COAD - Fazenda de São Paulo altera regras de parcelamentos de ICMS e IPVA
De acordo com o consultor tributário Douglas Rogério Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, o governo flexibilizou as regras relativas aos parcelamentos ao ampliar número de débitos, prazos e datas de pagamento. "O governo ao promover as mudanças considerou o atual cenário econômico e o fato de a inadimplência estar alta", avalia.
A Resolução Conjunta nº 1 atualiza as regras dos parcelamentos atuais e prevê uma modalidade de 60 meses que deixa de ser especial. O que significa não ser mais necessária aprovação prévia da Fazenda para o contribuinte usufruir do benefício, bastando que a solicitação seja feita pela internet. Segundo Campanini, atualmente, os contribuintes contam com cinco tipos de parcelamentos com prazos diferenciados, que vão de 12 a 60 meses.
Apesar de trazer a possibilidade ordinária de 60 meses, a Fazenda manteve o parcelamento especial com o mesmo prazo. Este dependerá de análise prévia, justificativa e apresentação de garantias pelo contribuinte. Será vantagem buscar essa modalidade se a empresa já utilizou o programa ordinário para pagar outros débitos. "Os parcelamentos são cumulativos. Se o contribuinte está usando o ordinário para quitar outro débito, não poderá usá-lo para outra dívida", diz Campanini.
Já a Resolução Conjunta nº 3 prevê a possibilidade de parcelamento para débitos de empresas sujeitas à substituição tributária com fatos geradores ocorridos até 30 de setembro. Os pedidos poderão ser feitos até 31 de maio do ano que vem. Se for solicitado via internet, o valor do débito fica limitado a R$ 50 milhões.
No caso do IPVA, a Resolução Conjunta nº 2 abrange os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017. O prazo oferecido é de dez parcelas mensais. O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo contribuinte no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br.