Ato da Anatel regula efeito suspensivo das multas - TeleSíntese
Ato da Anatel regula efeito suspensivo das multas
A partir de agora a aplicação das penalidades será suspensa automaticamente até que todos recursos sejam julgados
A Anatel publicou ato adequando seus procedimentos internos à lei 11.941/09, que regula os processos administrativos. Pelo novo trâmite, o efeito suspensivo das multas previstas em Pados (Processos Apuração de Descumprimento de Obrigações) ocorrerá automaticamente após a interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração pela empresa autuada, cuja competência para apreciação seja do Conselho Diretor da agência.
Até agora, o efeito suspensivo das multas era decidido pelo presidente da agência antes de encaminhar o recurso para análise. Acontece que a lei 11.941/09, que alterou a lei 9.873/99, que regula os processos administrativos, esclarece que o crédito não tributário só é válido após o término regular do processo, ou seja, depois de esgotadas todas as instâncias de recursos.
A nova tramitação já havia sido incluída na proposta do regulamento de sanção que, devido a polêmica causada, ainda não foi definitivamente aprovado pela Anatel. O ato publicado hoje servirá para desburocratizar o andamento dos processos até que esse regulamento passe a vigorar.