Projetos que modificam sistema de tombamento do município ficam em vista | Editoria Fogo Cruzado | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Projetos que modificam sistema de tombamento do município ficam em vista
Em 27/04/2022 às 08:44h
Uma das propostas permite revisão de tombamento já efetivado pelas esferas estadual e federal / Foto: ArquivoJM
Incluídas na pauta das sessões extraordinárias realizadas pelo Legislativo bajeense, na segunda-feira, dia 25, as propostas que modificam o sistema de tombamento do patrimônio histórico do município ficaram em vista com as bancadas do PT e do PSB. Por conta do pedido, as matérias apresentadas pelo governo durante o recesso parlamentar não foram votadas em plenário.
A Câmara pode realizar uma sessão para debater as matérias antes da votação. A expectativa é a de que nova agenda de extraordinárias seja convocada para apreciação das propostas. Entre as redações que ficaram em vista está a proposição que institui o Conselho Municipal de Preservação Histórica e Arquitetônica de Bagé (Comphab) e extingue o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé (Compreb).
Em vista, dispositivo legal que garante prazo para apreciação, por parte da bancada que o solicita, projeto apresentado pelo Executivo prevê que o tombamento já efetivado pelas esferas estadual e federal pode ser revisto no âmbito do município, através da secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos, também ficou em vista. O tombamento do Centro Histórico de Bagé, formalizado por sua importância histórica, arquitetônica e cultural, pode, portanto, ser revisto a partir da proposição.
Outra proposta de lei associada ao tombamento, que ficou em vista, prevê a criação da nova Consolidação da Legislação Municipal sobre Patrimônio Histórico do Município. O texto determina que o Executivo deverá aplicar 0,5% do orçamento na busca da despoluição, limpeza e recuperação de arroios. O projeto estabelece, ainda, que o Executivo deverá elaborar um projeto que estabeleça os focos de poluição dos cursos d'água, os causadores ou responsáveis pela poluição, bem como medidas saneadoras tecnicamente recomendas.