Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas | Núcleo Estadual de Política Sobre Drogas
A existência de Conselhos de Políticas sobre Drogas estruturados no Estado e nos Municípios consiste em importante instrumento para articulação e participação democrática nas decisões e prioridades das políticas públicas.
Os Conselhos de Políticas sobre Drogas possuem função consultiva, fiscalizatória, normativa e deliberativa com capacidade de interação com o Poder Público na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação, caracterizando-se como uma forma democrática de controle social, além de importante espaço de articulação política por abranger em sua composição representantes de áreas estratégicas.
Quando verticalizado nos Municípios existem várias razões para considerar os vários Conselhos parecidos uns com os outros e com muita coisa em comum: a sua composição paritária (sociedade civil e governo), reuniões periódicas, discussão sobre aplicação de recursos e a realidade do município.
Por outro lado é preciso analisar a composição de cada Conselho e suas prioridades, levando em conta as peculiaridades locais, sobretudo em relação à rede de assistência à saúde, assistência social, sistema de justiça, educação, trabalho, ações de cidadania, entre outros.
1. Lei municipal que criou o conselho.
2. Previsão de conferência. Comumente as conferências são realizadas a cada dois anos no município e têm por objetivo avaliar e propor diretrizes para as políticas municipais.
3. Cronograma e local das reuniões do conselho com dia e local definido, reuniões abertas, endereço e telefone para contato.
4. Nome do presidente do Conselho e a entidade que representa.
5. Pessoa de contato em cada Conselho: esta pessoa pode ser a referência para o envio e recebimento de informações, bem como facilitar encaminhamentos dirigidos ao Conselho.
Informações Qualitativas:
1. O Conselho tem um Plano de Ação definido? Este Plano de Ação foi construído com a participação dos conselheiros e da sociedade civil levando em conta indicadores sociais básicos a partir da problematização, custo-benefício, análise dos parâmetros de qualidade, monitoramento e avaliação?
2. Quais os últimos temas relevantes de discussão, articulação e negociação do Conselho?
3. Quais os resultados obtidos a partir destas discussões e negociações e qual o plano de metas delineado?
4. O poder público destina recursos para o Fundo?
5. Os recursos municipais estão previstos no seu orçamento?
6. Existe alguma forma de comunicação entre os diferentes Conselhos Municipais?
7. Quais as principais dificuldades apresentadas pelos Conselhos no alcance de seus objetivos?
As informações acima apresentadas auxiliam no planejamento das políticas públicas e permite aproximação do Gestor para que implemente ações efetivas e objetivas sobre a temática fortalecendo o papel dos Conselhos de controle social e de protagonista de políticas públicas.