Covid 19: aspectos polêmicos ao lume do direito – Eduardo Jardim
ArtigosHome » Artigos » News » Covid 19: aspectos polêmicos ao lume do direito
Ao demais, importa ressaltar que o presente ensaio preordena-se a bordar o assunto sob o prisma jurídico, fazendo-o inspirado nas lições da Teoria Pura do Direito, de Kelsen, passando ao largo, portanto, da boa intenção dos governantes e de suas medidas, senão também fazendo abstração de postulados da medicina ou da política ou quaisquer outros, circunscrevendo-se, pois, ao universo do Direito¹. Com efeito, o que se quer é refletir e aquilatar sobre dimensão de competência constitucional dos múltiplos planos do Poder, tudo na busca de verificar a constitucionalidade ou não das providências governamentais já efetivadas e outras cogitadas ou em andamento.
*Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular de Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Professor nos Cursos de Especialização do IBET, bem como no Damásio Educacional, sob a Coordenação da Professora e Ministra do STJ Regina Helena Costa. Palestrante e Conferencista com participação em Congressos Nacionais e Internacionais. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Cadeira n. 62. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de inúmeros Estudos e Artigos Acadêmicos publicados em Revistas Especializadas, bem assim Capítulos de Livros e, sobretudo, Livros de Direito publicados pelas Editoras Saraiva, Noeses e Mackenzie.
¹KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Coimbra: Armênio Amado – Editor, 1974, p. 17-18.
PEC 23/21 pretende parcelar e retardar mais os pagamentos de precatórios Sob o pretexto de…
previous post: ISS de sociedade de contadores deve ser julgado segundo Código Civil, diz o STJ
next post: Os vencimentos de débitos federais parcelados foram prorrogados e poderão ser pagos no segundo semestre