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Entenda mais sobre Casamento Civil e como dar entrada no processo de habilitação para o casamento
O Casamento Civil é a cerimônia realizada dentro de uma sala de audiência ou um local antecipadamente determinado pelo cartório dentro das suas subdivisões. O procedimento é realizado de forma pública, estando presentes o Juiz de casamentos, o escrevente autorizado, os noivos e dois ou mais padrinhos.
Religioso com efeito civil;
Conservação de união estável em casamento.
O valor cobrado varia de estado para estado, e sofre reajustes anualmente. Existem também outras formas de Casamento Civil com diferentes valores (tabela realizada no ano de 2019):
Qual o Cartório que realiza o Casamento Civil?
O Cartório responsável por realizar o casamento, é o de Cartório Registro Civil.
Para iniciar o processo os noivos deverão comparecer ao cartório mais próximo da residência, com no máximo 60 dias e no mínimo de 30 dias de antecedência da data da cerimônia, para solicitar a habilitação do casamento, na qual o cartório analisará se ambos estão livres para casar.
Duas testemunhas (maiores de idade)
Existem casos especiais que são pedidos aos noivos outros documentos:
Certidão Consular ou Certidão de Nascimento original, com carimbo da Embaixada Brasileira
Cópia autenticada do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).
1.517.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.