Congresso derruba vetos de Bolsonaro e mantém divulgação de editais de licitação em jornais | CCN NEWS - SAIU NO BLOG
O Congresso Nacional derrubou na terça-feira (1º) cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administra...
O Congresso Nacional derrubou na terça-feira (1º) cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação.
Bolsonaro havia vetado a determinação de que os extratos de editais fossem veiculados em jornais diários de grande circulação, além de nos diários oficiais. Também havia sido vetada a regra para que, até 2023, os municípios divulgassem suas contratações na imprensa escrita. Ambos os dispositivos voltam a valer.
A razão para os vetos era que as normas seriam "desnecessárias e antieconômicas", e que o princípio da publicidade já estaria atendido com a publicação dos documentos em páginas eletrônicas.
Outra regra que volta ao texto da lei é a que diz que, na contratação de serviços especializados "de natureza intelectual" pela administração pública, quando o valor for superior a R$ 300 mil, devem ser usados os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço — respeitada a proporção de 70% de peso para a proposta técnica.
O governo havia alegado que deve caber ao gestor, analisando caso a caso, a decisão sobre o critério a ser adotado. Para o Executivo, a norma violaria o interesse público ao criar um "descompasso" de rigor nesses processos.
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