Não tem direito a reembolso do ICMS o contribuinte que, tendo direito a isenção condicionada do tributo, deixou de requerer o
Jurisprudência - Íntegra Acórdão RESP 278.048-PR
Jurisprudência - Íntegra Acórdão - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / Acórdão RESP 278.048-PR em 15.03.2001
PODER JUDICIÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRIMEIRA TURMA.
RESP 278.048-PR. J. 15.03.2001. DJU 30.04.2001.
RELATOR: MINISTRO JOSÉ
DELGADO. RT 792/240.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ICMS - Isenção condicionada - Recolhimento do imposto quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas - Contribuinte que deixou de requerer o benefício perante a autoridade fiscal competente, apresentando documentação que comprovasse preenchimento dos pressupostos exigidos para o gozo da benesse - Inadmissibilidade da pretensão.
Não tem direito a reembolso do ICMS recolhido quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, via ação de repetição de indébito, o contribuinte que, tendo direito a isenção condicionada do tributo, deixou de requerer o benefício perante a autoridade fiscal competente, apresentando documentação que comprovasse preencher os pressupostos exigidos para o gozo da benesse.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da 1ª Turma do STJ, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Votaram de acordo com o relator os Srs. Ministros Francisco Falcão e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Brasília, 15 de março de 2001
JOSÉ DELGADO - Presidente e relator
O Exmo. Sr. Min. José Delgado: O Estado do Paraná insurge-se, via recurso especial (f.), ao abrigo da alínea a do inc. III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câm. Cív. do TJPR, assim ementado (f.):
"Apelação - Ação de repetição de indébito - Recolhimento indevido de ICMS - Importação de máquinas - Isenção condicionada - Convênios do ICMS 60/93 E 33/94 - Requisitos preenchidos pelo contribuinte - Ausência de decadência de seu direito. Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso ( continua ... )