Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom – Jornal da Chapada
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Jornal da Chapada Follow on Twitter Send an email 7 agosto 2015 - 15: 53 pm
Todos os órgãos consultados pela presidenta se manifestaram favoráveis ao veto | FOTO: Reprodução |
"A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade", argumentou a presidenta na justificativa do veto. Da Agência Brasil.