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Temer sanciona lei que melhora arrecadação da Zona Franca de Manaus
publicado: 19/06/2017 11h23, última modificação: 26/02/2018 12h28
Medida cria duas novas taxas a serem cobradas para controlar o ingresso de mercadorias na Suframa
Sanção converte medida provisória encaminhada pelo presidente Michel Temer em lei - Foto: Foto: Beto Barata/PR
O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que melhora a arrecadação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O texto com as mudanças foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19).
De acordo com o texto, haverá uma diferença na cobrança da TCIF para a indústria e o comércio. Para a indústria, será cobrado o valor fixo de R$ 250 pelo Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) ou por cada nota fiscal incluída em registro de Protocolo de Ingresso de Mercadorias (PIM). Também será cobrada a cifra de R$ 45 para cada mercadoria constante do PLI ou de cada nota fiscal incluída em registro de PIM. Para ambos os casos, há um limite de 1,5% tanto para o valor total das mercadorias quanto para o valor individual de cada mercadoria.
registrado em: Indústria, Zona Franca de Manaus, Taxa de Controle de Incentivos Fiscais, Taxa de Serviços