Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão – STJ | Portal do Magistrado
Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão – STJ
31 de dezembro de 2019	STJ
Em decisão unânime, os ministros da Quarta Turma definiram que, por meio da ação de petição de herança, busca-se a repartição daquilo que foi transmitido aos herdeiros, por força de lei, no momento da abertura da sucessão, conforme a regra do artigo 1.572 do Código Civil de 1916 (artigo 1.784 do CC/2002), vigente à época da sucessão. O dispositivo estabelece que, "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros e legítimos testamentários".
Para os ministros,​ a sentença que reconhece a paternidade possui efeitos ex tunc (retroativos), pois nesse caso a filiação sempre existiu. "Ostentando desde sempre a condição de herdeiro, ainda que não o saiba, o termo inicial para o ajuizamento da petição de herança ocorre imediatamente com a transmissão dos bens aos herdeiros", ressaltou a ministra Gallotti.
Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/ousoJzWFp14/Prazo-prescricional-para-ajuizar-peticao-de-heranca-corre-a-partir-da-abertura-da-sucessao.aspx.
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