Decreto exige preços visíveis - ACISC São Carlos
O Código de Defesa do Consumidor já previa as exigências básicas para o comércio varejista: divulgação visível e mensagens claras em relação ao preço à vista, preço à prazo e taxa de juro cobrada no financiamento. Agora o decreto 5903/2006 detalha os novos procedimentos para o comércio. Etiquetas fixas nas embalagens devem conter informações como preço, características e código do produto.
Além do código referencial, também podem trazer o código de barras. Supermercados, lojas e outros estabelecimentos devem manter sinalização dos preços nos produtos e/ou nas gôndolas. Aqueles que adotam leitor ótico para fornecer os preços ao consumidor, devem mantê-los em maior número, a uma distância máxima de 15 metros das gôndolas ou prateleiras. Isso irá gerar custos para os comerciantes e pode se refletir no preço dos produtos. Segundo o representante do comércio, o momento para fiscalização é inadequado, uma vez que estamos no pico das vendas de Natal.
"A burocracia oficial não conhece o mercado e não estão avaliando a inconveniência desta fiscalização no final do ano. Sabemos que a partir de janeiro, com as lojas em ritmo normal de vendas, todos estarão se adaptando a essas exigências." declarou Marcos Martinelli, temendo que os lojistas não tenham tempo hábil para se adequarem. "Infelizmente temos sempre dois pesos e duas medidas.
Os lojistas formalizados são objeto de fiscalização, sendo pressionados por mais impostos e maior burocracia. Os ambulantes e camelôs trabalham debaixo do nariz das autoridades e não sofrem nenhuma fiscalização, não pagam impostos e incentivam a pirataria." critica.