ConJur - Empregado tem de provar culpa da empresa, afirma TST
Empregado tem de provar culpa de empresa em acidente de trabalho
17 de setembro de 2007, 9h36
Nos casos de danos morais por acidente de trabalho, cabe ao empregado comprovar a culpa da empresa. O entendimento é d 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso da viúva de um trabalhador.
O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, afastou a tese do artigo 927 do Código Civil de 2002, que traz a teoria objetiva e responsabiliza o empregador pelo dano, independentemente de culpa, quando a atividade econômica por ele exercida implicar risco.
Os ministros afirmaram que a ocorrência de dano moral nas relações de trabalho pode ser analisada sob os prismas da responsabilidade objetiva ou da subjetiva. A primeira prescinde de culpa da empresa, e a segunda a exige. Mas, para a 4ª Turma, prevalece a norma constitucional que, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, trata da responsabilidade subjetiva do empregador em indenizações por danos morais, caso em que é necessário comprovar a culpa da empresa no acidente.
Admitido por concurso público em dezembro de 2004 para o cargo de auxiliar de execução, o empregado da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) foi vítima de acidente de trânsito e morreu um mês depois de sua admissão. O inquérito policial indiciou o motorista do carro, também empregado da Deso, por agir com negligência ao não exigir a utilização do cinto de segurança pelo passageiro.
A companheira do trabalhador, também representante do filho menor, entrou com ação em julho de 2005. Pediu indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e também por danos materiais, sob a forma de pensão mensal vitalícia. A primeira instância considerou que houve culpa do motorista da empresa e a condenou a indenizar viúva e filho em R$ 15 mil, cada um. Quanto aos danos materiais, julgou-o inexistentes, pois a manutenção da família está garantida pela pensão da Previdência Social.
Ambas as partes recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) não reconheceu a responsabilidade da empregadora pela ocorrência do acidente e afastou a indenização de danos. Para essa decisão, o TRT aplicou o artigo 7º da Constituição. A viúva apresentou recurso ao TST e pediu a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, ou seja, a tese da responsabilidade objetiva. O relator da revista, ministro Barros Levenhagen, manteve o entendimento do TRT, que considera ser subjetiva a responsabilidade nessa hipótese.
"Havendo previsão na Constituição da República sobre o direito à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, na qual se adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, não cabe trazer à colação a responsabilidade objetiva de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002", concluiu o ministro.