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Trata-se de parecer sobre a legalidade do fechamento de loteamentos, desde que estejam registrados e situados em zona classificada como predominantemente residencial unifamiliar e com acesso controlado de veículos e de pessoas não domiciliadas no local.
Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único exige a demonstração dessa condição. A hipótese, comprovada por atestados e declarações é iuris tantum, admitindo prova em contrário
Mukai, Toshio (2009)
Mukai, Toshio (11-2008)
Trata-se de parecer sobre a legalidade da aquisição de kits de montagem de robótica para educação tecnológica do ensino fundamental, pela administração pública por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, sob a alegação de haver uma única empresa capaz de oferecer tais kits, representante exclusiva de fabricante desses produtos.
Imputação de multa em decorrência de dano ambiental
Mukai, Toshio (03-2009)
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade e a legalidade da imputação de multa em decorrência de dano ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná.
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato = Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement
Mukai, Toshio (2020)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo Artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002: CONAMA
Imóvel urbano e rural: caracterização
Mukai, Toshio (1983)
Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativa = Ad causam illegitimacy in the actions of administrative misconduct
Função e inserção da variável ambiental no direito de propriedade
Mukai, Toshio (11-2005)
Tece comentários sobre o conflito propriedade versus proteção do meio ambiente.
FEBRABAN institui normativo de criação e implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental
Mukai, Toshio (07-2001)
Mukai, Toshio (08-2001)
Apresenta uma análise sintetizada dos pontos mais relevantes do Estatuto da Cidade, revelando o que cada um destes representa para os municípios em termos jurídicos.
Mukai, Toshio (2019)
Empresa pública na nova Constituição = Public company in the new Constitution
Aborda o efeito "carona" no registro de preços. Defende que a figura do "carona" não pode existir no ordenamento jurídico brasileiro, visto que ele é ilegal e inconstitucional.
Conclui, após análise da doutrina pertinente, que quaisquer ônus a serem suportados, por ato do contratante (ente público) ou não, deverão resultar no reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo como fundamento constitucional para tal a expressão "mantidas as condições efetivas da proposta", prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.