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Projeto de Lei prevê mudanças para uma melhor fiscalização de Locação de caçambas
Dentre outras alterações, texto propõe obrigatoriedade da emissão do Controle de Transportes de Resíduos no ato da colocação do equipamento
A alteração permitirá à Semma um maior controle da correta destinação dos resíduos coletados através das caçambas
Com dificuldades na fiscalização de caçambas irregulares e com o objetivo de minimizar impactos ambientais causados pelo direcionamento incorreto de resíduos de caçambas, a Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei N.º 08/18 que promove alterações na lei vigente a respeito do assunto. O texto revoga legislações de 1995 e 2001 que tratam da mesma questão.
Dentre outras mudanças, o projeto prevê a obrigatoriedade da emissão do Controle de Transportes de Resíduos (CTR) ou Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no ato da colocação da caçamba/ contêiner no local de uso, que auxiliará na fiscalização de irregularidades por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), que conta com quatro fiscais atualmente. O CTR é expedido através do sistema digital oficial adotado pela prefeitura, que fornece o respectivo número ao locatário.
Segundo Luiz Henrique Facin, diretor de divisão de controle de projetos ambientais da Semma, a falta desse cadastro dificulta a atuação desta secretaria, já que a lei vigente regulamenta somente sobre itens a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). "Hoje, o locador não tem a obrigatoriedade de fazer o CTR no ato de dispor a caçamba na via pública ou na obra. Algumas empresas expedem o número apenas quando vão retirar a caçamba e, neste intervalo de tempo, se a empresa não for idônea, os resíduos podem estar sendo dispensados de forma irregular sem que a gente possa fiscalizar", explica.
Ainda de acordo com Facin, com a obrigatoriedade do CTR, a secretaria terá informações de que tipo de resíduo está dentro da caçamba, podendo prever a destinação correta para uma das três áreas licenciadas do município. Além disso, o projeto propõe mudanças em relação à cor das caçambas. "Já sugerimos que as caçambas fossem pintadas com uma cor específica para cada tipo de resíduo. Mas alteramos isso neste projeto. Agora, ele prevê apenas que placas sejam colocadas facilitando a adequação dos caçambeiros", afirma.
Em relação às penalidades, o descumprimento de qualquer obrigação imposta acarretará em multa de R$ 1,2 mil, atualizada pelo índice adotado pelo município. O prazo para recurso seria de 20 dias, a partir do recebimento da notificação da multa por parte do infrator. No entanto, o projeto de lei ainda precisa passar pela apreciação do Legislativo.
Questionado sobre o tema, o presidente da Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten), Eusébio Giraldis de Carvalho Junior, afirma que a associação é favorável a todas as alterações benéficas para a cidade. "A orientação é de que haja a emissão do CTR desde a locação da caçamba. Isso já é realizado desde novembro de 2013. O que ocorre é que há o trabalho clandestino, que prejudica quem está legalizado. Mas isso é responsabilidade da fiscalização por parte do poder público", declara.
Na última quinta-feira (3), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) analisou o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Bauru pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta. O parlamentar relator da matéria, José Roberto Segalla (DEM), solicitou prazo para emitir seu parecer.
Cores da sinalização
De acordo com o projeto, as sinalizações são verdes para resíduos de poda e jardinagem, azul para rejeitos comerciais e industriais e branca para resíduos orgânicos. Nos casos da sinalização branca e azul, o transporte deverá sempre possuir tampa em toda sua extensão da parte superior, com trava de segurança, para impedir que o material seja lançado ou caia do equipamento. Além dessa placa, a caçamba deverá obrigatoriamente estar pintada de cor amarela e apresentar, na vista lateral de ambos os lados, o nome fantasia ou razão social, telefone e endereço completo da empresa exploradora do serviço, bem como o cadastro municipal fornecido pela Semma, seguido pelo número de identificação específico de cada caçamba. A capacidade em metragem cúbica também deve estar em evidência. "O desrespeito à capacidade da caçamba também estará sujeito à multa", afirma Luiz Facin. O texto ainda recupera alguns itens da legislação anterior, como a necessidade de atender às regras de estacionamento previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, quando as caçambas estiverem sobre as ruas, têm de ser colocadas em posição longitudinal, paralela às guias, delas guardando uma distância de 20 centímetros.
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