Lei Complementar do Município de Itaperuna/RJ nº 53 de 12.12.1989 ((Institui no sistema tributário municipal a UFITA - Unidade Fiscal do Município de Itaperuna, e
LC Mun. Itaperuna/RJ 53/89 - LC - Lei Complementar do Município de Itaperuna/RJ nº 53 de 12.12.1989
DOM-Itaperuna: 12.12.1989
(Institui no sistema tributário municipal a UFITA - Unidade Fiscal do Município de Itaperuna, e dá outras providências.)
Esta Lei Complementar foi denominada pelo art. 5º, da LC nº 123, de 11.12.2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, decreta e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º É instituída, no sistema tributário municipal, como dispõe o artigo 221 do Código Tributário do município, Lei nº 124 de 10 de novembro de 1977, a UFITA, Unidade Fiscal do Município de Itaperuna, para cálculo das importâncias correspondentes às multas, tributos, para sua fixação ou a limites de faixas para efeito de tributação.
Parágrafo único. A Unidade Fiscal (UFITA), a que se refere o artigo, será fixada por Decreto do Sr. Prefeito, e terá o valor de um BTN ( Bônus do Tesouro Nacional), e será corrigida automaticamente quando a sua variação, em função dos índices de atualização monetária aprovado, ou nos termos da Legislação Federal em vigor.
Art. 2º Quando o Código de Postura, Código Tributário ou em qualquer disposição de Lei Municipal, houver referência À aplicação de alíquota sobre a UFERJ (Unidade de Referência do Estado do Rio de Janeiro), UR (Unidade de Referência Municipal), para cálculo de tributos, tarifas e multas e outras incidências, deverá ser substituída a UFERJ ou UR, pela UFITA (Unidade Fiscal do Município de Itaperuna), a que se refere o artigo 1º e seu parágrafo único, desta Lei.
Art. 3º Para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU - ITU), de que trata a Seção III, do capítulo II, do Título I, do Código Tributário do Município, Lei nº 124/1977, terá como base o Valor Venal do Terreno (V.V.T.).
§ 1º. O Valor Venal do Terreno (V.V.T.) corresponderá a 230% (trinta por cento) do Valor Real do Terreno.
(V.V.T. = V.R.T. x 0,3)
§ 2º. O Valor Real do Terreno, (V.R.T.) corresponderá ao Valor de Mercado do bem, do mês a que o contribuinte estiver ( continua ... )