MPF/MG denuncia ex-superintendente da Supram por crime contra Administração Ambiental - EcoDebate
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José Flávio Mayrink Pereira é acusado de conceder autorização em desacordo com as normas ambientais para a construção do complexo industrial do Aeroporto de Confins
O MPF considera que o acusado violou deliberadamente as normas que regulam a proteção ao meio ambiente, incorrendo no crime previsto pelo artigo 67 da lei de crimes ambientais ("conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público"). A pena para esse crime varia de um a três anos de detenção.
* Informe da Procuradoria da República em Minas Gerais, publicado pelo EcoDebate, 20/08/2009
4 comentários em "MPF/MG denuncia ex-superintendente da Supram por crime contra Administração Ambiental"
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