Tenho 31 anos de CLT e 4 anos de MEI. Como fica minha aposentadoria? - Planejar
Tenho 31 anos de CLT e 4 anos de MEI. Como fica minha aposentadoria?
Antes de responder à pergunta, é preciso resgatar o novo modelo de previdência complementar estipulado a partir de 13 de novembro de 2019 com a aprovação da reforma da Previdência.
A reforma da Previdência alterou uma série de regras de aposentadoria tanto para os celetistas quanto para os profissionais autônomos, como MEI. E para distinguir esses dois regimes de trabalho consideram-se as regras atuais:
Para profissionais CLT – Caso não esteja no regime de transição, a regra atual concede aposentadoria sobre o tempo de contribuição, mas também é exigida uma idade mínima. Ou seja, de acordo com o artigo 201, inciso 7º, da Constituição Federal (após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019), a idade mínima para solicitar o benefício passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição para ambos os sexos.
Para profissionais autônomos MEI – As regras se assemelham às dos profissionais CLT, com apenas algumas condições diferentes pontuais, como o valor de contribuição. Caso o MEI recolha apenas os 5% sobre o salário mínimo exigidos no regime de trabalho via DAS, a aposentadoria será concedida sobre um salário mínimo. Caso tenha feito contribuição complementar de 15%, o valor do benefício será a média dos salários de contribuição.
Agora no seu caso, em específico, as regras que possibilitam a aposentadoria são baseadas em pontos ou idade mínima. O regime de pontos é considerado ao somar a sua idade com o tempo de contribuição ao INSS.
Considerando que o somatório do seu tempo de contribuição entre CLT e MEI atingiu 35 anos, inicialmente a concessão do seu benefício seria válida, porém valem algumas considerações:
Existe uma regra para as contribuições que serão computadas no regime (após o Decreto 10.410 de 2020) que desconsidera contribuições feitas abaixo do salário mínimo vigente à época. Além disso, o tempo de contribuição entre CLT e MEI não pode ser concomitante.
Quanto ao valor do benefício do tempo de contribuição do MEI, caso não tenha feito contribuição complementar, será considerado o valor do salário mínimo. Já sobre o período de CLT, a base de cálculo sobre o valor do benefício considerará 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a essa competência, observado o disposto no artigo 27 da Emenda Constitucional 103 de 2019.
Existe um app do governo que pode auxiliar na simulação de sua aposentadoria. Trata-se do "Meu INSS", disponível na App Store ou no Google Play, em que você conseguirá visualizar seus pontos e critérios para entrar com o pedido de aposentadoria, além de outros serviços vinculados ao programa.
Fábio Cabral é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP® (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejamento Financeiro. E-mail: [email protected]