Ex-esposa consegue direito de continuar a usar nome do marido, mesmo após o divórcio (11/mai/2006) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito de Família | 11/mai/2006
Inconformado, A.G. de M. entrou com recurso especial para o STJ tentando anular o acórdão do tribunal estadual. Ele explica que, ao pedir o divórcio, requereu que a ex-esposa voltasse a usar o nome de solteira e que esse fato, especificamente, não foi contestado. Dessa forma, entende que a sentença não poderia ter mantido o uso do nome de casada pela ex-esposa. Isso contraria, a seu ver, a Lei nº 6.515/1977, pois caberia à ex-esposa provar as situações excepcionais que lhe permitiriam permanecer usando o nome de casada, o que não fez, já que sequer contestou essa parte do pedido.
Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, manteve a decisão do TJ-RJ ao não conhecer do recurso especial. O relator verificou, entre outras coisas, constar nos autos que, ao inverso do que sustenta o ex-marido, houve o expresso entendimento do Tribunal de Justiça de haver dano grave à personalidade da ex-esposa, assim como prejuízo à sua identificação, diante do longo tempo passado desde a adoção do sobrenome do marido, ainda considerando a sua idade avançada, presentemente quase oitenta anos. Essas conclusões do TJ são tiradas da apreciação dos elementos informativos dos autos, que não têm como ser revistas em sede especial, ao teor da Súmula nº 7 do STJ, que impede a análise de fatos e provas. Dessa forma, mantém-se a continuidade do uso do nome de casada pela ex-esposa.