EDITAL N.º CONVITE PROCESSO N.º 023/2012-CPL 016/ /2012 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS - PDF
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Antônia Andrade Felgueiras
1 EDITAL N.º CONVITE PROCESSO N.º 023/2012-CPL 016/ /2012 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS Até 03 de Outubro de 2012 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 03 de Outubro de 2012 Às 14:30 horas ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTAS DE PREÇOS Dia 03 de Outubro de 2012 Às 15:00 horas OBJETIVO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E COMBATE DE FORMIGAS, EM TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, na FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ. OBSERVAÇÕES 1. Não serão aceitas propostas via INTERNET ou FAC SÍMILE. 2. Tipo de Licitação: menor preço global. 3. Valor máximo desta licitação: R$ 8.520,00 (Oito Mil, Quinhentos e Vinte Reais). 4. Dotação orçamentária: Elemento de Despesa: Fonte de Recurso: Órgão: 45 SETI/PR Unidade: 46 UNESPAR / 11 FAFIPA. 6. Se a proposta for apresentada por uma empresa e houver menção de que a Nota Fiscal/Fatura será emitida por outra empresa, a proposta somente será válida se ambas as empresas forem previamente habilitadas. 7. Prazo mínimo em que serão mantidos os preços, não inferior a 60 (SESSENTA) dias, contados da abertura das propostas. Paranavaí, 14 de Setembro de JOSÉ CARLOS BERTACCHI Presidente da Comissão Permanente de Licitação
2 EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 023/2012-CPL 016/ / PREÂMBULO 1.1. A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ, representada pela Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n. o 030/ DG, de 24 de outubro de 2011, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta em sua Divisão de Material e Patrimônio, licitação sob a modalidade de CONVITE, tipo menor preço global, conforme condições, especificações e exigências do presente Edital e seus anexos, obedecida a Legislação pertinente em vigor e em especial a Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, atendendo também disposições da Lei Complementar Federal n. o 123 de 14 de dezembro de 2006; e Lei Estadual n. o , de 16 de agosto de DO OBJETO 2.1. Para fins deste Convite, o objeto se constitui na efetivação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E COMBATE DE FORMIGAS, EM TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, na FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ Compõem esta Convocação Geral, além das condições específicas, os seguintes documentos: Anexo I Proposta de Preços; Anexo II Declaração de Inexistência e Superveniência; Anexo III Declaração que não possui menores no quadro de funcionários; Anexo IV Declaração que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo V Minuta do Contrato Anexo VI Atestado de Visita 3. DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Podem participar da presente licitação os interessados cadastrados ou não e/ou devidamente inscritos no Cadastro de Licitantes da Secretaria de Estado da Administração do Paraná SEAD ou portador de Certificado Cadastral de qualquer outra entidade da Administração Pública, conforme Art. 34, 2. o, da Lei n. o 8.666/93, válido na data da abertura dos envelopes e nas condições fixadas neste Edital.
3 3.2. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do Art. 87, da Lei n. o 8.666/ É vedada a participação de empresas em consórcio. 4. DOS ENVELOPES I, II 4.1. Para se habilitarem na presente licitação os interessados deverão apresentar os documentos adiante relacionados à Comissão Permanente de Licitação, em data, horário e local estabelecidos acima, em 2 (dois) envelopes individualizados, fechados e rubricados no fecho externo, contendo em sua parte frontal os seguintes dizeres: ENVELOPE I DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE: EDITAL: (Razão Social) N. o 023/2012-CPL CONVITE: N. o 016/2012 PROCESSO: N. o 023/ ENVELOPE II PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE: (Razão Social) 5. DA HABILITAÇÃO EDITAL: N. o 023/2012-CPL CONVITE: N. o 016/2012 PROCESSO: N. o 023/ A habilitação preliminar das firmas interessadas será feita mediante a apresentação de um envelope fechado, que deverá ser entregue até a data e horário supra mencionados, contendo a documentação solicitada, a qual será examinada pela Comissão Permanente de Licitação, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela Portaria n. o 030/2011-DG, de 24 de outubro de O ENVELOPE I DOCUMENTAÇÃO de que trata o item deverá conter fotocópias autenticadas dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ(MF) Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado ou certidão atualizada do Cartório de Títulos e Documentos quando for o caso, onde conste o último ato de registro; Contrato Social e última alteração, devidamente registrados e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores Certidão de Regularidade Fiscal / Quitação de Tributos, expedida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede do licitante Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da
4 Fazenda, do domicílio ou sede do licitante Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Declaração da Licitante, da inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do Art. 32, 2. o, da Lei n. o 8.666/93, de que não foi declarada inidônea e nem está suspensa em nenhum órgão público Federal, Estadual ou Municipal, assinada pelo representante legal da empresa, conforme ANEXO IV, sob pena de ser inabilitada Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país Declaração de cumprimento ao Inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal, (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei Federal n.º 9.854/99 de 17/10/99, conforme modelo constante no ANEXO III Declaração que se enquadra como Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP, conforme modelo constante no ANEXO IV Atestado de Visita, conforme modelo constante no ANEXO VII Regras específicas sobre a documentação de comprovação de regularidade jurídica, fiscal, e de qualificação técnica e econômico-financeira, aplicável às Microempresas ME, ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/06, de 14/12/2006: a) as microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, ficam obrigadas a apresentar toda a documentação exigida em edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que estas apresentem alguma restrição, sob pena de inabilitação. b) havendo alguma restrição nos documentos apresentados para comprovação da regularidade fiscal, será concedido o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para apresentação de nova documentação já isenta das restrições apresentadas anteriormente, visando desta forma, a comprovação da regularidade. c) a não-regularização da documentação, no prazo estabelecido acima, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria, sendo facultada à FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ, ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Os documentos acima aludidos deverão ser do domicílio ou sede do licitante.
5 5.5. Todos os documentos exigidos deverão estar dentro dos seus prazos de validade Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados para fins de comprovação e juntada ao processo licitatório, através de via original ou através de fotocópia, devidamente autenticada por tabelião de notas ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, vedada a apresentação destes através de cópia realizada em papel termo-sensível (fac símile) e vedada, também, a apresentação de fotocópia de modelo de documento contido no edital, em substituição ao original, quando necessário sua confecção nos moldes ali previstos. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPE II, deverá ser datilografada ou impressa em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolverem valores, quantidades e prazos, que possam comprometer a interpretação da proposta A proposta de preços deverá conter a razão social ou denominação, número do CNPJ, número da Inscrição Estadual, endereço completo e telefone da empresa, bem como números do Edital, do Convite e do Processo O valor máximo total estimado para o objeto desta licitação é de R$ 8.520,00 (Oito Mil, Quinhentos e Vinte Reais) Será desclassificada a proposta cujo preço proposto seja superior ao preço máximo estabelecido acima No preço proposto para o objeto, devem estar incluídas as despesas de impostos, transporte, descarga, instalação e outras de que natureza forem, para o fornecimento do respectivo objeto, não sendo admitida a cobrança adicional de taxas, tributos, encargos e outros acréscimos Estar fixado prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (Sessenta) dias, contados a partir da data da abertura A Proposta de Preços deverá estar datada e assinada pela proponente ou pelo seu representante legal A apresentação de proposta em desconformidade com o estabelecido neste Edital e Anexos implicará na desclassificação da mesma A apresentação de proposta na licitação será considerada como evidência de que a proponente: Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital, que os comparou entre si, visitou o local a ser executado os serviços no Campus Universitário Frei Ulrico Goevert, objeto desta licitação, e obteve da contratante informações sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresentá-la; Sendo vencedora da licitação, assumirá integral responsabilidade pela entrega dos serviços, conforme proposta apresentada; Considerou que os elementos desta licitação lhe permitiram a elaboração de uma
6 proposta totalmente satisfatória. 7. DO LOCAL DE ENTREGA DOS ENVELOPES 7.1. Os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS deverão ser entregues no Protocolo Geral da Faculdade, na Avenida Gabriel Esperidião, s/n, no Campus Universitário Frei Ulrico Goevert, em Paranavaí-PR, impreterivelmente até a data e horário estipulados para o respectivo encerramento, constante deste Edital A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o fixado neste Edital, não sendo permitido atraso, mesmo que involuntário, considerando-se como horário de entrega o recebimento pelo Protocolo Geral da Faculdade. 8. DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROCEDIMENTO 8.1. A abertura dos envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Direção Geral da Instituição, Comissão esta composta de, no mínimo, 3 (três) membros A abertura dos envelopes ocorrerá na(s) data(s) e horário(s) previstos pelo presente Edital, em reunião pública, na Divisão de Material e Patrimônio, desta Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí Após a abertura dos envelopes das empresas proponentes, os documentos neles contidos serão rubricados por todos os presentes à reunião Considerar-se-ão inabilitadas as proponentes que não apresentarem os documentos relacionados no item 5.2 deste Edital Será considerada inabilitada a proponente que colocar documentos em envelopes trocados Em nenhuma hipótese, será concedido novo prazo para apresentação ou complementação da documentação exigida e não inserida nos envelopes I e II, exceto para microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme prerrogativas estabelecidas no item 5.3 do presente Edital. No entanto, a seu exclusivo critério, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar informações ou esclarecimentos adicionais que julgar necessários, de conformidade com o Art. 43, parágrafo 3. o, da Lei Federal n. o 8.666/ Serão abertos os Envelopes II, contendo as Propostas de Preços das proponentes habilitadas, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos Verificar-se-á a conformidade de cada proposta com os requisitos do presente Edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis Será considerada inabilitada a empresa que deixar de atender a qualquer dos itens do Edital, ficando a mesma desqualificada para participar do Convite.
7 8.9. Os Envelopes II, contendo as Propostas de Preços, serão devolvidos fechados às proponente consideradas inabilitadas, desde que não haja recurso ou após sua denegação Não serão abertos e nem participarão do procedimento licitatório, sendo DEVOLVIDOS pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) os envelopes das empresas que os entregarem após o prazo estipulado neste Edital Após a fase da habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 9. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 9.1. O julgamento das propostas será efetuado pela mesma Comissão, referida no preâmbulo e no item 8.1., que levará em conta o seguinte: O julgamento será realizado com base no menor preço global Será declarada vencedora a proposta que apresentar menor preço total, desde que atenda todas as exigências estabelecidas neste Edital Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe os Arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n.º 123 de 2006 e 2.º, incisos I, II e III do Art. 3.º da Lei de 1993, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão, na forma estabelecida no 2º do Art. 45 da Lei 8.666/ Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito no disposto do item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicada em seu favor o objeto licitado; II não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do Inciso I, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.1.5, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito; III no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido o item 9.1.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que será a primeira à apresentar a melhor oferta O disposto nos subitens e deste Edital somente se aplicará quando a
8 melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Uma vez convocada as empresas empatadas e estas não atendam ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a presença das mesmas Outras vantagens que, oferecidas, possam suscitar de interesse econômico da Administração, tais como: correspondência, semelhança ou aproximação com as especificações pedidas, melhor acabamento do material, peças, aparelhos equipamentos, produtos e elementos, perfeição tecnológica de fabricação devidamente comprovada, etc Serão desclassificadas as propostas, a critério da Comissão Julgadora, que: Não atenderem às exigências do item ou itens deste Edital e que venham a prejudicar o julgamento ou suscitar dúvida quanto à proposta; Contiverem rasuras, entrelinhas, emendas ou forem de dúbia interpretação; Apresentarem mais de um preço para a mesma unidade; Oferecerem vantagens baseadas nas ofertas dos demais concorrentes A Comissão Julgadora decidirá a respeito deste Convite no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da abertura das propostas, sendo afixado o respectivo Edital de Notificação aos interessados, no quadro de avisos da Faculdade. 10. DA ADJUDICAÇÃO O objeto da presente licitação será adjudicado à proponente que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital e seus Anexos, for classificada em primeiro lugar, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no item DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Decairá do direito de impugnar os termos do Edital de Convite perante a Administração, o licitante que os tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso A impugnação de que trata o item acima, se houver, deverá ser apresentada de conformidade com o Art. 41, parágrafos 1. o e 2. o, da Lei n. o 8.666/ Às proponentes é assegurado o direito de petição, nos termos do Art.109, da Lei n. o 8.666/93, objetivando a defesa de seus interesses na licitação, em requerimento formulado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data do Edital de Notificação do Julgamento, que será afixado em quadro próprio da Faculdade.
9 11.4. Interposto o recurso, será comunicado às demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, de acordo com o art. 109, 4º da Lei Federal 8.666/ DO CONTRATO ANEXO VII A proponente vencedora deverá comparecer à Faculdade para assinatura do contrato, conforme modelo constante no Anexo V dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua convocação, sob pena de desclassificação e exigência de indenização por perdas e danos Farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste Edital, os documentos nele referenciados, além da proposta apresentada pela licitante vencedora O valor a ser atribuído ao contrato será aquele resultante da proposta vencedora Qualquer alteração do contrato somente se dará nos termos do Art. 65, da Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, onde os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas. 13. DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES Caso a adjudicatária se recuse a assinar o contrato, forneça produtos e outros elementos ou execute os serviços objeto da presente licitação fora das condições e especificações pré-determinadas, ou ainda deixe de fazê-lo dentro dos prazos estipulados na proposta apresentada, sem justa causa, reserva-se à Faculdade o direito de aplicar, cumulativamente, as seguintes penalidades: Optar pela adjudicação à segunda colocada, caso sua proposta esteja em plena validade ou a ela seja dada validade, ou ainda, proceder à aquisição através de nova licitação ou independentemente desta; Aplicar multas à empresa inadimplente, nos termos do Artigo 86, Capítulo IV, Seção II, da Lei no , de 21 de junho de 1993, a saber: % (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso ao cumprimento das obrigações assumidas, até 5 (cinco) dias corridos, após o vencimento do prazo; % (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, findo o prazo a que se refere o sub-item Aplicar as penalidades previstas nos incisos I, III e IV, do Artigo 87, da Lei nº , de 21 de junho de 1993, a saber: Advertência;
10 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram a punibilidade ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que a aplicou Cancelar a Autorização de Contrato Nota de Empenho, sem que por esse ato venha a responder por qualquer indenização ou compensação ao faltoso Na hipótese de aplicação de multa(s) prevista(s) pelo sub-item esta(s) será(ão) descontada(s) por ocasião do pagamento das faturas correspondentes À segunda colocada, na hipótese do sub-item , serão impostas as mesmas condições e exigências feitas à primeira, uma vez notificada dentro do prazo de validade de sua proposta A adjudicação à segunda colocada, bem como a rescisão contratual e o ressarcimento por perdas e danos previsto pelo sub-item far-se-ão independentemente de notificação ou interpelação judicial No caso da rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, garantida a prévia defesa, fica a mesma sujeita às penalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88, da Lei n. o 8.666/93, e à aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato A CONTRATANTE, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela CONTRATADA, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial As penalidades previstas neste Edital serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei n. o 8.666/93 e suas alterações. 14. DAS CONDIÇÕES E ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTOS O(s) pagamento(s) somente será(ão) efetuado(s) contra o atendimento integral da(s) Autorização(ões) de Compra Nota(s) de Empenho emitida(s) para a(s) empresa(s) fornecedora(s), correspondente(s) ao presente Convite O(s) pagamento(s) à vista, contra apresentação ou contra entrega será(ão) efetuado(s) após a conferência dos documentos e aceitação dos serviços, o que se dará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega e da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e a apresentação das seguintes certidões: Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, Estadual, Federal, Certidão Negativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme determina a Lei Federal nº de 07 de julho de 2011 e Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS O pagamento será efetuado na praça de Paranavaí, Estado do Paraná Não será concedida antecipação de pagamento dos créditos relativos ao fornecimento de materiais e/ou serviços, ainda que diante de requerimento da CONTRATADA.
11 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A participação da empresa proponente no processo licitatório implicará em compromisso de fornecimento, de acordo com as condições previstas por este Edital e propostas apresentadas e, mesmo sem declaração expressa nas propostas, significará que: Os elementos fornecidos pela Faculdade lhe permitiram apresentar Proposta de Preços de modo totalmente satisfatório; Aceita todas as condições estabelecidas por este Edital e a elas se submete, inclusive às sanções legais que lhe poderão ser cominadas pelo não cumprimento do compromisso assumido As pessoas que venham a executar os serviços decorrentes desta licitação possuirão vínculo empregatício exclusivamente com a empresa CONTRATADA, sendo esta titular responsável pelos direitos, obrigações e ações decorrentes, pagamento dos salários e demais vantagens, recolhimento de todas as obrigações sociais e tributos pertinentes, indenização por quaisquer acidentes de que seus empregados possam ser vítimas, quando em serviço, na forma como é expressa e considerada nos artigos 3. o e 6. o, do Regulamento de Seguro de Acidentes de Trabalho, aprovado pelo Decreto n. o / Não serão aceitos documentos ou propostas enviadas via internet e/ou fac-simile Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos proponentes presentes, com registro detalhado de todas as ocorrências É admitida a participação ativa de apenas um representante especificamente designado, de cada proponente, nas reuniões da presente licitação A critério da Faculdade o presente Convite poderá ser transferida, cancelada, anulada ou revogada, total ou parcialmente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o estatuído no Art. 49, da Lei n. o 8.666/ Na hipótese de não haver expediente na Faculdade, o prazo determinado para o encerramento, constante deste Edital, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente àquele vencimento As despesas decorrentes da aquisição ou contratação do objeto da presente licitação correrão por conta de recursos consignados no Orçamento da Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, dotação: Órgão: 45 SETI/PR Unidade: 46 UNESPAR / 11 FAFIPA Elemento de Despesa: Fontes de Recursos: Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação da Faculdade.
12 Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital poderão ser obtidos na Divisão de Material e Patrimônio, sito na Avenida Gabriel Esperidião, s/n, no Campus Universitário Frei Ulrico Goevert, em Paranavaí, Estado do Paraná, de segunda a sexta-feira, das 13:30 às 17:00. Paranavaí, 14 de setembro de 2012 JOSÉ CARLOS BERTACCHI Presidente da Comissão Permanente de Licitação
13 ANEXO II EDITAL N. o 023/2012-CPL CONVITE N. o 016/2012 PROCESSO N. o 023/2012 DECLARAÇÃO Declaramos, para todos os fins de direito, a inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do Artigo 32, Parágrafo 2. o, da Lei n. o 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n. o 8.883, de 08 de junho de 1994; Lei n. o 9.032, de 28 de abril de 1995; Lei n. o 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei Complementar Federal n. o 123/2006; e Lei Estadual n. o /2007, de 16 de agosto de 2007, e que não estamos declarados inidôneos e nem estamos suspensos em nenhum órgão público municipal, estadual ou federal. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração., de de 2012 Razão Social da Firma Licitante Endereço Cidade/Estado Nome do(a) Representante Cargo Assinatura OBS.: Apresentar esta declaração no ENVELOPE I DOCUMENTAÇÃO
14 ANEXO III EDITAL N. o 023/2012-CPL CONVITE N. o 016/2012 PROCESSO N. o 023/2012 DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (documento obrigatório) A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade CONVITE n.º 023/2012, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei Estadual n.º /07, de 16 de agosto de 2007, e demais legislação pertinente, que, nos termos do 6.º do artigo 27 da Lei Federal n.º 6.544/89, de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, e que não possui empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 anos, salvo eventual condição de aprendiz a partir de 14 anos. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente., de de. Assinatura do representante legal da empresa proponente
15 ANEXO IV EDITAL N. o 023/2012-CPL CONVITE N. o 016/2012 PROCESSO N. o 023/2012 DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA ME, OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP (documento obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte) PROPONENTE:... ENDEREÇO:... CNPJ:...FONE/FAX: (0xx...) Declaramos, sob as penas da lei, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade CONVITE n.º 016/2012, instaurado pela Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, de que somos Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando sujeita aos benefícios da Lei Complementar n. 123/06, de 14 de dezembro de Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente....,...de...de Nome: RG/CPF: Cargo:
16 ANEXO V CONTRATO Nº... PROCESSO Nº 023/2012 EDITAL Nº 023/2012-CPL CONVITE Nº 016/2012 MINUTA DO CONTRATO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E COMBATE DE FORMIGAS, EM TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, na FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ. E A EMPRESA PREÂMBULO: DO LOCAL E DATA, DAS PARTES E DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 LOCAL E DATA Aos...dias do mês de...de 2012, nesta cidade de Paranavaí, Estado do Paraná. 1.2 DAS PARTES São partes entre si ajustadas, para o fiel cumprimento das obrigações estipuladas pela cláusula deste contrato: CONTRATANTE: FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRA DE PARANAVAÍ, com sede no Campus Universitário Frei Ulrico Goevert, na Avenida Gabriel Esperidião, s/n, nesta cidade de Paranavaí-PR, inscrita no CGC(MF) sob n. o / , representada por seu Diretor, Antonio Rodrigues Varela Neto, brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade, RG n. o SSP/PR, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF) sob o n. o , residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, 580, Jardim Curitiba, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, doravante denominada de CONTRATANTE CONTRATADA: A empresa...com sede na..., n. o..., Bairro..., na cidade de..., Estado do..., inscrita no CNPJ(MF) sob n. o..., representada, neste ato, pelo(a) Sr.( a )..., brasileiro(a), solteiro(a)/casado(a), gerente e/ou..., portador(a) da Carteira de Identidade, RG..., expedida pela...inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas CPF(MF) sob o n. o...,residente e domiciliado(a) na Rua..., n. o..., Bairro..., na cidade de..., Estado do..., CEP..., doravante denominada CONTRATADA. 1.3 DO FUNDAMENTO LEGAL Licitação realizada conforme Edital n. o 023/2012-CPL, CONVITE n. o 016/2012, Processo n. o 023/2012, e seus anexos, obedecida a Legislação pertinente em vigor e em especial a Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, atendendo também disposições da Lei Complementar Federal n. o 123 de 14 de dezembro de 2006; e Lei Estadual n. o , de 16 de agosto de CLÁUSULAS 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E COMBATE DE FORMIGAS, EM TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, na FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ.
17 2. CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇÃO DO OBJETO 2.1 Para o fornecimento de materiais de construção, serviços ora contratados, objeto do convite n. o 016/2012, a CONTRATADA observará fielmente as normas necessárias para cumprir suas especificações, bem como executará os serviços com pessoal por ela contratado, na forma da lei, sob sua total responsabilidade e empregando materiais adequados e de boa qualidade. 2.2 A CONTRATADA deverá ter profissionais qualificados por ela contratados, na forma da Lei, sob sua total responsabilidade. 2.3 As dúvidas ou necessidades de ordem técnica que surgirem durante a execução dos serviços serão solucionados em conjunto pela CONTRATANTE (representada pelo gestor do contrato) e CONTRATADA. 2.4 São terminantemente vedadas à CONTRATADA quaisquer alterações por sua própria iniciativa nas especificações dos produtos, na forma aqui contratada, reservando-se à CONTRATANTE o direito de ordenar, em qualquer tempo, as alterações que julgar aconselháveis, no interesse do serviço público. 3. CLÁUSULA TERCEIRA DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE 3.1 Exercer a fiscalização do contrato por servidores especialmente designados e atestá-los em conformidade com o especificado. 3.2 Modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original e respeitados os demais direitos, e rescindi-los, unilateralmente, nos termos da Lei Federal nº 8.666/ Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com os termos do Termo de Referência e Proposta da CONTRATADA. 3.4 Efetuar o pagamento após a liquidação da nota fiscal, observando a regularidade fiscal da empresa, caso contrário o pagamento será efetuado após sua regularização. 4. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1 Fornecer os produtos do objeto deste edital e a mão-de-obra necessária á plena execução do mesmo. 4.2 Todos os encargos decorrentes da execução deste contrato, tais como: obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. 4.3 Cumprir o previsto no Edital supra referido e as recomendações legais e regulamentares, bem como toda manifestação administrativa emanada da Direção Geral da Faculdade. 4.5 A CONTRATADA ficará obrigada a manter, durante o contrato, todas as condições de habilitação exigidas pela lei. 5. CLÁUSULA QUINTA DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 5.1 A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelo gestor do contrato Sr. Paulo Roberto de Souza Brito, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da carteira de identidade RG sob n.º SSP/PR., devendo a CONTRATADA permitir total e livre acesso aos locais e às informações solicitadas. 5.2 A fiscalização exercerá rigoroso controle sobre a perfeita execução do objeto contratado, solicitando reparos nos serviços realizados tidos como não satisfatórios e se não atendidos no prazo estipulado na solicitação, poderá impor as multas previstas.
18 5.3 Os serviços desenvolver-se-ão sempre em regime de estreito e harmônico entendimento entre a CONTRATANTE e CONTRATADA, a fiscalização, que será exercida na forma aqui constante, terá amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento deste contrato. 5.4 O gestor do contrato, ao considerar concluídos os serviços, lavrará um termo de conclusão e encaminhará ao departamento financeiro para o pagamento integral ora contratado. 6. CLÁUSULA SEXTA DA PROIBIÇÃO 6.1 É proibido, terminantemente, à CONTRATADA associar-se ou contratar terceiros para a execução total ou parcial dos serviços previstos neste contrato. 6.2 A inobservância a este dispositivo é causa de rescisão de contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DA VIGÊNCIA 7.1 O prazo de vigência do presente contrato para a prestação dos serviços é de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura. 8. CLÁUSULA OITAVA DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1 Pela execução do objeto do contrato e seus anexos, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância total e fixa de R$ O(s) pagamento(s) somente será(ão) efetuado(s) contra o atendimento integral da(s) Autorização(ões) de Compra Nota(s) de Empenho emitida(s) para a(s) empresa(s) fornecedora(s), correspondente(s) ao presente Convite. 8.3 O(s) pagamento(s) à vista, contra apresentação ou contra entrega será(ão) efetuado(s) após a conferência dos documentos e aceitação dos serviços, o que se dará no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da entrega e da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e a apresentação das seguintes certidões: Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, Estadual, Federal, Certidão Negativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme determina a Lei Federal nº de 07 de julho de 2011 e Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS 8.4 A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros e outras de responsabilidade da CONTRATADA. 8.5 Não será concedida a antecipação de pagamentos, ainda que diante de requerimento da CONTRATADA. 9. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO DO CONTRATO 9.1 Este contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial e sem qualquer ônus para CONTRATANTE, nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666/ A partir da emissão da Nota de Empenho a CONTRATANTE somente poderá rescindir unilateralmente o contrato, parcialmente ou na totalidade, caso a CONTRATADA entre em regime falimentar, transfira no todo ou parte as obrigações contratadas sem a prévia anuência da CONTRATANTE, ou deixe de executar 60% (sessenta por cento) ou mais do fornecimento, sem a justificativa fundamentada e aceita pela CONTRATANTE. 9.3 No caso de rescisão de que trata esta cláusula a CONTRATANTE receberá o objeto do presente contrato na situação em que se encontrar, pagando a CONTRATADA os custos relativos ao que houver realizado, deduzindo das eventuais multas impostas. 9.4 Se os créditos realizados forem inferiores às multas impostas, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher aos cofres da CONTRATANTE a diferença apurada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
19 10. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 10.1 No caso de inexecução total ou parcial deste contrato ou inadimplemento de qualquer cláusula, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas, obedecida a Legislação pertinente em vigor e em especial a Lei n. o 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, atendendo também disposições da Lei Complementar Federal n. o 123 de 14 de dezembro de 2006; e Lei Estadual n. o , de 16 de agosto de 2007, no Edital 022/2012-CPL, Convite 015/2012 e Processo 022/2012, além das seguintes penalidades, com a comunicação às entidades de classe ou órgãos a que pertencer Suspensão do direito de contratar junto á CONTRATANTE, pelo prazo que a mesma determinar, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado à Administração Pública Declaração de inidoneidade para contratar com a CONTRATANTE, com a publicação no Diário Oficial do Estado Pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente contrato, a CONTRATANTE ficará sujeita aos encargos compensatórios decorrentes da desmobilização extemporânea, bem como aos Lucros Cessantes da CONTRATADA, incidentes sobre a parcela rescindida, assim como a eventuais encargos judiciais e honorários advocatícios Sujeita-se a CONTRATADA às seguintes penas pecuniárias relativas a cada obrigação descumprida: multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do presente contrato, fixado na cláusula nova, para cada infração cometida, que será deduzida da respectiva fatura, assegurado o amplo direito de defesa A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste Edital será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a ampla defesa e o contraditório. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 11.1 O presente contrato poderá ser alterado nos termos previstos no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, artigo 112 da Lei Estadual , mediante as devidas justificativas Poderá ainda o presente contrato sofrer alteração em seu prazo, observado o que dispõe o artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e os artigos 103 e 104 da Lei Estadual, mediante motivação. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA GARANTIA DE RESPONSABILIDADE 12.1 A CONTRATADA responderá pela segurança e perfeição dos combustíveis fornecidos objeto deste contrato, nos termos da legislação vigente, responsabilizando-se pelos danos e/ou prejuízos causados a terceiros por si ou por seus empregados em decorrência de suas atividades. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1 Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Fontes de Recursos 100 Órgão: 45 SETI/PR Unidade: 46 UNESPAR / 11 FAFIPA. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS PARTES INTEGRANES DO CONTRATO 14.1 São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, o Edital 023/2012-CPL, Convite 016/2012 e Processo 023/2012 e anexos, a proposta da CONTRATADA, o parecer de julgamento e a legislação pertinente ao objeto em questão.
20 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 Os caso fortuitos, greves e motivos de força maior que impeçam a satisfatória realização do objeto do contrato isentam a CONTRATADA de multas pela inexecução total ou parcial de qualquer dos serviços O presente contrato é intransferível em seus direitos e obrigações a terceiros A presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E COMBATE DE FORMIGAS, EM TODA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, na FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ, não caracteriza, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício junto à CONTRATANTE Serão incorporados a este Contrato, mediante a TERMOS ADITIVOS, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações no fornecimento de combustíveis, nas especificações, nas quantidades, prazos ou valores, para todos os fins e efeitos de direito Este contrato regula-se por suas cláusulas e partes integrantes e pelas disposições aplicáveis das Leis, Decretos e regulamentos em vigor, devendo respeitá-lo os herdeiros e sucessores legais da CONTRATANTE e da CONTRATADA A CONTRATANTE em conformidade com o artigo 118 da Lei Estadual nº de 16/08/2007, declina como gestor do presente contrato o senhor Paulo Roberto de Souza Brito, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da carteira de identidade RG sob n.º SSP/PR. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO 16.1 O presente contrato será regido pelo Código Civil e as partes deste já elegem o Foro da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, na presença de testemunhas. CONTRATANTE: FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ ANTONIO RODRIGUES VARELA NETO DIRETOR CONTRATADA EMPRESA: REPRESENTANTE LEGAL: TESTEMUNHAS: EDNA SANTINA DIOZEBIO AVELAR RG VALCIR DE JESUS MOREIRA RG PR VISTO: CARLOS ANTONIO VANTINI MAZZIN Assessor Jurídico OAB-PR PR
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 010/2012-CPL 006/2012 010/2012. PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 09 de abril de 2012 Às 14:00 horas
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 010/2012-CPL 006/2012 010/2012 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 09 de abril de 2012 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 09 de abril de
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 03/2013-CPL 03/2013 03/2013. PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 03 de Abril de 2013 Às 14:00 horas
EDITAL N.º CONVITE N.º PROCESSO N.º 03/2013-CPL 03/2013 03/2013 PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES Até 03 de Abril de 2013 Às 14:00 horas ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO Dia 03 de Abril de 2013
CONVITE Nº 001/2012 FAP
CONVITE Nº 001/2012 FAP 1 - PREÂMBULO 1.1 A Faculdade de Artes do Paraná, representada pela Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 049/2012 DG/FAP, TORNA PÚBLICO, a Licitação sob