0314/15-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao Projeto de Lei nº 0314/15-AL
LEI Nº 2.163, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6413, de 31.03.2017
Art. 1º Ficam os postos revendedores de combustíveis no Estado do Amapá obrigados a exibir os preços dos combustíveis no painel de preços de acordo com a ordem estabelecida nesta Lei.
§ 2º Os postos revendedores de combustíveis somente estão obrigados a exibir nos painéis de preços os combustíveis que são vendidos no estabelecimento, sempre respeitada à ordem estabelecida nos incisos deste artigo.
Parágrafo único. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurado o direito a ampla defesa.
Art. 4º O Anexo Único desta Lei apresenta a ordem de exposição dos combustíveis nos painéis de preços, cujas características devem obedecer às especificações estabelecidas pelo órgão regulador federal.