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A ESCOLA E OS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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Geovane Pedroso Machado
1 A ESCOLA E OS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATTIOLI, Daniele Ditzel (UEPG) OLIVEIRA, Rita de Cássia da Silva (UEPG) 1. INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres e o advento da doutrina da proteção integral delineava-se um novo futuro para a infância no Brasil. No entanto, passados mais de vinte anos de vigência do ECA, continuam as discussões relativas aos direitos de crianças e adolescentes. O desconhecimento do texto legal aliado a uma interpretação inicial equivocada exige um movimento de defesa pela proteção da infância e da lei que a protege. A partir de 2007 um novo desafio se apresenta às instituições de ensino quando, por força da Lei nº , tornou-se obrigatório no ensino fundamental conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes à luz do ECA. Mais recentemente o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA no documento preliminar para a elaboração da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, define um dos objetivos estratégicos a inclusão de conteúdos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente no currículo da educação básica, em ampliação ao texto legal acima citado. O ponto inicial deste trabalho foi a compreensão da formação cidadã da criança e do adolescente a partir dos princípios estabelecidos no ECA, por meio de levantamento bibliográfico e documental. A estruturação do trabalho parte de uma pesquisa qualitativa, porque se preocupa com o significado dos fenômenos e processos sociais [...] que permeiam a 1
2 rede de relações sociais (PÁDUA, 1997, p. 31), estabelecidas entre os órgãos governamentais, não-governamentais, instituições e demais atores sociais envolvidos com as questões relacionadas à criança e ao adolescente. Os dados necessários à pesquisa foram coletados através da integração dos recursos técnicos da pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico apresenta alguns autores diretamente ligados ao tema, bem como autores que discutem temas indispensáveis a compreensão do assunto. No desenvolvimento do trabalho será abordada a questão do direito à educação e uma rápida análise sobre o ECA que nos darão suporte para a leitura da Lei nº /2007 e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Por fim, as considerações finais nos permitem um olhar mais amplo sobre a problemática proposta. 2. OBJETIVO Objetivo Geral: Analisar a alteração do artigo 32 da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), que torna obrigatório no currículo do ensino fundamental conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes em relação à proposta de ampliação da obrigatoriedade para a educação básica presente no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Objetivos específicos: Analisar a inclusão do parágrafo quinto ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases Lei nº 9394/96. Analisar o Objetivo Estratégico 04 da Diretriz 01 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes que propõe a ampliação da obrigatoriedade de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes para a educação básica. 2
3 3. METODOLOGIA O fundamento deste trabalho está no entendimento da educação como um ato político que, nas palavras da filósofa Marilena Chauí é [...] o modo pelo qual a sociedade [...] discute, delibera e decide em comum para aprovar ou rejeitar as ações que dizem respeito a todos os seus membros (CHAUÍ, 1999, p.370). Vale lembrar que o trabalho de pesquisa nas áreas humanas e sociais, incluindose aí a educação, faz-se a partir de fenômenos complexos posto que partem da análise de comportamentos humanos, não previsíveis. Por essa razão, inexiste a neutralidade do observador em relação ao objeto, uma vez que o recorte é resultado da aproximação do mesmo com o tema, também torna-se relativa a objetividade da produção. As metodologias qualitativas privilegiam, de modo geral, a análise de microprocessos, através do estudo das ações sociais individuais e grupais (MARTINS, 2004, p. 292). Com a utilização do método qualitativo, o pesquisador é constantemente desafiado ao analisar as unidades sociais como totalidades. Como metodologias complementares serão utilizadas as pesquisas bibliográfica e documental. Adota-se neste trabalho a diferenciação explicitada por Oliveira (2007) em que a pesquisa bibliográfica é uma modalidade de estudo e análise de documentos de domínio científico tais como livros, periódicos, enciclopédias, ensaios críticos, dicionários e artigos científicos [...] é um estudo direto em fontes científicas, sem precisar recorrer diretamente aos fatos/fenômenos da realidade empírica e a pesquisa documental caracteriza-se pela busca de informações em documentos que não receberam nenhum tratamento científico, como relatórios, reportagens de jornais, revistas, cartas, filmes, gravações, fotografias, entre outras matérias de divulgação (OLIVEIRA, 2007, p. 69). 4. REFERENCIAL TEÓRICO Durante muito tempo a infância não foi caracterizada como um momento especial, merecedor de cuidados e afeto para o desenvolvimento humano. As crianças eram tratadas na condição de adultos em miniatura, sendo desde então orientadas para 3
4 o trabalho, para o ensino, para o adestramento físico e moral, sobrando-lhes pouco tempo para a imagem que normalmente está a ela associada: do riso e da brincadeira (DEL PRIORE, 2008, p.08). Apenas em fins do século XIX, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é que o entendimento sobre a infância no Brasil é alterado. As legislações anteriores ao ECA tinham uma percepção própria da infância. O Código de Menores de 1927 estava embasado na Doutrina do Direito do Menor, uma legislação penal e civil aplicada à criança e o Código de Menores de 1979 trazia a Doutrina da Situação Irregular em que o foco estava na irregularidade da conduta cometida por crianças. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e a adoção da Doutrina da Proteção Integral crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos devendo ser respeitados com base na sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O direito à educação é admitido como interesse social pela Constituição Federal de 1988, uma vez que a construção de uma sociedade justa, livre e solidária apenas será possível quando a todos os cidadãos forem garantidos os direitos inerentes à realização da dignidade da pessoa humana. Este estudo tem como fundamento o pensamento de Kant de que o homem não pode se tornar um verdadeiro homem senão pela educação. Ele é aquilo que a educação dele faz (KANT, 2006, p.15). O desenvolvimento do caráter moral da criança será possível a partir dos exemplos que esta recebe, bem como do cumprimento dos seus deveres. A partir destas práticas a criança afirma em si a dignidade da natureza humana e, nesse sentido deve-se inculcar desde cedo nas crianças o respeito e a atenção aos direitos humanos e procurar que assiduamente que os ponha em prática (KANT, 2006, p.90). Nesse sentido, crianças e adolescentes devem ser estimuladas ao exercício pleno da cidadania e ao respeito aos direitos humanos que foram identificados com os valores mais importantes da convivência humana, aqueles sem os quais as sociedades acabam perecendo, fatalmente, por um processo irreversível de desagregação (COMPARATO, 2008, p.26). 4
5 A educação é reconhecida pela LDB como integrante do processo formativo das pessoas e desta forma tem papel decisivo na emancipação humana. Segundo Machado o efetivo respeito aos direitos humanos no dia a dia do cidadão comum [...] configura condição basilar da própria realização do Estado Democrático de Direito no mundo dos fatos [...] (MACHADO, 2003, p. 70) e, por essa razão destaca-se a viabilidade da pesquisa, bem como a atualidade do tema. 5. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO Esta pesquisa visa identificar e descrever a alteração do artigo 32 da LDB que torna obrigatório no currículo do ensino fundamental conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, aliado ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes que, em seu Objetivo Estratégico 04 da Diretriz 01 propõe a ampliação desta obrigatoriedade para a educação básica. Para uma melhor compreensão do tema será realizada uma breve análise dos elementos envolvidos na ação educativa das instituições de ensino de acordo com o que prevê a legislação educacional, no tocante aos direitos de crianças e adolescentes. O direito à Educação O direito à Educação está consagrado internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ONU de 1948 e foi ratificado no Brasil pela Constituição Federal de Ao afirmar a educação como um direito destaca-se sua autenticidade enquanto interesse público e, está na ação reguladora do Estado, através da elaboração e aplicação de uma política pública educacional um dos meios para a concretização deste direito. Lei nº 9394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu mudanças significativas na educação básica de nosso país. A começar pela definição de educação adotada em seu artigo 1º: 5
6 A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. O princípio constitucional de que a Educação é um direito de todos e dever do Estado é afirmado na LDB em seu artigo 2º: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto às finalidades da educação, a Lei manteve o disposto no artigo 205 da Constituição Federal: pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. As finalidades e princípios definidos pela Lei para a educação brasileira demonstram fidelidade aos princípios da Carta das Nações Unidas e também sua adesão à luta contra a discriminação no campo do ensino, expressa na Convenção da UNESCO de 1960 que diz que a educação (artigo V, 1 a): deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito aos direitos humanos e das liberdades fundamentais que devem favorecer a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações, todos os grupos raciais e religiosos, assim como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. O artigo 21 dispõe a composição da educação escolar em dois segmentos: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação superior. 6
7 A educação básica constitui o tripé responsável por uma educação de qualidade, que prepare para o trabalho ou tenha caráter geral visando a continuidade dos estudos em nível superior. A prioridade dada à educação básica, tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Diretrizes e Bases é acertada, uma vez que oferecida a todas as crianças estaremos criando a estrutura necessária para uma sociedade mais saudável e produtiva. O artigo 32 da LDB foi alterado pela Lei nº de 2007 com a inclusão do parágrafo 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. Justifica-se a alteração em função da relevância da proposição e também o fato de previsão de temas como ética, cidadania, vida familiar e social e pluralismo cultural presentes nas Diretrizes Curriculares Nacionais, considerando que nos temas acima mencionados incluem-se os direitos das crianças e adolescentes, conforme prevê o ECA. Esta modificação exigirá que todo o ensino fundamental seja repensado, uma vez que a obrigatoriedade da inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente como conteúdo não necessariamente corresponderá a uma educação pautada nos princípios defendidos no texto legal. Lei nº 8069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990, é um instrumento jurídico que surge como resultado de um amplo movimento da sociedade em prol dos direitos da infância. O artigo 227 da Constituição expressa os princípios da co-responsabilidade e da absoluta prioridade: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 7
8 resultados da iniciativa popular que existia à época. alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão Pelo princípio da co-responsabilidade família, Estado e sociedade são responsáveis em atender a criança e o adolescente quando seus direitos são ameaçados ou violados. A família por ser o primeiro núcleo de socialização da criança, onde ela vai iniciar o seu desenvolvimento afetivo, psicológico e intelectual. A sociedade será o espaço seguinte no qual a criança vai se confirmar enquanto indivíduo, ao precisar os traços de sua personalidade e, por fim o Estado que deve garantir os direitos sociais explicitados no artigo 6º da Constituição Federal. Estes dois princípios aparecem novamente no artigo 4º do ECA, em uma redação muito semelhante àquela encontrada na Constituição Federal. A atenção oferecida à criança e ao adolescente através desta lei visa respeitar a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Para possibilitar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao seu desenvolvimento o ECA enuncia, em seu artigo 1º, a doutrina da proteção integral, a qual é o ponto de partida para a lei. Desta forma temos que a criança e o adolescente como um todo são protegidos pela legislação. Cabe, portanto, estabelecer de quem serão protegidos, o que será protegido e como isto será feito. Segundo Oliveira e Americano (2003), dentro dessa doutrina da proteção integral, a referida lei vai, ao longo do seu texto, aprofundando e especificando os direitos mencionados nos artigos 3º e 4º, bem como discorrendo sobre o modus operandi de sua garantia (...) E, embora se constitua em instrumento jurídico, o ECA inova por possibilitar, ao nível pedagógico, um processo de profunda mudança sócio-cultural e política (OLIVEIRA e AMERICANO, 2003, p.14). 8
9 A percepção sobre a infância, agora enquanto sujeito de direitos, opera uma mudança que implica numa concepção diferenciada dos seus direitos e deveres. Para tanto família, sociedade e Estado devem passar por uma reorganização das suas estruturas tornando-se receptivos ao novo paradigma proposto. A Lei de Diretrizes e Bases de 1996, recepciona algumas das disposições referentes à educação que estão estabelecidas no ECA nos artigos 53 a 59. Como o ECA dispõe sobre os direitos da infância, o tratamento que a lei dispensa a educação é em sentido amplo e não apenas enquanto educação escolar. Lei nº /2007 A instituição escolar possui como função social a transmissão do conhecimento socialmente produzido, porém, não se limita apenas ao simples repasse de saberes e conhecimentos historicamente acumulados. Nesse sentido, a proposta da Lei nº /2007, quando da inclusão dos direitos da criança e do adolescente no currículo formal, pretende iniciar os educandos em uma vivência de cidadania e de ordem democrática já no espaço escolar. O direcionamento do processo educacional deve estar voltado à formação da criança e do adolescente para o exercício da cidadania, fundamento este encontrado no artigo 1º da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996). Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes A discussão iniciada após a realização da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2009 prevê um processo de construção coletiva da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes a ser consolidada na 9ª Conferência Nacional, prevista sua realização para julho de
10 Neste momento, pretende-se perceber qual o espaço destinado às questões educacionais, em especial a educação de direitos humanos de crianças e adolescentes, sustentadas pelos princípios estabelecidos no ECA e nas discussões preliminares que definirão os rumos a serem adotados pela Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O trabalho de construção da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes prevê a participação da sociedade através da realização das conferências municipais, regionais, estaduais e distrital, bem como a constituição de um Grupo de Trabalho Interministerial, formado por representantes dos ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça, Trabalho e Emprego, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, com a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos e do CONANDA, além da assessoria técnica do Fundo das Nações Unidas para Infância UNICEF. Diversos são os desafios apresentados pelo Plano que se pretende articulador de diversas políticas setoriais, com vistas a fortalecer os postulados da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos, como também na efetiva implementação do ECA. A Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes oferece os subsídios para a elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A estrutura da Política está organizada em princípios, sendo a universalidade dos direitos com equidade e justiça social, igualdade e direito à diversidade, proteção integral para a criança e o adolescente, prioridade absoluta para a criança e o adolescente, reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, descentralização político-administrativo, participação e controle social e intersetorialidade e trabalho em rede. Para este estudo, nos ocuparemos das Metas 7 e 8, do Objetivo Estratégico 04, da Diretriz 01 (Promoção da cultura do respeito e da proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, das instituições, e da sociedade) do Eixo 1 (Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes). 10
11 O Objetivo Estratégico 04 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é implementar o ensino dos direitos humanos de crianças e adolescentes na educação básica, em atendimento à Lei nº /2007. Aqui vale destacar a ousadia do Plano ao mencionar a educação básica, uma vez que a Lei nº /2007 refere-se exclusivamente ao ensino fundamental. No mesmo sentido a Meta 7 dispõe que até 2020, implantado em 100% das escolas de educação básica o ensino dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A Meta 8, tem papel de extrema relevância, uma vez que ocupa-se do agente formador da criança e do adolescente e prevê até 2020, incorporado em 60% das instituições de ensino superior o ensino dos direitos humanos de crianças e adolescentes nas matrizes curriculares das áreas de ciências humanas, jurídicas e da saúde, bem como nos demais cursos com licenciatura. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS A educação é tida como um dos meios capazes de formar cidadãos responsáveis e autônomos, conhecedores de seus direitos e deveres. Para tanto, todos os envolvidos no processo educacional devem efetivamente desfrutar do exercício da cidadania garantido constitucionalmente. A vivência da cidadania nos espaços democráticos exige que cada pessoa se comporte como membro da comunidade a qual pertence e não apenas na condição de indivíduo. Nessa situação, o respeito aos direitos e o cumprimento das normas estabelecidas socialmente é inerente ao convívio social. Nesse sentido, o processo de construção de uma Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e de um Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes que objetiva o trabalho com os direitos humanos de crianças e adolescentes em toda a educação básica (em uma expansão do previsto no 5º do artigo 32 da LDB) é representativo na história do planejamento público do Brasil por se tratar de uma inovação na área. Iniciativas que buscam a implementação de políticas intersetoriais representam conquistas para a área da criança e do adolescente. Isto porque, estes sujeitos transitam por políticas que dialogam como educação, saúde, assistência social. Apenas com um 11
12 trabalho de gestão da política pública que envolva os variados setores que atuam com a infância e adolescência será possível a concretização dos princípios previstos no ECA. Este breve estudo pretendeu uma análise inicial a respeito do efetivo cumprimento do 5º do artigo 32 da LDB e a proposição deste trabalho ser desenvolvido na educação básica, como condição para o exercício da cidadania. REFERÊNCIAS CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. 11ª ed. São Paulo: Ática, COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, CONANDA. Texto base da 9º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Acesso em 22 de novembro de Disponível em: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEL PRIORE, Mary (org). História das crianças no Brasil. 6. ed., 1ª reimpressão São Paulo: Contexto, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Lei nº 8.069, de 13 de julho de KANT, Immanuel. Sobre a Pedagogia. Tradução de Francisco Cock Fontanella. 5ª Ed. Piracicaba: Editora UNIMEP, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, Lei n de 20 de dezembro de LEI nº , de 25 de setembro de 2007, que acrescenta 5º ao artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. MACHADO, Martha de Toledo. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos. Barueri, SP: Manole, MARTINS, Heloisa H. T. de Souza. Metodologia qualitativa de pesquisa. Educação e Pesquisa. São Paulo, v.30, n.2, p , maio/ago Acesso em 20 de janeiro de Disponível em: 12
13 OLIVEIRA, Antonio Carlos de, e AMERICANO, Naura dos Santos. Crianças e adolescentes em situação de rua: a difícil arte de educar. Rio de Janeiro: Nova, OLIVEIRA, Maria M. de. Como fazer pesquisa qualitativa. Petrópolis: Vozes, PÁDUA, Elisabete Matallo Marchesini de. Metodologia da pesquisa: Abordagem teórico-prática. 2ª ed. Campinas, SP: Papirus,