STJ 14/09/2017 - Pg. 2795 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2012/0115470-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.777 - SC (2012/0115470-0)
RECORRENTE : GERCINO NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO : FERNANDO BONGIOLO E OUTRO (S) - SC027193
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAGUNA
ADVOGADO : ALEXANDRE HELEODORO E OUTRO (S) - SC014054
Trata-se de recurso especial manejado por GERCINO NOGUEIRA DA SILVA com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE
AÇÃO INOCORRENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA "Encontra-se assentado o entendimento nesta Corte de que, em casos como o dos autos, mostra-se inviável a extn-- çáo do processo, por carência de ação, em razão de even- tual conclusão da obra, porquanto o feito pode prosseguir com relação ao pleito demolitério" < p>
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag 14.952-DIF-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo).
ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA -DEMOLIÇÃO A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização pode ser embargada e demolida, porque O em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo, já comprovado pela falta de licenciamento do projeto, ou por sua inteira ausência (Hely Lopes Meirelies).
"A existência de outras construções - in casu, construção em área de preservação permanente - na mesma via pública com características semelhantes àquela embargada não afasta a ilicitude e não confere direitos; os abusos e violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exemplis sed legibus est judicandum)" [AC n. 1998.009138-1, Des. Newton Trisotto].
O recorrente aponta violação aos arts. 10, § 1º, I e II, 265, IV, a e 330, I, todos do CPC/1973. Defende a existência de prejudicial externa para o acolhimento da pretensão demolitória, qual seja, o não julgamento definitivo da ADIN ajuizada no Pleno do TJSC, na qual se discute a legalidade do Plano de Zoneamento Costeiro Estadual Catarinense.
Aduz, ainda, a nulidade do decisum por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e da não intimação do seu cônjuge na condição de litisconsorte passivo necessário.
Isso considerado, ressalto que a Corte Catarinense rejeitou a tese da existência de prejudicial externa aventada no recurso, pelo fato de "não ter havido trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2004.027883-2" (e-STJ fl. 328).
Em consulta ao sítio eletrônico do STF, no entanto, observo que o RE
636.719/SC interposto contra o acórdão que apreciou a referida ADI, da relatoria do em. Min. Luiz Fux, transitou em julgado em 18/05/2012, pelo que o exame de tal questão se acha prejudicado
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=636719&classe;=RE&codi; goClasse=0&origem;=JUR&recurso;=0&tipoJulgamento;=M - acesso em 31/08/2017).
Quanto à necessidade de produção da prova pericial/testemunhal ou à ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, a Corte estadual assim se pronunciou (e-STJ fl. 335):
Com efeito, as provas testemunhal e pericial requeridas são completamente desnecessárias no caso vertente. A questão em debate não é unicamente de direito, mas a prova documental é suficiente para a comprovação da veracidade dos fatos. Noutros termos, está inquestionavelmente demonstrado que o demandado construiu sem licença do Município e que acintosamente desobedeceu o embargo administrativo de imediata paralisação da obra (fl. 7).
Complemente-se, por fim, que a prova técnica concernente à exata localização do imóvel ou quanto à ocorrência de efetivo dano ambiental não teria o condão de alterar o sentido da decisão, pois ainda persiste o fato de a construção ser clandestina. É o que basta para autorizar a demolição.
Ora, dissentir de tais constatações implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 397.319/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014, e AgRg no AREsp 373.325/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014.
Já a nulidade por ausência de citação do cônjuge para integrar a lide na condição de litisconsorte necessário não foi alvo de debate no aresto recorrido, o que denota padecer o especial do indispensável requisito do prequestionamento e atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF.
Ressalto ser inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Por fim, anoto que deixo de majorar os honorários advocatícios, como previsto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").