Lei Complementar do Município de Elias Fausto/SP nº 14 de 22.12.2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
LC Mun. Elias Fausto/SP 14/03 - LC - Lei Complementar do Município de Elias Fausto/SP nº 14 de 22.12.2003
DOM-Elias Fausto: 22.12.2003
RUI THONI, Prefeito do Município de Elias Fausto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, objeto do anexo "I" desta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 3º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.