SEI/CADE - 0012727 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
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Termo de Compromisso de Cessação
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, neste ato representado por seu Presidente Vinícios Marques de Carvalho, em cumprimento à decisão plenária proferida na 57ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 29.01.2015, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DO ESPÍRITO SANTO – ABAV/ES, sociedade civil de natureza privada e sem fins econômicos, com sede na Rua Dr. Eurico de Aguiar, nº 130, Sobre Loja, Praia de Santa Helena, Ed. Blue Chip, Vitória/ES, CEP. 29055-042, inscrita no CNPJ nº 27.572.742/0001-48, representada na forma do seu estatuto por sua Presidente Elvira Madalena Altoé Ferrighetto, brasileira, casada, inscrita no CPF Nº 249.775.007-68 e CI n° 206.891 SSP/ES, com endereço na Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 301, Centro, CEP. 29010-350; Deni Almeida da Conceição, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 082.797.217-20, portador da identidade nº 129606 – ES, residente na Rua Moacir Avidos, nº 360, apto. 302, Praia do Canto - Vitória/ES, CEP.: 29.055-350; Carlos Augustus Costa Pacheco, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF nº. 014.546.257-91, portador da identidade nº. CREA-55-D/ES, residente na Av. Antonio Gil Veloso, 3260/601, Itapoã, Vila Velha–ES, Cep: 29.101-735; Maria da Penha Nonato Segui, brasileira, Agente de Viagem, inscrita no CPF nº. 022.898.487-43, portadora da identidade nº. 93765 SSP/ES, residente na Rua Constante David Teixeira, 150/601, Mata da Praia, Vitória-ES, Cep: 20.065-321; Sérvulo Clermont Pivari e Silva, brasileiro, Empresário, inscrito no CPF nº. 874.049.317-20, portador da identidade nº. 693.303 SSP/ES, residente na Avenida Dante Michelini, 1535, Mata da Praia, Vitória - ES, Cep: 29.066.430; e Adir Bachour, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº. 014.670.427-49, portador da identidade nº. 76.294 SPTC–ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, 251/201, Ed. Las Palmas, Praia do Canto, Vitória–ES, Cep: 29055-250, todos por sua advogada devidamente constituída, neste ato denominados COMPROMISSÁRIOS, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação nos autos do Processo Administrativo nº 08012.000262/2011-16, de acordo com as cláusulas seguintes e em obediência ao artigo 85 e parágrafos da Lei Nº 12.529/2011 e artigo 179 da Resolução CADE Nº 01/2012.
1.1. O presente Termo de Compromisso de Cessação tem por objeto preservar e zelar pelas condições concorrenciais no setor turístico do Estado do Espírito Santo, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo nº 08012.000262/2011-16 em relação aos Compromissários.
Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta
2.1 A celebração deste TCC importa na admissão, pelos Compromissários, de sua participação na conduta investigada nos autos do Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16.
Cláusula Terceira – Das obrigações dos Compromissários
3.1. Os Compromissários obrigam-se, de forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16.
3.2. Os Compromissários obrigam-se ainda a:
3.2.1. Revogar a RESOLUÇÃO ABAV-ES Nº 010/2007 que institui a URT – Unidade Referencial do Turismo e a Tabela de taxas dos serviços prestados pelas Agências de viagens e/ou Turismo filiadas;
3.2.2. Abster-se de elaborar, divulgar e/ou negociar quaisquer tabelas de preço, ainda que sugestivas, entre filiadas ou não, bem como de praticar qualquer outra conduta que implique o controle da livre formação dos preços ou que resulte na uniformização de práticas comerciais entre as agências de viagem;
3.2.3. Abster-se de fazer qualquer acordo com seus filiados ou não sobre os preços de serviços turísticos;
3.2.4. Abster-se de incentivar e/ou influenciar as agências de turismo filiadas a cobrarem pelos serviços turísticos prestados a seus clientes, de forma que a decisão relativa à onerosidade ou à gratuidade dos serviços prestados ficará sob livre critério de cada associado.
Cláusula Quarta – Das Contribuições Pecuniárias
4.1. Os Compromissários obrigam-se a recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos nos seguintes valores:
a) ABAV-ES – o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
b) Deni Almeida da Conceição – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
c) Carlos Augustus Costa Pacheco – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
d) Maria da Penha Nonato Segui – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
e) Servulo Clermont Pivari e Silva – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos); e,
f) Adir Bachour – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).
4.1.1. As contribuições pecuniárias previstas acima deverão ser pagas em 06 parcelas iguais, de periodicidade mensal, com o vencimento da primeira parcela em 90 (noventa) dias após a homologação do Termo de Compromisso pelo Tribunal do Cade.
4.1.2. As parcelas da contribuição pecuniária deverão ser corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, conforme exigência do art. 196 do RICADE.
4.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na cláusula 4.1., os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do pagamento de cada parcela.
Cláusula Quinta – Da Suspensão do Processo Administrativo
5.1. O Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16 ficará suspenso até o cumprimento integral pelos Compromissários das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.
Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação
6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.010442/2012-21, em que será resguardado o direito do(s) Compromissário(s) supostamente inadimplente(s) à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo, o Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16 voltará a tramitar em face do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido o direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.
6.3. O atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento de parcelas das contribuições pecuniárias estabelecidas na Cláusula 4.1, por até 15 (quinze) dias a contar da data vencimento de cada parcela, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 4.2 não caracteriza descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, mas sujeita os Compromissários, exclusivamente, à multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 39 da Lei 12.529/2011, além da atualização do valor até a data do efetivo recolhimento.
6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 15 dias a contar do vencimento será considerado desídia dos Compromissários em observar os termos do presente Termo de Compromisso, com a consequente declaração de seu descumprimento integral pelo Plenário do Cade, nos termos da Cláusula 6.1, e imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do recolhimento das multas previstas no item 6.3.
Cláusula Sétima – Do Título Executivo
7.1. O Termo de Cessação de Conduta constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei n.º 12.529/2011.
Cláusula Oitava – Das Notificações para os Compromissários em decorrência do presente TCC
8.1. Todas as notificações aos Compromissários deverão ser feitas através da advogada signatária, no endereço de seu escritório, na Av. Nossa Senhora da Penha, 565, sala 605, Ed. Royal Center, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP. 29.056-923.
Brasília, 29 de janeiro de 2015.
Vinícius Marques de Carvalho - Presidente do CADE
Ana Frazão – Conselheira Relatora
Associação Brasileira das Agências de Viagens do Espírito Santo – ABAV-ES
Compromissária – p.p. Magda Maria Barreto - OAB/ES 5.121
Deni Almeida da Conceição
Compromissário – p.p. Magda Maria Barreto - OAB/ES 5.121
Carlos Augustus Costa Pacheco
Maria da Penha Nonato Segui
Servulo Clermont Pivari e Silva
Adir Bachour
Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Conselheiro(a), em 02/02/2015, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 11/02/2015, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por MAGDA MARIA BARRETO, Usuário Externo, em 12/02/2015, às 13:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
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