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juros de mora aplicados à caderneta de poupança em Jurisprudência
TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 03066836720138090011 APARECIDA DE GOIANIA (TJ-GO)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. JUROS DE MORA. APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. I - Comprovada nos autos a redução da capacidade laborativa, em razão de acidente de trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente desde a cessação do pagamento do auxílio-doença, conforme previsão do artigo 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. II - Com o advento da Lei Federal nº 11.960 /09, a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de moratórios deverão corresponder aos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais incidirão uma única vez. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
TJ-DF - 07018375320188070000 DF 0701837-53.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que determinou a incidência do IPCA como índice de correção relativamente ao período condenatório. 1.1. Em seu recurso, o Distrito Federal alega que o crédito do recorrido deve ser corrigido pelo IPCA/IPCA-E, com suporte no julgamento do RE 870.947 , julgado em regime de repercussão geral, que está pendente de julgamento Embargos de Declaração. Pede que a incidência do IPCA, para fins de atualização monetária, se dê apenas após a expedição da requisição de pagamento, observada a aplicação da TR até a sua ocorrência. 2. A taxa referencial (TR), índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, não se qualifica como fator de correção monetária adequado a capturar a variação de preços da economia, sendo vedada a sua incidência, para fins de atualização nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza da dívida. 2.1. Tratando-se de condenação judicial referente a servidora pública, abrangendo período posterior agosto de 2009, a correção monetária da dívida será feita pelo IPCA-E antes e depois da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor. 2.2. ?As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.? ( REsp 1.495.146/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 2.3. Correta a aplicação do IPCA-E para a correção monetária das condenações da Fazenda Pública, antes e depois da expedição de Precatório/RPV 3. Agravo improvido.
TJ-MS - Apelação APL 08027001520148120001 MS 0802700-15.2014.8.12.0001 (TJ-MS)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VANTAGEM PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Encontra-se sedimentado no Supremo Tribunal Federal que, havendo condenação da Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078497872 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL E NÃO CONTROVERTIDO. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMAS 491 E 492 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUÊNCIA. 1. As normas que dispõem sobre correção monetária e juros de mora aplicados à caderneta de poupança são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Temas 491 e 492). 2. O agravante não controverte sobre o título judicial que está sendo executado. Sua irresignação centra-se na taxa de juros e na fórmula empregada pela decisão agravada, seguindo a remuneração básica da caderneta de poupança. 3. Por isso, não se revela necessário alterar o critério de atualização monetária e os juros de mora aplicados à caderneta de poupança estabelecido pela decisão objurgada.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70078497872, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-03-2020)
TJ-SE - Apelação Cível AC 00011919120178250041 (TJ-SE)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900821726 nº único0001191-91.2017.8.25.0041 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 20/08/2019)
TJ-AM - Apelação Cível AC 06638372820198040001 AM 0663837-28.2019.8.04.0001 (TJ-AM)
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PRECEDENTES STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-e E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STF firmou entendimento sobre a matéria, em sede de julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário tombado sob o número 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, realizado em 13/11/2014, onde assentou que o prazo prescricional para a cobrança de FGTS não pago é de 5 (cinco) anos. 2. Merece reparo a sentença quanto ao termo inicial, pois os juros de mora deverão incidir a partir da citação, consoante artigo 405 do CCB e artigo 240 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido em consonância com o Ministério Público.
TJ-MS - Reexame de Sentença 31422 MS 2009.031422-9 (TJ-MS)
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO APÓS 1994 - DESCONSIDERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE 39,67% NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 - REVISÃO DEVIDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11 . 960, de 29 de junho de 2009) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 08027001520148120001 MS 0802700-15.2014.8.12.0001 (TJ-MS)
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VANTAGEM PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. JULGAMENTO PER SALTUM. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não tendo sido analisada no apelo matéria arguida em contrarrazões, resta configurada a omissão, a qual deve ser suprida, sem, contudo, atribuir-se efeitos modificativos aos aclaratórios.
TJ-MS - Apelação Cível AC 00000419320108120005 MS 0000041-93.2010.8.12.0005 (TJ-MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – NOVO JULGAMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1040, INCISO II, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA – ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. I - É o caso de ser exercido o juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Acórdão prolatado encontra-se dissonante do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em julgamentos que versam sobre a questão paradigma. II - Tratando-se de condenação judicial relativa a servidores públicos, deve, na hipótese, ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária, enquanto que os juros moratórios serão de 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009 e a partir de julho/2009 seguirão a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). III - Em juízo de retratação, Recurso de Apelação parcialmente provido.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00066629820068160017 PR 0006662-98.2006.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. (ISSQN E MULTA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. ADEQUABILIDADE. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006662-98.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 10.06.2020)
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