MPCE recomenda que Município de Independência adote o pregão eletrônico para compra de bens e serviços – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que o Município de Independência adote a modalidade licitatória denominada de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia. O documento foi expedido pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, na respondência da Promotoria de Justiça de Independência, e destinado ao prefeito de Independência, aos secretários municipais e ao presidente da Câmara de Vereadores.
O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz explica que, em decorrência do Decreto nº 10.024/2019, a adoção do pregão eletrônico também se tornou obrigatória aos Municípios, quando da utilização de verbas federais por meio de transferências voluntárias, convênios e contratos de repasse. Além disso, a Instrução Normativa da União n° 206, de 18 de outubro de 2019, estabeleceu prazos os quais já foram ultrapassados, havendo necessidade urgente da adoção do pregão eletrônico pelos Municípios. "
Recomenda-se, em larga escala, a utilização do pregão eletrônico, face à economia gerada, simplificação de procedimentos burocráticos e transparência na atuação da administração pública", frisa o membro do MPCE.