Lojas podem disponibilizar o CDC em formato digital - Diário do Comércio
Lojas podem disponibilizar o CDC em formato digital
O deputado Tiago Mitraud defende o acesso ao Codigo de Defesa do Consumidor pelos celulares | Crédito: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Brasília – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a possibilidade de disponibilizar aos clientes a versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
"Preço à vista" – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5210/20, que define "preço à vista" como o valor total de produto ou serviço ofertado ao consumidor quitado em uma única parcela, independentemente da forma de pagamento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)