PORTARIA MCOM Nº 2.263, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - PORTARIA MCOM Nº 2.263, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA MCOM Nº 2.263, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Publicado em: 26/03/2021 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 6
Institui Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão
§1º A Comissão Permanente de que trata esta Portaria será composta por três membros, sendo um Presidente, um Vice-presidente e um Membro ordinário, tendo ainda um Membro Suplente para compor a comissão nos afastamentos dos membros permanentes.
§2º O Presidente será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelo Vice-Presidente.
§3º Os membros da Comissão Permanente de Licitação poderão ser destituídos a qualquer momento, a critério da Administração, mediante decisão fundamentada.
IV- abrir, também em sessão pública, conforme disposto na lei, os invólucros de documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço pela outorga, na ordem estabelecida no edital;
V - deliberar sobre a documentação de habilitação dos concorrentes;
VI - convocar os participantes para a sessão pública de abertura das propostas técnicas e das propostas de preço pela outorga;
VII - julgar as propostas técnicas e as propostas de preço pela outorga, declarando a ordem de classificação dos licitantes, bem como a entidade vencedora do certame;
VIII - receber e analisar os recursos interpostos, em conformidade com o art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, remetendo os autos à autoridade superior em caso de não ter exercido o juízo de retratação, ou de tê-lo exercido apenas parcialmente;
IX - realizar todas as diligências necessárias, até a homologação do certame, bem como solucionar questões afetas à licitação, inclusive instruindo autos com vistas à aplicação de sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade, pela autoridade competente, ainda que já tenha ocorrido a homologação da concorrência, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
X - aplicar sanções administrativas às entidades que fraudarem o processo licitatório por conluio e que tenham repercussão após a homologação do certame, de acordo com o art. 87, da Lei 8.666/93.
XI - deliberar sobre os atos praticados pelas Comissões de Assessoramento Técnico;
XII - não conhecer da manifestação e do recurso quando interposto fora do prazo, e por quem não tenha legitimidade, ou após exaurida a esfera administrativa, hipótese em que a petição será juntada aos autos para análise e decisão pelo não conhecimento de manifestação pela parte interessada.
Art. 3º Fica criada a Comissão de Assessoramento Técnico com caráter de apoio à Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação propor a convocação de novos servidores, para compor a Comissão de que trata o caput e constituir grupos de trabalho, visando à obtenção de suporte para a consecução dos processos de licitação de outorga para execução dos serviços de radiodifusão.
Art. 4ª A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Licitação em Radiodifusão - CGLR da Secretaria de Radiodifusão - SERAD auxiliará a Comissão Permanente de Licitação com o fornecimento de subsídios técnicos para a consecução dos trabalhos.
Art. 6º Delega-se ao Secretário de Radiodifusão da SERAD a competência, para designar os servidores que irão integrar a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Assessoramento Técnico.