Trata-se de uma legislação sob medida para acolher interesses do setor automotivo, lhes propiciando redução de impostos para realizarem, em tese, investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias.
Segundo o artigo 11º. do projeto, as empresas poderão “deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% (trinta por cento) dos dispêndios realizados no País”.