O Vendedor E O Serviço De Cobrança | Toque de Motivação
Em princípio, quando o empregado é admitido para exercer uma função especificada, ele tem o direito de somente trabalhar no serviço que foi ajustado inicialmente, face à regra geral da inalterabilidade unilateral das condições do contrato de trabalho, prevista no artigo 468, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Entretanto, mesmo existindo cláusula contratual sobre a função a ser exercida pelo empregado, esta poderá ser modificada ao longo do contrato de trabalho, tanto no sentido horizontal, mantendo-se o mesmo nível hierárquico, como no sentido vertical, de maneira ascendente (promoção) ou descendente (rebaixamento). Essas alterações, no entanto, serão ilícitas em alguns casos e em outras não, tudo dependendo de terem sido unilaterais ou bilaterais e terem ou não acarretado prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
Sendo assim, se uma empresa contrata vendedores apenas para executar atividades de vendas dos produtos por ela oferecidos, isso significa que as comissões pactuadas só remuneram esses serviços. Se, posteriormente, a empresa atribuir a tais vendedores a atividade de cobrança sem qualquer contraprestação, isso configurará alteração contratual prejudicial, ainda que conte com a concordância dos empregados.
Com efeito. Nada impede que um vendedor seja contratado para, além das vendas, também realizar atividades de cobrança, todavia, para tanto é necessário que no ato da contratação seja pactuada uma cláusula no contrato de trabalho prevendo a execução desse serviço, conforme se vê do seguinte julgado:
"Vendedor – Acumulação de cargo com o de cobrador – inadmissibilidade – havendo clausula expressa, no acordo firmado entre as partes, de que o autor, além das vendas, incumbir-se-ia também das cobranças, tem-se que, desde o principio, aquela condição fazia parte do contrato de trabalho, tendo o empregado discernimento para supor se ela lhe seria conveniente ou não. incabível, pois, o pedido de indenização por acumulo de funções"
(Proc. 02910330464/1991 – TRT 2ª Reg. – 7ª Turma – Relator Designado Juiz GUALDO FORMICA – DOESP 25.05.1995)
Se não houver previsão no contrato de trabalho de que o vendedor está sendo contratado para também fazer cobrança, presume-se que as comissões pactuadas só remuneram a atividade de vendas. Logo, se o empregador exigir que o vendedor também faça a cobrança das vendas por ele efetuadas, mas inadimplidas pelos clientes, entendemos que o vendedor poderá pleitear um adicional de cobrança.
Isto porque a Lei 3.207, de 18 de julho de 1957, que disciplina a profissão dos empregados, vendedores-viajantes e pracistas, em seu artigo 8º, prevê o pagamento de um adicional de 1/10 para o vendedor que cumula as atividades de vendas com a inspeção e fiscalização.
A Justiça do Trabalho tem aplicado por analogia o disposto no artigo 8º da referida lei, quando o vendedor acumula as funções de vendas com a de cobrança. Essa norma visa conferir ao vendedor uma contraprestação pelo labor despendido na inspeção e fiscalização, porque tais atividades desviam o vendedor de sua atividade preponderante que é a venda e, por conseqüência, atinge o montante de suas comissões. Entende-se que o mesmo acontece quando o vendedor é desviado para efetuar cobrança.
Por esse motivo, a analogia, na espécie é admitida pela jurisprudência majoritária, quando se tratar de cobrança efetuada pelo vendedor, conforme se vê dos seguintes julgados:
"VENDEDOR – SERVIÇO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE 10% PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 3.207/57. Dispondo o art. 8º da Lei 3.207/57 que "Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo", tal disposição é também plenamente aplicável ao serviço de cobrança. A &acutemens legis´ do dispositivo é que o empregado vendedor que for sobrecarregado com as atividades de fiscalização ou inspeção tem direito a maior paga. Ora, se com a atividade de cobrança a sobrecarga é a mesma, a resposta legal não pode ser diversa. Em outras palavras, onde a lei disse "inspeção e fiscalização" pode-se entender que ali se enquadra qualquer outra atribuição que fuja às tarefas inerentes ao ofício de vendedor, numa interpretação extensiva autorizada pela previsão expressa do recurso à analogia como fonte do Direito do Trabalho (art. 8o da CLT).
(TRT 3ª REG " 3ª T " Rel. Paulo Roberto Sifuentes Processo 01715-2002-005-03-00-5 RO "DJMG 31/01/2004).
"Vendedor comissionista. Serviço de inspeção e fiscalização ou cobrança. O adicional previsto no art. 8º, da Lei 3.207/57, insere-se no contrato de trabalho do vendedor que recebe comissões. Sua finalidade é remunerar as atividades estranhas às vendas, pois a diminuição destas importa da redução daquelas. Assim, o vendedor que recebe salário fixo não faz jus àquele adicional"
(Proc. 02980447751/1998 – TRT 2ª Reg – 6ª Turma – Relator Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 05.l0.l999)
"VENDEDOR – ACÚMULO DE FUNÇÕES – COBRANÇA – DIREITO AO ADICIONAL DO ART. 8º DA LEI 3.207/57 – ANALOGIA – A mesma razão que justifica o adicional remuneratório de 1/10 pelo serviço de inspeção e fiscalização realizado pelo empregado vendedor (art. 8º, Lei 3.207/57) se encontra na atividade de cobrança, porquanto exige maior esforço do trabalhador e desvia de seu principal foco que é a venda"
(Proc. 00272-2005-008-03-00-7 RO – TRT 3ª Reg. – 8ª Turma – Relatora Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta – DJMG 0l.07.2006, p. l6)
O Tribunal Superior do Trabalho também assim já decidiu:
"VENDEDOR – FUNÇÃO DE COBRANÇA. Demonstrado que não cabia ao reclamante, como vendedor, promover cobrança, feita por via dos bancos, as cobranças a ele determinadas pelo empregador devem gerar contraprestação extra, à base de dez por cento do valor da comissão devida pela venda, nos termos do artigo oitavo da Lei três mil duzentos e sete de cinqüenta e sete, invocado por analogia. Recurso de revista provido em parte a respeito."
(TST, 3ª Turma, RR 210615/95, Red. Ministro Manoel Mendes de Freitas, DJ de 07/02/97).
Além disso, ainda que não haja dispositivo legal garantindo o pagamento de um acréscimo remuneratório para o acúmulo de funções (vendedor e cobrador), dentro da jornada normal de trabalho, é certo que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho (equilíbrio contratual), impõe o pagamento de um percentual que remunere o acréscimo de atribuições, sob pena de enriquecimento do empregador:
"RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO ADICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA CONSOLIDADO. INTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DO DIREITO DO TRABALHO. Não há, no bojo do diploma consolidado, dispositivo específico que garanta um acréscimo remuneratório, em virtude de se exigir do empregado a execução de serviços alheios ao contrato. Mas há também a possibilidade da interpretação fundada, no caso, na aplicação dos princípios do Direito do Trabalho, a que alude o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. À míngua de legislação expressa no diploma consolidado a integração se dá pelos princípios, em especial da própria disciplina, o que garante na execução da relação de emprego a equivalência entre a prestação de trabalho e a contraprestação pecuniária auferida pelo empregado. Na realidade, quer-se dizer que na execução do contrato dando-se novas atribuições ao empregado e esta as exerça, não se fixará uma segunda remuneração, mas um percentual que remunere o acréscimo de atribuições para manter a equipolência entre as obrigações, porque, como visto, não há mesmo norma explícita na Consolidação das Leis do Trabalho, mas toda a sistemática do Direito do Trabalho e seus princípios autorizam a solução apontada, pois o próprio contrato de trabalho, sinalagmático, será perfeito a partir da exigência da equipolência e da comutatividade que lhe são inerentes e imprescindíveis para evitar-se um desequilíbrio na relação jurídica de emprego. Não se pode perder de vista ainda a finalidade social do contrato de trabalho, com muito mais propriedade do que quando se alude aos contratos civis. A preservação do equilíbrio contratual com o equilíbrio das obrigações entre os contraentes impede o abuso na execução da prestação de trabalho pelo empregado, de molde a tornar injusta a reciprocidade entre as obrigações das partes. Recurso conhecido e desprovido.
(PROC. Nº TST-RR-908/1999-271-04-40.3 – Ac. 4ª TURMA – Relator Juiz Convocado VIEIRA DE MELLO FILHO – DJ – 18/02/2005)
"ACÚMULO DE FUNÇÕES ALTERAÇÃO CONTRATUAL ART. 468 DA CLT. Quando o empregador exige do empregado o cumprimento de tarefas afetas a cargo ou função para a qual não foi contratado, em acúmulo com o exercício da sua função contratual, sem nenhum acréscimo salarial, abusa do seu poder diretivo, em nítido prejuízo ao reclamante, situação vedada pelo art. 468 da CLT. Trata-se de alteração qualitativa e, igualmente, quantitativa, porque diz respeito à própria natureza da obrigação de fazer, que atinge a qualificação profissional objetiva do empregado, ou seja, a função para a qual foi contratado (que prescinde da existência de plano de cargos e salários na empresa), além do próprio ganho, com repercussão negativa na comutatividade do contrato de trabalho. Recurso de revista provido"
(PROC. Nº TST-RR-951/2001-015-10-85.5 – Ac. 4ª Turma – Relator Ministro Milton de Moura França – DJ – 18/02/2005)
Somente quando as atividades desenvolvidas pelo vendedor fora da área específica de venda são correlatas, inerentes ou acessórias às de venda -salvo disposição contratual em contrário- não precisam ser necessariamente remuneradas, eis que se voltam para a própria venda, como por exemplo: preenchimento de nota fiscal, recebimento do numerário, arrumação das prateleiras, enquanto não há cliente na loja, etc.
Por fim, convém verificar as normas coletivas da categoria dos vendedores, pois é comum haver previsão de pagamento de contraprestação separada para o serviço de cobrança, salvo se a remuneração prevista no contrato de trabalho já englobar esse serviço. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado:
"Vendedor – Comissões sobre Cobranças – Diante da existência de cláusulas convencionais determinando o pagamento em separado da atividade de cobrança, mantém-se a condenação no pagamento das comissões de cobrança"