Vitória da escola cívico-militar
06 de Fevereiro de 2021 às 00:58
Os defensores do modelo de escola cívico-militar em Sorocaba obtiveram importante vitória. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar em favor da continuidade do processo de implantação do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares na cidade.
A indicação da Escola Municipal Matheus Maylasky para integrar o programa estava suspensa por decisão da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.
A liminar desta quinta-feira (4), que revoga essa suspensão, foi concedida pelo desembargador Renato Genzani Filho em agravo de instrumento interposto pela prefeitura da cidade.
Trata-se de uma caso que virou alvo de disputa judicial. Em dezembro, a promotora Cristina Palma, do Ministério Público de São Paulo, entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Sorocaba com o objetivo de anular, judicialmente, o processo de transformação do Matheus Maylasky em uma escola cívico-militar, conforme previsto em novembro, quando a prefeitura concluiu o processo de adesão ao referido programa do governo federal.
A Vara da Infância e Juventude da Comarca, então, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público, determinando a imediata suspensão dos efeitos da indicação da escola para integrar o programa, sob o argumento de que essa indicação poderia trazer "risco de dano irreparável".
Mas para o desembargador Renato Genzani Filho, relator da liminar concedida nesta quinta-feira (4), "não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada" pleiteada pelo Ministério Público.
"Pelo contrário, a não suspensão dos efeitos da decisão agravada poderá causar prejuízos irreversíveis à agravante, em razão do impedimento dela de participar das etapas seguintes do Programa de Escola Cívico-Militar".
Ou seja, na visão do desembargador, manter a suspensão da indicação do Maylasky, como queria o Ministério Público, é que poderia causar danos irreversíveis, e não o contrário.
Em sua decisão, Genzani Filho lembra que os atos administrativos "gozam de presunção de legitimidade e veracidade" e que "a suspensão da indicação da Escola Matheus Maylasky para o Programa da Escola Cívico-Militar demanda prova inequívoca de ilegalidade cometida pelo Município de Sorocaba, o que exige a realização de instrução probatória, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa".
Em seu entender, "obstar tal indicação, com base em uma análise superficial de elementos apresentados por apenas uma das partes, sem realização de prévio contraditório judicial, não parece ser prudente, ainda mais porque poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, impossibilitando que a referida escola participe das demais etapas do processo seletivo".
Juridiquês à parte, é importante pontuar algumas coisas sobre esse tema que vem dividindo opiniões no cenário nacional. O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, e apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos militares.
A proposta é implantar 216 Escolas Cívico-Militares em todo o país, até 2023, sendo 54 por ano.
O modelo tem o objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas e se baseia no bom nível dos colégios militares do Exército, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Nele, os militares atuarão no apoio à gestão escolar e à gestão educacional, enquanto professores e demais profissionais da educação continuarão responsáveis pelo trabalho didático-pedagógico.
Ou seja, não há interferência militar no conteúdo. Escola cívico-militar não significa militares dando aula ou opinando sobre o que deve ser ensinado aos alunos.
Não significa regime militar ostensivo nem que os alunos vão passar o dia marchando ou batendo continência para os professores. Não é nada disso.
Basicamente, a escola cívico-militar busca propiciar aos alunos, professores e funcionários um lugar mais seguro, passível de uma atuação focada na melhoria do ambiente e da convivência escolar.
E melhoria do ambiente e da convivência escolar é o que precisamos em muitas escolas pelo País afora. Não se pode tolerar cenas e situações que passaram a virar rotina em alguns colégios: alunos desrespeitando, afrontando e até agredindo professores. Onde já se viu alunos ameaçando professor?!
Em qualquer país minimamente sério, algo assim seria tratado com rigor, não apenas pelas normas escolares como também pela Justiça. Mas aqui no Brasil muitas escolas viraram a casa da mãe Joana. Os alunos passaram a fazer o que bem entenderem.
Em toda essa discussão, se há alguma ponderação a ser feita, é por que implantar a escola cívico-militar em um colégio notadamente bem organizado e bem avaliado como o Maylasky em vez de pegar uma escola problemática.
Bem, espera-se que seja para iniciar o projeto, testá-lo e ver como essa adaptação irá acontecer antes de partir para a implantação em escolas de maior vulnerabilidade.