A volta do pecúlio e o impacto na Previdência Social - Notícias - Negócios - Administradores.com
É interessante lembrar que tanto a isenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária quanto o benefício do pecúlio já estiveram previstos em nossa legislação.
Alessandro Rangel Veríssimo e Viviane Coelho de Carvalho, Administradores.com.br, 5 de maio de 2010, às 14h44
É interessante lembrar que tanto a isenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária quanto o benefício do pecúlio já estiveram previstos em nossa legislação. Há de se ressaltar que o pecúlio era um beneficio que consistia na obrigatoriedade de a Previdência Social devolver ao segurado aposentado o valor das contribuições previdenciárias pagas após a aposentadoria e até a sua saída definitiva da atividade laboral. Ocorre, porém, que em razão da previsão contida no artigo 24 da lei 8.870/94, a legislação previdenciária sofreu alterações e o referido benefício foi parcialmente extinto.
Em compensação, a própria lei passou a prever a isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para estes aposentados. No entanto, essa isenção durou pouquíssimo tempo. Em 28 de abril de 1995, a lei foi novamente alterada, restabelecendo a obrigatoriedade do pagamento das contribuições previdenciárias para o aposentado que voltasse a exercer atividade laboral abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Nada foi mencionado a respeito do pecúlio.
Alessandro Rangel Veríssimo - advogado especializado em Direito do Trabalho, sócio do escritório Rodrigues Jr. Advogados e membro da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB
Viviane Coelho de Carvalho Viana - advogada da área previdenciária do escritório Rodrigues Jr. Advogados e pós-graduada em Direito Previdenciário