As exceções à proibição de circulação na via pública não eram ainda conhecidas mas foi através deste decreto-lei, publicado este domingo, que passaram a ser do conhecimento geral.
Assim, com base nas 13 excepções previstas neste decreto-lei, os cidadãos podem circular em espaços e vias públicas diariamente entre as 23h00 e as 05h00, bem como aos sábados e domingos entre as 13h00 e as 05h00, nas seguintes situações:
“a) Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração:
iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa;
h) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;
O decreto esclarece ainda que, excetuando para os efeitos previstos nas alíneas j) e k), “é admitida a circulação de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível”, no âmbito das situações referidas no número anterior.
Nos estabelecimentos em que se proceda à venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, “podem também ser adquiridos outros produtos que aí se encontrem disponíveis”, explica o Governo.
No mesmo diploma é ainda feita uma ressalva de que “as deslocações admitidas como excepções devem ser efetuadas preferencialmente desacompanhadas e devem respeitar as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas”.”
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