Vínculo foi formalizado sem licitação por quase R$ 1 mi, apontado como irregular pelo TCE
27/07/2021 | 00:21
A superintendência do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) determinou a instauração de sindicância interna para apurar eventuais responsabilidades referentes à contratação da FGV (Fundação Getulio Vargas), sem a realização de processo licitatório, pelo valor de R$ 980 mil. O vínculo foi formalizado em 2017, ainda sob gestão de Ajan Marques, trâmite apontado como irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), já com acórdão. O acordo, à época, se deu para efetivação de estudo técnico visando avaliação do patrimônio da autarquia.
A abertura do processo de sindicância foi oficializada por meio da portaria número 187/2021. O contrato firmado com a FGV foi celebrado em 28 de julho daquele exercício, primeiro ano do governo Paulo Serra (PSDB) à frente do Executivo, com início de vigência no dia 31 e prazo de finalização em quatro meses. O levantamento da instituição indicou que o Semasa valia, na ocasião, aproximadamente R$ 4,4 bilhões, segundo o Paço – a dívida acumulada transcendia a casa dos R$ 3,4 bilhões em discussão judicial, além de R$ 580 milhões transformados em precatórios.
O ajuste com a FGV precedeu a concessão dos serviços de água e esgoto do Semasa à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) – negociação se arrastou até o começo do segundo semestre de 2019, quando houve a assinatura do convênio. Os débitos se referiam à cobrança da diferença no valor pago pelo município na tarifa de metro cúbico de água no atacado em relação ao preço praticado pela estatal. A cidade não quitava a quantia integral da fatura por discordar das cifras – a postura se desdobrou por quase 20 anos, resultando no passivo bilionário.
O contrato envolvia a prestação do serviços de consultoria econômico-financeira denominada valuation (termo em inglês para tratar de valoração de empresas e arbirtagem de valor). Os órgãos técnicos do tribunal consideraram entre as principais falhas a falta de pesquisa de preços para aferição da compatibilidade dos valores praticados no mercado, bem como entendimento de que seria viável no caso a formalização de procedimento licitatório "para fins de obtenção da proposta mais vantajosa e econômica à administração, não restando justificada a preferência pela FGV em relação a outras entidades".
A autarquia entrou com recurso no TCE, não acolhido, mantendo-se a decisão. O órgão, gerido, atualmente, por Gilvan de Souza Junior, confirmou que a motivação para a instauração da sindicância "reside em apontamentos do tribunal". "(Medida) Com prazo de 60 dias para ser concluída, podendo ser prorrogada por mais 30 dias, caso seja necessário." Nos autos, o Semasa alegou que a FGV é instituição incumbida de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, inexistindo dúvidas sobre inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.