1 - 0010831-94.2013.8.08.0021 - Desapropriação
Autor: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Réu: GERVASIO ROSA e outros
Réu: GERVASIO ROSA
Da perícia marcada para o dia 11/10/2017 às 09h30min, devendo cada parte comunicar seu respectivo assistente técnico.
Perito: Antenor Coelho Evangelista CREA 2366/D
Local: No local do imóvel
2 - 0017777-19.2012.8.08.0021 - Desapropriação
Requerido: GERVASIO ROSA e outros
Requerido: GERVASIO ROSA
3 - 0002517-28.2014.8.08.0021 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES ALVARENGA e outros
Requerido: UBIRACI PALESTNO DO OCIDENTE e outros
Requerido: BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE
Requerido: UBIRACI PALESTNO DO OCIDENTE
Requerente: ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES ALVARENGA
Da perícia marcada para o dia 11/10/2017 às 10h30min, devendo cada parte comunicar seu respectivo assistente técnico.
4 - 0000504-56.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUNO'S CALCADOS LTDA
Para ciência e eventual manifestação acerca da petição de fls. 91/93 e do espelho de fls. 94 que informo o depósito referente aos honorários.
5 - 0008881-11.2017.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: EDSON CASTRO MARTINS
Intime-se o requerente para que colacione ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão negativa dos cartórios estaduais e federais, civis e criminais, e certidão negativa do cartório de protesto.
Em seguida, dê-se vista ao MP, ante a natureza da matéria (Registros Públicos).
6 - 0006125-29.2017.8.08.0021 - Dúvida
Interessado: ANTONIO PONSO LOUZADA
Suscte. : Oficial do Cartório do 2º Ofício de RGI de Guarapari/ES
Suscdo.: Antonio Ponso Louzada
Cuidam os autos de suscitação de dúvida promovida pelo Oficial do Cartório do 2º Ofício de RGI de Guarapari/ES, relativamente a recusa de registro de formal de partilha, ao fundamento de que: (i) o registro em questão não prescinde da busca pelo interessado das vias próprias para primeiro regularizar vício registral anterior que implicou em quebra do princípio da continuidade; (ii) o formal de partilha deve ser apresentado no original, e com todas as suas peças e folhas a fim de ser examinado.
A inicial foi instruída com documentos (fls. 15/34).
O suscitado se manifestou às fls. 37/41.
O MP entendeu pela desnecessidade de sua intervenção (fls. 43/46).
Nova manifestação do suscitado às fls. 48/49.
A hipótese é de procedência da dúvida.
Isto porque, para efeito de registro não há como recusar a necessidade de ser apresentado o original do título, não suprindo referida exigência a apresentação de cópia autenticada.
Com efeito, o art. 221 da LRP dispõe sobre os títulos admitidos para registro, dentre eles os formais de partilha, não contemplando a possibilidade de ingresso de cópia.
Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do C. Conselho Superior de Magistratura do TJSP:
"A cópia constitui mero documento e não instrumento formal previsto como idôneo a ter acesso ao registro e tendo em vista uma reavaliação qualificativa do título, vedado o saneamento intercorrente das deficiências da documentação apresentada [...]" (Apelação Cível nº33.624-0/4, Rel. Des. Márcio Bonilha, j. 12/09/96).
Cumpre, ainda, observar que, embora afirme o suscitado às fls. 48/49 que o formal apresentado por cópia não apresenta carência de folhas - mácula também levantada pelo suscitante -, não há nos documentos que instruem a presente dúvida a comprovação de que referido títulos tenha sido apresentado também com todas as peças e requisitos elencados na lei de regência, figurando a cópia, em algumas folhas, como ilegível. Ademais, não é possível extrair das cópias retratadas no presente expediente sequer se todas as folhas foram autenticadas, formalidade, de todo modo, que não supriria a necessidade de apresentação do orignal, nos moldes da fundamentação supra.
Quanto à exigência centrada na necessidade de prévia regularização de anterior registro de promessa de compra e venda formalizado com quebra do princípio da continuidade, porque levado a efeito antes do registro do formal de partilha que teria conferido à promitente vendedora a integralidade do imóvel transferido, resta prejudicada sua avaliação, porquanto o não atendimento de uma das exigências válidas formuladas já representa fundamento suficiente para a recusa do ingresso do título no fólio real.
À luz do exposto, na parcela em que foi conhecida, JULGO PROCEDENTE a dúvida.
Custas e despesas ex lege pelo suscitado (LRP, art. 207).
Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquive-se.
7 - 0003192-83.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Reqte. : TAINE GUILHERME DE MORENO
Cuidam os autos de comunicação de registro irregular e consulta administrativa encaminhada pelo CRGI de Guarapari, em que opina pelo bloqueio administrativo provisório da matrícula 2.823, na forma do art. 214, §§3º e 4º, da LRP, até que haja regularização da situação registral.
Aduz o suscitante que: (i) por erro do anterior registrador houve o registro de uma promessa de compra e venda por meio da qual MARIA VELOSO CALMON (no estado de viúva) prometeu vender a ANTONIO PONSO LOUZADA os imóveis caracterizados como chácaras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 17 (parcialmente), 18 e 19, integrantes da Estância Luizeana; (ii) referido registro não poderia ter sido realizado, uma vez que referidos imóveis constam, no fólio real, como de titularidade de ROBERTO CALMON, falecido marido da Srª MARIA VELOSO CALMON; (iii) para que aquela promessa de compra e venda pudesse ser registrada, era necessário que antes fosse registrado o formal de partilha de ROBERTO CALMON com a informação de que as referidas chácaras couberam à viúva meeira na partilha, o que ainda não ocorreu.
A inicial foi instruída com documentos (fls. 07/26).
O MP opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 30/33).
Pelo relato trazido na presente consulta resta evidenciado que o contexto da irregularidade trazido pelo CRGI de Guarapari não se atrela a contexto de duplicidade de registros atinentes a pessoas distintas versando sobre o mesmo imóvel. Segundo narrado, a irregularidade constatada refere-se a equívoco perpetrado pelo anterior registrador consistente no registro de promessa de compra e venda de imóvel antes do registro de formal de partilha conferindo à promitente vendedora a títularidade dominial do bem, o que, no entender do consulente, justificaria o bloqueio administrativo da matrícula.
Como é sabido, o bloqueio constitui uma criação administrativo-judicial, que busca a correção de erro registral pretérito e ostenta certa função acautelatória, impedindo, simplesmente, que novos assentamentos sejam exarados com base em registro maculado (Proc. CG/SP nº 1.911/96).
No caso presente, todavia, em que não se verifica conjuntura de duplicidade matricular ou de contexto de grave risco de atos futuros passíveis de causar danos de difícil reparação (LRP, art. 214, § 3º), a exemplo de qualificação positiva de transmissão non domino, haja vista a existência do formal de partilha reclamado para a regularização da transferência, que aguarda atendimento de exigências qualificatórias para efeito de ingresso no fólio real, entendo que o bloqueio administrativo não emerge como medida adequada para atuação oficiosa deste juízo registrário na tutela da esfera privada dos interessados, além de poder acarretar dificuldade para a regularização do registro que, ao que se denota dos autos da dúvida em apenso (autos nº 0006125-29.2017.8.08.0021), vem sendo buscada pelo interessado.
Vale, ainda, observar que, ao que se denota dos autos (fls. 25/26), já consta em referida matrícula anotação lançada pelo atual registrador (ora consulente) no sentido de que: "Em caso de qualquer transferência, será necessário apresentar a esta Serventia o Formal de Partilha do Processo de Inventário dos bens deixados por Dr. Roberto Calmon, passado em favor da Sra. Maria Veloso Calmon".
É o que basta para o acautelamento, na espécie, do princípio da continuidade registrária, vez que permitirá o controle de qualquer tentativa futura de transferência por meio do procedimento de dúvida na hipótese de irresignação dos interessados à exigência antecipada.
À luz do exposto, fica respondida a consulta nos termos da fundamentação supra.
Oficie-se ao CRGI de Guarapari, com cópia da presente, para ciência.
Após, arquive-se o presente expediente, com as baixas de estilo.
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
- PRAZO DE 15 DIAS -
PROC. Nº. 0001244-09.2017.8.08.0021
O Doutor MM. Juiz de Direito em exercício na Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, por designação na forma da Lei, etc.
FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, PROPOSTA PELO(A) MAREXPORT PESCADOS LTDA EM FACE DE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RAZÃO PELA QUAL ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA(M) INTIMADO: MAREXPORT PESCADOS LTDA (CNPJ: 06.041.782/0001-93) - QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE NO FUTURO NÃO ALEGUE(M) IGNORÂNCIA -, PARA PAGAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 238,98 (DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) - A SER ATUALIZADA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS, MULTA DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, SOB PENA DE NÃO PAGANDO, INCIDIR A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NO BANCO BANESTES, AGENCIA 0085, CONTA CORRENTE 127.836-5, FAVORECIDO ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Guarapari/ES, aos QUATRO DE SETEMBRO do ano de 2017. (dois mil e DEZESSETE). Eu, SSAIK, analista judiciario 02 que o digitei e o CHEFE DE SECRETARIA que conferiu e assina, conforme o CÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.