“A pedido do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Paraná (SINSSP/PR), que representa os servidores Agente de Apoio, Execução e Profissional lotados no Departamento Penitenciário, nossa subemenda tem como objetivo esclarecer a estrutura da nova Polícia Penal com seus cargos”, disse o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo, que, juntamente com o deputado Michele Caputo (PSDB), apresentou, na terça-feira (25), uma subemenda à proposta do Poder Executivo (PEC 1/2021), que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) no âmbito da Segurança Pública do Estado.
De acordo com o texto, a subemenda propõe que é necessário organizar o quadro de servidores da Polícia Penal do Estado do Paraná, cada qual com suas atribuições específicas e integradas, visando a tão almejada eficiência de tratamento penal e segurança aos apenados, ajustando o texto da PEC para incluir todos os servidores que desempenham suas funções no atual sistema penitenciário do Estado, como sendo no Art. 1º, §2º: “o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Penitenciário e demais cargos lotados no Departamento Penitenciário do Paraná – DEPEN, nos termos da lei”.
A subemenda acresce, ainda, o Art. 7º que demonstra quais as carreiras que atualmente são lotadas no DEPEN e que passarão a compor a Polícia Penal com nomenclatura adequada ao novo órgão: “Art. 7º. A Polícia Penal será composta pelas carreiras: I – de Policial Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Penitenciário lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN; II – de Especialista em Execução Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente Profissional lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN; III – de Técnico em Execução Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente de Execução lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN; IV – de Auxiliar em Execução Penal por meio da transformação dos atuais cargos de Agente de Apoio lotados no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN”.
Vale ressaltar que, durante a sessão plenária desta segunda-feira (24), foi instalada a Comissão Especial que vai analisar a PEC 001/2021. O objetivo do Governo é a harmonização da legislação estadual com a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/19 que alterou o Art. 144 da Constituição Federal, criando como órgão de Segurança Pública a Polícia Penal nos âmbitos Federal, Estadual e Distrital.
Meire Bicudo e Veruska Barison/Asimp
Leia também:
Multinacional TCS chega a 1.100 contratações e abre mais 700 vagas em Londrina
“Balanço mas não cai” é atração nesta quarta e quinta em Londrina
Comissão Prefeito Amigo da Criança apresenta resultados de 2021
Papai Noel da Guarda Municipal entrega presentes para crianças em creche da zona sul
Inscrições para o 12° Encontro Nacional de Vespas e Lambrettas seguem abertas
Comentários:
Seja o primeiro a comentar!
Deixe seu comentário:
Nome:
E-mail:
Comentário
Aceita receber as novidades do Jornal União em seu e-mail?
sim
não
ENVIAR
* todos os campos são obrigatórios
Utilizamos cookies e coletamos dados de navegação para fornecer uma melhor experiência para nossos usuários. Para saber mais os dados que coletamos, consulte nossa política de privacidade. Ao continuar navegando no site, você concorda integralmente com os termos desta política.