Decreto de 28/06/ Resumo - - PDF Download grátis
Decreto de 28/06/ Resumo -
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Margarida Belo Amaral
1 Decreto de 28/06/ Resumo -
2 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria de Estado de Saúde Pública Sistema Único de Saúde SIMÃO ROBISON DE OLIVEIRA JATENE Governador do Estado do Pará HELENILSON PONTES Vice-governador do Estado do Pará SÉRGIO LEÃO Secretário Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social HELIO FRANCO Secretário de Estado de Saúde Pública HELOÍSA GUIMARÃES Secretária Adjunta de Estado de Saúde Pública
3 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria de Estado de Saúde Pública Sistema Único de Saúde Apresentação O Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. A Secretaria Estadual de Saúde SESPA apresenta, nesta cartilha, um resumo do referido Decreto. A iniciativa decorre da necessidade de se disponibilizar um material de fácil leitura e compreensão, sobretudo aos novos gestores municipais. Esperamos contribuir para um SUS efetivo no Estado. Helio Franco de Macedo Júnior Secretário Estadual de Saúde
4 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria de Estado de Saúde Pública Sistema Único de Saúde ELABORAÇÃO Dolga da Luz Farias Assistente Social Gabinete/SESPA Marcos Oliveira Silva Analista de Sistema - NTIIS/SESPA COLABORAÇÃO Elizabete Gouvêa Alfaia Economista- NISPLAN/SESPA Ivo Alencar Design Gráfico - NTIIS/SESPA
5 1 Decreto de 28/06/2011 Regulamenta a lei 8080, sobre: Organização do SUS; Planejamento da saúde; Assistência à saúde; Articulação Interfederativa. Temas tratados no Decreto (8): 1. Região de Saúde - espaço geográfico contínuo com municípios limítrofes, com identidades culturais, econômicas, sociais, comunicação, transportes. 2. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) acordo de colaboração entre os entes federativos, (substitui o Termo de Compromisso de Gestão - TCG). 3. Portas de Entrada - serviços que darão inicio ao acesso universal, igualitário e ordenado: 3.1. Atenção Primária; 3.2. Atenção de urgência e emergência; 3.3. Atenção psicossocial; 3.4. Serviços especiais de acesso aberto. 4. Comissões Intergestores Instâncias de pactuação consensual entre entes federativos. 5. Mapa da Saúde - Descrição de todas as ações e serviços da saúde, públicos e privados, disponíveis em determinado território.
6 2 6. Redes de Atenção à Saúde - Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, para garantir a integralidade da assistência. 7. Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. 8. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - Documento que estabelece critérios para: 8.1. Diagnóstico da doença ou agravo à saúde; 8.2. Tratamento preconizado; 8.3. Posologias recomendadas; 8.4. Mecanismos de controle clínico; 8.5. Acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos. Da Organização do SUS O SUS se constitui por ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executadas pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
7 3 I - Das Regiões de Saúde: São instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite- CIT. Requisitos mínimos para se instituir uma Região de Saúde: Atenção Primária; Urgência e Emergência; Atenção Psicossocial; Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar; Vigilância em Saúde. Elementos de uma Região de Saúde; Limites Geográficos; População usuária das ações e serviços; Rol de ações e serviços que serão ofertados; Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Obs.: Esses elementos comporão o COAP. II- Da Hierarquização: O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Para o acesso universal, igualitário e ordenado das ações e serviços do SUS, os entes federativos deverão:
8 4 Garantir a transparência, a integralidade e equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. Do Planejamento da Saúde Será ascendente e integrado do nível local ao federal; É obrigatório para os entes públicos; Será indutor de políticas para a iniciativa privada; Observará as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) na elaboração dos planos de saúde; Compatibilizará as necessidades das políticas com a disponibilidade de recursos financeiros no âmbito dos planos de saúde; Deve utilizar o Mapa da Saúde na identificação das necessidades de saúde; Deve considerar e incluir os serviços e ações da iniciativa privada, complementar ou não ao SUS, nos Mapas da Saúde Regional, Estadual ou Federal. Obs.: A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) pactuará as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal, em consonância com os planejamentos estadual e nacional.
9 5 Da Assistência à Saúde A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na rede de Atenção à saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. I Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES Todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário. A cada 2 anos será atualizada pelo Ministério da Saúde; Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações especificas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. II Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME Seleção e padronização de medicamentos indicados para o atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Será acompanhado do Formulário Terapêutico Nacional (FTN). A cada 2 anos o Ministério da Saúde procederá à atualização do RENAME, do FTN e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
10 6 Da Articulação Interfederativa I - Comissões Intergestores Pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: Comissão Intergestores Tripartite - CIT: no âmbito da União, vinculado ao Ministério da Saúde; Comissão Intergestores Bipartite - CIB: no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde; Colegiado Intergestor Regional - CIR: no âmbito Regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde devendo observar as diretrizes da CIB. II- Contrato Organizativo da Ação Pública COAP Acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde; Objeto do COAP -> Organização e integração das ações e dos serviços de saúde, sob responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, para garantir a integralidade da assistência aos cidadãos usuários. O COAP -> será o resultado da integração aos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, fundamentado nas pactuações estabelecidas pela CIT. O COAP -> Definirá as responsabilidades individuais e solidarias dos entes federativos, com relação a:
11 7 Ações e serviços de saúde; Indicadores e metas de saúde; Critérios de avaliação de desempenho; Recursos financeiros disponibilizados; Forma de controle e fiscalização da execução; Outros elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e serviços de saúde, a partir das diretrizes estabelecidas pelo plano nacional de saúde. O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no COAP em todas as regiões de saúde. O COAP conterá as seguintes disposições essenciais: 1. Identificação das necessidades de saúde locais e regionais; 2. Ofertas de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional; 3. Responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, que serão assumidas de forma individualizada, de acordo com: O perfil, A organização; A capacidade de prestação de ações e serviços de cada ente federativo da região de saúde; 4. Indicadores e metas de saúde; 5. Estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; 6. Critérios de avaliação e monitoramento permanente;
12 8 7. Adequação das ações e serviços dos entes federativos em relação às atualizações nas RENASES; 8. Investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; 9. Recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. DIRETRIZES BÁSICAS DO COAP 1. Estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e serviços, como ferramenta de melhoria. 2. Apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; 3. Publicidade dos direitos e deveres do usuário em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive das privadas que participarão de forma complementar. Obs. As metas de saúde previstas no COAP terão a humanização como fator determinante. As normas de elaboração e fluxos do COAP serão pactuadas na CIT e a Secretaria Estadual de saúde (SES) coordenará a implementação. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS fará o controle e a fiscalização do COAP. O Relatório Anual de Gestão (RAG) conterá seção especifica relativa aos compromissos assumidos no COAP. Os Partícipes farão o monitoramento e a avaliação da execução do COAP, em relação às metas, ao desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados. Os partícipes incluirão dados do COAP no sistema de informações organizado pelo Ministério da Saúde e encaminharão ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento.
13 9 Das Disposições Finais do Decreto O Ministério da Saúde informará aos órgãos de Controle Interno e externo: 1. O descumprimento injustificado de: responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde previstos neste decreto; 2. A não apresentação do Relatório de Gestão, previsto no inciso IV, do art. 4º da Lei 8142/90; 3. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; 4. Outros atos ilícitos.
14 10 Referência Bibliográfica Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, publicado do Diário Oficial da União, 29/06/11- Seção I. O Decreto está disponível na integra nos sites: Esta cartilha estará disponível no site: