Fazenda de Cabo Frio esclarece a situação dos protestos das Certidões de Dívidas Ativas. Contribuintes que possuem algum débito devem regularizar a situação o mais rápido possível
Postado por Visão La Flora em setembro 11, 2018
A Prefeitura de Cabo Frio, através da Secretaria Municipal de Fazenda solicita que os contribuintes em débito com o município regularizem a sua situação de dívidas relativas ao IPTU, ISS e taxas não pagas no período de 2015 a 2017. Quem permanecer inadimplente terá o nome enviado à Procuradoria Especial Fazendária do Município para emissão das respectivas Certidões da Dívida Ativa – CDA's para fins de Execução Fiscal ou protesto extrajudicial.
"O não exercício do dever de cobrança por parte da administração pública será considerado como ato de improbidade administrativa", disse Antônio Carlos lembrando que durante um bom tempo, em Cabo Frio, a cobrança da dívida dos tributos municipais foi aliviada, principalmente por força dos excepcionais royalties de petróleo que eram creditados nas contas municipais.
"A cobrança se faz necessária para conduzirmos o processo de arrecadação do nosso município. Precisamos manter as receitas próprias da Prefeitura para que não haja redução dos seus investimentos, em especial as políticas sociais, sem a dependência dos royalties do Petróleo".
Bruno Aragutti Monica, Procurador Especial Fazendário ressalta que o assunto relativo aos protestos das CDA'S (Certidões da Dívida Ativa) não é recente. Na verdade, segundo ele, esta discussão tem início com a publicação da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, tendo sua previsão municipal com o decreto nº 4.673, de 28 de maio de 2012 e, concretização através de assinatura do convênio celebrado com o IEPTB (Instituto e Estudos e Protesto de Títulos do Brasil), firmada no início de 2015.
"Quanto aos protestos, propriamente ditos, é importante esclarecer que o seu início se deu em 2016 e não agora em 2018", informou o procurador.
"Já neste ano de 2018, é importante dividirmos o mesmo em dois momentos. Até o mês de julho, sob a administração do governo anterior foram protestados 7.476 CDA's e, no mês de agosto, tivemos 2.048 protestos", informou Bruno Aragutti, alertando que no próximo dia 14 de setembro, serão protestados mais 1.500 títulos.
"O protesto é uma fase anterior à execução, que seria judicial, e é, hoje, uma das formas mais seguras e eficientes dentro do sistema de cobrança. Encaminhamos para protesto o contribuinte que já foi notificado pelo município, aí o Cartório faz outra notificação para ele comparecer dentro de um prazo de 3 dias e pagar para não ir a protesto. O ato de encaminharmos para o Cartório não quer dizer que o contribuinte tenha sido protestado, o Cartório ainda manda uma notificação e faz o apontamento do título e ele tem alguns dias para pagar antes de ser protestado, isso acontece em última instância", explicou o procurador.