Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308028-78.2014.8.24.0023 Capital 0308028-78.2014.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308028-78.2014.8.24.0023 Capital 0308028-78.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor
AC 0308028-78.2014.8.24.0023 Capital 0308028-78.2014.8.24.0023
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Apelação Cível n. 0308028-78.2014.8.24.0023, da Capital
Relator: Desembargador João Henrique Blasi
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE CABO DO QUADRO COMPLEMENTAR ("JURUNA") DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. DESTINAÇÃO DE METADE DAS VAGAS AOS SOLDADOS COM MAIOR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO E DO RESTANTE AOS COM MAIOR TEMPO TOTAL DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE DA COMPUTAÇÃO DO TEMPO TOTAL DE SERVIÇO (INCLUÍDO AQUELE EXERCIDO FORA DA CORPORAÇÃO), COMO CRITÉRIO PARA FIM PROMOCIONAL, VALENDO TÃO SÓ PARA EFEITO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, PRETERIDOS NO ATO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308028-78.2014.8.24.0023, da comarca da Capital, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes Fabian Martins e outros e é apelado Estado de Santa Catarina.
A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para conceder a ordem nos termos do pedido exordial. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.
Florianópolis, 26 de setembro de 2017
Cuida-se de apelação interposta por Fabian Martins e outros, via Advogado Daniel Remor Baschiroto, em mandado de segurança por eles impetrado contra ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, representado pela Procuradora Edith Gondin, à vista de sentença proferida pela Juíza Karina Maliska Peiter, denegatória da ordem (fls. 142 e 143).
Sustentam os recorrentes, em suma, que o ato praticado pela autoridade militar impetrada malfere o princípio da legalidade porquanto inexiste dispositivo de lei que estabeleça, como critério de promoção por antiguidade, o tempo total de serviço, ou seja, até mesmo aquele prestado fora da Corporação (fls. 151 a 163).
Não houve contrarrazões (fl. 168).
Exarou parecer, pelo Ministério Público, o Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 177 a 182).
Dimana dos autos que os recorrentes, todos soldados bombeiros militares, "foram ultrapassados por soldados com muito menos tempo de serviço prestado à corporação, ou seja, que ingressaram no Corpo de Bombeiros em data posterior"(fl. 11), no contexto de promoção para a graduação de cabo, por força da Lei Complementar n. 623/2013, que alterou a Lei n. 6.153/1982 (chamada"Lei Juruna").
Alegam os impetrantes que o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar barriga-verde, "ao arrepio da lei, CRIOU UM NOVO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, critério este que não está previsto na legislação, ou seja, criou DUAS relações distintas para promoções: a primeira destinando 50% das vagas de acordo com o Tempo de Efetivo Serviço e a segunda destinando os outros 50% para Tempo Total de Serviço" (fl. 6).
A referência legal tomada em consideração pelo ato administrativo profligado consta da Lei Complementar Estadual n. 248/2003. In verbis:
Art. 5º O Quadro Especial de Cabos e Terceiros-Sargentos, criado pela Lei 6.153 de 21 de setembro de 1982, fica acrescido de dez vagas de Terceiro-Sargento e vinte vagas de cabo, transferidas do Quadro de Praças Combatentes, criado pela Lei complementar nº 172, de 15 de setembro de 1998.
Parágrafo único. Ficam asseguradas 50% (cinquenta por cento) das vagas previstas no Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos aos policiais militares que, além de preencherem os requisitos dos artigos 2º e 4º da Lei 6.153, de 1982, tenham o maior tempo de serviço prestado exclusivamente à Polícia Militar. (negritei)
É até possível infletir-se, mercê de exercício exegético transverso, tal como feito pelo Comando da Corporação, dada a vagueza da redação legal supra negritada, pela admissibilidade da computação do tempo de serviço não-castrense para fim de promoção, mas não se trata, por certo, de medida adequada ou correta.
Com efeito, esta Corte de Justiça já enfrentou tal matéria, tendo firmado posição no sentido de que a contagem de tempo, para promoção por antiguidade, deve levar em consideração apenas o período de serviço prestado à própria Instituição militar. Confira-se:
Pretende o autor o reconhecimento de promoção, com averbação de tempo militar prestado junto à Marinha do Brasil.
Em relação a promoção de Soldados a Cabo na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a Lei n. 6.153/82 discorre:
"Art. 3º - As promoções a terceiro sargento e a cabo, do Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos, ocorrerão pelos critérios de merecimento, observando-se, o número de vagas do referido quadro.
Art. 4º - Os soldados, com estabilidade assegurada, poderão ser dispensados da exigência prevista no artigo 10, da Lei n. 1.508, de 29 de agosto de 1.956, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuam 20 (vinte) anos, ou mais, de efetivo serviço na Polícia Militar do Estado;
II - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor;
III - estejam classificados, no mínimo, no comportamento ótimo;
IV - tenham sido aprovados em Inspeção de Saúde, e no último 'teste de Aptidão Física', realizados imediatamente antes da data da promoção;
V - não incidam em quaisquer outros impedimentos de acesso em caráter temporário ou definitivo estabelecidos na legislação pertinente".
Ainda nesse sentido, o Decreto n. 4.689, de 26 de julho de 1994, reforça:
"Art. 3º - As promoções a que se refere a Lei n. 6.153, de 21 de setembro de 1982, ocorrerão pelo critério de merecimento".
Da análise dos artigos acima, verifica-se que a promoção à graduação de Cabo PM não é automática após o Policial Militar completar 20 (vinte) anos de serviço.
Destaca-se que a averbação do autor no tempo em que esteve de serviço na Marinha, por si só não é suficiente para garantir sua promoção, pois mesmo assim, há que ser observado outros requisitos, tais como o período de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Polícia Militar do Estado e o critério de merecimento.
Na sentença de 1º grau, o Juiz Hélio do Valle Pereira julgou improcedente o pedido inicial, cuja fundamentação, pela percuciência e judiciosidade, adoto também como razão de decidir:
"O autor sustenta seu direito à promoção na carreira militar; argumenta, para tanto, que conta com mais de vinte anos de serviço público.
A premissa, no entanto, está equivocada.
A legislação de regência, como demonstrado pelo réu (fls. 33), reclama que sejam prestadas duas décadas de serviço à Polícia Militar de Santa Catarina. Para tanto, por evidente, é irrelevante o labor perante outras entidades públicas.
Ora, está em xeque uma promoção, ascendendo o autor dentro da hierarquia própria da Polícia Militar. Para tanto, pesará em favor do interessado a alongada experiência e dedicação àquela Corporação. Não está em xeque o tempo de trabalho em si, ou mesmo outras experiências militares. Enfim, o importante é apurar se o acionante foi Policial Militar por mais de vinte anos, não se foi um bom marinheiro em tal período.
A se seguir seu pensamento, aliás, se alguém se desligasse das Forças Armadas após vinte anos de serviço, então ingressando na Instituição local, automaticamente faria jus à promoção.
A contagem recíproca de tempo de serviço garantida constitucionalmente tem em mira aspectos previdenciários somente. Demais, a invocação da Lei Federal 8.112/91 é estéril: a norma se aplica somente às relações jurídicas envolvendo a União. Somente se tivesse caráter nacional teria incidência no âmbito doméstico.
De outro norte, o tempo de serviço era apenas um dos fatores a serem pesados para a promoção; tal circunstância objetiva, enfim, não era bastante a garantir a ascensão profissional. [...] (AC n. 2006.009739-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8.5.2007).
Efetivamente, conforme posto no precedente antes transcrito, exsurge irrazoável interpretar como factível que, tempo de serviço prestado a qualquer outra instituição, possa ser considerado para fim de promoção na carreira bombeiril militar, preterindo quem tem maior tempo de serviço na própria Corporação.
Além disso, a rigor, não há lei que, expressamente, faculte a contagem desse tempo de serviço externo para fim de promoção, valendo, por óbvio, para fim previdenciário (reserva remunerada equivalente à aposentadoria do servidor civil). A tal entendimento somente é possível chegar-se, como antes referido, mediante exercício exegético transverso, pois desconectado da lógica e da razoabilidade, arquitraves do direito.
Como a Lei Complementar Estadual n. 248/2003 reservou 50% (cinquenta por cento) das vagas para a promoção dos Soldados que têm maior tempo de serviço prestado exclusivamente à Corporação, passou-se a entender, de maneira equivocada, que, para a metade restante, poder-se-ia considerar o tempo de serviço externo. Contudo, a Lei Complementar Estadual n. 623/2013 estabeleceu, ao depois, que as promoções devem ocorrer independentemente da existência de vagas. Ou seja: passou a ser desimportante a existência de vagas, dado que as promoções deverão ocorrer independentemente delas. Observe-se, a propósito, o comando legal de regência:
Art. 5º As promoções ocorrerão independentemente de vagas na respectiva graduação no QEPPM, de que trata a Lei nº 6.153, de 1982, e pelo QPBMC, de que trata a Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012.
Têm, pois, razão os ora apelantes, já que preteridos, de modo írrito, por colegas com menos tempo de serviço na Corporação.
Frente ao expendido, voto por dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, conceder a ordem, nos termos do pedido exordial, proclamando o direito dos impetrantes/recorrentes à promoção em que restaram preteridos, com efeito retroativo a 31.1.2014 (data daquele evento), observados os consectários funcionais e financeiros.
Gabinete Desembargador João Henrique Blasi
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504085852/apelacao-civel-ac-3080287820148240023-capital-0308028-7820148240023/inteiro-teor-504085918