Câmara Municipal de São Paulo Câmara de SP aprova projeto que cria o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
Sessão Plenária desta quarta-feira (16/9)
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (16/9), o PL (Projeto de Lei) 312/2019, do Executivo. A proposta pede a criação do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. A pauta do Plenário também contou com projetos de autoria de vereadores.
O Projeto de Lei foi aprovado de forma simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. Agora, o PL aguarda ser incluído novamente na pauta de votação para ser discutido em segunda e definitiva discussão.
De acordo com a justificativa do PL, o projeto é uma adequação à legislação federal. "Em consonância com o disposto no artigo 12 da aludida Lei Federal nº 13.667, de 2018, as esferas de governo que aderirem ao Sine (Sistema Nacional de Emprego) deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos, observada a regulamentação do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador)".
O texto do PL também cita a promoção de ações e projetos para incentivar o desenvolvimento econômico na capital paulista. Estão previstos o fomento do empreendedorismo, atividades de economia criativa e o direcionamento para qualificações profissionais.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o Fundo Municipal irá gerir transferências de recursos do governo federal, em especial para o CATE (Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo), que tem a finalidade de promover o empreendedorismo, a renda e o trabalho.
"Com a Lei Federal, o recurso vai ser transferido de fundos para fundos. Então, nós precisamos fazer essa adequação da legislação criando esse Fundo", falou Riva, que completou. "No Substitutivo para a segunda votação, nós vamos acrescentar a criação de um Conselho, que vai gerir esse recurso".
O líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), justificou o encaminhamento favorável ao Projeto de Lei. Para o parlamentar, por conta da crise econômica provocada pela pandemia, a criação do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda deve contribuir com o desenvolvimento da economia na capital paulista.
"É muito importante, por isso votamos favoravelmente. Vivemos em um momento de desemprego, em um momento que o país passa por uma crise enorme, tem gente passando fome", disse Alfredinho, que acrescentou. "O desemprego está com o índice alto e em um momento como esse cabe à Prefeitura criar meios para gerar emprego e renda".
Na Sessão Extraordinária, os parlamentares também aprovaram três projetos de lei de autoria de vereadores. Confira abaixo os PLs e as respectivas ementas.
PL 407/2020 – vereador Daniel Annenberg (PSDB) (2ª votação)
Denomina Largo Gilberto Dimenstein o logradouro inominado que especifica, situado no distrito da Vila Madalena.