CNJ 2/02/2018 - Pg. 6 | Conselho Nacional de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Fevereiro de 2018
A começar pelos Tribunais Superiores, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 101, parágrafo único, CF/88 [5] ), do Superior Tribunal de Justiça (art. 104, parágrafo único, CF/88 [6] ), do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A, CF/88 [7] ) e do Superior Tribunal Militar (art. 123, CF/88 [8] ) são indicados pelo Presidente da República, a partir de critérios políticos, cuja escolha é aprovada pelo Senado Federal, por escrutínio secreto. Conforme o art. 52, III, a, da CF/88, in verbis:
Em todos esses casos a Constituição não deixa dúvida quanto à adoção do escrutínio secreto . Tal não poderia ser diferente, pois tais escolhas têm natureza de eleição e, consequentemente, são atos políticos e não administrativos.
Afora parâmetros delimitadores da elegibilidade dos indicados, alguns objetivos (exigência de idade mínima) e outros subjetivos (exigência de notável saber jurídico e de reputação ilibada), a escolha é livre, e deve ser livre por conta de sua função político-democrática, evitando-se dessa forma o "voto de cabresto" e fortalecendo o sistema de pesos e contrapesos entre os três poderes constitucionais.
A escolha desses magistrados por ato político, em verdade, é a regra. A exceção se dá por conta da determinação constante do art. 96, III, CF/88, segundo o qual, " o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância ".
Desse modo, apenas parte dos magistrados dos Tribunais de segundo grau, quais sejam, os Tribunais de Justiça e Tribunais de Justiça Militar, quando houver (art. 96, III, c/c o art. 125, caput, CF/88 [9] ), os Tribunais Regionais Federais (art. 107, CF/88 [10] ) e os Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, CF/88 [11] ), ascendem por critérios objetivos pré-determinados pela próprConstituiçãoção, quais sejam, a antiguidade e o merecimento.
Só nesses casos faz sentido a publicidade dos atos de escolha. Em verdade, nesse caso, sequer há escolha ou eleição. Trata-se apenas de critérios a serem preenchidos pelo magistrado para a sua ascensão funcional. Há aqui, por parte do Tribunal, uma mera declaração do preenchimento de requisitos constitucionais expressos que vinculam a atuação do Judiciário.
A outra forma de integrar os tribunais de segundo grau é através do denominado quinto constitucional (art. 94, CF/88 [12] ). Esse mecanismo também segue critérios políticos de escolha e sua função constitucional também é compor o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, além de buscar tornar mais democrática e equilibrada a atuação do tribunal.