Nova lei mineira visa ao fim da depredação de escolas – Rádio Coluna FM
Coibir a depredação de escolas estaduais por seus alunos. Esse é o objetivo da Lei 22.443, cuja sanção pelo governador foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (22/12/16). A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.003/15, do deputado Thiago Cota (PMDB), que foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 7 de dezembro.
A nova lei prevê a realização de atividades educativas como punição para os alunos que causarem dano ao patrimônio ou à integridade das pessoas dentro do ambiente escolar. Essas atividades, de natureza extracurricular, deverão promover a formação cidadã dos estudantes e aprimorar as relações interpessoais entre os membros da comunidade escolar.
Nesta mesma edição do Minas Gerais, foi publicada sanção também à Lei 22.441, que altera a Lei 15.455, de 2005, a qual estabelece normas para o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394, de 1996). A nova lei tramitou na ALMG na forma do PL 2.225/15, do deputado Cristiano Silveira (PT), aprovado pelo Plenário no último dia 6.
Saúde do aluno – Também foi publicada a sanção à Lei 22.442, que acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei 16.683, de 2007, a qual autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Essa norma teve origem no PL 1.581/15, do deputado João Leite (PSDB), que foi aprovada no último dia 30 de novembro na ALMG. A lei inclui o inciso VI para fazer constar entre as ações a "obtenção de informações de saúde do aluno para facilitar seu encaminhamento aos serviços de saúde em caso de emergência".