Questões de Concurso - Saúde Pública - Políticas de saúde - Prefeitura Municipal de Monteiro
Questão: 651782 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Vigilância Sanitária
Q651782
A Constituição Brasileira de 1988, no capítulo referente à saúde, apresenta o seguinte texto, em seu Artigo 197:
b) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
d) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.