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Prefeitura estende prazo de regulamentação
A Prefeitura de Rio Preto prorrogou para até o dia 7 de novembro o prazo para as empresas e os motoristas de aplicativos se cadastrarem. O prazo para a regulamentação terminaria no dia 24 deste mês, mas, segundo a Secretaria Municipal de Trânsito, as empresas não responderam ao comunicado. Já da parte dos motoristas, 400 deles já se cadastraram.
"Precisamos publicar uma portaria para elas enviarem os bancos de dados. Com isso demos mais 60 dias", afirmou o secretário, Amaury Hernandes. Entre as estatísticas exigidas da Uber, 99 e outras empresas, a Prefeitura pede a quantidade de viagens iniciadas e finalizadas dentro da cidade, a quantidade média de quilômetros rodados e os bairros com maior movimentação do serviço.
O município também exige um sistema para que a fiscalização do município acesse de forma livre todos os dados dos motoristas cadastrados. Segundo o secretário, o fornecimento dos dados todos os meses é fundamental, por exemplo, para a tributação do serviço. Por meio da quantidade de corridas realizadas, a Secretaria Municipal da Fazenda terá um parâmetro para cobrar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas. "São elas que pagarão pelo uso viário", afirmou Amaury.
Com a prorrogação por meio da portaria, os motoristas que não se cadastraram também ganharam mais tempo. Além dos documentos pessoais (RG/CPF) e da CNH categoria B, os interessados devem apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, comprovante de seguro do veículo também para passageiros, certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, entre outros.
De acordo com Hernandes, não haverá novo adiamento. "No dia 8 já estaremos nas ruas fiscalizando", afirmou. As empresas que descumprirem a regulamentação poderão ser multadas em R$ 24 mil. Já o motorista que exercer a atividade de forma ilegal fica sujeito a infração média do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 130,16.
A pasta tem um canal para esclarecer dúvidas, pelo número (17) 3213-9660, basta pedir para falar no setor de fiscalização. Os interessados também podem acessar em https://www.riopreto.sp.gov.br/wp-content/uploads/arquivosPortalGOV/transito/lista-aplicativo.pdf
A assessoria de imprensa da 99 informou que "o prazo ainda está aberto e nenhuma regulamentação pode ir contra lei federal e entendimento do STF". A Uber não havia respondido até o fechamento do texto.