Você está em: Página inicial Notícias Comissão de Segurança Pública discutiu atualização de carreiras do setor
Comissão de Segurança Pública discutiu atualização de carreiras do setor
Em 24/01/2022 - 17:01
BALANÇO – Colegiado presidido por Fabrizio Ferraz também debateu medidas para aumentar proteção de segmentos vulneráveis. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Segurança Pública da Alepe deu atenção especial, no ano de 2021, a matérias que tratam das carreiras dos profissionais do setor. A pauta do grupo parlamentar, criado em 2020, também teve iniciativas para aumentar a proteção de segmentos mais vulneráveis à violência, como jovens, mulheres e pessoas com deficiência. E, para além da rotina de discussão e aprovação de leis, os integrantes seguiram acompanhando de perto as políticas de combate à criminalidade.
Uma das matérias referendadas pelo colegiado foi a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE). O projeto encaminhado pelo Governo do Estado foi convertido na Lei Complementar nº 460/2021, que reuniu regras e direitos para os benefícios de policiais e bombeiros, além de tratar dos serviços de assistência médica e social. O objetivo foi adequar a norma local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estendeu a esses servidores estaduais algumas regras previdenciárias das Forças Armadas.
Entre outros pontos, o texto incorpora à legislação pernambucana o princípio da paridade, que é o direito dos inativos à revisão do valor da remuneração sempre que isso ocorrer com os ativos. No caso da integralidade – passagem para a reserva remunerada com o mesmo salário da ativa –, o tempo de serviço necessário aumentou de 30 para 35 anos, com o mínimo de três décadas na carreira estadual.
Também receberam o aval da Comissão as novas regras de promoção dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta do Executivo foi modificada a partir da discussão feita pelos parlamentares do grupo a fim de ampliar as possibilidades de promoção post mortem. A nova redação permite que ela seja concedida aos militares que não estejam em serviço, mas venham a falecer, por homicídio ou não, atuando em razão da função.
Anteriormente, o colegiado autorizou o Governo do Estado a fazer acordos extrajudiciais para conceder a graduação de sargento a policiais e bombeiros militares que entraram na Justiça pedindo a promoção. Segundo o Executivo, a medida pode trazer solução para centenas de ações judiciais apresentadas por agentes que concluíram o curso de formação sub judice.
Além das questões relativas às carreiras de militares, o grupo parlamentar teve assento no Comitê Gestor do Pacto pela Vida, que se reúne semanalmente para discutir a condução da segurança pública em Pernambuco. Composto por oito secretarias, esse conselho estadual tem o Poder Legislativo como convidado permanente, junto com Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria e prefeituras.
Ao longo do ano, a Comissão de Segurança recebeu 203 projetos para análise, tendo feito a discussão de 56 matérias em 13 reuniões ordinárias virtuais. O formato foi empregado por conta da pandemia de Covid-19, como forma de reduzir a exposição ao novo coronavírus.
"Adotamos essas providências para tentar diminuir os problemas ainda causados pela crise sanitária. Sem o imprescindível apoio dos parlamentares integrantes do colegiado, bem como dos assessores e do corpo técnico da Casa, não teríamos finalizado o ano com saldo tão positivo", registrou o presidente, deputado Fabrizio Ferraz (PP).
Ao se voltar para os casos de violência contra os públicos mais vulneráveis, um dos eixos enfatizados foi a produção de dados. A Comissão deu aval a projetos que obrigam o Governo do Estado a divulgar relatórios anuais sobre casos de feminicídio e de agressões sofridas por pessoas com deficiência.
Foi aprovada, também, uma proposição que torna obrigatória a disponibilização do boletim de ocorrência (BO) eletrônico para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência. Além disso, o grupo parlamentar endossou propostas que obrigam estabelecimentos de saúde e cartórios a notificar autoridades policiais nos casos de gravidez envolvendo meninas de até 14 anos e nove meses.
Assuntos: boleteim de ocorrência eletrônico bombeiro militar carreira militar carreira policial CBMPE estupro presumido femincídio Governo de Pernambuco gravidez na adolescência militar estadual Pacto pela Vida pedofilia PMPE policial militar previdencia militar estadual profissional da segurança pública promoção de militares proteção social Secretaria de Defesa Social violência contra a mulher violência contra crianças e adolescentes violência contra pessoa com deficiência violência doméstica