Para advogado-geral do Senado, liminar contra votação é 'intervenção bravosa' - Política - Estadão
Para advogado-geral do Senado, liminar contra votação é 'intervenção bravosa'
Alberto Cascais disse que não há, até o momento, uma orientação passada por Renan Calheiros para recorrer da decisão do STF sobre lei contra novos partidos
25 de abril de 2013 | 16h13
O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, classificou nesta quinta-feira de "bravosa" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. "O que já houve até hoje, segundo o próprio presidente (Renan Calheiros), foram orientações com relação a leis, mas agora foi na tramitação de um projeto. Nunca houve uma intervenção tão bravosa. É inédito no Brasil", afirmou.
Contudo, Alberto Cascais disse que não há, até o momento, uma orientação passada por Renan Calheiros para recorrer da decisão do STF. "É um momento de reflexão", destacou.
Planalto sofre revés em lei que barra siglas
Em decisão liminar na noite desta quarta-feira, 24, o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que a proposta foi aprovada na Câmara com "extrema velocidade de tramitação", o que, segundo ele, configuraria a possibilidade de violação a princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas.
Com o aval do Palácio do Planalto, partidos da base aliada deram maciço apoio à aprovação, na última terça-feira, 23, na Câmara dos Deputados, do projeto que restringe acesso ao tempo de TV e ao acesso à maior fatia do fundo partidário. A proposta prejudicaria uma eventual candidatura presidencial da ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar seu partido, o Rede Sustentabilidade, e também a possível corrida do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que negocia aliança com o recém-criado MD (Mobilização Democrática).
Sob fortes críticas endereçadas à presidente Dilma Rousseff, o plenário do Senado derrubou, pouco antes da decisão do Supremo, a votação de um pedido de urgência para acelerar a votação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. O vice-líder do governo na Casa, Gim Argello (DF), havia apresentado as assinaturas necessárias para que a proposta seja apreciada diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar a aprovação do requerimento de urgência de forma simbólica. Ele contabilizou 47 votos dados, conforme a bancada dos partidos que apoiaram a proposta. Contudo, após um pedido de verificação de quorum, apenas 23 senadores registraram voto - regimentalmente eram necessários pelo menos 41 votos.
Para o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), a Casa "acabou pagando um mico". "Quis adiantar a tramitação correta e acabou recebendo uma reprimenda do Supremo". Ele e o senador Pedro Taques (PDT-MT) saíram em defesa do Supremo. Para eles, não houve interferência do Judiciário no Legislativo. "Não adianta dizerem que a decisão do ministro Gilmar Mendes é uma intromissão dentro do Legislativo. Existe juiz no Brasil. O poder Legislativo pode nos limites da Constituição, mas não pode tudo quando viola a mesma", destacou Taques.