“Esse foi o primeiro Tratado adotado pelo Brasil que se assemelhou à norma constitucional. Nem mesmo o de direitos humanos propriamente dito - Pacto São José da Costa Rica - tem essa envergadura”.
E você perguntará: - por que essa Convenção é considerada uma norma constitucional? Por que é tão importante para os deficientes brasileiros?
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
- A Constituição Brasileira é o nosso mais importante instrumento legal. Ela é a nossa Lei maior e tem que ser respeitada por todos! Somado a isso, aquele que infringir esse tratado, melhor dizendo, essa norma constitucional, será processado e julgado por um Juiz Federal, nos termos do artigo da Constituição Brasileira que segue:
Temos que ter em mente que as decisões de um juiz federal são mais contundentes, eficazes e refletem o entendimento dos nossos direitos em uma estância superior.
A história dessa “Convenção” começou em 13 de dezembro de 2006 quando ela foi adotada pela 61ª sessão da Assembléia Geral da ONU.
- Em 30 de março de 2007 o Brasil assinou na ONU a Convenção e o Protocolo Facultativo de monitoramento, na solenidade de abertura da adesão pelos Estados Partes.
- Em setembro de 2007 foi encaminhada mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, com sugestão de uso da E.C 45/2004;