Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.732 de 31.10.2002 (Institui o Programa de Incentivo à Cultura da Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT, o Programa de
Lei Gov. MT 7.732/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.732 de 31.10.2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Cultura da Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, que tem como objetivo a melhoria da qualidade do agronegócio da mamona no Estado, e o Programa de Incentivo às Indústrias de Mamona de Mato Grosso - PROMAMONA/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica, oferecendo incentivos fiscais às indústrias interessadas.
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DA MAMONA DE MATO GROSSO - PROMAMONA/MT
Art. 2º O produtor de mamona interessado na fruição dos benefícios do programa ora instituído deverá atender às precondições mínimas de qualidade da mamona e de práticas conservacionistas e fitossanitárias, bem como de ordem tributária, a seguir elencadas:
I - comprovação de uso de assistência técnica, através de laudo técnico de profissional habilitado junto ao PROMAMONA/MT;
II - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que se refere ao cumprimento das obrigações principais e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívidas ativas;
III - regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.
Art. 3º Aos produtores de mamona que atenderem aos pré-requisitos definidos no artigo anterior e estiverem cadastrados no PROMAMONA/MT, serão diferidas as operações de comercialização da mamona destinada às ( continua ... )