Notícias 247 Licenciamento Ambiental em Zona de Amortecimento de Unidade de Conservação
A Lei n° 9.986/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC , em seu artigo 25 determina que as unidades de conservação, exceto APA e RPPN, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos e que o órgão responsável por sua administração estabelecerá normas específicas, regulamentando a ocupação e o uso dos recursos naturais na zona de amortecimento. A Lei do SNUC define, ainda, em seu Art 49, que a área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para efeitos legais e que a zona de amortecimento destas unidades, uma vez definida, não pode transformar-se em zona urbana.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou em sua 100ª reunião ordinária, a regulamentação dos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem unidades de conservação (UC) ou suas zonas de amortecimento.
O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello, autor da proposta de resolução, afirmou que a ideia da aprovação é proporcionar um referencial para o processo de licenciamento, com especial atenção à unidade de conservação, "que não deve ser vista como um passivo ou um problema, mas como um ativo da sociedade".
Os órgãos responsáveis pela administração das unidades – tanto federal quanto estaduais e municipais – terão, a partir de agora, prazo de cinco anos contados da publicação da resolução para definir os planos de manejo das UCs que ainda não os possuem. Após esse prazo, para as UCs sem plano de manejo, a zona de amortecimento passa a não existir. Na regra revogada, a zona de amortecimento em unidades de conservação que não possuem plano de manejo seria sempre de 10 mil metros.
Zona de amortecimento do Parque do Rio Doce.
A zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce foi delimitada, com
base nas bacias hidrográficas, principalmente na porção oeste, onde os cursos d'água drenam para o interior do parque, e na localização das área urbanas, que foram excluídas da zona de amortecimento (Mapa 4.7). A zona de amortecimento do PERD abrange 9 municípios (Tabela 4.7), totalizando 61 mil hectares.
Área da Z. de Amortecimento (ha)
409.139
Zona de amortecimento e plano de manejo
Segundo a Lei do SNUC, zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Já o plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da UC, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.