SINTARESP | SINTTARESP CONSEGUE ALVARÁ QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS DE PROFISSIONAL DO NASA LABORATÓRIO
SINTTARESP CONSEGUE ALVARÁ QUE GARANTE O RECEBIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS DE PROFISSIONAL DO NASA LABORATÓRIO
Justiça do Trabalho garante o cumprimento dos direitos de Técnica em Radiologia
A legislação trabalhista vigente tem como principal função proteger os profissionais da Radiologia contra qualquer tentativa de retirada de direitos adquiridos com muita luta. Sempre atento a estas questões, o Departamento Jurídico do SINTTARESP obteve mais uma conquista ao ingressar com Ação Trabalhista em favor de uma Técnica em Radiologia do Nasa Laboratório Bio Clínico Ltda.
A profissional havia sido demitida sem justa causa no mês de março de 2017, e na ocasião a empresa não lhe forneceu a documentação necessária para o saque do FGTS e as guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego.
Diante de tal ilegalidade, o Sindicato solicitou, através do processo de nº 1000903-74.2017.5.02.0314, a concessão da tutela antecipada determinando que fosse expedido alvará judicial para que a profissional pudesse sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego.
O Juiz do Trabalho, FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET, da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, determinou:
- Ao Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária;
- Ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício.
Ficou comprovado que a atuação decisiva do Departamento Jurídico do SINTTARESP resulta em importantes ganhos de causa para os profissionais da Radiologia.
Destaca-se que o apoio jurídico do Sindicato é um serviço prestado gratuitamente à Categoria, sendo assim nossos advogados estão à disposição para assessorar os trabalhadores sempre que necessário no que diz respeito a dúvidas acerca das leis trabalhistas.