Direitos da pessoa com câncer | Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina - SINPROESC
por Sinproesc | jul 2, 2014 | Notícias | 0 Comentários
Publicado por Aline Simonelli Moreira – 2 dias atrás
1) FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) e PIS/PASEP.
Com o resultado do exame que diagnostica o câncer, estando na fase sintomática da doença e independente do tipo, é possível a realização do saque do FGTS e PIS, Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lei de Criacao do Pis – Lc 7/70 584883, em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Já para o recebimento do PASEP, o trabalhador deve ser cadastrado no PIS/PASEP, antes de 1988, e o saque deve ser efetuado em uma agência do Banco do Brasil.