Fagundes Murta: Teto salarial pode ser questionado
Está para ser aprovada pela Assembléia Legislastiva uma proposta de emenda constitucional estabelecendo um teto salarial único para os servidores três Poderes em Minas em torno de R$ 22 mil.
A iniciativa é do deputado Luiz Humberto, do PSDB, através de um substitutvo apresentado à emenda constitucional 40 do governo do Estado, que pretendia fixar um teto salarial diferenciado no Executivo.
O parlamentar tucano entendeu que a proposta do Executivo era inconstitucional e decidiu então propor um teto único para os servidores dos três Poderes em Minas. A sua iniciativa é questionável, tendo em vista que a emenda federal que instituiu o teto salarial estabelece que cada Poder fixaria o seu próprio teto.
De acordo com a emenda constitucional federal, ninguém pode ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal. A mesma emenda estabeleceu que no Judiciário o teto corresponde a 90,25% do que recebe um ministro do STF.
No Legislativo, o teto corresponde ao salário do parlamentar e no Executivo o parâmetro é o salário do governador. Por ai se vê que a proposta do deputado Luiz Humberto estabelecendo um teto único em Minas pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Para alguns juristras, ela é também inconstitucional.