LEI DE EXECUÇÃO PENAL- AGRAVO CRIMINAL - APENADO EM REGIME SEMIABERTO - CONCESSAO DO DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR - CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO - ILEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AUSÊNCIA DE OITIVA DO ÓRGAO MINISTERIAL - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 112DA LEP- NULIDADE DA DECISAO DE PISO - AGRAVO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDO - UNANIMIDADE. Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇAO) : AGV 2012319178 SE
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - AGRAVO CRIMINAL (LEI DE EXECUÇAO) : AGV 2012319178 SE
AGV 2012319178 SE
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, Agravado: DIEGO WALTERPOL DOS SANTOS SILVA
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0272884-13.2007.3.00.0000 SP
EMENTA Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0153629-27.2008.3.00.0000 SP 2008/0153629-8
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 , CAPUT, E 34, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343 /06). ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. TRANSCRIÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, EM RAZÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME …