Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 228 - 22 de dezembro de 2009 - Ministério Público do Estado do Paraná
Pílulas de Direito para Jornalistas - nº 228 - 22 de dezembro de 2009
Quem anuncia ou promete causar algum mal injusto e grave a alguém, visando com isso intimidar e perturbar o sossego da pessoa, comete crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal brasileiro: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". A pena prevista para a conduta criminosa é de detenção, de um a seis meses, ou multa.
Mal injusto e grave
O mal injusto é aquele que o agente não tem o direito de fazer, como ferir ou matar outra pessoa. Não será injusta, por outro lado, a ameaça de causar um mal que se tem o direito de fazer, como a de demitir um funcionário relapso, de acionar judicialmente a pessoa ou de chamar a polícia. A gravidade da ameaça será sempre proporcional à extensão do dano prometido. Para que seja criminosa a ameaça deverá ser, de fato, séria, isto é, apta a realmente atemorizar alguém, ainda que o próprio indivíduo ameaçado não tenha se sentido, ele mesmo, intimidado.
O crime de ameaça se consuma assim que a vítima toma conhecimento dela, seja direta ou indiretamente (quando as palavras são inicialmente dirigidas a uma terceira pessoa, ligada à vítima, por exemplo). A ameaça pode ser explícita, quando feita às claras, ou implícita, quando feita de alguma maneira subentendida ou não expressa formalmente ("acertarei minhas contas com Fulano mesmo que tenha que pagar com 30 anos de prisão", p. ex.).
Haverá crime de ameaça quando a ameaça não for elemento constitutivo ou meio para a prática de outro crime. Assim, quem assalta outra pessoa apontando um revólver para ela, responderá por crime de roubo (art. 157 do Código Penal). No crime de ameaça a intimidação da vítima é um fim em si mesmo (não tem outra finalidade).
Para que o Estado investigue e denuncie alguém por crime de ameaça é preciso que a vítima manifeste essa vontade no prazo máximo de seis meses, contado a partir do dia em que se sabe o nome do possível autor do delito.