28 de novembro de 2017 em Dicas
O processo de escolha de qual regime tributário é o melhor para o seu negócio deve ser feito com cautela, pois, é a partir desta decisão que será definido como será o relacionamento entre empresa, fisco e Sefaz.
Regime tributário é o conjunto de normas e leis que define a forma de tributação das empresas, determinando como será realizada a cobrança de impostos conforme o volume de arrecadação.
Não há um modelo ideal de tributação que possa ser utilizado para todas as empresas, já que cada um possui suas particularidades. Empresas do mesmo ramo de negócio podem ter regimes diferentes de acordo com a viabilidade.
A maneira mais correta na hora de decidir é fazer uma análise de cada opção através de uma consulta detalhada junto ao contador para se evitar erros.
Uma escolha errada pode trazer aumento da carga tributária nos negócios.
Tipos de regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido
Este regime é indicado para microempresas ou empresas de pequeno porte. A sua proposta é simplificar a burocracia para estas organizações, de forma a reduzir a carga tributária e unificar os impostos em uma única guia a pagar, tanto Municipais, quanto Estaduais e Federais.
Este regime apresenta alíquotas reduzidas, pois há a união de oito impostos e contribuições: PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda da pessoa jurídica e, em alguns casos, INSS patronal.
A opção pelo Regime para empresas que já estão em atividade somente poderá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro. Para empresas que iniciaram sua atividade em outro mês diferente de janeiro, poderão aderir em qualquer mês, desde que não ultrapasse 180 dias da liberação do cadastro de CNPJ.
Para alguns tipos de empresas a opção por este regime se torna obrigatória em razão da atividade exercida, negócios como: bancos comerciais, sociedades de créditos, corretoras de Títulos, factoring, investimentos e financiamentos. Incluindo também aquelas empresas cujo Faturamento Bruto Anual seja superior a R$ 48 milhões.
Ao optar por este regime, o empresário deve estar atento para o cumprimento das obrigações acessórias e deve preocupar em manter todos os lançamentos financeiros de receitas e despesas contábeis em dia e comprovados.
Esse fato se dá pelo motivo da Receita Federal exigir que, neste regime, o Lucro apurado seja declarado por meio das obrigações acessórias como o Sped Contábil, LALUR, Inventário, Demonstrativo de Resultados (DRE), Relatório de Lançamentos no Caixa, ECF, entre outras declarações.
Neste regime, visando simplificar o cálculo dos impostos, é utilizado um valor de "Lucro Presumido".
Este regime é indicado para a empresa cujo faturamento anual seja menor que R$ 78 milhões e maior que R$ 4 milhões.
Como no Lucro Real, a empresa que opta por este regime tem que pagar várias guias específicas e diversas declarações acessórias, mas, mesmo assim, é o regime tributário com mais empresas enquadradas no Brasil, perdendo somente para o Simples Nacional, pois ele acaba gerando menos impostos e obrigações acessórias que o Lucro Real.
É importante conhecer os tipos de regimes tributários para escolher o melhor.
E para fazer uma boa escolha é muito importante saber diferenciar os tipos de regimes tributários, pois isso será fundamental para gerar menos impactos financeiros para a empresa e obedecer aos critérios estabelecidos pelo fisco.
Lembrando que a escolha não precisa ser eterna. A opção deve ser reavaliada a cada início de ano porque a situação da empresa pode mudar de um ano para o outro. Nestes casos, é provável que uma troca de regime de tributação pode ser vantajosa.