Art. 163 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob a Lei brasileira e que tenham sua sede e administração no Município.
§1º A exploração direta da atividade econômica do Município só será possível quando necessário relevante interesse coletivo, conforme definido em Lei.
§2º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas sujeitar-se-ão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações trabalhistas e tributárias.
§3º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§5º A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§6º O Município estimulará a implantação de indústrias na área de sua abrangência e criará mecanismos especiais visando ao aproveitamento de matérias-primas existentes ou produzidas no Município.