Pretensão Não Deduzida Explicitamente - Jurisprudência | Jusbrasil
pretensão não deduzida explicitamente em Jurisprudência
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10090170026125002 MG (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EXPLICITAMENTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARBITRAMENTO EX OFFICIO. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas - A omissão a ensejar os embargos de declaração qualifica-se em temas fáticos e jurídicos ausentes e que deveriam integrar a motivação do julgador por ensejarem prejuízos na pena do condenado, o que não é a hipótese - Pertinente a fixação de honorários de advogado dativo em valor econômico proporcional considerando atuação do causídico nesta instância recursal e o enredamento laboral exigido e desprendido na hipótese.
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10090170026125002 Brumadinho (TJ-MG)
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10024160608071002 Belo Horizonte (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EXPLICITAMENTE EM RAZÕES - OMISSÃO INEXISTENTE - ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG. - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão se apresente viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O objetivo do recurso é exatamente sanar tais deficiências, de modo que a decisão judicial constitua-se de forma clara e precisa - Inexistindo pretensão de fixação dos honorários do defensor dativo nas razões recursais apresentadas, descaracteriza qualquer omissão ou contradição a autorizar a interposição dos embargos de declaração, mormente quando verificado que o valor dos honorários estabelecidos pelo juízo de Primeira Instância ultrapassa o índice indicado na Tabela da Entidade de Classe em todas as fases do processual.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1993689 PB 2022/0086176-5
inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na petição inicial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça..."deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica...Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é …
STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1788511 SP 2020/0296575-6
Como cediço, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com...Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a sustentar que sua pretensão não exige revolvimento de matéria probatória. 3....Ocorre que a pretensão deduzida nos aclaratórios busca, sob outros argumentos, exame da mérito que, por questões processuais, sequer foi examinado …
STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1887334 SP 2021/0129512-0
MERA PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS 1....Como cediço, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com...MERA PRETENSAO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS 1.
TST - Ag 1005393620175010030 (TST)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. A) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Corte Regional manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, no particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional.Ileso, pois, o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . B) PRESCRIÇÃO . Conforme se nota dos fundamentos do v. acórdão recorrido, a pretensão autoral não se reveste de cunho meramente declaratório, configurando, em verdade, pleito condenatório. Considerando-se, portanto, que o ato apontado como eivado de nulidade foi praticado em 22/12/1994 e a reclamação trabalhista interposta em 2017, não há como afastar a prescrição pronunciada pelo Tribunal Regional. C) NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA . Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional, uma vez que foi acolhida a arguição de prescrição total da pretensão autoral deduzida em juízo. Aplicação do óbice da Súmula 297/TST ao seu exame. Agravo conhecido e desprovido.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1992619 SP 2022/0080626-8
da ré -Descabimento - Diante da recusa da credora em receber o valor relativo apenas aos beneficiários remanescentes no plano de saúde, ignorando a exclusão dos demais beneficiários, o acolhimento da pretensão...deduzida na inicial era a medida que se impunha, não havendo justificativa plausível para que a ré-apelante se recuse a recalcular o valor mensal do mensalidade -Apelo desprovido....Vale ressaltar que, embora a recorrente não tenha mencionado explicitamente o art. 1.022 do CPC/2015, o …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1718738 PR 2020/0150869-2
Alega, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) diante do pedido de vacância, explicitamente fundado na exoneração, logo, o motivo é porque assumia outro cargo inacumulável....Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido....Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja …