Deliberação: foi rejeitado por unanimidade em discussão única
Deliberação: o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi desfavorável ao referido projeto de lei. Deste modo, com fundamento no Artigo 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, o referido parecer foi submetido ao Plenário, sendo o parecer aprovado por unanimidade em discussão única, consequentemente, o projeto de lei foi arquivado.