STF - Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal
Rosa Weber observou que a defesa solicitou a observância estrita do artigo 212, mas a magistrada negou, entendendo que sua interpretação da regra processual não causaria prejuízo. Para a ministra, houve descumprimento deliberado de uma regra processual de cumprimento obrigatório (norma cogente) em prejuízo do réu, o que provoca a nulidade dos atos praticados em seguida. "No campo processual penal, são inadmissíveis interpretações criativas, aditivas e muito menos contrárias à finalidade da lei", afirmou.
Segundo ela, além de iniciar a inquirição, a magistrada fez perguntas capazes de induzir as respostas, sugestionando, por exemplo, o nome do acusado e sua forma de atuação, "em nítido prejuízo ao acusado".
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Renato Da Silva Soares PRO
A limitação legal e constitucional do Juiz na inquirição penal foi uma preocupação do Constituinte. O STF precisa dar a correta intepretação ao dispositivo do CPP, e, os Juízes, por sua vez, conter-se no ímpeto de usurpar a iniciativa das partes na inquirição, limitando-se, apenas, ao que a norma diz: "complementar as perguntas e dirimir dúvidas sobre elas". continuar lendo
Rpcampos Campos PRO
Ja estava na hora de solver isso, as vezes insinuava audiência sem o promotor e o acusado recebia decreto condenatório comuna testemunha. continuar lendo