Decreto do Município de Natal/RN nº 7.812 de 15.12.2005 (Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação SEMUT e dá outras providências
Dec. Mun. Natal/RN 7.812/05 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 7.812 de 15.12.2005
DOM-Natal: 20.12.2005
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação SEMUT e dá outras providências.
Este Decreto foi revogado pelo art. 73 do Decreto nº 10.705, de 27.05.2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal,
Artigo 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, na forma do texto em anexo, parte integrante do presente Decreto.
Palácio Felipe Camarão em Natal/RN, 15 de dezembro de 2005.
Secretária Municipal de Tributação
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Previdência.
DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, órgão de natureza técnico-instrumental, integrante da Administração Direta do Município, instituída pela Lei Complementar nº 020 de 02 de março de 1999, alterada pela Lei Complementar n. º 031 de 10 de janeiro de 2001 e pela Lei Complementar nº 061 de 02 de junho de 2005 e nos termos do Decreto n. º 7.641, de 10 de junho de 2005, é a organização base do Sistema Municipal de Tributação.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Tributação compete:
I - dirigir e executar a política tributária do Município;
II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a ( continua ... )