(…) essa cláusula é evidentemente abusiva, porque contrária às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, por se tratar de uma relação consumerista e de um contrato de adesão, a autora não tivera a oportunidade de estipular em contrário do disposto do artigo 724 do Código Civil (págs. 76-79 do documento eletrônico 3).
Evidencia-se, dessa forma, que a discussão a respeito da validade da cobrança de serviços e comissões previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária SATI, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Por conseguinte, eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente indireta. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Corte:
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos, e das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmulas 279 e 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.