Impossibilidade De Análise Da Legislação Infraconstitucional - Jurisprudência | Jusbrasil
impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional em Jurisprudência
TST - Ag 1008689820195010023 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/05/2022
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO QUE ADERIU AO PDV. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional, uma vez que a causa tramita sob a regência do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT; e do conjunto fático-probatório dos autos, consoante dispõe a Súmula no 126 do TST . Agravo desprovido.
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 602381 AL (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 04/02/2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE NO PONTO. PROCURADORES FEDERAIS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º DA LEI N. 2.123/1952 E ART. 17 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 4.069 /1962. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527 /1997. INTERPRETAÇÃO DO ART. 131 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, APESAR DE MANTER VINCULAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ÓRGÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Encontrado em: Análise: 05/02/2015, GOD. Tribunal Pleno 04/02/2015 - 4/2/2015 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00131 "CAPUT" PAR-00003 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL . LEG-FED LCP -000073 ANO-1993 ART-00017 LEI COMPLEMENTAR . LEG-FED LEI- 002123 ANO-1953 ART-00001 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 004069 ANO-1962 ART-00017 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED LEI- 009527 ANO-1997 ART-00005 ART-00018 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 009650 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA .
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 857005 RJ (STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 854764 RS (STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1038137 PR 5021757-79.2011.4.04.7000 (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/12/2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Acerca do impasse que se verifica sobre a natureza jurídica da Parcela de Preço Específica - PPE, verifico que o deslinde da controvérsia implicaria um juízo valorativo acerca dos critérios do art. 3º do Código Tributário Nacional , bem como da Lei nº 9.478 /1997 e das Portarias Interministeriais nºs 3/1998 e 149/1999, do Ministério da Fazenda e do Ministério de Minas e Energia, providência vedada em recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional , se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1244558 MS MATO GROSSO DO SUL 0836690-31.2013.8.12.0001 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA VINCULANTE 48. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir-se do acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte. II- E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Não houve violação da Súmula Vinculante 48, tendo em vista que, no caso dos autos, o acórdão recorrido esclareceu que o fato gerador do ICMS - importação ocorreu em 2008, quando as aeronaves foram admitidas no País e deveria ter sido realizado o desembaraço aduaneiro, não fosse a simulação do contrato de arrendamento mercantil. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 805592 RS (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 800366 MA (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 24/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 802048 RS (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/05/2014
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 775555 MG (STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.