Resolução nº 22, de 20 de Dezembro de 2012 - Revogada — Ambiente em Migração
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publicado 19/12/2012 23h00, última modificação 24/07/2018 18h23
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas sociedades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204, de 27.2.1967, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.799, de 8.10.1998, torna público que o Plenário do Conselho, com base no art. 7º, incisos II, V e VI do referido Estatuto, em sessão realizada em 5.12.2012, deliberou e aprovou a Resolução a seguir, em conformidade com as normas constantes dos arts. 9º, 10, 11 e 14, caput e § 1º, todos da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
Art. 1º A presente Resolução tem por objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando-se ao seu cumprimento as sociedades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204/67, de 27.2.1967.
Parágrafo único. As pessoas de que trata este artigo que tenham como atividade principal a distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias devem observar as disposições desta Resolução em todos os negócios e operações que realizarem, inclusive naqueles que envolverem:
I – à realização de devida diligência para a qualificação dos clientes e demais envolvidos nas operações que realizarem, quando for obrigatória a identificação do ganhador, conforme regulamentação em vigor;
II – à identificação do beneficiário final das operações que realizarem;
III – à identificação de operações ou propostas de operações suspeitas ou de comunicação obrigatória;
IV – à verificação periódica da atuação dos seus permissionários e/ou prepostos;
Art. 4º As pessoas de que trata o art. 1º devem manter cadastro de seus clientes e dos demais envolvidos nas operações que realizarem, inclusive representantes e procuradores, quando houver a identificação do ganhador, em relação aos quais devem constar, no mínimo:
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
IV - enquadramento em qualquer das condições previstas no art. 1º da Resolução COAF nº 15, de 28.3.2007;
V - enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta, nos termos da Resolução COAF nº 16, de 28.3.2007;
VI - data do cadastro e, quando for o caso, de suas atualizações; e
VII - as correspondências impressas e eletrônicas que disponham sobre a realização de operações.
Art. 7º As pessoas de que trata o art. 1º devem adotar medidas adequadas para compreenderem a composição acionária e a estrutura de controle dos concessionários e permissionários, com o objetivo de identificar seu beneficiário final.
Parágrafo único. Quando não for possível identificar o beneficiário final, as pessoas de que trata o art. 1º devem dispensar especial atenção às atividades do concessionário ou permissionário, avaliando a conveniência de estabelecer ou manter a relação de negócio.
Art. 8º As pessoas de que trata o art. 1º devem manter registro de toda entrega ou pagamento de prêmio em que haja a identificação do ganhador, do qual devem constar, no mínimo:
I - a identificação do ganhador;
II - sobre o pagamento do prêmio:
a) tipo ou modalidade de loteria;
c) data do pagamento do prêmio;
d) valor do prêmio; e
e) descrição do prêmio, se em dinheiro ou em bens e a forma e o meio de pagamento;
III - sobre a unidade responsável pelo acolhimento da aposta:
c) nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do(s) seu(s) responsável(eis), permissionário(s), sócio(s) e/ou representante(s) legal(is), bem como dos efetivos beneficiários finais; e
d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), e telefones;
IV – sobre a unidade responsável pelo pagamento do prêmio:
c) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e Código de Endereçamento Postal - CEP), e telefones; e
d) identificação do funcionário que autorizou o pagamento do prêmio; e
V - o registro fundamentado da decisão de proceder ou não às comunicações de que trata o art. 9º, bem como das análises de que trata o art. 3º.
I - vendas de bilhetes, acolhimentos de apostas ou pagamentos de prêmios por unidade descentralizada, por produto e de forma consolidada, em montante e/ou frequência acumulados considerados não justificados quanto à localidade, a frequência, a quantidade e/ou o valor;
II - pagamento de prêmio envolvendo pessoa domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou países ou dependências considerados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;
III - pagamento de mais de um prêmio, a uma mesma pessoa;
IV - pagamento de prêmio com base em aposta máxima para a modalidade de jogo;
V - resistência, por parte do cliente ou demais envolvidos, ao fornecimento de informações ou prestação de informação falsa ou de difícil ou onerosa verificação, para a formalização do cadastro ou o registro da operação;
VI - atuação do cliente ou demais envolvidos no sentido de induzir a não realização dos registros exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
VII – outras situações designadas em ato do Presidente do COAF; e
VIII - quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio e forma de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998 ou com eles relacionar-se.
Art. 10. As operações e propostas de operações nas situações listadas a seguir devem ser comunicadas ao COAF, independentemente de análise ou de qualquer outra consideração:
I – pagamento de prêmio, em espécie, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), qualquer que seja a modalidade de jogo;
II – pagamento de prêmio, por meio de cheque emitido ao portador, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), qualquer que seja a modalidade de jogo;
Art. 13. As pessoas de que trata o art. 1º devem conservar os cadastros e registros de que tratam os arts. 4º e 8º, bem como as correspondências de que trata o art. 4º, por no mínimo 5 (cinco) anos, contados da entrega ou do pagamento do prêmio.
Parágrafo único. Nos casos em que o acolhimento de apostas e/ou pagamento de prêmios sejam feitos por intermédio de unidades descentralizadas, inclusive por casas lotéricas e assemelhadas, fica a unidade central encarregada de manter guarda das informações relativas às unidades descentralizadas.
Art. 19. De modo a aprimorar os controles de que trata esta Resolução, em especial o estabelecimento da política a que se refere o art. 2º, e para os fins referidos nos arts. 3º e 9º, as pessoas de que trata o art. 1º devem acompanhar no sítio do COAF a divulgação de informações adicionais, bem como aquelas relativas às localidades de que trata o inciso II do art. 9º.
Art. 22. Esta Resolução entrará em vigor em 1.6.2013, quando ficará revogada a Resolução nº 18, de 26.8.2009.