Indicação de bens à penhora Editar
Resultados da busca Jusbrasil para "Indicação de bens à penhora"
movida contra ela. É que apesar de intimada para indicar o paradeiro de um caminhão para penhora, nada... que o simples fato de não apresentar bens à penhora não poderia ser caracterizado ato atentatório à dignidade... em ...
Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 22/08/2012
Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 22/08/2012
Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 22/08/2012
Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 22/08/2012
TJ-AP - APELAÇÃO APL 17285020028030001 AP (TJ-AP)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NAO INDICAÇAO DE BENS PENHORÁVEIS. 1) Em se tratando de execução indefinida cuja citação ocorreu há mais de 11anos, com suspensões sem fim, sem que o exequente consiga indicar bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito, mantém-se a sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente. 2) Recurso não provido.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051683688 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Tendo em conta o dever do executado de cooperar com a administração da justiça, bem como o fato de a indicação de bens, pelo próprio devedor, atender ao princípio da menor onerosidade, cabível a intimação do executado para indicação de bens à penhora (artigo 652 , § 3º do CPC ), independente da suspeita de ocultação de bens. PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051683688, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/10/2012)
TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051683688 RS (TJ-RS)
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048070155 RS (TJ-RS)
Ementa: LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Caso em que ambas as partes indicaram bens à penhora. Bem indicado pelo credor precede o bem indicado pelo devedor na ordem do art. 655 do Código de Processo Civil . Outrossim, o bem indicado pelo devedor (um crédito contra a Fazenda Estadual, ainda por ser inserido em precatório) tornaria a execução muito onerosa ao credor. Violação do princípio da efetividade. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048070155, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/04/2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1316944 SP 2010/0102232-8 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A INDICAÇÃO DE BENSÀ PENHORA PELA EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENORONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC ). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transcorrido o lapso temporal previsto na Lei de ExecuçõesFiscais sem que tenha a executada exercido seu direito de escolha,tal faculdade retorna à Fazenda Pública para que esta requisite apenhora dos bens eventualmente disponíveis. 2. O exame da tempestividade da indicação de bem à penhora pelo STJesbarra na Súmula 7/STJ. 3. Analisar possível afronta ao princípio da menor onerosidade daexecução (art. 620 do CPC ) requer reexame de matériafático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial,ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.