Resolução nº 20.505, de 16 de novembro de 1999 - Brasília – DF — Tribunal Superior Eleitoral
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Resolução nº 20.505, de 16 de novembro de 1999 - Brasília – DF
Exercício da jurisdição eleitoral. Art. 32, parágrafo único, da Lei nº 4.737/1965. Critério objetivo para designação.
Ac.-TSE, de 15.9.2009, no RMS nº 579: fixação de critério para definir a jurisdição de zona eleitoral cuja base territorial é abrangida por mais de um foro regional, qual seja, rodízio entre todas as varas que atuam no território correspondente ao da zona eleitoral.
Considerando o disposto no art. 32, parágrafo único do Código Eleitoral;
Considerando a necessidade de um melhor disciplinamento do exercício da função eleitoral pelos magistrados de primeiro grau;
Considerando a necessidade de adotar critérios objetivos para a designação de juízes ou varas para o exercício da jurisdição eleitoral;
Considerando conveniente dar oportunidade a todos os magistrados ao exercício da função eleitoral;
O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, I, do Código Eleitoral, por maioria de votos, vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, resolve:
Art. 1º Na aplicação do art. 32, parágrafo único, do Código Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais deverão atender ao sistema de rodízio, obedecendo à ordem de antigüidade dos juízes na comarca.
Res.-TSE nº 21009/2002: "Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau"; Prov.-CGE nº 5/2002: "Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE nº 21009, de 5 de março de 2002".
Res.-TSE nº 21447/2003 e Ac.-TSE nº 128/2000: prevalência da antiguidade no foro regional ou distrital, em caso de empate.
Res.-TSE nº 21081/2002: "Se, pela ordem, o mais antigo já tiver sido juiz eleitoral, deverá o TRE conduzi-lo ao final da fila e designar o próximo que não tenha exercido tal função".
Ac.-TSE nº 188/2004 e Res.-TSE nº 20592/2000: incompatibilidade da recondução com o sistema de rodízio.
Brasília, 16 de novembro de 1999.
Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro EDUARDO RIBEIRO, vencido – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro EDUARDO ALCKMIN.