Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 5 de 22.02.2011 (Regulamenta a documentação necessária aos pedidos de isenção do IPTU/TSP
Res. SMF/Macaé - RJ 5/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 5 de 22.02.2011
Regulamenta a documentação necessária aos pedidos de isenção do IPTU/TSP.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 455, inciso II, da Lei Complementar nº 053/2005;
Considerando que os documentos para instrução dos pedidos de isenção de IPTU/TSP previstas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2005 carecem de regulamentação;
Considerando que a LC nº 053/2005 em seu artigo elenca as hipóteses de isenção do IPTU e que nos § § 2º e 3º, do artigo 358 dispõe sobre a isenção das Taxas de serviços Públicos (TSP), não especificado em ambos os casos a documentação hábil para obtê-las;
Considerando que as isenções de ITPU/TSP são concedidas em caráter específico, havendo necessidade de apresentação de documentos probatórios para o enquadramento na hipótese legal.
Considerando que a Secretária Municipal de Fazenda precisa se organizar para atender a real finalidade de tal benefício;
Art. 1º Os pedidos de isenção do IPTU/TSP deverão ser instruídos com os seguintes documentos, nas hipótese abaixo:
I - Imóvel pertencente a ex-combatente da força Expedicionária Brasileira ou à viúva do mesmo, desde que o único e utilizado efetivamente como sua moradia - art. 138, inciso I, da LC nº 053/2005.
"Carnê do IPTU do exercício solicitado;
Cópia xerográfica da cédula de identidade e do CPF/MF do (a) requerente;
Cópia xerográfica de comprovante de residencia do (a) requerente;
Cópia xerográfica do certificado de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;
Declaração firmada pelo (a) requerente de que possui apenas um imóvel neste Município e de que o mesmo é utilizado como sua residência efetiva;
Em sendo requerido pela viúva do ex-combatente:
Certidão de Óbito do marido da requerente
Declaração firmada pela requerente de que continua no estado civil de viúva."
II - Imóvel unifamiliar, com até 70 m² de construção, desde que único e utilizado como moradia de seu proprietário ou possuidor a qualquer título e que se ache em Zonas Especiais de ( continua ... )