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Novos limites para o Simples Nacional já estão em vigor
Estão valendo, desde o dia 1º de janeiro de 2018, os novos limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. As alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155/06 fixam o teto de faturamento das empresas em R$ 4,8 milhões. Entretanto, conforme alerta a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, o novo valor é válido apenas para a apuração dos tributos federais. Para fins de apuração do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), o limite se mantém em R$ 3,6 milhões, conforme art. 13-A da Lei Complementar nº 123/06.
Na prática, para os optantes do Simples Nacional que ultrapassarem o montante de R$ 3,6 milhões, as regras variam de acordo com o percentual que esse limite for excedido. Aqueles que superarem o valor em menos de 20% ficam impedidos de calcular o ICMS e o ISS no regime a partir do ano-calendário seguinte. Já aqueles que ultrapassarem o montante em mais de 20% ficam impedidos de apurar tais tributos com as regras do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem.
Nesses casos, os contribuintes impedidos deverão regularizar as obrigações principais e acessórias no regime de tributação geral, observando a correta emissão dos documentos ficais, bem como a entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e o recolhimento do ICMS devido, nas formas e nos prazos previstos no Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS – Decreto 37.699/97).
Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do Fale Conosco disponível no site da Receita Estadual.
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