O tratamento legal à violência contra as mulheres em perspectiva comparada: análise das Exposições de Motivos das legislações brasileira e espanhola, por Ana Paula Antunes Martins - Compromisso e Atitude
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Doutoranda em Sociologia (UnB), mestre em Sociologia (UFRGS), graduada em Direito (FURG). Pesquisadora, atualmente atua como consultora da ONU Mulheres.
Nas últimas décadas, a violência contra as mulheres tem sido objeto de legislações específicas. Atualmente, mais de dois terços dos países possuem leis contra a violência doméstica para assegurar que o Estado proteja as mulheres no âmbito privado. Portanto, a crescente inserção da violência contra as mulheres no campo legislativo vem requerendo definições conceituais sobre a violência, o que desencadeia diferentes tipos de previsão legal e de políticas públicas. As legislações de Brasil e Espanha, promulgadas no mesmo contexto histórico, têm sido referenciadas como dois dos melhores instrumentos do mundo no enfrentamento à violência. No entanto, seus objetivos são relativamente distintos, o que desencadeia diferentes práticas e ações. O presente artigo analisa as Exposições de Motivos destas legislações a fim de identificar de que modo os países conceituam a violência contra a mulher e justificam seu escopo legal.
Palavras-chave: violência contra as mulheres; Lei Maria da Penha; Ley Integral 1/2004; direito comparado.
Originalmente publicado em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=38350940d98a0cfd
O artigo propõe-se a analisar o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher do ponto de vista da sua produção legal. Busca-se compreender de que forma dois dos países que criaram legislações consideradas exemplares – Brasil e Espanha – desenvolveram o conceito de violência e o inseriram no ordenamento jurídico. Este trabalho destina-se, deste modo, a investigar de que modo a questão da violência intrafamiliar torna-se um problema global, sujeito a inúmeras discussões nos fóruns internacionais de direitos humanos, tendo sido finalmente inserido nos ordenamentos jurídicos nacionais de Brasil e Espanha. Para compreender esse processo, o presente artigo analisa os argumentos utilizados para justificar a promulgação de legislações específicas sobre violência contra a mulher em ambos países. Para tanto, analisa-se as Exposições de Motivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Ley de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género (Ley Orgánica 01/2004), consideradas referências mundiais no enfrentamento à violência contra a mulher.
2. A inserção da violência contra a mulher no campo legislativo
No decorrer do século XX, reformas legais progressivas alteraram as relações sociais, sobretudo no que diz respeito aos direitos civis e políticos. A vedação às práticas discriminatórias vem garantindo a inserção maciça das mulheres nas mais diversas categorias profissionais, bem como os direitos relacionados com a maternidade e a proteção contra o assédio sexual. As mulheres representam, atualmente, cerca de 40% da força de trabalho mundial (OIT, 2006), ainda que persistam relevantes desigualdades nesse âmbito (ONU, 2013). O empoderamento econômico das mulheres se evidencia em países com as mais diferentes culturas, produzindo avanços significativos na garantia e na efetivação dos direitos civis, sociais e políticos.
A despeito disso, a violência contra as mulheres tem se caracterizado como uma constante nas relações interpessoais dos mais diversos países, faixas etárias, escolaridades e classes sociais. Tal fenômeno, historicamente indeterminado, não se restringe a certos modos de produção social ou arranjos culturais. Como "categoria polissêmica e multicausal"
a violência contra a mulher constitui-se em um fenômeno social persistente, multiforme e articulado por facetas psicológica, moral e física. Suas manifestações são maneiras de estabelecer uma relação de submissão ou de poder, implicando sempre em medo, isolamento, dependência e intimidação para a mulher. É considerada como uma ação que envolve o uso da força real ou simbólica, por parte de alguém, com a finalidade de submeter o corpo e a mente à vontade e liberdade de outrem". (BANDEIRA; ALMEIDA, PRELOa)
A elaboração conceitual do fenômeno da violência contra as mulheres começou a ocorrer tardiamente, ganhando importância apenas na segunda metade do século XX. As primeiras publicações que versam sobre o tema, datadas dos anos 60, tratavam da "violência intrafamiliar" e não individualizavam a mulher no cenário da violência, ou seja, as peculiaridades de gênero não eram consideradas no contexto dos conflitos interpessoais. Nos anos 1970, o movimento feminista internacional passa a denominar o fenômeno de "violência contra a mulher", que especifica a mulher na relação violenta e não restringe as situações ao âmbito familiar e doméstico, permitindo que o problema seja compreendido em dimensão mais ampla, que engloba assédios sexuais, tráfico de mulheres, estupros por desconhecidos, prostituição forçada, etc. "A partir desse momento, os estudos buscam apontar para a violência como um problema dos direitos da pessoa, fazendo que ganhe visibilidade e seja estudada no campo do direito". (SCHRAIBER et. al., 2005, p. 30)
Tendo em vista a necessidade de se ampliar o respaldo legal para as ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres, nas últimas décadas, têm emergido, em diversos países por todo o mundo, instrumentos legais específicos. Nos anos recentes, a maior parte dos estados nacionais tem avançado no sentido de aprovar leis com o objetivo de reduzir as ocorrências de violência contra as mulheres. Atualmente, 125 países possuem legislações destinadas a essa finalidade, o que representa mais de 2/3 dos 186 países signatários da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW (ONU MUJERES, 2013).
A participação das mulheres na política explica, em parte, a emergência de legislações especiais que visem à garantia dos direitos das mulheres. Há um século, apenas em dois países as mulheres tinham direito ao voto. Nos dias atuais, praticamente todos os estados nacionais asseguram a participação política às mulheres e sua inserção nos parlamentos e nas chefias de Estado, embora não igualitária em relação aos homens, é significativa2.
Além disso, outras razões podem ser aventadas para explicar o processo de especialização legal dos crimes cometidos contra as mulheres, dentre os quais o aumento da visibilidade dos movimentos sociais e de sua capacidade de pressão estatal, assim como transformações nas pautas feministas. Entre 1970 e 1980 as feministas da França "evoluíram da crítica do direito à reivindicação de leis" (ALEMANY, 2009, p. 272).
As feministas realizaram ao mesmo tempo estudos sobre a vida doméstica e no trabalho, a prostituição, o estupro, organizaram manifestações, iniciaram ações de apoio a mulheres estupradas e levaram o debate para o campo jurídico (…): tudo isso permitiu revelar publicamente a relevância do problema (ALEMANY, 2009, p. 272).
O problema de que trata a autora consiste justamente no aumento das notificações de homicídios e agressões praticados contra mulheres nas últimas décadas, que ocorre a despeito dos avanços legais nas esferas cível, política e social. "A pesar del enorme progreso alcanzado en los marcos legales nacionales, regionales e internacionales, millones de mujeres del mundo afirman haber sufrido algún tipo de violencia en sus vidas" (ONU MUJERES, 2013, p. 8). A Organização das Nações Unidas estima que cerca de 70% das mulheres sofram algum tipo de violência ao longo de suas vidas.
Por este motivo, este fenômeno vem ensejando definições precisas a fim de que se desenvolvam políticas legislativas e governamentais específicas destinadas ao seu enfrentamento no âmbito nacional. Trata-se de uma realidade que reclama a atenção por parte dos sistemas legais e judiciais.
A denominação "violência contra as mulheres" atribuída a um conjunto de atos de agressão física e moral que se dá no espaço doméstico e no âmbito das relações afetivas pode ser creditada, como já mencionado, às movimentações feministas dos anos 1960 e 1970 (MACHADO, 2009). Algumas décadas depois, o enfrentamento a esses atos passou a receber resposta legal com o advento de uma série de leis – especialmente na América Latina e no Caribe. A definição conceitual constitui-se como pré-requisito necessário para a caracterização de determinadas práticas como crime.
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