Informe 031-2021 AEAMG
By	AEA - MINAS Outubro 29, 2021	41
INFORME 031/2021 AEA MG – 29 OUT 2021
Palavras-chave: Atendimento domiciliar, Edital, liminar, Saúde Caixa
AEAMG, na continuidade dos ajustes administrativos promovidos nesta gestão, informa que, dentro das regras sociais, sanitárias e cuidado necessário e atencioso aos seus associados, semelhante aos atendimentos presenciais na Sede, retornou com o atendimento domiciliar por meio da colega Fernanda, nossa Agente Comunitária de Saúde.
O atendimento domiciliar, extensivo às visitas hospitalares, é destinado exclusivamente, e em especial, aos nossos associados que demandem esclarecimentos sobre saúde curativa e preventiva, situações específicas junto aos planos de saúde (Saúde CAIXA e UNIMED), inclusive relacionados à internação hospitalar, orientações sobre procedimentos de higiene e segurança sanitária, entre outros temas, sempre relacionados à saúde, física e emocional.
Os atendimentos, sempre por meio de agendamento, podem ser solicitados (diretamente pelo associado ou por terceiros em seu nome) nos dias úteis, no horário compreendido entre às 09 horas e às 18 horas por meio dos seguintes canais de comunicação:
Telefones: (31) 3212-4155, 3213-4975 e 3226-6175
Aplicativo WhatsApp: (31) 98634-1481
Convocação para AGE:
Foi afixado na Sede da AEAMG na data de hoje, 29 OUT 2021, EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBELIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE, cujo objeto é ter autorização dos associados para ingressar com ação judicial pela sustação de mudança do estatuto da FUNCEF.
A AGE será em formato virtual na data de 16 NOV 2021, terça-feira, com a votação se realizando por meio de acesso à área do associado no site da AEAMG. Informações complementares serão divulgadas no decorrer da próxima semana. Cópia do Edital está disponível no site da AEAMG, https://www.aeaminas.com.br/index.php/features-k2/edital-de-convocacao-age-funcef , no link direto: https://www.aeaminas.com.br/images/EDITAL-DE-CONVOCAO-AGE-FUNCEF.pdf
Ação Saúde CAIXA:
Informamos que a ação impetrada por esta AEAMG de número 0010837-86.2020.5.03.0105, ajuizada pelo Escritório de Advocacia Ferreira Borges, objetivando a declaração do Saúde Caixa como direito adquirido, decorrente de normativo interno (normativo RH 070), foi julgada improcedente pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais – TRT/MG, que deu provimento ao recurso da Caixa, inclusive contrário à manifestação do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o Escritório Ferreira Borges, em correspondência à AEAMG, em janeiro de 2021 foi concedida a tutela antecipada, de forma parcial ao que pretendíamos. De forma prática, não foi deferida alteração no valor da mensalidade. A tutela antecipada apenas determinou que a CAIXA se abstivesse de implementar alterações que constituíssem perda de direito adquirido. No que toca ao pedido sobre reajuste das mensalidades, o juiz informou que a análise seria feita posteriormente.
A sentença acolheu nossa pretensão, declarando que as cláusulas regulamentares que alteram vantagens deferidas anteriormente, como é o caso, apenas podem ser aplicadas aos empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
Contudo, em julgamento de recurso da Caixa, o TRT MG reformou a sentença, entendendo pela inexistência de alteração contratual lesiva e decidindo pela improcedência da pretensão nos seguintes moldes:
os normativos da Caixa e os acordos coletivos preveem a possibilidade de revisões/adequações do plano;
2. as normas internas da empresa eram precedidas de negociação de coletiva, de modo que suas alterações não foram provocadas unilateralmente pela empregadora;
3. as condições do plano de saúde não são "eternas, nem estáticas", de modo que suas condições não podem configurar como "direito adquirido".
O Escritório de Advocacia que nos representa apresentou recurso de Embargos de Declaração em outubro de 2021, pedindo esclarecimentos sobre a decisão, o que subsidiará futura interposição de recurso ao TST.
De forma prática, o julgamento de improcedência ocorrido no TRT, anulou a tutela antecipada concedida no início do processo, e até o presente momento, tanto pela esfera judicial quando administrativa, não temos informações sobre como se dará o processo de cobrança por parte da Caixa para os associados integrantes da ação.
Esclarecemos que a AEAMG está em contato permanente com o Escritório que continua atento e buscando alternativas para reverter a decisão negativa ocorrida no TRT/MG.