O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, bem como com a sua fiscalização.
Na prática, o Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do fisco quanto dos contribuintes do país.
No direito tributário, são pautadas as ações da Fazenda Nacional, a regulamentação de suas ações, investigações e requisições.
No cotidiano do contribuinte, isso significa a existência de um devido processo para a realização de cobranças e pedidos, que deve ser sempre observado.
Tal ciência ainda institui, por meio de leis, as taxas, contribuições, os impostos e empréstimos compulsórios a serem cobrados no país.
A Breginski Advocacia empresarial atua nas seguintes áreas do Direito Tributário
Planejamento Tributário
Defesa em execuções fiscais
Execução fiscal injusta - Dano Moral
Recuperação de Crédito Tributário
Gerenciamento de Passivo
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