Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor; veja o que muda - Tecnologia - Diário de Cachoeirinha
Cotidiano | Tecnologia	Segurança
Publicado em: 18.09.2020 às 13:25 Última atualização: 18.09.2020 às 13:25
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor nesta sexta-feira (18) com a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na prática, a partir de agora, empresas e órgãos públicos terão que deixar claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Salvo algumas exceções, o titular dos dados terá o poder consentir o seu uso ou não e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário. Todo esse processo deve ser rápido e sem complicadores.
O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.
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Avanços da LGPD
A LGPD foi aprovada em 2018, ainda no governo Temer, e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. O presidente Jair Bolsonaro pediu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelo Congresso, que alegou que a matéria já havia sido votada meses atrás.
Se a lei for desrespeitada, as empresas serão advertidas e multadas, mas a aplicação de penalidade foi adiada para agosto de 2021, pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões.
Ainda há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.