São Vicente / SP, sábado, 28 de março de 2020 21:07
- Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (http://www.cnbsp.org.br/Rcto.aspx);
- imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência p??blica, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.