REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PANAMERICANO S.A. - PDF
Download "REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PANAMERICANO S.A."
Júlia Valgueiro Penha
1 REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PANAMERICANO S.A. Este Regulamento define as condições gerais aplicáveis ao Cartão de Crédito e ao Cartão de Crédito Consignado do Banco Panamericano S.A.. Leia-o com atenção antes de desbloquear o seu Cartão. Em caso de dúvida, ligue para a sua Central de Atendimento. 1. DEFINIÇÕES: Os termos e palavras, quando empregados neste Regulamento, no plural ou no singular terão os significados a elas atribuídos abaixo: a) ADQUIRENTE pessoa jurídica com sede no Brasil ou no exterior, responsável pela comunicação das transações entre o Estabelecimento e a Bandeira. b) AVERBADOR (em caso de Cartão de Crédito Consignado) órgãos da administração pública direta e indireta, dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entidades previdenciárias, autarquias, fundações, sindicatos, associações ou pessoas jurídicas em geral, com as quais você mantenha vínculo jurídico que te origine salários, vencimentos, verbas trabalhistas, verbas rescisórias (inclusive de natureza indenizatória), benefícios de aposentadoria ou pensão ou outros pecúlios, e com as quais o Emissor possua Convênio ou Contrato para a concessão do Cartão de Crédito Consignado. c) BANDEIRA pessoa jurídica com sede no Brasil ou no exterior, responsável pela comunicação das transações entre o Adquirente e o Emissor. d) CARTÃO significa o Cartão de Crédito e o Cartão de Crédito Consignado, em conjunto, e também engloba genericamente o Cartão Adicional. e) CARTÃO ADICIONAL plástico adicional solicitado por você, atrelado diretamente ao seu Cartão, para terceiro apto em possuir o Cartão Adicional, desde que aprovado pelo Sistema, para o qual são aplicadas as mesmas cláusulas e condições deste Regulamento. f) CARTÃO BÁSICO Cartão, nacional ou internacional, que não está associado a nenhum Programa de Benefícios, promoções e/ ou ofertas exclusivas. g) CARTÃO DE CRÉDITO meio eletrônico de pagamento que permite ao seu Portador adquirir bens e/ou serviços, pelo preço à vista ou mediante pagamento parcelado ou financiado, podendo, ainda, permitir a realização de saques em dinheiro em equipamentos eletrônicos habilitados. h) CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO meio eletrônico de pagamento que permite ao seu Portador adquirir bens e/ou serviços, pelo preço à vista ou mediante pagamento parcelado ou financiado, podendo, ainda, permitir a realização de saques em dinheiro em equipamentos eletrônicos habilitados, fornecido somente ao Portador que mantenha vínculo com o Averbador. i) CARTÃO DIFERENCIADO Cartão, nacional ou internacional, que está associado a um ou mais Programa de Benefícios, promoções e/ou ofertas exclusivas e/ou cuja emissão decorra de parcerias realizadas com Parceiros. j) CET (Custo Efetivo Total) corresponde a todos os Encargos, Tarifas e despesas incidentes nas transações e operações de empréstimo, financiamento ou renegociação do seu Cartão. k) CRÉDITO PESSOAL sujeito a disponibilidade, empréstimo pessoal que o Portador pode contratar junto ao Emissor, dentro do Limite de Crédito do Cartão, cujo pagamento das parcelas ocorrerá por meio da Fatura. l) EMISSOR pessoa jurídica responsável pela emissão do Cartão e pelo relacionamento com o Portador, para qualquer questão decorrente da posse, uso e pagamento das despesas do Cartão: BANCO PANAMERICANO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.374, 12º Andar, Bela Vista, CEP m) ENCARGOS são os juros moratórios, multa e/ou tributos devidos nas operações realizadas por meio do Cartão. n) ESTABELECIMENTO pessoa física ou jurídica, com sede no Brasil ou no exterior, que possibilita o pagamento pela aquisição de seus produtos e/ou serviços por meio do Cartão. o) FATURA é o documento emitido mensalmente pelo Emissor, somente para o Titular (você), que informa as transações realizadas, o total de gastos com o Cartão, o pagamento mínimo, o limite de crédito, a data de vencimento, dentre outras informações importantes. p) LIMITE DE CRÉDITO é o valor máximo disponibilizado pelo Emissor e permitido para a utilização do Cartão. O Emissor poderá disponibilizar limites de crédito específicos para compra parcelada, Crédito Pessoal, retirada de recursos no País ou no exterior, dentre outras operações. q) PAGAMENTO DE CONTAS sujeito a disponibilidade, é um serviço prestado pelo Emissor, para o Portador, para o pagamento de contas e/ou prestações (financiamentos e/ou empréstimos) com o Cartão, cujos valores são lançados na Fatura, estando sujeito à cobrança de tarifa e Encargos. r) PAGAMENTO MÍNIMO é o valor mínimo indicado na Fatura para pagamento, até sua data de vencimento. Optando pelo Pagamento Mínimo, você financiará o valor restante da Fatura, sujeito à incidência de Encargos. s) PARCEIRO é o estabelecimento comercial que participa de qualquer modalidade de parceria comercial com o Emissor para disponibilização de benefícios ao Portador, conforme indicado na Fatura, no site, nos Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, nos pontos de vendas e demais materiais de comunicação do Emissor. t) PORTADOR pessoa física ou jurídica que possui o Cartão (ou o Cartão Adicional) para adquirir bens e/ou serviços e realizar Saques de dinheiro ou crédito em conta corrente. É Portador o Titular que contrata o Cartão assumindo a obrigação de pagamento em caráter principal, podendo indicar terceiro, também classificado como Portador, para possuir o Cartão Adicional, na qualidade de seu dependente. u) PROCESSADORA empresa que presta serviços operacionais ao Emissor, relacionados à administração de cartões e respectivas transações, tais como: emissão de Fatura, processamento de transações, atendimento aos Esta-belecimentos, entre outros. v) PROGRAMA DE BENEFÍCIOS é o programa disponível 1
2 exclusivamente para o Cartão Diferenciado, que permite o acúmulo de pontos com a sua utilização, os quais podem ser resgatados, de acordo com os critérios previstos no programa. O Programa de Benefícios pode ser gerenciado pelo Emissor e/ou pelo Parceiro, conforme previsto no respectivo regulamento. w) SAQUE é a modalidade de empréstimo (se permitido pelo Emissor), em dinheiro ou crédito em conta corrente da sua titularidade, sujeita à incidência de Encargos e tarifas. x) SENHA sequencia de números e/ou letras que compõem a assinatura eletrônica, pessoal e intransferível, concedida ao Portador, cuja utilização e divulgação são de única e exclusiva responsabilidade do mesmo. A utilização da Senha, após o desbloqueio do Cartão, em qualquer transação, representa a expressa e inequívoca manifestação de vontade de uso do Cartão pelo seu Portador, e implica a plena aceitação das normas contratuais aplicáveis e o compromisso irrevogável e irretratável do Portador em honrar com qualquer obrigação constituída pelo uso do seu Cartão. y) SISTEMA é o conjunto de contratos, manuais, normas, políticas, procedimentos, equipamentos, softwares, empresas e pessoas, todos interligados e destinados a viabilizar a emissão, administração e utilização do seu Cartão. z) TITULAR pessoa física ou jurídica vinculada aos termos deste Regulamento, responsável pela posse, uso e pagamento das despesas do Cartão, bem como responsável pela posse, uso e pagamento das despesas do Cartão Adicional. 2. DA ADESÃO AO REGULAMENTO: 2.1. A adesão a este Regulamento pelo Portador, desde que aprovado no Sistema, dar-se-á quando ocorrer ato que resulte da manifestação inequívoca de sua vontade, seja: (i) com o lançamento da sua assinatura no Termo de Adesão; (ii) por meio do desbloqueio eletrônico, por meio da utilização da Senha (assinatura eletrônica), nos Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor ou; (iii) com a utilização da Senha (assinatura eletrônica), em qualquer transação, pela primeira vez, após o desbloqueio do Cartão. Lembre-se: ao aderir você estará concordando com todas as regras estabelecidas neste Regulamento Por segurança, o uso do Cartão somente será habilitado a partir do momento em que o Portador solicitar o seu desbloqueio junto aos Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, sempre após ser submetido a um processo de identificação (PID) Sendo Cartão de Crédito Consignado, ao aderir a este Regulamento você (Titular), de forma irrevogável e irretratável, tendo o Emissor convênio ou contrato com o Averbador: (i) AUTORIZA que o Averbador reserve margem consignável dos seus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das suas Faturas; (ii) DECLARA que possui margem consignável disponível, bem como que tem conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a sua margem consignável deverão ser pagos por meio da Fatura emitida pelo Emissor ou por outro meio que tenha expressamente autorizado o Emissor, inclusive débito automático em conta corrente que você tenha indicado ao Emissor e; (iii) SOLICITA que o Averbador faça o repasse dos valores descontados dos seus vencimentos diretamente ao Emissor sempre em seu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da Fatura. Você, DECLARA, ainda, que a presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente Ainda sendo Cartão de Crédito Consignado, na hipótese de rompimento de vínculo com o Averbador, você autoriza o Averbador a descontar o limite máximo permitido pela legislação 2 aplicável das verbas rescisórias para amortizar/quitar as dívidas contraídas com o Emissor em decorrência do uso do Cartão de Crédito Consignado. Se, após referido desconto, houver saldo devedor remanescente, ficará você obrigado a quitá-lo, por meio de Fatura a ser emitida pelo Emissor ou por outro meio que já tenha expressamente autorizado o Emissor, inclusive débito automático em conta corrente que você tenha indicado ao Emissor, sob pena de ser automaticamente constituído em mora IMPORTANTE: A adesão do Portador a este Regulamento implica na sua autorização para que o Emissor compartilhe suas informações cadastrais: (i) com as demais empresas do seu conglomerado econômico; (ii) com Parceiros e; (iii) com fornecedores de bens e/ou serviços, quando relacionado, por exemplo, ao resgate de pontos, caso você participe do Programa de Benefícios Ao aderir a este Regulamento o Portador, de forma irrevogável e irretratável, autoriza o Emissor, a informar e consultar suas informações cadastrais e financeiras ao/no Sistema de Central de Risco SCR, do Banco Central do Brasil BACEN, ainda que em momento anterior à adesão a este Regulamento, bem como aos/nos bancos de dados de proteção ao crédito e câmaras de liquidação/intermediação do Mercado Financeiro Para todos os fins e efeitos de direito, a Senha fornecida sob sigilo pelo Emissor ao Portador constitui assinatura por meio eletrônico de único e exclusivo conhecimento do mesmo, responsável por seu uso Fica, ainda, autorizado o Emissor a utilizar os dados pessoais do Portador, para informar acerca de produtos e serviços do Emissor e/ou das demais empresas do seu conglomerado econômico, que possam vir a ser do seu interesse, ressalvado sempre o seu direito de entrar em contato com os Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, para revogar a presente autorização. 3. USO CONSCIENTE DO CARTÃO: 3.1. Utilizando adequadamente, o seu Cartão é um meio de pagamento prático e eficiente que ajuda a manter as contas sob controle, pois centraliza o pagamento de despesas em uma única data Contudo, a utilização excessiva do seu Limite de Crédito, Saques, financiamentos e demais operações habilitadas, pode gerar dificuldade de pagamento da sua dívida. Caso você tenha alguma dificuldade para realizar o pagamento de suas Faturas ou de manter o controle financeiro do seu Cartão, procure os Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor Lembre-se: a) Não atrase o pagamento da Fatura, pois existe a cobrança de Encargos por atraso. b) Antes de parcelar uma transação, lembre-se das parcelas já existentes no seu Cartão. c) Evite gastar além das suas condições de pagamento para evitar restritivos no seu nome e dificuldade de contratar outros créditos. d) Programe-se para pagar o valor total da fatura ou o máximo que puder Caso você saia do controle na utilização do seu Cartão e apresente risco de endividamento excessivo, o Emissor, com o objetivo de auxiliar o seu controle financeiro, poderá, reduzir ou cancelar seu Limite de Crédito, independentemente da comunicação prévia prevista neste Regulamento. 4. CARTÃO ADICIONAL: 4.1. O Cartão Adicional, que poderá ser mais de um, está sujeito à análise e aprovação de crédito do Emissor Você (Titular) poderá solicitar a emissão de Cartão Adicional, vinculados diretamente ao seu Cartão, e desde que a
3 regulamentação e legislação vigente assim não o vede, a ser utilizado por terceiro indicado por você Você será o responsável pelo Limite de Crédito, utilização e pagamento de TODAS as despesas decorrentes da utilização do Cartão Adicional, podendo, a seu exclusivo critério, o Emissor exigir do terceiro indicado por você a liquidação do saldo devedor decorrente do uso do Cartão Adicional O Limite de Crédito é único para o Cartão e para o Cartão Adicional. Caso essa opção esteja disponível, você (Titular) poderá estabelecer um limite para os gastos do Cartão Adicional, sempre inferior ao Limite de Crédito do Cartão Todas as disposições deste Regulamento também se aplicam integralmente ao Cartão Adicional. 5. TARIFAS: 5.1. Após a adesão pelo Portador ao Regulamento, poderá o Emissor cobrar a Tarifa de Anuidade do Cartão e, sendo o caso, do Cartão Adicional, a cada 12 (doze) meses, salvo nos casos proibidos por lei, conforme valores e condições disponíveis para consulta nos Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, observada legislação e normativos vigentes Outros serviços disponibilizados no Cartão poderão ser contratados, mediante o pagamento da sua respectiva tarifa. A indicação de cada tarifa, bem como quaisquer alterações, será informada na tabela de tarifas do Emissor disponível nos Canais de Atendimento, nos pontos de venda, no site e/ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor Caso você pague o valor total da anuidade e, posteriormente, o Cartão e, sendo o caso, o Cartão Adicional seja cancelado, você poderá solicitar a devolução proporcional do valor pago correspondente ao tempo em que estes não estavam mais ativos. A devolução ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua solicitação. 6. RECEBIMENTO DO CARTÃO: 6.1. O Portador deve recusar o recebimento do Cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação, e comunicar de imediato o Emissor, a ocorrência da suspeita de violação Para desbloqueio do Cartão, o Portador deve entrar em contato com a Central de Atendimento indicada pelo Emitente na carta de boas vindas enviada junto com o Cartão Independentemente do tipo de Cartão, para sua segurança, quando do recebimento do Cartão, o Portador deverá assinar no verso do Cartão, no campo correspondente à assinatura, como forma a possibilitar ao Estabelecimento a confirmação da mesma e a identificação do seu legítimo Portador. 7. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO: 7.1. COMPRAS À VISTA OU PARCELADAS: O Cartão poderá ser utilizado pelo Portador como meio de pagamento para compras de bens e/ou serviços, à vista ou parceladas (esta última somente em território nacional), podendo incidir Encargos sobre o valor de cada transação desde a data em que foi realizada até a data do pagamento As compras parceladas podem ser com ou sem Encargos. O parcelamento sem Encargos constitui operação oferecida pelo Estabelecimento O parcelamento com Encargos é uma modalidade de financiamento concedido pelo Emissor, em que há a cobrança de Encargos sobre o valor total da compra A assinatura do comprovante da operação, a inclusão da Senha ou a confirmação da operação por meio dos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos, caracterizam a concordância do Portador com a compra e sua ciência e anuência com relação aos seus efeitos Em caso de cancelamento de qualquer compra ou préautorização, o Portador deverá obter, no ato, o comprovante de cancelamento junto ao Estabelecimento SAQUE: Salvo vedações legais e/ou regulatórias, e desde que disponível a funcionalidade de Saque, o Portador poderá utilizar o Cartão para a realização de retirada de recursos em dinheiro ou crédito em conta corrente de sua titularidade, sujeita à incidência de Encargos e tarifas O Saque poderá ser realizado no Brasil e, se o Cartão for internacional, também no exterior. Pela utilização dos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, disponíveis para a retirada de recursos localizados no País ou no exterior, poderá ser cobrada a competente tarifa, além de eventuais encargos pela empresa responsável pelo terminal utilizado para a retirada de recursos no exterior O Emissor disponibilizará informações a respeito dos Encargos e/ou tarifas incidentes sobre cada Saque no ato da operação, sem prejuízo do Portador obter tal informação junto aos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor Ao aderir a este Regulamento o Portador estará declarando concordar e estar ciente de que, nas transações internacionais e Saques, será lançado a débito, na Fatura, o valor dos Encargos incidentes, na forma estabelecida pela legislação em vigor, desde a data do Saque até a data do pagamento, calculado pro rata die PAGAMENTO DE CONTAS: Caso essa funcionalidade esteja disponível, o Portador poderá realizar o Pagamento de Contas e/ou prestações (empréstimos e/ou financiamentos) com o seu Cartão, a qual será lançada pelo Emissor e estará sujeita a cobrança de tarifas e Encargos, desde a data da realização do pagamento da conta até a data do pagamento da Fatura O Pagamento de Contas deverá ser utilizado preferencialmente para contas de natureza pessoal, não podendo ser utilizado para contas de pessoas jurídicas e/ou pagamento da própria Fatura O Portador somente poderá utilizar a funcionalidade do Pagamento de Contas se houver Limite de Crédito disponível O Emissor poderá estabelecer Limite de Crédito específico para o Pagamento de Contas CRÉDITO PESSOAL: Caso essa funcionalidade esteja disponível, você (Titular) poderá solicitar nos Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, a contratação de um empréstimo pessoal a ser pago por meio da Fatura, mediante a incidência de Encargos. A aprovação ou não do empréstimo pessoal depende do resultado da análise de crédito, pelo Emissor, não havendo qualquer obrigação de concessão do empréstimo em virtude deste Regulamento Havendo aprovação pelo Emissor, no momento da contratação você receberá o demonstrativo do Crédito Pessoal, contendo, de forma discriminada: (i) o valor do empréstimo contratado; (ii) a quantidade de parcelas; (iii) a taxa de juros mensal e anual; (iv) o Custo Efetivo Total CET da operação; (v) os tributos devidos e; (vi) a forma de liberação do recurso Na hipótese da contratação do Crédito Pessoal por meio da Central de Atendimento, as informações serão prestadas previamente à contratação e o respectivo demonstrativo será enviado para o seu endereço, junto à Fatura TRANSAÇÃO INTERNACIONAL: Sendo o Cartão internacional, e estando a funcionalidade habilitada, o Portador poderá utilizá-lo no exterior para compras e Saques, quando disponibilizados pela Bandeira e pelo Emissor. 3
4 Na hipótese de Saque em moeda estrangeira será cobrada tarifa específica com base na tabela vigente, disponível para consulta junto aos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor O valor das transações realizadas com o Cartão no exterior será convertido para moeda corrente nacional, na data da emissão da Fatura, por meio da aplicação da taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo Emissor. Na hipótese da taxa de câmbio utilizada na data de emissão da Fatura ser diferente da taxa de câmbio utilizada na data de pagamento da Fatura, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, na Fatura do mês subsequente A taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pelo Emissor, em qualquer hipótese, será compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo, podendo, em determinados dias ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil O valor das operações realizadas no exterior em moeda distinta do dólar norte-americano primeiramente será convertido em dólar norte-americano, na data da operação, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e posteriormente convertido em moeda corrente nacional, na data da emissão da Fatura Na hipótese de incidência de novos tributos (além do IOF) e/ou custos adicionais decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações com o Cartão, esses serão lançados na Fatura, e deverão ser pagos por você A utilização do Cartão no exterior não será autorizada em Estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira, por exemplo, casas de jogos O Portador deve comunicar previamente ao Emissor quando houver intenção de utilização do Cartão fora do Brasil, sob pena de, não o fazendo, as transações realizadas no exterior serem consideradas fora do padrão, provocando o bloqueio do Cartão como mecanismo de prevenção à fraude Na hipótese de solicitação de reposição do Cartão no exterior, o Emissor poderá cobrar tarifa de fornecimento emergencial de Cartão, segundo a política vigente do Emissor à época do evento São proibidas transações que possam configurar qualquer prática classificada como fraude cambial, nos termos da legislação aplicável Serão comunicadas ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil as irregularidades detectadas na utilização do Cartão, podendo ensejar o cancelamento do mesmo, sem prejuízo das sanções aplicáveis na forma da Lei A ocorrência no exterior de: extravio, perda, furto, falsificação, fraude ou roubo do Cartão deverá ser imediatamente comunicado ao Serviço Internacional de Emergência da Bandeira, ficando o Portador responsável pelas transações efetuadas após a ocorrência até que haja a conclusão da comunicação acima, na forma prevista neste Regulamento. 8. LIMITE DE CRÉDITO: 8.1. O Portador poderá utilizar o Cartão até o valor do seu Limite de Crédito disponível O Limite de Crédito se reduz à medida que o Cartão é utilizado. O Emissor restabelecerá o limite de crédito proporcionalmente ao valor que você pagar, após o processamento do pagamento da Fatura O Limite de Crédito é informado na Fatura, com referência à data de sua emissão, e tem validade de 30 (trinta) dias, podendo ser reduzido, a critério do Emissor, mediante comunicação prévia Exceção para o Cartão de Crédito Consignado, que, para sua segurança, poderá ter seu limite diminuído, a critério do Emissor, 4 de acordo com a redução da sua margem consignável O Limite de Crédito também poderá ser aumentado. Caso você não concorde com o aumento do Limite de Crédito concedido, entre em contato com os Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, para solicitar a redução O uso do Cartão, após a redução ou o aumento do Limite de Crédito, implicará na sua concordância com o novo Limite de Crédito O Portador poderá consultar o seu Limite de Crédito disponível na sua Fatura ou, a qualquer tempo, por meio dos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor considerando-se, no entanto, o seguinte: O Limite de Crédito será comprometido em função de: (i) gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão, inclusive de compras parceladas; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) tarifas, Encargos e/ou ressarcimentos devidos nos termos deste Regulamento; (iv) financiamentos e empréstimos contratados, inclusive para pagamento parcelado e; (v) outros pagamentos devidos ao Emissor nos termos deste Regulamento O Limite de Crédito será recomposto em até 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da Fatura. Caso o pagamento da Fatura seja feito por meio de cheque, o prazo para recomposição do Limite de Crédito será contado a partir da data da respectiva compensação O Emissor poderá negar a utilização do seu Cartão caso não haja Limite de Crédito Caso essa funcionalidade esteja disponível, o Portador poderá contratar o serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na avaliação, pelo Emissor, da viabilidade de concessão emergencial de autorização para realização de transação acima do Limite de Crédito disponível A tarifa correspondente ao serviço de Avaliação Emergencial de Crédito somente será cobrada quando o Emissor efetivamente aprovar a realização da transação solicitada pelo Portador, no momento da transação, com o uso da Senha (assinatura eletrônica), que esteja acima do Limite de Crédito disponível A tarifa correspondente ao serviço de Avaliação Emergencial de Crédito será cobrada conforme sua solicitação, uma vez ao mês, sendo certo que o Portador poderá cancelar o serviço, a qualquer momento, junto aos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor A aprovação da transação acima do Limite de Crédito disponível se dará a critério do Emissor, estando condicionada à prévia análise a cada ocorrência, sendo esta uma liberalidade do Emissor e não poderá ser interpretada como aumento do Limite de Crédito do Portador. 9. FATURA E PAGAMENTO: 9.1. FATURA: O Emissor enviará a Fatura mensalmente para o seu endereço (Titular), informado no momento do seu cadastro), indicando, dentre outras informações: (i) o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão e, sendo o caso, do Cartão Adicional, após o fechamento da Fatura, assim como o valor das tarifas, ressarcimentos e Encargos devidos; (ii) o valor de todos os pagamentos realizados na última Fatura e demais créditos que tenha com o Emissor; (iii) a data de vencimento da Fatura; (iv) o valor do Pagamento Mínimo; (v) as instruções para pagamento; (vi) os percentuais das taxas de juros, tributos e o CET de cada operação; (vii) o Limite de Crédito disponível; (viii) os valores cobrados a título de Encargos, pelas operações contratadas, dentre outras informações A Fatura ainda poderá ser utilizada para a comunicação de: (i) eventuais cobranças de novas tarifas ou aumento de tarifas
5 vigentes; (ii) alterações nas condições deste Regulamento e; (iii) outras informações que podem ser do seu interesse e/ou do Emissor Caso essa funcionalidade esteja disponível, você poderá solicitar o acesso à sua Fatura por meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor. Nesse caso, o Emissor não enviará a Fatura pelo correio O Portador deve confirmar todas as despesas lançadas na Fatura e caso discorde de algum lançamento, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento da respectiva Fatura, poderá questioná-lo por meio dos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor. Esse questionamento não o eximirá da responsabilidade de pagamento do mesmo. O não questionamento de quaisquer lançamentos da Fatura, no prazo supracitado, implicará no seu reconhecimento e aceitação Sendo improcedente o questionamento previsto no item anterior, caso o respectivo valor não tenha sido pago na data de vencimento da Fatura, além do pagamento correspondente ao lançamento, será acrescido ao mesmo os Encargos de financiamento e de mora desde a data de vencimento da respectiva Fatura, bem como as despesas incorridas pelo Emissor para a apuração dos fatos junto ao Sistema ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total, você deverá arcar com os Encargos apontados na Fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago No caso de Cartão de Crédito Consignado, o Averbador deverá efetuar o repasse da quantia descontada do seu salário, vencimento, verba trabalhista, verba rescisória (inclusive de natureza indenizatória), benefício de aposentadoria ou pensão ou outros pecúlios na data avençada para tanto O não recebimento da Fatura não exclui a sua obrigação de pagar os débitos na data do vencimento Se até a data do vencimento você não tiver recebido a Fatura contate imediatamente o Emissor por meio dos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo mesmo e siga as instruções necessárias para o pagamento O Emissor poderá optar por não enviar a Fatura mensalmente quando o valor a ser cobrado for muito reduzido ou se houver saldo positivo. Nesses casos os valores devidos serão acumulados e cobrados posteriormente, na próxima Fatura, sem a incidência de Encargos Exceto para Cartão de Crédito Consignado, você poderá solicitar a alteração da data de vencimento da Fatura, desde que observado o prazo mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) dias em relação à última alteração solicitada, e que não haja parcelas a vencer. Se houver operação de empréstimo ou financiamento contratada nos termos deste Regulamento, a alteração da data de vencimento da Fatura somente será permitida depois da quitação de referida operação OPÇÕES DE PAGAMENTO E FINANCIAMENTO: Mensalmente, na data de vencimento da Fatura, você poderá optar entre: (i) efetuar o pagamento total do saldo devedor apurado na Fatura ou; (ii) financiar o pagamento do saldo devedor por meio do pagamento de valor inferior ao saldo total da Fatura, mas igual ou superior ao Pagamento Mínimo, até a data de vencimento da Fatura. O valor do financiamento corresponderá à diferença entre o valor total devido e o valor pago Você deverá efetuar, ao menos, o Pagamento Mínimo da Fatura, até sua respectiva data de vencimento, por qualquer meio admitido pelo Emissor, a fim de que não seja constituído em mora Para quaisquer efeitos, os pagamentos realizados por meio de cheque somente serão considerados efetivos após a devida compensação bancária Ao efetuar o Pagamento Mínimo da Fatura ou qualquer outro valor entre esse e o total, até a data de vencimento da Fatura, você estará automaticamente autorizando o Emissor a efetuar o financiamento do valor pendente, denominado rotativo, na forma deste Regulamento, conforme os Encargos e demais condições previamente informadas na Fatura Em se tratando de Cartão de Crédito Consignado, considerar-se-á Pagamento Mínimo da Fatura, para efeitos deste Regulamento, o valor efetivamente descontado e repassado pelo Averbador ao Emissor Caso a margem consignável inicialmente averbada seja diminuída, por qualquer motivo, você deverá complementar o valor descontado pelo Averbador, pelo menos, até o valor do Pagamento Mínimo, por meio da sua Fatura No caso de financiamento de valor pendente, você pagará Encargos sobre o valor financiado, conforme previsto neste Regulamento. O valor financiado e os respectivos Encargos serão devidos integralmente na data de vencimento da Fatura do mês seguinte à contratação do financiamento PARCELAMENTO DA FATURA: O Emissor poderá oferecer financiamento para parcelamento do valor total da Fatura. Nesse caso o Emissor disponibilizará o valor a ser pago para contratação do parcelamento, sobre o qual incidirão Encargos As parcelas terão valor fixo (compreendendo principal e Encargos) e vencerão mensalmente, no mesmo dia do vencimento da Fatura PAGAMENTO ANTECIPADO: Caso tenha interesse em antecipar o pagamento de parcelas futuras, você deverá informar aos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, sua decisão, que será gravada como forma de registro. Na falta dessa comunicação, o valor eventualmente pago será abatido do saldo devedor financiado ou ficará credor em sua Fatura. Após a comunicação, as parcelas antecipadas serão trazidas ao valor presente na data de pagamento No caso de financiamento ou empréstimo você poderá amortizar ou liquidar os valores antecipadamente. Neste caso o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na operação, conforme preceitua a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por meio de outro modelo que venha a ser instituído pelas mesmas Para efeitos de liquidação antecipada o sistema de amortização respeitará o modelo de incidência do ônus fiscal, sendo que o IOF da operação será calculado e cobrado sobre o valor principal da operação, conforme preceitua a legislação e a regulamentação vigentes. 10. ENCARGOS: Haverá a incidência de Encargos sempre que: (i) forem realizadas compras parceladas com Encargos; (ii) for financiado o saldo da Fatura; (iii) for contratado o parcelamento da Fatura; (iv) for realizado Saque (quando permitido), Pagamento de Contas (quando permitido) ou contratado Crédito Pessoal ou (v) em outras operações que venham a ser disponibilizadas pelo Emissor Os percentuais dos Encargos aplicáveis serão informados na Fatura ou nos demais meios de comunicação colocados à disposição pelo Emissor. Os percentuais informados na Fatura terão validade de 30 (trinta) dias Os Encargos devidos serão aplicados diariamente sobre o saldo devedor, desde a data da contratação até a data de seu pagamento, de forma capitalizada, com base em um fator diário considerando-se um mês de 30 (trinta) dias. 5
6 10.4. Os Encargos aplicados em cada mês deverão ser integralmente pagos na data de vencimento da Fatura. Se os Encargos não forem pagos no vencimento serão incorporados ao saldo devedor e comprometerão o Limite de Crédito Os Encargos incidentes no financiamento rotativo ou no parcelamento, praticados segundo praxe do mercado financeiro serão informados pelo Emissor na Fatura, nos valores efetivos do mês corrente e como previsão máxima para o mês subsequente. 11. OBRIGAÇÕES DO EMISSOR: O Emissor é responsável por: Possibilitar a realização de todas as atividades e atribuições especificadas no objeto deste Regulamento, em especial credenciar e sinalizar a rede de Estabelecimentos para utilização do Cartão no Sistema Bloquear a utilização de Cartão extraviado, furtado, roubado, fraudado, falsificado, e impedido de uso, declarando-o cancelado, observado o disposto neste Regulamento, mediante comunicação do Portador Manter e atualizar a estrutura operacional do Sistema de modo a possibilitar a utilização do Cartão Entregar e/ou enviar o Cartão ao Portador devidamente bloqueado, adotando todas as medidas cabíveis e aptas à boa e efetiva entrega, informando na correspondência os Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor Manter Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos, cujos telefones e endereços serão amplamente divulgados, possibilitando ao Portador alterar dados cadastrais, comunicar extravio, perda, furto, roubo, fraude ou falsificação do Cartão, obter informações sobre saldos devedores e lançamentos na Fatura, solicitar segunda via de Cartão e Senha, ficando ressalvado para efeitos legais que poderá o Emissor gravar as ligações telefônicas, para quaisquer fins, mediante prévio aviso ao Portador Informar previamente ao Titular, por meio da Fatura, Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos, de forma clara e objetiva os Encargos incidentes nas transações, financiamentos ou parcelamentos Assumir o risco civil pelo uso indevido do Cartão por terceiros, devido a extravio, perda, furto, roubo, fraude ou falsificação, a partir do momento da efetiva comunicação feita pelo Portador. 12. OBRIGAÇÕES DO PORTADOR: Além das demais disposições contidas neste Regulamento, o Portador obriga-se, nos termos deste Regulamento, a: Para evitar fraudes, furto, roubo ou extravio: (i) guardar e conservar o Cartão em local seguro, não permitindo o uso por terceiros; (ii) recusar o recebimento do Cartão e/ou Senha se o respectivo envelope estiver rasurado ou com sinal de violação; (iii) manter o sigilo das Senhas relativas ao Cartão, as quais são de uso pessoal e intransferível; (iv) verificar os dados da operação antes de confirmá-la e; (v) destruir o Cartão, em caso de cancelamento Comunicar imediatamente o Emissor sobre: (i) quaisquer alterações dos seus dados cadastrais, principalmente endereço, conforme determina a legislação e regulamentação vigentes e; (ii) em se tratando de Cartão de Crédito Consignado, a suspensão, extinção ou alteração do vínculo do Titular com o Averbador, sob pena de inadimplemento contratual, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes de eventual omissão Usar o Cartão exclusivamente para as finalidades admitidas pelo Sistema, sendo vedada a utilização, por exemplo, em casa de jogos, apostas e qualquer atividade vedada por Lei Responder, como único e exclusivo responsável, pelo uso indevido do Cartão por terceiros até o momento da comunicação formal de extravio, perda, furto, roubo, fraude ou falsificação, aos Canais de Atendimento ou ao Serviço Internacional de Emergência da Bandeira, em caso de transação internacional, recebendo no ato o número de registro de segurança dessa comunicação, o qual deverá ser guardado para conferências futuras Manter controle das transações com o uso do Cartão, não excedendo o Limite de Crédito Em se tratando de Cartão de Crédito Consignado, absterse, imediatamente, de utilizar o Cartão de Crédito Consignado caso, por qualquer motivo e a qualquer tempo, tenha o Titular seu vínculo jurídico com o Averbador suspenso ou rescindido, ainda que por licença ou afastamento temporário, ou caso a margem averbada seja, por qualquer motivo, suspensa, cancelada ou extinta. Caso o Cartão de Crédito Consignado seja utilizado após quaisquer das ocorrências acima, passarão a incidir, quando aplicáveis, os Encargos utilizados nas operações de crédito sem desconto consignado. 13. DIREITOS DO PORTADOR: Além das demais disposições previstas neste Regulamento, constituem direitos do Portador, nos termos deste Regulamento: Utilizar o Cartão na rede de Estabelecimentos e bancos associados, credenciados e assinalados pelo Sistema Reclamar nos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, sobre valores indevidos lançados na Fatura, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de seu vencimento, nos termos previstos neste Regulamento Caso haja substituição ou alteração deste Regulamento, exercer, o Portador, dentro do prazo para a entrada em vigor da substituição ou alteração, o direito de discordar, caso assim entenda, devendo nessa hipótese cancelar e destruir o Cartão e liquidar o saldo devedor existente. O Portador reconhece que a utilização do Cartão depois do prazo acima representa a aceitação plena das alterações promovidas Consultar os Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, para obter informações relacionadas ao Cartão, às tarifas, à Fatura, aos Encargos e/ou demais providências relacionadas ao Regulamento Usufruir do período de carência oferecido pelo Sistema, assim entendido como o tempo decorrido entre a data da transação e sua inclusão na Fatura, salvo com relação aos casos expressamente previstos e comunicados ao Portador, entre eles os Saques (se permitidos) e pagamento de parcelamentos Ser informado sobre a composição do CET, nos termos deste Regulamento. 14. INADIMPLEMENTO: Caso deixe de efetuar ou realize o pagamento da sua Fatura em atraso, você incorrerá em mora e estará sujeito, além do valor atualizado da Fatura, aos Encargos moratórios vigentes na época do evento Os Encargos moratórios são informados mensalmente na sua Fatura. Você também poderá consultá-los nos Canais de Atendimento ou outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor O atraso no pagamento de qualquer obrigação devida por conta deste Regulamento poderá ocasionar o bloqueio ou o cancelamento do Cartão e, sendo o caso, do Cartão Adicional Em caso de atraso, você poderá ter seu nome e CPF inscrito nos bancos de dados de proteção ao crédito, a exclusivo critério do Emissor. 6
7 14.5. Caso o Emissor tenha que realizar a cobrança de quaisquer valores em atraso devidos em decorrência deste Regulamento, você arcará com todas as despesas por ele incorridas. Recorrendo o Emissor aos meios judiciais de cobrança para haver seu crédito, além do principal e Encargos, você também responderá por todas as despesas fixadas judicialmente Sendo o caso, conforme sua expressa autorização, para evitar o acúmulo dos Encargos de atraso, caso você não realize, pelo menos, o Pagamento Mínimo até a data de vencimento da Fatura, poderá o Emissor debitar de sua conta corrente o valor do Pagamento Mínimo. Você poderá cancelar essa autorização a qualquer momento No caso de cancelamento do seu Cartão em função de atraso no pagamento de sua Fatura, você autoriza que seja debitado da sua conta corrente o valor do respectivo saldo devedor Eventuais transações e/ou Saques (se permitidos) processados após a ocorrência de inadimplemento, efetuados em qualquer data, serão considerados antecipadamente vencidos para efeito de incorporação ao saldo devedor e aplicação das penalidades acima previstas. Do mesmo modo, todas as obrigações futuras vencerão antecipadamente, inclusive as relativas a quaisquer outras operações vigentes contratadas junto ao Emissor O descumprimento de qualquer obrigação devida por conta deste Regulamento ou de qualquer outro contrato, Cédula de Crédito Bancário ou obrigação pactuada com o Emissor ou qualquer empresa do seu grupo econômico, poderá ocasionar o bloqueio, antecipação do vencimento e posterior cancelamento do Cartão, bem como o vencimento antecipado de quaisquer dessas outras operações vigentes contratadas junto ao Emissor ou empresas do seu conglomerado econômico Para Cartão de Crédito Consignado, considerar-se-á inadimplemento, nos moldes deste Regulamento, o não repasse de recursos pelo Averbador, descontados do Titular, ao Emissor, na data acordada, ou o não atingimento da margem consignável inicialmente averbada, caso o desconto e/ou repasse de recursos pelo Averbador ao Emissor não atinja, pelo menos, o valor do Pagamento Mínimo previsto na Fatura e o Titular não o complemente até o vencimento As multas, para todos os efeitos legais, serão aplicadas isolada ou conjuntamente, observada a obrigação descumprida e independentemente das demais cominações previstas Em caso de imposição legal ou regulatória o Emissor promoverá o imediato cancelamento do cartão. 15. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): O CET de cada operação passível de contratação com o Cartão será informado pelo Emissor na Fatura, podendo também ser consultado nos Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor, e levará em consideração todos os Encargos, tarifas e despesas incidentes. 16. MEDIDAS DE SEGURANÇA: PERDA E ROUBO DO CARTÃO: No caso de perda, quebra, extravio, roubo ou furto do Cartão, o Portador deverá comunicar imediatamente o fato nos Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor e, se solicitado, enviar carta de próprio punho confirmando o evento, permanecendo responsável pela utilização do Cartão e por todos os débitos daí decorrentes até a efetiva comunicação Na hipótese de furto ou roubo do Cartão, o Emissor poderá solicitar ao Portador cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial competente Após a comunicação, o Emissor cancelará o Cartão e poderá providenciar a automática substituição do plástico. O Emissor poderá cobrar tarifa pela emissão de segunda via do Cartão FRAUDES: Por motivo de segurança, o Emissor poderá bloquear o Cartão caso seja verificada a realização de transações fora do padrão habitual de gastos com o Cartão ou fora do seu perfil creditício e financeiro. Deste modo, o Portador deverá cientificar previamente o Emissor, antes de realizar qualquer transação em tais circunstâncias. 17. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO: O Emissor poderá alterar qualquer uma das condições deste Regulamento, inclusive rescindi-lo ou substituí-lo, comunicando você (Titular) previamente, por escrito, por qualquer meio, inclusive mensagem na Fatura, com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Caso você não concorde com as alterações e/ ou substituição, poderá cancelar o Cartão, rescindindo o este e o novo Regulamento O não cancelamento ou a utilização do Cartão após o prazo prévio de comunicação será considerado para todos os fins de direito como aceitação às novas condições contratuais No caso de alterações realizadas por força de determinação legal, restará dispensada a exigibilidade da prévia comunicação, nos termos desta cláusula. 18. VIGÊNCIA DO REGULAMENTO: Este Regulamento vigerá por prazo indeterminado. 19. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DO CARTÃO: O Emissor poderá, a seu exclusivo critério, cancelar ou bloquear o uso do Cartão, definitiva ou temporariamente, sem a necessidade do aviso prévio, desde o primeiro dia da ocorrência de inadimplemento ou da verificação de indícios de fraude, falsificação ou uso indevido O Cartão poderá ser cancelado, ainda, nas seguintes hipóteses: Pelo Portador, mediante comunicação ao Emissor, a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, surtindo efeitos imediatos Pelo Emissor, por meio de comunicação prévia a você (Titular), com 15 (quinze) dias de antecedência, após reiterados registros de desacordo comercial havido entre o Portador e o Emissor ou a qualquer momento desde que constatado que o Portador tenha descumprido qualquer condição do presente Regulamento Pelo Emissor, com efeitos imediatos caso: (i) o Cartão seja utilizado em desconformidade com as disposições deste Regulamento, especialmente em caso de utilização para pagamentos de notas promissórias, transação proibida ou vedada pela legislação brasileira, transação que implique, direta ou indiretamente na transferência de recursos para o exterior e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes; (ii) não haja utilização do Cartão no período de 12 (doze) meses consecutivos; (iii) ocorra utilização dos pontos acumulados no Programa de Benefícios em desconformidade com as regras previstas neste Regulamento e/ou no Regulamento do Programa de Benefícios; (iv) ocorra a insolvência, declaração de incapacidade ou o falecimento do Portador; (v) em caso de Cartão de Crédito Consignado, haja a suspensão ou rescisão, por qualquer motivo, do vínculo jurídico existente entre o Emissor e o Averbador, seja contratual ou legal; (vi) em caso de Cartão de Crédito Consignado, haja a suspensão, ainda que por motivo de licença ou afastamento temporário, ou rescisão, por qualquer motivo, do vínculo jurídico existente entre você (Titular) e o Averbador e; (vii) em caso de Cartão de Crédito 7
8 Consignado, por solicitação expressa do Averbador ao Emissor Com a extinção deste Regulamento, você e, sendo o caso, outro Portador, deverá: (i) pagar imediatamente ao Emissor a totalidade do saldo devedor, incluindo as parcelas futuras dos financiamentos, empréstimos e compras parceladas e; (ii) destruir o Cartão O Emissor poderá renovar automaticamente o plástico do Cartão quando estiver próximo da respectiva data de vencimento, enviando um novo Cartão para o Portador. Para tanto, o Emissor poderá solicitar a atualização de suas informações cadastrais Em qualquer hipótese de extinção do Regulamento, o Portador deverá abster-se do uso do Cartão anterior, devendo destruí-lo com a quebra ao meio, ficando sob sua exclusiva responsabilidade as despesas decorrentes da utilização indevida por quem quer que seja Em qualquer hipótese de extinção deste Regulamento, ocorrerá o automático cancelamento do Cartão, e permanecerão em pleno vigor todas as cláusulas e condições contratuais, em especial as relativas ao pagamento, até a total e integral liquidação do saldo devedor consolidado na Fatura, na data de seu vencimento. 20. DISPOSIÇÕES FINAIS: O Emissor não assume qualquer responsabilidade por restrições do Estabelecimento ao uso do Cartão, devendo o Portador atentar-se para qualidade e quantidade de bens ou serviços, para as diferenças de preços, para exatidão dos preços cobrados e para o cálculo das prestações de parcelamento, correndo por sua exclusiva conta oferecer reclamação contra o Estabelecimento, dele obtendo documento necessário ao registro de reclamação ou da devolução ou cancelamento, se for o caso O Emissor poderá solicitar a atualização dos dados cadastrais do Portador sempre que julgar necessário Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, Programas de Benefícios e outros programas relacionados ao Cartão serão divulgados separadamente Aderindo ao Regulamento, o Portador AUTORIZA o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, , SMS e/ou correspondência para o envio de comunicações a respeito do Cartão, tais como operações realizadas, Limite de Crédito disponível, bloqueio ou desbloqueio do Cartão, comunicados legais, vencimento da Fatura entre outros Aderindo ao Regulamento o Portador AUTORIZA, ainda, que o Emissor, as empresas do seu conglomerado econômico e/ou o Parceiro cuja marca encontrar-se indicada no seu Cartão envie mensagens via SMS, malas diretas e s, isento de cobrança, contendo informações relativas a produtos, serviços, promoções e novidades do Emissor, do seu conglomerado econômico e/ou do Estabelecimento cuja marca encontrar-se indicada no seu Cartão quando emitido em decorrência de parceria comercial com outra empresa. o Portador poderá cancelar esta autorização a qualquer momento O Portador, na melhor forma de direito, AUTORIZA o Emissor a manter cadastro ou banco de dados, com o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, ficando autorizado a disponibilizar e intercambiar tais informações, a qualquer tempo, com outras empresas do mesmo conglomerado econômico e/ou bancos de dados de proteção ao crédito, Órgãos Reguladores e câmara de intermediação do Mercado Financeiro O Emissor tem o direito de, a seu exclusivo critério, vender, ceder, transferir ou caucionar os direitos creditórios e garantias decorrentes deste Regulamento, nos termos da legislação em vigor A tolerância ou transigência, quanto ao cumprimento das 8 obrigações previstas neste Regulamento, serão consideradas ato de mera liberalidade do Emissor, não acarretando renúncia, novação ou modificação dos termos deste Regulamento, os quais permanecerão válidos integralmente, como se nada houvesse, para todos os fins de direito e efeitos legais Este Regulamento, cuja cópia foi entregue juntamente com o Cartão, obriga o Portador, seus herdeiros e sucessores, e se submete na sua execução à incidência de tributos e taxas, previstas em lei, em especial ao IOF, inclusive sobre transações em moeda estrangeira e serviço de pagamento de contas, conforme legislação aplicável Para solução de dúvidas ou eventuais conflitos relacionados a este Regulamento ou para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Portador deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento ou em outros canais eletrônicos disponibilizados pelo Emissor. CENTRAL DE ATENDIMENTO por meio dos TELEFONES: para Capitais e Regiões Metropolitanas, para outras localidades e para Atendimento a Deficientes auditivos e de fala. SAC: e Atendimento a Deficientes Auditivos e de fala: Ouvidoria: Caso sejam referentes ao Cartão de Crédito Consignado, você deverá entrar em contato por meio dos TELEFONES: para Capitais e Regiões Metropolitanas, para outras localidade se para Atendimento a Deficientes auditivos e de fala. SAC: e Atendimento a Deficientes Auditivos e de fala: Ouvidoria: O PRESENTE REGULAMENTO ACHA-SE, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, REGISTRADO NO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO SOB O NÚMERO São Paulo, 29 de abril de BANCO PANAMERICANO S.A. CENTRAL DE ATENDIMENTO PAN CARTÕES Para consultas e solicitações sobre contratos vigentes (capitais e regiões metropolitanas) (outras localidades) Atendimento de deficiência auditiva e de fala SAC Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços: (cartões de crédito) (cartões de crédito Consignado) Atendimento de deficiência auditiva e de fala: (cartões de crédito) (cartões de crédito Consignado) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução São Paulo, 29 de abril de 2014.