Governo na ofensiva para congelar gastos – Adufrj
Governo na ofensiva para congelar gastos
Congresso aprova Lei que serve de base ao orçamento de 2017 já considerando regras de PEC que limita gastos pela inflação
A ofensiva do governo para aprovar no parlamento a agenda fiscal do corte de gastos avançou. Na madrugada de quarta-feira 25 o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2017 foi votado pelo Congresso Nacional já considerando as regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 que congela os gastos públicos.
Na mesma quarta-feira, a PEC 241 foi defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sob o beneplácito da maioria dos deputados na Comissão Especial da Câmara que examina o texto.
Ao comentar a aprovação da LDO, a lei que é referência para a elaboração do orçamento de 2017, o diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto Queiroz, disse que "o governo se antecipa" à proposta que limita o crescimento do gasto público pela inflação.
Segundo o diretor do Diap, o objetivo do governo foi "sinalizar ao mercado" que não faltará apoio das duas casas no Congresso para o arrocho fiscal.
A exemplo do que propõe a PEC 241 por 20 anos, a LDO determina que o orçamento de 2017 fique congelado nos valores de 2016 mais a inflação deste ano. Queiroz disse que o governo orienta toda a sua agenda econômica pela mudança na Constituição.
O diretor do Diap disse, também, que outras propostas relacionadas à LDO que ainda serão analisadas não terão impacto em relação à regra do teto dos gastos. "Trata-se de matéria vencida", disse.
Parlamentares da oposição denunciaram como manobra o fato de a votação ter sido feita "na calada da noite", segundo a expressão do líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA). No site do partido ele diz que "esse projeto de LDO tira dinheiro da saúde e da educação para dar a banqueiros".
Educação perde
Na audiência pública da Comissão Especial da Câmara para defender a PEC 241 o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, usou a tática de dramatizar a situação fiscal do país. Apesar disso, ele foi contestado por alguns parlamentares que definiram a proposta de mudança na Constituição de "PEC do desmonte".
A proposta do governo interino revoga, na prática, o artigo 212 da Constituição que obriga a União a aplicar o mínimo de 18% da receita em educação. Depois de analisada pela Comissão Especial, o projeto vai ao plenário da Câmara para ser votado. Como se trata de alteração na Constituição, sua aprovação exige maioria de dois terços dos votos e de votação em dois turnos.
O objetivo do governo é aprovar a proposta até o fim deste segundo semestre. Como o orçamento de 2017 está sendo elaborado de acordo com as regras propostas pela PEC, como indicou a aprovação da LDO, o governo argumenta que mesmo que a proposta não seja aprovada este ano, haverá congelamento de gastos em 2017.