Placar elástico • Paraíba Online
Finalmente ocorreu, na noite de ontem, o julgamento do recurso da coligação ´A Vontade do Povo´ (Cássio Cunha Lima) contra o governador Ricardo Coutinho (PSB), relacionado ao pleito de 2014.
Trata-se da chamada ´AIJE Fiscal´ (entenda-se por AIJE ação de investigação judicial eleitoral), que denunciou a concessão generosa de incentivos fiscais por parte do governador, pavimentando o projeto (consumado) de reeleição no citado ano.
O TRE/PB havia negado provimento à ação e ela tramitou no TSE em grau de recurso, na perspectiva de tentar reformular o Acórdão da Corte eleitoral paraibana.
O primeiro a usar a tribuna na sessão da noite de ontem no TSE foi o advogado paraibano Harrison Targino, que lastreou as três balizas da ação: remissão e isenção de IPVA e de taxas do Detran; proposta de Refis perto das eleições (relativa ao ICMS); e mudança no programa ´Gol de Placa´ (de estímulo ao futebol paraibano, mediante renúncia fiscal).
Ainda em nome da coligação recorrente, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho (ex-presidente do Conselho Federal da OAB) introduziu a sua participação lembrando que "a vantagem competitiva é inerente ao próprio exercício do cargo".
Por essa razão – ressaltou – "há um regramento a ser cumprido, para que haja um mínimo de equilíbrio".
Vinícius desfilou números na tribuna, mostrando que a renúncia fiscal "foi de mais de R$ 30 milhões (em 2014), beneficiando mais de 30 mil motociclistas, conforme informações do próprio do Detran, mas com potencial de atingir até 400 mil paraibanos".
"Pode o governador, no ano da eleição, fazer tal anistia? Há uma consulta do TSE que disciplina isso, e de maneira negativa", assinalou o advogado, para emendar que "nunca houve na Paraíba um programa de quitação completa de IPVA", ou seja, contemplando o valor principal do débito e mais os acessórios (juros e multas)".
Abrindo as intervenções da defesa de Ricardo e da vice-governadora Lígia Feliciano, o advogado Gustavo Severo recordou que a "ajuda para motos de pequenas cilindradas começou no governo Cássio".
Ele destacou que 99% das dívidas remidas (perdoadas) estão por serem prescritas (perder a eficácia).
"Dizer que isso é abuso de poder?! Dizer que não tem contrapartida? Existe sim! Foi uma política pública", discorreu Severo, acrescentando que "o problema de moto é muito sério, essa é a realidade".
"É evidente que o Estado iria perder esse dinheiro", sem a proposta de renegociação, concluiu.
Também em nome de Ricardo e Lígia, a advogada Gabriella Rolemberg acentuou que "é preciso que se analise o contexto, até para não engessar o gestor público, notadamente em momentos de crise".
"Desde 2004 os incentivos fiscais vinham sendo implementados. Os benefícios vinham sendo dados pelo ex-governador Cássio", enfatizou Gabriela, enfocando que no caso do governo CCL "a remissão foi maior".
"Não se tem como manter qualquer nível de provimento desse recurso", finalizou.
Último advogado a falar em nome do governador e de sua vice, Fernando Neves disse que as três alegações da defesa do recorrente (concessões no IPVA, ICMS e Gol de Placa) não tiveram "qualquer motivação eleitoral".
Nada grátis
Ele relembrou que em 2004 e 2009 "ocorreram duas isenções assinadas pelo ex-governador Cássio".
"E o fundamental: não se fala nesse caso (em julgamento) de gratuidade".
Neves resgatou o voto do juiz Emiliano Zapata Leitão, quando da apreciação da ação no TRE-PB, ocasião na qual foram comparadas as duas ações administrativas do Estado sobre remissões fiscais.
O advogado ainda fez alusão às denúncias que culminaram com as duas cassações de Cássio como governador.
Ainda Fernando Neves: "As remissões do atual governador são condutas regulares de governo, que não atingiram a paridade de chances" (na disputa eleitoral de 2014).
O advogado insistiu que o atual governador deu sequencia a algumas práticas administrativas de governos anteriores.
Ele citou que a carta-programa do candidato Cássio, em 2014, tratou da isenção do IPVA à sua época de gestor, e defendia "o retorno das concessões, sem as normas burocráticas do atual governo".
Na parte final de sua explanação, Fernando Neves ponderou aos ministros do TSE que "uma substituição" (no comando do Governo da Paraíba) a essa altura "traria uma instabilidade muito grande, notadamente ao processo eleitoral deste ano. Traria um tumulto muito grande ao Estado".
Em nome da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), o subprocurador geral da República Humberto Jacques de Medeiros observou os alertas que o TSE tem feito acerca da concessão de incentivos fiscais em anos eleitorais.
´Assalto´
"Este Tribunal já havia alertado que essa norma (legislação) é um obstáculo ao implemento de benefício fiscal em anos eleitorais (…) Este Tribunal já havia asseverado que a política não pode ser um sistema pelo qual o eleitorado faz do Tesouro um refém. Não é possível que o eleitorado assalte o Tesouro cobrando de políticos remissões", bradou o representante da PGE.
O procurador Humberto afirmou que "é necessário que se tire da política e dos políticos a possibilidade de capitular a essa pressão de patrimonialismo, inclusive do eleitor, exigindo um assalto ao Tesouro público, por intermédio de benefícios".
Segundo a sua sustentação oral, o fato alegado de que esses incentivos "não eram um fato novo, isso não muda a incidência da lei".
Mas ele grifou que a concessão objeto da ação em apreciação era "inovador, e chega no (valor) principal, e não no acessório".
"O que é decisivo para este caso, e não pode ser ignorado, é que esse programa de benefício fiscal venceria em maio (2014), e nesse mês ele (governador) faz uma nova MP (medida provisória) estendendo o benefício até dezembro", apontou o procurador.
Humberto Jacques indagou ao plenário "até onde pode ir a paixão da política sobre as finanças públicas?"
… Dúvidas
O procurador eleitoral opinou que "esse tipo de conduta vedada é sancionável independentemente da comprovação da potencialidade lesiva. A PGE entende que esse caso é bastante emblemático e bastante pedagógico: até que ponto a jurisprudência eleitoral permitirá a flexibilização da lisura e da conduta nas finanças públicas, especialmente em anos eleitoral?"
Em um voto proclamado verbalmente de maneira retalhada (e em muitos momentos de forma exótica), o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho introduziu que com a existência do instituto da reeleição, "não há como eliminar o fascínio" que o chefe do Executivo exerce sobre a população.
Ele disse que o caso em apreço constituía "efetivamente de abrir mão da receita pública", lembrando que "incentivos fiscais são feitos para onerar o Estado e desonerar os beneficiários".
Napoleão afirmou que "no interior do Nordeste, sem assistencialismo as pessoas morrem de fome e de sede, sem caixão para se enterrar".
Sem dispensa
O ministro entendeu que não houve gratuidade nas concessões oferecidas pelo Detran/PB para a regularização da situação de milhares de veículos automotores.
"Se o benefício fosse gratuito, teria que se prender esse governador", cravou Napoleão, emendando que, na sua opinião, "esses benefícios foram benéficos para as finanças do Estado, tanto que o Detran arrecadou (em 2014) R$ 177 milhões".
"Censurável seria um governador que promovesse execuções infrutíferas para as populações mais pobres", reforçou.
Um só ponto
O recurso da defesa – avançou o relator – "se reduz ao IPVA, num cenário que não há ´caixa 2´ (dinheiro não oficial em campanhas eleitorais) nem ocultação de valores ou distribuição de dinheiro".
"Pode ter falhas nesse programa, claro que pode, mas não existe desonestidade", avaliou o relator.
A certa altura, Napoleão Maia fez referência à "importante dinastia Cunha Lima" na Paraíba".
"Não encontrei, em sã consciência, razão alguma para identificar na edição de medidas provisórias a nota de gratuidade ou favorecimento que comprometa o equilíbrio do pleito", declarou o ministro Napoleão.
"Se essa coisa fosse tão poderosa, (o governador) teria ganho de lavada no 1º turno. E não ganhou (…) Não houve sequer a notícia de pedido de voto (…) Vejo as medidas do governador da Paraíba como benéficas e não incidentes em nenhum tipo de proibição eleitoral. Houve um assistencialismo necessário para a região", asseverou o relator na parte final de seu voto.
Segundo a votar, o ministro Jorge Mussi (ele e Napoleão são ministros naturais do Superior Tribunal de Justiça) disse que "resta inequívoco que o Refis concedendo remissão de juros e multa (ICMS vencido até 2013) representa política continua do governo estadual, sob as mais diversas gestões, por 15 anos, ressaltando o caráter impessoal e genérico dos contribuintes beneficiados".
Provas fracas
Quanto ao ´Gol de Placa´ – continuou o ministro – "também não assiste razão, tendo em vista a fraca prova carreada aos autos. E, além disso, inexistiu qualquer publicidade que denotasse propaganda pessoal para Ricardo Coutinho".
"Remissão de IPVA e outras taxas estaduais vinculadas ao Detran. O último ilícito que se atribui aos recorridos é o mais controvertido. Essa modalidade de remissão não é nova no Estado da Paraíba. A concessão não estabelece gratuidade", situou Mussi.
O ministro do TSE fez indagações: "Se a remissão total constituiria novo programa governamental? Em caso positivo, se a conduta seria suficiente gravosa para ensejar a perda do diploma e a inelegibilidade por 8 anos?"
"No primeiro caso, inexiste a gratuidade, pois é incontroverso que a remissão tem contrapartida por parte dos beneficiários. É preciso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", prosseguiu.
Jorge Mussi disse que no caso em apreciação, "nem a gravidade e nem a potencialidade de influenciar no desfecho da eleição restaram, ao meu sentir, demonstrados".
O ministro Admar Gonzaga disse que a remissão de dívidas tratava, na verdade, de "créditos podres, próximos à prescrição".
"É uma repetição de política fiscal", atestou.
Gonzaga contextualizou que o recorrente (Cássio) ganhou o 1º turno do governador.
Ele identificou que "houve uma manobra tática de represamento da denúncia" objeto do recurso em análise, só feita em setembro de 2014, até porque "o recorrente reclamou durante o processo eleitoral da paternidade desse programa" governamental.
"Não vejo esse programa como uma conduta vedada. É política fiscal, e aqui não podemos dizer como o gestor deve tratar a questão", concluiu Admar Gonzaga, consignando o terceiro voto pelo arquivamento do recurso.
Ao votar, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho (que juntamente com Admar são da cota da OAB no Tribunal) qualificou como um "programa de regularização tributária" o objeto denunciado pelos recorrentes.
"É uma postura da esmagadora maioria das unidades federativas", reforçou.
Ainda em seu voto, Tarcísio entendeu que "o programa foi aprimorado, para se tornar mais eficaz, diante da resistência dos contribuintes, como acontece como um antibiótico, e não destoa da prática de governos anteriores".
"Nós estamos diante de créditos podres, que não seriam cobrados judicialmente, por falta de proveito econômico", enfatizou o ministro, adendando que "seria atentatório ao interesse público perseguir esses créditos".
Para Tarcísio Vieira, "os últimos anos têm sido muito aflitivos para as finanças públicas", razão pela qual ser necessária uma flexibilidade para se buscar receitas adicionais e extraordinárias.
A ministra Rosa Weber (também integrante do Supremo) cogitou pedir vista (adiamento de seu voto), "devido à complexidade" do caso: remissão de créditos tributários às vésperas do período eleitoral.
Não sequencial
"Na minha visão, não se trata da continuidade de uma política fiscal, na medida em que houve a ampliação dos benefícios, atingindo o próprio principal", conceituou, realçando em seguida que "o valor da renúncia fiscal chegou a valor muito superior ao valor arrecadado – R$ 30 milhões e R$ 21 milhões, respectivamente".
Pela acolhida
"Essa era a minha inclinação para pedir vista e formar uma convicção. Mas como já tem maioria formada (4 votos a zero), não parece que seja oportuno pedir vista. Lance (presidente) meu voto vencido, com o provimento parcial, reconhecendo a conduta vedada", concluiu Weber.
O ministro Luís Roberto Barroso (também do Supremo) iniciou o seu voto ressaltando que "modificações na legislação tributária para conceder remissões ou benéficos às vésperas de ano eleitoral sempre acendem a luz amarela, ainda mais com a permissão da reeleição".
Para ele, o recurso paraibano "é um caso que chegou bem próximo da linha de fronteira. Porém, o caso apresenta circunstâncias relevantes, que ao meu ver atenuam a gravidade da denúncia ou até eliminam".
"Acho que há um conjunto de circunstâncias que singularizam esse caso, e excluem a minha disposição de adotar uma posição mais rígida", contextualizou.
Barroso citou o fato de a adesão a esses benefícios no Detran (IPVA e taxas) ter sido de apenas 8,8% (dos inadimplentes), "um potencial de reflexo eleitoral muito limitado".
O ministro repisou que o próprio candidato Cássio "já tinha adotado políticas semelhantes e, inclusive, reivindicou na campanha a autoria de programa desse tipo".
"Nós estaríamos sacrificando a soberania popular em troca de elementos de baixa gravidade ou de gravidade inexistente", verbalizou Barroso ao votar pela não acolhida do recurso.
Último a votar na sessão do TSE, o presidente, ministro Luiz Fux, disse que "ficou bastante patente que esses eram créditos frustrados".
"Houve, na verdade, um benefício para os cofres públicos", avaliou.
Decisão prudencial
Fux pontuou, ao também votar pelo arquivamento (fixando o placar de 6 a 1 pelo não provimento do recurso), que "qualquer solução que levasse à violação da soberania popular, com a cassação do mandato, numa questão extremamente limítrofe, não perpassaria pelo princípio da proporcionalidade, que no meu modo de ver, no momento da decisão, é até um critério de prudência do magistrado".