Dispõe sobre a alteração da Carga Horária Semanal, do Cargo de Provimento Efetivo de CONTADOR, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Cerro Negro, de que trata o Anexo IV, da Lei Complementar n. 640. De 15 de maio de 2014, e dá outras providências.
Integra da Norma
LEI Nº 717/2017
De 09 de Março de 2017
Dispõe sobre a alteração da Carga Horária Semanal, do Cargo de Provimento Efetivo de CONTADOR, do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Cerro Negro, de que trata o Anexo IV, da Lei Complementar n. 640. De 15 de maio de 2014, e dá outras providências.
ADEMILSON CONRADO, Prefeito Municipal de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.
Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária do Cargo de Provimento Efetivo de Contador de 30(trinta) horas semanais para 40(quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Em face à alteração de que trata o artigo anterior, fica concedido ao servidor ocupante do cargo aumento da remuneração de forma proporcional.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Negro, em 09 de Março de 2017.
Ademilson Conrado
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada a presente Lei em 09 de Março de 2017.
Arquivos anexos
LEI.717.2017-AlteraCargaHorária-Contador
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Informações Municipais
Prefeito(a): ADEMILSON CONRADO
Vice Prefeito(a): Adelar José de Morais
Microrregião: Microrregião Serrana
Aniversário: 26/09
Habitantes: 3068 (IBGE/2019)
Eleitores: 3187 (TSE/2019)
PIB: R$ 80.998.700,00 (IBGE/2018)
Apoio
Horário
Horário de Funcionamento
Segunda à Sexta-Feira
8:00 às 12:00
13:00 às 17:00
Contato
Município de Cerro Negro
Av. Orides Delfes Furtado, 739 - Centro
CEP: 88585-000
CNPJ: 95.991.097/0001-58
Telefone: (49) 3258-0000
Fax: (49) 3258-0000
Prefeitura da Cidade de Cerro Negro - Av. Orides Delfes Furtado, 739- Centro - 88585-000
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