Questões de Relação de Consumo
Questão: 214010
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Relação de Consumo , Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo ,
Em relação aos elementos caracterizadores da relação consumerista, é correto afirmar:
É considerado fornecedor de produtos ou prestador de serviços, entre outros, a pessoa jurídica de direito público ou privado, a massa falida, o espólio, a sociedade irregular e a sociedade de fato, independentemente de serem ou não filantrópicas ou terem ou não fins lucrativos.
Os municípios e os estados federados podem ser fornecedores, mas não poderão ser considerados consumidores porque falta-lhes a qualidade de serem destinatários finais dos produtos e dos serviços.
Segundo a teoria finalista, é caracterizado como consumidor o taxista que adquire da concessionária um veículo zero quilômetro para exercer sua atividade profissional porque ele é considerado destinatário final fático e econômico.
O serviço somente será considerado objeto da relação de consumo se for prestado no mercado mediante remuneração, excluídos os serviços de natureza gratuita.
Questão: 214073
Acerca das relações consumeristas, pode-se afirmar:
"Serviço", para o direito do consumidor, significa toda e qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração.
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
O Código de Defesa do consumidor consagrou a teoria do risco integral para fundamentar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.
O consumidor dispõe de 7 (sete) dias para desistir ou trocar o produto comprado, desde que tenha ocorrido no estabelecimento físico do fornecedor.
A reparação por danos materiais por vício oculto do produto pelo fornecedor exclui, automaticamente, eventual reparação por dano moral.
Questão: 214447
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Relação de Consumo , Relação de Consumo , Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo , Vício do Produto ou do Serviço , Prescrição e decadência , Decadência e Prescrição ,
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990, estabelece o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme disposto no caput do artigo 26, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
Questão: 214610
o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.
Questão: 214716
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Relação de Consumo , Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo , Contratos no CDC , Prazos no contrato de consumo ,
Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor
só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.
pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.
pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.
não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.
Questão: 214785
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado
não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.
não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.
terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
Questão: 214835
Banca: FMP-RS Prova: Juiz de direito Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Relação de Consumo , Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo , Práticas Comerciais ,
Tendo um cartaz, afixado em gôndola no interior de um supermercado, anunciado certo preço do produto ali oferecido, e no momento do pagamento ter sido cobrado do consumidor outro preço em valor superior, é correto afirmar que:
o consumidor poderá arrepender-se da compra, extinguindo o contrato e restituindo o status quo ante.
considerando a violação da promessa feita no cartaz, trata-se de responsabilidade pré-contratual.
deve ser considerado o preço anunciado no cartaz, independentemente se inferior ou não ao cobrado no momento do pagamento.
deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, exigindo-se do fornecedor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a devolução em dobro, do valor do preço.
deve ser considerado, em qualquer caso, o mais favorável ao consumidor, sem prejuízo do seu direito de resolver o contrato por descumprimento da oferta.
Questão: 215097
Caso uma montadora automobilística interrompa definitivamente a produção de um modelo específico de veículo, a obrigatoriedade do fornecimento de peças de reposição pela montadora deve ocorrer
até um ano após a data em que encerrar a produção do modelo.
até trinta dias após a data em que encerrar a produção do modelo.
por tempo razoável, na forma da lei, após a data em que encerrar a produção do modelo.
até a data em que encerrar a produção do modelo.
até noventa dias após a data em que encerrar a produção do modelo.
Questão: 215099
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Sujeitos da relação de consumo , Fornecedor , Relação de Consumo , Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo , Proteção Contratual do Consumidor ,
A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita
estabelecer a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor.
determinar a utilização compulsória de arbitragem.
impor a necessidade de representante para concluir ou realizar, em lugar do consumidor, outro negócio jurídico.
subtrair do consumidor o reembolso possível da quantia já paga.
transferir a responsabilidade aos fornecedores.
Questão: 215125
Banca: FCC Prova: Procurador Ano: 2013
O consumidor pode desistir do contrato
a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.
no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.
sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.
no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.