FecomercioSP entrega carta ao Senado para sugerir adequações no Marco Legal das Startups - AB2L
FecomercioSP entrega carta ao Senado para sugerir adequações no Marco Legal das Startups
A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e um grupo de outras nove instituições e entidades – Anjos do Brasil, Abcomm, Abfintechs, Abvcap, Abstartups, ABO2O, Associação Dínamo, Abinsurtech e AB2L – entregaram ontem (16) um documento ao senador Marcos Portinho (PL-RJ) que sugere ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019.
O PLP, aprovado na Câmara dos Deputados em 14 de dezembro, se passar pela casa – onde Portinho é relator – vai instituir o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, alterando uma série de regimes jurídicos considerados obstáculos ao avanço do empreendedorismo no país.
"A oferta de ações é uma forma de atrair talentos para empresas que, na maioria das vezes, não têm condições de concorrer em pé de igualdade em salários e benefícios com grandes companhias", diz. O problema, segundo ele, é que do jeito que está, o enquadramento legal sobre o tema dá margem a interpretações pela Receita Federal, fazendo com que, em alguns casos, a tributação seja tão alto que inviabiliza a alternativa como parte do pacote de contratação.
Outro ponto levantado é a solicitação para que a nova lei faça uma equiparação tributária entre os investimentos em startups e de outros tipos – como fundos imobiliários ou em empresas que estão na Bolsa de Valores que são isentos de tributação como renda fixa. "É essa exigência que vai permitir que o setor de inovação seja tão atrativo para os investidores quanto as demais possibilidades", diz o documento.
"Entendemos que é urgente e necessária a equiparação tributária e que seu efeito será positivo na arrecadação, sem ferir a lei de responsabilidade fiscal, conforme já ficou comprovado por estudo elaborado pela consultoria internacional Gran Thorton, em parceria com a associação Anjos do Brasil. O estudo aponta que não só não há perda de arrecadação com a medida, mas sim um aumento de até 2,2 vezes desta, em função dos efeitos do aumento desses investimentos na economia", diz Rodrigo Afonso, presidente do Grupo Dínamo.
"É cada vez mais comum a utilização da modalidade de equity crowdfunding instituída pela CVM para investimento em startups. Por esse modelo, o volume de acionistas pode chegar à casa das centenas. Ironicamente, esse grupo de startups com muitos acionistas é justamente aquele que mais poderia se beneficiar da digitalização dos livros de ações e processos, já que, além de numerosos, os investidores residem em diferentes regiões do país, o que torna o processo de assinatura física de livros de ações ainda mais complexo e oneroso", completa Afonso.