INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT MTE Nº 112 | SINPAIT
Home Uncategorized INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT MTE Nº 112
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N° 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
(DOU. 23.10.14 – Seção 1 – pág. 75/76)
Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil – GMTI.
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, o Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil – GMTI.
I – Coordenação Nacional, que será exercida pela Divisão de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
II – Equipe Operacional, constituída por Auditores Fiscais do Trabalho – AFT.
I – coordenar e supervisionar as atividades do GMTI;
II – proporcionar recursos, estrutura e apoio técnico necessários à realização das operações;
III – designar os Coordenadores de Equipe e demais integrantes eventuais do GMTI, bem como definir suas competências;
IV – requisitar, a qualquer momento, os veículos das unidades regionais para realização de fiscalização móvel.
V – programar as ações com base em planejamento anual e nas demandas das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE, considerando:
VI – elaborar o procedimento operacional do GMTI;
VII – indicar, para cada operação, o Coordenador, o Subcoordenador e a equipe de AFT;
VIII – enviar ao Coordenador, Subcoordenador e integrantes de cada equipe os relatórios das fiscalizações realizadas pelo GMTI ou relatório de levantamento prévio da localidade em que ocorrerá a operação para a qual foram indicados;
IX – solicitar à chefia da unidade de inspeção a indicação de AFT para participação na operação, quando necessário;
X – providenciar as medidas administrativas necessárias ao bom andamento das operações;
XI – acompanhar o andamento das operações e seus resultados;
XII – elaborar relatórios com base nos resultados consolidados das operações; e
XIII – propor a realização e organizar reuniões com os integrantes do GMTI.
II – dividir as tarefas entre os integrantes da equipe, incluindo a inspeção física, análise de documentos e emissão de documentos fiscais.
III – registrar nos sistemas apropriados os períodos noturnos e dias não úteis necessários para a conclusão das tarefas;
V – solicitar ao Coordenador Nacional a adoção das medidas administrativas necessárias para a execução das atividades da equipe;
VI – solicitar autorização ao Coordenador Nacional para mudanças na programação da operação, quando necessário;
VII – elaborar Relatório de Operação – RO, encaminhando-o ao Coordenador Nacional no prazo máximo de quinze dias úteis, contados a partir da data de encerramento da operação;
VIII – elaborar Relatório Administrativo – RADM, registrando os turnos de deslocamento, os locais de pernoite e o trabalho em turnos noturnos e dias não úteis, encaminhando-o ao Coordenador Nacional no dia de encerramento da operação;
IX – analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Nacional, antes do início de cada operação.
X – inserir os Relatórios de Inspeção – RI no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT, para posterior complementação de informações pelos AFT que participaram da operação;
XI – inserir os dados da fiscalização no Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil – SITI.
I – atividades econômicas classificadas entre as piores formas de trabalho infantil, definidas no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;
II – os focos de trabalho infantil, segundo os dados disponibilizados pelo IBGE, ou por outros estudos oficiais que subsidiem a identificação de situações de trabalho infantil;
Art. 9º No desenvolvimento da ação fiscal, o GMTI deverá observar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 102, de 28 de março de 2013, para a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
I – representante local do Ministério do Trabalho e Emprego;
II – representantes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual;
III – Conselhos Tutelares;
IV – Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão congênere;
I – Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho;
II – Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – SNAS/MDS;
III – Coordenação de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual; e
IV – Coordenação do Projeto Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição do município em que atuou o GMTI.
§ 2º Os encaminhamentos da operação, junto à rede de proteção à criança e ao adolescente, deverão ser realizados pelo coordenador regional do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da circunscrição onde for realizada a ação, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa n.º 102, de 2013.
Parágrafo único. Na hipótese de encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual, em que deve haver a identificação da criança ou adolescente, as imagens deverão conter indicação de grau de sigilo confidencial e expressa indicação da obrigatória observação do § 1º do art. 247 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como do inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
I – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
II – Ministério Público do Trabalho;
III – Ministério Público Estadual;
IV – Poder Executivo dos municípios envolvidos.
Art. 16. Para o desenvolvimento das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º desta Portaria deve ser emitida Ordem de Serviço Administrativa – OSAD, quando aplicável.