PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 00934/05
A Expresso Timbira Ltda. encaminha cópia de atestado médico entregue naquela empresa, assinalando que no referido atestado não consta o diagnóstico sob a forma de CID e que o médico atesta que o paciente contraiu a doença alguns dias antes da data em que foi feito o atendimento clínico. Mais especificamente, o atestado é datado de 03/02/05, e o médico define que o paciente necessita de 15 (quinze) dias de afastamento de suas atividades, a contar de 31/01/05. Diante disto, indaga:
1 - "É possível, clinicamente, o médico detectar com PRECISÃO DE DATA (em maiúsculas e sublinhado no original), o início de uma doença em um paciente?
2 – É ético, sob a ótica do Conselho Regional de Medicina, um médico dar um atestado em que a data do mesmo retroage?"
O tema "Atestados Médicos" tem sido objeto de várias manifestações e pareceres por parte do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, o que é natural, uma vez que o ato de atestar é uma ocorrência e uma necessidade freqüentes no exercício da Medicina.
O Código de Ética Médica normatiza que o médico atesta os fatos verificados no exercício da profissão, não podendo atestar o que não constatou ou que não corresponda à verdade. Por sua vez, a norma ética veda ao médico deixar de atestar atos executados na prática profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal, por considerar que o atestado médico é direito inquestionável do paciente.
Tais conceitos estão claramente definidos nos artigos seguintes do Código de Ética Médica:
Seguindo os princípios supracitados, é correto o médico atestar que o paciente vem doente há quatro ou mais dias antes da data em que fez o exame clínico?
Ao atender o paciente, colher a história clínica e fazer o exame físico, com solicitação ou não de outros exames, o médico deve agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, objetivando identificar o estado de saúde ou de doença do cliente, para propor a conduta terapêutica adequada. Assim agindo, pode perfeitamente chegar à conclusão de que a doença que acomete o paciente não teve início no dia em que o mesmo comparece à consulta. E se assim conclui, pode afirmá-lo em atestado solicitado pelo paciente. Convém ressaltar que a data do atestado é a data em que ocorre o atendimento médico.
Há pessoas que buscam atendimento médico sem estarem com qualquer enfermidade. No extremo oposto, certos pacientes chegam a sofrer de moléstias durante anos, antes de procurarem os cuidados do esculápio. E, como é fácil de compreender, existem as gradações entre estes dois limites.
Assim, é a anamnese bem-feita e o exame clínico cuidadoso que vão dar ao médico a condição de estabelecer o diagnóstico preciso, assim como de firmar, quando for o caso, o respectivo atestado médico.
Naturalmente, se existem motivos para a suspeita de que o atestado de um médico é falso ou gracioso, o interessado deve juntar provas neste sentido e encaminhá-las ao Conselho Regional de Medicina, para o procedimento ético-disciplinar competente.
Por fim, uma palavra sobre a ausência do diagnóstico, sob a forma de código (CID), apontada pela consulente. É ponto pacífico entre os Conselhos de Medicina, em consonância com o Código de Ética Médica, que o diagnóstico só pode ser expresso, em documentos que se destinam a terceiros (no caso, o atestado vai ser entregue na empresa), se houver autorização expressa do paciente, ou nas situações em que se caracterize justa causa ou dever legal. Contudo, nenhuma destas 3 (três) exceções que justificariam a quebra do segredo profissional está presente. Assim, agiu bem o médico ao não colocar o diagnóstico, seja por extenso seja em código, no atestado que forneceu ao seu paciente.
O balizamento ético para a conduta sob análise é o artigo 102 do Código de Ética Médica, abaixo transcrito:
Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício profissional, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente".
Pelo que foi exposto, concluímos:
É possível, sim, o médico, baseado em exame clínico cuidadoso, detectar que a doença do paciente atendido teve início há quatro ou mais dias.
Com fundamento na conclusão anterior, o médico pode fornecer o atestado médico em que afirme o que verificou em sua avaliação clínica.
Não é obrigatória a colocação do diagnóstico no atestado médico. Ao contrário, o diagnóstico só será expresso, por extenso ou em código, nos casos de autorização expressa do paciente, justa causa ou dever legal.