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Está pronta a minuta do decreto que irá regulamentar a Lei 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar suas pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.
O texto foi finalizado pelo grupo executivo, formado pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE) e, agora, segue para 29 entidades do setor produtivo para que seus representantes deem sugestões e críticas antes da remessa à Casa Civil e posterior submissão ao Governador. A previsão é que o decreto seja publicado ainda em junho próximo.
De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, ainda na elaboração do anteprojeto de lei de reformulação do Pro-DF-II foram ouvidas as entidades de pequenas e grandes empresas do Distrito Federal. "Estamos fazendo o mesmo quanto à minuta de decreto regulamentador".
À época, foram promovidas 21 reuniões presenciais com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, das micro e pequenas empresas, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas ao anteprojeto de lei, 88 foram acolhidas pelo grupo executivo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), após avaliação e debates, aprovou o texto final por unanimidade, em dezembro de 2019.
Segundo o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno (Fampe-DF), Eudaldo Alencar, a condução do trabalho que criou o Desenvolve-DF foi um processo muito democrático. "Construído de baixo para cima", afirma ele. Alencar conta que inúmeras foram as reuniões feitas com os micro e pequenos empresários de diversas regiões administrativas do DF. "Eles foram ouvidos. Nós estamos esperançosos e, a partir do momento que sair o decreto da regulamentação, uma enorme parcela de empresários que ingressaram no Pró-DF terão seus problemas resolvidos", salienta.
Uma vez regulamentada, a lei trará soluções ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local.
A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstas: a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento, se cumpridos os requisitos; a migração dos programas anteriores; a padronização das regras de edificações no imóvel.
Segundo Mundim, a aplicação das normas de desenvolvimento econômico precisa ser certeira e eficaz. "Escutar as necessidades do público-alvo da legislação, para concatená-las com as possibilidades estatais, assegura democracia e transparência no processo normativo desde o seu nascedouro", explica.
Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Dyonisio Klavdianos, "trata-se de uma redação conjunta entre setor público e entidades representativas do setor produtivo, que visou pôr termo a uma série de dúvidas, discrepâncias, incoerências relativas aos programas anteriores". Para ele, os empreendedores que se dispuserem a resolver obstáculos de anos que o impediam a dar prosseguimento ao almejado negócio, poderão, enfim, fazê-lo. Ele ressalta que a parceria entre governo e entidades do setor produtivo "se faz ainda mais necessária agora para garantir que o maior número possível de empreendedores tenha suas demandas encaminhadas no prazo determinado pelo projeto".
E para atrair investimentos para a cidade, a lei prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes dos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE's) e em polos industriais e comerciais.
Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do imóvel. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). Essa taxa poderá ser reduzida mediante vários fatores, como o incremento do número de empregos inicialmente previsto e a implementação de projetos de responsabilidade social ou ambiental.
Para Alencar, o novo sistema de concessão de direito real de uso, chamado Desenvolve-DF, difere dos demais programas de benefício econômico criados no passado e será muito importante para o Distrito Federal. Na opinião do presidente, agora, não será possível atrair pessoas que tenham interesse na especulação imobiliária, e sim somente empresários que queiram investir em seus negócios.
"Não ter a compra do bem público, mas somente a concessão de direito real de uso do terreno, é uma forma muito inteligente de promover o desenvolvimento econômico da cidade e não permitir o desvirtuamento do programa", considera.
Pela lei, a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) também poderá ser usada como garantia para obtenção de financiamento bancário.
Na semana passada, o governador anunciou a criação da Secretaria do Empreendedorismo. A nova pasta será um canal especializado e com o foco voltado para o atendimento dos micro, pequenos e médios empresários e ficará com algumas atividades anteriormente tocadas pela SDE, como é o caso do Desenvolve-DF. Fabiana Di Lúcia assume como secretária.
"No Desenvolve-DF, tivemos uma interlocução maior com o setor produtivo e entendemos que o problema desses empresários vai além de ter um imóvel. Ele também precisa de ter condições, operacionais e financeiras, para viabilizar o seu potencial produtivo", afirma Fabiana.
2020-05-20 16:14:41 - Cartilhas
Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes recebe doações em tempos de pandemia
As instituições que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social tiveram baixas nas doações em função do necessário isolamento social diante da propagação do novo coronavírus. Nesta sexta-feira, 8 de maio, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) esteve no Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, localizado em Sobradinho. A visita foi acompanhada de uma doação de 48 cestas básicas, as quais foram arrecadadas por meio de uma campanha realizada pela empresa pública. Colaboradores e a sociedade participaram da ação.
Do total de cestas arrecadadas, além das 48 destinadas ao Lar dos Velhinhos, a Agência também doou outras 58 para a Defesa Civil, que irá distribuir para pessoas em vulnerabilidade nas Regiões Administrativas do DF, via Administração Regional.
2020-05-08 22:12:29 - Cartilhas
2020-05-04 13:31:28 - Cartilhas
Terracap cerca áreas em Ceilândia para coibir o descarte irregular de resíduos
A pedido da Administração Regional de Ceilândia, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) cercará 11 áreas que servem como depósito irregular de lixo e entulho na região. Nesta quinta-feira (29/04), a ação está sendo realizada na QNM 28 Área Especial Ceilândia Norte. A QNM 16, também na Ceilândia Norte, foi a primeira área a ser cercada. Outros nove endereços receberão a equipe da Terracap. A ação segue até o mês de junho.
De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, os cercamentos são um merecido apoio da Terracap ao excelente trabalho das Administrações Regionais, que buscam o embelezamento das cidades e a saúde da população. "Além disso, propiciam proteção ao patrimônio público e ajudam no combate à dengue, desestimulando o descarte inadequado de lixo e entulho", completa.
A proposta da Administração de Ceilândia é conscientizar comunidade e os carroceiros sobre a importância de não despejar resíduos em locais não autorizados, além de solucionar um problema social, ambiental e de saúde pública que acabou por resultar na instalação de lixões em diversos terrenos da cidade.
O administrador de Ceilândia, Marcelo Piauí, explica que por meio do mapeamento foram identificadas grandes áreas que servem como verdadeiros lixões na região administrativa. "Limpamos esses terrenos diariamente, mas novamente são sujos. A solução foi fazer o cercamento dos locais para impedir o descarte do lixo. Nossa parte estamos fazendo e esperamos que toda a comunidade colabore e também denuncie", ressalta.
Confira os outros nove endereços que receberão o cercamento da Terracap:
QNM 33 Área Especial Ceilândia Sul
QNM 15 Área Especial Ceilândia Sul
QNM 12 Área Especial Ceilândia Sul
QNM 11 Área Especial Ceilândia Norte
QNM 13 Área Especial Ceilândia Norte
QNO 10 Área Especial Setor O
Via NM 03 em frente à QNN 09 Ceilândia Norte
Via O 1 lateral da Casb Setor O
ADE Ceilândia em frente à QI 20
A atividade retorna dia 5 de maio, em local a ser definido pela Administração Regional da Ceilândia.
2020-04-30 20:31:51 - Cartilhas
Terracap e Seagri irão sugerir ajustes na legislação que regulariza terras rurais
Melhorar a vida daqueles que vivem e trabalham na área rural é uma das prioridades do Governo do Distrito Federal. A busca por soluções na regularização das terras públicas rurais passa pela determinação do Executivo local. E para dar celeridade a esse processo, a Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri) criaram um Grupo Executivo para analisar, diagnosticar e sugerir ajustes na legislação distrital que trata sobre o assunto. A portaria-conjunta foi publicada nesta terça-feira (14/4), no Diário Oficial do Distrito Federal.
Segundo o diretor de Desenvolvimento Econômico e Regularização Social da Terracap, Leonardo Mundim, o Grupo Executivo tem a relevante missão de debater e propor, com a efetiva participação do setor produtivo rural, soluções para regularizar as ocupações históricas de terras em que a Terracap não tem a propriedade exclusiva, bem como as ocupações históricas de glebas urbanas com características rurais, na área de todo o Distrito Federal. "São questões que perduram há décadas, e a ideia é alcançar modelos que concedam a merecida segurança jurídica aos ocupantes consolidados de boa-fé, com a regularização e a titulação das ocupações nas áreas da Terracap", explica.
Dois importantes assuntos serão objeto específico de análise do grupo: a viabilização da Concessão de Uso onerosa em terras desapropriadas em comum e a implementação do contrato em áreas urbanas com características rurais.
A construção de Brasília, há quase seis décadas, só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam à época o Planalto Central. Parte do território do Distrito Federal é formada por terras em comum, ou seja, foram desapropriadas, mas não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. O imbróglio permanece até os dias atuais, e é um prato cheio para a grilagem de terras. É desta porção de terra que a se estuda a possibilidade da concessão de uso aos ocupantes, por meio de aprovação prévia da Seagri.
Além disso, a Terracap e a Secretaria analisarão a possibilidade de formalizar contratos específicos, também onerosos, de glebas urbanas com características rurais. A medida pode beneficiar milhares de ocupantes que se encontram nesta situação em todo o DF, que comprovem atividade rural ou ambiental efetiva, entre outros requisitos previstos em lei. A proposta está prevista no artigo 278 do Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).
Na opinião do secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Luciano Mendes, embora a Lei nº 5.803 seja recente, de 2017, alguns temas ainda precisam ser debatidos, como os definidos na portaria-conjunta. "Há uma quantidade enorme, por exemplo, de parcelas nas áreas urbanas com características rurais. A atual legislação não permite a regularização desses espaços. A correção desse marco vai nos permitir beneficiar mais de 2 mil produtores. Regularizando, eles conseguem acesso a políticas públicas, além de crédito para poder ampliar a produção ou fazer uma construção", explica.
O Grupo Executivo convidará para participar de reuniões e debates as entidades representativas do setor produtivo rural. O objetivo é a democratização e o maior alcance de ideias e soluções. Uma vez finalizada, a proposta do grupo também será disponibilizada no site da Terracap, para críticas e sugestões das pessoas que serão beneficiadas.
O vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (Fape), Rogério Tokarski, defende a iniciativa. Ele ressalta que é o produtor que sente na pele essa segregação de trabalhar na área rural e não ter nenhum documento e nenhum banco que possa o financiar. "A área urbana quase toda já acertada e a área rural não. Não temos documentos que nos dê boa-fé, os pecuaristas estão na penumbra". Acelerar o processo de regularização, segundo Tokarski, com a presença do setor rural, é de relevada importância. "Nós iremos contribuir muito. Esse setor espera isso há muitos anos. Queremos trabalhar tão logo. É muito louvável essa iniciativa", finaliza.
A regularização de terras rurais tem sido uma das prioridades da Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (Terracap). Desde o início do ano passado, a Agência enviou ao cartório de notas 49 escrituras de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de Terras Rurais - em áreas de todos os tamanhos, do pequeno ao grande produtor rural. Para se ter uma ideia, durante toda a história do Distrito Federal de 1960 a 2018, somente 23 imóveis rurais haviam recebido a CDRU.
Ainda no mês de outubro, 90 famílias que vivem no Núcleo Rural Casa Grande, localizado na Fazenda Ponte Alta (Gama), receberam os Termos de Transação Judicial. O documento garante a legitimidade de posse aos moradores da região após quatro décadas de ocupação.
No mês passado, a Terracap entregou à Secretaria de Estado de Educação 21 Termos de Cessão de Uso de escolas rurais em terras de propriedade da empresa pública. ​
Muitas outras iniciativas foram realizadas, entre elas, a Cessão de Uso de diversas áreas para projetos de interesse social, como o Parque Cascalheira (Brazlândia), quadra poliesportiva do Centro Educacional Engenho das Lages (Gama) e a Horta Comunitária Girassol (São Sebastião).
2020-04-14 18:13:14 - Cartilhas
Decreto que regulamenta o Desenvolve-DF previsto para abril
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) estão dando continuidade à elaboração da minuta do decreto que irá regulamentar a Lei nº. 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Pró-DF II e cria o programa Desenvolve-DF. A portaria que institui o Grupo Executivo, com técnicos da empresa pública e da pasta, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9/3). A minuta deve ser concluída pelo grupo executivo até 4 de abril. Em seguida, serão colhidas sugestões das entidades do setor produtivo e, posteriormente, o texto final será enviado para análise da Casa Civil.
"A regulamentação mediante decreto é a última fase antes da aplicabilidade plena da Lei 6.468/2019, que traz soluções para problemas antigos do Pró-DF e permite a implantação de um novo sistema de concessão de terrenos públicos, de modo democrático e transparente, para o incremento da geração de emprego e renda no Distrito Federal", explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.
Para atrair investimentos para a cidade, a lei prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes dos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE's) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).
A lei também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstos: a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento; a migração dos programas anteriores; a padronização das regras de edificações no imóvel.
Segundo Leonardo Mundim, a lei também "inova ao encorajar concretamente a empregabilidade". Ele explica que se a empresa concessionária comprovar o aumento do número de empregos gerados em relação ao que foi inicialmente aprovado no Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), terá a sua taxa de concessão mensal do lote reduzida proporcionalmente, assim como se a empresa mantiver projetos de responsabilidade social ou se a empresa implantar medidas não compulsórias de responsabilidade ambiental.
O Projeto de Lei foi elaborado com a participação democrática de cidadãos e do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas, 88 foram acolhidas.
2020-03-10 14:10:30 - Cartilhas
2020-02-11 20:20:29 - Cartilhas
PGDF reverte decisão que impôs à Terracap pagamento de mais de R$ 200 milhões a 189 empregados
Nesta quarta-feira (5/2), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu por ilegal o pagamento de recomposição salarial a um grupo de empregados da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) – cifra em torno dos R$ 200 milhões. O processo trabalhista se arrasta há três décadas. Ao longo desse período, a empresa pública já desembolsou cerca de R$ 80 milhões em acordos e conciliações.
Segundo o diretor Jurídico, Wesley Bento, "é uma vitória muito importante para a Terracap. Corrige uma ilegalidade e preserva o patrimônio público". O trabalho de convencimento do TST foi feito pela Procuradoria-Geral do DF e pela Diretoria Jurídica da Agência.
O processo teve início em 1988, quando os 189 funcionários da Terracap ajuizaram ação no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região solicitando a incorporação do acordo coletivo de trabalho que previa o reajuste salarial de 90% sobre o valor dos salários então em vigor no ano de 1986, escalonado em três parcelas de 10%, no período de março a maio de 1986, e três parcelas de 20%, no período de junho a agosto do mesmo ano.
O reajuste foi incorporado em dezembro de 2002. No entanto, à época, utilizou-se como base de cálculo para a incorporação o salário vigente em outubro de 2002, e não o salário de 1986, conforme ficou definido no Acordo Coletivo, o que acarretou na formação de um passivo trabalhista de centenas de milhões de reais.
Em 2009, após ser provocada pelo Tribunal de Contas do DF, a Terracap reconheceu a nulidade da incorporação e, a partir de então, passou a utilizar o salário de 1986 como base de cálculo. Os funcionários da empresa pública não concordaram com a mudança e, em 2011, recorreram ao TRT-10 para que a Terracap utilizasse o salário de 2002 como base da incorporação salarial.
Após o pleito dos empregados da empresa pública, o TRT-10 considerou que a alteração da base de cálculo não poderia ter sido efetivada. Desde então, a PGDF e a Terracap vêm tentando demonstrar que a determinação transitada em julgado na fase de conhecimento, que é a correta – referente ao salário de 1986 – não deveria sucumbir à determinação da fase de execução, que é a incorreta – referente ao salário de 2002.
Diante das tentativas infrutíferas de recurso no TRT-10ª região, em dezembro de 2019, a PGDF ajuizou agravo de instrumento em recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho, ainda na fase de execução do processo, que teve início em 1993.
No documento, a PGDF destacou que as consequências para a saúde financeira da Terracap seriam desastrosas, na medida em que o cumprimento da decisão judicial em destaque importaria em um valor aproximado de 200 milhões de reais, sem falar nas incorporações inerentes aos empregados que continuam na folha de pagamento da empresa pública.
O Tribunal Superior acolheu o pedido da PGDF e decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de revista do Distrito Federal, para restabelecer a sentença da fase de conhecimento que determinou que a base de cálculo dos adiantamentos de 90% fossem os salários dos meses de março a agosto de 1986, evitando, assim, um pagamento de mais de R$ 200 milhões de reais a 189 empregados da Terracap.
Com informações da Procuradoria Geral do DF
2020-02-06 20:15:53 - Cartilhas
Terracap dá desconto a clientes que anteciparem pagamentos de contratos
A TERRACAP realiza a Campanha de Captação e Fidelização de Clientes, que oferece bônus em certidão de crédito para os clientes que amortizarem, ou quitarem, antecipadamente, o saldo devedor de seus contratos.
O benefício é válido para aqueles que adquiriram imóveis da empresa por meio de editais de licitação, o que significa que mais de 3 mil clientes poderão fazer essa opção.
Não poderão ser contemplados compradores de lotes de regularização por meio de venda direta ou beneficiários do Pró-DF.
Serão concedidas bonificações de até 12% (doze pontos percentuais), por meio de certidão de crédito, como incentivo ao pagamento, de, no mínimo 50%, ou quitação total da dívida.
Vale ressaltar que o valor do bônus é limitado ao valor pago no contrato a título de juros e encargos.
Como a campanha estará limitada à captação do montante de R$ 175 milhões, foram estabelecidos alguns critérios para a seleção dos beneficiados. Assim, terá prioridade, o comprador que ofertar o percentual menor de bonificação, dentro do limite de até 12%. Também será verificado o valor total da amortização/quitação, ou seja, aquele que for amortizar/quitar o maior valor terá prioridade. Por último, os contratos mais antigos serão os primeiros da fila.
Os interessados têm o prazo máximo para entregar a proposta até o dia 30 de dezembro de 2019, e o valor negociado deverá ser pago pelo cliente no dia 2 e 3 de janeiro de 2020.
Quem quiser aderir à campanha deverá comparecer ao Núcleo de Negociações da Terracap até o prazo limite da campanha.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones: 3342- 2287 / 1987 / 2368
2019-12-20 21:00:30 - Cartilhas
Terracap regulariza a área do Parque Granja do Torto
O Parque Granja do Torto está prestes a se tornar o maior espaço de exposições agropecuária do País. Para que seja possível trazer grades eventos para o local, o governador Ibaneis Rocha entregou nesta quarta-feira, 18 de dezembro, a escritura de concessão da área, que supera 60 hectares. A regularização fundiária realizada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) permitirá, ainda, a instalação da Cidade Agro, para atender toda a cadeia produtiva do setor, além de uma faculdade voltada exclusivamente para o agronegócio, que beneficiará a população da região.
Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, esta é uma demanda de mais de 20 anos do setor agropecuário, agora resolvida pelo GDF e Terracap. "O objetivo é restabelecer as atividades do parque de exposições, que poderá se tornar o maior do País, além de gerar emprego, renda e a disseminação do conhecimento no campo do agronegócio."
A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) será feita ao Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto (PGT), pelo prazo de 30 anos. Pela concessão, a Terracap receberá uma retribuição anual de 0,5% sobre o valor de avaliação do hectare da terra, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o que gerará receita em torno de R$ 320 mil para a Agência.
Para que a entidade possa ter fôlego para implementar o projeto previsto para a área, haverá uma carência de 1 ano para o início do pagamento da retribuição. Além disso, no ano posterior, será feito o pagamento de 50% da taxa. Somente no terceiro ano, o valor será pago integralmente à Terracap.
Segundo o diretor-presidente do PGT, Eugênio Farias, a escritura pública traz segurança jurídica para que possam ser elaborados grandes projetos para o Parque. "Um deles é a Cidade Agro, que contempla até 30 lojas que abastecem o setor agropecuário, como alimentação para animais, medicamentos, insumos", antecipa. A ideia é que o criador encontre em um só lugar todos os serviços necessários para seu negócio, estimulando a cadeia produtiva agropecuária.
O diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Daniel Carrara, também esteve presente no ato de assinatura da escritura pública. Na ocasião, ele antecipou a audaciosa proposta da entidade para a área. "O projeto do Senar para o Parque Granja do Torto é antigo. Ibaneis é o terceiro governador para o qual apresentamos esse projeto", relata. E antecipa: "Queremos criar lá o maior e melhor parque de exposições do Brasil, reformar e reativar as instalações lá existentes, além de instalar equipamentos como a faculdade CNA, um hotel-escola, um pavilhão de 30 mil m² para eventos, parques temáticos, entre outros".
2019-12-18 20:16:56 - Cartilhas
A Terracap e o GDF laçaram o Programa Igreja Legal, que inclui uma série de iniciativas para facilitar a regularização de templos edificados em áreas públicas até 31 de dezembro de 2006.
Há três formas de regularização: aquisição direta do terreno; concessão de uso onerosa, pagando 0,15% ao mês sobre o valor de mercado do terreno; ou a concessão gratuita por meio da moeda social.
Clique no vídeo e conheça os detalhes!
2019-12-17 21:55:13 - Campanhas
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, no fim da noite dessa quinta-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 676/2019 que reformula o Pró-DF e cria o novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo da capital federal, o Desenvolve-DF. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com ampla participação do empresariado local. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O PL foi aprovado após mais de dez horas de votação, na última sessão deliberativa do ano. Empresários de todo o DF lotaram a galeria da casa legislativa. O texto foi aprovado com 38 emendas, das 50 emendas apresentadas pelos parlamentares.
Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, trata-se de uma medida histórica, aprovada por unanimidade pelo parlamento local. "Todos saem ganhando: vitória dos empreendedores de nossas cidades, pois merecem segurança jurídica, vitória da SDE e da Terracap no processo de regularização do Programa e vitória do GDF na implementação de uma nova e promissora política de desenvolvimento", reforça.
Para atrair investimentos para a cidade, o PL prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes aos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE's) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre o valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).
Após a licitação, a empresa vencedora deverá apresentar ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão.
Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, o programa prevê a possibilidade de redução da taxa de ocupação mensal. Ações de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança.
Mundim reitera que, não havendo a transferência do imóvel público para o particular, o Desenvolve-DF afasta o risco de especulação imobiliária, e passa a atrair apenas os investimentos produtivos. O diretor dá um exemplo do incentivo: "a CDRU de um lote que vale R$ 300 mil será licitada por R$ 480 ao mês".
Ainda na opinião do diretor, o PL está propondo uma mudança de cultura. "A Concessão De Direito Real de Uso é um instrumento jurídico tão seguro quanto a propriedade, desde que a empresa prossiga cumprindo com as metas estabelecidas no Projeto de Viabilidade".
Reformulação do Pró-DF II
O PL também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões. Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades.
Muitas empresas ficaram sem amparo jurídico e impedidas de dar sequência ao negócio, fazendo sucumbir os projetos e os recursos gastos nos empreendimentos que não foram adiante. Outras continuam funcionando no imóvel e gerando empregos, mas sem a regularidade da ocupação.
Um dos benefícios econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF I) – criado em 1999 e instituído como Pró-DF II em 2003 – era o desconto de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados, inclusive em áreas que não eram qualificadas como ADE's.
O objetivo era que o incentivo pudesse promover o desenvolvimento econômico e social do DF, bem como incrementasse os postos de trabalho no DF, gerando renda e receita tributária para os cofres públicos. De forma simplista, além de manter a atividade econômica por cinco anos, o programa estabelecia aos empresários beneficiados metas de criação de emprego, por exemplo.
Segundo a SDE, em todo o histórico do programa, foram concedidos 9 mil benefícios. Do total, 2,6 mil estão escriturados e 1,4 mil aguardam a finalização de contratos. No entanto, há cerca de mil pedidos na fila de espera, sem data para liberação, devido à ordem do Tribunal de Contas.
A proposta do Desenvolve-DF, portanto, é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Uma vez aprovado o texto, os empresários poderão regularizar as pendências, dar continuidade ao negócio ou mesmo transferir o benefício para terceiros.
Transferência inter-vivos
Uma das possibilidades previstas no Projeto de Lei para empresas enquadradas em programas antigos é a permissão da transferência do benefício. Para isso, aquele que assumir a Concessão de Direito de Uso Real com opção de compra deverá apresentar ao Copep um Projeto de Viabilidade Simplificado, bem como cumprir com as obrigações do antigo beneficiário. A medida alcança as empresas que não tiveram condições de continuar cumprindo com as obrigações contratuais.
Revogação administrativa de cancelamento
Com o intuito de não interromper a atividade produtiva, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do Programa.
Migração dos programas anteriores
O texto reabre a possibilidade de migração para o Pró-DF II e a continuidade contratual do incentivo. A ideia é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional.
Edificações no Imóvel
Outro ponto sensível enfrentado no PL é a questão da edificação. Hoje, qualquer construção adicional, além daquela necessária ao desenvolvimento da atividade empresarial, é motivo do cancelamento do benefício, ainda que a empresa esteja funcionando no endereço incentivado e cumprindo com a meta de geração de empregos. Para esse impasse, será concedido um prazo para a necessária adequação às normas edilícias, urbanísticas e de uso do imóvel, como condicionante para a emissão do Atestado de Implantação.
O PL 676/2019 foi aprovado com 38 emendas e subemendas parlamentares. As observações dos parlamentares trouxeram, acima de tudo, o aperfeiçoamento do texto do projeto. As principais alterações são:
Esclarecimento dos marcos temporais de entrada e saída do Programa;
Redução de 10% da taxa de concessão de uso para micro e pequenas empresas;
Criação de instrumentos jurídicos para solução de problemas da QE 40 Guará, Polo de Modas, Cadangolândia, São Sebastião e Santa Maria;
Adaptação do Programa ao padrão de uso e ocupação da LOUS;
Maior transparência na prestação de contas do programa pela Secretária de Desenvolvimento Econômico;
Indenização por construções e benfeitorias ao final do contrato de concessão, se não tiver havido cancelamento;
Obrigação legal de o Estado ponderar as consequências práticas da decisão, nos processos de cancelamento.