﻿ Poder Judiciário do Estado do Acre | TJ mantém condenação de homem flagrado com CDs e DVDs piratas destinados à comercialização
Alto Contraste
Acessibilidade | SIC - Cidadão | Correio Eletrônico | Acesso Interno | Ouvidoria de Justiça
| | | | |
Tribunal de Justiça
Poder Judiciário do Estado do Acre
INSTITUCIONAL
Conheça o Judiciário
Missão e Visão Memória do Judiciário Galeria de Ex-Presidentes Mapa do Estado Selos de Qualidade
Desembargadores
Desembargadores Ativos Desembargadores Aposentados
Juízes de Direito
Juízes Titulares Juízes Substitutos Juízes Aposentados
Entrância Inicial
Comarca de Acrelândia Comarca de Assis Brasil Comarca de Bujari Comarca de Capixaba Comarca de Jordão Comarca de Mâncio Lima Comarca de Manoel Urbano Comarca de Marechal Thaumaturgo Comarca de Plácido de Castro Comarca de Porto Acre Comarca de Porto Walter Comarca de Rodrigues Alves Comarca de Santa Rosa do Purus Comarca de Xapuri
Entrância Final
Comarca de Brasiléia Comarca de Cruzeiro do Sul Comarca de Epitaciolândia Comarca de Feijó Comarca de Rio Branco Comarca de Senador Guiomard Comarca de Sena Madureira Comarca de Tarauacá
Unidades Judiciárias
Execuções Penais Juizados Especiais Tribunal do Júri
ADMINISTRAÇÃO
Conheça o Tribunal
Órgãos – Composição Atual Estrutura Organizacional Quem é Quem
Jurisdicional
1ª Câmara Cível 2ª Câmara Cível Câmara Criminal Turmas Recursais e de Uniformização Presença em Plenário – Atas de julgamentos Sessões dos órgãos colegiados
Administrativo
Presidência Vice-Presidência Corregedoria Geral da Justiça Tribunal Pleno Conselho da Justiça Estadual Ouvidoria de Justiça Unidade de Controle Interno - AUDIN Secretaria de Precatórios Escola do Poder Judiciário
Gestão Estratégica
Planejamento Estratégico
Comissões e Comitês
Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho
Coordenadorias e Núcleos
CIJ - Infância e Juventude Comsiv – Coordenadoria da Mulher Nugepnac - Gerenciamento de Precedentes Nupemec - Solução de Conflitos Nucooj - Cooperação Judiciária Nusap - Socioambiental Cejusc - Solução de Conflitos
Programas Sociais
Audiência Pública Começar de Novo Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher Justiça na Escola Justiça Restaurativa Projeto Cidadão Programa Voluntariado
CONSULTAS
Informações
Acessibilidade Audiência de Custódia Acesso à Informação Autorização de Viagens Calendário 2021 Conferencia de Documentos e-SAJ Calendário Bimestral VPMA Carta de Serviços ao Cidadão Citações e Intimações Eletrônicas Diário da justiça Endereços, Telefones e Balcão Virtual Histórico de Indisponibilidade Horário de Atendimento ao Público Licitações Metas CNJ Jurisprudência Plantão Judiciário Pauta de Julgamento Planejamento Estratégico (P.E./PJ) 2015 – 2020 Petição Cidadão Processo de 1º grau Processo de 2º grau Tabela de Taxas e Custas Tabelas Processuais Unificadas CNJ Sites Institucionais
Concursos
Juiz de Direito Servidor Juiz Leigo e Conciliador Notário Colaboradores Estagiários
Precatórios
Consulta de Pagamentos Formulários Dúvidas Frequentes
Documentos
Autorização de Viagens Telexfree - Informações
PUBLICAÇÕES
Leis e Normas
Constituição
Constituição Federal Constituição Estadual
Leis Estaduais
Leis Complementares Leis Ordinárias
Regimentos
Regimentos Internos Emendas Regimentais
Resoluções
Resoluções
Provimentos
Provimentos
Portarias
Portarias COGER Portarias Conjuntas Portarias Comarcas Portarias Presidência Portarias Vice-Presidência Portarias Plantão DITEC
Instruções Normativas
Instruções Normativas
Recomendações
Recomendações Presidência Recomendações Corregedoria Recomendações Conjuntas
Decretos
Decretos
Outras Publicações
Avisos e Informes Instrumentos de Cooperação Ementário Jurisprudencial Ordens de Serviço Corregedoria Súmulas TJAC Manuais da Estrutura Organizacional Notícias do Judiciário
SERVIÇOS
Sistemas
Cálculo Judicial Certidoes On Line Depósito Judicial Editais Judiciais Extrajud - Selo Malote digital Pautas de Julgamentos Peticionamento Eletrônico PJE COR Recolhimento de custas SEEU Sistema Push SIMAV
Portais
Portal da ESJUD Portal do Magistrado Portal de Governança G2TIC Portal do Servidor
TRANSPARÊNCIA
Governança
Missão Visão e Valores Memória do Judiciário Estrutura Organizacional Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho Gestão Estratégica Metas e Justiça em Números Gestão Socioambiental Gestão Fiscal ... mais de governança
Administração
Informações Gerais Licitações Em Andamento Licitações Encerradas Sanções Administrativas Contratos Vigentes Contratos Não Vigentes Publicações de Contratos Memorial de Obras ... mais em Administração
Gestão de Pessoas
Remuneração de Servidores Remuneração de Magistrados Tabela de Lotação de Pessoas Membros e Servidor Participante de Conselhos Atividade Docente Diárias e Passagens Concedidas Membros e Servidores em Outros Órgãos Teletrabalho ... mais em Gestão de Pessoas
Acesso a Informação
Apresentação Ranking da Transparência Carta de Serviços ao Cidadão Ouvidoria Formulário Ouvidoria Código de Orgãos de Origem Produtividade dos Magistrados Relatórios e Estatísticas ... Mais em Acesso à Informação
ESTATÍSTICA
Estatística TJAC
Metas Nacionais TJAC em Números Produtividade Mensal Gerencial do Gabinete – 2º Grau Gestão Estratégica e Governança Premiações Nacionais
Estatística CNJ
Painéis e Relatórios do CNJ
Início
>
Notícias
>
TJ mantém condenação de homem flagrado com CDs e DVDs piratas destinados à comercialização
TJ mantém condenação de homem flagrado com CDs e DVDs piratas destinados à comercialização
18.06.2015 | Notícias | Sem tags
Decisão considera que a venda de CDs falsificados fere bens jurídicos tutelados, desautorizando a absolvição por atipicidade à luz do princípio da adequação social.
À unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve inalterada a sentença condenatória imposta a Cristiano da Silva Lucena, pela prática do crime de violação de direito autoral, por ter sido flagranteado, em maio de 2013, na região central da cidade de Cruzeiro do Sul, portando CD’s e DVD’s piratas, com a finalidade de serem comercializados.
Inconformado com a condenação de 1º grau, Cristiano da Silva recorreu, por meio da apelação n.º 0002492-04.2013.8.01.0002, à Câmara Criminal pedindo sua absolvição, sob o argumento, seja por ausência de provas da violação de direito autoral, seja por atipicidade da conduta, e ainda, em face da adequação social.
Conforme o acórdão n.º: 18.492, lavrado pelo desembargador Pedro Ranzi, relator da apelação, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (18), o colegiado de 2º grau concluiu que comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela confissão do acusado, corroborada pelas provas testemunhal e pericial produzidas, não há que se falar em absolvição. “A venda de CDs falsificados fere bens jurídicos tutelados nos termos do art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a absolvição por atipicidade à luz do princípio da adequação social”, entendeu a Câmara.
Em seu voto, Pedro Ranzi aponta que a materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada não somente pelo Auto de Prisão em Flagrante, mas pelo Laudo Pericial de Autenticidade, o qual descreve pormenorizadamente que no material apreendido foi constatado a ausência de originalidade, conforme pesquisa e confronto realizados através do material da Associação Protetora dos Direitos Autorais e Fonográficos (APDIF), caracterizando falsificação e violação de direitos autorais, destinando-se a comercialização.
O desembargador-relator enfatizou que a autoria também “aflora induvidosa. O apelante admitiu que ele próprio adquiriu os CDs e os DVDs apreendidos”. Por tudo isso, chegou-se à conclusão de que o denunciado praticou mesmo o crime com base no qual foi condenado. Participaram do julgamento os desembargadores Pedro Ranzi (relator), Francisco Djalma (presidente) e Samoel Evangelista (membro efetivo).
Os fatos
Consta dos autos que no dia 07 de maio de 2013, por volta das 10h, no centro da cidade de Cruzeiro do Sul, Cristiano da Silva comercializava cópias de fonogramas e videofonogramas reproduzidos com violação de direito autoral, com intuito de lucro.
Segundo a denúncia, a Polícia Militar fazia ronda ostensiva, quando passava pelo local, ocasião em que, ao fazer busca na mochila de Cristiano, logrou êxito em encontrar a quantia de 584 CD’s e DVD’s piratas, com a finalidade de serem comercializados.
Pelo fato delituoso, Cristiano foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul à pena de dois anos de reclusão, e ao pagamento de 10 dias-multas, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. A referida pena foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam a de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.
Assessoria | Comunicação TJAC
Últimas notícias
Quinze juízes são empossados para o Poder Judiciário do Acre no Dia da Justiça
Projeto premiado do TJAC será implantado nas escolas públicas de Cruzeiro do Sul
Em 2022, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou 31 correições
TJAC e Esjud promovem palestra com Rossandro Klinjey
Mãe de bebê que morreu após parto ganha direito a indenização de R$ 50 mil
Endereços e Telefones
Horário de Atendimento
Mapa do Site
Conheça o Portal TJAC
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408.
Copyright TJAC © 2017 - 2022 - Todos os Direitos Reservados | Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC