Decreto 94521/2019
10/09/2019 11:52:40
DECRETO 94.521, DE 2-9-2019
(DO-Belém DE 4-9-2019)
Considerando a necessidade de adoção de medidas que contribuam para a melho¬ria da arrecadação municipal;
Considerando a realização da Semana de Conciliação Fiscal no período de 09 a 20 de setembro de 2019 promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Incentivada - PRI referente aos créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto.
§2º O PRI ora instituído terá vigência no período de 09 a 20 de setembro do cor¬rente ano, de forma improrrogável.
Art. 2º. Os débitos serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedi¬do de ingresso no PRI, com todos os acréscimos legais previstos na legislação muni¬cipal em vigor, a partir da data do vencimento da obrigação, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso.
Art. 3º. O parcelamento de que trata este Decreto abrange também os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de:
§1º O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso I, deste artigo, será considerado como desistência automática e irrevogável da impug¬nação ou do recurso interposto, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos administrativos fiscais.
§2º O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos dos in¬cisos II e III, deste artigo, está condicionada à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos objeto do pedido de parcelamento, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações.
§4º A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada no prazo de 30 (trin¬ta) dias, contados do pagamento da primeira parcela, mediante apresentação à Pro¬curadoria Fiscal de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas e do comprovante de pagamento.
Art. 4º. Os saldos devedores em parcelamentos ativos, adimplentes até a vigência deste Decreto, nos quais o sujeito passivo tenha sido beneficiado ou não com dedução de multas e juros de mora em programas de regularização incentivada anteriores, po¬derão ser contemplados pelo presente Decreto.
Art. 5º. Para a adesão ao PRI, o sujeito passivo deverá dirigir-se, no horário nor¬mal de expediente, a um dos seguintes locais:
Art. 6º. A adesão ao PRI pelo sujeito passivo será homologada:
§1º A SEFIN não se responsabilizará por adesão não efetivada eletronicamente, por motivo de ordem técnica, em equipamento do sujeito passivo, falhas de comunica¬ção, ou outros fatores que impeçam a transmissão dos dados.
Art. 7º. A adesão ao parcelamento, seguido do pagamento da primeira parcela, suspenderá o curso processual de ação de execução fiscal promovido pelo Município.
Art. 8º. O processo de atendimento presencial que exigir o Termo de Confissão de Dívida deverá conter os seguintes documentos e informações:
VI - procuração particular, com poderes específicos para transigir e firmar parce¬lamento na SEFIN, no caso de ser o responsável legal ou o representante;
VIII - planilha com o movimento econômico em papel timbrado da empresa, con¬tendo a assinatura do responsável legal ou do representante legal, e carimbo do CNPJ, no caso de ISS/PJ, quando se tratar de denúncia espontânea (sem auto de infração).
Art. 9º. Os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários previstos no caput do art. 1º, deste Decreto, poderão ser pagos com reduções sobre juros de mora, multas de mora e multa penal, da seguinte forma:
§2º As parcelas vincendas após o exercício de 2019 serão corrigidas monetaria¬mente no mês de janeiro de cada exercício fiscal, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE, apurado de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.033, de 29 de dezembro de 2000, ou outro índice econômico oficial que o substitua.
§4º Excetua-se da limitação prevista no parágrafo anterior quando se tratar de realização de parcelamento de débitos de exercícios não negociados anteriormente, caso em que poderá haver mais de um parcelamento ativo por tributo vinculado a uma inscrição municipal.
§5º Para parcelamento por período que ultrapasse o exercício fiscal de contrata¬ção, o carnê do exercício subseqüente somente será emitido ao sujeito passivo se não existir parcela vencida do exercício anterior.
Art. 10. O sujeito passivo poderá optar pelos dias 05, 10, 15, 20, 25 e 30 de cada mês para vencimento das parcelas e a primeira parcela vencerá no mesmo mês em que for feito o parcelamento, selecionando um dos dois dias imediatamente subseqüentes ao dia da realização do parcelamento.
Parágrafo Único. Na hipótese de sujeito passivo citado em processo de execução fiscal, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 03 (três) dias úteis, contados da formalização do parcelamento, observados o disposto no caput deste ar¬tigo.
II - pelo atraso de qualquer parcela, por prazo superior a 90 (noventa) dias, conta¬dos do dia do vencimento original.
IV - a inscrição do sujeito passivo nas centrais de informação de cadastro e proteção ao crédito.
Art. 14. As regras do Decreto nº 90.710, de 15 de fevereiro de 2018, aplicam-se complementarmente ao disposto neste Programa de Regularização Incentivada – PRI, naquilo que não dispuser em contrário, quanto aos pagamentos ou parcelamentos efetivados, vigorando conjuntamente a este Decreto em especial aos parcelamentos realizados com prazo de pagamento superior a 18 (dezoito) meses.
Art. 15. A concessão das reduções previstas neste Decreto não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de nenhuma importância recolhida de modo integral.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restringindo-se os seus efeitos, unicamente, ao período de 09 a 20 de setembro de 2019, de forma improrrogável.