Comissão rejeita acúmulo de benefícios por pescador artesanal - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
31/05/2012 - 18:03
Quartiero: medida privilegiaria alguns beneficiários com o recebimento de duplo auxílio financeiro.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 2354/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que assegura ao pescador artesanal que esteja em auxílio-doença o direito de receber também o seguro-desemprego disponibilizado durante o período do defeso. Nessa época, ocorre a interrupção temporária da pesca para proteger espécies durante a fase de reprodução.
Atualmente, de acordo com a Lei 10.779/03, o seguro desemprego só pode ser pago simultaneamente com o auxílio-acidente e ou a pensão por morte.
Para o relator na comissão, deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), a exceção feita pelo legislador para autorizar o recebimento simultâneo de seguro-desemprego e auxílio-acidente se justifica pelo fato de que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e apenas complementa — não substitui — os rendimentos auferidos com o trabalho. "Esse benefício previdenciário apenas tenta amenizar as perdas salarias do trabalhador por causa de acidente que tenha reduzido sua capacidade laboral", argumentou.
Por outro lado, segundo o relator, o auxílio-doença tem como objetivo garantir o sustento do pescador incapacitado para o trabalho, independentemente do transcurso do período de defeso. "Esse benefício se destina ao sustento do trabalhador durante todo o período de inatividade, razão pela qual o legislador não o incluiu entre as exceções", completou. Segundo ele, a aprovação do projeto privilegiaria apenas alguns beneficiários com o recebimento de duplo auxílio financeiro.