Staff View: Considerações relativas à ratificação do tratado sobre comércio de armas : (arms trade treaty - ATT)
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-240592017-06-09Câmara dos DeputadosRocha, Fernando Carlos Wanderley2015-08-12T19:12:47Z2015-08-12T19:12:47Z2015-06http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/24059Descreve a origem, a justificativa e a tramitação do Tratado sobre Comércio de Armas no âmbito internacional, na tentativa de impedir a transferência ilegal de armas e munições entre países, fato que possibilita que países menos escrupulosos e traficantes de armas atuem ilicitamente, chegando a usuários não autorizados, incluindo a perpetração em atos terroristas.Consultoria Legislativa, Área XVII - Segurança Pública e Defesa NacionalCâmara dos Deputados, Consultoria LegislativaEstudo técnicoConsiderações relativas à ratificação do tratado sobre comércio de armas : (arms trade treaty - ATT)PortuguêsPosse de armas, descriminalização, Brasil.Arma de fogo, legislação, BrasilPorte de arma, legislação, BrasilTratado internacional147 p.Estudo