Presidência sanciona com vetos projeto sobre arbitragem entre empresas e governo - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Presidência sanciona com vetos projeto sobre arbitragem entre empresas e governo
08/06/2015 - 19:12
A Presidência da República sancionou, com três vetos, o projeto de lei do Senado (PLS 406/13) que amplia os usos da arbitragem aos contratos firmados entre empresas e a administração pública. A arbitragem é uma forma se solucionar conflitos sem recorrer à Justiça. Para tanto, as partes escolhem um árbitro que conhece a fundo a matéria a ser julgada, para intermediar as negociações.
Conflitos trabalhistas e de consumo
Um dos vetos presidenciais atinge partes do texto que previam uma câmara arbitral para solucionar conflitos trabalhistas e de consumo. A justificativa foi de que a inclusão da arbitragem poderia confundir consumidores e comprometer o equilíbrio das relações de trabalho.
As mudanças na lei da Arbitragem tramitavam no Congresso desde 2013, quando foi enviada ao Senado Federal uma proposta elaborada por um grupo de juristas. Durante a votação na Câmara, o deputado Miro Teixeira sugeriu alteração ao texto original que previa a regulamentação da arbitragem nos contratos da administração pública, em especial empresas e bancos estatais. No entanto, o Senado rejeitou a alteração feita na Câmara e aprovou o texto original que foi encaminhado para a sanção presidencial em maio.