Grandes nomes da Medicina e do Direito participam do II Fórum de Judicialização na Saúde | APM - Associação Paulista de Medicina
Em razão das demandas judiciais crescentes, seja para obtenção de medicamentos ou tratamentos negados, entre outras causas, e os impactos no Sistema Único de Saúde, a Associação Paulista de Medicina realizou o segundo Fórum de Judicialização na Saúde na última terça-feira, 11 de dezembro. O evento contou com a presença de importantes juristas e médicos especialistas no tema.
Ao abrir o Fórum, o presidente da APM, José Luiz Gomes do Amaral, fez menção à união entre os profissionais do Direito e da Medicina. "Ao longo da história, tivemos profissionais brilhantes que exerceram tanto a Medicina quanto o Direito. Trazendo esse vínculo para os dias atuais, nosso evento hoje traz esses dois grupos de especialistas, que procuram sempre viabilizar a atenção integral de Saúde para todas as pessoas."
"Meu agradecimento especial é para o jurista Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, um grande amigo que conheci há sete anos. Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, é uma referência na luta pela melhoria do acesso aos serviços de Saúde", declarou o diretor de Defesa Profissional da Associação, Marun David Cury.
Em seguida, o diretor Administrativo da APM, Florisval Meinão, problematizou sobre os gastos excessivos com o aumento dos processos judiciais na Saúde, tanto privada quanto pública. Ele afirma que é compromisso de todos os setores se reunir para buscar possíveis soluções como forma de minimizar os efeitos da questão, bastante prejudicial.
"Há diferentes olhares sobre a judicialização na nossa Saúde. Temos, por exemplo, muitos usuários que dependem do sistema público e não conseguem atendimento. Nos últimos anos, vivemos crises de corrupção que afetam ainda mais esse cenário, cabendo aos pacientes, muitas vezes, buscarem as vias judiciais para uma assistência digna, o que é justo e amparado constitucionalmente. E temos ainda os casos recorrentes ajuizados pelo nosso Judiciário, em boa parte individuais, relacionados à aquisição de medicamentos", ressalta.
De acordo com levantamento do Governo do Estado de São Paulo, em 2015 havia aproximadamente 18 mil demandas de ações judiciais envolvendo a Saúde. Em 2017, esse número caiu para 14 mil processos e este ano, até o momento, são 9 mil ações abertas. No aspecto econômico, em 2015 foi destinado R$ 1,36 bilhão do orçamento da área para gastos judiciais; em 2016, R$ 1,1 bilhão e em 2017, R$ 886 milhões.
Segundo a assessora técnica do gabinete da Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo, Renata Gomes dos Santos, o reflexo das quedas anuais deve-se a uma série de medidas criativas adotadas pelo governo, visando inclusão mais igualitária ao paciente.
"Embora exista um rol de medicamentos e uma normativa de Medicina baseada em evidências, muitas pessoas entendem que todo e qualquer remédio para toda e qualquer patologia merece ser dado pelo governo, e quando isso não é ofertado, recorrem à Justiça. A Constituição Federal diz que a Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, entretanto, há uma vírgula que merece atenção tanto dos juristas como dos magistrados: esse dever do Estado é garantido mediante políticas sociais e econômicas desenhadas para o risco da doença, com o acesso universal e igualitário", destaca Renata.
Nesse sentido, o presidente da United Health Group Brasil, Claudio Luiz Lottemberg, concorda que, apesar de a judicialização ser um instrumento de debate entre a sociedade e a mesa jurídica de resgate a direitos, há a judicialização ruim, que cria um cenário de iniquidade. Por um lado, boa parte das ações refere-se à área privada; por outro, existe dificuldade técnica nos casos julgados.
"Embora tenhamos menos de 25% da população sendo atendida pelos planos de saúde, a capacidade de geração de protestos nessa esfera é bastante superior, se compararmos com as demandas do SUS. Não é só isso, pois existe um desafio de entendimento técnico pela parte jurídica que possa dar suporte para que as decisões sejam legitimamente tomadas, com base no conhecimento científico", alerta.
Lottemberg acrescenta sobre a necessidade de entendimento dos recursos econômicos limitados, tanto no sistema público como no privado. "Além disso, nem todas as demandas devem ser judicializadas. Temos de escolher as que garantem melhores resultados para o coletivo e combater os altos custos em Saúde, que inviabilizam a assistência médica", finaliza.
Em seguida, as apresentações dos demais especialistas foi dividida em dois módulos de discussão. O primeiro abordou tratamentos experimentais, conflitos que levam à judicialização na Saúde, a proposta do Fórum Nacional de Saúde do CNJ, critérios da diretriz de integralidade de assistência na Saúde e o papel do NAT-JUS. Já o segundo módulo teve debates sobre fraudes e judicialização, dilemas técnicos e éticos da prescrição de uso de medicamentos para doenças raras, atuação da Defensoria Pública, aspectos positivos e negativos da questão e parâmetros do STJ.