Secretaria da Mulher - CEDIM
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-PE) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, no âmbito de suas competências, e foi criado pela Lei Estadual nº 12.622, de 02 de julho de 2004. Contudo, o órgão só iniciou as suas atividades a partir do dia 04 de abril de 2008 quando o governador Eduardo Campos sancionou o Projeto de Lei de Ordinária 473/2008 que deu nova redação à Lei anterior.
O CEDIM-PE, órgão vinculado à Secretaria Estadual da Mulher, tem por finalidade contribuir para formular e propor diretrizes das ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
É de competência do órgão, entre outras atribuições:
1. participar da formulação de diretrizes para as políticas públicas de igualdade de gênero;
2. propor critérios para aplicação de recursos e acompanhar a elaboração das propostas de orçamento anual do Estado, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, com vistas à implementação das políticas públicas de igualdade de gênero;
3. sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação e estimulem a violência contra as mulheres;
4. definir e desenvolver mecanismos e instrumentos para participação e controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
5. participar da coordenação e organização, a cada 3 (três) anos, da Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres;
6. denunciar e receber denúncias relativas à discriminação contra as mulheres e violação dos seus direitos, encaminhando-as aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando os procedimentos pertinentes;
7. opinar nos projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
8. apoiar a Secretaria Especial da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, além de órgãos federais e municipais;
9. articular-se com os movimentos de mulheres, Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social.
O CEDIM-PE, que se reúne mensalmente, é composto por 27 (vinte e sete) conselheiras, sendo 12 (doze) representantes do Poder Público Estadual, 12 (doze) da sociedade civil, e 03 (três) com notório conhecimento e reconhecida atuações na defesa dos direitos das mulheres