5323/88
Ementa: Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto: Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Lei 5.741/91
- Alterada pela Lei 6.242/93
- Alterada pela Lei 6.896/97
- Vide a Lei 8.421/2005
Observações: Regulamentada pelo Decreto 537/91
V. Leis: 4.874/85, 6.688/95, 6.978/97, 8.431/05, 8.420/05
V. Decreto 3.174/01
LEI Nº 5.323, DE 19 DE JULHO DE 1988.
. Consolidada até a Lei 6.896/97.
. Vide Lei 8.421/2005.
Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de fomentar a implantação e expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Redação original do caput. Efeitos até 19/06/97.
Art. 2º Consideram-se fontes de recurso do Programa:
Redação anterior do inciso I. Efeitos até 19/06/97.
I – Recursos que o Estado consignar, anualmente, em seu orçamento para esse fim; (Nova Redação dada pelo Lei Nº 5.741/91, efeitos a partir de 05/10/90)
Redação original. Efeitos até 04/10/90
I - Tesouro Estadual, que concorrerá com valor de até 12% (doze por cento) sobre as vendas de mercadorias tributadas pelo Estado de Mato Grosso e realizadas pelos empreendimentos industriais que vierem a se instalar ou expandir com apoio financeiro do Programa de que trata esta lei;
Redação original dos incisos II a V. Efeitos até 19/06/97
II - recursos, a qualquer título, colocados à disposição por instituições públicas ou privadas;
III - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Poder Público;
IV - rendimentos provenientes de suas operações, aí compreendidos encargos financeiros, reembolso de capital e outros;
V - rendas provenientes de aplicação em títulos mobiliários.
Redação anterior dada ao p. único pela Lei 5.741/91, efeitos de 05/10/90 a 19/06/97.
Parágrafo único. Para a concessão do benefício às empresas serão consideradas somente as suas próprias operações, não se computando aquelas das quais ela se tornou responsável ou substituta tributária.
Parágrafo único. Para aplicação do percentual de que trata o inciso I serão consideradas somente as próprias operações da empresa, não se computando aquelas de que ela se tornou responsável ou substituta tributária.
Art. 3º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Redação original. Efeitos até 19/06/97.
Art. 3º Os recursos do Programa serão aplicados nos empreendimentos industriais que se instalarem no território mato-grossense e naqueles que vierem a expandir seus empreendimentos dentro do prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da vigência desta lei.
§ 1º Na hipótese de ampliação de empreendimento industrial, a aplicação dos recursos de que trata o inciso I, do artigo 2º, serão efetuada em relação às operações decorrentes daquela expansão.
§ 2º Na aplicação dos recursos terão preferência as atividades consideradas proprietárias para o desenvolvimento estadual.
§ 3º A prioridade de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante proposta da Diretoria Executiva do Programa ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC - criado pela Lei nº 3.681, de 22.11.75, a quem compete a sua homologação, fundamentada na avaliação do empreendimento.
Art. 4º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Art. 4º Sobre os recursos aplicados pelo Programa na forma de apoio financeiro, incidirão encargos de no máximo 33% (trinta e três por cento) da variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, ao ano, ou padrão de atualização monetária que venha a lhe substituir, aí incluída a taxa de 3% (três por cento) destinada à remuneração do Sistema Financeiro.
Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Art. 5º As empresas beneficiárias do Programa terão o prazo de até 60 (sessenta) meses de carência para quitação do valor de que trata o inciso I do artigo 2º, mediante o pagamento de tantas prestações mensais e sucessivas quantos forem os meses dos prazos das operações, calculados os valores na forma do artigo 4º, e a partir do vencimento do prazo de utilização do benefício.
Art. 6º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Art. 6º Os benefícios previstos nesta lei serão cancelados a qualquer tempo quando:
I - não forem cumpridas as obrigações fiscais, principais e acessórias:
II - não for cumprida a proposta aprovada pelo CODEIC:
III - a beneficiária for inadimplente perante o erário público estadual;
IV - ocorrer a inobservância das legislações vigentes ou outros fatores julgados preponderantes pelo CODEIC:
V - a empresa beneficiária descumprir a Legislação Federal e Estadual atinente a Preservação do Meio-Ambiente, poluindo os cursos d'água, o ar, o solo e sub-solo das áreas onde encontrarem-se instaladas.
§ 1º A disposição do "caput" será aplicado à empresa que, durante a fluência do benefício, for desativada ou, sem aprovação do CODEIC, alterar sua linha de produção.
§ 2º Da decisão de cancelamento não caberá recurso na esfera administrativa, desde que, assegurado o direito à ampla defesa no processo que lhe deu causa.
Art. 7º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Art. 7º Havendo cancelamento do beneficio, a empresa restituirá as parcelas incentivadas e, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros previstos em lei, cabendo ao Programa criado por esta lei, a título de receita, a restituição efetivada.
Art. 8º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Art. 8º O Programa será administrado pelo CODEIC.
Art. 9º (Revogado) (Revogado pela Lei 6.896/97, efeitos a partir de 20/06/97)
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.