´Dia D´ para a ´Lava Jato´
Ainda não saiu do TRE
A defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) apresentou os chamados ´embargos declaratórios´ contra a recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral acerca da famosa ação batizada de ´Empreender Paraíba´.
A previsão é que esse recurso seja colocado em pauta na próxima semana.
A assessoria jurídica do PSDB considera o recurso meramente protelatório, uma vez que a punição ao socialista se limitou à aplicação de multa, tendo como base o voto do relator, desembargador José Ricardo Porto.
Conforme operadores do direito que atuam no TRE-PB, provavelmente os presumidos recursos ao TSE só ´subirão´ para Brasília no final de outubro.
O bispo emérito de Palmares (PE), Dom Genival Saraiva de França, celebrou na noite de segunda-feira a missa em ação de graças pelos 90 anos da professora Margarida da Mota Rocha, ex-secretária de Educação da PMCG e ex-presidente da APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Campina Grande).
Ao cabo da celebração, esbanjando lucidez, a professora Margarida fez – improvisadamente – uma apaixonante retrospectiva de vida.
A querida professora nos orgulha – e nos inspira – por seu testemunho de vida e pela dedicação às causas coletivas.
Como proclamava a poetisa Cora Coralina, "feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina".
´Buzinaço´
Os primeiros seriam ´assistentes da acusação´.
A tese acima prosperou e Aldemir Bendine (ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil) teve a sua sentença anulada.
No segundo caso em pauta na linha de raciocínio – já sob os ecos do primeiro -, que diz respeito a Márcio de Almeida, ex-gerente da Petrobras, o relator Edson Fachin requereu que o processo fosse levado ao ´Pleno´ do Supremo, ou seja, onde todos os ministros (11) votam.
Na abertura do julgamento ampliado (no Pleno), o procurador geral da República (interino), Alcides Martins, chamou a atenção da Corte para o fato de uma decisão favorável ao réu poder impactar milhares de condenações criminais em todo o País.
"A concessão do prazo comum não viola qualquer previsão legal. Os prazos para réus, sejam eles delatores ou não, são comuns", assinalou Alcides.
Na contramão, o advogado de defesa nesse caso, Marcos Vidigal, questionou os ministros "como poderia a defesa enfrentar o que foi dito pelo colaborador (delator), se o juiz dá o mesmo prazo para ambos?"
Não por acaso, no começo do julgamento, na semana passada, vários manifestantes promoveram uma ´chuva´ de tomates nas paredes do prédio do Supremo.
No começo da votação no plenário do Supremo, Fachin argumentou que um réu que decide colaborar com o processo não deixa de ser réu.
Ou seja, não se constitui ´em assistente de acusação´.
"Haveria ilegalidade ou abuso de poder ao não se cumprir regra legal que não existe?" indagou o ministro.
No 1º voto discordante, o ministro Alexandre de Moraes suscitou que "o interesse processual do delator é absolutamente idêntico ao da acusação. O interesse do corréu é a sua absolvição".
Para o ´togado´, "a relação delator-delatado é de antagonismo, de contraditório. Se é uma relação contraditória, não se pode, a meu ver, fugir do princípio da ampla defesa, do contraditório".
"O delator é um partícipe da condenação", emendou.
Ainda de acordo com Alexandre, "nada custa ao Estado respeitar o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Nenhum criminoso deixará de ser condenado, caso haja provas, porque o Estado respeitou esses princípios. Não há nenhuma relação entre impunidade e o respeito aos princípios constitucionais".
… Incompatíveis
"Assim como não há nenhuma relação entre respeitar os direitos humanos e o diminuir o combate à criminalidade. Você pode e deve respeitar o estado de direito para combater a corrupção, para combater a criminalidade. Cinco dias nesse processo em nada impediriam o combate à corrupção", acrescentou.
O voto seguinte foi o do ministro Luís Roberto Barroso, que tratou do tema de forma macro: "O mensalão é ponto de inflexão muito importante porque, a partir daí, houve reação da sociedade brasileira, que aos poucos foi deixando de aceitar o inaceitável. E as instituições começaram a responder a isto. O STF não faltou a esse compromisso com a história".
Para Barroso, o instituto da delação permitiu "o desbaratamento de verdadeiras quadrilhas que saquearam o Estado brasileiro. O caso produz efeito sistêmico na interpretação de uma legislação que funcionou".
O ministro disse aos seus pares que folheou detidamente o processo e que na 1ª instância de julgamento, em Curitiba (PR), o então ministro Sérgio Moro abriu prazo para as partes fazerem as ditas ´alegações finais´ e nada foi acrescentado aos autos do processo.
… Desperdiçada
"Abriu-se novo prazo, integral, zero quilômetro. Não falou porque não quis. Não falou porque não tinha nada a acrescentar. Isto está nos autos", enfatizou.
Por Fim, Luís Barroso acentuou que não existe previsão legal de que os delatados falem por último.
"O legislador deveria ter feito isso, não fez porque não quis. Acho que é uma interpretação criativa, construtiva, defensável, e se a maioria assim defender, eu não me oponho. Mas eu penso que não se pode fazer isso retroativamente, anular com base numa norma processual nova", concluiu.
A ministra Rosa Weber entendeu que "o prejuízo ao paciente (réu) se presume. O réu colaborador é parte passiva no polo processual. Deve sempre haver o contraditório mesmo que não haja expressa norma legal."
Com maioria formada (6 votos a favor do réu), o presidente Dias Toffoli (último a votar na sessão de hoje) antecipou que deverá votar a favor do réu, mas que pretende colocar à apreciação do colegiado uma proposta que objetiva regular decisões passadas já tomadas.
Volto ao ponto já mencionado. Apesar de a decisão a ser consumada hoje pelo Supremo não ter um efeito vinculante, inevitavelmente deverá nortear as próximas decisões da Corte.
E a grande maioria das condenações dessa operação que mudou o curso da história do País, mesmo com os seus exageros, equívocos e falhas, está indiretamente em jogo.
Já faz muito tempo que o poder político central, especialmente os três poderes em nível federal, idealizam e/ou atuam para ´estancar a sangria´ da ´Lava Jato´ – na expressão inesquecível (e precisa) do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR).
Parece que, gradativamente, esses poderes identificam que o terreno está fértil para o recuo, nesse caso com o codinome impunidade.