Qui , 17/03/2016 às 11:23
codigo brasileiro antidopagem
"Este Código Brasileiro Antidopagem deverá ser adotado e implantado de acordo com as responsabilidades da República Federativa do Brasil, signatária da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Esporte e da ABCD - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, signatária do Código Mundial Antidopagem, contribuindo para os esforços de erradicação da dopagem no esporte no Brasil", afirma a portaria assinada pelo secretário nacional para a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem do Estado do esporte, Marco Aurélio Klein.
"Este Código Brasileiro Antidopagem regula a Luta conta a Dopagem no Esporte no Brasil, contribuindo para a sua harmonização mundial e para a eficácia e eficiência do Programa Mundial Antidopagem. Foi elaborado para dar cumprimento à decisão do Conselho Nacional do Esporte, na 29ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de junho de 2015 de internalizar o Código Mundial Antidopagem de forma a promover a harmonização legal com o Código Mundial Antidopagem. É de natureza distinta das leis penais e civis do País", acrescenta.
Além disso, a agência exigia que a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) deveria ser a única "autoridade de teste" do Brasil. Agora essa estrutura foi alterada pelo governo federal. "A ABCD como a Organização Nacional Antidopagem do Brasil tem jurisdição de Testes, Autorização de Uso Terapêutico, Gestão de Resultados, Sanções, Investigações e outras atividades antidopagem nO território brasileiro sobre todas as Pessoas e entidades descritas no art. 5º", determina o segundo artigo da portaria.