Prefeitura de Registro-SP encaminha 35 denúncias referentes a casas do Agrochá 2
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Elizandra Aparecida Nóbrega 4/09/2018 04:10:00 PM
Todas as denúncias são enviadas para a Caixa Econômica Federal, responsável por averiguar e entrar com o processo judicial para retomada do imóvel
Desde que as casas do conjunto habitacional Agrochá 2 – do Programa Minha Casa Minha Vida – foram entregues, o setor de Habitação da Prefeitura de Registro-SP já encaminhou 35 denúncias de irregularidades para a Caixa Econômica Federal. Dessas 35 denúncias, 25 são por não ocupação – já averiguadas pela Fiscalização da Prefeitura – e 10 por desvio de finalidade.
O processo funciona da seguinte forma: a Caixa recebe as denúncias – direto dos munícipes via Ouvidoria ou pelo Setor de Habitação – e solicita à Fiscalização da Prefeitura que proceda a vistoria nos imóveis denunciados. Dos 35 casos investigados, 25 já tiveram a vistoria realizada e a falta de ocupação comprovada. Os outros 10 – por desvio de finalidade – aguardam a Caixa solicitar a vistoria.
De acordo com a Caixa Econômica, a Lei 13.465/2017 alterou a regra para os contratos registrados possibilitando a execução extrajudicial dos mesmos, no prazo estimado de 90 dias. Ou seja, foi agilizado o processo para retomada dos imóveis irregulares, mas ainda não é possível prever o prazo de conclusão do processo extrajudicial, pois depende da entrega da notificação ao beneficiário, prevê ao beneficiário prazo de 15 dias para manifestação e que todos os débitos relativos ao imóvel sejam pagos pela Caixa antes da consolidação da propriedade em nome do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial).
Até serem autorizados a receberem as chaves das casas dos programas habitacionais, os beneficiários passam por uma grande investigação. As informações dos candidatos selecionados são verificadas pela Caixa Econômica Federal junto a uma série de banco de dados oficiais:
a) Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
b) adastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
c) Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
d) Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT;
e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal- CADIN; f) Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária - SIACI.
Todo esse levantamento é para saber se o beneficiário preenche os requisitos do Programa, como renda familiar, se tem outra casa em seu nome, se tem cônjuge ou benefícios sociais. Em Registro, dos conjuntos Agrochá 2 e 3 foram excluídos 98 sorteados que não atendiam aos critérios e convocados os suplentes.
QUANDO É POSSÍVEL VENDER
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o contemplado pelo Programa Minha Casa Minha Vida pode quitar a dívida, mas perde o subsídio do Governo Federal. Ou seja, pagará o valor real do imóvel, sem o desconto subsidiado pelo governo. O valor de quitação pode ser consultado na agência bancária - na primeira folha do contrato contém o valor pago pelos beneficiários e o valor do subsídio. Durante dois anos após a quitação, o imóvel permanece alienado, portanto, só pode ser vendido após esse período. Importante ressaltar que o contemplado não poderá concorrer novamente a programa habitacional.
Programa Minha Casa Minha Vida (CAIXA - Jardim Agrocha I, II e III)
A Caixa Econômica Federal envia a denúncia para análise e assim que comprovada a infração às leis do Programa Minha Casa Minha Vida, a entrada do processo é imediata.
Para denunciar: 0800 725 7474 (ligação gratuita)
Digita 2 – Denúncias
Digita 1 - Infração às leis do Programa Minha Casa Minha Vida
Programa Minha Casa Minha Vida (Banco do Brasil)
As denúncias podem ser formalizadas diretamente na agência local do Branco do Brasil.
Dados necessários para a denúncia:
Município do empreendimento, Nome do empreendimento, Nome completo do denunciado, Endereço com Rua e número da casa.