Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 22 de 06.09.2013 (A variação da alíquota no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos (art
PN RFB 22/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 22 de 06.09.2013
3. Do princípio constitucional da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, derivam algumas consequências, entre as quais se encontra aquela de se garantir, ao contribuinte, o direito de crédito pelo imposto relativo a produtos recebidos em devolução, uma vez observadas as determinações constantes do ( continua ... )