PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA". | Rota46 – O Rumo da Informação Aduaneira
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PORTARIA COANA Nº 85, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade de "despacho sobre águas OEA".
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2017, seção 1, pág. 30)
1º A pessoa jurídica referida no caput poderá utilizar o "despacho sobre águas OEA" quando:
I – a operação de importação for realizada por via aquaviária;
II – a Declaração de Importação (DI) for do tipo "Consumo" ou "Admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM)"; e
2º As mercadorias sujeitas a inspeção física de órgãos anuentes não poderão ser submetidas à modalidade de despacho de que trata esta Portaria.
I – de forma antecipada, antes da chegada da carga; e
II – sem informação de data de chegada da carga.
I – o conhecimento eletrônico (CE-Mercante) estar informado pelo transportador e associado a manifesto de importação com porto de descarregamento nacional;
II – a Unidade Local (UL) de despacho e a UL de entrada no País serem as mesmas; e
III – a carga não possuir atracação no porto de destino final informado no CE-Mercante.
I – canal verde, com o desembaraço automático da DI.
II – canal amarelo, com análise documental logo após a vinculação do dossiê eletrônico à DI, com os respectivos documentos instrutivos, antes da chegada da carga.
II – canal vermelho, com análise documental e verificação física:
1º O NIC será vinculado à DI e indisponibilizado automaticamente no momento de sua geração.
2º Fica dispensado o registro do NIC no Siscomex Presença de Carga quando o canal de conferência da DI vinculada for verde.
Art. 7º O depositário deverá manter a carga em área pátio por 48 (quarenta e oito) horas, considerado somente o tempo decorrido em dias úteis, a partir da sua chegada, quando a DI vinculada à carga estiver desembaraçada no canal verde de conferência aduaneira. Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, a carga deverá ser armazenada pelo depositário, caso não tenha sido retirada pelo importador.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de trânsito aduaneiro ou de informação de presença de carga em recinto alfandegado diferente do informado na DI, a declaração deverá ser cancelada.
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