--Todos-- 01 - Repercussão Geral 02 - Recurso de Embargos Repetitivo 03 - Recurso de Revista Repetitivo 04 - Recurso Especial Repetitivo 05 - Controvérsia 06 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) 08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 09 - Grupo de Representativos 10 - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) 11 - Outros
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Processos Sobrestados
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07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0002
SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. ART. 947 DO CPC e 166-A DO REGIMENTO INTERNO DO TRT7. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. DUAS PUBLICAÇÕES. Havendo manifesta divergência entre os entendimentos adotados nas Turmas deste Sétimo Regional acerca da data de início da vigência da Lei Municipal nº 955/2017, faz-se necessária a instauração do Incidente de Assunção de Competência - IAC para que se defina a questão de forma vinculante, o que garantirá aos jurisdicionados segurança jurídica e a entrega de prestação jurisdicional completa e adequada. Incidente acolhido. 1
07 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0003
1ª) são imprescritíveis as ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que direitos difusos e coletivos trabalhistas não estão sujeitos à prescrição; ou 2ª) são imprescritíveis as ações civis públicas eferentes ao meio ambiente do trabalho na esteira da tese firmada pelo STF, no RE 654.833, tema 999, "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental"; ou, ainda, 3ª) é aplicável a prescrição quinquenal às ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho apenas para os pedidos de natureza pecuniária, considerando, porém, interrompida a prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil, a partir da portaria de nstauração do inquérito civil ou em razão da última tentativa de assinatura de TAC ou de qualquer ato do devedor que importe reconhecimento jurídico do objeto inquérito civil. 1
11 - Outros 008034535
ArgInc 0080345-35.2020.5.07.0000 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 844, §§ 2º e 3º da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. 3
11 - Outros ADPF 323
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem por objeto interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas. 24
11 - Outros ADPF 437
Deferido em parte o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para: (i) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATRECE em que desconsiderada a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1º, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Resolução Administrativa nº 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; (ii) suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1º e 2º graus no âmbito da 7ª Região da Justiça do Trabalho que tenham determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos casos em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e (iii) determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados ao beneficiários das referidas decisões judiciais. 7
11 - Outros ArgInc 0080017-42.2019.5.07.0000
Inconstitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, quanto à exigência de pagamento de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. 1
11 - Outros ArgInc 0080026-04.2019.5.07.0000
Honorários advocatícios.Justiça gratuita. Suspensão da cobrança. Impossibilidade de dedução das verbas trabalhistas. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. 4
04 - Recurso Especial Repetitivo 987
Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. 0
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0003
Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto envolvendo trabalhadores e empregados, sem a observância de todos os requisitos constantes no art. 14, caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 5.584/70, tal como hoje previsto nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, em face do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, inclusive a título de indenização por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 404 do Código Civil. 1
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0008
Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST. O agente de educação da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços? 13
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0009
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais? 18
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0011
Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda., abrange todas as hipóteses de dispensa e quais os efeitos decorrentes da não observância dos procedimentos nele previstos. 3
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0013
Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais? 65
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0015
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E /OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no § 4º do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV", utilizando-se de motocicletas? 61
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0016
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho). O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física? 249
03 - Recurso de Revista Repetitivo 0018
Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços. 0
01 - Repercussão Geral 0284
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. 0
01 - Repercussão Geral 0285
Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. 0
01 - Repercussão Geral 0517
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Descrição no STF: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade 0
01 - Repercussão Geral 0606
a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. (Obs: antigo C-01 e C- 61) Descrição no STF: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º; do caput, dos incisos I, II, XVI e XVII e do § 10 do art. 37; do § 6º do art. 40; do art. 41; do art. 114; bem como do § 1º do art. 173, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e da consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; assim como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho). 0
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