Secretaria de Comunicação divulga condenação da gestão anterior
01/04/2017 11h15 - Atualizado em 01/04/2017 11h16 | Ipanema Online
Gestão atual ressalta que o processo é de responsabilidade da administração passada / Divulgação
A Justiça condenou a administração anterior da Prefeitura de Sorocaba a pagar multa de 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 5.014,00, por problemas apontados no Pregão Presencial 02/2016 de contratação de empresas de merenda. A informação é da Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom).
A ação foi movida por empresas que não puderam participar do pregão e aponta exigências previstas no edital como incabíveis. Por exemplo, comprovante de recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviço), quando sobre o objeto licitado incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo as empresas, essas exigências teriam inviabilizado a participação delas na concorrência.