Temer defende legalidade de fundo eleitoral bilionário questionado no STF - Anjos Notícias Anjos Notícias | Temer defende legalidade de fundo eleitoral bilionário questionado no STF
Temer defende legalidade de fundo eleitoral bilionário questionado no STF
11-11-2017 - 10:46
Um dos elementos que o PSL utilizou na ação contra o fundo é uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que apontou que o fundo provocará no Orçamento do ano que vem um 'rombo' de ao menos R$ 300 milhões. Para o PSL, há o potencial risco de danos aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, sobretudo nas áreas de saúde e educação, já que 30% dos recursos das emendas serão destinados para custear partidos e seus candidatos a partir do ano que vem. A AGU rebate este argumento, afirmando que as emendas de bancada estadual de execução obrigatória não são necessariamente reservadas à saúde, à educação, à habitação e ao saneamento, segundo a AGU.
Segundo a AGU, a lei, 'diversamente do que sugere o requerente (PSL), não determina o desfalque de recursos originalmente destinados à concretização de direitos e garantias fundamentais para a finalidade de custeamento de campanhas políticas'.
O texto enviado por Temer sustenta que a ação do partido pedindo a suspensão do fundo eleitoral não consegue comprovar o alegado 'manifesto dano aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros'. E diz que, se o STF conceder a liminar pedida na ação, levaria à 'alteração do processo eleitoral a menos de um ano da data das eleições de 2018' e que isso feriria um trecho da Constituição que diz ser necessária segurança jurídica em eleições.
A Câmara dos Deputados também enviou manifestação, de forma bastante resumida, dizendo que a tramitação do projeto de lei que deu origem à implantação do fundo 'foi processado nesta Casa dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie'. O Senado até a publicação desta reportagem não havia enviado seu posicionamento sobre o tema.