ICMS CE: Obrigação Principal: - ICMS Normal ou Substituição Tributária - Aquisição interestadual; Obrigação Acessória: - DIDF; - DIEF - Exportação - Mensal; - DIEF - Regime Normal de Recolhimento - Mensal; - DIV; - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIDEC; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;
ICMS CE: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Construção civil e assemelhados; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos;
DECRETO N° 31.578 / 2014 - CE
Altera o Decreto 29.183/2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 007 / 2014 - Município de Fortaleza
Prorroga o prazo de encarramento da Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviços (EF-e) relativa aos meses de julho e agosto de 2014 e regula a numeração e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).