O instituto do precedente previsto no novo Código de processo civil e sua possível contribuição para o processo do trabalho
Aragão, Alexandro Meneses et al. | jan. 2017
[por] O presente artigo propõe um estudo acerca do instituto do precedente e sua aplicação na seara laboral. Tem por finalidade, um enfoque básico conceitual do tema, análise dos elementos, das dimensões e os casos de superação de sua aplicação, que foram previstos no Novo Código de Processo Civil. Assinala, ainda, como parâmetro da fundamentação legal do instituto os artigos 926 e 927 do NCPC, bem como à sua possível aplicação na Justiça do Trabalhista, em razão da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Num segundo momento, ressaltase a "crise" da falta de segurança jurídica, apontando-se o precedente como uma possível ferramenta para solucionar o problema para uniformização da jurisprudência nos tribunais. Em sede de conclusão constata-se que o precedente traz a racionalidade na aplicação do ordenamento jurídico e busca evitar o caos jurisprudencial, haja vista a obrigatoriedade de sua adoção imputada pela lei.
[eng] This article proposes a study about the previous institute and its application in labor harvest. Its purpose, a conceptual basic approach to the subject, analysis of elements, dimensions and Exceedances of its implementation, which are provided for in the New Code of Civil Procedure. Notes also as a parameter of the legal foundation of the Institute Articles 926 and 927 of the NCPC and its possible application in the Labour Court, because of the Normative Instruction No. 39/2016 of the Superior Labor Court. Secondly, it emphasizes the crisis of lack of legal certainty, pointing to the precedent as a possible tool to solve the problem for standardization of case law in the courts. In conclusion headquarters can be seen that the foregoing brings rationality in the application of law and seeks to prevent judicial chaos, given the mandatory adoption imputed by law.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191472
Aragão, Alexandro Meneses
Pacheco, Paulo Fernando Santos
Precedente: uma análise preambular -- A regulamentação do precedente em vista do NCPC, com foco na uniformização da jurisprudência e a sua aplicação ao processo do trabalho -- O instituto do precedente como instrumento de solucionar a "crise" de interpretação das normas e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional trabalhista
Revista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 397 (jan. 2017)
ARAGÃO, Alexandro Meneses; PACHECO, Paulo Fernando Santos. O instituto do precedente previsto no novo Código de processo civil e sua possível contribuição para o processo do trabalho. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 397, p. 63-76, jan. 2017.
Efeito vinculante, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Princípio da segurança jurídica, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Decisão judicial, Brasil
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