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NF-e( FATURA ELETRONICA EM CABO VERDE ( com CFOP brasileiro, DANFE,CERTIFICADO, ETC)
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A novidade do dia é a RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, que atende ao pedido do Governo do Cabo Verde, para utilizar o CFOP no seu projeto de FATURA ELETRÔNICA, que diga-se de passagem, bebeu na fonte, ou seja, foi inspirado no modelo chileno e em especial no modelo brasileiro. Veja,
Precisa da autorização do fisco
Tem a figura do DANFE,
Tem a contingência ( o DAPNE)
e o nosso, sic, CFOP
Autoriza a República de Cabo Verde utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP – estabelecido pelo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada no dia 9 de dezembro de 2020, em Brasília, DF,
CONSIDERANDO o Parecer SEI nº 17940/2020/ME, expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, resolve:
Art. 1º Fica a República de Cabo Verde autorizada a utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP – estabelecidos pelo Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 e alterações posteriores.