por ASCOM - Publicado em 02/08/2017 12h01. Última modificação em 06/02/2018 12h49.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abre a Audiência Pública nº 010/2017, com o objetivo de colher contribuições da sociedade à proposta de resolução que trata da celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito da agência reguladora. O período para envio das sugestões será até as 18h de 1º/9/2017 (horário de Brasília).
Os interessados também poderão participar da sessão presencial que acontecerá no dia 16/8, em Brasília (DF). Informações referentes à matéria e as orientações para os procedimentos da audiência pública estão disponíveis no site da ANTT. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail: ap010_2017@antt.gov.br.
Resolução - O regulamento tem o objetivo de fixar o procedimento administrativo para a tomada de compromisso de ajustamento de conduta de agentes regulados pela Agência. Esses agentes são concessionárias, permissionárias, autorizatárias, transportadores habilitados e demais inscritos sujeitos à regulação da ANTT. O compromisso de ajustamento de conduta será tomado por meio do TAC, que busca a correção de descumprimentos de obrigações contratuais.