Opinião Tributária ( 05/06/2012 )
Facetas de um engodo.
Proposta de Resolução do Senado nº. 72/2010: o suposto fim da guerra dos portos e o duro baque para os importadores.
Apontada como a solução para a briga travada entre os diversos Estados pelo capital investido em importações (e, por conseguinte, pelo ICMS devidos em tais operações) a Proposta de Resolução nº 72/2010, do Senado Federal foi aprovada e suas regras começam a valer em 2013.
Os efeitos reais ainda são apenas hipotéticos, mas o que se verifica desde logo é que a dita solução para a "guerra dos portos" é apenas mais um engodo.
O suposto combate à guerra fiscal é na verdade uma medida intimidadora das próprias importações. A medida é dura e acabará proporcionando prejuízos a setores inteiros e, no fim das contas, representará, aumento de preços ao consumidor.
A denominada guerra fiscal dos portos nasce na identificação de que os Estados brasileiros, em busca de investimentos novos e manutenção de empresas em seus territórios, incentivam as importações com a concessão de benefícios fiscais variados: postergação do ICMS pago na importação, financiamento deste imposto, crédito presumido, enfim, alguma forma de redução do que seria devido numa operação normal.
Esses benefícios abrangem as operações no mercado local (próprio Estado) e no mercado nacional (vendas a outros Estados).
A debandada das empresas para esses pólos de benefícios fiscais fez surgir o embate, em especial por parte dos Estados que perderam arrecadação, mas, por outro lado, remanescem como mercado consumidor. Basicamente a empresa deixa de pagar o ICMS no Estado com maior consumo (escolha natural para seu estabelecimento) para instalar-se nos paraísos fiscais e de lá operar suas vendas.
O assunto da guerra fiscal é relevante e está a caminho de ser resolvido, com sinalização do Supremo Tribunal Federal em afastar os benefícios conferidos sem anuência dos demais estados. O ponto é que a medida aprovada no Senado Federal não ataca esse problema, em que pese ter sido este o mote de sua criação. Verdadeiro engodo.
A Resolução do Senado reduz e iguala o ICMS pago nas vendas interestaduais de mercadorias, atualmente em 7% e 12% a depender da origem para 4%. O suposto motivo: na prática as empresas estariam pagando menos que os 7%/12% (em geral 3% ou 4% em virtude dos benefícios) e dessa forma o imposto repassado na venda (suportado como crédito pelo Estado de destino) seria equivalente ao efetivo recolhimento. No estado de destino o ajuste se dará com o pagamento da diferença para a alíquota interna (em geral 17%/18%) fomentando os cofres deste. A idéia parece boa e, a principio, transferiria a arrecadação para o mercado consumidor.
Mas só parece. Observe o mesmo raciocínio para uma importação sem qualquer beneficio: o importador recolhe 17% de ICMS na importação (preço de compra) e revende a mercadoria com 4% (preço de compra + margem) - resultado, o comprador recebe 4% de credito e o vendedor acumula a diferença que sobra de ICMS (pago na entrada). Na próxima venda do comprador serão devidos outros 17%, agora só com 4% de crédito sobre o preço de compra. Em outros termos, maior gasto no primeiro Estado (com acúmulo de crédito) e, também, maior recolhimento no segundo. Nada mais do que aumento de custo!
Projete-se o mesmo para uma cadeia de distribuição com outras etapas e ter-se-á um aumento escalonado de preço.
Num momento de queda de barreiras e fácil abrangência nacional a medida, na contramão, força a centralização do mercado do importador no estado em que se encontra sediado.
Retomando o raciocínio dos benefícios, se houver vantagem no recolhimento inicial ainda se terá uma redução de custo. Ora, em que restou afetada a guerra fiscal? Muito pouco. Apenas reduziu-se a vantagem, mas, por outro lado, sem ela torna-se inviável a operação!
É certo que a vantagem será menor, o que pode diminuir a debandada de empresas, mas o problema não estará solucionado. A bem da verdade o grande afetado será o importador e o revendedor da mercadoria importada. Distribuidores que se preparem.
A medida ataca, diretamente, a importação e estimula o consumo do produto inteiramente nacional, que não sofrera aumento direto. Mas apenas o produto sem qualquer componente importado (difícil nos dias atuais).
Estimular a indústria nacional é de todo elogiável, mas fazê-lo por mero efeito reflexo de medida ostentada com outro propósito é vexatório.