COM O PRAZO DE DEZ (10) DIAS
PROC. Nº 0003644-75.2018.8.08.0048.
O DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL/REG. PÚBLICO/MEIO AMBIENTE DA COMARCA DA SERRA-ES, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, tramita os autos de DESAPROPRIAÇÃO N.º 0003644.75.2018.8.08.0048., requerida por ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em face de IBRATA MINERAÇÃO LTDA, tendo por objeto a desapropriação uma área de terra, com as informações que segue: a) em 24 de junho de 2013, o Governo do Estado do Espírito Santo editou o Decreto nº 1.344-S (publicado no Diário Oficial no dia seguinte), onde fora declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias sobre as mesmas existentes, que margeiam a diretriz planejada para a implantação e pavimentação da Rodovia Estadual ES 120, denominada Contorno do Mestre Álvaro, nos Municípios de Serra/ES e Cariacica/ES; b) o referido Decreto fora alterado pelo Decreto nº 1.964-S, de 10 de novembro de 2015, onde restou consignada a necessidade de desapropriação de uma área aproximada de um total 7.140.577,81 m2 (sete milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e setenta e sete vírgula oitenta e um metros quadrados); c) dentre as áreas que devem ser desapropriadas, encontram-se terrenos de propriedade da ré, especificamente, uma área de 128.107,76 m2 (centos e vinte e oito mil, cento e sete vírgula setenta e seis metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 1.680.619,07 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e dezenove vírgula zero sete metros quadrados), remanescendo, portanto, uma área de 1.552.511,31 m2 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e onze vírgula trinta e um metros quadrados); d) afirma que o imóvel está registrado sob a matrícula nº 29.868, do Livro nº 2, D, fl. 1, do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra-ES; e) o ajuizamento da presente ação fora necessária, haja vista que a tentativa de desapropriar o imóvel administrativamente não logrou êxito; f) ressalta que há urgência para que seja imitido na posse do imóvel, notadamente para que os percalços ocasionados pelo trafego de automóveis pesados na BR 101 seja minimizado, bem como pelo fato de que as desapropriações em questão estão sendo financiadas com recursos do Governo Federal, sendo que, caso não ocorra a execução das obras, os valores certamente retornarão para União, o que vai resultar em sério prejuízo para o Estado do Espírito Santo; g) o laudo de avaliação do imóvel objeto da desapropriação, elaborado unilateralmente pela parte autora, atribuiu ao respectivo bem o valor de R$ 2.800,000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais); h) destaca que já fora autorizada uma reserva orçamentária do valor atribuído ao imóvel a ser desapropriado, e que há inclusive, uma nota de empenho (nº 2018 NE 00080) emitida em favor do expropriado; e i) por último, consigna que independente de ser intimada, depositará o valor de R$ 2.800,000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para que seja autorizada a sua imissão na posse do bem.Diante de tais fatos, requereu a concessão de liminar para que seja autorizada a sua imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial. No mérito, pugnou para que seja aceito o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para fins de justa indenização em favor da expropriada, ressaltado que este valor será depositado em conta judicial, bem como para que o imóvel seja adjudicado em favor do ente expropriante, expedindo-se os atos necessários para o competente Cartório de Registro Geral de Imóveis. Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com prazo de dez (10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 19(dezenove) dias do mês de outubro(10) do ano de dois mil e dezoito (2.018). Eu, ____________ (Claudecir Luis Sarmento), Chefe de Secretaria, que o conferi e subescrevi e asssinei .