Última atualização em: 07 de Junho de 2019 - 08:20
OBJETO SOCIAL E FINALIDADES
Art. 4º A SEGRASE terá por finalidade principal a impressão do Diário Oficial do Estado de Sergipe e serviços conexos, edição e distribuição de livros revistas e informativos; bem como, a venda de jornais e outros periódicos, artigos de livraria e produtos de artes gráficas, para o Governo do Estado, entidades públicas e privadas e o público em geral.
Art. 5º Constituem finalidades específicas da Empresa
I – Imprimir e comercializar prioritariamente, o Diário Oficial do Estado, suas seções e partes e nele veicular as publicações determinadas por lei de natureza pública e privada e outras publicações oficiais do Estado, compreendendo os seus poderes constituídos;
II – Manter sob sua permanente guarda e conservação as publicações dos atos e documentos públicos e privados por ela veiculados, assegurando o acesso a qualquer interessado, pelos meios físicos e tecnológicos mais apropriados;
III – Editar e coeditar publicações de interesse público e de difusão a cultura, tais como livros, revistas, calendários, catálogos, coleções de leis e decretos;
IV – Distribuir, diretamente ou por intermédio de terceiros, os seus produtos e serviços;
V – Prestar serviços gráficos, editoriais e de digitalização para publicações de interesse público, tais como livros, revistas, calendários, catálogos, coleções de leis e decretos, cartazes e folhetos de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público, através de contratos, convênios, parcerias ou patrocínios;
VI – Prestar serviços de certificação digital e mecânica, a pedido de qualquer interessado, de todos os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações;
VII – Prestar serviços de certificação digital, desempenhando o papel de Autoridade de Registro do Estado de Sergipe, fornecendo certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas, para sistemas e redes; prestando serviços de digitalização, indexação, disponibilização, certificação digital e selo cronológico de documentos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público; desenvolvendo aplicações e demais programas utilizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público que admitirem o uso de certificação digital como ferramenta de apoio à segurança da informação;
VIII – Prestar serviços de comunicação, diretamente ou por intermédio de terceiros, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público e privado;
IX – Promover a capacitação e o aperfeiçoamento profissional de seus empregados;
1º Para a realização da finalidade estabelecida no inciso III deste artigo, fica autorizada a criação de uma Editora cuja regulamentação se dará na forma de Regimento Interno da SEGRASE que também especificará no quadro de pessoal, os empregos efetivos e de livre investidura necessários ao seu funcionamento;
2º Em caso de parceria ou patrocínio, a que se refere o inciso V, sua execução estará condicionada à autorização do Diretor Presidente devendo ser devidamente fundamentada e expressamente condicionada ao interesse público;
3º Somente a publicação dos atos oficiais de lavra do Governador do Estado será gratuita.
4º Excepcionalmente, o Diretor Presidente poderá autorizar gratuitamente a publicação, no Diário Oficial, de atos de instituições sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, devendo, todavia, fundamentar sua autorização.
Art. 6º Poderá a Empresa para melhor consecução de suas finalidades:
I – Contrair empréstimos no País ou no Exterior em conformidade com o Decreto-Lei nº 168, de 21 de outubro de 1969.
II – Negociar ou celebrar acordos e convênios de cooperação técnica ou financeira com Entidades Públicas ou Privadas, Internas ou Externas.