Caso Ficha Limpa: análise do julgamento do STF - Jus.com.br | Jus Navigandi
"Um tribunal que atenda a pretensões legítimas da população ao arrepio da Constituição é um tribunal no qual nem o povo pode confiar" – essa é a visão do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso...
Mesmo sem pedido expresso do recorrente, o presidente do STF alegou que a aplicação não poderia retroagir a fato ocorrente antes da vigência da lei, e propôs a apreciação da sua inconstitucionalidade, sob protestos: "estamos transformando Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade", disse o Ministro Carlos Ayres Britto, logo antes de exarar o famoso "está me parecendo um salto triplo carpado hermenêutico", criando mais um conceito que será objeto de discussão nas faculdades de Direito nos próximos 30 anos e fará com que mais um milhão de livros seja vendidos com mais uma dessas polêmicas doutrinárias superficiais...
Ironias à parte, o fato é que o presidente do STF propôs a apreciação da inconstitucionalidade e foi vencido, e 6 ministros contra 4 entenderam que a lei é constitucional: as condições de inelegibilidade não são penas ou sanções, mas critérios que devem ser aferidos no momento do registro da candidatura. A lei não pune o ex-senador pela renúncia; apenas cria um novo requisito para o direito ao registro. Votaram contra os ministros Gilmar Mendes, Peluso, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Em segundo lugar, não são a pessoa dos candidatos, mas sim o processo eleitoral, que é corrupto, e assim será qualquer processo eleitoral sob a égide da política imperialista das "eleições livres". Essa política foi arquitetada pelos estrategistas estadunidense na década de 70, e foi responsável pela substituição, nos países subordinados, das ditaduras militares pelas "ditaduras" civis baseadas em "eleições livres" (e corruptas), a partir de uma transição "lenta, pacífica e gradual", ou seja, mudando-se tudo para que nada fosse mudado – especialmente as relações reais de poder concentrado nos grupos políticos das classes dominantes.
Também não se pode exigir que haja discussão real de propostas, quando se trata na realidade de um partido único das elites. Não há diferença entre os candidatos, porque há um partido único. Por exemplo, não há diferença entre as propostas de Dilma e Serra, afinal todos são "santos" e "heróis". Ronaldo Caiado ataca radicalmente os desmandos do sistema financeiro – e o PSTU também. Mas nenhum candidato – destaque-se: nenhum – ataca a ilegitimidade e a corrupção do processo eleitoral, pois todos fazem parte dele e usam as eleições de alguma forma para o proveito de seu grupo político junto às benesses do Estado.
MOREIRA, Júlio da Silveira. Caso Ficha Limpa: análise do julgamento do STF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2644, 27 set. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17493. Acesso em: 11 jul. 2020.