Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.795 de 01.12.2017 (Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 2018 e dá outras providências
Dec. Mun. São Sebastião do Alto/RJ 1.795/17 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.795 de 01.12.2017
DOM-São Sebastião do Alto: 01.12.2017
Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais, e em especial o dispõe a Lei nº 321/1999.
Art. 1º Os tributos municipais e os preços públicos municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E.
Art. 2º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal no Município de São Sebastião do Alto, para o exercício de 2018, de acordo com a Legislação em vigor.
§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, obedecerão ao seguinte escalonamento:
I - Pagamento por cotas./vencimentos sem acréscimo:
Primeira parcela ou parcela única - 30 de maio de 2018
Segunda parcela - 29 de junho de 2018
Terceira parcela - 31 de julho de 2018
Quarta parcela - 31 de agosto de 2018
Quinta parcela - 28 de setembro de 2018
II - Pagamentos em cota única terão descontos de 10%.
§ 2º. Os contribuintes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS terão seus recolhimentos com os seguintes prazos de vencimento:
I - pagamento em cota única - até 29 de março de 2018.
§ 3º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, calculado sobre o movimento econômico, será recolhido, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao vencido.
§ 4º. A renovação de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza, no território do Município, deverá ser recolhida até o dia 29 de março de 2018.
§ 5º. A renovação de Licença para Localização, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria, Comércio e Planejamento, até o dia 29 de março de 2018, indicando o número de empregados do último mês do exercício, bem como a metragem quadrada da área ocupada pelo estabelecimento e o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros (quando CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica - se tratar de atividade de alto risco) desde que não tenha sido apresentado no exercício anterior e Boletim da Saúde Pública atualizado.
Art. 3º O valor a Unidade Fiscal de São Sebastião do Alto, é fixada em 44,2655 UFIR-RJ.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.