Associações de operadores do Direito rejeitam alteração na Lei Maria da Penha - Compromisso e Atitude
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O Projeto de Lei da Câmara 7/2016, que tramitou originalmente com a identificação PL 36/2015, acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
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Associações de operadores do Direito rejeitam o art. 12-B do projeto, que permite à autoridade policial a aplicação provisória, até deliberação judicial, das medidas protetivas de urgência. Confira as notas abaixo:
"(…) Em decorrência dos motivos expostos, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB manifesta-se pela REJEIÇÃO DO PL 36/2015, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ART. 12-B, ou seja, de atribuição de competência jurisdicional a Autoridade Policial."
"Com essas considerações, a CONAMP manifesta-se pela exclusão do art. 12-8 da proposta em consideração no PLC n. 07/2016."
"A alteração proposta no artigo em comento afasta-se do paradigma do Estado de Direito, uma vez que transfere prerrogativas eminentemente judiciais a agentes policiais, razão por que o Ministério Público brasileiro, defensor da ordem jurídica por mandamento constitucional, manifesta-se pela exclusão do artigo 12-B do PLC nº 07/2016."
"Por todo o exposto, com amparo na sólida fundamentação trazida à presente nota técnica, além daquelas já apresentadas pela CONAMP e AMB, se posta a Comissão signatária diante dos Srs. Congressistas de forma contrária à aprovação do PLC 07/2016, pelo que pede a sua rejeição."
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