You are at:Home»PMCMV»Retomado o julgamento do recurso especial repetitivo no STJ sobre a comissão de corretagem no Minha Casa, Minha Vida
By Jornalismo ABC on	 12 de April de 2018 PMCMV
Foi retomado hoje (11/04) o julgamento do Recurso Especial Repetitivo em que se questiona a validade da cobrança de comissão de corretagem no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Foi posto em mesa o voto do ministro Ricardo Villas Boas Cueva, dando continuidade ao julgamento do dia 28 de fevereiro, quando o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela abusividade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com a comissão de corretagem no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Naquela oportunidade, após o relator ter proferido seu voto, foi feito pedido de vista pelo ministro Ricardo Cueva.