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Trabalhadores domésticos terão direitos ampliados a partir de abril
Por: Prisca Fontes 27/03/2013	Senado aprova Proposta que entra em vigor a partir do próximo dia 2. Alguns direitos como FGTS e seguro-desemprego precisam de leis posteriores para sua regulamentação
Os trabalhadores domésticos, como cozinheiros, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás terão seus direitos ampliados. O Senado aprovou na última terça-feira, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que garante 15 direitos aos funcionários do lar. A maioria dos novos direitos passa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, marcada para 2 de abril.
O advogado trabalhista Marcelo Antonio Paschoal, da Gaiofato Advogados, frisa que nem todos os direitos são autoaplicáveis. Alguns deles, como por exemplo, auxílio-creche e pré-escola, seguro-desemprego, indenização em caso de despedida sem justa causa e obrigatoriedade de depósito do FGTS, precisam de leis posteriores que os regulamentem.
"Outros entram em vigor imediatamente como é o caso da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, das horas extras e, em tese, todas as proibições como de diferenças de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou ainda para portador de deficiência, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, além do reconhecimento de Convenções e Acordo Coletivos de Trabalho", enumera.
A previsão é de que o funcionário gere um gasto de aproximadamente 25% a 35% maior.
"Na medida em que os domésticos passam a ter todos os direitos previstos na constituição e na CLT, parece razoável o entendimento de que é possível negociar a compensação de horas de trabalho para não trabalhar aos sábados e economizar nas horas extras", aponta o advogado.
Os benefícios não serão retroativos, ou seja, um trabalhador doméstico que já foi demitido não poderá entrar na Justiça pedindo pagamento desses direitos. A partir da publicação da PEC, os contratos dos funcionários do lar devem ser revisados para garantir o recebimento dos direitos.
"Além de efetuar o registro na carteira de trabalho, é interessante firmar contrato de trabalho no qual conste de forma clara a jornada de trabalho, o período de intervalo de refeição, o salário ajustado, e demais benefícios como vale transporte, alimentação. Também é interessante manter no local de trabalho alguma forma de controle de jornada para se evitar eventual reclamação ou pedido de horas extras", recomenda o advogado.
Diarista – A diarista fica excluída das reformas, pois a PEC afeta qualquer trabalhador contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em ambiente exclusivamente residencial, com vínculo de trabalho a partir de 3 dias por semana.
Novos direitos garantidos com o PEC das domésticas
Jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais
Indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de serviço)
Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento
Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade
Recolhimento dos acordos e convenções coletivas
Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão
Proibição de discriminação em relação a pessoa com deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos
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Luciano - 27/03/2013 - 03:15	Agora eu quero ver esse pessoa que mora em icaraí e não nem come pão com ovo todo dia pq se não nem paga o condominio tirar onda de bacana para cima das empregadas . Luciano - 27/03/2013 - 16:12	Empregado doméstico não é bichinho de estimação não é um trabalhador que deve ser muito bem renumerado quem fica buscando justificativas é porque quer alienar tais pessoas não tem poder aquisitivo para arcar com desepesas de ter um empregado em casa,e ficam alarmando por aí que vai ter desemprego em massa ridiculo não consegue admitir e aceitar que a sociedade está querendo opgque são hipócritas quem sabe se o filhinho diminuir a quantidade de cachhaça ou maconha do fim de semana a grana sobra Luciano - 27/03/2013 - 16:23	Empregado doméstico não é bichinho de estimação não é um trabalhador que deve ser muito bem renumerado quem fica buscando justificativas é porque quer alienar tais pessoas não tem poder aquisitivo para arcar com desepesas de ter um empregado em casa,e ficam alarmando por aí que vai ter desemprego em massa ridiculo não consegue admitir e aceitar que a sociedade está querendo opgque são hipócritas quem sabe se o filhinho diminuir a quantidade de cachhaça ou maconha do fim de semana a grana sobra Troyano - 27/03/2013 - 16:28	Isso é que é um verdadeiro "presente de grego" ; é o mesmo que oferecer rapadura a banguela. Luciano - 27/03/2013 - 16:33	Empregado doméstico não é bichinho de estimação não é um trabalhador que deve ser muito bem renumerado quem fica buscando justificativas é porque quer alienar tais pessoas não tem poder aquisitivo para arcar com desepesas de ter um empregado em casa,e ficam alarmando por aí que vai ter desemprego em massa ridiculo não consegue admitir e aceitar que a sociedade está querendo opgque são hipócritas quem sabe se o filhinho diminuir a quantidade de cachhaça ou maconha do fim de semana a grana sobra Késia Vargas - 27/03/2013 - 16:38	Haja ações trabalhistas nos tribunais. É lamentável e deprimente, mas vai ser o fim da categoria. fse - 27/03/2013 - 07:59	Simplesmente não se terá mais empregada, somente diarista!. Só com muita grana pra arcar com este ônus todo!!Empregada nem sempre é luxo, é necessidade também. Mauro - 27/03/2013 - 17:56	Só lamento o fato de várias empregadas domésticas, que ajudam com o seu salário para pagamento das despesas de sua família, irão perder seus empregos. Ao invés do governo criar mecanismos de fortalecer a categoria, cria mecanismos para perderam seus empregos. Vão acabar tendo que aceitar serviços em condições muito mais desfavoráveis para poder manter seu poder aquisitivo e sustentar seus filhos. Torço para que isso seja revisto, se não, o desemprego vai aumentar de forma alarmante. Lamentável!! Paulo - 27/03/2013 - 10:24	Agora veremos uma enxurrada de empregadas sem emprego. Qual família vai bancar tudo isso. Eufrásia - 27/03/2013 - 10:53	Vai ser desemprego em massa, podes crer . Nenhuma patroa vai querer virar empresária ou administradora de recursos humanos. Carlos Faria - 27/03/2013 - 11:57	Concordo com as garantias oferecidas ao empregado doméstico. De todas as exigências conquistadas, apenas o FGPS será novidade para mim que mantenho uma empregada há 23 anos com carteira assinada, INSS e plano de saúde. Algumas dificuldades surgirão como o controle do horário. Teremos que colocar um relógio de ponto em nossas casas? E como comprovar uma demissão por justa causa por alguém que tenha cometido pequenos furtos, ter sido agressivo etc. Em uma empresa pode-se avocar o testemunho de outros funcionários. E numa residência habitualmente com apenas um empregado? A Justiça vai ficar ainda mais sobrecarregada de ações. Isso foi pensado? ricardo amaral - 27/03/2013 - 13:57	Doméstica vai ser sempre doméstica. Raphael - 28/03/2013 - 16:27	Prezado Luciano,
É descabido o auxilio creche/escolar, por exemplo. Um patrão não é uma empresa, ele não obtém lucros com a atividade do empregado doméstico.
É pura politicagem para ganhar votos. Reinaldo - 25/04/2013 - 08:33	Acabou mais um resquício da escravidão! Charis - 17/09/2014 - 17:32	Olá
Infelizmente sofro de queratocone e podem ter a certeza que a
vemos a vida de outra forma devido a isto.
Sofro de ceratocone desde os meus 18 anos que sei o que é viver com ceratocone
Ler o seu site ajudou-me imenso pois existe mesmo muitos doentes de ceratocone
Boa sorte a todos os doentes como eu
Abraço Seu nome: *
PEC das domésticas foi aprovada no Senado, com 66 votos favoráveis e nenhum contra. Foto: Agência Brasil/ José Cruz