SINJUSC atua coletivamente em defesa da URV, VPNI e direito de greve - SINJUSC
O jurídico do SINJUSC defende mais uma vez o interesse da categoria nas ações judiciais que tramitam no TJSC e no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
A falta de pagamento pelo Tribunal de (In)Justiça dos 11,98% referentes à URV é questionada no STF. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC já reconheceu ter havido erro no julgamento anterior.
Nesta semana, além do Recurso Extraordinário já proposto contra esta decisão, foi ajuizada Reclamação no STF. Os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero atuam pelo SINJUSC na defesa dos filiados, em conjunto com o escritório Pedro Pitta Machado.
A greve de 2015 dos trabalhadores do judiciário não foi ilegal. Além disso, já foi encerrada há mais de 2 anos e teve desfecho neste ano com a Resolução 7/2017 do Tribunal, recuperando os prejuízos advindos da falta de negociação em favor da categoria, em 2015.
Embargos de Declaração foram ajuizados na última sexta-feira (25/08), visando esclarecer estes fatos supervenientes e omissão no julgamento.
A luta jurídica pela VPNI e pela manutenção da estabilidade financeira segue contínua. A liminar monocrática do Min. Alexandre de Moraes na cautelar da ADI 5441 que mandou suspender o pagamento da VPNI foi irregular.
O alcance da liminar afeta não apenas verba alimentar dos trabalhadores, mas também a segurança jurídica, e está sendo questionada via Mandado de Segurança Coletivo.