TCU contas irregulares 2013
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O Tribunal de Contas da União foi criado para regulamentar e fazer a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da União assim como de outras organizações de administração direta ou indireta que arrecadem impostos ou gerencie bens e valores públicos. O TCU foi criado e está previsto na Constituição sendo um órgão independente de poder e pode ser comparado ao Ministério Público.
Políticos que apresentaram contas irregulares em 2012
O Tribunal de Contas da União também elabora uma lista de pessoas que possuem ou pretendem ingressar na vida política e têm irregularidades na sua prestação de contas. Quem produz e confere a lista é o Cartório de Contas e após a conferência os nomes são liberados e circulam por toda a rede para que os eleitores saibam que o político apresenta contas irregulares e não poderá assumir o cargo a que deseja concorrer. De acordo com o TCU o nome das pessoas que têm a prestação de contas julgadas irregulares permanece nesta lista por oito anos de acordo com as novas regras estabelecidas por meio de lei.
Fiscalização no Brasil
O Brasil não fiscalizava suas contas apenas após a Constituição ser instaurada no país. Essa fiscalização é de longa data e de certa forma iniciou antes do período colonial. Agora a fiscalização pode ser considerada mais rígida e todos os anos as pessoas precisam declarar o Imposto de Renda para serem avaliadas.
Cadastros Julgados Irregulares pelo TCU
O Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (CADIRREG) é um formulário realizado pelo TCU que agrupa o nome de pessoas jurídicas, físicas, falecidas ou vivas que são detentoras ou não de função pública e que tiveram suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União. No site do TCU as pessoas podem consultar os processos em questão com o número do mesmo ou parte do seu nome, CPF ou CNPJ.
O cadastro é feito pelo TCU para avaliar as contas prestadas e caso o declarante seja político, torná-lo ou não elegível. No começo de 2012 foram divulgados os nomes de políticos que foram considerados ilegíveis pelo TCU e que mesmo sendo eleitos não poderiam assumir os respectivos cargos por causa de irregularidade nas contas prestadas. Assim como os nomes dos ilegíveis podem ser visualizados em um arquivo disponível no site do Tribunal de Contas da União.
Consultas e Prestação de contas de 2012/2013
No site do TCU também é possível consultar as contas públicas declaradas. Para isso é necessário ter algumas informações: Parte do nome, Código do órgão no TCU, Código do órgão vinculador, Número do CNP, Código SIAFI, Função de Governo, Natureza Jurídica, Possui informações cadastradas, Parte do nome da cidade, Unidade da Federação. Informando apenas uma dessas informações citadas a consulta é feita e caso o cidadão queira conferir os gastos de sua cidade é só inserir o campo "parte do nome da cidade" ou "Unidade da Federação" e serão listadas as cidades que pertencem ao estado procurado.
A prestação de contas do ano de 2012 começará a ser feita a partir do dia 01 de março de 2013 e para mais informações confira o site do Tribunal de Contas da União.