Com efeito, têm-se revelado bastante comuns os casos em que as empresas contratadas para executar serviços não vinculados à atividade-fim da tomadora não dispõem de lastro econômico para saldar seus débitos. Muitas vezes vêm a falir e outras, sequer comparecem quando chamadas em juízo. Dessarte, os serviços foram prestados em benefício da tomadora e a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta. Destarte, a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, nos termos da declaro súmula 331, inciso IV, do TST, em relação a todas as parcelas deferidas na presente decisão. Ressalto que as obrigações personalíssimas, tais como anotação em CTPS e liberação de FGTS, não são alcançadas pela responsabilidade subsidiária declarada. 2.4 - HORAS IN ITINERE Inicialmente esclareço que "local de difícil acesso", somente pode ser tido por aquele que não pode ser alcançado pelas vias ordinárias, exigindo esforços especiais do trabalhador para que chegue ao seu trabalho. A concessão de transporte pelo empregador a todos os trabalhadores da região constitui razoável indício, por levar a crer que, a uma, não há mão-de-obra ao desempenho dos misteres no local de prestação de serviços e, a duas, a condição pessoal dos empregados não permite ordinariamente o acesso ao local de trabalho. Claro que não se deve interpretar, por desatenção, o conceito de "dificuldade" como se fosse "impossibilidade". Assim, ainda que atendido por transporte público intermunicipal, se o local de trabalho é ermo, distante, não acessível pelos meios convencionais dos quais pode se valer o trabalhador, esse é tido como de difícil acesso. O local de trabalho é estabelecido por conveniências empresariais, de modo que o empregador se vê forçado a arregimentar trabalhadores de vários municípios, sob pena de faltar mão-de-obra à atividade produtiva desempenhada. Por isso, a concessão de transporte para seus empregados atende também às necessidades do empregador, razão pela qual não se pode dizer que a gratuidade do meio de locomoção e as facilidades dele decorrentes elidem o reconhecimento das horas in itinere. Da mesma sorte, o fato de o local de trabalho ser servido por transporte público regular, por si só, não elide o pagamento das horas in itinere. Deveras, o direito ao cômputo do período de deslocamento na jornada do empregado decorre da conjugação da concessão de veículo pelo empregador cumulada com a existência de local de difícil acesso ou a ausência de serviço por transporte público regular. É esse o entendimento pretoriano cristalizado pela Súmula nº 90, I e II, do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Não há duvidar que o excessivo dispêndio com tempo de deslocamento causa diversos malefícios ao trabalhador: além de causar maior desgaste psíquico, interfere diretamente em sua vida privada, por afetar o aspecto passivo da duração de seu trabalho e implicar privação do convívio familiar e do tempo para si próprio. Sem maiores esforços de lógica jurídica, conclui-se que as horas de percurso invadem tempo reservado ao aspecto passivo da duração ao trabalho, que é o direito à vida privada e também o direito social e fundamental ao lazer. Por isso, o fato de o Legislador Constituinte haver privilegiado a negociação coletiva não autorizou que ela pudesse, simplesmente, fazer suprimir ou reduzir substancialmente o direito às horas de percurso, sem qualquer justificativa razoável para tanto e sem garantir qualquer espécie de compensação. Destarte, cláusulas de acordos coletivos que autorizam a limitação das horas in itinere, reduzindo o conteúdo do padrão mínimo legal, são manifestamente nulas. De mais a mais, a Teoria do Conglobamento não se prestaria à aferição da validade de cláusula normativa em separado, eis que tal corrente tem por objeto exclusivamente a superação de antinomias entre duas ou mais normas trabalhistas, consoante o art. 620 da CLT. A Teoria do Conglobamento dispõe sobre critério de aferição de eficácia de dada fonte, sempre em cotejo com outra fonte que lhe é contemporânea, não se prestando à averiguação da sua legalidade ou constitucionalidade. Há de se observar que as normas coletivas devem respeitar as normas de indisponibilidade absoluta, assim entendidas como aquelas previstas em lei e na Constituição, nos termos dos artigos 9º e 444, ambos da CLT. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal, não raro, tem explícita ou implicitamente, em seus julgamentos, repisado que a negociação coletiva não está acima da lei, conforme se vê no seguinte julgado:
Conforme ata de inspeção carreada aos autos, o percurso entre a saída da cidade de Eunápolis ao projeto exigia, em média, cerca de 01h23min de deslocamento em veículo. A primeira testemunha confirma o tempo médio de deslocamento apurado na inspeção e informado pelo Autor na inicial, bem como reitera que não havia transporte público compatível com o horário de trabalho. Pelo exposto, por questão de razoabilidade e diante da impossibilidade física de verificar o tempo diário de cada deslocamento, defiro o pedido de horas in itinere em 02h20min por dia de trabalho, a serem remuneradas com o acréscimo de 50% pelas excedentes. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos no repouso semanal remunerado e com este, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa 40% do FGTS. Como o fundamento primário do reconhecimento do direito foi a circunstância de o local de trabalho ser tido como de difícil acesso, não há falar em dedução do percurso servido por transporte público regular ou em limitação ao perímetro servido por estradas asfaltadas. Ressalto que as horas in itinere tem a natureza jurídica de parcela salarial, aliás como muito bem explicou o eminente Juiz Federal do Trabalho Rafael Menezes Santos Pereira, em brilhante decisão que peço venia para transcrever: