(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 13.165, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Acrescenta o art. 22-A ao Anexo Único do Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 7.938, de 29 de abril de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 22-A ao Anexo Único do Decreto nº 9.234, de 12 de novembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Será admitido, em caráter especial e excepcional, que veículo de passeio licenciado como táxi, devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, realize o transporte intermunicipal de passageiros, nas seguintes condições:
I - a viagem seja em caráter de urgência ou de emergência, devidamente comprovado;
II - não seja praticado o serviço de lotação;
III - o retorno ao município de origem seja realizado com o veículo vazio ou transportando o mesmo passageiro;
IV - o serviço tem que ser de natureza eventual, sendo vedada a prática de viagens regulares;
V - não haja interferência nos serviços prestados por operadores regulares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
§ 1º Considera-se viagem de urgência ou de emergência aquela que tenha por objetivo:
I - serviço de socorro nas rodovias;
II - atendimento ao turista no caso em que o translado esteja incluído no seu pacote turístico, desde que cumpridas as exigências regulamentares do serviço de fretamento individual;
III - atendimento de compromisso inadiável, com risco de dano ou de prejuízo ao passageiro.
§ 2º Na execução dessa modalidade de serviço são, expressamente, proibidos:
I - a fixação de horário regular para embarque ou desembarque;
II - o aliciamento de passageiros;
III - o transporte de passageiro no município de destino, além do local específico que motivou a viagem.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o transportador às penalidades previstas neste regulamento, cabendo ao órgão regulador baixar os atos normativos complementares.” (NR)