Art. 1.113 - Capítulo X. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Código Civil Comentado - Ed. 2021
Art. 1.113 - Capítulo X. Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
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Capítulo X
DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES
Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da socie-dade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
V. arts. 968, § 2º e 2.033, CC; art. 220, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações).
SUMÁRIO: I. Transformação da sociedade. Incorporação, fusão e cisão. Distinções; II. Distinção entre transformação da sociedade e “transformação” do empresário individual em pessoa jurídica.
I. Transformação da sociedade. Incorporação, fusão e cisão. Distinções. Por transformação, compreende-se a “operação que consiste em passar a sociedade de um tipo para outro, sem que necessite entrar em dissolução ou liquidação” (Arnoldo Wald, Comentários ao Novo Código Civil. Livro II – Do direto da empresa, p. 667). “Algumas dificuldades se apresentam também para distinguir-se a fusão ou incorporação das chamadas ‘falsas-fusões’, ou fusões parciais, ou então da cisão total ou parcial. Tem-se na cisão (‘scisson’ dos franceses), a divisão de sociedades, a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio a outras sociedades, existentes ou constituídas especialmente para esse fim, desaparecendo. Difere essa forma, daquela chamada por Champaud, de ‘fausse-scission’, ou de fusão parcial, ou ‘aport partiel d’actif’, em que uma sociedade transfere parte do seu patrimônio a outra ou outras existentes ou constituídas para esse fim, permanecendo a explorar as demais atividades do seu objetivo social, com o restante do seu patrimônio. A diferença fundamental entre uma e outra forma, está na extinção da transferente. Hoje, mais não ocorre a confusão que os autores franceses costumavam fazer entre a cisão e a fusão parcial – o que complicava a compreensão exata dos dois tipos, pois foi bem fixada a diferença pela lei de reforma societária francesa de 1966 (arts. 371, 382, 387). Tanto que Vasseur entende que há cisão ou divisão de sociedade, quando uma sociedade originária transfere a uma sociedade, seus estabelecimentos relativos a uma determinada atividade e, à outra, os estabelecimentos das demais atividades, desaparecendo. Entende-a, portanto, como um procedimento de desconcentração, que ocorre nas empresas muito grandes, para delimitá-las, ou para a especialização das várias atividades desenvolvidas. Diverso é o ‘aport partiel d’actif’, também chamado ‘fusão parcial’ ou ‘cisão parcial’, em que há transferência parcial do patrimônio, não se extinguindo a transferente, embora amputada da parte cedida. Desenvolvendo a análise dos vários tipos que ocorrem na divisão (ou cisão) e na cisão parcial ou (fusão parcial),...
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6 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970351/art-1113-capitulo-x-da-transformacao-da-incorporacao-da-fusao-e-da-cisao-das-sociedades-codigo-civil-comentado-ed-2021