Acessibilidade - Conceito em construção
O crescimento acelerado da população idosa e a maior representatividade das pessoas portadoras de necessidades especiais (14,5% da população nacional-IBGE 2000) dão início a um processo de transformação social complexo e amplo. De fato, altera-se a vida dos indivíduos, as estruturas familiares e a própria sociedade, impondo desafios ao Estado, ao mercado e às famílias.
Um desses desafios consiste em promover a acessibilidade a essas pessoas por meio da supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, bem como, nos meios de transporte e de comunicação.
Noutro ponto, é preciso considerar também a questão da supressão das barreiras tecnológicas. A tecnologia é um elemento importante de inclusão social, capaz de facilitar o acesso para as pessoas que possuem dificuldades motoras, cognitivas e físicas.
A acessibilidade digital consiste em tornar disponível ao usuário, de forma autônoma, toda a informação que lhe for necessária (de acesso livre para todos), independentemente de suas características orgânicas e sem prejuízos ao conteúdo da informação, combinando-se a apresentação dos dados de formas múltiplas, com o uso de ajudas técnicas (tecnologia assistiva) que maximizam as habilidades dos usuários com limitações associadas a deficiências orgânicas.
Tecnologia Assistiva é qualquer tipo de tecnologia especificamente concebida para ajudar pessoas com incapacidades ou deficiência a executarem atividades do cotidiano. No domínio da acessibilidade da web, tecnologias assistivas para a navegação na web são hardwares, periféricos e programas especiais que permitem, ou simplesmente facilitam, o acesso de pessoas com deficiência à internet. Entre eles podemos citar os leitores de tela, sintetizadores de voz, ampliadores de tela, para pessoas cegas ou de baixa visão; programas de comando de voz para cegos e pessoas com dificuldades na digitação; teclados e mouses especiais, controlados por um joystick ou pelos movimentos da cabeça, por exemplo, para pessoas com dificuldades motoras, etc.
Diante dessa realidade, desenvolve-se uma preocupação crescente quanto à falta de acessibilidade, problema que compromete, em maior ou menor grau, o exercício dos direitos fundamentais. Assim, garantir acessibilidade a essas pessoas significa possibilitar aos portadores de necessidades especiais (deficientes ou idosos) a concretização dos direitos preconizados na Constituição Federal (artigo 227, §2° e artigo 244).
Reforçando esse ideal, a Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu art. 1º, define que "a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida será alcançada mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação".
No mesmo sentido, o Congresso Nacional ratificou (por meio do Decreto Legislativo nº. 186/2008) a Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo, expressando, mais uma vez, o compromisso brasileiro de promover, proteger e assegurar o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
É neste contexto que emerge a necessidade do efetivo exercício da missão institucional do Ministério Público de Contas, através da contribuição para a concretização do princípio da legalidade, dos interesses da coletividade, e para o completo resguardo da ordem jurídica no âmbito das atribuições dos Tribunais de Contas.
Assim, surge o projeto "MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELA ACESSIBILIDADE TOTAL", proposta de atuação conjunta nacional entre os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) brasileiros, sob a coordenação da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON e parceria com os Tribunais de Contas, com o fito de promover a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (incluídos os idosos), na forma prevista pelas normas da ABNT sobre o tema.
Todas as ações propostas no projeto buscam possibilitar, proteger e assegurar o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e promover o respeito pela sua dignidade inerente, frente à alarmante realidade nacional.