COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PDF
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Manuel Coelho Lacerda
1 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (I) Previsão jurídica: CPC, arts. 200 a 240. Para fins do presente estudo, adota-se o gênero comunicação dos atos processuais da qual temos como espécies as cartas (de ordem, precatória e rogatória), as intimações e a citação. Tendo em vista a importância especial do estudo da citação, foi elaborado um capítulo próprio para o estudo deste ponto. (II) Cumprimento dos atos processuais Pela análise do artigo 200 do CPC, nos limites da comarca ou subseção judiciária, os atos processuais são feitos por meio de ordem judicial. O escrivão ou chefe de secretaria, assim como o oficial de justiça devem cumprir as ordens do magistrado (CPC, 141 e 143). 1 Fora dos limites territoriais, a prática dos atos depende da cooperação de outros órgãos judiciais para o cumprimento dos atos processuais. A cooperação entre os órgãos dá-se por meio das cartas. 2 (III) Tipos de comunicação: (a) Cartas (b) Citações (c) Intimações 1. Cartas As cartas são os instrumentos de comunicação pelo qual se valem os órgãos jurisdicionais. Três são as espécies: (a) Carta de ordem: pressupõe o vínculo funcional entre órgão jurisdicional hierarquicamente superior que expede a carta e o juiz que a recebe para cumprimento e prática de ato processual. (b) Carta rogatória (CPC, ): que tem a finalidade de propiciar a cooperação judicial entre autoridades diferentes. 1 MARINONI-MITIDIERO, Código..., p MARINONI-MITIDIERO, idem, ibidem. Citam como exceção do uso das cartas os casos dos artigos 222, 230 e 237, II do CPC.
2 (c) Carta precatória: visa a solicitação da prática de determinado ato processual a serem praticados fora do domínio da comarca ou subseção judiciária. Há uma mesma hierarquia entre os juízos cooperantes. Juízo deprecado: é o executor dos atos, não competindo analisar se é cabível ou não. 3 O CPC, 209 trata das hipóteses de recusa por parte do juiz deprecado. 4 Juízo deprecante: é o órgão jurisdicional que solicita a prática do ato. O advento da lei /06, no seu artigo 7º, salientou que a prática das cartas deve ser feita primordialmente por meio eletrônico. Art. 7 o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. 2. Citação e Intimação São atos processuais de comunicação entre o órgão jurisdicional e as partes. (a) Citação (CPC, 213 e ss.): visa cientificar o demandado de que contra ele foi proposta ação 5 ; (b) Intimações (CPC, 234 e ss.): visa cientificar as partes acerca da prática dos demais atos do processo Modalidades de intimação: (i) Publicação no órgão oficial: modo ordinário. (ii) Pelo correio (iii) Por oficial de justiça (iv) Por termo nos autos 2.2. Realização de ofício: 3 STJ CC 13728/SP Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Apud MEDINA-WAMBIER, Parte geral..., p Art O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado: I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 5 Art Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 6 Art Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
3 Compete ao diretor de secretaria ou escrivão providenciar a intimação nos processos (CPC, 141, II), independentemente de determinação judicial (CPC, 162, 4º) Ministério público O Ministério Público tem o direito à intimação pessoal e nos autos, seja atuando como fiscal da lei ou como parte (LC, 75/93, art. 18, II, h ). Basta a entrega dos autos do processo ao setor administrativo da instituição responsável pelas intimações. A intimação dá-se com o recebimento dos autos pelo órgão Defensoria pública A Defensoria Pública tem o direito de receber intimação pessoalmente por oficial de justiça (LC, 80/94, art. 89, I) AGU Advocacia Geral da União Tem direito à intimação pessoal por oficial de justiça (LC, 73, art. 38/93). Idem a fazenda pública na execução fiscal (REsp. n /PR) Comarcas do interior - CPC, 237 Se houver órgão de publicação dos atos oficiais, basta a simples publicação. Se não houver órgão de publicação, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: (i) Pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; quando comparecer em juízo o advogado ou por oficial de justiça, por meio de mandado de intimação; (ii) Por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. pelo correio 2.7. Via eletrônica: 7 MARINONI-MITIDIERO, Curso..., p
4 O único do 237 possibilita a intimação dos atos pela forma eletrônica. A disciplina jurídica está prevista nos artigos 4º a 6º da Lei /06. A Lei faculta aos tribunais o poder de criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em site da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (Art. 4 o ). O site e o conteúdo das publicações deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica ( 1 o ). Feita a publicação eletrônica na forma descrita acima, há a substituição de qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ( 2 o ). A data da publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico ( 3 o ) e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação ( 4 o ). importante previsão consiste na necessidade de ampla divulgação quando da criação do Diário da Justiça eletrônico, impondo ao Judiciário o dever de informar à todos os interessados e o ato administrativo de criação será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso ( 5 o ). No que tange às intimações, serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o da Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (Art. 5 o ). considera-se feita a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização ( 1 o ). Neste caso, caso a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte ( 2 o ). Entretanto, a Lei prevê um lapso temporal mínimo, ou seja, a consulta em comento deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo ( 3 o ). É possível que, em caráter informativo, seja efetivada a remessa de correspondência eletrônica ( ) comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 o deste artigo, desde que os advogados manifestem interesse por esse serviço ( 4 o ). Previu-se situações de urgência, em que a intimação feita na forma descrita acimaartigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ( 5 o ).
5 Interessante observar que a Lei criou uma ficção jurídica para todas as intimações feitas na forma eletrônica, inclusive se a parte comunicada for a Fazenda Pública. Neste caso, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais ( 6 o ). Observadas as formas e os cuidados descritos acima (art. 5 o ), as citações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando (Art. 6 o ). Exclui esta possibilidade no âmbito do Direito Processual Penal e Infracional, tendo em vista versar sobre a liberdade do cidadão Regras gerais da intimação Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria (Art. 238). O parágrafo único diz que Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva Intimação e contagem dos prazos (fluência dos prazos) Para as partes, MP e Fazenda Pública, conta-se os prazos da intimação, exceto se houver disposição expressa em contrário (CPC, 240). Se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte. ( Ú). Pela análise do artigo 241, começa a correr (fluir) o prazo a partir dos momentos previstos: (i) Quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; (ii) Quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (iii) Quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; (iv) Quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; (v) Quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
6 2.10. Recursos Segundo o art. 242, o prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão Audiência Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença ( 1º do art 242) e havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação. ( 2º do art. 242).
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