ESTADO. Por larga maioria, governo aprova na AL mudanças na Lei do Teto de Gastos no Rio Grande - Claudemir Pereira
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Mas Piratini retirou a urgência na proposta do trocão para as rodovias federais
Claudemir Pereira Mande um e-mail 18/05/2022 00:05
Presença de contrários nas galerias não inibiu apoiadores da proposta do teto, aprovada por larga maioria (Foto Joaquim Moura/ALRS)
As outras seis matérias previstas para serem apreciadas tiveram sua apreciação adiada para a próxima semana em função da falta de quórum verificada após solicitação do deputado Aloísio Classmann (União).
Conforme a justificativa do Executivo, a proposta busca harmonizar sua redação aos termos da Lei Complementar Federal nº 189, de 4 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e às orientações recentemente exaradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Por isso, propõe-se alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela LC nº 189/22, promulgada após o pedido de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), protocolado perante a União em 29 de dezembro de 2021.
A mudança, argumenta o governo, é o último passo para a efetiva adesão do Estado ao RRF. A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, com aprovação em plenário em fevereiro de 2018 e aprovação da redação final do texto em março daquele ano. Já o estabelecimento do teto de gastos, que vigora por 10 exercícios financeiros a partir de 2022 para todos os poderes e órgãos do Estado, passou pela ALRS no ano passado, tendo sido também aprovado em plenário em 30 de novembro…
…Repasse para obras em estradas federais
Após a aprovação das mudanças na lei do teto do gasto, o plenário recebeu ofício do governador Ranolfo Vieira Júnior solicitando a retirada do regime de urgência do PL 51 2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar, por meio do Daer, aditamento aos contratos mantidos pelo DNIT, com o objetivo de executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos, dentre outros, nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00.
Na sequência, o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), protocolou o RC 78 2022, pedindo a retirada do projeto da Ordem do Dia da sessão. A retirada foi aprovada por 50 votos a 1.