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1. Quais as funções da Câmara Municipal?
R. Basicamente, são funções do Poder Legislativo Municipal: legislar, deliberar, fiscalizar, julgar e representar.
Através desta função, a Câmara cria e vota, com sanção do Prefeito, as proposições com as matérias de competência do Município, com o que se estabelecem as leis municipais e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade, a que está sujeita a Administração.
Função Deliberativa ou Administrativa
No exercício da função deliberativa, a Câmara trata de matérias de sua competência exclusiva, expedindo atos de aprovação, autorização, fixação de situações ou de julgamento técnico, através de decreto legislativo ou resolução, que independem de sanção do Prefeito. Em geral, as resoluções dispõem sobre assuntos de interesse interno da Câmara, e os decretos legislativos sobre as matérias de sua competência exclusiva que produzam efeitos externos ou internos.
É exercida por vários mecanismos, como por exemplo:
- pedido de informações ao Prefeito;
- convocação de auxiliares diretos deste;
- investigação mediante comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado;
- tomada e julgamento das contas do Prefeito;
- acolhimento de petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
- encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de fato determinado mediante denúncia formal, por cidadão ou membro do Legislativo;
- exercício, no âmbito de sua competência, da fiscalização e do controle dos atos do Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Função Julgadora ou Judiciária
No desempenho da função julgadora, quando exerce um juízo político, compete à Câmara:
- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nas infrações político-administrativas previstas em lei;
- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e legislação federal aplicável;
- proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara em tempo hábil;
- julgar as contas do Prefeito e também as da Mesa da Câmara, com auxilio do Tribunal de Contas.
Função Representativa ou de Assessoramento
O mandato político representativo constitui o elemento básico da democracia indireta ou representativa, ou seja, aquela em que o poder, cujo titular é o povo, é exercido em seu nome, por seus representantes periodicamente eleitos. Em razão disso, os Vereadores, à semelhança dos parlamentares estaduais e federais, exercem a representação popular. Esta função é exercida através da Tribuna Popular da Câmara, audiências públicas com entidades da sociedade civil, comissões representativas da Câmara em atos públicos, e dos esforços na resolução dos problemas diversos que podem surgir entre os segmentos da sociedade.
2. Qual é a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, no Município?
R. Conforme dispõe o Artigo 2º da Lei Orgânica Municipal, os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Cada poder tem suas funções e peculiaridades dentro de um mesmo ente da federação, que, neste caso é o Município de Cristiano Otoni. Ao Legislativo, cabe as funções descritas na pergunta número 1, acima. Ao Executivo, cabe as funções de realizar as políticas públicas e ações de governo, determinadas na legislação vigente e executadas por cada Secretaria, de acordo com sua área de atuação.
3. O que é o Processo Legislativo?
R. Chama-se processo legislativo a tramitação de proposições no Poder Legislativo, ou seja, Projetos de: Lei, Resolução, Emenda à Lei Orgânica, Veto à proposição de Lei, Decreto Legislativo, etc. Em cada caso, deve-se observar a competência para a iniciativa da proposição. Alguns projetos de lei, por exemplo, são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (Artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni). Em linhas gerais, um projeto de lei pode ser proposto por Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito, ou pelo Eleitorado, sendo este último com, no mínimo, assinatura de 5% dos eleitores do município (Artigo 50 e Parágrafo da Lei Orgânica Municipal supra citada).
A tramitação de proposições pode diferir quanto ao tipo de projeto, mas, basicamente, ocorre da seguinte forma: a proposição é encaminhada à Secretaria da Câmara, numerada, e entregue à Mesa Diretora. Na reunião ordinária mais próxima, a proposição é lida em plenário e são entregues cópias da mesma aos Vereadores. Em seguida, é encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça, Constituição e Redação Final, para emissão de Parecer sobre a legalidade da matéria. Após a emissão do Parecer, é devolvida à Mesa Diretora, para ser encaminhada à comissão temática, que irá analisar o conteúdo do projeto. Na Câmara Municipal de Cristiano Otoni, temos: Comissão de Serviços Públicos Municipais; Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente; e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposição é encaminhada àquela comissão competente para emitir o Parecer, de acordo com o que trata na mesma. Após a emissão do Parecer, a proposição retorna à Mesa Diretora, que faz a apresentação ao Plenário para votação em 1º Turno. Nas reuniões seguintes, é feita a votação em 2º Turno. Se a proposição for aprovada em um turno e reprovada no outro, há a necessidade de se realizar o 3º Turno. Sendo projeto de Lei, após aprovado, o mesmo é encaminhado ao Senhor Prefeito, que tem quinze dias para sancioná-lo ou vetá-lo. Se for sancionado, passa a vigorar como Lei; se for vetado, é devolvido à Câmara, que poderá manter ou derrubar o veto (neste caso, por no mínimo 2/3 dos Vereadores). Se for reprovada pela Câmara, a proposição é arquivada, e só poderá ser estudada novamente no ano seguinte, ou no mesmo ano com requerimento assinado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Quando se trata de proposição relacionada a assunto interno da Câmara (Resolução, Decreto Legislativo, etc.) ou de Lei Orgânica e Emendas à mesma, se for aprovada, é promulgada pelo Presidente ou Mesa Diretora da Câmara, e se for reprovada é arquivada.
A tramitação pode também se dar em regime de urgência, quando a Câmara deve deliberar sobre a proposição em 15 dias, quando houver solicitação do Prefeito em projetos de sua autoria (Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal) e não o fazendo dentro do prazo, a proposição passa a ter preferência sobre as demais. Em períodos de recesso, este prazo fica sem efeito, bem como em projetos de lei complementar (§ 2º Art. 53 Lei Orgânica). Em se tratando de proposições de autoria de vereadores ou iniciativa popular, o regime de urgência, se for necessário, é aplicado diminuindo-se os prazos regimentais pela metade (Artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Municipal).
4. De que forma é composta a Câmara Municipal e como é o mandato dos Vereadores?
R. A Câmara Municipal é composta pelos Vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos, que podem se reeleger sem a necessidade de se desincompatibilizar. O mandato se inicia sempre no dia 1º de janeiro do ano posterior à eleição e termina no dia 31 de dezembro do último ano do mandato, no qual já se realizam novas eleições.
Para se candidatar ao cargo de Vereador, é necessário: ser brasileiro, estar em possibilidade de exercer os direitos políticos, estar em dia com as obrigações eleitorais, residir no município, estar filiado a partido político, ter idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.
Conforme Artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, o número de Vereadores deve ser proporcional à população do município, sendo no mínimo nove Vereadores.
5. O Vereador pode mandar realizar obras no Município?
R. Não. A execução das ações de governo cabe ao Poder Executivo Municipal, que tem como Chefe o Prefeito. Ao Vereador cabe fiscalizar as obras e indicar as demandas existentes.
6. Os recursos financeiros da Câmara Municipal podem ser utilizados para fins diversos?
R. Não. Os valores financeiros em poder da Câmara Municipal só podem ser utilizados para sua manutenção e nas suas finalidades. Os recursos não utilizados em cada Exercício financeiro são devolvidos ao Poder Executivo, ao final de cada ano; e estes sim, após a devolução, podem ser utilizados, pelo Poder Executivo Municipal, nas diversas finalidades e demandas existentes no Município.
7. A Câmara Municipal pode devolver recursos financeiros à Prefeitura durante o ano?
R. Sim. Mediante aprovação da maioria dos Vereadores, e desde que não comprometa as metas previstas para o Poder Legislativo, podem ocorrer devoluções durante o ano, e até a indicação da aplicação dos recursos, que poderá ser cumprida ou não pelo Poder Executivo, já que não existe tal obrigação.
8. As reuniões da Câmara Municipal são públicas?
R. Sim. Qualquer cidadão tem acesso às dependências da Câmara Municipal no momento da realização das reuniões e pode assisti-las. As reuniões ordinárias seguem um calendário votado a cada ano, amplamente divulgado.
9. O cidadão pode fazer uso da palavra nas reuniões da Câmara?
R. Sim. Para tanto deverá realizar sua inscrição (máximo de duas por reunião) com antecedência mínima de cinco dias, informando o assunto a ser tratado, conforme determina o Decreto Legislativo nº 03/2013.
10. O Prefeito participa das reuniões da Câmara?
R. Sim, quando convocado. Na qualidade de cidadão poderá comparecer, porém não toma parte no Plenário. A única exceção é para seu compromisso de Posse, quando tomará assento ao lado do Presidente da Câmara.