O incumprimento de um prazo judicial não tem consequências processuais. O incumprimento de um prazo processual para a prática de um ato pelas partes no processo implica a caducidade do direito em causa. Por seu turno, o incumprimento de um prazo preparatório produz outros efeitos, como, por exemplo, a inadmissibilidade da audiência (artigo 271.º, n.º 1, do CPC).
O restabelecimento da situação anterior (Restitutio in integrum) é uma das vias de recurso previstas na Constituição, através da qual uma parte que - em caso de força maior ou de dolo da outra parte - não tenha podido cumprir um prazo, pode solicitar o restabelecimento da situação existente antes de esse prazo expirar.
Contudo, a título excecional, tal pedido não pode ser formulado se assentar a) num erro do advogado ou do representante legal do demandante, b) em factos sobre os quais o juiz já se tenha pronunciado durante a apreciação do pedido de adiamento ou de prorrogação de um prazo, a fim de conceder essa prorrogação ou adiamento. O pedido deve indicar os motivos do incumprimento do prazo, os elementos de prova que permitam o apuramento da verdade e o ato que foi omitido, ou, pelo contrário, demonstrar que este já foi praticado. O pedido de restabelecimento da situação anterior deve ser apreciado no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que tenha cessado o impedimento de força maior ou tenha sido tomado conhecimento do dolo, não podendo o novo prazo ser aplicado quando o prazo supracitado não tenha sido cumprido por qualquer outro motivo (artigos 152.ºa 158.º do CPC).