RETENÇÃO E RESTITUIÇÃO INSS - EMPRESAS DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO - Retenção e Restituição INSS
RETENÇÃO E RESTITUIÇÃO INSS – EMPRESAS DE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO
As empresas que prestam serviços de digitação e estão sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 3,5% ou 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto a Receita Federal.