Assembleia aprova projeto que altera Lei Orgânica da Polícia Civil - Portal TOP Mídia News
Assembleia aprova projeto que altera Lei Orgânica da Polícia Civil
24 setembro 2015 - 14h17Por Assembleia Legislativa de MS
Na sessão desta quinta-feira, 24, foram aprovados sete projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei 005/2015, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
A lei dispõe sobre a organização institucional, as carreiras, os direitos e as obrigações dos policiais. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.
O projeto ainda normatiza que os policiais civis que ingressarem até a publicação da lei serão dispensados da exigência do curso de graduação e especialização para fins de promoção à classe especial.
Também foi votado e aprovado em 1ª discussão, o Projeto de Lei 173/2015, de autoria do Poder de Justiça de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das comarcas dos municípios de Nova Andradina e Porto Murtinho.
Para conceder a Comenda do Mérito Legislativo, quatro projetos de resolução foram aprovados durante a sessão ordinária de hoje. O deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), concede a honraria a Cícero Antonio de Souza. A deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) concederá a Comenda para Tânia Mara Garib e João Ricardo Filgueiras Tognini. Já o deputado estadual Renato Câmara (PMDB) concede Comenda a João Linhares Júnior.