• Na hipótese de haver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, com vencimento a partir do mês seguinte ao pagamento à vista, ou, no caso de parcelamento, a partir do mês subsequente ao pagamento da 24ª prestação, no valor mínimo de 1/60 do referido saldo;
• O indeferimento dos créditos, mesmo que parcial, abre o prazo de 30 dias para a realização do pagamento em espécie dos valores amortizados indevidamente, sob pena de exclusão do programa e consequente cobrança dos débitos remanescentes;
• Na hipótese de exclusão do contribuinte do programa, os valores liquidados com créditos serão restabelecidos em cobrança, com a consequente apuração do valor original do débito, deduzidas as parcelas pagas em espécie e apurados os acréscimos legais até a data da rescisão; e
• Os créditos deverão quitar primeiro os débitos não garantidos por depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União.
• Os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016 devem ser: I – do próprio contribuinte (preferencialmente) ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito; ou II – de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2015, domiciliadas no país, desde que mantenham-se em tal condição até a data da opção pela quitação. Compreende-se, para tal definição, inclusive, a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.