Parágrafo 11 - O Secretário de Cultura é a autoridade competente para aplicação das sanções previstas no parágrafo anterior, após regular processo administrativo.
Parágrafo 12 - O Município promoverá, de forma sistemática, a avaliação e acompanhamento no desempenho dos objetivos e resultados das ações e atividades desenvolvidas pelo proponente com vistas à efetividade no cumprimento do projeto cultural incentivado, através da supervisão, acompanhamento das ações, orientações e pareceres realizados por técnicos da área, da Secretaria Municipal de Cultura, indicando, por portaria, o(s) servidor(es) responsável(eis) pelo referido acompanhamento.