COAD - Sefaz-MA informa sobre o último dia para contribuintes do ICMS aproveitarem redução de multa e juros
Sefaz-MA informa sobre o último dia para contribuintes do ICMS aproveitarem redução de multa e juros
O Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS tem adesão até o dia 30 de julho e estabelece benefícios para pagamento à vista e parcelamento. Além de juros, multas e demais acréscimos legais, o benefício alcança inclusive multas por descumprimento de obrigação acessória, no caso de pagamento à vista.
Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, com redução de 90% do valor para pagamento à vista.
Os benefícios do programa alcançam todos os débitos de ICMS, inclusive os que foram objeto de negociação para pagamento à vista, ou novo parcelamento, no caso de estarem cancelados por inadimplência.