ConJur - PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores
PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores
16 de maio de 2018, 15h28 Imprimir Enviar
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça defendendo que governadores continuem com o foro especial na corte. A restrição da prerrogativa também ao chefe do Poder Executivo estadual deve ser analisada em sessão desta quarta-feira (16/5), na Corte Especial.
Maia considera incabível aplicar aos governadores, de forma automática, o entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no dia 3 de maio, que restringiu a prerrogativa de foro por função no caso de deputados federais e senadores aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.
O problema, de acordo com o vice-procurador-geral, é que o Supremo não se debruçou sobre nenhum processo envolvendo a interpretação da competência penal originária do STJ.
PGR se posiciona contra mudança automática de foro para governadores.
O memorial destaca que a extensão dos efeitos da decisão, tomada em questão de ordem na Ação Penal 937, foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas o tema não foi apreciado. "Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania", diz o documento.
"A autoridade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça transmite segurança e tranquilidade para investigados e denunciados, assim como para os cidadãos. É a garantia de que não temem nem se curvam ao poder das elevadas autoridades nos Estados membros ou no Distrito Federal", afirma o vice-procurador-geral.
No dia 7 de maio, o ministro Luis Felipe Salomão já aplicou o princípio da simetria para determinar o envio da ação penal contra o atual governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), à Justiça do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2018, 15h28
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