PAUTA DE JULGAMENTOS DA 35ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - Portal CNJ
Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000
LAURA ARRUDA E SA DOLCE - SP330481
Assunto: TJSP - Concurso Público Escrevente Técnico Judiciário 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias - Desconstituição - Não Enquadrado como Pessoa com Deficiência - Não Observância - Lei nº 13.146/2015 - Violação - Princípios - Legalidade - Ampla Defesa - Medida Liminar - Requerimento - Concessão Liminar - Determinação - Recondução - Acolhimento.
Assunto: TJMG - Providências - Suspensão - Parágrafo único do art. 6º da Portaria Conjunta da Presidência nº 76/2006 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Assegurar aos servidores públicos lotados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário Mineiro idêntica benesse concedida aos demais servidores - Flexibilização em até trinta minutos no registro do ponto de entrada e saída da frequência diária da jornada de trabalho.
Assunto: TJSC - Edital nº 2/2017 - Concurso para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Santa Catarina - Revisão - Irregularidades - Interpretação - Resolução nº 75/CNJ - Resolução nº 203/CNJ - Habilitação - Candidatos Negros e Pardos.
Assunto: TJGO - CGJGO - Providências - Anulação - Provimento nº 04/2005 - Ilegalidade - Previsão - Obrigatoriedade - Utilização - Selo de Fiscalização e Selo de Controle - Atos Extrajudiciais - Inovação - Criação - Penas - Violação - Competência Legislativa - União - Registros Públicos.