EspFor_QuestoesFrequen_VicioServProduto – PROCON.SP
01 - Qual o prazo que o consumidor tem para reclamar do vício do produto ou execução de serviço?
02 - O que são produtos essenciais?
03 - Quando o produto apresentar vício, quem será responsável pela solução do problema?
Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de consumo são responsáveis. Assim, o consumidor poderá acionar qualquer um deles: fabricante, importador, distribuidor ou comerciante.
04 - Qual o prazo para o fornecedor resolver o problema do produto?
O fornecedor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para solucionar o vício do produto, e se este não for resolvido, o consumidor poderá escolher entre exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda, o abatimento proporcional do preço.
O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas acima, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
05 - Como o prazo para sanar o vício do produto é contado?
06 - Posso alterar o prazo para conserto do produto?
Esse prazo 30 (trinta dias), poderá ser reduzido ou aumentado por acordo entre as partes, consumidor e fornecedor, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser acordada separadamente, por meio de manifestação expressa do consumidor.
07 - O que fazer se for impossivel a substituição do produto?
08 - Quando o fornecedor responde por vício do serviço?
Nesse caso, o consumidor poderá, escolher entre exigir: a reexecução do serviço, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, o abatimento proporcional do preço.
(Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor).
09 - Q que são serviços impróprios?
10 - Em que situações podem ser empregadas peças usadas na execução do serviço?
Peças usadas somente poderão ser utilizadas se tiverem a autorização expressa do consumidor (por escrito), antes da realização do serviço.
Assim, o consumidor dever ser consultado antes da realização do reparo, se deseja o uso de peças novas ou usadas. Esta será uma escolha do consumidor.
11 - Quando poderá ocorrer a reexecução do serviço por terceiro?
1. Em caso de recusa do fornecedor em reexecutar o serviço;
2. Houver a demora do fornecedor em realizar a reexecução do serviço;
3. Falta de capacidade técnica para reexecução do serviço;
Nas demais situações é o fornecedor quem escolhe o terceiro para reexecução do serviço.
12 - Qual a responsabilidade civil dos fornecedores quando o produto causar dano ao consumidor (acidente de consumo)?
Segundo o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, "o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Somente não respondem pelos defeitos do produto quando provam:
(Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor).
13 - Qual a responsabilidade civil dos fornecedores quando a prestação de serviços causar dano ao consumidor (acidente de consumo)?