Em sessão extraordinária mista (com participação presencial e virtual), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta terça-feira (30) projeto de lei nº 1.194/2020, do Executivo, que define as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do DF para o próximo ano, que será votado até dezembro. Pela proposta, a estimativa de receita para o próximo ano é de R$ 42,62 bilhões.
O projeto original do governo recebeu 178 emendas parlamentares, sendo 174 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e quatro no plenário. A grande maioria das emendas foi incorporada ao projeto. O texto foi aprovado em segundo turno por unanimidade, mas a redação final foi adiada sem data definida. O presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), explicou que o objetivo da medida é evitar que a Câmara entre em recesso parlamentar, como previsto na Lei Orgânica do DF. O presidente argumentou que desta forma a Câmara poderá realizar sessões extraordinárias, caso seja necessário, especialmente para tratar de assuntos relacionados com a pandemia da Covid-19.
A LDO estima receita aproximada para 2021 no valor de R$ 42,62 bilhões, incluindo a arrecadação de impostos e as transferências do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, o aporte de recursos orçamentários previstos para o FCDF, em 2021, é de R$ 16,47 bilhões, dos quais 48% serão destinados à Saúde e Educação e 52% serão destinados à Segurança Pública. Já a estimativa de receita própria para 2021, de acordo com o Executivo, é de R$ 26,15 bilhões. A LDO também prevê um déficit na meta de resultado primário no valor de R$ 405 milhões.
Servidores - Emenda do deputado Fábio Felix (Psol), incluída no texto, autoriza o GDF a pagar a terceira parcela do reajuste salarial devida aos servidores públicos locais. O distrital explicou que a emenda beneficia 33 carreiras de servidores, mas lembrou que o mesmo texto foi aprovado no ano passado e acabou vetado pelo governador.
O anexo IV do projeto do governo contempla a nomeação de até 9.909 concursados nos próximos três anos. As nomeações, segundo o texto, estão condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos poderes Executivo e Legislativo. Também dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira. Segundo o quadro apresentado pelo governo, seriam 9.843 vagas no Executivo e 62 no Legislativo (50 na Câmara e 12 no Tribunal de Contas do DF). A inclusão da previsão das nomeações não significa que elas de fato serão realizadas, mas autoriza o governo, caso tenha interesse e recursos.
Cultura ­- Também foi aprovada uma emenda à LDO, do deputado Delmasso (Republicanos), que prevê a destinação de 30% da receita própria de 23 administrações regionais para investimentos em cultura. Segundo o autor, a proposta foi um pedido de artistas locais.
Crédito - Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 1.257/2020, do Executivo, que abre crédito adicional ao Orçamento do DF no valor de R$ 43,50 milhões. O projeto recebeu 147 emendas parlamentares. As emendas remanejam recursos de outras emendas parlamentares já aprovadas pelo Legislativo. O texto foi provado em segundo turno e redação final e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.
De acordo com a justificativa do governo, os recursos serão remanejados para obras de infraestrutura executadas pela Codhab (R$ 24,50 milhões), difusão científica e apoio a empresas e startups (R$ 19 milhões) e o restante será usado como contrapartida para aquisição de caminhão pipa pela secretaria de Justiça.