STF autoriza a retomada de ações contra ex-ministros de FHC | Os Amigos do Brasil
As ações, ajuizadas pelo Ministério Público Federal, questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,97 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico e Bamerindus, em 1994, assim como outros atos decorrentes da criação, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) – que socorreu bancos em dificuldades.
Em 2002, Gilmar Mendes deu liminar para suspender as ações e, em 2008, mandou arquivar os processos que estavam na Justiça Federal do DF. A defesa dos ex-ministros se fundamentava no artigo 102 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado, "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade". Invocou, nesse sentido, decisão liminar proferida pelo ministro Nelson Jobim (aposentado), nos autos da RCL 2138.
Ao determinar o arquivamento dos dois processos, o ministro Gilmar Mendes observou que, conforme decisão tomada pelo STF no julgamento da Reclamação 2138, invocada pela defesa, o STF deixou claro que os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) "constituem autênticos crimes de responsabilidade", contendo, "além de forte conteúdo penal, a feição de autêntico mecanismo de responsabilização política". As informações são do G1