“Todo processo decisório que afetar direitos dos agentes econômicos do setor ou dos consumidores será precedido de consulta pública convocada pela Aneel”, afirmou a diretora. “Haja vista a necessidade de avaliações que não puderam ser feitas no curto espaço de tempo desde o advento do Decreto nº 10.350, publicado no último dia 18 de maio de 2020, entendo que é preciso abrir outra frente de trabalho para avaliação dos impactos da pandemia da covid-19 no equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica, a fim de subsidiar a segunda fase de consulta pública a ser, oportunamente, instaurada.”
Essa é uma demanda das concessionárias que poderia ensejar reajustes tarifários extraordinários. A possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi incluída em decreto presidencial, de acordo com o regulamento em vigor. Segundo as normas da Aneel, cabe a cada empresa fazer pedidos individuais ao órgão regulador, além de provar a relação de causa e efeito entre a queda de despesas e a pandemia.
Na discussão, o diretor Sandoval de Araújo Feitosa propôs que a operação inclua, também, um valor para aliviar as revisões tarifárias das distribuidoras que pertenciam à Eletrobrás e que foram privatizadas em 2018, no Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí. O contrato dessas concessionárias previa uma revisão tarifária para reconhecer os investimentos nas tarifas. Desde 2013 essas empresas não passam por revisões, que são realizadas a cada cinco anos.
Segundo Feitosa, esse processo pode levar a aumentos tarifários de dois dígitos nesses Estados, estimados em 17% a 23%. Ele propôs que uma parte dessa despesa, de cerca de R$ 700 milhões, seja incluída na conta-covid, o que poderia reduzir os aumentos tarifários dessas regiões em 10 pontos porcentuais. A distribuidora de Alagoas, que também pertencia à Eletrobras, já teve pedido de reajuste tarifário extraordinário aprovado pela Aneel.
“Olhando para tais fundamentos, por que razão deixaríamos de utilizar a conta-Covid para postergar impactos tarifários nesses Estados, antecipando a remuneração do capital próprio e a quota de reintegração regulatória?”, questionou.
“Assim, temos uma grande oportunidade para evitar vultosos impactos tarifários no ano de 2020, em uma situação sui generis quando o custo de capital da operação será certamente inferior à remuneração de capital reconhecida nos processos de revisão tarifária. Pela primeira vez, estamos observando a taxa básica de juros, em termos reais, próxima de zero.”
O diretor Efrain Pereira da Cruz concordou com a proposta de Feitosa. Ele ressaltou que as distribuidoras do Acre e de Rondônia teriam reajustes superiores a 20%. Para ele, seria insensibilidade de agência não discutir essa questão durante a consulta pública do empréstimo.
Cruz disse ainda que a Aneel vai fiscalizar o empréstimo de forma que cada um pague sua parcela da conta, conforme o benefício auferido, incluindo as próprias empresas. O objetivo é que os custos não recaiam unicamente sobre os consumidores finais. “Quem usufruir do dinheiro do adiantamento pagará a conta. É uma solução de mercado e não tem dinheiro do governo”, afirmou.