Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-34.2021.8.26.0100 SP 105XXXX-34.2021.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-34.2021.8.26.0100 SP 105XXXX-34.2021.8.26.0100 - Inteiro Teor
AC 1056267-34.2021.8.26.0100 SP 1056267-34.2021.8.26.0100
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10562673420218260100_3d322.pdf
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056267-34.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados SÔNIA MARIA PETTINATO CORRÊA, SILVIA ANTONIA PETTINATO, SALVADOR PETTINATO NETO e SANDRA MARIA PETTINATO NOGUEIRA, é apelado/apelante DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
São Paulo, 19 de março de 2022.
VOTO Nº: 46648
APEL. Nº: 1056267-34.2021.8.26.0100
COMARCA: São Paulo (36a V. Cív. Central)
APTES.: Salvador Pettinato e outros (A) e Deutsche Bank S. A.
Banco Alemão - Recurso Adesivo (R)
OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensa exibição de extratos e relatórios bancários relativos a depósito em "Conta de Marcos à Vista", em 13.09.1923 Valores transferidos para o Banco do Brasil S. A., por força do Decreto-lei nº 4.166/42 que visava a criação de fundo de guerra para reparar os danos materiais e pessoais causados ao Estado Brasileiro e às pessoas de cidadania brasileira pelos atos de agressão dos Estados componentes do Eixo (Alemanha, Itália e Japão) Depósito que de voluntário passou a ter caráter necessário, inincidindo, portanto, a Lei nº 2.313/54 Prazo prescricional de cinco anos do direito a restituição de importância depositada em decorrência do Decreto- Lei nº 4.166/42, estabelecido pela Lei nº 6.122/74, contado da data do deferimento do pedido respectivo Pedido de habilitação não demonstrado Prescrição ocorrida - Dever de guarda pelo banco dos documentos comuns às partes pelo prazo prescricional Recursos improvidos
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer (cópia do
extrato e relatórios bancários da "Conta de Marcos à Vista", de 13.09.1923 existente em nome da Sra. Giovina Bruno Pettinato, fls. 1/12) intentada por Salvador Pettinato e outros em face de Deutsche Bank S. A. Banco Alemão, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 163/167, de relatório a este integrado, a teor do artigo 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição, restando os autores condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, a teor do artigo 85, § 8º, do CPC.
Inconformados, pelas razões expostas a fls. 170/184, os autores postulam o provimento a fim de que a ação seja julgada procedente, porquanto, em se tratando de depósito popular, os direitos dele decorrentes são imprescritíveis, a teor do artigo 2º, § 1º, da Lei 2.313/1954.
De seu turno, recorreu adesivamente o réu, sustentando a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que os valores depositados foram transferidos ao Banco do Brasil por força da Lei nº 4.166/42 (fls. 198/205).
As insurgências são tempestivas, ambas foram respondidas e recolheram-se os respectivos preparos (fls. 185/186 e 206).
2. Os recursos não prosperam.
3. A r. sentença analisou corretamente todos os
pontos controvertidos de relevância para a solução da lide e as provas produzidas, chegando à bem delineada conclusão de improcedência da demanda, ancorada na prescrição da pretensão dos autores.
"Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pela requerida.
Com efeito, a legitimidade ad causam é a titularidade ativa ou passiva da ação ou, na linguagem de Liebman, a pertinência subjetiva da ação. Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior," os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito "(in" Curso de Direito Processual Civil "- Ed. Forense).
Em que pesem as alegações da requerida, a documentação acostada nos autos às fls. 21/27 demonstrou que os autores são legítimos herdeiros de Giovina Bruno Pettinato (Jovina Bruno Pettinato), a justificar a sua pertinência subjetiva na demanda.
Da mesma forma, a requerida é parte legítima, pois possui aptidão subjetiva para a demanda visto que a de cujus era titular de conta-corrente mantida pela instituição bancária.
Aliás, nesse sentido, já se decidiu:"DEPOSITO BANCÁRIO DE MARCOS ALEMÃES NA DÉCADA DE 1920 A 1930. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA FACE A PROVA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO."( RE 84765, Relator (a): CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 15/10/1976, DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENTA VOL-01044-02 PP-00403).
Afastadas preliminares, no mérito, reconheço que a demanda está prescrita.
Cuida-se de ação de exibição de documentos, na qual os autores pretendem compelir a requerida a entregar cópia do extrato e relatórios bancários da conta-corrente existente em nome da falecida Giovina Bruno Pettinato (Jovina Bruno Pettinato).
Conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, 'é pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir' (AgRg no AREsp. nº 425.576/SP, 4a T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13.05.2014, DJe 28.05.2014).
Assim tem o banco réu o dever de guarda dos documentos da parte autora enquanto houver possibilidade de ajuizamento de ação judicial, ou seja, pelo prazo prescricional de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916.
No caso, pretende a parte autora a exibição dos extratos da 'Conta de Marcos á Vista' existente em nome da Sra. Giovina Bruno Pettinato (Jovina Bruno Pettinato) datado de 13/09/1923.
Logo, tendo a ação sido ajuizada quase cem anos após, em 01/06/2021, é evidente que inexiste utilidade e necessidade de se requerer apresentação de extratos bancários dada a prescrição de eventual direito de indenização ou cobrança.
Nesse sentido: 'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de obtenção de informações e documentação correspondente à conta poupança de titularidade de seu pai falecido. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Admissibilidade. Extrato demonstrando a relação jurídica do correntista e da instituição financeira datado de 17/09/1993. Prescrição decenal reconhecida ( CC/02, art. 205 e 2.028). Reforma da decisão objurgada para julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido para, reconhecida a prescrição, julgar improcedente o pedido inicial.' (TJSP; Apelação Cível 1002780-28.2020.8.26.0281;
Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021).
"ADMINISTRATIVO. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DEPÓSITO LEGAL. DECRETO-LEI 4.166/42. RESTITUIÇÃO. LEI Nº 6.122/74. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-Lei nº 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa. 2. Afirma que seu marido, cidadão alemão, possuía conta bancária no Banco Alemão Transatlântico e que parte dos valores depositados em sua conta foram retidos e entregues ao Banco do Brasil, nos termos do artigo 2º do decreto. Sustenta que tais valores permanecem bloqueados, muito embora a legislação posterior já houvesse determinado a devolução. 3. O Tribunal Regional Federal da 4a Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. No recurso especial, a recorrente sustenta a existência de condição suspensiva que obstaria a fluência do prazo prescricional. 4. A exigência de 'ordem do Governo Federal' contida no artigo 2º, § 2º , do Decreto 4.166/42 foi derrogada pelas leis posteriores (Lei nº 1.224/50, os Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66 e a Lei nº 6.122/74) que estabeleceram um procedimento administrativo próprio mediante simples habilitação perante a agência bancária para o recebimento dos valores, inexistindo qualquer condição suspensiva. 5. A imprescritibilidade do direito de cobrança, por decorrer da violação de direitos fundamentais, não pode ser apreciada no recurso especial. Demandaria profundo estudo dos princípios constitucionais, notadamente no que se refere ao Estado de Sítio e a suspensão das garantias constitucionais. Além de verificar a amplitude da Lei Constitucional nº 5/1942 que alterou os artigos 122 e 166 da Constituição de 1937, estabelecendo, em síntese, a possível flexibilização do direito de propriedade dos estrangeiros. 6. Não se aplica ao caso a Lei nº 2.313/54, que disciplina os depósitos voluntários e regulares em instituição bancária. O caso dos autos retrata depósito necessário ou legal e contém normatização específica sobre a prescrição, que deve ser aplicada, inclusive por expressa determinação do Código Civil (artigo 1.283/1916 e art. 648/2002). Apenas subsidiariamente poderiam ser aplicadas as normas de depósito voluntário. 7. Na espécie, o direito subjetivo à restituição surgiu com as normas que determinaram a devolução, notadamente a Lei n. 6.122/74, que previa requerimento administrativo no prazo decadencial de 6 meses para a devolução. Após tal lapso, impossibilitada a Administração restituir voluntariamente, já que os bens foram incorporados ao patrimônio da União (artigos 3º, 4º e 5º), ocorreu a violação do direito e o surgimento da pretensão de cobrança em face da União. Ultrapassados cinco anos, previstos no artigo 4º da Lei nº 6.122/74 e no artigo 1º do Decreto 20.910/32 fica consumada a prescrição. 8. Recurso especial não provido."( REsp 446.944/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, Dje 02/02/2010).
Destarte, de rigor o reconhecimento do esgotamento do lapso prescricional vintenário, restando configurada a prescrição." (fls. 163/167).
4. Oportuno salientar que a legitimidade para agir
em juízo ou ad causam, como uma das condições da ação, está relacionada com os sujeitos da relação jurídica de direito material controvertida. São legitimados para ser autor e réu de uma determinada ação aqueles diretamente envolvidos na situação jurídica regulada pela lei e posta em discussão em juízo (pertinência subjetiva da ação).
No caso sub judice, o banco réu como depositário dos recursos da falecida, Giovina Bruno Pettinato (fls. 28/30), inicialmente e em tese, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.
A questão relativa à obrigação ou não de fornecer os documentos restou deslindada somente com a a análise do meritum causae.
5. No mais, embora o depósito realizado pela falecida, Giovina Bruno Pettinato, em 13.09.1923, inicialmente, detinha nítido caráter voluntário, por ocasião da edição do Decreto-lei nº 4.166/42 que determinou a transferência obrigatória de determinado percentual dos depósitos voluntários para o Banco do Brasil dos cidadãos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas com a finalidade de criar um fundo de guerra para reparar os danos materiais e pessoais causados ao Estado Brasileiro e as pessoas de cidadania brasileira pelos atos de agressão dos Estados componentes do Eixo (Alemanha, Itália e Japão), passaram a ter a feição de depósito necessário, haja vista a obrigação ex lege imposta à instituição financeira ré, sendo, portanto inaplicável a Lei 2.313/54 que incide, tão somente, em caso de depósito voluntário.
Considerando que a pretensão dos autores visa a obtenção de extratos bancários com o fim de postular eventual restituição de valores, é certo que o direito subjetivo à restituição surgiu à titular com a publicação do Decreto-Lei nº 39.869/56 e seus sucessores, Decretos 44.409/58, 59.076/66 e 59.661/66, além de ser reafirmado e estruturado pela Lei n. 6.122/74.
Consoante a Lei nº 6.122/74, o credor deveria habilitar-se perante a agência para postular a restituição dos valores depositados, sem o pedido, a administração ficaria impedida de efetuar o pagamento, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º da referida lei, já que a norma determinou a remessa dos valores ao Tesouro.
O termo a quo da prescrição surge com a violação do direito subjetivo, ou seja, após o transcurso dos seis meses a que se refere o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.122/74 que publicada em 16.10.1974, tem como dies a quo, 16.04.1975.
Em se tratando de pretensão de restituição manifestada contra a União, já que os depósitos, após os 6 meses, foram incorporados ao seu patrimônio, o prazo prescricional deve obedecer o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 que dispõe:
Neste contexto, a prescrição se consumou em 16 de abril de 1980, levando em conta que não há qualquer evidência de habilitação perante a agência bancária para reaver o depósito. Se houvesse pedido, o prazo deveria ser iniciado da data do seu deferimento (artigo 4º da Lei 6.122/74) ou caso não fosse apreciado, a prescrição ficaria sobrestada, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 20.910/32.
Assim, o prazo a ser observado na manutenção dos documentos pelo banco é o da prescrição do direito, o que já ocorreu há muito tempo.
6. Isto posto nega-se provimento aos recursos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1422027384/apelacao-civel-ac-10562673420218260100-sp-1056267-3420218260100/inteiro-teor-1422027633