Poucos conhecem, mas a Lei do E-commerce existe, está regulada pelo Decreto nº 7.862/2013, onde dispõe sobre regras para o comércio eletrônico, inclusive, regula algumas regras da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Decreto veio para criar direitos e obrigações que geram mais segurança nas operações para as compras em lojas virtuais, marketplaces, contratações, etc., desde que ocorram em ambiente eletrônico.
Dentre estas, está o dever de todo o sítio eletrônico de fornecedor de produtos e serviços possuir informações claras ao consumidor, isto é, não se limitando ao produto, oferta, promoção ou condições, mas aqueles atinentes a nome empresarial, número de inscrição do fornecedor, seja ele CPF ou CNPJ, endereço físico para localização. Nada mais é que informações necessárias para que, por exemplo, o consumidor verifique a reputação e idoneidade do fornecedor ou saiba da procedência e origem de seu produto/serviço.
É verdade de que cada vez mais o tempo é valioso, e a internet em si possui um atrativo de conferir maior rapidez, atendendo nossos objetivos na contratação de produto ou serviço, motivo que nos levam a deixar algo passar. Por tais razões, a lei do e-commerce é importante, pois, uma das obrigações consignadas é de que após a contratação seja disponibilizado ao consumidor meio para consulta da operação, como a confirmação por e-mail, com observações sobre a oferta, meio de pagamento, método de envio, etc.
Por fim, há no decreto que havendo dúvidas, reclamações, resolução de demandas, suspensão ou cancelamento do contrato, deverá haver manifestação do fornecedor em até cinco dias, sendo que, qualquer infração às regras do decreto, estão sujeitas às sanções previstas no Art. 56, do Código de Defesa do Consumidor. (inteligência do parágrafo único, do Decreto 7;962/2013).
Portanto, lembre-se de conferir se sua empresa está atendendo as regras para atuar no e-commerce, bem assim, você consumidor verifique se o fornecedor oferece informações claras e confiáveis antes de realizar a compra. Havendo dúvidas, procure um profissional com experiência para auxiliá-lo nesta empreitada.
Luiz Garcia	
Gestor das Áreas de Propriedade Imaterial (Marcas e Patentes), Direito Cibernético, E-Commerce e Marketplace e da Área de Recuperação de Créditos.	
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