Assessoria Jurídica - Ação Anuênios
AÇÃO ANUÊNIOS. 1% AO MÊS. DIREITO ADQUIRIDO. LESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA AFETADA.
Ação para funcionários da ativa contratados antes de 1999, bem como para aposentados nos últimos 2 anos, que sofreram a perda dos anuênios - verba de 1% (um por cento), que era acrescida anualmente ao vencimento padrão, com limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Centro - CEP 20010-901
• Ser associado da AAPPREVI;
• Ter sido contratado pelo Banco do Brasil antes de 1999; e (também)
• Ter sido desligado do Banco do Brasil há menos de dois anos.
• Aposentados de 31.05.14 para frente, comporão o 2º lote (ajuizamento em 20.05.16);
• Aposentados de 31.07.14 para frente, comporão o 3º lote (ajuizamento em 20.07.16);
• Aposentados de 31.09.14 para frente, comporão o 4º lote (ajuizamento em 20.09.16), etc.
"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".
• Documentos de Identidade e CPF;
• Anotação de anuênio da carteira de trabalho, página de contratação;
• No caso de funcionário da ativa, contracheque para provar que os anuênios foram suprimidos;
• No caso dos aposentados, página de baixa da Carteira de Trabalho também (aposentadoria)
• No caso dos aposentados, Memória de Cálculo da Aposentadoria e um contracheque logo após a aposentadoria, para provar que os anuênios não foram considerados no cálculo;