GOVERNO QUER APROVAR PROJETO PARA VENDER DÍVIDA DE CONTRIBUINTE NO MERCADO - O governo pretende apoiar um projeto de lei que permite a venda no mercado de parte de dívidas tributárias e de débitos inscritos na dívida ativa parcelados por contribuintes. Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, trataram do tema hoje (14) à tarde, em reunião com o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU).
EMISSÃO DO CNPJ SERÁ IMEDIATA, COM INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO - A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será imediata e realizada no momento do registro da constituição, reduzindo o procedimento de 60 dias para até quatro dias nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
REFORMAS DA PREVIDÊNCIA, TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DEVEM SAIR AINDA EM 2016 - O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, disse hoje (14), após reunir-se com empresários em São Paulo, que o governo pretende fazer as reformas da Previdência, trabalhista, tributária e política até o final deste ano. Segundo Padilha, a reforma mais urgente é a da Previdência.
EMPRESA COM PROBLEMA NO CNPJ NÃO PODE TER CONTA ENCERRADA - O Banco Central (BC) divulgou nesta quarta-feira (13/07) uma circular estendendo para o caso de conta de empresas as normas que os bancos passaram a adotar em abril para encerrar contas de clientes se a Receita Federal considerar que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte estava pendente de regularização, suspenso, cancelado ou nulo.
MICROEMPRESAS INADIMPLENTES SERÃO CANCELADAS - A inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) será cancelada caso o contribuinte permaneça omisso na entrega da declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos exercícios e também esteja inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, desde o primeiro mês de inscrição nesse regime.
RECEITA FEDERAL REALIZA LEILÃO DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Receita Federal recebe propostas, a partir desta segunda-feira, 18/7, para o leilão de mercadorias apreendidas, realizado pela DRF/Santarém-PA em conjunto com diversas Unidades da RFB na 2ª Região Fiscal.
UNIÃO ESTUDA AJUSTES PONTUAIS EM ATÉ 15 TRIBUTOS - O governo mapeou entre 10 e 15 modalidades de tributos que podem ter aumentos marginais de alíquotas para ajudar alavancar as receitas do próximo ano, caso o cenário aponte necessidade de completar o esforço de uma arrecadação adicional de R$ 55 bilhões e o cumprimento da meta fiscal de déficit primário para o governo central de R$ 139 bilhões.
Detalhamento - Não houve um detalhamento sobre como o governo pretende atingir essa arrecadação, o que será conhecido com a apresentação da proposta orçamentária.
Esforço arrecadatório- "O objetivo é que a maior parte do esforço arrecadatório adicional venha de concessões e privatizações", disse uma fonte do governo ao Valor. Essa mesma fonte reforçou que a decisão de eventualmente subir imposto para garantir a receita extraordinária de R$ 55 bilhões será tomada em agosto. "Serão basicamente marginais e pequenos [aumento de alíquotas] em vários impostos diferentes e alguns são para corrigir distorções tributárias", disse.
Objetivo - O objetivo é evitar perda de receita em relação ao PIB no próximo ano, risco que está colocado nos modelos matemáticos da equipe econômica. No conjunto de tributos rastreados, a própria Cide entra, assim como PIS/Cofins e IOF. A diferença é que, a prevalecer essa tese de aumentos em um arco maior de tributos, a elevação das alíquotas seria bem menor. Pelo menos, por enquanto, não está nas discussões uma elevação do IPI.
Repasse - Além disso, vai repassar ao setor privado a exploração das "raspadinhas" via privatização da Lotex Instantânea. Inicialmente, conforme estudos feitos na área econômica, conceder esse serviço ao setor privado por dez anos poderia render aos cofres públicos algo em torno de R$ 4 bilhões. A equipe econômica também trabalha com a entrada de recursos com a abertura de capital da Caixa Seguridade e do IRB, que poderiam gerar receita da ordem de R$ 5 bilhões. A ideia inicial do governo da presidente afastada Dilma Rousseff era fazer essas operações neste ano.
Projeção - A avaliação é que a retomada da economia deverá ajudar no comportamento das receitas, mas apenas na virada de 2017 para 2018. Para o próximo ano, a equipe econômica trabalha com crescimento de 1,2% do PIB, o que é visto como um número "conservador". No mercado, alguns bancos e consultorias já trabalham com uma expansão de 2% para o PIB brasileiro. (Fonte: Portal Contábeis)
GOVERNO PREVÊ ACRESCENTAR R$ 8 BILHÕES COM IMPOSTOS EM 2017 - O governo trabalha com o cenário de aumento e/ou criação de novos impostos em 2017 para gerar receitas adicionais de 8 bilhões de reais, em mais um esforço para tentar melhorar as contas públicas do país.
O montante de 8 bilhões de reais, segundo o documento, virá de "medidas de receita" somando 9,47 bilhões de reais, que ainda serão definidas no âmbito do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Também entram na conta o aumento do IPI-Fumo, com receitas de 492,4 milhões de reais e a elevação de IPI sobre outros itens --como sorvetes e chocolates--, com mais 132,9 milhões de reais.
Para tanto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou "aumentos pontuais de impostos", mas disse que as medidas seriam decididas até o final de agosto, quando da elaboração da LOA do próximo ano. No documento enviado à CMO, o Planejamento estimou ainda que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,2 por cento no ano que vem proporcionará aumento de receita de 19,8 bilhões de reais.
Procurado, o ministério afirmou que o ofício é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e que "possuiu efeito meramente indicativo/informativo e não gera obrigação, determinação ou vinculação para futuras ações de política de tributária do governo federal". (Fonte: Exame)
QUESTIONADO O ENTENDIMENTO DO FISCO EM RELAÇÃO A FORMA DE SE FAZER O AJUSTE DAS DIFERENÇAS DE TAXAS DE DEPRECIAÇÃO FISCAL E SOCIETÁRIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO - Entidades contábeis lideradas pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) estão questionando entendimento da Receita Federal sobre a forma de se fazer o ajuste das diferenças de taxas de depreciação fiscal e societária para o ativo imobilizado, no momento da adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014.
TRABALHADOR COLOCADO EM ÓCIO FORÇADO DENTRO DE UM CONTAINER POR DOIS DIAS E MEIO SERÁ INDENIZADO - Se um empregado se envolve em incidentes que possam resultar em prejuízo e risco de vida aos demais, é lícito que o empregador o afaste das funções no curso das investigações do ocorrido. Contudo, ao exercer esse direito, o empregador não deve ultrapassar os limites do razoável, afrontando os direitos da personalidade do trabalhador. Esse o posicionamento adotado pela Justiça do Trabalho de Minas, ao condenar uma fábrica de cimento a indenizar um trabalhador que, após cometer falta grave que poderia ocasionar um acidente de trabalho, ficou isolado por dois dias e meio dentro de um container que funcionava como vestiário, sem qualquer trabalho, ou seja, em ócio forçado.
TURMA ANULA CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADA E BANCA DE JOGO DO BICHO EM RECIFE (PE) - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de jogo de bicho.
JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR REPASSE DE PLANOS DE SAÚDE AOS MÉDICOS - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação civil pública em que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) reivindica o reajuste dos valores das consultas repassadas aos médicos pelos planos de saúde. De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho: o contrato por meio do qual os prestadores passam a pertencer à rede credenciada das operadoras "destina-se unicamente a resguardar o direito dos agentes envolvidos, principalmente dos beneficiários, quanto a possíveis descredenciamentos repentinos".
CORREGEDORA ALERTA PARA FRAUDES EM PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS - A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, enviou carta aos coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual e federal para alertar acerca da ocorrência de reiteradas fraudes.
CNJ CRIA DIÁRIO ELETRÔNICO NACIONAL E PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO JUDICIÁRIA - Após meses de debates internos e contribuições da comunidade jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta as comunicações processuais segundo as atualizações exigidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). A norma aprovada na 16ª Sessão Virtual, sob a relatoria do conselheiro Luiz Allemand, cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. Os sistemas serão disponibilizados aos usuários até o final de 2016, com ampla divulgação da disponibilidade 30 dias antes de o CNJ lançá-las.
PAINÉIS ELETRÔNICOS AUXILIAM NA GESTÃO PROCESSUAL NO TJMT - A Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) implantou nas secretarias o Painel de Gestão de Processos, fornecendo indicadores que mensuram a produtividade das câmaras judiciais. Além de facilitar a gestão dos processos, os painéis ainda tornam mais eficazes as ações de cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
CNJ JULGOU 442 PROCESSOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016 - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, nos seis primeiros meses do ano, 442 processos. No total, foram realizadas 24 sessões plenárias no período, incluindo as modalidades presencial e virtual. Entre os processos julgados no primeiro semestre, 16 referiam-se a propostas de novas resoluções ou alteração de resoluções já existentes.
Plenário Virtual - Em março, novo impulso foi dado aos julgamentos feitos pelo Plenário Virtual. Por maioria, foi aprovada a exclusão do parágrafo 4º do artigo 118-A do Regimento Interno do CNJ. O dispositivo listava uma série de classes processuais que não poderiam ser julgadas virtualmente. Com a mudança, todos os tipos de procedimentos em trâmite no CNJ passaram a ser julgados também na sessão virtual.
TRIBUNAL TERÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO PRESENCIAL NESTE FIM DE SEMANA - O plantão judiciário do Superior Tribunal Justiça (STJ) atenderá de forma presencial, excepcionalmente, neste fim de semana (16 e 17 de julho). Dessa forma, o protocolo de documentos poderá ser feito na sede do tribunal, das 9h às 13h, conforme o Comunicado GDG 11/2016. A medida será tomada em virtude da manutenção dos sistemas informatizados do tribunal.
DECISÃO POSSIBILITA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, antes do recesso, julgamento que discutia a possibilidade de juntada de documentos ao processo, mesmo após a sentença ter transitado em julgado.
GOVERNO ASSINA MP PARA GARANTIR FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ DEZEMBRO - O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou medida provisória que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões.
Mas, segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa "saltava aos olhos", porque, a partir de agosto, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes. (Fonte: TST)
CNJ PUBLICA CINCO RESOLUÇÕES PARA REGULAMENTAR NOVO CPC - O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico.
JUÍZES LANÇAM PETIÇÃO ONLINE PARA BARRAR LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE - A Associação dos Juízes Federais do Brasil lançou nessa quarta-feira (13/7) uma petição online para pedir o apoio da sociedade e impedir a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votado em agosto no Senado. A Ajufe afirma que, se a proposta for aprovada como está, intimidará os magistrados e outras autoridades que atuam nos casos de corrupção.
O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões "fora das hipóteses legais". (Fonte: ConJur)
AC - SUSPENSA INSCRIÇÃO EM CADASTRO QUE IMPEDIA ACESSO DO ACRE A RECURSOS DE R$ 1,3 BILHÃO - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2893 para suspender a inscrição do Estado do Acre nos cadastros de inadimplência da União (CAUC/CADIN/SIAFI) relativa a convênio celebrado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Segundo o ministro, a concessão da liminar se justifica porque o estado demonstrou sua intenção de sanar a pendência, e a restrição impede o acesso a recursos oriundos de outros convênios. Tal situação, segundo o ministro, apresenta potencial nocivo sobre serviços públicos essenciais à coletividade. De acordo com os autos, a manutenção da inscrição ocasionaria prejuízos ao estado em valor superior a R$ 1,3 bilhão.
PA - MAIS DE DUAS MIL EMPRESAS SUSPENSAS - A Secretaria da Fazenda do Pará suspendeu, no dia 13/07, 2.714 contribuintes de ICMS que deixaram de entregar declarações ao Fisco, e que estavam na situação de ativo não regular há mais de 30 dias. "Estas empresas deixaram de entregar declarações", informa a coordenadora do cadastro da Secretaria, fiscal de receitas estaduais Rosemary Nascimento.
"O registro eletrônico das notas e cupons fiscais emitidos é uma obrigação de todos os estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã. É com base nas informação existentes no banco de dados da Sefa que são gerados os bilhetes eletrônicos com os quais os consumidores participam nos sorteios trimestrais do Programa. O descumprimento da obrigação prejudica os consumidores participantes", explica a coordenador do Programa Nota Fiscal Cidadã, fiscal de receitas Rutilene Garcia. (Fonte: Sefa-PA)
OSASCO/SP - FAZENDA DEFLAGRA MEGAOPERAÇÃO CONTRA 37 ALVOS NA REGIÃO DE OSASCO COM DÉBITOS DE R$ 743 MILHÕES - A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 13/7, uma megaoperação contra 37 contribuintes de diversos setores econômicos em atividade na região de Osasco. A operação Inadimplentes realizada pela Delegacia Regional Tributária de Osasco em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Osasco), abrange devedores contumazes de ICMS que acumulam cerca R$ 743 milhões em débitos tributários inscritos em divida ativa.
De acordo com dados do Fisco, os 37 contribuintes que são foco da operação declararam, no período de janeiro de 2015 a abril e 2016, débitos de R$ 105 milhões do imposto. Deste total, recolheram ou parcelaram 29%, acarretando inscrições recentes em dívida ativa da ordem de R$ 60 milhões. Com a inclusão deste valor, o total de débitos inscritos relacionados a estas empresas se elevaram para o total de R$ 743 milhões -- sem considerar os montantes referentes a autos de infração e imposição de multas (AIIM).
A megaoperação visa a implantação do Regime Especial "Ex Officio" de Apuração e Recolhimento do ICMS, que passará a exigir, no primeiro momento, a apuração e pagamento quinzenal do imposto, agravando-se as condições previstas, pelo descumprimento. Caso o contribuinte não ajuste seu comportamento tributário, estará sujeito às demais restrições previstas no próprio Regime Especial, que podem resultar na instauração de Processo Administrativo de Cassação de sua Inscrição Estadual. (Fonte: Sefaz-SP)