A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora irá publicar às 0h desta quarta-feira, 20, no Diário do Legislativo, por meio do presidente Luiz Otávio Coelho – Pardal (PTC), as cinco exonerações restantes do cargo de agente legislativo I, ratificando as orientações realizadas pelas Diretorias Jurídica, Administrativa e Legislativa e, ainda, no relatório da Comissão Especial de Realização e Fiscalização do Concurso Público. A publicação atende a recomendação exarada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por meio da Promotora de Justiça, Danielle Vignoli Guzella Leite, em virtude da reunião realizada na última segunda-feira, 18.
A Lei 13.462 alterada pela Lei 13.387 (que criou cargos efetivos previstos no concurso) previa a extinção de 18 cargos de agente legislativo I e seis de assessores de imprensa. Em janeiro de 2019, a Mesa Diretora já havia exonerado 13 servidores comissionados que ocupavam cargos de agente legislativo I, do total de 18, sem que ocorresse a nomeação de novos comissionados para estes cargos. Com as cinco exonerações desta quarta, a Câmara Municipal, por meio da sua Mesa, cumpre, de forma antecipada, o prazo sugerido pelo Ministério Público para realizar o cumprimentos dos efeitos da homologação parcial, realizada em 22 de dezembro de 2018 na extinção dos cargos comissionados nos termos legais.
Nesta terça-feira, 19, foi assinada uma portaria que retificou a homologação parcial realizada em 22 de dezembro de 2018. A retificação da homologação em questão ocorreu em virtude da não observância de procedimentos administrativos internos da Câmara Municipal (como a ausência de controle prévio de divisões como contabilidade programação de despesas orçamentárias e recursos humanos) e de novas informações sobre o concurso público, posteriores à data de publicação da citada homologação, que a atual Mesa tomou conhecimento no decorrer deste mês. A publicação resguardou, ainda, o prazo para extinção dos cargos necessários a cumprir os efeitos da homologação de 22 de dezembro de 2018, garantindo a não ocorrência de quaisquer prejuízos para os concursados.
Com a nova homologação começa a contar a partir do dia 20 de fevereiro, 60 dias para a extinção dos demais cargos, conforme orientação do MP-MG. A partir deste momento, as nomeações passam a ocorrer conforme previsto no edital, levando em consideração os trâmites normais da Casa, como Estatuto do Servidor, Lei de Responsabilidade Fiscal e ordem de classificação dos candidatos.
É importante frisar que a Mesa Diretora, assim que recebeu relatório da comissão do concurso informando sobre os questionamentos anônimos, fez todos os esforços com ampla transparência, para que o certame seguisse os trâmites normais sem prejuízo aos candidatos.
A Mesa Diretora abriu processo administrativo para apurar os casos suspeitos de irregularidades no concurso. Portanto, até o término das investigações, APENAS os cargos analista de políticas urbanas e um único cargo de assistente legislativo I não foram homologados. Como todo o processo do concurso já se encerrou e não cabe mais recurso e, sem quaisquer dúvidas, a homologação parcial será publicada.