Projeto de Lei assegura proteção de vegetação litorânea - ES 24 Horas
Projeto de Lei assegura proteção de vegetação litorânea
Matéria mantém metragem protetiva para vegetação costeira definida em resolução do Conama revogada no dia 28 de setembro
Proposta que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) fixa parâmetros e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em faixas litorâneas do Espírito Santo. O Projeto de Lei (PL) 525/2020 mantém as definições da Resolução 303/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelecia faixas de proteção dos ecossistemas costeiros do país. A norma foi revogada na reunião do conselho do último dia 28 de setembro.
A iniciativa do deputado Sergio Majeski (PSB) estabelece como área de proteção permanente nas restingas faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima ou em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação. O texto preserva manguezais e dunas em toda a sua extensão.
Também ficam preservados, segundo o PL, os locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias e de exemplares da fauna ameaçados de extinção que constem de lista elaborada por autoridades das três esferas de poder. Também entram nesse critério praias usadas pela espécies da fauna silvestre para fazer ninhos e se reproduzir. O texto também diz que em altas altitudes os limites serão determinadas pelo órgão ambiental competente.
Na justificativa do projeto, o autor faz referência à ação do Conama que revogou no dia 28 de setembro a Resolução 303/2002, que colocava limites nas faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro.
Na ocasião o Conama também revogou as resoluções 284/01, que trata de licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação, e 302/2002, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
A questão teve judicialização em ação popular no Rio de Janeiro, mas o Tribunal Regional Federal (TRF) acatou recurso do Conama para a manutenção da decisão e nova ação judicial questiona a decisão do conselho.
Majeski defende o propósito de manter no estado o que já era estabelecido na norma anulada por entender que a revogação do texto acende o alerta entre ambientalistas e sociedade civil sobre a fragilização da legislação ambiental. Para Majeski, tal medida "pode causar prejuízos ambientais irreparáveis, uma vez que gera interpretações mais flexíveis da legislação ambiental em vigor", assinala a justificativa.
O parlamentar ainda argumenta que a definição de metragem de proteção das restingas reforça a importância desse ecossistema costeiro integrante do bioma da Mata Atlântica, no qual muitas espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção habitam e se reproduzem. "Além disso, a restinga exerce um importantíssimo papel de fixação da areia e das dunas, impedindo a erosão das nossas praias", completa o deputado.