Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Mão Amiga - Terapia e Recuperação (AMATRE), com sede no Município de Laguna.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I − relatório anual de atividades do exercício anterior;
II − atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III − certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
IV − balancete contábil; e
V − declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.