Elysangela de Oliveira Rabelo Maurer e Marco Aurélio Torronteguy*
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluiu, essa semana, importante processo regulatório para um grande avanço na saúde dos brasileiros. Após amplo processo de debate foi publicada a RDC Anvisa n° 327/2019, que regulamenta "os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais".
*Elysangela de Oliveira Rabelo Maurer e Marco Aurélio Torronteguy, sócios na área de Ciências da Vida e Saúde de TozziniFreire Advogados