Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo | JPNEWS
Decisão vale apenas para os estabelecimentos filiados à entidade no estado de São Paulo
2 AGO 2017 - 17h:00Por Redação
A argumentação foi contestada pelo juiz Duran. "Admitir que a diferença de preços confira à mulher a conotação de 'isca' como meio de proporcionar uma situação que leve o local comercial a ser frequentado por muitos homens (gerando lucro ao estabelecimento) conduz à ideia de que a mulher não tem capacidade de discernimento para escolher onde quer frequentar e ainda traduz o conceito de que não sabe se se defender."
Em nota em que comenta a decisão judicial, o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, enfatiza que a proibição de preços diferentes para um mesmo produto ou serviço é determinada pelo Decreto 5.903 de 2006. "Atribuir preços diferentes para o mesmo serviço configura prática comercial abusiva. O decreto mencionado está em pleno vigor e, sobre ele, a decisão liminar nada disse", ressaltou. (Informações Agência Brasil)