Plano de saúde: inconstitucionalidade dos reajustes para pessoas com mais de 60 anos - Diário do Aço
A regra, que disciplinava estes reajustes nos contratos anteriores a Lei 9.656/98, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2018. A Corte Superior considerou os reajustes como um afrontamento ao princípio de segurança jurídica, principio este, que preza pela estabilidade e pela confiança legítima ao negócio jurídico contraído, protegendo a parte contraria de qualquer ato futuro que não foi arguido anteriormente a adesão e consolidação do negócio.