Home » Boletim de Infraestrutura – Warde Advogados (01.11.2016)
Boletim de Infraestrutura – Warde Advogados (01.11.2016)
* O Boletim de Infraestrutura é um periódico preparado por profissionais de Warde Advogados e tem caráter meramente educacional.
Em setembro deste ano, após discussões entre o governo, agências reguladoras e o mercado, o governo federal anunciou um pacote de 34 projetos que serão concedidos à iniciativa privada. Há novos projetos e projetos a serem desestatizados. O governo alega que, para atrair investidores, taxas de retorno e tarifas serão definidas realisticamente, com base em estudos técnicos e nas relações de mercado. É defendida segurança jurídica, estabilidade regulatória e governança reformulada sob o novo programa, evitando-se aditivos contratuais e reequilíbrios excessivos durante o prazo da concessão. Os contratos deverão ter indicadores de desempenho para proteger os usuários e fixar qualidade do serviço.
O governo estima que cerca de 20% dos recursos para os projetos seja investido como capital próprio, entre 40 e 50% dos recursos sejam captados por financiamento e 30% por meio de debêntures de infraestrutura. O BNDES e a Caixa Econômica Federal/FI-FGTS disponibilizariam um total de R$30 bilhões para os projetos.
O governo propõe que os financiamentos de longo prazo sejam contratados já no início das obras, afastando a necessidade de empréstimos-ponte e reduzindo custos. A aprovação de empréstimos de longo prazo costuma levar de 1 a 2 anos. As garantias dos projetos seriam compartilhadas entre os bancos e os debenturistas.
Para agilizar a implantação dos projetos e reduzir a imprevisibilidade, pretende-se licitar projetos mais complexos já com licença ambiental prévia (LP). O prazo normal entre o protocolo de termos de referência (Estudos Ambientais) perante o IBAMA/agências ambientais estaduais e a obtenção de uma LP costuma ser de 1 ano lembrando que os prazos são indicativos sob a legislação ambiental.
Já os editais só serão lançados, tanto em português quanto em inglês, após debates públicos e anuência do Tribunal de Contas da União – TCU, sendo que o prazo entre o lançamento do edital e a apresentação das propostas será superior a 100 dias, permitindo melhor avaliação e participação dos investidores. Pretende-se também melhorar os projetos de engenharia, reduzindo-se custos desnecessários.
A volta da atuação efetiva e independente das agências reguladoras, mediante fiscalização, adequação de contratos e revisão de tarifas é considerada vital para oferecer segurança jurídica aos contratos de concessão. Para permitir essa atuação efetiva, o governo pretende oferecer estabilidade orçamentária, adotar critérios técnicos e prazos para a nomeação de diretores e garantir suporte jurídico para a tomada de decisões das agências. A tarefa dos ministérios deve ser focada na elaboração de editais, contratos e leilões de concessões, mantendo as agências no papel de fiscalização e regulação dos contratos.