SINFAC-SP PEDE FIM DE RESTRIÇÃO A FACTORINGS NO PROJETO DAS EMPRESAS SIMPLES DE CRÉDITO – Portal SINFAC-SP
SINFAC-SP PEDE FIM DE RESTRIÇÃO A FACTORINGS NO PROJETO DAS EMPRESAS SIMPLES DE CRÉDITO
Ao não incluir as factorings na universalização do Simples e criar as Empresas Simples de Crédito (ESC), ou microbancos, com restrição a operações no âmbito municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2007 dificultará a migração natural das empresas de factoring a esta nova modalidade.
Se o objetivo do Projeto de Lei é ampliar a oferta de crédito, aumentando a concorrência, para a redução do custo financeiro das micro e pequenas empresas, o texto precisará mudar para evitar reserva de mercado em âmbito municipal. Ao menos esse problema já tem promessa de resolução.
Assim se comprometeram o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, e o secretário de racionalização e simplificação da pasta, José Constantino de Bastos Jr., durante reunião realizada em Brasília, com o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior. Articulado pelo ex-deputado e atual presidente do PSD, Guilherme Campos, o encontro contou ainda com a participação do deputado federal Laércio Oliveira, tradicional aliado do setor.
Os representantes do governo concordaram em derrubar a barreira da territorialidade ora municipal, para local ou regional, a ser estabelecida no Regulamento, onde haveria a chance de considerar a localidade expandida para os municípios vizinhos fronteiriços. Já a solicitação de mudança para âmbito estadual foi descartada totalmente, visto que, segundo o ministro Afif, "o princípio é o crédito do 'fio de bigode' e 'olho no olho', entre conhecidos de uma mesma comunidade, ou localidade", relata Hamilton.
O presidente declarou ao ministro total apoio ao projeto de criação das ESCs, pois ele vem atender às demandas do setor de factoring há décadas reivindicadas. "Não haverá concorrência desde que seja em igualdade de condições. Não sendo possível a inclusão das factorings na universalização do Simples, seria de fundamental importância ampliar a territorialidade municipal para manter o mesmo ambiente de operações atual das factorings, permitindo uma migração natural", argumentou Hamilton, e relação ao futuro das factorings.
De acordo com Afif, o projeto não tem nada a ver com as factorings, mas elas serão bem-vindas se quiserem se adaptar a esta nova modalidade. O ministro encarregou os presentes a conversar com o relator do PLC 25/2007, João Arruda (PMDB-PR), para proceder esta alteração. "Avançamos um pouco, mas temos de tomar cuidado com a regulamentação após aprovação da lei", ressalta o presidente do Sindicato.
Leia aqui a íntegra da mensagem enviada pelo SINFAC-SP ao secretário Constantino, contendo as argumentações para as mudanças no projeto.