Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10048536920168260068 SP 1004853-69.2016.8.26.0068
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10048536920168260068 SP 1004853-69.2016.8.26.0068 - Inteiro Teor
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Registro: 2017.0000264681
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004853-69.2016.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MUNICÍPIO DE BARUERI, é apelado JHONATAN FERNANDO DE OLIVEIRA TUCKMANTEL.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao apelo da parte ré e ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
VOTO Nº 19037
APELAÇÃO Nº 1004853-69.2016.8.26.0068
APELANTES: Prefeitura do Município de Barueri
APELADO: Jhonatan Fernando de Oliveira Tuckmantel
REEXAME NECESSÁRIO: artigo 496, I, do NCPC e Súmula nº 490 do E. STJ
MMª. JUÍZA: Dra. Graciella Lorenzo Salzman
ADMINISTRATIVO HOSPITAL PÚBLICO
ESTACIONAMENTO - FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de contraprestação, em razão da utilização do estacionamento. 2. Vagas disponibilizadas por mera liberalidade da Administração Pública. 3. Serviço de segurança contratado para a guarda e preservação do patrimônio público Municipal, e não o particular. 4. Dever de indenização, não caracterizado. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, providos.
Trata-se de recursos oficial e de apelação interposto
contra a r. sentença de fls. 173/178, integrada pela r. decisão de fls. 192/194,
que julgou procedente ação de indenização por dano materiais e morais, para
condenar a parte ré ao pagamento do seguinte: a) R$ 6.800,00, a título de
danos materiais, mais correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pelo
IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei Federal nº
11.960/09; b) R$ 3.000,00, a titulo de danos morais, mais correção monetária,
desde o arbitramento, pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos
termos da Lei Federal nº 11.960/09. Em razão da sucumbência, a parte ré foi
condenada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no
valor correspondente a 10% sobre o total do crédito.
A parte ré, Prefeitura do Município de Barueri, nas razões recursais, sustentou, em síntese, o seguinte: a) o pátio de estacionamento da instituição é aberto ao público; b) presença de funcionários na entrada do Hospital, apenas, para prestar informações e direcionamento dos usuários aos serviços oferecidos no nosocômio; c) ausência de responsabilidade pelo evento danoso; d) a segurança pública deve ser garantida pelo Estado, nos termos do artigo 144 da CF; e) inexistência de obrigação de guarda e vigilância; f) redução da indenização por danos materiais e morais; g) aplicação da Lei Federal nº 11.960/09, com relação aos encargos moratórios. Postulou, por fim, a improcedência da ação.
O recurso de apelação, tempestivo, isento de preparo, foi recebido nos regulares efeitos e respondido
Pondere-se, inicialmente, a existência de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do NCPC e Súmula nº 490 do E. STJ.
Os recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, Prefeitura do Município de Barueri, comportam provimento, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo Digno Juízo de Primeiro Grau.
Trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando
o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do furto da motocicleta de titularidade da parte autora, no estacionamento do Hospital Municipal de Barueri Dr. Francisco Moran.
Pois bem. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial.
Isso porque, não há demonstração da conduta ilícita, passível de reconhecimento e indenização, que teria sido praticada pela parte ré. Afinal, não se responsabilizou, em nenhum momento, pela guarda da referida motocicleta, de propriedade da parte autora, objeto da prática do crime de furto.
Ademais, a realidade dos autos indica que a parte ré não controlava a entrada e saída de veículos automotores no mencionado estacionamento, mesmo porque não emitiu nenhum documento para tal finalidade. Aliás, inexiste qualquer dever dos usuários, a título de contraprestação, pela utilização do estacionamento do referido hospital público.
Além disso, a prova documental produzida nos autos pela própria parte autora, sem ne...
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