Especialização Simples em Direito Educacional - Migalhas
Especialização Simples em Direito Educacional
Data: a partir de 7/3/07 - Sextas-feiras
-José Roberto Covac
A atual complexidade das relações educacionais demanda, por parte daqueles que exercem cargos administrativos em instituições de ensino, um conhecimento aprofundado do sistema jurídico e da legislação pertinente à área da Educação. É um mercado que se especializa e, a cada dia, o estudo da Educação ultrapassa a Pedagogia e alcança a órbita do Direito, onde vários diplomas legais tratam da questão educacional.
Este curso, fundado na necessária interdisciplinariedade (intertextualidade), dota os profissionais da Educação e os operadores do Direito de uma visão global do Direito Educacional, oferecendo conhecimento da legislação e das doutrinas educacionais e do Direito, bem como das medidas judiciais e administrativas aplicáveis à área do Ensino.
O programa confere certificado para quem obtiver freqüência e aproveitamento nos quatro módulos, cursados em um ano.
Público-alvoO curso é dirigido a advogados, administradores, gestores, pedagogos e demais profissionais que atuam em instituições públicas ou privadas de ensino fundamental, médio ou superior.
Membros da magistratura e do Ministério Público, pelo crescente número de demandas judiciais envolvendo relações de ensino e seus desdobramentos, terão a oportunidade de familiarizar-se com a legislação e doutrina específicas da área educacional.
Programação da Especialização Simples:
1. LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL SOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR
O direito educacional na Constituição Federal de 1988: Princípios constitucionais e competência em matéria educacional;
Sistema nacional de ensino. Sistema federal de ensino: estrutura administrativa e funcional. Sistema de ensino estadual e municipal;
Legislação educacional: repartição de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Ensinos fundamental e médio na LDB – Aspectos Gerais;
O direito educacional na Constituição Federal de 1988: Garantias e autonomia universitária;
Ensino Superior na LDB. Leis Recepcionadas pela LDB e Decretos regulamentadores;
Técnica normativa e elaboração de documentos administrativo;
Legislação Educacional e Interdisciplinariedade: estatuto do idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação Ambiental;
2. A RELAÇÃO JURÍDICO-EDUCACIONAL E SEUS EFEITOS
Processos de autorização e reconhecimento de cursos superiores e credenciamento e recredenciamento de Instituições e avaliação por parte do Poder Público;
Credenciamento de Instituições e autorização de cursos à distância (EAD). Aspectos legais do EAD e o uso de novas tecnologias. Legislação pertinente;
Contrato de prestação de serviços educacionais como título executivo- jurisprudência e legislação. Contrato de prestação de serviços educacionais: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de prestação de serviços educacionais;
Contrato de trabalho dos colaboradores da instituição de ensino: Direito do trabalho aplicado à educação; Convenção coletiva e atuação dos sindicatos; Dissídio coletivo; Capacitação docente: convênios e bolsas;
Medidas administrativas e judiciais aplicáveis à educação;
Dos princípios administrativos, efetividade e aplicabilidade na educação;
Sistema Sapiens. Sistema de gerência e conhecimento. Sistema baseado na resolução de casos. E-mec;
3. DIREITO EMPRESARIAL APLICADO À EDUCAÇÃO
A natureza jurídica das entidades mantenedoras de estabelecimentos de ensino: associações e sociedades educacionais, filantropia e instituições sem fins lucrativos. Terceiro setor;
Aspectos tributários incidentes na atividade educacional: Tributos e contribuições incidentes sobre a atividade educacional;
Direito concorrencial aplicado à educação: Relações. As práticas concorrenciais infratoras. O CADE e as análises de atos de concentração. Controle de atos de concentração e repressão às condutas lesivas à concorrência;
Fusões; incorporações, cisão e aquisição de instituições de ensino;
Aspectos legais da gestão educacional: responsabilidade civil dos gestores e das IES. Propaganda institucional e direito à imagem;
4. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DAS IES
Elaboração de documentos administrativos. Rotinas de secretaria;
PDI – Princípios e Elaboração;
Metodologia do Trabalho Científico – Normas gerais e especiais;
Ações de nivelamento;
Qualidade e competitividade no ensino;
Avaliação institucional – conceitos, instrumentos, sistematização e execução;
Cursos de curta duração: tecnológicos e seqüenciais;
Os cursos de pós-graduação e a habilitação para docência no ensino superior;
Sistema de cotas para ingresso na universidade pública. Requisitos. Extensão. Aspectos polêmicos. Prós e contras;
Dos órgãos de classe e sua ingerência no âmbito educacional. Da atividade fiscalizatória e regulatória;