O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) publicou a resolução CFN Nº 650, de 14 de abril de 2020, que altera as Resoluções do CFN que tratam de procedimentos para a recepção e a emissão de documentos relativos a Pessoas Jurídicas (PJ).
Sendo assim, até 31 de agosto de 2020, os documentos/formulários exigidos serão aceitos somente por meio eletrônico, por e-mail, (digitalizados em arquivos do tipo PDF ou imagem/foto, desde que legível), devidamente assinados ou validados eletronicamente;
A pessoa jurídica, por meio do representante legal, deverá declarar que os documentos apresentados são verdadeiros, conforme (Declaração), sob pena de responsabilidade civil e criminal;
Após o reestabelecimento do atendimento presencial, o CRN5 exigirá que a pessoa jurídica apresente os documentos físicos originais ou equivalentes até 30 de setembro de 2020, sob pena de cancelamento do registro.
OBS: Em caráter excepcional, as CRQs com validade até 15 de julho de 2020 permanecerão válidas até 15 de outubro de 2020.
IMPORTANTE: Em caráter excepcional, também receberemos documentação para registro de novas Pessoas Jurídicas por meio eletrônico.
Serviços para Pessoas Jurídicas: https://crn5.org.br/pessoa-juridica/
E-mail do setor de fiscalização: fiscalizacao@crn5.org.br / adm2.fiscalizacao@crn5.org.br
Na tarde da última segunda-feira (3), o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) ajuizou na uma Ação Civil Pública (ACP) na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, com o objetivo de retirar os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde (MS), que modificou os critérios de rateio dos recursos de transferências para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Na prática, a Portaria nº 2.979 extinguiu os Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), conforme deixa claro a NOTA TÉCNICA Nº 3/2020-DESF/SAPS/MS, assinada pelo diretor do Departamento de Saúde da Família, Otávio Pereira D'Ávila, e pelo secretário de Atenção Primária à Saúde, Erno Harzheim, ambos, integrantes do Ministério da Saúde.
Segundo o coordenador da Unidade Jurídica do CFN, Adriano Pereira, a ACP impetrada pelo CFN tem enorme importância para todos que lidam na área da saúde. "É uma ação muito importante, em especial para os nutricionistas, pois visa impedir o esfacelamento do NASF-AB e manter íntegro o critério de rateio dos recursos de transferências para a saúde (SUS), demonstrando a importância deste profissional nas equipes multidisciplinares de saúde, com o propósito de fortalecer a vigilância nutricional e prover a orientação alimentar; assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; e a assistência nutricional da população brasileira", declarou.
Os candidatos deverão realizar a inscrição de chapa no período de 14/01/2020 a 13/02/2020, de terça-feira a sexta-feira no horário das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, na sede do CRN-5, na Rua Dr. José Peroba, n°149, Ed. Centro Empresarial Eldorado, Sala 1202, Stiep, Salvador-Ba;