Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 220 de 14.12.2009 (Cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, que institui o
LC Mun. Itupeva/SP 220/09 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 220 de 14.12.2009
DOM-Itupeva: 14.12.2009
Cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário no Município de Itupeva.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de dezembro de 2009, PROMULGA a presente Lei :
Art. 1º Cria dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:
§ 5º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem deduções, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. (AC)
Artigo 61-A. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no § 5º do artigo 45 desta Lei Complementar fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços.
§ 1º. Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, o delegatário de serviço público deverá emitir uma Nota Fiscal por dia, com a totalização desses serviços. (AC)