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TCU responde consulta sobre contratos de arrendamento portuário
Um contrato de arrendamento portuário pode ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo tempo originalmente acordado. Assim, se os prazos originais fossem de 10 e 20 anos, por exemplo, após as prorrogações, os contratos não poderiam valer por mais de 20 ou 40 anos, respectivamente. Além disso, a norma afirma que o prazo total será de até 50 anos.
Quanto à revisão contratual para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, para o TCU, deve-se limitar à materialização do risco ou à comprovação de caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato imprevisível ou fato previsível, mas de consequências incalculáveis, quando for inviável adotar outros mecanismos. Além disso, após a única prorrogação possível, o contrato não poderia ter a vigência ampliada para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Agora, o TCU vai encaminhar as respostas à Secretaria de Portos da Presidência para aplicação dos dispositivos legais e regulamentares correspondentes.