Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1011541-06.2018.8.11.0000 MT
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1011541-06.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor
AI 1011541-06.2018.8.11.0000 MT
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID Nº 6113037 - CLASSE 1689 - CNJ - CAPITAL (interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011541-06.2018.8.11.0000
Embargante : ESPÓLIO DE MÁRIO LÚCIO RIBEIRO
Embargada : TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ANTONIO ROMERO FILHO contra a decisão que acolheu em parte o Recurso de Embargos de Declaração ID nº 5687688 interposto nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1011541-06.2018.8.11.0000 – Classe 202 – CNJ – Capital, apenas para sanar o ponto omisso acrescendo ao pronunciamento monocrático a rejeição ao pedido de anulação da decisão proferida pelo juízo singular, pretendida por ter o juízo singular entendido não existir valor a receber pelo embargante a título de contribuição por ele recolhidas (cf. ID 5986767).
O embargante alega que a decisão padece do vício da contradição, porquanto, reconhecido, quando da sentença prolatada nos autos seu direito ao recebimento das contribuições, questão acobertada pelo manto da coisa julgada, advertindo que o d. Perito Judicial quando da elaboração do laudo pericial judicial havia apontado a existência de crédito em seu favor, posteriormente, o laudo foi retificado em laudos complementares, e defendendo que somente a elaboração de nova prova pericial "poderá definir referida situação" (cf. fls. 05 ID 6113037), e diz que o fato de ter sido acolhido o pedido de readequação do índice de correção monetária em sede recursal "fica evidente que em novo cálculo poderá resultar em crédito para o espólio autor" (cf. fls. 05 ID 6113037), pelo que pede sejam acolhidos os aclaratórios para sanar a contradição apontada, acolhendo o recurso para anular a decisão proferida pelo juízo singular.
Em suas contrarrazões, a embargada oferta réplica às razões recursais pugnando pela rejeição do recurso (cf. ID 6757215).
Quanto aos fundamentos dos Embargos de Declaração, ensina Vicente Greco Filho que "a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)". (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260).
A partir dessas definições constata-se que, no caso, as razões recursais deduzidas pelo embargante não se enquadram em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cujo acolhimento autorizaria eventual reversão da decisão objurgada; na verdade, o embargante tenta rediscutir os fatos e os fundamentos que concluíram pela rejeição do pedido de anulação da decisão proferida pelo juízo singular.
Ademais, como já consignado na decisão proferida objurgada, ao pretender a anulação da decisão o agravante/embargante sequer expôs os fundamentos do pedido, o que já seria suficiente à rejeição desse pleito.
De todo modo, não há falar em violação da coisa julgada, se, determinada a liquidação da sentença para apurar eventual crédito existente em favor da parte, ao realizar prova pericial contábil, que assegurou o contraditório e a ampla defesa as partes litigantes e observou os critérios para apuração do montante devido, se constata que não há crédito a ser pago – "saldo zero"- liquidação negativa; não há respaldo legal ou fático para determinação de realização de nova prova pericial para rediscutir questões cujo debate já restou superado.
Sobre a possibilidade de liquidação de sentença "saldo zero", a lição de Humberto Theodoro Júnior:
"A rigor não deveria acontecer liquidação negativa, ou seja, sem saldo algum a favor do credor, pois a condenação, se pode ser genérica, não pode, entretanto, ser hipotética. Ao juiz é dado condenar sem conhecer exatamente o montante do débito a ser satisfeito; não lhe cabe, porém, condenar sem saber se existe o débito. A liquidação, na verdade, pressupõe certeza da obrigação já definida no julgamento anterior. Não obstante, é possível que a previsão do juiz falhe e ao liquidar-se a condenação genérica, se chegue justamente à conclusão de que nada há de ser pago pelo réu ao autor. É o que passa, por exemplo, quando ao se compensarem os danos a indenizar com benfeitorias a ressarcir, se chega à ausência de saldo em favor da parte promovente da liquidação; ou quando ao se quantificar os efeitos dos fatos cogitados na sentença se apure lucro em vez de prejuízo.
A sentença liquidatória, em tal situação, encerrará o processo declarando a inexistência de crédito em prol da parte que o promoveu. Não se terá, todavia, frustado a liquidação, visto que, de qualquer modo, estará definitivamente acertada entre as partes a situação imprecisa decorrente da condenação genérica"(Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. 26 ed. São Paulo: Editora Universitária de Direito, 2009, p. 634)
E a jurisdição do eg. STJ:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS EXCEDENTES. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE." LIQUIDAÇÃO ZERO ". TÍTULO EXECUTIVO QUE ENCARTA CRÉDITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada" liquidação zero "quando não há o que pagar a título de quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. (...). 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido. (STJ - REsp 802.011/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 19/02/2009)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. 2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva. (...). 7. Recurso especial provido. (STJ - Terceira Turma - REsp 1549467/SP - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 13/09/2016 - DJe 19/09/2016)
Assim, rejeito os embargos de declaração e mantenho incólume a decisão embargada.
Certifique-se quanto ao decurso do prazo para a oferta de contrarrazões ao recurso de agravo regimental interposto pela embargada Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, constante do ID nº 6014095, e, após publicação desta decisão, retornem os autos conclusos.
Cuiabá/MT, 13 de março de 2019.
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