REFIS é a sigla utilizada para um programa especial de recuperação fiscal instituído pelos entes e órgãos públicos relativamente a determinados débitos tributários vencidos e não pagos. As regras para participar desses parcelamentos são estabelecidas pelo próprio ente ou órgão público responsável pela cobrança do tributo.
Representa vantagem especialmente para empresas que passam por momentânea dificuldade financeira e precisam de um auxílio para se reerguer, porque obsta o ajuizamento de execução fiscal, que eleva consideravelmente o valor da dívida original.
É preciso, lado outro, pensar bem antes de aderir ao parcelamento, já que, se por um lado há descontos de juros e multas e pagamento em parcelas de médio e longo prazo, por outro lado exigem regularidade quanto a outras obrigações tributárias durante todo esse período, além de eventualmente poder inviabilizar a adesão a novo parcelamento no futuro.
O Imposto Predial Territorial Urbano, de competência municipal, é regulado em cada um dos 5.570 municípios brasileiros. Entretanto, a liberdade de regulação dos municípios é limitada às diretrizes estabelecidas em regras gerais editas pela União. Em regra, o patrimônio do devedor sempre responde pelas dívidas que possui, tributárias ou não.
A Lei 8.009/1990 estabelece em seu artigo 1º que o bem de família, entendido como único imóvel de destinação residencial da unidade familiar, não será objeto de penhora, salvo nos casos previstos na própria Lei. O art. 3º, inciso IV, a seu turno, estabelece a possibilidade de penhora para pagamento do imposto predial.
O artigo 6º da Constituição da República, lado outro, estabelece que a moradia é direito fundamental, de sorte que não pode sofrer supressão por meio de Lei ordinária.
O STF e o STF, em algumas oportunidades se pronunciaram pela possibilidade de penhora de imóvel que, ainda que sendo único imóvel destinado à moradia da unidade familiar, fossem objeto de execução fiscal do IPTU pelo próprio imóvel gerado.
A questão ainda nos parece aberta à discussão, já não houve decisão definitiva a respeito e todo o ordenamento jurídico deve ser compatível com o que estabelece a Constituição da República.