A função de corretor de imóveis desenvolvida pelo reclamante insere-se na atividade-fim da segunda reclamada, motivo pelo qual está presente a subordinação estrutural ou integrativa. Mantém-se a decisão de origem que reconhece o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário das reclamadas desprovido [ ... ]
O trabalho prestado por pessoa física, mediante remuneração, com pessoalidade e não eventualidade, de modo subordinado, atrai a incidência dos artigos 2º e 3º da CLT, configurando o contrato de emprego. Precedentes. [ ... ]
Na distinção entre o corretor de imóveis autônomo e o empregado, a questão crucial é o da existência ou não da subordinação jurídica, porquanto se afiguram comuns os pressupostos da pessoalidade, onerosidade e da não eventualidade dos serviços prestados. Demonstrado nos autos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, conforme art. 3º da CLT, principalmente a subordinação jurídica, em seu aspecto objetivo, traduzida na participação integrativa do trabalhador na atividade econômica empresarial, bem como a subordinação em seu aspecto subjetivo, traduzida na submissão do empregado ao poder de direção do empregador, tem-se como caracterizada a relação de emprego entre as partes. Recurso a que se nega provimento, no aspecto [ ... ]
Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que a Reclamante laborou, na verdade, na condição de empregada, sendo remunerada na forma comissionamento puro. Considerando, pois, o reconhecimento do vínculo empregatício e a inexistência de comprovante de quitação das parcelas salariais e rescisórias, a Reclamada deve ser condenada nas parcelas abaixo requeridas.
Do quadro fático delimitado, verifica-se que a Reclamante fora demitida, sem justa causa. Nesse diapasão, reconhecido o vínculo de trabalho em debate, a Reclamante merece o pagamento do FGTS do período trabalhado, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). (CF, art. 7º, inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º)
O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20) Deste modo, o Reclamante pede a condenação da Reclamada a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.
Todavia, esperam-se que seja excluída, quanto à Reclamante, a incidência deste encargo as parcelas de natureza indenizatórias, sobretudo FGTS, salário-família, vale-transporte, abono de férias, seguro-desemprego, diárias de viagem (CLT, art. 457, § 2º) e férias indenizadas, esta última na ótica de entendimento da OJ nº. 195 SDI – I, do TST.