c) Assegurar que as áreas afectas à actividade agrícola 18 — Com vista à prossecução dos interesses públicos
com o planeamento e estão dos recursos hídricos, compe- b) Ponderar a utilização dos recursos hídricos subterrâ-
mas associados, garantindo as adequadas condições de sustentável essa afectação, comparativamente com o re-
ção, para extracção de inertes e outras actividades que não e dos objectivos estratégicos estabelecidos e relacionados