MPE recomenda suspender texto de PPP - Diário de Uberlândia | jornal impresso e online
14/12/2018 às 07h53min - Atualizada em 14/12/2018 às 07h53min
MPE recomenda suspender texto de PPP
Promotor avalia que concessão de serviço de iluminação pública está inadequada e pode ser um cheque em branco
Servidores voltaram a protestar nas galerias da Câmara contra mudança no Plano de Cargos e Carreiras | Foto: Aline Rezende/Ascom/CMU
Uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) fez com que mais um Projeto de Lei do Executivo fosse travado na Câmara Municipal de Uberlândia. O projeto em questão revoga artigos de legislação municipal que rege parcerias público-privadas (PPP) no contexto da escolha de empresa ou consórcio para prestação de serviços relativos à iluminação pública de Uberlândia por 20 anos.
Foi o terceiro projeto de autoria do Poder Executivo com dificuldades de tramitação apenas nesta semana. Em mais um dia de protestos e de plenário cheio, os vereadores voltaram a discutir os projetos de lei que alteram a cobrança de IPTU para glebas e as alterações no Plano de Cargos e Carreiras do funcionalismo, mas sem que os textos estivessem aptos a serem votados.
A recomendação é do promotor de Defesa do Cidadão, Fernando Martins, e foi emitida a partir de representação feita pelos vereadores Thiago Fernandes (PRP), Silésio Miranda (PT), Adriano Zago (MDB), Helvico Queiroz – Vico (PTC) e Felipe Felps (PSB). Os legisladores argumentaram que a revogação dos artigos 7º e 8º da Lei 10.776/2011 para firmar a parceria público-privada da iluminação no Município impossibilita a garantia de continuidade do serviço e reinvestimento de valores em hipótese de geração de lucros por parte da empresa a ser escolhida. Estima-se que a contratação movimentará R$ 560 milhões ao fim do período do contrato. "O projeto enviado pelo Executivo também tira vários mecanismos de controle, fiscalização e regramento da PPP", diz Thiago Fernandes, lembrando que
parte do que está sendo proposto mudar agora foi instituída por meio da lei de autoria do próprio prefeito Odelmo Leão, durante a sua segunda gestão.
A promotoria concordou com o grupo de vereadores e no texto da recomendação afirmou que a "duvidosa constitucionalidade e a afrontosa inadequação legal do projeto (verdadeiro cheque em branco à iniciativa privada)" o forçou a recomendar em caráter de emergência a suspensão da tramitação do texto de autoria do prefeito Odelmo Leão. A recomendação era dirigida à mesa diretora da Câmara, que acatou o pedido. Ao mesmo tempo, o promotor Fernando Martins oficiou o Município a prestar informações quanto a viabilidade constitucional do projeto de lei em até 10 dias. Apenas após essa resposta é que o projeto poderia voltar à tramitação na Câmara.
O líder do Executivo, Antônio Carrijo (PSDB), disse que o texto será levado ao prefeito para que ele possa ser rediscutido e as respostas dadas ao MPE. Ele avalia que é possível que este e outros projetos ainda voltem neste mês à casa para votação. "Vai responder a todas as questões, não vota hoje (quinta), mas amanhã (sexta) se o prefeito entender que sim poderemos votar, ou em sessões extraordinárias", afirmou.
MAIS PROJETOS PARADOS
Na quarta-feira (12), a falta de um parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município travou o projeto de atualização do IPTU para glebas na cidade de Uberlândia. Esse documento foi um requisito cobrado em reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. A tramitação dos textos está suspensa até que um pedido de informação seja respondido pelo Executivo. Ontem a avaliação da comissão legislativa ainda não havia acontecido.
No dia anterior, Felps informou que iria fazer diligências em busca de informações a respeito dos projetos de Lei Complementar que alteram pontos dos Planos de Cargos e Carreiras. O vereador é relator da Comissão de Administração Pública. Pedidos de informação têm até 30 dias para serem respondidos. Enquanto eles não são atendidos, o prazo de parecer da comissão, que é de cinco dias, fica suspenso.
Outro projeto polêmico, o que altera a alíquota de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 3% foi retirado de pauta na manhã de ontem a pedido de Carrijo. Ele justificou o pedido por conta de uma reunião com demais vereadores sobre o assunto, mas garantiu que o texto voltará na última sessão ordinária. Sobre os três projetos travados e vistos como de grande importância para o Executivo, o líder do prefeito afirmou que vê a situação como normal para discussão de assuntos dessa natureza.
Em meio a tantas pautas polêmicas, os vereadores conseguiram aprovar, em primeiro turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. O texto retorna hoje para apreciação definitiva. Antes, porém, os vereadores deverão apreciar as 130 emendas ao texto.
Fala de vereador deixa representante ofendido
Novamente com protestos de servidores para que o projeto que altera o Plano de Cargos e Carreiras não fosse votado, a polêmica da sessão, contudo, foi uma fala do vereador Wilson Pinheiro (PP) na tribuna a respeito do IPTU das glebas. Ele disse que a casa recebeu na manhã de ontem uma série de representantes dos 180 donos de glebas que irão ser afetados pelas mudanças na cobrança do imposto. Pinheiro os chamou de "representantes de especuladores" e que essas pessoas faziam lobby no Legislativo para que o projeto fosse retirado ou tivesse votos desfavoráveis.
O advogado da comissão especialista no setor imobiliário Douglas Davi Pena disse que se sentiu ofendido com a fala do vereador. "Estamos sendo menosprezados por um colega de nossa classe, porque ele também é advogado. A OAB vai tomar providências, possivelmente, um desagravo público", disse. O advogado ainda informou que o caso será analisado até pela condição de imunidade do vereador quando fala em tribuna. Davi Pena ainda deixou claro que não poderia falar pela classe de proprietários de glebas, mas que em sua opinião, é preciso repensar como os impostos têm sido aplicados e não aumentá-los.
Entidades emite nota de repúdio
Entidades de classes que agrupam empresas dos setores de construção, comércio, indústria, dentre elas a Fiemg, CDL, Sinduscom-TAP, Crea, Sindicato Rural e a OAB local assinaram um nota de manifestação e repúdio na qual deixam evidente a posição "contrária ao aumento de tributos ou criação de qualquer novo imposto, taxa ou contribuição em qualquer esfera governamental, em destaque as alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI)".
Além do ITBI, também está em discussão na Câmara o projeto que propõe um novo cálculo no IPTU de glebas.
As entidades alertam que o aumento de impostos pode refletir num "desastroso efeito cascata" e lembra que medidas parecidas adotadas em gestões passadas contribuíram para "uma desaceleração das atividades econômicas afins, além de diminuir a confiança do consumidor no cenário econômico".
"Rogamos a Administração Municipal que decline qualquer projeto de aumento de tributos da Câmara Municipal e que apresente alternativas para o melhor aproveitamento dos recursos arrecadados", conclui a nota.
O presidente da Aciub, Fábio Pergher, esteve ontem no plenário da Câmara, mas disse que o objetivo dele era análise de outro projeto de iniciativa da entidade. No entanto, ele também se posicionou contrário ao reajuste de impostos. "Com relação aos aumentos de tributos é preciso ser mais bem conversado. Tem um pequeno produtor que está numa gleba grande e o que ele produz de alface não paga o IPTU. Tem situações em que a gleba é produtiva, ao mesmo tempo em que outras glebas são de especulação. Tem que fazer reestruturação do IPTU, mas tem que fazer um estudo aprofundado", disse.
Odelmo diz que projetos serão mantidos
Por telefone, o prefeito Odelmo Leão atendeu o Diário de Uberlândia e confirmou que os projetos do ITBI e do IPTU das glebas serão mantidos na Câmara para apreciação e votação. Ele ressaltou que não se trata de aumento de impostos para a população, mas de questões pontuais. "O ITBI, a pessoa só paga se houver comercialização de imóvel, ou seja, não é um imposto que cai na conta da pessoa todo dia. E as casas dos programas sociais estão fora [da cobrança]", disse. "Se vai ser 2% ou 3% é uma decisão da Câmara".
Em relação ao reajuste do IPTU para os proprietários de glebas, Odelmo disse se tratar de uma questão de equiparar valores com os demais donos de imóveis. "Não acho justo estando no perímetro urbano, essas glebas ficarem aguardando uma destinação para elas, até porque são áreas que recebem os mesmos benefícios. Tem vizinho que paga mais IPTU do que a própria gleba", disse.
Odelmo Leão voltou a confirmar que o IPTU de 2019, para a população em geral, será reajustado apenas pela inflação. "Estou tentando fazer o melhor para a cidade sem prejudicar as pessoas menos favorecidas".
Sobre a nota de repúdio assinada por diversos setores da sociedade, o prefeito disse que "é um direito das entidades de se manifestarem" e frisou que medidas estão sendo adotadas diante da dificuldade financeira do Município, fruto de dívidas herdadas da gestão passada e da falta de repasses do Governo do Estado.
Ele confirmou que recebeu alguns empresários em seu gabinete ontem à tarde para tratar dos projetos em tramitação na Câmara e explicou a situação do Município.