O prazo para interpor recurso das decisões judiciais é de 14 dias. Os prazos para solicitar a um juiz a reapreciação da decisão de um organismo, no exercício de um de um direito legal, é de 28 dias, salvo disposição em contrário da lei em causa.
Se o requerente considerar que existem motivos excecionais, pode solicitar ao tribunal que analise imediatamente uma petição e sem que o requerido seja notificado de qualquer documento, ou seja, «ex parte» ou «sem aviso». Se o juiz emitir um despacho «ex parte» ou «sem aviso», o requerente será posteriormente notificado para comparecer em tribunal. O requerido terá direito a estar presente numa audiência, de modo a que o juiz possa então ouvir a sua opinião antes de decidir se deve ou não emitir outro despacho.
A Lei da Prescrição de 1980 prevê outras possibilidades de prorrogação do prazo. Por exemplo, pode haver uma prorrogação do prazo de prescrição nos casos em que o requerente é portador de deficiência (artigo 28.º da Lei da Prescrição de 1980).
Salvo indicação em contrário do Código de Processo Civil ou dos despachos do tribunal, o prazo previsto por uma regra ou pelo tribunal para o exercício de qualquer ato pode ser alterado por acordo escrito das partes. Além disso, os juízes dispõem de amplos poderes de gestão para alterar os prazos.
Se um requerido não contestar ou acusar receção de requerimento no prazo necessário, o requerente pode requerer uma decisão à revelia. No entanto, o requerido tem ainda a possibilidade de recorrer dessa decisão ou um tribunal pode anular a decisão.
Podem igualmente ser aplicadas sanções relativamente à gestão dos processos. Por exemplo, quando uma parte é obrigada a apresentar algo, como um relatório de um perito, num determinado prazo e não o faz, o tribunal pode decretar que tal relatório seja inadmissível.
As partes em falta podem requerer ao tribunal a prorrogação dos prazos. Se o termo do prazo tiver dado origem a uma decisão à revelia, podem pedir a revogação dessa decisão.

Impulsionado pela exportação, o preço do limão taiti disparou nas principais regiões produtoras do Estado de São Paulo. Na região de Catanduva, maior produtora com 4 milhões de limoeiros em produção, a caixa de 27 quilos era vendida entre R$ 60 e R$ 65 ontem. No município de Itajobi, maior produtor individual da fruta, a caixa selecionada para exportação saía a R$ 70. No fim de fevereiro, a caixa do mesmo limão era vendida a R$ 10, mas alguns produtores chegaram a comercializá-la a R$ 7 para não deixar a fruta cair e apodrecer.
Os produtores acreditam que um dos motivos para o aumento na cotação pode ser a pandemia do novo coronavírus. O alto teor de vitamina C presente na fruta ajuda no fortalecimento do sistema imunológico para enfrentar os efeitos do vírus em caso de infecção. Os médicos afirmam que a vitamina C protege as células do organismo contra o estresse oxidativo causado por infecções. Os produtores registraram aumento na demanda fora do verão, época de maior consumo.
Para o produtor e engenheiro agrônomo Maurício Agostinho, de Itajobi, a busca por alimentos mais saudáveis se tornou mais intensa durante a pandemia, sobretudo em países da Europa que tiveram alta disseminação do vírus. O mercado europeu é o principal destino da fruta brasileira. "Já tínhamos a vantagem do setor não ter sido afetado pela pandemia, como aconteceu com produtores de outras frutas e legumes, agora tem esse preço bom. Estamos com uma demanda incomum para essa época do ano e, realmente, o limão só traz benefícios para quem produz e para quem consome."
Ele acredita que a oferta menor nesse período, que é de entressafra, também colabora para a alta. "O pico da produção acontece de janeiro a março, depois há queda tanto na produção quanto no consumo, que só volta a crescer a partir de agosto e setembro, com a chegada do verão. Este ano, o aumento na demanda aconteceu mais cedo e se refletiu nos preços. Nesta época, seria normal vendermos a caixa do limão entre R$ 20 e R$ 30. Estamos vendendo a mais que o dobro."
Além de produtor, com 5,5 mil plantas em 16 hectares, Agostinho também é proprietário de uma empresa de insumos agrícolas e dá assistência a outros produtores de limão. Ele pondera que o preço elevado não significa que o produtor está "nadando" em dinheiro. "É preciso considerar o preço médio ao longo do ano. O valor de hoje está ajudando a compensar o preço baixo do início do ano, quando o limão foi vendido abaixo do custo. A gente não pode negar que exportar está sendo um bom negócio, pois há também o ganho no câmbio, já que exportamos em dólar ou euro."
O produtor Osmar Fernandes de Jesus, também de Itajobi, está nas duas pontas da cadeia do limão. Ele é grande produtor, com 50 mil limoeiros cultivados, e dono de uma exportadora de limões. Além da produção própria, ele processa e exporta o limão de outros produtores da região. "Não é todo limão que tem padrão para exportar. A fruta precisa ter bom tamanho e estar bem verde, com a casca consistente, para aguentar a viagem", diz. As frutas passam por um processo de seleção no "packing house" da empresa. O limão que não vai para o exterior é vendido para empresas processadoras de suco ou para consumo in natura.