Publicada hoje prorrogação do prazo para apresentar recurso referente à pontuação provisória do PIT 1º sem/2021
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (14/10) a Portaria nº 079/21 que abre novo prazo de 15 (quinze) dias corridos para a apresentação de recurso da pontuação individual provisória do PIT referente ao primeiro semestre de 2021.
O prazo é a contar do dia da publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o pedido estar devidamente embasado e instruído com os documentos que comprovam as afirmações. Considerando esta prorrogação, o prazo vai encerrar excepcionalmente no dia 29 de outubro. O encaminhamento dos recursos é via Protocolo Eletrônico.
ATENÇÃO: os recursos que já foram enviados permanecem válidos e não se faz necessário o reenvio. A prorrogação do prazo é válida apenas para os municípios que ainda não haviam encaminhado os seus recursos, podendo agora fazê-lo até o dia 29 deste mês.