Todos estes aspectos têm influência no direito penal, pois a globalização é um fenômeno plural e complexo, conforme Manuel Castells11 onde “as atividades decisivas num âmbito de ação determinado (a economia, os meios de comunicação, a tecnologia, a gestão do ambiente e o crime organizado) funcionam como unidade de tempo real no conjunto do planeta”. Assim, esse fenômeno transpõe os limites territoriais, determinando uma nova ordem jurídica.
No âmbito do direito penal, diversamente do que se possa afirmar, os princípios e as regras fornecem, no interior da dogmática jurídico-penal, a segurança mínima que se pretende, inclusive através de valores sociais de consenso, não se caracterizando o direito penal como algo arbitrário.
O princípio da legalidade, enquanto garantia constitucional, assegura que somente se pode punir quando uma lei anterior defina a conduta como crime, devendo fazê-lo de forma clara e precisa, como um tipo penal fechado. 7
Assim, conforme já escrevemos: “A atual concepção do princípio da legalidade, no denominado quadro da função de garantia da lei penal, tem determinado o seu desdobramento em quatro garantias básicas. Assim o princípio da legalidade exige, para sua completa observância: a existência da lex praevia, que significa proibição de edição de leis retroativas que fundamentem ou agravem a punibilidade; da lex scripta, que determina a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pelo direito consuetudinário; da lex stricta, que é a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade pela analogia (analogia in malam partem), e da lex certa, que é a proibição de leis penais indeterminadas12”.