Uso de máscaras fica obrigatória para os munícipes de Sarandi. - Rádio Minuano 104.9
Na sexta-feira, após uma reunião do Comitê Emergencial de Combate ao Covid-19, ficou definido de comum acordo, sobre o uso de máscaras de forma obrigatória para os munícipes de Sarandi.
Diante disso, a Procuradoria Jurídica do município confeccionou o Decreto Municipal nº3713, que dispõe sobre o assunto supracitados e outros. Confira os principais pontos:
Art. 1º Ficam revogados os artigo 24 e 25, além de alterada a redação do artigo 22 e 34 do Decreto Municipal 3697 de 02/04/2020, fica também alterada a redsação do artigo 7º-A, §7º do Decreto Municipal 3708 de 16/04/2020, em razão do decreto de calamidade pública em todo o território do Município de Sarandi -RS para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências com a seguinte redação:
Decreto 3697/2020
Art. 22. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, salvo os serviços relacionados à saúde, até 30 de maio de 2020, sujeito à prorrogação pelo período que perdurar o estado de calamidade.
Art. 34. Fica obrigatório a utilização de ponto biométrico para registrar a presença de todos os servidores públicos municipais.
Decreto 3708/2020
§ 7º É indispensável ao funcionamento dos estabelecimentos empresariais, comerciais e industriais a utilização de máscaras por todos os funcionários, sendo que é obrigação do empregador o fornecimento de máscaras aos funcionários.
Art. 2º – Fica obrigatório o uso de máscaras para todos os habitantes do Município de Sarandi nas vias públicas, parques, praças, comércio, indústrias, estéticas, academias, salões de beleza, velórios, lojas de conveniência, bares, lancherias, restaurantes, supermercados, padarias, marcenarias, casas de carnes e outros estabelecimentos.
§ 1º – Fica autorizado a aplicação de sanções previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal, para todos as pessoas que não utilizarem máscaras.
§ 2º – Os proprietários de estabelecimento devem desautorizar a entrada de pessoas sem máscaras no interior de seus estabelecimentos.