A respeito do crime de "Invasão de Dispositivo Informático" já se havia comentado sobre seus contornos, quando da edição da Lei 12.737/12, [1] restando ajustar tais comentários antecedentes à atual redação dada pela Lei14.1555/21:
O crime é comum, de modo que pode ser sujeito ativo qualquer pessoa. O mesmo se pode dizer com relação ao sujeito passivo. O funcionário público também pode ser sujeito ativo dessa infração, mas a lei não prevê nenhuma causa de aumento de pena. Pode-se recorrer nesse caso às agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, f ou g, CP, a depender do caso. Também pode ser sujeito passivo a pessoa jurídica. É óbvio que as pessoas jurídicas também podem ter dados ou informações sigilosos abrigados em dispositivos informáticos ligados ou não à rede mundial de computadores, os quais podem ser devassados, adulterados, alterados ou destruídos à revelia da empresa ou do órgão responsável. Isso se torna mais que patente quando se constata previsão de qualificadora para a violação de segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas definidas em lei (artigo 154 – A, § 3º., CP), o que deixa claro que podem ser vítimas pessoas jurídicas de direito privado ou público. Entende-se que melhor andaria o legislador se houvesse previsto um aumento de pena para a atuação do funcionário público no exercício das funções, bem como para os casos de violação de dados ou informações ligados a órgãos públicos em geral (administração direta ou indireta), embora em algumas situações tal lacuna possa acabar sendo indiretamente preenchida pelo aumento previsto nos casos do artigo 154 – A, § 5º., CP que, ao tutelar certos agentes, acabará também abrangendo por ricochete a administração pública. Essa oportunidade de criação de aumentos específicos foi perdida pela Lei 14.155/21, talvez até mesmo devido à conformação do legislador com a proteção indireta já conferida pelo § 5º., do artigo 154 – A, CP.
Vale ressaltar que a retirada da exigência de "violação de mecanismo de proteção" foi uma excelente medida tomada pelo legislador no bojo da Lei 14.155/21. Um dos Projetos de Lei que deu origem a esse aperfeiçoamento do dispositivo, tornando-o mais eficaz e abrangente (PL n. 4093/2015) [4] já fazia na época menção à nossa crítica a respeito da inconveniência dessa restrição em publicação que tratava ainda da Lei12.7377/12:
Já na terceira figura está previsto a acesso a informações sigilosas, "assim definidas em lei" (quando o texto se refere a lei não pode haver equiparação a outras espécies normativas como decretos, portarias, resoluções etc., trata-se de lei em sentido estrito). Aqui se tratam de informações protegidas por sigilo legal e naturalmente ligadas a órgãos governamentais, inclusive por questões de segurança nacional. Essa figura é uma "norma penal em branco imprópria ou homogênea", pois que exige para seu complemento e aplicabilidade o recurso a outra lei que defina quais são as informações consideradas sigilosas. Ademais se trata de "norma penal em branco imprópria heterovitelina", pois que o complemento necessário deverá ser buscado em outra lei e não no próprio Código Penal. [6] Hoje regulamenta a questão do acesso a informações sigilosas em todos os âmbitos federativos a Lei12.5277, de 18 de novembro de 2011.
Ressalte-se que as figuras qualificadas do § 3º., do artigo 154 – A, CP configuram crime subsidiário. Na redação original dada pela Lei 12.737/12 eram de subsidiariedade expressa, pois que em seu preceito secundário previam que somente seriam aplicadas "se a conduta não" constituísse "crime mais grave". Com o advento da Lei 14.155/15, foi eliminada essa indicação de subsidiariedade expressa, mas isso não faz com que não permaneça a característica subsidiária, apenas agora de forma tácita. [7] Seriam exemplos de crimes mais graves que afastam, agora por subsidiariedade tácita, o tipo penal qualificado em estudo, a violação de sigilo bancário ou de instituição financeira nos termos do artigo188 da Lei7.4922/86, bem como determinadas condutas previstas naLei de Segurança Nacionall (v.g. artigos 13 e 21 da Lei 7.170/83), dentre outros casos.
Tendo em vista o exposto, pode-se afirmar que no que diz respeito ao regramento de delitos informáticos e eletrônicos, desde a invasão de dispositivos até a prática de crimes patrimoniais, a Lei 14.155/21 pode ser considerada uma evolução do cenário jurídico brasileiro, embora não esteja imune a erros e críticas.
CUNHA, Rogério Sanches. Lei 14.155/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impressões e reflexos no CP e no CPP. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/28/lei-14-15521eos-crimes-de-fraude-digital-primeiras-impressoesereflexos-no-cpeno-cpp/ , acesso em 28.07.2021.
GILABERTE, Bruno, MONTEZ, Marcus. Lei 14.155/2021 em análise: invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, fraude eletrônica e competência. Disponível em https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/1229253925/a-lein14155-2021-em-analise-invasao-de-dispositivo-informatico-furto-eletronico-fraude-eletronicaecompetencia , acesso em 28.07.2021.
[2] GILABERTE, Bruno, MONTEZ, Marcus. Lei 14.155/2021 em análise: invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, fraude eletrônica e competência. Disponível em https://profbrunogilaberte.jusbrasil.com.br/artigos/1229253925/a-lein14155-2021-em-analise-invasao-de-dispositivo-informatico-furto-eletronico-fraude-eletronicaecompetencia , acesso em 28.07.2021.
[4] PL 4093/2015. Disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=CE44E6C85B17B4A06825384DD5214A6E.proposicoesWebExterno1?codteor=1425229&filename=Tramitacao-PL+4093/2015 , acesso em 27.07.2021.
[7] Neste sentido: COSTA, Adriano Sousa, FONTES, Eduardo, HOFFMANN, Henrique. Lei 14.155/21 incrementa punição de crime eletrônicos e informáticos. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-mai-28/opiniao-lei-1415521-incrementa-punicao-crimes-eletronicos-informaticos#:~:text=Foi%20publicada%20nesta%20sexta%2Dfeira,definindo%20hip%C3%B3tese%20de%20compet%C3%AAncia%20criminal. , acesso em 28.07.2021. No mesmo sentido afirma Cunha: "Outra alteração no § 3º foi a supressão da ressalva sobre a incidência da qualificadora 'se a conduta não constitui crime mais grave'. A redação atual não se refere à subsidiariedade dessa infração penal, mas isso é indiferente, pois o caso concreto deve determinar se a conduta descrita na qualificadora constitui o crime do art. 154-A ou outro de natureza mais grave". CUNHA, Rogério Sanches. Lei 14.155/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impressões e reflexos no CP e no CPP. Disponível em https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/28/lei-14-15521eos-crimes-de-fraude-digital-primeiras-impressoesereflexos-no-cpeno-cpp/ , acesso em 28.07.2021.
[12]MAXIMILIANO,Carlos.Hermenêutica e Aplicação do Direito. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 109. Em posição diversa se manifestam Gilaberte e Montez, para os quais o conceito de vulnerabilidade do Código Penal só teria aplicação aos casos de crimes sexuais. Para os autores, deveria ser aferida neste caso a vulnerabilidade patrimonial em situações de hipossuficiência da vítima em geral previstos em vários diplomas (v.g. situações de violência doméstica e familiar contra a mulher; deficientes mentais ou físicos; pródigos etc.). GILABERTE, Bruno, MONTEZ, Marcus, Op. Cit. O conceito então se torna fluído, infringindo a legalidade estrita cara ao Direito Penal, e não leva em consideração a interpretação sistemática necessária do Código Penal, razão pela qual, respeitosamente, discordamos dos autores. Em acordo com nosso entendimento: COSTA, Adriano Sousa, FONTES, Eduardo, HOFFMANN, Henrique, Op. Cit. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei 14.155/2021: promove alterações nos crimes de invasão de dispositivo informático, furto e estelionato. Disponível em https://www.dizerodireito.com.br/2021/05/lei-141552021-promove-alteracoes-nos.html#:~:text=A%20Lei%20n%C2%BA%2014.155%2F2021%20tamb%C3%A9m%20promoveu%20duas%20altera%C3%A7%C3%B5es%20no,com%20o%20%C2%A7%204%C2%BA%2DB. , acesso em 28.07.2021. E ainda de acordo com nosso entendimento: CUNHA, Rogério Sanches, Op. Cit., com a seguinte afirmação: "A lei não conceitua, para os efeitos do furto, quem pode ser considerado vulnerável. O conceito pode ser obtido no art. 217-A, ou seja, podemos considerar vulneráveis o menor de quatorze anos e a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato".