As mudanças que ocorrem no âmbito das ações governamentais, resultam na adoção de políticas públicas como estratégias e diretrizes da própria ação governamental e dos indivíduos (Silva 2004). As políticas públicas são, pois, instrumentos de ação governamental que devem ser capazes de testar os princípios de sustentabilidade como parte integrante de serviço público (Resende, 2018) coordenando os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados (Bucci, 2002). As estratégias nacionais surgem então como uma consequência da definição das estratégias e políticas europeias.
A primeira Cimeira da Terra, denominada de “Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento”, que se realizou em 1992 no Rio de Janeiro, constituiu um marco importante em matéria de Ambiente e DS. Foi uma época de boa vontade, com a queda do muro de Berlim, o fim da guerra fria e da bipolarização política do planeta. A presença de 178 países e 172 Chefes de Estado tornou notória esta Conferência. Foi aprovada a Agenda 21 – um documento que visa promover um novo padrão de desenvolvimento, conciliando proteção ambiental com justiça social e eficiência económica (UNCED, 1992). Dessa Cimeira, saiu também a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CSD), que passou a deter as funções de monitorizar e informar sobre a implementação dos acordos feitos na Cimeira. Em 1997, numa sessão especial denominada Rio +5, aprova-se o Programa para a Implementação adicional da Agenda 21 e, outros 5 anos depois, realizou-se a Rio +10, conferência que ficou marcada pelo compromisso de implementar totalmente a Agenda 21 em paralelo com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), aprovados em 2000, e outros acordos internacionais. Os ODM representaram a oportunidade de se criar um contexto que, tanto a nível nacional como mundial, levasse ao desenvolvimento e à eliminação da pobreza, compromisso este que vigorou até 2015, tendo sido depois substituído pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Mas como apoiado por Cruz (2016) para alcançarmos o desenvolvimento sustentável é necessário sensibilizar a sociedade para a relevância das políticas públicas e das estratégias com impacto no bem-estar ou na felicidade e não apenas nos rendimentos.
Se até há quinze anos atrás para a maioria dos países do mundo, os problemas de desenvolvimento sustentável não constavam no topo das agendas políticas, e que, até problemas como as alterações climáticas ou fome em massa não dominavam as notícias ou o debate político (Hopwood et al., 2005), hoje os desafios sociais e ambientais fazem parte da agenda política de toda a europa sendo o conceito, a característica ou a condição de desenvolvimento sustentável, o impulsionador dos instrumentos políticos globais.
A Agenda 2030 surge da aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução «Transformar o Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», no dia 25 de setembro de 2015. É aceite por todos e aplicável a todos, como refere Ferreira (2020b), e é também chamada a agenda dos 5P dada a sua abrangência e transversalidade nas preocupações que encerra: pessoas, planeta, prosperidade, paz e parcerias. E se estes aspetos são de facto ambiciosos, mas desejáveis, eles são também, pela maior dificuldade de implementação, portas abertas a alguma vulnerabilidade, risco ou mesmo incoerência. Ferreira (2020b) aponta um conjunto de aspetos mais críticos da Agenda 2030, nomeadamente: i) maior foco nos sintomas do modelo e nas respostas de mitigação, do que nas razões da causa e nas propostas de transformação; ii) não se debruça sobre aspetos geradores de desigualdades e altamente impactantes na vida da sociedade; ou ainda iii) é uma agenda não vinculativa e que não prevê mecanismos de responsabilização.
A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS 2015) foi aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto e constituiu um instrumento de orientação política da estratégia de desenvolvimento do País no horizonte de 2015 e, um referencial para a aplicação dos fundos comunitários no período 2007-2013. Em vigor desde 2007, abrange o horizonte temporal de 2015. A adoção por Portugal da “Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – ENDS 2015” (ENDS) insere-se numa iniciativa global, iniciada com a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (CNUAD), que teve lugar no Rio de Janeiro, em 1992. A Agenda 21, adotada na CNUAD, incentivou os Estados a adotarem estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, como forma de aplicar e desenvolver as decisões da Conferência, corporizadas na referida Agenda 21 e nos designados acordos do Rio. Em Portugal, o processo de elaboração da ENDS principiou com a iniciativa do XIV Governo Constitucional que, em Reunião do Conselho de Ministros de 7 de fevereiro de 2002, aprovou aquela que viria a ser a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2002, de 1 de março.
Assente em sete objetivos de ação que respondem de forma equilibrada às três vertentes do desenvolvimento sustentável - desenvolvimento económico, coesão social e proteção ambiental – a ENDS preconiza modos de crescimento compatíveis com um processo longo de crescimento sustentado para Portugal devendo a sociedade portuguesa ser capaz de concertar entre si valores que fundamentem as suas ações. A ENDS foi descontinuada a partir de 2015 não vigorando na atual Agenda 2030.
Sendo a educação ambiental parte integrante da educação para a cidadania, ela assume também uma posição privilegiada na promoção de atitudes e valores, bem como no desenvolvimento de competências imprescindíveis para responder aos desafios da sociedade do Séc. XXI, conforme consta no Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade (Câmara et al., 2018).