Informativo de Legislação Federal 17.06.2015 GEN Jurídico
PLC – Projeto de Lei da Câmara 19/2015
Ementa: Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.
Status: Remetida à Sanção – 16/06/2015
Ementa: Altera o inciso III do art. 3º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Status: Aguardando Sanção – 16/06/2015
Em uma rápida votação, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 672/15 acaba de aprovar o relatório do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que mantém o texto enviado pelo governo e rejeita todas as 114 emendas apresentadas por deputados e senadores.
A MP define a regra de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste anual será baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.
Assim, para 2016, 2017, 2018 e 2019 serão acrescidos ao INPC, respectivamente, as taxas de crescimento real do PIB de 2014, 2015, 2016 e 2017. No texto da Medida Provisória também está previsto que os aumentos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, anualmente, por meio de decreto.
A MP 672 será votada agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Na Câmara, ela chega trancando a pauta do Plenário.
Possível veto ao fim do fator previdenciário pode ser votado em julho se houver acordo, diz Renan
A possibilidade de a presidente da República, Dilma Rousseff, vetar as mudanças no cálculo do fator previdenciário inseridas pelo Congresso na Medida Provisória 664/2014, aprovada no Plenário do Senado no fim de maio, levou dezenas de sindicalistas ao gabinete da Presidência do Senado nesta terça-feira (16).
O grupo, acompanhado do senador Paulo Paim (PT-RS) e de deputados federais, pediu ao presidente Renan Calheiros que, caso se confirme, o veto seja colocado imediatamente em votação na pauta do Congresso.
– Temos um acordo com a Câmara dos Deputados de só colocar um veto na pauta após 30 dias do envio pela Presidência da República. Mas, em havendo concordância do presidente da Câmara [deputado Eduardo Cunha], posso colocar na sessão prevista para 14 de julho – disse Renan.
De acordo com os sindicalistas, o governo está fazendo "terrorismo" em relação à mudança no cálculo do fator previdenciário.
– Com desonerações e incentivos, o governo já gastou mais de R$ 70 bilhões. Esse dinheiro daria para pagar 40 anos de aposentadorias com as novas regras do fator. O acréscimo na despesa da Previdência será de 0,2% ao ano – disse a Renan o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini.
Renan disse esperar que não haja veto à nova regra, conhecida como 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 para mulheres e 95 para homens.
– Se houver [veto], no entanto, a apreciação é uma obrigação constitucional. Em tendo acordo com a Câmara, anteciparemos essa apreciação. Se não houver acordo, vamos apreciar o veto apenas em agosto, porque os vetos só trancam a pauta depois de 30 dias. Acho que o Congresso tem que se debruçar sobre essa matéria, tratar da questão, debatê-la e, ao final, decidir o que fazer na apreciação do veto – analisou Renan.
PEC da Segurança retorna à CCJ
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios passou nesta terça-feira (16) pela sua quinta e última sessão de discussão do primeiro turno em Plenário. Por ter recebido dez emendas durante as sessões de discussão, a proposta volta agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Autor da PEC, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) explicou que a proposta tem o objetivo de preencher uma lacuna na Constituição Federal. A Carta Magna estabelece o compartilhamento de competências entre os entes federativos no caso de temas fundamentais como saúde e educação, mas deixa de fora a segurança pública. De acordo com o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que hoje são responsáveis exclusivos pelo tema.
O líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), destacou a importância de se discutir as emendas na comissão, como forma de ajustar o texto às necessidades propostas pelo Ministério da Justiça para a questão. As emendas, defendeu Delcídio, também ajudarão a melhorar o texto a contento dos senadores. Para Ferraço, o assunto é relevante para a sociedade brasileira e, por isso, deve ser profundamente analisado.
Sancionadas novas regras do seguro desemprego e do abono salarial
As novas regras para concessão do seguro desemprego e do abono salarial foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef em ato publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União.
Pela proposta, preços dos serviços processuais serão definidos em tabela própria, atualizada pelo IPCA, e não mais com base na Ufir
PEC da Maioridade Penal pode ser votada hoje em reunião fechada ao público
Na semana passada, a discussão da proposta foi adiada por um pedido de vista e tumultos com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes que protestavam contra a redução da maioridade penal
O relator apresentou substitutivo sobre as propostas (PEC) que tratam do tema. Em seu texto, Bessa reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, mas prevê um referendo, nas próximas eleições (2016), para que a população confirme ou não a mudança na Constituição.
O Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a análise da reforma política (PEC 182/07, do Senado), em sessão extraordinária marcada para depois da sessão solene em memória póstuma ao ex-deputado e ex-ministro Mendes Ribeiro Filho, que está em andamento.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, comentou ontem essa proposta. "Isso é uma coisa boa porque você não perde bons quadros. Muitos quadros que às vezes perdem uma eleição majoritária ficam quatro anos sem disputar uma eleição."
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (17), às 14h, no Supremo Tribunal Federal.
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 90
Proposta de conversão em Súmula Vinculante do Verbete nº 646-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".
Proposta de conversão em Súmula Vinculante do Verbete nº 651-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição".
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 97
Proposta de conversão em Súmula Vinculante do Verbete nº 669-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade".
A requerente alega, em síntese, que o dispositivo impugnado versa sobre a fiscalização do exercício da profissão contábil e teria sido incluído por emenda parlamentar no projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 472/09; que o Congresso Nacional, ao valer-se do texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, usurpa a competência exclusiva do Presidente da República para emitir tais disposições normativas urgentes e relevantes; entre outros argumentos.
LEI 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015 – Altera as Leis 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis 7.859, de 25 de outubro de 1989, e 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 124, DE 26 DE MAIO DE 2015, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Institui o Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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