Lei do Município de Maceió/AL nº 5.262 de 30.12.2002 (Institui no Município de Maceió a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da
Lei Mun. Maceió/AL 5.262/02 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.262 de 30.12.2002
DOM-Maceió: 30.12.2002
Institui no Município de Maceió a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública, integrada ao Sistema Tributário do Município de Maceió.
Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis situados em logradouros servidos por iluminação.
Parágrafo único. No caso de imóveis constituídos por múltiplas unidades autônomos, a Contribuição incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.
Art. 3º. Contribuinte da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública.
Parágrafo único. Consideram-se beneficiadas por iluminação pública ara efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
III - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior à 10 metros;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente de forma de distribuição das luminárias;
V - em escadarias ou ladeiras, independente da forma de distribuição das luminárias ( continua ... )