Lei que obriga inclusão de fotos de acidentes em rótulos de bebidas é declarada inconstitucional - Rota Jurídica
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12 de fevereiro de 2016 - 07:55
O desembargador Ney Teles de Paula foi o relator da matéria na Corte Especial
Além disso, Ney Teles de Paula ressaltou que o artigo 220, parágrafo 3°, II, e parágrafo 4°, da CF, prescreve que matéria relacionada a propaganda de bebidas alcoólicas será de competência de lei federal. O desembargador reiterou que há lei federal que trata sobre o tema, como é o caso Lei n°9.294/96. "Assim, tratando-se de lei municipal regente de matérias cuja competência são de competência exclusiva da União, com possibilidade de delegação aos Estados e ao Distrito Federal, e ainda, de interesse nacional, evidente sua inconstitucionalidade", salientou. Fonte: TJGO
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