A fixação de carência de até 300 dias para parto definida por planos e seguros privados de saúde (Lei nº 9.656/1998) poderá ser proibida em algumas circunstâncias
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá analisar essa restrição, recomendada em projeto de lei (PLS 6/2013) do senador Gim Argello (PTB-DF).
A justiça de nossas leis, para ser equitativa, deve, portanto, contemplar essas mulheres hipossuficientes quanto à condição de enfrentar as dificuldades de uma gravidez e um parto com tratamento adequado no que diz respeito ao atendimento médico-hospitalar por elas contratado junto a operadoras de planos de saúde", sustentou Gim.