Atuação da OAB-MT impede aprovação de projeto que retirava parte de honorários de procuradores - Jornal do Advogado MT
"A gestão do fundo também foi alvo de questionamento, eis que não ficou estabelecido qual seria o órgão gestor do fundo, uma vez que a Procuradoria tem autonomia e independência em relação ao Executivo municipal. O entendimento é que se fosse constituído o fundo, a Procuradoria deveria ter também a gestão dele, o que não ficou estabelecido", completou o presidente.
A Subseção e as comissões de Advogados Públicos, Honorários e o Tribunal de Defesa de Prerrogativas foram procuradas pelos procuradores desde o começo da tramitação do projeto na Câmara, quando iniciou um trabalho da Ordem de demonstrar aos vereadores as irregularidades. "Ele feria direitos e prerrogativas dos procuradores municipais, em especial no que se refere ao recebimento de honorários sucumbenciais, que são verbas alimentares privativas do advogado", ponderou Franco dos Santos.
"Acompanhamos todas as sessões, foram três ou quatro pedidos de vistas. Teve a participação das comissões de Prerrogativas e Honorários. A OAB se fez presente em todas as sessões que o assunto esteve na pauta sustentando o posicionamento institucional pela reprovação do projeto e culminou com a votação em que foi reprovado por 12 votos a um, num total de 14 vereadores", acrescentou o presidente.
"Considerando-se tanto a aparente inidoneidade do meio quanto dos fundamentos apresentados pela municipalidade para suspender a eficácia da legislação municipal vigente, atinente a destinação dos honorários sucumbenciais, reputo, ao menos neste momento processual, suficientemente demonstrada a relevância da tese contida na inicial no que se refere a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, quanto à suspensão do repasse dos honorários…", trouxe o trecho da decisão.
Por fim, o presidente Franco dos Santos comemorou os resultados como ganho para a advocacia loca. "Entendemos que é uma vitória para a advocacia local, em especial para os procuradores municipais, tendo em vista que o projeto prejudicava a percepção integral dos honorários advocatícios pelos procuradores do município. E nesse meio tempo houve a necessidade de impetração de mandado de segurança em razão do memorando do prefeito. A liminar foi concedida em dois processos impetrados ordenando que o município que se abstivesse de praticar qualquer desconto ou não pagamento dos honorários".