Para maiores informações procure um advogado de sua confiaça, de preferência com domínio na área militar
tenho uma grande duvida e gostaria de saber qual o procedimento correto a tomar para minha situação fui aprovado no concurso da pm mas qndo dei baixa do exercito estava no comportamento insuficiente a minha duvida e se posso tomar posse do cargo e se nao puder ! existe algum remedio constitucional q me dE o direito a posse.
Queria saber levei uma FATD por estar com a carteira de habilitação vencida desde o dia 15 de Novembro de 2017 e não ter informado estamos no dia 03/01/2018 tem como anular minha FATD preciso saber com urgência isso!
Gostaria de saber, quando o militar na situação em que ele não teve resguardado em sua totalidade o direito da ampla defesa e do contraditório,quando ele entra com reconsideração de atos e, é defirido, retirando inclusevel de sua ficha. E daí por diante o que a organização militar poderá fazer, após o militar ter entrado administrativamente e ganho a reconsideração de atos, após ter a administração militar ter reconhecido e retira da ficha de assentamento do militar a nota de punição, ela com base no pedido de reconsideração de ato, manda fazer uma nova apuração dos fatos, a administração tem o direito de esta voltando após 4anos e 6 meses e refazer todos procedimento ouvir toda a situação envolvida com intuito de estabelecer culpa ou seja, desenterrar este grande desgaste .
Caro amigo, em nome da segurança jurídica todo ato jurídico prescreve, no caso das punições disciplinares também, deve observar que o devido processo legal, também tem prazos que devem ser cumpridos sob pena precluir o Direito do Estado de apurar o fato e, se for o caso, aplicar a pena. Estes prazos estão dispostos no RDPM do seu Estado. Em relação aos prazos do devido processo legal no processo administrativo militar sugiro a leitura do artigo DOS PRAZOS PARA SOLUÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO que está disponível no links artigos neste Site.
Ainda, não pode perder de vista que no teu caso, pelo que entendi, houve um processo administrativo com aplicação de pena, pelo qual voce recorreu e "ganhou", retirando das fichas de alterações. Sobre a conduta analisada naquele processo o Estado nao pode mais fazer nada, sob pena de ferir o nom bis in idem (a aplicação de mais de uma pena ao mesmo fato e ser processado mais de uma vez pela mesma conduta).
Caso o Estado insista com o processo você deve entrar com HC preventivo e trancativo ou até mesmo MS) pode configurar também constrangimento ilegal, caso venha a ser preso, e/ou abuso de autoridade. (tudo isso em tese, porque se deve analisar o caso concreto)- O que deve fazer é procurar um advogado de sua confiança para melhor te instruir)