André de Araújo Gallo*
09 de setembro de 2020 | 10h00
André Gallo. FOTO: DIVULGAÇÃO
Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, o Congresso Nacional votou no último dia 31 pela conversão da Medida Provisória 948/2020 na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020. O texto final aprovado pelo Congresso apresenta algumas alterações em relação à MP. Contudo, a premissa de manter os contratos vigentes como forma de minimizar os impactos financeiros decorrentes do cancelamento ou adiamento de eventos permaneceu inalterada.
A partir da publicação da Lei 14.046/2020, consumidores que adquiriram ingressos para shows, festas, cinema, teatro, rodeio, entre outros tipos de eventos, e não puderam usufruir do serviço em razão da pandemia de Covid-19, não farão jus à restituição dos valores pagos desde que os prestadores do serviço garantam:
a realização do evento originalmente adquirido pelo consumidor ou com as mesmas características, em nova data a ser definida no prazo de até 18 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;
a conversão dos valores pagos pelo cliente em crédito para contratação de outros serviços disponibilizados pelo prestador, contratação esta que deverá ocorrer no prazo de até 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública.
Trata-se de uma modulação pontual de algumas regras gerais que regulamentam as relações de consumo. Conforme disciplina a Lei 14.046/2020, eventos e sessões adiados ou cancelados em razão da pandemia de Covid-19 somente ensejarão a restituição dos valores pagos pelo consumidor caso o prestador não possa garantir a sua realização em outra data ou conversão do valor pago em crédito, tudo na forma fixada em lei.
Nesses casos, os pagamentos efetuados pelos consumidores poderão ser restituídos pelo prestador no prazo de até 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública, sendo admitida a dedução dos valores proporcionais aos serviços de agenciamento e intermediação já prestados como, por exemplo, taxa de conveniência e delivery, entre outros.
Além disso, como forma de inibir uma possível sobrecarga do Judiciário com discussões a respeito do descumprimento de obrigações ou rescisões de contratos consumeristas, o legislador optou por declarar previamente que os cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista, em decorrência da pandemia de Covid-19, serão caracterizados como hipótese de caso fortuito ou de força maior. Não é cabível uma eventual pretensão do cliente de ser indenizado por danos morais, bem como aplicação de multa ou qualquer outro tipo de penalidade contratual.
Ainda que sejam identificadas divergências em relação às normas vigentes, é possível verificar que o legislador foi atento ao compartilhar providências e riscos por toda a cadeia produtiva. Assim, criou-se a oportunidade para que os prestadores de serviços desse setor minimizem os prejuízos financeiros por conta dos cancelamentos e adiamentos decorrentes da pandemia de Covid-19 – ainda que por tempo determinado, em alguns casos – e permitiu-se a sobrevivência de milhares de empresas que atuam direta ou indiretamente nesse mercado.
*André de Araújo Gallo, advogado do escritório Pessoa & Pessoa, especialista no setor de entretenimento