NOTA PÚBLICA DOS FÓRUNS DE EJA DA REGIÃO SUDESTE | Fórum de Minas Gerais
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Reafirmam ainda que a Constituição Brasileira de 1988 e a LDB de 1996 definem que a educação escolar "inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", e que o "ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade" entre outros.
Neste sentido, a formação ético-política à qual nos referimos, diz respeito essencialmente a uma educação que possibilite aos educandos e às educandas, enquanto seres históricos, o conhecimento pleno da realidade e de seus condicionantes, proporcionando uma leitura crítica do mundo e o perceber-se como sujeitos constitutivos de identidade e com possibilidades concretas de intervir neste mundo em busca de igualdade e justiça social.
A proposta do PL 274/2017, em tramitação na Câmara Municipal que propõe instituir o Projeto "Escola Sem Partido" no Sistema Municipal de Ensino de Belo
Horizonte é nociva aos os educandos e as educandas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que, de maneira geral, vivem a dura realidade da exclusão, da discriminação e da falta de oportunidades, marcas fortes da desigualdade social, racial e de gênero a que são submetidos. Estes sujeitos já sofreram exclusão dos espaços educativos quando eram crianças e adolescentes e foram discriminados por serem mulheres negras, mulheres indígenas, pessoas LGBT, moradoras das periferias, do campo, das águas e das florestas, pessoas com deficiência entre tantas outras marcas de nossa diversidade.
Somos contrários a qualquer ação que signifique retrocesso para as conquistas do povo belo-horizontino e, portanto, contrários à aprovação do PL 274/2017, por entender que o mesmo restringe a autonomia docente e os avanços da Educação como ação de desenvolvimento e de direito humano.