Prefeita: Milena Pereira Lopes Moura
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamento para sua fiel execução;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido pela complexidade de matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária e até 30 dias após o encerramento do quadrimestre, relatório de gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal n°101/2000;
*inciso, modificado pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 6-5-2002
XVI - entregar á Câmara Municipal os recursos correspondentes, em estrita obediência à Emenda Constitucional n° 25/2000;
XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;
XX - fixar tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecido na legislação Municipal;
XXll - dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;
XXIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e a aplicação da receita autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
§ 1º - Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.