[News] Administrativo e Regulatório - Edição 33 - Souto Correa AdvogadosSouto Correa Advogados
Administrativo e Regulatório 09/12/2020
Publicado Decreto sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal
Em 16.11.2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063/2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o poder público federal.
Conforme o tipo de interação, os referidos níveis mínimos se dividem em (i) assinatura simples, (ii) assinatura eletrônica e (iii) assinatura eletrônica qualificada, sendo facultado à autoridade máxima do órgão ou entidade determinar o uso de assinatura em nível superior àquele exigido pelo Decreto, conforme as especificidades da hipótese concreta.
Ainda, o Decreto prevê as competências do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e estabelece a possibilidade de suspensão dos meios de acesso às assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, nos casos em que haja a suspeição do seu uso indevido.
Como disposição transitória, o prazo concedido para a adequação dos sistemas de tecnologia da informação em uso pelas entidades abrangidas pela norma é dia 1º.07.2021.
Confira aqui o Decreto nº 10.543/2020.
Diretrizes para encerramento e relicitação das concessões de infraestrutura rodoviária em debate na ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") aprovou a realização da Audiência Pública nº 05/2020, com vistas a colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece as diretrizes para encerramento e relicitação dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob sua competência.
O assunto ganha maior relevância diante da aproximação do termo contratual de três concessões de rodovias da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (NOVADUTRA, CONCER e CRT), previsto para o começo de 2021, além da ausência de publicação de editais para licitação dos trechos rodoviários, indicando que não haverá tempo hábil para a ocorrência de novo certame até as datas de encerramento. Na hipótese de encerramento contratual, sem que haja um novo operador, haverá a devolução do trecho concedido ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
A minuta propõe novas diretrizes para encerramento e relicitação dos contratos de concessão qualificados para relicitação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento – PPI, e dos demais contratos de concessão, nos 24 meses que antecederem o seu termo final, ainda que tenham seu prazo estendido com base no art. 32 da Lei de Prorrogação das PPIs (Lei nº 13.448/2017).
Na hipótese de extensão do prazo contratual será necessário celebrar termo aditivo para formalizar as novas obrigações assumidas pelo concessionário, indicando as atividades que serão continuadas. Neste caso, a tarifa de pedágio a ser praticada deverá corresponder aos serviços que serão prestados durante a sua vigência.
Já no caso de relicitação, o termo aditivo terá como anexo o Programa de Exploração da Rodovia que vigorará durante a sua execução, prevendo as obrigações de manutenção, conservação, operação e monitoração que garantam a continuidade com segurança e nível de serviço adequado na prestação do serviço. A tarifa de pedágio a ser praticada será fixada por negociação entre as partes e o valor arrecadado a maior em relação à tarifa calculada será descontado da indenização devida em favor da concessionária.
Segundo a ANTT, a proposta visa conferir previsibilidade e transparência ao processo, bem como a obtenção de uma tarifa de pedágio módica, que corresponda aos serviços que serão prestados, e que considere uma justa remuneração ao concessionário.
As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas até às 18h do dia 17/12/2020, por meio do Sistema de Participação Pública da ANTT – ParticipANTT, pela via postal ou pessoalmente no endereço da ANTT, SCES – Trecho 3 – Lote 10 – Polo 8 – Brasília/DF – CEP: 70.200-003.
Durante a sessão virtual, as contribuições por escrito só poderão ser enviadas pelo endereço de e-mail: ap005.2020@antt.gov.br.
A íntegra da Minuta pode ser consultada aqui.
Decreto nº 10.549/2020
Altera o Decreto nº 9.589/2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Presidência da República/Secretaria Especial de Administração – Instrução Normativa SA/SG-PR nº 01/2020
Estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 no âmbito da Presidência da República.
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.917/2020
Ministério da Infraestrutura – Portaria Interministerial nº 01/2020
Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas. A norma se aplica às "rodovias federais administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, às delegadas pela Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e às concedidas integrantes do Sistema Federal de Viação em conformidade com a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, e Anexos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação – PNV".
Ministério da Infraestrutura/Conaero – Resolução nº 02/2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias – Conaero, que visa "propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas nos aeroportos".
Ministério da Infraestrutura/Conaportos – Resolução nº 04/2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos, que visa "propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas nos portos e instalações portuárias".
Ministério da Infraestrutura/DNIT – Resolução nº 39/2020
Aprovar o novo Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e revoga Resolução CONSAD/DNIT nº 26/2016.
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.915/2020
Aprova a Revisão nº 2 da 3ª Edição do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros e determina sua adoção imediata pelas concessionárias do serviço de transporte ferroviário de cargas e passageiros.
Ministério da Infraestrutura/ANTT – Resolução nº 5.916/2020
Primeira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da Agência (Revogação de resoluções do Estoque Regulatório), em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019.
TCU/Plenário – Acórdão nº 3005/2020
Desestatização. Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). Trecho localizado entre Caetité/BA e Ilhéus/BA. Análise dos estudos de viabilidade técnico, econômico-financeiro e ambiental (EVITEA). Competitividade do certame. Porto Sul. Ajustes nos Estudos. Valor de Outorga Variável. Recomendações. Determinações. Acompanhamento.
TCU/Plenário – Acórdão nº 3018/2020
Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Carta de solidariedade. Exceção. A exigência de carta de solidariedade do fabricante, ainda que para fins de assinatura do contrato, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deve ser adequadamente justificada nos autos do processo licitatório.
ANTT – AP nº 04/2020
Tema: Proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Contribuições: Até às 18h do dia 23.01.2021, por meio do Sistema de Participação Pública ParticipANTT, pela via postal ou pessoalmente no endereço da Agência.
ANTT – AP nº 06/2020
Tema: Aprimoramento da minuta de Resolução que regulamentação da atuação das Comissões Tripartites, no âmbito da Agência.
Contribuições: Até às 18h do dia 15.01.2021, por meio do Sistema de Participação Pública ParticipANTT, pela via postal ou pessoalmente no endereço da Agência.
ANTT – AP nº 07/2020
Tema: Alteração de Regras de Reequilíbrio Contratual (Resoluções nº 3.651/2011 e nº 5.859/2019) e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre partes relacionadas, no âmbito dos contratos de concessão da infraestrutura rodoviária.
Contribuições: Até às 18h do dia 17.01.2021, por meio do Sistema de Participação Pública ParticipANTT, pela via postal ou pessoalmente no endereço da Agência.
ANTT – TS nº 07/2020
Tema: Grau de relevância de bases de dados da ANTT para os cidadãos, com vistas à elaboração do Plano de Dados Abertos referente ao biênio 2021/2023.
Contribuições: Até às 18h do dia 08.01.2021, por meio do Sistema de Participação Pública ParticipANTT.
Antaq – AP nº 16/2020
Tema: Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 06.01.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
Antaq – AP nº 17/2020
Tema: Alteração das normas aprovadas pelas Resoluções nº 912/2007, nº 1.274/2009, nº 1.558/2009 e nº 3.274/2014, estabelecendo os critérios e procedimentos para prestação de serviços de transporte de cargas perigosas na navegação interior.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 20.01.2021, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
Antaq – TS nº 06/2020/SRG
Tema: Elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o tema "regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra – OGMO do trabalho portuário avulso", constante do Eixo 3.3 da Agenda Regulatória Antaq/Biênio 2020-2021.
Contribuições: Até às 23h59 do dia 28.12.2020, exclusivamente por meio e na forma de questionário eletrônico disponível no site da Agência.
Antaq – TS nº 07/2020/SRG
Tema: Aprimoramento da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274/2014, que trata da fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.
Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo – Aviso de Licitação
Tema: Concessão da prestação do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da rede de trens metropolitanos da Região Metropolitana de São Paulo.
Contribuições: As propostas e os documentos deverão ser entregues na sessão pública de recebimento dos envelopes e abertura, agendada para o dia 02.03.2021, às 15h.