Recurso - TJMA - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon - 2016.8.10.0060
EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Ação de Cumprimento de Preceito Legal - Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 4a VC
de Timon-MA
NomeE Nome- ECAD , nos autos do processo em epígrafe, em que as recorridas são MUNICÍPIO DE TIMON, vem, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL, com base no artigo 1.029 do CPC - contra o apelo que negou provimento ao recurso de apelação, complementado pelo que rejeitou os embargos de declaração, o que faz consoante as razões deduzidas em anexo.
Assegurando um dos requisitos de admissibilidade, o recorrente sustenta que tomou conhecimento da decisão nos embargos de declaração, através da publicação no DJ-Edição 20021, que disponibilizado no Diário a Justiça em 15 de novembro de 2021 (segunda feira), feriado nacional e previsto na Resolucao do TJ-Maranhão em anexo, e publicou em 16 de novembro de 2021 (terça feira), assim, que o prazo iniciou em 17 de novembro de 2021 (quarta feira), portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias - artigo 1003, § 5º do CPC - expira em 07 de dezembro de 2021, então que o recurso especial está sendo aviado no prazo legal.
Encontram-se anexas ao presente, guias de custas e preparo recursal com seu perfeito pagamento e/ou recolhimento, cada uma no valor de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00(Duzentos e dois reais e
oitenta e nove centavos), respectivamente.
O recorrente requer que das intimações dos atos praticados neste feito conste, necessariamente, o nome de seus patronos, Dra. NomeD'arc Silva Santiago Rabelo, inscrita na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF.
O recorrente requer ainda que seja intimada o recorrido para manifestar-se acerca das razões do especial.
Requer-se, assim, seja o presente recurso especial admitido e encaminhado a uma das Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e provimento.
São Luís/MA., 03 de dezembro de 2021.
NomeD'arc Silva Santiago Rabelo
de Timon-MARANHÃO
Recorrente: NomeE Nome- ECAD
Recorrido: MUNICÍPIO DE TIMON
Eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
Encontram-se anexas ao presente, guias de custas e preparo recursal com seu perfeito pagamento e/ou recolhimento, cada uma no valor de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, respectivamente.
Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal, em que o apelante pretendeu que o Município por ter realizado o evento denominado de "Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016", haja vista que o evento contou com várias apresentações de cantores, em clara exploração das obras musicais que apenas os autores destas podem usar, conforme proteção insculpida na Constituição da Republica.
Na contestação o apelado declara que realizou o evento através de empresa contratação para essa finalidade, o que não o dispensa do pagamento na qualidade de realizador e patrocinador, além do mais o evento serve aos interesses do Executivo que se agiganta frente aos seus munícipes, portanto, a compreensão dessa situação foi bem definida no acórdão do STJ que define claramente que qualquer um que se aproveitar das obras musicais está obrigado a responder pelo pagamento dos direitos autorais: "Precedentes do STJ: REsp 00.000 OAB/UF, Rel.a Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.p/Acórdão Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 20.06.06, DJ de 07.08.06, p.218; REsp 00.000 OAB/UF, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15.10.09, DJe de 08.02.10 IV- Apelação provida".
Eis que o acórdão decidiu:
"EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é vedada, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/91, a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato previamente licitado. Isto porque a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais, ainda que por expressa previsão legal, não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica, além de permitir a inserção dos valores cobrados pelo ECAD no conceito de"encargos comerciais"( REsp 1.444.957/MG).
2. Impossibilidade da cobrança dos valores atinentes aos direitos autorais, eis que o evento incentivado pela municipalidade não tinha qualquer outra intenção, senão a de promover e incentivar a cultura popular
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01/10/2020 a 08/10/2020, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Raimundo José Barros de Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa.
São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator RELATÓRIO
O recorrente não concordando com a desproteção dada pela sentença e o acórdão aos autores que tiveram suas obras musicais apresentadas nos dias do
evento em completa exploração daqueles que se aproveitaram, e ai, são todos que direta ou indiretamente se aproveitaram do evento, em completa exploração aos autores e afronta a proteção constitucional.
É preciso destacar que em processo envolvendo as mesmas partes, ora recorrido e recorrente, foi julgado pelo TJ do Maranhão que abraçou a Constituição da Republica para dar proteção aos direitos autorais declarando o Município responsável pelo pagamento dos direitos autorais, in verbis :
"Publicado na página 56 a 56 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado em 13/07/2010 e Divulgado em 12/07/2010 da Edição 126. Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Nº 93124/2010 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 de julho de 2010. NÚMERO ÚNICO: 0018546-75.2008.8.10.0000 APELAÇÃO CÍVEL Nº 18.546/2008 - TIMON APELANTE: NomeE Nome-
ECAD Advogados: Dra. NomeD'arc Santiago Rabelo e outros
APELADO: MUNICÍPIO DE TIMON Advogado: Dr. Wesley Barbosa
Soares de Albuquerque Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK
MALUF Revisora: Desa. NomeE M E N T
A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL. I - A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais com base na Lei nº 9.610/98, ainda que estes não possuam fins lucrativos. Precedente do STJ. II - A multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/98 somente é aplicável em casos de pirataria da obra. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer do Ministério Público, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator". (grifo nosso)
Ademais o pagamento dos direitos autorais é uma proteção constitucional das obras autores, a retribuição aos autores pela exposição em eventos de suas obras musicais. O contrato - ID: (00)00000-0000firmado pelo recorrido e a empresa terceira, obriga esta ao pagamento"Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato", além de outras, nenhuma relacionada ao direito patrimonial, aquele atinente aos direitos autorais objeto desta ação.
"7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, entre outras despesas como transporte, embalagens, seguro, entrega relacionadas ou objeto".
Destarte o direito do autor é patrimonial e abraçado pela Constituição da Republica, não podendo ser explorado sem autorização e retribuição por terceiros, como o Município e ainda buscar guarida da Justiça para apelar para que seja reconhecido que o direito do ente público previsto na Lei nº 8.666/93 se sobrepõe a Lei nº 9.610/98 que regula os direitos autorais ao uso das suas criações.
Merece frisar que o direito patrimonial é o que se refere ao uso econômico da obra. São direitos exclusivos do autor que desfruta dos resultados econômicos da exploração e utilização da obra, conforme foi estipulado e negociado. Pode ser objeto de autorização via ECAD como autoriza a Lei nº 9.610/98, nunca de apropriação para exploração sem o pagamento correspondente, segundo o Regulamento de Arrecadação.
Depende de autorização do autor da obra intelectual qualquer forma de uso como a edição, a tradução para qualquer idioma, a adaptação ou inclusão em fonograma ou obras audiovisuais, a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo. Estes direitos são independentes entre si, ou seja, uma autorização para determinado tipo de uso, tem que ser diferente para qualquer outra utilização.
Decerto que não pode prosperar a afronta os artigos 28, 31, 110 e artigo 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98 e artigo 83 do Código Civil Brasileiro, cuja transcrição é oportuna, in verbis :
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações". (grifo nosso)
Além do mais, é preciso destacar que os envolvidos e entenda envolvido no evento como sendo o organizador, o proprietário do espaço, o realizador, diretores, gerentes, empresários e todos que direta e indiretamente tenha tirado proveito com a realização do evento, transcrevemos abaixo o artigo 110 da lei nº 9.610/98, in verbis :
"Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos".
Então que tanto o Município está sim obrigado a pagar os direitos autorais, haja vista estamos diante de proteção constitucional inseridas no art. 5º, inciso XXVII e XXVIII, letra b, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, cuja transcrição se faz necessária, litteris :
É certo ainda que a Lei 9.610/1998, tem expressa previsão sobre o reconhecimento dos direitos do autor, além da obrigação dos usuários, eventuais ou não quanto ao pagamento dos direitos autorais cobrados pelo ECAD ora recorrente, segundo a ordem da lei citada e do Regulamento de Arrecadação.
A decisão recorrida data vênia encontra óbice ao que dispõe os artigos 28, 31, 110 e artigo 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98 e artigo 83 do Código Civil , o que autoriza o recurso manejado.
O presente apelo especial é interposto com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, posto que os v. arestos recorrido contrariaram o artigo. 5º, XVIII, XXVII, e XXVIII b da Constituição da Republica, o artigo 28, 31, 110 e artigo 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98, além de inúmeras decisões de nossos Tribunais pátrios, muito embora a razão de pretender estivesse fundamentado e justificado nessa condição.
O Acórdão instiga o especial, haja vista que direito assiste ao recorrente em consonância com a jurisprudência do STJ, que com base na legislação referenciada, firmou entendimento no sentido de que é devida a cobrança do ECAD relativa aos direitos autorais, cuja obrigação é pessoa dos autores, não se trata de tributos, impostos ou encargos previdenciários, fiscais ou comerciais.
Nos termos do Código Civil, os direitos autorais são considerados bens móveis exclusivamente para fins legais, como estabelece o item III do artigo 83, o que, depois, veio a ser consagrado em toda a legislação específica. É uma forma de incluí- los no mundo dos negócios jurídicos. Mas isso não faz com que o direito autoral perca sua característica própria, especial e exclusiva. Ele torna configurações de bem móvel porque isso é necessário para transações, fatos e atos que envolvem a propriedade.
E nesse diapasão o acordão está em desencontro também com a legislação pertinente a matéria, especificamente a Lei nº 9.610/98 em seus dispositivos abaixo transcritos:
A propósito o fato gerador da obrigação de pagar direitos autorais é a realização do evento, identificado como foi no caso em questão, inclusive, narrado na contestação pelo Município recorrido, está obrigado ao pagamento, impedindo a legitimação da exploração do patrimônio dos autores.
Ao interpor recurso especial por divergência jurisprudencial, pretende o recorrente, em verdade, que prevaleça a interpretação dada à lei pelos acórdãos paradigmas, porque aquela está correta e a do acórdão recorrido, não pode prosperar. Portanto, em linha de princípio, podemos afirmar que se tem cabimento o recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 do Texto Constitucional é porque a hipótese também comporta recurso especial pela alínea a do inc. III do mesmo art. 105.
É certo que é necessário dar destaque ao acórdão do STJ que decidiu em processo similar, em que é idêntico o modos operandi da recorrida.
O cerne da questão aqui é que o acórdão fustigado entende que a obrigação de pagar não pode ser do ente público se este firmou contrato com terceiro para organizar o evento com exploração de obras musicais, ora Ilustres julgadores, o direito autoral é regido por lei própria, além da proteção constitucional, estamos diante do patrimônio do autor, a quem cabe unicamente usar e dispor.
Não se verifica conflito com a lei nº 8.666/93 que rege as contratações com o Poder Público.
Da mesma forma, o art. 68, já transcrito, proíbe a utilização de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações, e execuções públicas sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular dos direitos autorais. E exige que os realizadores de eventos com apresentação musical, previamente recolham o valores correspondente aos direitos autorais, e as recorridas foram notificadas para essa finalidade e deixaram de fazer.
Inclusive, o § 4º do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, já transcrito acima impõe a quem realiza a execução pública de composições musicais ou lítero musicais e fonogramas o dever de apresentar ao ECAD, em momento anterior ao da transmissão, a "comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais". Senão vejamos:
Como vem afirmando esse Colendo STJ, se o aresto, a despeito da oposição de embargos de declaração, insiste em manter a omissão indicada, o recurso especial deve ser interposto com base no art. 1.022 do CPC, e não com vistas à correção da matéria que se pretendia enfrentada. Em atenção a essa orientação, o presente apelo é interposto também com base no art. 1.022, I e II, do CPC.
Outrossim, após demonstradas que as matérias levantadas, quais sejam, contrariedade e interpretação divergente do art. 1.022, I e II, do CPC, e o artigo. 5º, XVIII, XXVII, e XXVIII b da Constituição da Republica, artigos 28, 31, 110 e artigo 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98 e artigo 83 do Código Civil, foram devidamente prequestionada, informa-se que a matéria em análise trata-se somente de direito, sem a necessidade de reexame de provas, obedecendo o teor da Súmula nº 07 desse STJ.
Frise-se o acórdão é integralmente dissonante com os dissídio jurisprudenciais pertinentes produzidos por essa Corte de Justiça.
E tendo como referência os numerosos julgados proferidos por esta Corte a respeito do assunto, constata-se que houve inicialmente mudança de posicionamento com a entrada em vigor da Lei n. 9.610/98. Assim, examinando as cobranças realizadas sob a égide da Lei n. 5.988/73, este Tribunal Superior entendia indevido o pagamento pleiteado pelo ECAD, sob o fundamento, em suma, de a utilização dos rádios receptores dentro dos quartos de hotéis não configurar execução pública das obras, mas sim execução de informação disponível não será considerada, tinha caráter privado, dependendo da vontade dos hóspedes em promovê-la.
Nesse sentido podem ser citados os seguintes julgados: EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/11/1999; EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 02/04/2001 e EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 30/04/2001.
Com relação à cobrança realizada já na vigência da Lei n. 9.610/98, entretanto, esta Corte passou à orientação dominante no sentido de ser devido o pagamento em razão de os hotéis serem considerados locais de frequência coletiva, conforme disposto no artigo 68, § 3º, da referida lei.
Por isso, a exibição de obras artísticas em tais locais caracterizou-se como execução pública segundo descrição do artigo 68, § 2º da Lei nº 9.610/98, fazendo jus o ECAD, ao recolhimento das contribuições relativas aos direitos autorais neles explorados.
Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, a recorrente passa a analisar o requisito da repercussão geral.
O caso em tela veicula questões relevantes não só do ponto de vista econômico, bem como social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos dos litigantes a ensejar o conhecimento do presente recurso.
Na verdade, o que a recorrente busca assegurar é o reconhecimento de que todos aqueles que direta ou indiretamente se relacionem com a utilização de obras musicais de qualquer forma, gratuita ou não, estejam obrigados a remunerar os autores das obras, via ECAD.
O artigo 68 da Lei Federal dos Direitos Autorais invoca com clareza, que hotéis são considerados locais de frequência coletiva a legitimar a cobrança dos direitos autorais pretendida, não há dúvidas que a disponibilização de aparelhos de TV's nos aposentos exigir retribuição do usuário no pagamento dos direitos dos autores, até mesmo essa Corte já pacificou de o fato gerador da obrigação de pagar os direitos autorais pelos Hotéis está caracteriza pelo reconhecimento de que está à disposição do hospede a programação de forma continua, porque nos aposentos está instalada a parelhos de TV's.
Afrontando diretamente ainda o direito autoral aquele insculpido no art. 5º, XXVII e XXVIII, b, da Constituição da Republica.
Destarte após o advento da lei nº 9.610/98, é legítima a cobrança relativa à utilização e exploração dos direitos autorais nos quartos de hotel.
Essas não são questões cuja apreciação interessa não apenas às partes, mas sim, a toda a sociedade. O v. acórdão que desobriga as parte recorrida do
pagamento dos direitos autorais por entender que a lei que rege os direitos autorais, a Constituição da Republica legítima a cobrança relativa à utilização e exploração dos direitos autorais nos quartos de hotel porque estes são considerados locais de frequência coletiva e não individual.
A revisão do v. acórdão recorrido interessa, portanto, a todo o universo artístico e, ainda, aos demais setores da sociedade. A música é uma das expressões culturais de um povo, manifestação única da identidade de uma sociedade. O aviltamento desse bem constitui não só afronta à dignidade humana, bem como retrocesso a todo o empenho mundial realizado com vistas à tutela autoral.
A proteção dos direitos dos autores está prevista na Constituição da Republica, a lei nº 9.610/98 estabelece que apenas o autor por dispor de suas obras e para a utilização por terceiros este deve ter autorização da associação, no caso o ECAD e pagar o valor correspondente conforme o que estabelece no Regulamento de Arrecadação, então eu cada um que envolvido na exposição deve arcar com o pagamento respectivo sob pena de infração a lei
O que está em jogo no presente recurso é, portanto, os limites da intervenção judicial na proteção constituição ao patrimônio dos autores, não podendo ser usado pelas recorridas sem qualquer retribuição, enfim, questões que ultrapassam os meros interesses subjetivos em confronto. Questões como a presente denotam inconfundível repercussão geral por envolver os princípios sensíveis prestigiados pelo texto constitucional.
Como acima já definimos, o especial buscar explorar e assegurar o direitos autorais aos autores em face de que o acórdão do TJ do Maranhão encontrou fundamento em razões que não podem ser mantidas, sob pena de contrariedade a lei e a jurisprudência. E bom lembrar que o acordão ID: (00)00000-0000, está em total desacordo com a doutrina, a lei e a jurisprudência do STJ acerca da questão, além do mais o Tribunal de Justiça Maranhense já se posicionou inúmeros julgamentos sempre admitindo a responsabilidade dos Municípios e dos patrocinadores, além de todos os envolvidos na realização do evento.
Os direitos autorais são considerados bens móveis, podendo ser alienados, doados, cedidos ou locados. A permissão a terceiros de utilização de criações artísticas é direito do autor.
Uma dessas vertentes do direito autoral, portanto, diz respeito à remuneração de uma categoria especial de sujeitos - escritores, compositores, artistas em geral - que contribuem para o desenvolvimento cultural da sociedade, bem como para estimulá-los a permanecerem criando as obras intelectuais, surgindo daí duas ordens de interesses: a individual, do autor, que detém exclusividade sobre sua criação e deve ser remunerado por ela, e a geral, da coletividade, voltada para a fruição dessa obra.
Outrossim, após demonstradas que as matérias levantadas, quais sejam, contrariedade e interpretação divergente do artigo 1.022, II, CPC, e o artigo. 5º, XVIII, XXVII, e XXVIII b da Constituição da Republica, além da violação dos artigos 28, 31, 110 e artigo 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98 e artigo 83 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial.
Acrescente-se que a matéria em análise trata-se somente de direito, sem a necessidade de reexame de provas, obedecendo ao teor da Súmula nº 07 desse STJ.
Diante do exposto, não resta dúvida quanto à ocorrência de admissibilidade do presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência, especialmente os artigos 28, 31, 110 e artigo 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 9.610/98 e artigo 83 do Código Civil . Trata-se, de modo geral, da violação ao direito dos autores, abraçados pela Lei infraconstitucional e a Constituição da Republica, e ao final seja conhecido para julgando, dar provimento integral ao pleito do ECAD, declarando, reconhecendo e condenando o Município ao pagamento dos direitos autorais de acordo com a Lei nº 9.610/98 e o Regulamento de Arrecadação pelo uso/exploração das obras musicais nos eventos denominados de "Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016" , invertendo o ônus da sucumbência, inclusive, quanto as custas, e despesas processuais e honorários advocatícios, e assim, reformando a decisão enfrentada.
(RESp Município Timon (00)00000-0000)
Recurso - TJMA - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon.pdf
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