MPF/AM: Justiça Federal suspende implantação do Polo Naval do Amazonas | Combate Racismo Ambiental
Transferência de imóveis para o Estado – A decisão liminar determina também que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não realizem qualquer transferência de imóveis de sua titularidade, a qualquer título, para o Estado do Amazonas, ficando expressamente determinado que não promovam a retirada ou remoção das comunidades de suas terras durante a tramitação da ação civil pública, deixando de adotar medidas em favor da implantação do Pólo ou Complexo Naval.