Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000029705310001 MG 1.0000.00.297053-1/000(1) - Inteiro Teor
Número do processo: 1.0000.00.297053-1/000 (1)
Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA
Data do Julgamento: 17/08/2005
Data da Publicação: 21/10/2005
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS NÃO REGISTRADAS PELO ESTADO - LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO COMPROVADA. Ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em inegável sanção contra a inércia. A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que se considere como terras devolutas uma gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento. No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo administrativo discriminatório, sem demonstrar se a ré atendeu ao chamado do edital, se apresentou algum documento para justificar sua posse, se foram aceitos ou não, ou se se manteve silente, ensejando o ajuizamento obrigatório da ação judicial como determina a Lei Federal nº 6.383/76. Além disso, sendo problemática, na doutrina, a própria impossibilidade de usucapião de terras devolutas - confira-se Celso Bastos e outros - conforme teses construídas a partir da distinção feita no art. 188 da CF, tal incerteza impede, no plano da rescisória, a flexibilização da coisa julgada. V.V.
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 183, § 3º E ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA DA REPUBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO. - Segundo a moderna doutrina, é possível o uso da ação rescisória como forma de sanar a inconstitucionalidade acobertada pela coisa julgada, prestigiando a supremacia da ordem constitucional, eis que "a coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a lei e a própria Constituição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana Cordeiro. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle. "In" Coisa Julgada Inconstitucional. Coord. NASCIMENTO, Carlos Valder do. Rio de Janeiro: América Jurídica, 002, p. 133). - Devidamente comprovado, por laudo pericial, que a área usucapida faz parte do patrimônio público, sendo que a sentença já transitou em julgado, impõe-se a rescisão do julgado, por ofensa direta aos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal. Como conseqüência, extingue-se a usucapião, sem análise do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.297053-1/000 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - AUTOR (S): ESTADO MINAS GERAIS - RÉU (S): PERFIL AGROPECUÁRIA FLORESTAL LTDA. - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. WANDER MAROTTA
Vistos etc., acorda o 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, VENCIDOS O RELATOR, O PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO VOGAIS.
DES. WANDER MAROTTA - Relator para o acórdão.
DES. SILAS VIEIRA - Relator vencido.>>>
4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.297053-1/000 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - AUTOR (S): ESTADO MINAS GERAIS - RÉU (S): PERFIL AGROPECUÁRIA FLORESTAL LTDA. - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA
Assistiu ao julgamento, pelo Réu, a Drª. Renata Esteves Gomes. Proferiu sustentação oral, pelo Autor, o Dr. Romeu Rossi.
Sr. Presidente, em. Pares, Procurador de Justiça.
Ouvi atentamente as colocações feitas da tribuna pelo ilustre Advogado, Dr. Romeu Rossi, às quais dei a devida atenção.
Cuidam os autos de AÇÃO RESCISÓRIAedificada contra a respeitável sentença de f. 24/26, transitada em julgado no dia 25 de abril do ano de 2001 (f. 11), proferida nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., em 02/05/2000 (f. 12/14), via da qual o MM. Juiz de Direito condutor do feito "julgou procedente o pedido inicial para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial" (f. 26), determinando a respectiva transcrição do decisum no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Requer o Autor, nesta via processual, a rescisão do ato sentencial declaratório e a improcedência do pedido formulado na ação de usucapião referida, fundando seu pedido no art. 485, inc. V do Código de Processo Civil, alegando, em resumo, que a sentença combatida violou literal dispositivo de lei quando:
1. o requerente não foi citado para a ação, como deveria, eis que é proprietário da área confinante à usucapida (art. 942 do CPC);
2. houve julgamento antecipado da lide, sem aferimento da verdade dos fatos em audiência de instrução e julgamento (art. 319 e art. 331 do CPC);
3. a autora sonegou a condição, pública e notória, de o Estado de Minas Gerais ser o verdadeiro proprietário da gleba onde está inserida a área usucapienda, reconhecendo direito ao usucapião de bem público, inusucapível, portanto (art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único da Constituição Federal de 1988).
Deferi o processamento da ação rescisória, oportunidade em que determinei a citação da Ré e, ainda, indeferi o pedido de concessão de liminar (f. 40).
Em contestação, a Requerida, preliminarmente, alega a carência do direito de ação, requerendo que o Autor seja julgado carecedor de ação, com as condenações sucumbenciais de praxe.
No mérito, bate-se pela improcedência do pedido. Sustenta, em suma, inexistirem as nulidades apontadas na exordial. Defende o acerto do chamamento do ora Autor ao juízo, tecendo considerações a respeito da não manifestação do Estado na ação de usucapião, ocasião que, entende, seria apropriada para suscitar as alegações ventiladas na presente rescisória.
Diz que não requereu a citação do Estado de Minas Gerais, pois, à época do ajuizamento da ação, a sentença da ação discriminatória ainda não havia sido transcrita no Cartório de Registro de Imóveis, não havendo prova de ser o Estado de Minas Gerais proprietário da área usucapida ou daquela circunvizinha, não existindo qualquer violação à dispositivo de lei, eis que cumprido os preceitos do art. 943 do Código de Processo Civil.
No mais, defende o acerto do julgamento antecipado da lide, pois a sentença está fundada nas provas que acompanharam a petição inicial da ação de usucapião, inexistindo qualquer mácula a dispositivos da lei processual civil.
Por fim, diz que cabia ao Estado manifestar-se quando do trâmite da ação de usucapião, provando a propriedade das terras usucapidas, impedindo, assim, naquele momento, a pretendida aquisição da propriedade, sendo-lhe defeso a alegação pela via estreita da ação rescisória.
O ora Autor, em impugnação, defendeu a procedência do pedido (f. 81/86).
Deferi a prova pericial requerida e deleguei a competência para sua realização ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas (f. 100).
Contra o deferimento da prova pericial a Ré interpôs agravo regimental. Determinei, assim, que o recurso ficasse retido nos autos para julgamento ao final da ação (f. 102/103 e 105) e, também, a expedição de ofício, conforme requerido pela Ré (f. 91 e 108).
Os autos baixaram em diligência à instância singela. As partes apresentaram quesitos e a perícia foi realizada, estando o laudo acostado à f. 152/173.
As partes manifestaram-se sobre as conclusões da perícia (f. 183 e 184/185), bem como apresentaram memoriais (f. 189/192 e 195/205).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência do pedido inicial (f. 208/215).
A ação rescisória reúne todos os pressupostos legais para seu conhecimento. Tem o Autor legitimidade, é patente o interesse de agir e juridicidade do pedido formulado, além de ter sido ajuizada no prazo da lei.
Impõe-se, pois, a análise do pleito rescisório.
Verifico, assim, que a matéria preliminar eriçada em sede contestatória, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisadas em sítio apropriado.
Constato, todavia, a necessidade de, antes do julgamento do mérito, examinar o agravo regimental interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a prova pericial requerida pelo Autor (f. 90 e 100), conforme determina o art. 290 do Regimento Interno deste Sodalício.
Alega a Ré/Agravante que, ao se deferir a prova técnica, estar-se-ia rediscutindo matéria fática já preclusa e que esta deveria ser realizada no curso da ação de usucapião, dizendo ser irrelevante para o desate da contenta.
Entretanto, não há como prosperar o referido recurso.
Quando do deferimento da perícia, julguei ser a prova técnica imprescindível ao justo desate da demanda, mormente para trazer aos autos elementos sobre a devolutividade da área usucapida, a fim de fornecer substrato para análise de eventual ofensa do julgado à Constituição Federal.
O deferimento, assim, não está a revolver fatos acobertados pela preclusão, como diz a Agravante. Há amparo legal para seu deferimento, eis que os fatos alegados carecem da prova técnica deferida e, inclusive, já realizada (art. 492 do CPC).
A prova é necessária, senão indispensável, tanto à análise do pedido de iudicium rescindens - rescisão da sentença - quanto ao de iudicium rescissorium - novo julgamento da causa.
Firme nessas considerações, nego provimento ao agravo regimental interposto.
Registro que ouvi, com atenção, a sustentação oral produzida pelo eminente Procurador do Autor.
Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando rescindir a r. decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas que, em ação de usucapião ajuizada por PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., julgou procedente o pedido, declarando o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial, além de determinar a sua transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
Argúi o autor que, sendo proprietário da área confinante com a gleba, objeto da ação de usucapião, não foi citado para compor a relação processual; que o julgamento antecipado da lide impossibilitou-lhe a comprovação dos fatos alegados na inicial; que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, tendo a autora sonegado a condição pública e notória do Estado de proprietário e confinante. Acrescenta que a extinção do feito e improcedência do pedido eram imperativos, tivesse o Juízo conhecimento dos fatos reais, nos termos dos arts. 267, VI, e 301, I, do CPC, c/c arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Patenteada a violação literal ao art. 485,V, c/c art. 492, do CPC, pugna pela procedência do pedido.
O eminente Relator negou provimento ao agravo regimental interposto contra a r. decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pelo autor, e vota pela procedência do pedido rescisório, à consideração de que a r. decisão não pode prosperar, por afrontar os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, por estar, segundo afirma, patenteada a inconstitucionalidade do decisório ao reconhecer a prescrição aquisitiva do bem público, julgando o autor da usucapião carecedor de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Com respeito ao agravo regimental, penso, tal como o eminente Relator, que deve ser improvido, visto que o âmbito da prova é realmente mais amplo do que se sustenta naquele recurso – que ficara retido.
A perícia não está limitada, de fato, à possibilidade de nova discussão sobre matéria fática já preclusa, e que deveria ocorrer na ação de usucapião. E, nos termos do art. 492 do CPC, a produção de provas, na ação rescisória, é perfeitamente admissível.
Considerada necessária a perícia – e, mais, que não poderia ser promovida originariamente com a amplitude necessária sobre os elementos de devolutividade da gleba, muito maior, em quantidade de área, do que a de que se cuidava na ação de usucapião, chega-se facilmente à conclusão do acerto do deferimento da prova, utilizada até pela própria agravante, em suas alegações finais, para sustentar a própria tese.
Por tal razão, com o Relator, nego provimento ao recurso.
No mérito, é necessária uma breve recapitulação dos fatos para o encadeamento lógico das idéias.
Na Comarca de Rio Pardo de Minas a empresa PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA., ajuizou, em 02/05/2000, ação de usucapião em que postulou o direito a usucapir a propriedade da área rural denominada "Fazenda Ribeirão" (macaiá), situada no município de Montezuma, com área de 950 hectares, ao fundamento de que cumpridos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916 (f. 12/14).
Disse, ainda, que não havia registro da propriedade do imóvel no Cartório respectivo, conforme certidão expedida pela serventia notarial (f. 18), em 28 de setembro de 1999.
Requereu, assim, a procedência da ação, "com a declaração de domínio da requerente sobre o imóvel usucapiendo e, satisfeitas as obrigações fiscais, a expedição de mandado para que seja feita a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente"(f. 14).
O pedido foi julgado procedente, conforme ato sentencial acostado à f. 24/26. Foi, assim, expedido o respectivo mandado para registro de propriedade da área usucapida em nome da Autora em 27/04/2001 (f. 28). Tal ordem não foi cumprida pelo Sr. Oficial de Registro (f. 19), resultando em suscitação de dúvida (f. 33/34), devido à existência de registro da área, desde 15/06/2000, em nome do ESTADO DE MINAS GERAIS, cumprindo ordem deste Tribunal, emanada da Apelação Cível nº 86.106/4 (f. 72/76), sendo as terras devolutas.
O registro, em nome do ESTADO DE MINAS GERAIS é oriundo de procedimento discriminatório que comprovou ser de sua propriedade uma gleba de 94.937,9112 há (noventa e quatro mil novecentos e trinta e sete hectares, novena e um ares e doze centiares), dentre elas aquela usucapida pela PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA..
Após o referido procedimento discriminatório, sobreveio suscitação de dúvida sobre o registro da área, eis que outras áreas menores, muitas delas já com registro regular no Cartório de Registro de Imóveis, estavam dentro dos limites da área devoluta.
A dúvida foi julgada procedente pelo MM. Juiz primeiro, negando-se registro pretendido pelo Estado (f. 70/71). Entretanto, este Tribunal, reformando-se a decisão, julgou improcedente a dúvida, determinando o registro da gleba. Resguardou, contudo, eventuais direitos e interesses de terceiros, conforme acórdão de f. 72/76.
Daí porque na matrícula da gleba há registros que foram excluídos por força do citado acórdão.
A presente ação rescisória escora-se, basicamente, na alegação de que a área usucapida integra a área devoluta, devidamente demarcada por meio da discriminatória, sendo que não sofreria os efeitos da prescrição aquisitiva, por força de mandamento constitucional.
São três os vícios apontados pelo Autor como fundamentos da rescisão do julgado: (i) a citação não se deu conforme prescreve o Código de Processo Civil (art. 942); (ii) não poderia o julgamento realizar-se sem a designação de audiência de instrução e julgamento e (iii) a propriedade usucapida é bem público, imprescritível, portanto.
DA PROPALADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Aduz o Autor que "não foi citado nem como proprietário nem como confrontante da área. Foi apenas cientificado da presente (art. 943 CPC), e não citado como deveria sê-lo, face de ser confrontante e o pedido abranger terra devoluta de seu domínio" (f. 06).
Como dito alhures, quando do ajuizamento da ação de usucapião (02/05/2000), a gleba não estava registrada em nome do Estado de Minas Gerais, conforme certidão da serventia notarial (f. 18). O registro, em nome do ente público, perpetrou-se em 15/06/2000, ou seja, após a expedição de ofício para a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (dia 16/05/2000 - f. 23).
De igual maneira, quando do ingresso em juízo, não constava, no registro de imóveis, o Estado de Minas Gerais como confinante da área usucapida. Pelo contrário. As áreas fronteiriças são bem delimitadas e encontram-se registradas em nome de terceiros, excluídas, pois, da propriedade estatal, conforme consta do laudo pericial (f. 158).
Ao que me consta, houve requerimento de citação dos confrontantes, conforme determina o art. 942 do Código de Processo Civil.
Não vislumbro, portanto, qualquer vício aos ditames do art. 943 do Código de Processo Civil, eis que os requisitos formais da ação de usucapião foram devidamente cumpridos pela Autora.
Ademais, no ato de chamamento do Estado de Minas Gerais ao feito, constou que estava sendo citado para manifestar interesse na causa. Lado outro, não há qualquer menção ao não recebimento da carta citatória, sendo certo que o ente público tinha ciência do feito.
Não assiste razão ao Autor, igualmente, quando diz que "pelo fato de não haver sido contestado o Usucapião, pelos motivos já apontados, não estava a firma autora, desincumbida de provar os fatos narrados na inicia. E, portanto, 'data venia", deveria haver audiência de instrução e julgamento, para o joeiramento probatório, e a prestação jurisdicional"(f. 06).
Claro está, em meu juízo, que, quando o magistrado forma seu convencimento com base nas provas carreadas aos autos, não há necessidade de produção de prova em audiência.
Assim, a sentença, com base no material probatório produzido pela Autora da usucapião, concluiu, na esteira do parecer do Ministério Público (f. 78), estarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 550, do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido formulado na ação de usucapião.
Concluo que não há qualquer mácula a dispositivo legal, pelo que julgo, pois, improcedente o pedido formulado com base nestes fundamentos.
DA USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS. A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
Todavia, está a merecer procedência o pedido rescisório formulado por ofensa do julgado ao art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único da Constituição Federal.
Tais dispositivos estabelecem a imprescritibilidade dos bens públicos, conforme a Súmula 340 do Excelso Supremo Tribunal Federal:
Nessa esteira trilha a jurisprudência, de maneira pacífica:
"EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. Uma vez comprovado nos autos que o imóvel usucapiendo pertence ao Poder Público, deve o feito ser extinto em virtude do disposto no art. 183, § 3º da Constituição Federal (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.99.037833-3/001 , REL. DES. ALVIM SOARES, data da publicação: 10/09/2004).
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.IMPOSSIBILIDADE. Sendo o imóvel objeto da ação de usucapião de domínio público, julga-se improcedente a ação, sob pena de ofensa ao disposto no art. 183, § 3º, da Constituição do Brasil."(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.99.037835-8/001, REL. DESª. MARIA ELZA, data da publicação: 03/08/2004).
No caso dos autos, temos uma sentença que julgou procedente o pedido de usucapião de terras de domínio público, decisão esta devidamente transitada em julgado.
Ora, a primeira pergunta a se responder é: pode o Estado de Minas Gerais, por meio de ação rescisória, querer desconstituir o julgado, sem ter se manifestado na ação de usucapião?
Creio ser a resposta positiva.
É que, em casos tais, o direito de o Estado perseguir terras de seu domínio é indisponível e poderá ser alegado em qualquer tempo, não sofrendo os efeitos de eventual revelia.
Veja-se o seguinte julgado, que afastou a pretensa revelia do ente público, por se tratar de direito indisponível do Estado:
"EMENTA: USUCAPIÃO - TERRA DEVOLUTA - INDÍCIO - DIREITO INDISPONÍVEL - REVELIA - EFEITOS AFASTADOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Havendo graves indícios do imóvel usucapiendo tratar-se de terra devoluta, apresenta-se a natureza indisponível do direito arguído na apelação do Estado de Minas Gerais, a teor do art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, da CR, o que afasta os efeitos da revelia, ensejando o recebimento do seu recurso, bem como para reconhecer o seu direito a que seja efetivada a instrução probatória, aos fins de se caracterizar ou não a condição do referido bem ser usucapível. Recurso provido."(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.300.049-4/00, REL. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES, data da publicação: 28/03/2003).
Sendo afirmativa a resposta e, seguindo a linha de raciocínio, pode o Poder Público alegar tal circunstância, inclusive, em sede de ação rescisória?
Creio que sim. Aplica-se, ao caso em exame, a hodierna doutrina que rechaça a dita" coisa julgada inconstitucional "e estabelece os meios apropriados ao seu controle, tendo como grandes entusiastas os juristas e professores HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e JULIANA CORDEIRO DE FARIA.
Os citados autores, em recente trabalho sobre o tema, lecionam que:
"No Estado Democrático de Direito, e como conseqüência das idéias de limitação do Poder Político do Estado e do primado da lei enquanto expressão da vontade geral trazidas pela Revolução Francesa, tem sido uma preocupação constante a de garantir a supremacia da Constituição Federal como o único meio de assegurar aos cidadãos a certeza da tutela da segurança e da justiça como valores máximos da organização da sociedade. Desde que passou a ser prestigiada a idéia de primado hierárquico-normativo da Constituição, com afirmação do princípio da constitucionalidade, busca-se assegurar que não só os atos do Poder Público, como todo o ordenamento jurídico esteja conforme sua lei fundamental"(THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana Cordeiro. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle. In Coisa Julgada Inconstitucional. Coord. NASCIMENTO, Carlos Valder do. Rio de Janeiro: América Jurídica, 002, p. 125).
E, seguindo a linha de raciocínio de que todos os atos do Poder Público, inclusive as sentenças judiciais, devem conformar-se aos ditames da Constituição Federal, lembra o jurista PAULO OTERO, para quem:
"como sucede com os outros órgãos do poder público, também os Tribunais podem desenvolver uma actividade geradora de situações patológicas, proferindo decisões que não executem a lei, desrespeitam os direitos individuais ou cujo conteúdo vá ao ponto de violar a Constituição"(op. cit. p. 127).
O sistema recursal brasileiro permite, por meio do controle difuso de constitucionalidade, a correção de sentenças inconstitucionais, podendo o feito chegar à análise do Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário. Todavia, o problema que se coloca, como ocorre no caso dos autos, é aquela sentença, não mais passível de recurso, que é contrária aos preceitos da Carta da Republica.
Aqui, creio eu, escorado na mais moderna doutrina sobre o tema, é possível o uso da ação rescisória como forma de sanar a inconstitucionalidade acobertada pela coisa julgada, prestigiando a supremacia da ordem constitucional eis que"a coisa julgada não pode suplantar a lei, em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em um instituto mais elevado e importante que a lei e a própria Constituição"(THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana, op. cit. p. 133).
Adiro, pois, a tese dos doutrinadores acima citados e de uma gama de outros notáveis processualistas, além de seguir o entendimento já manifestado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, da relativização da coisa julgada, segundo a qual esta somente será"intangível enquanto tal apenas quando conforme a constituição. Se desconforme, estar-se-á diante do que a doutrina vem denominando de coisa julgada inconstitucional"(op. cit. p. 142).
É, portanto, cabível a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada que reveste gritante inconstitucionalidade, na medida que"a decisão judicial transitada em julgado desconforme a Constituição padece do vício de inconstitucionalidade que, nos mais diversos ordenamentos jurídicos, lhe impõe a nulidade. Ou seja, a coisa julgada inconstitucional é nula e, como tal, não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais. Ora, no sistema das nulidades, os atos judiciais nulos independem de rescisória para eliminação do vício respectivo. Destarte, pode,"a qualquer tempo ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução (STJ, REsp. nº 7.556/RO, 3ª T., Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, RSTJ, 25/439)"(THEODORO JÚNIOR, Humberto, FARIA, Juliana Cordeiro, op cit. p. 154).
Na espécie em exame, a prova pericial realizada concluiu que a área usucapida pela Ré faz parte de uma gleba maior, de propriedade do ESTADO DE MINAS GERAIS, anteriormente delimitada em procedimento discriminatório, que, segundo o acórdão de f. 72/76, já transitado em julgado, mostra-se regular.
Assim, não pode persistir a sentença, eis que conflita com os ditames do art. 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, estando patente a inconstitucionalidade do decisório singular ao reconhecer a prescrição aquisitiva de bem público, em total descompasso com a disposição expressa da Carta da Republica.
Sendo a sentença flagrantemente inconstitucional ao declarar a propriedade de bem público ao particular por força de prescrição aquisitiva, contrariando preceitos caros à ordem constitucional vigente, impõe-se a procedência do pedido para rescindir o julgado e, ato contínuo, julgar o Autor da ação de usucapião carecedor de ação, ante a impossibilidade jurídica de seu pedido (usucapir bem público).
Todavia, por força do acórdão de f. 72/76, deve-se preservar os direitos da Ré sobre a área, principalmente no que toca ao direito de posse que exerce e às benfeitorias edificadas no local.
Firme nessas considerações, julgo procedente o pedido inicial para rescindir a sentença de f. 24/26, já transitada em julgado, por ofensa aos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 e, ato contínuo, julgo o Autor da usucapião carecedor de ação, por impossibilidade jurídica do seu pedido e extingo o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e, também, dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos fixados em R$ 4.000,00, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, que serão atualizados, a partir do trânsito em julgado, em 1% ao mês.
Com respeito à ação rescisória, pedindo vênia ao insigne Relator, ouso divergir da solução dada por S. Exa.
Pretende o autor rescindir a v. sentença exarada em ação de usucapião ajuizada por PERFIL AGROPECUÁRIA E FLORESTAL LTDA. sobre uma gleba de terras, contendo 950.00 ha, denominada Fazenda Ribeirão (Maracaiá), situada no município de Montezuma, julgada procedente, e com trânsito em julgado em 25/04/2001.
Alega que as referidas terras integram área maior, de domínio público do Estado de Minas Gerais, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas, e são consideradas devolutas; que, sendo proprietário da gleba maior, devidamente registrada, era obrigatória a sua citação como confrontante, via carta precatória, o que não ocorreu, em patente afronta ao art. 492 do CPC, não se podendo confundir cientificação com citação; que, por ausência de contestação, não estava a empresa livre de provar os fatos narrados na inicial, motivo pelo qual a instrução processual era obrigatória; que o bem público é imune a usucapião, como estabelece o art. 69, c/c 67, do Código Civil e arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e que a procedência da ação ensejou a suscitação de dúvida pelo Oficial do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca.
Para que se analise a alegada ausência de citação, é necessário um breve resumo dos fatos.
Noticiam os autos que a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS - instaurou processo administrativo discriminatório, visando obter matrícula e registro, em nome do Estado de Minas Gerais, de terras ali discriminadas e dadas como devolutas. Concluídos os trabalhos e requeridos a matrícula e o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, seu titular suscitou dúvida ao argumento de que vários imóveis já registrados e constantes do processo discriminatório não foram excluídos da área global, alguns deles demarcados judicialmente, com sentença com trânsito em julgado, e outros perfeitamente registráveis na forma da lei, existindo, inclusive, interesse de menores, incapazes e ausentes, não resguardados.
A decisão monocrática exarada em 17/12/90, julgou procedente essa dúvida, e negou o registro, fazendo referência ao parecer do assessor jurídico da RURALMINAS no sentido de que "além do memorial que já temos, há dúvida sobre a planta, sabendo-se que dentro da área total há várias áreas menores, tidas como legítimas, o que implicaria em uma planta muito grande e complicada" (fls. 70/71).
Inconformada, a Ruralminas interpôs recurso de apelação a que se deu provimento em 10/10/91 (fls. 72/76), vencido o Des. Revisor, determinando-se o registro do documento, com ressalva de que "se porventura em alguma área já estiver registrado em nome de outrem, não se procederá ao cancelamento do título anterior, até que venham a ser cancelados, por acordo das partes, ou por sentença judicial" (fls. 74), reconhecendo os votos majoritários que o procedimento administrativo observou as normas legais. Já naquele julgamento ficou evidenciado que a Ruralminas não tinha conhecimento da inteireza física do terreno que visava registrar, como anotado pelo Des. Francisco Figueiredo, vencido no julgamento, entendendo que o registro não deveria ser processado.
Em 02/05/2000, Perfil Agropecuária e Florestal Ltda., com fulcro no art. 550 do Código Civil e arts. 941 a 945 do CPC, ajuizou ação de usucapião, requerendo a intimação, via postal, dos representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e apresentando certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 18).
Consta às fls. 23, que o Magistrado de primeiro grau, em 16/05/2000, determinou a expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual no seguinte teor, por ele subscrito:
"Pelo presente extraído dos autos nº 6294/00, Ação de Usucapião, fica V. As. CITADO para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, de todo teor da inicial de fls. 02/04. Esclarecendo-o, que não sendo contestada a ação no prazo de lei, presumir-se-ão aceitos, os fatos articulados pelo autor na inicial".
Em se tratando da Fazenda Pública, a citação somente pode ser feita por Oficial de Justiça, como estabelece o art. 222, c, do CPC, não se podendo admitir como regularmente efetivada apenas pela remessa de ofício, via postal, apesar do seu conteúdo.
Mas, nos termos do art. 942 do CPC, na ação de usucapião, "o autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232".
No caso, não havendo qualquer registro do imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão (Maracaia), no município de Montezuma, com área de 950,00 ha, como certificado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, e não sendo o Estado confinante, não era necessária a sua citação.
O Magistrado de primeiro grau, considerando exaurido o prazo de contestação sem qualquer manifestação dos confinantes e das Fazendas Públicas, diante da certidão do Cartório de Registro de Imóveis e da planta do imóvel, bem como pelo atendimento integral dos requisitos do art. 942 do CPC, e considerando, ainda, como certa a posse mansa e pacífica da autora, por vinte anos ininterruptos sobre o imóvel, julgou procedente o pedido, declarando-lhe o domínio sobre a área descrita na inicial.
O registro da área apurada como terras devolutas no processo administrativo discriminatório somente foi levado a efeito em 15/06/2000 (fls. 20/22), após o ajuizamento da ação de usucapião em 02/05/2000, não se vislumbrando, portanto, qualquer ofensa ao art. 492 da lei instrumental.
Excetuados os modos específicos de aquisição, como acessão, usucapião, expropriação e sucessão hereditária, adquire-se a propriedade dos bens imóveis pelo registro do título no Registro Imobiliário, conforme especificava os arts. 530, I, e 533, do Código Civil vigente à época do ajuizamento da ação de usucapião, bem como da ação rescisória.
A possibilidade de usucapião de terras devolutas é uma discussão problematizada na doutrina, como assinala o Des. Edgard Penna Amorim, no seu precioso "Perfis constitucionais das terras devolutas" (Del Rey, BH, 2003, págs. 196/208), construída a partir da distinção entre terras públicas e terras devolutas, que, segundo o autor - e apenas aparentemente - está posta no art. 188 da CF.
Aqui, contudo, a discussão estabelece-se em momento anterior, ou seja, é preciso, antes de mais nada, saber se estamos diante de terras devolutas ou não (ou se havia, à época da declaração de usucapião, terras devolutas a serem consideradas).
Ora, enquanto não efetuado o registro do resultado do processo administrativo discriminatório, é possível, a meu ver, a discussão sobre a posse do imóvel, adquirida a qualquer título, não se vislumbrando qualquer violação a literal disposição de lei.
Acresça-se que, ao responder ao 6º quesito apresentado pela ré, sobre o tempo de ocupação das terras por ela e seus antecessores, afirmou o Perito datar de "aproximadamente 60 anos, computados a partir de 27 de janeiro de 1944, assim: Em 24 de agosto de 1978, a Perfil Empreendimentos Florestais Ltda. comprou através de um Contrato Particular de Compra e Venda, um imóvel rural denominado Maracaiá, Fazenda Ribeirão, do Sr. Otílio Sabino de Souza, procurador dos herdeiros de Antônio Nunes da Silva e sua mulher Cesária Nunes da Silva, senhores: Justino Nunes da Silva e Ana Nunes da Silva; Delcino Nunes da Silva e s/m Amélia Nunes da Silva; Fidelcino Fagundes e s/m Deolinda Nunes Fagundes, que eram possuidores do documento adquirido pelos seus falecidos pais e sogros, em 27 de janeiro de 1944, que por sua vez, haviam comprado este Título particular do Sr. Gerônimo Ferreira da Silva, no lugar denominado" Ribeirão ", no Distrito de Montezuma" (fls. 160/161), conforme documentos anexados com o laudo pericial às fls. 163/169.
No caso, ajuizada a ação de usucapião em data anterior ao registro das terras tidas como devolutas pela Administração Pública, não há como reverter a situação, restando à parte suportar os ônus de sua demora, em sanção evidente contra a inércia.
Como se lê da inicial, afirma o autor que a área do imóvel Fazenda Ribeirão (Maracaia), objeto da ação de usucapião, está inserida em área maior de domínio público do Estado de Minas Gerais, considerada como de terras devolutas, em razão do processo administrativo discriminatório, de conhecimento público.
Para que seu titular possa delas auferir vantagens, as terras devolutas precisam ser separadas das particulares através de processo discriminatório, tal como previsto na Lei Federal nº 6.386/76, também aplicada aos Estados, que estabelece:
"Art. 27 - O processo discriminatório previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, às terras devolutas estaduais, observado o seguinte: I - na instância administrativa, por intermédio de órgão estadual específico, ou através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, mediante convênio; II - na instância judicial, na conformidade do que dispuser a Lei de Organização Judiciária local."
A lei prevê uma fase administrativa, na qual são convocados, mediante edital, todos os interessados localizados na área previamente indicada, para apresentarem, no prazo de sessenta dias, seus títulos de propriedade, e demais documentos que entenderem necessários à comprovação do domínio. Em seguida, o Poder Público manifesta-se sobre os documentos apresentados:
"Art. 4º - O presidente da Comissão Especial convocará os interessados para apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias e em local a ser fixado no edital de convocação, seus títulos, documentos, informações de interesse e, se for o caso, testemunhas.
§ 1º - Consideram-se de interesse as informações relativas à origem e seqüência dos títulos, localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras de quem se julgar legítimo proprietário ou ocupante; suas confrontações e nome dos confrontantes; natureza, qualidade e valor das benfeitorias; culturas e criações nelas existentes; financiamento e ônus incidentes sobre o imóvel e comprovantes de impostos pagos, se houver. § 2º - O edital de convocação conterá a delimitação perimétrica da área a ser discriminada com suas características e será dirigido, nominalmente, a todos os interessados, proprietários, ocupantes, confinantes certos e respectivos cônjuges, bem como aos demais interessados incertos ou desconhecidos. § 3º - O edital deverá ter a maior divulgação possível, observado o seguinte procedimento:
§ 4º - O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da segunda publicação no Diário Oficial da União.
Art. 5º - A Comissão Especial autuará e processará a documentação recebida de cada interessado, em separado, de modo a ficar bem caracterizado o domínio ou a ocupação com suas respectivas confrontações.
§ 1º - Quando se apresentarem dois ou mais interessados no mesmo imóvel, ou parte dele, a Comissão Especial procederá à apensação dos processos.
§ 2º - Serão tomadas por termo as declarações dos interessados e, se for o caso, os depoimentos de testemunhas previamente arroladas.
Art. 6º - Constituído o processo, deverá ser realizada, desde logo, obrigatoriamente, a vistoria para identificação dos imóveis e, se forem necessárias, outras diligências.
Art. 7º - Encerrado o prazo estabelecido no edital de convocação, o presidente da Comissão Especial, dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis, deverá pronunciar-se sobre as alegações, títulos de domínio, documentos dos interessados e boa-fé das ocupações, mandando lavrar os respectivos termos.
Art. 10 - Serão notificados, por ofício, os interessados e seus cônjuges para, no prazo não inferior a 8 (oito) nem superior a 30 (trinta) dias, a contar da juntada ao processo do recibo de notificação, celebrarem com a União os termos cabíveis.
Art. 11 - Celebrado, em cada caso, o termo que couber, o presidente da Comissão Especial designará agrimensor para, em dia e hora avençados com os interessados, iniciar o levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso, das retificações objeto de acordo.
§ 1º - Aos interessados será permitido indicar um perito para colaborar com o agrimensor designado.
§ 2º - A designação do perito, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser feita até a véspera do dia fixado para início do levantamento geodésico e topográfico.
Art. 12 - Concluídos os trabalhos demarcatórios, o presidente da Comissão Especial mandará lavrar o termo de encerramento da discriminação administrativa, do qual constarão, obrigatoriamente:
III - a descrição dos acordos realizados; IV - a relação das áreas com titulação transcrita no Registro de Imóveis, cujos presumidos proprietários ou ocupantes não atenderam ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 desta Lei);
Parágrafo único. Caberá ao Oficial do Registro de Imóveis proceder à matrícula e ao registro da área devoluta discriminada em nome da União."
Portanto, nos termos dessas regras, estando concluído o processo, serão registradas, como bens públicos, as terras devolutas discriminadas, o que não foi levado a efeito pela Ruralminas, que somente providenciou o registro quando já passados quase dez anos do julgamento do recurso na suscitação de dúvida ajuizada pelo Oficial do Registro de Imóveis - e após o ajuizamento da ação de usucapião.
Em relação àqueles cujos documentos e informações forem considerados corretos, lavra-se termo de reconhecimento. Aos demais cujas documentações não forem aceitas e aos que não atenderem ao chamado da Administração, necessário se faz o ajuizamento da ação judicial, como ali determinado:
"Art. 14 - O não-atendimento ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 da presente Lei) estabelece a presunção de discordância e acarretará imediata propositura da ação judicial prevista no art. 19, II.
Art. 15 - O presidente da Comissão Especial comunicará a instauração do processo discriminatório administrativo a todos os oficiais de Registro de Imóveis da jurisdição.
Art. 16 - Uma vez instaurado o processo discriminatório administrativo, o oficial do Registro de Imóveis não efetuará matrícula, registro, inscrição ou averbação estranhas à discriminação, relativamente aos imóveis situados, total ou parcialmente, dentro da área discriminada, sem que desses atos tome prévio conhecimento o presidente da Comissão Especial. Parágrafo único. Contra os atos praticados com infração do disposto no presente artigo, o presidente da Comissão Especial solicitará que a Procuradoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA utilize os instrumentos previstos no Código de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imóveis infrator nas penas do crime de prevaricação.
Art. 17 - Os particulares não pagam custas no processo administrativo, salvo para serviços de demarcação e diligências a seu exclusivo interesse.
Art. 19 - O processo discriminatório judicial será promovido:
I - quando o processo discriminatório administrativo for dispensado ou interrompido por presumida ineficácia; II - contra aqueles que não atenderem ao edital de convocação ou à notificação (artigos 4º e 10 da presente Lei); e III - quando configurada a hipótese do art. 25 desta Lei.
Art. 20 - No processo discriminatório judicial será observado o procedimento sumaríssimo de que trata o Código de Processo Civil. § 1º - A petição inicial será instruída com o memorial descritivo da área, de que trata o art. 3º desta Lei. § 2º - A citação será feita por edital, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 4º desta Lei.
Art. 21 - Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória."
Cabia ao autor provar ter observado, quanto ao processo administrativo discriminatório, os requisitos legais exigidos em relação à ré, no sentido de ter ela apresentado a documentação existente, se foi aceita, ou o ajuizamento da ação judicial regular, caso a documentação não tenha sido aceita, ou não tenha atendido ao chamamento da Administração Pública, como forma de demonstrar que, ao ajuizar a ação de usucapião, tinha pleno conhecimento de que a área havia sido considerada como terra devoluta, e, portanto, não passível de ser usucapida.
Ao contrário, a prova aqui produzida leva à conclusão de que, em razão da inércia do autor, foi possível à ré obter a declaração judicial de propriedade da gleba, cuja posse foi adquirida por título oneroso, devidamente comprovada no laudo pericial e pelos documentos com ele anexados.
A prova documental, ao contrário, demonstra que sequer houve discriminação quanto às glebas já registradas em nome de terceiros. Tanto é assim que ensejou a suscitação de dúvida pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas, que entendeu ser impossível efetuar o registro tal como requerido, tendo em vista a existência de mais de cem matrículas de pequenas glebas inseridas dentro da área maior, como comprova o documento de fls. 20/22.
Ora, se nem mesmo o Estado tinha pleno conhecimento da área física que desejava registrar, não se pode afirmar que a área usucapida pela ré foi considerada como terra devoluta, apesar de encontrar-se incluída em gleba maior, só registrada após o ajuizamento da ação de usucapião.
No caso, o Estado de Minas Gerais provou apenas a instauração do processo administrativo discriminatório, sem demonstrar se a ré atendeu ao chamado do Edital, se apresentou algum documento para justificar sua posse, se foram aceitos ou não, ou se se manteve silente, ensejando o ajuizamento obrigatório da ação judicial como determina a Lei Federal nº 6.383/76.
A simples existência de processo administrativo discriminatório, envolvendo área de extensão expressiva, não pode ser utilizada como motivo para que sejam consideradas como devolutas terras que compõem gleba cuja posse data de sessenta anos, objeto de ação de usucapião, se não foi devidamente discriminada e registrada quando do seu ajuizamento.
Assim, não vislumbrando qualquer ofensa a literal dispositivo de lei, julgo improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
Custas pelo Estado, isento.
Estou de acordo com o Des. Wander Marotta, que examinou muito bem essa questão e, também, julgo improcedente a ação, nos termos do seu voto.
SÚMULA: - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIU VISTA O 1º VOGAL, O RELATOR JULGAVA PROCEDENTE O PEDIDO, O REVISOR JULGAVA IMPROCEDENTE O PEDIDO; O 8º VOGAL, EM ADIANTAMENTO, ACOMPANHOU O REVISOR.
Assistiram ao julgamento, pela Ré, os Drs. Jaime Barbosa e Renata Esteves Gomes.
O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 18/05/2005, a pedido do Primeiro Vogal, após negarem provimento ao Agravo Regimental, e de votarem o Relator, julgando procedente o pedido, o Revisor, julgando improcedente, e o Oitavo Vogal, em adiantamento de voto, acompanhando o Revisor.
Com a palavra o Des. Belizário de Lacerda.
Consoante bem já anunciou V. Exª., esse feito veio adiado, a meu pedido, em face do antagonismo dos votos que me precederam.
Tenho voto escrito e passo à sua leitura:
É sabido que terras devolutas são as terras que embora não destinadas nem aplicadas a algum uso público, nacional, estadual ou municipal, nem sendo objeto de nenhuma concessão, ou utilização particular ainda se encontra sob o domínio público, como bem integrante do domínio da União, Estados ou dos Municípios.
Ora, entendo que o terreno devoluto ou que não esteja registrado em nome do Município mas que se insira dentro de seu patrimônio é insusceptível de ser usucapido.
"In casu", o terreno objeto da referida demanda, não se encontra registrado em nome de particular, contudo encontra- se inserido no patrimônio do Município, tornando desta forma parte do patrimônio público, de tal sorte que não pode tal área ser objeto de usucapião, posto que a mesma torna-se patrimônio de domínio público, e "ipso facto" isenta à prescrição aquisitiva.
Para maior elucidação cito jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça:
"EMENTA: USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DE PARTICULAR. ÁREA URBANA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Se o imóvel não se acha transcrito em nome de nenhum particular, nem há notícia de propriedade anterior ao Código Civil, a presunção é que a propriedade seja do Município. (Des. Ernane Fidélis, Ap. 1.0271.01.005451-5.001)
EMENTA: Ação de Usucapião. Imóvel público. Impossibilidade. 1 – Tratando- se de imóvel público, torna-se impossibilitada a declaração de usucapião, diante de sua inalienabilidade, só admitida na forma prescrita em lei. 2 – Sentença reformada, em reexame necessário." (Des. Nilson Reis, Ap 1.0433.01.037109-7/001)
Por tais sucintos fundamentos, rogando vênia ao ilustre Relator, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Primeiramente, acuso o recebimento de memorial firmado pelos ilustres Advogados.
Embora honrosamente tivesse sido citado pelo eminente Relator Des. Silas Vieira em seu voto, no caso em apreço, rogo-lhe vênia para acompanhar o voto proferido pelo não menos eminente Des. Wander Marotta, eis que, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.99.037.833-3/001, quando intimado para se manifestar, o Estado de Minas Gerais informou que tinha interesse direto na demanda; in casu, como realçado no voto precedente, embora devidamente intimado para revelar seu eventual interesse no imóvel usucapiendo, o autor manteve-se silente; ademais, de bom alvitre realçar que o registro da área apurada como terras devolutas ocorrera após o ajuizamento da ação de usucapião.
Conclusivamente, como enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo sido observadas as formalidades legais no trâmite da ação de usucapião a improcedência da presente ação rescisória é medida que se impõe; assim, julgo improcedente o pedido exordial por não vislumbrar, comprovadamente, qualquer ofensa a literal dispositivo de lei.
SÚMULA: - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. PEDIU VISTA O 2º VOGAL. O RELATOR JULGAVA PROCEDENTE O PEDIDO. O REVISOR E O 1º, 8º E 6º VOGAIS, ESTE EM ADIANTAMENTO DE VOTO, JULGAVAM IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Assistiram ao julgamento, pelo Autor, o Dr. Romeu Rossi e, pela Ré, os Drs. Jayme Barbosa e Renata Esteves Gomes.
O julgamento deste feito, após negarem provimento ao Agravo Regimental, foi adiado na Sessão de 18.05.05, a pedido do Primeiro Vogal. O Relator julgava procedente o pedido, o Revisor julgava-o improcedente e o Oitavo Vogal, em adiantamento de voto, acompanhava o Revisor.
Na Sessão de 15.06.05, foi, novamente, adiado, a pedido do Segundo Vogal, após votarem os Primeiro e Sexto Vogais, este em adiantamento de voto, julgando improcedente o pedido.
Com a palavra o Des. Edgard Penna Amorim.
Registro, inicialmente, ter prestado a merecida atenção no pronunciamento oral produzido pelo ilustre Advogado do Autor, Dr. Romeu Rossi, em sessão passada, bem como anoto a presença, não apenas de S. Exª., como dos ilustres Advogados da Ré, Drs. Jayme Barbosa e Renata Esteves Gomes, inscritos para assistir à continuidade do julgamento e que fizeram chegar às minhas mãos memorial que mereceu atenta leitura.
Pedi vista na sessão passada principalmente diante da divergência inaugurada pelo em. Revisor, mas também em face de o tema versado nesta rescisória me ser particularmente caro, porquanto objeto de minhas pesquisas acadêmicas, de que resultou modesta obra, gentilmente mencionada na manifestação do em. Des. Wander Marotta.
O em. Relator, Des. Silas Vieira, após negar provimento ao agravo regimental retido, desacolhe os pedidos formulados com base na violação dos arts. 943, 319 e 331 do CPC, mas acolhe o pedido fulcrado na violação do art. 183, § 3º, e do art. 191, parágrafo único, da Constituição da República, assim rescindindo a sentença e, ato contínuo, extinguindo o processo de usucapião sem julgamento do mérito, por carência de ação, em face da impossibilidade jurídica de usucapir-se bem público (art. 267, inc. VI, do CPC).
O em. Revisor, Des. Wander Marotta, também negou provimento ao agravo retido e, por não vislumbrar qualquer ofensa a literal dispositivo de lei, julgou improcedente os pedidos rescisórios.
Peço vênia àqueles que têm entendimento diverso, mas não vejo como não acompanhar a conclusão do em. Relator, ainda que a fundamentos não idênticos.
A meu aviso, há um dado fundamental para o julgamento desta causa e que é incontroverso: desde 1991 o Poder Judiciário autorizou, mediante o acórdão de f. 72/76-TJ, já transitado em julgado, o registro da área de 94,937,91,12 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e sete hectares, noventa e um ares e doze centiares) do imóvel rural denominado "MONTEZUMA", situado no Município de Montezuma, apurada como terra devoluta por virtude de procedimento discriminatório administrativo levado a efeito pela RURALMINAS – Fundação Rural Mineira.
Eu, particularmente, Sr. Presidente e em. Pares, tive a ventura de, como advogado, integrar os quadros da Fundação Rural Mineira, e disso recolhi, dentre outros ensinamentos de mestres que ali labutavam, a dificuldade que é, e que sempre foi, para o Estado de Minas Gerais, identificar as terras que lhe pertencem, até então, tidas como devolutas, para lhes promover a destinação prevista nos Textos Constitucionais que vigiam à época e, sobretudo, no atual Texto Constitucional Mineiro de 1989. A dificuldade residia, de um lado, na complexidade procedimental de uma discriminatória, seja ela administrativa ou judicial, e, de outro, no elevado custo financeiro dos levantamentos topográficos e cartorários indispensáveis à realização do procedimento discriminatório, que tem por objetivo, exatamente, estremar o que seja imóvel particular do que seja imóvel público, quer dominial ou devoluto. A partir do momento em que se conclui o procedimento discriminatório e se identificam as várias classes de imóveis, procede-se, naturalmente, ao registro daquele resultado identificatório: o que já do domínio particular, por título legítimo e devidamente registrado, é meramente ratificado pelo ato discriminatório; o que de domínio público, se ainda não registrado em nome do Estado, o é, e, se devoluto, passa a ser dominial, desde então.
Desde aquela época, portanto, já havia chancela deste eg. Tribunal àquele procedimento discriminatório e ao seu resultado, que identificou aludida área como de terras até então devolutas, mas que se tornaram dominiais exatamente com o fim do procedimento.
O imóvel "FAZENDA RIBEIRÃO", com área de 950ha, objeto da ação de usucapião cuja sentença se busca rescindir, encontra-se inserido naquela área maior identificada como dominial do Estado.
Ou seja, a sentença rescindenda laborou em erro, pois não considerou a circunstância de que o imóvel usucapiendo integrava área já registrada como bem dominial do Estado. É verdade que o registro dessa área só se deu poucos dias depois do ajuizamento da ação de usucapião, mas a este fato não atribuo valor tão relevante como pretende a ora ré.
É que entendo que o Poder Judiciário não pode ficar apegado a formalismos que desvirtuem o ponto central da questão posta ao desempenho de sua missão constitucional, qual seja, a prestação jurisdicional com Justiça. In casu, quando da prolação da sentença rescindenda, o imóvel já estava registrado como bem dominial do Estado, e a Constituição da República é expressa a propósito:
"Art. 191. Omissis.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."
Aliás, a matéria, há muito, era regulada na legislação infraconstitucional, segundo assentou o col. Supremo Tribunal Federal:
"Súmula 340: Desde a vigência do Código Civil (de 1916), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."
Note-se que, com o registro da área em nome do Estado, autorizado por este eg. Tribunal desde 1991 e efetivado antes da prolação da sentença, fica prejudicada a discussão acerca da aplicabilidade do parágrafo único do art. 191 da Constituição da República às terras devolutas, tema realmente controverso na doutrina.
Bem por isso, convenço-me da razoabilidade da adoção, no caso concreto, da doutrina que recusa validade à chamada"coisa julgada inconstitucional", invocada pelo em. Relator com apoio, entre outros, nos Professores Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria. Dela me valho para decidir a rescisória com prestígio do princípio da supremacia constitucional, pois a Constituição da República de 1988 veda, expressamente, a usucapião de imóvel público como o ora sob exame.
Assim fazendo, abstenho-me de enfrentar, por prejudicadas, questões no mínimo estranhas verificadas na ação de usucapião, de que são exemplo a não-coincidência entre a relação de confrontantes indicada na inicial (f. 12-TJ) e apurada na perícia (f. 158- TJ), o não-encaminhamento do memorial descritivo e da planta do imóvel à Fazenda Pública Federal (f. 30-TJ), a ausência de menção às provas específicas pelas quais a então autora demonstrara o cumprimento dos requisitos legais (f. 25-TJ), a aceitação da certidão de f. 18-TJ que, em absoluto, não prova que o imóvel não se achava registrado em nome de ninguém (art. 942 do Código de Processo Civil), mas apenas não o estava em nome da requerente, o que, pelo menos, impunha considerar-se a hipótese de que poderia tratar-se de imóvel confrontante ou integrante da área discriminada administrativamente no Município, fato público e notório para a comunidade local.
É só verificar os termos da certidão de fl. 18, os quais, pelo menos - ainda que se a tenha por válida - impunham, data venia, considerar-se a hipótese de que se poderia tratar de imóvel, senão integrante, pelo menos confrontante da área discriminada administrativamente no Município, fato público e notório, pelo menos na comunidade local. Todo o Município de Montezuma, assim como o de Rio Pardo de Minas, foram objeto de discriminação geral promovida pelo Estado, por meio da RURALMINAS.
Não é crível que, na localidade, existissem pessoas - e aqui não incluo o Magistrado prolator da sentença, uma vez que não sei se S. Exª. estava na Comarca uma década atrás - mas sim proprietários rurais, moradores, que não tivessem conhecimento da ocorrência de uma ação discriminatória administrativa. Tampouco se me afigura razoável, como conseqüência da juntada de uma certidão, com a qual se quer prestar a informação de que a área não era registrada em nome de ninguém, não se levasse isso em conta, em busca da verdade real, na verificação do preenchimento dos requisitos legais e, sobretudo, da eventual natureza ou titularidade pública do imóvel em questão.
Ao acolher o pedido na esteira do em. Relator, anoto que a posse supostamente exercida pela ora ré na extensa área que pretendia usucapir será observada no procedimento de regularização a ser realizado pelo Estado, observados os limites e condições inseridos na Constituição Estadual, que se destaca entre todas as demais pela manifesta intenção de moralizar a distribuição dos bens imóveis públicos rurais àqueles que deles necessitam.
Em face do exposto, renovando vênias aos que têm entendimento diverso, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos da parte dispositiva do voto do em. Relator.
O voto ora proferido pelo ilustre Des. Edgard Penna Amorim, de fato, poderia me deixar alguma dúvida, mas tendo em vista os fundamentos colocados no voto do ilustre Revisor, Des. Wander Marotta, entendo que a simples existência de um processo administrativo discriminatório não pode ser motivo para considerar devoluta terra cuja posse centenária era objeto de anterior ação de usucapião.
No caso, a simples prova, elaborada pelo Estado de Minas Gerais, da instauração do administrativo discriminatório não pode e nem me autoriza, em sã consciência, a aceitar a presente ação com suporte em literal violação de dispositivo legal, motivo por que, redobrando vênia àqueles que têm entendimento em contrário, julgo improcedente a ação, solicitando a S. Exª., Des. Revisor, licença para secundar os fundamentos de seu prestimoso voto.
Acuso recebimento de memorial apresentado pela Ré, ao qual dei a devida atenção.
Também acompanho o eminente Des. Revisor, pedindo a S. Exª. para fazer de bússola o teor de seu respeitável voto.
Assim, julgo improcedente o pedido, rogando vênia a respeitáveis entendimentos contrários.
Examinei com particular carinho este caso e ouvi, atentamente, os votos dos eminentes Relator e Revisor e, após fazê-lo, cheguei à conclusão de que, na verdade, trata-se de bem público e, assim sendo, como é cediço, não é este passível de ser usucapido.
Não pensava em fundamentar o meu entendimento, diante da clareza e da precisão do voto que hoje foi proferido pelo Des. Edgard Penna Amorim, contudo, embora esteja adotando ipsis verbis o seu pronunciamento, permito-me, apenas, acrescentar que a ação discriminatória tem natureza meramente declaratória. O bem público não é considerado como bem público a partir da sentença proferida na ação discriminatória. Essa tem por objeto apenas declarar aquilo que já é. Se se separa determinada área como pública, através da sentença proferida na ação discriminatória, significa isso que o bem já era considerado público desde tempos imemoriais.
Então, neste caso que ora estamos a apreciar, foi proferida sentença numa ação discriminatória em que se declarou como bem público a área objeto da ação de usucapião. Tal sentença foi proferida apenas um mês após a propositura da ação de usucapião. Quando da propositura desta, já havia ocorrido a discriminação, na área administrativa, declarando-se como pública a área que, posteriormente, foi objeto da ação de usucapião.
Apenas o registro da medida administrativa discriminatória é que ocorreu posteriormente, mas já se havia declarado, repito, administrativamente, como pública a área objeto do usucapião.
Assim, como o bem público não pode ser objeto de ação de usucapião, e considerando-se que pela medida administrativa discriminatória tal área, que fazia parte de uma área maior, já havia sido declarada como pública através da medida de discriminação, não tenho dúvida em acompanhar o voto do Des. Edgard Penna Amorim, para, pedindo vênia aos entendimentos em contrário, julgar procedente o pedido.
É ponto pacífico que ao tempo da propositura da ação de usucapião não tinha o Estado, ora autor, o registro do imóvel usucapiendo.
Assim, a meu ver, não havia o empecilho por ele apresentado na ação rescisória para que fosse reconhecida a aquisição da propriedade por usucapião.
Não havendo registro, não havia titular, sendo o bem imóvel usucapível.
O registro feito pelo Estado, através de processo discriminatório, não teve o condão de elidir o título de propriedade pela posse ad usucapinem, reconhecido em favor da ora ré, por sentença transitada em julgado, que tem efeito ex tunc, ou seja, declara a sentença uma situação já preexistente: a posse com animus rem sibi habendi.
A ação rescisória não tem o condão de elidir o título de propriedade da ré que a ela o antecedeu no tempo. Ao caso se aplica a velha parêmia: prior in tempore portior in iure. O que em vernáculo se traduz literalmente: mais forte para o Direito o registro que foi feito primeiro no tempo.
Com essas considerações, ponho-me de acordo com o eminente Revisor, rogando vênia aos que possuem entendimento em contrário.
Salvo melhor juízo, pude ouvir quando V. Exª. anunciava a súmula da primeira parte deste julgamento e observei que na conclusão de meu voto - muito embora V. Exª. tenha dito apenas o resultado - parece-me que consta que eu julgava improcedente o pedido.
Mas, alertado pela costumeira acuidade do Des. Pinheiro Lago, percebi que a fundamentação de meu voto foi toda no sentido da insuscetibilidade de ser usucapido o bem público, ou seja, o bem público não pode ser alcançado pela prescrição aquisitiva. À toda evidência, a conclusão do meu voto não poderia ser outra senão a de julgar procedente o pedido nos termos do voto do eminente Relator, portanto, faço aqui a retificação.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, VENCIDOS O RELATOR, O 1º, 2º E 5º VOGAIS.
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