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Instrução Normativa No: 17/2008
Dispõe sobre a expedição de Autorização como procedimento excepcional e preliminar ao licenciamento ambiental para implantação de Projeto de Assentamento de Reforma Agrária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e legais, e
Considerando a necessidade de implementar políticas que busquem a conciliação entre a preservação, a conservação dos recursos ambientais e o desenvolvimento sócio-econômico;
Considerando o dever da sociedade e do Poder Público na defesa do meio ambiente na forma do artigo 225 da Constituição Federal e 252 a 259 da Constituição do Estado do Pará;
Considerando a relevância e o impacto social da Política Nacional de Reforma Agrária (Lei nº. 4.504, de 30 de Novembro de 1964; Constituição Federal – 1988: Título VII, Capítulo III, e Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993);
Considerando a necessidade de efetivar o Licenciamento Ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, conforme Resolução Conama nº 387, de 27 de dezembro de 2006, para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida dos assentados da reforma agrária ;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e no Decreto Estadual nº 857, de 30 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº2.593, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, no território do Estado do Pará;
Considerando que esses Projetos de Assentamento de Reforma Agrária devem obter as licenças ambientais (Licença Prévia e/ou a Licença de instalação e Operação) a serem concedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA);
Considerando a relevância do estabelecimento de bases necessárias para convergir interesses, visando tanto a gestão ambiental desses assentamentos, quanto o apoio financeiro das atividades contempladas pelo sistema de crédito rural desenvolvidas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família;
Art. 1° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em caráter excepcional, quando solicitado pelo Órgão executor do Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária, poderá expedir autorização para supressão ou uso alternativo do solo para fins de produção agrícola de subsistência e implantação de infraestrutura mínima essencial à sobrevivência das famílias assentadas, anteriormente à concessão da LIO, em área restrita e previamente identificada, de acordo com o art. 6º da Resolução CONAMA nº387/2006.
Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se implantação de infraestrutura mínima essencial à sobrevivência das famílias assentadas, dentre outras, a realização das seguintes obras:
I- Estradas Vicinais;
II- Habitação;
III- Micro-Sistema de Abastecimento de Água;
IV- Eletrificação Rural.
Art. 3º Para análise do pedido de Autorização, o Órgão executor do Projeto de Assentamentos de Reforma Agrária deverá apresentar requerimento padrão, acompanhado do comprovante de cadastro de atividade, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa e dos documentos exigidos no Anexo II.