Eixo 4 – temas gerais – ANTAQ
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Eixo 4 – temas gerais
Tema 4.1: Regulamentação de procedimento administrativo para harmonizar conflitos de interesses entre os agentes que atuam nos setores regulados pela ANTAQ, prevendo soluções diligentes.
De acordo com a alínea b do inciso II do art. 20 da Lei nº 10.233, um dos objetivos da ANTAQ é harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica. Adicionalmente, conforme os incisos III e IV do art. 3º do Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, compete à ANTAQ arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária e, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas. Desse modo, para o cumprimento das referidas competências, faz-se necessária a regulamentação de procedimento para a resolução administrativa de conflitos, preservando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Tema 4.2: Aperfeiçoamento das análises concorrenciais dos mercados regulados.
Compete à ANTAQ, conforme art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte e à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, garantindo isonomia no seu acesso e uso, assegurando os direitos dos usuários e fomentando a competição entre os operadores Nesse sentido, pretende-se aperfeiçoar os controles e atualizar o banco de dados com informações acerca dos acionistas dos terminais portuários e empresas de navegação, no que diz respeito à identificação dos controladores e mapeamento da participação dos principais agentes regulados. Devem ser estudados os critérios utilizados para balizar as análises relacionadas aos aspectos concorrenciais e definição de mercado relevante, notadamente em relação à região geográfica a ser considerada. Em relação ao setor portuário, o estudo realizado pela Universidade de Brasília – UnB acerca da concorrência na prestação de serviços portuários poderá subsidiar tal definição.
Tema 4.3: Desenvolvimento de sistema de outorga eletrônica, com análise da simplificação de procedimentos e obrigações do processo de autorização para operar na navegação de apoio marítimo e apoio portuário e para prestação de serviço de transporte na navegação interior.
Desenvolvimento e implantação da outorga eletrônica com o objetivo de dar maior celeridade ao processo de autorização para operar na navegação de apoio marítimo e apoio portuário e para prestação de serviço de transporte na navegação interior. O desenvolvimento do tema consiste no aprimoramento processual desde o momento da requisição pelo interessado até a decisão final da Diretoria da ANTAQ, o que ensejará alterações normativas para determinação da forma de envio de informações e documentos bem como a possível redefinição do fluxo de análise. Uma das alternativas identificadas para o desenvolvimento do tema é a utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, atualmente em implantação na ANTAQ. Trata-se de sistema de gestão de processos e documentos arquivísticos eletrônicos que reduz ou elimina o uso do papel como suporte físico para documentos institucionais e possibilita o compartilhamento do conhecimento com atualização e comunicação de novos eventos em tempo real. Além da redução do tempo de tramitação da autorização, o tema objetiva simplificar as exigências atuais referentes à outorga de modo a aumentar a eficiência do procedimento e reduzir custos.
Tema 4.4: Regulação econômica dos preços públicos (tarifas) e privados (preços) do setor regulado pela ANTAQ.