Dicas de última hora _ TRT 9a, parte III - Aprova Concursos
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Uma das minhas apostas nesse concurso é o tema ATOS ADMINISTRATIVOS, vou além , acredito que A INVALIDAÇÃO ou DESFAZIMENTO será explorado, eis a dica!
Os atos que preencham todos os requisitos legais são aplicados a partir da publicação.
Os atos ineficazes podem ser corrigidos, através da correção de alguma letra ou palavra que consta no ato, aí então se faz a republicação, tendo a partir daí a eficácia.
As duas modalidades de se desfazer, através da anulação ou da revogação. O ato administrativo é revogado quando a administração entende que aquele ato legítimo e eficaz deve ser suprimido, não devendo, portanto, mais existir.
A revogação é uma decisão da própria administração pública que acha por bem em dado momento revogar através de um ato outro anteriormente existente por não mais ser conveniente para a própria administração aquele ato anterior. A administração pública pode revogar um ato anterior, consequentemente os efeitos do primeiro ato permanece, porém a partir do momento que surge o novo ato a situação muda em relação ao presente e futuro, mas o passado permanece (pois se respeita o ato jurídico perfeito).
A anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo, ilegal, inconveniente, irregular, feito pela própria administração pública ou em decorrência de decisão do Poder Judiciário. A situação é inversa da revogação, que não possui nenhum envolvimento do Poder Judiciário, na anulação, a administração pública descobriu que determinado ato só tinha aparência de perfeito, devendo ser anulado.
Diferentemente da revogação a anulação vai buscar o passado do ato, anulando desde sua existência até o presente, todos os seus efeitos jurídicos, em relação ao direito adquirido não existe, pois se a base é ilegal jamais existe direito adquirido. Há causas e efeitos diferentes para a revogação e a anulação. A revogação é "ex nunc" e a anulação é "ex tunc"
Convalidação: correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Opera retroativamente. Corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros. Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato. Pode incindir sobre atos vinculados ou discricionários.