Blog Archives - Sequeira Advocacia
Posso pedir o divórcio direto? Há um tempo, é possível que os cônjuges optem pelo divórcio direto caso queiram romper o vínculo matrimonial, sem necessidade de preencher o requisito de prévia separação judicial por um ano ou comprovação de separação de fato (de corpos) por dois anos, antes previsto na Constitucional Federal de 1988. A […]
A pensão alimentícia será fixada de modo a atender às necessidades do alimentando sem onerar demasiadamente o alimentante, em obediência ao princípio do binômio da necessidade-possibilidade do artigo 1.694, §1º do Código Civil. Em caso de não pagamento, a pensão pode ser cobrada pelo rito de prisão ou pelo rito de expropriação judicial de bens. […]
Induzir o consumidor a erro no momento da contratação de um serviço pode ser considerado estelionato. Ao ser enganado ao fechar o negócio, o consumidor pode reclamar uma indenização na esfera cível e pode processar criminalmente o prestador do serviço. O artigo 171 do Código Penal prevê que obter, para si ou para outrem, vantagem […]
Com as alterações da reforma trabalhista, uma nova modalidade de contrato foi criada: o contrato intermitente. O artigo 443, §3º da CLT considerou este contrato como aquele em que há prestação de serviços com subordinação, não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, exceto para […]
A Lei de Inquilinato, Lei 8.245/91, regula a locação de imóveis urbanos e determina quais os direitos e deveres do locatário. O contrato de locação pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado. Quando por prazo determinado, a renovação é automática após o fim do prazo, caso nenhuma das partes se manifeste contrariamente. Em sendo […]
A reforma trabalhista: principais mudanças
Com a reforma trabalhista, os acordos entre patrão e empregado passaram a ter força de lei, isto é, é o que vale. Contudo, nos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, resguardados pela lei, que são salário-mínimo, férias, décimo terceiro e FGTS. Ao empregado não é mais obrigatório pagar imposto sindical; as […]