O referido decreto vigorou até o ano de 1897 sendo substituído pelo Decreto Presidencial n. 2.547, responsável por criar o serviço público de assistência judiciária para o pobre no DF, em que seu texto dizia “toda pessoa que, tendo direitos a fazer em juízo, estiver impossibilitada de pagar ou adiantar as custas e despesas do processo sem privar-se de recursos pecuniários indispensáveis para as necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família”.
Com a criação em 1930 da Ordem dos Advogados do Brasil e a Constituição Social de 1946 pode-se observar que em pese a existência de período ditatorial o tema não deixou de estar presente nos textos constitucionais, sempre existindo a previsão de dever do Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados.
Necessário se faz comentar a promulgação da Lei n. 1060/50, que dispõe especificamente sobre a assistência judiciária, ocorre que com a inovação [18] do sistema constitucional e as modificações previstas no NCPC esta lei, em vigor, acaba por não possuir eficácia social.
Especificamente ao NCPC, este em síntese, dispõe que o pedido de gratuidade processual pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, demonstrado que a qualquer tempo o beneficio poderá ser requerido pelas partes.
Desta forma, podemos concluir que a assistência judiciária gratuita é termo utilizado para definir o patrocínio de causa por um profissional qualificado, sem que sejam cobrados honorários do assistido.
Conceito este que é diverso do de gratuidade de justiça, pois este segundo abarca a isenção das custas do processo, taxas judiciárias, ou dos emolumentos de cartório, que são os valores pagos ao Estado. Apresentadas tais linhas introdutórias passemos a analise dos Núcleos de Prática Jurídica.
Visando proporcionar aprendizado prático aos bacharelandos em Direito, foi determinado, através de Resolução do Conselho Nacional de Educação [19][7] [20] a implementação de Núcleos de Prática Jurídica (NPJs), ao passo em que estabelecem o primeiro contato do discente com questões práticas bem como a conscientização da realizada social ao qual o alunado é inserido.
Os NPJs consistem em setor das Faculdades de Direito que coordenado por Professor da Instituição atende pessoas da comunidade onde se localiza a Universidade. Tal atendimento é realizado por alunos que assistidos por professores prestam assistência jurídica integral e gratuita.
Incontroversa a função pedagógica dos Núcleos, entretanto, cumpre a estes ainda o exercício de função social em razão da aproximação dos alunos a realidade social e ainda pelo fato de que o acolhimento e a prestação jurídica dos hipossuficientes efetiva o acesso a justiça.