TRF-3 17/05/2021 - Pg. 616 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 616 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021
prestadas pela empresa, ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, condição essencial para comprovação da excepcionalidade.
III. Ausentes laudos técnicos, viável o reconhecimento das condições especiais somente no período trabalhado a partir de 02.03.2000, no qual o autor esteve submetido a nível de ruído de 98 decibéis, como atestado no P P P acostado. (g.n.)
No entanto, em sessão de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, realizado em 23.03.2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assentou posicionamento de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comumapós 1998,pois,a partir da última edição da MP nº 1.663,parcialmente convertida na Leinº 9.711/98,a norma tornou-se definitiva sema