Direito Civil. Da Extinção do Contrato. Professora Tatiana Marcello. - PDF
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Marcela Tuschinski Braga
1 Direito Civil Da Extinção do Contrato Professora Tatiana Marcello
3 Direito Aula Civil XX LEI Nº , DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE ESPECIAL (...) TÍTULO V Dos Contratos em Geral CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Seção I DO DISTRATO Art O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Art A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Seção II DA CLÁUSULA RESOLUTIVA Art A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Seção III DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO Art Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. Seção IV DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Art Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, pode- 3
4 rá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Art Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. 4
5 Direito Civil Da Extinção do Contrato Profª Tatiana Marcello Slides Da Extinção do Contrato EXTINÇÃO DO CONTRATO Os contratos têm um ciclo: nascem do acordo de vontades; produzem seus efeitos e extinguem-se. Em regra, a extinção se dá através da sua execução, ou seja, o cumprimento do contrato leva à quitação, liberando o devedor e satisfaz o credor. No entanto, o contrato também pode se extinguir sem seu cumprimento, através de causas anteriores ou contemporâneas à sua formação, ou por causas supervenientes. Extinção por causas anteriores ou contemporâneas à formação Nulidade absoluta ou relativa Cláusula resolutiva expressa Direito de arrependimento 5
6 Nulidade absoluta ou relativa Nulidade absoluta (nulo) quanto faltar elemento essencial do ato, impedindo que o contrato produza seus efeitos desde a sua formação (ex.: incapacidade absoluta do agente; forma prescrita em lei; objeto lícito, possível, determinado ou determinável, etc.) Nulidade relativa (anulável) quando há algum imperfeição da vontade (ex.: incapacidade relativa do agente ou vícios de consentimento, como erro, dolo, coação) e somente poderá extinguirá o contato se o interessado a reclamar. Cláusula Resolutiva (art. 474) Durante a execução de um contrato, cada uma das partes tem a faculdade de pedir a resolução se o outro não cumpre as obrigações avençadas. Essa possibilidade pode ser: Expressa através de uma cláusula convencional (opera-se de direito) Tácita advém de uma presunção legal (depende de decisão judicial) Art A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 6
7 Direito Civil Da Extinção do Contrato Profª Tatiana Marcello Direito de arrependimento Cláusula expressa no contrato que permite a extinção do mesmo pelo arrependimento de qualquer das partes, manifestado unilateralmente, acarretando a imediata extinção do contrato. Esse direito deve ser exercido dentro do prazo estipulado ou antes da execução do contrato (se não foi estipulado prazo), sob pena de perda do direito. Direitode arrependimentono Código de Defesa do Consumidor Extinção por causas supervenientes à formação Resolução (inexecução voluntária, inexecução involuntária, onerosidade excessiva) Resilição (bilateral ou unilateral) Morte de um dos contratantes Rescisão 7
8 Resolução A resolução do contrato pode ser dar por diversas causas: Inexecução voluntária inadimplemento culposo de um dos contratantes, ensejando a resolução do contrato e a obrigação de o inadimplente arcar com perdas e danos; podendo a parte lesada, ainda, exigir o cumprimento do contrato. (Art Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro) Inexecução involuntária inadimplemento que não deriva de conduta ou culpa da partes, como ocorre nas hipóteses de ações de terceiros ou caso fortuito e força maior, gerando a resolução do contrato. Onerosidade excessiva (art. 478) nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, o devedor poderá pedir a resolução do contrato (ou sua revisão/modificação). Resilição Pode ocorrer de duas formas: Bilateral (Distrato art. 472) quando a dissolução do contrato deriva do interesse e manifestação de ambas as partes; deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato. Unilateral (Denúncia art. 473) é a dissolução do contrato por ato unilateral, mediante a manifestação de vontade de uma das partes; essa modalidade é admitida apenas em alguns tipos de contrato (ex.: mandato que pode ser revogado). 8
9 Direito Civil Da Extinção do Contrato Profª Tatiana Marcello Morte de um dos contratantes Ocorre a extinção do contrato pela morte apenas nos casos de contratos personalíssimos, pois não será possível outra pessoa executar a obrigação pelo de cujus. Rescisão Extinção do contrato em razão da ocorrência de estado de perigo ou lesão (defeitos dos negócios jurídicos). O termo Rescisão é utilizado equivocadamente como sinônimo de Resolução ou Resilição, mas em boa técnica, ocorre apenas nas hipóteses acima. 9
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