10:06 - Domingo, 19 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.767, DE 09/10/2018
Charles Eloir Luedke Paetzinger, Vice-Prefeito Municipal em Exercício.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, de dez operários para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com carga horária semanal de quarenta e quatro horas.
Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, decorre da premente necessidade de roçadas durante a primavera e verão, quando a vegetação cresce com mais rapidez, em razão da alternância de chuvas, sol, calor e abafamento.
Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará pelo período de seis meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, ou até a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.