EDITAL CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA CRP/05 N º 008/ PDF
EDITAL CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA CRP/05 N º 008/2013.
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Célia Matilde Ramalho Castilho
1 EDITAL CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA CRP/05 N º 008/2013. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO, doravante denominado CRP/05, entidade autárquica de fiscalização da profissão de psicólogo, instituído pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, estabelecida pela Portaria CRP/05 nº. 006 de 29 de janeiro de 2013, informa que realizará LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com a Lei 8.666/93, objetivando a contratação de empresa para a aquisição de equipamentos e materiais de informática para o Conselho Regional de Psicologia 5ª Região, na data designada abaixo, cuja proposta de preço e documentação de habilitação deverão ser entregues na mesma ocasião. O processo licitatório e a execução do contrato se regerão pelas disposições contidas na Lei de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições descritas no presente Edital. Local: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO Rua Delgado de Carvalho, nº. 53 Tijuca - Rio de Janeiro CEP.: Data: 12/07/2013 Horário: 15:30h 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para a aquisição de equipamentos e materiais de informática para o Conselho Regional de Psicologia 5ª Região, conforme descritas no ANEXO I, parte integrada deste Edital. 1
2 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de consórcio, empresas com falência decretada, concordatárias ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Não poderá participar desta licitação empresa que, comprovadamente por sua culpa, não tenha cumprido integralmente contrato com o CRP/05, independentemente do objeto contratado, bem como aquelas que tiverem contrato rescindido com o Conselho. 3. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 3.1. Integram a este edital os seguintes documentos: a) Projeto Básico - Anexo I; b) Carta de Credenciamento Anexo II; c) Proposta de Preço Anexo III; d) Minuta do Termo de Contrato - Anexo IV. 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1. Os envelopes, devidamente fechados, indevassados e rubricados, deverão conter externamente, além do nome, endereço, telefone (fax), e/ou o timbre da empresa, as seguintes indicações: - LICITAÇÃO/MODALIDADE CONCORRÊNCIA nº. 008/ CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO RUA DELGADO DE CARVALHO, 53 TIJUCA RIO DE JANEIRO. - DATA DE ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº ENVELOPE DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº PROPOSTA DE PREÇO 2
3 5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1. A documentação relativa ao envelope nº 01 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), deverá ser apresentada em ordem, numerada seqüencialmente e rubricada pela licitante. Os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada por cartório de notas. a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleições de seus administradores e a última alteração, se houver, devidamente registrado; b) Certidões de falência ou concordata, expedidas pelo Distribuidor da sede da Licitante (1º, 2º, 3º, 4º e 7º distribuidor), para empresas localizadas na cidade do Rio de Janeiro. Para as localizadas fora deste município, certidão negativa de falências e concordatas de todos os ofícios de registro de distribuição de sua jurisdição e declaração passada pelo fórum local ou juízo distribuidor, indicando quantos cartórios ou ofícios de registros competem àquelas distribuições. c) Certidão Negativa de Débito CND/INSS, comprovando situação regular perante a previdência social (Lei nº 8.212/91, art. 47, I, a e 56). d) Certidão que comprove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). e) Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIII - A da Lei de Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº , de 1º de maio de f) Certidão que comprove a regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal da sede da Empresa (ICMS e/ou ISS). g) Documento que comprove a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). h) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em 3
4 qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal da República. i) 02(duas) declarações em papel timbrado e com carimbo comprovando desempenho anterior, fornecido por entidades de direito público ou privado para as quais a Licitante tenha realizado serviços da mesma natureza. j) Declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as condições fixadas neste edital. k) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para o funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; l) Balanço patrimonial e Demonstração de Resultados (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas FGV, ou de outro indicador que o venha substituir. l.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstração de resultados assim apresentados: - sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): - fotocópia simples de: publicação em Diário Oficial; ou - fotocópia simples de: publicação em jornal de grande circulação; ou - fotocópia simples do: Balanço e Demonstração de Resultados registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. - sociedades por responsabilidade limitada (LTDA): 4
5 - fotocópia simples dos: Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, Balanço e Demonstração de Resultados, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente. - sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia simples do: Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. l.2) O balanço patrimonial e a demonstração de resultados deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. l.3) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar valores maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO >1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE SG = ATIVO TOTAL >1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE LC = ATIVO CIRCULANTE >1 PASSIVO CIRCULANTE l.4) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 5
6 l.5) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. l.6) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na estimativa de custo, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três)meses da dada da sessão pública de abertura deste certame; 5.2. Na impossibilidade de se autenticar a documentação, a empresa licitante deverá trazer os originais para confronto e autenticação por um dos membros da Comissão de Licitação das 10hs às 16hs até dois dias úteis, antes da Sessão Pública de abertura dos envelopes de habilitação Os documentos solicitados no item 5.1., letras itens c, d, e e f deverão estar dentro do prazo de validade e o documento solicitado na letra b deverá ter seu prazo de emissão de até 60 (sessenta) dias anteriores à data do certame O documento solicitado no item 5.1. letra i deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa emissora da declaração, e com firma reconhecida. 6. DA SESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO 6.1. Preliminarmente à abertura dos envelopes de habilitação (Envelope nº. 01), o representante da empresa deverá, perante a Comissão, identificar-se através de documento original de identidade e documento que lhe confira poderes para decidir sobre quaisquer assuntos relacionados com a licitação, sobretudo no que se refere à eventual desistência de interposição de recurso, caso contrário só poderá acompanhar a licitação sem nenhuma possibilidade de manifestação. 6
7 6.2. Por documento que lhe confira poderes para decidir sobre quaisquer assuntos relacionados com a Licitação, entende-se: a) Habilitação do representante, mediante carta de credenciamento (conforme modelo Anexo II), devidamente assinado pelo sócio ou titular, com firma reconhecida, acompanhada da cópia autenticada do Contrato Social da empresa; b) Cópia autenticada do Contrato Social da empresa, no caso do representante ser o próprio sócio ou titular e seu nome constar no Contrato Social. c) O documento citado no item 6.2 letra a não poderá ser substituído por qualquer outro documento similar como, por exemplo, procuração O representante legal da empresa Licitante deverá apresentar documento de Identidade Oficial, original e com foto, acompanhado da Carta de Credenciamento. Serão considerados os seguintes documentos de Identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG); Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de Motorista com foto e Passaporte Não serão aceitas cópias, mesmo que autenticadas, dos documentos constantes no item Os Licitantes que não obedecerem ao disposto nos itens 6.2 e 6.3 poderão participar da licitação, mas ficarão proibidos de se manifestar e de entrar com recurso durante o certame Somente será credenciado 01(um) representante legal de cada Licitante, que será o único admitido a intervir no certame. 7. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO 7
8 7.1. A entrega dos documentos de habilitação e das propostas de preço serão feitas em envelopes individuais, devidamente lacrados pelo interessado, conforme o item 4.1; 7.2. Não será permitida a ampliação do prazo e horário para a entrega dos envelopes, salvo, em caráter geral, no interesse do CRP/05; 7.3. Após o horário estabelecido para o recebimento dos envelopes, nenhum outro poderá ser recepcionado ou devolvido pela Comissão, nem tampouco aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou supressões; 7.4. Na data consignada nesse Edital e iniciado o certame licitatório, dar-se-á início a abertura dos envelopes Documentos de Habilitação, onde a Comissão avaliará os documentos exigidos; 7.5. A Comissão procederá à abertura dos envelopes de Documentos de Habilitação (nº. 01), cuja documentação será analisada e rubricada pela Comissão, sendo em seguida franqueada para visto dos licitantes presentes Abertos os envelopes Documentos de Habilitação, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, apreciará os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgará o nome das licitantes habilitadas e das inabilitadas Será considerado inabilitado o participante que deixar de apresentar os documentos consignados neste Edital ou deixar de cumprir qualquer item relativo à documentação Durante o certame, aos participantes julgados inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados contendo a Proposta de Preço A inabilitação do Licitante importará em preclusão do seu direito de participar da fase subseqüente. 8
9 7.10. Havendo interposição de recursos deverá ser observado o subitem 11.1 deste Edital O resultado da habilitação e/ou inabilitação será comunicado a todos os licitantes durante o certame, registrado em ata, sendo esta publicizada no site do CRP/ Julgados habilitados os participantes, passa-se imediatamente para a fase subseqüente, quanto à abertura do envelope contendo a Proposta de Preço Ultrapassada a fase de habilitação e aberta a Proposta de Preço, não caberá desclassificação por habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 8. DA PROPOSTA DE PREÇO 8.1. A proposta de preço deverá ser elaborada de acordo com o modelo constante no Anexo III, em papel timbrado da licitante e apresentada em 01 (uma) via, digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas e conter o seguinte: a) Designação do número desta licitação; b) Preço expresso em moeda nacional, incluídas todas as despesas que incidam sobre o fornecimento, tais como impostos, encargos sociais, transportes, seguros, etc.; c) Percentuais de desconto expressos com apenas uma casa decimal; d) Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega; e) Na proposta de preços deverá conter a indicação expressa da marca, modelo, especificações técnicas e prazo de entrega de cada produto. 9
10 f) A garantia será dada pelo Fabricante, através de documento a ser anexado a proposta, em papel timbrado do mesmo As Licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, propostas livres de condições que não conflitem, implícita ou explicitamente, com aquelas estipuladas neste Edital Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem efeito inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital Durante o exame e julgamento, a Comissão poderá solicitar das licitantes, individualmente, esclarecimentos sobre as propostas, incluindo composições de preços unitários. Os pedidos de esclarecimentos e as respostas deverão ser realizados por escrito, mas nenhuma mudança de preço ou substância da proposta poderá ser insinuada, ofertada ou permitida, exceto se requerida para confirmar a correção de erros aritméticos verificados pela Comissão Permanente de Licitação durante o exame das propostas Serão aceitas as propostas em que se constatarem erros de cálculos nos valores propostos, reservando-se à Comissão Permanente de Licitação o direito de corrigi-los na forma seguinte: a) O erro na multiplicação de preços unitários pelas quantidades correspondentes será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto; b) O erro na adição será retificado, conservando-se as parcelas corretas e substituindo-se o total proposto pelo corrigido. c) Se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso, esses últimos prevalecerão; 10
11 d) Se na opinião da Comissão Permanente de Licitação, existir erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário, neste caso, o valor total apresentado prevalecerá, e o preço unitário será corrigido O valor estabelecido na proposta será ajustado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o procedimento retromencionado para correção de erros e com a ciência dos licitantes Na proposta de preço deverão estar embutidas todas as despesas decorrentes de sua execução, inclusive a retenção na fonte de IR, CSLL, PIS/PASEP, INSS e COFINS de acordo com as instruções normativas da Receita Federal do Brasil e demais tributos de acordo com a legislação em vigor. Para as empresas optantes pelo Simples, não haverá retenção de tributos (IR, PIS, COFINS, CSLL) Na proposta de preço deverá estar incluída todas as despesas com salários e/ou honorários, administração, fretes, encargos sociais e trabalhistas, taxas, impostos, transportes diversos, emolumentos, provisões de remuneração e demais encargos e tributos inerentes ao objeto deste edital A apresentação da proposta implica total e plena aceitação por parte da empresa licitante, de todas as condições aqui estabelecidas, bem como de todo o conteúdo do presente Edital. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. Na apreciação, julgamento e classificação das propostas a Comissão Permanente de Licitação levará em consideração o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme planilha de preços (anexo III), desde que atendidas as especificações constantes neste Edital Considerar-se-á desclassificada a proposta que: 11
12 I - apresentar-se em desacordo com as exigências e disposições deste edital e da Lei 8666/93 e suas alterações ou imponham condições; II - apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, exorbitantes ou zero; III - for omissa, vaga ou apresente irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. IV Deixar de atender a qualquer exigência do item No caso de empate entre duas ou mais propostas, será seguido o rito e as disposições estabelecidas no artigo 3º 2º e artigo 45 2º da Lei nº / ASSESSORIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA Uma vez habilitada e classificada, a empresa que apresentar a melhor proposta comercial, a Comissão Permanente de Licitação requisitará a presença do Chefe do Núcleo de Informática que avaliará a proposta vencedora, verificando se a mesma atende as especificações do objeto descrito. 11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Eventuais recursos administrativos deverão ser interpostos mediante petição fundamentada, dirigida à Comissão Permanente de Licitação do CRP/05, observando-se para esse efeito, o rito e as disposições estabelecidas no artigo 109 da Lei 8.666/ DA FORMALIZAÇÃO Depois de adjudicado o objeto ao vencedor e homologada a presente licitação pela autoridade competente, a aceitação dar-se-á por meio da assinatura do CONTRATO, cuja minuta constitui o Anexo IV. 12
13 13. PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO O prazo de vigência do CONTRATO será de 12(doze) meses contados da sua assinatura. 14. DA ASSINATURA DO CONTRATO Terá o Adjudicatário o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da sua convocação formal para assinar o CONTRATO, sob pena de decair do direito à contratação e sofrer as sanções previstas neste instrumento Havendo a recusa injustificada do adjudicatário em assumir o instrumento de contrato, o CONTRATANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação considerando o menor preço entre os demais, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro licitante classificado A Licitante vencedora que se recusar em assinar o Contrato arcará com o ônus de 10% (dez por centro) do valor da sua proposta apresentada, que deverá ser pago em 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação. 15. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O responsável pela fiscalização do CONTRATO será o Chefe do Núcleo de Informática CRP/ LOCAL E PRAZO DE ENTREGA A entrega dos produtos será feita de forma imediata na sede do Conselho Regional de Psicologia 5a Região, situada na Rua Delgado de Carvalho nº 53, no bairro Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro. 13
14 16.2. O horário para recebimento dos equipamentos e materiais será de segunda à sexta-feira de 10:00hs as 18:00hs Não será aceita a subcontratação e/ou terceirização do fornecimento dos bens adquiridos. 17. DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS Após a assinatura do CONTRATO, os materiais e equipamentos serão recebidos provisoriamente pelo Chefe do Setor de Informática, mediante requisição, em até 05 (cinco) dias úteis, para que seja verificado se estão de acordo com as especificações exigidas no edital e definitivamente, após verificação da qualidade, quantidade e especificação técnica do material e consequente aceitação Caso o Chefe de Informática do CRP/05 não consiga testar os equipamentos no prazo estipulado acima, poderá ser requisitada a prorrogação do mesmo para conferência dos equipamentos, uma única vez, pelo mesmo período O prazo máximo para a entrega de todo o material deverá ser de até 30 dias corridos após a assinatura do contrato. Está incluso neste prazo o período de recebimento e conferência dos equipamentos e materiais. 18. DA GARANTIA Nenhum item terá garantia menor que 12(doze) meses contra defeitos de fabricação A garantia será dada pelo Fabricante, através de documento a ser anexado a proposta, em papel timbrado do mesmo O período de garantia somente será iniciado a contar da entrega dos equipamentos. 14
15 19. DAS PENALIDADES Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no CONTRATO, erro de execução, ou mora na execução, constantes nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº. 8666/93, o CONTRATADO estará sujeito às seguintes penalidades: I - advertência; II multa, na forma prevista na Minuta do Contrato; III - suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com o Conselho, por prazo de até a 02 (dois) anos A multa aplicada pela CONTRATANTE prevista no item 19.1 Inciso II será descontada dos valores devidos à CONTRATADA e, em havendo diferença a serem devolvidas, o CRP/05 poderá depositá-las em conta-corrente sob titularidade da CONTRATADA Em qualquer hipótese, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação As penalidades previstas no CONTRATO são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº /90) A CONTRATADA deverá manter durante a integral execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o acórdão do TCU nº 964/2012, sujeitando-se, em caso de inadimplemento, a rescisão contratual, cabendo o ressarcimento de valores e indenizações que forem devidas, independente daquelas previstas neste Edital. 20. DAS INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO Solicitações de esclarecimentos quanto ao edital poderão ser encaminhadas, em dias úteis, à Comissão Permanente de Licitação deste CRP/05, através do até três dias úteis de antecedência da licitação. 15
16 20.2. As respostas dos esclarecimentos / informações estarão disponíveis no site em no máximo 03 (três) dias úteis após a sua solicitação O horário de funcionamento da Comissão Permanente de Licitação é de 2ª a 6ª feira de 10:00hs as 16:00hs. Caso algum pedido de esclarecimento seja recebido após o horário de funcionamento, será considerado o próximo dia útil para iniciar a contagem dos prazos. 21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 21.1 As despesas decorrentes da contratação dos serviços, objeto do presente, correrão as contas de Matérias de Informática - nº ; Equipamentos de Processamento de Dados - nº e Softwares - nº , do orçamento vigente. 22. DA ATESTAÇÃO DA FATURA E DO PAGAMENTO O contratante efetuará o pagamento à contratada pelo fornecimento do objeto, até o 10º(décimo) dia útil, contados da entrega da Nota Fiscal/Fatura, após o atesto pelo Chefe do Núcleo de Informática do CRP/ O CRP/05 poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas e indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste EDITAL Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação em qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou penalidades a este CRP/05. Para isto, o pagamento fica condicionado à apresentação de Nota Fiscal e comprovação de liquidação das devidas obrigações financeiras e previdenciárias O pagamento consignado neste Edital de Licitação e no contrato de prestação de serviços ficará condicionado à apresentação de Certidão original que comprove a regularidade de pagamento com o INSS e FGTS. 16
17 23. DA RESCISÃO Constituem causas, modalidades e conseqüências de rescisão contratual aquelas previstas pelos artigos 77 e 86 da Lei nº /93 e demais cominações legais; Parágrafo Único No caso de rescisão fica o CRP/05 desobrigado, desde já, do ônus decorrente da rescisão. 24. DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DO VALOR No interesse da Administração o valor do CONTRATO poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no parágrafo 1º e 2º do artigo 65 da lei nº. 8666/ A licitante vencedora ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária. 25. DISPOSIÇÕES FINAIS Ao apresentar a proposta, fica entendido que a licitante aceita, irrestritamente, todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos e que conhece plenamente todas as condições, não se admitindo posteriormente, alegação de desconhecimento O Presidente do CRP/05 poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado pela Assessoria Jurídica deste Conselho A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 17
18 25.4. A empresa contratada será única e exclusivamente responsável por seus empregados, os quais deverão ser vinculados à mesma, assumindo todos os encargos trabalhistas, previdenciários e recolhimento de tributos e taxas incidentes A Comissão poderá solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares que julgar necessárias e pertinentes No interesse do CRP/05, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser: I Adiada a abertura da licitação; II Alterada a licitação/modalidade, com a fixação de novo prazo para a sua realização. Rio de Janeiro, 10 de junho de CLAUDETE FRANCISCO DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação 18
19 ANEXO I Projeto Básico para aquisição de equipamentos e materiais de informática para o Conselho Regional de Psicologia 5ª Região 1 Objeto 1.1. O projeto destina-se à aquisição de equipamentos e materiais de informática, como por exemplo: Computadores, servidores, dispositivos de rede, periféricos, ferramentas e software. 2 Da Justificativa 2.1. Os equipamentos e materiais serão aplicados na atualização do parque de informática atual. Alguns de nossos equipamentos, tanto na infraestrutura quanto no usuário, encontram-se defasados e em pouco tempo não atenderão às especificações técnicas necessárias para a execução das aplicações utilizadas pelo regional. Há também a necessidade de inclusão de novos equipamentos vista as novas contratações e os serviços de colaboração externa. Todos estes equipamentos serão utilizados na atual sede (Tijuca), nas subsedes e redistribuídos posteriormente para a futura sede (Centro) Da quantidade - Do preço Estimativa de custos Item Descrição Qtd. Custos R$ Observações Unitário Total 01 Estação de trabalho tipo pc 20 R$ 2.711,33 R$ ,67 Especificações detalhadas no anexo I 02 Estação de trabalho tipo workstation avançado 01 R$ 7.806,41 R$ 7.806,41 Especificações detalhadas no anexo II 03 Notebook tipo R$ 1.839,00 R$ 9.195,00 Especificações detalhadas no anexo III 04 Servidor padrão rack R$ 8.317,66 R$ ,00 Especificações detalhadas no anexo IV 05 Switch 48 portas padrão rack R$ 4.655,30 R$ ,84 Especificações detalhadas no anexo V 06 Switch 24 portas padrão rack R$ 2.326,23 R$ 4.652,46 Especificações detalhadas no anexo VI 07 Webcam para vídeo conferência 02 R$ 242,66 R$ 485,33 Especificações detalhadas no anexo VII 08 Disco rígido IBM SATA com capacidade de 1TB 10 R$ 1.482,04 R$ ,40 Especificações detalhadas no anexo VIII 19
20 09 Gaveta de conexão disco rígido para storage/servidor 10 R$ 356,00 R$ 3.560,00 Especificações detalhadas no anexo IX 10 Hard disk padrão SATA 320 Gb 40 R$ 138,06 R$ 5.522,53 Especificações detalhadas no anexo X 11 Placa mãe e Processador 40 R$ 478,65 R$ ,00 Especificações detalhadas no anexo XI 12 Placa de som USB 10 R$ 33,33 R$ 333,33 Especificações detalhadas no anexo XII 13 Placa de vídeo PCI Express 03 R$ 201,00 R$ 603,00 Especificações detalhadas no anexo XIII 14 Placa de rede pci 20 R$ 15,00 R$ 300,00 Especificações detalhadas no anexo XIV 15 Placa de rede pci-e 20 R$ 68,30 R$ 1.366,00 Especificações detalhadas no anexo XV 16 Leitor ótico DVD-RW padrão SATA 15 R$ 49,16 R$ 737,45 Especificações detalhadas no anexo XVI 17 Leitor ótico DVD-RW padrão USB 03 R$ 171,33 R$ 514,00 Especificações detalhadas no anexo XVII 18 Fonte padrão ATX 24 pinos 450 watts 70 R$ 80,00 R$ 5600,00 Especificações detalhadas no anexo XVIII 19 Caixa de cabo de rede cat5e 05 R$ 254,83 R$ 1.274,17 Especificações detalhadas no anexo XIX 20 Memória DDR3 1333Mhz 4Gb 40 R$ 63,33 R$ 2533,33 Especificações detalhadas no anexo XX 21 Memória DDR2 800Mhz 2Gb 30 R$ 58,96 R$ 1.768,80 Especificações detalhadas no anexo XXI 22 Memória DDR2 667Mhz 2Gb 20 R$ 61,50 R$ 1.230,00 Especificações detalhadas no anexo XXII 23 Memória DDR 400Mhz 1Gb 10 R$ 83 R$ 830,00 Especificações detalhadas no anexo XXIII 24 Pen Drive 16Gb USB R$ 35,95 R$ 359,50 Especificações detalhadas no anexo XXIV 25 Caixa de som USB 25 R$ 14,60 R$ 365,00 Especificações detalhadas no anexo XXV 26 Mouse ótico USB 70 R$ 5,13 R$ 359,33 Especificações detalhadas no anexo XXVI 27 Teclado padrão ABNT2 USB 50 R$ 16,32 R$ 816,16 Especificações detalhadas no anexo XXVII 28 Monitor 18,5 LED aspecto 16:9 20 R$ 268,66 R$ 5.373,33 Especificações detalhadas no anexo XXVIII 29 Hard disk externo 500 Gb USB 06 R$ 338,66 R$ 2.032,00 Especificações detalhadas no anexo XXIX 30 Conectores padrão RJ R$ 0,80 R$ 400,00 Especificações detalhadas no anexo XXX 31 Notebook tipo R$ 5.999,00 R$ 5.999,00 Especificações detalhadas no anexo XXXI 32 Licenciamento de sistema operacional 60 R$ 301,00 R$ ,00 Especificações detalhadas no anexo XXXII Valor Global R$ ,43(Duzentos e vinte e três mil, cento e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos 3 - Das especificações gerais do objeto; Descrição detalhada do(s) objeto(s); ITEM I Estação de trabalho tipo PC com monitor As especificações deverão ser iguais ou equivalentes a: - Processador Clock 2.8 Ghz 6 Mb cache L3 - TDP Máximo 95W - DDR3-1333/1600; 20