Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ - Jornal do Advogado MT
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ.
Prevaleceu entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Para ele, neste caso, não há matéria constitucional envolvida.
Depois do trânsito em julgado do acórdão, em 2008, a 1ª Seção do STJ superou os precedentes anteriores e definiu, em recurso repetitivo, que a exigência não estava revogada. Com base nisso, o Incra propôs ação rescisória em para cancelar o acórdão de 2005 para aplicar o entendimento posterior. Fonte ; Conjur/ Foto; Reprodução