O prenome é elemento obrigatório dos assentos civis de nascimento (artigo 54, 4º, LRP), casamento (artigo 70, 1º, LRP) e óbito (artigo 80, 3º, LRP). Trata-se de direito da personalidade nato, vale dizer, inexiste direito adquirido ao mesmo, constituído que é com certa liberdade de escolha, restringindo o Estado o registro de prenome vexatório, constrangedor ou ridículo (artigo 55, parágrafo único, LRP). Agnome é o elemento do nome civil usado para designar um indivíduo, distinguindo-o de seus homônimos. Frise-se que a mudança de prenome não compreende qualquer interferência nos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família. Convém lembrar que o novo prenome será definitivo dentro do sexo a que corresponder, e sua alteração somente poderá ser promovida mediante decisão judicial.