A obrigatoriedade de uso do equipamento SAT-Fiscal em São Paulo foi prorrogada. - Mauro NegruniMauro Negruni
A obrigatoriedade de uso do equipamento SAT-Fiscal em São Paulo foi prorrogada.
Conforme Portaria CAT 30 de 28/02/2014, publicada em 01/03/2014 no D.O.E, foi prorrogada para 01/11/2014 a obrigatoriedade de uso do equipamento SAT-Fiscal para novos contribuintes.
Altera a Portaria CAT-147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico- CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticaçãoe Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
"Artigo 7º – Caberá ao contribuinte comunicar à Secretaria da Fazenda a perda, o furto, o roubo ou o dano irreparável do SAT, hipótese em que a utilização do equipamento será bloqueada pelo fisco, ficando indisponível para emissão de CF-e-SAT.
"Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória:
§ 1º – Relativamente aos estabelecimentos que, em 31-10-2014, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará, a partir de 01-11-2014, o seguinte: