EXCLUSIVO: A partir de 2016, novas garantias nos planos de saúde. – Revista Juris Brasil
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EXCLUSIVO: A partir de 2016, novas garantias nos planos de saúde.
abril 21, 2016 abril 21, 2016 revistajuris 0 Comentário Artigo.Direito da Saúde
Advogada Melissa Areal Pires*
O site da Agência Nacional de Saúde Suplementar está anunciando que, em 1/1/2016, entrará em vigor a Resolução Normativa n. 389, editada pela Agência em 26/11/2015, com o objetivo de ampliar a transparência da informação e garantir aos beneficiários de planos de saúde a ciência de dados relevantes a respeito da sua relação com o plano e também o acompanhamento da utilização de procedimentos feitos ao longo da vigência do seu contrato com o plano.
Determina a ANS que, a partir de 2016, todas as operadoras de planos de saúde deverão criar, em seus portais na internet, uma área exclusiva que reunirá informações individualizadas do beneficiário de plano de saúde. As informações destinadas aos consumidores deverão contemplar os dados cadastrais do usuário e o histórico completo de utilização do plano, com o registro das consultas, exames e internações realizados. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal de Informações do Beneficiário da Saúde Suplementar (PINSS), área com acesso restrito, que só poderá ser visualizada com o uso de login e senha.
A relação mínima de dados cadastrais do beneficiário, estabelecida pela RN 360/2014, também traz mudanças, já que foi ampliada e passará a conter 22 itens obrigatórios,
dentre os quais o número do contrato, a data de contratação do plano e o prazo máximo previsto para carências, além dos demais dados de identificação do consumidor, da operadora e características do plano (tipo de contratação, segmentação, abrangência, entre outros).
Por fim, como visto, apesar de, na teoria , o consumidor não precisar da RN 389/15 para garantia do seu direito à informação, já que existem outras normas nas quais ele pode se apoiar, não há dúvidas de que a ANS, ao normatizar criando mecanismos que facilitem a vida do cidadão, reforça a necessidade do consumidor de ter acesso a informações
sobre a sua relação com a operadora de saúde, necessárias à preservação da boa-fé na relação contratual.