Trabalho escravo: adiado prazo da Comissão de Apuração de Processo Apuratório – Frederico Vasconcelos
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos prorrogou –por quatro meses– "o prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Apuração do Processo Apuratório nº 01/2017, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A comissão foi instaurada pelo CNDH em outubro de 2017 –por unanimidade– para "investigar possíveis condutas violadoras de direitos humanos" por parte do então ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira (PTB).
Pastor evangélico, Nogueira foi escolhido para o cargo no governo Michel Temer por Roberto Jefferson, presidente do PTB e condenado no mensalão.
Foram registradas pelo conselho "ações reiteradas", adotadas desde o início da gestão de Nogueira, "que criam dificuldades ao processo de erradicação do trabalho escravo no país".
Na ocasião, o CNDH repudiou "a ação voltada à não publicação da lista suja" e a Portaria MTB nº1129/2017, "que altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil, reduzindo as situações que caracterizam o crime e dificultando a sua fiscalização".
Segundo a Folha informou em dezembro de 2017, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, definiu a portaria como um "claro retrocesso". A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o texto afrontava direitos fundamentais dos trabalhadores e decidiu suspender seus efeitos.
Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara, Nogueira defendeu a portaria.
Segundo informou a Agência Câmara Notícias, o ex-ministro afirmou que a portaria oferecia "mais segurança jurídica para que os fiscais obtenham provas para prender quem for flagrado usando mão de obra escrava".
A resolução nº 2/2019, que prorrogou o prazo da comissão, foi assinada no último dia 19 de fevereiro por Leonardo Penafiel Pinho, presidente do CNDH