Sindsep - Editorial: Prefeito Nunes oferece migalhas com uma mão e confisca salários e direitos com outra
29/09/2021 - 16:37
Editorial: Prefeito Nunes oferece migalhas com uma mão e confisca salários e direitos com outra
Pacote do Sampaprev 2 (PLO 07) é confisco dos salários e aposentadorias e retirada de direitos em Projetos de Lei que atendem algumas partes das reivindicações da categoria.
O Sindsep analisou detalhadamente os projetos de lei 650, 651, 652 e 653 (que se tornou Projeto de Lei Orgânica - PLO 7/21 e requer 37 votos para aprovação), enviados pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), na última quinta-feira (23), à Câmara Municipal de São Paulo.
As quatro propostas estão relacionadas, no fundamental, a enfraquecer o Serviço Público e atacar servidores públicos municipais. Um verdadeiro pacotão de maldades, com a retomada da reforma da previdência – que barramos em 2018, mas é res- suscitada por Nunes com nova roupagem –, atacando os aposentados que ganham menos de R$ 6.433,00. Caso os projetos sejam aprovados, seria cobrado dos servidores aposentados 14% do Iprem. O que, na prática, significa redução salarial.
No pacote está prevista a aplicação da Emenda Constitucional nº 103 da Reforma da Previdência, que aumenta a idade para se aposentar, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e a criação da tal segregação de massas, que já havia sido derrotada três anos trás, na luta contra o Sampaprev.
O pacotão inclui também a reestruturação dos níveis Médio e Básico, por meio do PL 650. É a mesma proposta que se arrasta desde 2019 e, portanto, segue excluindo muitos servidores sem direito a qualquer reajuste, além de criar o subsídio que incorpora as gratificações. Embora alguns avanços, a proposta deixa muita gente de fora.
Por meio do PL 651, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) promove ajustes nos quantitativos e na distribuição dos cargos em comissão existentes, elimina a maioria dos DA 2 E DAI 5, já alinhado à Re- forma Administrativa (PEC 32) do governo Bolsonaro. Ao propor a reestruturação dos cargos comissionados, com a extinção de vários, ele cria novas referências e valores, aumentando despesas. No PL 652, o governo propõe uma série de modificações nas gratificações, reajustes abaixo da inflação para o vale-refeição e vale-alimentação, além da criação de faixas para pagamento. Mexe nas férias e no estatuto, além de reduzir os abonos de falta de 10 para 6, ao ano, e com compensação.
O PLO 07 estabelece regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que entre outras medidas prevê aumento de idade para aposentadoria, redução de pensão e cobrança de IPREM dos aposentados que ganham até R$ 6.433,00. Ou seja, redução de salários. Não há também previsão de reajuste, a não ser via reestruturação dos níveis Básico e Médio, porque para os demais níveis o governo não propõe nada.
O governo mantém a política de arrocho salarial para as categorias, não mexe nos 0,01%, não aponta nada para o orça- mento de 2022, exigimos a reposição salarial.
Nesse projeto, o governo também ressuscitou a "segregação de massas", derrotada em 2018. Ele pretende fazer um novo fundo (FUNFIN) para quem ingressou no serviço público até dezembro de 2018, separando dos novos. Prepara a quebra do IPREM para, no futuro próximo, "adequar" novamente as alíquotas.