Rua Doutor Costa Marques, Centro Porto Murtinho Fone: (67) - PDF
Rua Doutor Costa Marques, Centro Porto Murtinho Fone: (67)
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Adriana de Barros Cabral
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 018/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N 007/2014 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e limpeza de caixa d água do prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, conforme especificações no anexo I, parte integrante e indissociável deste Edital. Empresa: Pessoa para contato Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: CNPJ: Recebemos da Equipe de Pregão a cópia do Pregão Presencial acima identificado e, respectivos anexos., de de Carimbo/Assinatura (Preencher com letra legível e encaminhar para o fax (67) , para que possamos enviar informações posteriores, caso seja necessário).
2 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 018/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N 007/2014 EDITAL DE LICITAÇÃO A - MS, por meio do Pregoeiro designado pelo Sr. Marco Andrei Guimarães Presidente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. A sessão de processamento do Pregão acontecerá na sala de Licitação da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, localizada na Rua Dr. Costa Marques, Centro, no dia 22 de agosto de 2014, às 10h:30min, na cidade de Porto Murtinho - MS. No caso de impedimento da realização do Certame Licitatório na data supracitada, o mesmo deverá ocorrer no primeiro dia útil posterior ao fato que ensejou o impedimento da realização do Certame Licitatório. 1. DA REGÊNCIA LEGAL 1.1. Lei nº /93 e alterações; 1.2. Lei Federal nº /02; 1.3. Lei Complementar nº. 123/ Decreto Municipal nº B/2008; 1.5. Demais disposições contidas neste Edital 2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. Constitui objeto da presente licitação a seleção da proposta mais vantajosa para administração para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e limpeza de caixas d águas do prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, em conformidade com as especificações mínimas constantes no Termo de Referência. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do certame licitatório empresas interessadas que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Presencial e que satisfaçam as condições exigidas no presente edital e seus anexos, parte integrante deste edital As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3 da Lei Complementar n 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos artigos. 42 a 45 do mesmo diploma legal Que a documentação exigida para proposta de preços e habilitação seja apresentada no mesmo ato, até a data, hora e local designados neste edital, em envelopes opacos, timbrados ou com o carimbo do CNPJ, lacrados e com os seguintes dizeres:
3 ENVELOPE I PROPOSTA DE PREÇOS MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO N 018/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N 007/2014 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) ENVELOPE II HABILITAÇÃO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO N 018/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N 007/2014 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) 3.4. A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las Caso, eventualmente, ocorra à abertura do Envelope II Habilitação antes do Envelope I - Proposta de Preços, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes Não será permitida a participação de empresas que tenham sócios ou empregados que seja funcionário da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS Não será permitida a participação de empresas em consórcio no presente Pregão, a cessão, transferência e a subcontratação total ou parcial de seu objeto Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Imprensa Oficial; 3.9. Empresas cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação Os envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA devem ser protocolados na Assessoria de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, Rua Dr. Costa Marques, Centro, Porto Murtinho- MS, até a data, hora e local designados neste edital, para depois serem entregues à Equipe de Apoio ou ao Pregoeiro. 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Proponente deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo pela representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente O Credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: No caso de diretor, sócio ou proprietário da empresa licitante que comparecer no local, deverá comprovar a responsabilidade por meio da apresentação de: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social acompanhado de todas as alterações, se houver devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4 Tratando-se de procurador deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos para formular ofertas e lances de preços, desistirem de recurso ou interpô-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06 e devido a necessidade de identificação pelo Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões ME ou EPP à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Anexo VI), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada da Certidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da licitante. (conforme Instrução Normativa n 103 art. 8º, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, de 30 de abril de 2007, Publicada no DOU de 22/05/2007) A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora dos envelopes (Essa Declaração deverá estar fora dos envelopes I e II ), a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº. 123/ O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame; A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ME e EPP compete às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante; 4.6. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos. 5. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO 5.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das licitantes proponentes, o Pregoeiro declarará aberta à sessão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento da DECLARAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação,
5 conforme modelo Anexo III (Essa Declaração deverá estar fora dos envelopes I e II ) e o recebimento dos envelopes contendo a Proposta de Preço e os documentos de Habilitação Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser acordado antes do inicio dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro; 5.3. Após o Pregoeiro declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro poderá ser recebido; 5.4. Conceder-se-á vistas e rubricas, pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação do vencedor e nos envelopes de habilitação remanescentes; 5.5. O Pregoeiro providenciará a devolução dos envelopes documentos de habilitação dos licitantes remanescentes, à exceção dos relativos aos 2º e 3º classificados na ordem crescente, que ficarão retidos até assinatura do Contrato pelo licitante vencedor; 5.6. No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE I ) 6.1. O licitante deverá apresentar a proposta através do formulário denominado ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS, no envelope I, em uma via, sem emendas ou rasuras, datilografadas ou impressas por processo eletrônico, devidamente datado e assinado pelo representante legal, contendo ainda obrigatoriamente os itens abaixo relacionados: a) Nome, endereço completo com o nº. Do CNPJ ou carimbo padronizado, telefone e fax atualizados, para facilitar possíveis contatos; b) Número do Pregão e assinatura do representante legal da empresa; c) Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I, do Edital. d) Preço unitário e global proposto, em moeda corrente nacional, expresso em algarismo e por extenso. e) Prazo de validade das propostas, que não poderão ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da mesma. No caso de prazo de validade ser omitido na proposta, o Pregoeiro considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias. f) Anexo II - Informações Complementares; 6.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6 7.1. O Pregoeiro procederá à abertura do Envelope I, contendo as Propostas de Preços, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos (EXAME DE CONFORMIDADE), sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo O Pregoeiro classificará o autor da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos ou superiores em até 10% (dez por cento), para participarem dos lances verbais; 7.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas nas condições do item acima, o pregoeiro classificará todas as propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; 7.4. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Para efeito do disposto no subitem 7.7.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem , será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame Os dispositivos estabelecidos no subitem e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7 A microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão Quando houver discrepância: Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos; Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total; Dos dados ofertados nas propostas e nos anexos, prevalecerão os da proposta exceto nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública; 7.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances verbais, poderá fazê-lo na forma e oportunidade previstas neste Edital; A licitante vencedora, após a etapa de lances, deverá assinar a ata constando o valor final negociado Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e o(s) licitante(s) presente(s) Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos. 8. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE II ) 8.1. É condição básica para a fase de habilitação, que o licitante apresente, em um envelope, cópias autenticadas, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, em uma via ou, se preferir, cópias acompanhadas do original que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou por servidor do Departamento Municipal de Licitações Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (Contrato Social com todas as Alterações Contratuais ou Contrato Social consolidado); Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedade por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem;
8 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Prova de regularidade relativa á Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, mediante os seguintes documentos. a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, (especifica), emitido pelo órgão competente, da localidade domicílio, ou sede da empresa do proponente, na forma da lei; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRS), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da lei. c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT instituída pela Lei de 7 de Julho de Prova de regularidade com: a) Fazenda Federal, emitido pela Secretaria da Receita Federal; b) Fazenda Estadual (CND), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente, na forma da lei. c) Fazenda Municipal, emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei Qualificação técnica: a) Registro da empresa licitante e do responsável técnico junto ao respectivo Conselho, conforme determinação da RDC nº. 52/2009 da ANVISA; b) Licença sanitária, emitida pelo órgão competente, conforme RDC nº. 52/2009 ANVISA; c) Atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por empresa privada ou pública, comprovando realização de serviços de dedetização, numa área mínima de 500m². d) Declaração de vistoria, (Anexo VIII), ou Declaração que possui pleno conhecimento dos locais onde serão realizados os serviços, e de suas peculiaridades, nos termos do item 7 do Termo de Referência Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelos representantes legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. (Anexo IV). Identificar quem assinou Declaração do licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art. 7 da CF ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividade noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sugerimos o modelo apresentado no anexo V, em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível. Identificar quem assinou.
9 8.2. As cópias dos documentos mencionados no item 8.1 deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor do Departamento de Licitações, mediante apresentação do original. As certidões obtidas por meio eletrônico deverão estar com datas atualizadas DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão Não será aceita documentação remetida via fac-símile Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, o Pregoeiro efetuará a consulta no site correspondente, para a verificação da sua autenticidade No caso de alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período (a pedido da empresa interessada) da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa As Microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que contenham alguma restrição documental FISCAL, deverão apresentar todos os documentos exigidos no edital; A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão. 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 9.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, até o terceiro dia anterior a abertura das propostas, sob pena de decadência do direito de fazê-lo administrativamente, devendo neste caso ser observada subsidiariamente a Lei n 8.666/ Deverá protocolizar o pedido no Protocolo da Câmara Municipal de Porto Murtinho, no horário de expediente das 8 às 12horas e das 14 às 17horas de segunda à sexta-feira, na Dr. Costa Marques, 400 Centro, Município de Porto Murtinho-MS A impugnação ao edital deverá ser dirigida à autoridade que expediu o presente instrumento convocatório. 9.3 A acolhida à petição contra o ato convocatório serão designadas nova data para a realização do certame A ausência de decisão administrativa definitiva pertinente à impugnação antes da data fixada para a realização do Pregão confere ao licitante a sua participação no procedimento licitatório até a ocorrência desse evento. 10. DOS RECURSOS Ao final da sessão, depois de declarada vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, mediante registro em ata da síntese das suas razões, sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais
10 licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Não será admitido, nem concedido prazo para recurso sobre assuntos meramente protelatórios ou já decidido em impugnação ao Instrumento Convocatório Acolhidas às razões recursais pelo Pregoeiro este retornará a sessão do Pregão para a reformulação do ato combatido e daqueles subseqüentes Se das razões recursais não resultar retratação da decisão, o Pregoeiro encaminhará o recurso devidamente informado a Autoridade Superior, que proferirá decisão final e adjudicará o objeto do certame a licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no setor de Licitação A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à execução do objeto licitado. 11. DO CONTRATO E SUA VIGÊNCIA A contratação será mediante emissão de contrato firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS e a CONTRATADA, observando-se as normas e condições estipuladas neste Edital, seus anexos, na legislação que rege a presente licitação e na proposta da licitante vencedora A Câmara Municipal convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis Para assinatura do Contrato somente será aceito procuração por instrumento público O prazo de convocação para assinatura do Contrato poderá ser prorrogável, uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante durante o seu transcurso e desde que seja apresentado motivo devidamente justificado e aceito pela Administração O prazo de vigência do contrato será até 31/12/ Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, exceto nas situações previstas na alínea d do inciso II e do 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Providenciar o pagamento à CONTRATADA na apresentação da Nota Fiscal/Recibo devidamente atestado nos prazos fixados Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, caso existirem demandas ainda pendentes;
11 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Executar os serviços com mão de obra qualificada e obedecer rigorosamente às instruções contidas neste Termo de Referência Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio do Poder Executivo Municipal ou a terceiros, quando da PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS objeto deste certame Prestar os serviços nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço observando os prazos e locais estabelecidos no Anexo I e Termo de Referência parte indissociável do Edital; Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do 1º do art. 65, da Lei nº /93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações A CONTRATADA deverá ter em seu quadro profissional tecnicamente qualificado para execução dos serviços ora contratados devendo estar em conformidade com a resolução RDC 52/2009, ANVISA/MS A CONTRATADA fornecerá todos os equipamentos de segurança e proteção individual (EPI) e coletiva aos seus empregados destacados para execução dos serviços, devendo zelar pelo uso destes equipamentos, conforme Norma Regulamentadora nº 6/ MTE. 14. DO FORNECIMENTO, DO LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO Os serviços deverão ter acompanhamento técnico e compreenderão aplicações no prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, em suas áreas interna e externa, até que se obtenha um resultado eficaz; A aplicação mínima será de m², referente ao tamanho do prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS A Câmara possui 3 (três) caixas d águas, que deverão ser limpas com produtos específicos; Os serviços licitados deverão ser prestados, conforme necessidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, mediante a ordem de serviço emitido pela Diretoria Administrativa e Financeira O Vencedor deste certame ficará obrigado prestar os serviços conforme especificação acima bem como descritos no termo de referência sob pena de rescisão contratual Na nota fiscal deverá ser anexado à respectiva requisição, dela constando o número do Pregão e do Contrato/Empenho firmado, especificando o valor unitário, valor total, além das demais exigências legais, e ainda atestadas no verso pelo responsável pelo recebimento do material. 15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada por servidor designado para este fim A licitante vencedora ficará obrigada a emitir Nota Fiscal eletrônica para pagamento do objeto desta licitação, em conformidade com o Protocolo ICMS nº. 42 de 03 de Julho de 2009.
12 A Administração Pública Municipal não exigirá a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica nos seguintes casos: a) Nota Fiscal emitida por Microempreendedor Individual - MEI, de que tratam o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) Nota Fiscal às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; c) Nota Fiscal referente à prestação de serviços de qualquer natureza; Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o Setor de Contabilidade, o seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções; Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada. 16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto dessa licitação, correrão por conta das dotações abaixo discriminadas e para o exercício futuro correrão por conta das dotações que as substituírem: 01 Câmara Municipal de Porto Murtinho 01 Câmara Municipal de Porto Murtinho Gestão Administrativa Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A proponente que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa do atendimento das condições de habilitação ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais Se a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir a legislação pertinente, aplicar-se-á multa: a) de 10% (dez por cento) do valor global da proposta, quando a adjudicatária se recusar a assinar o contrato; b) de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, quando a contratada não executar os serviços pactuados na integralidade; c) de 10% (dez por cento) do valor do contrato não adimplido, quando a contratada deixar de executar parcialmente os serviços pactuados;
13 17.3. Além da multa, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no art. 7 da Lei Federal n /02, utilizando critérios de razoabilidade e proporcionalidade O Município de Porto Murtinho - MS poderá efetuar a retenção de qualquer pagamento que for devido, para compensação das multas aplicadas O Pregoeiro e sua equipe de apoio poderão propor à Administração Pública a revogação ou anulação desta licitação, sem que, disso decorra para as licitantes qualquer direito à indenização, compensação ou reclamação É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação o direito de promover as diligências porventura necessárias para complementar à instrução do processo, conforme lhe faculta o 3º do Art. 43, da Lei 8.666/ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio prestarão, às empresas interessadas, quaisquer esclarecimentos relativos a presente licitação, na Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, no Edifício Jorge Abrão, Rua Pero Celestino s/n, Centro, Porto Murtinho-MS, em horário de expediente das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min de segunda à sexta-feira Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro com assessoramento da Equipe de Apoio com base na legislação vigente, aplicando-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei Federal / As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 19. DO FORO 19.1 Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução desta licitação serão dirimidas no Foro da Comarca de Porto Murtinho - MS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 20. ANEXOS DO EDITAL ANEXO I - PROPOSTA DE PREÇO ANEXO II - INFORMAÇOES COMPLEMENTARES ANEXO III - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES ANEXO V - DECLARAÇÃO DE MENOR ANEXO VI -DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO VII- MINUTA DO CONTRATO ANEXO VIII CARTA DE CREDENCIAMENTO Porto Murtinho-MS, 05 de Agosto de RUDIS PEREIRA CORREA Pregoeiro Oficial
14 ANEXO I MODELO DE PROPOSTA PROPOSTA DE PREÇOS Proponente: MODALIDADE PREGÃO PRSENCIAL NÚMERO 007/2014 PROCESSO Nº. 018/2014 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Endereço: Município: Estado: Telefone/Fax: E.mail: ITEM ESPECIFICAÇÕES Unid. Quant. Marca Prestação de serviços de dedetização, desratização, eliminação de pragas urbanas, nas dependências do prédio - sede desta Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência Prestação de serviços de higienização, limpeza de caixas d águas nas dependências do prédio - sede desta Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência M² UNID 3 Preço Unitário Preço Total VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos o valor acima com validade da proposta de dias. CARIMBO CNPJ / / CARIMBO E ASSINATURA VALIDADE DA PROPOSTA:... DECLARAMOS aceitar as condições expressa no edital anexo, e na lei n /93, com as atualizações que lhe foram introduzidas; Local, Data. Assinatura e Carimbo do CNPJ
15 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 018/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2014 ANEXO II INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e limpeza de caixas d águas do prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, em conformidade com o Termo de Referência. Para fins de recebimento dos pagamentos, favor indicar: Banco: Agência: Conta-corrente: Dados do responsável pela assinatura do contrato: Nome: CPF nº: RG nº: Endereço: OBSERVAÇÕES: 1)- O Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS não se responsabilizará por despesas acessórias; 2) Os preços propostos deverão ser orçados pelo valor total, já computado os impostos, a taxa e demais encargos;, de de Local e data... Assinatura do(a) representante da Empresa (Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
16 ANEXO III DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO A Empresa, CNPJ n.º (endereço completo) Nº - Bairro, Cidade - - neste ato representada por seu proprietário/ sócio-gerente ou representante por procuração, o Sr., brasileiro(a),(estado civil),profissão, portador da Carteira de Identidade nº - SSP,inscrito no CPF/MF sob o nº.declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal /2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial N /2014. Por ser expressa manifestação da verdade, firmo o presente., de de Local e data... Assinatura do(a) representante da Empresa Nome: Nº do CPF - e Nº RG SSP/ (Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
17 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO (EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES) A Empresa, CNPJ N.º, (endereço completo) Nº - Bairro, Cidade - - neste ato representada por seu proprietário/ sócio-gerente ou representante por procuração, o Sr., brasileiro, (estado civil), profissão, portador da Carteira de Identidade nº - SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº, no uso de suas atribuições legais, declara que a Empresa acima mencionada, compromete-se nos termos da legislação informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, decorrente do Pregão Presencial N /2014., de de local e data... Assinatura do(a) representante da Empresa Nome: nº do CPF - e Nº RG SSP/ (Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
18 ANEXO V DECLARAÇÃO DE MENOR A Empresa, CNPJ n.º (endereço completo) Nº. - Bairro, Cidade - - neste ato representada por seu proprietário/ sócio-gerente ou representante por procuração o Sr., brasileiro, (estado civil), profissão, portador da Carteira de Identidade nº. - SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº.. Declara que não há no quadro de pessoal desta Empresa, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, sob a nova redação da Lei n , de 27 de outubro de , de de local e data... Assinatura do(a) representante da Empresa Nome: nº. do CPF - e Nº. RG SSP/ (Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)
19 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Empresa, inscrita no CNPJ n, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a), portador (a) da Carteira de Identidade n expedida pela SSP/ e de CPF n DECLARA, para fins do disposto no item 4 do Edital Pregão N, sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3 da Lei Complementar n 123/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3 da lei Complementar n 123/2006. DECLARA ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006., de de local e data... Assinatura do(a) representante da Empresa Carimbo Padronizado CNPJ Carimbo e Assinatura do Profissional (habilitado no CRC- Conselho Regional de Contabilidade) OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um X, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante, e deverá ser apresentada fora dos envelopes de proposta de preços e habilitação, a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06.
20 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 018/2014 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2014 ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO MINUTA DO CONTRATO PARA: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e limpeza de caixas d águas do prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, em conformidade com o Termo de Referência. Pelo presente instrumento, de um lado, a, entidade de direito público interno, inscritas no CNPJ sob o n XXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua Dr. Costa Marques, 400, Centro, neste ato representado pelo (a), brasileiro, casado, portador do CPF n, e RG n SSP/, residente e domiciliado nesta cidade, sito à n, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n.. /000 - e Inscrição Estadual n.. - com sede à Rua/Av. n, Bairro, na cidade de:, do Estado de, neste ato representado pelo Sr - portador da Cédula de Identidade RG n. /SSP-, e CPF n.. -, residente e domiciliado à Rua/Av. n, na cidade de:, Estado de, doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente contrato, que reger se à conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA DA BASE LEGAL A legislação aplicável a este Contrato será a Lei 8.666/93, e suas alterações, e as demais disposições aplicáveis à Licitação e Contratos Administrativos, bem como as regras estabelecidas no edital do presente processo e nas Cláusulas deste instrumento Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe a Lei Federal nº /2002 e o Decreto Municipal nº /2008, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. / Relativamente ao disposto no presente Contrato, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO O presente termo tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e limpeza de caixas d águas do prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, em conformidade com o Termo de Referência, que integram este instrumento independente de transcrição em conformidade com as propostas vencedoras da licitação na MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. /2014. CLÁUSULA TERCEIRA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os serviços deverão ter acompanhamento técnico e compreenderão aplicações no prédio da Câmara Municipal de Porto Murtinho MS, em suas áreas interna e externa, até que se obtenha um resultado eficaz;
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO N 033/2014 Solicito ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal a autorização para abertura de certame