No processo a Relatora afirma que a Maia Empreendimentos não informou ter vendido parte do terreno e muito menos a Holding 3MS e a Shibata Supermercados apresentaram-se como as novas donas de parte da área em questão. Inclua-se neste processo a desconfiança do DER quanto ao tamanho da área desapropriada.
Tendo em vista a primeira desapropriação aferida, aquela com 80% acima do valor final e real, a Prefeitura arbitrou cobrança de Dívida Ativa de R$ 2.847.910,22 para débitos anteriores e obviamente não pagou ao Erário Público, que foram depositados para a devida quitação.
A desconfiança do DER quanto ao tamanho da desapropriação enveredou em análise que resultou na descoberta do erro, que foi comprovada pela Justiça, que solicitou a devolução do valor já depositado.
Como a decisão é datada de 15 de fevereiro – quarta-feira estima-se que os valores já foram devolvidos. Sabe-se que num caso como esse uma das alternativas é a da entrada com um Recurso do tipo Agravo Regimental. Com a devolução, caberá a Prefeitura reconhecer e cadastrar os novos proprietários da área dividida e iniciar a cobrança habitual para o respectivo pagamento. A Comunicação da Prefeitura recebeu solicitação e não se manifestou até o fechamento deste texto.