CRESS Pernambuco » Anuidade tem papel importante na fiscalização do exercício profissional - Conselho Regional de Serviço Social - 4ª Região - PE
Anuidade tem papel importante na fiscalização do exercício profissional
Atualizado em: 02 de setembro de 2019
O CRESS-PE destaca a importância da adesão da categoria à campanha "O Cress Somos Nós", voltada para regularização de débitos do pagamento da anuidade do Conselho. A campanha, que oferece opções de parcelamento para assistentes sociais quitarem os débitos com o Conselho.
O CRESS-PE se constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público de forma federativa com o objetivo básico de orientar, fiscalizar, disciplinar e defender o exercício da profissão do assistente social, em todo o território nacional, conforme os princípios e normas estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.
Nesta perspectiva, o CRESS – 4ª Região possui a incumbência de fazer cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, e dentre outras ações, tem a cobrança e o recebimento de anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com as normas vigentes, e deliberação das instâncias competentes.
No tocante às anuidades, é importante ressaltar que se constitui em infração ética deixar de pagar o tributo, pois, as anuidades são decorrentes da inscrição neste CRESS com finalidade do exercício profissional. O recolhimento das anuidades, bem assim os emolumentos e taxas decorrentes do registro profissional constitui condição de legitimidade para o exercício profissional do assistente social. Assim, dada à natureza autárquica federal conferida ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Serviço Social, as obrigações pecuniárias decorrentes do exercício das profissões que representam constituem tributo, sendo, portanto, contribuições de recolhimento obrigatório.
Como entidade da Administração Pública Federal Indireta, o CRESS 4ª Região se submete aos princípios da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal que, dentre outros, impõe ao administrador público o dever de zelar pela arrecadação da receita, sob pena de responsabilização por omissão.
Tendo em vista tal perspectiva na Administração Pública, os débitos decorrentes do exercício profissional da/o assistente social deverão ser inscritos no Livro de Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente através de processo de execução fiscal regulado pela Lei n° 6.830/80 que estabelece a formalização prévia de processo administrativo.
Neste construto temos o Processo Disciplinar por débito em sede administrativa do CRESS. Tal Processo Disciplinar encontra-se disciplinado na Resolução CFESS 354/97 de 17 de dezembro de 1997, onde pode-se encontrar a norma disciplinadora que descreve-a o rito procedimental.