ConJur - Debate sobre banalização do uso de algemas data de 1961
Debate sobre a banalização do uso de algemas data de 1961
18 de julho de 2005, 10h34
A banalização do uso de algemas pelas autoridades policiais brasileiras voltou ao debate. Foi provocado, desta vez, pela própria Polícia Federal que, ao vazar informações para uma emissora de televisão, quis transformar a socialite ítalo-quatrocentã, Eliana Piva de Albuquerque Tranchesi, dona da megabutique Daslu e suspeita de sonegar impostos, na "mulher maravilha" do mal. Ou fazer o clã dos Schincariol, também suposto sonegador, parecer com o lendário Gino Meneghetti, bandido que aterrorizou a burguesia industrial-agrária paulistana, na década de 40.
O debate volta à tona porque as imagens das algemas nos punhos da elite chocaram a elite — e a divulgação das imagens se deveu, exclusivamente, à prática nada republicana da Polícia Federal de privatizar uma informação pública, articulando-se com um veículo de comunicação privado para promover um show político-pirotécnico. Delegados da Polícia Federal ouvidos pela revista Consultor Jurídico (clique aqui para ler), atribuem a polêmica ao fato de se estar algemando representantes da elite, caso contrário, as algemas não provocariam tanta indignação.
Não é bem assim. O uso indiscriminado das algemas provoca polêmica na Câmara dos Deputados pelo menos desde 1961. Neste ano, o então deputado Pereira Nunes, do extinto Partido Democrático Social (PSD), já propunha a proibição das algemas, em qualquer cidadão, em todo o território nacional. Era uma proposta radical. Não se conceberia, pinçando um exemplo da realidade atual, prender sem algemas a besta-humana do Elias Maluco, que ordenou a brutal morte do repórter da Globo, Tim Lopez.
Também há o registro, em 1965, da proposta do ex-deputado Eurico de Oliveira, do extinto MDB — Movimento Democrático Brasileiro — representante do também extinto Estado da Guanabara. A iniciativa de Oliveira (Projeto de Lei 3.337/1965) foi para o arquivo, um ano depois de apresentado, revelando-se mais como uma bandeira da resistência democrática contra a ditadura militar do que uma real preocupação com a banalização do uso das algemas. Ele propunha que apenas os presos políticos não fossem algemados.
Após a ditadura militar e na esteira de redemocratização, o debate voltaria com força em 1991, por conta do Projeto de Lei 1.918/1991 do ex-deputado federal, Jamil Haddad do PSB do Rio de Janeiro. Ele propunha que o uso de algemas só seria permitido nos casos de resistência à ordem de prisão, tentativa de fuga, suspeita de evasão ou que pudesse causar risco à própria integridade física do detido ou a de outrem. O projeto de Haddad foi aprovado em Plenário e enviado ao Senado Federal, em junho de 1993 e, desde então, não se tem conhecimento da sua trajetória.
Mais recentemente, o deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), policial militar de carreira, em abril de 2000, pretendeu regular o uso das algemas com o Projeto de Lei 2.753/00. E discriminou motivos para a sua utilização: delinqüente preso, ébrio turbulento e transposição para outras dependências de reclusão. "O projeto (...) visa garantir o exercício da autoridade policial e (...) dotar a sociedade de um instrumento legal que garanta os seus direitos", ele argumentou na justificativa da proposta.
Ao projeto de Fraga foi anexada a proposta do ex-deputado De Velasco — Projeto de Lei 3.287/200 — relatado pelo então líder da bancada do PSB, deputado Alexandre Cardoso (RJ). Pronto para votação no Plenário, o projeto ficou dormitando na mesa da Câmara dos Deputados. Até que, o deputado Wagner Rubinelli (PT-SP), neste ano, apresentou nova proposta (Projeto de Lei 5.494/2005). Desse modo, o regramento do uso de algemas voltou novamente para discussão em Comissão não se sabendo, até agora, porque razões essa questão patina no Parlamento até hoje sem qualquer definição.
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2005, 10h34
O uso de algemas é sobretudo bom senso. O art. ...
Marcelo Parra (Advogado Sócio de Escritório) 18 de julho de 2005, 13h23
O uso de algemas é sobretudo bom senso. O art. 284 do CPP já dizia isso: "não será permitido o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso" Ademais, somos signatários do pacto de São José da Costa Rica que em seu artigo 11, 2 diz que ninguém será objeto de ingerências arbitrárias. Nesse passo, está claro que uma pessoa que foi detida e não oferece resistência, não há necessidade do uso de algemas, exceto se tratar que um malfeitor de alta periculosidade, o que não me parece o caso da dona da Daslu, nem os donos da cervejaria. Quer me parecer que a PF está utilizando dessas operações para ter visibilidade. Contudo, vivemos num Estado Democrático de Direito e esse debate será importante para o Brasil; é preciso respeitar o princípio de "freios e contrapesos" estampados na Carta da República.