Contas reprovadas: TCE-AM multa ex-prefeito de Novo Aripuanã em R$ 500 mil
Tribunal de Contas do Amazonas decidiu reprovar, nesta quarta (3), as contas da gestão de Aminadab Meira de Santana à frente da prefeitura em 2011 – foto: Socorro Lins/TCE-AM
O ex-prefeito de Novo Aripuanã (a 227 quilômetros de Manaus), Aminadab Meira de Santana, teve a prestação de contas, referente ao exercício de 2011, julgada irregular, durante a 20ª pauta ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), ocorrida nesta quarta (3).
A não formalização de processo licitatório na aquisição de peças para a manutenção de veículos da prefeitura e a ausência de documentos que comprovem a execução de serviços contratados foram algumas das irregularidades encontradas pelo relator do processo, conselheiro-decano Julio Cabral.
O ex-prefeito, conforme o voto, terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, cerca de R$ 500 mil. O prazo para recolhimento ao erário é de 30 dias.
Também foi julgada na sessão a prestação de contas do diretor do Fundo de Previdência Social do município de Beruri (Funpreb), Francisco Raimundo Ferreira de Moraes, exercício de 2013.
Seguindo a proposta de voto do auditor Mário Filho, colegiado votou pela irregularidade da prestação, por conta de impropriedades como o não envio de balancete mensal ao Tribunal de Contas e movimentação contábil do Funpreb, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013, as quais foram encaminhadas pelo município (distante 173 quilômetros da capital) fora do prazo estipulado por lei ao TCE.
O gestor recebeu R$ 21 mil em multas.
O colegiado ainda julgou irregular a prestação de contas, exercício de 2007, do ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença (a 985 quilômetros), Sebastião Braga Marques.
Entre as impropriedades detectadas na prestação pela conselheira Yara Lins dos Santos estão ausência da relação dos bens móveis e imóveis existentes até exercício anterior; e ausência de embasamento legal para o reajuste ocorrido nos subsídios dos vereadores.
Cerca de R$ 37 mil é o valor a ser devolvido aos cofres pelo ex-presidente. Nove vereadores também foram condenados a devolver R$ 8,4 mil, por conta de reajuste salarial indevido.
Foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multas, as prestações do ex-secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), exercício de 2012, Odenildo Teixeira Sena; do presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara Raimundo Silva (exercício de 2012); do prefeito de Urucará Felipe Antônio, referente ao exercício de 2013; e do prefeito de Itacoatiara Mamoud Amed Filho, exercício de 2008.