13.14 Informações e orientações referentes à Seleção Pública poderão ser obtidas na Comarca de Três Pontas/MG.
13.16 A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração implicará, ainda que homologado o concurso, a anulação da inscrição do candidato, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
13.17 As ocorrências não previstas neste edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela Direção do Foro da Comarca e, em última análise, pelo Superintendente da EJEF.
Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas:
2. Poder constituinte originário e derivado. Características. Emenda, reforma e revisão da Constituição.
3. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais. Interpretação, princípios, eficácia. Controle de constitucionalidade.
4. Dos direitos e garantias fundamentais. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e coletivos.
2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Da desconsideração da personalidade jurídica.
4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova.
5. Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.
8. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade civil na Constituição.
9. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superficie. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
10. Do direito de família. Do casamento. Das relações de parentesco. Do regime de bens. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela.
11. Do direito das sucessões. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da Partilha. Das disposições finais e transitórias do Código Civil.
1. Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários.