Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-37 de 09.11.1994 (ASSUNTO: Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em decorrência da inobservância
Par. AGU GQ-37/94 - Par. - Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU GQ-37 de 09.11.1994
D.O.U.: 18.11.1994
ASSUNTO: Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em decorrência da inobservância do contraditório e da ampla defesa.
Nº GQ-37, de 09 de novembro de 1994. "Aprovo face as informações. Em 10/11/94."(Processo nº 23115.000064/93-19 encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).
PROCESSO: Nº 23115.000064/93-19
ORIGEM: Universidade Federal do Maranhão
PARECER Nº GQ - 37
ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-13/94, da lavra do emitente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACÊDO.
Brasília, 09 de novembro de 1994.
PARECER Nº AGU/WM-13/94 (anexo ao Parecer GQ- 37)
O servidor envolvido na prática de infrações disciplinares, objeto de processo administrativo, há de ser notificado a respeito dos depoimentos das testemunhas, em conseqüência de o inquérito jungir-se ao princípio do contraditório. No entanto, a quantidade de provas, inclusive a reiterada confissão do servidor e seu representante legal, que evidencie, de forma inconteste, a existência do fato, a autoria e a ampla defesa assegurada, autoriza a ilação da regularidade do apuratório.
É insuscetível de eivar o processo disciplinar de nulidade o processo disciplinar.
Com o intuito de impedir influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegações de presunção de culpabilidade, não se consignam, no ato de instauração do processo disciplinar, os ilícitos e respectivos preceitos transgredidos, bem assim os possíveis autores. Por imperativo de Lei, são adnumerados na indicação.
A legalidade do processo disciplinar independe da validade da investigação, efetuada através da sindicância de que adveio aquele apuratório.