O ISS Autônomo é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por profissionais autônomos.
Profissional Autônomo:
I - É o profissional liberal, assim considerado todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma;
II - O profissional não liberal compreendendo todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.
Não se aplica aos profissionais autônomos aqueles que:
I - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
II - utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
III - não estejam cadastrados no Município como tal.
Serviços Relacionados ao ISS Autônomo
ISS - Autônomo 2021
Baixa de Profissionais Autônomos
Inscrição Municipal Profissional Autônomo
Agendamento de Atendimento Presencial
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Dúvidas relacionadas ao ISS Autônomo
Banco de Serviços - SEDE
Shopping Passeio Norte, Avenida Santos Dumont (Estrada do Côco), 4487, Subsolo - Jardim do Jockey, Lauro de Freitas - BA, CEP: 42700-130.
Auditoria Fiscal
Endereço: CALF Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, ARACUI, CEP:42.702-010 Ponto de referência: Atrás do Parque Shopping.