ConJur - Projeto de lei institui vara de crimes organizados no Maranhão
Projeto de lei institui vara de crimes organizados no Maranhão
30 de dezembro de 2021, 21h22 Imprimir Enviar
O artigo 9º-B do Código, por sua vez, informa que a vara especial será composta de três magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Maranhão.