A partir de então, novas diretrizes coibiram o uso desmedido da força, fomentando e capacitando o profissional para atuações legalmente legítimas e taticamente adequadas, com o objetivo de proteger a integridade física do cidadão, objeto da intervenção, e do policial em ação.
Há um antigo lema na Polícia Civil do Estado de São Paulo, popular entre as fileiras que compõem a instituição, por meio do qual diz-se que "a cortesia não compromete a valentia". Essa frase resume precisamente qual tem sido a linha mestra que deve conduzir a execução das diligências policiais.
Na perspectiva jurídica, o marco inicial do processo de mudança da concepção de Segurança Pública brasileira tem como referência a Constituição de 1988 na qual, pela primeira vez, o tema foi tratado, constitucionalmente, de forma específica e associado à noção de direito, embora não dissociado do papel das Forças Armadas. Em termos de agenda governamental, a Segurança Pública passou a ser associada aos Direitos Humanos em 1996, em decorrência dos reclamos da sociedade civil e devido à exploração abusiva do uso da força/violência, caracterizado como violação estatal dos Direitos Humanos por parte de policiais. No bojo desse processo o Governo Federal criou uma Política Nacional de Direitos Humanos, focalizada, principalmente, na preservação das liberdades civis.
Desde a reabertura democrática no Brasil, após os anos de chumbo da Ditadura Militar (01.04.1964 – 15.03.1985), duas concepções de segurança pública rivalizam no texto constitucional brasileiro: a ideia centrada no combate ao crime e a prestação de serviço público (SOUZA NETO, 2009, p. 4-5). Assim, a primeira alcança a missão institucional das polícias sob sua faceta bélica, relacionando-se com o combate aos criminosos, enquanto inimigos internos da sociedade e do Estado Democrático.
Por seu turno, uma segunda visão entende a segurança pública como um serviço público a ser prestado pelo Estado, figurando o cidadão como seu destinatário imediato. Neste aspecto, não há um inimigo a ser combatido, mas sim o cidadão a ser servido, inserindo-o no cerne das atenções das políticas estatais de segurança pública (VERGAL, 2015, p. 129).
Esta é a ideia de uma polícia democrática, não discriminatória ou arbitrária, cujas ações orientem-se pelas balizas instituídas pelos parâmetros constitucionais dos direitos e garantias individuais. Tal concepção prega e estimula a participação popular na gestão da segurança pública, privilegiando a transparência institucional como meio legítimo de controle externo pelo cidadão comum:
A polícia democrática não discrimina, não faz distinções arbitrárias: trata os barracos nas favelas como “domicílios invioláveis”; respeita os direitos individuais, independentemente de classe, etnia e orientação sexual; não só se atém aos limites inerentes ao Estado democrático de direito, como entende que seu principal papel é promovê-lo. A concepção democrática estimula a participação popular na gestão da segurança pública; valoriza arranjos participativos e incrementa a transparência das instituições policiais. Para ela, a função da atividade policial é gerar “coesão social”, não pronunciar antagonismos; é propiciar um contexto adequado à cooperação entre cidadãos livres e iguais. O combate militar é substituído pela prevenção, pela integração com políticas sociais, por medidas administrativas de redução dos riscos e pela ênfase na investigação criminal. A decisão de usar a força passa a considerar não apenas os objetivos específicos a serem alcançados pelas ações policiais, mas também, e fundamentalmente, a segurança e o bem-estar da população envolvida. (SOUZA NETO, 2009, p. 5-6)
Metaforizando esta dicotomia como as margens de um rio caudaloso e de águas revoltas, o texto da Constitucional não se estabeleceu em qualquer dessas margens, não adotando nem um modelo, nem outro. Ao tratar do tema, estabeleceu que a finalidade das políticas de segurança seria a preservação da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio. Contudo, manteve as atribuições da polícia militarizada, subordinadas ao governo estadual, porém previstas como “forças auxiliares e reservas do Exército” (art. 144, § 5º).
O Estado Democrático de Direito deve esmerar-se na edificação de uma ordem pública democrática, calcada nos ideais republicanos, estruturada pela Constituição Federal e seguida pela produção legislativa infraconstitucional responsável. Afinal, a preservação da ordem pública nada mais é do que preservação do próprio direito, da ordem jurídica, da garantia da legalidade e da liberdade.
A preocupação com os órgãos encarregados pela segurança pública em um governo democrático deve ser encarada de forma indubitavelmente séria, pois a atuação dessas instituições estabelece contato direto com a população e seus problemas. “Por isso, não é a Polícia apenas mais um órgão do Estado. É, sim, uma daquelas instituições imprescindíveis, que não podem faltar a qualquer sociedade politicamente organizada (MORAES, 2008, p. 33).
O trato com a Segurança Pública assume novo relevo no texto constitucional de 1988, passando a primar pela convivência pacífica e harmônica entre os seres humanos, pautando-se na dignidade da pessoa humana, enquanto fundamento do Estado brasileiro, e demais valores jurídicos e éticos considerados imprescindíveis à coexistência social. Afastando-se, assim, da ideia de Segurança Nacional, a qual pende muito mais para a segurança do Estado e do regime governamental.