I – pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;
II – pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;
IV – pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município.
Art. 15. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, quando devido, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.
Parágrafo Único. Quando o ISSQN for devido, conforme art. 15º o prestador deverá emitir a guia de recolhimento no próprio sistema de NFS-e da Prefeitura Municipal e realizar o pagamento nas agencias bancárias credenciadas, ficando o servidor municipal responsável pela quitação via arquivo do banco, para que em seguida a NFSe-A fique disponível para a impressão pelo próprio prestador.
Art. 16. Não será considerado prestador de serviço eventual aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFSe-A, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será analisada pela Administração Fazendária.
Art. 17. As empresas Prestadoras de Serviços estabelecidas ou a se estabelecerem no Município, para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS devem solicitar o seu credenciamento no site www.aiuruoca.mg.gov.br, no período de 16 de Janeiro de 2017 a 31 de Março de 2017, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para referida obrigação.
§ 1º. Após realizar o credenciamento, o contribuinte deverá imprimi-lo, em seguida deverá encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda, pelos Correios ou pessoalmente, os seguintes documentos:
VIII – Todos os blocos de notas fiscais autorizados pelo Município que ainda não foram utilizados pelo Prestador.
§ 2º. As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de credenciamento são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o credenciamento.
§ 3º. Aprovado o credenciamento pela autoridade municipal, o sistema de NFS-e ficará liberado para acesso via internet.
§ 4º. Com a identificação e a senha, gerados pelo próprio contribuinte no ato do credenciamento os contribuintes poderão acessar o Sistema de NFS-e e consultar, dentre outras informações, a lista de todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, por ele emitidas.
Art. 18. Todos os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e devem imprimir diretamente no sistema de NFS-e na Internet, encadernar e armazenar, anualmente ou em prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, o Livro de Registro de Serviços Prestados e, sempre que solicitado, apresentar à fiscalização.
Art. 19. O recolhimento do ISSQN deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na rede arrecadadora credenciada, na forma e prazos definidos neste Decreto.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos neste Município, optantes pelo SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, salvo disposição em contrário da legislação especifica.
Art. 20. O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados inclusive o imposto retido pelo contribuinte Substituto Tributário, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, gerado e impresso através dos endereços eletrônicos dispostos no art. 2° ou por outro sistema de uso exclusivo da prefeitura e segundo calendário de recolhimento do imposto divulgado pela Secretaria Municipal da Fazenda.