Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil | Alfonsin | Revista de Direito da Cidade
PPGD- UFRGS
Programa de pós graduação em Planejamento Urbano e Regional PROPUR- UFRGS
Mestra em Planejamento Urbano e Regional pelo PROPUR - UFRGS
Mestrado em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP
Mestrando em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP e Mestre em Ciência da Computação pela UFRGS
Helena Corrêa Boll
Capa > v. 11, n. 2 (2019) >	Alfonsin
Betânia de Moraes Alfonsin, Pedro Prazeres Fraga Pereira, Débora Carina Lopes, Marco Antônio Rocha, Helena Corrêa Boll
O artigo analisa o novo modelo de Regularização Fundiária Urbana adotado pela Lei 13.465/17, demonstrando a ruptura paradigmática ocorrida em relação ao paradigma anterior consagrado pelo Estatuto da Cidade. A passagem de um modelo que priorizava o direito à cidade e a função social da propriedade para outro que privilegia a mera titulação e a função econômica da terra é desvelada a partir da análise comparativa de vários dispositivos legais. A pesquisa, realizada utilizando o método dialético, conclui que o Brasil, com tal alteração no marco legal da terra, insere-se em um movimento internacional de financeirização da moradia, impondo uma derrota ao direito à cidade no primeiro país do mundo que o positivou em sua ordem jurídico-urbanística.