PC RFB / PGFN Nº 1525 - 2016
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1525, de 17 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2016, seção 1, página 12)
I - selecionar os devedores que serão objeto de investigação;
II - planejar as atividades de coleta e análise das informações necessárias à investigação;
III - organizar e distribuir as tarefas de cada integrante do grupo;
IV - discutir as hipóteses formuladas e os meios para sua confirmação;
V - avaliar as situações que possam representar risco para cobrança e os meios administrativos e judicias para acautelamento dos créditos;
VI - identificar necessidade de produção de provas para ações de redirecionamento de execuções fiscais para os reais detentores de bens;
VII - avaliar os resultados das ações adotadas; e
VIII - propor, no âmbito das SRRF ou das PRFN, ações corretivas.
I - comunicar a decisão à RFB ou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com cópia dos documentos, para juntada ao procedimento fiscal respectivo, com pedido de tramitação prioritária;
II - propor, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa: