Prejuízo - Jornal do Dia
Publicado em 26 de Abril de 2017 - 00:50
A matéria ao lado traz informações do advogado Bruno Monteiro, sócio de um escritório de advocacia, especializado em ações para recuperação de receita. Entre os clientes, prefeituras de várias cidades do país, que recorrem aos profissionais com notório saber em determinado tema, para propor ações que "turbinem" os cofres públicos, vitimados nos últimos anos pela maior crise financeira do país.
Mesmo sendo a contratação uma medida legal, desde que obedeça às exigências da legislação, e que significa mais recursos para os municípios, o procurador Eduardo Côrtes, do Ministério Público de Contas de Sergipe, quer coibir que as prefeituras recorreram aos especialistas. Na matéria, divulgada pelo TCE, Côrtes cita o caso da recuperação de receitas do antigo Fundef, não havendo razão em "contratar um serviço com maior ônus financeiro para o município, quando o ente possui procurador capaz de promover a execução de decisão judicial, sem qualquer complexidade ou singularidade".
Uma análise que é contestada com diversos argumentos pelo advogado Bruno Monteiro, que inclusive cita uma resolução do próprio TCE-SE, que prevê a possibilidade de os Municípios contratarem advogados para questões pontuais como essa. No documento, estabelece-se, inclusive, de que a remuneração dos advogados possa incidir sobre o valor a ser recuperado e condicionado ao efetivo recebimento dos créditos pelo Município. Sem advogados especialistas na causa, corre-se o risco de haver prejuízos como o do município de Recife. Lá, a Procuradoria Municipal executou o valor de aproximadamente R$ 453,9 milhões, quando na verdade o crédito da capital pernambucana é de R$ 936,2 milhões.
A correção do valor só foi possível pela intervenção de um escritório privado especialista na causa. Ou seja, um valor 100% maior que o solicitado pela Prefeitura. O TCE acerta ao se preocupar com a legalidade dos contratos e a especialidade dos escritórios, mas defender que eles simplesmente não atuem, chega a ser uma visão estranha e espantosa, até porque as prefeituras estão quebradas financeiramente, e sem nenhuma perspectiva, a curto prazo, de aumento de receita.
É sabido que os municípios têm diversos créditos a receber, como diferenças de Fundeb, ICMS, Royalties e outros, sendo que procuradores concursados nem sempre e até mesmo não são obrigados a dominar todo o emaranhado de leis que regem cada causa específica. Além disso, com a assessoria desses escritórios, várias prefeituras estão recebendo todos os atrasados de diversas ações de recuperação de receita, alavancando investimentos, pagando dívidas e salários. Mas e por que em Sergipe isso não é possível, na visão do procurador? É importante fiscalizar os contratos, pagamentos e a expertise dos escritórios. Mas negar esse serviço especializado é inviabilizar soluções financeiras viáveis e essenciais para os municípios.
Desde o início do mês, o prefeito de Itabaiana, Valmir Francisquinho informou que iria cumprir com o pagamento de todo o magistério e funcionários efetivos que compõe a administração municipal. Como também,afirmou o compromisso de realizar o pagamento do restante dos servidores no dia 28 deste mês. E, com o sentimento de orgulho e alegria, o gestor afirma que hoje, o servidor público é tratado com respeito e valorização. Nos últimos 50 meses de administração, o prefeito conseguiu realizar o pagamento rigorosamente em dia, onde todos os funcionários passaram a ter seus nomes limpos, podendo realizar compras e aquecer todo o comércio itabaianense. "É um fato totalmente diferente do passado, quando os servidores ficavam meses sem receber seus vencimentos, fazendo com que o nome do funcionário fosse negativado, impossibilitando assim a realização de compras", comenta, Valmir Francisquinho.
A Prefeitura de Salgado realizou na manhã desta terça-feira, 25, a audiência pública para apresentação e discussão do PPA (Lei do Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual). São leis e programas que têm uma correlação entre si e são de fundamental importância para a gestão. Os programas do PPA têm metas e indicadores quantificados. Já a LDO explicita metas para cada ano, enquanto a LOA reserva recursos para sua execução.
O Projeto de Lei de nº 11 de 2017 foi aprovado por unanimidade, na noite da última quinta-feira (20). De autoria do presidente da Câmara de Vereadores de Propriá, José Aelson (PSD), o projeto altera o horário de atendimento das agências bancárias do município, que pela proposta, passarão a funcionar das 9h às 14h. Este horário estabelecido poderá ser alterado no "Horário de Verão", de acordo com o Parágrafo Único do Art. 1."A iniciativa para criação do Projeto de Lei se deu pela observância das dificuldades dos clientes das agências em frequentar e fazer compras com comodidade no comércio de Propriá, por conta dos transportes saírem às 11h e 12h. Os clientes saem das agências bancárias direto para seus respectivos meios de locomoção. Neste aspecto, o comércio de Propriá perde clientes e o fluxo de dinheiro da cidade diminui", justifica José Aelson. Atualmente as agências bancárias funcionam das 10h às 15h.