Acordo busca regularizar salários atrasados de servidores – MA10
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O não pagamento dos salários de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 dos servidores públicos da educação de Pindaré-Mirim motivou o Ministério Público do Maranhão a firmar, na última segunda-feira (29), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo municipal a fim de garantir o pagamento.
Por meio do acordo, o chefe do Poder Executivo se comprometeu a efetuar o pagamento até 5 de fevereiro. Os valores referentes a um terço de férias atrasadas devem ser pagos até 6 de abril. No mesmo sentido, a partir de fevereiro os salários devem ser pagos rigorosamente em dia, independente de repasses do Governo Federal e/ou Estadual.