Zuba Advogados - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
Dia: 18.09.17
A 3a turma do STJ entendeu que o pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel.
Para o ministro, a propositura de ações executivas autônomas é um procedimento desnecessário no caso, já que a obrigação pode ser cumprida nos mesmos autos em que se desenvolveu o processo de conhecimento, de acordo com normas dos artigos 461­A do CPC de 1973 e 538 do CPC/15.