CONSUMIDOR VENCEDOR / NOVAS AÇÕES / Linhas 803 (Senador Camará x Taquara - via Cotonho) e SP 803 (Senador Camará - Terminal Sulacap)
Com a decisão, a empresa deverá empregar, imediatamente, o número mínimo de veículos exigidos pela legislação na linha 803 (Senador Camará x Taquara – via Catonho), e seu serviço parcial 803 SP (Senador Camará- Terminal Sulacap), ou outra que vier a substituí-la, bem como o itinerário e os horários determinados, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada violação ao quantitativo mínimo, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.