Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo contra Parafusolândia Ferragens e Ferramentas - 2014.8.26.0100
Petição (Outras) - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo contra Parafusolândia Ferragens e Ferramentas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.
CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A , já devidamente qualificado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de PARAFUSOLÂNDIA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 263, manifestar acerca da impugnação à penhora nos seguintes termos:
1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS
Às fls. 234/243, em suma, alegam os Executados que " (...) todas as intimações das movimentações processuais não ocorreram na pessoa do advogado, mas em nome da pessoa da executada, ora impugnante . "
Todavia, com uma breve análise aos autos, verifica-se que a pretensão dos Executados é apenas tumular o feito e esquivar-se do pagamento do débito, posto que, quando da juntada aos autos do acordo, apresentaram procuração (fls. 109/110 e 112/113) outorgando poderes ao Dr. Nome, o qual foi intimado de todos os atos posteriormente praticados, conforme verifica-se às fls. 130, 131, 141, 142, 146, 206, 211 e assim por diante.
Não obstante, apenas por amor ao debate, não venha a parte contrária afirmar que as publicações não foram realizadas em nome Dr. Charles Nome de Oliveira, vez que este somente foi constituído nos autos como procurador às fls. 248/250, ou seja, depois que todos os atos foram praticados.
Assim sendo, totalmente rechaçada está a afirmação dos Impugnantes, uma vez que todos os atos foram praticados em nome do advogado devidamente constituído nos autos.
2. DA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS
Em suma, alegam os Impugnantes que os bens móveis penhorados são impenhoráveis, posto que são necessários para o exercício da atividade da empresa Executada.
Todavia, se não bastasse os argumentos genéricos colacionados aos autos, a empresa Executada não demonstrou ou sequer comprovou que os veículos penhorados são essenciais e utilizados como instrumento de trabalho, ônus que lhe incumbia.
Portanto, não há o que se falar em levantamento da penhora e ou restrição que recaiu sobre os veículos localizados nos autos.
3. DA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL
Por fim, a Executada, Nome, alega que o imóvel de matrícula n° 191.585, registrado perante o Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Goiânia-GO, pois se trata de sua residência e único imóvel que possui.
Pois bem. Conforme preceito do artigo 1° da Lei 8.009/90 - que institui a impenhorabilidade do bem de família -, " O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ".
Assim, para os efeitos de impenhorabilidade, nos termos do art. 5° do mesmo preceito legal, considera-se residência UM ÚNICO IMÓVEL utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Muito embora o peticionante tenha alegado que o bem constrito é seu imóvel e que serviria de residência de sua família, a Executa não trouxe aos autos quaisquer provas de que o imóvel penhorado serve de residência, bem como não comprovou, por meio de declaração de renda, que tal imóvel seria o único de sua propriedade, ou seja, não há elementos nos autos para corroborar com suas informações, ou sequer para demonstrar ser seu único bem!
Pelo contrário, com uma breve análise dos autos, é possível constatar que a Executa afirmar residir em endereço diverso da matrícula ora penhorada, o que leva a concluir, também, que a Executada é proprietária de outro imóvel, vejamos.
No contrato (fls. 68/88) objeto da ação e também na procuração recentemente juntada aos autos, às fls. 250, a Executada afirma que é residente e domiciliada na EndereçoGO. Entretanto, o imóvel indicado a penhora está situado na Alameda Juazeiro do Norte, Parque da Amazônia, Goiania/GO (fls. 251).
Ora, não basta a Executada apenas alegar de maneira genérica que o referido imóvel é bem de família e seu único imóvel, sem sequer demonstrar e comprovar o quanto alegado. In casu, a Executada deixa de cumprir com ônus que lhe competia (artigo 373, do CPC).
Não obstante, é de se apontar outro requisito que não está preenchido, qual seja, O REGISTRO NA MATRÍCULA.
Isso porque os artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil preveem, de forma expressa e peremptória , a necessidade da constituição voluntária do bem de família, com o registro obrigatório no ofício imobiliário da situação do bem, o que inexiste na espécie, conforme matrícula já juntadas aos autos.
Assim, as alegações da Executada não prosperam, conforme jurisprudência especializada, colacionada abaixo:
"CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para efeitos de impenhorabilidade, o art. 5° da Lei n° 8.009/90 considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. É ônus do executado comprovar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é submetido à proteção legal. Não havendo prova de que o imóvel é o único que possui e utilizado para residência própria, ou que os frutos dele sirvam para arcar com as despesas de moradia, a constrição deve ser mantida. 3. Agravo conhecido e desprovido." 1
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/90 - DECISÃO MANTIDA. Ante a ausência de prova cabal e idônea demonstrando que o imóvel objeto da penhora é o ÚNICO bem do devedor ou que, dada a existência de outros bens imóveis, sirva de efetiva residência do agravante e de sua família, irretocável a decisão guerreada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes do TJSP e STJ. RESULTADO: agravo de instrumento desprovido." 2
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/90 - DECISÃO MANTIDA. Ante a ausência de prova cabal e idônea demonstrando que o imóvel objeto da penhora é o único bem do devedor ou que, dada a existência de outros bens imóveis, sirva de efetiva residência do agravante e de sua família, irretocável a decisão guerreada , que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Precedentes do TJSP e STJ. RESULTADO: agravo de instrumento desprovido." 3
1 TJ-DF - AGI: 20150020147774, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 11/11/2015, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2015 . Pág.: 299.
2 TJ-SP - AI: 22130973020158260000 SP 2213097-30.2015.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de
"APELAÇÃO CÍVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça inclina- se no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009/90, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade, não sendo bastante a simples alegação. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." 4
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Inexistência de prova inequívoca acerca da caracterização do bem de família, sendo impossível a aplicação da exceção legal. (...) " (Apelação Cível n° (00)00000-0000, 15a Câmara C ível do TJRS, rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - DECISÃO BASEADA EM INCOMPROVADA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TRATAR-SE O IMÓVEL PENHORADO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - SUSPENSÃO INVIÁVEL - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. É correntio na jurisprudência pátria que o ônus de provar é daquele que alega. Assim, a mera alegação do devedor, em execução que lhe é movida, de que o imóvel penhorado é o único que possui e que serve de residência ao casal, não tem o condão, se desacompanhada de prova, de, por si só, obstar o seu praceamento ". (TJ -SC - AI: 71237 SC 1996.007123-7, Relator: Gaspar Rubik, Segunda Câmara de Direito Civil).
Portanto, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da penhora já realizada.
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