Como a corroborar ainda este entendimento, é imprescindível registrar de igual forma a inocuidade da discussão, também levada a efeito no mencionado Parecer AGU nº LA-01 /2010, sobre a extensão da interpretação dada à expressão “pessoa jurídica estrangeira” constante do art. 190 da CRFB 88 às atividades do setor minerário, não só porque o toposda discussão é incapaz de atingir à especialidade da matéria, e para tanto basta verificar que o citado artigo localiza-se no capítulo dedicado à política fundiária e reforma agrária, mas, sobretudo, porque as atividades minerárias não são conflitantes, e sim, desenvolvem-se no e para, o interesse nacional (cf. art. 176, § 1º, CRFB 88).
Todos esses argumentos promovem, como salientado no citado parecer e em referência à feliz expressão do abalizado Eros Grau, uma leitura que perceba a unidade da Constituição.
Por estas razões, pode-se concluir que não há submissão da Mineração, por ausência de previsão, aos dispositivos da Lei Federal n. 5.709/71 e IN INCRA n. 88/17 que versam sobre as restrições na aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras. Ainda que se admitisse tal submissão às normativas citadas, o requisito nelas encontrado da “aprovação de projeto” estaria atendido por força da manifestação da autoridade competente na matéria, qual seja, o MME e a ANM, quando da outorga do direito de lavra.