A revisão da Reforma Trabalhista
por Flávio Dino, originalmente publicado na Carta Capital (23/12/21)
A revisão da reforma trabalhista no Brasil entrou para o noticiário na virada de 2021 para 2022. O estímulo para a discussão veio da Espanha, que fez um novo acordo sobre medidas tomadas dez anos atrás. Em boa hora, o ex-presidente Lula colocou o assunto na pauta do dia. Trata-se de um debate do qual o Governo Federal e o Congresso Nacional não poderão fugir nos próximos anos.
Com efeito, as reformas iniciadas em 2016 ocorreram em meio a uma promessa "milagrosa" de criação de empregos. A reforma trabalhista enfraqueceu a organização sindical, dificultou o acesso das pessoas à Justiça e precarizou as relações trabalhistas.
O reformismo equivocado ajudou a levar o desemprego para o nível altíssimo de 13,9% em março de 2017. Segundo a consultoria Austin Rating, o Brasil tem hoje o quarto maior desemprego entre 43 países, com patamar que é o dobro da média mundial. Vale enfatizar que tudo isso reforçou uma terrível marca da história brasileira, qual seja, a concentração de riqueza nas mãos de poucos. A supressão de direitos trabalhistas e a perda da capacidade de mobilização dos sindicatos conduzem à redução da participação da renda do trabalho, aumentando a pobreza e debilitando um ativo estratégico do nosso país: um forte mercado de consumo de massas.
A revisão da reforma, no entanto, não pode ser um mero "retorno ao passado". Na Espanha, o governo está atento, por exemplo, à realidade dos trabalhadores por aplicativo, que demanda novas normas. O Brasil está numa situação que especialistas chamam de desindustrialização precoce, pois a nossa economia não atingiu todo o potencial manufatureiro e regrediu. A indústria perdeu peso no Produto Interno Bruto (PIB), e ocorreu especialização em commodities e serviços, com muita informalidade. Nesse cenário, é salutar o início do debate sobre a revisão da reforma trabalhista, dentro de uma nova realidade da economia e das necessidades da população.
No final de 2021, o Judiciário já colocou em xeque certos "dogmas" da ideologia do trabalho precário. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de vínculo empregatício de um motorista com uma empresa de aplicativo de transporte. Cuida-se de um precedente ainda isolado e oriundo de uma Turma, mas é importante na medida em que rompe com o monolitismo até então reinante.
O Brasil criou nos anos 1930, sob a liderança de Getúlio Vargas, a ideia de "sociedade do trabalho". Os governos Lula e Dilma conseguiram transformar crescimento econômico em políticas de distribuição de renda (ganhos salariais reais, formalização do emprego, valorização do salário-mínimo).
Precisamos, agora, retomar esse caminho, assentado em um novo projeto nacional de desenvolvimento. A revisão da Reforma Trabalhista é uma parte importante de tal projeto, pois a dignidade do trabalho e os direitos dos trabalhadores não são obstáculos ao desenvolvimento. Ao contrário, os direitos dos mais pobres ajudam a dinamizar a economia, estimular investimentos e, sobretudo, são vitais para uma sociedade em que haja paz.
Portanto, rever a Reforma Trabalhista não significa dar passos atrás, e sim caminhar para a frente, no caminho certo. Para esta revisão, sem dúvida, é preciso estar atento a novas tecnologias e a novos serviços, porém jamais isso pode significar a renúncia a padrões mínimos de proteção social, inclusive porque isso é uma brutal irresponsabilidade fiscal. Afinal, se um trabalhador é excluído da Previdência Social, onde ele estará daqui a alguns anos? Obviamente em busca de um justo benefício assistencial, que será custeado por toda a sociedade, enquanto o tomador do serviço (plataformas tecnológicas, por exemplo) com nada terá contribuído, não obstante tenha auferido gigantescos lucros com o trabalho alheio.
Voltando ao exemplo da Espanha, a revisão da Reforma Trabalhista deve ser pactuada com empresas e trabalhadores, tendo o Governo e o Congresso como coordenadores e mediadores. Ultrapassado o atual ciclo de trevas, necessitamos revalorizar o diálogo e pactos sociais, encerrando esse período em que o salutar debate nacional foi substituído por fake news, cercadinhos e tenebrosas transações com o "orçamento secreto". Os gerentes dessas falcatruas, além de roubar dinheiro público como nunca antes se viu, também querem roubar o debate de ideias, substituindo a democracia pela lógica miliciana da destruição e do ódio.
A revisão da Reforma Trabalhista deve ser a afirmação de um reformismo sintonizado com a Constituição Federal de 1988, paradigma maior de uma sociedade justa e solidária, em que as desigualdades sociais sejam combatidas e, para tanto, o trabalho humano seja respeitado.