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benefício a ser implantado em Jurisprudência
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50182620720184049999 5018262-07.2018.4.04.9999 (TRF-4)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1. Reconhece-se a contradição de acórdão que apurou 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial e concluiu que não era suficiente para a concessão da aposentadoria especial. 2. O autor possui 29 anos, 4 meses e 9 dias de labor especial, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial com termo inicial na DER (23/11/2015). 3. Condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, a critério do autor, e pagar as diferenças atrasadas dela decorrentes, com os acréscimos legais. 4. Esclarecimento da contradição, com efeitos modificativos, sem alteração do resultado do julgamento. 5. Não há omissão no dispositivo decisão embargada, uma vez que extrai-se com suficiente clareza que o benefício a ser implantado corresponde a um daqueles a que o INSS foi condenado a conceder, a critério do autor.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50250612220204040000 5025061-22.2020.4.04.0000 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A SEREM CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO. INOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando da execução de sentença que condenou a autarquia previdenciária a implantar benefício previdenciário, e instaurando-se, na fase de execução/cumprimento de sentença, a controvérsia acerca dos valores dos salários-de-contribuição a serem considerados no cálculo pode ser resolvida. Improcedem os argumentos no sentido de que, para discuti-los, seria necessário que o segurado promovesse nova ação, ou intentar, administrativamente, a retificação dos dados do CNIS. 2. A execução de sentença não pode ficar condicionada à propositura de uma nova ação, o que significa que sua própria eficácia executiva seria negada. Precedentes.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50417577020194040000 5041757-70.2019.4.04.0000 (TRF-4)
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 87364820114049999 SC 0008736-48.2011.4.04.9999 (TRF-4)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO. OMISSÃO SUPRIDA. NÚMERO DO BENEFÍCIO A SER IMPLANTADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Omissão suprida quanto à especificação do nível de ruído ao que esteve exposta a embargante no período controverso. 3. Corrigido erro material relativo ao número do benefício a ser implantado. 4. Inexistência das hipóteses ensejadoras do recurso no que diz respeito aos critérios de correção monetária e juros de mora. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 5. Opostos os embargos de declaração, se o Tribunal recusar-se a suprir omissão por entendê-la inexistente, está preenchido o requisito do prequestionamento sobre a matéria dos embargos.
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5396012 PR 539601-2 (Acórdão) (TJ-PR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CONJUGE - PEDIDO REALIZADO APÓS 7 ANOS DO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO - BENEFÍCIO QUE FOI IMPLANTADO À ÉPOCA EM FAVOR DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando presentes os requisito elencados no artigo 273 , do CPC e, à falta de algum deles, o provimento é de ser indeferido. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 539601-2 - Curiúva - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 09.06.2009)
Encontrado em: mattar AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CONJUGE - PEDIDO REALIZADO APÓS 7 ANOS DO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO - BENEFÍCIO...QUE FOI IMPLANTADO À ÉPOCA EM FAVOR DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO....Com o advento do falecimento, a Fundação aqui agravante, em estrita observância aos ditames de seu regimento, passou a pagar o benefício pensão por morte à companheira Evanilde Granemann, que havia sido
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5324812 PR 532481-2 (Acórdão) (TJ-PR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - EX-CONJUGE - PEDIDO REALIZADO APÓS 7 ANOS DO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO - BENEFÍCIO QUE FOI IMPLANTADO À ÉPOCA EM FAVOR DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando presentes os requisitos elencados no artigo 273 , do CPC e, à falta de algum deles, o provimento é de ser indeferido. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 532481-2 - Curiúva - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 30.06.2009)
Encontrado em: QUE FOI IMPLANTADO À ÉPOCA EM FAVOR DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO....Aduz a agravante que viveu maritalmente com José Fernando Rodrigues por mais de 20 anos, tendo sido indicada como companheira para fins de recebimento de seus benefícios previdenciários; que a pretensão...Com o advento do falecimento, sua companheira Evanilde Granemann, aqui agravante, passou a receber o benefício pensão por morte.
TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4714729 PE (TJ-PE)
DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER IMPLANTADO DESDE LOGO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO). 1. Cuida-se de reexame necessário e apelação cível em face de sentença por meio da qual o Juízo de origem condenou o INSS a pagar ao segurado/autor o auxílio-doença acidentário, bem assim a promover a sua reabilitação profissional, com a subsequente conversão do benefício em auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2. A amputação de dedo (s) corporifica, em regra, lesão suscetível de prejudicar o regular funcionamento da (s) mão (s), consubstanciando perturbação funcional de caráter definitivo, que implica redução da capacidade laborativa, sendo devida, portanto, a correspondente indenização ao segurado. Precedentes deste TJPE. 3. Na espécie, o Perito Judicial anotou que: (i) o periciando - ao operar uma serra elétrica enquanto trabalhava como auxiliar de prático - sofreu uma lesão no 2º quirodáctilo da mão esquerda (dedo indicador), com perda da falange distal; (ii) o periciando apresenta importante limitação de flexão do dedo lesionado, com perda da função de pinça associado ao polegar. 4. Aos quesitos do Juízo, o Médico Perito respondeu que houve perda/redução da capacidade do segurado para o trabalho e que essa perda é permanente. 5. Já aos quesitos do INSS, o Perito respondeu que: (i) a incapacidade é parcial e definitiva (resposta ao Quesito 2); (ii) a lesão está relacionada com o acidente/trabalho (resposta ao Quesito 3); (iii) o periciando não pode exercer a mesma função (resposta ao Quesito 5); (iv) o segurado pode exercer outra função, porém com maior esforço, devido à perda irreparável da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, impedindo o movimento de pinça (resposta ao Quesito 6). 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo da controvérsia, que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço não interferem na concessão do auxílio-acidente, que será devido ainda que mínima a lesão ( REsp 1.109.591/SC , DJe de 08/09/2010). 7. Diante desse panorama, vê-se que a lesão sofrida pelo segurado/autor - amputação da falange distal do 2º quirodáctilo (dedo indicador) da mão esquerda - resultou na redução, em caráter permanente, da sua capacidade para o trabalho, fazendo jus, para efeito de indenização, ao auxílio-acidente. 8. Por outro lado, não há nos autos indício de que o INSS esteja se recusando a incluir o autor em programa de reabilitação profissional, sendo certo, ademais, que os poderes da Autarquia estão limitados à disponibilização do referido serviço, na medida em que a decisão pela efetiva submissão ao programa de reabilitação cabe somente ao próprio segurado (trata-se, portanto, de direito potestativo). 9. Dessa forma, não se revela razoável conceder o auxílio-doença acidentário (no percentual de 91% sobre o salário de benefício) - benefício previdenciário reservado para casos de incapacidade total e que tem natureza essencialmente temporária - por tempo indeterminado, atribuindo exclusivamente ao segurado a decisão de se submeter, ou não, a programa de reabilitação profissional e passar a receber, na sequência, benefício de menor valor (como é cediço, o auxílio-acidente por acidente de trabalho é devido no percentual de 50% sobre o salário de benefício). 10. Levada a situação retratada ao extremo, seria possível vislumbrar até mesmo o caso de o segurado optar por continuar recebendo, ad aeternum, o auxílio-doença acidentário, gerando para o INSS o ônus de suportar, indefinidamente, os custos de um benefício mais dispendioso do que aquele efetivamente devido ao segurado, o que, a toda evidência, não encontra guarida na legislação previdenciária. 11. Note-se que há evidências nos autos de que o autor exerce, ou exerceu, outras atividades laborativas depois do acidente, consoante se infere da sua própria qualificação como "comerciário" na petição inicial, bem assim da Perícia Judicial, onde consta a informação de que, após ter passado por três cirurgias, "continua trabalhando na atividade de serviços gerais". 12. De resto, tem-se que o INSS decaiu integralmente em relação à pretensão deduzida na petição inicial (o pedido principal consiste exatamente na percepção do auxílio-acidente, conclusão que se extrai do conteúdo da peça) e, por isso mesmo, deve suportar os ônus da sucumbência. 13. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário), para determinar que o INSS implante, desde logo, o auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor do segurado, ficando excluído o capítulo da sentença por meio do qual a Autarquia Previdenciária foi condenada à obrigação de fazer consistente em submeter o autor a programa reabilitação profissional.
Encontrado em: HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER IMPLANTADO DESDE LOGO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO). 1....Dessa forma, não se revela razoável conceder o auxílio-doença acidentário (no percentual de 91% sobre o salário de benefício) - benefício previdenciário reservado para casos de incapacidade total e que...de menor valor (como é cediço, o auxílio-acidente por acidente de trabalho é devido no percentual de 50% sobre o salário de benefício). 10.
TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ED 50029444020124047203 SC 5002944-40.2012.4.04.7203 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DA ATIVIDADE NOCIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57, § 8º, LEI 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO RELATÓRIO E DO NÚMERO DO BENEFICIO A SER IMPLANTADO, E QUE POSSIBILITARÁ O PAGAMENTO DE ATRASADOS. SUSPENSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1. Ausente omissão alegada pelo embargante, porque o voto condutor do acórdão aplicou o entendimento desta Corte sobre a inconstitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, permitindo a continuidade da atividade laboral após a concessão da aposentadoria especial. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ. 4. Tanto o recurso voluntário como o necessário, foram apreciados em relação ao decidido nesse feito, impondo-se a retificação do relatório quanto a previsão de dispositivo Sentencial Monocrático estranho a essa demanda, reconhecendo-se o erro material. 5.Outrossim, a identificação do número do beneficio previdenciário a ser implantado deve ser retificado, que corresponderá ao benefício previdenciário requerido e indeferido administrativamente. 6. Considerando que o beneficiário da tutela específica não tem interesse na sua implantação, deve ser prestigiado a escolha do melhor benefício ou do momento mais favorável para o início do pagamento administrativo do benefício previdenciário, impondo-se a revogação imediata da tutela específica deferida no Acórdão.
Encontrado em: embargos de declaração do INSS, somente para fins de prequestionamento, e dando provimento aos aclaratórios opostos pela parte autora, corrigindo erro material no relatório e retificando o número do beneficio...previdenciário para implantação do benefício previdenciário e pagameento de atrasados, que corresponderá ao NB 46/146.767.650-8, bem como a revogação da tutela específica deferida no Acórdão, nos termos
TJ-SP - Apelação APL 00006404020128260565 SP 0000640-40.2012.8.26.0565 (TJ-SP)
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. INVIABILIDADE, TODAVIA, DA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DOS MALES INCAPACITANTES CONSOLIDADOS ANTES DE NOVEMBRO DE 1.997. BENEFÍCIO QUE SERIA IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. É vedada a acumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal (art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97). Inexistindo comprovação de manifestação das moléstias consolidadas antes da proibição legal, o auxílio-acidente é indevido. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADOS.
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13566068 PR 1356606-8 (Acórdão) (TJ-PR)
DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, alterando- se parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, para alterar o benefício a ser implantado ao autor, para auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício anterior, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. 1. Recurso do réu desprovido. 2. Sentença alterada, em parte, em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1356606-8 - Icaraíma - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 15.03.2016)
Encontrado em: há de ser total para a atividade alegada, para os fins de configuração do direito ao recebimento de auxílio-doença; que a data de início do benefício deve ser a data da apresentação do laudo pericial...Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo do INSS, alterando-se parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, para alterar o benefício a ser implantado ao autor,...a ser implantado ao autor, para auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício anterior, nos termos do voto da Relatora.