Justiça determina que Município de Trizidela do Vale forneça cadeira de rodas para criança ~ Fernando Melo
O Município de Trizidela do Vale foi condenado a fornecer uma cadeira de rodas a uma criança com deficiência do tipo ‘Paralisia Cerebral Tetraplégica Espástica’. A decisão, concedida em caráter de urgência, é do juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara de Pedreiras. A decisão judicial é resultado de ação ajuizada pela Defensoria Pública Estadual (DPE), narrando que diante da vulnerabilidade financeira da assistida e sua família, a parte DPE esteve na Secretaria de Assistência Social para obter informações, sendo comunicada que o Município de Trizidela do Vale não fornece a cadeira de rodas em questão.
O Município tem até 90 dias para cumprir a decisão, sob pena de bloqueio de verba necessária para aquisição da cadeira de rodas, além da aplicação de multa.
DIREITO CONSTITUCIONAL - “A Constituição Federal consagrou expressamente a cidadania e a dignidade da ‘pessoa humana’ como fundamentos da República Federativa do Brasil, estabelecendo como objetivos fundamentais constituir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I), promovendo o bem de todos, sem distinção (art. 3º, inciso IV) (…) Nessa linha, verifica-se que a presente demanda versa, eminentemente, sobre dignidade da ‘pessoa humana’, ao se verificar o estado de saúde precário do autor e a impossibilidade econômica de sua família para prover as despesas inerentes ao custeio da cadeira de rodas, necessária para sua locomoção, bem como para que possa ter um mínimo de qualidade de vida para sua vivência perante a sociedade”, fundamentou o magistrado na decisão.