InfoJus: Porte de Arma
Documentos para instruir pedido de porte de arma
Em todo o Brasil a Polícia Federal vem sistematicamente indeferindo vários pedidos de porte de arma feitos por oficiais de Justiça. A Justiça Federal, vem reconhecendo que a atividade do oficial de Justiça é de risco e por isso poderá conceder a ordem, através de Mandado de Segurança, para que o oficial de Justiça tenha direito ao porte de arma a ser concedido pela Polícia Federal.
- Sentença 22/08/2012 concede porte de arma a oficial de Justiça
- TRF1 confirma porte para oficial de Justiça
- Decisão Liminar - Cassel e Ruzzarin (02/04/2012)
- Instrução Normativa 023/2005-DPF - instruir pedido na PF e no MS
- Sentença (30/03/2012) - Concede Porte de Arma
- abaixo jurisprudências:
DECISÕES DESFAVORÁVEIS:
- Manutenção de indeferimento liminar do Porte de Arma (ag. Inst.)
- Parecer do MPF desfavorável ao Porte de Arma para oficial de Justiça
JURISPRUDÊNCIAS RECENTES EM FAVOR DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
Duas ementas publicadas:
Outra decisão, publicada no e-DJF1 n.º 167, página 117, de 01/09/2014, também da 6ª Turma:
Jurisprudências já formatadas:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOTO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Hipótese em que demonstrado o cumprimento dos requisitos administrativos para a renovação de licença de porte de arma de fogo, porquanto servidor público que executa ordens judiciais, enquadrando-se, assim, em atividade profissional de risco, nos termos da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, a qual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei n. 10.826/2003, pertinentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM 2. Remessa Oficial improvida. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5001191-48.2012.404.7203, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2013)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOTO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. In casu, restou demonstrado que impetrante, porquanto servidor público que executa ordens judiciais (oficial de justiça estadual), exerce atividade profissional de risco, nos termos da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, a qual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei n. 10.826/2003, pertinentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. (TRF, APELAÇÃO CÍVEL N.º APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009922-08.2013.404.7200/SC, 4ª TURMA, Desa. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE. JULGAMENTO 17/12/2013
Acesse o link abaixo e acompanhe o projeto 030/2007.
Clique AQUI para acompanhar o projeto do PORTE DE ARMA
Ação: O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, avoca a matéria.
PORTE DE ARMA A SER REQUERIDO JUNTO AO DPF:
Faça uma declaração fundamentada, inclusive com os fundamentos jurídicos abaixo (sugestão). A declaração, inclusive quando pedir autorização de aquisição deve sera feita fundamentada, sob pena de indeferimento. Junte na declaração cópias de mandados, especialmente mandados de busca e apreensão, condução coercitiva, reintegração de posse, prisão, etc. Se tiver ocorrência policial em que foi vítima de agressão ou ameaça também deverá juntá-la na declaração de efetiva necessidade.
Lei n.º 10.826/2003 e fundamentos jurídicos para Declaração de Efetiva Necessidade e Mandado de Segurança contra indeferimento do porte de arma de fogo para Oficial de Justiça
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento n.º 0025657-56.2012.4.01.0000/DF que teve como relator convocado o Juiz Federal Doutor Evaldo de Oliveira Fernandes, Filho, manteve liminar que concedeu porte de arma a um oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e em parte de sua fundamentação declarou:
"Ora, é a própria instrução normativa que elenca, entre atividades potencialmente de risco a justificarem o porte de arma de fogo a execução de ordens judiciais. Se disso não cuida o oficial de justiça, quem cuidará!?" TRF da 1ª Região. Agravo de Instrumento n.º 0025657-56.2012.4.01.0000/DF.(E-DJF1- ANO 4, N.º 107 - Brasília-DF - Disponibilização: sexta-feira, 1 de junho de 2012 - Publicação: segunda-feira, 4 de junho de 2012 – 1ª Região/TRF)
A Lei nº 10.826/2003, em seu artigo 10, §1º, inciso I "prevê a utilização de arma de fogo para aqueles que exerçam atividade profissional de risco" e, a Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, do Departamento de Polícia Federal – Ministério da Justiça, de 1º.9.2005.
Lembre-se: usar arma de fogo pode ser perigoso quando a pessoa não está bem preparada. Se você comprar uma arma procure uma academia que ofereça curso de uso e manuseio de arma de fogo. Além do teste de tiro obrigatório é recomendável fazer um curso mais completo.