Ter , 28/05/2019 às 07:01
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Como as entradas são rastreáveis, será possível identificar a origem do problema em caso de uso indevido das informações - a exemplo do que ocorreu quando os dados fiscais do presidente Jair Bolsonaro foram acessados indevidamente.
Sigilo fiscal. Na Receita, havia resistência ao repasse dessas informações. Na visão dos auditores, não havia segurança jurídica para a abertura dos dados. Integrantes do Fisco entendiam que poderiam ser acusados de quebra de sigilo fiscal. Com a emissão de um parecer vinculante - ou seja, que atinge todo o Executivo federal -, os servidores dos órgãos de controle terão não só acesso aos dados, mas responsabilidade sobre eles. Em caso de vazamento, eles estão sujeitos a punições.
A negativa da Receita em repassar as informações no passado levou a uma série de embates com os órgãos de controle. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o impasse ameaçava respingar na análise das contas significativas do Ministério da Fazenda de 2018, que respondem praticamente por metade do Balanço Geral da União (BGU). O processo, relatado pela ministra Ana Arraes, estava na pauta do plenário do TCU na quarta-feira passada. Nos bastidores, havia um movimento para votar pela abstenção por falta de informações - um recado forte da Corte de contas e um passo anterior à rejeição. Até hoje, o TCU só rejeitou as contas da ex-presidente Dilma Rousseff, processo que desgastou o governo da petista e contribuiu para seu impeachment.
Diante da gravidade da situação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a AGU entraram no circuito para costurar uma solução, enquanto o processo de Ana Arraes foi retirado de pauta. O desfecho do acordo levou otimismo aos técnicos e ministros do TCU. Dentro do Fisco, algumas fontes avaliam que os órgãos de controle poderiam fazer as fiscalizações por amostragem, sem acesso integral aos dados e ao "segredo do negócio", que são os parâmetros adotados para rastrear as irregularidades. Procurada, a Receita não se pronunciou.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Kleber Cabral, avalia que a solução de compartilhar o sigilo (incluída aí a responsabilidade sobre os dados) foi uma boa saída. "A Receita vai dar acesso e tudo que eles fizerem também ficará registrado, rastreado", afirma Cabral. Para ele, não deve haver grandes resistências à solução. "Feito esse parecer, vai dar segurança jurídica para que a Receita faça esse compartilhamento de dados e do sigilo", diz.