Veja os processos de Dívida Pública
Aquela contraída e devida pelo Estado.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005418-32.2009.8.07.0001 DF 0005418-32.2009.8.07.0001
. MEDIDA DESARRAZOADA. DÍVIDA PÚBLICA. COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO... QUALIFICADO 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2020 . Pág.: Sem …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00115544420145010015 RJ
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Quando não transcorrido o prazo de cinco anos...
Andamento do Processo n. PENHORA - TÍTULOS - Execução Fiscal - 25/03/2020 do TRF-2
, ART. 11 - PENHORA - TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO. 1. A garantia oferecida pela... nº 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem: "I - …
Andamento do Processo n. PENHORA - TÍTULOS - Execução Fiscal - 24/03/2020 do TRF-2
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022488-76.2015.1.00.0000 BA - BAHIA 9022488-76.2015.1.00.0000
-TRIBUTÁRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECATÓRIOS E DÍVIDA... Pública, porquanto não é dado ao Poder Público realizar gastos públicos com …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0011195-34.2016.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0011195-34.2016.1.00.0000
. DÍVIDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECATÓRIOS E DÍVIDA FUNDADA. LEIS 9.935/2015 E 9.996/2015 DO ESTADO... dos depósitos judiciais não-tributários diverge da sistemática especial de …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101571320155010015 RJ
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Quando não transcorrido o prazo de cinco anos, a contar do arquivamento dos autos, sem baixa, incabível a pronúncia da prescrição …
Mais de R$ 4 trilhões de dívida pública
por Marcus Abraham O tema não é novo, mas nos números sim o é: a dívida pública federal (DPF) atingiu a inédita marca de 4,07 trilhões de reais, montante que é necessário para financiar o déficit…
Augusto Damiao
Auditoria da Dívida Pública e Independência Econômica do Brasil
Resumo: No presente escrito, tentarei demonstrar a necessidade de uma auditoria da dívida pública e suas implicações para o Brasil, desde as questões tributárias até à independência econômica do…
Geração Ilegal de Dívida Pública
1. Resumo Com o presente artigo, tenho o desiderato de explanar o grande esquema de corrupção envolvendo a geração ilegal de dívida pública por meio de "securitização de créditos". Para cumpri-lo,…
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103343 DF 2011/0307131-9 (STJ)
Jurisprudência•14/02/2013•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZAPREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que nãotenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia depagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido.
DIVÍDA PÚBLICA É TEMA DE CONCURSO DE MONOGRAFIAS
Notícias•27/05/2013•Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
Estão abertas até o dia 23 de setembro as inscrições para o XVIII Prêmio Tesouro Nacional de Monografias, que irá premiar as melhores monografias produzidas sobre os temas: Política Fiscal e Dívida Pública, Economia do Setor Público e Tópicos especiais. Os três primeiros colocados de cada tema levarão prêmios de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00, além de terem seus trabalhos publicados.O concurso é voltado para estudantes, professores, profissionais liberais e demais pesquisadores que atuam nessa área....
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 613571 RS (STF)
Jurisprudência•31/05/2012•Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Apólices da dívida pública do início do século. Inviabilidade. Precedentes. 1. A extinção de crédito tributário, mediante dação em pagamento de apólices da dívida pública do início do século, não se mostra possível, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. 2. Inviável proceder-se à análise da alegada inconstitucionalidade dos Decretos-Lei mencionados na decisão regional em apelo que não ventila a questão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652645 SP (STF)
Jurisprudência•20/04/2012•Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º , inc. XXXV , LIV e LV , da Constituição . Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Fundamento infraconstitucional suficiente. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Títulos da dívida pública não quitam débitos tributários
Notícias•06/02/2013•Consultor Jurídico
Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar (uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desde fevereiro de 2011). A Turma manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuções fiscais pelo título da dívida pú...
OAB e Sindafisco realizam debate sobre dívida pública
Notícias•13/09/2012•OAB - Rondônia
A questão da dívida pública dos estados é uma polêmica que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser enfrentado pelos governantes com a participação da sociedade. Do contrário, o Brasil se inviabiliza e jamais sairemos do status de país emergente, porque vamos estar sempre patinando, sem galgar os avanços que garantirão educação de qualidade e outras ações que assegurem qualidade de vida à população. A declaração é do presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Hélio ...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 723734 DF (STF)
Jurisprudência•26/02/2013•Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 19.11.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
Notícias•22/05/2013•Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
O Governo Federal comunicou oficialmente aos secretários de Estado da Fazenda, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Brasília, a retirada do Projeto de Lei Complementar 238, que previa a redução dos juros e do indexador da dívida pública. Para a União, "a maneira como foi conduzido o assunto no Congresso Nacional tornou o projeto inaceitável, devido à sua inconstitucionalidade, injustiça e tratamento desigual". Um dos aspectos ressaltados foi o perdão de 40% e ...
Notícias•04/12/2009•Secretaria da Fazenda do Estado do Pará
A obtenção de empréstimos, que resultam na dívida pública, tem amparo legal na Constituição Federal /88, Lei Complementar nº 101 /00 e Resolução 40 /Senado Federal/01. A dívida consolidada do Governo chega a aproximadamente 2,7 bilhões, sendo que deste total, 1.9 bilhões vem de governos anteriores. No governo Ana Júlia é de apenas 888 milhões. O deputado do Partido Verde, Gabriel Guerreiro, afirmou que, até hoje nós pagamos dívidas contraídas ainda no governo de Aloysio Chaves e Jader Barbalho. ...