Conselho Nacional de Saúde - RECOMENDAÇÃO Nº 070, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
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Considerando à aprovação do Relatório Anual de Gestão do ano de 2015 (RAG/2015) pelo CNS, em sua 283ª Reunião Ordinária, em 6 e 7 de julho de 2016, quando se fez ressalvas para que fossem incluídas as Práticas Integrativas e Complementares (PICS), por meio da Resolução CNS nº 533, de 19 de agosto de 2016;
Considerando o que estabelece o documento "Estratégias da OMS sobre Medicina Tradicional - 2014-2023", orientando e incentivando a regulamentação e a utilização das práticas tradicionais como tratamento complementar nos sistemas de saúde;
Considerando o que preceitua as portarias GM/MS nº 971, de 03 de maio de 2006, GM nº 849, de 27 de março de 2017, e GM/MS nº 702, de 21 de março de 2018, institucionalizando 29 práticas integrativas como apoio ao modelo de cuidado no SUS, que discute atenção à saúde em suas várias perspectivas como promoção, prevenção e recuperação da saúde, com alcance de resultados inquestionáveis e fundamentais para o sistema de saúde nos estados e municípios;
Considerando que o Relatório de Monitoramento Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde nos sistemas de informação em saúde (CNPICS/DESF/SAPS/MS), de julho de 2020, mostra o avanço na oferta de PICS, alcançando aproximadamente 4.300 municípios brasileiros (78%), em todas as unidades federativas, cujas atividades dos mais de 50 mil profissionais, nos 17 mil estabelecimentos de saúde, estão concentradas (cerca de 90%), na Atenção Primária;
Considerando as propostas aprovadas na 13ª Conferência Nacional de Saúde acerca das PICS, quais sejam: No eixo I (Desafios para a Efetivação do Direito Humano à Saúde no Século XXI: Estado, Sociedade e Padrões de Desenvolvimento), as propostas 99, 107, 140 e do Eixo das Inéditas a proposta 18; no eixo II (Políticas públicas para a saúde e qualidade de vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Saúde), as propostas 46, 81, 119, 194, 195, 215; no eixo II – Inéditas, a proposta 110; no eixo III (A Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano à Saúde), as propostas 36 e 37;
Considerando as propostas aprovadas na 14ª Conferência Nacional de Saúde, quais sejam: Na diretriz 2 (Gestão Participativa e Controle Social sobre o Estado: ampliar e consolidar o modelo democrático de governo do SUS), as propostas 4 e 29; na diretriz 6 (Por uma Política Nacional que Valorize os Trabalhadores de Saúde), a proposta 26; na diretriz 7 (Defesa da Vida: Assegurar acesso e atenção integral mediante expansão, qualificação e humanização da rede de serviços), nas propostas 1, 2, e 30; na diretriz 8 (Ampliar e fortalecer a rede de atenção básica (primária): todas as famílias, todas as pessoas devem ter assegurado o direito a uma equipe de saúde da família), as propostas 19, 21 e 25;
Considerando as propostas aprovadas na 15ª Conferência Nacional de Saúde: Eixo 1 (Direito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade) - Diretriz Direito à Saúde e à Qualidade de Vida - Propostas: 1.2.43, 1.2.49, 1.2.51, 1.2.53 e 1.2.55; Diretriz Políticas Públicas e Populações Específicas - Diretriz 1.3 – Proposta: 1.3.25; Eixo 3 (Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde) - Diretriz Regulação, Democratização das Relações de Trabalho e Desprecarização – Proposta: 3.1.4., Diretriz Saúde do Trabalhador – Proposta 3.2.4; Diretriz Educação Permanente nos Serviços de Saúde – Proposta: 3.3.4; Eixo 4 (Alocação dos Recursos Financeiros do SUS) – Proposta: 4.4.9; Eixo 5 (Diretriz Rede de Atenção Integral à Saúde) – Propostas: 5.3.11, 5.3.15, 5.3.16; Diretriz Atenção Básica – Proposta: 5.5.7; Eixo 7 (Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS) – Diretriz Pesquisa desenvolvimento Tecnológico e Inovação - Propostas: 7.2.8, 7.2.9 e 7.2.11 – Diretriz Pesquisa e Inovação Tecnológica no SUS – Proposta: 7.3.8; Diretriz Medicamentos e Assistência Farmacêutica – Proposta: 7.4.9 (Resolução CNS nº 507, de 16 de março de 2016);
Considerando as propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde: Eixo Transversal (Saúde e Democracia) - Propostas: 42; Eixo I (Saúde como Direito) - Propostas: 26, 54, 63, 64, 65; Eixo II (Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde/SUS) – 46, 85, 86, 87, 94, 103; Eixo III (Financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde/SUS) – Propostas 50 e 51;
Considerando o que dispõe a Resolução CNS nº 614, de 15 de fevereiro de 2019, em seu item XVI - garantia da implementação e efetivação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e sua inserção nos três níveis de assistência, da Política Nacional de Promoção de Saúde e de Educação Popular em Saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 640, de 14 de fevereiro de 2020, que trata da definição das prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021;
Considerando que o CNS aprovou a inserção da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Plano Nacional de Saúde (PNS) e posteriormente no Plano Plurianual (PPA);
Considerando a Recomendação nº 022, de 15 de dezembro de 2015, encaminhada pelo CNS ao Ministério da Saúde (MS), para: a) criação de uma Coordenadoria de Práticas Integrativas e Complementares na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; b) garantia da transversalidade da PNPIC nas diversas políticas do MS; c) reorientação do modelo de cuidado com base nas PIC; e d) estabelecimento de orçamento próprio para a PNPIC que garanta a efetiva implementação da PNPIC nos estados e municípios;
Considerando que as ações relativas à PNPIC não aparecem no Relatório de Gestão 2019 e nem dos anos anteriores, embora o CNS tenha recomendado que assim fosse feito;
Considerando que o Ministério da Saúde realiza investimentos para a PNPIC através do Departamento de Saúde da Família (DESF), não sendo, assim, possível visualizar, no RAG, as ações de práticas integrativas, o que não atende as ressalvas já feitas pelo CNS;
Considerando que a PNPIC e Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS-SUS), devem ter orçamento próprio; e
Que sejam alocados recursos específicos à Politica Nacional de Práticas Integrativas e Complementares e à Política Nacional de Educação Popular em Saúde nos três níveis de atenção, garantindo a equidade, integralidade e universalidade nas ações e serviços de saúde, e, consequentemente, no Plano Nacional de Saúde 2020 – 2023, com metas específicas no PPA 2020-2023 e programação de despesa na LOA 2021, devendo também constar na prestação de contas do RAG-2020.