A promoção de ações educativas sobre a saúde mental dos amazonenses, por meio da Campanha Janeiro Branco, é realidade no estado desde a promulgação da Lei nº 4.645, em 24 de julho de 2018, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A Lei sofreu alterações e emendas no ano passado, tendo na redação final a previsão da participação voluntária na campanha de profissionais da saúde, além de artistas, comunicadores e quem mais desejar.
A campanha Janeiro Branco foi instituída de maneira similar às campanhas do Outubro Rosa e Novembro Azul também executadas pela Aleam. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para as questões e necessidades relacionadas à saúde mental e emocional das pessoas. Janeiro foi o mês escolhido porque, simbolicamente, durante o primeiro mês do ano, as pessoas costumam pensar na vida, nas suas condições sociais, emocionais e existenciais.
Criada pelo Projeto de Lei nº 02 de 2017, do então deputado Luiz Castro com emenda da deputada Joana Darc (PL), em 2021, a lei que criou a Campanha do Janeiro Branco no Amazonas prevê a elaboração de material de divulgação para reflexão sobre a saúde mental e emocional. A Lei garante a execução de ações de saúde que prevenção a detecção e tratamento da depressão e ansiedade, e também incentiva o uso da cor branca, que simboliza a campanha.
Projetos de Lei
No mesmo tema, o líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza (Patriota), apresentou Projeto de Lei (PL) para que sejam executadas ações de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários. De acordo com o PL nº 378 de 2021, que aguarda emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, as ações incluem o planejamento, execução, controle e a avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental dos agentes públicos estaduais de segurança pública.
Aguardando a inclusão na ordem do dia para ser votado, o PL nº 260 de 2021, proposto pela deputada Nejmi Aziz (PSD), estabelece ações de promoção da saúde mental aos profissionais de saúde que trabalharam e trabalham no atendimento a pacientes acometidos pela Covid-19, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais profissionais da saúde que figurem como servidores do Estado do Amazonas.
A deputada justificou a apresentação do Projeto pelo fato dos profissionais de saúde vivenciarem, cotidianamente, o desgaste emocional por ter de lidar com fatores estressores no ambiente de trabalho que se exacerbam em momentos de epidemias e pandemias. “A promoção da saúde mental, bem como o acolhimento das demandas dos profissionais da saúde, está para além do momento em que se vive o ápice da pandemia por Covid-19”, avalia.
Já o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 38 de 2021, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), cria a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Luta Antimanicomial no Amazonas. De livre adesão dos deputados e deputadas estaduais, a Frente tem “o objetivo de apoiar e contribuir com a organização, ampliação e fortalecimento da luta em defesa da saúde mental e luta antimanicomial tanto no âmbito institucional quanto da sociedade civil com vista à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais”, informa seu texto original.
A Frente Parlamentar tem oito finalidades, entre elas trabalhar em prol dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental; promover a integração com as Frentes Parlamentares existentes no Congresso Nacional e em outros Estados da Federação; instrumentalizar a criação de Grupos de Trabalho para a investigação e acompanhamento dos atendimentos psiquiátricos realizados no estado do Amazonas, entre outras.
Sinésio Campos explica que a apresentação do Projeto se deu por conta das tentativas cotidianas de retrocesso nesse tema após anos de conquistas. “É preciso reforçar a importância da mobilização da sociedade e das frentes parlamentares pelo país em defesa da reforma psiquiátrica, e denunciar e combater o enfraquecimento de políticas públicas na área de saúde”, justificou.