MJMN Advogados | Prejuízos Fiscais Trava de 30%
STF julgará constitucionalidade da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais.
No dia 29.05.2019 (quarta-feira) deverá ser julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ("STF") o Recurso Extraordinário ("RE") nº 591.340, que avaliará a constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que limitaram a 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
De relatoria do Ministro Marco Aurélio, o tema teve a sua repercussão geral reconhecida sob o Tema 117.
É válido lembrar que o STF já chegou a analisar a validade formal da Lei nº 8.981/95, no tocante em que instituiu a chamada 'trava de 30%', em relação ao IRPJ, por meio do RE nº 344.994.
Desta vez, entretanto, deverá ser analisada a (in)constitucionalidade da 'trava de 30%' sob os prismas da violação (i) à norma de competência dos tributos (conceitos de renda e lucro); (ii) aos princípios da capacidade contributiva; (iii) universalidade; (iv) isonomia; e (v) vedação ao confisco.
Ademais, frente às mudanças de composição do STF, analisarão o tema pela primeira vez os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Morais. Assim, além de o viés pelo qual a matéria será analisada ser substancialmente diferente daquele do RE nº 344.994, contribui à pretensão dos contribuintes (e à superação do antigo precedente) a nova composição do Pleno.
Nesse contexto, importante destacar que, podendo a questão ser entendida como mudança de orientação jurisprudencial do STF sobre a matéria (prevalecendo, nesse caso, o entendimento dos contribuintes pela inconstitucionalidade da 'trava de 30%'), são reais as chances de aplicação da chamada 'modulação de efeitos' à decisão, hipótese em que apenas os efeitos da decisão retroagiriam àqueles que tenham suscitado a questão em juízo antes do pronunciado do STF.
Diante do panorama acima exposto, orientamos nossos clientes sujeitos à tributação pelo lucro real a ingressarem em juízo, até o dia 29.05.2019, questionamento sobre o tema.
Nossa equipe está à disposição para auxiliá-los, bem como para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou necessidade adicionais.