INFORMATIVO TST N.º 120 - Mundo Jurídico
INFORMATIVO TST N.º 120
O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 27/10/2015, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, ainda pendentes de publicação:
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (nova redação)
OJ Nº 315 DA SBDI-I
MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL (cancelada)
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (cancelada)
Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Incidência de correção monetária, juros de mora e multa. Marco inicial. Responsabilidades.
O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação do serviço, no que tange ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (04.03.2009). O fato gerador das contribuições previdenciárias não está previsto no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal. Logo, a lei - no caso, o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91 - pode perfeitamente dispor a respeito. Assim, a partir de 05.03.2009, aplica-se o regime de competência (em substituição ao regime de caixa), incidindo, pois, correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros pela utilização do capital alheio, trata-se de uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Dessa forma, decidiu-se que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§1º e 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, §3º, da Lei nº 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, definiu-se que respondem: a) pela atualização monetária, o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e b) pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, não sendo cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiriam as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital. Sob esses fundamentos, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, relativamente aos contratos de trabalho firmados a partir de 05.03.2009, determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96). Vencidos os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015.
Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de censura. Prescrição. Ausência de previsão na LOMAN. Aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990. Início da interrupção pelo prazo de 140 dias. Data de julgamento do último recurso protelatório.
Diante da ausência de previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca do prazo prescricional para apuração de infração disciplinar imputada a magistrado, aplica-se, subsidiariamente, o art. 142, II, da Lei nº 8.112/1990, equiparando-se a pena de suspensão, nela disciplinada e com prazo de prescrição fixado em 2 anos, à pena de censura da LOMAN. O curso da prescrição inicia-se a partir do conhecimento do fato pelo órgão responsável pela punição e é interrompido com a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD), voltando a correr por inteiro após 140 dias (art. 152 c/c art. 167 da Lei nº 8.112/1990). Constatada, no entanto, a utilização de meios procrastinatórios pelo magistrado-acusado, com o intuito de provocar a prescrição da pretensão punitiva, deve-se adotar como efetiva data de instauração do processo disciplinar o dia em que o Tribunal Regional do Trabalho julgou a última medida protelatória, porque, só a partir desse momento, a decisão de instauração do PAD tornou-se passível de pleno cumprimento. No caso, deixou-se de considerar o dia exato em que o Tribunal a quo instaurou o PAD (9.3.2009) para admitir, como marco inicial da interrupção por 140 dias do biênio prescricional, a data de 8.10.2012, ocasião em que foram julgados os últimos recursos protelatórios do acusado. Nesse contexto, o Órgão Especial, à unanimidade, conheceu do recurso administrativo e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, vencidos os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, relator, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho e Antonio José de Barros Levenhagen, que lhe davam provimento para pronunciar a prescrição da pretensão de aplicar a pena de censura ao recorrente. TST-RecAdm-16100-60.2009.5.12.0000, Órgão Especial, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, red. p/acórdão Min. João Oreste Dalazen 5.10.2015.
Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa privada. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho. Convalidação por instrumento coletivo. Validade. Observância do requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento. Súmula nº 6, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicável.
É válido o plano de carreira empresarial nos casos em que existe norma coletiva chancelando-o, desde que seja obedecido o requisito da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e por merecimento. Há, portanto, óbice ao pedido de equiparação salarial. Com efeito, a intenção desta Corte Superior, quando da edição da Súmula nº 6, item I, fora apenas de excepcionar da exigência de homologação do quadro de carreira no Ministério do Trabalho as entidades de direito público, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos. Assim, é inviável a aplicação do entendimento contido no aludido verbete para afastar a validade do quadro de carreira de empresa privada que, conquanto não tenha sido homologado no Ministério do Trabalho, haja sido convalidado por meio de instrumento coletivo e observado o critério da alternância entre a promoção por antiguidade e por merecimento. Sob esses fundamentos, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial e reflexos. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Aloysio Corrêa da Veiga, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. TST-E-ED-RR - 35941-05.2007.5.02.0254, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 08.10.2015.
A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, ainda que a atividade laboral se dê nas denominadas "linhas de produção", acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento de necessidades fisiológicas impostergáveis. A simples sujeição do empregado à obtenção de autorização expressa da chefia, para uso do banheiro, em certas circunstâncias, em si mesma já constitui intolerável constrangimento e menoscabo à dignidade humana. Tal conduta do empregador viola o princípio da dignidade humana e assegura o direito à indenização por dano moral, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do código Civil. No caso, entendeu-se, em sintonia com a NR-36 da Portaria MTE nº 555/2013, que a ininterruptividade do labor da empregada em "linha de produção" de empresa de processamento de carnes e derivados, não autoriza a restrição do acesso ao toalete a apenas duas vezes ao longo da jornada de labor, dependendo as demais do controle e autorização expressa da chefia. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, que ora se fixa em R$ 30.000,00. TST-E-RR-3524-55.2011.5.12.0003, SBDI-1, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.10.2015.
Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. CESP – Companhia Energética de São Paulo. Cisão parcial. CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Efeitos.
Nos termos dos arts. 229, § 1º, e 233 da Lei nº 6.404/76, havendo cisão, a prerrogativa de estabelecer as condições que nortearão a operação de transferência de patrimônio — total ou parcial —, mediante a elaboração de um protocolo, é das empresas. Quanto aos efeitos da cisão, a referida lei elege, como regra geral, a solidariedade entre a empresa cindida e aquela (s) que absorver (em) parte do seu patrimônio. Contudo, o próprio ato de cisão pode afastar tal responsabilidade solidária ao atribuir unicamente às empresas que absorverem parte do patrimônio da empresa cindida a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações transferidas. No caso, o v. acórdão regional decidiu excluir a CESP, companhia cindida, do polo passivo da relação processual, entendendo que, operada a sucessão, mediante cisão parcial, é de total responsabilidade da sucessora, no caso a CTEEP, o pagamento das complementações de aposentadoria devidas aos empregados aposentados da sucedida. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por maioria, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, vencido o Ministro José Roberto Freire Pimenta, e, no mérito, ainda por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional, no que excluiu a reclamada CESP da relação processual. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta e Augusto César Leite de Carvalho. TST-E-ED-RR-114500-77.2005.5.02.0049, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 15.10.2015.