STF decide que não pagar ICMS é crime | Mais RO
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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (18/12), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.