progressões verticais | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
progressões verticais em Jurisprudência
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01011041620175010057 RJ (TRT-1)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PROGRESSÕES VERTICAIS. O preenchimento dos requisitos subjetivos delineados pelo PCCS/2008 habilita o trabalhador a participar de eventual recrutamento interno para fins de progressão vertical, não havendo direito automático à promoção.
TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007948420205010063 RJ (TRT-1)
PROGRESSÕES VERTICAIS. PCCS. RIOLUZ. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. Não existe nos autos prova de que o reclamante possui a habilitação completa exigida para o enquadramento no cargo pretendido, qual seja, Curso Técnico em Contabilidade, Curso Técnico de Segurança do Trabalho e Curso Técnico em Administração, com registro no CRC e na DRT. Diante disso, sem a devida demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo de Controlador Técnico de Administração, não se torna possível reconhecer o apontado equívoco no enquadramento funcional do empregado.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5640620125060021 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÕES VERTICAIS. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões contidas na minuta, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar seu desacerto, pois a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o processamento do apelo, tanto pelo enfoque de divergência jurisprudencial quanto pelo viés de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte Recorrente. Incidência da Súmula n. 126 do colendo TST. Agravo de instrumento desprovido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3817620175120026 (TST)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROGRESSÕES VERTICAIS. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, inciso III, ALÍNEA b, do Regimento Interno do TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 126 . Agravo desprovido .
TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00013729520175110053 (TRT-11)
PROGRESSÕES VERTICAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ECT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Havendo norma coletiva estipulando a necessidade de existência de vaga a ser preenchida com a progressão vertical e a aprovação em Recrutamento Interno (RI) a ser efetivado pela reclamada e não tendo sido preenchidos estes dois critérios, não há falar em direito adquirido do autor à promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento, conforme entendimento já pacificado nesta Justiça Especializada.
TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00010627320195070007 CE (TRT-7)
PROGRESSÕES VERTICAIS. MERECIMENTO. PCS DO METROFOR. A progressão por merecimento, prevista em plano de cargo e salários do METROFOR, instituído pela Lei Estadual 13.770/2006, integra o contrato de trabalho do empregado. Estabelecidos os critérios de progressão, cumpre ao ente patronal implementar as regras impostas pelo plano de carreira. A incúria do empregador não pode servir de justificativa para negar tal direito ao empregado. Nesse sentido a Súmula nº 08 deste Regional. Nesse compasso, de se reformar a sentença, deferindo ao autor o direito às progressões por ele postuladas.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. A caracterização do dano moral requer prova do nexo de causalidade entre o fato gerador da lesão e suas consequências nocivas à moral do ofendido, o que não restou configurado no presente caso, porquanto cabia ao autor demonstrar a sua ocorrência, nos moldes dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não logrou êxito.MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Impõe-se o afastamento da multa por embargos protelatórios, porquanto a reclamada apenas se valeu dos instrumentos colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer indício acerca de eventual abuso ou intuito em procrastinar o feito.
TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00016203220165060022 (TRT-6)
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ECT. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS. PROGRESSÕES VERTICAIS. REQUISITOS. Não há como se condenar a Empresa Pública Federal às progressões verticais previstas em no PCCS/2008, sem que isso implique flagrante invasão na sua esfera de discricionariedade, considerando, inclusive, que está jungida a rígidas normativas orçamentárias e precisa mover-se dentre do estreito espaço deixado pela lei para a sua atuação. No caso, a despeito da comprovação do tempo mínimo no cargo e avaliações de desempenho satisfatórias, não se pode afirmar o cumprimento do requisito alusivo à matriz de desenvolvimento; do cumprimento do requisito alusivo às vagas; e do cumprimento do requisito alusivo à seleção interna. É o quanto basta. O Poder Judiciário deve se conduzir com cautela ao adentrar na análise de critérios eleitos pelo administrador para concessão de benefícios. E, em que pese serem passíveis de submissão ao Poder Judiciário os atos da Administração Pública, eles os são, sobretudo, em seus aspectos de legalidade, não sendo facultado ao julgador, ainda que pelo intuito de corrigir alegadas distorções salariais, substituir as escolhas da Administração sem que se afigure, com suficiente nitidez e segurança, a quebra dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0001620-32.2016.5.06.0022 , Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 04/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/06/2018)
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00116556620165030044 MG 0011655-66.2016.5.03.0044 (TRT-3)
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00110815220175030062 0011081-52.2017.5.03.0062 (TRT-3)
PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS - CEMIG - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROVA - ÔNUS DA RECLAMADA - Incumbia à reclamada explicitar os valores e a destinação dos recursos para o pagamento das promoções, destacando o setor do reclamante, apontando especificamente quais os empregados foram promovidos, as respectivas notas nas avaliações (e eventual critério de desempate, quando restaria ao gerente a escolha), efetuando comparativo com o desempenho do autor, demonstrando de forma contábil o esgotamento dos recursos. Contudo, não há nos autos elementos para verificação dos valores da mencionada verba com finalidade específica prevista nos ACTs e sua destinação efetiva, para fins de obstaculizar o direito do autor. Insta salientar que insuficiência de dotação orçamentária para a concessão das progressões verticais e horizontais é justificativa válida, prevista nos instrumentos coletivos da categoria, entretanto, há necessidade de prova cabal dessa situação por parte da empregadora.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-ED-AIRR 14403720155120037 (TST)