rescisão imotivada | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
rescisão imotivada em Jurisprudência
TRT-10 - 00011710520115100001 DF (TRT-10)
FGTS: RESCISÃO IMOTIVADA: LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS HAVIDOS. DÉBITO EXEQUENDO: CORRETA ATUALIZAÇÃO. - FGTS: RESCISÃO IMOTIVADA: LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS HAVIDOS. DÉBITO EXEQUENDO: CORRETA ATUALIZAÇÃO. FGTS: RESCISÃO IMOTIVADA: LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS HAVIDOS. DÉBITO EXEQUENDO: CORRETA ATUALIZAÇÃO. - FGTS: RESCISÃO IMOTIVADA: LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS HAVIDOS.- DÉBITO EXEQUENDO: CORRETA ATUALIZAÇÃO.Agravo de petição conhecido e provido em parte.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007593920115040002 (TRT-4)
RESCISÃO IMOTIVADA. Sendo incontroversa a rescisão imotivada e c omprovado o inadimplemento das parcelas rescisórias, impõe-se condenar as reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, bem como ao necessário fornecimento de guias para encaminhamento do seguro desemprego.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00207522820165040282 (TRT-4)
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. RESCISÃO IMOTIVADA. Comprovada a rescisão imotivada do contrato de trabalho durante o período de estabilidade do membro da CIPA, faz jus o empregado à reintegração no emprego ou pagamento da indenização substitutiva. Inteligência do art. 10, II, a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do art. 165 da CLT e da Súmula n. 396, I, do TST.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201161920185040403 (TRT-4)
TJ-GO - Apelação (CPC) 04144287720178090044 (TJ-GO)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. APLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 4.886 /65. AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO DEVIDOS. I. É válido o contrato de representação comercial, ainda que ausente o registro do representante junto ao respectivo conselho regional, constituindo-se mera irregularidade administrativa. II. Configura-se imotivada a rescisão do contrato de representação comercial, sem que ocorra qualquer das situações do art. 35, da Lei nº 4.886 /65. III. É devido o pagamento do aviso prévio indenizado, bem como da indenização prevista no artigo 27, alínea ?j?, da Lei nº 4.866/65, cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00001919120135040571 (TRT-4)
SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO IMOTIVADA. FORNECIMENTO DAS GUIAS. O direito que emerge ao empregado em face do reconhecimento da rescisão imotivada do contrato de trabalho é o recebimento das guias ao encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, sendo obrigação da empregadora a entrega dessas guias. Apenas no caso de não ser efetivada entrega das guias, a condenação deverá ser convertida em indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 389, II, do TST.
Encontrado em: condenação o pagamento de diferenças salariais pela aplicação do salário normativo da categoria no período de 11.07.2012 a 09.08.2012 e os respectivos reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, pagos na rescisão
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2225005320095020431 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONSECTÁRIOS DA RESCISÃO IMOTIVADA. A decisão do Tribunal Regional que reverteu a justa causa em rescisão imotivada foi respaldada no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na prova documental, que confirmam não estar o autor enquadrado na hipótese prevista no art. 482 da CLT . Diante disso, a análise da tese da agravante, no sentido de que o reclamante cometeu falta grave (justa causa) e, consequentemente, não faz jus às verbas decorrentes da rescisão imotivada, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em recurso de natureza extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional foi respaldada no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, que demonstra a presença dos requisitos configuradores da responsabilização subjetiva em decorrência de acidente do trabalho; torna-se inviável a análise da tese da agravante, no sentido de que o reclamante não sofreu dano moral decorrente de doença ocupacional, pois tal análise demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível em recurso de natureza extraordinária, conforme Súmula nº 126 do TST. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO . A decisão regional está em consonância com as Súmulas de nº 378, II e 396, I do C. Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, o recebimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , § 4º , da CLT c/c a Súmula nº 333 do C. TST, restando assim afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. HONORÁRIOS PERICIAIS . O Regional condenou a reclamada ao pagamento dos honorários periciais em razão da sucumbência desta no objeto da perícia, segundo o art. 790-B da CLT . Os argumentos da recorrente não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT , vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham estes sido apontados como violados. Mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3413820115040023 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO IMOTIVADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. Para estimular a admissão do Recurso de Revista, que detém natureza especial, deve a parte demonstrar que a Decisão contra a qual se insurge incorre em dissenso jurisprudencial, na forma do artigo 896 , a, da CLT , ou em violação literal à disposição de lei ou afronta literal e direta à Constituição Federal ( CLT , art. 896 , alínea c). Tendo o Regional arbitrado o valor da indenização devida ao representante comercial pela rescisão imotivada do contrato com base nos valores informados pelas partes, e levando em consideração que a reclamada não apresentou documentação que permitisse avaliar o montante de vendas efetuadas, não se verifica afronta ao disposto na alínea j do artigo 27 da Lei nº 4.886 /65, mormente porque a norma em referência estabelece o valor mínimo devido a esse título. A tal modo, impõe-se a manutenção da Decisão que negou seguimento à Revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TRT-10 - 00007123220135100001 DF (TRT-10)
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO IMOTIVADA. Segundo a dicção da d. maioria, é contrária ao ordenamento jurídico a rescisão imotivada dos contratos dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional, pois para o ingresso no emprego é necessária a sua submissão a concurso público.
TRT-10 - 00017348620135100014 DF (TRT-10)
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO IMOTIVADA. Segundo a dicção da d. maioria, é contrária ao ordenamento jurídico a rescisão imotivada dos contratos dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional, pois eles ostentam natureza autárquica, sendo necessária, para o ingresso no emprego, a submissão a concurso público.