Resumos de Direito do Idoso para Concursos Públicos - Questões Estratégicas
Resumos de Direito do Idoso para Concursos Públicos
A proteção judicial de interesses metaindividuais relacionados ao idoso
O acesso à justiça, para além da proteção no plano interno (no qual possui status de direito fundamental expresso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF/1988), encontra proteção no plano internacional, estando materializado no art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Trata-se de um direito imprescindível para a concretização dos demais direitos fundamentais, uma vez que é o meio de se exigir que eles sejam efetivamente respeitados, assegurados e garantidos.O título ...
A política de atendimento ao idoso e os seus princípios
O atendimento ao idoso encontra-se no título IV do Estatuto do Idoso e indica que todas as esferas de governo, bem como as entidades privadas, devem participar de tal política, sendo, portanto, um conjunto de ações governamentais e não governamentais.Desse modo, determina a corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como estabelece linhas de ação e regula a ação das entidades de atendimento, por meio de nor...
Medidas de proteção e política de atendimento
As medidas de proteção buscam resguardar e promover os direitos das pessoas idosas, aplicando-se não somente às pessoas idosas, como também aos familiares e pessoas que com eles convivam.Estão previstas no art. 43 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, sendo cabíveis não apenas em casos de violações, mas ainda nas ameaças aos direitos das pessoas idosas.Em apertada síntese, temos as seguintes medidas:Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.Orientação, apoio ...
Da absoluta prioridade no atendimento ao idoso
O art. 230 da CF/1988 prevê o dever de amparo à pessoa idosa por parte do poder público. Assim, é um preceito de ordem pública referente à defesa da dignidade e do bem-estar dessas pessoas.Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.§ 2º Aos maiores d...
O idoso e o superendividamento
O superendividamento é entendido como o descontrole financeiro do devedor que não consegue honrar suas obrigações sem prejuízo de seu próprio sustento. O superendividamento pode afetar quaisquer pessoas, mas existem aquelas que são facilmente vitimadas, como os idosos.O consumidor idoso torna-se superendividado devido à ampla oferta de crédito pelo mercado, à falta de clareza na contratação e à presença de propagandas atrativas, além do fator idade. O idoso se vale, na maioria das vezes, da c...