Autor: kumaira
A 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da Leia mais…
Por kumaira, 1 mês atrás janeiro 9, 2020
É cabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir a decisão que decreta a falência. Isso porque o ato que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, atendendo assim à regra do artigo 485 do Código de Leia mais…
STJ permite que município contrate vencedora de licitação contestada.
Considerando o risco de grave lesão e o aumento significativo de custos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, derrubou liminar que impedia o município de Indaiatuba (SP) de contratar empresa vencedora Leia mais…
STJ: Consumidor pode abrir mão de cláusula de arbitragem e buscar Judiciário.
Embora a lei de arbitragem (lei 9.307/96) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Leia mais…
Bolsonaro sanciona projeto "anticrime" e mantém 'juiz das garantias'.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada "pacote anticrime". O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 Leia mais…
Sancionada lei que submete honorários de advogados públicos ao teto.
Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020. Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, "para fins de Leia mais…
Gilmar Mendes suspende processos sobre jornada de motoristas de transporte de cargas.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de Leia mais…
STF modula decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na sessão de julgamento desta quarta-feira, 18, proclamou o resultado do julgamento ocorrido em ambiente virtual dos embargos de declaração no RE 638.115. No julgamento do mérito do Leia mais…
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção Leia mais…