9:29 | 13 setembro 2018
"O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pela prestação dos serviços e pelos danos daí advindos, para os consumidores", diz ela.
As empresas, que ainda poderão recorrer da decisão, teriam 30 dias para o pagamento das multas.
Também foi determinada a suspensão imediata do fornecimento de serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o departamento diz que poderá "suspender temporariamente a atividade" das companhias.