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Conselho Tutelar recebe doação de veículos
Para auxiliar os Conselheiros Tutelares a cumprirem as suas tarefas, tais como, fiscalização e apuração de denúncias, em viagens necessárias com familiares, tutores, crianças e adolescentes atendidos, caso haja necessidade, além de visitas domiciliares, a prefeitura de Porto Seguro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, entregou um novo veículo para o Conselho Tutelar II.
O veículo é mais um importante reforço para a atuação dos Conselheiros Tutelares e será utilizado para o transporte da equipe em todo o Complexo de Frei Calixto, Ubaldinão, Mirante, Fontana e outros bairros do entorno.
Com mais este ato, a prefeitura de Porto Seguro sinaliza claramente que pretende garantir a proteção das crianças e adolescentes porto-segurenses, entendendo que é seu dever, como esfera pública, de cuidá-las e garantir o cumprimento de todos os seus direitos.
A prefeitura não está poupando esforços para que o Conselho Tutelar da cidade, de proteção dos direitos da criança e do adolescente, conte com uma infraestrutura adequada e fortalecida para conseguir desempenhar suas tarefas e finalidades sempre da melhor maneira possível. Várias linhas de trabalho em prol do público infantil e juvenil estão sendo desenvolvidas em Porto Seguro, a fim de fortalecer vínculos familiares, incentivar os estudos e favorecer seu protagonismo.
Conheça as principais finalidades do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional que atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de seus direitos.
Normalmente os casos são encaminhados para o Conselho Tutelar através de delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou afins e até escolas, quando há abandono ou violência por parte de familiares, amigos ou desconhecidos. Em alguns casos, as famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, procurando os seus direitos, como por exemplo, educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.
O Conselho Tutelar atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Os Conselheiros Tutelares exercem as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos, além de aplicar as medidas protetivas necessárias a cada caso específico.
Os Conselheiros Tutelares também fazem requisições de serviços imprescindíveis à efetivação do atendimento adequado, o que contribui para o correto planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente, às suas famílias e a toda comunidade.
Para cumprir com eficiência sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos seus Conselheiros Tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. "São informações importantes que precisam ser de conhecimento público", comenta a advogada Rose Noronha.
Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia, que é anônima e pode ser realiada pelo telefone dos conselhos da cidade. Ao Conselho Tutelar são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ao receber uma denuncia, os Conselheiros Tutelares passam a acompanhar o caso, buscando uma solução satisfatória do problema.