Vedação da venda casada de brinquedos com gêneros alimentícios é fundamental para restringir práticas comerciais que contribuem para o aumento da obesidade infantil
postado em 04/07/2014 16:34
A medida prevê sanções como multa de R$ 1,5 mil, passando pela cassação do alvará de funcionamento até o fechamento do local de venda. A diretora de Defesa e Futuro do Alana, Isabella Henriques, diz que o município pode legislar sobre esse tema. Ela explica que o brinquedo, muitas vezes, é considerado mais valioso que a própria refeição, caracterizando uma prática comercial e não de publicidade, de competência da União. ;No Código de Defesa do Consumidor, a venda casada está no capítulo das práticas comerciais;, acrescentou.
A diretora reforça, no entanto, que, para além de uma discussão de competência de esferas governamentais, a questão é política. ;Ainda que se entenda que esse viés está muito próximo de uma ação de marketing, se lembrarmos a Lei Cidade Limpa [que regula a publicidade em espaços públicos], ela foi aprovada na esfera municipal [em 2006] e está vigorando até hoje;, comparou. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), 15% das crianças brasileiras, de 5 anos a 9 anos, estão obesas.
Isabela lembra ainda que a Constituição garante prioridade absoluta ao atendimento e elaboração de políticas para crianças e adolescentes. ;Mais do que correto, é obrigação que o Estado faça uma ação como essa no sentido de proteger as crianças desse assédio mercadológico;, defendeu. A diretora aponta que esse tipo de produto leva a um consumo habitual e excessivo, incentivando hábitos alimentares inadequados e, muitas vezes, gerando um problema de saúde. ;O fato de eles [brinquedos] serem colecionáveis em um prazo de faz com que as crianças consumam esse alimentos com mais frequência;, apontou.