DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. ARTIGO 47 DA LEI 7.713/1988. NOTAS FISCAIS. EMPRESAS INIDÔNEAS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 000XXXX-94.2002.4.03.6182 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 000XXXX-94.2002.4.03.6182 SP
AP 0009622-94.2002.4.03.6182 SP
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. ARTIGO 47 DA LEI 7.713/1988. NOTAS FISCAIS. EMPRESAS INIDÔNEAS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em que a embargante foi autuada com base no artigo 47 da Lei 7.713/1988: "Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado".
2. Os valores indicados nas notas fiscais foram considerados como utilizados em pagamentos a beneficiários não identificados, gerando o lançamento e cobrança do IRRF. Tais notas foram emitidas por empresas inidôneas, segundo Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.
3. Apurado pelo Fisco que as empresas Flaneco e Bosro não existiam de fato e emitiam documentos fiscais inidôneos, que não espelhavam efetivos negócios comerciais, sendo que no processo administrativo, em que teve assegurado o devido processo legal, a executada não comprovou a real entrega da mercadoria.
4. Nos embargos, a embargante novamente não comprova a real entrega das mercadorias nem identifica com quem houve a transação comercial.
5. Nem se alegue que informações constantes no campo inferior das notas fiscais comprovariam que ocorreu a utilização de transporte próprio ou que foi realizado o transporte pela empresa destinatária da mercadoria, pois tais anotações não comprovam de forma peremptória a veracidade dos fatos.
6. A embargante não comprovou o recebimento das mercadorias e liquidações financeiras das notas fiscais apresentadas, daí a impertinência das alegações em sentido contrário, sendo ônus da embargante a comprovação de nulidade, pois goza de presunção legal de liquidez e certeza o título executivo, e a ação incidental acarreta ao autor a prova de que não se houve o exequente com regularidade na cobrança executiva.
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TRF-3 - 05/04/2019
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EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REGULARIDADE. LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º. CTN, ART. 202. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. IR DEVIDO À ALÍQUOTA DE 35%. LEI 8.981/1995, ART. 61, § 1º. …
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. 1. Como se lê no acórdão administrativo 1.465/2002 confirmatório em parte do lançamento (R$ 993.051,99), a embargante/pessoa jurídica efetuou transferências financeiras/pagamentos a seus diretores, administradores e sócios sem …
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E M E N T A AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o art. 300 do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Recorde-se que o deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos pressupostos previstos …
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TRIBUTÁRIO. IRRF. LEI Nº 8.981/95. ART. 61, § 1º. MÚTUO. PROVA. 1. Operação de mútuo realizada sem que se materializasse a operação por escrito. Contudo, há prova documental a apontar pela sua existência, não ficando caracterizada qualquer simulação para a embargante subtrair-se ao pagamento de imposto de renda retido na …
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DO FINAM. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 61, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 8.981/1995 E …