Suspensa a liminar que obrigava o estado a repassar verbas para saúde
06/02/2004 | Jornal O Globo
O governo do estado conseguiu ontem uma vitória na queda-de-braço com a Justiça para utilizar os recursos da saúde em projetos não relacionados com a área. O desembargador Ricardo Regueira, da 1 Turma do Tribunal Regional Federal, suspendeu a liminar concedida pela juíza federal da 23 Vara da Seção Judiciária, Itália Maria Zimardi Bertozzi, que determinava o remanejamento de 50% das verbas de publicidade e do fundo de desenvolvimento econômico e social para atendimento ao setor de saúde.
Ricardo Regueira, relator do agravo impetrado pela Procuradoria Geral do Estado, aceitou o argumento de que a Justiça federal não tem competência para julgar o caso, já que no setor são aplicados apenas recursos próprios do estado.
Estado gastou 56,21% a menos do que o previsto
No ano passado, de acordo a execução orçamentária publicada no Diário Oficial do dia 29 de janeiro, R$ 455,2 milhões do total de R$ 1,3 bilhão gastos na área de saúde foram aplicados pelo governo em projetos que não têm relação com o setor. Em 2003, a governadora Rosinha Matheus gastou na saúde 56,21% a menos do que estava previsto na dotação inicial, que era de R$ 2,33 bilhões.
Ontem à tarde, o Ministério Público federal acolheu representação dos deputados estaduais Otavio Leite (PSDB) e Paulo Pinheiro (PT) argumentando que o estado tem que devolver à saúde os recursos que foram desviados no ano passado. Os dois também entrarão com representação no MP estadual. O deputado Otavio Leite afirmou que a suspensão da liminar não impedirá novas derrotas do governo:
— Foi apenas um ato de um processo judicial, o que não resultará no recuo do MP federal — afirmou o deputado.
O estado argumenta que, em 2003, os valores gastos atingiram 12,9% na relação entre a despesa paga com recursos próprios na área e a receita líquida de impostos, atendendo o preceito do limite constitucional para 2003, previsto na emenda 29, fixado em 10,04%.
Os deputados, no entanto, sustentam que, para alcançar o limite, o governo do estado considerou como despesas próprias de saúde: alimentação e nutrição (R$ 90,milhões), contribuição para o Rioprevidência (R$ 229,2 milhões) e serviço da dívida no financiamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (R$ 135,8 milhões). Os deputados alegam que, retirados esses projetos, o percentual cai para 8,47%.