VOTO. INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia e Agentes do Setor Elétrico. - PDF Download grátis
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1 VOTO PROCESSO: / INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia e Agentes do Setor Elétrico. RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino. RESPONSÁVEL: Comissão Especial de Licitação - CEL e Superintendência de Estudos do Mercado - SEM. ASSUNTO: Instauração de audiência pública visando colher subsídios e informações para aprimoramento da minuta do Edital e respectivos anexos do Leilão nº 5/ Leilão para Contratação de Energia de Reserva, tendo por objeto a contratação de energia de reserva proveniente de empreendimentos de geração a partir de fonte eólica. I RELATÓRIO Em 25 de outubro de 2012, a ANEEL publicou o Despacho nº 2.865/2012, por meio do qual delegou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE a operacionalização dos leilões de contratação de energia de reserva, de outorga de concessão de geração e venda de energia elétrica oriunda de empreendimentos novos ou existentes, em qualquer de suas modalidades, até 31 de dezembro de A Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, determinou à ANEEL a realização, direta ou indiretamente, no dia 23 de agosto de 2013, de leilão para contratação de energia de reserva, denominado Leilão de Energia de Reserva de 2013, para fontes eólicas, com início de suprimento de energia elétrica a partir de 1º de setembro de Em 14 de junho de 2013, a Comissão Especial de Licitação (i) apresentou a minuta do Edital e dos Anexos do Leilão nº 05/2013; (ii) destacou as principais alterações em relação às regras de certames anteriores; e (iii) recomendou a abertura de audiência pública, exclusivamente por intercâmbio documental, no período de 19 de junho a 4 de julho de 2013, a fim de subsidiar a aprovação do Edital É o relatório. 1 Nota Técnica nº 07/2013.
2 II FUNDAMENTAÇÃO 5. As modificações no presente Edital em relação ao do último Edital de LER (Leilão 03/2011) aprovado pela Diretoria dividem-se em dois grupos: (i) alterações já contempladas em editais posteriores ao do LER de 2011 e (ii) inovações propostas para o presente caso. 6. Com relação às modificações relativas ao primeiro grupo, parcela significativa dessas foram propostas quando da apresentação dos modelos de editais 2, bem como já foram contempladas no Edital do Leilão nº 06/2012, A-5 de 2012, entre as quais se destacam: a) As garantias de participação e de fiel cumprimento deverão ter a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE como destinatária e o agente vendedor como tomador. b) Os documentos de habilitação deverão ser entregues na CCEE. O prazo para a entrega dessa documentação passou de 25 dias úteis para 20 dias úteis após a realização do Leilão, com o propósito de permitir que a CEL tenha melhores condições para análise da documentação. c) O cronograma físico de implantação do empreendimento apresentado pelo vendedor deverá ser compatível com o habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. d) O prazo para o início de adesão à CCEE passou de 10 dias úteis para 15 dias úteis após a realização do Leilão, de maneira a coadunar-se com o aumento do prazo para constituição de SPE, que passou de 15 dias corridos para 15 dias úteis. e) As receitas resultantes da execução da Garantia de Participação e de Fiel Cumprimento serão revertidas para a Conta de Energia de Reserva - CONER e destinadas à redução do Encargo de Energia de Reserva EER. f) Ficou estabelecida de forma mais clara a possibilidade de participação de entidades de previdência complementar. g) Aprimorou-se a redação no sentido de esclarecer que não será permitida a participação de Fundos de Investimento em Participação - FIPs e nem de entidades de previdência complementar na forma individual, tendo em vista que a natureza jurídica dessas entidades indica incompatibilidade da forma de sua atuação com os requisitos necessários para uma boa gestão da outorga de autorização. h) Em caso de descumprimento das regras do Edital, ficou estabelecido no item 8.11 que não haverá devolução de Garantia de Participação executada por determinação da ANEEL. 2 Processo nº /
3 i) Para vendedora com outorga que possua Garantia de Fiel Cumprimento retida pela ANEEL em razão de leilão anterior, passa-se a exigir a adequação do objeto dessa garantia ao leilão atual. j) No que se refere à opção de execução da Garantia de Fiel Cumprimento decorrente de atraso de mais de 60 dias, o cronograma referência passa a ser aquele resultante da habilitação técnica realizada pela EPE; k) Havendo a constituição de SPE para fins da outorga de Autorização, a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ter a SPE como tomadora. l) Serão solicitadas as certidões de nada consta em certidão civil de falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial ou nada consta em certidão de insolvência civil de SPEs constituídas em ano civil anterior ao ano de realização do Leilão, a fim de que se verifique a existência de situação irregular. m) O empreendedor deverá apresentar junto aos documentos de qualificação econômicofinanceira a certidão de adimplência perante a CCEE. Esse item foi incluso tendo em vista os diversos casos de inadimplência ocorridos nos últimos anos envolvendo agentes geradores. Essa sugestão encontra respaldo nas recentes normas editadas pela ANEEL, tais quais (i) as últimas resoluções sobre exportação; e (ii) a alteração da Resolução Normativa nº 433/2003 promovida pela Resolução Normativa nº 437/2011. n) Estabelecimento de prazo e condições para reivindicar a revisão de cronograma de obras ou de início de suprimento em face de atraso na outorga de autorização não imputável ao agente. Nesse sentido, seguiu-se a diretriz estabelecida por esta Diretoria, no sentido de prever, nos editais de leilões de geração, prazo vinculado para a implantação do empreendimento a partir da emissão da outorga ou da assinatura do contrato associado à licitação, incluindo-se o item e subitens que determinam que as alterações quanto às instalações de conexão deverão ser submetidas previamente à avaliação e anuência da ANEEL. 7. Além dessas alterações, já registradas em leilões anteriores, o presente Edital traz inovações que passo a descrever a seguir. 8. O Leilão será realizado em duas fases subsequentes, conforme dispõe o 1º do 5º da Portaria do MME nº 132/2013: (i) primeira fase, com classificação por ordem de preço considerando a capacidade de escoamento da Rede Básica e de fronteira e de cada instalação para conexão dos empreendimentos de geração ao sistema de transmissão; e (ii) segunda fase, com negociação da energia proveniente das usinas associadas aos lances vencedores da primeira fase. 9. Segundo o 2º do art. 5º da Portaria MME nº 132/2013, o Operador Nacional do Sistema - ONS e a EPE elaborarão nota técnica conjunta, cujo conteúdo detalhará a configuração do sistema para a primeira fase, considerando a capacidade de escoamento de energia elétrica nas transformações e nas linhas de transmissão da Rede Básica e de fronteira. Tal Nota Técnica consta no Anexo X do Edital.
4 10. Ainda conforme a Portaria MME nº 132/2013, os pedidos de alterações nas características técnicas de empreendimento habilitado pela EPE, que provocarem alterações de garantia física, de capacidade instalada e de localização da central geradora, serão instruídos pela ANEEL e encaminhados aos MME, a quem competirá autorizar as modificações. Esse tipo de solicitação só poderá ocorrer após a emissão de outorga, mantido o prazo contratual de entrega de energia. 11. Ademais, não será permitida a comercialização de parcela da garantia física não comprometida com o CER no Ambiente de Contratação Livre - ACL ou em outros Leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR. 12. Para FIP que figurar na condição de controlador serão exigidas certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal. 13. Ficam também estabelecidos percentuais para execução parcial de garantias de fiel cumprimento, na hipótese de descumprimento de marcos intermediários, constantes no cronograma físico de implantação do empreendimento. 14. Por fim, conforme dispõe o art. 15 da Portaria MME nº 132/2013, passa a constituir hipótese de resolução do CER e, quando for o caso, extinção da respectiva outorga: (i) o atraso por mais de 30 dias no adimplemento da obrigação de reconstituição dos valores originalmente aportados para as Garantias de Participação e de Fiel Cumprimento, e (ii) o atraso superior a 120 dias em qualquer um dos marcos de implantação constantes do ato de outorga do empreendimento contratado. Cumpre salientar que o normativo previsto no item (ii) trouxe a hipótese de revogação da garantia física do empreendimento. III DIREITO 15. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de 1996; Decreto nº 2.003, de 1996; Lei nº , de 2004; Decreto nº 5.163, de 2004; Lei nº , de 2009; Portaria MME nº 514, de 2011; Portaria MME nº 132, de IV DISPOSITIVO 16. Do exposto e do que consta do Processo nº / , voto pela Instauração de audiência pública, exclusivamente por intercâmbio de documentos, no período de 19 de junho a 4 de julho de , visando colher subsídios e informações para aprimoramento da minuta do Edital e respectivos anexos do Leilão nº 5/ Leilão para Contratação de Energia de Reserva, tendo por objeto a contratação de energia de reserva proveniente de empreendimentos de geração a partir de fonte eólica, com início de suprimento de energia elétrica a partir de 1º de setembro de Conforme justificado no item 22 da Nota Técnica nº 07/2013-CEL/ANEEL, em observância ao disposto no 1º do art. 17 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa n. 273/2007.
5 Brasília, 18 de junho de ROMEU DONIZETE RUFINO Diretor-Geral
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