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Da Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 97. A Secretaria Municipal de Ordem Pública tem as seguintes atribuições:
I – implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da violência;
II – proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais;
III – colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com os Conselhos criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, o patrimônio público e os recursos naturais;
IV	– proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
V	– participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em cumprimento da legislação federal e estadual em vigor;
VI – organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais
VII	– zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades municipais;
VIII	– planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;
IX	– realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a população fixa e flutuante do Município;
X	– manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
XI	– estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);
XII – elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos programas de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres e reconstrução, visando atender às diferentes modalidades de desastres com a agregação dos órgãos governamentais e não-governamentais com sede no Município, como integrantes do sistema Municipal de Defesa Civil (SINDEC), co- ordenando e supervisionando suas ações;
XIII	– planejar em nível local as medidas para proteção da população e do meio ambiente e as ações de resposta à emergência nuclear;
XIV	– coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção comunitária desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado, estimulando a evolução dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
XV	– elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento de áreas de risco e de ações que viabilizem a melhoria das condições de proteção da população do Município;
XVI	– propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
XVII	– assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil;
VIIII – elaborar e executar um programa permanente de proteção comunitária para a preparação das comunidades locais;
XIX – elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de defesa civil;
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I	– segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município, como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual;
II	– serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e saúde públicas, educação, assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a vida do indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem estar;
III	– bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Ordem Pública terá o poder de polícia administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na propriedade, remover pessoas e multar, na forma de sua regulamentação por decreto, de acordo com suas atribuições institucionais.
Art. 98. A Secretaria Municipal de Ordem Pública, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I	– Secretaria Municipal de Ordem Pública;
II	– Secretaria Municipal Adjunta de Segurança;
III – Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil;
V	– Consultorias Técnicas;
VI	– Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada;
VII – Ouvidoria Executiva;
VIII – Junta de Recrutamento Militar;
IX – Guarda Municipal;
X – Guarda Ambiental;
XI – Assessorias;
XII – Coordenadorias.
Art. 99. A Junta de Recrutamento Militar, presidida pelo Prefeito nos termos da Lei Federal n.º 4.375/1964, fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Ordem Pública.
V – encaminhar determinações concernentes às execuções de tarefas de policiamento, trânsito e defesa civil aos órgãos municipais responsáveis;
Art. 105. A Secretaria Municipal Adjunta de Segurança e a Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil, criadas por esta Lei Complementar, constituem Secretarias Municipais