Ministério Público instaura inquérito civil contra Câmara de Palmeira : Tribuna do Agreste
A denúncia de indícios de ilegalidade na concessão de reajuste nos subsídios dos vereadores do município de Palmeira dos Índios será investigada pelo Ministério Público Estadual.
O promotor Jomar Amorim de Moraes instaurou inquérito civil para apurar a notícia de fato que já tinha sido aberta na 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios. A portaria com a medida foi publicada na edição desta quinta-feira (28), do Diário Eletrônico da instituição.
A informação que chegou ao conhecimento do membro do MP pedia que fosse averiguada a legalidade no aumento concedido aos vereadores da Câmara daquele município para a legislatura 2021/2024.
A partir do inquérito civil instaurado, o promotor Jomar Moraes vai apurar os fatos, responsabilidades e verificar se o reajuste obedecem, "ao pé da letra", as regras e princípios da Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cumprindo a necessária observância das diretrizes ordenadoras da atividade pública.
A Presidência da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios vai ser notificada a prestar esclarecimentos e a enviar documentos solicitados pelo MP no âmbito do inquérito civil público.