Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.715 de 19.08.2013 (Dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no
Dec. Est. MS 13.715/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.715 de 19.08.2013
DOE-MS: 20.08.2013
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a estabelecimentos fabricantes de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, localizados neste Estado, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Parágrafo único. Os incentivos previstos neste Decreto:
I - aplicam-se exclusivamente a operações com produtos industrializados em estabelecimentos localizados neste Estado;
II - não se aplicam a operações com produtos industrializados resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra unidade da Federação.
Art. 2º Nas operações internas com os produtos a que se refere o art. 1º deste Decreto, promovidas pelos próprios fabricantes, localizados neste Estado, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 58,8245% (cinquenta e oito vírgula oitocentos e vinte e quatro por cento), de tal forma que a tributação resulte no percentual de sete por cento.
b) associações, clubes, creches, educandários e a escolas, regularmente, constituídos e autorizados a funcionar;
II - as transferências do estabelecimento fabricante para outro da mesma empresa, localizado neste Estado, para venda a varejo, desde que realizada por valor não superior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma dos custos de matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.
§ 2º A redução prevista neste artigo:
II - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opção pela utilização da redução de base de cálculo prevista neste ( continua ... )