Questão 16 do Concurso Prefeitura Municipal de Cananéia - Médico 20H (2020) - Questões Estratégicas
Prefeitura Municipal de Cananéia - Médico 20H (2020) Questão 16
Legislação Municipal Legislação do Município de Cananeia (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Cananeia |
Prefeitura Municipal de Cananéia - Médico 20H (2020)
A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
A as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as religiosas.
B entre as atribuições do SUS municipal, está a de autorizar a instalação de serviços privados de saúde, cabendo a fiscalização e o funcionamento destes a entidades especializadas contratadas pelo poder público.
C será garantida a participação paritária no Conselho e no Fundo Municipal de Saúde, de representantes da comunidade, dos trabalhadores, de entidades de prestadores de serviços na área da saúde e representantes religiosos do município.
D a coleta do lixo hospitalar é de responsabilidade do Município, que deverá adotar providências para incinerá-lo em sua totalidade.
E o atendimento de emergência compete ao Município, que deverá realizar todas as ações que se fizerem necessárias para a não interrupção dos serviços emergenciais em qualquer hipótese.
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