Comissão aprova isenção de custas processuais para pedido de medida protetiva à vítima de violência doméstica - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Texto altera a Lei Maria da Penha
Aline Gurgel: "A proposta é meritória e oportuna"
O parecer da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), foi favorável ao projeto. "A proposta é meritória e oportuna, ao suprir lacuna legal e deixar clara a dispensa de prova de hipossuficiência da vítima para o fim de receber medidas protetivas do Estado", avaliou.