Estas 9 Multas Não Irão Mais Gerar Pontos Na CNH Em 2021
11/26/2020 01/04/2021 Valdnir
Em 2019, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei propondo alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Depois de uma série de alterações e a aprovação pela casa legislativa em setembro de 2020 e sancionada no mês seguinte, o PL virou a Lei nº 14.071/2020.
Depois de aprovada, a lei passa pelo período de vacância. Ele dura 180 dias corridos desde sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) e, por isso, a nova lei estará em vigência a partir de abril de 2021. Assim, a partir de então os motoristas de todo o Brasil estarão sob vigência do CBT após essas alterações.
Tem chamado bastante atenção a lista de 9 multas que passarão a não mais contar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lista delas segue abaixo:
A Lei 14.071/2020 determina que uma série de infrações passe a não ter mais como penalidade a adição de pontos à CNH. Contudo, elas ainda continuarão a gerar multas a quem cometer tais infrações. Como consta na lista acima, é importante notar que grande parte dos casos em que não haverá mais pontos na CNH trata-se de infrações relacionadas a procedimentos burocráticos.
São infrações que, de maneira geral, são infrações que ainda que sejam penalizadas não geram risco direto a condutores e pedestres.
Há, por sua vez, aquelas infrações autossuspensivas. Esse tipo de infração seria aquelas cuja punição é a suspensão da CNH. A ideia é basicamente que atribuir pontos com uma punição já aplicada com a suspensão da carteira seria sem sentido.
Dirigir sem documentos obrigatórios
Chama a atenção na lista acima, finalmente, que dirigir sem os documentos de porte obrigatório (CNH e CRLV) é uma infração que deixará de somar pontos na CNH. No entanto, essa conduta também poderá deixar de gerar infração.
No caso, há aí relação com o processo de digitalização desses documentos. Se, no ato de fiscalização, o condutor for abordado sem esses documentos, mas o agente de trânsito verificar que seus registros estão regulares, o mesmo condutor será liberado sem ser autuado.