Fato é que já há reclamação no Procon de São Paulo em desfavor de uma dessas plataformas financeiras on-line, na qual o consumidor mostra-se angustiado ao tentar transferir certo aporte financeiro para a mesma e, sem conseguir a devida compensação de forma rápida, não consegue nenhum contato com a startup.
Refletindo sobre essa situação, constata-se uma nova realidade, frente a esse novo mercado, onde há uma tricotomia entre o sentimento de angústia do consumidor, que se vê utilizando um novo modelo de negócio. Além disso, percebe-se a velocidade do progresso tecnológico, através do qual algumas dessas plataformas não estão preparadas para escalonar de forma tão rápida, sem estrutura tecnológica suficiente.
Nesse diapasão, oportuno refletir que a ausência de regras específicas, para essas plataformas, poderá vir a atrair uma responsabilidade civil para essas empresas, tendo em vista que ao se analisar o contexto de responsabilidade civil no Brasil, encontraremos, muito provavelmente, a exclusão da culpa no contexto de caracterização do dano.
No art. 927 do Código Civil encontramos cláusula geral de responsabilidade objetiva, onde também podemos identificar teoria do risco empresarial, assumindo o empresário, portanto, a responsabilidade de reparar o dano, independente de culpa, devido à natureza da sua atividade econômica. Podemos entender da palavra “atividade” como conduta reiterada, habitualmente exercida, organizada de forma profissional ou empresarial para realizar fins econômicos.