Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado André Ceciliano (PT) não incluiu na agenda desta semana da Casa a votação do PL 3660/17, que regulamenta o Repetro no Rio, ou o decreto do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) sobre o mesmo tema.
A decisão do presidente da Alerj frusta a expectativa geral de parlamentares da base do governo e da oposição, que esperavam a votação de ao menos um dos dois textos nesta semana, antes da 15ª rodada de leilão do pós-sal, prevista para 29 e março.
De acordo com sua assessoria, Ceciliano vai postergar a votação porque ainda pretende debater o assunto com prefeitos e vereadores de municípios beneficiados pela exploração de petróleo no norte do estado do Rio. O parlamentar reagendou para sexta-feira, 23, uma reunião prevista com políticos locais em Rio das Ostras, anteriormente prevista para hoje, dia 19. A assessoria do presidente da Alerj informou que não havia tempo suficiente para mobilizar prefeitos e autoridades para esta segunda.
Agora, a expectativa de parlamentares é que o tema seja pautado na próxima semana. O próprio Ceciliano afirmou na audiência pública de 5 de março, em que o Repetro foi debatido, que pretendia votar a questão antes da 15a rodada da ANP, que acontecerá no próximo dia 29.
Na última sexta-feira (16/3), o secretário-chefe da Casa Civil do estado, Christino Áureo, em entrevista exclusiva à E&P Brasil, afirmou que o Rio de Janeiro pode ter sua recuperação fiscal, ajustada com o governo federal, prejudicada se a Assembleia Legislativa aprovar restrições de qualquer tipo ao Repetro no estado. Ele avalia que – de imediato – R$ 1,6 bilhão previstos para serem arrecadados em 2018 estarão ameaçados.
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