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Lista de responsáveis por contas irregulares soma 54 nomes
O Tribunal de Contas do Estado do Acre relacionou os nomes de 54 responsáveis que apresentaram prestações de contas com alguma irregularidade nos últimos oito anos, retroagindo-se da data de 5 de julho de 2012. A lista foi construída com base nas decisões previstas em Acórdãos proferidos pelo Pleno do TCE-AC.
Nesta quarta-feira, 4, haverá a última sessão anterior à data de envio da lista ao TRE-AC, que deve ser encaminhada até o dia 5 de julho, conforme previsto na lei n° 9.504/97.
A supracitada lei dispõe que "os Tribunais de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado".
Ressalta-se que cabe à Justiça Eleitoral decretar a impossibilidade dos gestores de concorrerem a um cargo eletivo, sendo considerados, assim, inelegíveis.