A ação judicial questionando a constitucionalidade da “lista” ainda está pendente. Em 13 de março, a Repórter Brasil, em conjunto com a Conectas, defendeu a continuação da utilização da “Lista Suja”perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. As organizações também pediram que o Relator Especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão visitasse o Brasil para avaliar o impacto da decisão do STF sobre a luta contra o trabalho escravo.
No início de abril, a “lista suja” tornou a ser publicada oficialmente após o MTE emitir nova portaria nos termos dispostos na decisão do STF, garantindo o devido processo legal das empresas.
O Brasil possui a maior mina de minério de ferro do mundo, além de um setor hidrelétrico em rápido crescimento, com muitas barragens e outros grandes projetos de infraestrutura previstos para construção. Os advogados que trabalham com as comunidades afetadas por estes tipos de projetos enfrentam enormes obstáculos ao tentar proteger os direitos das comunidades. A título de exemplo, no Maranhão, o Projeto Carajás da Vale dispõe de uma ferrovia que atravessa 27 municípios, conectando as minas até o porto em São Luiz. A linha férrea cruza áreas ambientais protegidas e afeta mais de dois milhões de pessoas. Advogados das comunidades observam que as instituições jurídicas precisam de fortalecimento para que torne eficaz a proteção das comunidades. Danilo Chammas, advogado da Justiça nos Trilhos, destacou em entrevistaque “aqueles que buscam resistir,…que buscam lutar pelos seus diretos, por encontrar formas de minimizar os impactos, as violações, também sofrem consequências…Então, isso tudo também é mais um desafio para aqueles que estão ali, como eu, buscando o reconhecimento desses direitos e da responsabilidade das empresas e do Estado por suas ações. Algumas pessoas acabam sendo perseguidas, processadas e também vigiadas”.
Comunidades das áreas onde há projetos hidrelétricos lutam para assegurar a proteção de seus direitos. A barragem de Belo Monte, maior usina hidrelétrica em construção no mundo, tem sido objeto de litígio devido aos impactos socioambientais sobre aqueles que dependem dos rios, como as populações indígenas e outros grupos. O Movimento dos Atingidos por Barragensconstatou que o início das obras – e, em alguns casos, até sua própria operação – efetivam-se antes mesmo da aprovação das licenças. Não raro, comunidades deixam de receber a devida compensação, seja por empresas ou pelo poder público.
Outra questão relevante, a vigilância por parte das empresas de pessoas que trabalham protegendo as comunidades, tem sido mais frequente, em especial nas obras de infraestrutura e no setor extrativista. Por exemplo, a Vale foi acusada de espionagem em relação à Justiça nos Trilhos e ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Muitos ativistas com os quais nos reunimos acreditavam que suas comunicações estavam sendo monitoradas: frequentemente participam pessoas das reuniões das comunidades sem que estas se identifiquem como representantes das empresas.
A pouco mais de um ano dos Jogos do Rio, estes problemas se intensificarão. A atenção internacional estará preocupada com os impactos negativos das empresas aos direitos humanos dos brasileiros. O empoderamento das comunidades para a proteção de seus direitos humanos e a responsabilização das empresas em relação a abusos a tais direitos ajudará a assegurar que o desenvolvimento do Brasil não seja feito à custa dos mais vulneráveis, mas que verdadeiramente beneficie os grupos pobres e marginalizados.
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