Portal Na Boca do Povo NOTA À IMPRENSA | Portal Na Boca do Povo
Posted on 28 de novembro de 2012 by admin2
Em virtude da decisão prolatada na manhã de terça-feira (27 de novembro), em que o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela aposentadoria compulsória da ex-Presidente do TJ/TO, Desembargadora Willamara Leila, a Associação dos Magistrados do Tocantins vem a público registrar que lamenta o reflexo negativo que a decisão pode gerar na opinião pública em relação ao Poder Judiciário, mesmo ciente dos esforços que a atual gestão tem envidado para o fortalecimento da Instituição.
A ASMETO declara, nesta oportunidade, respeito à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça que, na condição de órgão competente, agiu imbuído do seu dever constitucional, que concentra-se, dentre outros, no "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" (art. 103-B, § 4º, CF).
Insta esclarecer que, até o momento, não se tomou conhecimento do inteiro teor da decisão prolatada, pois o Processo Administrativo Disciplinar tramita em segredo de Justiça e a Magistrada constituiu advogado particular para a defesa dos seus interesses. Apesar disso, registre-se que esta Associação coloca-se à disposição da associada, que ainda poderá valer-se das vias judiciais para a tutela dos seus direitos, posto que é dever institucional dos órgãos de classe prestar auxílio aos seus associados "visando a defesa de seus direitos e interesses." (art. 2º, § 1º, i, do Estatuto Social da ASMETO).