Documentos - 22/05/2015 - Relatório da Assembléia Geral dos Anistiados/Reintegrados. - CONDSEF
RELATORIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DOS REINTEGADOS DA LEI 8878/94
LOCAL: Auditório da CONDSEF
Pauta: Informes, Elaboração da Campanha salarial e pauta de reivindicações dos servidores reintegrados e anistiados pela Lei 8878/94, para fins de acordo coletivo, eleição dos membros para compor a comissão nacional de negociações, que negociarão o acordo coletivo, autorização para CONDSEF e comissão nacional de negociação, para negociarem as cláusulas e condições do acordo coletivo, bem como, assinarem o referente instrumento, autorização para a CONDSEF instaurar, se necessário o dissídio coletivo, assuntos gerais
Composição da mesa: Josemilton Mauricio da Costa, Cleusa Cassiano e Rogério Antônio Expedito
Tabela única de remuneração;
Extensão de todas as gratificações que os servidores da Lei 8112, aos reintegrados da Lei 8878/94;
Reestruturação da tabela salarial, acrescentando, quatro padrões;
Que sejam computados os anuênios;
Licença médica, após 15 dias, que seja adotado os mesmo procedimentos concedidos aos servidores da Lei 8112;
Garantia do parcelamento das férias;
Pagamento de pecúlio por morte;
Pagamento do auxilio funeral;
Pagamento do adicional noturno;
Auxilio educação ao servidor e seus dependentes até os 16 anos de idade;
Apuração e combate ao assédio moral;
Reenquadramento dos servidores, desviados de função;
Elaboração e/ou regularização do PPP (perfil psicográfico profissional - antigo SB-40) dos servidores;
Reconhecimento do tempo de serviço que ficaram afastados da administração publica;
Pagamento dos benefícios nos valores discriminados ( auxilio alimentação no valor de R$ 799,00, e pagamento de cesta natalina no mesmo valor do auxilio alimentação, extensivo aos servidores afastados por motivo de doenças profissional, acidente de trabalho, auxilio doença e licença maternidade, reajuste do auxilio saúde no valor de R$ 650,00,reajuste do auxilio pré escolar no valor de R$ 312,00, concessão do vale cultura, conforme Lei 12761/12, auxílio educação no valor de R$ 560,00 aos servidores e seus dependentes até 18 anos de idade);
Capacitação profissional, anual;
Garantia que todos requerimentos, serão respondidos no prazo máximo de trinta dias, a partir do protocolo;
Garantia de atuação sindical, dos dirigente indicados pelas suas entidades e lotado em cada unidade;
Garantia do abono do dia, quando convocado, pelo sindicato, quando solicitado por escrito;
Garantia do pagamento de diárias ao servidor, em viagem a serviço;
Os servidores em exercício em outro órgão, só poderá ser devolvido ao seu órgão de origem, a pedido ou quando justificados os motivos;
Garantia de espaço no órgãos, quando solicitado pelo sindicato, para tratarem de assuntos de interesse da categoria;
Que o Governo edite uma orientação normativa, sobre os direitos dos trabalhadores como insalubridade, periculosidade, horas extras e diárias.
Estas foram as propostas aprovadas, para o acordo coletivo.
Eleito a comissão nacional de negociação:
Titulares: Geraldo P. N. Filho, Rubens Motonio (RJ), Amorim (CE), Jose Alves Filho DF), Maria Salete (RS);
Suplentes: Pedro Jose Felisberto (SC), Luiz de Oliveira (MG), Ronaldo Rodrigues dos Ramos (PE), Consuelo Gomes (DF);
Os membros da diretoria da CONSDEF que participarão da Comissão nacional será indicado pela direção;
Enquadramento dos reintegrados, no Regime Jurídico da lei 8112 e garantia dos anuênios, reconhecendo o tempo que ficou fora da administração;
Que a CONDSEF acompanhe os tramites do PL 4786/12, que reabre o prazo para aqueles demitidos que ainda não retornaram;
Que a CONDSEF cobre do ministério do Planejamento a reunião entre Casa Civil, AGU, Secretaria de Gestão Pública e a CONDSEF, para tratar do enquadramento dos reintegrados da Lei 8878/94;
Que a CONDSEF orienta suas filiadas para realizar atividades junto ao Congresso quando for votar, projetos de interesse dos reintegrados;