19/06/2019 | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
SENADO APROVA EXPLORAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
O plenário do Senado aprovou no dia 6 de junho o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 substituiu a Medida Provisória (MP) 868/2018 sobre…
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso em ação popular que requeria manutenção da liminar de suspensão da obra de construção do Porto Pontal Paraná, no litoral…
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A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIRF PELA FONTE PAGADORA E A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RETIDO PELO CONTRIBUINTE
Nos casos de retenção de tributos na fonte, com ausência de apresentação de DIRF pela fonte pagadora, a compensação dos valores retidos pelo contribuinte é permitida, desde que comprovada documentalmente…
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No Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o STJ reconheceu o direito dos contribuintes optantes pelo PIS/COFINS não cumulativo a apurarem créditos em relação aos bens e serviços essenciais ou relevantes para…
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PLANOS DE STOCK OPTIONS
A transferência de ações a funcionários, decorrente de planos de stock options, não está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Esse foi o entendimento adotado em decisão proferida pela 2ª…
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ICMS – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recente decisão, reconheceu o direito de empresa a transferir créditos acumulados do ICMS decorrentes de vendas efetuadas para contribuinte do…
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RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES, SÓCIOS E GRUPO ECONÔMICO PRESCINDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Em decisões recentes, o STJ tem entendido que, em execuções fiscais, a responsabilidade tributária por débitos de pessoa jurídica, nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, especialmente em seus arts…
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USOS E ABUSOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O jornal Gazeta do Povo publicou, nesta quarta-feira (19/6), um artigo escrito por Leonardo Sperb de Paola, sócio do escritório De Paola & Panasolo Advogados, sobre a substituição tributária. Confira…
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PROJETO DE LEI INSTITUI PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO FLORESTAL