Na ação, a empresa de ônibus diz que o prazo de 17 dias corridos entre a publicação do chamamento emergencial e a sessão única de recebimento dos envelopes é pequeno contrariando prazos assinalados no artigo 21, §2º, da Lei nº 8.666/1993, que prevê o mínimo de 30 (trinta) dias, entre a publicação do aviso com o extrato do edital e a data da sessão de entrega dos envelopes, na modalidade de concorrência.
Segundo o desembargador, entretanto, por se tratar de uma contratação emergencial, não há necessidade de se seguir a rigor o prazo de 30 dias. Vidal ainda escreveu em sua decisão que a licitação envolve interesse coletivo da população, que deve se sobrepor aos individuais.
“Entendo, contudo, que não assiste razão à parte Impetrante, porque, a priori, consta no certame a urgência de contratação da escolha de empresa para a exploração do serviço principal de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, que é essencial para a população. Nessa quadra, a hipótese do edital é de dispensa da licitação, motivo pelo qual, seria contraditório exigir as formalidades previstas no artigo 21, uma vez que embutido naquele permissivo legal a necessidade de atendimento às necessidades coletivas e supraindividuais. Em situações emergenciais, faz-se necessário o cotejo entre os valores fundamentais, de modo, que, em determinadas situações, é admissível sacrificar alguns princípios da administração pública, para garantir a continuidade de um serviço público, importante para a manutenção da logística populacional.” – diz trecho da decisão.