Conselho Federal de Farmácia - Brasil - Notícia: 01/09/2020 - Categoria farmacêutica paranaense requer bom senso do Estado e Secretaria da Fazenda
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Categoria farmacêutica paranaense requer bom senso do Estado e Secretaria da Fazenda
Essa cobrança irá inviabilizar o funcionamento das farmácias e, consequentemente ocasionará desemprego no setor farmacêutico e onerosidade ao consumidor.
A Associação de Profissionais Farmacêuticos do Paraná (APF-PR) está batalhando em busca de garantir os direitos dos Farmacêuticos proprietários e vínculo empregatício dos farmacêuticos que trabalham em farmácias comunitárias diante da preocupante situação referente a inadequada cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) retroativo a 2016, em cima de Produtos Bonificados.
A Receita Estadual exigia a regularização da cobrança do ICSM-ST até o último, 30-08. O momento é delicado no país, tanto economicamente e socialmente quanto na saúde. Essa cobrança irá inviabilizar o funcionamento das farmácias e, consequentemente ocasionará desemprego no setor farmacêutico e onerosidade ao consumidor.
A APF-PR tem participado de vários encontros, reuniões com entidades e instituições, além de firmar parcerias com lideranças políticas objetivando manter o diálogo entre os farmacêuticos proprietários e o governo do estado para suspender a cobrança indevida, a qual deveria recair sobre a indústria e o setor de distribuição e não no colo das pequenas empresas.
Na tentativa de conquistar apoio para sanar o problema capaz de ocasionar o fechamento de vários estabelecimentos de saúde, em especial os pequenos, a diretora da Associação, Ana Paula Vilar, juntamente com a associada Cleópatra De Marchi, reuniram-se com Deputado Estadual, Hussein Bakri e o Secretário da Fazenda do Paraná, Rene Garcia. O objetivo foi debater sobre o tema em questão e qual a maneira de resolver o problema urgentemente para preconizar o setor na categoria de dispensa ou nos regimes diferenciados.
"Fico feliz em ver toda categoria mobilizada para vencer mais esta batalha. Tenho certeza que o governador vai nos atender. Pois a causa é legítima e os colegas Farmacêuticos Empreendedores não podem pagar o pato", afirma o conselheiro Federal de Farmácia pelo Paraná, Gustavo Pires.
A tributação de medicamentos a partir do Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMC), está fundamentada no Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 76/94, o qual discorre como deve ocorrer a substituição tributária para medicamentos e, com base no referido dispositivo legal, a priori, as legislações estaduais estariam corretas.
Mas o mercado mudou, assim como os contextos sociais, por exemplo, com a implantação de programas de transferência de renda entre governo e consumidor e outros que demandam descontos elevados para a sua execução, assim como a concorrência acirrada do mercado, o que fez com que os preços praticados não sejam mais baseados no PMC, como a lei preconiza. O mercado fez "as suas leis" e hoje o preço realmente praticado é baseado na Margem de Valor Agregado (MVA), que trata-se de uma determinada porcentagem apontada por Governos Estaduais e Secretarias das Fazenda para calcular o ICMS por substituição e antecipação tributária de produtos ou grupos de produtos.
O Poder Judiciário compreende devido às normas de mercado, se fez necessário emitir Jurisprudências, adequando a tributação a nova realidade, e foi o que ocorreu. Já existem jurisprudências de tribunais neste sentido, se adequando aos novos tempos e as novas leis mercadológicas, onde o PMC não é mais o praticado.
Perfil do Varejo farmacêutico paranaense
Atualmente, contempla cerca de 6.000 CNPJ, onde aproximadamente 4.500 são de pequenas empresas. Este varejo emprega 10.000 (dez mil farmacêuticos), dos 18.500 (dezoito mil e quinhentos) profissionais da área no Estado, além de empregar uma média de três a cinco funcionários nas pequenas lojas. Das 4.500 pequenas empresas, 65% são propriedades de farmacêuticos ou de familiares de farmacêuticos.
Isto confere ao Paraná o primeiro lugar nacional de farmácias comunitárias nas mãos de profissionais de nível superior, garantindo à nossa população uma vasta rede de assistência farmacêutica de qualidade. É importante ressaltar que essas farmácias estão em posse da iniciativa privada, aliviando a rede pública de saúde que há muito, e isto é um fato público, não é ampla o suficiente para atender a demanda necessária de toda a população, e este fato, infelizmente, não é "privilégio" do Estado.