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PEC que autoriza emendas de comissões é acatada em Primeira Discussão
Em 24/04/2019 - 19:04
PROPOSTA – Medida indica a reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida prevista na Lei Orçamentária Anual para financiar essa nova modalidade de emenda. Foto: Roberto Soares
O Plenário aprovou, nesta quarta (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, que autoriza os colegiados permanentes da Casa a apresentarem emendas impositivas ao Orçamento Estadual. Votada em Primeira Discussão, a medida indica a reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para financiar essa nova modalidade de emenda, além de aumentar de 0,4% para 0,8% da RCL o percentual a ser destinado às sugestões individuais dos deputados, de execução obrigatória no Estado desde 2014.
A PEC contou com 30 votos favoráveis, o quorum mínimo exigido para aprovação desse tipo de proposição. Seis deputados foram contrários: Claudiano Martins Filho (PP), Delegado Erick Lessa (PP), Fabíola Cabral (PP), João Paulo (PCdoB), José Queiroz (PDT) e Roberta Arraes (PP). Abstiveram-se Diogo Moraes (PSB), Dulcicleide Amorim (PT), Isaltino Nascimento (PSB), Simone Santana (PSB) e Sivaldo Albino (PSB). A reunião foi marcada por quatro ausências – Clarissa Tércio (PSC), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Juntas (PSOL) e Teresa Leitão (PT) – e uma deputada licenciada, Alessandra Vieira (PSDB).
FEITOSA – "As emendas são instrumentos fundamentais para o exercício do nosso mandato." Foto: Roberto Soares
Prevista para ocorrer já nesta quarta, em Reunião Extraordinária convocada pelos deputados para dispensar o interstício, a votação em Segunda Discussão da PEC foi adiada, ainda sem data definida, após acordo de lideranças. No intervalo entre uma votação e outra, é possível a apresentação de emendas à matéria.
Autor da proposta, o deputado Alberto Feitosa (SD) comemorou a aprovação e esclareceu que a medida não aumenta as despesas do Governo do Estado, apenas reserva uma parcela maior para as indicações dos parlamentares. "As emendas são instrumentos fundamentais para o exercício do nosso mandato. Muitas vezes, elas são a única fonte de receita para municípios fazerem obras, comprarem ambulâncias e caminhões-pipa, entre outros equipamentos", argumentou.
Feitosa destacou, também, que o montante reservado aos dois tipos de emenda (0,8% da RCL para as individuais mais 0,4% para as de comissões) é inferior ao que vem se estabelecendo em âmbito federal. Hoje, os congressistas têm direito a 1,2% da RCL da União para as emendas individuais e PEC aprovada pelo Senado destina 0,8% para emendas de bancadas em 2020 e 1% a partir de 2021. O texto precisa voltar à Câmara, que havia aprovado índices e prazos diferentes.
BORGES – "Sou contra o mérito, mas sempre a favor da busca de entendimento entre os deputados." Foto: Roberti Soares
Antes, no tempo dedicado à Comunicação de Lideranças, o deputado Waldemar Borges (PSB) posicionou-se sobre o assunto. "Fui contra a extinção do prazo para apresentação de emendas e sou contra o mérito da proposta da forma como ela está. Sou, no entanto, sempre a favor da busca de entendimento entre os deputados", disse, criticando estratégias que não passem pelo diálogo.
Projeto do Executivo – O Plenário aprovou, ainda, em Primeira e Segunda Discussões, o Projeto de Lei n° 179/2019, que incentiva a regularização de empresas beneficiadas pelo Prodepe e do setor atacadista. O debate sobre a proposta ocorreu pela manhã, na reunião da Comissão de Finanças.
Assuntos: emendas de comissão emendas parlamentares Lei Orçamentária Anual LOA orçamento estadual PEC 4/2019 Proposta de Emenda à Constituição
Deputados: Erick Lessa Fabíola Cabral João Paulo José Queiroz Roberta Arraes Diogo Moraes Dulci Amorim Isaltino Nascimento Simone Santana Clarissa Tércio Delegada Gleide Ângelo Juntas Teresa Leitão Alessandra Vieira Alberto Feitosa Waldemar Borges