Créditos Fiscais: Receita emite nova norma para transferência - Tax Group
Créditos Fiscais: Receita emite nova norma para transferência
6 de agosto de 2019 às 08:30
A Solução de Consulta nº 8014/2019, recentemente emitida pela Disit (Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal), apresenta novas regras de validação para transferências de créditos fiscais durante processos de cisão empresarial parcial.
A cisão parcial é uma das possíveis formas legais de reorganização societária; ela consiste em repassar partes de um patrimônio empresarial a uma outra sociedade. Esta última, chamada de sucessora, poderá ser nova ou não — pode já estar constituída, ou ter sido criada com o único propósito de absorver o patrimônio da primeira empresa.
Nestas situações, a empresa sucessora também adquire o direito de desfrutar dos benefícios, bem como o dever de cumprir com as obrigações, vinculados à primeira sociedade antes do processo de cisão.
Segundo o texto da referida Solução de Consulta, instituiu-se que, no que compete ao usufruto de direitos e benefícios das sociedades sucessoras no âmbito fiscal, ele apenas será válido se houver um "propósito negocial" que justifique a cisão parcial. Assim, créditos fiscais a compensar somente serão transferidos e utilizados pela empresa sucessora caso comprove-se que a medida de cisão foi adotada mediante uma estratégia de negócios ou de mercado.
A nova norma, então, visa coibir a prática de cisão parcial no intuito único de reduzir o pagamento tributário empresarial.
É muito comum que este e outros processos de reorganização societária sejam utilizados para fins de otimização tributária. Se uma empresa, por exemplo, teve o direito à compensação de créditos fiscais reconhecido pela Receita, mas não precisa usufruir desses créditos no momento, a reorganização societária possibilitaria que uma outra empresa do mesmo grupo pudesse aproveitar dessa compensação de modo mais eficiente.
Sem isso, restaria à empresa apenas a opção de solicitar a restituição dos valores, o que quase nunca acontece, visto que o Fisco tende a não liberar esse tipo de pedido.
Com a nova medida, se não ficar claro o "propósito negocial", a Receita entenderá o caso como uso de crédito de terceiros, o que poderá significar grandes custos para o contribuinte.
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