Projeto de Lei do Fundo de Assistência Social será votado na próxima semana – Câmara Municipal de Macaé
Publicado em 24 de outubro de 2007 às 15:50
Projeto de Lei do Fundo de Assistência Social será votado na próxima semana
As Comissão de Constituição, Justiça, Redação e
As Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantidas Fundamentais e Finanças e Orçamento – da Câmara Municipal de Macaé – se reuniram na última terça, dia 22, na Sala de Comissões, com o objetivo de dar um parecer ao Projeto de Lei do Executivo, número 46/2007, que institui a criação do Fundo Municipal de Assistência Social. Os vereadores identificaram inconformidades na proposição e sugeriram emendas ao documento, que será votado na próxima semana.
Uma das inconformidades encontradas no projeto se refere à gestão do Fundo pelo Secretário Especial de Desenvolvimento Social, Jorge Tavares Siqueira. De acordo com o entendimento comum, o cargo de gestor do Fundo deverá ser nomeado pelo prefeito do município. No projeto, enviado à Casa, o secretário especial seria automaticamente o responsável por esta atribuição. O vereador Maxwell Vaz (PT) – primeiro secretário da Câmara e presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantidas Fundamentais, informou que o ponto em questão, viola o princípio de impessoalidade. "A matéria não pode ser aprovada contendo vícios e equívocos como este", observou.
Presentes à reunião, os vereadores Paulo Antunes (PMDB) – líder do governo na Câmara e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Eduardo Cardoso (PPS) –presidente da Câmara e Maria Helena Sales (PSDB) informaram à presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Vânia Tolipan, que o projeto em questão tem sido avaliado de forma a conter todos os procedimentos legais que possam ser usufruídos pelas instituições ligadas ao Fundo.
"Nosso dever enquanto Legisladores é zelar pela correta aplicação da Lei. Não temos nenhum interesse em dificultar a regulamentação deste projeto. Estamos, apenas, reformulando-o para que não seja aprovado com equívocos; que futuramente venham a atrapalhar a sua aplicação", explicou o presidente da Câmara, Eduardo Cardoso.
A vereadora, Maria Helena Sales, propôs que a Casa aprove o mais rápido possível o projeto, uma vez que sua regulamentação está comprometendo todos os trabalhos das instituições que dependem do Fundo.
Já o presidente da Câmara, Eduardo Cardoso, enviará à imprensa uma carta de esclarecimento sobre as informações veiculadas na mídia, sobre as ações da Casa e suas atribuições; demonstrando a incoerência das acusações que culparam a Câmara pelo atraso na aprovação do projeto.
Em relação ao projeto de Lei E 046/2007 que reestrutura o Fundo Municipal de Assistência social, a Câmara Municipal de Macaé esclarece:
1- Considerando ser de competência privativa do Poder Legislativo municipal a apreciação e a aprovação das Leis municipais;
2- Considerando que a Câmara deve aguardar parecer de suas comissões permanentes, seguindo preceito regimental em todas as matérias pertinentes;
3- Considerando que o trabalho das comissões objetiva aprimoramento legal e constitucional, visando exclusivamente o interesse público;
4- Considerando que o projeto E 046/2007 apresentam em seu bojo, várias desconformidades;
5- Considerando que o projeto de Lei 046/2007 institui que tão somente o Secretário Especial de Desenvolvimento Social e Humano, deverá ser o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, prerrogativa esta, que entendemos afetar o princípio da impessoalidade do serviço público;
6- Considerando que a Câmara entende que a Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Social e Humano, não vem cumprindo seus compromissos com as instituições conveniadas ou subvencionadas;
7- Considerando que a Câmara entende que um gestor independente pode agilizar os processos de subvenções e serviços que envolvam a assistência social do nosso município;
8- Considerando finalmente que a Câmara Municipal de Macaé, não entende como éticas atitudes externas que sob qualquer pretexto pretendam interferir nas ações próprias do Legislativo macaense, especialmente quando originadas do poder Executivo com quem mantemos as melhores relações institucionais, visando sempre o interesse coletivo:
Esclarecemos que o projeto de Lei E 046/2007 sofrerá várias emendas legislativas, visando adequar seu conteúdo aos legítimos anseios da população.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
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