MPF vai à Justiça para obrigar ANM a fiscalizar barragens inseguras – Money Times
MPF vai à Justiça para obrigar ANM a fiscalizar barragens inseguras
Órgão também deve apresentar plano de reestruturação da atividade de fiscalização de barragens de mineração no Brasil – Imagem Google Maps
A ação pede que a fiscalização seja feita também nas certificadas como seguras, mas que estejam classificadas como Dano Potencial Associado (DPA) alto, considerando os novos parâmetros de declaração de estabilidade definidos na Resolução 4/2019 da ANM, que determina medidas regulatórias para assegurar a estabilidade de barragens de mineração construídas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido.
A Resolução 4/2019 foi publicada em 15 de fevereiro deste ano, após o desastre em Brumadinho e exige que o setor da mineração desative as barragens construídas por alteamento a montante, à semelhança da barragem da Vale no Córrego do Feijão.
Por esse motivo, o MPF pede que mesmo as barragens que tinham sido inspecionadas antes da resolução passem por nova inspeção, de acordo com os critérios mais recentes.
O MPF também pediu que a ANM e a União sejam obrigadas, no prazo de 180 dias, a apresentar um plano de reestruturação da atividade de fiscalização de barragens no Brasil, o qual deverá contemplar medidas estruturais para o planejamento e gestão do setor, no curto, médio e longo prazo.
A ação alerta que os acidentes com barragens no Brasil, especialmente as estruturas utilizadas na atividade minerária, são recorrentes. Em Minas Gerais, em razão da intensa exploração mineral, os acidentes são frequentes.
Conforme dados da própria ANM, o estado concentra 51,5% das barragens de mineração do país, com 219 de um total de 425 barragens que se enquadram na Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010).
Para se ter ideia da falta de estrutura e de pessoal, na Gerência Regional de Minas Gerais, há atualmente apenas quatro servidores na Divisão de Segurança de Barragens, sendo que dois foram relocados apenas em dezembro do ano passado, com a instalação da ANM, e apenas dois servidores têm especialização em engenharia de barragens.
Essa deficiência foi reconhecida em levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Após auditoria e fiscalização no então DNPM, em 2016, um acórdão do Tribunal concluiu que o órgão não conseguiu garantir que, no desastre de Mariana, a empresa Samarco Mineração seguisse os padrões exigidos pela Política Nacional de Segurança de Barragens, em razão da falta de planejamento, de pessoal e de recursos financeiros.
Outro problema levantado pela ação é o constante sucateamento estrutural a que é submetido o órgão, que impacta diretamente o seu funcionamento. Nos últimos anos, a União, realizou diversos concursos públicos para vários cargos em diferentes órgãos, mas nenhum para o DNPM, nem posteriormente para a ANM. Para o MPF, esse processo não decorre de fatores acidentais.
"A falta de recursos financeiros não é justificativa para a não realização de contratações na ANM, uma vez que essas contratações ocorreram em outros setores. O cenário que hoje se desvela é resultado de uma opção dos gestores públicos federais", diz a ação.
O MPF pediu que as inspeções nas barragens sejam realizadas em prazos determinados.
Para as estruturas inseguras ou com segurança inconclusiva em Minas Gerais, a inspeção deve ser realizada em até 30 dias após a decisão, com prazo para conclusão de 180 dias; para as barragens com o Dano Potencial Associado alto no estado, que seja iniciada em 90 dias e concluída em 240 dias.