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Publicado em 30/03/2016 19h36 Atualizado em 05/03/2021 01h00
A promulgação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegura a gestão transparente e o amplo acesso às informações em todos os órgãos e entidades do Poder Público, com o estabelecimento do Serviço de Informação ao Cidadão. O Arquivo Nacional possui um SIC próprio, que integra a rede SIC do Ministério da Justiça.
As demandas de acesso aos documentos produzidos por outros órgãos, e sob a guarda do Arquivo Nacional, devem ser direcionadas aos canais específicos de atendimento.
Por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC.
Presencialmente (temporariamente suspenso)
Por meio do preenchimento de formulário de pedido de acesso à informação, na sede do Arquivo Nacional na Praça da República, 173, Térreo. Centro - Rio de Janeiro – RJ.
Download de Dados LAI - portal Fala.BR
No que tange aos prazos de atendimento, prevalecem os previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Portaria n. 600, de 12 de abril de 2012: institui, no âmbito do Ministério da Justiça,a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.