Em matéria publicado pela Folha, Francisco Giardina comenta a respeito das diferenças entre estado de calamidade pública, de sítio e de defesa | bicharalaw.com.br
Em matéria publicado pela Folha, Francisco Giardina comenta a respeito das diferenças entre estado de calamidade pública, de sítio e de defesa
18/03/2020 Imprimir Enviar E-mail
Na última terça-feira (17), o governo federal informou que solicitará ao Parlamento o reconhecimento do estado de calamidade pública, devido à "necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação". A medida conta com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado.
Essa manobra é permitida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que permite suspender medidas de ajuste nas contas públicas, para que seja possível aumentar gastos em caso de decretação de estado de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio, desde que reconhecido pelo Congresso Nacional. Nos âmbitos estatal e municipal, o decreto do estado de calamidade permite suspender ajustes no endividamento e no gasto com pessoal quando esses estiverem acima do limite.
Já os estados de sítio ou defesa, também citados na LRF, só podem ser solicitados pelo presidente da República, ao Congresso Nacional. Nesses casos, são suspensas garantias constitucionais, como sigilo de comunicações, liberdade de imprensa e liberdade de reunião.
Para Francisco Giardina, os estados de defesa ou de sítio se aplicam a situações extremas, algo que não se vê no cenário atual. Já o estado de calamidade e a legislação federal recente, que permite restringir a circulação de pessoas, são as que mais se aproximam da necessidade atual.
"A gente se viu diante de uma situação que não tem uma previsão legal muito nítida, muito clara para combater essa questão. Por isso, os governantes estão lançando mão dessas figuras, porque são as que mais se aproximam das que precisam ser adotadas para conter a propagação do vírus." Ele ainda afirma que: "as medidas que o estado pode adotar devem ser proporcionais para conter o dano."