"ProUni do ensino médio" colide com objetivos da EC nº 59 - Sindicato APEOC
"ProUni do ensino médio" colide com objetivos da EC nº 59
fev 18, 2011 | Estadual, Sem categoria, Últimas notícias | 0 |
Durante seu discurso de posse, no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff comprometeu-se em melhorar a qualidade da educação básica e em aumentar o acesso à educação infantil e ao ensino médio – dois compromissos louváveis. Contudo, com relação ao ensino médio profissionalizante, a presidenta cogitou estender a experiência do ProUni para esta modalidade, em complemento aos investimentos já iniciados na área de expansão da rede de Escolas Técnicas e de criação dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica.
Não obstante a CNTE aplaudir a disposição do governo federal em manter e aumentar os investimentos na educação básica – nível de ensino de competência prioritária de estados, municípios e do Distrito Federal -, não podemos concordar com uma possível extensão do ProUni ao ensino médio profissionalizante, uma vez que compete ao Estado garantir a oferta pública para a universalização das matrículas da pré-escola ao ensino médio, até 2016, conforme determina a Emenda Constitucional nº 59. Ademais, mesmo não contrariando direito recentemente conquistado pela sociedade – de acesso obrigatório e gratuito à educação básica -, a extensão da compensação tributária para escolas particulares da educação básica, além de assegurar mercado a essas instituições, desvirtua o princípio constitucional de prevalência da oferta pública para o ensino obrigatório.
Cabe esclarecer que a CNTE é favorável ao ProUni na qualidade de programa emergencial e temporário, cujo objetivo consiste em ampliar o acesso de jovens – sobretudo das classes menos abastadas – no ensino superior, que não conta com a prerrogativa da obrigatoriedade do Estado. E a ampliação das vagas públicas em Universidades e Institutos Tecnológicos tem ido ao encontro da garantia do direito de todo/a brasileiro/a à educação pública, gratuita, plural, democrática e de qualidade socialmente referenciada – princípios nem sempre assegurados pela rede privada e que acabam por segregar a formação de cidadãos numa sociedade regida cada dia mais pelo conhecimento.
Apesar de tratar-se de um debate incipiente – dado que a pretensa extensão do Prouni ao ensino profissional requer a aprovação de Lei pelo Congresso Nacional – é importante a sociedade começar a discutir o assunto, pois ele mantém relação com os objetivos do novo Plano Nacional de Educação.
Por último, vale destacar que a referida proposta não integra o plano de governo da presidenta Dilma, podendo a mesma ser considerada um perigoso desvio rumo à agenda neoliberal de um Governo tido como democrático e popular.
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