Governadores abandonam Sudene e Banco do Nordeste vira dono do FNE definindo setores, clientes e até a avaliação da atuação segundo o TCU - JC Negócios
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Governadores abandonam Sudene e Banco do Nordeste vira dono do FNE definindo setores, clientes e até a avaliação da atuação segundo o TCU
O desprezo dos governadores eleitos – a partir do governo Dilma Rousseff – pela Sudene, reduzida a autarquia de terceiro escalão no governo federal, fez com que o Banco do Nordeste, agente financeiro encarregado de cuidar da aplicações dos recursos do FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), se transformasse, na prática, o dono do fundo passando a definir não só as políticas públicas que orientam a aplicação dos recursos, os setores a serem contemplados e até mesmo cuidar da análise de sua performance produzindo relatórios que destacam o sucesso de sua atuação.
Embora a legislação que trata do programa de incentivos fiscais ao Nordeste defina que a Sudene, através do seu Conselho Deliberativo, seja responsável pela definição das políticas publicas a serem implementadas com os recursos do FNE, nos últimos anos ela não vem cumprindo essa função.
A autarquia se queixa dos governadores que não prestigiam as reuniões do conselho e até criaram um fórum para debater as políticas regionais necessárias ao desenvolvimento regional o que esvaziou as reuniões do colegiado que entre outras coisas define como o dinheiro do FNE deve ser aplicado.
Mas a importância da Sudene é quase nenhuma para os estados que preferem canal direto com o governo. E mesmo a questão da aplicação dos recursos do FNE, um fundo que, em 2018, teve nada menos que 36,2 bilhões, deixou de ser do interesse a partir da chamada guerra fiscal. Como qualquer empresa pode sozinha pleitear os recursos no BNB, a ação dos governos estaduais junto ao BNB é nula.
Esse vazio de interesse acabou favorecendo ao Banco do Nordeste que, ao longo dos anos, foi ampliando sua ação passando da condição de agente financeiro a definidor das políticas públicas que orientam o crédito. Isso não seria ruim se, nos últimos anos, a visão bancária prevalecesse.
Essa visão chamou a atenção do TCU que, em 2016, decidiu abrir uma auditoria de natureza operacional para analisar a efetividade das ações do BNB na execução das políticas e ações de apoio aos projetos ligados ao FNE. O resultado não foi bom para o banco e bastante constrangedor para a Sudene.
Segundo o voto do ministro José Mucio, em junho do 2018, o papel do BNB ultrapassou a condição de agente executor e assumiu o protagonismo na definição da agenda da formulação das políticas públicas no que se refere à alocação dos recursos do Fundo.
Além disso, as ressalvas do Conselho Deliberativo da Sudene e as recomendações para correção do direcionamento do crédito, não vêm sendo incorporadas pelo BNB nas programações anuais para a aplicação dos recursos do FNE.
O ministro José Mucio aceitou as recomendações das equipes do TCU que se debruçaram sobre a atuação do Banco do Nordeste em relação ao FNE e disse no seu relatório que a estratégia do BNB criou um círculo vicioso que se inicia com a concentração de operações em clientes e regiões que não seriam, em princípio, o público-alvo prioritário do fundo, gerando o aumento da desigualdade intrarregional de renda e a estagnação econômica de regiões.
Ele também questionou o efeito econômicos com os recursos do FNE afirmando que praticamente inexistem avaliações de impacto e eficiência, preponderando indicadores contábeis e financeiros que retratam a execução do Fundo.
Mas os indicadores apurados pela auditoria são mais preocupantes. Segundo os auditores do TCU, o Conselho Deliberativo da Sudene pouco se reuniu nos últimos anos e não tem atuado no sentido de prover direcionamento adequado para a concessão de crédito por parte do BNB.
Segundo o ministro também falta de sinergia e articulação entre os programas de financiamento do fundo e outras políticas públicas federais em execução na Região Nordeste e afirma que, hoje, falta conhecimento, por parte da Sudene, das políticas públicas que estão em andamento no Nordeste.
Mas é em relação à ausência de um Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste onde residem falhas estruturais no processo de planejamento do FNE, e que permitiram que o agente executor do fundo, o BNB, tem atuado como verdadeiro formulador da política de desenvolvimento regional em relação à alocação dos recursos do FNE.
Segundo o TCU, na prática o processo de acompanhamento da Sudene sobre as recomendações expedidas ao BNB simplesmente não existe. Os gestores da Sudene, ressaltam os técnicos do TCU, dizem que a participação da entidade na avaliação do FNE acaba quando emitem um parecer sobre o relatório do Banco, não havendo qualquer monitoramento das medidas aventadas pelo banco posteriormente.
Para o TCU, a prevalência da agenda do BNB sobre a dos agentes políticos guarda muita semelhança com o fenômeno do insulamento burocrático, bastante comum na administração pública brasileira.
E defende que é preciso fazer um rearranjo no FNE fortalecendo o papel dos órgãos e entidades responsáveis pelo planejamento da política pública de desenvolvimento regional por meio de uma definição clara das responsabilidades de cada um dentro do processo relativo ao referido fundo constitucional. Foi a falta dessa política que o BNB ultrapassou a condição de agente executor e assume o protagonismo que detem atualmente
O problema, adverte o TCU, é que ao agir dessa forma, cria uma distorção, uma vez que atua sob a ótica bancária que lhe é inerente, privilegiando a execução de operações com o melhor retorno financeiro possível.
No relatório aprovado pelo TCU com uma série de recomendações ao Banco e à Sudene, há uma crítica a avaliação que o Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene) instituição encarregada de fazer as avaliações dos programas aplicados pelo banco e que não vem acompanhando essa performance.
Segundo o TCU não há efetivamente nenhum outro trabalho publicado pelo BNB contendo avaliação do FNE ou de algum aspecto do programa que represente a posição atual e oficial do escritório.
Finalmente, os técnicos do TCU lembram que um banco de desenvolvimento "deve sempre se preocupar com os impactos e externalidades que pode trazer para a sua área de atuação". Logo, "o trabalho de um banco dessa natureza vai para além da pura concessão de um empréstimo, do fechamento de uma operação".
https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/2162920170.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false
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