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Mais uma conquista do Sindojus/MT: TJ/MT arquiva procedimentos instaurados contra os Oficiais de Justiça
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) arquivou, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado (Sindojus/MT), todos os procedimentos instaurados contra os Oficiais de Justiça, por terem deixado de cumprir mandado pela ausência de recolhimento prévio da diligência à categoria.
O Sindojus/MT argumentou, na oportunidade, que a decisão do TJ/MT ofendia a resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 06 de julho de 2012.
"Assim sendo, sem delongas, não configurando falta funcional a conduta do oficial de Justiça, qual seja, deixar de cumprir mandados nas hipóteses estabelecidas na Lei Estadual n.8.814/2008 com procedimento regulado pela Resolução n. 153/2012 CNJ sem o recebimento antecipado ou exurimento da verba indenizatória por atividade externa, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, in. IV, do Código de Processo Civil, consoante decisão proferida pelo Pleno do Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de Controle Administrativo n. 0000642-46.2013.2.00.0000, determinando por conseqüência, o Arquivamento dos autos, com as baixas de estilo", diz trecho da decisão.
Conforme a diretoria do Sindojus, esta é mais uma conquista do Sindicato. "Por isso é importante que os colegas se filiem ao Sindojus/MT. O Sindicato pode ser mais forte ainda, se a categoria entender que precisamos estar unidos para que nossas reivindicações tenham mais força e a possibilidade de êxito nas demandas serão cada vez maiores", destacou o presidente Eder Gomes.