Lei Geral de Acesso à Informação - Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
21 de fevereiro de 2013 - 14:36 #lai
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175,sancionada em 28 de junho , pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime dem ocrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.