Questionamentos sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) – Questão 21 - Auditoria Cidadã da Dívida
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Questionamentos sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) – Questão 21
01 de março, 2021
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Em um dos trechos do estudo citado pelo governo para justificar a proposta de reforma administrativa – PEC 32/2020, o Banco Mundial erra feio duas vezes ao afirmar que os “prêmios salariais” seriam excepcionalmente altos no Brasil. Erra quanto à nomenclatura, pois não existem “prêmios salariais” no país, e erra com relação aos números também.
Dados oficiais mostram que 77% dos servidores públicos federais recebem salários de até R$ 5.000, valor inferior ao salário-mínimo de subsistência calculado pelo DIEESE, que é de R$ 5.304,90. A situação é ainda pior nas esferas estaduais e municipais, onde a imensa maioria dos funcionários públicos recebe até R$ 2.000,00 apenas.
O governo utiliza essa visão distorcida do Banco Mundial sobre os servidores públicos no Brasil para conseguir apoio não somente para a PEC 32, como também para a não menos nociva PEC 186, que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores toda vez que o gasto com a dívida pública exigir mais recursos, como denunciamos recentemente em artigo disponível em https://bit.ly/3iOPB8u.
O que precisa ser feito é enfrentar os privilégios do Sistema da Dívida e seus mecanismos, onde se encontra o verdadeiro rombo das contas públicas, como analisamos em https://bit.ly/2Mv3lsZ.
O déficit das contas públicas está no Banco Central, e não nos gastos sociais, conforme recente artigo disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/extra-classe-o-deficit-esta-no-banco-central-e-nao-nos-gastos-sociais-por-maria-lucia-fattorelli/.
O atual governo procura ludibriar e jogar a opinião pública contra os servidores públicos, que prestam relevantes serviços à população. Quer acabar com o que ainda resta de bens e serviços públicos, que são direitos do povo, e entregar tudo ao mercado, que só visa lucro. Não podemos esquecer que não existem serviços públicos sem servidores públicos!
Estes são alguns questionamentos feitos na Carta Aberta aos poderes executivo e legislativo, assinada pela Auditoria Cidadã da Dívida e 120 entidades. A Carta solicita ao Poder Executivo que retire a PEC 32/2020 da pauta de votação. Caso a solicitação não seja atendida, pede que os parlamentares a rejeitem.
Compartilhe a mensagem e envie a Carta Aberta aos representantes dos poderes executivo e legislativo! Juntos somos mais fortes!