Prisão domiciliar e recolhimento domiciliar. Existe diferença? - Bebendo Direito
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Olá galerinha do Bebendo Direito!
Vamos a mais uma leve dose de tema jurídico que ronda nossas ideias. Desta vez, traremos a diferença entre Prisão Domiciliar e Recolhimento Domiciliar.
Primeiro é importante estabelecer que há diferença entre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal (CPP) e prisão domiciliar prevista na Lei de Execuções Penal (LEP).
A prisão domiciliar que está no CPP é uma medida cautelar alternativa à prisão preventiva, portanto, antes da sentença definitiva, encontrando-se prevista nos art. 317 a 318-B do CPP. Ela pode ser concedida para o agente maior de 80 anos; para o extremamente debilitado por motivo de doença grave; para àquele que é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência; para a gestante; para a mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; e para o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos. É uma prisão cautelar em casa. Em 2018 houve acréscimo do art. 318-B ao CPP, promovido pela Lei 13.769/2018, tratando-se que norma que, em certa medida, positivou o que já havia sido decidido no STF (HC 143641/SP – Info 891).
A alteração consistiu na obrigatoriedade de concessão da prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, em caso de gestante; puérpera; mães ou mulher responsável por crianças ou por pessoas com deficiência. A prisão domiciliar não será cabível se a mulher tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça ou se tiver praticado o crime contra seus descendentes. Um exemplo típico é o caso de gestante que é presa por tráfico de drogas, fazendo jus à prisão domiciliar em alternativa à prisão
Já a prisão domiciliar prevista na LEP, que leva o nome de recolhimento em residência particular, está relacionada à prisão após a sentença condenatória, encontrando-se prevista no art. 117 da LEP. Ela é admitida para o preso em regime aberto, portanto substitui a casa de albergado, e é cabível ao condenado que tenha mais de 70 anos; ao acometido de doença grave; à condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; e à condenada gestante. É um cumprimento de pena em casa.
Cabe ressaltar que tanto nos caso do CPP (art. 318-B e 319, IX) quanto nos casos da LEP (art. 146-B, IV) o juiz pode determinar a monitoração eletrônica do preso domiciliar.
Importante saber que a Súmula Vinculante no 56 do STF enuncia que "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". Assim, um condenado no regime semiaberto, por exemplo, não poderá cumprir pena no regime fechado, sob pena de excesso de execução, sendo possível que cumpra a sanção em regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar, atendidos os requisitos previstos no RE. Agora diferentemente da prisão domiciliar do CPP e da LEP encontramos o dito 'recolhimento domiciliar'.
Na prisão domiciliar o investigado, acusado ou sentenciado devem se recolher de forma permanente em sua residência, com saídas autorizadas pelo juízo. Já o recolhimento domiciliar é uma medida cautelar diversa da prisão preventiva prevista no art. 319, V do CPP, consistindo na permanência do investigado ou acusado em sua residência no período noturno e nos dias de folga, cabendo àquele que tem residência e trabalho fixos. Cabe lembrar que não havendo motivos para prisão cautelar ou mesmo razões para a sua conversão em medidas alternativas, dada a ausência de cabimento legal, o juiz deve conceder ao investigado ou acusado a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Antes da condenação vale o direito pétreo previsto no art. 5o, LVII da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".