Vulnerabilidade do Contribuinte no Novo Processo Civil e de Execução | Tactus Contabilidade Online
Vulnerabilidade do Contribuinte no Novo Processo Civil e de Execução
Tactus 16 de outubro de 2009 Comente! Tributos
James Marins de Souza
Nos últimos 20 anos, as relações tributárias no Brasil sofreram significativas alterações de cunho econômico e jurídico. A carga tributária nacional incidente sobre o PIB elevou-se de 24% para cerca de 37%, período em que e os mecanismos arrecadatórios ganharam grande "força exatorial bruta", sobretudo a partir da utilização de sistemas novos de fiscalização e cobrança, como o cruzamento de informações financeiras, as declarações digitais, a escrituração digital, a nota fiscal eletrônica. No âmbito do processo, incisivas transformações nascem com a adoção generalizada do "paradigma da celeridade", equivocadamente amparado no princípio da duração razoável do processo. Além disso, no processo de execução, a apressada equiparação da execução fiscal à execução civil, gera gravíssimas consequências.
Diante desse quadro, demonstramos que a noção corrente de debilidade da Fazenda Pública no processo se constitui em falso axioma e – ato contínuo – nos dedicamos a articular os diversos elementos que evidenciam a vulnerabilidade do contribuinte nos campos material (vulnerabilidade político-legislativa e econômica), formal (vulnerabilidade cognoscitiva e tecnológica) e processual (vulnerabilidade administrativa e jurisdicional).
Lamentavelmente, as insistentes distorções promovidas no Direito Tributário, predominantemente assimilado como tutor da arrecadação, promoveram sua conversão em mero Direito Arrecadatório e logo suas premissas não comprovadas – sobretudo os axiomas da supremacia do interesse público sobre o particular e da debilidade da Fazenda Pública – passaram a presidir a criação e a aplicação das normas tributárias que passaram a ser tributário-arrecadatórias.
O que caracteriza o Direito Arrecadatório é a prioridade legal e interpretativa atribuída à sua eficácia exatorial bruta, em contraste com sua incapacidade de servir ao cidadão.
Hodiernamente, a vulnerabilidade do contribuinte assume novos contornos. Ainda que insegurança física, o sentimento de desigualdade, inspirado pela figura do sinistro coletor de impostos medieval (o "estigma da servidão" a que se refere Ezio Vanoni) seja, hoje, simples espectro, mero ectoplasma histórico, o contribuinte contemporâneo padece outros fatores causadores de sua vulnerabilidade. Fatores mais sutis, mas nem por isso de menor capacidade lesiva.
Além da tríplice função do Estado, existem diferenças fático-jurídicas que ampliam as assimetrias entre a realidade da Fazenda Pública enquanto sujeito de direitos no processo e a realidade do contribuinte, sobretudo do contribuinte pessoa jurídica. O contribuinte necessita de certidões negativas para o desenvolvimento regular de suas atividades, a Fazenda Pública não; o contribuinte está sujeito à penhora de bens móveis e imóveis, a Fazenda Pública não; o contribuinte está sujeito a "penhora on line" de recursos líquidos em conta-corrente, a Fazenda Pública não; o contribuinte recebe seus créditos, determinados judicialmente, somente através de precatórios, no prazo de dez anos (quando chega a recebê-los), a Fazenda Pública não; o contribuinte está sujeito à insolvência ou à falência, a Fazenda Pública não.
Some-se, no campo do "princípio da duração razoável do processo", que o exame que se faça das questões relativas ao confronto entre contribuinte e o Estado no processo deve partir de três premissas básicas:
a) o princípio da duração razoável do processo é dúplice, pois tanto a abreviação processual indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo;
b) o princípio da duração razoável do processo é garantia do indivíduo (ser biológico cuja realidade é limitada no tempo) e não garantia do Estado (ente cultural permanente), sobretudo quando houver sacrifício do indivíduo;
c) o contribuinte, enquanto indivíduo, é particularmente vulnerável às implicações do tempo no processo, quer em razão de sua solução prematura, parcial ou total, quer em razão da morosidade excessiva de seu trâmite.
Assim, se o foco das alterações promovidas no Código de Processo Civil tem como escopo reduzir o volume de processos em trâmite e também o tempo de sua duração, essa elevada finalidade não pode ser atingida com a utilização de mecanismos que promovam a dissolvição de garantias constitucionais insuprimíveis do devido processo legal. Assim como não é razoável o processo de duração eternizada, também não é razoável o processo extinto prematuramente.
Nesses casos, existe grande dependência do contribuinte em relação à atuação do juiz (princípio tributário da garantia jurisdicional – Valdés Costa), que decidirá em cada caso se as medidas processuais previstas (como bloqueio recursal, súmulas vinculantes, modulação de efeitos, "penhora on line" etc.) prestam-se simplesmente para ampliar a prevalência da força estatal sobre o direito ou se, ao contrário, podem ser úteis para assegurar a equidade processual entre Fazenda Pública e contribuinte.
No entanto, a cristalização, muitas vezes açodada, de interpretações jurisprudenciais que não examinam criticamente a falsa posição de fragilidade fazendária, tendem a conduzir as relações fiscais, não raro inconscientemente, para o arriscado campo do totalitarismo fiscal, no qual os fins justificam os meios.
É importante renovar o alerta no sentido de que, ao contrário do que possa sugerir à primeira vista, a perspectiva que propomos – consistente no desfazimento do falso axioma da debilidade fazendária – não enfraquece nem perturba a eficácia ou a estabilidade do vínculo fiscal, mas, em verdade, conduz esta relação aos melhores e mais elevados patamares axiológicos, de modo a contribuir para efetivação da justiça tributária na atividade econômica e, logo, de forma a promover a redução real do intolerável grau de conflituosidade que se registra hoje na relação entre Estado e contribuinte no Brasil.
Advogado; Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP; Pós-Doutor em Política Jurídico-Fiscal pela Universitat de Barcelona/Espanha; Professor de Direito Tributário da PUC-PR e Professor Licenciado de Direito Processual Civil da PUC-SP. Professor do Mestrado de Direito Econômico e Social da PUCPR; Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da PUC-PR. Conselheiro legal do comitê do Ministério da Fazenda para o Projeto do Código de Tributação e Processo Administrativo. Autor de diversas obras, dentre elas Simples Nacional, publicada pela Editora RT.
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