Normas para concessão de auxílios económicos no 1.º ciclo do ensino básico - PDF
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Luiz Gustavo Natan de Abreu Diegues
1 Normas para concessão de auxílios económicos no 1.º ciclo do ensino básico ENQUADRAMENTO Desde a Constituição da República de 1976 que está consagrada a universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade do ensino básico, tendo a legislação vindo a refletir a aplicação desses princípios. Nessa sequência, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º46/86, de 14 de outubro) veio estabelecer um conjunto de apoios e complementos que visam contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso ao ensino e êxito escolar. Assumem pois particular importância os apoios a conceder no âmbito da ação social escolar, cuja atribuição se pauta pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e solidariedade social e tem como objetivos precisamente prevenir a exclusão social e o abandono escolar, bem como a promoção do sucesso educativo, procurando que todas as crianças cumpram a escolaridade obrigatória com sucesso. Nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, a ação social escolar compreende, entre outras modalidades, os auxílios económicos dos quais beneficiam as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos dos ensinos básico e secundários pertencentes a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permite suportar integralmente os encargos decorrentes da frequência naquele ensino. De acordo com o art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, a ação social escolar constitui responsabilidade repartida entre a administração central e os municípios, e que no caso da prestação de auxílios económicos na educação pré-escolar e no ensino básico compete aos Municípios, nos termos do n.º 1 do art.º 37.º do referido diploma. Nesta conformidade, ao abrigo da alínea hh) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cumpre criar normas que disciplinem a concessão de auxílios económicos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico. 1.º Objecto 1- As presentes normas de funcionamento visam estabelecer regras para a concessão dos apoios previstos para os alunos do 1º ciclo do ensino básico, no âmbito da ação social escolar, nomeadamente refeições, aquisição de material escolar e equipamento contra a chuva e frio. 2- Para os efeitos de concessão de auxílios económicos no âmbito das presentes normas, consideram-se os encargos decorrentes da frequência do ensino básico relativo a refeições, livros e material escolar. 2.º Atribuição de auxílios económicos 1- A concessão de apoios em matéria de ação social escolar definidos pela legislação em vigor para os alunos do 1º ciclo do ensino básico é determinada em função da situação socioeconómica dos agregados familiares. 1
2 2- Os valores relativos aos auxílios económicos, nomeadamente valor das refeições, subsídios para livros e material escolar, correspondem ao estipulado anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência em despacho a publicar em Diário da República, no início de cada ano lectivo, o qual será adaptado pela autarquia. 3.º Acesso aos auxílios económicos 1- O acesso aos auxílios económicos e o caráter integral ou parcial, gratuito ou comparticipado dos benefícios correspondentes (comparticipação na aquisição de manuais e material escolar) são determinados em função do posicionamento dos alunos nos escalões de apoio atribuídos pela Segurança Social. 2- A correspondência entre os escalões de rendimento do abono de família é a seguinte: a) 1 do abono de família A correspondente a 100% de comparticipação; b) 2 do abono de família B correspondente a 50% de comparticipação; c) 3 ou superior Sem escalão e sem comparticipação. 3- Aos diferentes escalões de apoio correspondem o acesso a diferentes graus de comparticipação de acordo com o seguinte quadro: Abono Família 1º 2º ESCALÃO A B Valor refeição COMPARTICIPAÇÃO * 100% * 50% A partir * 3º S/D escalão 0% *Valor definido anualmente por despacho do MEC AUXILIOS ECONOMICOS LIVROS E MATERIAL EQUIPAMENTO CHUVA E ESCOLAR FRIO SUBSÍDIOS A ATRIBUIR 1º E 2º 3º E 4º ANOS ANOS EQUIPAMENTO A ATRIBUIR * * De 2 em 2 anos * * Não atribuído Sem Direito Não atribuído 4.º Candidaturas 1- No processo de candidatura são exigidos os seguintes documentos: a) Boletim de candidatura disponibilizado pelo Município de Sesimbra, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação; b) Declaração com escalão do abono emitida pela Segurança Social ou outro sistema de previdência, respeitante ao ano civil em curso; 2- No caso de serem entregues declarações obtidas através da Segurança Social Direta, as mesmas devem ser validadas no ato da impressão. 2
3 3- As candidaturas devem ser apresentadas nos seguintes prazos: a) Para que os alunos usufruam do apoio no serviço de refeições desde o início do ano lectivo, impreterivelmente até ao dia 10 de Agosto de cada ano, sendo que as candidaturas rececionadas após essa data e até ao dia 10 de cada mês, só serão válidas para o mês seguinte. b) Para que os alunos possam usufruir dos benefícios para livros e material escolar impreterivelmente até ao dia 10 de Setembro de cada ano, sendo que as candidaturas rececionadas após essa datas só serão consideradas para o serviço de refeições. 4- Os encarregados de educação devem ficar com um comprovativo dos documentos entregues. 5- Todas as declarações prestadas são da inteira responsabilidade dos encarregados de educação e comprovadas pelos mesmos. 6- Sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola, pode voltar a apresentar candidatura e tem novamente direito ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, desde que os manuais escolares não sejam os adoptados na escola de origem. 7- Em caso de dúvida sobre os rendimentos auferidos pelo agregado familiar dos alunos, poder-se-á desenvolver diligências consideradas adequadas ao apuramento da situação socioeconómica daquele e participá-lo às entidades competentes. 5.º Exceções 1- Aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual, e ao abrigo do decreto-lei Nº 3/2008 de 7 de Janeiro, será atribuído escalão A para efeitos de refeição, sendo necessário apresentar declaração de incapacidade e relatório do Agrupamento. 2- Aos alunos portadores de doença oncológica desde que devidamente comprovada, será atribuído escalão A para efeitos de refeição. 3- No caso de estudantes a cargo de Instituição, deve esta apresentar comprovativo da situação do aluno através de documento autenticado, sendo-lhes atribuído escalão A para efeitos de refeição. 4- Aos alunos inseridos em agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção, é atribuído escalão A mediante apresentação de comprovativo da situação emitido pela Segurança Social. 5- Os alunos inseridos em agregados familiares posicionados no escalão B em que um dos progenitores se encontre em situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, devidamente comprovada são reposicionados no escalão A enquanto durar a situação de desemprego. 6- No caso previsto no número anterior, enquanto durar a situação de desemprego deve ser obrigatoriamente entregue declaração comprovativa até ao dia 20 dos meses de Setembro, Janeiro e Março, para produção de efeitos no mês seguinte, não sendo reposicionados caso existam dividas relativas a anos lectivos anteriores ou ao ano lectivo corrente. 3
4 7- A situação prevista no número 5 não tem efeitos retroativos. 8- Os alunos que não beneficiem da ação social escolar mas estejam integrados em agregados familiares socioeconomicamente desfavorecidos devidamente comprovado e sejam assinalados pela direção do respectivo agrupamento como situação de carência alimentar, ficarão isentos do pagamento da refeição. 9- A situação prevista no número anterior deve ser devidamente fundamentada e comprovada pela direção do agrupamento. 10- Quando se verifique alteração do escalão do abono de família no decorrer do ano lectivo, o encarregado de educação pode requerer a revisão do escalão de refeição, mediante a apresentação de impresso próprio acompanhado de declaração original e atualizada com o posicionamento do escalão do abono de família. 11- O requerimento previsto no número anterior deve ser apresentado na Câmara Municipal até ao dia 20 do mês anterior àquele em que se pretende que se inicie a produção de efeitos. 12- A alteração de escalão apenas produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao do pedido, não tendo efeitos retroativos. 6.º Serviço de refeições O pagamento do serviço de refeições encontra-se regulado pelas Normas de Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares. 7.º Equipamento contra a Chuva e Frio 1- O equipamento contra a Chuva e Frio é concedido em espécie e constituído por casaco ou botas em alternativa. 2- Este equipamento é atribuído exclusivamente aos alunos beneficiários de escalão A, que não o tenham recebido no ano lectivo anterior. 3- Apenas os alunos inseridos em agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção podem receber ambos os equipamentos desde que devidamente comprovada a necessidade pela direção do Agrupamento. 8.º Divulgação de resultados A Câmara Municipal enviará aos Agrupamentos de Escolas as listas nominativas relativas à atribuição de auxílios económicos, para que estes procedam à sua divulgação junto dos encarregados de educação pelos meios tidos por convenientes. 9.º - Publicitação das normas 1- As presentes normas devem estar disponíveis para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino e no site da câmara municipal de sesimbra. 2-O desconhecimento das presentes normas não justifica o incumprimento das mesmas. 4
5 10.º - Interpretação Os casos omissos nas presentes normas são resolvidos pela Câmara Municipal tendo como base a legislação aplicável em vigor. 11.º - Entrada em vigor As presentes normas entram em vigor nos 10 (dez) dias após a sua aprovação. 5