que a autora adquiriu 1.000 metros quadrados de carpete e houve uma sobra de aproximadamente 300 metros quadrados;
que, para trazer a sobra para sua sede, a autora emitiu nota fiscal constando, como natureza da operação, a “simples remessa” e nela fez consignar que o material estava em trânsito para
que, quando o caminhão passou pelo Posto Fiscal de ….., na BR-….., teve a mercadoria apreendida, sob a alegação de que a nota fiscal era inábil para o transporte da mercadoria, em razão de divergência do local de procedência e destino;
que a mercadoria foi liberada três dias depois, com a expedição de nota fiscal avulsa para o seu transporte;
que apresentou defesa na seara administrativa, contudo, foi julgado procedente o lançamento, sem possibilidade de apresentação de recurso;
que, em razão disso, a autora não consegue mais obter, junto ao Fisco Estadual, certidão negativa ou positiva com efeitos negativos, documento necessário para que possa participar de certames licitatórios;
que o agente fiscal considerou três irregularidades na Nota Fiscal: a especificação da origem, tanto com relação à cidade como à empresa, e a existência de rasura nos campos de valor unitário e descrição dos produtos;
que, embora tenha ocorrido irregularidade no preenchimento da nota fiscal, não houve qualquer ilegalidade e a operação não gerou qualquer prejuízo para o Estado réu;
que houve ilegalidade na apreensão da mercadoria, pois a nota fiscal não era falsa nem ideologicamente falsa;
Requereu o reconhecimento de ilegalidade da apreensão da mercadoria e de que o fato não gera a incidência de ICMS, bem como a determinação de desconstituição das exigências fiscais objetos do PTA nº , com a conseqüente liberação do munus da condição de depositária dos
que o motorista do caminhão também apresentou para o senhor fiscal meia folha de papel, onde constava que as mercadorias haviam saído do Banco ….., na rua ….., em ;
que, através da conferência física, constatou-se que o carpete era novo e o granito era usado, mas em bom estado de conservação;
que a nota fiscal em questão também apresentava rasura nos campos “valor unitário” e “descrição dos produtos”;
que a nota fiscal foi considerada inidônea para o transporte da mercadoria referida, que foi apreendida;
que foram lavrados o Termo de Apreensão de Mercadorias e Auto de Infração e, após regular tramitação do processo tributário administrativo, inclusive com apresentação de defesa, o lançamento foi julgado procedente pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
que é obrigação de todo contribuinte fazer a circulação de mercadorias somente acompanhadas de notas fiscais hábeis, ainda que da operação não haja incidência de impostos;
que a nota fiscal não era hábil para transporte de mercadorias naquelas condições, o que caracteriza ilegalidade; e,
É certo que o anexo IX do RICMS preceitua, em seu artigo 183, que “a empresa de construção civil emitirá nota fiscal, ainda que a operação seja isenta ou não sujeita ao imposto, sempre que movimentar material ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra”.
Ocorre que, no presente caso, os elementos dos autos demonstram que a operação não era isenta do recolhimento do ICMS. Tal isenção se dá somente quando não há transmissão de propriedade da mercadoria, mas apenas transferência de mercadoria já pertencente à empresa construtora, seja de um para outro canteiro de obras, ou de um deles para qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
No caso em tela, a autora afirmou que adquiriu um mil metros quadrados de carpete e que, tendo sobrado trezentos metros, emitiu a nota nº apenas para documentar o recolhimento
Ocorre, no entanto, que a própria autora apresentou, às fls. 24, a nota fiscal de aquisição do carpete. Referido documento noticia fato diverso do que consta da exordial. O carpete em questão não foi adquirido pela autora, mas pelo Banco , conforme consta da referida nota
De outra face, vejo que a autora não cuidou de demonstrar a aquisição do piso de granito. Contudo, pelo termo de apreensão (fls. 26), vê-se que se trata de mercadoria usada.
Não é crível que uma agência bancária em reforma tenha instalado piso de granito usado, o que leva à conclusão de que o piso apreendido não era sobra de mercadoria adquirida para instalação na obra citada. À míngua de provas produzidas pela autora, que demonstrem que tal mercadoria já era de sua propriedade quando se iniciou o transporte, é de se presumir que se trata de piso removido da reforma da agência bancária e que, portanto, pertencia ao Banco
Portanto, além das irregularidades apontadas na nota fiscal de transporte, confessadas na inicial, é de se considerar que a operação efetivada por ela não caracterizou “simples remessa”. Houve, na realidade, a transmissão da propriedade da mercadoria, inicialmente pertencente ao Banco , para a autora.
E, se houve transmissão de propriedade da mercadoria, não há que se falar em isenção de ICMS, o que impõe a conclusão de que são devidos todos os tributos, acessórios e penalidades exigidas pelo réu.
Paixão e Roque Advogados propôs a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal em face do Município de Conceição das Alagoas, alegando, em suma, que:
Constitui-se de uma sociedade de advogados, sendo que os seus sócios, em 04/07/2010, constituíram uma outra sociedade, qual seja, a empresa Paixão e Roque Serviços e Apoio Administrativo Ltda.
A requerente foi notificada a apresentar blocos de notas fiscais para apuração do ISSQN, oportunidade em que alegou a ilegalidade da cobrança deste imposto na forma como pretendida.
Foi emitido o Documento de Arrecadação Municipal – D.A.M. nº 374090 -, no valor de R$ 167.114,60, para pagamento em 29/12/2010.
Sustenta a nulidade do D.A.M., por não ter aguardado a conclusão do Processo Administrativo nº 4834 (que teria como objetivo o enquadramento tributário da empresa autora); o lançamento tributário foi baseado em uma nota fiscal da empresa Paixão e Roque Serviços e Apoio Administrativo Ltda; não concessão de prazo para pagamento e discussão do tributo; ser
indevida a multa por não haver notificação anterior e por não ter sido notificada anteriormente para pagar qualquer imposto.
Alega a ilegalidade da exigência do ISS com base na alíquota de 2% do faturamento, o qual deveria incidir sobre cada profissional que preste o serviço, sendo ilegal a Lei Complementar do Município de Conceição das Alagoas nº 1.736/2005.
Aduz a inconstitucionalidade da exigência do ISSQN sobre o faturamento das sociedades profissionais prestadoras de serviços pelo Município de Conceição das Alagoas, diante da vigência do parágrafo 3º do art. 9º do Decreto Lei nº 406/68 e por desrespeitar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia.
Ao final, requereu a declaração de nulidade do título D.A.M. nº 374090, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher o ISSQN sobre o seu faturamento no percentual de 2% e a manutenção da cobrança do ISSQN na forma do parágrafo 3º do Decreto Lei nº 406/68.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos às ff. 136/285, alegando, em apertada síntese, que os serviços de advocacia prestados pela requerente encontram-se dispostos no item 17.13 da lista anexa à Lei Municipal nº 1736/05, tendo como base de cálculo para a incidência do ISS o preço do serviço e a alíquota de 2%; que a requerente é sociedade empresária limitada, devendo incidir o ISS sobre o seu faturamento a uma alíquota de 2%; agiu de acordo com a lei de regência.
Noticiou que o DAM nº 374090 já fora, na esfera administrativa, cancelado e o crédito nele lançado declarado nulo, pleiteando a perda do objeto quanto a este item.