Decisão do STF pode impactar créditos de ICMS – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Para o advogado Daniel Frasson, a decisão na ADC "é uma péssima notícia". Até esse julgamento, o cenário era ótimo, segundo o advogado, já que a empresa que entrava com ação e ganhava se beneficiaria da decisão sem prejudicar as demais. Mas agora, afirma, para a maioria dos contribuintes que fazem esse tipo de operação, o afastamento dessa tributação não é positivo. "Há um precedente para que as normas estaduais percam a validade."
De acordo com o advogado Eduardo Pugliese, a decisão do STF tira a base legal para os Estados tributarem e, consequentemente, aceitarem os créditos. Porém, para ele, a perda de eficácia da legislação estadual não deveria ser automática. Aconteceria só quando os Estados revogassem suas leis, refletindo então no uso dos créditos.
O possível efeito imediato da decisão do STF sobre todos os Estados é o que preocupa a advogada Fernanda Sá Freire. "A decisão na ADC tem eficácia geral e vinculante", diz. Ela explica que o crédito de ICMS é embutido no preço e, se ele não puder ser aproveitado, se torna custo. Ainda segundo ela, esses créditos impactam o caixa das empresas. "Contabilmente, é como se a empresa estivesse perdendo um ativo em termos de valor."
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