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Comissão da OAB diz que há base e fundamentos para impeachment
19:24 Política Edit
Presidente tinha que ter comunicado notícia de corrupção de juízes e procurador, segundo parecer, que ainda ter de ser votado por Conselho Federal da entidade.
A comissão criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar se há fundamentos para o impedimento do presidente Michel Temer, em função das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista e documentos relacionados ao caso, concluiu que as condutas investigadas podem "dar ensejo ao pedido de abertura de impeachment".
O parecer da comissão defende que, em tese, Temer praticou o delito funcional de não levar ao conhecimento das autoridades irregularidades que lhe foram comunicadas por Batista, como a compra de juízes e de um procurador da República. Agora, o plenário do Conselho Federal da OAB terá que decidir se concorda com o parecer e se pedirá o impeachment.
— Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional — disse Flávio Pansieri, relator da comissão da OAB que analisou fundamentos para o impeachment.
Pansieri esclareceu que a comissão considerou que não houve, a partir do áudio analisado, aval de Temer para manter pagamentos em troca do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha, preso em Curitiba. Issoporque a declaração do presidente de "manter isso" se referiu apenas à declaração anteriores de Joesley sobre estar "de bem" com Cunha.
No entanto, ele disse que Temer, ocupando o cargo mais alto da Administração Pública tinha o dever funcional de comunicar às autoridades sobre informações a respeito de corrupção de servidores públicos, citando o Código Penal e a lei que define os crimes de responsabilidade praticados por presidente.
— Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado.
Pansieri também chamou atenção para o fato de Temer ter recebido Joesley à noite, fora de agenda pública, com "protocolo não habitual" que sugere despiste. Ele afirmou que o empresário é alvo de cinco inquéritos da Polícia Federal e que, pelos relatos, obteve de Temer promessa de atendimento de pleitos feitos, como indicar alguém para o Cade:
— Sugere uma tendência em favorecer interesses privados em desfavor de interesses públicos.
A decisão sobre o pedido de impeachment será tomada por maioria dos 81 conselheiros federais que compõem o plenário da Ordem. São três representantes de cada estado e do Distrito Federal. O plenário é a instância da entidade que decidiu pelo impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff.
A OAB foi provocada a se manifestar também sobre pedidos de impeachment de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Nesses casos, a posição foi contrária ao impedimento por considerar que não havia os fundamentos necessários.
Participam da comissão criada para estudar a existência de fundamentos para o impeachment cinco conselheiros federais da OAB representando cada região. Flávio Pansieri (PR), que é vice-presidente da comissão de árduos constitucionais da Ordem, foi escolhido relator do grupo.
O advogado de Temer, Gustavo Guedes, pediu mais tempo para que a defesa possa se manifestar. Ele disse que a autenticidade dos áudios tem sido contestada e defendeu que também é necessário analisar os documentos.