A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais | Revista Jurídica
A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais
Ana Laura Xavier Assis Faculdade Evangélica Raízes
Gabriel de Castro Borges Reis Universidade Federal de Goiás
DOI: https://doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i2.p18-48
Palavras-chave: Princípio da insignificância, Dano ambiental, Bagatela, Direito ambiental
O trabalho sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em matéria ambiental, são abordados os principais pontos do direito ambiental, bem como as diferentes responsabilidades ambientais, as consequências ambientais acerca do tratamento da insignificância em crimes contra o meio ambiente e, a existência ou não de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, analisando a relevância dos crimes ambientais, os quais não devem oferecer risco às sociedades presentes e futuras. Dessa forma, utiliza-se, para a pesquisa, análise da legislação ambiental e a Constituição Federal, as quais serão tratadas à luz do ordenamento jurídico, da hermenêutica jurídica e dos entendimentos jurisprudenciais acerca da aplicação do referido princípio. Para tanto, o método traduzido a análise de um caso fictício dotado de verossimilhança teórica, com o objetivo de explicar questões práticas e teóricas existentes no tema. O artigo, ainda discute, sobre o conceito de dano ambiental e as dimensões deste.
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