COMUNICADO ESSENCIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS DA PANDEMIA – A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO C. STF.
STF_______________________________________
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem mantendo todas as atividades de prestação jurisdicional, porém, com a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio do novo Coronavírus, algumas rotinas foram adaptadas. Recentemente, foram implementadas, entre outras medidas, restrições de acesso ao prédio, trabalho remoto para servidores e suspensão de prazos para processos físicos.
Confira, abaixo, os principais aspectos do funcionamento da Corte nesse período, previstos na Resolução n° 670/2020, aprovada na segunda-feira (23) em sessão administrativa virtual.
DOS PRAZOS___________________________________
Os prazos processuais para os processos físicos estão suspensos até 30/04/2020. A medida, no entanto, não impede a prática de atos processuais necessários à preservação de direitos e de natureza urgente. A resolução garante, entre outros, a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, as representações visando à decretação de prisão preventiva, temporária ou para fins de extradição, os pedidos de busca e apreensão e de interceptações telefônicas, desde que comprovada a urgência, e os pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação 67/2020 do CNJ sobre o sistema penal e socioeducativo em relação à pandemia.
DO ATENDIMENTO_______________________________________________
DA DISTRIBUIÇÃO________________________________________________
DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL___________________________________
Apenas nos dias de sessão de julgamento terão acesso ao Plenário e às Turmas do Supremo Tribunal Federal as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia.
Link para o formulário de pedido de sustentações orais: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=processosSustentacaoOral&pagina=sustentacao_oral
Sobre a Resolução n° 670/2020, aprovada na segunda-feira (23) em sessão administrativa virtual é importante destacar.
RESOLUÇÃO Nº 670, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
CONSIDERANDO a decisão proferida na 2ª Sessão Administrativa de 2020, realizada em formato presencial, de realização de Sessões de Julgamento presencial, no Plenário e nas Turmas, a cada 15 (quinze) dias a partir do dia 18 de março de 2020,
CONSIDERANDO a decisão também proferida na mesma Sessão Administrativa quanto à manutenção do funcionamento jurisdicional da Corte,
CONSIDERANDO as disposições da Lei federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória no
926, de 20 de março de 2020, e o disposto no Decreto no 40.539, de 19 de março de 2020, do Governo do Distrito Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar medidas que reduzam a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral, recomendações que constam do Boletim Epidemiológico no 05, de 14 de março de 2020, emitido pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública | COVID-19 do Ministério da Saúde, a partir da caracterização do Distrito Federal como Área com Transmissão Comunitária,
Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas adicionais temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19):
I - suspensão dos prazos processuais de processos físicos, de acordo com as regras previstas nesta Resolução, a contar da sua publicação e até o dia 30 de abril de 2020;
É de rigor observar que o STF suspendeu os prazos dos processos físicos da publicação até 30/04/2020. O fundamento legal do processo eletrônico é a Lei Federal n° 11.419/2006, em vigor desde 20/03/2007 em face da "vacatio legis" de 90 (noventa) dias. A iniciativa é elogiável, posto que, em nosso sentir a pandemia é o momento das Cortes brasileiras se conscientizarem de que a administração da justiça moderna sempre pede novas exigências. A coisa pública deve ser dirigida com os mesmo escopos da economicidade, produtividade, eficácia e eficiência da iniciativa privada.
II - suspensão de todo atendimento presencial aos públicos externo e interno, salvo as exceções contidas nesta Resolução;
III - realização de trabalho remoto para todas as atividades compatíveis, independentemente de aprovação prévia;
IV - suspensão de todos os serviços internos não essenciais incompatíveis com o trabalho remoto;
V - redução ao nível mínimo necessário para a manutenção dos serviços internos essenciais incompatíveis com o trabalho remoto.
Parágrafo único. Fica a critério dos gabinetes dos Ministros fixar regras próprias ao atendimento presencial do público externo ou visitação a sua respectiva área, as quais deverão ser informadas à Secretaria de Segurança (SEG) para controle de portaria.
Art. 2º A suspensão dos prazos processuais de processo físicos não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, ficando garantida, minimamente, a apreciação das seguintes matérias, observada a estrita competência do Supremo Tribunal Federal, prevista na Constituição Federal:
A questão da competência do STF está na CF/1998 basicamente em seu art. 102. Divide-se em competência originária (art. 102, inc. I), de recursos ordinários (art. 102, inc. II) e de recursos extraordinários (art. 102, inc. III). Em tempos de pandemia ganha contornos expressivos às regras constantes do art. 102, § 2°, nos exatos termos: "As decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.".
I - medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza;
Aqui a Resolução foca nas TUTELAS PROVISÓRIA, Livro V do CPC (art. 294 "usque" 311) e nas tutelas provisórias de natureza penal previstas no CPP e na legislação extravagante.
II - pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão;
III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva, temporária ou para fins de extradição;
IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
V - pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, requisições de pequeno valor (RPVs) e expedição de guias de depósito;
VI - pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62, de 17 de março de 2020.
§ 1º A suspensão prevista no inciso I do art. 1º não se aplica à publicação de pauta, aos prazos de pedidos de destaque e às sustentações orais em julgamentos presenciais ou virtuais.
§ 2º Os novos processos, assim como os recursos, serão distribuídos normalmente conforme as normas regimentais.
É de rigor elogiar essa medida que não trava o fluxo da cambiante da prestação jurisdicional. Novos processos e recursos serão, então, distribuídos normalmente perante o C. STF.
§ 3º As publicações de atos processuais ocorrerão normalmente.
Entendo ser esta a principal regra da Resolução 670, de 23 de março de 2020, posto que, o fluxo dos prazos seguirá conforme às determinações de vigência de prazo no CPC.
§ 4º Fica autorizado o envio de comunicações processuais por mensagem eletrônica registrada para os órgãos que tiverem endereço de e-mail informado nos autos ou constante da base de dados do Tribunal, independentemente da efetivação do cadastro referido na Resolução STF nº 661, de 9 de fevereiro de 2020.
Importante Resolução do STF n° 661, de 09 de fevereiro de 2020.
§ 5º O envio de intimações por mensagem eletrônica registrada limita-se à hipótese prevista no art. 5º, § 5º, da Lei federal n o 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 3º O atendimento judicial de partes, advogados, procuradores, defensores e interessados se dará por meio telefônico ou eletrônico, mantido o atendimento presencial ao público, inclusive o protocolo físico de petições, no horário de 13h às 17h, exclusivamente para processos físicos urgentes, nos termos do caput do art. 2º. § 1º O peticionamento eletrônico estará disponível para todas as classes e processos, inclusive os que tramitam em meio físico, com exceção dos processos físicos sigilosos. § 2º O plantão judicial aos sábados, domingos e feriados fica mantido, nos termos da Resolução STF n° 449, de 2 de dezembro de 2010. § 3º O recebimento de documentos no protocolo administrativo terá o horário de funcionamento reduzido para o intervalo das 14h às 17h, nos dias úteis. Art. 4º A suspensão do atendimento presencial não se aplica ao realizado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS), que terá o horário de funcionamento reduzido para o intervalo das 13:00 às 18:00, nos dias úteis, observado os arts. 3º, inc. I, e 4º, da Portaria GDG 75, de 18 de março de 2020. Art. 5º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se atividades essenciais: I - todas as relacionadas à prestação jurisdicional; II - limpeza; III - segurança, vigilância e brigadistas; IV - de transporte; V - necessárias para a continuidade das obras e de manutenção das instalações prediais, cuja presença de servidores e colaboradores poderá ser ajustada nos termos do art. 2º da Portaria GDG 75, de 18 de março de 2020; VI - de tecnologia da informação necessários para a manutenção do funcionamento dos sistemas e de apoio ao trabalho remoto; VII - necessárias para a manutenção da comunicação social e para a continuidade das transmissões da Rádio e da TV Justiça. § 1º Todos os serviços serão ajustados pelos gestores à realidade decorrente desta Resolução, salvo os serviços de segurança residencial e pessoal, que deverão ser integralmente mantidos.
§ 2º Todos os serviços deverão ser reestabelecidos na medida necessária para o apoio das sessões de julgamento presenciais a serem designadas. § 3º O Núcleo de Gestão das Contratações (NGEC) deverá notificar as empresas prestadoras de serviços de apoio administrativo, com alocação de postos de trabalho, solicitando-se que desenvolvam plano de prevenção de infecções, de acordo com a legislação aplicável e observado o princípio da irredutibilidade salarial, tais como: I - orientar que os trabalhadores permaneçam em casa se doentes, facilitando o procedimento para apresentação de atestados médicos ou de justificativa de falta, podendo ser solicitada a cobertura do posto de trabalho pelo STF, conforme previsão em contrato; II - autorizar aos seus empregados a realização de suas atividades de forma remota, desde que sejam compatíveis com este formato; III - flexibilizar a jornada de trabalho dos seus empregados de modo a possibilitar o regime de revezamento que venha a ser adotado pela unidade na qual o posto de trabalho esteja alocado; IV - adotar outras medidas convergentes com as orientações do Ministério da Saúde.
Art. 6º Todos os servidores, em trabalho remoto ou não, deverão estar à disposição do Tribunal, para contato telefônico ou eletrônico, durante o horário correspondente à sua jornada regular de trabalho nos dias em que estiver dispensado de comparecimento presencial. Parágrafo único. Os servidores dispensados que não estiverem no regime de trabalho remoto poderão exercer outras atividades em auxílio ao Tribunal. Art. 7º O Comitê de Imprensa será mantido aberto exclusivamente para os setoristas cadastrados, recomendando-se, todavia, que a utilização do espaço seja feita apenas na impossibilidade de os trabalhos serem realizados de forma remota.
Art. 8º As áreas de órgãos externos deverão permanecer fechadas, cabendo à Secretaria de Administração e Finanças (SAF) comunicar os respectivos responsáveis. Art. 9º À exceção dos gabinetes, que poderão adotar critérios próprios, e aqueles que forem adentrar nas salas de sessão de julgamento em dias de sessão presencial, recomenda-se não usar trajes formais de difícil higienização durante a pandemia do coronavírus.
Art. 10. O Diretor-Geral da Secretaria fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para dar efetividade a esta Resolução.
Art. 11. Ficam mantidas a Resolução 663, de 12 de março de 2020, e as Portarias GDG 73, de 16 de março de 2020, e 75, de 18 de março de 2020, naquilo que não conflitar com esta Resolução, assim como ficam mantidos todos os atos praticados com fundamento naqueles referidos atos normativos.
(Documento assinado eletronicamente por Ministro Dias Toffoli, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 23/03/2020, às 19:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006).