O dano extrapatrimonial proposto pela Reforma Trabalhista frente a uma análise sobre os parâmetros de inconstitucionalidade (Trabalhista) - Artigo jurídico - DireitoNet
O dano extrapatrimonial proposto pela Reforma Trabalhista frente a uma análise sobre os parâmetros de inconstitucionalidade
O tema abordado tem grande relevância para todos os trabalhadores do Brasil. A Reforma Trabalhista promovida pela Lei 11.467/17, na tentativa de regulamentar o dano extrapatrimonial, afronta ao princípio da supremacia da Constituição.
Por Maria Weyne Taveira Leite
Com o surgimento da lei 11.467/17, conhecida como "Reforma Trabalhista", publicada no dia 14/07/2017, o legislador ao positivar o Dano Extrapatrimonial presente no Título II-A nos artigos 223-A a 223-G, não se atentou aos princípios constitucionais basilar consagrados, como o da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que serve de parâmetro para criação de todas as normas infraconstitucionais. Visando proteger os direitos trabalhista, este trabalho possibilita uma análise sobre inconstitucionalidade dos artigos supracitados.
Danos extrapatrimoniais é um dos temas da reforma trabalhista, ensejo a vários temas, que devem ser objeto de nossas reflexões e preocupações. Ao dar-se então o surgimento de uma norma trabalhista específica, sob o tema dos danos extrapatrimoniais, quebra-se uma tradição no qual se aplicava as regras gerais do direito civil, do direito condicional, para reconhecer, deferir e condenar a danos extrapatrimoniais. Que em identificação corresponde aos danos morais, danos estéticos e danos existenciais, pois há uma relação de sinonímia.
É preciso registrar que muitas das disposições da nova Consolidação das Leis Trabalhista, foram elaboradas para restringir pedidos na justiça do trabalho. Dessa forma, no campo da reparação de danos extrapatrimoniais, passa-se a ter uma previsão legal específica de uma disciplina, na qual, observa-se estranheza e, inclusive, retrocessos evidentes.
Com ênfase no artigo 223-G § 1º, a norma vigente regulamenta a indenização a ser paga referente a dano extrapatrimonial, limitando a arbitrariedade do magistrado que definia o valor devido, de acordo com as particulares de cada caso analisado. Embora não possa o magistrado definir o valor da indenização, cabe a ele definir o "grau" ou natureza da ofensa, entre leve, média, grave e gravíssima, que corresponde respectivamente em até três, cinco, vinte e cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Essa tarifação possui pressupostos de inconstitucionalidade e pode afetar significativamente o trabalhador celetista.
O intuito deste trabalho é buscar em algum nível explicar os impactos dessas alterações na vida do trabalhador e possibilitar um espaço de reflexão sobre a vida profissional, ou tão somente colaborar com estudos posteriores sobre a temática. Diante o exposto, ficam os pré-questionamentos entre os quais vale ressaltar:
I- Quais são as análises feitas sobre o dano extrapatrimonial?
A identificação de danos não patrimoniais não é recente no Direito. Há muito já se preocupa com a reparação de danos que não são monetariamente mensuráveis, tanto na doutrina civilista, quanto na seara trabalhista. Há, inclusive, variedade de nomenclaturas em relação a esses danos. A Reforma Trabalhista optou por utilizar a expressão "dano extrapatrimonial", o qual serve para designar em amplo gênero os danos morais, danos estético e danos existenciais.
lI- Quais são as exposições acerca da legislação sobre o dano extrapatrimonial no Brasil?
Antes da entrada em vigor da Lei 11.467/17, a reparação do dano extrapatrimonial era regulado somente pelo direito civil. Com a criação da norma específica, a subsidiariedade do direito civil para a resolução de conflitos na seara trabalhista deixou de existir. Porém, o que antes contava com sistema aberto de indenização, utilizado no direito comum e adotado pela Constituição Federal, passou a ser limitado, e para efeitos de evolução, destaca-se retrocesso no que se diz respeito à legislação trabalhista brasileira.
III- Quais são os pressupostos de (IN)constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 11.467/2017 acerca da tarifação do dano extrapatrimonial?
A Reforma Trabalhista inaugurou título específico para disciplinar os danos extrapatrimoniais, porém, as indenizações por danos patrimoniais nas demais searas de direito civil e direito constitucional não seguem esta nova regra, estando fora da tarifação proposta pela Reforma. Ao ser implementado o artigo 223-G, é nítido a afronta à Supremacia da Constituição, na medida em que não garante a isonomia e fere a dignidade da pessoa humana. Ademais, a atividade do magistrado ainda é limitada, pelo os critérios engessados na classificação do dano entre leve, médio, grave e gravíssima.
Principais pontos sobre o Dano Extrapatrimonial proposto pela Reforma Trabalhista
É necessário fazer abordagem dos principais pontos tratados no título IIA, artigos 223-A ao 223-G da CLT, no que diz respeito ao que os doutrinadores têm ponderado acerca do tema. Estes dispositivos precisam ter uma interpretação ponderada, pois pode escorregar em inconstitucionalidade.
"Responsabilidade civil é o instituto jurídico capaz de proporcionar à vítima a reparação dos danos causados, sejam eles com repercussões no âmbito material ou moral, com o restabelecimento da situação anterior ao ato danoso (status quo ante) ou, alternativa ou simultaneamente, por uma compensação pecuniária equivalente à extensão do dano causado". (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. 2019, p. 679).
Por muitos anos, na tentativa de regulamentar as relações de emprego, as leis de direito civil eram utilizadas pelos juízes para deferir e condenar ações por dano moral na esfera trabalhista. Ocorre que, com as alterações promovidas pela Lei 11.467/2017 na CLT, é criado um título exclusivo a fim de disciplinar essas ações.
O dispositivo inicia declarando no art. 223-A. "Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título". Utilizando-se da hermenêutica para decodificar o artigo, percebe-se problemas principalmente quanto a palavra "apenas". É importante destacar que o legislador criou certa autonomia da CLT sobre a constituição e sobre o código civil, tornando a matéria referente a danos extrapatrimoniais um "absurdo". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. 2019, p. 85 e 86). "
A iniciativa de inserir na CLT disposições sobre o cabimento de danos morais ou extrapatrimoniais oriundos da relação de emprego, parece-nos que o legislador pretendeu restringir a aplicação do instituto nos sítios do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho. O legislador pretendeu, absurda e abusivamente, afastar a incidência de normas da Constituição Federal e do Código Civil respeitantes ao tema (responsabilidade objetiva ou decorrente de atividade de risco, por exemplo)". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. 2019, p. 85 e 86).
É necessário também observar o entendimento do legislador sobre o dano extrapatrimonial: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, às quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". O que o dispositivo intenta é limitar o que é um dano extrapatrimonial. A doutrina versa que um dano moral nada mais é do que uma violação ao direito da personalidade, um conjunto de atributos físicos, psíquicos e morais do indivíduo, em si mesmo e nas suas projeções sociais.
"Todo ato de discriminação praticado pelo empregador implica, via de regra, lesão de direitos da personalidade do empregado que pode empolgar ação de indenização por danos morais". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. 2019, p. 83).
A pretensão do legislador é identificar, através da redação desse dispositivo, o que é causar dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, ao falar que a pessoa física ou jurídica são "titulares exclusivos" do direito à reparação, pode-se criar norma que impossibilita, por exemplo, reparações por dano reflexo, ou seja, quando alguém que sofre certo dano de natureza extrapatrimonial, vindo a falecer ou não, e que seus dependentes pedem reparação em juízo por tal dano. Portanto, vale a análise que se o empregado vem a morrer, a reparação por danos morais não se transmite? Seria a justiça do trabalho incompetente para discutir tal questão?
"Na verdade, o legislador reformista confundiu propositadamente direito da personalidade com direito personalíssimo, a fim de reduzir a interpretação e a aplicação das normas que dispõem sobre danos morais no âmbito da Justiça do Trabalho, o que nos parece inconstitucional, por violar a cláusula de separação de poderes e a independência dos órgãos judiciais especializados (juízes e tribunais do trabalho) que integram o Poder Judiciário brasileiro". (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. 2019, p. 87).
"O art. 223-C em uma análise preliminar, sem maiores pretensões, podemos perceber que vários direitos da personalidade que encarnam a configuração do dano extrapatrimonial não foram compreendidos neste artigo, entre os quais o direito à vida privada, à vida familiar sã, plena e feliz, à beleza, a qualidade de vida, etc, o que exigirá do magistrado, no caso concreto, à devida subsunção do fato real à norma legal." (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. 2017, p. 57).
A esperança é que esse dispositivo seja meramente exemplificativo e não taxativo, pois, caso contrário, tendenciaria o juiz trabalhista somente ao que está elencado sobre dano extrapatrimonial na esfera trabalhista, afastando as normas constitucionais e civis para aplicação da lei. Porventura, tal dispositivo afasta por completo a constituição, tornando-se nítido o retrocesso da justiça do trabalho.
"A novidade jurídica do art. 223-D, está relacionada ao reconhecimento de que a pessoa jurídica também pode ser afetada pelo dano extrapatrimonial, porém, de forma tão somente objetiva, já que por se constituir uma abstração, a empresa não possui espírito." (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. 2017, p. 57).
"O art. 223-E contempla a possibilidade de responsabilidade solidária ou subsidiária, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o partilhamento da indenização seja feita de forma equitativa entre os co-responsáveis pela lesão. Ressaltamos que a solidariedade não se presume, ela decorre da lei ou do contrato. Mais uma vez, ressaltamos que a responsabilidade objetiva e a indireta ou por ricochete não foi contemplada pela nova legislação." (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. 2017, p. 58).
"Nos termos do art. 223-F. poderá haver a cumulação de danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes), com os danos extrapatrimoniais, decorrentes da indenização por dano moral ou dano estético, decorrentes do mesmo evento lesivo e ultrapassado o filtro do nexo causal entre o dano e a lesão. Ademais, a lei exige que o magistrado discrimine, caso a caso, os valores relativos a cada tipo de indenização ou reparação." (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. 2017, p. 58).
A Reforma Trabalhista inaugurou título específico para disciplinar os danos extrapatrimoniais, porém, as indenizações por danos patrimoniais nas demais searas de direito civil e constitucional não seguem esta nova regra, estando fora da tarifação proposta pela Reforma. Ao ser implementado o artigo 223-G, é nítido a afronta à Supremacia da Constituição, na medida em que não garante a isonomia e fere a dignidade da pessoa humana. Ademais, a atividade do magistrado ainda é limitada, pelos critérios engessados na classificação do dano entre leve, médio, grave e gravíssima.
"Em direção contrária ao neoconstitucionalismo (ou neopositivismo), que enaltece a força normativa da Constituição e adota a supremacia dos princípios e dos direitos fundamentais, a chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, restringe a função interpretativa dos Tribunais e Juízes do Trabalho na aplicação do ordenamento jurídico." (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. 2019, p. 65).
Acontece que o legislador, ao criar o art. 223-G, § 1º da CLT, não se atentou aos princípios constitucionais basilar da carta magna no art. 5º caput, onde encontra -se expresso que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Ao analisar essa lei infraconstitucional e a lei constitucional, instala-se uma contradição frente ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Por fim a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, que tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. A petição inicial protocolada no dia 21 de dezembro de 2017, tem como relator o Ministro Gilmar Mendes e ainda segue em tramitação no STF.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017) e a instrução normativa n. 41/2018 do TST. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017) e a instrução normativa n. 41/2018 do TST. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.