Projeto altera responsabilidade da agência de turismo por voo e hotel - O Progresso
27 Fev 2021 - 17h00Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 4419/20 disciplina a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo, sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor.
"As regras consumeristas impõem exagerado ônus às agências de turismo, notadamente nas hipóteses de falhas de qualidade ou eventuais cancelamentos de serviços comercializados por elas, porém prestados por terceiros, como os meios de hospedagem e as companhias de transporte aéreo, terrestre ou marítimo", disse a autora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).