ConJur - Sinalização inadequada anula multa de excesso de velocidade
Sinalização inadequada anula multa de excesso de velocidade, define TJ-MG
21 de dezembro de 2015, 17h08
Se o Poder Público não coloca a sinalização de forma adequada, os motoristas também não devem pagar as multas ainda quem tenham desrespeitado alguma norma. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou nulas as autuações aplicadas a quatro condutores pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), confirmando decisão da comarca de Itanhandu.
As autuações eram relativas a excesso de velocidade em dois trechos da MG 158 (Passa-Quatro/Pouso Alto – Pouso Alto/Passa-Quatro). Para os desembargadores, o DER não observou a distância mínima entre as placas de sinalização e a posição do aparelho medidor de velocidade.
No recurso, o DER alegou que sua conduta está de acordo com a legislação em vigor. Afirmou ser o órgão competente para organizar e fiscalizar a malha rodoviária estadual, de modo que, se existiam placas de sinalização prevendo velocidade de 40km/h para o local, é porque foi feito estudo técnico nesse sentido. Disse ainda que os condutores foram desatentos ao não perceber que deveriam reduzir a velocidade a partir de um determinado ponto da via.
Analisando o recurso, o relator, desembargador Wilson Benevides, observou que os condutores receberam diversas notificações por excesso de velocidade nos referidos trechos. No entanto, destacou o magistrado, os condutores alegaram que houve erro na sinalização indicativa da presença dos aparelhos medidores. Além disso, disseram que as placas e os instrumentos de medição foram instalados em meio a árvores, dificultando sua visualização.
Distância irregular
O relator considerou as fotografias anexadas ao processo demonstrando que a visibilidade da sinalização indicadora do limite da velocidade realmente estava comprometida, pois havia farta folhagem no local. Também foi destacado pelo magistrado o ato notarial lavrado por tabelião de notas que reconheceu a distância irregular entre a placa de sinalização e o local onde estava instalado o dispositivo.
Ainda em seu voto, o magistrado lembrou que a legislação prevê que a distância entre a placa e o dispositivo em via urbana deve ser de 400 a 500 metros e, em via rural, de 1 mil a 2 mil metros. No caso, a distância entre a placa e o medidor no primeiro e no segundo trechos era de 66,20m e de 188m, respectivamente, sendo a velocidade diretriz da rodovia de 80km/h.
O desembargador ponderou que o poder-dever da Administração deve ser realizado conforme a legislação vigente e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acompanharam o relator o juiz convocado Rodrigues Pereira e o desembargador Belizário de Lacerda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2015, 17h08
Atenção ao artigo 80 e 90 do CTB.
Carlos Berg (Advogado Autônomo) 23 de dezembro de 2015, 7h56
O primeiro prevê a instalação da sinalização de trânsito sobre a via em condições de perfeita visibilidade, legível, seja durante o dia ou a noite, em distância ideal, CONFORME NORMAS E ESPECIFICAÇÕES DO CONTRAN.
Já o artigo 90 é bem claro e não permite subjetividade. Assim, determina este artigo, NÃO SERÃO APLICADAS MULTAS CASO A SINALIZAÇÃO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Leia-se Contran).
Ainda, deve ser dada atenção a parte final do artigo 80, caput, onde está bem claro "VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA. Ou seja, além do artigo 80 do CTB afirmar que a sinalização de trânsito será aquela prevista no Código, diz, com todas as letras "VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA".
carlosberg.advogado@gmail.com
Daniel, o DER é ou não é órgão de trânsito?!
Carlos Berg (Advogado Autônomo) 23 de dezembro de 2015, 7h18
Excesso de peso, tal qual de velocidade, é uma infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Somente entidades investidas na condição de Órgão de Trânsito podem autuar. Essa investidura é dada pelo Executivo, na forma do que preceitua o CTB, seja a Prefeitura, Estado ou União, onde cada um exerce sua jurisdição, seja na fiscalização, instalação de sinalização, entre outras. Nas via municipais a jurisdição pertence ao município, nas vias estaduais ao Estado e nas rodovias federais a União. Estes entes podem firmar convênio entre si e compartilharem a fiscalização de trânsito. Neste sentido, o Estado, através da Polícia Militar, somente poderá autuar nos municípios onde existir o convênio. O Contran inventou uma Tabela de Jurisdição dando ao Estado jurisdição sobre as vias municipais para autuar em determinadas infrações de trânsito (umas 14, no máximo). Digo que inventou pelo fato de o CTB ser bem claro sobre a independência e competência exclusiva dos municípios quanto à jurisdição sobre as vias municipais. No caso do DER, em Minas Gerais, se este órgão está investido de poderes para fiscalizar excesso de peso, estará também para excesso de velocidade. Não se constitui uma Autoridade de Trânsito pela metade.
É tudo um absurdo! Será!?
Carlos Berg (Advogado Autônomo) 23 de dezembro de 2015, 6h46
Temos uma legislação de trânsito (CTB) que deve ser respeitada por todos, cidadãos, órgãos de trânsito, agentes de trânsito, todos da sociedade. Mas, o que se vê, as pessoas não conhecem o básico de normas de circulação, inclusive os profissionais. Da mesma forma, os órgãos responsáveis não tem nos seus quadros pessoas com conhecimento para gerir o trânsito, seja na instalação de sinalização, fiscalização, entre outros. É tudo um "deus dará". E sempre poderemos argumentar dizendo que "É UM ABSURDO".