ConJur - OAB tenta derrubar lei que aumenta taxa judiciária em SP (página 3 de 5)
Art. 2º, § único, incs. II, III e IX; art. 3º e art. 4º, § 4º
O artigo 2º, § único, incisos II, III e IX , o artigo 3º e o § 4º do artigo 4º são inconstitucionais, porque somente por meio de taxas, fixadas em lei, podem ser remuneradas "as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso" (art. 2º, § único, II), "as despesas postais com citações e intimações" (art. 2º, § único, III), "as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça" (art. 2º, § único, IX).
Os serviços judiciários, segundo o Ministro Moreira Alves, são serviços estatais "em cuja prestação o Estado atua no exercício de sua soberania, visulaizada esta sobre o ponto de vista interno e externo; esses serviços são indelegáveis, porque somente o Estado pode prestá-los. São remunerados, por isso mesmo, mediante taxa ..." (citado em voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso na ADin 447-DF).
Os serviços de remessa e retorno dos autos, citações e intimações e de diligências com oficiais de justiça são tipicamente judiciários. Por tal razão somente podem ser custeados por taxas, sendo inconstitucional a determinação legal contida no § único do artigo 2º, de que assim não sejam remunerados, mas segundo valores estabelecidos, para as despesas do inciso II, "por ato do Conselho Superior da Magistratura" (art. 2º, II e art. 4º, § 4º da lei impugnada), para as despesas do inciso III, segundo provimento baixado pelo Conselho Superior da Magistratura (art. 4º, § 4º da lei impugnada), e para as despesas do inciso IX, "pelo Corregedor Geral da Justiça" (art. 3º da lei impugnada).
O artigo 2º, § único, inciso II, III e IX, o artigo 3º e o artigo 4º, § 4º ofendem os artigos ... da Constituição Federal.
Art. 4º, incs. I, II e II
O artigo 4º, com seus incisos I, II e II é inconstitucional, porque não corresponde a um custo, ainda que estimado, do serviço judiciário e restringe, ademais, o acesso ao Judiciário.
A alíquota de 3 % sobre o valor da causa antes cobrada, já extremamente elevada, foi aumentada pela nova lei para 4 % sem nenhum acréscimo na atividade estatal prestada pelo estado que a justificasse.
A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal. Restou assentando no julgamento da Representação 1077 que a taxa "serve de contraprestação à atuação de órgãos da justiça". Não tendo havido acréscimo na atuação de tais órgãos, resta patente que a majoração da contraprestação devida atenta contra o próprio sentido da taxa previsto no artigo .... da Constituição Federal, ofendendo-o.
Demais disso, percentual de 4 % sobre o valor da causa é extraordinariamente alto e restringe o acesso ao Judiciário, em confronto com a tendência e exigência social de ampliação do acesso à Justiça. Há atentado assim ao próprio Estado Democrático (art. ..... da C.F.), além de maltrato à garantia fundamental do artigo 5º, inciso .... da Constituição Federal.
O artigo 4º, com seus incisos I, II e II ofende os artigos ..... da Constituição Federal.
Art. 4º, inc. II
Por sua vez, o inciso II do artigo 4º, prevendo que a metade da taxa judiciária há de ser considerado preparo da apelação, do recurso adesivo ou dos embargos infringentes, não se mostrando razoável ou proporcional, viola o direito de defesa, o duplo grau de jurisdição, o devido processo legal, além de atingir o próprio fim constitucional da taxa. Atenta também contra a competência da União para legislar sobre direito processual.
É manifesto que o estabelecimento de pagamento de metade da taxa judiciária por ocasião da interposição dos recursos tem por fim coibi-los, desestimular o apelo à superior instância. Tal procedimento, a toda evidência, atenta contra o direito de defesa, o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Macula o artigo 5º, incisos .... As partes têm dirieto ao recurso. Onerar com pagamento de metade da taxa judiciária sua interposição é desarrazoado e desproporcional, verdadeiro excesso inconstitucional.
Trata-se ademais de medida que macula o sentido constitucional da taxa. Como seu fim é a remuneração de serviços estatais, essa finalidade extrafiscal, essa dissociação de seu escopo constitucional, atinge o artigo ...., que só admite taxa para o fim de remunerar serviço e não com finalidade não fiscal.
Há ainda verdadeira invasão da competência federal para legislar sobre direito processual. Preparo tem sentido próprio. É pagamento que se faz para custear o recurso interposto "significa o pagamento prévio das despesas com seu processamento" (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 17ª edição, vol 3, pág. 87). Daí seus valores são, por natureza, módicos. O estabelecimento de preparo em valor variável, dependente do valor da causa, e extremamente elevado, atinge o instituto processual, transmuda-o, invadindo assim a competência da União para legislar sobre direito processual (art. ... C.F.).