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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por declinar da competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente). Relatório Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 26/12/2003 (fls. 6 a 16, com ciência em 13/01/2004 ­ fl. 6)1 para exigência de COFINS, de janeiro de 2001 a novembro de 2002, e de janeiro a maio de 2003, acrescida de juros de mora e multa de 75%, perfazendo total de R$ 230.502,13, decorrente de diferenças apuradas, conforme Relatório Fiscal. No Relatório Fiscal de fls. 82 a 105, narra­se que; (a) a fiscalização foi iniciada a partir do cumprimento de mandados de busca e apreensão judiciais (cópias de peças às fls. 106 a 119); (b) nos anos­calendário 2001 a 2002, a empresa optou por tributar seus 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e­processos). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 02 81 6/ 20 03 -0 0 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00 Resolução nº 3401­001.388 S3­C4T1 Fl. 655 2 rendimentos pela sistemática do lucro presumido, e, no ano­calendário 2000, a opção foi pelo lucro real trimestral; e (c) a partir dos documentos apreendidos, e da legislação que rege a incorporação de imóveis, foram apuradas as seguintes irregularidades: (c1) falta de recolhimento e/ou declaração de valores de COFINS apurados a partir de receitas regularmente escrituradas na contabilidade da empresa (omissão de receitas computadas em autos de infração no processo no 11080.102853/2003­18); e (c2) falta de recolhimento e/ou declaração de valores de COFINS apurados a partir de receitas com venda de imóveis (44 operações imobiliárias detalhadas às fls. 88 a 104) e receitas financeiras, relativas ao primeiro semestre de 2003. A empresa apresentou impugnação à autuação em 10/02/2004 (fls. 484 a 497), em conjunto com a impugnação às autuações de IRPJ, CSLL e PIS­Faturamento, alegando que: (a) a impugnação é parcial, para 2001 e 2002, pois, antes da lavratura da autuação, em 29/07/2003, aderiu a parcelamento especial previsto na Lei no 10.684/2003, cabendo seguir a discussão administrativa apenas sobre o cabimento de juros à Taxa SELIC; (b) todas as empresas que optam pelo regime de tributação com base no lucro presumido, tem a faculdade de apurá­lo mediante o regime "de caixa", adotado pela própria fiscalização em alguns contratos; e (c) é incoerente o entendimento fiscal de que o regime "de caixa" não prevalece nas hipóteses de venda ou permuta com outros imóveis, circunstância que ensejaria a tributação do valor integral da operação, bem como, a exigência imediata do recolhimento dos tributos (exemplos às fls. 490 a 496). Apartados os débitos inseridos em parcelamento (fl. 579), o processo foi encaminhado à DRJ, que proferiu decisão de primeira instância administrativa em 25/09/2008 (fls. 584 a 591), no sentido de manter o lançamento, exceto em relação à taxa de juros para os tributos confessados em programa especial e parcelamento (fatos geradores de 2001 e 2002). Ciente da decisão de piso em 21/10/2008 (AR à fl. 595), a empresa apresenta recurso voluntário em 14/11/2008 (fls. 596 a 623), defendendo que: (a) a DRJ ignora dispositivos normativos que permitiriam à empresa adotar o regime de caixa, como o art. 227 do RIR/99; (b) tanto no regime do lucro real, como no regime do lucro arbitrado, está preservada a dedução do custo do imóvel, construído ou adquirido mediante permuta ou qualquer outra forma, além de resguardar também o regime "de caixa" para a receita; (c) o regime praticado pelo Fisco, com incidências múltiplas, sem dedução do custo (admitido até mesmo no regime de arbitramento) e sem limitar a receita ao valor efetivamente recebido (também admitido no regime de arbitramento) transforma­o em regime "SEM NOME", não previsto em lei ou em qualquer outro ato normativo (exemplos às fls. 604 a 607); e (d) a adoção do regime "de caixa" decorre de atos expedidos pela própria RFB e de Soluções de Consulta do órgão, e foi afrontada nos casos submetidos à ação fiscal (exemplos às fls. 615 a 622). Atestada a tempestividade da peça recursal, o processo foi enviado ao CARF em 20/11/2008 (fl. 650), e foi distribuído a este relator, por sorteio, em 30/11/2017. É o relatório. Voto Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00 Resolução nº 3401­001.388 S3­C4T1 Fl. 656 3 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Resta analisar se o colegiado detém competência para a análise da matéria. Como exposto no próprio relatório fiscal, a autuação resulta do mesmo procedimento fiscal referente ao IRPJ e à CSLL. O próprio mandado de procedimento fiscal, inicialmente restrito a IRPJ, e aos anos de 2000 a 2002 (fl. 2, em março de 2003), foi ampliado para o primeiro semestre de 2003 (fl. 3, em dezembro de 2003) e a outros três tributos (fl. 4 ­ CSLL, PIS e COFINS, também em dezembro de 2003): Às fls. 78, 79, 80 e 81 se encontram, respectivamente, demonstrativos de apuração de receitas de imóveis no primeiro semestre de 2003 e de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL. E, no relatório fiscal (fl. 82), endossa­se a origem comum da fiscalização: Razões para a autuação em relação aos quatro tributos são, igualmente, coincidentes, como se percebe no relatório fiscal (fls. 85/86): Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00 Resolução nº 3401­001.388 S3­C4T1 Fl. 657 4 E razões de defesa, da mesma forma, são conjuntas para os quatro tributos, como se percebe da própria impugnação (fl. 485): Em relação ao parcelamento especial, esgotada a discussão sobre juros, após a decisão de piso, nada mais resta a discutir para os anos de 2001 e 2002, persistindo o contencioso apenas em relação ao primeiro semestre de 2003, em quatro processos administrativos: o presente e os de n. 11080.102817/2003­46 (IRPJ), 11080.000007/2004­37 (CSLL) e 11080.000008/2004­81 (PIS). O processo n. 11080.102817/2003­46, que se refere a IRPJ para os mesmos períodos, e com a mesma observação em relação ao parcelamento (exclusivo para 2001/2002 e juros), foi julgado pela Primeira Seção do CARF em 25/01/2011, por meio do Acórdão n. 1802­00.769, negando­se provimento ao recurso voluntário, sendo rejeitados os embargos de declaração apresentados, por meio do Acórdão n. 1802­001.166, de 10/04/2012, ainda pendendo de análise, o recurso especial interposto pelo contribuinte (atualmente na unidade SEDIS­CEGAP­CSRF­CARF­CS20­IRPJ E CSLL). O processo n. 11080.000007/2004­37, que se refere a CSLL para os mesmos períodos, e com a mesma observação em relação ao parcelamento (exclusivo para 2001/2002 e juros), foi julgado pela Primeira Seção do CARF em 25/01/2011, por meio do Acórdão n. 1802­00.770, negando­se provimento ao recurso voluntário, pelas mesmas razões, sendo rejeitados os embargos de declaração apresentados, por meio do Acórdão n. 1802­001.167, de 10/04/2012, ainda pendendo de análise, o recurso especial interposto pelo contribuinte (atualmente na mesma unidade SEDIS­CEGAP­CSRF­CARF­CS20­IRPJ E CSLL). Aliás, neste segundo processo, referente a CSLL, o julgamento consiste em simples reprodução do primeiro, agregando­se ao final a seguinte mensagem: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL — Decorrendo a exigência da CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o IRPJ desde que não presentes nos autos arguições especificas ou elementos de prova novos a ensejar conclusão diversa. Assim, aplica­se ao lançamento da CSLL o mesmo tratamento dispensado ao IRPJ no processo n° 11080.102817/2003­46, em razão Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00 Resolução nº 3401­001.388 S3­C4T1 Fl. 658 5 da intima relação de causa e efeito que os vincula, e, desse modo, voto para NEGAR provimento ao recurso." Por fim, o terceiro processo, de n. 11080.000008/2004­81, referente ao PIS, acabou distribuído a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que o analisou por meio do Acórdão n. 3803­002.182, de 07/11/2011, dando provimento ao recurso, por unanimidade. Apesar de o presente processo versar sobre COFINS de forma congênere ao de n. 11080.000008/2004­81, referente ao PIS, julgado, temos resistência ao conhecimento da matéria, sem ingressar no mérito, revelado naquele processo. Não se trata exatamente de uma divergência, visto que aquela Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento sequer ingressou na análise da competência para o tratamento do tema, ou mencionou ser a autuação reflexa, como se vê na transcrição inicial do relatório (obtida no sítio web do CARF): "Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de no 10­ 17.211, da DRJ/Porto Alegre, de 25 de setembro de 2008, fls. 528 a 531, que decidiu pela procedência do lançamento. O processo é constituído pelo auto de infração em que é exigida a Contribuição para o PIS, fls. 4/16, recolhido a menor sobre receitas contabilizadas, fls. 17/21, nos anos­calendário 2001/2002, e no primeiro semestre de 2003, por ter a contribuinte deixado de recolher ou declarar PIS sobre receitas de vendas de imóveis e financeiras, fls. 24/76 e 78." Lendo o restante do relatório e o voto, no julgamento do processo de n. 11080.000008/2004­81, referente ao PIS, chega­se à conclusão de que as matérias tratadas são idênticas às presentes tanto nos processos referentes a IRPJ e CSLL quanto no presente processo. No Regimento Interno deste CARF, Anexo II da Portaria MF no 343/2015 (e alterações posteriores), estabelece­se, nos arts. 2o e 4o, que: "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (...) Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.102816/2003­00 Resolução nº 3401­001.388 S3­C4T1 Fl. 659 6 Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I ­ Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços;" Logo, cabe verificar, para aferimento da competência de julgamento, se a tributação, no caso, é reflexa do IRPJ, visto que, inegavelmente, a autuação é formalizada com base nos mesmos elementos de prova. O art. 6o do mesmo regimento interno auxilia na tarefa: "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos." Assim, não resta sombra de dúvida de que o presente processo, além de ter por base os mesmos elementos de prova que os demais, referentes a IRPJ, CSLL e PIS, deriva de um mesmo procedimento fiscal, sendo competente para análise da matéria a Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida, ainda que já tenha havido julgamento autônomo do PIS (a nosso ver, incorreto) nesta Terceira Seção. Pelo exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, na forma regimentalmente estabelecida. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital