DJAP 15/02/2019 - Pg. 63 | Diário de Justiça do Estado do Amapá | Diários Jusbrasil
Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Fevereiro de 2019
Public. DJE nº 000119/2018 em 06/07/2018).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre quanto ao mérito da hipótese em apreço. 2) Ao utilizar este meio recursal, sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante busca simplesmente a modificação da decisão exarada, o que é inadmissível pela via eleita. 3) Nos termos do art. 99, CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso. 4) No caso concreto, as provas dos autos permitem aferir que o embargante não tem condições de arcar com o acesso ao Judiciário, sem que isso importe na diminuição da renda destinada à manutenção das despesas essenciais. 5) Embargos acolhidos parcialmente para conceder a gratuidade da justiça, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade prevista na lei processual". (Rel. Des. João Lages. Julg. 16/10/2018. Public. DJE nº 000196/2018 em 30/10/2018).
Em razões recursais (movimento nº 227), o recorrente alegou, em síntese, contrariedade ao art. 7º, I e IV, do parágrafo 3º, da Lei nº 8.906/94, ao entender sobre a legal a prisão/detenção e utilização de algemas em advogado no exercício da profissão.
Asseverou divergência jurisprudencial entre o Tribunal de Justiça do Amapá e o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como disparidade entre a decisão do próprio TJAP, no julgamento da Apelação Cível nº 0024163-03.2011.8.03.0001, quanto à interpretação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar o acórdão vergastado.
Contrarrazões no movimento nº 238, pugnando, em síntese, pelo não conhecimento ou inadmissão do recurso especial.
Passo a fundamentar e a decidir sobre a admissibilidade.
Inicialmente, verifico que o recurso é próprio, pois a causa foi decidida em última instância, sendo conhecida e improvida a apelação, pela Câmara Única.
Presentes a legitimidade e o interesse, porquanto o Acórdão é contrário à pretensão do recorrente.
A peça recursal está regular, pois contem a exposição dos fatos e indica os fundamentos jurídicos da reforma pretendida, sendo subscrita por advogado atuando em causa própria.
O recorrente litiga sob os benefícios da gratuidade judiciária, concedida no acórdão dos embargos de declaração incluso no movimento de nº 215 do Sistema Tucujuris.
Passo à análise do seguimento.
Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal.
O presente recurso exige que requisitos formais sejam atendidos, dentre eles o da tempestividade.
In casu, o acórdão dos embargos declaratórios foi publicado no dia 30/10/2018, no DJe nº 000196/2018, iniciando-se a contagem do prazo no dia 31/10/2018. Contando-se os 15 (quinze) dias úteis para sua interposição, o prazo final seria no dia 27/11/2018, considerando não ter havido expediente forense nos dias 1/11 (feriado regimental), 2/11 (feriado de finados), 15 (proclamação da República), 16 (expediente suspenso pela Portaria nº 53712/2018-GP) e 20 (feriado estadual do Dia do Evangélico). Entretanto, o recurso foi protocolizado no dia 28/11/2018, 1 (um) dias após o término do prazo, sendo, portanto, intempestivo.
Não obstante o óbice da tempestividade, a despeito dos argumentos expendidos no recurso ora em análise, as teses pressupõem o reexame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, consoante Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça:
Percebe-se que os questionamentos apontados pelo recorrente limitam-se a questões exaustivamente resolvidas pela Corte Estadual, demonstrando apenas a insatisfação com o resultado do julgamento, sendo inviável pela via eleita.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. DESCLASSIFICAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL OU NEUTRA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6, DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas do acórdão, relativamente à ausência de cerceamento de defesa e de uso indevido de algemas, demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2. Do mesmo modo, a pretensão de desclassificação para o delito de receptação e de reconhecimento da excludente de culpabilidade