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Publicado em Domingo, 23 Julho 2017 16:29
Prefeitura de Florianópolis altera lei de validade de produto
Publicado em Terça, 30 Agosto 2016 20:38
A Prefeitura Municipal de Florianópolis sancionou a Lei 10.099/2016 sobre a substituição de produtos com validade vencida no Município de Florianópolis, dispondo sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei 9337/2013.
Nos termos da nova norma legal, o consumidor mesmo se encontrar mais de uma unidade do produto com prazo de validade vencido exposto na área de venda, terá direito a um único produto idêntico ou similar, grátis, com prazo de validade em condições de consumo.
A alteração da lei municipal atendeu ao pleito do segmento supermercadista, representada pela ACATS, considerando os transtornos que o setor vinha sofrendo com a conduta de pessoas que se utilizavam da antiga norma apenas para tirar vantagens indevidas.
A ACATS orienta para que a cópia da Lei no. 10.099/2016 seja fixada em local visível nas lojas de supermercados da Capital, a fim de que todo o consumidor tome conhecimento das alterações ocorridas ou tenha acesso à nova norma na hipótese de necessidade de maiores esclarecimentos.
O descumprimento da lei sujeitará a empresa às sanções previstas no seu artigo 4º segundo o qual prevê que o infrator poderá sofrer uma advertência na primeira infração, multa de R$ 500,00 na segunda infração, podendo dobrar em caso de reincidência.