Menoridade Relativa Do Agente - Jurisprudência | Jusbrasil
menoridade relativa do agente em Jurisprudência
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105190215803001 Governador Valadares (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE - DIMINUIÇÃO DE 1/3 DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Fixada a pena-base em patamar excessivo e com fundamentos inidôneos em relação a algumas circunstâncias judiciais, impõe-se a sua redução. 2. Deve ser reconhecida a atenuante pertinente à menoridade relativa ao agente menor de 21 anos de idade à época dos fatos. 3. A redução da pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao "iter criminis" percorrido pelo agente, de molde que quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da reprimenda.
TJ-AC - Apelação APL 00046964820188010001 AC 0004696-48.2018.8.01.0001 (TJ-AC)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU OS FATOS ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. PROVIMENTO AO APELO. 1. Demonstrado nos autos que o agente, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade, faz-se necessário é o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65 , inciso I , do Código Penal ). 2. Recurso conhecido e provido.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35510 SP 2013/0046437-3 (STJ)
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CARÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Na instância especial, "a comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão proferida no writ, ele próprio interpõe o recurso ordinário"(AgRg no RHC 85.005/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2. Conquanto não se possa conhecer do recurso, dada a carência de capacidade postulatória do subscritor da petição para a prática do ato processual, deve ser admitida a concessão de habeas corpus, de ofício, já que resta evidenciada flagrante ilegalidade na sentença condenatória a exigir a intervenção excepcional deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A teor da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos. 4. Ao contrário do alegado na razões recursais, a menoridade relativa do réu implicou redução da pena na etapa intermediária da dosimetria, inexistindo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada. 5. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria das penas, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase do procedimento dosimétrico, ficando mantido, no mais, o teor da sentença.
TJ-MT - 10049915320228110000 MT (TJ-MT)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM SINTONIA COM O PARECER. Uma vez demonstrado que o agente contava com menos de 21 anos à época do fato criminoso, deve ser aplicada em seu favor a atenuante de menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP) e reduzida a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico.
TJ-MT - Apelação APL 00001565820138110031 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE – CÔMPUTO DIFERENCIADO DO PRAZO LEGAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O transcurso de prazo superior ao assinalo na lei penal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, computado à metade ante a menoridade relativa do agente, impõe o reconhecimento da prescrição estatal punitiva, na modalidade retroativa.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100016807001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA A CADA CRIME - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. Constatado que entre a data de publicação da sentença condenatória recorrível, e o dia do julgamento, em segunda instância, do recurso exclusivo da Defesa, transcorreu prazo superior ao interstício prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, reduzido à metade ante a menoridade do réu, por ocasião dos fatos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição intercorrente. 2. Em se tratando de concurso de infrações penais, o cálculo prescricional é contado isoladamente, para cada delito.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122751720001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - LAPSO TEMPORAL ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - MENORIDADE RELATIVA DA AGENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada - Em se tratando de agente menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional é contado pela metade, nos termos do art. 115 do CP - Transcorrido lapso superior ao previsto no art. 109 do CP , entre algum dos marcos interruptivos da prescrição, previstos no art. 117 do CP , há que se reconhecer que a pretensão punitiva restou fulminada - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade da agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP .
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10024094736584003 MG (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O DIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. A prescrição, depois de prolatada a sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Constatado que entre o dia de recebimento da denúncia, e a data de publicação da sentença penal recorrível, transcorreu prazo superior ao interstício prescricional determinado pela pena privativa aplicada, reduzido à metade pela então menoridade do agente, impende declarar extinta a punibilidade do réu. 3. Embargos Acolhidos. Punibilidade Extinta.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024062544986001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a presente decisão transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , IV , do Código Penal , haja vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime e a menoridade relativa do agente à época dos fatos, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.