Conselho deliberativo do Fundo Penitenciário aprova primeiros investimentos - O Pantaneiro
Conselho deliberativo do Fundo Penitenciário aprova primeiros investimentos
Será feita a compra de rádios comunicadores para equipar unidades prisionais do Estado
31 JUL 2017 - 14h53min
Mais uma importante conquista para o sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul foi concretizada com a aprovação dos primeiros projetos a serem financiados com recursos do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). O conselho deliberativo do órgão se reuniu na sexta-feira (28.7), no auditório da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para definir investimentos iniciais.
O órgão colegiado, composto por oito membros titulares e seus suplentes, é formado por representantes da Sejusp, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, do Conselho Penitenciário Estadual, da Procuradoria de Entidades Públicas e do Conselho de Administração Penitenciária (CAP).
Durante a reunião, ficou definida a compra de rádios comunicadores para equipar unidades prisionais do estado, que serão distribuídos conforme as demandas levantadas pela agência penitenciária; a previsão é que sejam investidos R$ 134 mil. Outra medida aprovada foi a aquisição de 200 beliches para o semiaberto feminino de Campo Grande.
Segundo o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, outros projetos que visam a melhoria do sistema prisional serão encaminhados para aprovação do conselho. "Essa análise conjunta dos investimentos traz maior transparência à destinação de recursos. Estamos buscando proporcionar melhores condições de trabalho para nossos agentes, bem como melhor assistência aos nossos custodiados, conforme determina a Lei de Execução Penal", comentou, reforçando que foi criado um núcleo de projetos na instituição para contribuir com os trabalhos.
Presente na reunião do colegiado, o secretário-adjunto da Sejusp, Carlos Videira, reforçou a importância do trabalho integrado. "É de suma importância essa composição com representantes de diferentes instituições, proporciona maior credibilidade às atividades", declarou.
Também participaram das discussões o juiz Albino Coimbra Neto, a promotora de justiça Luciana Moreira Schenk, o defensor público Paulo Paixão, o coordenador de Políticas Penitenciárias da Sejusp, Rafael Garcia Ribeiro; a procuradora de entidades públicas Valeska Maria Alves Pires; os representantes do Conselho Penitenciário, Maria Rita de Lima e Christopher Scapinelli, e o diretor de Administração e Finanças da Agepen, Arnold Rosenacker, representando o Conselho de Administração Penitenciária. O superintendente de Segurança e de Políticas Penitenciárias da Sejusp, Ary Carlos Barbosa participou do encontro como convidado.
O Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES) foi regulamentado por meio do Decreto 14.356/2015, com objetivo de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Conforme a publicação, o FUNPES é vinculado a Sejusp, sendo gerenciado pela Agepen, com investimentos destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos presídios; manutenção dos serviços penitenciários; capacitação de agentes penitenciários e custodiados; programas de assistência aos internos, seus familiares, dependentes e às vítimas de crime; gastos com deslocamentos e escoltas; programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica, entre outros.
Entre as fontes de recursos que constituem o Fundo, previstas no Decreto, estão: doações; destinações do Fundo Penitenciário Nacional; multas decorrentes de sentenças penais; fianças quebradas ou perdidas; rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos; parcela descontada da remuneração do trabalho dos detentos e arrecadação das cantinas existentes em presídios. Os valores provenientes das receitas previstas são depositados em conta bancária vinculada à gestão do FUNPES, em conformidade com as normas da Secretaria de Estado de Fazenda.