Regime CLT ou PJ? "Trabalhador deve escolher após observar oportunidades oferecidas pelas empresas", indica especialista em direito do trabalho - OverBR
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Escolher o regime de trabalho não é tarefa tão simples como parece. Com as mudanças ocorridas na reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, somadas às alterações emergenciais – causadas pela pandemia global de COVID-19, em 2020 – quem trabalha ou emprega precisa, atualmente, ter muito mais atenção para evitar erros e recebimento de processos pela Justiça do Trabalho.
"Se o profissional busca maior autonomia e não tem problema com risco financeiro, ou seja, sabendo que amanhã o contrato dele pode ser encerrado, sabendo que além dele prestar o serviço para a empresa tem que cuidar do administrativo, do marketing, do financeiro desta sua empresa, aí vale a pena ser PJ. No entanto, o PJ possui riscos empresariais. Se a empresa acaba o contrato com ele, provavelmente não vai receber nada", explica Figueiredo.
"Em geral, os profissionais PJ podem compreender que atuam sozinhos e precisam da empresa e, além disso, têm que correr atrás de outros contratos e serviços para se manter financeiramente. Coisa que o empregado não precisa fazer", relembra o advogado de São Paulo.
Ainda, segundo o advogado Jonas Figueiredo, "por outro lado, esse perfil profissional sabe que tem estabilidade e o quanto vai receber mensalmente. Ele também contribui com o INSS e, no futuro, isso pode contribuir com sua aposentadoria. Em caso de demissão terá um valor para receber, terá 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio – que são formas de subsistência, até que procure outro emprego".
Existem diversas diferenças entre os dois. Como empresa, pode se pensar para este trabalho um profissional que atenda de forma exclusiva, de forma pessoal (dentro da empresa) e que realize o trabalho. Caso queira coordenar pessoas e tenha subordinação à empresa, o recomendado é que se torne empregado. "Se eu quero simplesmente que a empresa faça o trabalho, me entregue e não tenha muito contato pessoal – pouco importando quem faz – eu opto por uma empresa".
"São várias questões ainda não resolvidas pelos tribunais, nos próximos anos. Acredito que a justiça do trabalho terá que se debruçar sobre essas e outras análises, tão impactantes na vida do trabalhador brasileiro", comenta o especialista do escritório Figueiredo Sociedade de Advogados.
"Outro problema está na manobra de mercado que chamamos de 'pejotização', quando a empresa contrata um profissional como PJ, o trata com regras de empregado e a contratante deixa de pagar os direitos desse profissional. Lógico que isso tem que ser avaliado caso a caso, mas a gente tem aqui no escritório alguns indícios de que o PJ, na verdade, deveria ser CLT; e o principal indício é a questão de insubordinação, cumprimento de horário".
"A partir do momento que o profissional tem que realizar esse trabalho de forma pessoal, deixa de ser configurado na justiça do trabalho como uma empresa. Em muitos casos os profissionais pejotizados são contratados para exercerem altos cargos, tais como diretores, coordenadores de áreas, gerentes… Isso, porque receberão altos salários e estes profissionais terão empregados da empresa abaixo deles, o que pode indicar que estão 'travestidos de PJ'", alerta Figueiredo.
Por fim, o trabalhador e o empregador devem prestar muita atenção nas vantagens e desvantagens na hora da contratação para serviços aqui no Brasil. "O PJ não poderia ter telefone, mesa de trabalho e e-mail corporativo pela empresa contratada. Isso soa estranho e são os principais indícios que o PJ deveria, na verdade, ser um empregado".