Para Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), renovação do Convênio ICMS 100 deveria incluir todos os insumos agropecuários - NK Consultores
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Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a renovação do Convênio ICMS 100/97 deveria incluir todos os insumos agropecuários e não deixar os fertilizantes de fora dos benefícios tributários, conforme a decisão da última sexta-feira (12) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelas Secretarias de Fazenda de todo o país. O Confaz prorrogou até 31 de dezembro de 2025 o Convênio ICMS 100/1997, que prevê a isenção tributária em operações internas e reduz a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários, destacou o portal Notícias Agrícolas nesta segunda-feira (15). Entretanto, a decisão não vale para todos os insumos agropecuários. Os fertilizantes seguirão uma nova regra e serão tributados de forma escalonada, com alíquota de 1% de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022; 2% em 2023; 3% em 2024 e 4% a partir de 2025. As regras do novo modelo de cobrança para os fertilizantes ainda serão publicadas nos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU). A medida não atende ao pleito da CNA, que defendia a prorrogação integral do Convênio ICMS 100/97, sem exceções. A entidade acredita que qualquer possível mudança na tributação do setor deve ser discutida na reforma tributária. Um dos argumentos dos secretários da Fazenda é que a medida busca maior isonomia tributária e fomentará a produção dos fertilizantes nacionais, reduzindo assim a dependência externa. Contudo, a CNA avalia que há outras maneiras de estimular a produção nacional. "Os produtores rurais são os maiores interessados no fomento da indústria nacional de fertilizantes. Mas, há outras formas de trazer competitividade a esse setor, como via redução da carga tributária ao fertilizante nacional, revisão do marco legal da mineração, além de aguardar os resultados do Plano Nacional de Fertilizantes, lançado pelo Governo Federal neste ano", afirmou Bruno Lucchi, superintendente técnico da CNA.
Confaz estende desonerações de ICMS para o setor aéreo e de máquinas e implementos agrícolas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu prorrogar os convênios de redução de ICMS sobre o setor aéreo e de máquinas e implementos agrícolas, que tinham vigência até 31 deste mês. A decisão ocorreu na última sexta-feira (12), destacou o Valor Econômico. Entre os convênios prorrogados, estão: – Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre concessão de redução de Base de Cálculo nas saídas de aeronaves, peças acessórios e outras mercadorias que especifica: prorrogado até 31 de dezembro de 2021 (Convênio ICMS 29/21 de 12 de março de 2021); – Convênio ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves: prorrogado até 31 de março de 2022 (Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021); – Convênio ICMS 65/07, de 06 de julho de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação: prorrogado até 31 de março de 2022 (Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021); e – Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos: prorrogado até 31 de março de 2022 (Convênio ICMS 28/21 de 12 de março de 2021). Também foi prorrogado por um ano o Convênio 52/1991, que reduz a base de cálculo da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com máquinas e equipamentos agrícolas.
Exportações brasileiras de arroz são as mais altas em nove anos
O Brasil exportou 1,77 milhão de toneladas de arroz (base casca) no ano comercial encerrado em fevereiro, o maior volume em nove anos, informaram a Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) e Sindicato da Indústria do Arroz no Estado do Rio Grande do Sul (Sindarroz-RS), com base em informações do Ministério da Economia. De acordo com o Valor Econômico o volume de importações no período, de 1,35 milhão de toneladas, foi o mais alto em 12 anos. Com isso, o saldo da balança comercial do segmento fechou esses 12 meses, marcados pela pandemia de covid-19, em 417,3 mil toneladas. Do total embarcado, o arroz beneficiado representou 38,8%, o arroz quebrado, 33%, e o arroz em casca, 27,2%. Segundo a Abiarroz e o Sindarroz/RS, o ano comercial 2020/21 teve forte incremento nas exportações de cereal em casca em relação ao ciclo 2019/20, quando a participação foi de 18%. Além de Venezuela (313 mil toneladas), outros sete países se destacaram como destinos do arroz brasileiro: Senegal (225 mil toneladas), Peru (176,5 mil), Gâmbia (129 mil), Serra Leoa (110 mil), Estados Unidos (95 mil), Costa Rica (91,4 mil) e Cuba (90 mil). Ainda conforme a Abiarroz e o Sindarroz-RS, o volume importado no ano-safra subiu 33% em relação ao ano comercial 2019/20. Os principais fornecedores de arroz para o Brasil foram o Paraguai, com participação de 47%, Uruguai (20,1%) e Argentina (11,2%).
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autua 35 distribuidoras que descumpriram metas do RenovaBio
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autuou as 35 distribuidoras que descumpriram suas metas de compra de Créditos de Descarbonização (CBios) no ano passado, como previsto no programa federal RenovaBio. Todas elas são de pequeno a médio porte. Cada CBio equivale a 1 tonelada de carbono que deixa de ser emitida a partir da substituição de combustíveis fósseis por renováveis. Os títulos devem ser comprados na B3 pelas distribuidoras e aposentados (retirados de circulação) até o fim de cada ano para comprovar o atendimento das metas. No ano passado, o primeiro de vigência do RenovaBio, as distribuidoras tinham que comprar os CBios para atender às metas de 2019 (que se referiram à última semana daquele ano) e de 2020. De 14,89 milhões de CBios que o segmento deveria ter adquirido, 438.130 deixaram de ser aposentados (2,4% do total). Das 35 autuadas, 31 não aposentaram nenhum CBio. Não faltaram CBios no mercado no ano passado. No dia 31 de dezembro, último dia que as distribuidoras tinham para comprar e aposentar os papéis, mais de 3,6 milhões deles estavam na mão dos produtores, de acordo com os dados da B3. No entanto, as negociações começaram com atraso. A B3 lançou a negociação no fim do mês de abril, mas as primeiras compras só ocorreram em junho, quando o governo havia recém-iniciado uma revisão das metas para 2020 por causa do avanço da pandemia. As metas iniciais acabaram sendo cortadas pela metade por causa da redução das vendas de combustíveis. A confirmação das metas individuais de cada distribuidora só se deu em setembro. Os autos de infração da ANP foram expedidos no início de março e são o primeiro passo para que as empresas sejam sancionadas. A lei do RenovaBio prevê multa equivalente à quantidade de CBios que a distribuidora não comprovou multiplicada pela maior média mensal de preços de CBios na B3 no ano do descumprimento. Em 2020, outubro foi o mês com a maior média mensal, de R$ 50,47. Ao Valor Econômico, a ANP disse, nesta segunda-feira (15), que "após a finalização da fase de instrução dos processos administrativos correspondentes, realizará o julgamento e aplicará as penalidades devidas, previstas na legislação aplicável, sendo assegurado aos agentes o direito à ampla defesa e ao contraditório".
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