposição do artigo 1º, da Lei Estadual nº 10.787, de 18 de dezembro de 2017, com nova redação dada pela Lei Estadual nº 11.257, de 30 de abril de 2021.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.