Os desembargadores acolheram habeas corpus apresentado pela defesa, que argumentou que Flávio tinha direito a foro privilegiado no Órgão Especial, a segunda instância da Justiça fluminense, por ser deputado estadual à época dos fatos investigados. Até então, a investigação corria em primeira instância, em acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o foro privilegiado se restringe a fatos ocorridos no mandato em função dele.