Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 1 de 02.01.2007 ((Dispensa,
Port. Intermin. MDIC/MCT 1/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 1 de 02.01.2007
Art. 1º Incluir o parágrafo 6º ao art. 1º da Portaria Interministerial nº 49, de 13 de março de 2006, conforme abaixo:
"§ 6º Ficam dispensadas, temporariamente, da montagem local, prevista na alínea "a" do inciso III deste artigo, as placas de circuito impresso montadas, que implementem as seguintes funções, de forma exclusiva ou combinadas entre si:
a) supervisão e controle de alarmes operacionais, temperatura, ventilação ou infra-estrutura;
b) conversão, distribuição, filtragem ou proteção de energia de corrente contínua - CC e que não pertença ao SISTEMA DE ENERGIA EM CORRENTE CONTÍNUA citados no inciso IV do art. 1º;