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Petição - Penal - Agravo em execução de fuga
AGRAVO EM EXECUÇÃO - FUGA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________(___).
____________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, reeducando da ______, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folha _______, interpor, no qüinqüídio legal, o presente recurso de agravo, por força do artigo 197 da Leis das Execuções Penais, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do Código de Processo Penal.
I.- Recebimento do presente recurso com as razões em anexo, abrindo-se vista a parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o - ressalvado o juízo de retratação, por força do artigo 589 do Código de Processo Penal - ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se, o presente recurso, contra decisão interlocutória mista, exarada pelo notável e operoso julgador monocrático titular da Vara das Execuções Penais da Comarca de _____________________, DOUTOR ________________, o qual regrediu o regime de cumprimento de pena do recorrente, tendo por suporte fáctico o cometimento de falta grave.
De início cumpre defini-se o conceito de fuga, traçando seus elementos constitutivos, para não incorrermos no erro de assim qualificar toda e qualquer evasão.
Defendemos e comungamos da idéia de LUIS VICENTE CERNICCHIARO, in, DICIONÁRIO DE DIREITO PENAL, p. 228, apud, SALO DE CARVALHO, in, PENA E GARANTIAS: Uma Leitura do Garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil, Rio de Janeiro, 2001, Lumen Juris, p. 237, que para a caracterização da fuga, existe a necessidade imperiosa de que o apenado consiga evadir-se da prisão, burlando a vigilância que o cerca.
Hipótese totalmente inversa, temos quando o apenado - é espécie em comento - é liberado pela casa prisional, ante a concessão do trabalho externo, e a mesma não retorna, após ter empreendido seu mourejo diário.
I.- Seja conhecido e provido o presente recurso de agravo, para o fim especial de desconstituir-se a decisão atacada, eis sedimenta em postulado dúbio, equivocado e ambíguo, não contemplado pelo ordenamento positivo vigente (LEP), cotejados, para tanto, aos argumentos dedilhados linhas volvidas, restabelecendo-se, por conseguinte, o reeducando ao regime semi-aberto, com trabalho externo.