Assim, por exemplo, os casos mais comuns e mais simples que podem ser motivo de uma ação de habeas corpus são aqueles em que ocorre uma prisão de uma pessoa, ficando ela presa por mais tempo do que o necessário ou devido, não se aceitando o pagamento de fiança, em casos em que, por lei, a fiança pode ser paga, ou quando não há qualquer motivo legalmente justificado para a prisão.
O habeas corpus deve ser encaminhado para um juiz de Direito ou para um juiz federal, se a prisão for decretada por um delegado da polícia federal ou decorrente de um mandado de prisão federal.
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