Data: 17/07/2017 09:55:00
A prevalência do acordado sobre o legislado, nessa reforma trabalhista, foi criticada também pela Organização Internacional do Trabalho - OIT. Um documento do seu Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, referindo-se a essa reforma, diz que "os estados membros têm a obrigação de garantir, tanto em lei como na prática, a aplicação efetiva dos convênios ratificados, motivo pelo qual não se pode validamente rebaixar, por meio de acordos coletivos ou individuais, as proteções estabelecidas pelos convênios da OIT, ratificados e em vigor em um determinado país".