Incentivos fiscais em perspectiva - Livre Pensar
Postado em %1$s 24 de abril de 2013 AutorDaniela Kunsch
Sabemos todos muito bem que o processo de substituição de importações favoreceu certas regiões em detrimento de outras em nosso país. Para contrabalancear tais forças de atração do capital, os incentivos fiscais foram adotados pelos governos federal e estaduais. Pode-se também dizer que alguns incentivos considerados "intocáveis" para alguns ainda estão vigentes. Estes mesmos são bem questionáveis do ponto de vista de uma política industrial inteligente para setores de intensidades tecnológicas média-alta e alta, além de conflitarem frontalmente com a lógica do ataque à capacidade de formulação de políticas de atração de investimentos produtivos nas unidades federativas menos desenvolvidas.
O ex-ministro Delfim Netto, em artigo publicado no jornal Valor Econômico (02/10/2012), afirmou: "A virtual retirada da União da promoção do desenvolvimento regional, combinada à redução de recursos fiscais disponíveis, abriu espaço (na realidade, compeliu) os Estados a assumirem a iniciativa de atrair novos investimentos aos seus territórios e, assim, tentar alterar as suas condições de competitividade. Para isso, o instrumento privilegiado (talvez mesmo o único) que os Estados detêm é a concessão de incentivos de ICMS". Quando o governo federal abriu mão de conduzir nos últimos trinta anos a articulação em alto nível de um processo político de regionalização do desenvolvimento econômico, as tensões federativas voltariam a se manifestar intensamente entre nós. Esse não é um fato novo em nossa história. O caso recente da guerra pela redistribuição dos royalties do petróleo é emblemático. Penso que essa pode ser apenas a ponta de um enorme iceberg de conflitos vindouros.
Chamou minha atenção o trabalho do economista José Roberto Afonso, 'Dilemas da política fiscal e do federalismo brasileiro', apresentado no 53º Fórum de Secretários Estaduais de Planejamento (28/02/2013). Segundo Afonso, desde os anos 1960, as unidades federativas estão perdendo parcela no saldo da arrecadação total de tributos, ou seja, de uma participação de 34,1% em 1960, caíram a 24,4% em 2012. Nesse mesmo período, os municípios cresceram sua parcela de 6,4% para 18% e o governo federal praticamente manteve intacta sua fatia de 59,5% para 57,6% no saldo do bolo tributário.
Portanto, não nos deveria causar maior espanto que as unidades federativas entrem em conflitos fratricidas por recursos financeiros. Não há motivos razoáveis para se concentrar os incentivos fiscais no governo federal. Segundo apontou Delfim Netto, "uma boa política de desenvolvimento regional não pode prescindir da participação ativa de todos os entes federados, articulados e coordenados pelo governo federal". Ao defender a capacidade política das unidades federativas em atrair investimentos pelas vias dos incentivos fiscais, Delfim completa: "O processo de competição não é eficiente apenas para os mercados. Seria muito bom poder aplicá-lo também aos entes federados". Eis uma interessante agenda política reformista de discussão antecipada para 2014.