Postado em 20 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1672 vezes
Sérgio Francisco Furquim ( * )
O Decreto Lei nº. 9.295, de 27 de maio de 1946, cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências, onde diz:
Art.25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivo balanços e demonstrações;
Art. 26. salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.
§ 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob números 1,2,3,4,6,8,19,20,21,22,23,24,25,26,29,30,32,33,34,35,36,42,43, além dos 44 e 45, quando se referirem o nível superior.
I-	os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II-	a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Constata que em Prefeituras e Câmaras Municipais do interior a função de Contador quem exerce é o Técnico em Contabilidade e não o Contador , perguntamos isto é legal ou ilegal com a palavra o Conselho Federal de Contabilidade.
* Sérgio Francisco Furquim, Contabilista e Advogado. [ Voltar ]
Palavras-chave: contador
noticias/tecnico-em-contabilidade-exercendo-a-funcao-de-contador-legal-ou-ilegal
Bernardo M. Contador25/06/2013 23:03 Responder
Boa noite, Isto é uma Pouca Vergonha! Fui aprovado em um Concurso para contador (TJMA) e a Instituição está nomeando apenas os técnicos em contabilidade, para ter menos custo, ou seja, mão de obra barata. O pior é que estes técnicos em contabilidade nomeados são todos Contadores e aí? cadê o direito dos Verdadeiramente Técnicos em Contabilidade de serem nomeados. Não estou defendendo os técnicos, mas me parece muito injusto um contador tirar a vaga de um técnico no concurso. E pior que isso é ver que nunca vou ser nomeado pois o TJMA achou um jeitinho de nomear apenas os técnicos . Contador não é técnico em contabilidade, pois não no conselho está registrado como contador e não como técnico. Isso é Brasil.
Stanley Sathler Auxiliar de Contabilidade09/04/2014 0:14 Responder
Oi Sérgio, Afinal, é legal ou ilegal exercer funções contábeis nas Câmaras do interior sendo somente técnico?