O abono de permanência e a regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional Nº 47/2005 - Artigos - Conteúdo Jurídico
Sábado, 22 de Setembro de 2012 06h
JOSÉ CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO: Procurador do Município de Maracanaú-CE. Advogado (OAB/CE 23.653). Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera Uniderp (2012). Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2010.1).
» José Carlos Machado de Brito Filho
O art. 3º da EC 41/2003 ressalvou o direito adquirido à aposentadoria bem como à percepção de pensão aos servidores públicos e aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda (31/12/2003), tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Já o §1º deste artigo prevê a possibilidade de percepção do abono de permanência, desde que esses servidores apresentem, no mínimo, 25 anos de contribuição, se mulheres e 30 anos de contribuição, se homens.
[2] EC 20/1998 [...] Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal. (grifos nossos)
§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no 'caput', permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, 'a', da Constituição Federal. (grifos nossos)
[3]EC 47/2005 – [...] Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRITO FILHO, José Carlos Machado de. O abono de permanência e a regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional Nº 47/2005. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 22 set. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.39468&seo=1>. Acesso em: 20 abr. 2018.
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