Arquivos aposentadoria especial do médico - Souza e Barros Advogados - Escritório de advocacia em Gurupi Tocantis

São Paulo - “Acabou (tramitação) a reforma trabalhista, vieram o PDV do Bradesco, o PDV da Caixa. Se iria gerar novos empregos, por que as empresas não estão acreditando? Elas mesmo que apoiaram a reforma, não só a Fiesp, mas também a Fenaban”. (Ivone Silva, presidenta do Sindicato)
“Tem gerado miséria, aumentado a pobreza, o suicido, o adoecimento do trabalhador em todos os países que implementaram essa medida. Trabalhador que tem emprego, mas não tem salário. É um trabalhador intermitente. Ele faz bico. Termina o mês sem salário ou recebendo o que não é suficiente para sustentar a família”. (Juvandia Moreira, vice-presidenta da Contraf-CUT)
“Tem uma legião de brasileiros morando lá (Portugal), achando incríveis as políticas que eles adotam lá, na verdade é o partido socialista no poder. Portugal foi dos países que tiveram na crise europeia. Foi o primeiro a sair. Saiu com medidas que beneficiaram de fato a população. Você tem evidentemente os milionários, mas a maioria da população vive com uma renda básica, mas digna.” (Moisés Marques, diretor acadêmico da Faculdade 28 de Agosto)

Não se questiona que está entre as principais atribuições do conselho de administração a elaboração dos planos de longo prazo da empresa. Dada sua relevância para a perenidade da organização, o tratamento estratégico das fusões e aquisições (M&A) naturalmente integra a agenda dos boards. Ocorre que nem sempre se trata de uma tarefa fácil, já que essas transações podem envolver conhecimentos específicos e experiências fora da realidade dos conselheiros individualmente. Ganham força, nesse contexto, as discussões a respeito dos caminhos que os integrantes do colegiado têm para se preparar para a eventualidade de um M&A. Entram na pauta questões como as maneiras de se evitar responsabilização futura por eventuais problemas em operações desse tipo e a abordagem adequada para uma voz dissonante dentro do conselho.
Esses pontos foram o mote do Grupo de Discussão “Fusões e aquisições na mira dos conselhos”, promovido pela CAPITAL ABERTO com o patrocínio do Machado Meyer Advogados. Participaram do debate Mauro Cesar Leschziner, sócio do escritório; Guilherme de Morais Vicente, analista na Onyx Equity Management; Gustavo Moraes Stolagli, coordenador da comissão jurídica do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC); e Levindo Coelho Santos, sócio da G5 Partners. A seguir, os principais trechos do encontro.
CAPITAL ABERTO: Para começar a discussão, quais são os direitos e os deveres de um conselheiro, segundo a legislação brasileira?
Mauro Leschziner: O conselheiro tem os deveres de diligência e de lealdade, que determina que atue de boa-fé no melhor interesse da companhia. Ele tem a obrigação de se abster ou de não entrar em situações de conflito de interesses com a empresa. Tem ainda o dever de informar, o que significa manter o mercado informado acerca de fatos que sejam relevantes sobre a empresa ou apresentar informações que possam configurar situações de interesses conflitantes. O conselheiro que age de boa-fé, de acordo com o interesse da companhia e com a lei, não vai ser responsabilizado. Isso passa a não ser verdade quando age com culpa ou dolo, mesmo dentro do limite das suas atribuições.
CAPITAL ABERTO: Como o Judiciário analisa questões relacionadas a decisões equivocadas de um conselho de administração?
Leschziner: O “business judgment rule”, princípio americano que trouxemos para o Brasil, diz que o administrador não vai ter a sua atuação revisada pelo Judiciário se agir de boa-fé e com o cuidado que uma pessoa comum e prudente teria em circunstâncias similares ou se essa ação foi entendida de maneira razoável no melhor interesse da companhia. Sendo esses critérios observados, o administrador não será responsabilizado e não terá a sua decisão revisitada pelo Judiciário — salvo em casos de fraude, ilegalidade e se agir em benefício próprio.
Gustavo Stolagli: O exemplo da jurisprudência americana é extremamente importante. Em resumo, ela propõe que o foco do julgador esteja no processo decisório. A ideia por trás do conceito é simples: uma análise do administrador pelo resultado diminui o incentivo para que ele tome risco. Em contrapartida, a avaliação do processo decisório requer basicamente resposta para três questões: a decisão foi informada? (ou seja, toda a informação necessária para a tomada de decisão estava disponível?), foi refletida? (além de a informação estar disponível, alguém se debruçou sobre ela?) e foi desinteressada? (o conselheiro tomou a melhor decisão para companhia em vez de privilegiar interesses próprios ou de algum grupo que o levou ao conselho?). Outro ponto: é preciso levar em consideração o aspecto coletivo do conselho; afinal, trata-se de um órgão de deliberação colegiada. Os conselheiros não têm competências ou poderes individuais, a não ser os de fiscalização, de pedir ou de cobrar informação. Mas a decisão é sempre do órgão. Essa análise começa na reflexão da conduta individual, mas termina no comportamento coletivo.
CAPITAL ABERTO: O que deve ser feito caso o conselheiro não se sinta à vontade para tomar uma decisão relativa a uma transação de M&A?
Levindo Santos: Nossa experiência na assessoria da avaliação de operações de M&A por conselhos mostra ser bem importante a presença de uma fairness opinion, embora ela seja apenas uma entre tantas ferramentas que podem ser usadas por um conselho para tomar uma decisão. É interessante que um conselho busque a opinião de especialistas sobre temas complexos ou que fogem ao conhecimento específico dos conselheiros. Afinal, não se espera que uma operação de fusão ou aquisição faça parte da rotina corporativa, salvo nos casos de empresas de investimentos voltadas para esse fim.
Leschziner: Além disso, o conselheiro não pode ser protocolar. Essa talvez seja a grande regra do M&A e de qualquer outra decisão do conselho. É preciso ir atrás de um assessor que ajude no entendimento dos detalhes da operação e no esclarecimento de dúvidas. Se houver uma discussão lá na frente, o conselho precisa ter feito aquilo que se espera dele: deve ter lido e digerido informações, tirado dúvidas, promovido debates internos, para depois votar. Tendo feito isso, obviamente excluindo-se os elementos de conflitos de interesses, o conselho está protegido.
É muito comum lá fora que o conselho, dependendo da operação, tenha o seu próprio assessor legal e financeiro, para ter certeza de que está ouvindo uma opinião independente.
CAPITAL ABERTO: Quais são os cuidados que o conselho deve ter em um processo de fusão e de aquisição, especificamente?