TCU define novas regras para pedidos de vista durante julgamentos na Corte - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 28 de maio de 2019 adminPosted in ARTIGOS
No âmbito dos tribunais de contas, os ministros ou conselheiros buscam no princípio do devido processo legal, insculpido no texto constitucional, o amparo para o correto prosseguimento das demandas. Assegura o art. 5º, LIV da Constituição de 1988, a garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Por força desse princípio, o Tribunal de Contas, quando no exercício de atividade jurisdicional, deve observar o rito processual definido em lei, de tal modo que os envolvidos na relação processual saibam, previamente, qual é o ato seguinte. Não há, pois, surpresas em relação aos atos processuais, nem julgamento sem observância das garantias constitucionais.
Além dessa previsibilidade no rito processual, aquele submetido ao julgamento deve ter as suas razões conhecidas e avaliadas, culminando com um julgamento justo. Para tanto, seus julgadores devem conhecer bem o processo em análise e motivar as suas decisões, quando proferidas. Caso não estejam aptos a considerar todos os pontos discutidos, podem pedir vista dos autos para melhor analisá-lo.
No âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, o pedido de vista é regulado no Regimento Interno da Corte. Publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Resolução no 310 de 22 de maio de 2019 alterou alguns pontos sobre o tema, com vistas a promover a transparência e a celeridade processual. Assim dispôs o TCU:
Art. 112. Em qualquer fase da deliberação, quando um dos julgadores não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá pedir vista dos autos em mesa ou na forma regimental, passando a atuar, neste último caso, como revisor.
1º. Tratando-se de vista em mesa, o julgamento dar-se-á na mesma sessão, tão logo o julgador que a requereu se declare habilitado a votar.
2º. Tratando-se de vista na forma regimental, o julgamento ficará adiado pelo prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias, após o qual o processo será automaticamente reincluído em pauta para ser julgado na sessão subsequente, com ou sem a devolução tempestiva dos autos, e independentemente de qualquer nova deliberação.
3º. Excepcionalmente, dependendo da natureza e da complexidade da matéria, poderá o órgão colegiado, a pedido de qualquer julgador, fixar prazo distinto para a reinclusão do processo em pauta, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias.
4º. Faculta-se ao representante do ministério público pedir vista de qualquer processo até o término da fase de discussão, pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos deste artigo.1
O texto anterior previa que após os encaminhamentos relacionados ao pedido de vista, o processo deveria ser devolvido ao relator, preferencialmente, até a quarta sessão seguinte, para inclusão na pauta da sessão subsequente. Com a nova regra, o TCU fixou um prazo específico para a análise do processo. Mesmo naqueles casos mais complexos, o processo não pode passar de 60 dias sem entrar novamente em pauta.
O texto ainda determina que é vedada a concessão de mais de um pedido de vista no mesmo processo, na mesma fase processual. A resolução, entretanto, permite que, a depender da natureza e da complexidade da matéria, reiniciado o julgamento, qualquer dos julgadores possa solicitar a transferência do processo para a pauta da sessão seguinte uma única vez.
Ao final, a norma prevê que a Secretaria das Sessões adotará, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, as providências necessárias à adaptação dos sistemas de informação do Tribunal às novas regras no prazo de 180 dias. O novo processo somente será aplicado após concluídas as adaptações, podendo o Presidente do TCU ajustar o prazo, conf. prevê o art. 2º, § 2º.
1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resolução nº 310, de 22 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 99, p. 65, 27 maio 2019.