Câmara aprova programa para parcelar dívidas em Manhuaçu
MANHUAÇU (MG) - Na última reunião de 2017, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou projeto de lei que permitirá aos contribuintes em débito com o Município o parcelamento de suas dívidas em até dez vezes.
A Lei Nº 3.798, de 22 de dezembro, foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão extraordinária presidida pelo vereador Jorge Augusto Pereira. Ela institui o Programa de Regularização dos Créditos Tributários Municipais.
Com essa nova oportunidade, os contribuintes poderão negociar o parcelamento de dívidas de fatos geradores ocorridos até novembro de 2017. Pode ser feita a divisão em dez pagamentos e a lei se aplica a créditos tributários independentemente de estarem inscritos ou não em Dívida Ativa ou ajuizados ou não.
Entre as regras, a lei municipal previu que o parcelamento terá parcela mínima de quinhentos reais para pessoa jurídica e de 250 reais no caso de pessoa física.
A adesão ao programa de parcelamento é feita junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Para a Câmara de Vereadores, a nova lei é importante para contribuintes ficarem em dia com o município e especialmente para requererem certidão municipal. Por outro lado, a recuperação dos créditos ajudará o Município a colocar em andamento projetos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
O 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador José Eugênio, destacou o protagonismo da Câmara na aprovação do projeto. "É um programa que também havia sido levantado pela Câmara dos Vereadores em reuniões que tivemos com a Prefeita Cici Magalhães e o Secretário de Fazenda Claudinei Lopes, que mostraram o tamanho da dívida e que fazia sentido ter um programa como este. A Câmara aprovou uma janela de oportunidade para que as empresas e pessoas físicas possam se regularizar", completou.