EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – EX-EMPREGADOR – ENTE PÚBLICO – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS DE ORDEM MATERIAL – LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE – DEVER DE SIGILO PERENE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DO CED.
Não caracteriza infração ético-disciplinar o exercício da advocacia, administrativa ou judicialmente, em face de ex-empregador, pessoa jurídica de direito público ou privado, por ausência de norma restritiva expressa. Independe, ainda, do decurso de lapso temporal, não havendo imposição de quarentena. A atuação, contudo, não pode guardar qualquer relação com atos ou fatos dos quais tenha participado, presenciado ou tomado conhecimento durante o período em que exerceu suas funções, fossem elas jurídicas ou não, junto ao ex-empregador. Há, portanto, dever de sigilo aplicável perenemente, indiferentemente da função exercida. Interpretação finalística e sistemática dos artigos 20, 21 e 22, do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-4.985/2018, E-5.099/2018, E-5.334/2019, E-5.370/2020. Proc. E-5.704/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. ZANON ROZZANTI DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JAIRO HABER.
Advogado inscrito nos quadros da Seccional de São Paulo indaga sobre a possibilidade de exercício da advocacia em face de autarquia onde exerceu as funções de diretor comercial, sem imposição de período de quarentena.
É possível extrair da consulta questão ético-disciplinar em tese, na medida em que se trata de questionamento atinente ao exercício da advocacia em face de ex-empregador, razão pela qual recebo a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.
Inicialmente cumpre destacar que o consulente informa não possuir mais nenhum vínculo funcional com a autarquia, o que, afasta, consequentemente, a incidência de incompatibilidade ou impedimento para exercício da advocacia, previstos, respectivamente, nos artigos 28, inciso III[1], e 30, inciso I[2], da Lei nº 8.906/94.
A dúvida, portanto, circunscreve-se a apurar se haveria infração ético-disciplinar no exercício da advocacia em face de ex-empregador, questionamento que não é inédito no âmbito desta Turma.
Com efeito, em sede de revisão de entendimento, esta Turma consolidou posicionamento pela inexistência de impedimento ético na representação de clientes, administrativa ou judicialmente, em face de ex-empregador do advogado, conquanto o patrocínio não envolva o uso de informações privilegiadas, das quais teve conhecimento em razão do cargo ocupado. No mesmo sentido, não pode o advogado atuar contra seu antigo empregador se o patrocínio dos interesses do cliente envolver atos ou fatos jurídicos dos quais tenha participado.
Em linha com o presente posicionamento, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal:
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EX-ASSESSOR JURÍDICO - ADVOCACIA CONTRA O MESMO ENTE PÚBLICO - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - POSSIBILIDADE. A situação vivenciada por um ex-assessor jurídico que pretende advogar contra o ente público para o qual advogou se equipara, para os fins de aplicação deontológica das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia, à situação do advogado que pretenda advogar contra ex-cliente ou ex-empregador. E, sob aspecto ético, não há impedimento para que um ex-assessor exerça a advocacia em face do ente público que representou, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, independentemente da extensão do prazo que manteve vínculo com a municipalidade. É o sigilo profissional que impede advocacia contra o antigo cliente/empregador em dadas situações. A advocacia contra ex-cliente ou ex-empregador somente será possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Entende-se por ações, não apenas as ações judiciais, mas o contexto de providências, práticas ou atividades administrativas exercidas durante a ocupação do cargo público, ainda que não propriamente relativa às esferas jurídica e/ou judicial propriamente ditas. Ou seja, indiferentemente da esfera de atuação, se efetivamente como assessor jurídico, ou se exercendo outras atividades, ou ainda como procurador, o advogado estará impedido eticamente de atuar em casos que porventura tenha tido qualquer espécie de participação. Do mesmo modo, ainda que não atuando no departamento jurídico, não terá o ex-assessor jurídico condições éticas de patrocinar pleitos ou causas que deveria ter ou teria condições de conhecer ou, ainda, de representar interesses de terceiros em processos licitatórios ou processos administrativos dos quais tenha participado ou tenha conhecimento. Proc. E-4.985/2018 - v.m., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM FACE DE ENTE PÚBLICO EX-EMPREGADOR - LIMITES ÉTICOS - LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE - DEVER DE SIGILO PERENE - POSSIBILIDADE. Não há impedimento para um advogado, que atuou como escriturário em ente público, exercer a advocacia em face do ex-empregador, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. Ao contrário, ela é permitida em seus artigos 20 e 21. No entanto, a obrigação de resguardar o sigilo profissional é perene, abstendo-se de revelar ou utilizar informações reservadas ou privilegiadas a ele confiadas independentemente da extensão do prazo em que desfez o vínculo com a municipalidade. O dever de sigilo é aplicável, indiferentemente da função exercida. Precedente: E-4.985/2018. Proc. E-5.099/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA TRABALHISTA CONTRA EX-EMPREGADOR POR QUEM OCUPOU O CARGO DE ADVOGADO TRABALHISTA, GERENTE OU CHEFE DE PESSOAL – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES ÉTICAS – ADVOGADO QUE FUNCIONOU COMO PREPOSTO – LIMITAÇÕES E IMPEDIMENTO PERPÉTUO. Não há jubilação e impedimento ético quanto à possibilidade do advogado patrocinar causas contra o ex-empregador, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não seja contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolva o uso de informações privilegiadas obtidas em função do cargo ocupado, ou segredo profissional. O impedimento é perpétuo para o advogado que atuou como preposto na justiça do trabalho para os processos que envolvam questões ou direitos trabalhistas nos quais tenha atuado como preposto, ou sobre direitos trabalhistas adquiridos em períodos anteriores ao desligamento do advogado. Precedentes E-3.723/2009, E-4.754/2017. Proc. E-5.334/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
E-5.370/2020 - EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO EM FACE DE EX-EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PRUDÊNCIA E CAUTELA – DEVER DE RESGUARDAR O SILIGO PROFISSIONAL – ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM PARTICIPAÇÃO PRETÉRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CED. Proc. E-5.370/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
Descabe orientação mais rigorosa do que o texto da norma restritiva. A obrigação legal limita-se a disciplinar a superveniência de conflitos de interesses e a impor o dever de observância do sigilo profissional, conforme se extrai dos artigos 20 e 21[3], do Código de Ética e Disciplina.
As limitações passíveis de imposição, portanto, não são de natureza cronológica, mas sim material, aptas a preservar a atuação independente do advogado, consentânea aos princípios que regem o exercício profissional e ao quanto disposto no artigo 22, do citado CED:
Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.
A inteligência do dispositivo legal transcrito pois, não restringe os limites da atuação no tempo, impondo-se concluir que acompanham o profissional durante toda sua carreira.
Conclui-se, portanto, inexistir impedimento ético a que advogado, que ocupou cargo de direção na estrutura de autarquia, patrocine interesses, administrativa ou judicialmente, em face daquele ente público. Contudo, além da obrigação de sigilo profissional perene, deve abster-se de representar interesses que guardem qualquer relação com atos ou fatos dos quais tenha participado, presenciado ou tomado conhecimento durante o período de sua gestão.
Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado
[1] “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;(...)”
[1] “Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”
[1] Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.
Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.
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