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Projeto torna obrigatório o reparo de danos no ambiente escolar
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 31/2015, que autoriza a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do município de Nova Andradina e dá outras providências.
De autoria do vereador Adriano Palopoli (PSD), a proposta visa contribuir não só para a melhoria da segurança nas escolas, mas principalmente para a proteção da vida de crianças e adolescente do município.
O PL obriga os estabelecimentos da rede municipal de ensino a aplicar as atividades com fins educativos como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita.
Conforme o art. 2º, a aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no caput do art. 1.634 do Código Civil.
O PL incumbe ainda aos pais ou responsável legal a repararem o eventual dano causado à unidade escolar ou aos objetos de outros estudantes, professores e servidores públicos.
"Tendo em vista a onda de violência e criminalidade, fruto de uma série de fatores econômicos, políticos, sociais e culturais, que desafia cada vez mais a sociedade é que propusemos tal projeto", justificou Adriano.
O autor argumenta ainda que "ninguém pode ficar omisso ou indiferente diante das situações de exclusão social e das ações criminosas que sucedem em todos os cantos do País, deixando um rastro de mortes, feridos e pessoas traumatizadas. E o ambiente escolar, por vezes, vem se tornando foco dessa violência que pode ser deflagrada por atos de indisciplina".