Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 245 de 11.03.1971 (- A contabilização do valor proveniente do recebimento de ações bonificadas
PN CST 245/71 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 245 de 11.03.1971
D.O.U.: 22.04.1971
EMENTA - A contabilização do valor proveniente do recebimento de ações bonificadas diretamente à conta de aumento de capital ou com passagem pela conta de lucros e perdas é procedimento contábil que pode ser adotado, um ou outro, pelo contribuinte, sem ferir disposições de ordem fiscal.
Consulta acerca da validade do procedimento adotado por alguns contribuintes referentes à contabilização do valor decorrente do recebimento de ações bonificadas, nos casos em que estejam isentas de tributação, em conta de aumento de capital, ou sobre a possibilidade de as citadas ações serem registradas em lucros e perdas, destacadamente.
É de responder que qualquer dos procedimentos contábeis referidos, quando da ocorrência dos fatos econômicos acima aludidos, não fere disposições de ordem fiscal, sendo lícita a adoção de um ou de ( continua ... )