O VETO AO PROJETO DE LEI N.º 675/2020 E OS SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM MEIO À PANDEMIA COVID-19. | ABDECON – Associação Baiana de Defesa do Consumidor
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O VETO AO PROJETO DE LEI N.º 675/2020 E OS SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM MEIO À PANDEMIA COVID-19.
Filipe Almeida Paiva[2]
Igor Martins da Silva [3]
Lia Nunes Barreto[4]
A pandemia COVID-19 potencializou o superendividamento da população brasileira, bem como o número de inscritos nos cadastros de restrição ao crédito. Tal fenômeno se encontra associado ao aumento substancial nos índices de desemprego, além da notória redução da renda familiar e do poder aquisitivo de grande parte da população. Neste sentido, objetivando a tutela dos consumidores mais hipossuficientes ante os desafios dessa nova conjuntura oriunda do contexto pandêmico, o Deputado Federal Denis Bezerra (PSB-CE) propôs o Projeto de Lei n.º 675/2020, com o intuito de promover a suspensão retroativa e o impedimento de novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito, enquanto vigente o estado de calamidade pública.
Torna-se necessário pontuar, de início, que o supracitado Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 09 de abril de 2020, e sofreu alterações no Senado Federal. O citado projeto estabelece que os registros de informações negativas dos consumidores, inclusive aqueles anteriores à pandemia da COVID-19, "não poderão ser usadas para restringir o acesso a linhas de crédito ou programas de fomento que visem ao enfrentamento das consequências econômicas da pandemia".[5]
Em que pese as relevantes contribuições do referido projeto, o Presidente da República o vetou completamente, utilizando-se de três argumentos centrais: i) que ele "gera insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito"; ii) que "contraria o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro, pois com as limitações em sua capacidade de análise do risco de crédito dos tomadores de maneira precisa, os ofertantes tendem a adotar comportamento mais conservador que se refletirão em desvios no mercado, gerando taxas de juros elevadas e restrições de oferta, o que poderia violar o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da República;" [6]
Por fim, apresentou a última alegação no sentido de que: (iii) ao se suprimir um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas entre as partes, por um prazo substancialmente longo, de forma a dar proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, estaria se promovendo um incentivo ao inadimplemento e permitindo o superendividamento".[7] No entanto, considerando a relevância do Projeto de Lei n.º 675/2020, observa-se que os argumentos expostos pelo Poder Executivo não se constituem satisfatórios, conforme se verificará a seguir.
Ab initio, quanto à alegação de que o discutido projeto revela uma potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Define-se ato jurídico perfeito como "garantia que preserva todos os atos ou negócios jurídicos decorrentes de manifestação legítima de vontade de quem os editou, em consonância com a ordem jurídica existente no momento da formação".[8] Desse modo, o referido instituto é uma garantia do direito fundamental à segurança jurídica, não podendo uma lei nova, porventura, atacá-lo, sob pena de que se gere instabilidade em negócios jurídicos já consolidados pelas partes.
Ocorre que o PL n.º 675/2020 não está, em nenhuma hipótese, atacando a garantia consagrada na Lex Fundamentalis. Na realidade, incidiria em violação ao supracitado dispositivo constitucional, na hipótese de anular os negócios jurídicos pactuados durante a pandemia, ou, de alguma forma, impedir os seus efeitos, o que não é o caso. O objetivo do projeto é a flexibilização do registro no cadastro de inadimplência, suspendendo, por 90 dias, as inscrições após 20 de março de 2020, ou seja, a medida assegura ao consumidor maior acesso às linhas de crédito, servindo como uma solução temporária para as incessantes dificuldades derivadas da pandemia.
Com indiscutível finalidade social, a restrição beneficiaria sobremaneira os indivíduos que tiveram o seu sustento comprometido, as pequenas e as médias empresas que precisam sustentar o fluxo de caixa, para preservarem empregos e manterem os negócios durante a atual crise. Não se pode olvidar que o contexto atual, repleto de instabilidades sociais, políticas e econômicas, contribuiu para a redução substancial das rendas das famílias. Desse modo, até mesmo para adimplir com obrigações relativas a serviços essenciais, alguns sujeitos precisarão recorrer ao crédito. Importa salientar que a negativação, além de ocasionar ao consumidor um estigma intrínseco à situação, dificulta o acesso às linhas de crédito e a celebração de outros negócios jurídicos.
No que concerne à alegação de possível violação à livre iniciativa e à livre concorrência, novamente, não se observa qualquer mitigação a esses princípios constitucionais. A livre iniciativa, embora fundamento do Estado Brasileiro, não deve ser confundida com a absoluta liberdade mercadológica. Na realidade, o PL n.º 675/2020 sequer toca nesse aspecto, apenas procura proteger o consumidor, observando as circunstâncias extremamente desfavoráveis da atualidade. Inclusive, esse entendimento foi consolidado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 349.686, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, cujo trecho é importante destacar: "o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de proteção do mercado e defesa do consumidor".
No mesmo diapasão, não há qualquer interferência à livre concorrência, que, por sua vez, define-se como a liberdade dos particulares para empreender em mercado, respeitadas as regras que ordenam o funcionamento da economia, para que haja uma competitividade justa. Neste aspecto, o projeto não limita a abertura de novas empresas ou favorece determinado setor em detrimento de outro. Em relação a um possível incentivo ao endividamento e à proteção excessiva do devedor frente ao credor, é respeitável e compreensível a preocupação em garantir o equilíbrio entre as relações de consumo. No entanto, observa-se que, diante da maior vulnerabilidade dos consumidores, torna-se imprescindível protegê-los de forma mais incisiva, garantindo os mecanismos necessários para tal mister.
A pandemia de COVID-19 é um fenômeno extremamente grave, seja do ponto de vista sanitário, como também econômico. Neste contexto, a redução da renda de inúmeras famílias tem dificultado a situação dos sujeitos que necessitam adimplir as suas obrigações, especialmente referentes a serviços básicos. Não se pode olvidar que deve ser assegurado o direito à existência digna dos indivíduos, observando as dificuldades do contexto pandêmico e evitando novas privações.
[1] Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associada da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor e Conselheira Fiscal da ABDECON
[2] Bacharelando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associado da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.
[3] Bacharelando em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Associado da Diretoria Jurídica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor.
[5] Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/projeto-que-barra-registros-no-spc-e-serasa-durante-pandemia-deve-ser-discutido-hoje/ Acesso em: 13 jul. de 2020.
[6] Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127994&ts=1594677825946&disposition=inline. Acesso em: 13 jul. de 2020.
[7] Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127994&ts=1594677825946&disposition=inline. Acesso em: 13 jul. de 2020.
[8] CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 11. Ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2017. p. 64.