STF tranca ação por posse ilegal de arma contra Roberto Haddad - Migalhas
STF tranca ação por posse ilegal de arma contra Roberto Haddad
A decisão tomada no HC 102422, do Supremo, teve oito votos favoráveis ao trancamento: o do relator, ministro Dias Toffoli, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello. Foi vencido o ministro Marco Aurélio. O entendimento do Plenário confirma a liminar concedida anteriormente pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a ação penal até que o julgamento de ontem, 10/6.
Para a maioria dos ministros, Haddad, que é presidente do TRF da 3ª região, não pode ser réu da ação penal porque não houve crime em relação à arma apreendida em sua residência. "É a mesma arma. Foi feita a retificação a posterior, mas o registro já havia antes. Era um erro material", explicou o ministro Dias Toffoli.
O relator acredita não haver sequer mínimos indícios de que o desembargador - colecionador de inúmeras armas de fogo de posse restrita, inclusive automáticas e de grosso calibre - pudesse, de fato, possuir uma segunda caneta-revólver de calibre 22 com características idênticas.
No seu voto, o ministro Gilmar Mendes criticou a investigação da Polícia Federal - que começou pela suspeita não comprovada de que o desembargador venderia sentenças - e o recebimento da denúncia pelo STJ. "O país está carente de uma lei de abuso de autoridade", desabafou.
Gilmar Mendes classificou o caso como "bizarrice", "circense" e "picaresco". "Este é um caso que constrange e envergonha quem dele participou", sentenciou.
Já o ministro Celso de Mello destacou que todo o equívoco foi do agente administrativo que registrou a arma como sendo dos Estados Unidos, e não de Taiwan, sua verdadeira origem. "A retificação não tem caráter renovador, mas tem conteúdo eminentemente declaratório", esclareceu, julgando que o comportamento de Haddad não é compatível com o crime de porte e posse ilegal de arma.
Ainda nesse sentido, o ministro Cezar Peluso lembrou que "não se pode transformar em crime as condutas de infração meramente administrativa".
O ministro Marco Aurélio, todavia, entendeu que o STJ foi criterioso ao receber a denúncia e concluiur pela abertura da ação penal. Ele afirmou que, como o HC não aceita a análise de provas, seria um passo grande demais dizer que o MPF e o STJ cometeram ilegalidade ou atuaram com abuso de poder.
"A confusão que teria havido - e eu não confundo Taiwan com Estados Unidos, no registro da arma - é matéria de prova a ser efetivada no processo-crime e não no processo revelador de habeas corpus, que pressupõe ilegalidade e em que não há como o envolvimento de parte acusadora, não há o contraditório", declarou.
Os ministros Ayres Britto e Celso de Mello criticaram o fato de um magistrado possuir uma coleção de armas e uma caneta-revólver. "A caneta como instrumento de criação do espírito, de disseminação de ideias, e de exteriorização do pensamento revela sempre um poder incalculavelmente superior à força destruidora das armas", comentou Celso de Mello.
"A caneta, não o revólver, os magistrados devem empunhar enquanto agentes de realização e de concretização da vontade superior das leis e da Constituição da República", completou o ministro Celso de Mello.