EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MITOS E VERDADES – Revista Janela VIP
EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MITOS E VERDADES
OAB/PA 14.889
Após entrevista dada pelo presidente da República Jair Bolsonaro a um canal de televisão, no ultimo mês, iniciaram-se vários debates sobre o tema, que deu ensejo a diversos questionamentos, dentre eles: 1) Isso seria possível do ponto de vista constitucional?, e, 2) Até que ponto isso seria bom para o País e a economia?
Do ponto de vista Constitucional, temos que ter em mente que, no Estado Democrático de Direito, devem ser respeitadas as Leis, sendo a principal delas a Constituição Federal. Se posicionar pela extinção de um dos ramos do Judiciário por iniciativa Exclusiva do Executivo e/ou Legislativo, ainda que por Emenda Constitucional, não nos parece de início uma conduta validamente constitucional, pois se estaria violando o princípio de Preservação Harmônica entre os Poderes. Pior aberração seria um cenário onde transferiria a competência da Justiça Trabalho para Justiça Comum Estadual, pois também se estaria violando o pacto federativo entre União e Estados.
Já com relação aos efeitos na economia, filiamo-nos à corrente que entende que a extinção de uma Justiça Especializada em seara trabalhista não será apenas ruim para o trabalhador, mas poderá prejudicar todo o ciclo do emprego, inclusive as empresas, pois criará ambiente propício para concorrência desleal, à base de super exploração do trabalho, prejudicando os bons empregadores, assim como a própria economia, haja vista que é por meio do trabalho e pagamento de salários que se geram riquezas. Fragilizar uma das partes sem que haja um órgão eficaz para solucionar os conflitos, não farão que os problemas simplesmente desapareçam, isso seria o mesmo que "varrer a sujeira para debaixo do tapete"; infelizmente nós brasileiros já nos acostumamos com esse tipo de fenômeno, mas o problema são os efeitos disso no passar dos anos.