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MPF emite nota técnica contra alterações em regras de acordos de leniência
05/05/2016 | 09h31
A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) elaborou nota técnica contrária ao parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator da Medida Provisória nº 703/2015, que altera as regras dos acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção (12.846/13). A nota, aprovada nesta quarta-feira, 4 de maio, destaca que a proposição do parlamentar pode criar obstáculos à eficácia do combate à corrupção ao conduzir os acordos de leniência de forma branda.
No documento, o MPF ressalta que essa questão deixará de ser abordada no campo da Lei Anticorrupção e somente será tratada como uma questão econômica. "Como os grandes esquemas de corrupção descobertos na Lava-Jato envolviam conluio entre licitantes, essa proposta de redação beneficiará diretamente tais empresas, algumas delas já assumidamente corruptas (confessado em acordo de leniência), uma vez que a regra cria uma espécie de abolitio [abolição] para os atos lesivos à administração no campo da Lei Anticorrupção".