Portaria Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO BORJA - SMF/São Borja - RS nº 1 de 28.04.1997 ((Dispõe sobre a Implantação da Nota Fiscal Série T2
Port. Norm. SMF/São Borja - RS 1/97 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO BORJA - SMF/São Borja - RS nº 1 de 28.04.1997
DOM-São Borja: 28.04.1997
(Dispõe sobre a Implantação da Nota Fiscal Série T2.)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Bel. Paulo Vicente Almeida Vieira, no uso de suas atribuições legais,
1º Implantar a Nota Fiscal Série T2 para os contribuintes enquadrados nos incisos II e V do artigo 156 da Lei Municipal nº 1299, de 17 de dezembro de 1984.
2º Todo o contribuinte pessoa física prestadora de serviços que, por força da Lei não esteja obrigado ao Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda, recolhe o ISSQN através da alíquota fixa, poderá solicitar à Secretaria Municipal da Fazenda, a autorização para impressão de notas fiscais série T2.
3º O contribuinte enquadrado nos artigos 1º e 2º desta Portaria, fica dispensado da escrituração do Livro de Registro do ISSQN.
4º A confecção da referida Nota Fiscal, somente será feita com prévia autorização por parte desta Secretaria, em no mínimo duas vias, mediante apresentação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais emitida pela gráfica responsável, onde deverá constar os dados pessoais do contribuinte, numeração e série, bem como a numeração seqüencial inicial, ou a partir do último número impresso.
5º O modelo da Nota Fiscal de Serviço consta do Anexo I desta Portaria, não podendo ser modificado ou alterado sem prévia autorização.
6º O não cumprimento dos dispositivos desta Portaria, implicará ao infrator as penalidades previstas em Lei.