Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0311044-35.2017.8.24.0023 Capital 0311044-35.2017.8.24.0023
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0311044-35.2017.8.24.0023 Capital 0311044-35.2017.8.24.0023 - Inteiro Teor
AC 0311044-35.2017.8.24.0023 Capital 0311044-35.2017.8.24.0023
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Apelação Cível n. 0311044-35.2017.8.24.0023
Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. RÉ QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR TRÊS VEZES. REGISTROS DESABONADORES QUE PERDURARAM POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DOS APONTAMENTOS ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO PELA RÉ. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS ANOTAÇÕES PÚBLICAS NEGATIVAS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0311044-35.2017.8.24.0023, da comarca da Capital (2ª Vara Cível) em que é Apelante Hiigia Clinica Médica Ltda. e Apelada Telefônica Brasil S.A.
A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais. Custas legais.
O julgamento foi presidido pelo Exmo. Des. Carlos Roberto da Silva, com voto, e dele participaram o Exmo. Des. Osmar Nunes Júnior e o Exmo. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.
Florianópolis, 28 de novembro de 2019.
Hiigia Clínica Médica Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença (p. 132-136) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais que ajuizou em desfavor de Telefônica Brasil S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais.
Para melhor elucidação da matéria debatida dos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida:
Higiia Clínica Médica Ltda, ingressou com Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada em face de Telefônica Brasil S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito.
Alegou, em síntese, que: a) é uma clínica médica; b) contratou serviços com a ré em 02/01/2012; c) em outubro de 2014 adquiriu mais uma linha telefônica e assinou contrato de permanência com a ré pelo período mínimo de 12 meses, renováveis por mais 12; d) em dezembro de 2016, após os 24 meses de fidelidade previstos no contrato, recebeu a visita de um consultor de outra operadora, e ofertou plano de portabilidade, a qual foi aceita e ocorreu em 23/02/2016; e) manteve todas as linhas na operadora ré por quase cinco anos, sempre cumprindo sua parte no contrato, no entanto, ao trocar de operadora recebeu cobranças de multa por quebra de fidelidade, no valor de R$9.302,69 (nove mil trezentos e dois reais e sessenta e nove centavos); f) tendo em vista o estrito cumprimento ao período de fidelidade estipulado, é impossível a cobrança de quaisquer valores a título de multa; g) teve o nome inscrito no rol de inadimplentes.
Diante da situação narrada, pugnou o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para excluir o seu nome do rol de inadimplentes, e ao final, a declaração de inexistência do débito de R$9.302,69 (nove mil trezentos e dois reais e sessenta e nove centavos), bem como, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Valorou a causa.
A antecipação da tutela foi concedida, bem como a inversão do ônus da prova conforme decisão de fls. 80-81.
Em sede de contestação a Requerida alegou que: a) inexiste dever de indenizar, eis que ausentes os pressupostos para responsabilidade civil; b) inexistem danos morais a pessoa jurídica, uma vez que não houve ofensa a honra objetiva; c) descabe o pedido de inexigibilidade dos valores, uma vez que os débitos são decorrentes da utilização dos serviços e aquisição de aparelhos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora.
Réplica fls. 117-123.
Da parte dispositiva do decisum, extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Higiia Clínica Médica Ltda, em face de Telefônica Brasil S/A, para o fim de:
(a) CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela (páginas 80-81);
(b) DESCONSTITUIR os débitos que geraram a inscrição da Requerente no SERASA decorrente do contrato com a Requerida (fls.30);
(c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.
CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (p. 140-146) a demandante postula a majoração do quantum indenizatório, sob o argumento de que teve os seus dados cadastros em rol restritivo de crédito de forma indevida por três vezes, permanecendo negativada por aproximadamente 9 (nove) meses, de modo que o montante arbitrado na origem (R$ 3.000,00) é irrisório e não atende ao caráter punitivo e compensatório, devendo ser majorado para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais).
Com as contrarrazões (p. 152-159), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais de declaração de inexistência de débito, de exclusão de restrições creditícias e de indenização por danos morais.
Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta.
De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada quando já vigente o novo Código de Processo Civil (5-8-2019 - p. 137), motivo pelo qual a referida norma norteará a presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes do art. 1.046 do atual Código de Ritos.
Tem-se como fatos incontroversos, porque deliberado na sentença sem que houvesse insurgência recursal, a inexigibilidade dos débitos que ensejaram as três inscrições irregulares dos dados da apelante em cadastro de restrição creditícia (Serasa - p. 30-31) efetuadas pela apelada. Por tal motivo, o decisum de primeira instância condenou a recorrida ao pagamento de indenização por abalo anímico em favor da insurgente.
A controvérsia, portanto, cinge-se em aferir se foi razoável e proporcional a quantificação do montante compensatório, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão.
A recorrente se insurge com relação ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob o argumento de que o referido valor não atende ao caráter punitivo e compensatório da condenação. Nesse cenário, requer a majoração para quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
O apelo comporta parcial acolhimento.
Sabe-se que em regra a indenização deve ser medida pela extensão do dano ( CC, art. 944). Há, contudo, nos casos de danos imateriais, um elemento que deve ser sopesado quando da fixação do quantum, qual seja, o caráter pedagógico do sancionamento.
Com efeito, o legislador não fixou critérios objetivos para a quantificação da indenização extrapatrimonal, optando por deixar ao arbítrio do julgador a fixação de um valor justo para amenizar a dor alheia. Assim, na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor dos danos morais, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica das litigantes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que ações da mesma espécie se repitam, causando desestabilidade nas relações e na segurança jurídica como um todo. Não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático.
Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou:
No arbitramento do quantum compensatório de danos morais, deve o juiz observar critérios objetivos, subjetivos e tomar em conta a extensão dos prejuízos sentidos pelo lesado, o grau de culpa e a capacidade econômico financeira do causador do dano. Ponderados esses critérios, a reparação deve ser razoável, de modo a não importar no enriquecimento sem causa da parte lesada, e não comprometer o caráter de desestímulo ao lesante, para que passe a adotar providências acautelatórias que impeçam novos danos ( Apelação Cível n. 2014.066134-4, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23-10-2014).
Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, para o arbitramento da verba indenizatória impõe-se considerar alguns aspectos que se mostram relevantes: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, de um lado, a apelante, qualificada na exordial como sociedade empresaria limitada (p. 1 e 20), e, de outro, a apelada, operadora de telefonia de grande porte, que possui suficiente capacidade econômica para suportar a obrigação; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso da empresa recorrida para com os consumidores, fator que fomenta expressivo ajuizamento de processos com o mesmo objeto ora discutido; c) a reprovabilidade da conduta, que além de representar negligência também configura falha na prestação de serviços; e d) o tempo em que perduraram as inscrições indevidas dos dados da recorrente em cadastro de inadimplentes, observando-se quanto ao tema que os três apontamentos ocorreram em 1º-5-2017 (p. 31) e a exclusão foi em 1º-2-2018 (p. 116). Nesse cenário, denota-se que os dados da apelante permaneceram inscritos de forma irregular em órgão restritivo de crédito por aproximadamente 9 (nove) meses.
Desse modo, dadas as particularidades do caso concreto acima referidas e levando em conta, em especial, o razoável tempo em que perdurou a negativação, que expôs os dados da recorrente em rol restritivo e lhe teria obstado operações comerciais, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 3.000,00) não está em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Por outro lado, deve-se considerar também que a fixação de indenização em patamar vultuoso, conforme o sugerido pela insurgente em sede recursal (R$ 20.000,00), por certo afastar-se-ia das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, e caracterizaria, sem dúvida, verdadeiro enriquecimento ilícito, desligando-se do propósito principal da indenização.
Por tais fundamentos, necessária a reforma pontual do decisum para majorar o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Cumpre ressaltar que o montante condenatório atualizado corresponde ao valor de R$ 19.497,53 (dezenove mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo realizado pela tabela de correção monetária do site da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, quantia aproximada adequada à finalidade de compensação e de punição da apelada.
Nesse norte, destaca-se da jurisprudência desta Corte:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. QUANTIA AQUÉM DO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE (LOJA MARISA). MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO [...] ( Apelação Cível n. 0301931-72.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-2-2019).
No que diz respeito aos consectários legais, registra-se que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data das inscrições indevidas (1º-5-2017 - p. 31), porque se trata de prática de ato ilícito. No tocante à correção monetária, tendo em conta a majoração do quantum indenizatório, deverá ser computada a partir do presente arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar o quantum indenizatório, conforme fundamentação supra.
Gabinete Desembargador Carlos Roberto da Silva
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797131096/apelacao-civel-ac-3110443520178240023-capital-0311044-3520178240023/inteiro-teor-797131125
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