Termos e Condições | Farme
A aderência deverá ser expressa quando a utilização for por parte do USUÁRIO cadastrado na plataforma Far.me para usufruto da parte restrita e das ferramentas do SITE, importando sua aderência com aceitação integral às condições desse documento e de todos os seus acessórios, desde o momento em que o USUÁRIO acesse a sua área restrita.
i. não utilizar login e senha para a Conta de Acesso aos distintos serviços e/ou conteúdos do SITE que sejam de titularidade de outros USUÁRIOS;
v. utilizar o SITE exclusivamente com o propósito de usufruir dos serviços restritos ao escopo de atividade da Far.me expostos no presente documento e seus acessórios e no SITE, não realizando quaisquer atos que de alguma forma possam implicar em qualquer prejuízo ou dano ao SITE, à Far.me, aos USUÁRIOS ou à terceiros;
vi. não acessar ilicitamente o SITE ou sistemas informáticos de terceiros que possam causar danos de terceiros relacionados ao SITE ou à Far.me sob qualquer meio e/ou forma;
ix. realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, modificar, compilar, decompilar, alugar, reproduzir, sublocar, divulgar, distribuir, transmitir, usar ou, de outra maneira que não as descritas aqui, dispor do SITE ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Far.me, de USUÁRIOS, do SITE e de terceiros;
x. praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Far.me, de USUÁRIOS, de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
8.2. Conteúdos e Serviços da Far.me
Caso o USUÁRIO opte por usufruir da consulta farmacêutica, esse poderá ser atendido em domicílio, na farmácia sede ou por via remota por um farmacêutico, com objetivo de promover o uso seguro de medicamentos e garantir a máxima efetividade e segurança no tratamento, mediante contratação separada da assinatura dos medicamentos através de solicitação expressa à Far.me.
Dentro dos serviços prestados pela Far.me há a comercialização dos medicamentos aos quais o USUÁRIO faça uso a fim de que a box de medicamentos seja eficientemente montada e disponibilizada.
A Far.me garante que todos serviços prestados serão executados por profissionais habilitados e competentes, inscritos em seu conselho profissional responsável.
A Far.me não se responsabiliza por prescrições realizadas por médicos e/ou farmacêuticos regularmente credenciados nos órgãos competentes, Conselho Regional de Medicina-CRM e Conselho Regional de Farmácia-CRF respectivamente, de confiança do USUÁRIO, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a escolha destes.
O usuário concorda expressamente que a Far.me está isenta de qualquer responsabilidade pelos medicamentos indicados pelo médico do USUÁRIO, cabendo apenas a venda e organização dos medicamentos indicados pelo USUÁRIO através de seu médico e/ou farmacêutico de confiança.
A Far.me responderá única e exclusivamente pelas atividades que desenvolva por si mesmo e pelos conteúdos diretamente criados ou produzidos pela mesma e identificados.
8.3. Conduta dos USUÁRIOS
O USUÁRIO deverá informar à Far.me eventual alteração do tratamento em até, no máximo, 24 horas após a mudança, considerando o limite máximo de até dez dias antes da data de entrega do próximo ciclo, sob pena do USUÁRIO arcar com perda dos medicamentos que eventualmente não mais estiver fazendo o uso. Dessa forma, o ônus será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO em se organizar no sentido de comunicar previamente à Far.me em caso de mudanças nos medicamentos aos quais faz uso regular.
A Far.me não consegue garantir que os USUÁRIOS do SITE o utilizem de acordo com esses TERMOS e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
A Far.me não será responsável direta ou subsidiariamente por:
i. danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do SITE por parte do USUÁRIO;
iii. danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização do SITE pela falta de veracidade, autenticidade dos dados, exatidão ou incorreção da identidade dos USUÁRIOS e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros USUÁRIOS ou a terceiros;
iv. descumprimento por parte de USUÁRIOS desses TERMOS e seus acessórios e de orientações expressamente realizadas no SITE.
A redação aplicável será aquela da data do acesso à Far.me. Da mesma forma, o acesso e a utilização do SITE e dos recursos e ferramentas por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da Far.me.
No entanto, a Far.me reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao SITE ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso aos USUÁRIOS, com exceção dos USUÁRIOS cadastrados na plataforma Far.me que serão avisados com 30 (trinta) dias de antecedência.
A Far.me também se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contida nesses TERMOS e Condições de Uso ou em seus acessórios.
A versão atualizada valerá para o uso do SITE e para os acessos realizados a partir de sua divulgação pela Far.me, sendo que a continuidade de acesso ou utilização desse SITE, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos TERMOS e Condições de Uso e de seus acessórios.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos TERMOS e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá rescindir seu vínculo com a Far.me por meio de pedido de exclusão da Conta de Acesso no SITE através do Contato, entretanto, caso o USUÁRIO queira realizar alguma retificação ou observação sobre as alterações posteriores realizadas nesses TERMOS e em seus acessórios, deverá entrar em contato com a Far.me através dos meios disponibilizados e aguardar o retorno da Far.me acerca do aceite às observações e/ou retificações solicitadas. A Far.me se reserva no direito de não aceitar as retificações e observações realizadas pelo USUÁRIO e a vedar o acesso para utilização do SITE caso não aceite esses TERMOS e seus acessórios sem as mesmas, em seu formato original e registrado.
No entanto, a solicitação de rescisão devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela Far.me não eximirá o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das dos TERMOS e Condições de Uso e de seus acessórios.
Nas contratações da Far.me realizadas pelo SITE, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.
Caso, em uma eventualidade, a Far.me não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses TERMOS e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição desses TERMOS e de seus acessórios.
Se alguma cláusula ou condição contida nesses TERMOS e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos TERMOS e de seus acessórios. Neste caso, a Far.me fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os TERMOS da provisão declarada inexequível.
A Far.me tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.