PORTAL DO CLERISTON SILVA - O portal de notícias de Serrinha e região: Justiça determina reabertura das inscrições do concurso da Câmara de Cruz das Almas
Justiça determina reabertura das inscrições do concurso da Câmara de Cruz das Almas
O magistrado determinou, ainda, que seja divulgada, com antecedência mínima de dez dias, a nova data, horário e local das provas, além de definir que o edital de reabertura disponibilize inscrição por procuração e pela internet. O promotor Adriano Marques afirmou que, ao exigir que as inscrições para o concurso fossem realizadas apenas presencialmente, os princípios da acessibilidade aos cargos públicos, da proporcionalidade, da competição e da igualdade entre os cidadãos foram violados.
O MP havia enviado recomendação à presidência da Câmara para que resolvesse o problema, mas esta alegou que não haveria violação a princípios administrativos. O edital inicial do concurso foi publicado no dia 14 de abril e foi anulado e republicado no dia 19 de abril por ter tido problemas técnicos na geração dos boletos bancários. Na segunda publicação, apenas a possibilidade de inscrição presencial estava disponível.