BDJur - Sociedade de economia mista. Permissão de uso de bem público. Nulidade do edital de licitação
Título: Sociedade de economia mista. Permissão de uso de bem público. Nulidade do edital de licitação
Resumo: Trata-se de parecer em que a empresa "X", pessoa jurídica de direito privado com sede no município "Z", questiona quanto às medidas administrativas e judiciais cabíveis frente ao embróglio em que se encontra perante a sociedade de economia mista "W", dada a participação da primeira em licitação levada a cabo pela segunda, cujo objeto, minuciosamente descrito no edital, era ilícito, conforme chegou ao conhecimento da primeira posteriormente à celebração do contrato.
Assuntos: Sociedade de economia mista, parecer, Brasil
Licitação, anulação, parecer, Brasil
Permissão de uso, parecer, Brasil
Fonte: OLIVEIRA, Gustavo Justino de; HOHMANN, Ana Carolina. Sociedade de economia mista. Permissão de uso de bem público. Nulidade do edital de licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 57, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30440>. Acesso em: 7 dez. 2011.