Câmara - Especialistas divergem sobre propostas que alteram o registro de imóveis
Tema foi discutido em audiência pública promovida por grupo de trabalho da Câmara
Representantes de cartórios e entidades avaliaram nesta quarta-feira (16) pontos positivos e negativos em duas iniciativas do Poder Executivo para o ambiente de negócios. O novo marco legal das garantias para obtenção de crédito (PL 4188/21) e um sistema eletrônico de registros públicos (MP 1085/21) estão em análise na Câmara dos Deputados.
O subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Emmanuel Sousa de Abreu, afirmou que ambas as medidas buscam desburocratização e avanços no mercado de crédito, de forma a favorecer os financiamentos pela redução dos juros e pela maior concorrência.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, as propostas "não conhecem a realidade do País". Já o presidente do Colégio dos Registradores de Imóveis do Brasil, Flaviano Galhardo, disse que ambas surgiram após três anos de debates entre cartórios e governo.
Na visão do consultor e especialista em direito do consumidor José Geraldo Brito Filomeno, alguns aspectos dos textos ferem princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ele lembrou que existem várias críticas aos contratos de adesão, em que a parte mais forte define as cláusulas. "Querem fazer pior", comentou.
Já os representantes da construção civil, da indústria e da agropecuária apoiaram as duas iniciativas. Nos registros públicos, avaliaram, deverá haver uma padronização de procedimentos em todo o País – faltaria, na visão das entidades empresariais, a definição de limites mínimo e máximo para o valor cobrado nos emolumentos.
O desembargador Marcelo Berthe destacou, em nome da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pela Constituição as tabelas dos cartórios são definidas por leis estaduais. "A Corregedoria definiu um teto nacional para as certidões eletrônicas não contempladas nessas leis", informou.
Os deputados Celso Sabino (União-PA), Darci de Matos (PSD-SC), Delegado Pablo (União-AM) e Zé Neto (PT-BA) defenderam mudanças na MP que trata dos registros públicos eletrônicos. São 316 emendas ao texto do Executivo, e o parecer deverá ser apresentado em Plenário. Ainda não há relatoria designada.
O debate foi promovido pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa eventuais mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como nas custas desses serviços. O coordenador do grupo é o deputado José Nelto (PODE-GO), e o relator, o deputado Wellington Roberto (PL-PB).