Resolução TRE/RR 003/2006 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
RESOLUÇÃO N.º 03/2006
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, II e § 3.º, da Lei n.º 9.504/97,
Art. 1.ºDesignar, a partir de 10/03/06, os Doutores PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO e SILVANA BORGHI GANDUR PIGARI, Juízes Suplentes desta Corte, para exercerem a função de Juiz Auxiliar.
Parágrafo único. A atuação dos Juízes Auxiliares designados encerra-se com a diplomação dos eleitos.
Art. 2.º Compete aos Juízes Auxiliares apreciar as reclamações e representações relativas ao descumprimento da Lei n.º 9.504/97 e das correspondentes instruções do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, bem como os pedidos de direito de resposta.
Art. 3.º Aos sábados, domingos e feriados, haverá um Juiz Auxiliar de plantão, conforme escala elaborada pela Presidência do Tribunal.