Uso de uniforme por empregados
Uso de uniforme por empregados:
É normal a prática adotada por empresas, de passarem a ter vestimentas próprias, como forma de transparecer sua organização e preocupação com a aparência dos colaboradores, e dessa forma passam a exigir dos empregados a sua adequação.
Isso é plenamente possível, amparado por lei, com base no Artigo 166 da CLT[1] e a NR 6 da Portaria 3314 de 08/06/78[2].
Punições ao empregado:
O funcionário que recebe o uniforme está sujeito a sanções por parte do empregador, devendo o emprego utilizar o uniforme recebido para a finalidade a que se destinam, podendo ser responsabilizado e pela guarda e conservação dos uniformes.
Dessa forma, poderão ser efetuados descontos em folha de pagamento, quando por extravio e/ ou danificação por uso inadequado do uniforme recebido, conforme artigo 462 § 1º da CLT[3].
Fornecimento do uniforme:
Responsabilidade do empregado pela guarda e conservação do uniforme:
Substituição das peças:
O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado.
Os empregadores são obrigados por lei a fornecer uniforme e efetuar a troca, por conta do desgaste.
Furto de uniforme:
Utilização de uniforme fora do local de trabalho:
É permitido ao empregador a proibição do uso de uniforme fora dos horários e locais de trabalho, mesmo após o cumprimento da jornada do dia. Porém, para isso ser possível, deverá constar claramente no recibo assinado pelo empregado tal vedação, de não é permitida a utilização do uniforme fora da jornada regulamentar, e que a desobediência dessa norma poderá ocasionar a aplicação de advertência ou suspensão disciplinar.
Cuidados quanto à exposição do funcionário:
O uniforme fornecido não pode expor o empregado a situações vexatórias ou ridículas, sendo vetada a obrigação de uso de trajes sumários, de decotes provocativos/excessivos, frases insinuantes, frases de duplo sentido, ou que de alguma forma coloque em dúvida a idoneidade moral do usuário do uniforme.
Deve-se atentar para a exposição de frio ou calor excessivo por conta da utilização do uniforme, este deve ser confortável para o trabalho.
Troca de uniforme, cuidados para não caracterizar uma hora extra:
Caso fique demonstrado que o funcionário gaste com troca de uniforme, um tempo de 10 a 15 minutos, e que fique provada a obrigatoriedade do uniforme e que a troca se dá antes do registro do ponto, esse tempo conta como trabalhado, eis que o funcionário está a disposição da empresa, podendo configurar horas extras pela contagem minuto a minuto, considerado o tempo destinado à troca de uniforme, conforme a Súmula 366 do TST[4], além de configurar horas extras habituais, se for todos os dias.
[1] Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
[2] 6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa prote ção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; (206.002-7/I4)
[3] Art.4622 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
[4] CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
Disponível em: https://tiagoaquines.jusbrasil.com.br/artigos/295718239/uso-de-uniforme-por-empregados
Recebi somente dois uniformes para usar de segunda a sabado, e eles me disseram que se eu quiser mais terei que comprar. Isso é permitido? Eles podem me cobrar por uniformes adicionais? continuar lendo
olá, se um funcionário usa um uniforme por um determinado tempo e depois sai da empresa, esse respectivo uniforme poderá ser passado para outro funcionário, ou é necessário que seja um novo, não podendo assim ser reutilizável. continuar lendo
A empresa que trabalho exige o uniforme e exige o pagamento de 50% do uniforme, sendo de 223,00 reais (total: 446,00 reais). Isso está correto? continuar lendo
Olá, a empresa disponibilizou camisas de manga longa e um tecido muito quente, agora no verão o pessoal se queixa do calor e muitos sentem mal-estar, a empresa pode obrigar o uso de uniforme se ainda não forneceram uniformes confortáveis? continuar lendo
A empresa é obrigada a fornecer o uniforme adequado para a estação, senão os empregados não são obrigados a passarem calor para atenderem a um capricho da empresa. continuar lendo