MP requer interdição de abatedouro sem licença - Bem Paraná
MP requer interdição de abatedouro sem licença
15/10/13 às 19:29 Atualizado às 21:49 MP-PR
A 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) ajuizou ação civil pública contra o município e a Associação do Comércio e Indústria de Carnes Ponta Grossa (ACIC-PG), com o objetivo de interditar, imediatamente, o Matadouro Municipal, devido às precárias condições ambientais e sanitárias do local, que promove intensa atividade poluidora.
O Ministério Público na Comarca aponta que o Matadouro Municipal nunca obteve a competente licença de operação, documento indispensável para o funcionamento do local. O Matadouro Municipal nunca obteve a devida licença ambiental, ou seja, nunca esteve apto a funcionar, inobstante esteja em pleno funcionamento desde sempre. A obrigatoriedade da licença de operação está prevista na legislação federal e não há possibilidade de se afastar tal exigência, tendo em vista que se trata o meio ambiente de um direito difuso – pertencente a toda a coletividade – que sofre os impactos e danos em razão de uma atividade empresarial irregular, argumenta o promotor de Justiça Honorino Tremea, na ação inicial.
Segundo a ação, o abatedouro municipal é administrado pela ACIC-PG desde 1995, por força de contrato de concessão pública, e já foi autuado e embargado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) diversas vezes, justamente por não obedecer às exigências legais ambientais e por estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP).
O Ministério Público requereu à Justiça a interdição liminar e fechamento definitivo do abatedouro, alegando que o estabelecimento está funcionando sem Licença de Operação, sem Licença Sanitária, além do fato de parte dele estar sobre área de APP, contrariando a legislação ambiental, o Código do Consumidor e normas da saúde pública.