ERRO MÉDICO: Município indenizará paciente que percorreu via-crúcis por 12 meses após cirurgia – Prolegis
Home Notícias Jurídicas ERRO MÉDICO: Município indenizará paciente que percorreu via-crúcis por 12 meses após...
ERRO MÉDICO: Município indenizará paciente que percorreu via-crúcis por 12 meses após cirurgia
FONTE: TJSC, 29 de janeiro de 2015
EQUIPARAÇÃO SALARIAL: Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira (29/01/2015)
Para ser cabível a equiparação salarial entre o empregado e o paradigma indicado deverão ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade. E a diferença de tempo de serviço na função entre ambos não pode ser superior a dois anos. Mas, e quando o empregado executa, na prática, as mesmas tarefas que outro, mas o seu contrato de trabalho registra função diferente e, justamente por isso, ele tem remuneração inferior? Aí o que vai valer é a prova que o trabalhador consegue levar a Juízo: testemunhas, relatórios de tarefas ou outros documentos que possam formar no magistrado a convicção de que o trabalho executado por ambos era rigorosamente o mesmo – e com os requisitos do artigo 461 da CLT – embora, no papel, o registro esteja diferente.
Por esses fundamentos, o juiz deferiu ao reclamante as diferenças salariais pretendidas, considerando como devida a mesma evolução salarial do paradigma e salário-hora, a partir de 24/01/2011. Determinou, ainda, a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante com a correta evolução salarial e a função reconhecida. A reclamada recorreu, porém, a Turma deu provimento parcial ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau quanto à equiparação salarial. (0001637-22.2012.5.03.0142 ED)
FONTE: TRT-MG, 29 de janeiro de 2015
Previous articleSupremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS
Next articleINDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INJUSTA Vítima de falsários receberá indenização de Magazine