Comissão de Direito Penal denuncia descumprimento de portaria :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Comissão de Direito Penal denuncia descumprimento de portaria
22 Ago 2012 - 14:52
Membros da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT denunciam o descumprimento da Portaria nº 07/2012/GAB/SEJUD, que normatiza a entrada de advogados nos estabelecimentos penais e unidades socioeducativas do Estado. O presidente da comissão, Waldir Caldas, e os integrantes Leonardo Moro Bassil Dower e Jorge Henrique Franco Godoy informam que apesar da divulgação e fixação de cópia do documento em delegacias, cadeias públicas e penitenciárias, os servidores não tem cumprido a determinação e, segundo os advogados, a situação é ainda pior no interior do Estado.
Diante disso, algumas sugestões foram elencadas como, por exemplo, realizar reunião com a Diretoria da OAB/MT para tratar da confecção de banners para fixar nas delegacias e penitenciárias de Cuiabá e do interior. Além disso, o advogado Ulisses Rabaneda sugeriu que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Lessa, sobre o descumprimento da portaria. O presidente da Comissão de Segurança Pública, Almerindo Costa, também recomendou o encaminhamento do ofício para o Comando Geral da Polícia Militar do Estado.
Ainda sobre o descumprimento da portaria, Leonardo Dower comentou que muitas vezes os entraves causados por agentes e policiais militares no seu cumprimento ocorrem devido ao conhecimento superficial sobre direito nas aulas ministradas na Escola de Formações de Militares, o que acaba comprometendo o atendimento aos advogados em delegacias, cadeias públicas e penitenciárias.
Diante deste fato, o advogado propôs a indicação de alguns profissionais da área para ministrar aulas no curso de formações de policiais, sugestão aceita pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, que informou à Comissão de Direito Penal e Processo Penal que já havia conversado sobre o assunto com o diretor da Escola de Formação de Policiais.
Manifestação – Em reunião realizada em abril entre a diretoria da OAB/MT, membros da Comissão de Direito Penal e Processo Penal e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas com o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Lessa, este ressaltou que será aplicada sanção penal e instaurado os devidos procedimentos administrativos em face dos servidores que não cumprirem os termos da comunicação interna, bem como da Portaria nº 007/2012.
Na ocasião, Paulo Lessa disse que "quer ser informado caso essa portaria não esteja sendo cumprida para exigir a instauração dos procedimentos cabíveis. O advogado tem fé pública e pode entrar nas unidades mesmo sem ter procuração. Não pode ser barrado", destacou.