1) Q455607
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 17. Controle de constitucionalidade 17.4.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas
e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.
2) Q455614
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.6. Do Negócio Jurídico 3.6.3. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos
A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura
3) Q455633
Disciplina: Administração Pública - Assuntos: Governabilidade, governança e accountability
A respeito dos elementos que caracterizam governabilidade, governança e accountability na administração pública, assinale a opção correta.
a) A governança pública é caracterizada pelo atendimento dos interesses dos cidadãos por meio da implantação de políticas públicas, preservando-se o equilíbrio financeiro e os interesses do governo.
b) Governabilidade refere-se à capacidade de governar, à eficiência na gestão da máquina pública e à implantação das políticas públicas.
c) O termo accountability está relacionado aos lançamentos contábeis das receitas e despesas de um órgão público para controle orçamentário, cuja finalidade primordial é a elaboração de demonstrações financeiras.
d) As câmaras setoriais existentes no Brasil, por possuírem integrantes de sindicatos e empresariados, são exemplos de corporativismo e visam reforçar a governabilidade, embora representem ameaça para a governança do país.
e) As entidades sindicais, legitimadas pelo governo, retratam um exemplo típico de clientelismo, uma vez que possuem poderes para representar classes trabalhistas e defender os interesses governamentais.
4) Q455626
Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Leis Penais Especiais
Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.
Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.
A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.
A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.
5) Q455602
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/90)
Com base na legislação que rege o processo administrativo
disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.
O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.
É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.
Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.
Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.
6) Q455599
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Atos administrativos Extinção dos atos administrativos (revogação, anulação, caducidade, cassação, contraposição), Teoria das nulidades
O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto
criando uma comissão nacional para estudar se o preço de
determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões
internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros
componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade
superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar
seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e
concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia
gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada
servidor integrante da referida comissão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que
se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.
Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.
O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.
O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.
A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.
7) Q455606
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 11.1. Poder Legislativo 11.1.5. Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) 11.1.8. Processo legislativo 11.3. Poder Judiciário
a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.
c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.
d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.
e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.
8) Q455637
Disciplina: Administração Pública - Assuntos: Gestão de Politicas Públicas
Em relação às políticas públicas e ao processo de comunicação, assinale a opção correta.
a) A implementação de uma política pública é o momento em que se efetiva a ação e se coloca em prática a decisão política, inexistindo pré-condição para tanto.
b) A abordagem racional refere-se à análise e formulação de políticas públicas e consiste em dar foco ao processo político.
c) A partir da predefinição do problema, o processo ou ciclo de políticas públicas contempla os seguintes momentos: agenda, elaboração, formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação.
d) A comunicação pública recebe essa denominação por estar diretamente vinculada à comunicação praticada pelos entes públicos.
e) Devido ao caráter permanente de utilização, as redes de comunicação organizacionais são formalizadas e caracterizadas pela verticalização de poderes entre os interlocutores.
9) Q455613
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 1. Princípios Gerais do Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da
b) socialidade da lei.
e) interpretação sistemática.
10) Q455618
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: 7. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença 7.1. Procedimento comum 7.1.12. Sentença 7.1.13. Coisa julgada
Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento
de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas
formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional
competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os
pressupostos processuais, assinale a opção correta.
Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.
11) Q455620
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: 4. Atos processuais 4.3. Nulidades
Assinale a opção correta acerca dos atos processuais, da suspensão
do processo e da resposta do réu.
O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.
Havendo autorização judicial expressa, qualquer ato processual poderá ser realizado fora do expediente forense ou em dias não úteis.
Caso o requerido se encontre fora da sede do juízo, em outro estado da Federação, a citação pelo correio deverá ser realizada, necessariamente, via carta precatória.
A arguição de suspeição e de impedimento do juiz provoca a suspensão do curso do processo, mas a arguição de incompetência só a provoca em caso de interposição de recurso contra a decisão que julga tal incidente.
Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contrafé junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.
12) Q455598
Disciplina: Direito Administrativo - Assuntos: Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Organização da Administração Pública Agentes públicos
A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários. Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.
a) As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
b) A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.
c) O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.
d) A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.
e) Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.
13) Q455625
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
a) O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.
b) A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.
c) Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.
d) Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.
e) Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.
14) Q455632
Disciplina: Direito Processual Penal - Assuntos: Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Com relação a jurisdição e competência, assinale a opção correta.
a) Prefeito municipal do estado do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b) Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações fraudulentas e obras superfaturadas, apurados por inquérito civil durante o exercício funcional, o foro por prerrogativa de função persistirá mesmo após o encerramento do mandato, pois o STF assegura tal prerrogativa nos casos de crimes de improbidade administrativa.
c) Parlamentar estadual que cometa crime contra bens e interesses da União deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça com jurisdição no local do delito.
d) Prefeito municipal que cometa homicídio doloso será processado e julgado pelo tribunal de justiça local, e não pelo tribunal do júri.
e) Ocorrerá a separação de processos quando um parlamentar federal praticar homicídio doloso em concurso com outro parlamentar estadual, pois, no caso deste, o foro especial é estabelecido pela Constituição estadual.
15) Q455605
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5. Direitos e deveres individuais e coletivos 8. Direitos Políticos
Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
a) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.
b) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.
c) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.
d) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.
e) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.