Claudio Guimarães*
A Lei nº 13.429/2017 trouxe mais segurança jurídica para as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços, não deixando mais que se confunda o conceito de serviços contratados, com os terceiros (bodyshop) contratados para execução das atividades. Foi prevista também a terceirização de atividades meio e fim, o que trouxe ainda mais segurança jurídica com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
A Lei nº 13.429/2017 igualmente foi determinante para significativas alterações na Lei nº 6.019/74, que regula a intermediação da mão de obra temporária, reafirmando e revendo as condições de sua contratação. Com isso, a mão de obra temporária, que antes do advento da Lei nº 13.429 era objeto de contratação somente para atividades transitórias, com acréscimo extraordinário ou substituição de pessoal regular, passou a ser autorizada para atividades com aumento de demanda complementar, ampliando o seu universo de contratação, uma vez que antes era preferencialmente utilizada por empresas de varejo e comércios em geral, direcionadas para períodos do ano em que suas produções ou vendas eram incrementadas pelo consumo (feriados de natureza comercial, Carnaval, Natal, Páscoa etc).
Positivada a tal da "demanda complementar", o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 6.019 passa a estabelecer a possibilidade de contratação de mão de obra temporária por fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
Já a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, além de trazer as salvaguardas aos trabalhadores afetados pela terceirização dos serviços, permitiu a flexibilização das relações trabalhistas e regulamentou as seguintes modalidades de trabalho: autônomos, intermitentes, terceirização de serviços e home office. Cada categoria apresenta regras e responsabilidades específicas, que devem ser conhecidas previamente pelos gestores para que a contratação seja benéfica para as empresas.
Vejamos que a contratação de autônomos, até então, não era prevista em lei, e que passa a ser vista como alternativa para serviços "por entrega", podendo, inclusive, prever exclusividade durante a realização da atividade contratada. Para isso, aconselhamos a confecção de contrato formal com previsão expressa do objeto contratado e de término da empreitada. Esses cuidados visam a reduzir os riscos de caracterização de subordinação direta com o contratante do trabalho e, dessa forma, importante não impor jornadas de trabalho e períodos fixos da realização de serviços, mas, tão somente, a previsão de garantia de entrega. Este profissional de mercado conhecido também como "freela" vem se lançando constantemente em plataformas digitais, permitindo que as empresas não mais os contratem diretamente, e sim através de contratos comerciais firmados com as empresas digitais que servem de "vitrine" para exposição desses profissionais e que podem prestar os serviços de qualquer lugar do mundo.
Sobre a terceirização de serviços prestados, que não se confunde com mão de obra temporária, que é uma modalidade de fornecimento de trabalhador com gestão direta do tomador, deve-se atentar essencialmente para os custos de terceirização, o que faz muito sentido em se tratando de atividade meio ou em casos de atividades fim. Aliás, os custos de operacionalização e de manutenção por conta de equipamentos ou "tecnologia de ponta" podem justificar a terceirização, evitando, com isso, investimentos robustos em tecnologia/equipamentos, que vão além da mão de obra, podendo, quando fornecidos em conjunto pelos prestadores, representar um custo global mais atraente.
Neste diapasão, impulsionado pela pandemia o melhor exemplo de modelo produtivo, dimensionamento da força de trabalho e cost efficiency, é sem dúvida nenhuma o Trabalho Remoto. Encarado pelas empresas como um benefício em expansão através de políticas internas, viu-se de um dia para outro transformar-se em necessidade das empresas por conta do isolamento social ocasionado pela COVID19.
O Teletrabalho, por conta da redução de espaço físico e seus custos agregados, acabou por permitir contratos de trabalho calculados com base em remuneração onde o custo de vida é menor, haja vista que estudos mostram a viabilidade de contratar profissionais na modalidade "home based", isto é, 100% do tempo em trabalho remoto, podendo, portanto, realizar as atividades estando lotado em quaisquer cidades, inclusive, no exterior.
*Artigo escrito por Claudio Guimarães
Claudio Guimarães é Advogado, professor (graduação e pós-graduação) em Direito Trabalhista e Tributário, da Universidade Estácio de Sá, de 2004 a 2010, Especialista em Negociações Sindicais, pela Fundação Dom Cabral, Especialista em Negociação Estratégica e Pós-Graduado em "Business Law", pela Fundação Getúlio Vargas-RJ, Mestre em Direito Empresarial, pela Universidade Cândido Mendes, membro do RH Legal, da ABRH-RJ e membro da 8ª Câmara Arbitral do RJ.