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PENDÊNCIAS COM O FISCO PODEM ANULAR CONTRATOS DE CONCESSÃO
Publicado em 15/12/2015 - 16:05 Vera BatistaDeixe um comentárioSem categoria
Pendências com o Fisco podem levar a extinção de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos. Devedores podem ter problemas em manter contratos com a União
A Receita Federal informou que deu início a uma série de encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões, no que diz respeito à regularidade fiscal. De acordo com essa lei, a concessionária ou a permissionária que não atender a intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto.