Artigo 18 CF em mapa mental | Clique e faça o Download em PDF
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Roberto di Freitas Jr.
Bacharel em Direito pela UniFanor | Criador do site meumapamental.com.br
Com o objetivo de trazer um conteúdo de qualidade e esquematizado, hoje, trazemos mais um assunto de Direito constitucional, da organização político-administrativa, constante no Artigo 18 CF.
Além desse conteúdo, temos outros da Constituição Federal esquematizado, dentre eles, o Artigo 5º, Bens da União – Artigo 20 e Emenda Constitucional – Artigo 60, todos esses, esquematizados e com download gratuito! Basta clicar e acessar.
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1. Artigo 18 CF | Da organização político-administrativa
Voltando ao nosso assunto de hoje, tratando do Artigo 18 da Constituição Federal, leitura obrigatória para qualquer concurso, além de ser necessário a sua memorização, visto que muitas questões exigem a literalidade da lei.
2. Questões
Estudou pelo esquema? Agora você é capaz de resolver as questões abaixo:
01 – (2017-FCC-TRE – Analista Judiciário) À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.
IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
02- (2016 – VUNESP – Procurador Jurídico) Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:
a) lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.
b) lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.
c) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.
d) lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.
e) lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.
3. Conclusão e Download
Bem, como visto nas questões acima, é fácil notar que a literalidade da lei é exigida, por isso, fui fiel ao Artigo 18 CF, mas esquematizado de forma que você possa estudar.