É legítima a cobrança de ISS para serviços como Netflix e Spotify? Veja opinião de tributaristas - Migalhas Quentes
É legítima a cobrança de ISS para serviços como Netflix e Spotify? Veja...
Com as novas regras, serviços que até então não eram tributados passarão a pagar taxa para a prefeitura. É o caso dos serviços de streaming – aqueles que permitem transmissão instantânea de dados de áudio e vídeo por meio da internet, como os populares Netflix e o Spotify.
No caso específicos dos streamings, eles "dão", por meio de cessão de direitos, o acesso a conteúdos de vídeo e música que negociaram junto aos titulares das obras cinematográficas ou musicais. "É típica obrigação de dar, que não se caracteriza como serviço."
Ele destaca que o STF, ao julgar o ISS que se pretendia cobrar da locação de bens móveis, adotou esta premissa e decidiu que o tributo era indevido. Editou, inclusive, a súmula vinculante 31, a qual veda a cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis – justamente por se tratar de obrigação de dar e não de fazer.
Já o advogado André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, acredita que os serviços de streaming atendem aos dois predicados Constitucionais para tributação pelo ISSQN: não são tributáveis pelo ICMS – porquanto não configuram serviços de comunicação, mas apenas fornecimento de conteúdo (ainda que acessível somente com a concorrência de uma operadora, prestadora de serviço de comunicação); e são "serviços" no sentido jurídico da palavra, sendo bens imateriais, resultado de um esforço humano.
De toda forma, os eventuais impactos só seriam sentidos em 2018, já que não há condições jurídicas para a vigência da nova lei criadora do imposto ainda este ano. Isto porque a LC sancionada não cria, de fato, o tributo – apenas dá competência aos municípios para a cobrança. Para que entre em vigor, a lei que cria um tributo novo precisa ser publicada no exercício anterior e, ainda, aguardar 90 dias entre a publicação e a vigência.