INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.149/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.149, DE 28 DE ABRIL DE 2011
I - a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração fora presentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
Art. 7º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação(Cotec) poderá editar Ato Declaratório Executivo para aprovar nova versão do programa gerador da DIPJ 2011 quando o objetivo for promover atualizações ou correções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.