VETO PRESIDENCIAL A LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO PAÍS – Nayron Toledo
Publicado por Nayron Toledo em 14 de novembro de 2013
Segue abaixo a mensagem de veto da Presidenta Dilma sobre a LC que regulamentava o procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.O motivo do veto foi contrariedade ao interesse público.Veja o inteiro teor abaixo.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 98, de 2002 – Complementar (no 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal".
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