Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 274 EX 2012/0203913-5 - Inteiro Teor
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 274 - EX (2012⁄0203913-5)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 9⁄05 desta Corte.
2. Nos termos do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente – que remete ao artigo 2º da Convenção de Haia, de 29.5.93 –, a adoção internacional ocorre quando a pessoa ou casal adotante seja residente ou domiciliado fora do Brasil e haja o deslocamento do adotando para outro Estado. No caso, a despeito de o adotante possuir nacionalidade suíça e o adotando brasileira, à época do pedido de adoção já conviviam há mais de 10 anos no país estrangeiro na companhia de sua genitora.
Brasília, 07 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)..
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 274 - CH (2012⁄0203913-5) (f)
A requerente aduz estarem presentes todos os requisitos para a homologação do decisum, ao argumento de que o feito foi instruído com os documentos autenticados pelo consulado brasileiro e devidamente traduzidos por tradutor juramentado e de não haver ofensa à soberania nacional e ordem pública. Juntou escritura pública declaratória em que o requerido concede a guarda do menor à genitora, concedendo "pleno direito sobre o mesmo, já que seu filho vive com a mãe desde o nascimento e ela o sustenta desde então e inclusive já contraiu matrimônio com outra pessoa" (fl. 08). Trouxe aos autos as declarações de anuência do adotante (fls. 193-195) e do adotando, à época com 22 (vinte e dois) anos de idade (fl.239). Deu-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (fl. 04).
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-nos, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos na Resolução n. 9⁄05 do STJ. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação.
Nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução nº 09⁄05 desta Corte e do artigo 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública.
Nos termos do caput do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente – que remete ao artigo 2º da Convenção de Haia, de 29.5.93, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21.6.99 –, para que ocorra a adoção internacional, é preciso que, além de a pessoa ou casal adotante seja residente ou domiciliado fora do Brasil, haja o deslocamento do adotando para outro Estado. Esses diplomas, como cediço, objetivam coibir o tráfico transnacional de crianças, dando efetividade ao princípio da proteção integral ao menor.
A propósito, reproduzo os dispositivos:
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Encontra-se às fls. 08⁄09 uma escritura declaratória assinada pelo pai biológico do adotando, L. C. M. S., concedendo a guarda de seu filho à mãe biológica, bem como para "(...) decidir sobre seu destino, e tudo o mais fazer sem o seu consentimento, já que o mesmo abre mão de qualquer influência nessas decisões". O adotando, hoje com quase 22 anos, viveu com a mãe na Suíça, tendo pouco contato com o pai, que continuou a morar no Brasil. Narra a sentença que o adotando apenas viu seu pai, no total, umas cinco vezes, a última vez há dez anos" ..
Concluiu ter ficado "convincentemente demonstrado que o Sr. L C M S não se preocupava seriamente pelo seu filho; pelo que estão atendidas as premissas para se abrir mão da anuência do pai biológico em relação à adoção de D" .
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DA ADOTANDA. HOMOLOGAÇÃO.
Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando ( REsp n. 100.294-SP).
3. Presentes os demais requisitos e verificado que o teor da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e 6º da Resolução STJ nº 9⁄2005).
4. Sentença estrangeira homologada. (SEC 259⁄HK, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 4⁄8⁄2010, DJe 23⁄8⁄2010);
ADOÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MENOR QUE MORA, DESDE O CASAMENTO DE SUA GENITORA COM SEU PADRASTO, EM DEZEMBRO DE 2000, COM ESTE. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMONSTRANDO QUE O MENOR FOI ABANDONADO POR SEU PAI BIOLÓGICO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
3. Recurso especial não provido (REsp 1.207.185⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 22⁄11⁄2011);
CIVIL. ADOÇÃO. CONSENTIMENTO DA GENITORA. AUSÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. LEI N. 8.069⁄90 ( ECA), ARTS. 24, 45, § 1.º, 155, 156, 166 E 169. SITUAÇÃO FORTEMENTE CONSOLIDADA NO TEMPO. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR. MANUTENÇÃO, EXCEPCIONAL, DO STATUS QUO.
II. Não se configurando expressa anuência da mãe, esta, para perfazer-se, depende, então, da destituição da genitora, o que se opera mediante ação própria, obedecido o devido processo legal previsto na Lei n. 8.069⁄90, inservível, para tanto, o aproveitamento de mero requerimento de jurisdição voluntária.III. Caso, todavia, em que a adoção perdura por longo tempo – mais de dez anos – achando-se o menor em excelentes condições, recebendo de seus pais adotivos criação e educação adequadas, como reconhecido expressamente pelo Tribunal estadual e parquet federal, a recomendar, excepcionalmente, a manutenção da situação até aqui favorável à criança, cujo bem estar constitui o interesse maior de todos e da Justiça.
IV. Recurso especial não conhecido (REsp 100.294⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄6⁄2001, DJ 19⁄11⁄2001, p. 276).
Eu Douglas Huber, de PASSAPORTE SUÍÇO NÚMERO: F3761631 e CPF número: 061.540.807-94, declaro para todos os fins que estou de acordo com a conclusão da homologação da adoção feita no exterior por meu pai Andreas Huber de nacionalidade Suíça, nascido em: 28 de dezembro do ano de 1951, de PASSAPORTE SUÍÇO NÚMERO: F0494261; emitido em: 21⁄09⁄2003; expiração: 20⁄09⁄2013; na cidade de Berna em Suíça.
É com muita esperança que lhe escrevo essa declaração, pois como lhe disse não será um papel que definirá o amor que temos de pai para filho ou vice e versa, mas de uma forma será um desligamento de uma pessoa que nunca se lembrou de minha existência, que nunca fez parte de minha vida e nem mesmo do meu passado, porque para mim não existe (fl. 239 – sem destaques no original).
9. Conforme o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, é dispensável o consentimento do pai biológico, mesmo sem prévia destituição do poder paternal, "quando constatada uma situação de fato, consolidada no tempo, que seja favorável ao adotando" (Recurso Especial 100.294⁄SP).
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Número Registro: 2012⁄0203913-5
SEC 274 ⁄ CH
Números Origem: 15998 200500058354 8458
PAUTA: 07⁄11⁄2012 JULGADO: 07⁄11⁄2012
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Documento: 1192503 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2012
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