Dispensa | Instituto Certame
Arrendamento aereoportuário não necessita de licitação
Empresas de transporte aéreo não precisam de licitação para o arrendamento de áreas aeroportuárias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, que pedia a nulidade de contratos de concessão firmados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sem […]
Além das formalidades previstas no art. 26 e § único, são requisitos necessários à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública que: a) a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos […]
A Lei nº 11.692/2008 disciplina o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, desenvolvido por meio das seguintes modalidades: I – Projovem Adolescente – Serviço […]
O TCU deu ciência à administração do IFPI de que, em razão do caráter emergencial da obra, a planilha orçamentária elaborada para a conclusão do Campus Paulistana não poderá ser onerada mediante a inclusão de itens que não guardem pertinência com a situação emergencial delineada nos presentes autos, em razão do que preceitua o art. […]