7 dicas para você recorrer da multa Estacionar em desacordo com a sinalização — Self Multas
20 de maio de 2022 /0 Comentários/em Publicações /por Self Multas
Nas grandes e médias cidades brasileiras, onde o trânsito tem se tornado cada vez mais caótico (e as vagas de estacionamento cada vez mais difíceis) têm sido aplicadas muitas multas por Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada na sinalização. Ao saber disso, o condutor que não concordar com a aplicação desta multa deve se atentar para as possíveis irregularidades na fiscalização, tendo em vista o direito que todos os cidadãos possuem de recorrer de uma multa de trânsito, o que é totalmente gratuito, ou seja, não implica no pagamento de nenhuma taxa administrativa.
As atenções do motorista que não concorda com a aplicação da penalidade devem ser com relação às placas de sinalização, pois trata-se de locais onde a sinalização faz-se necessária. Acima de tudo, as placas devem estar em bom estado de conservação, pois esse é o dever e a obrigação daqueles que administram o trecho sob fiscalização.
Porém, muitas vezes os motoristas não têm culpa, pois os responsáveis pela fiscalização não observaram as regras. Afinal, não é justo acabar sendo penalizado por essa infração considerada grave e com a penalidade de remoção do veículo.
O que pode ser alegado no recurso da infração de estacionar em desacordo com a sinalização?
A primeira dica é com relação à sinalização adequada no local. A vaga deve estar sinalizada, caso contrário a fiscalização deve ser anulada, sendo obrigatória a sinalização com a placa R6-b com informação complementar. Contudo, não deve ser aplicada a penalidade por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. A prova com relação à inobservância de sinalização pode ser feita por fotos do local ou obtida imagens do Google Earth, por exemplo. Lembre-se sempre que regras devem ser seguidas.
A alegação da falta de sinalização costuma ser a mais comum, já que muitos responsáveis pela conservação das vias não as preservam da melhor maneira possível. Assim, se não houver sinalização suficiente no local da infração e desde que seja possível fazer prova de tal alegação, você aumenta as chances de reverter a infração. Ou seja: vale a pena correr atrás das provas no sentido de que no local não havia sinalização.
Parar é diferente de estacionar, ou seja, o condutor pode ter parado (e não estacionado) com veículo pelo tempo necessário para embarcar ou desembarcar passageiros com ou sem bagagens, pessoas idosas, crianças, etc. Essa prova vai depender de outros elementos, quais sejam, pessoais, como recibo da viagem (no caso de motoristas de aplicativo) ou qualquer outra prova nesse sentido.
O auto de infração, que pode ter sido preenchido à mão pelo Agente de Trânsito pode estar ilegível ou conter rasuras, emendas, uso de corretivos ou qualquer tipo de adulteração. Essa é uma falha muito comum, que basta o motorista apresentar a cópia e requerer a anulação do auto de infração ao órgão de trânsito.
Ainda sobre o auto de infração, o campo observações nele contido precisa necessariamente estar preenchido com a descrição da situação observada pelo Agente. Se no campo observações do auto de infração não contiver nenhum dado relevante, por exemplo, se havia sinalização no local, a fiscalização violou as normas e a infração não pode subsistir.
Não se admite em nossas leis de trânsito que na mesma situação sejam aplicadas mais de uma multa pelo mesmo fato. Ou seja, se na mesma vaga em que o veículo permaneceu estacionado você recebeu mais de uma multa, pode pedir que uma delas seja anulada. Caso a fiscalização tenha sido feita por videomonitoramento, a via deve estar sinalizada, pois caso contrário a fiscalização não está correta.
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