Lei 6419 de 10/12/2019
LEI Nº 6.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
(regulamentado pelo(a) Portaria 122 de 06/02/2020)
Institui o serviço voluntário dos agentes socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário, verba de natureza indenizatória e eventual, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, a ser concedida aos agentes socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal, obedecidas as disposições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, inclui-se o cargo de técnico socioeducativo - agente social, pertencente à carreira Socioeducativa do Distrito Federal, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014.
Art. 2º Fazem jus à indenização de que trata esta Lei os agentes socioeducativos que, na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante o período de repouso remunerado, apresentem-se ao serviço para exercer atividades relacionadas a guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, garantindo-lhes atividades de escolarização, profissionalização e outras afins.
Art. 3º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta Lei é de R$50,00 por hora de serviço remunerado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.
§ 1º Os turnos e escalas de revezamento de que trata este artigo podem ser fracionados até o mínimo de 6 horas ou acrescidos até o máximo de 12 horas, por interesse da administração, observada a proporcionalidade do valor indenizado pela hora trabalhada.
§ 2º A fração de hora de serviço voluntário trabalhada igual ou superior a 30 minutos é computada como sendo de 1 hora.
§ 3º O servidor que desenvolve suas atribuições em escala de revezamento 24x72 deve respeitar o intervalo de descanso mínimo de 24 horas para estar apto a desempenhar as atividades relativas ao serviço voluntário previsto nesta Lei.
§ 4º A percepção da indenização de que trata o caput implica a prestação de serviço além da jornada de 40 horas semanais prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 5.351, de 2014.
Art. 4º O pagamento da verba indenizatória pelo serviço voluntário é efetuado juntamente com a remuneração do mês subsequente à sua prestação.
Art. 5º A verba indenizatória aqui estabelecida:
I - não é incorporada à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não pode ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, pensões, férias e décimo terceiro salário;
III - não é paga cumulativamente com diárias ou indenização por serviço extraordinário.
Art. 6º Fica vedada a percepção da indenização pelo serviço voluntário por servidor que esteja cumprindo horário especial ou reduzido.
Art. 7º O controle da prestação do serviço voluntário é de responsabilidade da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo.
Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o serviço voluntário de que trata esta Lei.
Art. 9º A autorização do quantitativo de serviço voluntário para os servidores de que trata o art. 2º é definida pelo secretário de estado de justiça e cidadania do Distrito Federal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, dada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 10. Os recursos necessários para o pagamento das despesas de que trata esta Lei são provenientes do remanejamento de dotações orçamentárias e são alocados à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, conforme consignado na Lei Orçamentária Anual.