Art. 59 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
§ 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Tudo (157.535)
Diários (67.842)
Jurisprudência (49.485)
Peças (6.714)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n° , devidamente nomeada e compromissada nos Autos da Recuperação Judicial da empresa S.A INDÚSTRIA E…
Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP Processo n° , já qualificado, administrador judicial nomeado nos autos do processo de recuperação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. Embargos à Execução Processo n° LTDA. , S/A. , , e , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo…
Recurso - TJSP - Ação Recuperação Extrajudicial - Recuperação Extrajudicial - de Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil
MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE PAULO/SP Processo n° INDÚSTRIA, COMÉRCIO E . , já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 9a Câmara de Direito Privado Apelação n° . - em recuperação judicial e E - em recuperação…
Recurso - TJSP - Ação Sistema Financeiro da Habitação - de Barbosa & Portugal ? Sociedade de Advogados contra Gold Nevada Empreendimentos Imobiliários SPE
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo Processo n. (processo digital) e BARBOSA & PORTGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS , já qualificados…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP. 1 Processo n° - Cumprimento de Sentença , Já qualificado nos autos da Ação em epígrafe que move…
Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Monte Carlo Logistica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos do Processo sob n° 1031065-24.2017.8.26.0576 Busca e Apreensão em…
Impugnação - TRT24 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Telemont Engenharia de Telecomunicacoes e OI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: MAN RESPONSÁVEL: RCT FICHA: N 458986.1 PROCESSO N°: RECLAMANTE: RECLAMADO: OI S/A - EM…