Mineração, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Aspectos Jurídicos e Sócio-Econômicos - - PDF
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Edison Campos Chaplin
1 Mineração, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Aspectos Jurídicos e Sócio-Econômicos - Paulo Henrique Faria Nunes Bacharel em Direito; Especialista em Relações Internacionais; Mestre em Geografia; Ex-Professor Convidado e Orientador do Curso de Especialização em Direito Ambiental da Universidade Católica de Goiás ; atualmente Professor da Universidade Salgado de Oliveira e da Universidade Federal de Goiás
2 2 INTRODUÇÃO Meio ambiente e desenvolvimento sustentável são temas que paulatinamente conquistaram uma importante posição e, hoje, são objeto de estudo de diversas ciências autônomas. As discussões e estudos alcançaram uma considerável dimensão de forma que já se fala em um novo ramo do conhecimento científico, ou, pelo menos, um lugar comum onde várias ciências se encontram em função de um mesmo objeto, as ciências ambientais. Essa característica do tratamento científico do meio ambiente é fruto da importância do tema para a espécie humana. Trata-se do ambiente ou espaço onde vivemos e/ou do qual dependemos. Assim, nada mais natural do que o tratamento holístico dado às ciências ambientais. Em torno desse centro gravitacional que é o meio ambiente, ciências humanas, exatas e biológicas dividem sem nenhum problema o mesmo espaço. Essa união científica, na verdade, apresenta-se deveras tardia, uma vez que a ciência, considerada como um todo, isto é, sem ramificações, deve buscar atender aos anseios e necessidades da humanidade. Apesar da evidente necessidade da proteção ambiental, uma vez que é interesse de toda a humanidade, por que razão há tanta dificuldade em se encontrar um equilíbrio e uma harmonia quando o assunto é o meio ambiente, já que atualmente não é possível encontrar algum Estado que não tenha em seu discurso oficial a preocupação ambiental? Tudo indica que a dificuldade se encontra entre o egoísmo do ser humano animal social e racional e o interesse de toda a coletividade em sua dimensão mais ampla a dimensão global, coletividade esta a que chamamos humanidade. Mas, afinal de contas, como podemos definir humanidade? Trata-se de um conceito de natureza numérica/quantitativa, qualitativa ou quantitativa e qualitativa? E, além disso, quem pode definir o que é humanidade, ou quem são os que podem definir o que é humanidade? A humanidade pode ser dividida em vários grupos de forma que existam fronteiras que mantenham cada um desses grupos isoladamente? O meio ambiente que procuramos proteger e tutelar é, antes de tudo, um meio ambiente humano, visto que todos os indivíduos ocupam determinado espaço e necessitam de recursos ali encontrados, bem como encontrados ou produzidos em outros espaços; de forma que, se encontramos dificuldade para precisar o que é humanidade, parece-nos desnecessário discutir o que é o indivíduo, componente da espécie humana ou habitante do espaço Terra, assim como é bem evidente que este indivíduo é titular de direitos inalienáveis, dentre eles o
3 3 direito à vida, à liberdade, ao progresso e desenvolvimento pessoal e coletivo, ao meio ambiente saudável. O objetivo deste trabalho é o meio ambiente e a atividade mineradora. Apesar da amplitude da primeira matéria, a segunda possibilita uma delimitação mais exata do tema, ainda que em diversos momentos apresentemos uma discussão que extrapole a associação entre os dois elementos. A forma como se desenvolve a análise do objeto é interdisciplinar, embora as disciplinas tenham caráter eminentemente sócio-político. A abordagem tem início com a discussão do meio ambiente associado ao espaço, objeto de estudo da geografia, e com o aprofundamento da temática ambiental quando discorremos sobre o desenvolvimento sustentável. Em seguida o enfoque é direcionado para a ciência jurídica. O estudo da norma é justificado pelo importante papel que esta desempenha na organização espacial. O Estado, utilizando seu poder legiferante conseqüência da soberania pode, pelo menos em tese, condicionar as ações humanas em prol da conservação ambiental e estabelecer critérios de uso racional dos recursos naturais. O texto estrutura-se em três capítulos: no primeiro, são apresentados elementos introdutórios e conceituais sobre os quais serão construídos os demais capítulos. Esses elementos são o espaço e o meio ambiente, uma vez que é onde ocorrem e são desenvolvidas todas as ações humanas. Em seguida, ainda no primeiro capítulo, é feita uma discussão sobre o desenvolvimento sustentável. Encerrada a discussão em linhas gerais, o assunto é levado para o contexto da atividade mineradora. A opção pela estrutura do primeiro capítulo, na forma acima exposta, ocorre, sobretudo, devido ao fato de meio ambiente e espaço serem elementos vinculados às ações humanas. São essas ações humanas que moldam o espaço e/ou o meio ambiente e condicionam o desenvolvimento sócio-econômico a um estádio de sustentabilidade ou insustentabilidade; ou, em outras palavras, a forma como o ser humano se relaciona com o meio, bem como a forma como os seres humanos se relacionam uns com os outros (individualmente ou representados pelos Estados), nos permitem dizer se é possível ou não chegarmos a um nível pelo menos razoável de sustentabilidade. O segundo capítulo trata da tutela do meio ambiente e da regulamentação da atividade mineradora. A regulamentação em destaque são as normas federais brasileiras voltadas para a proteção do meio ambiente e aquelas que dizem respeito à mineração. A legislação referente à atividade mineira, que será tratada no presente estudo, é aquela de caráter geral principalmente o Código de Minas. Portanto, não nos voltamos para algumas
4 4 normas que regulamentam a extração de recursos minerais específicos, como petróleo, minérios nucleares ou amianto. E ao final, no terceiro capítulo, é apresentado um estudo sobre a exploração de granito no município de Jaupaci (GO). Nesse capítulo, procuramos observar e inferir como os aspectos teóricos e conceituais tratados nos capítulos anteriores se apresentam em uma situação concreta, isto é, observar e inferir o processo de uso e ocupação do espaço, os impactos ambientais, o cumprimento ou inobservância dos atos legais de proteção do meio ambiente e, acima de tudo, verificar a possibilidade da construção de um desenvolvimento com base no modelo sustentável naquele espaço. Nesta análise, procuramos, antes de qualquer outra coisa, fazer uma descrição qualitativa daquele espaço, característica da pesquisa de uma geografia ativa, cujo objetivo é a percepção das tendências e perspectivas de evolução a curto prazo, a medição em intensidade e em projeção espacial das relações entre as tendências de desenvolvimento e seus antagonistas, a definição e avaliação da eficácia dos freios e dos obstáculos (GEORGE et al., 1980). E optamos por trabalhar com essa descrição qualitativa, uma vez que acreditamos que a pesquisa jurídica não deve se ater a uma leitura ou interpretação cega de um texto legal. Aquele que se dedica ao estudo da ciência jurídica, antes de conhecer a regulamentação, ou pelo menos de forma contemporânea, deve conhecer o objeto ao qual se destina a norma. Pensando o direito como um conjunto de normas que disciplinam determinada sociedade, a análise espacial parece ser um bom caminho para compreender este objeto. É verdade que já encontramos na teoria tridimensional do direito um cenário ideal para este tipo de análise, pois a norma, dentro desta concepção, é um elemento que surge após a constatação de um fato e de seu conseqüente processo de valoração (REALE, 1968; 2000). Todavia, nos últimos anos, a academia jurídica tem se voltado excessivamente para um estudo cada vez mais técnico: o estudo da norma positiva tem sido valorizado em detrimento de análises críticas, como se o direito não fosse efetivamente uma ciência de caráter social. Assim, buscamos com essa proposta de estudo, na qual são apresentados aspectos teóricos e um universo sobre o qual projetamos tais aspectos, compreender melhor os impactos do processo de ocupação do espaço bem como do uso de recursos naturais não renováveis, assim como a efetividade das normas que visam à proteção do meio ambiente e à disciplina da atividade mineradora.
5 5 CAPÍTULO 1 MEIO AMBIENTE, ESPAÇO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Neste capítulo trataremos de elementos fundamentais para o desenvolvimento deste trabalho: meio ambiente, espaço e desenvolvimento sustentável. Na análise de cada um desses elementos, procuraremos enfocar ao máximo sua vinculação às ações humanas, já que, como será tratado oportunamente, espaço e meio ambiente são conceitos dependentes das relações sociais e, conseqüentemente, o que chamamos de desenvolvimento sustentável. Ditas essas primeiras palavras, passamos a discorrer sobre os itens iniciais, meio ambiente e espaço. 1.1 Meio Ambiente e Espaço Atribui-se ao naturalista francês Geoffrey de Saint-Hilaire a utilização inaugural da expressão meio ambiente em sua obra Études progressives d un naturaliste, de A expressão meio ambiente é derivada do latim ambiens e entis (MACHADO, P., 1998; ROCHA, 1997) e genericamente quer dizer aquilo que rodeia 1. Diversos autores acusam a expressão de incorreta, uma vez que meio e ambiente possuem o mesmo significado, embora há quem defenda a expressão meio ambiente como de bom uso na língua portuguesa (MILARÉ, 2001, p. 63): Tanto a palavra meio como o vocábulo ambiente passam por conotações, quer na linguagem científica quer na vulgar. Nenhum destes termos é unívoco (detentor de um significado único), mas ambos são equívocos (mesma palavra com significados diferentes). Meio pode significar: aritmeticamente, a metade de um inteiro; um dado contexto físico ou social; um recurso ou insumo para se alcançar ou produzir algo. Já ambiente pode representar um espaço geográfico ou social, físico ou psicológico, natural ou artificial. Não chega, pois a ser redundante a expressão meio ambiente, embora no sentido vulgar a palavra identifique o lugar, o sítio, o recinto, o espaço que envolve os seres vivos e as coisas. De qualquer forma, trata-se de expressão consagrada na língua portuguesa, pacificamente usada pela doutrina, lei e jurisprudência de nosso país, que, amiúde, falam em meio ambiente, em vez de ambiente apenas. 1 Machado, P. (1998, p. 89) assim discorre sobre o termo meio ambiente: Entre seus significados encontramos meio em que vivemos. A expressão ambiente, encontrada em italiano: ambiente che va intorno, che circonda, em francês ambiant: qui entoure ou environment: ce qui entoure; ensemble des éléments natureis et artificiels oú se derroule la vie humaine. Em inglês environment: something that surrounds; the combination of external or extrinsic conditions that affect and influence the growth and development of organisms.
6 6 São muitos os conceitos encontrados na literatura. Com a evolução dos estudos voltados para o meio ambiente, hoje podemos nos deparar com vários desdobramentos desse conceito dependendo do enfoque dado à matéria como meio ambiente cultural, meio ambiente do trabalho, meio ambiente urbano. O que é fundamental na concepção do meio ambiente é que esse não deve ser tido como uma área desvinculada das relações humanas, ainda que em alguns casos os adjetivos ambiental e ecológico sejam utilizados indistintamente. Para Santos (1997, p. 8), a [...] expressão meio ecológico não tem a mesma significação dada à natureza selvagem ou natureza cósmica, como às vezes se tende a admitir. O meio ecológico já é meio modificado e cada vez mais é meio técnico. Dessa forma, o que em realidade se dá é um acréscimo ao meio de novas obras dos homens, a criação de um novo meio a partir daquele que já existia: o que se costuma chamar de natureza primeira para contrapor à natureza segunda já é segunda natureza. A natureza primeira como sinônimo de natureza natural, só existiu até o momento imediatamente anterior àquele em que o homem se transformou em homem social. A partir desse momento, tudo o que consideramos como natureza primeira já foi transformado. Esse processo de transformação, contínuo e progressivo, constitui uma mudança qualitativa fundamental nos dias atuais. E na medida em que o trabalho humano tem por base a ciência e a técnica, tornou-se por isso mesmo a historicização da tecnologia 2. O Vocabulário básico de meio ambiente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (apud ROCHA, 1997, p. 24) nos fornece alguns conceitos de meio ambiente, a saber: Conjunto, em um dado momento, dos agentes físicos, químicos, biológicos e dos fatores sociais susceptíveis de terem efeito direto ou indireto, imediato ou a termo, sobre os seres vivos e as atividades humanas (Poutrel & Wasserman, 1977); A soma das condições externas e influências que afetam a vida, o desenvolvimento e, em última análise, a sobrevivência de um organismo (The World Bank, 1978); O ambiente físico-natural e suas sucessivas transformações artificiais, assim como seu desdobramento espacial (Sunkel apud Carrizosa, 1981); [...] todos os setores [...] que atuam sobre um indivíduo, uma população ou uma comunidade (Interim Mekong Committee, 1982). 2 Smith (1988) distingue os diferentes níveis de natureza levando-se em conta a relação homem-natureza. Inicialmente, este autor distingue dois tipos de natureza: a primeira, primitiva, exterior à atividade humana e suas influências; a segunda, fruto do trabalho humano. Todavia, a partir da introdução do processo de valorização (valores de uso e valores de troca) neste dualismo, conforme as idéias marxistas originais, Smith passa a apresentar um outro raciocínio: a primeira natureza, agora, é aquela produzida a partir do trabalho humano, enquanto a segunda é aquela proveniente do processo de valorização e das relações humanas.
7 7 Para Silva, J. (1995, p. 2) o meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. O autor, partindo desse conceito, trabalha com a existência de três aspectos do meio ambiente: o meio ambiente artificial (espaço urbano); o meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico); e o meio ambiente natural ou físico (constituído pela interação dos seres vivos com seu meio). Podemos, enfim, citar o conceito legal brasileiro de meio ambiente, presente no art. 3.º, I, da Lei n.º de 31 de agosto de 1981: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A partir da leitura desses vários conceitos, inferimos que não é plausível a concepção de natureza e, conseqüentemente, de meio ambiente, desvinculada da ação humana. Nos conceitos de meio ambiente apresentados, grande parte nos conduz a esse axioma de forma explícita. Por ora, esclarecemos que no presente trabalho adotaremos os termos meio ambiente e natureza sempre condicionados à ação antrópica. Portanto a proteção ambiental não objetiva somente a preservação do oikos 3, mas, também, a preservação e melhoria da qualidade de vida humana. Aliás, vale lembrar que as principais declarações internacionais sobre meio ambiente demonstram preocupação com a qualidade de vida humana e com a preservação das minorias étnicas. Rocha (1997, p ) faz a seguinte classificação do meio ambiente: a) meio ambiente natural ( aquele constituído pelo solo, pela água, pelo ar atmosférico, pela fauna e pela flora ); b) meio ambiente artificial ( espaço físico transformado pela ação continuada e persistente do homem com o objetivo de estabelecer relações sociais, viver em sociedade ), que pode ser dividido em urbano, periférico e rural; c) meio ambiente cultural ( constituído por bens, valores e tradições aos quais as comunidades emprestam relevância, porque atuam diretamente na sua identidade e formação ); d) meio ambiente do trabalho, isto é, o ambiente no qual se desenvolvem as atividades laborais. Contudo, o que o autor chama meio ambiente natural será sempre objeto de valorização, sendo-lhe atribuído maior ou menor valor dependendo dos interesses humanos. Destarte, embora a classificação apresentada possa ter 3 The words economics and ecology are closely related, both deriving from the same Greek root. Economics is the science of managing a household, and is derived from the Greek word oikonomos, meaning house (oikos) and manager (nomos). Ecology is the branch of science focusing on the interrelationships of organisms and their environment, and also is derived from oikos, meaning house, and logos, meaning the study of (HUNTER et al.., 1998, p. 99).
8 8 boa aplicação didática, não concebemos, na prática, um meio ambiente alheio às ações humanas. Da análise do conceito de meio ambiente somos remetidos a um outro elemento que deve ser apreciado: o espaço. Assim como o fizemos quando tratamos do conceito de meio ambiente, aqui trabalharemos com a idéia de espaço vinculado à presença do ser humano e não um espaço alheio às relações sociais. Neste item, nos embasaremos, principalmente, nos trabalhos desenvolvidos pelo geógrafo Milton Santos. Santos (1996, p. 20), antes de definir o espaço, levanta algumas questões: Que é, então, o espaço do homem? É o espaço geográfico, pode-se responder. Mas o que é esse espaço geográfico? Sua definição é árdua, porque a sua tendência é mudar com o processo histórico, uma vez que o espaço geográfico é também o espaço social. Em seguida, com base nessas indagações, temos a definição de espaço assim exposta (SANTOS, 1996, p. 120): O espaço deve ser considerado como um conjunto de relações realizadas através de funções e de formas que se apresentam como testemunho de uma história escrita por processos do passado e do presente. Isto é, o espaço se define como um conjunto de formas representativas de relações sociais do passado e do presente e por uma estrutura representada por relações sociais que estão acontecendo diante dos nossos olhos e que se manifestam através de processos e funções. O espaço é, então, um verdadeiro campo de forças cuja aceleração é desigual. Daí porque a evolução espacial não se faz de forma idêntica em todos os lugares. Em outra ocasião, o mesmo autor simplesmente descreve o espaço geográfico como a natureza modificada pelo homem através de seu trabalho (1997, p. 119). As relações sociais também são enfatizadas por Corrêa (1995, p. 25) quando define o espaço geográfico como o locus da reprodução das relações sociais de produção. Essa acepção de espaço se fundamenta principalmente nos trabalhos de Henri Lefévbre que vislumbrou o aspecto social do espaço (CORRÊA, 1995; SILVA, L., 1991). Kant (2000, p. 75), ainda no século XVIII, abordou a questão de modo mais subjetivo, negando a possibilidade de haver um espaço alheio às manifestações intelectuais humanas: a) O espaço de modo algum representa uma propriedade de coisas em si, nem tampouco estas em suas relações recíprocas; isto é, não representa qualquer determinação das mesmas que seja inerente aos próprios objetos e permaneça ainda que se abstraia de todas as condições subjetivas de intuição. Com efeito, nem determinações absolutas nem relativas podem ser intuídas antes da existência das coisas às quais dizem respeito, e por conseguinte também não a priori. b) O espaço não é senão a forma de todos os fenômenos dos sentidos externos, isto é, a condição subjetiva da sensibilidade unicamente sob a qual nos é possível a
9 9 intuição externa. Ora, visto que a receptividade do sujeito ser afetado por objetos necessariamente precede toda a intuição destes objetos, compreendem-se como a forma de todos os fenômenos pode ser dada na mente antes de todas as percepções efetivas, por conseguinte a priori, e como ela, enquanto uma intuição pura na qual todos os objetos têm que ser determinados, pode conter, antes de toda a experiência, princípios das relações dos mesmos. Em seguida, o mesmo autor conclui (2000, p. 77): [...] o conceito transcendental dos fenômenos do espaço é uma advertência crítica de que em geral nada intuído no espaço é uma coisa em si e de que o espaço tampouco é uma forma das coisas que lhes é própria quiçá em si mesmas, mas sim que os objetos em si de modo algum nos são conhecidos e que os por nós denominados objetos externos não passam de meras representações da nossa sensibilidade [...]. O espaço, no sentido em que o apresentamos, pode ser analisado tendo quatro vieses, os quais Santos chama de categorias (1997): estrutura, processo, função e forma. Antes de continuarmos, deixamos consignado que essas categorias não podem ser observadas de modo isolado, isto é, as categorias estabelecem entre si relações dialéticas, de modo que a análise do espaço sempre deve levar em conta seu aspecto sistêmico. Essas categorias, segundo Santos (1997, p. 50) podem ser assim entendidas: Forma é o aspecto visível de uma coisa. Refere-se, ademais, ao arranjo ordenado de objetos, a um padrão. Tomada isoladamente, temos uma mera descrição de fenômenos ou de um de seus aspectos num dado instante de tempo. Função, de acordo com o Dicionário Webster, sugere uma tarefa ou atividade esperada de uma forma, pessoa, instituição ou coisa. Estrutura implica a inter-relação de todas as partes de um todo; o modo de organização ou construção. Processo pode ser definido como uma ação contínua, desenvolvendo-se em direção a um resultado qualquer, implicando conceitos de tempo (continuidade) e mudança. A compreensão do conceito de espaço e da inter-relação entre suas categorias é importante instrumento na identificação e interpretação de questões ambientais relevantes, porquanto estas são intrinsecamente atreladas à ação humana. Temas atuais como danos ambientais, cooperação internacional, efeitos do comércio internacional sobre o meio ambiente, pobreza, são passíveis de estudo tanto sob a ótica ambiental quanto sob a ótica espacial, ou geográfica. Utilizemos como exemplo a extração mineral em países em desenvolvimento visando ao abastecimento de países desenvolvidos: essa atividade econômica provoca alterações na paisagem, ou forma, geralmente acompanhada de degradação ambiental; os locais onde ocorrem as extrações podem ser espaços onde eram desempenhadas outras atividades econômicas e, devido ao descobrimento de substâncias minerais de significante valor econômico, passam a cumprir nova função dentro da economia nacional e internacional; a exploração mineral em questão
10 10 depende de uma organização mínima nos campos político (projetos públicos de incentivo à mineração), comercial (compradores, vendedores, meios de transporte, depósitos), social (trabalhadores), legal (leis que disciplinam a atividade mineradora, ação de fiscalização das autoridades competentes), de modo que existe uma estrutura que sustenta ou legitima a funcionalidade do espaço; há, enfim, na utilização e apropriação desse espaço um processo histórico, porquanto existe um conjunto de ações desenvolvidas ao longo do tempo. Em nenhum momento temos a preponderância da inércia sobre a dinâmica espacial, as mudanças e alterações nas relações sociais são um fenômeno constante. O meio ambiente encontra-se, portanto, inserido na dinâmica espacial. Santos (1996, p. 6) enumera como elementos constitutivos do espaço os homens; as firmas, que produzem bens, serviços e idéias; instituições; o meio ecológico, entendido como um conjunto de complexo territoriais que constituem a base física do trabalho humano, podendo também ser entendido como o conjunto dos recursos naturais disponíveis; e a infraestrutura (casas, plantações, caminhos etc.). O termo ecossistema sistema interativo de uma comunidade biológica e dos elementos não vivos que a cercam (UNITED STATES ENVIRONMENTAL PROTECTION AGENCY, 1997, p. 16), ou ecossistema humano, reforça o caráter dinâmico que aproxima os conceitos de espaço e meio ambiente. Conforme esses elementos do espaço apresentem um grau maior ou menor de interação, podemos classificar o meio onde se dão as relações sociais em (SANTOS e SILVEIRA, 2001): a) meio natural, ou pré-técnico (caracterizado pela escassez de instrumentos artificiais nos esforços humanos visando ao domínio dos elementos naturais); b) meio técnico (caracterizado pela mecanização do espaço); c) meio técnico-científicoinformacional. Neste último, que se manifestou principalmente após a Segunda Guerra Mundial, é a ciência que, dominada por uma técnica marcadamente informacional, aparece como um complexo de variáveis que comanda o desenvolvimento do período atual. O meio técnico-científico-informacional é a expressão geográfica da globalização (SANTOS e SILVEIRA, 2001, p. 21). Com o meio técnico-científico-informacional, a dinâmica espacial atinge o seu ápice, refletido no fenômeno da globalização. Podemos encontrar no mundo exemplos desses três meios acima apresentados, uma vez que o desenvolvimento dos instrumentos de controle e utilização dos recursos naturais não ocorre simultaneamente em todos os lugares. A maior parte dos problemas ambientais com os quais nos deparamos tem sua origem no período técnico e se agravaram quando surge o período técnico-científico-informacional. Os avanços científicos poderiam muito bem contribuir para a minimização dos problemas ambientais, todavia, a detenção de
11 11 conhecimento técnico-científico tem sido utilizada como instrumento de domínio e esbulho de recursos naturais dos países em desenvolvimento por parte dos países desenvolvidos. Temos, devido a maior ou menor quantidade de informação existente e/ou exigida, espaços inteligentes meio técnico-científico-informacional e espaços burros, carentes de densidade técnico-científico-informacional (SANTOS, 1999, p. 177). Os espaços inteligentes tendem inevitavelmente a dominar os espaços burros, caso não haja a criação de mecanismos que garantam preços razoáveis de matérias-primas ou cooperação internacional visando ao desenvolvimento tecnológico dos países em desenvolvimento. Santos e Silveira (2001, p ) ainda propõem outras formas de diferenciação do espaço, considerado enquanto palco onde se dão relações de poder, isto é, como território: a) zonas de densidade e de rarefação, conforme a densidade quanto a coisas, objetos, seres humanos, movimento de objetos, pessoas, informações, capital e ações; b) fluidez e viscosidade, de acordo com o grau de circulação dos fatores acima descritos existente (maior ou menor, respectivamente); c) espaço da rapidez e da lentidão, conforme a quantidade de elementos fixos (vias, transporte) que favoreçam a circulação, a divisão do trabalho ou a variedade e densidade do consumo. Do ponto de vista social, os espaços da rapidez serão aqueles onde é maior a vida de relações, fruto da sua atividade econômica ou sócio-cultural, ou então zonas de passagem, respondendo a necessidades de uma circulação mais longínqua (SANTOS e SILVEIRA, p. 263); d) espaços luminosos e espaços opacos, de acordo com a aptidão para atrair atividades que concentram mais capital, tecnologia e organização; e) espaços que mandam e espaços que obedecem. A análise do conceito de espaço, de suas categorias e classificações favorece um aprofundamento do senso crítico nas abordagens de questões ligadas ao meio ambiente, uma vez que estas estão associadas a processos de ocupação e apropriação do espaço. A construção de soluções para os problemas ambientais dependerá cada vez mais do desenvolvimento de trabalhos e da formulação de políticas de caráter interdisciplinar. A compreensão dos processos de ocupação do espaço pode se apresentar como um elo entre os vários ramos do conhecimento no favorecimento dessa interdisciplinaridade tão pregada, mas tão pouco aplicada Recursos naturais e suas formas de apropriação A proteção e a utilização dos recursos naturais é um assunto que integra debates em vários círculos: acadêmicos, políticos, econômicos, marketing. No entanto, nem sempre a
12 12 forma em que essas discussões são conduzidas nos permite identificar o cerne da questão, que deve orientar os rumos que devemos tomar. A idéia de recurso está associada aos processos de valoração humanos, isto é, recursos somente existem em um espaço, ou ambiente, marcado pela presença humana ou pelo conhecimento humano. Raffestin (1993, p. 58) considera os recursos, juntamente com a população e o território, trunfos do poder, uma vez que recursos são produtos de uma relação e toda relação se consiste em uma relação de poder; portanto segundo o autor supracitado, não existem recursos naturais, mas apenas matérias naturais. 4 Da mesma forma, é possível fazermos uma distinção entre matéria-prima e recurso natural: a primeira é formada sem a participação da ação humana, isto é, é fruto da formação geológica da crosta terrestre ou matérias fornecidas pela natureza independentemente da existência humana (uma floresta em uma ilha onde não existe, ou não existia, a presença de seres humanos, por exemplo); o segundo já é fruto do trabalho humano ou simplesmente de um processo de valorização. Entendemos que essa valorização não coincide com a atribuição de valor econômico, pois alguns bens são de extrema importância (oxigênio, por exemplo) e não podem ser expressados somente em valores monetários. Outros bens apresentam valores culturais para determinada comunidade, valores que também não podem ser majorados levando-se em conta apenas o sentido econômico. Na concepção de Guerra (1969, p. 11), os recursos naturais constituem todos os bens dadivosamente fornecidos pela natureza: o ar, a água, o alimento, o sol (como fonte de luz e calor), a vegetação, a fauna, os minerais etc. Os recursos naturais constituem o que se tem chamado atualmente capital natural (HAWKEN et al.., 2000, p. 2; STRONG, 1994, p. 20). A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 art. 3.º, VI) considera recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. A Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, inclui todos esses elementos em sua definição de recursos ambientais e acrescenta o subsolo. Os recursos naturais podem ser classificados em recursos renováveis (solo, florestas, espécies animais) e recursos não renováveis (minerais), conforme sua capacidade de renovação. 4 A abordagem de Raffestin é feita em consonância com a concepção marxista de natureza, na qual a primeira natureza é fruto do trabalho humano e a segunda natureza é marcada pelo processo intelectual de valorização.
13 13 O modo mediante o qual os seres humanos se apropriam dos recursos naturais pode ser apresentado de três formas: exploracionismo, preservacionismo e conservacionismo (RAFFESTIN, 1993). Nas práticas exploracionistas não há um comprometimento dos meios de produção com o ambiente nem com a possibilidade de esgotamento de recursos naturais não renováveis, tampouco com a capacidade de perpetuação dos recursos renováveis. O exploracionismo é marcado pela busca incessante de lucro. Exemplo de prática exploracionista tem sido a relutância de alguns países, sobretudo os Estados Unidos da América, em não assinar ou ratificar importantes instrumentos internacionais, como a Convenção Quadro sobre Mudança Climática e o Protocolo de Quioto complementar a esta convenção sob a alegação que a adoção de medidas que reduziriam a emissão de poluentes na atmosfera impediriam o crescimento econômico. Em oposição ao exploracionismo temos as práticas preservacionistas. O preservacionismo defende a estagnação do crescimento econômico no plano global, fundamentando-se nos limites de renovação dos recursos. O preservacionismo, aparentemente o mais verde dos modos de apropriação dos recursos naturais, constantemente esconde interesses políticos e econômicos. Durante as negociações que precederam a aprovação do texto da Convenção de Genebra sobre Pesca e Conservação de Recursos Vivos de Alto Mar (1958), alguns países (EUA, Canadá, Japão) chegaram a firmar acordos com base no princípio da abstenção o qual prevê que quando um determinado estoque de peixes é explorado por um ou vários Estados, de modo que ele produza o máximo e esta produção assegure a conservação do estoque, os demais Estados deverão se abster da exploração deste estoque (MELLO, 2001, p. 1198). O Japão ainda hoje apresenta argumentos preservacionistas para justificar a imposição de quotas para a importação de pescado, bem produzido em grande escala por este país. O texto da Convenção de Genebra acima mencionada (art. 2.º) nos fornece uma definição para conservação de recursos, dentro dos objetivos almejados, in verbis (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1972, p. 211): Para os efeitos da presente Convenção a expressão conservação de recursos vivos em alto mar cobre o conjunto de medidas que tornem possível o rendimento constante optimum de tais recursos, de maneira a elevar ao máximo o suprimento de produtos marinhos, alimentares e outros. Os programas de conservação devem ser estabelecidos, com vistas a assegurar, primeiramente, o abastecimento de produtos alimentícios para o consumo humano.
14 14 O conservacionismo procura conciliar as idéias exploracionistas e preservacionistas, pois associa a produção à perpetuação dos recursos naturais, ou como descreve Guerra (1969, p. 20) é o planejamento racional para obtenção de recursos naturais básicos. Sobre o conservacionimo, transcrevemos o seguinte trecho de Raffestin (1993, p. 236): É uma atitude que tende para relações simétricas e que está marcada por um forte espírito de gestão a longo prazo. O que quer que se pense, é a estratégia implícita seguida pela OPEP, que tenta atualizar os seus recursos no ritmo de seu desenvolvimento econômico. Por isso, sem dúvida, coloca em dificuldade os países industrializados, habituados ao desperdício do petróleo. Estes últimos devem aprender também um outro comportamento na sua utilização dos recursos. O consumo está para o gasto, assim como a exploração está para a produção. O conservacionismo é, assim, o princípio que tem servido de apoio aos demais princípios ambientalistas, mormente ao desenvolvimento sustentável. Aparentemente, o conservacionismo é a melhor alternativa para alcançarmos um desenvolvimento sustentável. Entretanto, as práticas conservacionistas, sejam no que diz respeito à política ou à economia, não possuem uma fórmula exata que nos permita definir até que ponto é admissível a conciliação da exploração econômica com a manutenção de um ambiente saudável. 5 Assim, discursos conservacionistas podem esconder efeitos negativos da atividade econômica ou dificultar medidas de proteção do meio ambiente, sobretudo quando ampliamos a noção de meio ambiente, incluindo-se aí temas como autodeterminação dos povos ou a salubridade no ambiente de trabalho. Cabe, enfim, aos formuladores e aplicadores de políticas públicas, legisladores e demais segmentos da sociedade observarem cada caso para que os princípios conservacionistas não produzam efeitos nocivos à sociedade Meio ambiente e direitos humanos Conforme abordado anteriormente, o meio ambiente está fortemente vinculado à ação humana. Temos, assim, um aspecto contraditório na questão ambiental: os seres humanos são os principais interessados na conservação dos recursos naturais, mas, ao mesmo tempo, são os grandes degradadores do meio ambiente. Outro enfoque que não deve ser olvidado é o modo como as relações humanas podem refletir negativa ou positivamente no 5 A respeito da conservação da vida selvagem Hunter et al.. (1998, p. 947) observa que: One of the most longstanding and important controversies relating to wildlife conservation, at both the international and national levels, is the extent to which we should exploit wildlife for human consumption rather than preserve it. This tension underlies virtually every international wildlife or biodiversity regime.
15 15 meio ambiente. Da mesma forma que o consumo desenfreado é prejudicial, a pobreza e a baixa qualidade de vida podem causar danos sérios ao ambiente: a ocupação desordenada de áreas impróprias à habitação, a poluição decorrente da falta de saneamento básico, a agressão ao meio ambiente pela utilização de técnicas inadequadas de produção, o inchaço das grandes cidades em decorrência de movimentos migratórios de pessoas que fogem de uma situação de pobreza e miséria são alguns exemplos. Ainda que os países proclamem veementemente a autodeterminação na gestão e utilização dos recursos naturais, não podemos perder de vista que o direito a um ambiente saudável é um direito humano. A proximidade desses dois temas meio ambiente e direitos humanos tem sido evidenciada, principalmente, nos fóruns e debates internacionais que, cada vez mais, têm ressaltado a importância do meio ambiente como tema social. Podemos, também, citar como exemplo a preocupação com o meio ambiente do trabalho e com o meio ambiente cultural. Em relação ao meio ambiente cultural, ainda em 1954, foi adotada a Convenção de Haia para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado. As lutas em defesa dos direitos humanos bem como em defesa do meio ambiente almejam comumente a melhoria da qualidade de vida (TRINDADE, 1993), ou o desenvolvimento humano. 6 É comum que em lugares onde há intensa degradação ambiental haja flagrantes desrespeitos aos direitos humanos e vice-versa. Infere-se, portanto, que meio ambiente e direitos humanos são temas convergentes, fato cada vez mais aparente nas declarações internacionais voltadas para a proteção ambiental. Na Constituição brasileira, a exemplo de vários outros países, o meio ambiente ocupa posição de destaque capítulo VI do Título VIII, cujo objeto é a ordem social e é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida 7 (art. 225). O direito a um meio ambiente sadio está revestido de um caráter intergeracional, isto é, existe, além do objetivo de se alcançar um nível satisfatório de qualidade de vida, a obrigação da geração presente com as futuras gerações de não impedir que essas atendam a 6 Segundo Alves (1997, p. 208) o [...] tratamento da questão do desenvolvimento como um direito humano inalienável, novo enfoque internacional para a correlação natural dos dois temas, dos direitos humanos e do desenvolvimento, tem sua origem na Resolução 4 (XXXIII), de 21 de fevereiro de 1977, da Comissão dos Direitos Humanos. Nela a Comissão assinalava que a persistência do colonianismo, de agressões e ameaças contra a soberania nacional, [...] assim como a recusa em se reconhecer o direito fundamental de todas as nações a exercer plena soberania sobre suas riquezas e recursos minerais constituem, inter alia, obstáculos essenciais à realização plena dos direitos econômicos, sociais e culturais. 7 Direitos humanos são aqueles inerentes a todos os indivíduos independentemente de qualquer vínculo com um Estado específico. Quando esses direitos são inseridos formalmente no texto constitucional de um Estado, passam a ser considerados direitos fundamentais (PINHEIRO, 2001). No plano internacional, a proteção da pessoa humana tem sido apresentada em três grandes vertentes: direitos humanos; direito humanitário; direito dos refugiados (SOARES, 2002).
16 16 suas necessidades, consoante podemos extrair do conceito de desenvolvimento sustentável. Os direitos humanos, igualmente, não têm como destinatários específicos apenas uma geração ou somente um grupo determinado de indivíduos. Tanto a proteção ambiental quanto a proteção dos direitos humanos apresentam, destarte, uma dimensão temporal (TRINDADE, 1993). Embora a convergência entre a questão ambiental e os direitos humanos seja mais clara nas conferências e textos internacionais destinados à proteção ambiental, o direito a um meio ambiente sadio tem sido inserido em alguns documentos voltados à proteção da pessoa humana. O Protocolo de São Salvador adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em matéria de direitos econômicos sociais e culturais, aprovado em 17 de novembro de 1988, trata do direito a um meio ambiente sadio em seu art. 11, cujo parágrafo 1 dispõe que toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com serviços públicos básicos 8. No sistema africano, temos a Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos, adotada em 1982 pela Organização da Unidade Africana e vigente desde 1986, que prevê expressamente o direito de todos os povos a um ambiente satisfatório que favoreça o desenvolvimento (HUNTER et al.., 1998). Na década de 1990, várias declarações internacionais abordaram de forma conjunta a proteção ambiental e os direitos humanos. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), também denominada Rio-92, apresenta um conteúdo notavelmente antropocêntrico (ALVES, 2001, p. 61). No princípio 1 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, um dos documentos produzidos durante a CNUMAD, está previsto que os [...] seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza (CNUMAD, 1997, p. 593). Merece, outrossim, ser destacado o princípio 25 da Declaração do rio que dispõe que a [...] paz, o desenvolvimento e a proteção ambiental são interdependentes e indivisíveis (CNUMAD, 1997, p. 598). Outro importante documento aprovado na década de 1990 é a Declaração de Viena sobre os Direitos Humanos. Esta declaração foi aprovada na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realizada entre 14 e 25 de junho de 1993 e faz menção à temática ambiental em seu princípio 11, cuja redação transcrevemos (CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE DIREITOS HUMANOS, 2001, p. 364): 8 Texto disponível no site da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (
17 17 O direito ao desenvolvimento deve ser realizado de modo a satisfazer eqüitativamente as necessidades ambientais e de desenvolvimento de gerações presentes e futuras. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reconhece que a prática de descarregar ilicitamente substâncias e resíduos tóxicos e perigosos constitui uma grave ameaça em potencial aos direitos de todos à vida e à saúde. Conseqüentemente, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela a todos os Estados para que adotem e implementem vigorosamente as convenções existentes sobre o descarregamento de produtos e resíduos tóxicos e perigosos e para que cooperem na prevenção do descarregamento ilícito. Todas as pessoas têm o direito de desfrutar dos benefícios do progresso científico e de suas aplicações. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos observa que determinados avanços, principalmente na área das ciências biomédicas e biológicas, podem ter conseqüências potencialmente adversas para a integridade, dignidade e os direitos humanos do indivíduo, e apela à cooperação internacional para que garanta pleno respeito aos direitos humanos e à dignidade nessa área de interesse universal. A exemplo da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, a Declaração de Viena prevê a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos (princípio 5). Nesse mesmo sentido, a Declaração de Copenhague sobre o Desenvolvimento Social, adotada na Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Social realizada entre 6 e 12 de março de 1995: esse documento considera alicerces indispensáveis à concretização de um desenvolvimento social sustentável a democracia, assim como um bom governo e uma administração transparente e responsável em todos os setores da sociedade. A Subcomissão para a Prevenção de Discriminação e Proteção das Minorias da Comissão de Direitos Humanos, na sua quadragésima sexta seção realizada em 6 de julho de 1994, apresentou um relatório sobre direitos humanos e meio ambiente, cujo Special Rapporteur foi Fatma Zohra Ksentini 9. Esse documento contém três anexos, dos quais o primeiro foi intitulado Draft Principles on Human Rights and the Environment, cujo princípio 1 traz a seguinte redação: Human rights, an ecologically sound environment, sustainable development and peace are interdependent and indivisible. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou em 19 de junho de 1998 a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, que, também, prevê a criação de um meio ambiente favorável de desenvolvimento econômico e social. Consagrada está a relação entre a proteção do meio ambiente e os direitos humanos, sobretudo porque a existência de um meio ambiente sadio é essencial para a qualidade de vida. A utilização dos instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos é, por conseguinte, importante meio de assegurar a proteção ambiental em 9 Disponível em
18 18 todos os seus níveis, uma vez que além da criação de novos direitos de caráter notadamente ambiental direitos humanos existentes podem ser invocados e/ou reinterpretados na defesa do meio ambiente (HUNTER et al., 1998). 1.2 O Desenvolvimento Sustentável A questão do desenvolvimento sustentável, ou sustentado, tem provocado muitas controvérsias. São vários os argumentos que devem ser apreciados antes de emitirmos qualquer parecer a respeito da possibilidade de convivência pacífica entre desenvolvimento econômico e degradação ou esgotamento dos recursos naturais. Inicialmente, antes de discorrermos sobre o desenvolvimento sustentável, é importante que compreendamos o que seja o desenvolvimento. De acordo com o seu significado, desenvolvimento é expansão ou avanço potencial, ou gradual, para um estado mais completo, maior ou melhor. {Todavia, tal definição deixa algumas questões sem respostas: quem se beneficia com o desenvolvimento? O desenvolvimento sempre envolve crescimento econômico? Qual é o preço do desenvolvimento? Quem paga tal preço?} (Manual global de ecologia: o que você pode fazer a respeito da crise do meio ambiente, 1996, p ). Um elemento para o qual devemos nos atentar quando nos dedicamos à compreensão do que seja o desenvolvimento é o aspecto econômico, consoante a definição acima. Segundo Singer (1982), há duas correntes que se confrontam quando definem o desenvolvimento: uma que associa o desenvolvimento ao crescimento econômico; e outra que distingue o desenvolvimento do crescimento econômico. A primeira possui uma natureza quantitativa, posto que é mais adotada para explicar o desenvolvimento de países desenvolvidos, enquanto a segunda tem uma índole qualitativa, visto que tenta explicar o desenvolvimento de países ainda não desenvolvidos, ou seja, que possuem um alto índice de desigualdades sociais. Silva, J. (1995, p. 6), acompanhando o raciocínio de Singer, argumenta que o [...] desenvolvimento econômico tem consistido, para a cultura ocidental, na aplicação direta de toda a tecnologia gerada pelo homem no sentido de criar formas de substituir o que é oferecido pela natureza, com vista, no mais das vezes, à obtenção de lucro em forma de dinheiro, e ter mais ou menos dinheiro é muitas vezes confundido com melhor ou pior qualidade de vida.
19 19 Feitas essas considerações iniciais sobre o desenvolvimento, passamos a discorrer sobre o desenvolvimento sustentável, todavia, faz-se conveniente uma breve abordagem sobre o ecodesenvolvimento. Antes da consolidação da expressão desenvolvimento sustentável, foi formulado o conceito de ecodesenvolvimento, como alternativa de política de desenvolvimento. O termo ecodesenvolvimento foi usado pela primeira vez pelo canadense Maurice Strong primeiro diretor executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, em junho de 1973 (BRÜSEKE, 1995; LEFF, 2000). O ecodesenvolvimento pode ser definido como o desenvolvimento que, em cada ecorregião, consiste nas soluções específicas de seus problemas particulares, levando em conta os dados ecológicos da mesma forma que os culturais, as necessidades imediatas, como também aquelas a longo prazo (KRIEGER et al.., 1998, p. 146). Sachs um dos grandes teóricos do tema (apud WEBER, 1997, p. 119), por sua vez, define o ecodesenvolvimento como o desenvolvimento endógeno e dependendo de suas próprias forças, submetido à lógica das necessidades do conjunto da população, consciente de sua dimensão ecológica e buscando estabelecer uma relação de harmonia entre o homem e a natureza, ou um estilo de desenvolvimento particularmente adaptado às regiões rurais do Terceiro Mundo, fundado na sua capacidade natural de fotossíntese (apud LEFF, 2000, p. 267). Para Milaré (2001, p. 725), o ecodesenvolvimento pode ser definido [...] como um processo criativo de transformação do meio com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades deste meio, impedindo o desperdício inconsiderado dos recursos, e cuidando para que estes sejam empregados na satisfação da necessidade de todos os membros da sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais. Atualmente, é comum ver autores citando o ecodesenvolvimento como sinônimo de desenvolvimento sustentável (MILARÉ, 2001; ALMEIDA, 1999). Não obstante, discorreremos sobre o ecodesenvolvimento e o desenvolvimento sustentável como conceitos distintos, em virtude da importância histórica e influência do primeiro como base de formulação do segundo Desenvolvimento sustentável e seus elementos caracterizadores O conceito de desenvolvimento sustentável foi elaborado pela Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), no âmbito da Organização das Nações
20 20 Unidas ONU (Relatório Brundtland ) em 1987: O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade 12 de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades (CMMAD, 1991, p. 46). O conceito de desenvolvimento sustentável carrega consigo um ingrediente inovador, uma vez que trata as gerações futuras como titulares do direito a um meio ambiente equilibrado e de um desenvolvimento saudável (MACHADO, P., 1998). Assim como o termo desenvolvimento, a sustentabilidade também tem suas raízes na economia. Atribui-se ao economista britânico John Hicks a formulação inicial do conceito de sustentabilidade (sustainability). John Hicks definiu como sustentabilidade the maximum value a person can consume during a week and still expect to be as well off at the end of the week as the beginning (apud HUNTER et al.., 1998, p. 135). A partir da leitura dos conceitos de desenvolvimento e de sustentabilidade é possível perceber que os problemas ambientais e econômicos estão intimamente ligados. A sustentabilidade, uma vez que o desenvolvimento sustentável ainda é um objetivo a ser alcançado, pode ser classificada em quatro diferentes graus (HUNTER et al.., 1998): fraca, média, forte, absurdamente forte. A classificação da sustentabilidade em uma dessas categorias depende de quanto se acredita na substituição dos vários tipos de capital 13. A sustentabilidade fraca e a absurdamente forte coincidem com os modelos de desenvolvimento de fundamentação exploracionista (reconhecem a possibilidade e viabilidade da exploração indiscriminada do capital natural do planeta) e preservacionista (abominam a 10 Referência a Gro Harlem Brundtland, representante norueguesa que presidiu a Comissão juntamente com Mansour Khalid. O Brundtland Report (Relatório Brundtland), intitulado como Our common future (Nosso futuro comum) consiste no documento elaborado pela CMMAD e entregue à Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 31 de dezembro de 1987 (SILVA, G., 1995, p. 32; BRÜSEKE, 1995, p. 33). 11 Silva, G. (op. cit., p. 32), a respeito do Relatório Brundtland, ainda esclarece que: ao abordar os principais problemas, dá especial ênfase às conseqüências negativas da pobreza sobre o meio ambiente. Dentre as suas inúmeras questões, uma deveria merecer especial atenção das autoridades brasileiras, pois trata de um problema que surge freqüentemente no País. Lembra que o cultivo intensivo em encostas íngremes está aumentando a erosão do solo em muitas regiões montanhosas de países desenvolvidos e em desenvolvimento. Em muitos vales fluviais, cultivam-se agora áreas onde as inundações sempre foram comuns. O resultado destas práticas se refletem numa incidência cada vez maior de catástrofes naturais: nos anos 70, o número de vítimas de tais catástrofes foi seis vezes superior ao dos anos Pode-se encontrar nas traduções para o português do Relatório Brundtland o uso da palavra capacidade, em vez de possibilidade, quando o relatório trata do desenvolvimento sustentável. O termo capacidade parece mais adequado quando observamos a redação original em inglês do Relatório (Silva, G., op. cit., p. 48): sustainable development is development that meets the needs of the present without compromising the ability of future generations to meet their own needs. A versão em português publicada pela Fundação Getúlio Vargas, bastante utilizada em nosso país, traz o termo possibilidade, o que explica a disseminação do uso do mesmo. 13 Hawken et al.. (2000, p. 4) enumera quatro formas de capital necessários ao funcionamento da economia: capital financeiro (dinheiro, investimento, instrumentos monetários); capital humano (trabalho e inteligência, cultura e organização); capital manufaturado; capital natural (recursos, sistemas vivos e serviços do ecossistema). Hunter et al.. (1998), por sua vez, indica como formas de capital: financeiro/human-made; natural;