Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005001-83.2018.8.19.0210
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005001-83.2018.8.19.0210 - Inteiro Teor
APL 0005001-83.2018.8.19.0210
AUTOR: VANIA DA SILVA BORGES, R�U: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S A
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00050018320188190210_3dacd.pdf
Apelação Cível nº 0005001-83.2018.8.19.0210
Vara de origem: 4ª Vara Cível Regional de Madureira
Apelante: Vânia da Silva Borges
Juiz: Drª. Sabrina Campelo Barbosa Valmont
Ementa : Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de viagem. Restituição de valores. Dano moral. Apelante que se insurge contra o valor da indenização dos danos morais fixados pela sentença em decorrência de defeito na prestação de serviço realizado pela operadora de turismo apelada. Desistência de pacote turístico por razões de saúde com antecedência suficiente para a revenda do produto. Devolução de valores realizado de forma irrisória e condicionada ao pagamento do valor integral do contrato. Dano moral configurado. Inteligência dos incs. V e X do art. 5º da CF/88 c/c art. 6º VI do CDC. Indenização dos danos morais que deve ser mantida vez que de acordo com os patamares encontrados na jurisprudência desta Corte para casos semelhantes. Inteligência da súmula nº 343 TJRJ. Recurso a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os argumentos da apelação cível de referência, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Trata-se de apelação cível interposta por Vânia da Silva Borges à sentença da 4ª Vara Cível Regional de Madureira que, em sede de ação de rescisão contratual c/c indenizatória que ajuizou em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagem, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a devolver à autora a quantia de R$ 1.186,66, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do desembolso, mais indenização por danos morais fixada em R 1.500,00, acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária
a contar da decisão e ainda no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação.
A sentença inicialmente assenta tratar-se de relação de consumo submetida ao CDC, sendo a responsabilidade civil objetiva, apurada independe de culpa; que são abusivas as cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato que preveem a aplicação de multa de 10% e retenção de 15% sobre o valor do contrato a título de taxa de administração, em caso de desistência; que na forma dos arts. 6º IV, 39 V e 51 IV do CDC, se consideram abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva; que a desistência da compra por motivo de saúde se deu com antecedência que permitiria à ré a venda do produto para outro interessado, sendo inegável que a cláusula contratual em tela causa desequilíbrio que não é aceitável; que a jurisprudência do STJ vem considerando abusiva retenção contratual que seja superior a 20% da quantia adimplida; que nesta toada só seria admissível a retenção pelo réu do percentual de 20% do preço do contrato, totalizando a quantia de R$ 314,19, cabendo à autora a restituição do restante, no valor de R$ 1.256,78, abatendo-se a quantia já reembolsada administrativamente (R$ 70,12), indicando-se que o total a ser recebido pela autora, portanto, deve ser R$ 1.186,66; que restou caracterizado o dano moral, uma vez que a parte ré efetuou o reembolso de valor ínfimo à autora, em desobediência, inclusive, às cláusulas contratuais que a própria redigiu; que é de ser registrado ainda que a autora se viu obrigada, inclusive, a efetuar o pagamento de todas as parcelas do contrato, confiando na informação do preposto da ré no sentido de que para haver devolução deveria pagar todo o preço do contrato; que tal contexto não se equipara ao simples aborrecimento cotidiano, gerando dano moral indenizável, que se fixou em R$ 1.500,00.
Apela a autora alegando que adquiriu pacote de viagem para Aracajú junto à apelada, em que iria acompanhada de sua irmã, cunhado e sobrinha, pelo valor de R$ 1.570,97, a ser pago em oito parcelas de R$ 196,38; que antes da data marcada para a partida (17/05/2017), seu cunhado adoeceu e permaneceu hospitalizado por quatro meses, desde 21/04/2017, fato que foi imediatamente comunicado à apelada; que foi informada que para haver o cancelamento do pacote turístico deveria quitar todo o valo do contrato, e que haveria uma multa de 25% do valor pago, 10% referente à multa rescisória e 15% relativo à taxa de serviço, conforme previsto nas cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato firmado pelas partes; que na hipótese ocorre a cumulação irregular de multas, posto que ambas incidem sobre a mesma prestação de serviço; que tendo a autora quitado todo o
valor do contrato, só obteve como devolução o valor de R$ 70,12; que a sentença apelada condenou a apelada a devolver R$ 1.186,66 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.500,00; que diante dos documentos e argumentos trazidos aos autos, ficou mais que evidenciado o dano moral causado, posto que a apelada agiu de forma arbitrária e irregular, quando deixou de efetuar a devolução da quantia a que a apelante teria direito; que o valor fixado pela indenização dos danos morais deve ser aumentado, de molde a atender ao caráter reparatório e punitivo dos danos morais. Conclui requerendo o provimento do recurso para fins de majorar a indenização dos danos morais.
Em contrarrazões aduz a apelada que deve ser mantida a sentença, que a mensuração dos danos morais, deve ser fixada de acordo com a extensão da lesão extrapatrimonial causada, aferida a partir da natureza do dano, devendo ser fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; que a sentença levou em consideração tais paradigmas; que não faz sentido, sem sequer haver cobrança ou prejuízo pleitear indenização por danos morais. Restando perfeitamente julgada a ação em apreço, devendo os Nobres Julgadores manter a decisão, conforme já amplamente argumentado em sede de contestação.
A controvérsia está em definir se a hipótese comporta a majoração da indenização dos danos morais fixada na sentença.
Narra a apelante que, em 31/03/2017, adquiriu junto à operadora de turismo apelada pacote aéreo e terrestre para Aracajú, com o que pretendia viajar acompanhada de sua irmã, cunhado e sobrinha, pagando o R$ 1.570,97, dividido em oito parcelas de R$ 196,38.
Ocorre que, em 21/04/2017, o cunhado foi internado e permaneceu hospitalizado por quatro meses, e diante deste quadro, compareceu à loja da apelada e foi informada que para o cancelamento lhe seria aplicada uma multa de 25%, correspondente à 15% de taxada de administração e 10% de multa rescisória, na forma das cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato.
Aduz ainda que teria sido orientada pelos prepostos da apelada que deveria pagar todo o contrato pra poder obter a devolução
das quantias que pagou, e quitadas todas as parcelas, só lhe foi devolvido R$ 70,00.
O direito à indenização por dano moral está expressamente consagrado nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, e no inciso VI do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."
"São direitos básicos do consumidor:"(...)
Lesão moral é aquela que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, frustração, tristeza, vexame e humilhação.
A grande dificuldade existente na fixação da reparação moral está em reduzir à pecúnia uma lesão que se situa na psique da vítima.
A doutrina e a jurisprudência se manifestam, majoritariamente, no sentido de que o julgador há de considerar, em princípio: a extensão e gravidade do dano, as circunstâncias (objetivas e subjetivas) do caso, a situação pessoal e social do ofendido e a condição econômica do lesante, sua reincidência e reprovabilidade, na busca de relativa objetividade com relação à satisfação do direito atingido.
Sob outro prisma, a reparação do dano moral funciona como pena, o que releva seu caráter preventivo-pedagógico, servindo como elemento de intimidação e desestímulo aos que causam a ofensa moral, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros.
No presente caso inegavelmente ocorreu dor moral que extrapola o aborrecimento cotidiano, já que a apelada obstacularizou a devolução de valores a que tinha direito a apelante, levando-a a ter que
quitar o contrato para restituir valor irrisório, bem aquém do devido, fato que importa em frustração e sensação de enganosidade, além da perda de tempo útil a que refere a teoria do desvio produtivo, com ligações, comparecimento pessoal e contratação de advogado, necessários para a solução da lesão.
No que tange à fixação da indenização, verifica-se na jurisprudência desta Corte para casos semelhantes, em que ocorreu falha na prestação e serviço da operadora de turismo no processo de retenção/devolução de valores após cancelamento do pacote, valores indenizatórios que não discrepam substancialmente do que fora fixado pelo juízo a quo. Cite-se alguns precedentes:
0002364-10.2018.8.19.0001 - Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 23/01/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. Sentença de procedência para condenar as rés à restituição da quantia de R$5.787,78 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Recurso das rés. Falha no serviço prestado está caracterizada pela retenção dos valores pagos pelo autor, que requereu o cancelamento da viagem com dois dias de antecedência. Verifica-se razoável e proporcional a retenção de 20% sobre o preço como contratado, estando este percentual em harmonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Parte autora que não logrou êxito em resolver o problema administrativamente. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
0008423-16.2012.8.19.0036 - MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DO STJ. Demanda indenizatória por danos morais e materiais fundada em cancelamento de vôo em razão de "no show". Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa. Relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a
defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. Não demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740, CC). Cláusula de não reembolso que é abusiva, pois enseja evidente desequilíbrio, conferindo ao fornecedor vantagem exagerada. Restituição parcial do valor desembolsado, em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 2.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Art. 557, § 1º A, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
0037877-46.2017.8.19.0204 - Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 31/07/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DOS BILHETES AÉREOS LOGO APÓS A COMPRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO AOS AUTORES DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS, NA FORMA SIMPLES, COM A DEDUÇÃO DE 5% (CINCO) POR CENTO, EM CADA PASSAGEM, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA SEGUNDA RÉ (GOL LINHA AÉREAS) REQUERENDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES, DE FORMA ADESIVA, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJAM CORRIGIDOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E PARA QUE AS RÉS SEJAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APENAS O RECURSO DOS AUTORES MERECE PROSPERAR E EM PARTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO. PRECEDENTE STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NA HIPÓTESE, OS AUTORES MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA POUCO MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A COMPRA E COM MAIS DE QUATRO MESES DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA VIAGEM, TEMPO MAIS QUE SUFICIENTE PARA QUE A COMPANHIA ÁREA RENEGOCIASSE O
BILHETE, SEM QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA DESISTIR DO CONTRATO, SEM MOTIVAÇÃO, DESDE QUE ESTE SEJA FIRMADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TAMBÉM INCIDE NO CASO O ART. 740 DO CÓDIGO CÍVEL. RECUSA INDEVIDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM A RETENÇÃO DE 5%(CINCO POR CENTO) DO VALOR DESEMBOLSADO PARA CADA BILHETE AÉREO, REFERENTE AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS HAVIDOS COM A EMISSÃO E O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES, QUE DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, FORAM COMPELIDOS A RECORRER AO JUDICIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA SEGUNDA RÉ
O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, SEJAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SENDO R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE JULGADO E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS AUTORES, DE MAIS 5% (CINCO POR CENTO), CONFORME DITAME DO ART. 85 § 11º DO CPC/15.
Alterar a indenização fixada pelo juízo a quo neste contexto equivaleria a desprestigiar o entendimento correto, proporcional e razoável, adotado pelo 1º grau ao quantificar o dano moral no caso, sendo hipótese de aplicação da súmula nº 343 TJRJ:
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
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