Servidor Público Federal; Analista Judiciário do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal; Graduado pela Universidade de Brasília, com especialização em Direito Administrativo; Diplomado pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG; Pós-Graduado em Processo Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e pelo Instituto Brasiliense de Ensino e Pesquisa - IBEP; Professor Universitário de Processo Civil.
Artigo - Municipal - 2006/0169
Ricardo J. Klaym*
Imposto Predial (edificado) residencial
Imposto Edificado residencial
Como dissemos anteriormente, está sedimentado no STF que a mera distinção de alíquotas para imóveis residenciais e não residenciais não caracteriza a progressividade do IPTU(1). Logo, quer-nos parecer que, pelo menos o município do Rio de Janeiro adapta-se aos precedentes existentes nesta Corte.
"No caso, conforme está no acórdão recorrido 'o imposto variou de alíquota, levando-se em consideração o valor venal, a zona de situação, e o fato de existir ou não edificação.
"Assim, a Constituição de 1988, ao estabelecer, no artigo 156, § 1º, que o IPTU "PODERÁ SER PROGRESSIVO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL, DE FORMA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE", só admitiu essa progressividade extrafiscal em atenção à coisa (a função social do direito de propriedade sobre o imóvel), não permitindo sequer a possibilidade de, com relação a esse imposto, se impor uma progressividade vinculada a situações pessoais do contribuinte, o que demonstra inequivocamente - e isso decorre até da circunstância de ter sido esse dispositivo colocado no capítulo concernente ao sistema tributário nacional - a exacerbação do caráter real desse imposto, o qual passou a alcançá-lo ainda quando utilizado para finalidade extrafiscal."
Por tudo isso, temos firme convicção de que no momento em que o STF, com arrimo no RE 229.233, entendeu que a criação de alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e não residenciais não fere a Constituição - inobstante se refira às suas características - o fez considerando as premissas de natureza real do IPTU e a objetividade de critério para a diferenciação de alíquotas.
(1) RE 432.758 e AI 472.937, Relator Min. Sepúlveda Pertence; RE 460776 e AI 552333, Relator Min. Eros Grau e RE 405882, Relator Min. Carlos Britto.