FNDC - Terrorismo pela internet tem pena prevista de até 30 anos
13/08/2015 às 13:17
Ao inserir o terrorismo na legislação penal brasileira, a projeto de Lei 2016/15, aprovado pela Câmara na noite de quarta, 13/8, estende as penas previstas ao uso da internet como ferramenta para intimidar Estado e organizações, provocar terror generalizado e por em perigo pessoas e patrimônio.
Dessa forma, o projeto, que passou em votação simbólica e sob protestos restritos ao PCdoB e PSOL, nivela na mesma pena de 12 a 30 anos de reclusão o uso, ou ameaça, de explosivos, gases, químicos, venenos ou artefatos nucleares com "interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou banco de dados".
A proposta insere o crime de terrorismo na Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas. E entre as definições de atos de terrorismo está previsto sabotar ou controlar, total ou parcialmente, sob violência ou "servindo-se de mecanismos cibernéticos", as infraestruturas listadas. São elas:
"Meio de comunicação ou de transportes, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás, e instituições bancárias e sua rede de atendimento."
Mas nem se falou de internet no Plenário. O debate prevaleceu sobre o risco de que os dispositivos sejam usados para a criminalização de movimentos sociais e manifestações públicas. A lei usa expressões como "perigo a paz pública" e equipara à pena de homicídio "incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado".
Para os defensores, a ressalva está garantida em: "O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional, direcionado por propósitos sociais reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei."