Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos | Jornal Contábil Brasil
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O magistrado também esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada no intuito de fraudar a importação, "hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos".(Com Âmbito Jurídico)
Processo nº: 0053926-61.2010.4.01.3400/DF
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