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Lula propõe alterar Lei de Telecomunicações para criar telefone social
Publicado em: 08/03/2006
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional a proposta do governo de alteração na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) para criar o telefone social.
A proposta de um serviço de telefonia fixa destinado à população de baixa renda, elaborada pelo Ministério das Comunicações no ano passado, foi barrada na época pela Casa Civil. A área jurídica do Planalto considerou a restrição do serviço a uma faixa específica da população contrariava a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê hoje a necessidade de oferta indiscriminada do serviço.
De acordo com a mensagem presidencial, publicada hoje no Diário Oficial da União, o projeto proposto "altera dispositivos da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo o acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais".
Na proposta discutida pelo Ministério das Comunicações com as teles, o novo serviço seria destinado à população com renda de até três salários mínimos. O serviço teria uma assinatura mensal mais barata que a convencional (R$ 19,90 contra R$ 39 aproximadamente), mas teria uma franquia de minutos menor que a convencional (120 minutos, contra 200 minutos). O custo das ligações seria o mesmo, mas as chamadas além da franquia, para celulares e interurbanas seriam pré-pagas. O Ministério das Comunicações estima que o novo serviço beneficiaria cerca de 22 milhões de residências.
No lugar da proposta de telefone social, o que acabou saindo do papel no ano passado foi um serviço especial criado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o AICE. Apesar da assinatura mensal mais barata que a do telefone social (R$ 14,90 aproximadamente), o pagamento da "mensalidade" não dá direito ao usuário de fazer ligações, que são todas pré-pagas, cobradas à parte. O AICE também não possui tarifa diferenciada (mais barata) para os fins-de-semana e madrugada, como é o caso da telefonia convencional e da proposta do telefone social.