Prefeitura de Sumaré dará início a inspeções in loco para fiscalizar serviços de água e esgoto
Sumaré, 15 de março de 2018
Em nova decisão, a Justiça de Sumaré reconheceu a autoridade da Prefeitura em fiscalizar os serviços de saneamento básico oferecidos no município, que estão sob concessão. Desta forma, a Administração Municipal, por meio de seus agentes públicos, dará início a inspeções in loco nas estações de tratamento de água e esgoto, sedes de atendimento ao público, entre outros locais, a fim de verificar a qualidade dos serviços prestados à população.
Por meio de um mandado de segurança na Justiça, a Odebrecht/BRK Ambiental tentou impedir a Prefeitura de realizar essa fiscalização, alegando que ela deveria ser feita apenas por uma agência reguladora. No entanto, em sua decisão publicada no último dia 7, a juíza Ana Lia Beall destacou que é permitido, sim, à Administração Municipal a fiscalização dos serviços de água e esgoto, enfatizando que trata-se de uma "atribuição decorrente do Poder Concedente (Prefeitura)".
"Esta decisão vem para esclarecer à população que o trabalho de fiscalização da Prefeitura é legal e continuará sendo realizado, inclusive com inspeções in loco, buscando garantir o cumprimento do contrato e, principalmente, a qualidade dos serviços prestados aos moradores", explicou o procurador geral do Município e secretário de Governo, Arlei Mapelli.
A concessionária já foi oficiada sobre as vistorias, que podem ser acompanhadas por técnicos indicados pela empresa.
Os moradores podem denunciar situações como falta de água, água com coloração escura ou branca, vazamento de esgoto, entre outras irregularidades na Ouvidoria Municipal, que atende pelo 0800-770-0770, e também pelo WhatsApp (19) 9 9814-5434 – canal que foi criado recentemente com o objetivo de melhorar a fiscalização e, consequentemente, a prestação dos serviços concedidos na cidade.