Os que trabalham com empenho para destroçar o país - Migalhas
1 - Para magistrados e promotores (estes "in fieri"), com o patrocínio do Ministro Ricardo Lewandowski, foi minutada nova proposta para alterar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), visando alterar, para mais vantagens a serem criadas muito além das existentes (pecuniárias, férias, licenças, concessões e aposentadoria). A Loman atual, no artigo 65, prevê, além dos vencimentos, que os magistrados recebam ajuda de custo para despesas de transporte e mudança; para moradia nas localidades onde não houver residência oficial à disposição do magistrado; salários-família; diárias; representação; gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral; gratificação por servirem à Justiça do Trabalho, onde não existe Junta de Conciliação e Julgamento; gratificação de 5% (adicional) por quinquênio de serviço, até o máximo de sete; gratificação de magistério por aula proferida e gratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento. Querem mais, agora, creches para filhos até 6 anos, auxílio-educação (de 6 a 24 anos), custeio de funeral, mestrado, doutorado, cursos dentro e fora do Brasil e passaporte diplomático! Tudo isso sem pagar imposto de renda!
2 - Pois bem, a famigerada MP 765, de 26/12/16, galhardamente, transitou pelos recantos congressuais, "aperfeiçoada" pelos dignos representantes do povo, com cerca de 500 propostas para incrementar benefícios, gratificações a categorias especialíssimas, assim distribuídas: Carreira de Perito Médico Previdenciário e Carreira de Supervisor Médico-Pericial; Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho (com bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, entre R$ 4.500,00 e R$ 7.500,00, como "antecipação de cumprimento de metas, podendo aposentar-se com vantagens se forem exercer cargos políticos, tiverem mandato eletivo e outras não remuneradas").
3 - Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima terão um regime especialíssimo, que é cuidado no Anexo VIII à MP 765, com benefícios pagos retroativamente de janeiro de 2015, no valor fixo de R$ 15.475,90 a R$ 22.804,98, chegando em janeiro de 2019 a R$ 23.692,74 a R$ 30.936,91 (para os delegados e valores de R$ 8.698,77 para os "tiras", guardas presidiários) até R$ 13.751,53 (escrivães), retroativos a 1º de janeiro de 2015, ido a R$ 18.651,79 em 1/1/19.
4 - Também os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria foram contemplados nos Anexos IX, X e XI, da MP, partindo de números menores para os Segundos Secretários (R$ 16.590,06, retroativos a 1/1/15) até os Ministros de Primeira Classe (R$ 21.391,10, idem), enquanto os Oficiais de Chancelaria, portam valores distintos na dependência da Classe e da Função, desde a menor de R$ 7.292,02 até R$ 10.671,04 (retroagindo estes "efeitos financeiros", fórmula cínica de dizer salário) a 1/1/15 e até 1/1/19, passando de R$9.390,06 até R$ 13.653,48. E os Assistentes de Chancelaria receberão, conforme as Classes e Planos, desde R$ 3.628,57 (1/1/15) a R$ 7.708,83 (1/1/15), indo a valores de "efeitos financeiros" bem adequados aos mesmos critérios anteriores.
5 - O Congresso Nacional, com a participação do Ministro do Planejamento deste Governo, colaborou também para incluir as Carreiras de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, dentro dos Anexos XII e XIII, da MP 765/16, cinicamente este como os demais aplicados à Legislação anterior, por exemplo, lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, que se reporta a essas carreiras que tem um teor de místico na sua definição.
6 - O texto enumerado da MP 765/2016, o Anexo XV (com um Termo de Opção de Plano/ Carreira/ Cargo, que é um pecado contra a pobreza), o Anexo XVI (com requinte de participação brilhante, criando Quantitativo Máximo de Servidores que fazem jus à GSISTE): é um festival macabro, porque o quantitativo para cada nível de cargo destina-se: "a ser distribuído para órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos" (superior, intermediário e auxiliar) (Anexo XVI), cada órgão com valores já prefixados, desde as carreiras (centrais) até os menos classificados (auxiliares).
7 - Outra vergonha: no Anexo XVIII, o Valor Máximo da Soma do GSISTE com a Remuneração do Servidor, exclui as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada, mas o Anexo XIX, compondo o valor da GQ para os Cargos de Técnico e Assistente em Ciência e Tecnologia, tem estas tabelas: a I, com "efeitos financeiros" até 31/7/16; a II, com "efeitos financeiros" a partir de 01/08/2016 e a III, com "efeitos financeiros" a partir de 1/1/17, para as gratificações de qualificações, desde o Técnico e seu Assistente de nível 3, diminuindo para os Auxiliares em Ciência e Tecnologia, retroagindo até 31/7/16, para alguns, e outros, a partir de 1/8/16; outros ainda, desde 1/1/17, para terminar com os Auxiliares em Ciência e Tecnologia desde 1/1/15 até a partir de 1/1/17, com o valor agregado, sem deixar claro que os valores anteriores poderão ou não ser corrigidos.
8 - O Anexo XX é a Tabela de Valores de Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN), oscila desde os cargos de nível superior, retroagindo a 1/7/08 (um escândalo), à Categoria Especial com o máximo de R$ 942,00, indo a 1/1017, a R$ 1050,80, pouco baixando para os cargos de Nível Intermediário, também a partir de 1/7/08 (outro escândalo) no valor de R$ 895,00, chegando a 7/1/17, a R$ 998,37.
9 - O Anexo XXI, é a Tabela de Vencimento Básico e de Valor das Gratificações e Retribuições para o Cargo de Médico, dá tratamento especial aos médicos do Suframa, com jornada de 40 horas semanais, aumentando, segundo as Classes e Padrões, até 31/7/16, de R$ 10.630,56 e a partir de 1/1/17, em R$ 17.199,61. Quanto aos médicos que trabalham até 20 horas semanais, há um "abatimento", porém, seguem os mesmos cronogramas.