Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente: A distribuição desproporcional de cadeiras na Câmara dos Deputados entre as unidades federativas e a desigualdade de voto em razão do domicílio eleitoral
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Título: A distribuição desproporcional de cadeiras na Câmara dos Deputados entre as unidades federativas e a desigualdade de voto em razão do domicílio eleitoral
Autor(es): Cypriano, Vinícius Carloni
Orientador(es): Oliveira, Paulo Henrique Blair de
Assunto: Deputados federais
Representação política
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados - Brasil
Data de apresentação: 2021
Data de publicação: 23-Nov-2021
Referência: CYPRIANO, Vinícius Carloni. A distribuição desproporcional de cadeiras na Câmara dos Deputados entre as unidades federativas e a desigualdade de voto em razão do domicílio eleitoral. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Resumo: As regras constitucionais de distribuição das cadeiras da Câmara do Deputados entre as unidades federativas causam desproporcionalidade entre a representação dos estados e do Distrito Federal e suas respectivas populações, o que cria desigualdade no valor do voto dos cidadãos em razão do domicílio eleitoral. A implementação dessas regras teve o objetivo de contrabalancear o poder político do estado de São Paulo e de diminuir a desigualdade entre as unidades federativas. No entanto, esses objetivos não se sustentam, de forma que a disparidade do valor do voto, decorrente das regras de distribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados, pode ser considerada arbitrária, o que é condenado pela virtude da integridade da legislação, delineada pela teoria de Ronald Dworkin.
Abstract: The constitutional rules for distribution of seats in the Chamber of Deputies among the federative units cause disproportionality between the representation of the states and the Federal District and their respective populations, which creates inequality in the value of citizens' votes due to their electoral domicile. The implementation of these rules aimed to counterbalance the political power of the state of São Paulo and to reduce inequality between the federal units. However, these objectives are not sustained, so that the disparity in the value of the vote, resulting from the rules for the distribution of seats in the Chamber of Deputies, can be considered arbitrary, which is condemned by the virtue of integrity in legislation, outlined by Ronald Dworkin’s theory.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.