De acordo com a Resolução 237/97 CONAMA e a Lei Federal nº 6.938/81, os pedidos de licenciamento ambiental devem ser publicados em jornal de grande circulação ou em meio eletrônico gerenciado pelo órgão ambiental. A fim de facilitar esse procedimento, a Prefeitura de Fortaleza disponibilizou o serviço de Publicação de Licença Ambiental, que oferece ao cidadão a opção de publicizar os requerimentos de licenças e as licenças ambientais concedidas, de forma simples e rápida, através da plataforma Fortaleza Online.
Desse modo, este serviço deverá ser utilizado em dois momentos distintos:
1. Antes de iniciar o processo (digital ou on-line) de Licença Ambiental;
2. Após ter sua Licença emitida.
Este serviço é gratuito e deverá ser anexado junto aos pedidos de licenciamento ambiental, ficando à escolha do cidadão o meio o qual prefere dar a devida publicidade à sua licença.
A Seuma acredita que, junto aos cidadãos de Fortaleza, é possível construir uma cidade plena e justa para todos.