capacidade econômico-financeira – Blog da Zênite
Nas contratações de obra de engenharia, na tentativa de evitar a participação de empresas aventureiras, pode-se exigir, para fins de qualificação econômico-financeira, o previsto no art. 19, inc. XXIV, alíneas "a", "b", "c" e "d", da IN/MPOG nº 02/08?
Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento 14/03/2017 Por Equipe Técnica da Zênite	0
O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências mínimas significam, por sua vez, aquelas reputadas indispensáveis para comprovar a capacidade do particular para executar de modo satisfatório os encargos decorrentes da contratação licitada.
A questão da demonstração da capacidade econômico-financeira nos processos com diversos itens licitados
Licitação 27/06/2016 Por Renato Geraldo Mendes	0
É condição jurídica decorrente do inc. XXI do art. 37 da CF que a exigência econômico-financeira deve ser compatível e proporcional ao encargo que o licitante irá assumir em razão do contrato. Por ser uma condição geral e com assento diretamente na própria Constituição, deve ser observada em todos os procedimentos, isto é, naqueles processados de acordo com a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Lei nº 12.462/11.
A morte lenta da adesão à ata de registro de preços – reflexões sobre o novo Decreto federal nº 9.488/2018 (23,493 views)
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Terceirização: Decreto nº 9.507/2018 e IN nº 07/2018. (9,764 views)
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