Criminal – Coimbra e Leite
STJ decide ser inconstitucional cobrança de contribuição providenciária
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Foi julgado recentemente no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário que considerou inconstitucional a obrigatoriedade da incidência da Contribuição Previdenciária de 15%, sobre faturas recebidas das empresas que contratam cooperativas de trabalho. Desde a alteração do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 pela lei 9.876/99, as empresas que [...]
Coimbra e Leite - Sociedade de Advogados2021-05-13T17:29:54-03:0002/07/2015|Governo, Legislação, Nossos Artigos|0 Comentários
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As súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmula vinculantes Tramitam na Corte 20 propostas de súmulas vinculantes (PSVs), apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As propostas abordam temas como proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência de município para fixar o horário de funcionamento [...]
Coimbra e Leite - Sociedade de Advogados2021-05-13T17:29:56-03:0002/07/2015|Governo, Legislação, Nossos Artigos, Notícias|0 Comentários