14/03/2016- Pleno reconhece inconstitucionalidade de lei – Jornal do Advogado MT
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14/03/2016- Pleno reconhece inconstitucionalidade de lei
Em sessão realizada nesta quinta-feira (10 de março), o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu por unanimidade desprover Recurso de Embargo Declaratório que permitia ao município de Sinop se utilizar de lei (nº 1.193/2009) que permitia a realização de doação de bem público, com encargo, a particulares, sem licitação prévia. A decisão do colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.
Ocorre que o município de Sinop se opôs ao acórdão em que se declarou inconstitucional a Lei Municipal 1.193/2009 e interpôs o recurso de embargos 6266/2016 contestando a decisão.
Em sua defesa, o município de Sinop sustentou que existem contradição e omissão no acórdão, uma vez que os documentos constantes dos autos não desconstituem a presunção de legitimidade das doações com encargos; que o Ministério Público (MP) não conseguiu demonstrar a ausência de interesse público no ato; que não foram esclarecidos quais os efeitos da decisão; que a dispensa de licitação é admitida em lei em caso de interesse público devidamente justificado; e que a lei entrou em vigor em 2009 e só foi julgada inconstitucional no final de 2015.
Por fim, o município requereu que fosse conhecido e provido o recurso, com efeito modificativo, para que fosse afastada a contradição, rejeitada a inconstitucionalidade e sanada a omissão para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com determinação de sua aplicação com efeito ex nunc (a partir deste momento), para que sejam considerados válidos "todos os atos já praticados com fundamento na referida norma antes do transito em julgado da presente demanda".
Em contrapartida, o Ministério Público rebateu argumentando que a declaração de inconstitucionalidade anula todos os atos já praticados, "como se a lei nunca estivesse presente no ordenamento jurídico" e alegou que os vícios apontados (contradição e omissão) não existem e, portanto, a pretensão do embargante deveria ser rechaçada e o recurso desprovido.
Segundo a relatora, "na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada, ora embargada. Logo, os vícios apontados não existem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso".