SECEX — Portal Siscomex
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A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, no tocante à regulamentação das operações de comércio exterior.
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e DRAWBACK
- Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.
- Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017 (Consolidada) - Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).
- Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017 (Consolidada) - Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.
- Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018 - Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.
- Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
- Anexo I: Informações exigidas nos formulário de solicitação de documentos de exportação no LPCO
- Anexo II: Mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meio do LPCO
COTAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
As informações relativas a produtos e operações que se beneficiam de cotas tarifárias para a exportação e importação, bem como suas bases legais, estão disponíveis nos respectivos links.
- Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991
INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
Portaria SECEX nº 38/2015 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Portaria SECEX nº 06, de 22 de fevereiro de 2013 e Portaria SECEX nº 22, de 23 de maio de 2013 - Dispõem sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.