ConJur - Advogado processa jornal por acusações de Paulo de Tarso (página 2 de 16)
Esclareça-se por oportuno, que o Autor ROBERTO TEIXEIRA jamais foi sócio ou manteve qualquer vínculo com a empresa CPEM. O liame eleito pelo co-Réu PAULO DE TARSO VENSCELAU entre o Autor ROBERTO TEIXEIRA e a empresa CPEM — e que naturalmente mereceu a divulgação pelo Grupo Estado — era a sua militância no Partido dos Trabalhadores (PT) e a sua relação privada, de amizade e compadrio, com o então candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Todavia, o desfecho das investigações acima mencionadas iria confirmar não só a ausência de qualquer ato ilícito do Autor ROBERTO TEIXEIRA, como, também, a própria licitude dos contratos celebrados entre a empresa CPEM e as Prefeituras.
NO ÂMBITO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
O Partido dos Trabalhadores (PT) por conta das denúncias formuladas por um de deu seus filiados (o Réu PAULO DE TARSO VENCESLAU) contra outro (o Autor ROBERTO TEIXEIRA), houve por bem instaurar uma Comissão de Investigação Interna (sindicância).
Ao cabo das investigações, com ampla instrução probatória (com a oitiva de 35 pessoas, além da colheita e outras provas), o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) concluiu que o Autor ROBERTO TEIXEIRA não havia infringido a ética partidária. Já em relação ao co-Réu PAULO DE TARSO VENCESLAU, a conclusão foi a de que ele infringiu gravemente a ética partidária — culminando na sua expulsão do partido com o cancelamento da sua filiação
A certidão emitida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 04.05.00 bem evidencia esse cenário (doc. 02):
"... o Sr. Roberto Teixeira, em 27 de agosto de 1.997, formulou recurso ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores e, perante ele, requereu a rejeição do Relatório da CEI e abertura de duas Comissões de Ética: uma para apurar o procedimento dele, Roberto Teixeira, como filiado ao Partido dos Trabalhadores; outra, para apurar o procedimento do denunciante, Parto de Tarso Venceslau;
d) o Diretório Nacional do PT, em encontro realizado no Rio de Janeiro nos dias 27 e 28 de agosto de 1.997, decidiu:
1) rejeitar o Relatório da CEI;
2) acolher o pedido de instauração das duas Comissões de Ética.
e) As duas Comissões, devidamente instauradas, concluíram:
1) pela inexistência de qualquer infração ética por parte do filiado Roberto Teixeira;
2) pelo cometimento de infração ética por parte do Sr. Paulo de Tarso Venceslau, sugerindo ao Diretório Nacional a aplicação de penalidade de suspensão ou expulsão dos quadros partidários;
f) a Comissão Executiva do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em 02 de março de 1.998 decidiu, por maioria de votos, absolver o Sr. Roberto Teixeira de qualquer infração e expulsar do Partido dos Trabalhadores o Sr. Paulo de Tarso Venceslau.
Como já adiantado, a partir das denúncias feitas pelo Autor PAULO DE TARSO VENCESLAU e das reportagens jornalísticas que exploraram o tema — especialmente aquelas realizadas por agentes do Grupo Estado — foram ajuizadas ações civis públicas contestando a validade de alguns dos 300 (trezentos) contratos, aproximadamente, firmados entre a empresa "CPEM" e Prefeituras.
De lá para cá, todavia, o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em primeira e segunda instância, já se pronunciou em diversas oportunidades pela licitude e validade dos citados contratos — ao contrário que afirmavam as reportagens que no passado haviam tratado do tema.
Com efeito, diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo em ações em que se pretendeu estabeleceu qualquer espécie de liame com o nome do Autor ROBERTO TEIXEIRA — como é o caso das ações em que foi questionada a licitude dos contratos firmados com os Municípios de São José dos Campos, Santos, Santo André, Diadema e Campinas —afastaram a presença das ilicitudes afirmadas pelo co-Réu PAULO DE TARSO VENCESLAU.
Aliás, no caso mais emblemático, envolvendo o contrato celebrado com o Município de São José dos Campos[1] por conta de atuação do caluniador, difamador e injuriador e aqui co-Réu PAULO DE TARSO VENCESLAU como Secretário de Finanças daquela urbe, ocorreu exatamente o contrário daquilo que ele afirmou no passado e continua afirmando atualmente, como será tratado no tópico seguinte[2].