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Decreto 25.735, de 13 de maio de 2015
DECRETO Nº 25.735, DE 13 DE MAIO DE 2015
PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 9.169-3/2009, DECRETA:
Art. 1º – Fica criado o Grupo de Análise Conjunta de Projetos
Especiais para implantação e execução do Programa
"Desenvolve Jundiaí".
Art. 2º – O Programa "Desenvolve Jundiaí" consiste em medidas multidisciplinares que envolvam e exijam avaliação de vários órgãos técnicos municipais, com o objetivo de aprimorar e agilizar os procedimentos administrativos de aprovação dos seguintes empreendimentos:
I- industriais;
II- de logística;
III- de comércio e serviços, com área construída acima de 1.000 metros quadrados.
Art. 3º – O Grupo de Análise Conjunta de Projetos Especiais será composto por um representante titular das seguintes Secretarias e seus respectivos suplentes:
I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
II- Secretaria Municipal de Obras;
III- Secretaria Municipal de Transportes;
IV- Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
V- Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária;
VI- Secretaria Municipal de Administração e Gestão.
§ 1º – Na hipótese do representante titular não poder comparecer às reuniões do Grupo, deverá ser substituído pelo suplente.
§ 2º – O Coordenador do Programa de que trata o art. 1º deste Decreto será o representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, que tem por atribuições:
I- receber e protocolar os projetos e documentos que lhe forem apresentados;
II- gerenciar a tramitação dos expedientes até decisão final;
III- agendar e coordenar as reuniões.
Art. 4º – Os membros do Grupo de Análise Conjunta de Projetos Especiais terão poderes para proferir voto de aprovação ou de indeferimento dos projetos submetidos à sua análise, ou para apresentar relatório de exigências técnicas.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia receberá os pedidos relacionados à aprovação dos projetos de que trata o art. 2º deste Decreto, de segunda a sexta-feira e os enviará às Secretarias indicadas no art. 3º (ou aos representantes das Secretarias indicadas no art. 3º) na segunda-feira subsequente ao recebimento do pedido.
§ 1º- As Secretarias indicadas no art. 3º deste Decreto deverão, no prazo de 7 (sete) dias, preparar a pauta para a reunião, que deverá ocorrer na segunda-feira subsequente.
§ 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, no ato do recebimento do pedido, efetuar a análise prévia relativa aos documentos apresentados, visando agilizar os demais procedimentos.
Art. 6º – O Coordenador do Grupo de Análise Conjunta de Projetos Especiais fixará a data da segunda reunião, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a primeira reunião, desde que apresentada a documentação mínima necessária, ocasião em que os membros do Grupo deverão apresentar as respectivas análises técnicas.
Parágrafo único – Nos casos em que não for apresentada a documentação mínima exigida, o processo tramitará a partir da juntada dos documentos faltantes e observará os prazos previstos no art. 5º deste Decreto.
Art. 7º – Transcorridos os prazo previstos neste Decreto, os membros do Grupo de Análise Conjunta de Projetos Especiais deverão, obrigatoriamente, manifestar-se por escrito, opinando pela aprovação ou indeferimento do pedido.
§ 1º- Na hipótese de existência de manifestação pelo indeferimento do pedido por parte de qualquer membro do Grupo, caberá recurso administrativo, que deverá ser protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação na Imprensa Oficial do Município, da ata da reunião na qual se proferiu a manifestação recorrida.
§ 2º- O recurso será julgado no prazo de 20 (vinte) dias contado da data do protocolo, com apresentação de voto fundamentado e conclusivo dos integrantes do Grupo que se manifestaram contrariamente à aprovação do projeto.
§ 3º- Mantido o posicionamento pelo indeferimento do pedido por algum membro do Grupo, os autos serão encaminhados ao Prefeito, para decisão final.
§ 4º- Quando a apreciação do projeto depender do pronunciamento de órgão ou entidade de outras esferas governamentais ou demandar estudos técnicos especiais, caberá ao Coordenador do Grupo decidir sobre a concessão de prazo adicional para a conclusão da análise, que ficará suspensa.
Art. 9º – Fica revogado o Decreto nº 21.715, de 27 de maio de 2009.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.