Mantido bloqueio de R$ 30 milhões de empresa de saneamento que atuava em Palhoça
15 de setembro de 2021, 09:32
Foi mantida em segundo grau a medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que bloqueou R$ 30 milhões da empresa Saneatec – Saneamento E Tecnologia LTDA, que prestou serviços ao município de Palhoça entre o fim do contrato com a Casan e a entrada em operação da autarquia Águas de Palhoça, no período entre 2008 e 2013. A ação destaca que apuração do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) constatou que a empresa teria recebido R$ 10.052.894,34 por mão-de-obra não realizada.
Assim, além da Saneatec, são réus na ação três ex-prefeitos que ocuparam o cargo no período, seis ex-superintendentes da Águas de Palhoça na época dos fatos e os dois servidores que atuaram como fiscais da execução dos contratos.
A medida liminar para bloqueio dos valores na conta da empresa, deferida pelo juízo de primeiro grau, foi requerida pelo Ministério Público a fim de garantir o ressarcimento do erário e o pagamento de possível multa a ser aplicada, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, caso a ação seja julgada procedente.