Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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Alcyr Ferreira | 11/04/2019 - 09h41
Justo é esse projeto, pq não veta a prerrogativa do INSS convocar o beneficiário para perícia.Apenas visa corrigir arbitrariedade. Se um benefício foi adquirido administrativamente poderá ser cancelado administrativamente, mas se foi judicialmente somente através da justiça. Muito justo esse projeto,pois traz segurança judicial ao assegurado.
Lucas Pereira dos Santos | 09/04/2019 - 19h58
Acho injusto esse Projeto. A finalidade de fazer comprovação de invalidez é justamente por existir fraudes no sistema, muitas vezes feitas por servidores do INSS junto à servidores do Judiciário. Ou seja, com esse projeto o INSS primeiro vai ter que ir ao Judiciário, para que o Judiciário permita uma a verificação da Invalidez, e só depois vai poder verificar realmente se continua ou não "invalido". Ai o Judiciário vai querer encontrar uma motivação para autorizar a inspeção, que provavelmente vai ser um processo totalmente subjetivo. Logo, o INSS não poderá provar a fraude.
Suely Barros | 06/04/2019 - 12h26
Justo esse projeto do Padre João, porque impede que decisões judiciais sejam revertidas arbitrariamente em âmbito administrativo.