V. Registrar suas embarcações no Registro Especial Brasileiro (REB) e usufruir as respectivas vantagens conforme disposto no Decreto 2.256/97.
VI. Atender, quando for o caso, o disposto no art. 7º da Res. 2.239/ANTAQ que determina os procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.
VII. Exercer as operações em plena aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência e no Termo de Autorização da ANTAQ, publicado no Diário Oficial, e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público e preservação do meio ambiente.
I. Formalizar o requerimento de autorização através de modelo disponível no site da ANTAQ, nos termos do art. 4º da Res. 843/ANTAQ, comprovando atender aos requisitos técnicos (art. 5º), econômico-financeiros (art. 6º) e jurídico-fiscais (art. 7º).
II. Informar, em até 05 (cinco) dias, a paralisação da prestação do serviço autorizado e em até 30 (trinta) dias, após a ocorrência do fato, mudanças de endereços, substituições de administradores, alterações (art. 9º).
IV. Comunicar à Superintendência de Navegação Marítima e Apoio, de acordo com o disposto na Resolução 266/04-ANTAQ, de toda embarcação brasileira empregada pelas empresas autorizadas nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário. A comunicação deverá ser feita imediatamente após a entrada da embarcação em tráfego, acompanhada da documentação de propriedade, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 7.652/88, na redação dada pela Lei nº 9.774/88 do Tribunal Marítimo ( Provisão de Registro da Propriedade Marítima ou Título de Inscrição da Embarcação ou Documento Provisório de Propriedade).
V. Apresentar cópia do novo Título ou da nova Provisão de Registro da Embarcação, com a devida averbação, no prazo de quinze dias úteis após a expedição do respectivo documento, sempre que a embarcação tiver suas características alteradas, inclusive perda de Classe.