Reconhecimento De Período Rural - Jurisprudência | Jusbrasil
reconhecimento de período rural em Jurisprudência
Petição Inicial - TJSP - Ação Previdênciária Aposentadoria por Idade c/c Reconhecimento de Período Rural - Procedimento Comum Cível
Processo n° , brasileira, casada, cozinheira, portadora do RG/SP , do CPF , residente na CEP , por seu advogado infra-assinado, onde impetrou AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA APOSENTADORIA POR IDADE C/C RECONHECIMENTO...DE PERÍODO RURAL , em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público registrado no CNPJ , com a Agência local - APS PENÁPOLIS sediada na, -050, vem a presença de V.Exa
Petição Inicial - Ação Previdênciária Aposentadoria por Idade c/c Reconhecimento de Período Rural - Procedimento Comum Cível - Tjsp
Processo nº , brasileira, casada, cozinheira, portadora do RG/SP , do CPF , residente na CEP , por seu advogado infra-assinado, onde impetrou AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA APOSENTADORIA POR IDADE C/C RECONHECIMENTO...DE PERÍODO RURAL , em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público registrado no CNPJ , com a Agência local - APS PENÁPOLIS sediada na, -050, vem a presença de V.Exa
Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Período Rural
DE PERÍODO RURAL contra o (INSS) , que deverá ser citado, através de seu representante legal, na , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos....Por todo o exposto até o presente, verifica-se que a Autor preenche os requisitos necessários para o reconhecimento do período laborado como trabalhador rural e assim o deferimento da aposentadoria por...e após tal reconhecimento, lhe fosse deferido a aposentadoria por tempo de contribuição, já que ultrapassou os 35 anos necessários por lei.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Período Rural) - Procedimento Comum Cível
10/11/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
procuração anexa), com escritório na , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a 1 presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO...DE PERÍODO RURAL) em face do DE SEGURO SOCIAL (INSS) , localizado na , o qual deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios abaixo aduzidos:
Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Período Rural e Conversão do Período Especial e Comum - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
06/11/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
DE PERÍODO RURAL E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL E COMUM, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito publico, com sede no Distrito Federal e agência na cidade de São...Sendo assim, entende o autor fazer "jus" a aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período rural e conversão do período especial em comum, pois já adquiriu seu direito, razão pela...Portanto somando o tempo urbano e rural com registro, acrescidos do periodo especial chegamos aos 30 anos aproximadamente.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Com Reconhecimento de Período Rural) - Procedimento Comum Cível
08/05/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
pretende a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição integral, para tanto, deseja o reconhecimento dos períodos que trabalhou na condição de segurado especial rural...Requer ainda, o reconhecimento, averbação e posterior conversão em tempo comum do período de trabalho rural trabalhado com contratação em CTPS de 01/11/1981 a 31/12/1983, 23/01/1984 a 23/02/1986, 24/03...DOS PERÍODOS RURAIS ESPECIAIS POR ENQUADRAMENTO O segundo ponto controverso consiste no reconhecimento dos períodos de trabalho rural registrados em CTPS que, em razão do Decreto 53831/1964, devem ser
Encontrado em: praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651 /2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período...praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651 /2012, segundo o qual "a prescrição ficará interrompida durante o período
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50407385820214040000 5040738-58.2021.4.04.0000 (TRF-4)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL CONDICIONADO À INDENIZAÇÃO. 1. A fase de cumprimento de sentença deve observar o título executivo em seus exatos termos, e o pagamento complementar exigido apenas dá fiel cumprimento a ele. 2. O título executivo determinou o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a ser efetivada em 45 dias a partir da intimação, mas também determinou que o autor deve antes cumprir a sua obrigação de recolher os valores referentes à indenização do período rural.
TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 00024593620184036333 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. SÚMULAS 577/STJ e 05, 06, 14, 24, 30, 41 e 46 da TNU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00394562520114039999 SP (TRF-3)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, que negou a benesse vindicada - As provas produzidas, agregadas às demais circunstâncias que envolvem o caso em apreço, não estão a demonstrar, de forma segura e convincente, o alegado labor rural, em regime de economia familiar, mediante mútua dependência e colaboração entre os membros do grupo - Agravo interno desprovido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52839594720204039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie - Período em atividade rural comprovado através de início de prova material corroborada pela pela prova oral - Agravo improvido.
TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 60944606120194039999 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. MODALIDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na modalidade "híbrida", compreendem a idade (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem) e o cumprimento da carência, computando-se períodos de atividades rural e urbana. Com relação à comprovação do labor no campo, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O período de carência encontra-se previsto nos artigos 25 e 142 , da Lei nº 8.213 /91. Por derradeiro, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.788.404/PR (Tema 1007), firmou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." No referido julgado pacificou-se, dessa forma, o entendimento no sentido de ser possível a "concessão de aposentadoria híbrida, mesmo nos casos em que toda a atividade rural foi realizada antes de 1991", assegurada a "dispensabilidade das contribuições referentes ao labor rural exercido antes de 1991". Interposto Recurso Extraordinário, o C. Supremo Tribunal Federal, em 25/9/20, não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a questão, mantendo-se, dessa forma, o posicionamento firmado no recurso repetitivo. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- A parte autora nasceu em 4/5/60 e implementou o requisito etário (60 anos) em 4/5/20. Ocorre que a parte autora ajuizou a presente ação em 5/5/15, ou seja, com 55 anos de idade, quando não havia preenchido o requisito etário da aposentadoria por idade híbrida, motivo pelo qual a requerente não faz jus ao benefício na presente ação. Por sua vez, deixo de analisar o pedido de aposentadoria por idade rural, tendo em vista que a autora não a requereu em sede recursal. IV- Com relação ao reconhecimento de tempo rural, as provas exibidas, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, foram um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a requerente trabalhou no campo de 4/5/70 a 31/1/96. Ressalvado que determinado período não poderá ser utilizado para fins de carência. V- Apelações do INSS e da parte autora e remessa oficial improvidas.
Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação de Maria Clarice de Souza Zilli, para reconhecer o período...de atividade rural entre 23/05/1976 a 12/04/2005, devendo ser expedida a competente certidão de tempo de serviço, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50151398820194040000 5015139-88.2019.4.04.0000 (TRF-4)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO rurAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O Supremo Tribunal Federal ( RE n. 631.240 ) expressamente decidiu que "[a] concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Porém, a postulação não pode se constituir em mera formalidade para justificar o ajuizamento de uma demanda, pois o seu objetivo é justamente forçar a formação de uma nova cultura. 2. A função do Judiciário resume-se no mero controle de validade do ato praticado pelo INSS, pois não está em questão o direito ao benefício em si, mas o direito a ele em face do que o INSS decidiu. Admitir que se pudesse simplesmente nada provar perante a Administração, mas obter a declaração de qualquer direito a partir de uma prova nova e produzida diretamente em Juízo implicaria induvidosa burla à decisão do STF.
TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RecInoCiv 00040213020204036327 SP (TRF-3)
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de tempo de serviço rural exige um início de prova material, que deve ser corroborado pela prova testemunhal, gerando um conjunto probatório indicativo de sua realização; não é necessário, entretanto, que todos os documentos sejam contemporâneos, nem que haja um documento por ano pretendido, gerando efeitos retroativos, assim como protraindo seus efeitos no tempo, diante de conjunto probatório idôneo. 2. No caso concreto, foi juntada farta documentação, parcialmente contemporânea, mas que lida dentro do conjunto probatório, inclusive à luz das testemunhas ouvidas em juízo, leva ao convencimento acerca do labor rural no período pretendido. 3. O tempo rural não contributivo anterior a 01/11/1991 pode ser computado somente como tempo de contribuição e não para fim de carência. 4. Recurso parcialmente provido.
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00056767720034036183 SP (TRF-3)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. RUÍDO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. - Ausente vestígio de prova material, prova oral insuficiente - Existência de erro material que se corrige, aclarando a data do início do benefício - Agravo interno do INSS que se acolhe - Agravo interno do autor desprovido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021 , § 4º , do NCPC .