O objetivo primário da recuperação judicial é, assim, a manutenção da atividade empresarial e, na solução a ser explorada adiante, de sua extensão analógica aos não empresários, seria a própria manutenção da circulação de riqueza, a evitar o colapso econômico, pois de nada adiantaria a manutenção da atividade empresarial, se não for conservada a capacidade de adimplemento dos que não forem empresários.
Temos, portanto, que a recuperação judicial não foi pensada para os não empresários, entre os quais, a imensa maioria das pessoas físicas, as associações, fundações e cooperativas, apenas para citarmos alguns exemplos. Nada impede, porém, que imaginemos a aplicação de tal instituto, a estes, por analogia.
A utilização da analogia ocorre em duas etapas (SCHAPP, 2006, p. 249): a) a análise que indique representar a lacuna uma deficiência sem intenção da lei e, b) a semelhança de suportes fáticos entre a hipótese regulada e a lacunosa.
Tem-se, pois, que a lacuna representa uma deficiência, sem intenção, da lei. O que se busca aqui é demonstrar que a interpretação sistemática do ordenamento pode indicar que o vazio acerca de determinado tema indica uma deliberada intenção da lei em conferir proteção jurídica a determinada situação e não a outras.
Pode-se afirmar, quanto ao caso analisado, que o silêncio da norma quanto à aplicação da recuperação judicial ao não empresário, em tempos de normalidade, não foi um lapsus calami da lei, mas uma deliberada opção do legislador em aplicar o instituto apenas para empresários. É como se indagássemos: haveria imaginado o legislador que uma crise tão severa iria desabar sobre todos pela pandemia da covid-19? Parece correto entender que não. E mais… estaria a lei atenta ao fato de que um número sem precedente de “não-empresários” estaria simultaneamente sem liquidez para honrar os seus débitos, engendrando um desequilíbrio que, se não for estancado, poderá levar ao agravamento da crise no setor produtivo? Temos também que não!
Logo, apenas no momento em que vivemos, parece razoável entender que estamos diante de uma deficiência não intencional da lei, eis que os mecanismos de superação da crise, para os “não-empresários”, apresentam-se atomizados e descoordenados.