Licitação: é possível a juntada posterior de documento? - Jus.com.br | Jus Navigandi
27/02/2019 às 23:24
É atual e pertinente a problemática relativa à superação do formalismo restrito nos procedimentos de análise dos documentos de habilitação e propostas nas licitações públicas.
Havendo alguma falha formal, omissão ou obscuridade nos documentos de habilitação e/ou na proposta há um poder-dever por parte da Comissão de Licitação/Pregoeiro em realizar a diligência, superando-se o dogma do formalismo excessivo e prestigiando a razoabilidade e a busca pela eficiência, ampliação da competitividade e a proposta mais vantajosa para a Administração[1][2][3].
Note-se, portanto, que a realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório independente de previsão em edital[4], sendo decorrente dos princípios da Administração Pública e da própria disposição legal contida no art. 43, §3º, da LGL.
A seu turno, no tocante à modalidade pregão, na forma eletrônica, estabelece o Decreto Federal nº 5.450/2005, em seu art. 26, §3º:
As diligências têm por escopo, portanto: 1) o esclarecimento de dúvidas; 2) obtenção de informações complementares; 3) saneamento de falhas (vícios e/ou erros).
Com efeito, não será juridicamente viável a realização de diligência tendente a sanear irregularidade essencial de determinado documento[5], alterar a substância das propostas ou documentos de habilitação[6] ou, ainda, acarretar na juntada de documento ou informação que, originalmente, deveria constar da proposta[7].
O respeito ao princípio da isonomia é garantido ao se reputar a diligência como um dever da Comissão de Licitação/Pregoeiro, porquanto, sabe-se, de antemão, que o tratamento será o mesmo para todo e qualquer licitante[8], desde que seja cabível a realização das diligências e não se trate de correção de irregularidade essencial.
Nesse estágio, há que se contextualizar a problemática da adequada interpretação do disposto no art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93, no tocante ao dogma segundo o qual, em nenhuma hipótese, seria permitida, no âmbito de um procedimento licitatório, a juntada de documento posterior à entrega dos envelopes pertencentes aos licitantes.
Em outras palavras, não está o §3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, em sua parte final, vedando toda e qualquer possibilidade de juntada posterior de documento. O que dali se entende, dentro de uma visão consentânea com o interesse público e com a finalidade da contratação, é que não será permitida apenas a juntada de documento que comprove a existência de uma situação ou de um fato cuja conclusão ou consumação deu-se após a realização da sessão de licitação. Aí sim haveria burla ao procedimento e quebra do princípio da isonomia e igualdade de tratamento[9].
Em conclusão, é preciso consignar que o Poder Judiciário[10] e as Cortes de Contas se inclinam em reconhecer que o procedimento licitatório não deve ser pautado num formalismo exacerbado que desvirtue sua finalidade e equipare-o a uma gincana, na qual interessa apenas o cumprimento da etapa definida, indiferentemente de sua razão de ser.
[1] "É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame" (Acórdão TCU nº 1.795/2015-Plenário).
[2] "É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993" (Acórdão TCU nº 3.615/2013-Plenário).
[3] "Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993)" (Acórdão TCU nº 3.418/2014-Plenário).
[4] Nesse sentido: Acórdão TCU nº 2.459/2013-Plenário.
[5] Nesse sentido: Acórdão TCU nº 4.650/2010-1ª Câmara.
[6] Nesse sentido: Acórdão nº 300/2016-Plenário.
[7] Nesse sentido: Acórdãos TCU nº 1.612/2010-Plenário e nº 918/2014-Plenário.
[8] Nesse sentido: Acórdão TCU nº 1.849/2016-Plenário.
[9] AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Princípio da juridicidade x princípio da legalidade estrita nas licitações públicas.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2366, 23 dez. 2009. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14065>. Acesso em: 25 jan. 2017.
[10] Nesse sentido: STF - RMS 23.714/DF; STJ - ROMS 200000625558 e STJ - MS 199700660931.
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AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. A realização de diligências e a (im)possibilidade de juntada posterior de documento nas licitações públicas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6760, 4 jan. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72375. Acesso em: 28 mai. 2022.