CHAMADA PÚBLICA SMFA Nº 001/2019 - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS
O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, tornou público, em 01 de outubro de 2019, a CHAMADA PÚBLICA SMFA Nº 001/2019 para a apresentação de propostas por instituições financeiras públicas e privadas para contratação de operação de crédito (FINANCIAMENTO), no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
O Edital está disponível no site: http://www.pbh.gov.br.
A fim de prestar esclarecimentos quanto às dúvidas apresentadas pelas instituições financeiras interessadas, a Secretaria Municipal de Fazenda torna público a seguinte Nota de Esclarecimento que passa a integrar o referido chamamento.
1) LEI AUTORIZADORA: Para o referido chamamento público a legislação que ampara a contratação, são:
1.1) Para a garantia deste FINANCIAMENTO com o aval da União, o MUNICÍPIO está autorizado, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei nº 752/2019, a vincular, como contragarantia à garantia da União, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem o art. 158 e a alínea b do inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do §4º do art. 167 da Constituição da República de 1988, bem como outras garantias admitidas em direito.
O referido projeto de lei está previsto para ser votado em segundo turno na primeira quinzena de Outubro de 2019;
1.2) Para garantia deste FINANCIAMENTO sem o aval da União, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 11.096/2017 o MUNICÍPIO está autorizado a oferecer como garantia as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - a que se referem o inciso IV do art. 158 e a alínea b do inciso I do art. 159 da Constituição da República Federativa do Brasil, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
2) PROPOSTA VENCEDORA: Fica facultado à Instituição Financeira apresentar proposta de financiamento com garantia da União, sem garantia da União ou em ambas as modalidades.
O Chamamento Público tem o foco em obter a proposta com o menor Custo Efetivo Total (CET), considerando, também, o maior prazo de Carência, o maior prazo de Amortização da operação e, demais condições analisadas pela Comissão Técnica Especializada.
3) ALTERAÇÃO DOS CUSTO DO FINANCIAMENTO: Esclarecemos que o contrato de financiamento não possuirá cláusula conhecida no mercado como "Market Flex", não sendo possível a alteração dos custos de financiamento em virtude de instabilidades do mercado financeiro. Ratifica-se o entendimento de que a proponente (ou líder, em caso de sindicalização) comprometer-se-á a manter as condições apresentadas pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data limite para entrega das propostas.
4) APROVAÇÕES DA OPERAÇÃO: A operação de crédito objeto do edital em referência, a assinatura do contrato e respectivo desembolsos estão condicionados às aprovações necessárias, inclusive da Secretaria do Tesouro Nacional – STN - e do Banco Central do Brasil – BACEN -, observadas todas as regras de contingenciamento de crédito do setor público. Caso não haja as devidas aprovações, a proposta vencedora será cancelada sem qualquer ônus para as partes envolvidas.
5) CADASTRO DA OPERAÇÃO: O Município possui equipe especializada em contratação de financiamento, bem como conhecimento dos tramites legais de todas as atividades relacionadas ao processo administrativo de crédito junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN - e demais Órgãos do Governo Federal envolvidos no processo de contratação.
6) JUROS REMUNERATÓRIOS/SPREAD: A definição da Taxa de Juros ficará a critério da Instituição Financeira, podendo apresentar proposta, sendo taxa pré-fixada ou também pós-fixado, referenciado em CDI.
Ratifica-se que as condições financeiras do financiamento não poderão sofrer alterações até o término do contrato.