HABEAS CORPUS. RELAÇÃO PROCESSUAL RESTRITA AO PACIENTE, À AUTORIDADE COATORA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA INDEVIDA DE PEÇAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESENTRANHAMENTO.D ECIS à O: O advogado impetrante requer o desentranhamento das peças juntadas às fls. 269/344 pelo assistente de acusação (fls. 346/351).Observo, a propósito, proferido pelo Ministro Celso de Mello no HC n. 80022, DJ de 16/03/00, transcrito em nota de rodapé na manifestação ministerial de fls. 379/381, no sentido de ser indevida a atuação do assistente de acusação em habeas corpus:"[...] O assistente do Ministério – ingressando na presente relação processual penal – pretende a juntada de três petições, todas instruídas com documentos cujo teor, segundo se sustenta, veicularia fatos de relevante interesse para a resolução da causa. Passo a apreciar o pedido. A intervenção do assistente do Ministério Público na presente causa não se justifica, eis que lhe falece legitimidade para atuar no processo penal de habeas corpus. Sabemos que, para julgá-la, são, apenas, (1) o impetrante/paciente, (2) a autoridade apontada como coatora e (3) o Ministério Público. Eles compõem o quadro de elementos subjetivos essenciais da relação jurídico-processual do habeas corpus. São, por isso mesmo, os sujeitos processuais relevantes,principais e imprescindíveis da ação de habeas corpus (...). Na realidade, a atividade processual do assistente do Ministério Público não se revela ampla e nem limitada, especialmente no que concerne à sua participação no processo de habeas corpus, eis que são de direito estrito as faculdades jurídicas a ele outorgadas pelo ordenamento positivo (CPP, art. 271, caput). O assistente do Ministério Público, bem por isso, somente pode intervir ad coadjuvandum no processo penal condenatório (CPP, art. 268),assistindo-lhe, no plano estrito das ações penais de condenação – com as quais não se confunde a ação de habeas corpus (...). Sendo assim, e tendo em consideração as razões invocadas, não conheço dos pedidos formulados nesta sede processual de habeas corpus pelo assistente do Ministério Público, a quem deverão ser devolvidas as petições protocoladas sob o nº 014738/00-STF, nº 015098/00-STF e nº 016172/00-STF, acompanhadas de cópia da presente decisão."No mesmo sentido o HC nº 100.110, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/03/2010:"DESPACHO (referente à petição nº 0003268): Junte-se.Trata-se de requerimento formulado pelos impetrantes no qual é pleiteado o desentranhamento da petição nº 101419 (fl. 90), assim como dos documentos que a instruem (fls. 91-231).Para tanto, alegam os requerentes que a referida petição foi lavrada por assistente de acusação, que seria parte ilegítima para intervir no presente habeas corpus.É o relatório.Decido.Compulsando os autos, verifico que a petição nº 101419 (fl. 90), de fato, foi formulada pelo assistente de acusação admitido nos autos da ação penal nº 2006.61.81.000108-4 (fl. 353 do apenso 2), cuja regularidade é questionada neste feito.Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte é firme quanto ao não reconhecimento da legitimidade do assistente de acusação para intervir em habeas corpus impetrado em favor do réu da ação penal originária na qual foi admitido o assistente, merecendo destaque, dentre outros precedentes, os seguintes julgados:" PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. I. - O assistente de acusação não possui legitimidade para intervir no processo de habeas corpus ajuizado pelo réu em crime de ação penalpública. II. - Precedentes da Corte. III. - Agravo não provido". (HC-AgR 84022, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 20.08.2004)"EMENTA: COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetradocontra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LEGITIMIDADE - ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - HABEAS-CORPUS. O assistente da acusação, tal como o Estado-acusador, não possui legitimidade para opor-se a medida formalizada emhabeas-corpus, sendo descabida tal intervenção. (...)".(HC 74.203, rel. min. Março Aurélio, DJ de 22.09.2000) Do posto, determino o desentranhamento da petição nº 101419 (fl. 90), assim como de todos os documentos que a instruem (fls. 91-231).Certifique-se o desentranhamento e arquivem-se os citados documentos."Destarte, restrita a relação processual, no habeas corpus, ao paciente, à autoridade coatora e ao Ministério Público, a atuação do assistente de acusação é manifestamente indevida.Ante o exposto, defiro o pedido de desentranhamento das peças acostadas às fls. 269/344, bem assim a devolução ao autor da petição.Publique-se.Brasília, 2 de maio de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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E MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , I E IV ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 14 ). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS DA DEFESA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES). …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 100989
HABEAS CORPUS Nº 100.989 - SP (2008/0044079-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLÁUDIA ALICE MOSCARDI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO RIBAS (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sem …