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Plenário da Câmara concluiu a discussão do projeto em meio a tentativas da oposição de retirar o tema de pauta
Ficou para esta quarta-feira (20) a votação do projeto (PL 8939/17) que autoriza a Petrobras a negociar com outras empresas parte dos seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos, área cedida sem licitação pela União em 2010, por meio de cessão onerosa.
Depois de várias horas de obstrução, o Plenário venceu requerimentos de partidos contrários ao governo e encerrou a fase de discussão da proposta.
A cessão onerosa para a Petrobras, fruto da Lei 12.276/10, é limitada à extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo – apenas uma parcela da capacidade de produção da área cedida.
A proposta autoriza a Petrobras a transferir até 70% de seus direitos na cessão onerosa a outras empresas, contanto que mantenha 30%. A principal novidade do relatório do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) é que o excedente aos 5 bilhões de barris da cessão onerosa – que pode chegar a 15 bilhões de barris – será licitado pelo regime de partilha.
O valor total a ser licitado, no entanto, ainda vai depender da renegociação do contrato de cessão onerosa entre a Petrobras e a União.
A mudança no projeto foi negociada com a oposição que, apesar da obstrução, afirmou que houve avanços no relatório apresentado. É o que disse o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). "O relator melhorou o projeto, há uma preocupação maior com a realização da licitação, com a administração de um assunto que envolve muito dinheiro: são 5 bilhões de barris de petróleo", ressaltou.
A fase de debates foi marcada por uma discussão sobre o papel estratégico da Petrobras e sua capacidade de explorar os 5 bilhões previstos em 2010 no contrato de cessão onerosa.
Autor da proposta, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), disse que a Petrobras perdeu a capacidade de investimento. "Esse projeto trata dos 5 bilhões de barris de petróleo que a Petrobras já recebeu do governo e não consegue explorar porque está endividada, pagando juros e incapacitada de investir. Esta proposta permite à Petrobras atrair parceiros para explorar o petróleo. O relator foi inclusive zeloso, porque disse que o excedente dos 5 bilhões de barris será destinado da maneira que a oposição deseja: pelo regime de partilha", afirmou.
Essa foi a mesma avaliação do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). "A Petrobras até poderia extrair esse petróleo, mas acabaram com a companhia, ela está se recuperando. Então tem de leiloar para fora", afirmou.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o texto trata com "benevolência" as petroleiras estrangeiras, que terão acesso a um recurso já pesquisado pela Petrobras. "As mesmas regras e benefícios dados à estatal serão transferidos para petroleiras internacionais. Uma área já estudada, com investimento, sem risco de negócio. Significa dizer: levo tudo e não tenho que pagar participação especial, entro igualzinho à empresa brasileira", criticou.