STF não pode obrigar análise de impeachment de Temer, diz Câmara - 04/04/2016 - Poder - Folha de S.Paulo
A Câmara dos Deputados enviou nesta segunda-feira (4) manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirmando que o tribunal não pode obrigar a Casa a analisar um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer.
Segundo a instituição, a admissibilidade do impeachment trata de uma decisão política e que não se pode "admitir tamanha" intervenção do Judiciário no Legislativo.
Na sexta, o STF chegou a divulgar, por engano, uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello determinando que a Câmara dê início a análise de um pedido de impeachment do vice-presidente, mas, minutos depois, informou que o texto se tratava de uma minuta em elaboração.
A assessoria do Supremo informou que se tratava de "uma minuta, não assinada pelo ministro Marco Aurélio, que, portanto, não tem decisão e que foi um erro de comunicação entre as áreas técnicas do tribunal".
"Nunca, jamais, pode se admitir tamanha intervenção em ato próprio de outro Poder da República, a ponto de autorizar a substituição da competência do órgão legislativo por decisão judicial", completa a manifestação.
O impeachment de Temer foi pedido pelo advogado Mariel Márley Marra e chegou ao STF porque foi arquivado por Cunha sob a justificativa de que não havia indícios de que o vice cometeu crime de responsabilidade.
Marra pede uma liminar para paralisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em discussão na Câmara até que o plenário do STF decida se Temer deve ser processado conjuntamente com a petista.
Na versão do que seria uma decisão liminar (provisória), Marco Aurélio estabelece que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve admitir o pedido de afastamento do peemedebista e enviar para a análise de uma comissão especial que teria que ser criada pela Casa para discutir a denúncia.
"Ante o quadro, defiro parcialmente a liminar para, afastando os efeitos do ato impugnado, determinar o seguimento da denúncia, vindo a desaguar na formação da Comissão Especial, a qual emitirá parecer", diz a minuta.
"Não se está a emitir qualquer juízo quanto à conduta do vice-presidente da República, revelada na edição dos decretos mencionados na petição inicial e no acervo probatório que a acompanha. No caso, a controvérsia envolve controle procedimental de atividade atípica do Poder Legislativo", completou.