Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 11 de 24.05.2016 (Estabelece a forma de atendimento presencial nas unidades de
Port. DRF/DIVINÓPOLIS 11/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 11 de 24.05.2016
D.O.U.: 25.05.2016
Estabelece a forma de atendimento presencial nas unidades de atendimento jurisdicionadas a DRF Divinópolis.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos art.7º §1º e art. 8º, I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:
Art. 1º O atendimento presencial se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, ou por retirada de senha presencial no setor de triagem.
Art. 2º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e das Agências da Receita Federal na jurisdição desta Delegacia, competem, respectivamente, ao Chefe do CAC e aos Agentes, e/ou a seus substitutos.
Parágrafo único. Observados os padrões estabelecidos na Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, a fixação do número de senhas para agendamento e de senhas para retirada presencial será definida pelos responsáveis pelo gerenciamento levando-se em consideração: