Questão 1189792 - Jurisdição e Competência - Direito Processual Penal
Questão 1189792
Questão 1189792 - Jurisdição e Competência
A infração com pena mais grave, para os fins de fixação de competência no processo penal, é aquela em que a pena mínima cominada é a mais alta.
Constitui crime de dano qualificado a destruição, deterioração ou inutilização do patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
A regra determina que o início do prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes corre sempre da data em que a vítima completar 18 anos.
Segundo o STF, a manutenção de conta não declarada no exterior não caracteriza o crime de evasão de divisas - na modalidade manutenção - se no último dia do ano o saldo for inferior àquele previsto pelas normas do Banco Central como de declaração necessária, mesmo que no resto do ano o valor mantido na conta ultrapasse o previsto nas mesmas regras administrativas.
O crime estelionato previdenciário, quando praticado por terceiro que não o beneficiário das prestações e o delito de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22, caput e paragrafo único) são instantâneos de efeitos permanentes.