ATM diz que política tributária e subfinanciamento do Governo Federal inviabilizam gestões municipais - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra (PSDB), concedeu entrevista coletiva à imprensa na manhã desta sexta-feira, 11, acompanhado do técnico de Relações Institucionais da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Roberto Meneghini, e a prefeita de Porto Alegre do Tocantins, Edvan Nepumoceno, e prefeitos de outros municípios tocantinenses. Cintra falou sobre a paralisação das prefeituras nesta data, ao ressaltar que o fechamento aconteceu em protesto à política tributária do Governo Federal e ao arrocho financeiro dos municípios.
Leonardo Cintra que reclamou posturas do Governo Federal detalhou ainda, pontos que considera cruciais para os municípios e que têm inviabilizado as gestões dos prefeitos no Tocantins.
Além de reivindicar a criação da 13ª parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cobrir o 13º salário de servidores públicos, Leonardo Cintra reclama também a devolução do montante esvaído dos cofres dos municípios através da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pelo Governo Federal para vários setores econômicos. "O IPI é o principal componente do FPM e a isenção deste imposto retirou das prefeituras, tocantinenses, R$ 143 milhões, nos últimos quatro anos, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM)" – informa o presidente da ATM. Para tentar contornar a situação, as entidades municipalistas lutam em Brasília pelo aumento de 2% do FPM.
Segundo Leonardo Cintra, os municípios estão sobrecarregados com o subfinanciamento de programas do Governo Federal. São vários programas, nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, entre outros, criados pela União com execução obrigatória pelos municípios. "Só que os recursos repassados pelo Governo Federal não são suficientes para a manutenção desses programas e as prefeituras acabam arcando com o suplemento financeiro" - ressalta o presidente da ATM.
De acordo com a Constituição, os municípios são obrigados a investir 15% do orçamento em Saúde. "No entanto, estamos investindo mais de 21% nesta área porque a União cria programas e não repassa verba suficiente para a manutenção da parte que compete ao governo Federal" – reclama o presidente da ATM, exemplificando que o custeio de uma equipe do Programa Saúde da Família (PSF) é superior a R$ 32 mil mensais e a União repassa apenas R$ 10 mil. "O restante sai dos cofres das prefeituras" – protesta Leonardo.
Salários e a LRF
Outro ponto destacado pelo presidente da ATM foi quanto às dificuldades ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sempre que há reajuste do salário mínimo e convenções salariais de categorias profissionais. "A LRF determina o limite máximo de 54% da receita municipal para gastos com funcionários, mas esse percentual não engloba os reajustes salariais que sempre ultrapassam o limite" – contesta Cintra.
Ao representar a CNM no Tocantins, Roberto Meneghini falou sobre a luta municipalista que vem sendo realizada por prefeitos, entidades municipalistas e confederação nacional. "Os protestos e marchas vem surtindo efeitos significativos nos auxílios financeiros aos municípios, como o 1% de FPM pago em dezembro, a contribuição da iluminação pública e o apoio financeiro aos municípios na ordem de R$ 3 bilhões", disse. (Ascom ATM)
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