Foram duas ações ajuizadas pelo MP. Uma contra a Prefeitura, encaminhada para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, solicitando liminar para a suspensão das mudanças nas regras do benefício, e outra contra o governo, sendo encaminhada à 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pedindo o retorno da regra de isenção do valor da passagem nos trens da CPTM, metrô e ônibus intermunicipais.
Na justificativa da ação, as promotoras Cláudia Maria Beré e Mônica Lodder argumentam que para uma medida deste porte, faltou estudo técnico e justificativa plausível, como a impossibilidade de manter o benefício.
As promotoras afirmam que a medida “foi adotada pouco tempo após as eleições municipais, no encerramento da legislatura municipal e às vésperas do Natal, de forma conjunta pelo Município e Estado, sem qualquer discussão democrática prévia, justificativa racional ou argumento plausível”.
Destacam que o fim do benefício “afeta parte da parcela da população mais vulnerável no contexto da pandemia da Covid-19 e impacta, de maneira desproporcional, as pessoas idosas mais pobres, que dependem do transporte público coletivo para trabalho, acesso à saúde e convivência comunitária, agravando desigualdades já amplificadas pelo atual contexto”, escreveram as promotoras.
Conforme as promotoras, “a supressão da gratuidade se deu através da prática denominada ‘contrabando legislativo’ ou ‘jabuti’, que consiste na inserção de tema totalmente diverso da proposta original, de forma a burlar a discussão legislativa para aprovação da matéria”.
A medida “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo”, afirmam.

1 Coríntios 3:11 - Quem é o fundamento da igreja: Cristo ou os apóstolos? | Igreja Batista das Nações
PROBLEMA: Nesse texto, Paulo insiste em dizer que “ninguém pode lançar outro fundamento, além do que foi posto, o qual é Jesus Cristo”. Por outro lado, ele disse aos efésios que a Igreja é edificada “sobre o fundamento dos apóstolos” (Ef 2:20). Qual é então o fundamento da igreja?
SOLUÇÃO: A resposta está logo em seguida, no versículo da última citação: “sendo ele mesmo, Jesus Cristo, a pedra angular” (Ef 2:20). Cristo é o fundamento num sentido primário, e os apóstolos por ele escolhidos são o fundamento num sentido secundário. Cristo é, por assim dizer, o alicerce, e os apóstolos são o fundamento sobre ele construído (veja Mt 16:16-18). Cristo é o elo central que mantém o fundamento apostólico da Igreja. Foram os seus feitos (sua morte e sua ressurreição) e a doutrina dos apóstolos (cf. At 2:42) a respeito dele que constituíram o fundamento da igreja cristã.
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Situada a 1.9 km de Igreja de Anargyroi em Amorgos, esta acomodação fornece pátio com vista para a montanha.
Localizado ao lado de Katapola Port em Katápola, este hotel oferece 15 quartos e uma vista bonita para o jardim.
Fornecendo kitchenette e pátio mobiliado, a propriedade fica a 60 minutos de carro do aeroporto de em Naxos.