Quais são as consequências para quem não vota ou não justifica sua ausência, conforme o parágrafo 1º do artigo 7º do Código Eleitoral (Lei 4.737-1965)? Em resumo, a lei criada durante a ditadura militar impede a obtenção de passaporte ou carteira de identidade; proventos de função ou emprego público; inscrever-se em concurso e tomar posse em concurso público; renovar matrícula em estabelecimento de ensino, entre outros.
Mas a facilidade dos meios para se justificar a ausência nas eleições atualmente não seria uma forma de facultar o direito ao voto?
Roberto Busato, ex-presidente nacional da OAB, disse que isso só reforça a necessidade de facultar tal direito. "Devemos mudar a regra do voto obrigatório pelo facultativo, por vários motivos, por sermos um país democrático, onde o Estado não pode impor a participação de alguém para exercer um direito que lhe pertence, como é o caso do direito ao voto de escolha de seus representantes, de outro, pela facilidade extrema de se justificar a abstenção, agora até pela internet, sem se falar da ridícula multa de R$ 3 a quem deixar de votar. É época de evoluirmos, e o direito de votar fica implícito na existência de bons candidatos e um discurso motivador para levar o eleitor às urnas eleitorais."