Atraso na Obra e Entrega do Imóvel [Descubra seus Direitos!]
Consumidor tem Direito a Distrato e Indenização. Entenda tudo em detalhes nesta página.
É triste quando um plano nosso foge dos trilhos, não é mesmo?
As vezes as grandes empresas, ao planejar uma grande obra, também sofre com isso. É perfeitamente possível que, por conta de alguma catástrofe ou acontecimento de algo muito inusitado atrase o andamento de uma obra. Se isso acontecer, a construtora não deve ser responsabilizada.
Mas e se for algum entrave burocrático, ou algum outro problema previsível e comum nas grandes obras?
Pois é. Exceto situações bem específicas e inusitadas, o atraso na entrega de um imóvel não é justificável e a construtora deve indenizar seus clientes por ter frustrado seus planos e ainda causado diversos prejuízos financeiros.
Afinal, todas as profissões têm suas dificuldades próprias e devem ser previstas e evitadas.
Por isso, (ainda mais quando falamos de grandes construtoras) esses atrasos causam grandes revoltas, o que é perfeitamente aceitável e a justiça tem entendido favoravelmente aos consumidores.
Nesse caso o consumidor tem dois direitos:
Pedir a rescisão (distrato de imóvel): Nesse caso o consumidor tem direito a restituição de 100% do valor pago, sem desconto algum. Esse pagamento deve ser feito à vista, e não parcelado, como prevê em alguns contratos.
Receber uma indenização: O valor dela é equivalente ao aluguel que você receberia se tivesse recebido o imóvel dentro do prazo. Esse valor também é conhecido com lucro cessante.
Ah! Tem um outro detalhe: por lei, as construtoras podem atrasar 180 dias, sem que sofra qualquer penalidade, independente do motivo.
Muitos consumidores vão diretamente a incorporada fazer o distrato ou pedir a indenização, neste momento você fica em situação difícil, pois pode acabar assinando um contrato de rescisão que não te favoreça totalmente, portanto, é recomendado consultar um advogado previamente.
Neste momento é fundamental procurar ajuda profissional em distrato, nosso escritório tem 7 anos de experiência em direito imobiliário; oferecemos consultoria inicial gratuita para tirar dúvidas.
Quantos dias a construtora pode atrasar a entrega?
Por lei, existe um prazo de carência de 180 dias (seis meses) que a construtora pode atrasar a obra a partir da data combinada para entrega no contrato.
A partir de 180 dias, o consumidor tem direito ao distrato com 100% do valor devolvido, com valor corrigido pelo INPC, além de indenizações por lucros cessantes (alugueis que poderia ter recebido).
O PROCON já manifestou descontentamento com o prazo de 180 dias, entendendo ser demasiado longo, além do consumidor não ter a mesma proteção em caso de atraso no pagamento das parcelas. Nos últimos anos as construtoras têm usado esse prazo de proteção de 180 dias com tanta frequência que alguns tribunais têm considerando esse prazo abusivo, porém em linhas gerais a justiça tem aceitado esse prazo.
Qual valor a construtora deve ressarcir?
Em caso de atraso na obra por MAIS de 180 dias: deve ressarcir 100% do valor pago até o momento, com valor corrigido pelo INPC (e não pelo INCC). E o valor que você poderia estar lucrando com o aluguel do apartamento, a título de lucro cessante.
Em caso de atraso na obra por MENOS de 180: deve ressarcir entre 80% e 90% do valor pago até o momento, igualmente com valor corrigido pelo INPC.
Todos os valores devem ser pagos À VISTA, jamais parcelado.
Dano material – Lucros Cessantes
O consumidor também tem direito a indenização por dano material, enquadra-se em dano material valores que o consumidor poderia ter recebido de locação do imóvel caso tivesse posse do mesmo no prazo estipulado em contrato, é comum encontrar obras com meses de atraso além dos 180 dias de carência, todo esse período poderia estar rendendo lucro ao consumidor.
Dano moral gerado pelo atraso (Incomum)
A indenização por dano moral gerada pelo atraso da obra geralmente não é aceita na justiça. Esmiuçamos nos próximos parágrafos sobre a questão a critério de exemplificação.
Quem compra um imóvel na planta está comprando um sonho, a ideia de que terá um lar para viver com a família, economizar o valor do aluguel, e deixar o apartamento de herança para seus filhos. Com o atraso na entrega, todos esses planos vão por água abaixo, podem começar brigas entre marido e esposa oriundos do atraso, descontentamento do cônjuge que aceitou os pedidos para fazer a compra mesmo sem querer, fim do planejamento de gravidez da esposa, em ultima hipótese uma separação.
No momento da venda e assinatura do contrato os corretores (na verdade vendedores) usam esses sonhos para mexer com a emoção do comprador e fechar a venda, nada mais justo do que usar essa mesma ideia como motivo das frustrações e pedir um processo por dano moral. Mas como dito anteriormente, processos por dano moral são aceitos em raríssimos casos.
Correção monetária pelo INPC
Todos os valores que devem ser ressarcidos pela construtora ao consumidor devem ser corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), índice que mede a variação de preço do mercado em geral, e não apenas do INCC, que mede apenas a variação do setor da construção civil. A correção baseada no INPC é mais justa e favorável ao consumidor, já que seus gastos diários englobam todos os setores.
Devolução da comissão por Corretagem do imóvel
No momento da visita ao stand de vendas, quando são explicadas as formas de pagamentos do apartamento na planta, por vezes é omitido o custo da taxa de corretagem, o consumidor acaba achando que está pagando a entrada, quando na verdade é apenas a taxa de corretagem.
Muitos contratos de imóvel na planta têm essa cláusula explicitada, passando o dever de pagamento da comissão do vendedor (construtora) para o consumidor, isso já é aceito na justiça. Porém no caso do distrato de imóvel, esse valor também deve ser resolvido para o consumidor e corrigido pelo INPC.
Vale lembra que não podemos confundir a taxa de corretagem com a taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), essa é totalmente ilegal, o consumidor muita vezes compra sem saber o que é, sem explicação de que é um serviço opcional, porém "empurrado" ao consumidor sem conhecimento, encarecendo seu custo desnecessariamente e aumentando o lucro da construtora.
Mesmo que não opte pelo distrato, após o atraso na obra por mais de 180 dias, o consumidor tem o direito de pedir o congelamento da correção feita no saldo devedor, e consequentemente nas parcelas cobradas durante a construção do imóvel. O pedido é importante para impedir as atualizações monetárias da dívida, já que a culpa é da construtora, e o consumidor não deve arcar com esses valores. Porém é necessário continuar pagando as parcelas até que ocorra a decisão final da justiça.
Decisões favoráveis ao consumidor
Em 2016 ocorreram 44.200 distratos de contrato entre consumidores e construtoras, o número assusta, mas a boa notícia é que de forma geral as decisões têm cito favoráveis ao consumidor. Se você está passando por situação similar ou tem dúvidas sobre a questão, preencha seus dados abaixo e entraremos em contato!