Sintepav-PE garante junto ao MPT prazo para contratação em Suape de trabalhadores migrantes | SINTEPAV-PE
Sintepav-PE garante junto ao MPT prazo para contratação em Suape de trabalhadores migrantes
SindSystem — 20 de novembro de 2013
Vinte e um dias é o prazo que as empresas do Complexo Portuário de Suape terão para decidir pela contratação ou dispensa dos trabalhadores migrantes de outros estados que estão em fase de pré-seleção em Pernambuco. O prazo foi estabelecido durante audiência nesta quarta-feira (20/11), no Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT/PE) na presença do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem do Estado de Pernambuco (Sintepav-PE) e o Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada (Sinicom), que representa os patrões, que assinaram termo de compromisso.
O termo prevê duas opções para garantir a segurança dos trabalhadores. A primeira é que, decorrido o prazo de 21 dias, caso já tenha sido emitido o atestado de saúde ocupacional (ASO), mas a contratação do trabalhador não tenha sido efetivada, ele terá direito a todas as verbas rescisórias. A segunda reforça o que já estava definido na cláusula oitava do parágrafo segundo da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, firmada em 2012, que assegura a contratação a partir da aptidão emitida no ASO. O prazo definido no termo começa a contar a partir da ficha de solicitação de emprego ou de qualquer outro documento que comprove o início do processo de seleção, com a obrigatoriedade de concessão de contra-fé ao trabalhador candidato.
O Sintepav-PE negociou a inclusão da cláusula na CCT em razão das empresas realizarem os exames admissionais e demorarem longos períodos para admitir os empregados formalmente, quando os trabalhadores já teriam apresentado toda a documentação necessária à sua admissão. As empresas alegam dificuldades operacionais para o descumprimento da cláusula. "Havia antes uma lacuna em que as empresas vinham se aproveitando disso e deixando o trabalhador que estava na pré-contratação mais de 30 dias esperando por essa contração e depois não conseguiam ficar aptos para o emprego. Dessa forma, eles ficavam com o prejuízo desses 30 dias à disposição da empresa. Então, agora o trabalhador não vai ficar mais nesse prazo indeterminado sem a noção de quando ele vai ser empregado", explicou Aldo Amaral.
Na expectativa de conseguir um emprego, os trabalhadores largavam suas atividades e vida, e ficavam à disposição da empresa por prazo indeterminado, o que gerava insegurança jurídica. Com a medida, Aldo Amaral explica que os trabalhadores estarão protegidos legalmente. "Agora o trabalhador agora vai ter certeza do tempo que ele vai ficar esperando. Caso passe desses dias, ele vai poder vir buscar no sindicato e no Ministério Público do Trabalho o direito dele para receber o valor correspondentes a esse período", comemora o presidente do Sintepav-PE.
Segundo dados do MPT/PE, cerca de 40% dos trabalhadores que atuam no Completo de Industrial Portuário de Suape, são de outros estados. A procuradora do Trabalho, Débora Tito, esclarece que as empresas estavam trazendo os trabalhadores sem a expectativa de um prazo de contratação. Com a assinatura do termo, o período de 21 dias passa a ser pré-contratual, ou seja, decorrido o prazo, o trabalhador já tem todos os direitos garantidos.
A procuradora explica ainda que é medida é uma forma de proteger os trabalhadores. "Nossa preocupação nesse sentido é que alguns trabalhadores migrantes deixam seus trabalhos nos locais de origem e chegam aqui na expectativa de serem empregados e não são. Se esse prazo de 21 dias for superado vai ser considerado como se eles tivessem empregados e as empresas vão ter que pagar as verbas rescisórias como se eles tivessem sido demitidos e não, não admitidos. Nós temos recebidos denúncias de pessoas que estão a 40 dias nessa expectativa do emprego, mas são dispensadas. E isso chega a ser uma migração exploratória", afirma Débora Tito.
Os exames médicos ocupacionais, que são obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, tem por objetivo reduzir o absenteísmo motivado por doenças, a redução de acidentes potencialmente graves, a garantia de empregados mais adequados à função com melhor desempenho, além de evitar as implicações legais pela falta de atendimento à sua obrigatoriedade.