RESOLUÇÃO Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018. — Tribunal Superior Eleitoral
O COMITÊ GESTOR DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (CGICN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 2º, inciso I, alínea c, da Lei nº 13.444 , de 11 de maio de 2017,
CONSIDERANDO a Resolução-TSE nº 23.526, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a formação e a operacionalização da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), e
CONSIDERANDO a Resolução-CGICN nº 4, de 13 de dezembro de 2017, que propõe o padrão e detalha os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI),
Art. 1º Recomendar que, com base nos campos constantes da BDICN e naqueles a serem exteriorizados no Documento Nacional de Identidade (DNI), estabelecidos nas Resoluções TSE nº 23.526/2017 e CGICN nº 4/2017, a forma e leiaute de apresentação digital obedeçam aos procedimentos de expedição regulamentados por esta resolução.
Parágrafo único. O DNI será expedido, em meio digital, por meio de aplicação móvel a ser instalada no aparelho celular do interessado, conforme leiaute e especificações técnicas constantes do Anexo I.
Art. 2º Para a expedição definitiva do DNI, será necessário que o interessado atenda aos seguintes requisitos e procedimentos:
I - possua os seus dados biométricos previamente cadastrados junto à BDICN;
II - possua um aparelho celular, do tipo smartphone;
III - instale o aplicativo do DNI e preencha o pré-cadastro nele apresentado, informando:
e) senha de sua escolha;
IV - finalize sua solicitação em um ponto de atendimento, físico ou virtual, disponível;
V - tenha sua identidade biométrica validada junto à BDICN.
Art. 3º O Documento Nacional de Identidade será emitido:
Art. 4º Sem prejuízo de outras medidas, o DNI será emitido com base nos seguintes elementos de segurança:
I - individualização biométrica - apenas as pessoas que tenham seus dados biográficos e biométricos inseridos na Base de Dados da Identificação Civil Nacional, por meio do processo de individualização biométrica, a partir de um Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (Automated Biometric Identification System - ABIS), é que estarão aptas a obter o DNI;
II - validação biométrica - a emissão do DNI somente será realizada mediante processo de validação biométrica, em que seja possível verificar, através da consulta aos dados da BDICN, a identidade do requerente;
III - utilização de chaves seguras armazenadas em um servidor (Módulos de Segurança de Hardware - HSM) - o Documento será gerado e poderá ser autenticado através de processo de verificação de chaves de segurança em um servidor seguro, com vistas a garantir a integridade das informações contidas no DNI expedido;
IV - armazenamento seguro no dispositivo - os dados do DNI, incluindo as informações de vinculação do smartphone ao documento, deverão ser mantidas nas áreas de armazenamento seguro do aparelho ou encriptadas mediante o uso de chaves de ao menos 256 bits;
V - associação única do perfil - ao aparelho cada DNI poderá ficar vinculado a apenas um smartphone;
VI - dados protegidos por senha - o DNI será acessível apenas pela aposição da senha, criada pelo requerente no momento da realização do pré-cadastro de que trata o art. 2º, III, desta resolução;
VII - geração do QR Code no conceito de OTP - o aplicativo exibirá QR Code criado dinamicamente a cada novo acesso ao documento, mantendo dados de validação vinculados à data e hora de sua geração;
VIII - código de verificação - a cada novo acesso, o documento exibirá, no canto superior direito e também como marca-d'água, código de verificação contendo 20 caracteres, precedido da data e hora de sua geração;
IX - leitura off-line - o aplicativo conterá ferramenta para conferência de outros DNIs a partir da leitura do QR Code apresentado, exibindo dados biográficos, a miniatura da foto do portador e o código de verificação de que trata o inciso VIII deste artigo, além da informação de que a verificação foi realizada sem conexão com a Internet.
X - leitura on-line - quando o dispositivo utilizado para leitura estiver conectado à Internet, a leitura do QR Code trará informação sobre a vigência do documento em tempo real, informando que a leitura traz dados atualizados do documento apresentado;
XI - foto em tamanho maior - a foto apresentada será exibida em tamanho proporcional à tela do smartphone do portador, de forma a facilitar sua verificação por agentes públicos.
Art. 5º O QR Code emitido pelo DNI também poderá ser lido utilizando-se do aplicativo Lince, desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.
Art. 6º O Documento Nacional de Identidade (DNI) possui fé pública e validade em todo o território nacional, conforme art. 8º da Lei 13.444/2017.