Desde que a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1681, em dezembro do ano passado, as empresas brasileiras com controladas no exterior têm uma preocupação adicional. A legislação introduziu no Brasil a declaração país-a-país (DPP), também conhecida como country by country report (CbCr), …
Por Mitchel Diniz	• 19 de fevereiro de 2017
Desde que a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1681, em dezembro do ano passado, as empresas brasileiras com controladas no exterior têm uma preocupação adicional. A legislação introduziu no Brasil a declaração país-a-país (DPP), também conhecida como country by country report (CbCr), uma das 15 ações previstas pelo BEPS (sigla em inglês para erosão da base tributável e transferência de lucros). Na prática, isso significa que as multinacionais cujos controladores residam no Brasil vão precisar entregar ao fisco brasileiro um relatório anual com informações sobre suas subsidiárias: locais onde atuam, onde investem dinheiro, atividades que desempenham e impostos que pagam ou devem. Esses dados, por sua vez, serão compartilhados com os fiscos dos outros países onde a empresa está estabelecida. A medida visa combater a transferência artificial de lucros para países com baixa tributação, principal objetivo do BEPS. A iniciativa, que conta com o apoio político do G-20, grupo de países do qual o Brasil faz parte, é coordenada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
"As informações pedidas [pelo DPP] são extremamente simples, são dados que toda controladora costuma ter. O problema é saber em qual padrão contábil o fisco brasileiro quer que se apure o lucro. É no GAAP local? No padrão IFRS? Isso não está claro e acarreta insegurança jurídica", afirma Mário Henrique Gomes Martini, especialista de planejamento tributário internacional da CSN. E esse não é o único desconforto que o novo procedimento gerou. O uso das informações prestadas também preocupa. "Existe um receio sobre como essa informação será tratada. A confidencialidade será mantida? Poderá ser feito uso político desse conteúdo?", indaga Octávio Bulcão, diretor tributário da Vale.
Há apreensão também em relação a como o fisco vai interpretar o planejamento tributário das companhias com base nesse relatório. A preocupação com essa questão antecede a própria obrigatoriedade da DPP. Em novembro de 2015, a Receita Federal, por meio da MP 685, tentou obrigar as empresas a abrir seus planejamentos tributários. Alvo de diversas críticas, esse item acabou não sendo aprovado. Segundo tributaristas, o trecho da MP que tratava o assunto ainda criminalizava a prática de elisão fiscal, um mecanismo que usa métodos legais para reduzir a carga tributária das companhias. "A elisão, em tese, é permitida. O que não se permite é a evasão", explica Guido Vinci, sócio da Tauil & Chequer Advogados.
Mas os contribuintes estão de olho nas possíveis interpretações do BEPS em relação a essa prática e no reflexo de futuras ações do projeto sobre a competitividade de seus negócios. A pressão das empresas e da própria sociedade tem incentivado as autoridades tributárias em todo o mundo a refletir sobre o que é ilegal e imoral na forma como as multinacionais arrecadam impostos em suas respectivas jurisdições. "A moralidade tributária passou a ser um elemento fundamental na estruturação dos negócios de uma empresa", diz Fernando Giacobbo, sócio de Tax da PWC.
Esses foram alguns dos assuntos debatidos no encontro do dia 7 de fevereiro do Grupo de Discussão Tributação, promovido pela capital aberto. Confira, no vídeo, alguns dos principais trechos de "O BEPS no Brasil".
Tags: IFRS Legislação tributação Receita Federal Fisco planejamento tributário multinacionais BEPS transferência de lucros Instrução Normativa 1681 DPP erosão da base tributável empresas com controle no exterior Encontrou algum erro? Envie um e-mail
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