NOTA TÉCNICA 02/2020 – ESCLARECE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL | CEE
NOTA TÉCNICA 02/2020 – ESCLARECE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL
Nota Técnica nº: 2/2020 – COCP – CEE- 18461
ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL PELO CORONAVÍRUS, COVID-19.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS (CEE-GO), no exercício de suas atribuições legais previstas no art. 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n. 26/98, apresenta essa Nota Pública visando contribuir com o Sistema Estadual de Educação na implementação das atividades não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologias previstas para o período de quarentena, provocada pelo novo Coronavírus, Covid – 19.
As orientações apresentadas neste documento visam dirimir dúvidas encaminhadas ao Conselho por gestores públicos, professores, gestores educacionais e membros da comunidade escolar em geral.
Para a elaboração desta Nota Pública, foi considerada a legislação vigente e, em especial, o Documento "Conselho Nacional de Educação Esclarece Principais Dúvidas sobre o Ensino no País Durante Pandemia do Coronavírus."[1]
O Conselho está atento e acompanha diariamente as conjunturas brasileira e goiana, em conformidade com as orientações da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde, mantendo seus canais de diálogo com os representantes do sistema educativo do estado, analisando e discutindo com todos os segmentos o mais acertado para a educação local, mantendo as escolas, as Instituições de Ensino Superior – IES e as redes de ensino informadas das decisões e ou alterações efetuadas no calendário e garantindo a periodicidade escolar.
O Conselho mantém a convicção que diante das incertezas quanto ao tempo necessário de isolamento social e suspensão das aulas presenciais, a manutenção do REANP é, com todas as suas limitações, a melhor alternativa para garantir o direito à educação de nossas crianças e jovens, mantendoos ativos, com disciplina e horário de estudo, fortalecendo o hábito de leitura, prática de exercícios, reflexões e abertos a novas experiências. É também a melhor forma de manter contato com os alunos e pais, evitando uma evasão e abandono escolar que poderá ser sem precedentes.
1) Sobre autorização e continuidade de aulas e atividades não presenciais ou presenciais mediadas por tecnologia na Educação Básica e Superior no Sistema Educativo do Estado de Goiás A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9.394/96) admite que, em situações emergenciais, os sistemas de ensino estaduais e municipais, coordenados pelas secretarias de Educação e pelos conselhos estaduais e municipais de Educação, autorizem a realização de atividades não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologias nas seguintes etapas e modalidades:
I – educação infantil
IV – educação profissional técnica de nível médio;
VI – educação especial;
VII – educação superior
A Resolução CEE/CP n. 02/2020 instituiu, durante o período de suspensão de aulas presenciais, o regime especial de aulas não presenciais e/ou presencias mediadas por tecnologia, realizadas remotamente, mas que não podem ser classificadas como modalidade EaD que segue uma normatização e regulação própria. Por isso, é mister elucidar que o artigo 80 da LDB revela as diversas possibilidades da Educação a Distância nos seguintes termos: "O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada."
A situação específica da Educação Básica é tratada em dois artigos da LDB. Assim, nessa linha, a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 32 § 4º prevê que o ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais no ensino fundamental.
O Ensino Médio é o objeto de definição no § 11 do art. 36 desta Lei, nos seguintes termos:
"§ 11. Para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação à distância com notório reconhecimento, medicante as seguintes formas de comprovação: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) (…)
VI – cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017) (…)"
O Decreto n. 9.057, de 25 de maio de 2017, regulamenta a Educação a Distância considerando as determinações da LDB. Explicita as condições de oferta e de autorização para essa modalidade no ensino fundamental, no ensino médio, na educação profissional, na educação de jovens e adultos e na educação especial. Condiciona essa propositura à autorização de gestores educacionais dos Estados e Municípios. Equitativamente, o Decreto detalha as regras para a modalidade de Educação a Distância na Educação Superior.
O Artigo 113 da Lei Complementar n. 26/98, do Estado de Goiás, autoriza a adoção da Educação a Distância no Sistema Educativo do Estado desde que normatizada e assentada por esse Conselho. Observa-se que outra referência legal para o regime especial de aulas não presenciais, é a previsão estabelecida no artigo 81 da LDB, que permite a oferta de cursos experimentais no sistema educativo brasileiro.
Vale registrar que o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP, utiliza, no que concerne a sua aplicabilidade, da legislação da Educação a Distância. Adota todos os mecanismos e estratégias de seu propósito, mas no entanto, a aprimora com a possibilidade de ensino e aprendizagem que são executadas não exclusivamente por meios digitais, indicando a necessidade de se manter e reforçar a interação do professor com os alunos e entre os alunos, por meio do uso de tecnologias. Nesse sentido, se estabelece e reforçam os processos de ensino e aprendizagem, à semelhança do ensino presencial, por meio da mediação do conhecimento em um Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem – AVEA, no qual o professor pode se manter de prontidão, no horário e na mesma duração (horas diárias) que seriam destinadas às aulas presenciais.
Registra-se que este Conselho tem plena consciência que, em função da determinação do isolamento social, os prejuízos aos processos educativos são inevitáveis e estão ocorrendo em nível planetário, em toda a sociedade, nos mais diversos segmentos da vida humana. Por conseguinte, entre não se fazer nada e fazer o que é possível, este Conselho opta por se posicionar por atuar de forma proativa, apresentando uma opção possível que é o REANP, para
viabilizar o mínimo de atividades didático-pedagógicas aos alunos. Isso, em alguma medida, segundo a diversidade das redes, possibilita a manutenção de uma rotina de estudos, leitura, interação com outros alunos e professores, evitando o ócio em um longo período de inatividade.
Este modelo permite mitigar a evasão escolar, pois se não se fizer algo de concreto o prejuízo na evasão e abandono da escola será imenso. Compete aos setores organizados da sociedade prover as condições e meios para a execução dessa ação do REANP, dentre outras. Desta forma, é fundamental que a sociedade compreenda que o sistema educativo de Goiás é composto por escolas privadas, públicas e instituições de ensino superior criadas pelo poder
público municipal e estadual, em regime de colaboração com os sistemas educativos municipais. Garantir
a unidade da educação goiana, nesse momento, é um desafio que deve unir a todos: poder público, iniciativa privada, gestores escolares, professores, estudantes que devem se empenhar nos seus estudos e famílias que devem apoiar as escolas e orientar seus filhos nas atividades prescritas, para que o direito público subjetivo à educação seja efetivamente garantido a todos.
Em tempo, a Constituição Federal, art. 208, I, com redação da Emenda Constitucional 59/2009, prevê que a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a pré-escola deve ser oferecida às crianças de 4 e 5 anos (art. 30, II) e o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos 6 anos de idade (art. 32, caput). É, portanto, dever dos pais ou dos responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade (art. 6º). É dever dos pais manter seu filhos matriculados, conforme previsão constitucional.
1.1) Educação Infantil
Embora a previsão explícita de ensino a distância para a educação infantil esteja ausente na LDB, o princípio constitucional do direito à educação e o contexto atual de isolamento social obrigatório, de término imprevisível, torna o ensino remoto a única alternativa para a garantia mínima desse direito. De forma análoga ao Ensino Fundamental, com crianças de tenra idade e pouca autonomia, o envolvimento dos pais, sob a orientação e subsídio de materiais e estratégias pedagógicas do corpo docente, é imprescindível para alcance de melhores resultados na aprendizagem e interação família-escola.
O Conselho Estadual de Educação estabeleceu o regime especial de aulas não presenciais no âmbito de todo o Sistema Educativo do Estado de Goiás, o que inclui a educação infantil, impelido pela situação de excepcionalidade e pelos pressupostos e princípios citados acima, cabendo aos estabelecimentos escolares avaliar o quantitativo de horas letivas que foram envolvidas no processo.
2) Sobre o aproveitamento das aulas não presenciais na contagem das horas letivas
As aulas e/ou atividades não presenciais podem ser organizadas oficialmente e validadas como conteúdo acadêmico aplicado. Ou seja, podem ser aproveitadas dentro das horas de efetivo trabalho escolar. Para isso, é preciso regulamentação por parte da autoridade educacional do estado ou do município.
Em Goiás a autorização foi regulamentada e definida nos termos das Resoluções CEE/CP n. 02/2020 e n. 05/2020 que estabelecem o regime especial de aulas não presenciais mediadas por tecnologias ou outras formas até 30 de abril de 2020.
As dúvidas concernentes à legalidade das medidas anunciadas foram dirimidas pela publicação da Medida Provisória n. 934/2020 que suspende a obrigatoriedade dos 200 dias letivos, desde que cumpridas as 800 horas.
Para adotar essa modalidade, é necessário que as redes de ensino ou escolas adequem as metodologias de ensino aos recursos tecnológicos e outros meios existentes. Nesse contexto, podem ser utilizadas as mais diversas estratégias de comunicação (individuais ou integradas), como: material impresso, rádio, tv, internet e satélite, dentre outras possibilidades.
Os estudantes devem receber o aprendizado adequado, garantindo a qualidade de ensino, sem perda de conteúdo programático. As escolas devem zelar pelo acompanhamento, avaliações e participação dos alunos. As aulas remotas não excluem a interação, a exemplo da utilização de mídias sociais em grupos de WhatsApp, Facebook, Instagram, dentre outras, bem como da mediação, por meio dos chats, fóruns, wikis, dentre outras ferramentas disponíveis, além da interatividade com a plataforma virtual de ensino e aprendizagem, utilizada em smartphones, computadores desktop, tablets ou notebooks, dentre outras. Exercícios, tarefas, relatórios e diferentes formas de registro escrito, fotográfico, sonoro dentre outros, podem e devem ser utilizados, conforme as condições e possibilidades de alunos e
3) Sobre escolas e/ou redes de ensino que não puderem ministrar aulas não presenciais
Nesses casos, as atividades escolares deverão ser repostas, seja em relação aos conteúdos, seja em relação à carga horária. O artigo 5º da Resolução CEE/CP n. 02/2020 determina que a escola encaminhe ao CEE sua solicitação, devidamente documentada. Os casos serão analisados individualmente após o fim do período de interrupção das aulas presenciais.
4) Sobre calendário escolar e/ou reposição de aulas
As decisões serão específicas para cada escola, que indicará como será feita a reposição de conteúdos e atividades, em horas de efetivo trabalho escolar, ao final do período de isolamento social, quando as aulas, as escolas, a sociedade voltar a sua normalidade.
É preciso esclarecer que, no processo de reorganização do calendário escolar, o ano letivo pode, em situações determinadas e para efeito de reposição de aulas e atividades, não coincidir com o ano civil.
No processo de reorganização dos calendários escolares é fundamental que a reposição de aulas e a realização de atividades escolares sejam efetivadas preservando a qualidade de ensino. O Conselho Estadual de Educação de Goiás mantém o calendário aprovado e definido pela Resolução CEE/CP n. 03/2019, reiterado recentemente pela Nota Pública 01/2020, podendo ser alterado por norma posterior.
5) Sobre o registro da frequência dos alunos neste período
O registro de frequência poderá ser feito de várias maneiras dependendo da tecnologia e/ou dos instrumentos e meios que a escola utilizar para as aulas: presença registrada em meios eletrônicos, em caso de vídeo conferências;
respostas eletrônicas aos exercícios, perguntas, estímulos, usados pelos professores; devolução de tarefas escritas, sejam em meios eletrônicos, sejam em papel.
Os conteúdos ministrados pelo professor devem ser registrados em livro próprio, sejam os diários de classe, ou livros especialmente criados para este período. O professor pode idear um caderno, identificá-lo e fazer os registros diariamente.
6) Sobre os alunos que não acompanharem as aulas ou não obtiverem rendimento satisfatório
A situação de cada aluno deverá ser analisada pela escola considerando seu Projeto Político Pedagógico – PPP e, nesses casos propor um programa de acompanhamento especial, contemplando soluções inovadoras/diversas a serem aplicadas durante ou após o período de interrupção das aulas presenciais, para que crianças, adolescentes, jovens ou adultos desenvolvam seu processo de aprendizagem.
A referência para este trabalho está prevista no art. 23 da Lei n. 9.394/96, que prevê a organização de diferentes formas sempre que o processo de ensino e aprendizagem assim o recomendar.
7) Sobre férias escolares
Vários motivos justificam o não estabelecimento de férias escolares antecipadas:
a necessidade das crianças, adolescentes, jovens e adultos manterem-se ativas e aprendendo neste período;
a indefinição da duração do período de isolamento social que, poderá trazer sérios prejuízos aos estudantes, interrompendo ritmos de aprendizagem e disciplina de estudos;
a inconveniência da coexistência de diversos calendários escolares com períodos de férias escolares diferentes, o que prejudicaria a dinâmica de vida de professores que, em geral, trabalham em mais de uma escola, e também as famílias com filhos estudando em unidades escolares diferentes;
a manutenção do direito à educação que poderá ficar comprometida com a suspensão por prazo ignorado das aulas;
o risco de, suspendendo as aulas, aumentar o abandono escolar, principalmente por parte adolescentes;
o esforço em manter o ano letivo de 2020 dentro do ano civil por meio da adesão ao regime especial de aulas não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologia.
As férias escolares serão mantidas em consonância com o calendário escolar e respeitarão a programação prévia das famílias e dos profissionais da educação, além de garantir a unidade de funcionamento do Sistema Educativo do Estado de Goiás, haja vista que o período de isolamento social não pode ser confundido como período de férias.
A Resolução CEE/CP n. 05/2020 prevê que o REANP se estenda até dia 30 de abril do corrente ano. É importante destacar que este Conselho mantém diálogo constante com as autoridades sanitárias e governamentais do Estado e, a qualquer tempo antes do dia 30/04/2020, poderá reavaliar tanto a duração do REANP quanto a proposta de calendário escolar.
8) Sobre avaliações
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9394/96, em seu art. 24, inciso V, estabelece como critério comum para a verificação do rendimento escolar: "avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais." Nesse sentido, a avaliação discente é ação diagnóstica que visa à melhoria da aprendizagem do aluno e do docente, bem como à atualização constante dos processos educacionais da escola. Deve ser, portanto, contínua, cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, adaptada às capacidades e limitações físicas ou psicossociais de cada aluno. A prova escrita não pode ser a única modalidade de avaliação de
desempenho, tendo a escola total liberdade em optar por instrumentos que valorizem a oralidade, a criatividade, o protagonismo e modalidades de comunicação mais adequadas às condições do educando, em concordância com o Projeto Político Pedagógico -PPP da instituição.
Nessa senda, destaca-se que a Resolução CEE/CP n. 02/20, em seu art. 3º, inciso V, que determina aos gestores das unidades escolares, no período de execução do regime especial de aulas não presenciais – REANP, a competência de "Organizar avaliações dos conteúdos ministrados durante o regime especial de aulas não presenciais, para serem aplicadas na ocasião do retorno às aulas presenciais", aponta para a identificação de necessidades outras, que não aquelas estabelecidas na legislação acima citada, indicando que a escola deve considerar as reais condições de isonomia dos alunos de acesso à infraestrutura de Internet e de outras variantes (ambiental, material didático-pedagógico e insumos), bem como dos instrumentos, técnicas e métodos a serem utilizados no "regime especial de aulas não presenciais" e, se necessário for, aplicá-las ao final desse período.
Caso a unidade escolar consiga atender a integralidade dos alunos, poderá avaliá-los nos moldes que julgar convenientes, registrando devidamente o processo avaliativo e garantindo plenamente os direitos de aprendizagem dos alunos.
Salienta-se como estratégias de avaliação, estimular os alunos que relatem suas experiências, as dificuldades que estão sentindo e o progresso alcançado. Os estudantes podem listar suas dúvidas, prepararem uma aula ou uma apresentação para os colegas, escreverem um diário, proporem atividades e exercícios, dentre as muitas formas de participarem de forma ativa do processo pedagógico.
[1] Disponível no sítio: http://portal.mec.gov.br/busca-geral/12-noticias/acoes-programas-e-projetos637152388/87161-conselho-nacional-de-educacaoesclarece-principais-duvidas-sobre-o-ensino-no-paisdurante-pandemia-do-coronavirus
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de abril de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Conselheiro (a), em 22/04/2020, às 19:09, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
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