“A Recuperação Judicial do Produtor Rural: REsp nº 1.800.032/MT” De acordo com o art. 971 do Código Civil, aquele que explora atividade rural tem a opção de requerer sua inscrição na Junta Comercial, ficando equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, isto é, aquele referido no art. 967 do Código Civil, cuja inscrição é obrigatória, sob pena…
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Assessoria Jurídica
Posted by admin 0Comments 28 28America/Sao_Paulo janeiro 28America/Sao_Paulo 2020
“Por que toda empresa precisa de uma assessoria jurídica?” Não é segredo nenhum que a maioria dos trabalhadores possui o desejo de empreender. Porém, na maioria das vezes, o sonho de ter um negócio próprio pode infelizmente acabar se tornando um grande pesadelo para o cidadão que decidiu apostar todas as suas fichas e investir o dinheiro que guardou na…
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O Direito Real de Habitação
Posted by admin 0Comments 28 28America/Sao_Paulo outubro 28America/Sao_Paulo 2019
O direito de propriedade é formado por quatro poderes: usar, gozar (= fruir), dispor e reivindicar o bem (art. 1.228. CC). Tais poderes podem ser destacados e atribuídos para outrem, formando-se os chamados direitos reais sobre coisa alheia.
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O bem de família
Posted by admin 0Comments 11 11America/Sao_Paulo setembro 11America/Sao_Paulo 2019
O bem de família convencional decorre de manifestação de vontade, por escritura pública ou testamento, dos cônjuges ou da entidade familiar.
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