STF vai debater guarda de dados de brasileiros no exterior - TeleSíntese
Audiência pública servirá de base para decisão de Gilmar Mendes no julgamento da ADC 51, na qual se questiona o direito de tribunais locais processarem subsidiárias locais de empresas que guardam e tratam dados de brasileiros em servidores no exterior.
O ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater o armazenamento de dados de brasileiros em servidores no exterior. O evento acontece em 16 de dezembro, e deverá ajudar o magistrado a julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) em novembro de 2017.
Na ADC, a entidade alega que tribunais brasileiros não usam o MLAT, acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos para a solicitação de dados hospedados em máquinas localizadas naquele país, e costumam exigir de subsidiárias locais das empresas o acesso a conteúdos que estariam armazenados apenas em outra jurisdição. Dessa forma, tais tribunais agem de maneira inconstitucional. Já foram integrados ao processo, como "amicus curiae", as empresas Facebook, Yahoo, o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e a Sociedade de Usuários de Tecnologia – Sucesu Nacional.
A realização de uma audiência é necessária pois, segundo Mendes, a discussão envolve questões técnicas e jurídicas de alta complexidade, como a prática e a efetividade do tratado internacional para a obtenção e a interceptação do conteúdo de comunicações eletrônicas, a possibilidade de aplicação da legislação brasileira e de outros instrumentos para acesso a comunicações intermediadas por empresas norte-americanas ou estrangeiras e a possível diminuição do nível de proteção da privacidade dos usuários de serviços de internet.
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