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Diogo Graça Penha
1 DECRETO Nº 093/2014 DE 18 DE MARÇO DE Regulamenta a forma de apresentação e prazo de atestados médicos para afastamento dos serviços pelos servidores. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, constitucionais, no interesse da administração e conforme disciplina a Lei 631/90 de 03 de abril de 1990, ao prefeito municipal; CONSIDERANDO, o poder regulamentar outorgado CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os afastamentos e licenças previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal. CONSIDERANDO, a necessidade de criar regras de como os servidores municipais devem proceder antes do afastamento e licença. D E C R E T A Art. 1º Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde e de benefício previdenciário de auxílio-doença, o servidor público municipal deverá apresentar atestados médicos. 1º - A Resolução CFM nº 1.658, de , que normatiza a emissão de atestados médicos, estabelece que o mesmo é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente. 2º - O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.
2 3º - Os servidores deverão obedecer o seguinte trâmite de apresentação dos atestados médicos: I para os casos de afastamentos de até 4 (quatro) dias do serviço, o atestado deverá ser apresentado no prazo de até 48 (quarenta e oito horas) ou seja de até 2(dois) dias úteis para que a chefia imediata tome ciência visando o, para ser encaminhado ao responsável da Coordenadoria Administrativa de Recursos Humanos, o qual manterá o controle dos atestados em planilha; II para os casos de afastamentos superior a 5 (cinco) e inferior a 15 (quinze) dias do serviço, o atestado deverá ser apresentado no prazo de até 72 (setenta e duas horas), ou seja, até 3 (três) dias úteis para que a chefia imediata tome ciência vistando o, para ser encaminhado ao responsável da Coordenadoria Administrativa de Recursos Humanos, o qual manterá o controle dos atestados em planilha; III para os casos de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o atestado deverá ser apresentado no prazo de até 72 (setenta e duas horas), ou seja, até 3 (três) dias úteis. a) no prazo de 15 (quinze) dias no período de afastamento deverá ser requerido o benefício de auxílio-doença junto ao INSS. IV quanto se tratar de atestados de consultas médicas, odontológicas e qualquer outro tratamento de saúde que necessite de acompanhamento regular deverá o servidor encaminhar com antecedência de 3 (três) dias úteis, requerimento ao superior imediato noticiando o agendamento da consulta ou tratamento, para que possa ser organizado os trabalhos laborais tendo em vista a ausência do servidor atestado.
3 V não se aplica o inciso IV para os casos de emergência e urgência. VI para os casos de emergência e urgência o prazo para entrega do atestado será o mesmo descrito no inciso I deste artigo. Art. 2º Os prazos referidos no 2º e incisos do artigo anterior contar-se-ão do primeiro dia útil de afastamento do serviço. Paragrafo Único - Caso não atendido os prazos previstos no artigo anterior, o chefe imediato não poderá vistar o atestado médico, nem este, poderá ser recebido pela Coordenadoria Administrativa de Recursos Humanos para justificativa de falta, somente para evitar e impedir a aplicação de penas disciplinares (advertência ou suspensão). Art. 3º- Para ser aceito como justificativa da ausência do servidor nos termos do art. 6º 1º alínea f, da lei federal 605/1949 o atestado deve observar a ordem de preferência prescrita no art. 6º 2º da lei citada sendo: I) da Previdência Social; II) médico do SESI ou SESC; III) médico da empresa ou em convênio com a mesma; IV) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal; V) médico de convênio sindical; VI) apenas se não existir nenhuma das possibilidades acima, é que o médico poderá ser o da preferência do servidor. 1º - O atestado médico que não observar a ordem preferencial não terá força de lei para obrigar o municípioa remunerar o dia faltoso, servindo apenas para justificar a falta no sentido de impedir a aplicação de penas disciplinares (advertência ou suspensão).
4 2º - Os atestados serão aceitos somente os que cumprirem a Resolução CFM nº 1.658/2000, que estabelece que na elaboração do atestado médico, o médico assistente deverá observar os seguintes procedimentos: a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente; b) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; c) registrar os dados de maneira legível; d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Art. 4º - Na hipótese de o segurado ficar incapacitado por mais de 15 dias descontínuos, o período de apuração mensal da efetividade será de 30 (trinta) dias da data do primeiro atestado apresentado, a partir da entrada em vigor deste Decreto. Paragrafo Único: No período descrito no caput o somatório dos atestados ultrapassar 15 (quinze) dias, o servidor será encaminhado ao INSS para recebimento de sua remuneração, sendo obrigatório o pagamento por parte do município de apenas 15 (quinze) dias. Art. 5º - Nos termos art. 131 da lei municipal 636/90 poderá ser aceito licença por motivo de doença em pessoa da família, porém aplicando a regra nos termos 1º e incisos e não a casos de consulta médicas e odontológicas. 1º - A ausência da mãe ou do pai que acompanha o filho ou dependente com problema de saúde, é uma falta justificada, mas não é abonada, ou seja, o município não está obrigado a pagar a respectiva remuneração.
5 2º - Caso o afastamento para acompanhamento de familiar não ocorra no período integral, (8 horas diárias), será cortado apenas o período de afastamento, computando como meia-falta. 3º - O grupo familiar conceitua-se sendo, pessoas que residem sob o mesmo teto familiar e possuam graus de parentesco ou por afinidade e dependência financeira do funcionário. Art. 6º- A apresentação dos atestados poderá ser realizada pelo próprio servidor ou pessoa por ele indicada, desde que a patologia impeça o seu deslocamento. Art. 7º- Apresentados os atestados nos prazos indicados neste Decreto, o pagamento da licença para tratamento de saúde e do benefício previdenciário de auxílio-doença dar-se-ão da data do afastamento atestado. Art. 8º - Quando houver junta médica-pericial do município em nenhuma hipótese serão aceitos atestados assinados por médicos que sejam integrantes da junta médico-pericial. Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS CACHOEIRAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, ESTADO DE GOIÁS, 18 DE MARÇO DE KELSON SOUZA VILARINHO Prefeito Municipal CERTIDÃO Certifico que o presente ato foi publicado via afixação no Placard desta Prefeitura. O referido é verdade. Cachoeira Alta GO., de de Paulo Henrique M. Souza Secretário de G.Adm. e Planejamento Decreto 005/2014