Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor – zumpe
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por NS.ZUMPE 06/10/2019 0342
No último sábado 05/10, quando entrou em vigor a Lei nº 13.855, o transporte "pirata" de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.