Arquivos Diagnóstico Fiscal - Página 3 de 18 - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados
Em linha com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2009 (REsp nº 1.086.752), Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, vem...
Recentemente, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão reconhecendo o Planejamento Tributário de determinado Contribuinte, sob...
Por meio da Portaria PGFN 735, do dia 20 de dezembro de 2018, a PGFN aumenta o rol de dispensa de recursos relacionados a ações judiciais. Assim, foram alteradas...
Em recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estipulado que o prazo para se pleitear a restituição de indébito tributário declarado inconstitucional começa a...