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verba de representação em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00016233520148190057 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO REDUZIDA PARA 1% A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. REFORMA. HIPÓTESE. O artigo 41, § 2º, da Lei Municipal nº 1.457/1990 autorizou a incorporação de verba de representação ao servidor público efetivo que a tivesse recebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados. No entanto, o referido dispositivo legal viola o disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, que passou a prever a vedação da incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores percebidos na ativa pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão. Ressalte-se que, embora o mencionado texto constitucional trate de proventos de inatividade, certamente alcança a remuneração percebida pelo apelante quando ainda se manteve em atividade até 23/06/2015, data de sua aposentadoria, tendo em vista os reflexos que decorreriam de eventual incorporação no seu ingresso na inatividade. Na presente hipótese, restou demonstrado que o apelante passou a perceber a verba de representação, que almeja a incorporação, em 02/01/2009, ou seja, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que comprova a inexistência de direito adquirido. Por outro lado, impõe-se a condenação do Município recorrido ao pagamento da verba de representação correspondente a 50%, a partir do mês de outubro de 2013 até a data da exoneração do apelante do cargo em comissão, o que ocorreu em 31/07/2014. Isso porque a Portaria nº 607/2013 não se amolda à situação do apelante, uma vez que ele já recebia a mencionada verba de representação desde 12/02/2009, sendo incabível sua redução para 1%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
TRT-11 - 00005767820185110018 (TRT-11)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Ao alegar fato impeditivo, qual seja, o não pagamento ao nível inicial de gerência e necessidade de procuração do banco para representá-lo perante terceiros, o recorrente atraiu para si o ônus da prova e deste não se desincumbiu, na medida em que não juntou aos autos procuração dos paradigmas para afastar a pretensão da autora. Por outro lado, o contracheque de ID-1936429 do paradigma Darlan de Almeida Breve, ocupante da função gerente de contas pessoa jurídica II (mesma função já ocupada pela reclamante) demonstra o pagamento da verba de representação. Assim, ao mesmo tempo em que o recorrente não fez prova de que a ausência de procuração da reclamante constitui empecilho ao pagamento da verba de representação, a recorrida, por sua vez, demonstrou o pagamento da referida parcela a um ocupante da função gerente de contas pessoa jurídica II. Desse modo, com base no princípio da isonomia, mantenho a condenação ao pagamento da verba...
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00200400220205040281 (TRT-4)
VERBA DE REPRESENTAÇÃO. O reclamante, empregado da Fundação São Camilo, não faz jus a verba de representação destinada aos advogados estatutários do Município de Esteio. Falta de amparo legal. Sentença de improcedência mantida.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00208349220155040541 (TRT-4)
TRT-11 - 00014682420175110017 (TRT-11)
DO RECURSO DA RECLAMANTE - MATÉRIA EXCLUSIVA VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que a reclamante não provou que trabalhava sob as mesmas condições que os empregados indicados, que percebiam a verba de representação, não há falar em discriminação ou afronta ao princípio da isonomia. Mantida a sentença. COMISSÃO PELA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. A autora não demonstrou que as atividades exercidas eram incompatíveis com a função para a qual fora contratada, pois, conforme observado pelo Juízo a quo, ela afirmou que sempre desempenhou tais atividades, ou seja, o salário ajustado tinha equivalência com o trabalho prestado. Mantida a sentença. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, a natureza da referida parcela é salarial, entretanto, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76...
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16009520125060017 (TST)
PRESCRIÇÃO. -VERBA DE REPRESENTAÇÃO-. REAJUSTE. 1. O não reajustamento da verba de representação , mediante a aplicação dos índices de reajuste anual dos salários, não configura alteração contratual promovida pelo empregador. Resulta inevitável, daí, a incidência da prescrição parcial, na medida em que a lesão ao direito vindicado em juízo se renova mês a mês . 2. Em tais circunstâncias, não há cogitar na incidência da prescrição total a que alude na Súmula n.º 294 desta Corte superior . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFENÇAS SALARIAIS. -VERBA DE REPRESENTAÇÃO-. REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DE NORMAS INTERNAS EMPRESARIAIS. Circunscreve-se a controvérsia à interpretação de disposições de leis municipais e de normas internas da empresa, que culminaram na condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças da parcela denominada -verba de representação-, pela incidência dos índices de reajuste anual dos salários. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência do artigo 896 , b, da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento .
TRT-4 - ROT 00200085120185040512 (TRT-4)
VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO "POR FORA". NATUREZA SALARIAL. Demonstrado pela prova produzida nos autos, que o valor repassado a título de verba de representação tinha nítido caráter remuneratório pois, além de se constituir em quantia expressiva, superando 50% do salário, não havia necessidade da comprovação das despesas. Exegese do art. 457 , § 2º , da CLT . Sentença mantida.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201972620165040471 (TRT-4)
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00200095020175040551 (TRT-4)
CORSAN. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que a "verba de representação" foi percebida por dez ou mais anos pelo empregado, devendo ser incorporada à remuneração do trabalhador sob pena de violação ao princípio da estabilidade financeira. Incide à espécie a Súmula 372 do TST.
Encontrado em: RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças da incorporação da gratificação de função, pela inclusão, na sua base de cálculo, do valor pago a título de verba...de representação, desde 1º-04-2015 e com efeitos vincendos, já que o contrato de trabalho continua em vigor, com reflexos reflexos nos avanços trienais (adicional por tempo de serviço) e no complemento