Lei Municipal Nº 3516/12 | Câmara Municipal de Arroio dos Ratos
LEI MUNICIPAL Nº 3516/12
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2013.
JOSÉ HELIO RODRIGUES CIFUENTES, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a LDO/2013, LOA/2013, e nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício do ano de 2013.
Art. 2º – Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º, somente poderão ser concedidos para:
I – Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
II – A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
III – A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação do indivíduo;
IV – A Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), rodeios, piquetes, feiras de exposição, Coordenadoria Municipal do MTG, bem como forma de apoio à participação no Desfile Farroupilha.
V – A entidades assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e outros desse gênero;
VI – A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e medicina em geral, desde que comprovadamente sem fins lucrativos.
VII – A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a sua relevância à comunidade uma vez observada a contrapartida e a autorização legislativa.
VIII – A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras do gênero;
IX – As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em projetos firmados em parceria com o Município, objetivando atender os munícipes nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, desenvolvimento e geração de renda.
X – Clube de Escoteiros e assemelhados;
XI – A pessoas ou grupos organizados para prática de: esportes de qualquer modalidade, música, literatura, movimentos culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal).
XII – A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de bolsas de estudo e/ou de fornecimento ou restituição passagens
XIII – Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em campeonatos e torneios municipais, intermunicipais ou interestaduais, estes quando em representação do município;
XIV – A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região, concursos de beleza e culturais.
XV – Às Associações de Moradores.
XVI – Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica, e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes (comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, colocação de bueiros e feitura de pequenas estradas para escoamento da produção;
XVII – Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente, combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do meio rural;
XVIII– A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais como, Brigada Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e outros;
XIX – Outros auxílios solicitados ao Prefeito Municipal, que dependerão da apreciação e aprovação do Poder Legislativo.
XX – A organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com termo de parceria firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
XXI – A consórcios públicos legalmente instituídos.
Art. 3º – Terão prioridade nos recursos os pré-projetos constantes no Anexo I desta Lei, em razão da apresentação prévia, apreciação pelos Conselhos e discussão em Audiência Pública.
I – DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 4º – Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de documentação discriminada no artigo 7º desta Lei.
§ 1º – O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Patrão, Organizador, Dirigente, Secretário, e outros).
§ 2º – O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do auxílio.
§ 3º – O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria, ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
§ 4º – No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, proceder-se-á em conformidade com o Artigo 9º, § 3º.
Art. 5º – O ofício e a documentação em processo padronizado, seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único – Também deverá ser emitido tantas vias da documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal interessado no seu controle.
Art. 6º – Recebido o ofício o Prefeito Municipal o encaminhará, junto com a respectiva documentação, ao Controle Interno para análise.
Parágrafo Único – Os Secretários de Governo deverão manter em suas pastas registros, em fichários próprios dos auxílios e/ou subvenções inerentes as mesmas.
II – DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º. A liberação de auxílio e/ou subvenções sociais, sob qualquer forma (financeira, material ou serviço) somente serão efetuados, após a aprovação do Prefeito Municipal, observando-se o disciplinado nesta Lei.
§ 1º – As Entidades devem encaminhar ofício solicitando os recursos, ao Prefeito Municipal acompanhado da documentação legal, a seguir:
a) ato constitutivo, devidamente registrado (Estatuto);
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais;
c) ata registrada da eleição da Diretoria;
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas físicas (CNPJ);
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
g) plano de trabalho para utilização dos recursos;
h) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
§ 2º – As Pessoas Físicas deverão encaminhar requerimento solicitando o auxílio, acompanhado de:
a) documentos que comprovem o valor do auxílio solicitado (carnês, matrículas, orçamentos, pedidos, declarações, outros.);
b) nome da entidade ou classe que representam ou pertencem (se for o caso). Em se tratando de pedido em nome próprio, filiação, documento de identificação, comprovante de endereço;
c) comprovação da vulnerabilidade social, com laudo de Assistência Social;
d) dados bancários para depósito e movimentação dos recursos.
§ 3º – As ações vinculadas as atendimento das necessidades de Pessoas Físicas devem ser previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal.
III – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º – A movimentação do recurso financeiro deverá ser em conta corrente ou conta poupança da entidade, grupo ou pessoa.
§ 1º – No caso de entidade, a conta corrente ou conta poupança pode ser em nome dos representantes membros da diretoria.
IV – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 9º. A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal deverá ser comprovada em quarenta (40) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios e a responsabilização dos representantes da entidades beneficiadas.
Parágrafo Único – quando o repasse for mensal o repasse imediatamente posterior não será feito sem que a prestação de contas do mês anterior tenha sido aprovada pelos órgãos competentes.
§ 1º – Para Prestação de Contas dos Auxílios/Subvenções recebidos deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) ofício ou outro documento dirigido ao Prefeito Municipal, com identificação do proponente, do projeto, do valor recebido;
b) relação e comprovantes das despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros documentos de comprovação);
c) extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação;
d) relatórios das atividades desenvolvidas e resultados alcançados;
e) no mínimo, três fotografias impressas ou em meio digital que comprovem a aplicação dos recursos e a divulgação dos recursos recebidos.
§ 2º – Todos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, declarados que o serviço e/ou material foi efetuado/recebido, datado e rubricado pelo responsável pelo recebimento.
§ 3º – Os documentos encaminhados serão assinados e/ou rubricados pelo presidente (ou equivalente), tesoureiro, secretário (ou equivalente) e/ou conforme previsão estatutária e, em caso de pessoa física, pelos beneficiados.
§ 4º – Em caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem de classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores, e recibo de recebimento dos prêmios.
§ 5º – Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período previsto no caput do Art. 9º desta Lei, ou que se refiram à despesa que não faça parte do orçamento do projeto, programa ou atividade.
§ 6º – Não serão aceitos recibos, exceto em caso de recebimento de premiações.
§ 7º – A não apresentação dos documentos de Prestação de Contas ou a verificação de qualquer irregularidade resultará na reprovação da Prestação de Contas e na tomada das providências legais cabíveis".
V – DA PUBLICIDADE
Art. 10º – A entidade beneficiada com recursos da Lei de Auxílio e Subvenções deverá afixar no local da obra ou do evento, o banner entregue pelo Município, com o dizer "A Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos apóia este evento".
Art. 11 – O Poder Público Municipal somente poderá conceder auxílios e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos religiosos, igrejas, partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e associações), a empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais, estaduais e federais, mediante aprovação de lei específica com a devida justificativa.
Art. 12 – O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único – Os documentos de prestação de contas poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original;
Art. 13 – Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício em curso;