OAB se opõe a Moro e quer limitar prisões após 2ª instância; promotores rebatem - FA NOTÍCIAS
OAB se opõe a Moro e quer limitar prisões após 2ª instância; promotores rebatem
Eugênio Novaes/OAB – 20.5.19
Presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, entregou ponderações sobre pacote anticrime a Rodrigo Maia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) produziu estudo, entregue nesta segunda-feira (20) ao presidente da Câmara dos Deputados
, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual faz apontamentos e se opõe a algumas medidas previstas no pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Um dos pontos contestados pelo órgão é a obrigatoriedade de prisões de condenados em segunda instância.
A OAB é autora de uma das ações que pedem a rediscussão
no Supremo Tribunal Federal (STF). No estudo enviado à Câmara, a entidade reforça que considera a medida inconstitucional por supostamente ferir o princípio da presunção de inocência e defende que, caso o STF reafirme sua posição a favor do cumprimento antecipado da pena, o Congresso deve impor regras.
Os tribunais também ficariam impedidos de impor prisão a quem tiver interposto recurso "com arguições que podem resultar em absolvição, anulação da sentença ou do processo, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena", segundo propôs a OAB
Já a Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (Conamp), entidade que representa procuradores e promotores, saiu em defesa do pacote anticrimes
de Moro. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Victor Hugo Azevedo, a entidade declara "integral e irrestrito apoio" ao projeto e à atual jurisprudência do STF, que libera o cumprimento antecipado da pena.
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"A eventual reversão desse entendimento constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade", diz o texto.
Os promotores e procuradores acrescentam que a eventual revogação das prisões após segunda instância
configuraria "fonte de grave insegurança jurídica" e "seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político".
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