Resolução Junta Comercial do Estado de Minas Gerais nº 2 de 13.05.2021 (Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para
Res. JUCEMG 2/21 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado de Minas Gerais nº 2 de 13.05.2021
Obs.: Rep. DOE de 02.06.2021
O COMITÊ GESTOR DA REDESIM-MG no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e IX do art. 2º do Decreto nº 353, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista deliberação em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 13 de maio de 2021, e
Considerando a Lei Federal nº 11.598, 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios - REDESIM;
Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador,
nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal;
Considerando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dispõe sobre a classificação das atividades nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, cujo efeito específico
e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
Considerando o Decreto n 48.036, de 10 de setembro de 2020, que regulamenta os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica;
Considerando o Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação ( continua ... )