CONVÊNIO ICMS 111/03 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Passam a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 20/00 , de 24 de março de 2000:
"Cláusula décima sexta A administração do SINTEGRA/ICMS será exercida pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, devendo ser realizada em dois níveis:
Ficam acrescentados ao Convênio ICMS 20/00 , de 24 de março de 2000, os dispositivos adiante indicados com a seguinte redação:
I - à cláusula primeira, o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
II - à cláusula quarta, o parágrafo único:
"Parágrafo único Os órgãos públicos fazendários que venham a integrar ao SINTEGRA, na forma do § 2º da cláusula primeira, deverão constituir uma Unidade de Enlace para responder pela operacionalidade do sistema.";