MT: Deputado alerta prefeituras sobre prazo para empresas optantes do Simples Nacional
Depois de trabalhar com o secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Gustavo Oliveira, pela publicação do Decreto nº 834/2017, prorrogando para o próximo dia 24 de fevereiro o prazo para que os contribuintes que tiveram a adesão ao Simples Nacional indeferida, por constatação de pendência de débito ou por descumprimento de obrigação acessória com o fisco, possam regularizar sua situação, o deputado Dilmar Dal' Bosco (DEM) alerta para o…
Crédito de Pis/Cofins sobre aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional
A exigência de apresentação de demonstrações contábeis, como requisito para qualificação econômico-financeira em licitação (art. 31, i, da Lei 8.666/93), alcança Empresas optantes pelo Simples Nacional?