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Lei das terceirizações não contará com atividade-fim, assegura relator
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que consolida a terceirização das atividades trabalhistas no Brasil, teve sua tramitação iniciada no Senado Federal há duas semanas. Polêmica por incluir as chamadas atividades-fim no texto, a passagem não vai permanecer na proposta, segundo afirma o relator Paulo Paim (PT-RS).
Aprovada pelos deputados federais em abril do ano passado, a proposta aguardou leitura inicial por mais de um ano e cinco meses e agora está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, onde Paim analisa o caso.
Ele adianta que seu relatório será simples: não contemplará as atividades-fim. "Meu relatório é básico e não vai permitir a atividade-fim. Essa é a questão-chave de tudo o que está aqui, se terceiriza ou não atividade-fim e acho que não pode ser terceirizada", dispara o relator.
Ele comenta um caso específico do Senado, onde uma das empresas contratadas para prestação de serviços encerrou suas atividades e deixou de pagar funcionários e rescisões contratuais.
"Se nem aqui dentro eles pagam os direitos, como que fica aí fora, o que acontece nas ruas?", questiona.
A questão das atividades-fim, que foi incluída pelos deputados no limiar da aprovação do texto, é vista como problema, inclusive, nas associações patronais, caso da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).
De acordo com o vice-presidente da associação, Ermírio Lima Neto, a questão que se coloca é não conseguir definir bem a atividade-fim. Ele cita a súmula 331, de 1993, do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamentou a atividade-meio, mas não a fim.
"A súmula, apesar de dar segurança, trouxe em seu bojo um problema que se torna insustentável que é atividade-fim e atividade-meio. Hoje é muito difícil definir o que é atividade-fim nas empresas. A maioria foca o negocio mais no marketing e na tecnologia, do que na produção", explica.
Ele usa como exemplo a Nike, que é a maior produtora de tênis do mundo, mas não fabrica, diretamente, um tênis.
"O trabalho dela é a tecnologia e o marketing, que seria sua atividade-fim. Esse é o grande problema, que é a insegurança jurídica, porque o Ministério Público tem uma Lei, a justiça do trabalho tem outra e a própria fiscalização do trabalho tem outra lei", reclama.
Mais um dos problemas citados é a permissão de contratação de parcela das atividades da empresa, que, segundo Ermírio, trará insegurança.
Apesar de caminhar em relativo atraso, o PLC é visto como uma das prioridades do governo federal, pois entraria no que a gestão Michel Temer chama de "modernização das relações de emprego". Essa visão estará mais bem representada na reforma trabalhista que deve ser encaminhada ainda neste ano e deverá tratar de questões como férias e 13º salário, adicionais noturno e de insalubridade, salário mínimo, licenças e FGTS, temas que caem na terceirização.
Ter Paim como relator, por outro lado, é um problema na visão de quem defende a pauta. O próprio Ermírio Neto se coloca contrário ao petista e diz que as entidades patronais já conversam com senadores para que se consiga ou um voto em separado (quando o relatório de Paim for levado à discussão) ou algum tipo de contestação ao texto proposto.
"Ele não tem uma posição favorável. Ele é simplesmente contra", dispara Neto. O petista rebate com a outra mão e afirma que "eles não terão facilidades comigo".
"Eu sou contra tudo o que eles querem e têm mais é que reclamar, porque comigo não vão levar nada. Sou relator do trabalho escravo, da privatização dos presídios, estou trabalhando em cima do negociado sobre o legislado. Não vão levar nada no relatório, só se ganharem no voto", afirmou.