Advogado Salvador Bahia Aposentadorias: policiais militares e bombeiros - Advogado Salvador Bahia
Aposentadorias de policiais e bombeiros | Reforma
26 maio '20
Reforma nas Aposentadorias de Policiais Militares e Bombeiros – Advogado Salvador Bahia.
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprova o projeto que promove mudanças no sistema de aposentadorias dos policiais e bombeiros militares.
O projeto aprovado, de nº 23.863, criou o Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares (SPSM) e, com ele, um fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações. O fundo será custeado por uma alíquota de 9,5%, cobrada dos militares, ativos e inativos, e dos pensionistas. O texto prevê que, em 2021, a alíquota cobrada subirá um ponto percentual, indo para 10.5%.
A nova legislação prevê ainda, aos policiais e bombeiros, direitos regras específicas para inatividade e para a concessão de pensão por morte e as alíquotas de contribuição. O Sistema de Proteção Social dos Militares e do seu novo fundo serão geridos pela Suprev, superintendência vinculada à Secretaria da Administração.
Diferentemente da maioria dos projetos votados nas sessões remotas na pandemia, o das mudanças na previdência dos policiais e bombeiros teve os votos contrários dos deputados de oposição, que rejeitaram devido ao projeto mexer com direito adquirido e não poder ser votado de forma remota.