STF entre concretização da Constituição e juristocracia | GGN
STF entre concretização da Constituição e juristocracia
qui, 23/01/2014 - 11:25
Atualizado em 23/01/2014 - 11:42
Por Rafael Tomaz, no Conjur
Escrever é sempre arriscado. Não fosse por nada, ao menos pelo fato de que — no momento em que o texto se desprende da esfera privada e invade o espaço público — sempre existe a possibilidade do mal entendido, da incompreensão. Nesse aspecto, a hermenêutica mais contemporânea nos conforta: o autor não é proprietário do sentido do texto. O intérprete tem a sua autonomia e o resultado da interpretação é sempre derivado de uma fusão de horizontes entre texto e intérprete.
Certamente, depois da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, fica difícil tentar repristinar as teses psicologistas predominantes ao tempo do romantismo alemão que suprimiam os efeitos positivos da distância temporal entre texto e intérprete resumindo a tarefa interpretativa como um empreendimento ligado à reconstrução de uma subjetividade específica: a do autor. Interpretar corretamente um texto era compreender o autor — e não o texto — melhor do que ele mesmo foi capaz de se compreender.
Todavia, a coluna desta semana tem sua origem em um mal entendido. Em uma interpretação que considero equivocada sobre um texto que escrevi recentemente aqui mesmo nesta ConJur (cliqueaqui para ler).
Em artigo publicado recentemente, Bruno Vinícius da Rós Bodart faz a seguinte admoestação: "A quem interessa um Supremo omisso?" (clique aqui para ler). Seu texto dirige criticas ao artigo que publiquei neste mesmo Diário de Classe. Argumenta Bodart que o meu texto — bem como o texto do colega Rodrigo de Oliveira Kaufmann, da coluna Observatório Constitucional — não teria se preocupado em apontar "nenhum problema substancial, mas apenas em ressaltar a importância política do Legislativo" (permito-me, desde já, levantar uma pergunta: se fosse esse mesmo o caso — o que, de minha parte definitivamente não o é — a "importância política do Legislativo", em um Estado de Direito Democrático, já não seria, por si só, um problema de substância?).
Bodart lembra-nos, ainda, que o equívoco muito comum que existe nesse tipo de posição — que defende a importância política do Legislativo — está em pensar a democracia como o "regime da maioria" (sic). Na sequência, o autor afirma que "nenhum Poder da República pode rotular-se como o 'órgão central da democracia', porque todos eles têm um compromisso inexorável com a razão".
Não me interessa um Judiciário omisso. Interessa-me um Judiciário responsável, diante do tamanho de suas atribuições. Nesse sentido, um Judiciário que aja nos limites da concretização da Constituição e dos direitos fundamentais é algo não apenas legítimo como fundamental para um democracia constitucional. Mas a atividade do Judiciário deve ser pensada de forma responsável. Nesse aspecto, tenho enorme relutância em admitir como legítima alguma decisão do Judiciário que esteja baseadas em deduções arbitrárias que não possuem respaldo algum no texto da Constituição. Volto a frisar: o interpretação é um ato produtivo. Mas essa produção não pode ser arbitrária. O sentido é projetado a partir de textos. Há projetos de sentidos que são legítimos/autênticos com relação ao texto e há, igualmente, projetos de sentido que são ilegítimos/inautênticos com relação ao texto. Esses últimos devem ser descartados. Continuo achando difícil sustentar que uma ordem cronológica possa determinar a pauta de votação do Congresso Nacional. Ou que seja possível dizer que o interregno para a votação do segundo turno das emendas constitucionais tem previsão no texto constitucional. E isso tudo não porque vejo algum tipo de "superioridade no Poder Legislativo, mas, sim, porque não há autorização constitucional para a interpretação que se pretende realizar. Simples assim.
1) demarcar a situação de vassalagem em que se encontra o Congresso Nacional. Posso ser mais claro em relação a isso: estamos aqui discutindo sobre o excesso de poder atribuído ao Judiciário e aos perigos de uma juristocracia. Mas, há que se perguntar, de quem é a culpa? Há algum culpado nisso? Tendo a responder que sim, há. E o culpado é o próprio Congresso. Afinal, quem aprovou as reformas processuais que levaram à abstratalização das decisões do Supremo Tribunal em sede de controle difuso (vide, nesse sentido, o parágrafo único do artigo 481 do CPC, alterado pela Lei 9.756/1998)? Quem aprovou as leis de controle concentrado (Leis 9.868/99 e 9.882/99)? Quem aprovou a Emenda Constitucional 45/2004 recheada de instrumentos autoritários como é o caso da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral? Ora, todas essas reformas — que colocam o nosso Judiciário em uma posição sui generis com relação a qualquer democracia constitucional do direito comparado — foram aprovadas pelo próprio Congresso.
2) Afirmar que a função contramajoritária do Poder Judiciário — vital, repito, para uma democracia constitucional — não se apresenta como um "cheque em branco" para que o judiciário, mormente o Supremo Tribunal Federal, faça o que bem entender com a interpretação da Constituição. Há limites para a atuação do Judiciário, assim como há limites para a atuação do legislativo e do executivo. Nossa Constituição incorpora o ideal constitucionalista de equilíbrio entre os poderes constituídos. E isso significa que exageros do Judiciário na interpretação da Constituição devem ser coibidos. Do mesmo modo que concretizações efetuadas a partir de interpretações adequadas à Constituição federal devem ser aplaudidas.
Vou continuar nutrindo minha dúvida e exercendo a minha desconfiança para com o Judiciário. Não que isso implique — é bom deixar claro — exaltar a função legislativa como se eu acreditasse que a democracia representa simplesmente o governo da maioria. Também não quero ferir a independência e a autonomia do Poder Judiciário. Mas não tenho o mínimo interesse de ser cidadão de uma juristocracia. Equilíbrio, essa é a palavra de ordem.