Medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade | Amazonas Notícias
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Até completar 21 anos, adolescente que praticou infração enquanto menor de idade pode cumprir medida socioeducativa. A tese proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) foi aprovada por unanimidade na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 13 de junho. Com o novo entendimento, foi incluído na Súmula 605 do STJ que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
No parecer em que defendeu a reforma do enunciado da Súmula 605 do STJ, o subprocurador-geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino destacou que as medidas socioeducativas não têm o caráter punitivo, mas sim educativo e ressocializante. Francisco de Assis Vieira Sanseverino ressaltou que a medida socioeducativa de liberdade assistida não implica restrição de liberdade do jovem, que permanece em sua casa, na companhia de seus pais ou responsáveis.