RESOLUÇÃO SEMAD N.º 2.393, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Institui Grupo de Trabalho visando à realização de diagnóstico e ações para a melhoria das condições de trabalho e da estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 29/07/2009)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto na Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016; considerando a propositura da ação civil n.º 0501441-63.2016.8.13.0000 pelo Estado de Minas Gerais, pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, e pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, em face do Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente – Sindsema, e da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente – Assema, em razão do movimento de greve deflagrado em 20 de maio de 2016 pelos servidores do Sisema integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, instituídas pela Lei n.º 15.461, de 13 de janeiro de 2005; considerando que, em 20 de julho de 2016, as partes entabularam acordo judicial no âmbito da ação civil em epígrafe, ensejando a suspensão integral do movimento grevista; considerando a necessidade de dar cumprimento ao item 2 do supramencionado acordo, por meio do qual o Governo do Estado de Minas Gerais comprometeu-se a instituir um grupo de trabalho, com o apoio do Sindsema, para ouvir os servidores visando ao diagnóstico e identificação de ações para melhoria das condições de trabalho e de estrutura da Sisema; [1] [2] [3]
Art. 1º Instituir grupo de trabalho, com o apoio do Sindsema, visando à elaboração de diagnóstico e à propositura de ações para a melhoria das condições de trabalho e estrutura do Sisema, competindo-lhe:
I - avaliar as manifestações apresentadas pelos servidores do Sisema, por meio do Sindsema, relativas às condições atuais de trabalho e de estrutura patrimonial e logística disponível do Sisema, bem como as manifestações relativas à melhoria dessas condições;
II - avaliar outros levantamentos acerca de necessidades estruturais e de melhoria das condições de trabalho no Sisema, caso existentes;
III - consolidar o diagnóstico, com base nas informações obtidas a partir das ações descritas nos incisos I e II;
IV - elaborar propostas de ações de melhoria e encaminhamentos a serem adotados para o atendimento das necessidades identificadas no diagnóstico;
V - redigir o relatório final dos trabalhos.
I - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS:
a) Régis Maciel Ferreira Júnior – Masp: 1.167.756-4;
b) Jackson Luiz Fonseca – Masp 1.214.895-3;
c) Elce Marie Ribeiro – Masp 1.372.026-3;
II - PELO SINDSEMA:
a) Adriano Tostes de Macedo – Masp 1.043.722-6;
b) Luiz Cláudio Pena Ferreira – Masp 961.092-4;
c) Arthur Sérgio Mouço Valente – Masp 1.319.544-1;
d) José Alves Pires – Masp 1.012.157-2; e) Eder Lockmann da Silva – Masp 670.016-5;
f) Renata Maria de Araújo – Masp 1.150.756-3
Art. 3º A coordenação do grupo de trabalho ficará a cargo do Superintendente de Recursos Logísticos da Semad, Régis Maciel Ferreira Júnior.
§ 1º Compete ao coordenador do grupo de trabalho definir a periodicidade dos trabalhos e reuniões, a convocação de seus integrantes e a condução geral das atividades a fim de atender ao disposto no art. 1º.
§ 2º Poderão, a critério do grupo de trabalho, ocorrer visitasin loconas unidades regionais do Sisema, bem como a realização de audiências com os servidores de quaisquer unidades.
Art. 4º O relatório final do grupo de trabalho deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta resolução, para a adoção das ações e encaminhamentos possíveis.
Parágrafo único. O grupo de trabalho emitirá, 30 (trinta) dias após a data da publicação desta resolução, relatório minudenciado acerca das atividades realizadas no período.