» Novidade legislativa: Decreto nº 9.175/2017 (Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) Blog do 26
IV – as Centrais Estaduais de Transplantes – CET;
V – a Central Nacional de Transplantes – CNT;
VI – as estruturas especializadas integrantes da rede de procura e doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para transplantes;
§ 2º Para fins do disposto no inciso VIII do caput, a lista única de espera de receptores será constituída pelo conjunto das seguintes listas:
§ 1º Instituída a unidade referida no caput, a Secretaria de Saúde estadual solicitará ao órgão central a autorização para integrar o SNT que, uma vez concedida, implicará a assunção dos encargos que lhe são próprios.
§ 1º O gerenciamento dos cadastros técnicos dos candidatos a receptores de que trata o inciso II do caputserá realizado mediante o fornecimento e a manutenção dos dados necessários à localização do candidato a receptor, a indicação do procedimento, os consentimentos necessários e as características do receptor determinantes para a verificação da compatibilidade do seu organismo com o enxerto ofertado, de modo a permitir a sua rápida alocação.
§ 1º O diagnóstico de morte encefálica será confirmado com base nos critérios neurológicos definidos em resolução específica do Conselho Federal de Medicina – CFM.
I – o tecido, o órgão, a célula ou a parte do seu corpo que doará para transplante ou enxerto;
II – o nome da pessoa beneficiada; e
III – a qualificação e o endereço dos envolvidos.
III – se o transplante não oferecer risco para a saúde do doador.
II – quando relacionados ao doador vivo, o resultado dos exames realizados para avaliar as possibilidades de retirada e transplante de órgãos, tecidos, células ou partes do corpo humano e a autorização do Poder Judiciário para a doação, quando for o caso, de acordo com o disposto no art. 28; e
III – quando relacionados ao receptor, a prova de seu consentimento, na forma do art. 32, e a cópia dos laudos dos exames previstos nos incisos I e II do caput.
II – para divulgar estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos; eIII – para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benefício de particulares.
§ 1º Para atender às requisições do Ministério da Saúde previstas no caput, a Força Aérea Brasileira manterá permanentemente disponível, no mínimo, uma aeronave que servirá exclusivamente a esse propósito.
§ 2º Em caso de necessidade, o Ministério da Saúde poderá requisitar aeronaves adicionais para fins do disposto no capute o atendimento a essas requisições fica condicionado à possibilidade operacional da Força Aérea Brasileira.