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Entenda o que é o crédito tributário para concurso PF de Delegado, as modalidades de lançamento e muito mais
Crédito Tributário para concurso PF
Antes de entrarmos no assunto sobre Crédito Tributário para concurso PF de Delegado, você se lembra o que é obrigação tributária?
Muito bem, dessa forma, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Obrigação principal sim, uma vez que a obrigação acessória não gera dever de pagamento.
Além de saber que a natureza do crédito é a mesma da obrigação tributária, mister também ressaltar que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Entendido a definição do crédito tributário, vejamos como se dá a sua constituição.
Lembre-se sempre que a obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o contribuinte só conseguirá pagar o tributo com a constituição do crédito tributário. Além disso, a constituição do crédito se dá pelo LANÇAMENTO.
Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa (fiscais) constituir o crédito tributário pelo lançamento.
O lançamento tem como objetivos (VDCIP)
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
Identificar o sujeito passivo; e
Lembrando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto é, o fiscal não tem poder para decidir entre lançar ou não.
Outro ponto a ser ressaltado é que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Trata-se do famoso princípio da Irretroatividade da lei. Ou seja, uma lei vigente a partir de 2019, por exemplo, não poderia se aplicar a fatos geradores anteriores a ela. Contudo, o Código Tributário Nacional estabelece uma importante exceção.
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído:
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Apesar de o lançamento ser uma atividade vinculada, o mesmo poderá ser alterado. Se antes de o sujeito passivo ser notificado, poderá ser alterado de qualquer maneira.
Todavia, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, o mesmo só poderá ser modificado em virtude de:
recurso de ofício;
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos de lançamento de ofício (veja neste artigo as hipóteses);
Três são as modalidades de lançamento: de ofício, homologação ou declaração.
Duas observações: o imposto de renda não é um tributo sujeito ao lançamento por declaração (apesar de declararmos anualmente), mas sim por homologação. Em segundo lugar, o responsável pelo lançamento por homologação ainda é o fiscal, e não o sujeito passivo, apesar de ele antecipar o pagamento.
Apesar de que o lançamento ainda é concretizado pela autoridade administrativa, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
Adendo: Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
No caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de 5 anos a partir do exercício seguinte ao do fato gerador (regra geral). Outrossim, no caso de não haver pagamento, o prazo decadencial também começará a correr a partir do exercício seguinte.
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Hipóteses de Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário
Não iremos, neste artigo, detalhas cada uma das modalidades de suspensão, exclusão e extinção do crédito, uma vez que há grandes chances de serem cobradas apenas desta maneira, isto é, se uma modalidade é hipótese de suspensão, exclusão ou extinção.
Sendo assim, basta memorizar as modalidades abaixo.
Modalidades de Suspensão do Crédito
reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
A suspensão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
Modalidades de Exclusão do Crédito
Modalidades de Extinção do Crédito
Nesse artigo vimos os principais tópicos cobre o crédito tributário para concurso PF de Delegado.
As questões que vierem sobre esse tema possivelmente estarão contidas neste artigo, uma vez que não acreditamos que os examinadores irão a fundo sobre o tema, por não se tratar de um concurso fiscal.
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