ConJur - TCU proíbe Academia de Polícia de contratar sem licitação (página 1 de 6)
A partir de agora, a ANP — Academia Nacional de Polícia não poderá ceder seu espaço para atividades de outras associações sem cobrar por isso. Para realizar concursos, a ANP também não poderá dispensar licitação.
As determinações foram feitas pelo Tribunal de Contas da União para o DPF — Departamento de Polícia Federal, órgão responsável pela ANP. As medidas atendem a denúncias feitas pelo Sinpofesc — Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Santa Catarina.
Segundo o sindicato, a academia também cedia gratuitamente policiais para fazerem a segurança durante concursos públicos, realizados pelo Cespe/UNB — Centro de Seleção e Promoção de eventos. E o Cespe fora contratado para fazer concursos públicos na academia sem a realização de licitação. O Sinpofesc também afirmou que a ANP cedia espaço gratuitamente para a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal promover atividades.
A decisão do TCU foi baseada em parecer do auditor Victor de Oliveira Meyer Nascimento, que acatou as denúncias do sindicato. Ele pediu explicações para o Departamento de Polícia Federal. Segundo o DPF, a contratação do Cespe para fazer os concursos públicos foi feita sem licitação porque foi a melhor proposta apresentada. O Departamento alegou que consultou o centro e também a FGV — Fundação Getúlio Vargas. Esta, embora tenha apresentado uma proposta mais barata, não foi escolhida porque a academia já tinha tido problemas em outras provas feitas pela FGV.
O DPF também explicou que o espaço era cedido à associação dos delegados para que esta oferecesse serviços de interesse dos alunos, como venda de uniformes e atendimento médico de emergência. Quanto aos policiais cedidos para fazer a segurança dos concursos, a justificativa foi a de que se tratava de um convênio. Cabia à ANP apenas guardar os malotes nas suas dependências, sem custo algum para a academia.
No seu parecer, Nascimento, no entanto, não aceitou esse argumento. Para ele, o simples fato de manter materiais já gerava um custo de recursos humanos e equipamentos necessários para garantir a segurança dos documentos. Além disso, a atitude fere o princípio da isonomia, já que o Cespe, diferentemente de outras entidades, se livra de pagar pelo serviço de segurança privada.
Quanto à cessão não remunerada de espaço pela ANP, o auditor baseou-se no Decreto 99.509/90 para se posicionar. Segundo o texto, a cessão de imóvel só pode ser feita com autorização do ministro de Estado e deve ser cobrada. A academia também não pode dispensar licitação para contratar entidade para fazer serviço público.
Nascimento frisou que só não é necessária a licitação quando o serviço contratado for ligado ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional. Para ele, concurso público não é transmissão de conhecimento nem aprendizado de algo novo. Além disso, a sua organização pode ser feita por qualquer entidade técnica.
A Consultor Jurídico procurou o Departamento de Polícia Federal por meio de sua assessoria de imprensa, mas até agora não obteve resposta.
Leia a decisão e a íntegra do parecer do auditor
RELAÇÃO Nº 41/2005
Gab. Min. Lincoln Magalhães da Rocha
ACÓRDÃO Nº. 1.401/2005 – TCU – Plenário
ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de Caráter Reservado, em 06/09/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVL, e 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alinca "p", para, no mérito, considera-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar a(s) recomendação(ões) propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência ao(s) interessado(s).
2 - TC – 010.554/2004-5 (com 1 volume)
Classe de assunto: VIL
Responsável: Argílio Monteiro Filho, CPF (não consta)
Unidade: Academia Nacional de Polícia.
2.1. à Departamento de Polícia Federal que:
2.1.1. providencie a regularização das ocupações de espaços da ANP por associações de servidores, firmando os competentes termos de cessão onerosa e cumprindo as demais formalidades previstas no Decreto nº. 3.725/2001;
2.1.2. somente proceda à dispensa de procedimento licitatório fundamentada no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 quando o objeto do contrato, comprovadamente, consistir em atividade de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional e guardar relação com os fins estatutários da instituição contratada, deixando de faze-lo quando se tratar de promoção de concurso público, devendo ainda justificar o preço ajustado.
2.1.3. abstenha-se de prestar serviços de apoio e segurança na realização de concursos públicos, bem como de celebrar convênios nos quais se incumba de obrigações dessa natureza, por falta de amparo legal.