O Fundeb representa o direito libertador à educação | Nexo Jornal
Aprovar o novo fundo e, assim, investir mais e melhor no ensino básico do país é uma questão filosófica mais profunda: significa decidir investir no futuro das pessoas e, assim, escolher o tipo de sociedade que almejamos ter para as gerações que virão
O direito à educação básica é um dos direitos que com mais intensidade refletem o elevado caráter libertador que uma garantia constitucional pode expressar. Poder exercer desde a infância o direito a frequentar boas creches e escolas é uma questão que diz respeito a toda a vida da pessoa, influenciando diretamente a formação da sua personalidade e características comportamentais. Mais do que isso, determina quais serão as condições que a pessoa terá para enfrentar os problemas do presente e os tipos de oportunidades de vida que lhe surgirão no futuro.
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao atender todas as diferentes etapas, modalidades, locais e regimes de ensino que vêm antes da faculdade, financia 63% de toda a educação básica pública e atende a cerca de 40 milhões de alunos, representando, pois, a verdadeira essência do direito libertador à educação no Brasil.
O fundo é um dos maiores e mais eficazes instrumentos redistributivos e de combate às desigualdades regionais e sociais do país. Sem o Fundeb, estima-se que os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno ao ano nos municípios mais pobres do Brasil. Com o Fundeb, hoje, assegura-se que o investimento mínimo per capita corresponda a cerca de R$ 3.600 por ano, reduzindo bastante as desigualdades entre regiões, estados e também entre municípios de um mesmo estado.
No entanto, mesmo esse atual valor de piso por aluno ao ano da rede pública não se afigura suficiente para concretizar o padrão de qualidade do ensino assegurado constitucionalmente. Por isso, o novo Fundeb, previsto na Proposta de Emenda Constitucional nº 26, de 2020, prevê um incremento progressivo da complementação da União, que elevará o investimento anual mínimo por aluno em mais de 50% até 2026, além de aumentar significativamente as quantidades de alunos, de redes de ensino e de unidades federativas contempladas pelo aporte financeiro do ente federal.
Além disso, a PEC 26/2020 prevê a melhoria dos critérios atuais de repasse dos recursos, além de contar com inovadores mecanismos indutores da evolução dos indicadores de atendimento escolar e de aprendizagem. Nesse sentido, a previsão da aplicação na educação de, no mínimo, 10% da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a destinação de parte da nova complementação federal para fomentar o aprimoramento da gestão e dos resultados educacionais são muito importantes para atender a uma justa demanda da sociedade: conferir cada vez mais qualidade ao sistema de ensino público.
A vida das próximas gerações dependerá dos esforços que fizermos agora para oferecer o melhor ensino básico possível a todos os brasileiros
É preciso deixar claro que aprovar o novo Fundeb e, assim, investir mais e melhor no ensino básico do país, não deve ser visto apenas como uma decisão que busca concretizar o direito constitucional à educação de qualidade, mas, antes, como uma questão filosófica mais profunda. Investir no ensino público de base significa decidir investir no futuro das pessoas e, assim, escolher o tipo de sociedade que almejamos ter para as gerações que virão.
Significa decidir que a grande maioria da população — que em geral não possui condições de arcar com o alto custo de creches e escolas particulares — seja constituída de indivíduos cada vez mais bem esclarecidos e instruídos, com maior poder de reflexão crítica sobre os reais problemas do país e com maior capacidade de encontrar soluções práticas para resolvê-los.
Se discutimos o Fundeb agora é porque temos feito o esforço necessário para que os recursos públicos sejam destinados às políticas mais importantes. Trata-se aqui de definir prioridades nas decisões estatais e na alocação de recursos orçamentários. E o recado que o Brasil está dando ao investir na educação básica é que a prioridade do Estado é dar às pessoas mais condições para melhorarem suas vidas.
O apoio que o governo federal conferiu ao aumento da complementação da União no Fundeb de 10% para 23%, durante as negociações na Câmara dos Deputados, mostra que o Brasil não está se esquecendo de investir também no futuro, apesar da profunda crise pela qual estamos passando e para a qual estamos adotando medidas para resolver os graves problemas do presente. Mostra que, dentro desse contexto, o novo Fundeb cabe nas contas do governo.
A educação não tem preço. A vida das próximas gerações dependerá dos esforços que fizermos agora para oferecer o melhor ensino básico possível a todos os brasileiros, como está previsto na proposta em discussão no Senado. Proposta essa que não trata somente de recursos financeiros, pois o texto detalha também novos instrumentos de melhoria da gestão, transparência, fiscalização e controle da aplicação dos valores, buscando assegurar que eles cheguem às redes de ensino que mais precisam e sejam usados com maior qualidade e responsabilidade.
Nesse sentido, junto com o debate sobre o financiamento da educação e sobre o equilíbrio das contas públicas, chamamos a sociedade para um debate sobre a garantia da equidade nas escolas, independentemente do lugar onde elas se encontrem e sobre a necessidade de melhorarmos o ensino para aumentar a produtividade de nossa economia.
Em suma, o novo Fundeb, ao servir como instrumento de concretização do direito libertador à educação do indivíduo desde a primeira infância, busca oferecer às pessoas condições mínimas para que elas solucionem seus problemas do presente e possuam boas oportunidades de vida no futuro. E temos pressa para ver isso acontecer.
Flávio Arns é senador da República pelo estado do Paraná (Rede), PhD em Linguística pela Universidade Northwestern nos Estados Unidos, membro da Academia Paranaense de Letras. Foi secretário estadual de Educação, vice-governador do Paraná, senador e deputado federal. É vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.