Império do Brasil - Terceiro Período - D. Pedro II (23.07.1840 - 15.11.1889) — Portal da Câmara dos Deputados
Império do Brasil - Terceiro Período - D. Pedro II (23.07.1840 - 15.11.1889)
02.09.1846 - É expedida Carta de Lei nº 396, que dispõe sobre a admissão de trabalhadores estrangeiros pelas casas de comércio, limitados a dois por empresa, com a obrigação, para o empregador, de pagar determinada quantia de impostos por trabalhador estrangeiro contratado além daquele limite.
25.06.1850 - É expedida Carta de Lei nº 556 (Código Comercial), que contém algumas normas de proteção ao trabalhador do comércio, tratando, entre outros temas, dos feitores, guarda-livros, caixeiros, administradores de armazéns de depósito, mestres, administradores e diretores de fábricas; do acidente do trabalho; do aviso prévio; da indenização pela denúncia antecipada de contratos a termo resolutivo; das justas causas; e do trabalho marítimo. O trabalho é considerado locação.
18.09.1850 - É expedida Carta de Lei nº 601 (Lei de Terras), que dispõe sobre as terras devolutas no Império e acerca das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica. Determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso tanto para as empresas particulares como para o estabelecimento de colônias de nacionais e de estrangeiros, autorizando o governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara. A adoção dessa lei foi uma espécie de golpe de misericórdia no projeto de inclusão e de equalização preconizado por alguns segmentos da sociedade daquela época. Ao ratificar a posse da terra aos antigos senhores, restituindo, na prática, o regime de sesmarias, o Estado retirava dos trabalhadores a posse de suas terras. Milhares de trabalhadores livres e libertos passam assim à condição de "sem terras", o que vai aumentar a população urbana.
28.09.1871 - É expedida Carta de Lei nº 2.040 (Lei do Ventre Livre) declarando que os filhos das escravas nascidos desde então serão livres, mas em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais têm a obrigação de criá-los e tratá-los até oito anos completos, quando podem optar por indenização ou entregá-los ao Estado, que se obriga a criá-los e tratá-los, ou utilizarem-se de seus serviços até os 21 anos. Antes dos 21 anos, sentença do juízo criminal pode cessar a prestação de serviços por maus-tratos e castigos.
15.03.1879 - É expedido Decreto nº 2.827 (contrato de locação de serviços), que dispõe sobre o modo como deve ser feito o contrato de locação de serviços. Primeira lei geral sobre trabalho rural. O trabalho continua a ser tratado como locação, abrangendo a locação de serviços propriamente dita e a parceria rural. Surgem as primeiras organizações profissionais, através de ligas e uniões operárias.
28.04.1879 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), "o Moço", faz memorável pronunciamento quando se discute o Projeto de Reforma Constitucional. Diante do sussurro e movimento de pessoas que reclamam a entrada no recinto para acompanhar a sessão, o orador é interrompido por alguns parlamentares, que solicitam ao presidente que atenda a solicitação dos cidadãos. Sendo aparteado, debate-se, por algum tempo, a entrada ou não do povo, entendendo o deputado Martinho Alvares da Silva Campos (MG) que, "se o povo ainda confia no Parlamento, se toma interesse pelos trabalhos legislativos, pelos debates, parece que a Câmara dos Deputados deve com isto lisonjear-se". Ao término do pronunciamento do deputado José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), "o Moço", rompem calorosos e prolongados aplausos nas galerias e no recinto da Câmara. O orador é abraçado por grande número de deputados e carregado nos braços, por populares, até as barcas, que o levariam a Niterói, onde residia.
30.09.1883 - Na cidade de Mossoró, na província do Rio Grande do Norte, é abolida a escravidão graças à iniciativa do comerciante Joaquim Mendes, que faz a primeira propaganda abolicionista em 1882. A cidade antecipa-se em quase cinco anos à Lei Áurea.
13.05.1888 - É expedida Carta de Lei nº 3.353 (Lei Áurea), que declara a abolição do trabalho escravo no Brasil. Essa foi, sem dúvida, a lei trabalhista mais importante até hoje promulgada no Brasil, pois libertou do cativeiro milhares de trabalhadores. A Lei Áurea suscita um movimento de descontentamento por parte dos cafeicultores, que passam a engrossar, ao lado dos republicanos, as fileiras de oposição ao regime.
08.05.1889 - Tem início a Primeira Conferência de Paz da Haia, que termina no dia 29 de julho de 1889 com a presença de 26 países. Os temas convocatórios eram, basicamente, o do controle da corrida armamentista e o do Direito da Guerra. Convidado, o Brasil não compareceu e retardou ainda mais, em quase uma década, sua entrada na política internacional.