Divulgação de informações dos preços dos combustíveis automotivos
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/ Divulgação de informações dos preços dos combustíveis automotivos
Vigente desde 25/03/2021, o Decreto nº 10.634/2021 foi publicado com o intuito de divulgar os preços dos combustíveis automotivos, de modo que os consumidores recebam as informações de forma correta, clara e precisa em todo território nacional.
Dessa forma, recaiu sobre os postos revendedores de combustíveis a necessidade de informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis.
Conforme artigo 2º do Decreto, na hipótese de concessão de descontos nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, os postos revendedores deverão informar ao consumidor:
I – o preço real, de forma destacada;
II – o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização; e
III – o valor do desconto.
Outra situação importante trazida pelo Decreto foi a necessidade de informar os valores estimados de tributos em painéis afixados em locais visíveis do estabelecimento.
Os referidos painéis poderão ser confeccionados seguindo as especificações sugeridas pelo governo: tamanho 65x50cm.
Ainda foi sugerida uma demonstração gráfica dos painéis:
Assim sendo, em nossa avaliação, esta iniciativa governamental acaba sendo uma importante medida para apoiar os consumidores em tempos atuais, nos quais são obrigados a conviver com constantes alterações do preço dos combustíveis nas bombas de abastecimento.