Para ONGs, exclusão de convênios é 'covardia' - Política - Estadão
Ação Educativa/Divulgação
Diretora de associação de entidades diz que proposta do governo é 'uma falsa solução'
28 de outubro de 2011 | 22h42
Aldo quer nomes do mercado e nega dar preferência ao PC do B
A frase do ministro, dita naquinta-feira, 27, em sua primeira entrevista depois de indicado pela presidente Dilma Rousseff, foi uma forma de esfriar os ânimos e interromper as denúncias envolvendo convênios irregulares entre ONGs e o ministério, que marcaram os dias finais de seu antecessor, Orlando Silva (PC do B-BA). Aldo afirmou também a intenção de criar um novo decreto interrompendo repasses para avaliar o quadro.
A Abong não está falando sozinha. Na sexta-feira, 28, de manhã, um amplo grupo de federações de ONGs, que além dela inclui a Cáritas e o Conselho Latino-Americano de Igrejas, divulgou uma "Carta Aberta à Presidente Dilma" na qual diz temer "que a maioria das organizações sem fins lucrativos seja penalizada injustamente". O documento cobra da presidente uma promessa feita quando candidata, em outubro de 2010. Ela falou em "constituir um grupo de trabalho", composto por governo e entidades civis, para "elaborar com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano", uma proposta de legislação. No meio da tarde, o MST, o Movimento dos Atingidos por Barragens e outras entidades subscreveram a carta.
Marco regulatório. A pressa do governo em estancar o escândalo e a insegurança dessas entidades são o resultado, dizem muitos ativistas, da inexplicável demora do governo em criar um marco regulatório para as relações entre governo e o chamado Terceiro Setor. "Entre as mais de 300 mil ONGs há algumas criadas para servir a interesses particulares e que se beneficiam da ausência desse marco regulatório", afirma Fátima Mello, do Núcleo Justiça Ambiental e Direitos da FASE, uma ONG voltada para a educação.
Sem o marco, vive-se com uma legislação "lacônica e fragmentada nessa área", define Rodrigo Pagani, professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas -SP. Ela se resume à Lei de Licitações, que no item sobre convênios diz simplesmente: "aplica-se a lei no que couber" para esses repasses do governo.
O que esperam as ONGs é que esse marco regulatório, no qual a presidente Dilma Rousseff já disse estar empenhada, venha logo e venha bom. Para isso, segundo o professor, ela precisa ter pelo menos três pilares: um processo de competição (para selecionar as ONGs), absoluta transparência (com toda a movimentação financeira no Portal da Transparência) e um controle focado em resultados.
"E tem de haver fiscalização", adverte Pagani - cuja tese de mestrado, em 2010, foi justamente "Controle Estatal de Transferência de Recursos para o Terceiro Setor". Mas essa arrumação legal não basta, adverte. "É preciso acabar com o clientelismo que preside a elaboração da lei orçamentária. O ideal, mesmo, é proibir, por lei, a destinação de recursos públicos às ONGs."