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Nazif deve iniciar licitação do transporte coletivo, ou receberá multa de até R$ 81 mil
Tribunal de Contas do Estado lembra que o serviço público está sendo prestado à sociedade de forma precária
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Wilber Coimbra, requisitou ao prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB), documentação comprovando que o município iniciou o processo licitatório para contratação de empresa que deverá cuidar do transporte coletivo na capital. Ou então deve explicar os motivos que o levam a não cumprir obrigação legal.
Wilber Coimbra lembrou que o contrato emergencial firmado pela prefeitura não pode ser prorrogado e está perto do vencimento. Citou, ainda, que o prefeito Mauro Nazif (PSB) pode receber multa que varia entre R$ 1.620,00 e R$ 81 mil, caso não atende o TCE.
Na decisão, o conselheiro do Tribunal de Contas especifica "a triste e indesejável constatação que o serviço público de que se cogita está sendo prestado à sociedade portovelhense, de forma precária, mediante o instituto da contratação emergencial, por via direta".
Wilber Coimbra destacou que delegar gestão de negócios públicos a secretários e auxiliares "não reúne a forma juridiconormativa para, como se fosse um salvo conduto, afastar ou imunizar de responsabilidades o gestor máximo, que se encontra no ápice da pirâmide da alta gestão municipal".
O comunicado envolvendo delegação de gestão foi direcionado ao secretário Municipal de Transportes e Trânsito, Carlos Gutemberg de Oliveira Pereira. Em outras palavras, o conselheiro cita que dizer que a responsabilidade é de Gutemberg não livrará Mauro Nazif de ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas no caso da contratação da empresa responsável pelo transporte público.
"No presente momento, referida contratação está sob o pálido manto da indesejável e excepcionalíssima via de contratação emergencial", detalhou Wilber Coimbra, acrescentando que a prefeitura deve iniciar a licitação com a máxima celeridade, "de forma eficiente, eficaz e efetiva".