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Defensoria Pública participa de comitiva para conhecer programa de atenção voltado para o infrator com transtorno mental
Por Ascom em 28 de junho de 2016
A Defensoria Pública de Minas Gerais, representada pela defensora pública Alessa Pagan Veiga, em atuação na Defensoria Pública em Uberlândia, integrou comitiva para conhecer o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), desenvolvido em Goiânia e administrado pela Secretaria de Estado de Saúde. O cortejo esteve no Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria Estadual de Saúde, sede do PAILI, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e CAPS Álcool e Drogas – órgãos e instituições responsáveis pelo projeto.
A visita aconteceu nos dias 23 e 24 de junho, a convite do Ministério Público de Goiás. Além da defensora mineira que, também, integra a Comissão Especializada de Execução Penal do Condege e a Câmara de Estudos de Execução Penal da DPMG, participaram defensores públicos em atuação na área de Execução Penal de Goiás, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo, e diversos profissionais ligados às áreas prisional, saúde e combate à tortura do Rio de Janeiro.
Comitiva formada por defensores públicos de diversos estados e profissionais de saúde, área prisional e combate à tortura, visitaram os órgãos e instituições responsáveis pelo projeto PAILI
Durante a jornada, foi constatado que, no Estado de Goiás, não existe manicômio judiciário e o cumprimento de medida de segurança é feito fora da unidade prisional. De acordo com a defensora pública, Alessa Pagan, a sistemática utilizada é simples e as pessoas que cumprem medida de segurança possuem tratamento de saúde adequado. Além disso, o PAILI diferencia-se dos demais institutos por ser subordinado à Secretaria de Estado de Saúde e não ao Poder Judiciário. "Ainda, o PAILI tem autonomia para indicar o local adequado para a execução da medida de segurança imposta, seja na modalidade internação ou tratamento ambulatorial. Assim, após a sentença de absolvição imprópria e a expedição de guia de execução provisória ou definitiva, o juiz da execução insere a pessoa no programa e o envia para a equipe multidisciplinar para a escolha do projeto terapêutico adequado, de forma alguma a pessoa será mantida em cárcere ou enviada a hospital de custódia", explicou a defensora.
A internação é feita, continuou Alessa Pagan, na rede de saúde pública, como medida excepcional e apenas no tempo de surto. A pessoa em medida de segurança é acompanhada pelo PAILI e inserida em programas já disponíveis, como CAPS-AD e CAPS, com a aceitação do Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.
Segundo a defensora pública, a expectativa é que o projeto seja instalado em Minas Gerais. "O custo do projeto não tem relevância alguma perto do gasto do Estado com a manutenção de pessoas em cárcere. Temos, em média, 287 pessoas cumprindo medida de segurança em unidade prisional e ainda o Hospital Judiciário e Psiquiátrico Jorge Vaz em plena atividade, com ocupação de todas as vagas. Os defensores públicos de Execução Penal e a Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais estão medindo esforços para que essa realidade seja cessada".
O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator foi instituído em 2006, como política pública na Secretaria de Estado da Saúde, em convênio com o Ministério Público, o Poder Judiciário e outras instituições. Desde então, a pessoa com transtorno mental, submetida pela justiça criminal à medida de segurança, não é internada em manicômio judiciário. Em uma década, mais de 500 mulheres e homens foram acompanhados pelo programa, experiência única no Brasil e que apresenta resultados muito expressivos. A taxa de reincidência gira próxima dos 5%, eventos na sua maioria sem gravidade.