29/06/2009 POSTADO EM: Notícias Tributário e Fiscal
Começa a valer a regularização do microempreendedor individual
Regularização do microempreendedor individual inicia.
A costureira Edna vai aproveitar a oportunidade para regularizar seu negócio, que é feito em casa.Com a presença do ministro da Previdência, José Pimentel, o governador de São Paulo, José Serra, faz amanhã uma cerimônia para marcar o início da vigência da lei do Microempreendedor Individual (MEI), no dia 1°. A solenidade, no Palácio dos Bandeirantes, vai enfatizar a possibilidade de inclusão de autônomos no mercado formal, que pode regularizar 10 milhões de profissionais no País.
A legislação que cria a nova figura jurídica do Simples Nacional é dirigida aos que trabalham sem qualquer vínculo com órgãos do governo – manicures, cabeleireiros, vendedores ambulantes e marceneiros, entre centenas de atividades listadas pelo governo.
Durante o lançamento, Serra deverá assinar decreto para simplificar a legalização e registro das chamadas atividades de baixo risco. Com a norma, o empreendedor vai obter a licença de funcionamento válida por 180 dias. Se, nesse período, ele não for procurado pela fiscalização, a licença passa a ser permanente.
"São Paulo está com a lição de casa adiantada em termos de mobilização, e espera-se que esse exemplo seja seguido por outros estados", disse o secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, ao lembrar que a ideia do MEI nasceu na capital paulista. A proposta de uma faixa com limite de faturamento e custo tributário baixo, no regime do Simples, foi apresentada em 2004 por Afif, que presidia a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), ao então ministro da Fazenda, Antônio Palocci. A ideia foi inserida na legislação que aperfeiçoou o Simples Nacional, com o apoio do Congresso, da Receita Federal e do Ministério da Previdência.
Só no Estado de São Paulo estima-se a existência de 3,5 milhões de potenciais candidatos a ingressar nessa nova faixa de tributação. O limite de faturamento anual foi fixado em R$ 36 mil, e os optantes poderão ter apenas um empregado. A inscrição desses empreendedores será feita gratuitamente, em 30 minutos, com o apoio de 20 escritórios de contabilidade indicados no site portaldoempreendedor.gov.br.
Ao se formalizar, o empreendedor da indústria ou comércio vai desembolsar por mês o equivalente a 11% do salário mínimo, ou R$ 51,15, em valores de hoje, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando R$ 52,15. Os prestadores de serviços recolherão R$ 51,15, mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), num total de R$ 56,15. E quem exerce atividade mista (comércio e serviço) desembolsará todo mês R$ 57,15.
No período de um ano os profissionais passam a ter direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário materni
O lançamento em São Paulo vai ter a participação dos presidentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto; da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, do senador Aldemir Santana e do secretário de Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior , Edson Lupatini Junior.
Candidatos – A costureira Edna dos Anjos Souza, que já fez inúmeros cursos sobre empreendedorismo no Sebrae, ficou entusiasmada com a ideia de formalizar seu negócio. Ela mantém uma pequena oficina em casa e não registrou sua atividade por causa dos altos impostos exigidos e da burocracia a ser enfrentada em todos os órgãos do governo. "É uma boa oportunidade e uma das vantagens é a simplificação, pois a burocracia preocupa e atrapalha", diz.
Wolfgang Schmidt exerce atividade completamente diferente da costureira. Ele fabrica violões de forma artesanal e tem como clientes estudantes de música. Em comum, os dois trabalham em casa, sem qualquer registro, e enfrentam dificuldades para comprovar renda para conseguir crédito no mercado. "Acho interessante me legalizar por uma questão de marketing", diz Schmidt.
Crédito para os formalizados
Os empreendedores que se formalizarem a partir do dia 1º de julho já podem dispor de produtos diferenciados oferecidos por grandes bancos. É o caso do Banco do Brasil, que vai oferecer uma linha de crédito, permitindo ao empreendedor realizar suas compras com cartão e financiar a fatura em até 18 meses com taxa de juros a partir de 2,09% ao mês. O limite de crédito vai depender do faturamento anual, podendo variar de R$ 1 mil a R$ 2 mil. O banco também vai oferecer pacote de serviços ao custo de R$ 5 ao mês e a isenção da anuidade do cartão de crédito durante o período de um ano.
A Caixa Econômica Federal também se movimenta para atender esse público. A CEF se articula para desenvolver soluções e expandir o atendimento. Por ora, os novos optantes do Simples Nacional ficaram livres do pagamento de tarifas e terão um limite de crédito rotativo no valor de R$ 800.