ConJur - Liberdade de expressão não é um direito absoluto (página 4 de 5)
Limites da imprensa
Entrevista: juíza federal Simone Scheiber — Parte 1
29 de junho de 2008, 0h00 Imprimir Enviar
ConJur — E quanto às medidas que restringem a publicação de notícias?
Simone Schreiber — Também sugiro algumas medidas restritivas. A primeira é a ampliação do direito de resposta, de forma a permitir um espaço maior ao acusado para dar outra versão dos fatos no jornal. Dependendo da intensidade da campanha, o direito de resposta nem é tão eficaz. Ás vezes, o acusado está tão desmoralizado que suas afirmações já não são consideradas ou pioram sua situação. Um caso claro é o da Suzane Richthofen. Outra medida que, evidentemente, cerceia a liberdade de expressão, é a restrição da publicidade do julgamento.
ConJur — De que maneira?
Simone Schreiber — A Constituição diz que o julgamento deve ser público. Mas há situações em que o juiz pode decretar o segredo de Justiça e proibir o acesso a determinadas informações. Isso pode não ser tão eficiente. Apesar de os processos estarem em segredo, muitas vezes, as informações vazam e não tem como impor ao jornalista que ele diga quem é sua fonte. Também são possíveis punições posteriores à publicação, através de indenização para a pessoa que foi prejudicada ou a punição criminal dos jornalistas responsáveis. Outra medida refere-se à restrição de provas ilícitas.
ConJur — Tem a ver com o jornalista que flagra uma irregularidade com câmera escondida?
Simone Schreiber — Sim. A forma como o jornalista investigativo constrói a verdade é livre. O jornalista não está obrigado a respeitar as regras de produções de provas como acontece no processo judicial. Às vezes, as provas que a imprensa obtém são ilícitas, como uma gravação ambiental não autorizada, documentos sigilosos que chegaram às mãos do jornalista.
ConJur — Como os tribunais encaram esse tipo de produção de provas pelo jornalista?
Simone Schreiber — O Supremo Tribunal Federal tolera a gravação ambiental quando é a vítima que a utiliza. Por exemplo, a dona de uma loja está sendo vítima de extorsão. Todo dia, um fiscal cobra um dinheiro para não autuá-la. Certo dia, ela grava essa conversa com o fiscal. Isso é lícito. Se alguém comete um crime em um lugar que tem uma câmera de segurança, é lógico que o vídeo é totalmente lícito. Situação diferente é estar em um ambiente de privacidade, enganando uma pessoa e a fazendo confessar um crime com uma câmera escondida, depois expor a gravação e pretender que aquilo seja prova no processo.
ConJur — Não será?
Simone Schreiber — O juiz não pode admitir esse tipo de gravação, ainda que as pessoas tenham certeza absoluta de que a pessoa cometeu o crime. Uma das medidas possíveis seria a mais sensível: a proibição de veiculação de mensagens. Isso tem um caráter de censura. Mas, em tese, é possível como medida judicial em situações excepcionais. Teve um caso que chegou ao Supremo.
ConJur — Qual foi?
Simone Schreiber — Era sobre uma gravação do Anthony Garotinho [ex-governador do Rio de Janeiro]. Quando ele era candidato a presidente da República, surgiu uma gravação telefônica em que ele falava algo suspeito. Não era um grampo autorizado por juiz. Os jornais quiseram publicar. O advogado do Garotinho entrou com ação na Justiça Estadual e o juiz proibiu, porque a conversa telefônica era um grampo ilícito. O Tribunal de Justiça do Rio manteve a proibição. O jornal recorreu ao Supremo e pediu cautelar para a veiculação daquela reportagem, dizendo que aquilo era uma violação indevida da liberdade de expressão, que se tratava de uma informação de grande interesse público e que o povo brasileiro tinha direito de ser informado. O Supremo não achou que tinha ilegalidade tão flagrante. O ministro Sepúlveda Pertence disse que, a princípio, a proibição parecia correta ( Clique aquipara ler a decisão).
ConJur — A senhora concorda com esse entendimento?
Simone Schreiber — Não acho ilegal proibir de veicular uma reportagem que contenha prova ilícita. E finalmente, se fosse uma campanha de mídia intensa, em que nenhuma outra medida fosse considerada eficaz, acho que caberia uma ordem de proibição para os veículos pararem de falar no assunto.
ConJur — O que a senhora acha da decisão do juiz Ricardo Geraldo Resende Silveira, que suspendeu a publicação de uma reportagem do Jornal da Tarde sobre supostas irregularidades no Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp)?
Simone Schreiber — É difícil opinar sem examinar o processo. Na verdade, o juiz não deu uma decisão definitiva sobre o pedido de antecipação de tutela. O que ele fez foi abrir o contraditório para que a empresa jornalística refutasse as alegações do autor. Ao mesmo tempo, ele determinou a suspensão da reportagem. Para saber se o juiz acertou, eu teria que saber as razões invocadas pelo autor para pedir a proibição da reportagem. Isso porque eventual ordem judicial de proibição tem efeito de censura tão evidente que só pode ser deferida em situações absolutamente excepcionais. A veiculação de informações sobre uma investigação no Tribunal de Contas da União não pode ser censurada. No meu livro, defendi a possibilidade de medidas de proibição em dois casos apenas: proibição de veiculação de prova ilícita e campanha de mídia contra o réu de tal intensidade que não possa ser obstada por medidas menos invasivas. Seriam dois casos excepcionalíssimos, mesmo assim com base no argumento de que a privação do réu a um julgamento justo não pode ser reparada pela via indenizatória. A decisão apenas suspendeu a publicação para viabilizar o contraditório e, nesse ponto, pareceu ponderada.
Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2008, 0h00
Meus cumprimentos a douta magistrada, pelo disc...
João Tavares (Consultor)
30 de junho de 2008, 15h22
Meus cumprimentos a douta magistrada, pelo discernimento e a brilhante entrevista, a mensagem não deixou nenhuma dúvida: "A GRANDE MÍDIA NÃO É TRIBUNAL E JORNALISTAS NÃO SÃO JUÍZES"
Brilhante Jurista essa Juíza. Não só pelo seu h...
M. Bueno (Outros)
30 de junho de 2008, 11h15
Brilhante Jurista essa Juíza. Não só pelo seu histórico de formação e profissional mas também pela sensatez que revela em suas colocações. Já está mais do que na hora de o Judiciário pôr um limite aos abusos da imprensa brasileira que vem confundindo liberdade com intocabilidade. O preço da liberdade é a responsabilidade. Onde esta não existe não há espaço para aquela.
BRILHANTE ENTREVISTA, EM ESPECIAL PELA RAZÃO DE...
Marcellus Glaucus Gerassi Parente (Advogado Sócio de Escritório)
30 de junho de 2008, 10h18
BRILHANTE ENTREVISTA, EM ESPECIAL PELA RAZÃO DE SÊ-LA E PELO BRILHANTISMO DAS RESPOSTAS OFERTADAS PELA DÍGNA MAGISTRADA. NOSSA FÉ É DE QUE A ENTREVISTA TRANSPONHA O CAMPO DA TEORIA PARA SUA INTEIRA APLICABILIDADE PRÁTICA. DENTRE OS CASOS MUITO BEM LEMBRADOS E CITADOS PELA NOBRE MAGISTRADA, NÃO PODEMOS OLVIDAR O DE UM CONCEITUADO OPERADOR DO DIREITO, QUE FORA "VÍTIMA" DE UMA ESPETACULOSA OPERAÇÃO DA PF, FICOU SETE MESES SEGREGADO POR SUPOSIÇÕES,SENDO QUE PERANTE O STJ COMPROVOU-SE A INSENSATEZ DAS ALEGAÇÕES PARA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO E RETORNOU A LIBERDADE. OFERTOU-SE UMA DENÚNCIA QUE ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS HAVIA SONEGAÇÃO FISCAL, QUE ACABOU SENDO TRANCADA A DENÚNCIA PELO PRETÓRIO EXECELSO COM RELÇAÃO A ESTA IMPUTAÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO EXISTIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AQUILATAR E DETERMINAR A INCURSÃO DELITUOSA, PORÉM, O MP E A PF, COM OS AUSPÍCIOS DA IMPRENSA, SIMPLESMENTE ANIQUILARAM A VIDA DO DITO PROFISSIONAL. MAS VEMOS QUE PODEMOS CONTINUAR A RESPIRARMOS OS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS, COM FÉ QUE ESTE RESPUIRAR TRANSFORME-SE EM VIDA ETERNA DA DEMOCRACIA, COM A LEAL E JUSTA APLICABILIDADE DO DIREITO. PARABÉNS A DOUTA MAGISTRADA PELA EXCELENTE ENTREVISTA OFERTADA E AO CONNUR PELO BRILHANTE TEMA E MAGNÍFICA ESCOLHA DO EXPOSITOR.