Mudança na Lei de Acesso por Bolsonaro visa reduzir burocracia, diz Controladoria - 24/01/2019 - Poder - Folha
24.jan.2019 às 16h01 Atualizado: 24.jan.2019 às 17h32
O presidente Jair Bolsonaro, em Davos, na Suíça - Alan Santos / PR
"O Decreto nº 9.690, publicado hoje, supre essa omissão e ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que passa a ser composta por nove membros —e não mais dez, como anteriormente—, refletindo a nova estrutura administrativa do Poder Executivo federal, em que os antigos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda passaram a compor o Ministério da Economia", justificou o órgão.
Em nota, a Casa Civil argumentou que o novo decreto atualiza o anterior, publicado em 2012, além de restringir o número de pessoas, que por meio de delegação, podem classificar documentos oficiais como ultrassecretos e secretos.
A pasta afirma que artigo de legislação que regula o acesso a informações, de 2011, permitia a delegação a qualquer servidor publico. "Essa delegação possibilita mais um grau de revisão dos atos de classificação, desburocratizando o acesso às informações e garantindo transparência à administração pública", disse.
O ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República Mauro Menezes, contudo, lembrou que o decreto de 2012, posterior à legislação de 2011, limitava a classificação das informações a posições da cúpula do Poder Executivo, como de presidente, vice-presidente e ministro.
"O exercício da posição de ministro, por exemplo, implica exposição pública que justifica essa permissão, porque os atos por ele praticados ganham uma dimensão de publicidade", disse.
Para ele, a nova iniciativa, na verdade, constitui um retrocesso e pode criar o risco da banalização da classificação de informações oficiais nas categorias ultrassecretos e secretos.
"Eu receio pela ineficácia da Lei de Acesso à Informação na medida em que um documento com conteúdo polêmico se torne algo secreto baseado em um argumento subjetivo", disse.
A edição do novo decreto era discutida desde o governo passado. Segundo relatos feitos à Folha, ele foi formulado com a participação do Ministério de Relações Exteriores, Gabinete de Segurança Institucional, CGU, entre outros.
Na época, porém, o então presidente Michel Temer não concordou com a medida e preferiu não assiná-la, levando a proposta a ser resgatada pelo novo governo.
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