Ano XXVI - Edição N.: 5681
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - CMH
RESOLUÇÃO N.º LII DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
O Conselho Municipal de Habitação - CMH, considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei 6.508, de 12 de janeiro de 1994, resolve aprovar a revisão da Resolução nº II do CMH, que dispõe sobre a estrutura geral da Política Municipal de Habitação para Belo Horizonte.
SEÇÃO I – DOS CONCEITOS
Art. 1º - Para fins desta Resolução, considera-se:
I – Habitação digna: moradia segura, funcional e com boas condições de salubridade inserida no contexto urbano em área bem localizada, ou seja, provida de infraestrutura e serviços urbanos básicos, equipamentos e serviços sociais básicos, com segurança na posse, de custo acessível e com oferta de oportunidades de trabalho;
II – Política Municipal de Habitação: conjunto de conceitos, diretrizes, estratégias e instrumentos, pactuados entre agentes públicos e sociais, que orientam as ações de determinado município no que se refere ao atendimento das necessidades habitacionais;
III – Necessidades habitacionais: conjunto de demandas a serem contempladas pelas políticas habitacionais, constituído pelo Déficit Habitacional, pela Demanda Demográfica, pela Demanda de Remoções e pela Inadequação de Domicílios;
IV – Déficit Habitacional: conjunto de situações que implicam necessidade de provisão de moradias por meio de produção (construção ou requalificação), aquisição ou locação de unidades habitacionais, englobando os seguintes componentes:
a) Domicílios precários, compreendendo:
1. domicílios improvisados, que incluem locais e imóveis sem fins residenciais e lugares que servem como moradia alternativa (imóveis comerciais, embaixo de pontes e viadutos, barracas, carcaças de carros abandonados e cavernas, entre outros), o que indica a carência de unidades domiciliares;
2. domicílios rústicos, que incluem aqueles sem paredes de alvenaria ou madeira aparelhada e que, em decorrência das condições de insalubridade, proporcionam desconforto e trazem risco de contaminação por doenças.
b) Coabitação, compreendendo:
1. famílias conviventes secundárias, que vivem junto com a família principal no mesmo domicílio e declaram intenção de constituir um domicílio exclusivo;
2. famílias que vivem em cômodos que são domicílios particulares compostos por um ou mais aposentos localizados em casa de cômodo, cortiço, entre outros.
c) Ônus excessivo com aluguel, compreendendo famílias urbanas com renda de até três salários mínimos que moram em domicílios urbanos duráveis e despendem 30% ou mais de sua renda com aluguel.
d) Adensamento excessivo de domicílios alugados, compreendendo famílias que moram em domicílios alugados onde o número médio de moradores por dormitório é acima de três.
V – Demanda demográfica: demanda habitacional decorrente da projeção do crescimento demográfico num determinado horizonte temporal;
VI – Demanda de remoções: demanda habitacional constituída pelo conjunto de domicílios existentes em Assentamentos de Interesse Social ou habitados por famílias de baixa renda a serem removidos em função de processos de urbanização e regularização fundiária, situações de risco ambiental, bem como de obras viárias estruturantes;
VII – Inadequação de Domicílios: conjunto de moradias existentes que não oferecem condições adequadas de habitabilidade, em sua maioria concentradas nos assentamentos de interesse social;
VIII – Assentamentos de interesse social: assentamentos constituídos predominantemente por famílias de baixa renda, dividindo-se nas seguintes tipologias:
a) Vilas/Favelas: assentamentos formados por processos de ocupação espontânea em áreas de propriedade de terceiros.
b) Loteamentos implantados pelo Poder Público: assentamentos originados por iniciativa do Poder Público em áreas de sua propriedade, destinados à população de baixa renda e que apresentam irregularidades urbanísticas e/ou jurídicas.
c) Conjuntos Habitacionais implantados pelo Poder Público.
d) Loteamentos Privados Irregulares: assentamentos implantados em área de propriedade particular, por iniciativa de seu proprietário ou de grileiro com vistas à comercialização de lotes para população de baixa renda, que apresentam irregularidades urbanísticas e/ou jurídicas.
e) Ocupações Organizadas: assentamentos originados de ocupações em terrenos ou edificações de propriedade de terceiros, públicos ou privados, por iniciativa de movimentos organizados.
f) Cortiços: assentamentos constituídos por habitações coletivas precárias de aluguel com alta densidade de ocupação, geralmente situados nas regiões mais centrais da cidade, onde cada cômodo abriga uma família de baixa renda e as instalações sanitárias são comuns.
g) Povos e Comunidades Tradicionais: assentamentos constituídos por grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos por tradição.
IX – Regularização Fundiária: conjunto de medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais que engloba:
a) Regularização urbanística: processo de regularização de um parcelamento (aprovação/registro) de uma área ocupada em desconformidade com a legislação urbanística, implicando tanto na recuperação urbanística e ambiental do assentamento como em adaptação de sua realidade à legislação vigente;
b) Regularização dominial (ou jurídica): operação jurídica com a finalidade de transformar a posse dos ocupantes em propriedade ou em direito real de uso.
X – Risco ambiental: risco geológico-geotécnico e risco hidrológico;
XI – Organizações da sociedade civil: entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas, segundo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC;
XII – Movimento por moradia: grupo de pessoas organizadas que atuam de forma constante e sistemática em busca do direito à habitação digna, seja por meio da luta institucional, seja por meio da ação direta;
XIII - Assistência Técnica: atuação conduzida sob premissas estabelecidas pelo campo técnico, de forma a adequar e enquadrar as demandas habitacionais das famílias atendidas aos critérios pré-definidos para a intervenção;
XIV - Assessoria técnica: atuação que visa apoiar as famílias no atendimento de suas demandas habitacionais, com orientações técnicas urbanísticas, sociais e jurídicas de forma a propiciar a autonomia na tomada de decisão e qualificação da intervenção;
XV – Vulnerabilidade e/ou risco social: famílias ou indivíduos expostos a situações de privação extrema de renda e/ou de seus direitos individuais ou sociais, impactando suas capacidades de gerar, de forma autônoma, seu bem-estar físico, familiar e social, incluindo, entre outros, população em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar, indivíduos vítimas de discriminação de gênero, raça ou cor, ou famílias com menores de idade expostos a situações de pobreza extrema e/ou violência;
XVI – Família: núcleo afetivo vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero;
XVII - Família unipessoal: família formada por pessoa solteira, sem filhos, e que não esteja vinculada a outro núcleo familiar;
XVIII – Linha programática: conjunto de programas voltados para o enfrentamento de determinadas necessidades habitacionais;
XIX– Programas e modalidades: instrumentos que, no âmbito de cada linha programática, organizam e estruturam ações da Politica Municipal de Habitação;
XX – Ações transversais: ações de apoio às linhas programáticas, que incidem transversalmente a elas e operando de modo articulado e integrado aos distintos programas e respectivas modalidades;
XXI – Princípio da Transparência: princípio que alia publicidade e participação popular, tendo por objetivo legitimar as ações praticadas pela Administração Pública, garantindo direito ao acesso claro às informações e ao devido processo legal na forma de atuação, principalmente no que se refere à geração de benefícios individuais advindos do uso da coisa pública;
XXII - Conflito de Interesse: situação gerada pelo confronto de interesses públicos e/ou coletivos com os interesses individuais, que possa comprometer a prevalência do interesse público e/ou coletivo, influenciando, de maneira imprópria, o desempenho da função pública ou o uso adequado da coisa pública;
XXIII – Conflitos fundiários: situações de ocupação em que há risco iminente de despejo ou desabrigamento de famílias, para as quais há decisão judicial ou administrativa de atendimento, mesmo que temporário ou emergencial, ou situações que demandam mediação para fins de regularização fundiária, na ocorrência de litígio entre posseiros e proprietários;
XXIV – Titulação: emissão e entrega de títulos a famílias cadastradas em áreas de interesse social, com a finalidade de reconhecer a posse ou o direito de propriedade, utilizando-se de instrumentos jurídicos previstos na legislação vigente, tais como registro de legitimação fundiária, compra e venda, concessão de direito real de uso, legitimação de posse, cessão de posse, dentre outros.
SEÇÃO II – DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - Constituem-se diretrizes gerais da Política Municipal de Habitação - PMH:
I - Promover universalmente o acesso à habitação digna para os habitantes da cidade, com prioridade para a população de baixa renda;
II - Promover e aprimorar a participação da sociedade civil e dos movimentos por moradia na formulação e implementação da PMH;
III - Garantir a consignação de dotações orçamentárias nas leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, repassando-as, juntamente com recursos provenientes de outras fontes, ao Fundo Municipal de Habitação Popular – FMHP;
IV - Assegurar a abordagem integrada nos níveis interdisciplinar e interinstitucional, especialmente no que se refere à articulação da PMH com as demais políticas urbanas e as políticas sociais;
V - Buscar a articulação, em nível metropolitano, da PMH com a formulação e implementação de soluções intermunicipais para problemas comuns ligados à habitação e ao desenvolvimento urbano, sobretudo nas áreas conurbadas;
VI - Investir no fortalecimento institucional do órgão gestor da PMH, visando à ampliação e qualificação de sua estrutura organizacional e de seu corpo de funcionários;
VII - Implementar mecanismos que propiciem a permanência e a segurança de posse das famílias de baixa renda nos empreendimentos habitacionais de interesse social e nos assentamentos de interesse social;
VIII - Diversificar as tipologias habitacionais e de infraestrutura urbana, otimizando o uso do solo urbano, adequando o atendimento à topografia e às diferentes composições familiares, viabilizando maior qualidade da moradia aliada ao menor custo e articulando o uso habitacional com outros usos;
IX – Promover articulação com as políticas sociais, para atendimento de grupos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
X - Qualificar o trabalho social, de modo a promover a efetivação dos direitos sociais e a participação dos beneficiários nos processos de decisão, implantação, manutenção e acompanhamento dos bens, equipamentos e serviços oferecidos, a fim de adequá-los às necessidades e à realidade local e estimular a plena apropriação pelas famílias beneficiárias e a sustentabilidade das intervenções;
XI - Priorizar formas de atuação que propiciem a geração de trabalho e renda;
XII - Estimular a adoção da autogestão em todas as linhas programáticas da PMH visando garantir o protagonismo das famílias organizadas em associações, cooperativas habitacionais ou outras organizações da sociedade civil;
XIII - Articular os programas habitacionais a estratégias de financiamento e gestão, de maneira a viabilizar sua execução continuada e sustentada no tempo;
XIV - Promover uma política de financiamento e concessão de subsídios com recursos do FMHP que considere o nível de renda e a capacidade de pagamento das famílias, bem como o público elegível dos programas;
XV - Constituir e gerir patrimônio fundiário e imobiliário voltado à implementação de programas habitacionais;
XVI - Incidir na contenção de processos de gentrificação em áreas centrais e valorizadas e na regulação dos valores praticados no mercado de locação, adequando-os à capacidade de pagamento das famílias de baixa renda;
XVII - Diversificar os programas e suas modalidades bem como os agentes promotores da provisão habitacional, de acordo com as características diferenciadas da demanda;
XVIII – Potencializar o uso dos terrenos públicos garantindo adensamento habitacional com qualidade da moradia;
XIX - Ampliar o controle do Poder Público sobre a situação de ocupação dos imóveis acessados por meio dos programas da PMH, de modo a minimizar os processos de substituição de beneficiários à margem dos critérios que a constituem;
XX – Garantir o princípio da transparência e evitar conflitos de interesse nos atendimentos;
XXI – Reconhecer a existência de um mercado informal de moradia nos assentamentos de interesse social e estabelecer formas de atuação para minimizar os impactos negativos deste processo em relação às famílias da PMH;
XXII – Contribuir com um ordenamento territorial mais inclusivo, buscando promover ampliação do acesso à terra urbanizada a custo acessível.
SEÇÃO III – DAS LINHAS PROGRAMÁTICAS E AÇÕES TRANSVERSAIS
Art. 3º - A PMH estrutura-se em linhas programáticas, as quais, com seus respectivos programas e modalidades, apoiadas por ações transversais, visam assegurar o atendimento das necessidades habitacionais.
Art. 4º - As linhas programáticas, que reúnem conjuntos específicos de programas e modalidades, são:
I - Provisão Habitacional;
II - Intervenção em Assentamentos de Interesse Social;
III – Assistência e Assessoria Técnica.
Art. 5º - As ações transversais operam de modo articulado aos programas e modalidades, incidindo transversalmente às linhas programáticas.
SEÇÃO IV – DAS FORMAS DE GESTÃO
Art. 6º - Na implementação dos programas habitacionais, em todas as três linhas programáticas, poderão ser utilizadas as seguintes formas de gestão:
I - Gestão Pública;
II - Gestão por Organizações da Sociedade Civil;
III - Gestão Privada;
IV - Autogestão;
V - Cogestão.
§ 1º - Na gestão pública, o Poder Público gerencia a maior parte ou a totalidade dos processos inerentes à instalação e/ ou operação de uma dada ação.
§ 2º - Na gestão por Organizações da Sociedade Civil, estas gerenciam a maior parte ou a totalidade dos processos inerentes à instalação e/ ou operação de uma dada ação.
§ 3º - Na gestão privada, empresas ou outras instituições do setor privado gerenciam a maior parte ou a totalidade dos processos inerentes à instalação e/ ou operação de uma dada ação.
§ 4º - Na autogestão, os beneficiários, reunidos em movimento por moradia, gerenciam a maior parte ou a totalidade dos processos inerentes à instalação e/ ou operação de uma dada ação.
§ 5º - Na cogestão, há uma divisão das atribuições inerentes à instalação e/ ou operação de uma dada ação entre o Poder Público, Organizações da Sociedade Civil, movimentos por moradia e/ou empresas privadas.
SEÇÃO V – DAS FONTES DE RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 7º - O FMHP, regulamentado pela Lei Municipal n.º 6.326/93, dá suporte financeiro à PMH.
§ 1º - Além das fontes de recursos discriminados no art. 6º da lei referida no caput, fica estabelecido que todos os recursos previstos na proposta orçamentária anual do Município nas rubricas referentes a programas habitacionais, inclusive os recursos vinculados oriundos de contratos de financiamento e repasse, deverão ser repassados ao FMHP.
§ 2º - Para todos os programas, modalidades e ações previstas nessa Resolução, poderão ser criadas e regulamentadas pelo CMH linhas de subsídio e/ou de financiamento do FMHP regidas por critérios técnicos e sociais a serem concedidas às famílias beneficiárias da PMH, inclusive àquelas que receberam subsídio municipal para aquisição de imóvel.
SEÇÃO VI – DA LINHA PROGRAMÁTICA PROVISÃO HABITACIONAL
Art. 8º- A Linha Programática Provisão Habitacional tem como objetivo geral promover o acesso à habitação digna para atendimento das necessidades habitacionais abrangidas pelo Déficit Habitacional, pela Demanda Demográfica e pela Demanda de Remoções por meio de alternativas diversificadas em termos de:
I - Forma de viabilização das unidades habitacionais: produção (construção de novas unidades ou requalificação de unidades existentes), aquisição de unidades existentes ou locação de unidades habitacionais;
II - Situação dominial das famílias beneficiárias: proprietários, inquilinos, concessionários de direito real de uso e outros, nas formas individual ou coletiva;
III - Tipo de atendimento: emergencial, temporário, contínuo ou definitivo.
Art. 9º - Na Linha Programática Provisão Habitacional serão atendidas as famílias que:
I – Tenham, prioritariamente, renda de até cinco salários mínimos;
II - Residam no município há mais de dois anos;
III - Não possuam propriedade ou posse de imóvel;
IV - Não tenham recebido atendimento de tipo definitivo de políticas habitacionais públicas.
§ 1º - Os públicos elegíveis da Linha Programática Provisão Habitacional são:
I - Famílias que compõem o déficit habitacional, preferencialmente organizadas em movimentos por moradia, cadastrados no órgão gestor da PMH;
II - Famílias removidas de seu local de moradia por obras públicas;
III - Famílias removidas de seu local de moradia por risco ambiental;
IV - Famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, encaminhadas mediante laudo técnico social;
V - Famílias removidas em decorrência de conflitos fundiários urbanos.
§ 2º - Os critérios e procedimentos de atendimento da demanda poderão variar de acordo com o programa, a modalidade e o público elegível.
§ 3º - Para os públicos elegíveis previstos nos incisos II e III do § 1º, devem ser consideradas, quando do reassentamento, as seguintes exceções aos critérios estabelecidos no caput:
I - A renda familiar pode ultrapassar o limite de cinco salários mínimos;
II - A família pode possuir a propriedade ou a posse de outros imóveis, desde que estes também sejam objeto de remoção.
§ 4º - A Comissão de Ética do CMH analisará e emitirá parecer nos casos de indicação de atendimentos que não se enquadrem em critérios de transparência e/ou apresentem conflitos de interesse.
Art. 10 – São diretrizes específicas da Linha Programática Provisão Habitacional:
I - Atuar de modo articulado com os instrumentos indutores da função social da propriedade, associando a provisão habitacional ao enfrentamento da ociosidade imobiliária e fundiária, sobretudo nas áreas mais centrais, dotadas de infraestrutura, serviços e equipamentos públicos e com oferta expressiva de emprego;
II - Utilizar sempre que possível, quando houver construção de novas unidades, áreas de pequeno a médio porte, inseridas na malha urbana, já dotadas de infraestrutura básica e equipamentos comunitários, bem como próximas à origem da demanda;
III - Valorizar os usos mistos e a pluralidade de perfis sociais na ocupação do solo nas diversas áreas da cidade;
IV - Promover obrigatoriamente a regularização fundiária das unidades habitacionais produzidas;
V - Adotar tipologias diversificadas de parcelamento e edificações na provisão habitacional, contemplando tamanhos e localizações diferenciadas de unidades habitacionais, de acordo com a composição e necessidades das famílias beneficiadas.
Art. 11- Na Linha Programática Provisão Habitacional, são definidos 4 (quatro) tipos de atendimento:
I – Emergencial: provisão de moradia por duração definida, sem a perspectiva de atendimento definitivo posterior;
II – Temporário: provisão de moradia por duração definida, com a perspectiva de atendimento definitivo posterior;
III – Contínuo: provisão de moradia por duração indefinida;
IV – Definitivo: provisão de moradia com a transferência de propriedade ou de posse por meio da concessão do direito real de uso ou outros, nas formas individual ou coletiva.
§ 1º - Os atendimentos definidos como emergencial e temporário não se aplicam ao público elegível previsto no artigo 9º, § 1º, inciso I.
§ 2º - A migração de tipo de atendimento poderá acontecer a partir de análise do perfil socioeconômico da família, salvo nos casos em que haja critérios específicos.
§ 3º - O atendimento emergencial poderá ser encerrado sem migração para outro tipo de atendimento, nos casos em que a família não se enquadre como população beneficiária, conforme critérios estabelecidos no caput do artigo 9º.
§ 4º - O atendimento definitivo constitui impedimento para novo atendimento pela Linha Programática Provisão Habitacional, salvo nos casos em que os atendidos tenham devolvido ou perdido a posse do imóvel recebido e o mesmo tenha retornado para a PMH.
I – Famílias que receberam atendimento definitivo e venderam, trocaram, permutaram ou doaram o imóvel recebido não poderão ter novo atendimento pela Linha Programática Provisão Habitacional.
Art. 12 - Na Linha Programática Provisão Habitacional estão compreendidos os seguintes programas:
I - Programa de Produção Habitacional;
II - Programa de Aquisição de Imóveis;
III - Programa de Locação Social;
IV - Programa Bolsa Moradia.
Art. 13 - O Programa de Produção Habitacional tem como objetivo promover oferta de unidades habitacionais por meio das seguintes modalidades:
I - Construção de novas unidades;
II - Requalificação de unidades existentes;
III - Produção de lotes urbanizados.
Parágrafo único - O Programa de Produção Habitacional promove atendimento definitivo, a não ser quando as unidades habitacionais produzidas se destinam ao Programa de Locação Social.
Art. 14 - O Programa de Aquisição de Imóveis tem como objetivo promover atendimento definitivo de famílias em unidades habitacionais no mercado imobiliário, por meio das seguintes modalidades:
I - Aquisição monitorada, que possibilita aquisição de moradias concluídas, lotes ou entrada de imóveis financiados no mercado imobiliário, através de benefício financeiro em complementação à indenização por imóvel removido;
II - Financiamento ou Aporte para aquisição de unidades habitacionais.
Art. 15 - O Programa de Locação Social tem como objetivo promover atendimento temporário ou contínuo, por meio da locação, a preços acessíveis, de unidades habitacionais privadas ou públicas existentes.
§ 1º - São diretrizes específicas do Programa de Locação Social:
I - Possibilitar o acesso e a permanência de famílias de baixa renda a áreas em processo de valorização ou já valorizadas, principalmente aquelas bem localizadas;
II - Evitar que recursos públicos investidos na aquisição fundiária e na produção de unidades habitacionais de interesse social sejam transferidos indiretamente para o mercado imobiliário;
III - Incidir, direta ou indiretamente, nos valores praticados no mercado de aluguéis privados;
IV - Aproveitar a oferta de imóveis vagos.
§ 2º - O Programa de Locação Social constitui-se pelas seguintes modalidades:
I - Locação social pública, que utiliza imóveis cujo direito real pertence ao Município ou a outros entes ou entidades governamentais;
II - Locação social privada, que utiliza imóveis cuja propriedade pertence a particulares;
III - Locação social por Organizações da Sociedade Civil, que utiliza imóveis cujo direito real pertence a Organizações da Sociedade Civil.
§ 3º - O Subsídio ao Locatário consiste no fornecimento de subsídio às famílias e é instrumento operacional comum às distintas modalidades do Programa de Locação Social.
Art. 16 - O Programa Bolsa Moradia tem como objetivo promover atendimento emergencial ou temporário de famílias de baixa renda, nas seguintes modalidades:
I - Bolsa Moradia, que consiste no fornecimento de auxílio financeiro para o pagamento de aluguel de imóvel residencial;
II - Abono Pecuniário, que consiste no fornecimento de auxílio financeiro para fins de moradia.
Art. 17 - A Linha Programática Provisão Habitacional é apoiada pela ação Apoio à Gestão de Conjuntos Habitacionais que tem como objetivo promover o devido encaminhamento das demandas pertinentes ao pré e ao pós morar, apresentando duas modalidades:
I - Acompanhamento Social Pré e Pós Morar, que busca acompanhar as famílias de forma a prepará-las para a vida em condomínio, dar suporte à sua adaptação ao conjunto e seu entorno, encaminhá-las para outros serviços sociais de apoio, monitorar a ocupação dos imóveis e fomentar o trabalho e a renda, a educação ambiental e a organização comunitária;
II - Apoio à Gestão Condominial, que visa à sustentabilidade social e ambiental das intervenções, mediante o investimento na autonomia e na capacitação dos moradores na administração do condomínio, a qualidade de vida, proporcionada por um ambiente de inter-relações de confiança e solidariedade, e o fortalecimento de vínculos com o espaço de moradia, o território e a cidade.
Art. 18 - Os programas da Linha Programática Provisão Habitacional atenderão também a famílias organizadas no movimento por moradia que conquistaram benefícios no âmbito do Orçamento Participativo da Habitação - OPH, por meio de processos de discussão pública do orçamento municipal.
SEÇÃO VII – DA LINHA PROGRAMÁTICA INTERVENÇÃO EM ASSENTAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 19 - A Linha Programática Intervenção em Assentamentos de Interesse Social tem como objetivo geral promover a qualificação das condições de moradia para atendimento das necessidades habitacionais abrangidas pela Inadequação de Domicílios por meio de alternativas diversificadas que considerem os níveis diferenciados de complexidade urbanística, ambiental, jurídica e/ou social dos Assentamentos de Interesse Social.
Art. 20 - Na Linha Programática Intervenção em Assentamentos de Interesse Social serão atendidas as famílias residentes em Assentamentos de Interesse Social, priorizando-se famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade e/ou risco social que vivem em imóveis ou áreas insalubres, áreas de risco ambiental e áreas ambientalmente frágeis e sensíveis.
Art. 21 - São diretrizes específicas da Linha Programática Intervenção em Assentamentos de Interesse Social:
I - Acionar e combinar os programas de acordo com as necessidades e as características dos Assentamentos de Interesse Social;
II - Planejar e executar as intervenções em Assentamentos de Interesse Social de forma integrada, visando enfrentar de forma abrangente o problema da exclusão socioterritorial por meio da articulação de:
a. Processos de urbanização, regularização fundiária e desenvolvimento socio-organizativo;
b. Intervenções da política habitacional e ações das políticas sociais de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e geração de renda, entre outras.
III - Garantir a participação contínua da população beneficiária em todas as etapas das intervenções implementadas nos Assentamentos de Interesse Social, especialmente por meio das seguintes estratégias:
a. Promover a participação das comunidades de forma efetiva no processo decisório, especialmente no planejamento das intervenções;
b. Capacitar agentes locais com a função de mobilizar, divulgar e facilitar as atividades participativas;
c. Fortalecer a organização comunitária em cada assentamento de interesse social;
d. Criar e fortalecer estratégias de participação das comunidades atendidas, fomentando instâncias locais e fóruns populares dos assentamentos de interesse social, com o objetivo, inclusive, de subsidiar as deliberações do CMH, no que se refere a intervenções em Assentamentos de Interesse Social.
IV - Atuar de forma concomitante, paralela e complementar na promoção de intervenções em escalas diferenciadas de complexidade, priorizando, sempre que possível, a resolução de problemas críticos ou emergenciais;
V - Implementar estratégias para conter a especulação imobiliária pós intervenções e seus efeitos negativos;
VI - Evitar ou minimizar a necessidade de remoção de famílias que estejam morando ou desenvolvendo atividades econômicas nos territórios sob intervenção;
VII - Conferir tratamento e destinação das áreas remanescentes de remoção por obras e de remoções por risco ambiental para a implantação de equipamentos públicos e comunitários, provisão habitacional, realização de projetos sociais e outros usos sustentáveis aprovados pela comunidade local.
Art. 22 - Na Linha Programática Intervenção em Assentamentos de Interesse Social estão compreendidos os seguintes programas:
I - Programa de Intervenção Integrada;
II - Programa de Regularização Fundiária e Edilícia;
III - Programa Estrutural de Áreas de Risco - PEAR;
IV - Programa de Remoção e Reassentamento.
Art. 23 - O Programa de Intervenção Integrada promove intervenções urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais num determinado assentamento de interesse social, por meio de processos de planejamento e execução integrados e participativos, visando à urbanização, à regularização fundiária e ao desenvolvimento socio-organizativo do assentamento atendido até o nível da titulação de seus moradores, compreendendo três modalidades:
I - Intervenção Estrutural;
II - Intervenção Pontual;
III - Apoio à Gestão do Programa de Intervenção Integrada.
§ 1º - A Intervenção Estrutural visa à execução integrada de ações voltadas ao enfrentamento de situações de maior complexidade no âmbito dos processos de urbanização, regularização fundiária e desenvolvimento socio-organizativo.
§ 2º - A Intervenção Pontual visa à execução integrada de ações voltadas ao enfrentamento de situações críticas ou emergenciais ou de menor complexidade no âmbito dos processos de urbanização, regularização fundiária e desenvolvimento socio-organizativo.
§ 3º - A execução sistemática das intervenções planejadas se dá mediante disponibilização contínua de recursos municipais, oriundos de dotação própria ou do Orçamento Participativo - OP, complementados ou não por outras fontes de recursos externos, públicos ou privados.
§ 4º - Os Planos do Programa de Intervenção Integrada constituem instrumentos de planejamento que visam subsidiar a execução de intervenções em cada assentamento, contemplando aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos e sociais, bem como os possíveis conflitos fundiários existentes de modo que:
I - O planejamento seja uma atividade participativa, aberta e passível de revisão sempre que necessário;
II - Os planos sejam de complexidade variável de acordo com as características e necessidades de cada assentamento;
III - Os planos dialoguem com os planejamentos específicos existentes no Município;
IV - Os planos incluam projetos de reassentamento caso existam áreas não consolidáveis, elaborados com participação da população diretamente atingida e conforme diretrizes estabelecidas pela presente resolução.
§ 5º - Constituem Planos do Programa de Intervenção Integrada:
I - Plano Global Específico – PGE;
II - Plano de Regularização Urbanística – PRU;
III - Estudo Urbanístico Simplificado.
§ 6º - O PGE é um instrumento de planejamento dos processos de urbanização e regularização fundiária que consiste em um estudo aprofundado da realidade de cada Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, que abrange as Vilas/Favelas e os Loteamentos implantados pelo Poder Público, e daquelas áreas que venham a ser declaradas de interesse social pelo Poder Público.
I - A implementação da urbanização e da regularização fundiária nas ZEIS está condicionada à elaboração do PGE e o detalhamento do seu conteúdo será objeto de definição do órgão gestor da PMH;
II - O Poder Executivo poderá dispensar a elaboração do PGE, mediante parecer motivado pelo órgão gestor da PMH.
§ 7º - O PRU é um instrumento de planejamento dos processos de urbanização e regularização fundiária que consiste em um estudo aprofundado da realidade de cada Área de Especial Interesse Social 2 – AEIS-2, que abrange os Loteamentos Privados Irregulares, e daquelas áreas que venham a ser declaradas de interesse social pelo Poder Público.
I - A implementação da urbanização e da regularização fundiária nas AEIS-2 está condicionada à elaboração do PRU e o detalhamento do seu conteúdo será objeto de definição do órgão gestor da PMH;
II - O Poder Executivo poderá dispensar a elaboração do PRU, mediante parecer motivado pelo órgão gestor da PMH.
§ 8º - O Estudo Urbanístico Simplificado é um instrumento de planejamento que consiste em um estudo da realidade local do assentamento de interesse social onde se pretenda executar intervenções de menor complexidade ou equacionar de forma ágil problemas críticos ou emergenciais.
§ 9º - O Apoio à Gestão do Programa de Intervenção Integrada visa promover apoio e acompanhamento da gestão participativa direta e representativa de cada assentamento de interesse social atendido pelo Programa de Intervenção Integrada, ao longo do processo de formulação e implementação de todas as intervenções previstas no respectivo Plano de Intervenção Integrada (PGE ou PRU), bem como em eventuais revisões dos mesmos, por meio de, entre outras estratégias:
I - Apoio ao funcionamento do Grupo de Referência de cada assentamento de interesse social, garantindo um processo contínuo de participação;
II - Incremento da articulação institucional.
Art. 24 – O Programa de Regularização Fundiária e Edilícia é um conjunto de medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais que tem como objetivo promover:
I – Regularização Fundiária de assentamentos de interesse social até o nível da titulação de seus ocupantes, cabendo a aplicação dos institutos jurídicos e formas de alienação previstos na legislação vigente e, quando necessário, a instauração e acompanhamento de processos de negociação e mediação extrajudicial de conflitos fundiários urbanos;
II – Regularização edilícia de imóveis possuídos por famílias de baixa renda construídos sem prévia aprovação de projeto, em lotes aprovados, por meio de levantamento, aprovação das edificações, emissão da Certidão de Baixa, possibilitando a averbação em cartório nas matrículas respectivas.
§ 1º - A titulação constitui atendimento definitivo, nos termos do artigo 11, inciso IV desta Resolução.
§ 2º - São diretrizes específicas do Programa de Regularização Fundiária e Edilícia:
I - Priorizar ações de regularização fundiária de forma articulada à implementação de intervenções urbanísticas;
II - Priorizar a regularização nas áreas de interesse social de maneira coletiva;
III - Desenvolver programas visando à regularização fundiária dos Assentamentos de Interesse Social contemplando de forma plena, integrada e articulada tanto a regularização urbanística como a regularização dominial (ou jurídica);
IV - Incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia, de forma a considerar as diversas formas de regularização do domínio do imóvel.
§ 3º - O Programa de Regularização Fundiária e Edilícia apresenta as seguintes modalidades:
I - Regularização Fundiária de Vilas/Favelas e Loteamentos implantados pelo Poder Público;
II - Regularização de Conjuntos Habitacionais implantados pelo Poder Público;
III - Regularização Fundiária de Loteamentos Privados Irregulares;
IV - Regularização de outras tipologias de assentamentos de interesse social, tais como Cortiços, Ocupações Organizadas e Povos e Comunidades Tradicionais;
V - Regularização Edilícia.
§ 4º - A regularização de assentamentos ocupados por Povos e Comunidades Tradicionais deve ser articulada com a garantia das condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessas populações e à preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem estar.
Art. 25 – O Programa Estrutural de Áreas de Risco – PEAR tem como objetivo promover a proteção da vida dos moradores das áreas de risco ambiental fornecendo assistência técnica, física e social efetiva e continuada, por meio da execução de ações preventivas, estruturantes e emergenciais que visam diagnosticar, prevenir, monitorar, controlar e minimizar situações de risco em Assentamentos de Interesse Social.
§ 1º - São diretrizes específicas do PEAR:
I - Incentivar e criar programas permanentes de capacitação, treinamento e qualificação em Proteção e Defesa Civil para agentes públicos, comunidade escolar e moradores de áreas vulneráveis, fortalecendo a rede de multiplicadores e promovendo uma cultura de prevenção e consciência acerca dos riscos de desastres;
II - Fomentar uma gestão compartilhada e de proximidade com as comunidades atingidas, através da criação de Núcleos de Defesa Civil - NUDEC e Núcleos de Alerta de Chuva - NAC com capacitação de seus integrantes e descentralização das equipes de atendimento para locais próximos às áreas atingidas;
III - Operar em conjunto com as demais políticas públicas e setoriais, valorizando o caráter transversal e integrado no planejamento e na gestão do risco de desastres e garantindo a celeridade nas respostas e a sustentabilidade das ações do Programa;
IV - Reduzir o número de famílias expostas ao risco ambiental.
§ 2º - Compõem o PEAR as seguintes modalidades:
I - Plano de Mobilização Social, que consiste na sensibilização e orientação dos moradores, lideranças comunitárias e voluntários para atuar na prevenção de acidentes nas áreas de risco geológico-geotécnico e hidrológico;
II - Plano de Atendimento Emergencial, que consiste em ações realizadas durante o período chuvoso;
III - Plano de Obras, que consiste em execução de intervenções e obras para mitigar e erradicar as situações de risco.
§ 3º - O planejamento do PEAR é realizado a partir dos seguintes instrumentos:
I - Diagnóstico de áreas de instabilidade e risco geológico-geotécnico;
II - Mapeamento das Manchas de Inundação;
III - Processos participativos com as comunidades.
Art. 26 – O Programa de Remoção e Reassentamento consiste em ações e alternativas necessárias para atendimento às famílias removidas que compõem os públicos elegíveis descritos nos incisos II, III e V do § 1º do artigo 9º da Seção VI – da Linha Programática Provisão Habitacional.
§ 1º - São diretrizes específicas do Programa de Remoção e Reassentamento:
I - Assegurar que os processos de remoção sejam implementados somente quando imprescindíveis para:
a. Execução de intervenções de urbanização previstas no processo de planejamento participativo e outras intervenções estruturantes no município;
b. Eliminação de fatores de risco ambiental quando sua mitigação não se constituir em alternativa econômica ou socialmente viável;
c. Recuperação de áreas de interesse ambiental em que não seja possível a consolidação sustentável das ocupações existentes;
d. Remoções decorrentes de impedimentos legais à ocupação.
II - Priorizar o reassentamento das famílias removidas nos próprios territórios sob intervenção, através de alternativas dignas e diversificadas de atendimento via reassentamento, realocação e/ ou indenização, de forma que:
a. Em caso de reassentamento da família moradora da área de intervenção, o local de destino seja preferencialmente no mesmo assentamento ou em seu entorno, por meio dos programas e ações da Linha de Provisão Habitacional combinadas, no que couber, com a linha programática Assistência e Assessoria Técnica;
b. Em caso de atividades econômicas, sejam previstas alternativas de realocação, preferencialmente no mesmo assentamento ou no seu entorno;
c. Sejam buscadas alternativas para atendimento das famílias removidas e residentes em regime de aluguel ou cessão;
d. Seja garantida a participação da população beneficiária, especialmente por meio das seguintes estratégias:
1. Garantir o devido acompanhamento social específico, multidisciplinar e individualizado às famílias a serem removidas, articulado com as demais políticas sociais e protetivas, para encaminhamento de vulnerabilidades diversas que não a habitacional;
2. Garantir, no caso de reassentamento em edificações multifamiliares, o devido acompanhamento pré e pós morar.
III - Observar os parâmetros do Programa de Remoção e Reassentamento nos convênios firmados pelo Poder Público Municipal.
§ 2º - Compõem o Programa de Remoção e Reassentamento de famílias removidas e residentes em unidades de uso residencial as seguintes alternativas:
I - As elencadas nas modalidades dos programas descritos no artigo 12 da Linha Programática Provisão Habitacional combinadas, no que couber, com a linha programática Assistência e Assessoria Técnica;
II - Indenização de benfeitorias.
§ 3º - O atendimento das famílias removidas e residentes em regime de aluguel ou cessão que se enquadrarem nos critérios regulamentados em resolução específica poderá se dar:
I - Através do reassentamento em unidades habitacionais edificadas no âmbito do empreendimento condicionada à sua adesão a financiamento da unidade habitacional, nos moldes definidos pela PMH;
III - Através do atendimento por meio do Programa de Locação Social.
§ 4º - O atendimento à realocação de estabelecimentos de uso não residencial se dará através dos dispositivos contidos na Lei Municipal 10.887/2015 e regulamentações posteriores, que dispõem sobre o Programa de Realocação de Atividade Comercial e o Programa de Auxílio Comércio.
Art. 27 – O reassentamento de famílias em unidades habitacionais construídas no âmbito do empreendimento poderá gerar um saldo habitacional que consiste no número de unidades não comprometidas após cumprimento das seguintes etapas e na seguinte ordem:
I - Abordagem de todas as famílias com direito ao reassentamento, removidas em função do empreendimento que gerou a construção das unidades habitacionais;
II - Atendimento de famílias que estejam alocadas no programa Bolsa Moradia ou outra forma de abrigamento temporário, que tenham sido removidas pelo PEAR na área de abrangência do empreendimento;
III - Reserva de contingência para casos judicializados.
Parágrafo único: Considerando a existência de saldo de unidades habitacionais produzidas nas intervenções urbanísticas em assentamentos de interesse social para reassentamento de famílias removidas, será aplicada a seguinte ordem de priorização de atendimento:
I - Famílias removidas de outros empreendimentos que optem por reassentamento em localidade diversa da sua origem;
II - Famílias removidas em função de risco ambiental, preferencialmente originárias da Regional Administrativa do empreendimento;
III - Famílias removidas moradoras de aluguel ou cessão na área de intervenção;
IV - Famílias organizadas em movimentos por moradia, cadastrados no órgão gestor da PMH, prioritariamente beneficiárias do OPH.
SEÇÃO VIII – DA LINHA PROGRAMÁTICA ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 28 - A Linha Programática Assistência e Assessoria Técnica tem como objetivo geral promover serviços de assistência e assessoria técnica visando ao atendimento de demandas habitacionais individuais ou coletivas, integrando serviços de arquitetura e urbanismo, de engenharia, sociais e jurídicos.
Art. 29 - Na Linha Programática Assistência e Assessoria Técnica serão atendidas:
I – Famílias residentes no município em Assentamentos de Interesse Social;
II – Famílias de baixa renda residentes no município.
Art. 30 - São diretrizes específicas da Linha Programática Assistência e Assessoria Técnica:
I – Promover a inserção dos agentes de assistência e assessoria técnica nos territórios atendidos, inclusive por meio de escritórios descentralizados e equipes interdisciplinares;
II – Reconhecer as especificidades dos serviços de assistência e assessoria técnica de forma a garantir que os processos de elaboração e execução de projetos sejam compatíveis com as demandas, linguagem, tempo e práticas construtivas das famílias beneficiárias;
III – Promover a capacitação dos agentes de assistência e assessoria técnica;
IV – Promover a formação e a participação de moradores como agentes locais.
Art. 31 - Na Linha Programática Assistência e Assessoria Técnica estão compreendidos os seguintes programas:
I – Programa de Assistência e Assessoria Técnica Individual;
II – Programa de Assistência e Assessoria Técnica Coletiva;
III – Programa de Financiamento de Material de Construção e Mão-de-Obra.
Art. 32 - O Programa de Assistência e Assessoria Técnica Individual tem como objetivo promover atendimento individual das necessidades habitacionais das famílias elegíveis por meio das seguintes modalidades:
I - Apoio à produção de novas moradias;
II - Apoio à melhoria habitacional de moradias existentes, podendo ser por meio de reforma ou ampliação;
III - Apoio à regularização fundiária e à regularização edilícia;
IV - Apoio à mitigação/erradicação de risco geológico-geotécnico e/ou construtivo.
Art. 33 – O Programa de Assistência e Assessoria Técnica Coletiva tem como objetivo promover atendimento coletivo das necessidades habitacionais de grupos oriundos do movimento por moradia, de comunidades de assentamentos de interesse social ou da população em situação de rua, por meio das seguintes modalidades:
I - Apoio à produção de conjuntos habitacionais;
II - Apoio à regularização fundiária e/ou urbanização de assentamentos de interesse social;
III - Apoio ao planejamento de ações e à organização social.
Art. 34 - O Programa de Financiamento de Material de Construção e Mão-de-Obra tem como objetivo promover financiamento individual ou coletivo de forma a complementar os atendimentos previstos nos demais programas desta linha programática, por meio das seguintes modalidades:
I - Financiamento de Mão-de-Obra;
II - Financiamento de Material de Construção.
Art. 35 - Na Linha Programática Assistência e Assessoria Técnica serão atendidas, prioritariamente, as famílias com renda de até cinco salários mínimos e que cumpram cumulativamente os seguintes critérios:
I - O imóvel deverá se destinar à moradia do beneficiário, podendo ser de uso misto, e deve constituir o único imóvel da família a ser beneficiada;
II - O imóvel deverá estar localizado em área consolidada ou consolidável para uso edilício, segundo os instrumentos de planejamento e ordenamento territorial do Município.
Parágrafo Único - Os critérios e procedimentos de atendimento da demanda poderão variar de acordo com o programa e a modalidade, bem como com o público elegível e serão definidos em regulamento específico.
Art. 36 - A população beneficiária poderá ser atendida de forma onerosa ou gratuita para os Programas de Assistência e Assessoria Técnica Individual ou Coletiva.
§ 1º - Será garantido o atendimento de forma gratuita para famílias com renda de até três salários mínimos ou famílias com renda per capita até 0,5 salário mínimo.
§ 2º - O atendimento se dará de forma onerosa para famílias com renda superior a três salários mínimos.
Art. 37 - Os serviços previstos no âmbito dos programas desta linha programática poderão ser oferecidos diretamente pelo Município ou através de conveniados/parceiros.
Art. 38 – O Município poderá disponibilizar áreas públicas estabilizadas e remanescentes de intervenções, para fins de construção de unidade habitacional através da Linha Programática de Assistência e Assessoria Técnica, dirigida à população beneficiária da PMH a partir de critérios definidos no CMH, para atendimento a:
I – Famílias removidas de seu local de moradia por obras públicas ou por risco ambiental;
II – Famílias que compõem o déficit habitacional, prioritariamente beneficiárias do OPH.
SEÇÃO IX – DAS AÇÕES TRANSVERSAIS / PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 39 - As Linhas Programáticas e seus respectivos programas, modalidades e ações da PMH terão sua implantação apoiada por ações transversais, quais sejam:
I - Captação e Gestão de Recursos para Financiamento e Insumo da PMH;
II - Sistema Municipal de Habitação - SMH;
III - Sistema de Informação;
IV - Elaboração de Políticas, Planos e Instrumentos Normativos;
V - Sistema de Monitoramento e Avaliação;
VI - Manutenção de Intervenções Públicas;
VII - Monitoramento Territorial;
VIII - Estruturação Administrativa do Setor Habitacional.
Art. 40 - A Captação e Gestão de Recursos para Financiamento e Insumo da PMH visa à captação de recursos como estratégia fundamental para a continuidade da PMH, apresentando duas modalidades:
I - Captação de Recursos Financeiros, que tem como estratégias, dentre outras:
a. Aplicação de instrumentos como Outorga Onerosa do Direito de Construir, Operação Urbana Consorciada, Convênios Urbanísticos, Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória, Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo, Contribuição de Melhorias, dentre outros;
b. Identificação de oportunidades de captação de recursos internos e externos;
II - Captação de Imóveis, que tem como estratégias, dentre outras:
a. Dações em pagamento;
b. Ações civis públicas;
c. Execução de lotes caucionados;
d. Medidas mitigadoras / compensatórias em processos de licenciamento;
e. Arrecadação de bens imóveis.
Art. 41 - O Sistema Municipal de Habitação – SMH é o conjunto de agentes institucionais e instrumentos que, de modo articulado e cooperativo, definem estratégias e promovem a consecução dos objetivos da PMH.
§ 1º - Integram o SMH:
I - O CMH, como órgão consultivo e deliberativo;
II - O FMHP, de natureza contábil, por meio do qual são centralizados e gerenciados os recursos orçamentários destinados aos programas da PMH;
III - O órgão municipal gestor da PMH, como órgão executor.
§ 2º - O CMH convocará, quadrienalmente, o órgão gestor da PMH para realizar a Conferência Municipal de Habitação, visando:
I - Estimular a participação dos cidadãos e de suas entidades representativas na formulação da PMH;
II - Promover discussão das diretrizes e da implementação da PMH;
III - Propor diretrizes para o aprimoramento da PMH.
Art. 42 - O Sistema de Informação tem como objetivo específico promover a gestão de documentos e informações relacionados com a PMH.
Art. 43 - A Elaboração de Políticas, Planos e Instrumentos Normativos tem como objetivo específico promover o planejamento e a formulação dos instrumentos da PMH, incluindo as políticas, planos, programas, ações e instrumentos normativos necessários à sua implementação, incluindo os instrumentos legais, apresentando duas modalidades:
I - Elaboração de Instrumentos Normativos, que corresponde ao processo de formulação de conteúdos da legislação municipal voltados para a PMH, compatibilizando-a e adaptando-a à Política Nacional de Habitação e ao marco regulatório nacional. Incluem-se entre os instrumentos normativos a regulamentação dos programas e ações;
II - Elaboração de Políticas, Planos e Estudos, que corresponde ao processo de planejamento mais geral da PMH bem como de seus programas e ações.
Art. 44 - O Sistema de Monitoramento e Avaliação tem como objetivo específico promover o monitoramento e a avaliação sistemática da implementação da PMH, de acordo com os indicadores e mecanismos estabelecidos.
Art. 45 - A Manutenção de Intervenções Públicas tem o objetivo de promover a conservação ou recuperação de intervenções públicas já executadas, com a diretriz específica de garantir sua sustentabilidade e preservar a segurança dos moradores, apresentando duas modalidades:
I - Manutenção de caráter preventivo, que consiste em ação rotineira de averiguação das condições e, se necessário, a recomposição e melhorias em obras já implantadas;
II - Manutenção de caráter corretivo, que consiste em recuperação de obras já implantadas que se apresentam com avarias ou que perderam sua funcionalidade.
Art. 46 - O Monitoramento Territorial visa à sustentabilidade dos processos de urbanização e regularização fundiária, através da gestão integrada de órgãos municipais e concessionárias de serviço público, no controle urbano dos assentamentos de interesse social.
Art. 47 - A Estruturação Administrativa do Setor Habitacional tem como objetivo específico promover a estruturação administrativa dos órgãos e instâncias municipais responsáveis pela coordenação e execução da PMH no que se refere principalmente a equipes capacitadas e infraestrutura adequada para realização dos trabalhos necessários.
SEÇÃO X– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 – Os programas, modalidades e ações previstas nesta Resolução deverão ser objeto de regulamentação específica, no que couber, mediante prévia deliberação pelo CMH.
Art. 49 – Esta Resolução revoga a Resolução II do CMH de 01/12/1994 e entra em vigor na data de sua publicação.