Negativa de ministra pode indicar que mérito sobre ICMS no PIS/Cofins será mantido – Haddad Neto
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No último parágrafo de decisão, Cármem Lúcia afirma que embargos de declaração "não têm o condão de alterar o resultado do julgamento"
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no entanto, tem entendimento diferente dos contribuintes sobre a recente decisão de ministra Cármen Lúcia. Para o procurador Paulo Mendes, que coordena a atuação da PGFN no Supremo, a decisão da ministra não traz nenhuma pista sobre o julgamento. "Só nega um pedido de amicus curiae", diz, acrescentando que a Fazenda não apresentou pedido de sustentação oral no julgamento dos embargos."