MPF recomenda ao município a instalação de controle de horário de atendimento do SUS
26/05/2016 00h16
O Ministério Público Federal instaurou o inquérito civil MPF/PR/PI nº 1.27.002.000244/2014-87, em que recomenda o Município de São João do Piauí e à Secretária de Saúde que faça a instalação de instrumentos que permitam o controle social do horário de atendimento dos serviços de atendimento médico e odontológico
Com base no recebimento corrente de representações por parte de cidadãos que não são atendidos no SUS pela ausência ou atraso de médicos e odontólogos.
Ainda de acordo com o MPF, diferentemente de outros profissionais da área da saúde, é corriqueiro que o médico ou odontólogo não tenha o serviço público como atividade exclusiva, mas também exerça atividades privadas, muitas vezes em mais de um local, o que expõe o serviço público ao risco de sua carga horária no serviço público não seja integralmente desempenhadas.
As recomendações feitas pelo MPF são as de que a) providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos; b) determinem, no mesmo prazo, a instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa "Saúde da Família" e outras eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles.
O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão;
O MPF também recomenda ao munícipio e à Secretária de Saúde que determinem às unidades públicas de saúde que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde.
O Ministério Público Federal recomenda que, no prazo de 60 (sessenta) dias, haja a disponibilização, na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde, bem como sejam estabelecidas as rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento das recomendação feitas pelo órgão fiscal da lei, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.