TRT1 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0100318-47.2019.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRT1 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0100318-47.2019.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor
0100318-47.2019.5.01.0074
Verbas Rescisórias, Descontos Salariais - Devolução
RECLAMANTE: E. G. M., RECLAMADO: C. N. S. L.
Inteiro Teoranexo-trt1-0100318-47.2019.5.01.0074-aea51c9bbd39012bd306ddb256bd33be13ffa5b6d376e27dd061b70478b8cb056bf03a0602f918e8c02eaf2547d083e5c6fe5d7795822242f0e595f1921a5aef.pdf
Valor da causa: R$ 9.114,23
RECLAMANTE: ELIACI GOMES MONTEIRO
RECLAMADO: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA
ADVOGADO: Renato Moura da Cunha PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
tel: (21) 23807574 - e.mail: vt74.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100318-47.2019.5.01.0074
RECLAMADO: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LIMITADA
DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos da legislação vigente. DECIDO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA O § 3º do artigo 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." O § 4º do referido artigo estampa que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No presente caso inexiste prova de que a parte Autora perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual acolho o pedido. TERMINAÇÃO CONTRATUAL. CAUSA DETERMINANTE. TÍTULOS CORRELATOS Por justa causa entende-se a prática de ato doloso ou culposo, de gravidade tal que faça desaparecer a fidúcia e boa-fé existentes entre os contratantes, inviabilizando o prosseguimento da relação de emprego e autorizando a parte prejudicada a rescindir o contrato, sem ônus para aquele que toma a iniciativa da resolução. Haverá justa causa para o rompimento do vínculo quando da conduta do empregado resultar comprometida a confiança nele depositada pelo tomador do serviço. A estabilidade das relações de emprego exige ainda que exista atualidade do ato faltoso, ou seja, a aplicação da penalidade deve se fazer imediatamente à prática do ilícito, pena de se ter perdoada a falta. Isso para que não permaneça o empregado sob ameaça constante de punição, o que pode comprometer suas atividades e sua produção. Por fim, há de existir determinância, significando que a causa real do despedimento é a prática do ato faltoso. Indicada a causa concreta da resolução do contrato de trabalho, não mais poderá ser modificada,
a fim de que se evitem argumentos forjados e atitudes fraudulentas. No ordenamento jurídico pátrio adotou-se princípio semelhante ao da reserva legal, vigente no Direito Penal, segundo o qual nullum crimen, nulla poena sine lege . Assim, inexiste justa causa sem previsão legal expressa, devendo o ato faltoso ser necessariamente enquadrado em lei, notadamente nas alíneas do art. 482, da CLT, quando se analise a conduta do empregado. Procede a tese esgrimida pela ré. Confessou a reclamante, quando interrogada, que faltou ao trabalho ao longo dos anos sem dar justificativa. Logo, presume-se que as punições disciplinares que lhe foram aplicadas são legítimas e eficazes. Também há confissão quanto à falta ao trabalho no dia 21 de dezembro de 2018, decerto ocasionando tumulto no ambiente laboral, já que a autora estava lotada em ente hospitalar oficial (Hospital Central do Exército). A testemunha inquirida a rogo da reclamante nada soube informar, de útil, ao deslinde da cizânia, sequer sabendo declinar se a ex-colega havia faltado ao trabalho no mês de dezembro de 2018. Não soube dizer ao Juízo se a reclamante havia entrado em gozo de férias em data próxima ao evento deflagrador da justa causa. Desnecessário dizer que não há controvérsia no mundo dos autos acerca do fato de a reclamante ter gozado férias até 20.dezembro.2018. Em assim, a força probante do testemunho coletado em sessão é nenhuma. Considerando o passado funcional da reclamante espelhado nos documentos aportados à defesa, e inexistindo demonstração inequívoca de que a falta ao trabalho em 21.dezembro.2018 foi objeto de justificativa, tem-se como correta a aplicação da pena capital. Adequada a penalização, forçoso reconhecer que a despedida ocorreu em razão de falta grave resolutória do contrato de trabalho por parte da reclamante, circunstância que determina a rejeição dos pedidos B, C, D, E, F, G e H, sobrelevando destacar que a rescisão levada a efeito pela reclamada restou "zerada". DESCONTOS. RESTITUIÇÃO Segundo Mauricio Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho (LTr, 2002, 1ª Edição, página 1320), a contribuição assistencial "diz respeito, em regra, a recolhimento aprovado por convenção coletiva ou acordo coletivo, normalmente por desconto em folha de pagamento em uma ou poucas mais parcelas ao longo do ano. (...) A jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST tem, entretanto, considerado inválidas tais contribuições, quando dirigidas a trabalhadores não sindicalizados, na esteira do que também compreende com relação à contribuição confederativa (PN 119, SDC)". Ademais, a filiação a sindicatos não é obrigatória (art. 8º, inciso V, da CRFB), não podendo ser obrigatória, por conseguinte, o desconto da contribuição, sendo absurda a regra de comparecimento ao sindicato para desoneração do encargo, uma vez que transfere ao trabalhador obrigação que não assumiu. Ressalto que a cláusula da convenção coletiva da categoria que estabelece desconto de contribuição voluntária efetuada visando o custeio da participação da entidade nas negociações coletivas ou propiciar a prestação de assistência jurídica, médica, dentária, entre outras, por força do quanto disposto no art. 513, alínea e, da CLT, somente obriga filiados ao sindicato. Veja-se a jurisprudência: AI 339060 AgR/RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Julgamento: 18/06/2002, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJ DATA-30-08-02 PP-00085 EMENT VOL-02080-03 PP-00505. "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Com efeito, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a contribuição confederativa, fixada por assembléia geral (art. 8º, IV, da CF), não se confunde com a contribuição sindical, instituída por lei, que é compulsória. A primeira só pode ser exigida dos filiados ao sindicato. Precedentes. 3. No mais, o julgado examinou apenas questões infraconstitucionais. 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido". RE 222227 AgR/RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 18/12/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJ DATA-23-02-01 PP-00121 EMENT VOL-02020-02 PP-00275. "EMENTA: Trabalhista. Sentença normativa: exclusão de cláusula referente a desconto assistencial. Acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado no RE: liberdade associativa (art. 8º, V). Incidência da Súmula 283. Regimental não provido". RE 222331/RS-RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 02/03/1999, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJ DATA-06-08-99 PP-
00048 EMENT VOL-01957-08 PP-01595. "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUJEITANDO OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS. NULIDADE DECRETADA PELO ACÓRDÃO. PRETENDIDA OFENSA AO INCISO IV DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso, de contribuição sindical que não se confunde com a prevista no mencionado dispositivo, cuja exigência está condicionada à concordância do empregado (RE-220.120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido". Nestes termos, defiro o pedido de ressarcimento das importâncias descontadas a título de contribuição social laboral e contribuição familiar sindical, pois não há nos autos prova de que a reclamante seja sindicalizada. HONORÁRIOS Levando-se em linha de conta a sucumbência recíproca e os requisitos contidos no artigo 791-A da CLT, fixo honorários sucumbenciais em favor dos Advogados do reclamante no percentual de quinze por cento sobre o montante final da liquidação e honorários em favor do Advogado da reclamada sobre os valores correspondentes aos pedidos indeferidos, sobrelevando notar que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C.TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da demanda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante. O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela primeira Reclamada, na forma da Instrução Normativa nº 1.127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo, da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor. REQUERIMENTOS CAUTELARES DA RECLAMADA Determino a dedução (não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão. Os descontos previdenciários e fiscais foram devidamente analisados e decididos, consoante se vê na fundamentação acima, assim como juros e correção monetária. Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizarem a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe mínimo legal de R$10,64, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100,00. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente "decisum", sob pena de execução ex officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do valor pago em nome do Reclamante. INTIME-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07. . INTIMEM-SE AS PARTES
RIO DE JANEIRO, 20 de Maio de 2019 ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
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