Paulo Luiz Schmidt (*)
Luiz Alberto de Vargas (**)
- que as marcações fossem realizadas pelo próprio empregado, não se admitido que estas fossem feitas por apontadores, supervisores, porteiros ou chefes;
- que os registros fossem produzidos no exato momento da entrada e da saída do empregado, não se admitindo relatórios posteriores (ainda que assinados pelo próprio empregado);
- que os registros fossem completos ou seja, que contenham, além da identificação do empregado e do setor de trabalho, o dia do mês e da semana, bem como os horários de entrada e saída, não se admitindo a simples aposição do horário contratual (pré-assinalação) – exceto no caso dos intervalos. Inadmissível, portanto, o chamado "ponto por exceção", ou seja, que, a pretexto de simplificação, a anotação apenas dos horários que excedem a jornada contratual, como "ocorrência eventual", dispensando-se a marcação dos horários de entrada e saída do trabalhador. O mais famoso caso de "ponto por exceção" são as FIPs ("Folhas Individuais de Presença") do Banco do Brasil, amplamente rejeitadas pelo Judiciário do Trabalho por não cumprirem os requisitos do art. 74 parágrafo 2º da CLT.
- que os registros devem ser precisos, sendo inaceitáveis a aposição de horários invariáveis ("ponto britânico"), seja a pretexto de arredondamento, seja a pretexto de compensação do excesso de jornada com redução em outro dia ou a qualquer outro título.
- que os registros sejam permanentes, de modo que, uma vez feitas as marcações pelo empregado, estas não possam ser alteradas por quem quer que seja;
- que os registros sejam assinados pelo empregado.
Caso o empregado, em juízo, queira impugnar tais relatórios através de testemunhas, sua tarefa será grandemente maior: não será mais possível, como antes ocorria, demonstrar que ele "bateu" o ponto e voltou para trabalhar. Agora, na situação criada pelo ponto eletrônico, terá que demonstrar que saiu do trabalho em determinado horário, "bateu" corretamente o ponto na saída e que este simplesmente "sumiu" dos registros eletrônicos mantidos pelo empregador...
A Fiscalização Trabalhista terá sua tarefa praticamente inviabilizada: não bastará constatar, como antes, que trabalhadores continuam laborando na empresa com horário de saída já registrado no cartão-ponto. A sonegação das horas extras somente se operará, ao final do mês, entre as paredes do Departamento de Pessoal da empresa, bem longe das vistas do Auditor-Fiscal...
As Portarias são de um bom-senso e de uma coerência tais que parece difícil entender por que razões as entidades representativas do empresariado nacional manifestaram-se tão ruidosamente contra elas...