Câmara de Contagem aprova Programa de Adoção de Praças | Câmara Municipal de Contagem
Câmara de Contagem aprova Programa de Adoção de Praças
Publicado em junho 12, 2018 Por Leandro Perché	Deixe um comentário
Os vereadores de Contagem aprovaram nesta terça-feira (12/06), em segundo turno e redação final, por unanimidade, o Projeto de Lei 013/2018, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas (PAPP) no Município.
Proposto pelo vereador João Bosco New Texas (PMN), o programa tem o objetivo de promover a participação da sociedade e do poder público na urbanização, nos cuidados e na manutenção, conservação e limpeza das praças, jardins, avenidas, canteiros centrais e vias públicas municipais.
Em justificativa, o autor destaca que o Programa visa especialmente à conscientização de que "é dever de todos a preservação de bens públicos de forma a contribuir na melhoria da qualidade de vida dos munícipes e futuras gerações, garantindo à população locais agradáveis para seu momento de lazer, incentivando todos à educação ambiental".
De acordo com o projeto, poderão participar do PAPP pessoas físicas e jurídicas, que deverão assinar um termo de compromisso com a Prefeitura de Contagem, conforme regulamentação ainda a ser criada pelo poder Executivo. Será exigida também uma carta de intenção, indicando a área de interesse, e uma descrição do que será realizado no local, para análise da Prefeitura.
Ao adotante, será permitida a colocação no local de uma placa publicitária padronizada demonstrando a parceria com o poder público municipal, mas havendo restrições de outros tipos de publicidade e propaganda. E há restrição também em relação a modificações de estruturas existentes, com a proibição de construção ou fixação de quiosques e trailers comerciais.
O prazo de adoção é de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos até o prazo máximo de 60 meses, desde que sejam cumpridas as regras. E toda benfeitoria realizada neste período no local adotado passa a compor o patrimônio do Município.
Antes de chegar à votação em plenário, o PL 013/2018 recebeu parecer contrário da Procuradoria Geral da Câmara, classificando-o como ilegal e inconstitucional, por ser matéria de competência privativa do poder Executivo. Após 30 dias sem receber parecer das comissões da Casa, o projeto foi incluído para votação em primeiro turno, na última semana, por solicitação do autor.
Após sua aprovação em dois turnos, a matéria segue nos próximos dias para a Prefeitura de Contagem. Se aprovada pelo Executivo, passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, mas com a necessidade do estabelecimento de normas complementares para sua regulamentação. Em caso de veto, a matéria retorna ao Legislativo para apreciação dos vereadores.