Juízo | AJA-ES - Associação dos Jovens Advogados do Espírito Santo
Condenado pelo assassinato de Tim Lopes tem pedido de visitas à família negado
outubro 4th, 2011 | Posted by STF in Notícias | STF - (0 Comments)
O deferimento da progressão do regime fechado para o semiaberto não permite automaticamente as saídas temporárias para visita à família. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, no julgamento do Habeas Corpus (HC 104870);de Cláudio Orlando do Nascimento, um dos condenados pelo assassinato do jornalista Tim Lopes.
Cláudio Orlando cumpre pena de 40 anos e cinco meses de reclusão e, segundo informações do processo, em agosto de 2008, o juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu a ele progressão ao regime semiaberto. Segundo a defesa, com essa progressão, ele teria direito a visita periódica ao lar. Porém, tal benefício lhe foi indeferido pelo juízo da execução "tão somente pela gravidade do delito cometido", sustenta a defesa.
Segundo relator, a jurisprudência do STF determina que para o recebimento de benefícios na execução da pena deve haver o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos;que serão analisados pelo juízo da execução. O ministro Luiz Fux, ao denegar o pedido, afirmou que não há automaticidade na concessão das visitas. Apesar de Cláudio Nascimento ter cumprido;um sexto;da pena de 40 anos, a forma como o crime "foi cometido, com a barbaridade que envolveu esse fato", não permite que ele possa ter direito;à saída temporária, considerou o ministro.