HUCK OTRANTO CAMARGO | STJ consolida entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva
Em julgamento de Embargos de Divergência - EREsp n.º 1.318.051/RJ, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, isto é, a imposição de penalidade em âmbito administrativo, por dano ambiental, exige demonstração da culpa do agente transgressor, além de prova do nexo de causalidade e do dano.