Governo revoga regra que estabelecia punição a quem descumprir quarentena – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Governo revoga regra que estabelecia punição a quem descumprir quarentena
O governo revogou nesta quinta-feira (28), uma portaria que estabelecia punições a quem descumprir ordens médicas e das autoridades sanitárias por conta da pandemia do novo coronavírus. As medidas, que foram assinadas em março pelos então ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Saúde, Henrique Mandetta, eram criticadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto revogado previa o uso de força policial para encaminhar pacientes em desobediência a tratamento e dizia que comete crimes contra a saúde pública quem se recusa a ficar em isolamento ou quarentena compulsória (de até 40 dias, inicialmente, podendo ser estendida), quando determinado pelas autoridades competentes em caráter emergencial.
A portaria previa, com base num decreto-lei de 1940, detenção de um mês a um ano, além de multa, àquele que descumprir as medidas sanitárias preventivas como o isolamento. Essa pena pode ser aumentada em um terço se o infrator for agente de saúde pública ou privada.
A revogação foi assinada pelos ministros André Mendonça (Justiça) e Eduardo Pazuello (interino da Saúde) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).O documento descreve a medida como "revogação e a reafirmação do pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais". O documento ainda critica a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que delimitou aos estados e municípios a prerrogativa de adotar medidas sanitárias de combate à pandemia.