CONVÊNIO ICMS 138/07 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Alterado pelo Conv. ICMS 94/08 .
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS in cidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 128ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Prorrogado, para 31.12.08, o prazo do inciso I da cláusula terceira pelo Conv. ICMS 94/08.
Cláusula quinta Na hipótese de pendência de pagamento à concessionária de energia elétrica do valor recolhido do ICMS incidente sobre os encargos de conexão e sobre a TUSD, o Estado de Minas Gerais poderá autorizar a transferência do crédito decorrente do próprio imposto destacado e recolhido pela concessionária de energia elétrica, como forma de quitação por parte do contribuinte usuário do sistema de distribuição.
Cláusula sexta Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a celebrar transação com o contribuinte CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., nos autos da Ação Ordinária nº 0024.05.779.112-1, visando à extinção do processo.
Cláusula sétima O Estado de Minas Gerais poderá estabelecer outros requisitos, condições e prazos para efetivação do disposto neste convênio.