Mais informações sobre o Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
A Lei Estadual de Acesso à Informação, nº 9.871/2012, estabelece o mínimo de informações que devem ser publicadas na internet pelos entes públicos. Em atendimento a esta norma, foi estabelecido que os sítios institucionais divulguem, de forma padronizada, algumas informações.
AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LAI:
Institucional: Informações sobre competências e o diagrama hierárquico da estrutura organizacional do Órgão/Entidade.
Contato: Lista das principais autoridades do Órgão/Entidade com, no mínimo, as informações de nome do setor, titular, telefone e e-mail, bem como, o endereço e horário de atendimento e uma lista com as principais respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Legislação: Leis e normas aplicáveis ao Órgão/Entidade.
Licitações: Informações sobre as Licitações encerradas e em andamento, com editais, anexos e resultados, realizadas pelo Órgão/Entidade.
Acesso à Informação: Informações sobre ações e programas, contratos, obras, convênios, despesas, servidores e relatórios sobre rol de documentos classificados, desclassificados e estatística de pedidos de informação.
LISTA DE ENDEREÇOS DOS SÍTIOS INSTITUCIONAIS
Clique no link para visualizar a listagem das Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas do Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo.
A Lei da Agenda Pública das Autoridades, nº 10.952/2018, estabelece a obrigatoriedade da transparência das agendas públicas das Autoridades do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Estas informações estão disponíveis nos links:
Agenda_Governador
Agenda_Vice
Agenda_Autoridades
Algumas cartilhas, guias e orientações referentes à LAI estão disponíveis aos cidadãos, servidores e gestores públicos:
As orientações aos cidadãos de como realizar pedidos de informação estão disponíveis em cartilha_cidadãos.
As orientações aos servidores estão contidas na cartilha disponível em cartilha_servidores.
Guias que orientam sobre elaboração do inventário, priorização e publicação dos dados no Portal de Dados Abertos, disponíveis na seção "Responsabilidade dos Gestores" no site https://acessoainformacao.es.gov.br/#orientacoes-servidores.
Mantido pelo TCE/ES, o GEO-OBRAS é uma poderosa plataforma para acompanhamento de obras públicas realizadas pelo Governo nas mais diversas regiões do Estado. Por meio da combinação das opções de filtro disponíveis, o internauta consegue obter informações gerais ou específicas sobre as obras.