Chico Viga apresenta Projeto de Lei que beneficia pessoas com deficiência visual | www.al.ac.leg.br
Na sessão desta terça-feira (11) o deputado Chico Viga (PHS) apresentou um Projeto de Lei que assegura às pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de Registro Civil, Carteira de Identidade e Certificados Escolares, confeccionados em sistema de leitura Braile, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita, no âmbito do Estado do Acre. Consideram-se, para efeito desta Lei, as certidões: de Nascimento; de Casamento e de Óbito.
Se aprovado o PL, os cartórios de Registro Civil deverão divulgar, permanentemente, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do Serviço. Fica ainda proibido o acréscimo do valor cobrado pelos cartórios de Registro Civil para a emissão das certidões referidas nesta lei.
Ao destacar a importância da matéria, o parlamentar frisou que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil pessoas cegas e 6 milhões com baixa visão, dados referentes ao censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"Nós só construiremos uma sociedade inclusiva quando todos tiverem voz, todos falarem, se reconhecerem e forem reconhecidos. Chega de quase, meio termo, superficialismo. Somente quando se une a prática com a teoria temos a ação criadora e transformadora da realidade. Existe enorme diferença entre a dor que se lê, a dor que se escuta e a que se sente. Estar no escuro incomoda. É tempo de fazer ecoar as vozes silenciadas e excluídas", enfatizou o deputado.
O deputado salientou ainda, que é preciso garantir a integração social das pessoas com deficiência visual. "Que nós nunca nos esqueçamos de como e por que chegamos a esta Casa de leis. Que possamos permitir sonhos àqueles que já desistiram de sonhar, afinal, somos servidores do povo, é preciso garantir a integração social dessas pessoas", concluiu.
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