STJ poderá estabelecer prazo para processo administrativo – Ricardo Alfonsin Advogados
Advogado Maurício Faro: há processos administrativos no município do Rio de Janeiro que tramitam há mais de 15 anos
A turma vai analisar decisão do ministro Francisco Falcão, do STJ, que reformou entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) favorável ao contribuinte. A 9ª Câmara Cível do TJ-RJ foi unânime ao entender que o prazo para a conclusão de um processo administrativo não é indefinido e que deveria ser reconhecida a prescrição do crédito. Para isso, os desembargadores utilizaram a chamada "prescrição intercorrente", aplicada com frequência nos casos em que o Fisco abandona um processo judicial por mais de cinco anos, por haver vícios ou pendências não resolvidas.
De acordo com o voto do desembargador Rogério de Oliveira Souza, apesar de o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecer que os recursos suspendem a exigibilidade do crédito, o Fisco não possui "prazo ad aeternum para decidir impugnações administrativas opostas a lançamentos de créditos tributários".
Para o desembargador, nas situações em que se demonstrar a "desídia e o descaso da administração" seria necessária a aplicação da chamada "prescrição intercorrente". Nesse caso, segundo a decisão, "não é razoável que o Fisco possa levar, indene de qualquer sanção, quase 12 anos para encerrar de forma definitiva a constituição de seu crédito, permancendo o particular a seu alvedrio, sem a menor perspectiva de conclusão".
Porém, ao analisar recurso da Fazenda, o ministro Francisco Falcão, do STJ, resolveu reformar o entendimento do TJ-RJ e cassar a prescrição. De acordo com a decisão, "se, por um lado, durante a suspensão a Fazenda Pública fica impedida de promover atos de execução do débito, por outro, não corre em seu desfavor o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, que se iniciará apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário". Assim, para o ministro, o prazo para a prescrição começaria a ocorrer em fevereiro de 2007, quando terminou o julgamento administrativo. Como a execução fiscal foi proposta em agosto de 2007 e a citação dos sócios em junho de 2010, ele entende que não há que se falar em prescrição.
Segundo a advogada da Unilens, Danielle Agostinho Baptista, sócia do Baptista Estruc Advogados, apesar de haver normas com prazo para o julgamento de processos administrativos, elas não são, na prática, seguidas. Para a advogada, se o STJ retomar a decisão do tribunal, os contribuintes ganharão um importante precedente para o uso da prescrição intercorrente na via administrativa. "Esse conceito já tem sido amplamente aplicado pelo STJ nos processos judiciais", diz.
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou apenas, por nota, que "aguarda decisão da Justiça".
Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, o ponto central da discussão deve ser a duração razoável do processo, prevista na Emenda nº 45. "Há processos no município do Rio de Janeiro, por exemplo, que já tramitam há mais de 15 anos."
Para Faro, é necessário fixar um limite razoável de duração. "Essa demora prejudica o contribuinte e o próprio Estado, que não consegue obter seus créditos em menos tempo, caso a autuação seja mantida", afirma.
O estabelecimento de um limite máximo poderia ser benéfico, de acordo com advogados tributaristas. "Hoje, o contribuinte fica com as mãos atadas. Por isso, essa decisão do Tribunal de Justiça é ousada e inovadora", afirma Vitor Krikor Gueogjian, do escritório Ratc e Gueogjian Advogados, que acredita, porém, que pode prevalecer no STJ o que prevê o Código Tributário Nacional. Contudo, como há questões constitucionais, o caso pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal.
Os tributaristas Sandro Machado e Francisco Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados, também concordam que a demora é prejudicial aos contribuintes. "No tempo em que o processo está correndo, sobre a autuação estão incidindo juros e correção monetária", diz Giardina. Para Machado, uma decisão a favor do contribuinte poderia fazer levar a administração a estruturar melhor o contencioso administrativo, com contratação de pessoal e compra de equipamentos, tornando mais célere a tramitação de processos.
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