Subcomissão Propositiva elabora projetos – ABRH-SP
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Subcomissão Propositiva elabora projetos
Subcomissão Propositiva, criada pelo Corhale, elabora dois anteprojetos que simplificam a legislação
Desde que foi criado em 2008, Legislativo, mantido pela ABRH-SP com o apoio da ABRH-Brasil, tem acompanhado a formação das leis que afetam as relações trabalhistas por meio da produção constante de Notas Técnicas, que avaliam os projetos de lei e são enviadas aos seus respectivos autores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
No ano passado, o Corhale decidiu ir além desse trabalho de vigilância permanente ao criar a Subcomissão Propositiva, cujo objetivo é elaborar anteprojetos de lei com foco no aperfeiçoamento da legislação trabalhista e na inovação da relação capital-trabalho. "São anteprojetos que prezam pelo equilíbrio na relação entre empregados e empregadores, sem favorecimentos e com isenção político-partidária", explica Ricardo Albregard, coordenador da Subcomissão.
Em funcionamento desde agosto do ano passado, a Subcomissão já concluiu a elaboração de dois projetos. Relativo aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), o primeiro tem por objetivo aperfeiçoar a legislação para possibilitar a negociação com o sindicato da categoria preponderante nos casos em que a empresa possua diversas atividades ou negócios, ou mesmo esteja estabelecida em diversos municípios ou Estados.
A segunda proposta altera artigo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho para que as horas suplementares sejam apuradas e pagas no mês seguinte ao da prestação de serviços. Além disso, sugere atualizar a redação de parágrafo da CLT com base na Constituição Federal vigente, modificando o percentual de hora suplementar, a constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho, de 20% para 50%. "São dois projetos que têm como objetivo aperfeiçoar e atualizar a legislação que rege as relações do trabalho, evitando situações conflituosas que podem resultar em acessos desnecessários ao Poder Judiciário", complementa Albregard. As proposições da subcomissão serão apresentadas a parlamentares e, caso acatadas, tramitarão no Congresso Nacional até serem submetidas à sanção presidencial. A fim de dar andamento ao trabalho, o Corhale se reuniu recentemente com a assessoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), tendo apresentado esses dois primeiros projetos, que serão por ele analisados visando à apresentação à Câmara dos Deputados.
Além de Albregard, fazem parte da comissão os integrantes do Corhale: Emerson Casali, Fátima Farias, Gabriela de Britto Maluf, Luiz Carlos Andrade de Souza, Luiz Luzzi, Raphael Rodrigues, Roberto Baungartner e Wolnei Tadeu Ferreira.