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HOME-OFFICE: Reforma trabalhista valida uso da tecnologia no trabalho em casa, mas há lacunas
Home-office. A reforma trabalhista basicamente legalizou o trabalho em casa, que ficou mais comum à medida que computadores e celulares conectados à internet permitiram trabalhar à distância com mais facilidade e versatilidade.
Por Redação – UOL
Feito de forma até então improvisada e sem amparo legal, o trabalho de casa, ou "home-office", passa a ser regulamentado no Brasil a partir deste sábado (11), quando passa a vigorar a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), aprovada pelo governo federal em julho. Por conta disso, a relação de diversos tipos de empregos e serviços com a tecnologia também passa a ser mais estreita.
O capítulo II-A da nova lei é totalmente dedicado ao home-office, ou teletrabalho, nome usado para "a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo".
"Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses (…)"
A despeito de todas as polêmicas envolvendo a reforma, que geraram protestos de trabalhadores pelo país nesta sexta-feira (10), especialistas ouvidos pela reportagem do UOL creem que a lei do teletrabalho vai ser, no geral, positiva tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.
"A reforma traz um conforto legal para as pessoas poderem fazer uso dessas ferramentas [que permitem o home-office]", diz Luiz Banhara, diretor geral da Citrix Brasil, empresa que desenvolve soluções "workspace-as-a-service", isto é, ambientes de trabalho que podem ser acessados fora do escritório.
Como "conforto legal", ele quer dizer que as empresas que queiram adotar essa flexibilidade de trabalho fora do escritório podem fazê-lo sem incorrer em ilegalidade.
Ambos creem, porém, que ainda será preciso um tempo para muitas empresas, principalmente as mais antigas, se acostumarem a essa nova cultura. "É uma realidade totalmente nova", reforça Ferreira.
Esse investimento pode ter mais peso para empresas menores, mas é um risco para a empresa se não fizer isso. Do contrário, provavelmente vai pagar em ações trabalhistas. Mas o home-office também não é para todo mundo. É preciso verificar bem os custos envolvidos, diz Fábio Medeiros, advogado especializado em direito trabalhista.
"A lei nova do teletrabalho estimula a cultura do BYOB ("bring your own device", traga seu próprio dispositivo) e fala do contrato prevendo o uso disso, mas qual é o controle da empresa sobre essa parte? A nossa reforma nada mencionou sobre isso
"A gente está colocando dados em empresas das quais não temos controle algum sobre a segurança delas. Se o trabalhador usa essas ferramentas, como controlar os dados que ele envia? E se controlar, será violação de privacidade?", questiona a advogada.
Para ela, resolver futuras questões sobre vazamento de dados, dessa forma, vai depender menos da lei do teletrabalho e mais da jurisprudência, ou seja, do que decisões judiciais decidirem em casos equivalentes, ou de leis mais abrangentes como o Marco Civil da Internet. "Claro que o direito tem que ir atrás das novas situações, mas a reforma deveria ter pensado no que fazemos hoje", resume.
Da Redação com informações do UOL – Márcio Padrão
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