Caso as empresas efetuem o pagamento de forma proporcional, poderão ser autuadas
As orientações estão na Nota Técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEI) nº 51.520, de 2020, publicada hoje, e na Diretriz Orientativa interna do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o tema, com base no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), instituído pela Lei nº 14.020, de 2020.
Essa nova diretriz, embora não seja lei, deve ser seguida pelas empresas, de acordo com o advogado Ricardo Calcini. Isso porque será utilizada pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho. "Caso as empresas se sintam prejudicadas, devem judicializar a questão para terem posicionamento diverso e mais favorável", afirma.