9ª SESSÃO ORDINÁRIA/2013 - Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu / PR
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9ª SESSÃO ORDINÁRIA/2013
Realizou-se nesta segunda-feira 15 de abril de 2013 a 9ª Sessão Ordinária/2013 da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/Pr, na ocasião os Vereadores aprovaram em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 017/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, onde o Prefeito Municipal busca obter autorização Legislativa para criar o cargo de técnico em Saúde Bucal no Quadro Efetivo do Poder Executivo Municipal, sendo que este cargo terá carga horária semanal de 40h e terá 01 vaga a ser preenchida em Concurso Publico. O Projeto de Lei ora analisado altera também o anexo I da Lei N.º 557 de 07 de Julho de 2010 e altera o grupo ocupacional do cargo de técnico em radiologia que equivocadamente constou na referida Lei como sendo do Grupo Ocupacional Profissional, sendo que o correto é Grupo Ocupacional Administrativo. Foram aprovados também em Primeira Apreciação os Projetos de Lei Nº 020 e 022/2013. O Projeto de Lei Nº 020/2013 autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providencias relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná. Além disso, o Projeto em si revoga a Lei Municipal Nº. 738/2012, para adequar alguns artigos a pedido da COHAPAR para que desta forma possa haver parecerias em empreendimentos futuros. Já o Projeto de Lei Nº. 022/2013 autoriza o Município a receber em doação, sem qualquer ônus para o Município os lotes 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182 da Quadra 16, situados no Quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, com área total de 10.000 m², objeto da matricula do Cartório de Registro de Imóveis de Chopinzinho Nº. 317. Tal área urbana é atualmente do Estado do Paraná e onde se encontra edificada a Escola Municipal Padre Felipe Sierra Ruiz e em conformidade ao Decreto Nº. 3278/2011 do Governador do Estado do Paraná o mesmo doa ao Município o referido imóvel com área construída de 2.567,12m², sob a condição de uso exclusivo para unidade escolar.
A vereadora Sueli Civa Bochio, apresentou para a deliberação plenária a Indicação Nº 04/2013, na qual a mesma Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município providencie a instalação de aparelhos para uma Academia de Ginástica ao Ar Livre no Bairro Nova Vida, Perímetro Urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Em sua Justificativa a Vereadora disse que a instalação de Academias de Ginástica ao Ar Livre tem como finalidade proporcionar mais qualidade de vida à população, especialmente no que envolve a saúde. É de conhecimento de todos que a prática regular de atividades físicas produz benefícios cientificamente comprovados para a saúde e reduz o risco de doenças crônicas, tais como diabetes, hipertensão, obesidade, doenças cardíacas e alguns tipos de câncer. A cada dia, mais e mais pessoas adquirem a consciência de que uma vida saudável está diretamente ligada à prática de atividades físicas. O exercício contribui para o condicionamento físico, fortalece a musculatura, eleva a autoestima e certamente contribui para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta Indicação é uma forma de incentivar a prática de exercícios físicos, que devem ser monitorados por profissionais de educação física, oferecendo orientações para a execução correta das atividades e, consequentemente, promovendo a melhoria da saúde.
Também foi aprovado por unanimidade de votos pelo Plenário da Câmara Municipal o Requerimento Nº 14/2013 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Setembrino Nath e Maria do Carmo Bochio onde os mesmos solicitam que o Poder Executivo Municipal encaminhe informações ao Poder Legislativo acerca do Quadro Funcional do Município. O Requerimento em si traz a seguinte Justificativa: "Existe a necessidade de que o sistema funcional publico ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse publico como na questão de transporte de pessoas e outros procedimentos alheios desempenhados por servidores competentes, mas em muitos casos fora de função. Sabe-se que existem alguns casos em que os servidores estão em disfunção, o que pode culminar em ações judiciais como já ocorreu em outras ocasiões, causando sérios danos ao erário publico municipal. A cópia da folha de pagamento de todos os funcionários da administração Municipal, incluído vantagens e outros adicionais, inclusive dos cargos em comissão deverão ser dos últimos 6 (seis) meses. Vale salientar ainda que o Município assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Publico da Comarca em relação aos Cargos Comissionados, esta proposição também servirá para que os Vereadores possam exercer a sua função de fiscalizar as medidas que foram tomadas pelo Município para o fiel cumprimento por parte do Município do Termo firmado com o Ministério Publico."