Contas de Água, Luz e Impostos (IPTU, ISS e ICMS)
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Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
08/04/2020 · Utilidade Pública
IPTU e ISS - Fica suspenso o vencimento dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos e Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo período de 15 (quinze) dias, contados de 23 de março a 6 de abril de 2020. (Decreto nº 14.214, de 23 de março, Art. 1º)
ICMS - Prorrogado o prazo para quitação de débitos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. Os contribuintes que aderirem ao Refis, o prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 15 de junho de 2020. Já para os contribuintes que possuíam benefícios fiscais à época da constituição do crédito tributário e, também, os que possuem débitos relativos ao Fundersul, o prazo para pedir o benefício vai até o dia 15 de abril. O decreto também possibilita para os estabelecimentos que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, ficando a entrega prorrogada para o dia 15 de junho de 2020. (Decreto Estadual nº 15.402 de 25 de março de 2020)
Decreto Municipal publicado no dia 1° de abril de 2021, prorroga por mais 15 (quinze) dias todos os efeitos do Decreto n. 14.383, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água na cidade de Campo Grande-MS, em virtude da Pandemia. Confira o decreto: encurtador.com.br/fnwK7
Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar. Conforme a Aneel, É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito. (Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020).