MENTOR JURÍDICO : COMO RESOLVER O CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO?
COMO RESOLVER O CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO?
A prática forense demonstra que os sistemas de controle e movimentação processual dos diversos Tribunais nem sempre são capazes de identificar o ajuizamento de ações idênticas, ainda que tramitem simultaneamente.
O demandado que for acionado pela segunda vez em ação idêntica ajuizada pela mesma parte deve alegar, em preliminar a contestação, a litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 301 do CPC:
Ocorre que,não raro, o réu não se dá conta da situação a tempo. Para uma pessoa física seria muito fácil lembrar de uma demanda em que tenha sido parte, mas imagine o caso de uma grande empresa ou de uma pessoa jurídica de direito público, por exemplo, cujos Procuradores enfrentam milhares de ações diuturnamente.
Imaginemos que alguém ajuíze ação contra o Município para cobrar por um serviço supostamente prestado e não pago. Algum tempo depois propõe ação idêntica, distribuída a uma outra Vara e a outro Procurador para defesa. As duas ações tramitam normalmente: a primeira é julgada improcedente e transita em julgado; a segunda, por sua vez, é julgada procedente e também torna-se definitiva pela não interposição ou esgotamento dos recursos cabíveis.
O que fazer quando o mesmo caso concreto é julgado por dois juízes diferentes em sentidos opostos e ambas transitam em julgado?
De acordo com o art. 485 do estatuto adjetivo:
Ora, será que a única forma de combater a segunda sentença é pela via da rescisória? E o que fazer quando o prazo bienal da rescisória já tiver passado?
Problema semelhante foi equacionado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, chegando-se ao entendimento de que a sentença proferida em violação à coisa julgada seria inexistente e, como tal, poderia ser reconhecida mediante simples petição, senão vejamos:
A solução encontrada pelo STJ é bastante coerente com o sistema processual em vigor e, por isso, merece elogios.
A par da declaração de inexistência da segunda sentença é preciso aplicar ao autor das demandas repetidas as sanções por litigância de má-fé, pois o ajuizamento de ações idênticas subverte o sistema processual, sobrecarrega indevidamente a Justiça e causa graves prejuízos ao demandado.