Tendo o contribuinte efetuado apenas o recolhimento da multa, impõe-se a exigência do imposto devido na operação, em razão do encerramento do diferimento.
ACÓRDÃO N. 53/96 – EMENTA: ICMS – Gado Bovino – Omissão de Vendas – Diferença na Movimentação de Rebanho Bovino – Apuração Através de Levantamento Específico Documental Não Elidido Pelo Contribuinte – Caracterização. Recurso improvido.
Diferenças apuradas na movimentação de bovinos, através de levantamento específico documental, justificam a exigência do tributo e consectários, quando não demonstrado, com provas documentais extremes de qualquer dúvida, a sua incorreção.
A falta de emissão de Notas Fiscais de Produtor para acobertar saídas de bovinos, encerra o diferimento para o recolhimento do imposto, motivando o lançamento de ofício, como no caso sob exame.
ACÓRDÃO N. 54/96 – EMENTA: ICMS – Madeiras – Omissão de Vendas – Levantamento Específico – Desobediência aos Princípios Regulamentares – Rejeição.
A omissão de vendas, apurada via levantamento fiscal, deve observar os pressupostos legais e obedecer os princípios e técnicas recomendáveis, sob pena de não conferir a indispensável certeza e liquidez ao crédito tributário.
No caso dos autos, além de erros de soma, outros, de natureza grave, tais como a não consideração dos estoques inicial e final, e das quebras ocorridas no processo de beneficiamento, comprometeram a eficácia do lançamento.
ACÓRDÃO N. 55/96 – EMENTA: ICMS – Couro Curtido (Wett Blue) – Transporte em Número Superior ao Lançado na Nota Fiscal – Exigência Fiscal Válida. Recurso improvido.
As diferenças de peso ou quantidade encontradas pelo fisco durante o transporte da mercadoria caracterizam omissão de vendas, ensejando a cobrança do imposto não lançado.
No caso, feita corretamente a conversão da unidade de medida, apurou-se a real base de cálculo da operação e, conseqüentemente, a diferença de ICMS.
ACÓRDÃO N. 56/96 – EMENTA: ICMS – 1) Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Não Acolhimento – 2) Omissão de Vendas – Acusação Não Confirmada. Recurso improvido.