Homofobia vai virar crime? Entenda ação a ser julgada pelo STF em fevereiro - Projeto Diversidade Sexual, Saúde e Direitos entre Jovens
O advogado pede que as duas práticas sejam abarcadas pelo crime de racismo. "Segundo os ministros do STF, racismo é qualquer ideologia ou conduta que pregue a inferiorização de um grupo social relativamente a outro", explica o advogado. "A homotransfobia, que seria a junção dos dois, se enquadra nesse entendimento." Além disso, incluir esses novos casos na legislação já existente evitaria a necessidade de se criar um novo texto.
Caso o Supremo não aceite essa tese, as ações solicitam que o Congresso seja obrigado a criar uma lei específica para discriminação por causa da orientação sexual ou da identidade de gênero. "A Constituição exige que a lei puna toda discriminação atentatória. Mas o grupo LGBT, que é alvo de diversas violências, não está sendo atendido. Só peço que a Constituição seja seguida."
De qualquer maneira, se o STF determinar que o Congresso legisle, caberá à Câmara e ao Senado aprovar algum projeto de lei sobre o tema. "Pode ser um dos que já tramitam, pode ser um novo, pode ser uma adaptação dos projetos atuais (emendas aos projetos em vigor etc)", afirma Vecchiatti.
No dia 13 de fevereiro, os relatores darão seu parecer, no caso, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin. ABGLT e PPS serão ouvidos, além de 11 entidades que vão falar como amicus curiae, ou "amigo da corte", em latim — aqueles que oferecem informações e subsídios que vão ajudar o tribunal a tomar uma decisão. E pode demorar mais do que uma sessão para se chegar à palavra final.
Para o advogado, a letra da lei é necessária também por sua eficácia simbólica. "Se ficar claro que homofobia e transfobia são crimes, pode acontecer de as pessoas pensarem duas vezes antes de praticá-las. É o que chamamos no direito de prevenção geral", afirma. "Com o racismo foi assim. Frases ditas há alguns anos, até como piada, hoje são impensáveis. Por quê? Porque são criminosas."