Iniciativa em: 09/09/2015 14:17:54
PARECER N.º 44/2015
Parecer da Comissão de Redação, Legislação e Justiça e da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município referente ao Projeto de Lei nº 34 de 03 de Setembro de 2015 que, "Anula Dotação Orçamentária e Abre Crédito Especial".
Reunidas as Comissões Permanentes acima mencionadas, no dia 17 de Setembro de 2015, na Sala de Reunião das Comissões desta Casa Legislativa, com a presença dos Vereadores João Teza Francisco, Osvaldo Cruzetta, Pedro João Orben, Cristian Berger, Antonio Dias André e Angela Maria Fenille Bratti, onde na oportunidade foi analisada a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 34 de 03 de Setembro de 2015, que prevê a Anulação de Dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O projeto que se discute, objetiva a abertura de crédito especial para ser usado em projetos realizados pelo CMDCA.
MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito de Orleans, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica anulada parcialmente a seguinte Dotação Orçamentária:
04.00 – SECRETARIA MUN. DA FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
04.01 - Departamento da Fazenda
0.002. Amortização e Encargos da Dívida Pública
3.3.90.00 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00
Art.2º. A conta do recurso do Artigo Anterior, fica aberto o Crédito Especial na seguinte Dotação Orçamentária:
09.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
09.02 - Fundo dos Dir. da Criança e do Adolescente
2.029. Manutenção só Fundo dos Dir. da Criança e do Adolescente FIA
F.R. 01.000 – Recursos Ordinários
3.3.50.00 – Transf. a Inst. Privadas s/Fins Lucrativos R$ 40.000,00
Orleans/SC, 03 de setembro de 2015; 130 anos da Fundação e 102 anos da Emancipação Política.
Prefeito Municipal de Orleans
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Cumprimentando, cordialmente Vossas Excelências, tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que Anula Dotação Orçamentária e Abre Crédito Especial.
Referido Projeto de Lei trata da anulação de dotação orçamentária necessária para atender os projetos aprovados pelo Conselho da Criança e adolescente – CMDCA, para o exercício de 2015.
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Orleans.
Cristian Berger (PPS)
Protocolos desta Publicação: Criado em: 09/09/2015 - 14:17:53 por: Gisele - Alterado em: 21/09/2015 - 16:33:52 por: Gisele