As seguintes orientações cabem a quem se enquadra em alguma das alternativas, em especial quando enquadradas em razão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente:
1) Pagou Imposto de Renda sobre valores recebidos através de processo Judicial; ou
2) Foi notificado pela Receita Federal para apresentar esclarecimentos sobre valores recebidos; ou
3) Foi autuado pela Receita Federal para pagamento de Imposto de Renda; ou
4) Não teve valores previstos em restituição devolvidos.
Havendo inconsistências ou erros cometidos na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em razão de valores recebidos em processos trabalhistas ou previdenciários, é comum que o contribuinte venha a receber Termo de Intimação Fiscal em até cerca de 5 anos após a Declaração para que preste esclarecimentos. O referido termo, que conterá prazo para resposta pelo contribuinte, deve ser respondido com os diversos documentos que comprovam a origem dos valores. Em diversas situações, ainda que se prestem as informações requeridas, pode ocorre Autuação Fiscal, sendo possível a cobrança do Imposto de Renda e multa quando há divergência no cruzamento de dados da Receita Federal, seja por erro do contribuinte, seja por erro do governo.
A autuação fiscal é definitivamente constituída com a notificação que dá prazo de 30 dias para apresentação de defesa. A complexidade da legislação é tão grande, que em muitos casos há argumentos muito consistentes para anular lançamentos e para restituir o imposto retido na fonte – em especial em se tratando de valores recebidos em ações judiciais. Em determinados casos, contribuintes que são inicialmente cobrados, podem ter valores a restituir.
Para análise sobre a viabilidade de ação requerendo anulação dos lançamentos ou para a restituição de valores retidos, serão necessários os seguintes documentos:
1 – Termo de Intimação Fiscal;
2 – Termo de Autuação Fiscal – caso já tenha ocorrido;
3 – Declaração de Imposto de Renda do ano calendário sobre o qual houve questionamentos pela Receita Federal;
4 – Número do processo do qual originou o valor recebido e declarado/não declarado e todos os documentos que estiverem à mão sobre a ação judicial;