Superior Tribunal de Justiça decide que sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito – O Itapema
"No presente caso, ao se desclassificar a conduta, não houve qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que inexistiu qualquer modificação da pena e seus reflexos", argumentou Reynaldo Soares da Fonseca. (Fonte STJ).