NN1 - Prefeito de Branquinha pode pagar multa por não implantar Portal da Transparência
Prefeito de Branquinha, Jairinho Neto. Foto: Reprodução internet.
Postado em 19 de Setembro de 2018 às 07:33
Em 30 de agosto deste ano, a Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para imposição de multa ao prefeito do município de Branquinha (AL) por ato contra a dignidade da Justiça caso o gestor não cumpra a integralidade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o MPF no prazo de 30 dias.
O atual gestor Jairon Maia deixou de cumprir a integralidade dos itens acordados entre o MPF e o município de Branquinha, à época representado pela ex-prefeita Renata Moraes da Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O juiz federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alen, titular da 7ª Vara Federal de Alagoas, determinou que o município de Branquinha cumpra, na integralidade, os itens acordados com o MPF no prazo de 30 dias. Passado o prazo imposto, caso o gestor não cumpra integralmente o TAC, aplica-se, desde já, multa no patamar de cinco vezes o salário mínimo, por ato atentatório à dignidade da justiça.
O magistrado concluiu que o prefeito Jairon Maia Fernandes Neto tem a obrigação de cumprir a determinação judicial, "porquanto este Chefe do Executivo tem o encargo de cumprir as determinações judiciais destinadas ao município de Branquinha, conforme outrora demonstrado".
Como formulado pelo MPF, o juiz reconheceu que caso o prefeito não cumpra a determinação judicial de implantação do Portal da Transparência, integralmente, configura ato atentatório à dignidade da justiça e assim aplicou multa sobre o responsável, nos termos do artigo 77, do novo Código de Processo Civil.
Em nota a Prefeitura de Branquinha informou que está trabalhando para atender a todas as recomendações, confira na íntegra:
"A Prefeitura de Branquinha está trabalhando para atender a todas as recomendações dos órgãos de fiscalização pública, no que se refere ao Portal da Transparência do município. Ao mesmo tempo, esclarece que a cidade já possui a plataforma digital, mas, que, haja vista necessidade de se efetuar rescisão contratual com a empresa responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do referido portal, o site passou cerca de cinco dias fora do ar. No entanto, todos os trabalhos estão concentrados na reativação e no abastecimento da ferramenta, que deve voltar ao ar até o final desta terça-feira, 18 de setembro de 2018. A gestão do prefeito Jairon Maia reforça o compromisso com a transparência e com as famílias branquinhenses que jamais deixarão de ser prioridades".