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Brazilian software law: register or not?
19/06/2017 14:24Eduardo Ludmer 0
One question still beats brazilian developers: should they register that perfect software that they put so much effort into and makes them so proud?
05/05/2017 15:40Bruce Bastos Martins 1
Software: proteção juridica e penalidades aplicáveis
28/01/2016 02:12Paulo Renato de Morais Silva 1
Breve análise dos software, sua proteção e penalidades aplicáveis.
A inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre a comercialização de softwares via download
16/12/2015 16:16Paulo Ricardo Arruda 318
A exigência de ICMS sobre o download de softwares é inconstitucional, por afronta aos arts. 155, II, e 146, III, da Constituição Federal de 1988.
Auditoria de Software. Cada dia mais frequente nas empresas.
28/01/2015 18:38Decio Sartore 0
Não se nega o direito das empresas desenvolvedoras de software de fiscalizar os seus produtos para combater a pirataria. Porém, como qualquer direito, ele não pode – nem deve – ser exercido de maneira abusiva.