Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmenteTrabalho fora do estabelecimento deverá ser registradoPermissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamentoPoder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipaisGoverno federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais
Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá "preferencialmente" em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcionalA partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômicoCriação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercadoExigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividadeCriação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive "cartórios, registros ou cadastros"Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresaPatrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidasSomente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações
A MP abria espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingosPagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado poderia ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semanaSe folga não ocorresse, empregado continuaria a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhadoSe folga não ocorrer, empregado continuaria a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado
MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacionalAnistia a multas por descumprimento da tabela do frete
Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativaDecisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotadosTermo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público