A entrega da Rais é obrigatória para todos os estabelecimentos em território nacional
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destaca que entre as obrigações do empregador consta declarar:
Confira aqui a Portaria do MTE nº 10, de 09/01/2015, publicada em 12 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU).