HomologNet - Entidades Sindicais
Por meio da Instrução Normativa SRT/MTE nº 17/13 (DOU de 14/11/2013) foram estabelecidos os procedimentos e o cronograma para utilização do Sistema HomologNet pelas entidades sindicais de trabalhadores, para a assistência e a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Assim, as entidades sindicais de trabalhadores interessadas em utilizar o Sistema HomologNet para a realização de assistência à homologação de rescisão de contrato de trabalho deverão atender aos requisitos e procedimentos previstos nesta matéria.
2.Acesso - Entidades
O acesso pelas entidades de trabalhadores ao módulo de assistência à homologação de rescisões de contrato de trabalho do Sistema HomologNet será feito, exclusivamente, por meio de Certificação Digital emitida de acordo com aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3.Cadastramento no Sistema HomologNet
Para cadastramento no Sistema HomologNet, a entidade sindical laboral deverá estar com o seu registro atualizado no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) e formalizar pedido à Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), para sua habilitação ao módulo de assistência à rescisão do contrato de trabalho.
Os assistentes de homologação cadastrados deverão possuir Certificado Digital emitido de acordo com o padrão ICP-Brasil para acesso ao sistema e prestação de assistência aos trabalhadores da categoria.
3.1.Procurações
É dever e responsabilidade da entidade sindical laboral revisar periodicamente as procurações concedidas, revogando aquelas relativas aos assistentes que não componham mais o seu quadro nesta qualidade.
Caso não sejam revalidadas pela nova diretoria, as procurações digitais concedidas serão revogadas automaticamente pelo sistema 30 dias após:
a)a data da substituição do mandato da diretoria do sindicato laboral que a delegou; ou
b)a data da substituição no CNES do responsável legal pela entidade sindical perante o MTE.
O assistente de homologação deverá assinar digitalmente, no Sistema HomologNet, termo de responsabilidade, pelo qual se compromete a adotar as medidas de segurança definidas.
4.Assistência - Entidade Sindical
A entidade sindical laboral poderá prestar assistência à homologação apenas aos trabalhadores pertencentes à sua categoria, de acordo com a informação constante no campo 32 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
5.Cálculo da Rescisão - Documento Coletivo
As entidades sindicais laborais interessadas em adotar o Sistema HomologNet, e que tenham pactuado acordo ouconvenção coletiva de trabalho que estabeleçam forma de cálculo rescisório diferente do previsto na legislação trabalhista, poderão formalizar o pedido à SRT para incorporação dessas regras de cálculo no HomologNet.
As solicitações apresentadas serão catalogadas e sistematizadas pela SRT, com vistas a promover solução integrada no Sistema HomologNet.
As SRTEs deverão obrigatoriamente utilizar o Sistema HomologNet na assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho, relativa à categoria representada por entidade sindical laboral que tenha adotado o módulo de assistência à rescisão do sistema.
a)Projeto Piloto para entidades sindicais laborais com sede em Brasília, a partir de 18/11/2013.
b)Ampliação do Projeto para entidades sindicais de trabalhadores das demais Unidades da Federação, a partir de 01/08/2014; e
c)Abertura do Módulo de assistência à rescisão a todas as entidades sindicais de trabalhadores interessadas, a partir de 01/02/2015.
Para implementação do cronograma as entidades sindicais interessadas, observando sua circunscrição, deverão efetuar inscrição perante a Secretaria de Relações do Trabalho, a qual selecionará aquelas cujas regras de cálculos rescisórios correspondam às mesmas previstas na CLT e legislação esparsa.