Diante dos efeitos da Covid-19, infelizmente, a sociedade brasileira sofre na saúde os efeitos adicionais da omissão crônica do Poder Público em dar efetividade à LGPD.
Na última sexta feira (03/04/20) o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus. Dentre o seu amplo universo temático voltado para a tutela do direito privado, comercial e do consumidor, destaca-se a inclusão de um assunto que não eclodiu, graças ao atual contexto de pandemia: a postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada pelo Congresso Nacional desde 14 de agosto de 2018.
Com entrada em vigor inicialmente prevista para fevereiro de 2020, uma vacatio legis longa na experiência jurídica brasileira, não é a primeira vez que se observam movimentações legislativas para adiar a sua entrada em vigor. Os problemas com sua vigência têm origem nos vetos do ex-presidente Michel Temer e a subsequente Medida Provisória 869 de 27 de dezembro de 2018. Convertida na Lei 13.853/19, vigorariam imediatamente os dispositivos relativos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e postergou-se todos os demais para outubro deste ano de 2020.
Entretanto, para a ANPD exercer com independência suas funções de orientação e fiscalização da proteção de dados pessoais, e lançar as bases da efetiva instrumentalização da LGPD, seria necessária a regulamentação normativa e organização institucional. Nada foi feito. Houve tempo, não houve interesse e coordenação política, potencializados pelo descompasso na transição de um presidente para o outro. O atual governo, infelizmente, não consegue enxergar a LGPD como um instrumento capaz de desenvolver o País e, por isso, se omite na construção da ANPD, contribuindo ainda mais para o cenário de instabilidade jurídica. Simplificando, bastaria um Decreto para indicar os cinco diretores membros da autoridade para que os mesmos já pudessem deliberar sobre questões de grande importância, lançar as bases da estrutura do órgão e abrir diálogo técnico com o Poder Legislativo.
A cada dia de atraso por omissão do Legislativo e do executivo para construir a ANPD, a pressão sobre o setor privado aumenta, pois o risco regulatório da lei entrar em vigor sem o órgão público responsável é conhecido e legítimo: são em torno de 28 Ministérios Públicos e 800 Procons que atualmente já constroem casos de proteção de dados pessoais com a legislação em vigor (Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, dentre outros) e estão preparados para implementar a LGPD de maneira descentralizada, difusa e desordenada.
Embora existam custos para o setor público e privado relativos à adequação da LGPD, não podemos perder de vista que o propósito central da sua promulgação foi promover a internacionalização do Brasil, inserindo-nos cada vez mais na agenda e na economia digital global. Para além de ser um dos diversos requisitos legislativos para a participação de um país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, a LGPD é uma norma de comércio internacional capaz de promover negócios.