CPRG - O Consórcio
O Consórcio Público Rio Guandu, é uma autarquia, administração indireta, com autonomia administrativa, de direito público, na forma de associação pública, conforme dispostono inciso I do Artigo 6° da Lei nº 11.107, de 2005. Conta com a participação exclusiva de entes federados municipais, com a finalidade de implementação de políticas públicascomprometidas com a recuperação ambiental, com o processo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental, de interesses comuns dos municípios consorciados.
Os Consórcios Públicos seguem os mesmos princípios da Administração Pública, conforme artigo 37 da Constituição Federal, que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,Publicidade e Eficiência.
A Estrutura Organizacional do Consórcio Público Rio Guandu está composta em seu Contrato de Consórcio Público da seguinte forma:
A estrutura organizacional assim como a infraestrutura e logística do Consórcio Público Rio Guandu é mantida pelos seus entes constituintes. No exercício de 2017 o município de Afonso Cláudio através da Lei Nº 2.223/2017 retirou-se do Consórcio. A partir da aprovação da Assembleia o município de Conceição do Castelo por meio da Lei 1.958/2017 ratificou o Protocolo de Intenções passando a compor o Consórcio Público Rio Guandu.
A Assembleia Geral é composta pelos prefeitos dos municípios consorciados, presidida pelo Prefeito do Município de Brejetuba – João do Carmo Dias, na sua ausência assume o Vice Presidente – José de Barros Neto – Prefeito do Município de Baixo Guandu. A assembleia é soberana e delibera sobre matérias de interesse o Consórcio Público Rio Guandu.
O órgão fiscalizador das contas do Consórcio Público Rio Guandu é o Tribunal de Contas do Estado, desta forma, a PCA – Prestação de Contas Anual é encaminhada ao TCE-ES. Mas, o Conselho Fiscal formado por representantes indicados pelo executivo de cada ente consorciado toma conhecimento dos conhecimentos contábeis e recomenda a Assembleia Geral a sua aprovação.
Com a missão de Articular e desenvolver ações conjuntas de proteção e conservação dos recursos naturais na Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, integrando os diversos setores da sociedade e visando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, o Consórcio Público Rio Guandu tem como áreas de atuação as que seguem: