Ao longo da tarde, as entidades envolvidas atenderam o público, promoveram orientações, tiraram dúvidas e formalizaram microempreendedores individuais. Após as 19 horas, foram realizados workshops e palestras, com boa presença do público e participação do presidente da Câmara Municipal de Navegantes, vereador Valmir César Francisco (PSDB), o “Chero”, do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (MDB), e do prefeito de Navegantes, Emílio Vieira.
Lembrando que recentemente, no início do mês de maio deste ano, foi aprovado pela Câmara Municipal de Navegantes, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “estabelece custo zero aos microempreendedores individuais”.
A proposta já foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e se tornou a Lei Municipal nº 3.386, de 07 de maio de 2019. Pela legislação vigente, “ficam reduzidos a zero todos os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores de licenciamento, de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais”.

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