Baltazar Domingues Valgueiro
1 TEMÁRIO: 1 Portaria nº. 322, de 2 de setembro de 2014 Publicação: D.O.U. do dia 03/09/14 - Seção 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA Nº 322, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº , de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processos nº? / e / , resolve: Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que disciplina a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV como documento emitido para acompanhar o trânsito da partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal, e para subsidiar, conforme o caso, a emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, com declaração adicional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa encontra - se disponível na rede mundial de computadores, página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: gov.br, link legislação, sub-menu Portarias em Consulta Pública. Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas. Art. 3º As sugestões ou comentários de que trata o art. 2º, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: ou por escrito para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetais CFTV/MAPA, Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Anexo B - Sala Brasília - DF CEP Fax 55(61) Art. 4º A sugestão ou comentário deverá ser encaminhado conforme os seguintes procedimentos: 1
2 I - somente a parte do texto que tenha sido alvo de proposta de alteração ou comentário; II - a sugestão ou comentário deverá incluir indicação quanto ao artigo, ao parágrafo ou ao inciso a que se refere; III - a sugestão de alteração ou comentário deverá vir acompanhada da respectiva justificativa técnica e de toda a documentação que a sustente; IV - o texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o texto apagado deverá ser tachado; V - deverá ser evitado o uso de alteração da cor ou do sombreamento da fonte ou do uso da ferramenta de controle de alteração do texto, para não correr o risco de perder a sugestão ou comentário, quando da consolidação do documento; VI - não será aceita sugestão ou comentário redigido manualmente; e VII - a sugestão ou comentário encaminhado eletronicamente deverá permitir a função de copiar e colar o texto contido, para fins de agilização da compilação destas sugestões ou comentários e da análise final. Art. 5º A inobservância de qualquer inciso do art. 4º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado. Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, por meio da Coordenação de Fiscalização de Trânsito de Vegetais - CFTV, avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, publicando a Instrução Normativa no Diário Oficial da União em caráter definitivo. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO ANEXO PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº, de de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE X DE XXXX DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto nº , de 12 de abril de 1934, e o que consta dos Processos nº? / e / , resolve: Art. 1º Aprovar a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, conforme o Anexo I, desta Instrução Normativa. 2
3 Art. 2º Aprovar o modelo da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV e os demais modelos, conforme os Anexos II a V. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 54, de 04 de novembro de ANEXO I NERI GELLER NORMA TÉCNICA PARA A UTILIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS PTV Seção I Da Exigência e do Uso da PTV CAPÍTULO I DA UTILIZAÇÃO DA PTV Art. 1º A Permissão de Trânsito de Vegetais -PTV é o documento emitido para acompanhar o trânsito da partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal, e para subsidiar, conforme o caso, a emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, com declaração adicional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Parágrafo único. O controle do trânsito de plantas, ou produtos vegetais envolve o transporte interno rodoviário, aéreo, hidroviário e ferroviário. Art. 2º A PTV será exigida para o trânsito de partida de plantas, ou produtos vegetais com potencial de veicular Praga Quarentenária Presente, Praga Não Quarentenária Regulamentada, Praga de interesse interno e por exigência do país importador, a não ser quando for dispensada em normativa específica da praga. Art. 3º A emissão da PTV será fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou em Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC para o trânsito de partidas de plantas, ou produtos vegetais, nos seguintes casos: I - para as pragas regulamentadas, nas UF de ocorrência e derisco desconhecido, salvo quando a normativa especifica dispensar a certificação; II - para comprovar a origem de Área Livre de Praga - ALP, Local Livre de Praga - LLP, Sistema de Mitigação de Riscos de Praga- SMRP ou Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP, reconhecida pelo MAPA; e III - para atender exigência específica de certificação fitossanitária de origem para praga de interesse interno, com aprovação do DSV, ou por exigência da ONPF do país importador. 3
4 Parágrafo único. Entende-se por UF de risco desconhecido como sendo aquela que não realizar levantamentos anuais para comprovação de sua condição fitossanitária. Art. 4º Não será exigido PTV para plantas e produtos vegetais cuja exigência seja laudo laboratorial, certificado de tratamento, atestado de origem genética, termo de conformidade ou certificado de sementes ou mudas. Parágrafo único. Para o trânsito interestadual o material de propagação, com níveis de tolerância estabelecidos, para pragas não quarentenárias regulamentadas, deve ser utilizado somente o Atestado de Origem Genética, ou Certificado de Sementes ou Certificado de Mudas, ou Termo de Conformidade da Lei de Sementes e Mudas, como documento de trânsito. Art. 5º A PTV fundamentará a emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, quando houver exigência de Declaração Adicional - DA. Art. 6º Os termos da DA utilizados na emissão da PTV serão fornecidos pelo MAPA ou farão parte do requisito oficial da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país importador. Art. 7º A partida acompanhada de Certificado Fitossanitário - CF ou do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR emitido por Fiscal Federal Agropecuário - FFA, do MAPA, na origem, deverá ser lacrada, ficando isenta da exigência da emissão da PTV durante o trânsito interno até o ponto de egresso. Seção II Da Emissão e Controle da PTV Art. 8º. O OEDSV deverá utilizar na Unidade da Federação o formulário da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, conforme o modelo apresentado no Anexo II e II-A, desta Instrução Normativa. 1º A identificação numérica da PTV será em ordem crescente, com código numérico da Unidade da Federação - UF, seguida do ano, com dois dígitos, e número seqüencial de seis dígitos. 2º O código numérico da UF seguirá o padrão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art.9º. O OEDSV, como Instância Intermediária do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, estabelecerá procedimentos próprios de controle sobre a impressão do formulário da PTV, sua distribuição, assinatura e a emissão pelos Responsáveis Técnicos habilitados. 4
5 CAPÍTULO II DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS Art. 10. Para oficializar a habilitação, o Responsável Técnico deverá assinar duas vias do Termo de Habilitação, conforme o Anexo III, ficando a cargo do OEDSV o encaminhamento de uma via à SFA na UF, para sua inclusão no Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos Habilitados para emissão da PTV. 1º O número do Termo de Habilitação fornecido pelo OEDSV será composto do código numérico da UF, ano da habilitação, com dois dígitos, e numeração seqüencial. 2º O MAPA disponibilizará o Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos Habilitados para a emissão da PTV, do qual constará o nome do RT, o número do termo de habilitação, OEDSV de lotação, local de atuação e a assinatura. 3º O Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal habilitados para a emissão da PTV deverá ser submetido, periodicamente, a curso de treinamento e de capacitação técnica sobre normas de certificação fitossanitária de origem e consolidada, normas do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, com potencial de serem vias de introdução e disseminação de Praga Quarentenária Presente, Praga Não Quarentenária Regulamentada, pragas de interesse interno ou da ONPF do país importador, identificação, coleta, preparo, acondicionamento e transporte da amostra, tipos de análises laboratoriais para identificação da CAPÍTULO III DA EMISSÃO DA PTV Art. 11. A PTV, no caso de emissão manual, somente poderá ser emitida e assinada por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, habilitado e inscrito no Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos Habilitados para a emissão da PTV, pertencentes ao quadro do OEDSV e que exerçam atividade de fiscalização agropecuária Parágrafo único. O CFO ou CFOC deverá ser anexado à via da PTV destinada ao OEDSV, para fins de rastreabilidade no processo. Art. 12. A PTV poderá ser emitida eletronicamente em sistema informatizado, desde que a certificação fitossanitária de origem seja auditada previamente e homologada pelos profissionais descritos no artigo 11. 1º Os OEDSV deverão garantir a segurança do sistema informatizado e disponibilizar consulta ao site para verificar a autenticidade dos documentos. 2º A PTV eletrônica dispensará a assinatura se estiver vinculada ao Engenheiro Agrônomo ou Florestal habilitado que homologar a certificação fitossanitária de origem. 3º A emissão da PTV poderá ser realizada pelo produtor ou proprietário da UC, através de sistema on line disponibilizado pelo OEDSV. 5
6 Art. 13. A emissão de PTV fundamentada em outra PTV, deve ser assegurada a manutenção da identidade, da rastreabilidade e da condição fitossanitária do produto. Art. 14. A PTV será emitida para o produto importado com potencial de veicular Praga Quarentenária Presente, a partir da Unidade da Federação declarada como destino da partida pelo importador, devendo ainda obedecer aos incisos seguintes: I - a partida importada seguirá no trânsito interno, do Ponto de Ingresso ao Ponto de Destino declarado, amparada pela cópia autenticada do Certificado Fitossanitário -CF ou do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, juntamente com o Termo de Fiscalização - TF, ou cópia autenticada, emitido pelo Serviço de Vigilância Agropecuária do MAPA do Ponto de Ingresso da partida; II - a partida importada poderá ser distribuída para outras Unidades da Federação desde que o OEDSV estabeleça mecanismos de controle para assegurar a manutenção da conformidade fitossanitária e a rastreabilidade no processo de certificação; III - a declaração adicional constante do CF ou do CFR será transcrita para o campo específico da PTV, devendo ser incluído o número do CF e do TF, nos casos em que houver exigência para o trânsito interno; IV - o OEDSV deverá arquivar cópia do CF ou do CFR e cópia do TF, junto à via da PTV destinada ao controle do OEDSV, para efeito de rastreabilidade; V - o produto importado poderá compor lote de produto formado em Unidade de Consolidação - UC, devendo ser incluído nos registros do livro de acompanhamento o número do CF ou do CFR e do TF, para a manutenção da rastreabilidade no processo de certificação. Art. 15. A PTV poderá ser emitida para a partida embarcada= na mesma UF de produção, quando houver necessidade de constar do Certificado Fitossanitário ou no Certificado Fitossanitário de Reexportação declaração adicional do MAPA para atender exigência da ONPF do país importador. Art. 16. A PTV será emitida nas Barreiras Fitossanitárias Estaduais, móveis ou fixas, ou em locais indicados pelo OEDSV e informados ao MAPA. Art. 17. A PTV será emitida em até três vias, com a seguinte destinação: I - 1a via: acompanha a partida no trânsito; II - 2a via: Responsável Técnico Habilitado do quadro do OEDSV; e III - 3a via: OEDSV, para arquivo junto com o CFO, CFOC, PTV, CF, CFR, TF. 1º No caso de emissão eletrônica será admitida a emissão de uma única via para acompanhar a partida no trânsito de vegetais. 2º A PTV terá validade de até 30 (trinta) dias, ficando a cargo do emitente estabelecer o prazo. 3º Cada produto deve estar relacionado individualmente, sendo exigida a identificação do produto por seu nome científico e cultivar/clone, a relação da quantidade correspondente e a respectiva Declaração Adicional. 6
7 4º A PTV será emitida preenchendo-se sem rasuras cada campo existente, não sendo permitida a utilização do verso do documento. 5º Os campos não utilizados devem ser anulados de forma a evitar a adulteração do documento. 6º O Anexo II-A será utilizado para informações complementares dos campos da PTV, quando for necessário. Art. 18. A legislação específica da praga ou o Plano de Trabalho bilateral firmado pelo MAPA poderá estabelecer a exigência do uso de lacre no ato da emissão da PTV. Parágrafo único. O número do lacre da partida certificada ou do meio de transporte deverá constar do campo específico da PTV. Art. 19. Não poderá ser delegada a emissão da PTV a profissional de instituições estaduais que atuem na área de assistência técnica, extensão rural, fomento ou pesquisa agropecuária ou de competência profissional não prevista por esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Após autorização do MAPA, em casos especiais e a pedido do OEDSV, a PTV poderá ser emitida por Fiscais Federais Agropecuários, designados por um período determinado. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES PARA O USO DA PTV Art. 20. O OEDSV deverá encaminhar relatório semestral consolidado à SFA na UF, conforme Anexo V, até o último dia do mês subseqüente ao semestre respectivo. Art. 21. O OEDSV não emitirá a PTV para o trânsito de partida de plantas, ou produtos vegetais, que se encontrar em desacordo com o previsto nesta Instrução Normativa. Art. 22. O OEDSV não exigirá a PTV para o trânsito interestadual de vegetais, em desacordo com a legislação federal. Parágrafo Único. O descumprimento do previsto no art.22 inviabilizará repasses de recursos financeiros pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA ao OEDSV. Art. 23. O MAPA realizará atividades de auditoria nos procedimentos adotados pelos OEDSV na emissão da PTV nas Unidades da Federação. 7