Autenticação bancária ilegível não prova recolhimento do depósito recursal - Seac ABC
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A 1ª Turma do TRT-MG deixou de analisar o recurso ordinário de uma usina, apresentado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos E-DOC. Isto porque, apesar de a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) ter sido enviada com as razões recursais, não foi possível verificar o valor recolhido na autenticação bancária constante da guia.
Desse modo, não deu para saber se o valor devido foi, de fato, recolhido, a fim de possibilitar o reconhecimento do cumprimento de um dos pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 789 e 899 da CLT: o preparo.
Por essas razões, a comprovação do recolhimento do depósito recursal, encaminhado por meio do e-Doc, não foi reconhecida. Em consequência, ficou caracterizada a deserção e o recurso da reclamada não pôde ser conhecido pela Turma de julgadores. ( 0001807-03.2012.5.03.0042 RO )