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Andamento do Processo n. 0001716-52.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TJBA
, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §3º (2ª parte) c/c art. 14, II, do Código Penal (latrocínio tentado) e art... pelo réu e pela vítima de roubo tentado e não de latrocínio, posto que …
Andamento do Processo n. 0626592-29.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 30/07/2019 do DJCE
, CONSUMADO (UMA VEZ) E TENTADOS (DUAS VEZES), LATROCÍNIO TENTADO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO...
Andamento do Processo n. 0624364-18.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 31/07/2018 do DJCE
0624364-18.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Paciente: Francisco Dayvison Farias Carvalho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB:…
Andamento do Processo n. 0001065-52.2016.8.21.0117 - 22/05/2017 do TJRS
117/2.16.0000312-1 (CNJ 0001065-52.2016.8.21.0117) - J.P. X A.G.P.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , L.O.R. E L.F.R. (PP. OLVIEDO CASTANHEIRA FILHO 6846/RS). VISTOS. LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS E LUCAS…
Andamento do Processo n. 0000663-07.2014.8.23.0045 - 09/10/2015 do DJRR
016 - 0000663-07.2014.8.23.0045 Nº antigo: 0045.14.000663-1 Réu: Nafer Eduardo Herrera Vivas e outros. S E N T E N Ç A 1 - Relatório: O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio de seu…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109539 RS
Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (arts. 157 , § 3º , última parte, c/c 61, II, c e h, e 157, § 3º, última parte, …
Negada liminar a condenado que busca afastar configuração de crime de latrocínio
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC 117601) impetrado pela defesa de Leandro Salatine Sousa com o objetivo de afastar a configuração do…
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HABEAS CORPUS HC 115877 SP (STF)
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , "a", da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, vale dizer, de um juízo efetuado, com base em cognição exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica por meio de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade e o risco de reiteração delitiva está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, como na hipótese. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. Prejudicado o agravo regimental manejado contra o indeferimento da liminar.
HABEAS CORPUS HC 220419 SP 2011/0235443-7 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARAPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADEDE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA.TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ITER CRIMINIS DOCRIME DE LATROCÍNIO QUASE COMPLETO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Depreende-se dos autos que as instâncias ordinárias, após ocotejo minucioso das provas produzidas ao longo da instruçãocriminal, entenderam restar demonstrada a autoria e materialidade dodelito e o seu enquadramento típico como latrocínio tentado,previsto no art. 157 , § 3.º , última parte, c.c . o art. 14 , incisoII, do Código Penal . O Tribunal local ressaltou que "o que ocorreufoi apenas tentativa latrocínio, uma vez que os réus tentaramsubtrair os bens das vítimas, mas como perceberam que elas reagiram,fugindo do local, atiraram, para assegurar o apossamento da resfurtiva. Mas o delito só não se consumou porque o tiro não acertounenhuma das vítimas. Ademais, descabida a alegação do correu Rafaelquanto a sua participação de menor importância no delito, eis que épacífico o entendimento no sentido de que todos que participam dolatrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultadomais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do CódigoPenal. A Rafael coube permanecer no veículo enquanto seus comparsasrealizavam o assalto e para que pudessem empreender fuga". 2. O Tribunal a quo reconheceu que o Paciente percorreu quase todo oiter criminis do crime de latrocínio, pois tentou subtrair a resfurtiva e efetuou disparo contra as vítimas, não se consumando oevento morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Nessecontexto, irretocável a diminuição pela tentativa imposta. 3. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 148813 RJ 2009/0188858-4 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS TENTADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVAS DE ROUBO. EXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido formulado pelo paciente - cassar o v. acórdão e restabelecer a r. sentença que o condenara por duas tentativas de roubo - exige exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação. 2. Impetração não conhecida.
HABEAS CORPUS HC 193304 SP 2010/0229541-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES EREINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVASANTERIORES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo jurisprudência pacífica, se o réu possui duas condenaçõestransitadas em julgado por fatos anteriores ao delito pelo qual estásendo apenado, pode o julgador utilizar uma delas para caracterizaros maus antecedentes e a outra para aplicar a agravante dareincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentesdesta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 223053 SP 2011/0257166-7 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. PACIENTE QUE ATUOU COM DOLO DE MATAR. ALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Esta Corte Superior consolidou o posicionamento segundo o qual configura-se latrocínio na sua forma tentada quando, embora o resultado morte não tenha ocorrido, o agente atuou com intensão de matar a vítima. - In casu, as instâncias ordinárias entenderam que se mostrou evidente a configuração do latrocínio tentado, tendo em vista a demonstração nos autos do dolo de matar a vítima com que o paciente atuou, tanto que efetuou quatro disparos contra a mesma. Nesse contexto, a modificação do referido entendimento importaria em revolvimento fático-probatório, inadmissível na via sumária do habeas corpus. Habeas Corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 182016 SC 2010/0148052-2 (STJ)
Jurisprudência•15/08/2011•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. CONFIGURAÇÃO.SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃOPARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DENEGADA. 1. Para a análise da caracterização do crime de tentativa delatrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesõesexperimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, nodecorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a suavida com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado morte porcircunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes. 2. Na hipótese, entendeu a Corte de origem que restou configurado ocrime de latrocínio, na modalidade tentada, uma vez que, tendo sidodesferidos ao menos três tiros contra a vítima, se os agentes nãotinham a intenção de matá-la, ao menos assumiram o risco de talconsequência, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias àsua vontade. 3. Ademais, para se acolher o pedido de desclassificação do delitode latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado seriaindispensável um profundo reexame do material cognitivo produzidonos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreitado habeas corpus. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 192927 SP 2010/0227471-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELOEMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DALIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS EPATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ORDEMDENEGADA. 1. Dúvida não há de que o paciente, em um mesmo contexto fático ecircunstancial, por meio de uma única ação, abordou vítimasdistintas, atingindo-lhes os patrimônios material e emocional, nãose podendo falar, portanto, em crime único, mas em pluralidade dedelitos. 2. Habeas corpus denegado.
HABEAS CORPUS HC 196604 DF 2011/0024966-0 (STJ)
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (1) PRETENSÃO DEDESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADOTENTADO. VIA INADEQUADA. (2) ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTAPARTE, PREJUDICADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses decabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco comosucedâneo de revisão criminal. 2. A desclassificação do ato infracional é inviável nesta via, pordemandar o exame aprofundado das provas produzidas na açãosocioeducativa. 3. Na espécie, o paciente evadiu-se durante o cumprimento da medidasocioeducativa de semiliberdade, fato que torna o mandamus, emparte, prejudicado. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, prejudicada.
HABEAS CORPUS HC 241013 DF 2012/0088099-6 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOCORRÊNCIA. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA .CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeascorpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na hipótese, contudo, é assente neste Tribunal o entendimento deque se tratando de ato infracional equiparado ao crime de latrocíniotentado, possível a aplicação da medida socioeducativa deinternação, a teor do que disciplina o art. 122, I, do Estatuto daCriança e do Adolescente. 4. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 210635 MG 2011/0143144-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DACULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEMDENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamentoconstitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipótesesestritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar nãoconflita com a presunção de inocência, quando devidamentefundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na hipótese, o Juízo monocrático apresentou fundamentação sólidae concreta para a prisão antecipada, enfatizando a especialpericulosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi docrime, ensejadora de risco à ordem pública. Foi destacado, ainda, ofato de o paciente estar foragido, o que também justifica anecessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da leipenal. 3. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente nãoimpede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes osrequisitos legais. 4. Ordem denegada.