Competência – Além dos aspectos vinculados à falta de comprovação da eficácia e da segurança da ozonioterapia, na decisão é destacado que, conforme determina a Lei do Ato Médico (nº 12.832/13), o ensino de técnicas invasivas é de competência exclusiva de profissionais graduados em medicina. Também se destacou que no escopo da mesma Lei ficou expresso que a definição do que são e não são procedimentos experimentais no País caberá ao CFM.