Precatórios – FGM
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99/2017 em sessão solene, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 15 de… Continue a ler »Mudanças de prazos para pagamento precatórios são promulgadas pelo Congresso Nacional
Conquista: Plenário do Senado aprova proposta que trata dos precatórios; matéria segue para promulgação
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, em primeiro e segundo turnos, substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição do Senado Federal (PEC) 212/2016,… Continue a ler »Conquista: Plenário do Senado aprova proposta que trata dos precatórios; matéria segue para promulgação
Uma das preocupações das entidades municipalistas como a FGM e a CNM e do movimento municipalista nacional é com o regime de pagamento dos precatórios… Continue a ler »Deputados aprovam, em segundo turno, substitutivo que prorroga prazo de pagamento de precatórios