14 de dezembro de 2011, 11h15 Imprimir Enviar
A lei que estabelece tratamento diferenciado para pequenas e microempresas em compras feitas pelos governos federal, estadual e municipal completa cinco anos nesta quarta-feira (14/12) e ainda não foi regulamentada em muitas regiões do Brasil. O atraso pode tirar 5,6 milhões de negócios de pequeno porte da disputa pelo fornecimento de produtos e serviços para os grandes eventos que o País receberá, como Copa do Mundo e Olimpíadas. A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi sancionada pelo governo federal em 14 de dezembro de 2006. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise, conforme notícia do jornal Valor Econômico. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ 161,45 mil da empresa passa a ser 40% menor. A panificadora pagava dívidas tributárias via parcelamento ordinário da Receita Federal, ou seja, em até 60 vezes, sem descontos. Por meio do Refis, pôde pagar o débito em 28 vezes com redução de 90% das multas de mora e de ofício, 35% das isoladas, 40% dos juros de mora e 100% dos encargos legais.
O governo tentará votar o projeto, no plenário da Câmara, criando o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). A decisão de ler o relatório final do projeto, negociado com o governo, foi adiada. O governo luta para aprovar o Funpresp porque o déficit da Previdência — com cerca de 950 mil aposentados e pensionistas do serviço público — é de cerca de R$ 57 bilhões, superior ao verificado na Previdência da área privada, de R$ 43 bilhões, e que atende a cerca de 29 milhões de aposentados e pensionistas do INSS. As informações são do jornal O Globo.
A colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, conta que, "em litígio quanto ao projeto que muda a Defensoria Pública paulista, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, e a defensora Daniela Cembranelli concordaram em seis dos nove itens polêmicos do texto" sobre a mudança de gestão da instituição para a Secretaria de Justiça do estado. A votação vai ficar para o próximo ano. O Projeto de Lei Complementar 65/2011 é de autoria da OAB-SP e foi apresentado à Assembleia pelo deputado estadual Campos Machado, integrante do PTB, partido pelo qual o advogado Luiz Flávio Borges D'Urso pretende concorrer à prefeitura de São Paulo nas próximas eleições. Clique aqui para ler mais na ConJur.