Veja tudo o que saiu no Migalhas sobre Lei de Execução Penal
... Exposição de Motivos da LEP assevera em seu item 27 que a individualização da pena sem a realização de um exame da personalidade do condenado constitui uma falácia. Ao longo de todo o texto preambular, defende a relevância da realização de...
... seguinte: "O artigo 116, da LEP, autoriza o juiz a modificar as condições estabelecidas para o regime aberto, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim...
Juíza recalcula pena ao considerar decreto que amplia porte de arma
Magistrada concluiu que, com a mudança normativa, a pena mínima seria de 2 anos de reclusão e não mais 3 anos.
... preconiza o artigo 66, I, da LEP, reconhecer a retroatividade e aplicar a lei penal mais benéfica, ex vi do princípio insculpido no artigo 5º, XL, da CF/88", asseverou. Com este entendimento, a magistrada deferiu o pedido defensivo passando...
...s termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime somente pode ser deferida quando o sentenciado cumprir ao menos 1/6 da pena em regime anterior, cedem à contemporânea orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que a decisão concessiva...
... artigo 117, inciso III da LEP, o qual prevê que poderá ser adotado o regime aberto em residência particular quando trata-se de condenada com filho menor ou deficiente mental. A defesa argumentou que embora o artigo se refira à "condenada",...
... desembargador explicou que a LEP estabelece como pressuposto para obtenção de prisão domiciliar que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime prisional aberto ou, ao menos, que tenha obtido o direito de progredir a esse regime de cumprimento...
... Lei de Execução Penal (LEP)4. Sendo assim, o indulto atinge, em regra, uma coletividade de apenados que se amoldam nas condições definidas pelo decreto presidencial. De acordo com o ministro Alexandre de Morais, em seu voto na ADI 5874/ DF: Em...
... Disciplinar Diferenciado (LEP, art. 52), onde os reclusos tidos como perigosos têm menos direitos, entretanto tal comparação encontra profundidade abissal ao observar que o RDD é exceção, mas a JPD está se tornando regra. III. Da reflexão...