CLJR analisa projetos de lei para a reunião ordinária do dia 16 de setembro - Patos em Destaque
CLJR analisa projetos de lei para a reunião ordinária do dia 16 de setembro
O encontro contou também com a participação da consultoria jurídica e legislativa da Casa
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal estiveram reunidos, na tarde desta segunda-feira (13/9), para analisar a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa. Vale ressaltar que todos os projetos pautados na Câmara Municipal passam pela análise dos membros dessa comissão, antes de serem encaminhados para votação em Plenário.
Participaram da reunião os membros da CLJR, vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro (presidente), Lásaro Borges de Oliveira, Itamar André dos Santos, Vitor Porto Fonseca Gonçalves; e os parlamentares Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel; Gladston Gabriel da Silva - Gladston Enfermeiro; Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL; Vicente de Paula Sousa e Wilian de Campos. O encontro contou também com a participação da consultoria jurídica e legislativa da Casa.
Abaixo, destacamos os projetos analisados pela comissão, os quais serão pautados para a reunião ordinária que acontecerá nesta quinta-feira (16/9), às 14 horas, com transmissão ao vivo pelo canal no YouTube, Facebook oficial e site institucional camarapatos.mg.gov.br.
854/2021 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 269, de 11 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre a adoção de princípios, critérios, definições e diretrizes federais para fins de atos públicos de liberação e de classificação de atividades econômicas de baixo risco"
855/2021 Altera o § 1º do art. 3º e o art. 4º da Lei Complementar nº 014, de 27 de julho de 1992, que "Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Patos de Minas e dá outras providências".
5265/2021 Institui, no âmbito do Município de Patos de Minas, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares; e dá outras providências.
AUTORES Vereadores Ezequiel Macedo Galvão e Gladston Gabriel da Silva
Emenda do vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista
5321/2021 Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração pública direta e indireta do Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador Daniel Amorim Gomes – Prof. Daniel
5328/2021 Denomina Zita Ferreira Gonçalves a atual Rua 30, localizada no Bairro Campos Elíseos
5329/2021 Denomina José Leonardo da Silveira a atual Avenida B, localizada no Bairro Novo Planalto.
AUTOR Vereador Marcos Antônio Rodrigues – Marquim das Bananas
5330/2021 Denomina Geraldo Wilson da Fonseca a atual Rua 31, localizada no Bairro Planalto.
5331/2021 Acrescenta § 2º e renumera o parágrafo único em § 1º ao art. 1º da Lei nº 7.538, de 8 de novembro de 20187, que "Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso dos imóveis que especifica ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Major Porto e Adjacências – Consep de Major Porto