STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22 - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22
Mandado de injunção impetrado por ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce, contra o que entende configurada omissão legislativa, visando garantir o direito constitucional que supõe ter de receber aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Pleiteia a regulamentação, "em seu caso concreto", do art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República, ao argumento de que a suposta mora legislativa está privando o exercício pleno do seu direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A AGU, em informações, defende que o mandamus "não merece prosperar: a) em relação ao Presidente da República, por inexistir mora na iniciativa da regulamentação constitucional; b) porque o Mandado de Injunção visa proteger a omissão legislativa quando obstaculiza a fruição plena de direito constitucional."
O Congresso Nacional, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, informa, respectivamente, que existe a tramitação de 2 (dois) Projetos de lei e que, "embora o STF já tenha, em outras oportunidades, declarado a mora do Congresso Nacional na regulamentação do inciso XXI do art. 7º da CF/88, o mandado de injunção, conforme prescrito no inciso LXXI do art. 5º da CF, alcança tão somente os casos de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o que não se caracteriza com inteireza no presente caso no qual a relação jurídica laboral encontra-se exaurida."
Reclamação em face de decisões do Juízo da 16ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo e do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em sede de ação popular, suspenderam os efeitos decorrentes dos artigos 35 a 40 e 56 a 68 da Medida Provisória 2.048/2000. Sustenta a reclamante que, "ao receberem e concederem a medida liminar postulada", praticaram as autoridades reclamadas "o controle concentrado de normas, atividade esta de competência, única e exclusiva do Supremo Tribunal Federal" que a exerce "através dos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade". O ministro relator, por constatar estar presente o periculum in mora, deferiu o pedido de liminar para suspender, até o julgamento final da presente reclamação, os efeitos da decisão reclamada.
Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Pedido de Providências n. 2007.10.00.001581-8, teria "determinado a todos os Juízes do Brasil com função executiva que se cadastrassem obrigatoriamente no denominado Sistema BACEN JUD". O impetrante alega que o ato coator gera "contra si os efeitos perversos de uma disposição administrativa que é capaz, por si mesma, de reduzir não só a independência funcional (...) como, de resto, agravar-lhe o espectro de suas atribuições para um quadro diverso daquele que corresponde, objetivamente, à nobilitante e inafastável função de julgar. Em 16.10.2008, a medida liminar foi indeferida.
ACO 664 – Agravo Regimental - clique aqui.
CC 7701 – Agravo Regimental - clique aqui.
Agravo regimental nos autos do conflito positivo de competência suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará, em face do Tribunal do Superior do Trabalho, nos autos de reclamação trabalhista, que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista, para apreciar e dirimir questão relativa à estipulação de honorários devidos pelo Sindicato a profissional liberal. Em decisão monocrática, o ministro-relator Gilmar Mendes negou seguimento ao conflito de competência ao seguinte fundamento: "Pressuposto essencial ao cabimento do conflito positivo de competência é a existência concreta de dois ou mais juízes se declarando competentes para o julgamento de um demanda (art. 115 do CPC). Não é o caso dos autos, nos quais se constata que somente a Justiça do Trabalho exarou decisão declaratória de competência." Insiste o agravante ao argumento de que "claro está o conflito de competência aqui suscitado, na medida em que toda e qualquer decisão proferida por Juízo Incompetente, é nula de pleno direito".
Reclamação contra decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e confirmada pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Alega o reclamante que o Ministério Público de Rondônia ajuizou uma ação civil pública perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, em que buscava anular parecer normativo que orientou "à administração pública municipal a proceder aos cálculos do Adicional de Tempo de Serviço – quinquênio – com base na remuneração dos servidores, 'excluindo-se da base de cálculo' os quinquênios porventura concedidos anteriormente, assim como toda e qualquer vantagem relacionada com o tempo de serviço, evitando, assim, o chamado efeito cascata. Afirma que o juiz deferiu medida cautelar em ordem a permitir o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço sem observância do referido parecer da Procuradoria-Geral do Município. Sustenta que foi violada autoridade da decisão tomada na ADI 1.586. A liminar foi deferida pelo ministro relator.