Decisão: Ausência de Danos Morais. Transferência de Conta Corrente para Conta Salário. - Canizo & Silva
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Decisão: Ausência de Danos Morais. Transferência de Conta Corrente para Conta Salário.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TRANSFERIU O CAPITAL MUTUADO PARA A CONTA SALÁRIO AO INVÉS DA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO BRADESCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPORTANTE DISTINGUIR CONTA SALÁRIO DE CONTA CORRENTE. ÀQUELA POSSUI SISTEMÁTICA LIMITDA, NÃO POSSIBILITANDO AO CORRENTISTA A EMISSÃOD DE CHEQUES, UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, ABERTURA DE CRÉDITO OU MOVIMENTAÇÃO IRRESTRITA. NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, A ABERTURA DA CONTA SALÁRIO É PRERROGATIVA DE INDICAÇÃO DO ESTADO E EM ATENDIMENTO DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO BACEN. AUSENCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO DEVER DE INDENIZAR INSERTAS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais movida por AIR AIRES MOREIRA, em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, consoante relatório da sentença às fls. 181/183, 1- como aposentado, foi obrigado a abrir conta junto ao réu a fim de receber seus proventos de aposentadoria; 2- a conta tomou o número 0550044-3, única que autorizou abrir em seu nome, tendo optado pela abertura de conta corrente e não conta salário; 3-a aposentadoria referente ao mês de janeiro/12 foi depositada no início do mês de fevereiro/12 na referida conta; 4-programou viajem, no Carnaval, para a Bahia, tendo alugado por sete dias imóvel no local, pelo valor de R$ 3.000,00; 5-o réu deixou de creditar na sua conta importância referente a contrato de empréstimo consignado realizado pelo autor junto ao Banco Daycoval S.A.; 6- isto se deve ao fato de o banco, sem o conhecimento do autor, ter aberto, na mesma agência, outra conta, do tipo salário, em seu nome (n2 0552229-3); 7-diante da divergência de contas e tendo sido contratado empréstimo consignado em folha de pagamento, os valores enviados pelo Banco Daycoval a ele retomaram; 8-em consequência, o autor ficou impedido de usar o valor do empréstimo em sua viagem, tendo que se valer de recursos de terceiros. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja alterado o cadastro de sua conta junto ao SEPLAG. Requereu a procedência do pedido com a condenação do réu a cancelar a conta 052229-3, e a pagar-lhe indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.045,90, e compensação por danos morais, no valor de R$ 31.029,70.
A sentença JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de R$ 1.000,00 (mil reais), condenação essa que restou suspensa, de acordo com a norma do art. 12, da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Em suas razões (indexador 00194), o apelante reprisa os argumentos esposados na petição inicial, destacando que, nos termos da Resolução 3424 do Banco do Central, é obrigação da instituição financeira não só de informar ao funcionário a existência da conta salário, assim como fornecer-lhe o referido cartão magnético para movimentá-la, o que de fato não ocorreu, não só com o Apelante, mas com todos os demais funcionários que se viram obrigados a passar a ter que, mesmo contra vontade, relação com apelado.
Aduz que a Instituição Financeira é responsável por todos os danos causados ao Apelante e por tal fato deverá indenizá-lo na forma requerida na inicial, com todas as implicações dali decorrentes. Contrarrazões apresentadas em prestígio do julgado, reprisando que de acordo com a resposta ao ofício de fls. 129 do BANCO DAYCOVAL, o depósito relativo ao empréstimo firmado com o autor foi realizado na conta salário do autor de n° 552229-3 da agência 1698 do Réu, conta essa aberta exclusivamente para o recebimento do salário autoral, em atenção ao convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Como já explanado anteriormente, a conta salário é um tipo de conta especial, destinado exclusivamente para o recebimento de verbas de natureza salarial, não admitindo outros tipos de créditos.
Ab initio, destaca-se que a matéria em análise encontra-se, em parte, em consonância com a jurisprudência predominante nesta E. Corte e nesta C. Câmara, incidindo, pois, a norma processual constante do art. 557, do CPC, estando o Relator autorizado a decidir monocraticamente o recurso interposto.
De fato, a conta destinada ao recebimento de salários, aposentadorias, pensões e similares não admite outro tipo de depósito além dos créditos feitos pela entidade pagadora e não é movimentável por cheques. Sobre ela, inclusive, é vedada a cobrança de tarifas. Note-se que, por força dessa Resolução nº 3.424/06, os servidores e empregados públicos passaram a ter o direito à portabilidade da conta-salário de acordo com as normas do Banco Central. A portabilidade de salário, nada mais é do que o exercício do direito de escolher em qual banco irá receber o salário. Na verdade, o que ocorre é uma transferência automática dos créditos de salário, do banco onde você atualmente recebe o valor do contra-cheque (denominado "banco pagador"), para o banco de sua preferência. Esse direito está regulamentado pelas Resoluções 3.402 e 3.424, do Conselho Monetário Nacional, sendo que os empregados da iniciativa privada, anteriormente já possuíam esse direito desde 2009. É bom lembrar que a Resolução 3.402 de 2006, não se aplica a prestação de serviços de pagamento (conta-salário) aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dessa forma, as razões invocadas pelo apelante não se apresentam capazes de abalar os fundamentos da sentença, que assim entendeu: "(..)não se pode imputar ao réu qualquer ilegalidade na abertura de conta salário em nome do autor, já que isto foi feito por indicação do próprio Estado e em atendimento ao ato normativo baixado pelo BACEN. Em síntese, o réu não foi responsável pela escolha da conta onde creditado o capital mutuado nem cometeu ato ilícito ao abrir contasalário de titularidade do autor, pois assim agiu de acordo com instruções recebida do ente pagador. Não praticou o réu, desta maneira, qualquer ato ilícito, nem prestou serviço defeituoso ao autor. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados. Por fim, no tocante ao pedido visando alterar a conta de recebimento dos proventos para conta corrente e cancelar a conta salário em nome do autor, não se lhe pode acolher, considerando a obrigatoriedade de serem depositados em conta do tipo salário". Ante o exposto, deve ser mantida a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 557, caput, do CPC.