Conselho Municipal de Habitação | Secretaria Municipal de Habitação | Prefeitura da Cidade de São Paulo
O Conselho Municipal de Habitação é um canal institucional de participação da população na gestão habitacional da cidade. De caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, com composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área da habitação, e com princípio fundamental de guardar paridade em relação à representação do Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do Mercado e da Sociedade Civil organizada.
O Conselho Municipal de Habitação (CMH) foi instituído pela Lei Municipal nº 13.425/02 e tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo.
Objetivos do CMH
Estabeler, Acompanhar, Controlar e Avaliar a Política Municipal de Habitação.
O Conselho é composto por 48 representantes da sociedade civil, com mandato de dois anos, quando novas eleições são convocadas. Os representantes de movimentos de moradia são definidos mediante um processo eleitoral, coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação por meio da Secretaria Executiva do CMH. Os editais das eleições são publicados no Diário Oficial e ficam disponíveis no site da Prefeitura ao final de cada biênio, quando novos membros eleitos representarão o CMH. São eleitos 16 representantes das entidades populares de moradia, que unidos aos 16 representantes da sociedade civil (universidades, sindicatos de classes, sindicatos empresariais) e 16 representantes do poder público (municipal, estadual e federal), compõe o Conselho Municipal de Habitação.