CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO - PDF Free Download
Download "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO"
Sofia Jardim Arantes
1 CONTRATO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES DE ÁGUA EM ATENDIMENTO AO DECORRENTE DO PROTOCOLO SANASA Nº / Pelo presente instrumento de um lado a SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. - SANASA CAMPINAS, sociedade de economia mista municipal por ações, devidamente constituída e inscrita no CNPJ/MF sob o nº /001-37, com sede nesta cidade de Campinas, na Avenida Saudade, nº 500, Ponte Preta, representada neste ato por seu Diretor Comercial **********************, Diretor Técnico ********************, a Gerente de Faturamento e Gestão de Créditos, **************** assistidos pelo Procurador Jurídico ******************************, a seguir designada simplesmente SANASA, e de outro lado, o , CNPJ/MF sob o n devidamente representado neste ato pela Sr , portador do RG. nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , domiciliada na na cidade de , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO 1.1 Constitui objeto deste instrumento, a individualização da medição do volume de água consumido, através da instalação de um hidrômetro, para cada imóvel abaixo descrito da
2 Casa MORADOR RG CPF CODIGO CARTOGRAFICO TELEFONE CELULAR CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO DE VIGÊNCIA A vigência do presente é de prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, contado da data da assinatura, sendo prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos períodos. CLÁUSULA TERCEIRA DO ATENDIMENTO 3.1 Todos os imóveis pertencentes ao Condomínio deverão obrigatoriamente possuir ligação de água no padrão atual da SANASA, independente de estarem ocupados ou não. 3.2 Em todos os casos a SANASA executará a instalação/substituição dos hidrômetros individuais Fica estabelecido que após a instalação/substituição dos hidrômetros individuais, caso haja necessidade de execução de obras e/ou adaptações no sistema hidráulico interno do Condomínio, para o devido fornecimento de água com medição de volume individualizada, as mesmas caberão ao CONTRATANTE.
3 CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO 4.1 O CONTRATANTE pagará a SANASA a importância de R$... (...) para cada imóvel, correspondente à instalação/substituição do hidrômetro. O valor será parcelado em três vezes e corrigido pela variação do índice da tabela de preços vigente na SANASA CLÁUSULA QUINTA DA MEDIÇÃO 5.1 A SANASA manterá o medidor de volume de água na entrada do abastecimento do Condomínio (Hidrômetro Principal Código Consumidor ) e realizará sua leitura mensalmente em conjunto com os demais medidores internos secundários (Hidrômetros Individuais) instalados no Condomínio para apuração do volume total consumido. 5.2 A diferença entre o volume registrado no medidor principal e a somatória dos volumes registrados nos medidores individuais será considerada como sendo de uso comum do Condomínio. 5.3 O volume de água considerado como o de uso comum será dividido igualmente entre os imóveis com medição individual. 5.4 O consumo mensal apurado de cada imóvel será o volume medido pelo hidrômetro individual, acrescido do volume de uso comum que lhe cabe. CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO DAS FATURAS 6.1 O CONTRATANTE pagará a SANASA a importância descrita na fatura emitida que será referente ao volume medido pelo seu hidrômetro individual e ao volume de uso comum que lhe caberá, conforme o disposto no item 5.2 da Cláusula Quinta. 6.2 Para os imóveis que apresentarem o consumo
4 mensal apurado inferior a 10 m 3, será emitida fatura correspondente à tarifa mínima, conforme estabelecido no Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da SANASA. 6.3 Na hipótese de impedimento da leitura dos hidrômetros individuais, o CONTRATANTE pagará a SANASA a importância referente ao volume apurado no medidor principal, rateada igualmente entre os imóveis com medição individual. CLÁUSULA SÉTIMA DA MANUTENÇÃO 7.1 Independentemente da individualização da medição do volume de água, serão aplicados os artigos 26, 29, 2º, inciso I, letras A e B e artigo 78, 4º do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no que tange à execução, operação e manutenção dos sistemas internos de água e esgoto dos condomínios, ou seja, continuarão sob responsabilidade do Condomínio, ficando estabelecido que apenas a manutenção dos hidrômetros será assumida pela SANASA. 7.2 Fica autorizado pelo CONTRATANTE, o acesso permanente aos empregados e prepostos da SANASA, no imóvel descrito na Cláusula Primeira, nas seguintes hipóteses: a) manutenção e adequação de hidrômetros; b) fiscalização; c) serviços de leitura e afins. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 O presente contrato será considerado rescindido se constatado o descumprimento, por ambas as partes de qualquer dos itens aqui estabelecidos, ou ainda: a) o descumprimento das disposições pertinentes previstas no Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da SANASA; CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES
5 9.1 Será passível de aplicação de sanções administrativas e pecuniárias o descumprimento pelo CONTRATANTE das disposições deste contrato e das estabelecidas no Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da SANASA, bem como das constantes na legislação vigente CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO 10.1 As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Campinas, São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir oriundas do presente instrumento, arcando a parte vencida com as custas judiciais e honorários advocatícios. E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins legais, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo assinam, dando tudo por bom, firme e valioso. Campinas, ********************** Diretor Comercial da SANASA ******************** Diretor Técnico Interino da SANASA **************** Gerente de Faturamento e Gestão de Crédito da SANASA ******************************
6 Procurador Jurídico - SANASA Contratante TESTEMUNHAS: ********************** ************************