São Caetano implantou o Diário Oficial Eletrônico | TV+
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Na última quinta-feira (16), a Prefeitura de São Caetano do Sul anunciou a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Município, em uma medida que estabelece transparência na divulgação das informações oficiais. O projeto de lei foi assinado pelo prefeito no Palácio da Cerâmica e entregue em mãos ao presidente da Câmara Municipal, que encaminhará para votação em plenário.
São Caetano do Sul será a primeira cidade do ABC a publicar seus atos oficiais totalmente na internet. O prefeito falou sobre as medidas adotadas para se ter uma Administração Municipal mais transparente, organizada e eficiente.
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Entre elas estão, a criação da Controladoria-Geral do Município; o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção na cidade; a implantação do Portal da Transparência conforme regras da CGU; capacitação dos secretários municipais e servidores em relação à lei de licitações e novas legislações sobre convênios; e o decreto que instituiu na cidade as figuras do Ordenador de Despesas e o Gestor de Contratos, ampliando a responsabilidade na condução do gasto público.
O Diário Oficial Eletrônico do Município será atualizado com atos legais de segunda a sexta-feira, sendo as informações compiladas e publicadas em jornal impresso, a ser distribuído gratuitamente aos sábados. O prazo estimado é que tudo esteja no ar em torno de 15 dias após a aprovação no Legislativo.