A História do Brasil está cheia de exemplos de idéias (boas ou más) postas em prática isoladamente, sem um conjunto de medidas de acompanhamento ou suporte. Qualquer um sabe que só reduzir a maioridade penal não vai resolver, nem de longe, o problema da criminalidade. Mas imaginemos que nossos governantes e representantes criassem um conjunto abrangente de medidas para reformar o sistema penal brasileiro, e vamos supor que elas fossem boas. Será que a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos estaria entre elas?
"Acho que a redução da maioridade penal se faz necessária atualmente por uma série de razões. Eu diria que a principal delas é o fato de que a Constituição de 1988 não contemplou direitos e ações que obrigassem o Estado a atuar preventivamente na segurança pública. Por essa razão é que estamos vendo esse estouro de crimes", declara o sociólogo da Universidade de Brasília, Antonio Flávio Testa, que estuda a violência entre jovens desde a década de 70. Ele considera o Estatuto da Criança e do Adolescente um ótimo instrumento de defesa de direitos humanos, mas que se aplicaria a outras realidades que não à do Brasil de hoje. "Quem tem 14 anos e comete um crime bárbaro deve pagar por ele como qualquer outra pessoa", afirma.
Testa observa que muito se fala de direitos humanos para o menor criminoso — ou para qualquer criminoso —, mas acredita que o foco da discussão não deve ser esse. "O Estado deve agir no sentido de proteger ambos os lados (vítima e réu), mas percebo que a lei só tem sido aplicada para garantir direitos humanos aos agentes de crimes. Ora, o Estado deve agir pensando no cidadão, na potencial vítima! A diretriz de suas ações deve ser o pensamento de impedir, de todas as formas, que qualquer indivíduo volte a cometer crimes contra a sociedade." Sob esse ponto de vista, Testa defende a redução da maioridade e o rigor na aplicação de penas de forma geral. "É fato que, hoje, toda quadrilha tem um menor para cometer os crimes bárbaros. A redução da maioridade, associada a uma punição rígida aos adultos que usam menores para cometer tais crimes, pode realmente coibir essa tática cruel." Ele também é contra a supervalorização de políticas compensatórias para os condenados, como a do "trabalha um dia, reduz a pena em dois dias", citando o exemplo dos EUA, onde há Estados que adotam o trabalho forçado nas prisões. "Acredito que os presos deveriam ter seu tempo o mais ocupado possível. Deveriam trabalhar na construção de pontes, escolas e hospitais, recuperação de rodovias, etc. O pagamento pelos serviços prestados seria utilizado para custeá-los na prisão, dar assistência a suas famílias e indenizar as famílias de suas vítimas."
"Então, teríamos que baixar a maioridade penal sucessivamente, para 14, 12 anos até chegarmos ao berçário-prisão", ironiza Ariel de Castro Alves, advogado e membro de diversas organizações ligadas à juventude e aos direitos humanos, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). A fala de Alves é um exagero, claro, mas faz certo sentido. Se hoje vemos crianças com menos de 10 anos manuseando armas leves e pesadas, até que ponto teríamos que chegar na redução da maioridade para realmente coibir a utilização de menores por adultos no crime?
Alves acredita que uma medida dessas teria efeitos indesejados, pois estaríamos jogando menores "cada vez menores" em nossas penitenciárias, que, dominadas pelo crime organizado, são verdadeiras escolas do crime. "Está provado que, nas prisões que temos hoje, a reincidência ao crime é de 70%." Ele continua sua ponderação sobre a questão, afirmando que, pelas leis atuais, o menor é penalizado pelos crimes que comete ou pelo menos essa responsabilização está prevista na lei, e explica que "é errado dizer que hoje, um menor passa apenas três anos privado do convívio social. Após cumprir os três anos de reclusão na Febem, ele pode ser encaminhado, por tempo indeterminado, para um internamento psiquiátrico em regime fechado. Pode também ser internado em regime semi-aberto, ou seja, quando o jovem passa a noite na unidade e sai durante o dia para trabalhar e estudar." Segundo Alves, outro fator que não justificaria a redução da maioridade é a porcentagem de crimes cometidos por menores, que atualmente estaria por volta de 10% do total de crimes. "Em São Paulo, essa porcentagem é de apenas 1%", afirma.
Mas instituições como a Febem também não são conhecidas como escolas de criminalidade? E as práticas de tortura? E as rebeliões das quais ouvimos falar com freqüência? Alves explica que a pior fase da Febem já passou. A instituição tem melhorado muito depois de sua fase negra, entre 1999 e 2001, principalmente no que diz respeito à aplicação de medidas socioeducativas. "A Febem está finalmente aprendendo a cumprir a lei. Ainda há os "cadeiões", mas metade das unidades já oferece um tratamento minimamente adequado, tanto que a reincidência caiu muito e, hoje, está em torno de 30%". Algumas regiões do nosso país têm feito um esforço ainda maior para se adequarem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o caso de São Carlos (SP), que mantém o Núcleo de Atendimento Integrado à Infância e à Juventude (NAI), cuja taxa de reincidência é de 5%. O Rio Grande do Sul substituiu o modelo da Febem pelo da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE), que, como o nome indica, prioriza atividades de ressocialização e Educação. Nesse modelo, a reincidência é de 10%. Alves conclui sua exposição, afirmando que aumentar as penas não resolve: "há que se ampliar a permanência das crianças na escola." Será só isso mesmo?
Estados pedem autonomia legislativa
Já que é tão difícil haver consenso sobre temas polêmicos, como a redução da maioridade penal em um país tão grande e diverso como o nosso, por que não permitir que cada Estado (região) decida como quer conduzir suas políticas de segurança pública? Esse é o apelo de vítimas — como a família de João Hélio — e de governadores, como Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro. Além da autonomia na escolha das medidas, os governadores ainda poderiam aplicá-las com maior agilidade.
Entre os especialistas ouvidos pelo portal, nenhum deles foi exatamente contra nem favorável à idéia. Para Testa, da UnB, o apelo de Cabral é muito mais válido no sentido de dar uma satisfação à comunidade do Estado que governa do que realmente uma idéia que possa surtir efeitos significativos para o País.
O fato é que a segurança pública é um problema nacional. Prova disso é a pesquisa Mapa da violência nos municípios brasileiros, publicada em fevereiro deste ano, pela Organização dos Estados Ibero-americanos. A grande revelação do estudo é que o crescimento da violência está estagnado nos grandes centros (os possíveis maiores beneficiários da proposta de Cabral), ao passo que no interior, os crimes têm aumentado mais de 5% ao ano. Conforme explica seu coordenador, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, "a dinâmica da violência está migrando dos grandes centros para o interior". Entre as razões para isso estariam o aumento das oportunidades de crescimento em cidades pequenas e o rigor no combate ao crime nas capitais.
• Saiba mais sobre a discussão da autonomia legislativa.
• Conheça o estudo Mapa da Violência
. Reduzir ou não?
. Mais educação, menos crimes?
. "Vamos com calma?"
. A educadora Maria Cecília Cury, diretora da escola Crianças & Cia., onde estudava o menino João Hélio,