Fundo passa a ter o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que garante recursos mínimos por estudante com deficiência para a qualidade do ensino. Sessão solene do Congresso Nacional para promulgação foi marcada para esta quarta-feira, 26.
Luiz Alexandre Souza Ventura
25 de agosto de 2020 | 20h33
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Descrição da imagem #pracegover: Foto da sala de sessões virtuais do Senado, com uma grande tela retangular, dividida em várias telas menores que mostram os nomes e as fotos do senadores. De frente para essa grande tela, funcionários operam o sistema em computadores. Crédito: Reprodução
O Senado aprovou nesta terça-feira, 25, a Proposta de Emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com a regra que estabelece o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
O CAQ garante recursos por estudante para a qualidade do ensino. “É um mecanismo que estabelece o investimento mínimo por aluno e determina que as necessidades específicas da educação inclusiva precisam estar contempladas”, explica Pedro Prata, coordenador da ONG Escola de Gente.
Exemplo – Se uma escola tem cinco alunos com deficiência que precisam do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o Custo Aluno Qualidade (CAQ) deverá contemplar essa demanda. “Hoje, isso não existe em nenhum ordenamento jurídico que trata de orçamento público da educação. Por isso, a aprovação do CAQ é tão fundamental”, esclarece o especialista.
“Por ser muito bem construído, contempla também as demandas de custo da educação de alunos com deficiência. Em ‘insumos relacionados à estrutura e funcionamento da escola’, o CAQ deixa clara a necessidade de recursos para educação especial na perspectiva inclusiva”, comenta o coordenador.
“Destaca-se que o CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial) não prevê uma unidade escolar para educação especial inclusiva. Tomou-se como base os anos iniciais do ensino fundamental para calcular uma proporção de profissionais para unidades de qualquer etapa / modalidade que atendam alunos com deficiência. Previu-se um acréscimo de 50% no número de servidores de infraestrutura (de 2 para 3)”, estabelece a nova regra.
A aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a zero, em dois turnos. Por ser uma PEC, não precisa de sanção presidencial, apenas de promulgação pelo Congresso Nacional, cerimônia que está marcada para 11h desta quarta-feira, 26.
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