Ementa: ” Alteração cadastral. Modificação na forma de recolhimento do ISS na forma fixa para movimento econômico. Sociedade limitada que ,por expressa previsão legal,não pode ser considerada como uni profissional. Improcedência.”
Inteiro Teor: Acórdão 1.658/2014
Enviado ao Prefeito para homologação em: 10/04/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.