Cobrança de ISS tem novas regras com promulgação de Lei Complementar – Canal Aberto Brasil
Cobrança de ISS tem novas regras com promulgação de Lei Complementar
jun 02, 2017 by admin	in CONTAS
A Constituição Federal Brasileira destaca, em seu art. 156, inc. III, que é de competência dos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. No ano de 2003, foi editada a Lei Complementar nº 116, que tratava da forma de arrecadação desse imposto.
O texto legal destacava que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços incluídos em uma lista anexa à lei, sujeitos à incidência da tributação. No ano de 2016, por exemplo, a lista foi ampliada com a inclusão de novos serviços como guincho intramunicipal, guindaste ou cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
O art. 3º trata do local de arrecadação do tributo, estabelecendo as hipóteses em que será cobrado o ISS em cada uma das situações previstas. Isso porque, como é um tributo que incide sobre a prestação de serviços de diversas naturezas, é fundamental estabelecer por qual entidade fazendária o recurso deverá ser recolhido, de modo a evitar conflitos de competência.
Por ser uma importante fonte de arrecadação dos municípios, o ISS é alvo de diversas disputas e discussões. Recentemente o Congresso Nacional teve que enfrentar uma delas. Por meio da votação do Projeto de Lei Complementar nº 366/13, os parlamentares permitiram a transferência da cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
Essa era uma demanda antiga das prefeituras, que consideravam injusta a cobrança realizada no local do estabelecimento do prestador, uma vez que a prestação do serviço estava sendo realizada em local diverso. Ao seguir para a sanção do presidente da República, porém, o Palácio do Planalto vetou trechos da norma sob o argumento de que o modelo geraria uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final.
Diante do veto, as entidades municipais iniciaram uma mobilização para garantir que a posição do Governo Federal fosse revista, resultando em uma mudança de entendimento. Assim, por meio de uma nota à imprensa assinada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República1, o Governo Federal manifestou apoio à derrubada do próprio veto. Assim, destacou que "em face de reivindicação dos Municípios brasileiros, concorda com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto 52 de 2016".
Ainda na mensagem, o Executivo destacou: "o Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, a fim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do sistema financeiro nacional".
Em votação na última quarta-feira, os parlamentares derrubaram o veto, estabelecendo o que estava previsto anteriormente na norma. O texto legal foi publicado ontem no Diário Oficial da União2.
1 CHAGAS, Paulo Victor. Governo diz que concorda com derrubada de veto à lei que redistribui ISS. Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-05/temer-libera-base-para-derrubar-veto-lei-que-redistribui-iss>. Acesso em: 02 jun. 2017.
2 BRASIL. Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 jun. 2017. Seção 01, p. 01.