DJGO 29/04/2021 - Pg. 7993 - Suplemento - seção iii, 2ª parte | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 7993 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021
Nesta toada, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 650.898, em 01/02/2017, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o pagamento de décimo terceiro salário e de férias com adicional de um terço não é incompatível com o disposto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal. Eis a ementa:
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. (...). 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A (...). 4. Recurso parcialmente provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 650898, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017).
Emerge do teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a fixação da tese no sentido de que a previsão em lei infraconstitucional de pagamento de décimo terceiro salário para agentes políticos não ofende a norma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal.
Apesar do STF ter declarado a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, ter fixado a tese jurídica da possibilidade de pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo, tenho que sua aplicação não é automática e depende de lei específica para cada ente político.
Primeiro, em razão do princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput e mais especificadamente no art. 37, inciso X
, da Constituição Federal, a saber:
Portanto, todas as opções sobre remuneração dos servidores lato sensu, incluídos os detentores de mandato, pertencem ao povo, através dos seus representantes no legislativo, e esse sistema decorre de uma escolha política da Constituição Federal, não podendo haver seu reconhecimento de imediato.
Segundo, a legalidade é reforçada pelo art. 29, inciso VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de vereadores serão fixados por lei, a saber:
De acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisical) consideram-se despesas com pessoal todas e quaisquer espécies remuneratórias, inclusive décimo terceiro e 1/3 de férias, dos agentes públicos. Para tanto, o art. 19, inciso III, da referida lei, impõe que essa despesa total, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios.
Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: "VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município."
A respeito do assunto, colaciona-se aresto proferido por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO SE FOSSE APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C