Comentários às questões da prova de agente PCGO - 2016 - Direito Penal em contexto
Comentários às questões da prova de agente PCGO – 2016
seguem aqui os comentários às questões de Direito Penal, Processual Penal e legislação extravagante correlata da prova do concurso de 2016 para o cargo de agente da Polícia Civil de Goiás.
A aparente dificuldade dessa questão reside na linha do tempo ao longo da qual as condutas foram praticadas.
Vamos colocá-las numa tabela para facilitar o entendimento.
1o mês 11 meses
seguintes 13o mês Último dia
João Com 17 anos, praticou atos infracionais análogos a estupro de vulnerável e cárcere privado qualificado Com 17 anos, manteve a prática de ato infracional análogo a cárcere privado qualificado. Já com 18 anos, manteve a prática do, agora, crime de cárcere privado qualificado Praticou ato que, 3 meses depois, produziu a morte, ou seja, praticou crime de feminicídio.
Rafaela Tinha 12 anos e 11 meses Tinha 13 anos. Tinha 13 anos e 11 meses. Tinha 13 anos e 11 meses.
Como a morte de Rafaela se consumou, não há tentativa de homicídio, mas sim homicídio consumado
Primeiramente, o art. 217-A do CP prevê o crime de estupro de vulnerável (o CP não usa o nomen juris "estupro de incapaz").
Em segundo lugar, de fato, no primeiro mês, João praticou conjunção carnal com Rafaela, que era menor de 14 anos. Contudo, ele era menor de idade, de maneira que não praticou crime, mas sim ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável.
Quando da conjunção carnal, João tinha 17 anos, motivo pelo qual ele responde por ato infracional análogos a estupro de vulnerável e não pelo crime de estupro de vulnerável.
O cárcere privado é crime permanente e, no caso em tela, foi praticado parte quando João era menor e parte quando já era adulto.
Nesses casos de crime permanente, se o agente inicia o crime com 17 anos e termina com 18 anos ele responde pelo CP, pois continuou praticando o delito com 18 anos. O mesmo vale para o crime habitual.
De fato, à época da morte, Rafaela já havia completado quatorze anos de idade.
Contudo, quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da atividade, de acordo com a qual considera-se o crime praticado no momento da conduta ainda que o resultado (morte no caso) se dê em momento posterior.
Assim, o direito penal considera que o homicídio foi praticado no momento da facada, quando Rafaela tinha ainda 13 anos e 11 meses, e não no momento do falecimento.
A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.
O princípio da retroatividade somente é regra no direito penal quando se trata de lei nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius). No caso de lei nova que piore a situação do acusado (novatio legis in pejus), a retroatividade é vedada.
São excludentes de culpabilidade:
a) causas que excluem a imputabilidade ;
b) causas que excluem a consciência da ilicitude e;
c) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa (a saber, legalmente, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica).
O item é falso porque a coação física irresistível exclui a conduta e não a culpabilidade.
Nem a emoção nem a paixão excluem a imputabilidade por expressa previsão legal
A analogia pode ser usada em matéria penal quando beneficiar o réu. É a chamada analogia in bonam partem, que usada, por exemplo, quando na escusa absolutória do art. 181 do CP, que não pune crime contra o patrimônio praticado contra cônjuge, mas pode, por analogia, ser aplicada também a companheiros, pois se trata de analogia benéfica.
O que não pode ser usado em matéria penal é a analogia que prejudica o réu (analogia in malam partem).
Maura e Sílvio, que foram casados por dez anos, se separaram há um ano e compartilham a guarda de filho menor. Sílvio buscava o filho na escola e o levava para a casa que era do casal, agora habitada somente pela mãe e pela criança, que fica aos cuidados da babá. A convivência entre ambos era pacífica até que ele soube de novo relacionamento de Maura. Sentindo-se ainda apaixonado por Maura, ele elaborou um plano para tentar reconquistá-la. Em uma ocasião, ao levar o filho para casa como fazia cotidianamente, Sílvio, sem que ninguém percebesse, pegou a chave da casa e fez dela uma cópia. Em determinado dia, ele comprou um anel e flores, preparou um jantar e, à noite, entrou na casa para surpreender a ex-esposa — nem Maura nem a criança estavam presentes. Maura havia deixado a criança com a avó e saíra com o namorado. Ao chegar à casa, bastante embriagada, Maura dormiu sem perceber que Sílvio estava na residência. Sílvio tentou acordá-la, mas, não tendo conseguido, despiu-a, tocou-lhe as partes íntimas e tentou praticar conjunção carnal com ela. Como Maura permanecia desacordada, Sílvio foi embora sem consumar o último ato.
C não cometeu crime de estupro, porque não houve violência ou grave ameaça.
No caso de ato libidinoso praticado contra vítima que, por estar desacordada em razão de ter estar profundamente embriagada e que, por isso, era incapaz de oferecer resistência tem-se o crime de estupro de vulnerável na modalidade equiparada prevista no §1o do art. 217-A do CP.
À luz das disposições da Lei n.o 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a opção correta.
A) O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação.
B) O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador.
C) A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos.
D) O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns.
E) Crimes de tortura são classificados como crimes próprios porque exigem, para a sua prática, a qualidade especial de os agentes serem agentes públicos.
A tortura configura-se quando o agente constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa (tortura-persecutória ou tortura-prova);
para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (tortura-crime);
em razão de discriminação racial ou religiosa (tortura-discriminação);
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (tortura-corrigendi)
Observe-se, então, que a discriminação que pode dar azo à configuração da tortura-discriminação é somente racial ou religiosa, não sendo prevista a discriminação quanto à orientação sexual.
Além das 4 modalidades de tortura citadas no item anterior, há, ainda, a tortura imprópria.
Tortura imprópria é a praticada por aquele que se omite em face da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la.
Observe que a pena é mais branda que a tortura própria.
É caso de tortura-corrigendi.
É comum questões cobrarem as distinções entre tortura e maus-tratos.
O crime de tortura pode ser crime próprio ou crime comum.
A diferença entre tortura e maus-tratos é o dolo.
Enquanto na hipótese no crime de maus-tratos, o objetivo da conduta é a repreensão de uma indisciplina; na tortura, o objetivo é causar o sofrimento da vítima, ainda que a pretexto de aplicar um "castigo"
O crime de tortura pode ser crime próprio ou crime comum, dependendo da modalidade.
Por exemplo, a tortura imprópria só pode ser praticada por quem tem o dever de evitá-la ou apurá-la (como um delegado, por exemplo) e, por isso, é crime próprio.
Já a tortura-discriminação pode ser praticada por qualquer pessoa.
De acordo com as disposições da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
A) No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
B) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
C) A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
D) Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
E) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
A Lei Maria da Penha prevê que o juiz, quando for necessário o afastamento das mulher do local de trabalho, determine a manutenção do vínculo trabalhista, mas não é por prazo indeterminado, é somente por até seis meses.
Art. 9o […]
Entre as medidas protetivas de urgência, algumas promovem a proteção patrimonial da mulher, sendo que entre elas, há a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial (ou seja, não se excepcionaliza o caso de haver procurações previamente conferidas pela ofendida ao aggressor, devendo haver autorização judicial para qualquer exceção a essa medida.).
O sujeito passivo necessariamente é a mulher, mas o sujeito ativo (quem pratica o crime) pode ser homem ou mulher.
Por exemplo, é possível a incidência da Maria da Penha nas relações entre mãe e filha (STJ. 5a Turma. HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/11/2014 – Info 551).
Nesse caso, pode ou não haver a aplicação da Lei Maria da Penha, dependendo das características da relação entre o patrão e a empregada.
Os autores de direito penal apontam que incide a Lei Maria da Penha no caso de agressão de patrão contra empregada doméstica em casos especiais, nos quais a empregada doméstica dorme na residência, residindo no imóvel da família, e portanto, constituindo laços familiares com os patrões.
Trata-se de previsão legal.
A Lei Maria da Penha empregou o termo "violência" em sentido amplo, com significação mais abrangente daquela usuaalmente encontrada no direito penal.
A Lei Maria da Penha quando usa o termo "violência" não se refere apenas à violência física, mas sim a várias outras, a saber:
O arquivamento do inquérito é ato complex cuja iniciativa cabe ao Ministério Público.
O CPP expressamente proíbe a promoção de arquivamento pelo delegado de polícia.
Embora ao MP caiba o controle externo da atividade policial, não há supervisão direta do MP no IP. O controle do MP no IP, em regra, ocorre ao final do prazo do IP, quando ele é remetido à justiça e é aberta vista ao MP.
De fato, o MP pode poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências, mas a supervisão do IP não é direta.
Em que pese isso, há julgados que mencionam a supervisao direta do MP no inquérito policial.
Por exemplo, no RHC 13.377 – PR/STJ, o Min. Relator Paulo Gallotti menciona que "a posição do Ministério Público é também a de controlar externamente a atividade policial, atividade que a Lei Maior impôs ao titular da ação penal, de efetuar uma supervisão direta do trabalho da polícia".
Assim, embora eu concorde com o gabarito da banca, considero que o termo "supervisão direta do inquérito pelo MP" não é de uso pacífico, motivo pelo qual, o ideal seria anular essa questão.
Não se deve confundir a atividade de polícia judiciária com investigação, de sorte que, apesar de a atividade de polícia judiciária ser exclusiva das polícia federal e civil, a investigação não é.
Inclusive, o próprio CPP dispõe a respeito disso no parágrafo único do art. 4o.
Assim, não há exclusividade de investigação pela polícia federal ou civil.
A própria Constituição, por exemplo, delega poderes à CPI para proceder a investigações.
O encarregado da acusação pode formar sua opinião a partir de outras atividades administrativas que não o IP, ou seja, o IP não é indispensável para o oferecimento da acusação.
Resposta: C. Contudo, considerando o exposto no comentário da letra B) imagino que a melhor solução seria anular essa questão.
No que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.
Em regra, sempre que o crime deixar vestígios (como ocorre na lesão corporal), a prova testemunhal não pode suprir a prova pericial.
Contudo, por vezes, os vestígios desaparecessem (imagine-se o caso de pessoa que demora tanto para comunicar o crime, que as lesões se curam), situação na qual o CPP autoriza que a prova pericial seja suprida pela testemunhal.
A confissão deve se coadunar com outras provas.
O CPP determina que fatos relativos ao estado das pessoas, como, por exemplo, casamento, menoridade, filiação e cidadania sejam provados conforme as restrições estabelecidas na lei civil.
Assim, por exemplo, há necessidade de certidão para que se comprove ao juiz o estado de casado, de paternidade etc (isso não pode ser provado via prova testemunhal).
A acareação pode ocorrer tanto na fase pré-processual (quando será presidida pelo delegado) quando na fase judicial.
E) O IP, peça informativa do processo, oferece o suporte probatório mínimo para a denúncia e, por isso, é indispensável à propositura da ação penal.
O juiz é livre para apreciar as provas e, mas não de acordo com sua convicção íntima, mas sim de acordo com o que resultar do contraditório do processo.
Ademais, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Não há hierarquia entre provas no sistema brasileiro (aqui não é adotado o sistema de provas tarifadas), não sendo correto afirmar que a perícia é considerada a prova mais importante.
Ademais, no Brasil vige o sistema liberatório de apreciação da prova pericial, segundo o qual o juiz possui liberdade para apreciar o laudo pericial, podendo acatá-lo ou rejeitá-lo.
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
524. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Vide Questão 66.
A) Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
B) José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido.
C) A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato.
D) Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato.
E) Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.
A nota de culpa deve ser expedida em até 24 horas.
§1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.
A posse do veículo de Ana é elemento de convicção que faz presumir ser José autor da infração.
No entanto, ele só pode ser preso em flagrante na posse desse veículo se ele for encontrado com ele logo depois do crime.
Embora não haja um lapso temporal fixo associado ao termo "logo depois", certamente não se trata de lapso temporal infinito.
É justamente o chamado "flagrante presumido", previsto no inciso IV do art. 302 do CPP colacionado no comentário anterior.
O preso não tem direito à indentificação da vítima, somente do responsevel de sua prisão.
Qualquer um pode efetuar a perseguição ao autor para fins de configuração do flagrante impróprio previsto no inciso III do art. 302 do CPP.
Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Embora a presença de indícios de autoria e de indícios de materialidade sejam motivos necessários para o juiz decretar a prisão preventiva, não são motivos suficientes. Outros requisites devem ser preenchidos, a saber, aqueles previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.
A extorsão é um dos crimes para os quais é cabível a prisão temporária.
As medidas cautelares diversas da prisão são admitidas em substituição da prisão preventiva.
§6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.
Sobre o tema, veja esse nosso post.
Como visto, a extorsão é um dos crimes para os quais é cabível a prisão temporária.
GUIMARÃES, André Santos. Comentários às questões da prova de agente PCGO – 2016. Disponível em: . Acesso em: dd.mm.aa.