Ação penal contra acusados pela morte de Rubens Paiva deve prosseguir - Migalhas Quentes
De acordo com a procuradora regional da República Silvana Batini, do MPF/RJ, "foi a primeira vez que a Justiça brasileira reconheceu que determinados crimes cometidos durante o período da ditadura militar configuram crimes contra a humanidade".
A defesa dos réus sustentou no HC, com pedido liminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sob alegação de que "está a tratar de competência em razão da matéria, cujo critério estabelecedor é o bem jurídico penalmente tutelado, representado no presente caso pela vida humana, não se podendo federalizá-la, eis que não a vida não pertence ao Estado, mas sim ao indivíduo". Alegou que todos os denunciados ainda são militares, o que atrai a competência da Justiça Castrense.