A nova liberdade econômica e a responsabilização penal Publicado em 04 de Julho de 2019 as 19:56.
A Medida Provisória 881, de 30 de abril, formulada pelo Ministério da Economia e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, busca reduzir as burocracias atreladas ao livre mercado, bem como descomplicar o impacto regulatório das atividades econômicas inovadoras, a fim de incentivar o crescimento da economia e a geração de empregos no país.
O ponto em questão é tratado no inciso I, bem como nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º da referida medida provisória, nos seguintes termos:
Assim, a supressão da "fiscalização dos riscos", em qualquer atividade econômica, pode gerar riscos cruciais e até mesmo causar ilícitos penais consideráveis, já presenciados em diversas tragédias contemporâneas, como o ocorrido na boate Kiss, onde uma atividade, que não era considerada "de alto risco", foi capaz de ocasionar centenas de mortes, que poderiam ter sido evitadas caso houvesse a estrita fiscalização e regularização da referida casa de eventos.
O Código Penal exprime, por meio do parágrafo 2º de seu artigo 13, os casos em que a "posição de garante" surge com o dever de evitar o resultado. In verbis:
"§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
Assim, a alínea "b" do artigo epigrafado se refere a uma aceitação voluntária, contratual ou negocial de um dever de atuar, decorrente do exercício profissional, ou seja, se adéqua perfeitamente ao tema em discussão, pois consiste na responsabilidade assumida pelo empreendedor de concretizar a atividade econômica profissional pretendida, evitando de todas as formas possíveis a ocorrência de um resultado danoso e, consequentemente, ilícito.
Isto posto, junto com o "afrouxamento" da chamada "burocracia econômica" implementado pelo governo federal com a Medida Provisória 881, tal prática traz consigo certa obscuridade quanto à responsabilização penal da "posição de garante" do empreendedor, na prática de suas atividades.
Nesse passo, voltamos novamente ao exemplo da tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria (RS). Na época, muito se questionou acerca da responsabilização penal dos donos da referida casa noturna, pelas mortes ocorridas, tendo em vista que se omitiram nos seus deveres legais e contratuais, na posição de "garantes", de modo que não agiram a tempo de evitar boa parte das 242 mortes.
Ou seja, o elemento subjetivo, que conecta os agentes aos fatos, foi provado pela omissão, de modo que, se tivessem agido com diligência, esses elementos militariam em favor da não culpabilidade, ou seja, da ausência de dolo e até mesmo de culpa.