A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil, foi criada pela Lei 9.961 de 2000 e tem como função principal promover a defesa do interesse público na assistência privada à saúde, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país. É o órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades relativas à assistência privada à saúde.
Entre suas competências estão a fiscalização da atuação das operadoras (empresas) de planos de saúde e do cumprimento da lei; regulação da relação das operadoras com os prestadores de serviço (médicos, laboratórios e hospitais) e consumidores; "detalhar" (normatizar) aspectos da Lei de Planos de Saúde, quando necessário e permitido; autorizar reajustes das mensalidades dos planos individuais e familiares; entre outras atribuições descritas em lei.
Fundamental destacar que as resoluções normativas, por estarem em um degrau inferior às leis, devem respeitar a Lei de Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e, é claro, a Constituição Federal, por uma questão de hierarquia de normas. Toda e qualquer resolução normativa que desrespeitar uma lei é considerada ilegal e pode ser questionada no Poder Judiciário.
O Consu foi totalmente esvaziado há 18 anos, depois de criada a ANS, no entanto, em 2018, foi reativado, ficando sob a responsabilidade da Casa Civil, podendo propor políticas, rever decisões já tomadas, deliberar sobre as novas regras de franquia e coparticipação.
O grande problema da reativação de tal conselho é que, como explicado acima, ele é um órgão político que contará com a pressão do setor que tem o capital necessário para, inclusive, viajar sempre à Brasília para conversar diretamente com seus membros, ao contrário dos órgãos de defesa do consumidor, que possuem verba limitada.
A ANS, que tem em seu regimento o princípio da autonomia para tomar decisões técnicas em sua respectiva área de atuação, seria suplantada por decisões de um órgão formado por pessoas que não conhecem a fundo o setor e que possuem interesses políticos. Fato é que o último a ser beneficiado seria o consumidor. É preciso lembrar que o setor já vive um caos, tanto é que a judicialização da saúde aumentou mais de 130% nos últimos anos, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça. E isso ocorre porque a palavra de ordem das operadoras de planos de saúde é o "não", mesmo que haja legislação específica ou inúmeras decisões favoráveis ao consumidor no Judiciário, pois elas contam com a inércia do consumidor. Sem dúvida, muitas pessoas preferem o "não" a ter que percorrer o caminho mais complexo de uma ação judicial para obter um "sim", mesmo que essa obrigatoriedade de custeio do tratamento ou procedimento já exista, pois consta na legislação.
A relação entre os consumidores usuários de planos de saúde privados é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.656/98. Aliás, é justamente por causa da Lei dos Planos de Saúde e pela criação da ANS que o mercado, de forma mágica, praticamente parou de oferecer os planos individuais e familiares aos consumidores, uma vez que a ANS somente pode determinar os índices de reajustes anuais para esses planos. Para os planos por adesão ou empresariais, que representam 80% do mercado, a ANS pode apenas homologar o índice apresentado pela operadora. Em 2019, o índice determinado pela ANS para os planos individuais fora de 7,35%, e o índice dos planos coletivos fora o triplo. Assim, se o índice da ANS já á alto e impacta o orçamento das famílias, que não tiveram o mesmo percentual de aumento em seus salários e aposentadorias, o que dirá dos planos coletivos.
O que acontecerá é o que já vem ocorrendo: as operadoras têm visto o alto número de cancelamentos de contratos, pois as pessoas não possuem a menor condição de pagar R$ 4 mil, R$ 5 mil, R$ 6 mil de mensalidade de plano de saúde e ainda suportar índices de aumentos na casa dos 20%, 30% ou 40%, além dos índices de aumento por mudança de faixa etária. É preciso lembrar que, mais do que um negócio com o objetivo de lucro, esses contratos precisam respeitar a função social do contrato, pois estão diretamente relacionados com o bem mais precioso do ser humano, a sua vida. Recentemente, uma das maiores operadoras do país recebeu uma ordem de seus gestores para reformular contratos, atendimentos e tudo mais que fora possível, pois estava “lucrando pouco”. Ou seja, a reformulação não é para conter possíveis prejuízos, mas para obter maiores lucros.