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31/10/2017 - 20h26
Deputados querem votação de projeto que revoga resolução da Anac
Deputados e representantes de consumidores voltaram a criticar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que liberou as empresas aéreas para cobrar separadamente o transporte de bagagens e disseram não ter visto, como consequência, nenhuma redução nos preços das passagens.
Tanto as empresas quanto a agência reguladora dizem que, como a medida foi posta em prática em junho, ainda não há tempo suficiente para comprovar essa diminuição.
Em audiência na Comissão de Defesa do Consumidor nesta terça-feira (31), Ricardo Catanant, da Anac, afirmou que o motivo principal da nova regra foi estimular a concorrência. Ele cobrou do Congresso a mudança na legislação para abrir o setor aéreo ao capital estrangeiro e permitir a entrada das empresas de baixo custo, muito conhecidas pela expressão em inglês "low cost".
"Essa regra foi pensada fundamentalmente para tornar o nosso mercado de transporte aéreo mais atraente para a entrada eventualmente de empresas low cost. Nós já tivemos inclusive essas procurando e querendo saber das regras de entrada no nosso mercado."
O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, afirmou que as tarifas mais acessíveis para quem não leva bagagem são uma novidade para o consumidor. Ele reiterou que o Brasil é um dos dez mercados mais competitivos no setor de aviação e comemorou o aumento do número de clientes.
"Nós estamos hoje voando com pouco mais de 100 milhões de passageiros. Até 2030, queremos chegar a 200 milhões. E para isso acontecer, nós vamos ter que trabalhar preço e qualidade."
Privilégio a milhagens
Para a Secretaria Nacional do Consumidor, o cliente ainda não foi beneficiado pelas novas regras. Segundo o secretário Arthur Rollo, as empresas privilegiam somente os passageiros que estão em programas de milhagens, em detrimento dos mais humildes.
"Aqueles consumidores que compram a passagem com antecedência para visitar sua família, que pagam lá R$ 150, 200 numa passagem, se surpreendem quando vão ao balcão da companhia aérea para pagar a bagagem, porque a primeira bagagem custa R$ 80, a segunda já custa R$ 100."
Todos os deputados presentes à audiência reclamaram da cobrança das bagagens e disseram não ter percebido redução nas tarifas aéreas. Eles também trouxeram relatos de constrangimento nos aviões por causa da disputa dos passageiros por espaço para acomodar as bagagens de mão.
Os parlamentares acusaram a Anac de estar "advogando em defesa das companhias aéreas". O deputado Cesar Halum (PRB-TO), que pediu a realização do debate, questionou a função das agências reguladoras. "As agências foram criadas para as vezes pagar altos salários aos diretores, mas eles representam os fornecedores e não o consumidor. Nós precisamos reverter esse papel", disse.
Os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor pretendem levar o tema ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Eles querem acelerar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDC 568/16) que revoga a Resolução 400 da Anac, para que a proposta chegue rapidamente ao Plenário.
PDC-568/2016
Ainda é cedo para avaliar impacto da cobrança pela bagagem no preço das passagens aéreas, dizem participantes de audiência pública