ConJur - Defensoria do RJ pede desbloqueio de repasses da União ao estado
27 de dezembro de 2016, 19h01 Imprimir Enviar
Assim como ocorre em ações envolvendo recuperações judiciais (Lei 11.101/2005), o pagamento de verbas alimentares deve ser prioritário em relação a outras dívidas. Esse é o argumento usado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro para pedir à Seção Judiciária Federal do estado a suspensão dos bloqueios promovidos pela União nos repasses às contas do governo fluminense.
"Os créditos alimentares em nosso ordenamento jurídico gozam de prioridade, não havendo justificativa legítima para sua preterição", diz o órgão, citando que verbas salariais também são definidas como prioridade no artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade da verba remuneratória.
A União tem executado garantias de contratos de financiamentos firmados com o Rio de Janeiro como devedor solidário. "Esse argumento sobre a prioridade de verbas remuneratórias não é válido apenas em razão do valor intrínseco da remuneração que deixou de ser paga, mas também aparece quando ele é comparado à natureza da dívida que foi quitada junto à União", afirma a Defensoria do RJ.
O total bloqueado pela União (R$ 675,5 milhões), de acordo com a Defensoria do RJ, pagaria metade da folha salarial atrasada do estado (R$ 1,3 bilhão). "A autotutela exercida pela União tem contribuído para induzir ao não pagamento dos servidores, uma vez que as contas estaduais ficam bloqueadas até que se atinja o valor da dívida", diz.
Para o órgão, uma alternativa ao problema enfrentado entre o direito de a União receber os valores que lhe são devidos e os servidores receberam seus salários seria permitir que o governo federal fizesse o bloqueio das verbas restantes após o pagamento do funcionalismo público.
"Dessa forma, ambos os credores estariam atendidos, mas se conseguiria compatibilizar o privilégio constitucional da verba remuneratória e de subsistência com o direito patrimonial de crédito da União", complementou a Defensoria do RJ.
Para a Defensoria do RJ, o problema do caso está no fato de a União bloquear unilateralmente os valores das contas do estado. O órgão conta que essas medidas só pioram a situação do estado, que já alterou o calendário de pagamento, fixando a data de depósito para o 10º dia útil do mês seguinte ao trabalhado — antes disso os funcionários públicos recebiam no quinto dia útil.
Cita ainda a decretação de estado de calamidade pública (Decreto 45.692/2016 e Lei 7.483/2016) e o parcelamento dos salários de outubro e novembro dos servidores do estado. "Esses calendários, contudo, sofreram modificações devido a inúmeros bloqueios nas contas estaduais feitos pela União", reforça a Defensoria do RJ.
Clique aqui para ler a peça da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016, 19h01
Defensoria agora é fiscal ??? E age em nome próprio ?
27 de dezembro de 2016, 19h11
enquanto isso os pobres ficam sem assistência jurídica para suas causas...... Embora neste tema da notícia haja interesse dos pobres, não faz sentido que a Defensorie 'advogue' para todos...