Por isso, conclui que “se se entender que do ponto de vista das condições sanitárias, não é possível haver uma campanha de jeito, é possível adiar e não é preciso rever a Constituição”.
Bacelar Gouveia justifica a opinião com o facto de o direito de votar e de fazer campanha não estarem no elenco dos direitos que não podem ser suspensos, citando “o artigo 19 número 6” da Constituição. “Neste momento não estão suspensos, mas podem vir a estar. Podem ser suspensos”, reitera.
O mesmo ilustra o raciocínio com um caso recente. A lei do estado de emergência por altura do Congresso do PCP “dizia expressamente que não podiam ser perturbadas as reuniões dos órgãos partidários.” “Isso é um direito político, e esse está salvaguardado na lei do estado de emergência. O direito de votar não está lá como sendo um direito não suscetível de suspensão”, garante.