Congresso pode derrubar lei que obriga polícias e Exército a comprar munição marcada - 30/12/2019 - UOL Notícias
Projeto de lei revoga a obrigação de polícias e Forças Armadas comprarem munição marcada por lote Imagem: PMSP
Medida passou de maneira discreta na Câmara e agora tramita no Senado; críticos temem que medida dificulte ainda mais a investigação de crimes.
"Com isso, com a sanção desta lei, o Exército, via portaria, e o Executivo, via decreto, já poderão definir as diretrizes do novo meio de rastreio, sem que para isso dependa de uma nova legislação e do Congresso", afirmou, à BBC News Brasil, por email.
Foi a marcação de balas, por exemplo, que tornou possível o avanço das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos em 14 de março de 2018. Projéteis recolhidos do carro onde estavam Marielle e Anderson ajudaram a confirmar que as balas recolhidas eram de pistolas 9mm, de um lote vendido para a Polícia Federal de Brasília em 2006.
A Polícia Civil descobriu que a munição era original — quer dizer, não havia sido recarregada. Isso porque a espoleta, que provoca o disparo da bala, era original.
"A marcação de munição é um debate que está muito vigente no cenário internacional. EUA e Rússia bloquearam por muitos anos a discussão sobre munições, mas países como Alemanha, México e até o Brasil, no ano passado e retrasado, lideraram uma discussão sobre munição na Organização das Nações Unidas, brigando pela marcação. O Brasil é um dos países considerados exemplo de políticas de armas, e a munição marcada é sempre trazida como boa prática", diz.