O presente plano multianual surge no âmbito da nova Política Comum das Pescas (PCP). A figura dos planos plurianuais tem potencialidades, padecendo, todavia, de algumas das limitações e constrangimentos inerentes à própria PCP.
- a definição de quotas tem em conta as orientações da Comissão Internacional de Conservação do Atum Atlântico - ICCAT;