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Câmara aprova urgência para projeto que barra supersalários e economizará mais de R$ 3 bilhões
O deputado Rubens Bueno é o relator do projeto, que já tramita no Congresso desde 2016
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) o regime da urgência para a votação do projeto de lei (PL 6726/2016) que barra os supersalários no serviço público e que vai gerar uma economia de mais de R$ 3 bilhões por ano. Para o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o Congresso está dando mais um passo no combate aos privilégios no serviço público, já que a proposta, que ganha prioridade na pauta, estabelece uma só regra para todos os poderes da República e valerá para União, estados e municípios. O mérito da matéria deve ser votado na próxima semana, antes do recesso parlamentar.
A espera é longa e vem desde 2016, quando o projeto (PL 6726/2016) que barra os supersalários no serviço público foi apresentado. Em 2018, após passar pelo Senado, recebeu na Câmara parecer favorável do deputado Rubens Bueno, que incluiu travas para limitar as chamadas verbas indenizatórias, que são autorizadas pela Constituição a ultrapassar o teto de R$ 39,2 mil.
A estimativa mínima de economia anual com a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 6726/2016 é de R$ 3 bilhões, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Flavio Arns batalhou por renovação de convênio do Estado com Apaes
São cerca de 400 escolas para estudantes com algum tipo de deficiência, que renovaram convênio com o estado do Paraná
Foi assinado, na última semana, em solenidade no Palácio Iguaçu, o novo termo de colaboração entre as escolas especiais do Paraná e a Secretaria de Estado da Educação (SEED). O documento renova por 18 meses a parceria com as Apaes e demais entidades da área para atendimento de 41 mil estudantes com deficiência em 400 escolas especiais de todo o estado.
RECEITAS DO TRANPSORTE
Projeto em tramitação no Legislativo, sob a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, pretende acrescentar artigo à lei municipal 4.369/1972, que dispõe sobre o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC). A ideia é instituir previsão expressa sobre a natureza jurídica dos recursos provenientes da tarifa cobrada dos usuários do transporte coletivo.
NÃO CONTA NO PASEP
CONHECENDO AS VARIANTES
Idealizada por Carol Dartora (PT), a matéria pretende instituir o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à Covid-19 e suas Variantes. Para ela, é necessária uma estratégia capaz de alcançar toda a população, "principalmente quem mora e trabalha nos bairros mais afastados do centro da cidade, é parte do grupo de baixa renda e que, por esses motivos, têm menor acesso aos equipamentos públicos e menores condições de fazer a compra constante de itens de higiene e máscaras para proteção individual".
COAUTOR DA PROPOSTA
O vereador Marcelo Fachinello (PSC) aderiu à coautoria de projeto de lei, de iniciativa do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), que dispõe sobre os "sommeliers" de vacina. A ideia é que a pessoa que recusar o imunizante da covid-19 disponível, em virtude do laboratório fabricante, vá para o final da fila, até que seja cumprido todo o cronograma do Plano Nacional de Imunização. Fachinello também apresentou emenda à proposta, para simplificar a formalização da recusa do imunizante.
Em pedido de informações oficiais à Secretaria Municipal da Educação (SME), a vereadora Amália Tortato (Novo) pergunta sobre plano de retomada das aulas presenciais e orientações aos diretores. "Quais são os programas de avaliação institucional dos diretores? Qual a situação atual dos conselhos escolares?", completa. Em outros requerimentos, a presidente da Comissão de Educação da CMC questiona repasse da União para oferta de internet a alunos e professores e requer atas de reuniões de comitês de monitoramento da covid-19.
US HIGIENÓPOLIS
Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Salles do Fazendinha (DC) apresentaram pedidos de informações para questionar o fechamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Higienópolis, no Bairro Alto, responsável pelo atendimento de 11 mil usuários. Os vereadores apontam que a medida estaria sobrecarregando outros equipamentos públicos do bairro.
A vereadora Professora Josete (PT) requer dados sobre aglomerações nas linhas de ônibus mais movimentadas da cidade à Urbs, e se algo está sendo feito para evitar a disseminação do coronavírus. Ainda sobre o transporte público, ela questiona as medidas a serem tomadas tendo em vista o retorno das aulas presenciais na rede pública.
Foi concluído na última semana o processo de expansão do dispositivo de segurança Botão do Pânico Paranaense e, a partir de agora, o mecanismo de defesa de mulheres está disponível para todo o Estado através das 161 Comarcas do Judiciário. A Lei Estadual 18.868/2016, que implantou o botão no Paraná, é de autoria da deputada estadual e procuradora da mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, Cristina Silvestri (Cidadania). O dispositivo digital está disponível através do App 190, da Polícia Militar, para mulheres que possuem medida protetiva de urgência e que recebem autorização do judiciário para o uso. Nestes casos, o dispositivo permanece vigente durante o período determinado pelo juiz ou juíza.
Os deputados estaduais começam a analisar em plenário, na sessão de segunda-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021 do Poder Executivo. O texto altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná que hoje determina que seja realizada uma licitação para a concessão ou permissão de serviço público, e também a necessidade de uma lei complementar para regulamentar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. Com a alteração a licitação não será mais uma exigência e uma lei ordinária será suficiente para regulamentar a concessão de serviços públicos.
O novo texto determina ainda que "os serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais podem ser explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão". A medida, justifica o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), servirá para agilizar o processo de estruturação da Nova Ferroeste, harmonizando o texto da Constituição Estadual com a Federal.