Reforma Administrativa: confira o substitutivo do relator à PEC nº 32/2020
O relator Arthur Maia (DEM-BA) manteve a estabilidade para todos os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Confira a proposta do relator para a redação do art. 41 da Constituição Federal:
"Art. 41. São estáveis, após o cumprimento de três anos de estágio probatório, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Na versão atual do texto, o relator fez alterações como a previsão de contratação de servidores por tempo determinado, por processo seletivo simplificado. A duração desse contrato, compreendida eventual prorrogação, não poderá exceder dez anos. Esse modelo de contratação poderá ser adotado para todas as carreiras não consideradas exclusivas de Estado. Confira a proposta do relator para a redação dos incisos IX e IX-A do art. 37 da Constituição Federal:
"IX - a lei disciplinará a contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender necessidades temporárias e somente admitirá sua utilização em atividades permanentes nas situações que especificar, de natureza obrigatoriamente excepcional e transitória, observadas, em qualquer caso, as normas gerais de que trata o § 21;
IX-A - a contratação de que trata o inciso IX não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os que exerçam diretamente atividades finalísticas afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, ao controle e à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;"
Da redação dos incisos IX e IX-A, acima transcritos, fica claro que para as atividades exclusivas de Estado, a contratação por tempo determinado não é permitida sequer para atender necessidades temporárias. Para as demais atividades, a contratação por tempo determinado, em regra, somente será admitida para atender necessidades temporárias. Contudo, o inciso IX admite sua utilização em atividades permanentes nas situações que a lei especificar (esse caso depende de lei para ser regulamentado), sendo de natureza obrigatoriamente excepcional e transitória.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou, durante live da Necton Investimentos nesta quinta-feira (16/9), que o relatório deve ser votado na comissão especial da próxima terça-feira (21/09) e que estará pronto para ir a plenário no dia seguinte.