Sexta-feira, 26 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.108 - Fechamento às 11h01.
"A constituição de um Estado não jaz no seu arcaboiço escrito, mas nas forças interiores que o vivificam, na lógica do seu organismo, na história da sua evolução."
O deputado Federal Carlos Sampaio impetrou MS pleiteando o arquivamento da PEC 33/11, que criou imbróglio entre STF e Congresso. Na avaliação do deputado, a PEC tende "a abolir cláusula pétrea" da CF, ao afrontar o parágrafo 4º do artigo 60, que garante que o princípio da separação dos Poderes não pode ser extinto por meio de EC. (Clique aqui)
PEC dos Contrapesos - II
Henrique Eduardo Alves afirmou que não instalará a comissão especial da PEC 33/11 enquanto não houver definição muito clara de que há respeito e harmonia entre os Poderes.
PEC dos Contrapesos - III
Conselho Federal da OAB irá analisar a constitucionalidade da PEC.
PEC dos Contrapesos - IV
Associações de magistrados já manifestaram preocupação e divulgaram notas contrárias à proposta. (Clique aqui)
Senado protocolou pedido no STF para rever liminar de Gilmar Mendes, que determinou a suspensão da tramitação do PL 4.470/12, que impede que os parlamentares levem o tempo de TV quando mudam de partido numa mesma legislatura. (Clique aqui)
Sobre a possibilidade de cabimento dos embargos infringentes em ação penal originária no STF, o ministro Carlos Velloso defende que a lei 8.038/90, que institui normas procedimentais para a ação penal originária, não extinguiu recursos inscritos no regimento interno do Supremo, como afirmado por alguns, ao contrário, "silenciou-se a lei". Ele ressalta que na era dos direitos garantidos "seria inconcebível interpretação restritiva, voluntarista, em detrimento do direito de defesa, da liberdade, assim do devido processo legal" e assinala que : "em termos de garantir direitos fundamentais, o STF jamais falhou". (Clique aqui)
Abertura de vaga não gera direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva. Entendimento é da 1ª turma do STJ. (Clique aqui)
4ª turma do STJ considerou inútil a produção de provas para demonstrar os riscos inerentes ao cigarro, por considerar que o fabricante não tem responsabilidade pelos danos causados ao fumante, já que o consumo é voluntário. (Clique aqui)
STJ aplica princípio da insignificância a acusado de importar ilegalmente remédio para disfunção erétil. (Clique aqui)
Segundo pesquisa realizada pelo CNJ, o número de processos impetrados na JF caiu entre 2009 e 2012. Para o Conselho, essa diminuição da demanda, a modernização do sistema judiciário e os altos custos não justificam a criação de novos TRFs. (Clique aqui)
Desde o último dia 15, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam no STJ tramitam eletronicamente.
OAB divulga Carta de Porto Alegre com as conclusões sobre a análise dos principais problemas do PJe apontados pela advocacia e com sugestões para melhorar o sistema. (Clique aqui)
Aos aniversariantes do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Fux, que assiste hoje (sem festa) às comemorações de seu aniversário.
O juízo da 16ª vara Cível do foro central de Porto Alegre/RS condenou o Ponto Frio a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por limitar o prazo para troca de produtos em 72h. (Clique aqui)
JF proíbe desclassificação sumária de candidatos a juiz do Trabalho em função de doenças. O juiz Federal substituto Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, da 3ª vara de Salvador/BA, afastou tal previsão contida no edital de concurso para ingresso no TRT da 5ª região. O magistrado considerou que a previsão tem cunho "flagrantemente discriminatório" e assegurou aos candidatos que eventualmente forem selecionados para o exame médico, e que sejam diagnosticados como portadores das enfermidades arroladas em dispositivo do edital, o direito de ter aferida a sua "(in)capacidade", caso a caso, segundo o estágio, gravidade e sequelas da patologia. (Clique aqui)
TJ/SP negou pedido de liberação de bens feito pela Eucatex, empresa da família do deputado Federal Paulo Maluf, que teve ativos no valor de até R$ 520 mi bloqueados por juízo de 1ª instância.
A USP, campus de Ribeirão Preto, foi a instituição de ensino superior público que, proporcionalmente, obteve o melhor desempenho nos índices de aprovação após as duas fases do IX Exame de Ordem Unificado. (Clique aqui)
1 - STF reafirma jurisprudência e julga incabível HC contra ato de ministro da própria Corte. (Clique aqui)
2 - TST - Instituição financeira terá de pagar indenização de R$ 100 mil por não permitir registros de horas extras no ponto dos empregados. (Clique aqui)
3 - TRF da 1ª região - Deve-se aplicar a legislação vigente na época do óbito para a concessão do benefício de pensão por morte. (Clique aqui)
Após liminar do ministro Gilmar Mendes suspender a tramitação no Congresso do PL 4.470/12, que acrescenta algumas regras na distribuição de verbas e do tempo de rádio e televisão no horário eleitoral gratuito, o advogado Henrique Campos Galkowicz (Frullani, Galkowicz & Mantoan Advogados) retoma o assunto. Segundo ele, há divergências quanto à validade da proposta, pois o Supremo define como inconstitucional a existência de cláusulas de barreira que possam impedir o surgimento de novos partidos, no entanto já julgou imprescindível a permanência do congressista no partido pelo qual se elegeu para a manutenção da representatividade partidária do próprio mandato. (Clique aqui)
O CNJ disponibilizou em seu portal uma Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória. O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho classificam a iniciativa como louvável e aproveitam para elucidar a gravidade das prisões ilegais. (Clique aqui)
Roberto Carlos notificou uma historiadora que, em sua tese de mestrado, abordou a Jovem Guarda e utilizou uma caricatura do trio mais famoso desse movimento cultural como capa. A advogada Eliane Y. Abrão (Eliane Y. Abrão, Advogados Associados), entende que o alcance histórico e social da dissertação não se confunde com a trajetória pessoal do cidadão Roberto Carlos. (Clique aqui)
O advogado Fernando Paulo da Silva Filho discute o impasse em que as partes envolvidas se encontram quando o empregado tem alta do INSS, mas clinicamente não tem condições de trabalhar. (Clique aqui)
A advogada Ana Paula Carvalho, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, afirma que o acesso a tratamento de saúde por dependentes químicos é extremamente dificultado pelos planos de saúde. Para ela, os planos ferem a legislação atual que determina a cobertura de todos os transtornos mentais listados na CID 10, inclusive daqueles causados pelo uso de substâncias psicoativas. (Clique aqui)
IPO do BB Seguridade captou ontem $ 5.740 mi, maior oferta pública deste ano no mundo.
Na coluna Law Firm Marketing de hoje, 23 segredos para fidelizar um cliente. (MI - clique aqui)
Em visita à Argentina, Dilma diz que mineradora Vale vai encontrar o melhor caminho para resolver o conflito de investimentos no país. A empresa decidiu sair da Argentina por problemas cambiários. (LA - clique aqui)
Na Colômbia, a partir de junho os cartórios legalizarão as uniões entre pessoas do mesmo sexo. (LA - clique aqui)
No canal da Veja, a advogada Maria Fernanda Vaiano, do escritório Vaiano Ferrara Advogados, esclarece, em vídeo, as principais questões sobre casamento civil, união estável e uniões homoafetivas. (Clique aqui)
Com a presença da alta Direção de Migalhas, não faltaram encômios para descrever a palestra de abertura proferida por Antônio Claudio Mariz de Oliveira no início do "IV Encontro Anual AASP". Após a aula magna, um bom vinho aqueceu a fria noite de Campos do Jordão/SP, ambientada com um prestigiado show de tango.
Reunidos na data de ontem sob organização do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Direito GV, operadores do Direito e jornalistas debateram a permanente tensão entre liberdade de informar e proteção da intimidade, ambos garantias constitucionais. Temas como a publicação pela imprensa de assuntos revestidos de sigilo judicial, influência da mídia em julgamentos criminais, código de ética de jornalistas, curiosidade da população pelo funcionamento do judiciário, conceito de publicidade opressiva, atração do público por assuntos trágicos, atuação de agentes públicos - delegados de polícia, promotores de justiça, policiais federais - como única fonte de jornalistas, dentre outros, foram discutidos por expoentes das duas áreas. Ao final dos trabalhos, a percepção era de pertinência e relevância do diálogo.
Na última semana, o desembargador aposentado José Lisboa da Gama Malcher, do escritório Gama Malcher Consultores Associados, tomou posse como presidente do Conselho Fiscal do Instituto dos Magistrados do Brasil para o triênio 2013/16.
Com imensa satisfação, o escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados participa ao mercado que a advogada Gisele Accarino Martins Genofre tornou-se mestre em Direto do Trabalho pela USP.
Os advogados Pedro Szanjnferber de Franco e Thomas George Macrander foram conduzidos a sócios do escritório Trigueiro Fontes Advogados.
O escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais anuncia os sócios eleitos para o Conselho de Administração. São eles : Fabricio Dorado Soler, Bruno Kurzweil de Oliveira e Paulo Fernando Campana Filho.
O escritório Gama Malcher Consultores Associados comunica a todos o novo telefone (21) 2526-6262. A banca criou também uma página no Facebook. (Curta aqui)
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Fernando Malta da Costa Messeder. (Clique aqui)
Formas quadriculares definem as paredes e portas da fachada da banca da capital brasileira, Brasília/DF. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Faleceu, aos 80 anos, o desembargador aposentado Nestor Luiz Bastos Ahrends, do TJ/RJ. Ingressou na magistratura em 1972 e aposentou-se 30 anos depois. Na próxima segunda-feira, 29, será celebrada missa de 7º dia em sufrágio de sua alma, às 10h, na igreja São José (av. Presidente Antônio Carlos, s/n, RJ).
Faleceu, no último dia 10, aos 55 anos, José Octaviano Inglez de Souza (OAB/SP 116.007). Era formado pelas Arcadas (Turma de 1991). De família de advogados, antes de cursar Direito o velejador graduou-se em história pela USP e fez letras, mas não concluiu. Deu aulas na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.
Há 192 anos, no dia 26 de abril de 1821, partiu do Rio de Janeiro a esquadra que conduzia à Europa o rei D. João VI. Começou neste dia o governo do então príncipe-regente D. Pedro.
A obra "Como Gabaritar Português para Concursos" (Foco - 799p.), coordenada por Wander Garcia, é a próxima a ser sorteada. Concorra ao exemplar, oferta da editora. (Clique aqui)
A Editora Atlas lança hoje a obra "Prática Jurídica de Execução Penal", de Válter Kenji Ishida. O evento será em Barueri/SP, na Saraiva Megastore do Shopping Iguatemi Alphaville, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)
Acontece no próximo dia 29/4 o lançamento dos livros "Direito Fundamental à Tutela Cautelar", "Dever Judicial de Julgamento do Mérito" e "Direito Odontológico", de autoria, respectivamente, do desembargador Nagib Slaibi Filho, Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi e Matilde Carone Slaibi Conti. O evento será no RJ, no antigo Palácio da Justiça, Salão dos Passos Perdidos (rua Dom Manuel, 29), às 18h.
José Henrique Vasi Werner, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, será o único brasileiro a palestrar no "VII Congresso Mundial de Combate à Contrafacção e Pirataria", em Istambul, na Turquia. O advogado participa hoje do painel "Desafios regionais e nacionais - Atualizações dos mercados em desenvolvimento".
No dia 30/4, Angela Fan Chi Kung, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministrará aula para a turma do "LL.M. de Global Health", da Georgetown University, em Washington.
Amanda Flávio Oliveira, do escritório Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme e Associados, será palestrante convidada no congresso jurídico "A Proteção do Consumidor no Mercado de Crédito". A advogada abordará a questão do direito fundamental do consumidor à informação e as formas de prevenção ao superendividamento. O evento será realizado nos dias 23 e 24/5, no auditório do BC, em Brasília. (Clique aqui)
No dia 6/6, a advogada Marta Arias Diáz, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, será uma das speakers no painel "Key compliance issues : preventing transaction frustation", durante a conferência "Grow or Sell : Private Companies at the Crossroads", que acontecerá de 5 a 7/6, em SP. (Clique aqui)
O escritório Araújo e Policastro Advogados realizou, no último dia 23, em seu escritório de SP, a palestra "Trabalho doméstico : as mudanças e os impactos da nova lei", com Zilma Aparecida da Silva Ribeiro, chefe responsável pela equipe Trabalhista da banca.
Acontece hoje, em Brasília, o "Colóquio Internacional sobre a Rio+20 e Biodiversidade : Avaliando o Futuro que Queremos", no plenário da CCJ do Senado. A iniciativa do colóquio tem dois objetivos : analisar, na perspectiva da biodiversidade, o documento da conferência "Rio+20 O Futuro que Queremos" e discutir os passos a serem dados nos próximos anos, particularmente o papel de liderança do Brasil nesse debate global. (Clique aqui)
Amanhã, o Complexo de Ensino Andreucci Proordem realizará mais uma edição do "Bate Bola Jurídico". De forma descontraída, 100% presencial e com professores especialistas no exame da OAB, a revisão leva as últimas dicas para que os bacharéis fiquem ainda mais preparados para a prova que será realizada no próximo domingo, a partir das 13h. (Clique aqui)
"Mudando a forma de resolver conflitos no Brasil". Esse é o tema do primeiro Congresso Internacional de Mediação Empresarial. Sediado pela FGV DIREITO RIO, o evento acontece na próxima segunda-feira, dia 29/4, a partir das 8h. (Clique aqui)
No dia 30/4, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza a Mesa de Estudos e Debates "Embriaguez ao volante : a prova processual e a recente alteração da lei", em SP. (Clique aqui)
O IADF - Instituto dos Advogados do Distrito Federal e o IASP convidam para sessão cultural conjunta sobre o tema "Recentes restrições ao uso do habeas corpus : avanço ou retrocesso". O evento será realizado dia 6/5, às 19h, na sede da OAB/DF. (Clique aqui)
No dia 8/5, a Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Responsabilidade tributária dos sócios e seus desdobramentos" (clique aqui) e, no dia 23/5, "Aspectos societários, tributários e patrimoniais das reorganizações societárias (Incorporação, Fusão e Cisão)", ambos em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft para os cursos "Auditoria empresarial previdenciária - INSS sobre folha de pagamento, receita bruta e prestação de serviços" (clique aqui), dias 11 e 18/5, e "Formação fiscal para advogados tributaristas - ICMS e IPI" (clique aqui), dias 16 e 17/5, ambos em SP.
A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para o curso "Prestação de contas eleitorais", que acontece de 13 a 17/5, em SP. (Clique aqui)
O curso básico "Direito Comercial Empresarial" é realizado pelo Forum Cebefi, dias 22 e 23/5, em SP. (Clique aqui)
Nos dias 3 e 4/6, a Ajufe, o CADE e o CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social promoverão em Brasília o seminário internacional "A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário". (Clique aqui)
Evento : Guilherme Augusto Iacovino é o ganhador da vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Substituição tributária do ICMS-SP", no dia 30/4, em SP. (Clique aqui)
Mell Rossi Veloso, estagiária da JF, de Campinas/SP - "Direito Penal - Parte Geral" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 215p.), de Francisco Dirceu Barros, Renata Peixoto Costa e Rodrigo Brasileiro de Lima ;
Nicole Bentes, advogada do Banco BBM, do Rio de Janeiro/RJ - "Direito Penal - Parte Especial" (202p.), de Antônio Fernando Cintra, Darthaan da Costa e Francisco Dirceu Barros.
Sorteio : Os ganhadores do livro "Concessão Florestal" (JHMizuno - 373p.), de Raul Miguel Freitas de Oliveira, são : Augusto César dos Santos, de Salinas da Margarida/BA ; e Maria Conceição Batista , de Contagem/MG. (Clique aqui)