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01/02/2016 08h20
Pacto Federativo: o aumento dos gastos e a diminuição dos investimentos - Bloco 3
Prefeitos reclamam: as responsabilidades financeiras dos municípios crescem ano após ano, enquanto diminuem os investimentos federais. Eles se queixam de gastos obrigatórios criados pelo Congresso Nacional, como o piso nacional dos professores, fixado em R$ 2.135,00 para 2016, e o fim dos lixões. A Justiça também tem provocado o aumento dos gastos, principalmente com saúde. O pacto federativo é o tema da Reportagem Especial desta semana. Ouça agora o terceiro capítulo, com Antônio Vital.
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Prefeitos reclamam que as responsabilidades financeiras crescem ano após ano, enquanto diminuem os investimentos federais
O pacto federativo é o conjunto de mecanismos pelos quais União, estados e municípios dividem entre si o dinheiro dos impostos e os gastos.
Dentro desse bolo de despesas, existem as que são obrigatórias e as que são fruto de decisões judiciais, nem sempre previstas no orçamento.
Entre as obrigatórias, estão o pagamento de salários do funcionalismo, as aposentadorias, e mais os investimentos em saúde e educação.
Em relação à saúde, por exemplo, os estados têm que investir 12% de tudo o que arrecadam no atendimento da população. Os municípios têm que investir um pouco mais: 15%. Mas a realidade, segundo prefeitos e governadores, é que as despesas no setor são maiores.
De acordo com a Associação Brasileira dos Municípios, das mais de 5.500 cidades, 4 mil gastam mais do que isso.
Os prefeitos reclamam que as responsabilidades financeiras crescem ano após ano, enquanto diminuem os investimentos federais.
Para o secretário de Saúde do município de São Lourenço, em Minas Gerais, Mauro Guimarães Junqueira, as prefeituras já não suportam a situação:
"Todos os municípios vêm aumentando gradativamente o seu percentual de recurso próprio aplicado em saúde e a gente está dizendo e demonstrando que chegou ao limite."
Os prefeitos também reclamam de gastos obrigatórios criados pelo Congresso, como o piso nacional dos professores, que passou a ser de R$ 1.900 em janeiro de 2015, como explica Divino Alexandre, prefeito de Panamá, interior de Goiás, e integrante da Associação Brasileira dos Municípios:
"Infelizmente, tem algumas despesas que são criadas, que não é da competência do prefeito. Exemplo: piso nacional de professores. Às vezes o seu reajuste é em torno de 13%, como foi no ano passado. As nossas receitas estão praticamente estáveis e em queda."
Outra despesa que passou a ser de responsabilidade dos prefeitos foi a que obriga todos os municípios a acabarem com os lixões. Para Divino Alexandre, faltou dizer da onde sairá o dinheiro:
"Criou-se uma legislação, a lei 13.305 e a lei 11.445, que fala do fim dos lixões. Só que não indicou recursos em parte nenhuma. Hoje todos os prefeitos estão sendo incriminados por estarem degredando o meio ambiente. Esta é uma legislação que precisa urgentemente ser alterada."
A Justiça também tem provocado o aumento dos gastos, principalmente com saúde.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, existem mais de 220 mil ações apenas contra os estados por conta do fornecimento de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, o SUS.
O deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, foi secretário de Saúde estadual e tem uma explicação para o grande número de ações contra os estados:
"Eu, como secretário de Estado, em vários momentos tive alguns embates onde a lógica predominante das ações judiciais era para cima de cobrança para o estado, a secretaria estadual. E não foi um nem dois juízes que eu ouvia dizer o seguinte: olha, o município é frágil, não vai responder, não vai resolver o problema do paciente, e a União está longe, então vou para cima do estado. E se você for ver, em grande parte, principalmente, de medicamento de alto custo, oferta de serviço de alta complexidade, termina recaindo em geral sobre as secretarias estaduais."
A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, também viveu experiência parecida quando era secretária de Saúde do estado.
Ela se recorda de um prefeito que procurou ajuda do estado depois de ver seu orçamento mensal comprometido por apenas uma ação desse tipo:
"Uma ação judicial correspondia naquele mês a todo o recurso financeiro que o município recebeu, do seu teto financeiro, e eu estava na Secretaria de Estado da Saúde e o prefeito chegou lá desesperado. A gente pediu a ele que chamasse o estado ali para a gente poder atender aquelas determinação judicial, que naquele momento o estado era mais forte que o município e o estado depois discutir com a União a contraparte da União."
Carmem Zanotto sugere uma atualização na lista de medicamentos fornecidos pelo governo como forma de reduzir o número de ações judiciais.
Confira no quarto capítulo da Reportagem Especial: as dívidas dos estados e municípios, cerca de R$ 100 bilhões, quadruplicaram nos últimos 20 anos.