Declarações, atestados e certificados - ABIMO
Declaraçãode exclusividade
A ABIMO fornece às empresas documento que atesta exclusividade de fabricação, representação e serviços.
As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos, sob a justificativa de competição inviável para determinados materiais ou serviços exclusivos.
A ABIMO, pelos seus objetivos sociais, possui habilitação para fornecer a Declaração de Exclusividade, fato este que contribui para a credibilidade frente às comissões de licitações brasileiras há quase três décadas.
Informações sobre a emissão
Atestado de Inexistênciade Produção Nacional
A ABIMO tem como uma de suas atribuições emitir os Atestados de Existência ou Inexistência de Produção Nacional para produtos do Setor da Saúde.
Este atestado é um documento normalmente exigido por órgãos públicos e filantrópicos, de empresas interessadas em participar de processos de licitação ou em processos de importação com isenção de tributos.
Certificadode Livre Venda
A ABIMO, pelos seus objetivos sociais, está habilitada a fornecer o Certificado de Livre Venda.
Este documento tem por objetivo indicar ao país importador que o dispositivo médico certificado tem livre comercialização no Brasil.
"Temos alguns países que aceitam o CLV da ABIMO como comprovação de livre comércio no país. O Certificado também pode ser utilizado quando produtos isentos de regulamentação necessitam de tal comprovação de livre comércio, visto que para estes casos, a Agência brasileira não emite tais documentos", explica Joffre Moraes.