REGISTRO DIGITAL
Qua, 10 de Maio de 2017 13:00
Com a Junta Digital, a documentação para registro deve ser assinada através de certificado digital, conforme art 3º da instrução normativa nº 3 do Departamento de Registro e Integração, DREI. A assinatura digital retira a exigência de apresentação do Registro Geral, RG, dos sócios e empresário da empresa, tendo em vista que já foi apresentado no registro da assinatura na entidade certificadora. Além disso, a assinatura digital permite maior segurança, por dificultar a falsificação.
Serviço disponível 24 horas por dias, nos 7 dias da semana;
Mobilidade, os sócios assinarão digitalmente, sem a necessidade de estar no mesmo local no momento da assinatura;
Elimina deslocamento até a Junta Comercial;
Redução de custos e prazo para registro de documentos.
Possuir Certificado Digital A3 (e-cpf) devidamente instalado no computador para assinar o documento eletrônico;
Arquivo a ser registrado em PDF A, de no máximo 10 MB;
O registro digital pode ser feito por procuração ( a pessoa que deseja registrar uma empresa, mas não possui o certificado digital, pode passar uma procuração a quem possui);
Não será necessário imprimir ou anexar o Documento Básico de Entrada, DBE, consulta de viabilidade e Ficha de Cadastro Nacional/ Requerimento de Empresário, FCN/RE;
O documento a ser registrado deve ser assinado sempre por uma pessoa física - (e-cpf);
A análise do documento terá as mesmas regras do registro em papel. A apresentação do ato no registro digital altera apenas a forma de assinar, que agora é feita por meio de uma certificação digital.
No caso do assinante ser procurador, este deve ser indicado e qualificado no preâmbulo, conforme exigência requerida nos processos manuais.
Para o administrador nomeado, se estrangeiro, é obrigatória a apresentação de sua identidade, mesmo que assine digitalmente, diante da obrigatoriedade de remessa deste documento à Polícia Federal.
Segue o passo a passo para realizar o registro pela internet ou assista ao vídeo explicativo, no canal do Youtube da Jucec.
1- Acesse e realize seu cadastro no Portal de Serviços - www.jucec.ce.gov.br
Para ter acesso ao CNPJ, a inscrição municipal, Alvará de Funcionamento fácil e Licença Sanitária, basta acessar o Portal de Serviços, clicar no item Consulta de Protocolo e informar o número do protocolo.
O Alvará de Funcionamento Fácil é o documento que autoriza o início do funcionamento das empresas. O Alvará Fácil é destinado a empresas não residenciais, econômicas ou não, e que atendam a quatro requisitos:
I - área do estabelecimento menor ou igual a 300m² (trezentos metros quadrados);
II – atividade(s) classificada(s) pela Vigilância Sanitária como "Baixo Risco Sanitário";
III – atividade(s) não sujeita(s) a licenciamento ambiental;
IV – não faça uso de equipamento sonoro.
A Licença Sanitária é o documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, visando garantir boas condições de funcionamento em relação à saúde da população. A Licença Sanitária que é disponibilizada no Portal de Serviços é para empresas que possuem atividades consideradas de baixo risco, de acordo com a Portaria nº 186/2012, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza.