Dentista concursada da Susam tem garantido direito de nomeação ao cargo
Da redação (Justiça em Foco), com TJAM. - quinta, 02 de fevereiro de 2017
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu terça-feira (31/1) a segurança pleiteada para nomeação de uma dentista aprovada em primeiro lugar em concurso realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam) em 2014, em vaga para o município de Nova Olinda do Norte.
A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Wellington José de Araújo, em consonância com o parecer do Ministério Público, no Mandado de Segurança nº 4003655-65.2016.8.04.0000.
De acordo com o relator, "a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital gera, em favor do candidato, direito subjetivo líquido e certo de ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou sobre o tema, inclusive, em sede de Repercussão Geral".
Segundo a impetrante, Fernanda Areque Andrade, a vaga de dentista foi ocupada por um profissional contratado por tempo determinado e que teve o contrato renovado em 27 de janeiro de 2016, mesmo após o concurso ter sido homologado.
Em seu parecer, o procurador-geral de Justiça, Pedro Bezerra Filho, destaca que a concursada comprovou que está sendo preterida por servidores contratados a título precário e que, "restando caracterizada a contratação precária para o preenchimento dos cargos ofertados em concursos públicos vigentes, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento pacífico dos egrégios Tribunais Superiores".