1016 – 2007 – Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitaria – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº 1.016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa as infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acresce alínea, no inciso V, do artigo 182, da Lei Municipal Nº118, de 28 de dezembro de 1994.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64 da Lei Orgânica Municipal e na Resolução Nº196/07 – CIB/RS, a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do artigo 182 da Lei Municipal Nº118, de 28 de dezembro de 1994, é acrescido da alínea "d", que passa a viger com a seguinte redação:
d) Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Art. 2º É criada a "Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária", tendo como fato gerador o serviço da atividade municipal de fiscalização sanitária no território do Município.
Art. 3º O contribuinte da taxa criada por esta Lei é a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente a saúde pública, que exerça atividades relacionadas nesta Lei, fiscalizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º A "Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária" terá seu vencimento, em até sessenta dias, após efetuada a verificação, diligência ou vistoria em estabelecimento ou veículo, calculada com base na Unidade de Referencia Municipal (URM).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através de Normas Técnicas Especiais, e tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir o Alvará de Licença para funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
Art. 5º A "Taxa de Vigilância de Saúde" deverá ser paga, anualmente, com base na URM.
Art. 6º Após o pagamento da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária será expedida, pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, o Alvará de Saúde correspondente.
Art. 7º A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária criada por esta Lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento, conforme Anexo I.
Art. 8º São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Associações, Fundações, Entidades de caráter beneficiente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer titulo e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
Parágrafo Único. A isenção não dispensa a obrigatoriedade do Alvará de Licença Sanitária.
Art. 9º O pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária entra em vigor a partir do exercício de dois mil e oito, devendo neste período que antecede a entrada em vigor da taxa, ser expedido Alvará de Saúde Provisório, sem ônus, permitindo à adequação dos estabelecimentos as normas, critérios, exigências e penalidade dos diplomas legais, desde que os mesmos não ofereçam riscos a saúde pública.
Art. 10. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária estabelecida nesta Lei será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia especial do Fundo Municipal da Saúde, fornecida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. As infrações sanitárias serão aquelas tipificadas na Lei Federal nº6.437, de 20 de agosto de 1977, na Lei Estadual nº6.503, de 22 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo Único. As infrações as normas indicadas no "caput" deste artigo serão punidas com as penalidades seguintes:
denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
Art. 12. A pena de multa nas infrações consideradas leves, graves e gravíssimas, observados os critérios estabelecidos na legislação federal e estadual especificadas no artigo 12 desta Lei, consiste no pagamento de uma soma, em dinheiro, tendo com parâmetro da Unidade de Referencia Municipal (URM) vigente na data do pagamento, na seguinte proporção:
I- infrações leves de 1 URM a 5 URM
II- infrações graves de 5 URM a 10 URM
III- infrações gravíssimas de 10 URM a 20 URM
Parágrafo Primeiro. A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais por meio de guia especial do Fundo Municipal da Saúde.
Parágrafo Segundo. Na aplicação da pena correspondente a infração, será levada em conta a extensão da lesão e da quantidade de pessoas lesadas.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
I- Exame de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde e comerciais, sujeitos a aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, por metro quadrado de área construída………………………………………………………………………………………………………0,20 URM
II- Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimentos registrados, ou alteração de endereço e serviços…………………………………………………………………………………………0,50 URM
III- Alvará inicial, inclusive vistoria previa e renovação anual de Serviços de Vigilância Sanitária, a seguir indicados:
a) Fruteira, ambulante e feirantes……………………………………………………………………..0,20 URM
b) Agência transfucional, laboratórios, postos de coleta e similares;
CLINICA: de Fonoaudiologia, Médica, Odontológica, Psicologia, Veterinária e similares;
Creche e Maternal, jardim de infância, pré-escolar e similares;
CONSULTÓRIO: Médico sem e com raio X, Odontológico sem raio e com raio X, Veterinário, Psicologia, Ambulatório e similares;
Cozinha Industrial e Depósitos de alimentos e bebidas em geral;
Drogaria e Distribuidoras (medicamentos e de insumos farmacêuticos), Importadoras (medicamentos e de insumos farmacêuticos) e Exportadoras (medicamentos e de insumos);
ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM: Alimentos em geral, aditivos alimentares, bebidas, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, produtos odontológicos e saneantes domissanitários;
Extração de essências vegetais;
INDÚSTRIA: De gelo e embalagem para alimentos;
LABORATÓRIO: De analises clinicas, de próteses dentaria e similares;
Limpeza de desinfecção de reservatório de água;
Óptica e Óticas
Restaurantes, bares, lancherias, trailers, mercearias, fiambrerias, açougues, padarias, sorveterias, armazéns e similares;
Churrascarias e restaurantes, inclusive os localizados no interior de Clubes;
SERVIÇO: De audiometria, ecografia, de massoterapia, de pedicuro, institutos de beleza e similares;
Supermercados, mini-mercados e similares;
Hotéis, motéis, pousadas e similares;
Locais de diversão pública, casas de festas, casa de espetáculo, onde haja manipulação de alimentos;
Asilos, Casa Lares, Abrigos para Idosos e ILP (Instituições de Longa Permanência);
Veículos de transporte de produtos de alimentícios, principalmente de origem animal……………………………………………………………………………………………………………0,35 URM