Gustavo Fonseca 28 de abril de 2019 12 comentários Recursos de Multa
Quanto às notificações de autuação e penalidade, desde 2011, com a Resolução 390/2011, o CONTRAN apresenta os procedimentos administrativos para a lavratura do auto de infração e a expedição de autuação e da notificação de penalidade, por infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas.
De acordo com o artigo 11 da Resolução nº 619/16, a Notificação de Penalidade deverá conter as seguintes informações: