● Pacto Antenupcial: O que é pacto antenupcial?
É um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.
● Efeitos: Onde deve ser registrado o pacto antenupcial?
O pacto antenupcial deve ser necessariamente feito por escritura pública no Cartório de Notas e posteriormente levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento.
● Documentos necessários: Quais são os documentos necessários para fazer o pacto antenupcial?
Os noivos devem comparecer ao Cartório de Notas, com os documentos pessoais (RG e CPF originais), e declarar qual o regime de bens que desejam que seja aplicável ao seu casamento.