O relator destacou que o juiz de origem baseou-se nos elementos probatórios juntados aos autos, considerando-os suficientes para o seu convencimento, não havendo, desse modo, a exigência de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Citou casos semelhantes julgados pelo TJMA e concluiu que o julgamento antecipado em nada prejudicou o direito de defesa dos apelantes, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa.
No mérito, Ribamar Castro lembrou que a regra para contratações com entes públicos, de acordo com a legislação, é que sejam precedidas de procedimento de licitação, para que possam ser garantidas a igualdade de competição entre os participantes e seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Explicou que, excepcionalmente, a Lei das Licitações admite a contratação direta, mediante a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Apontou, no caso específico, a possibilidade de inexigibilidade quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Contudo, o relator observou que os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar que a empresa contratada fosse detentora da exclusividade de representação das bandas que se apresentaram durante o Carnaval de 2013, na cidade de São Benedito do Rio Preto, ou muito menos comprovar que as atrações artísticas fossem consagradas pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O desembargador ressaltou ser patente a ausência de exclusividade da empresa em relação às bandas, não restando dúvida de que não foi observada a exigência dos requisitos legais para a contratação mediante inexigibilidade de dispensa, considerando a contratação ilegal e o contrato celebrado nulo.
Quanto ao apelo da empresa M R D Duarte – ME, o relator verificou nos autos que, muito embora alegue nunca ter recebido nenhum pagamento pelos serviços prestados para realização do evento, não fez prova em seu favor.
Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, declarando a nulidade do contrato administrativo e condenando os requeridos ao ressarcimento integral do valor pago pelo Município para a realização do Carnaval de 2013.
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Ação da Polícia Militar garante tranquilidade do Lava-Pratos em São José de Ribamar
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Em 16 de fevereiro de 2018 16 de fevereiro de 2018
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Mais de 30 denúncias de casos de violência contra a mulher foram encaminhadas à Justiça, resultado da campanha 'Não tô a fim. Sem permissão, não toque em mim. Assédio é crime!'. A iniciativa, promovida pelo Governo do Estado durante o Carnaval de Todos 2018, teve como objetivo combater o assédio, conscientizar pelo respeito à mulher, contra a violação de direitos e violência de gênero.
Coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher (Semu), a campanha ocorreu de 9 a 13 de fevereiro no circuito oficial, em mais de 50 municípios, incluindo a capital. "São denúncias acolhidas que agora serão apuradas. Estamos satisfeitos com essa campanha, que a cada ano tem seu tema voltado a questões que falam diretamente à mulher. Sempre com o propósito de sensibilizar para a proteção e acolhimento", enfatizou a titular da Semu, Terezinha Fernandes.
A campanha do Carnaval é uma dentre as várias ações da SEMU no enfrentamento à violência contra a mulher. Entre os registros estão violência doméstica, agressões, ameaças, difamação, calúnias e assédios que chegaram à Ouvidoria da SEMU das cidades de São Luís, Rosário, Miranda, Itapecuru, Codó, Chapadinha e Santa Rita.
Durante a campanha, equipes da SEMU distribuíram material informativo, ventarolas com orientações sobre como denunciar e contatos da Ouvidoria da Mulher. "Muitas mulheres procuraram as equipes para saber mais sobre assédio e suas implicações, a fim de se defenderem", destaca Terezinha Fernandes.
A Ouvidoria atuou em regime de plantão 24 horas no período. Abordagens nos locais de grande concentração de público com orientação aos foliões sobre os tipos de violência contra a mulher e orientação sobre serviços e canais de denúncia disponíveis foram outras ações da campanha. Foi realizada ainda blitzen no circuito da Beira-Mar. Paralelo às ações da SEMU, a Delegacia da Mulher (DEM), com reforço da Patrulha da Maria da Penha e apoio da Casa da Mulher Brasileira, estavam mobilizadas para o atendimento às solicitações no período carnavalesco.
Em todo o estado, a DEM realizou 78 atendimentos, decretou 47 medidas protetivas (nas quais o agressor precisar manter afastamento da vítima), registrou 75 boletins de ocorrência e decretou três prisões em flagrante.
"Estão de parabéns, as equipes e instituições que formam a rede de assistência à mulher no Maranhão. É mais uma semente de um trabalho organizado e de grandes esforços da gestão para que a mulher que sofre violência tenha a quem recorrer e possa viver sem medo", pontua a titular da Coordenadoria das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Codevim), Kazumi Tanaka.
A Codevim se responsabiliza por toda a rede de Delegacias da Mulher do Maranhão, totalizando 20 instituições. O assédio no carnaval está incluído na Lei 3.688, de Contravenções Penais Artigo, artigo 61, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e se caracteriza como importunação ofensiva ao pudor em espaços acessíveis ou públicos. É uma infração penal punida com multa e/ou prisão simples.
Integrando o grupamento da Polícia Militar, a Patrulha da Mulher também esteve voltada às ações da campanha e é mais um dos serviços disponíveis na estrutura da Casa da Mulher Brasileira. O mecanismo garante maior efetividade da Lei Maria da Penha e cumprimento de ações como medidas protetivas, acompanhamento, encaminhamento, visitação e acolhimento da mulher.
"A Patrulha soma para maior agilidade nos atendimentos e solicitações que chegam à delegacia, e à mulher reforça a confiança nos serviços de proteção oferecidos pela rede de acolhimento disponibilizada pelo Governo do Estado", destaca a coordenadora da ação, coronel Maria Augusta Ribeiro. Ela complementa que "a presença das guarnições contribuiu para inibir essa prática, o que mostra que é muito importante a ação preventiva".
A Patrulha Maria da Penha é formada por policiais militares e conta com viaturas realizando patrulhamento de área e condução de infratores.
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Marambaia é campeã do Carnaval de São Luís
Em 14 de fevereiro de 2018 15 de fevereiro de 2018
O título de campeã do carnaval maranhense de 2018 foi para a escola Marambaia do Samba, sua estreia no primeiro lugar, em 63 anos de história
No enredo vencedor, uma homenagem ao nordeste. A conquista, no entanto, veio com uma votação acirrada, nesta Quarta-feira de Cinzas, no Teatro Alcione Nazaré.
1º – Marambaia: 180 pontos
2º – Flor do Samba: 179,5 pontos
3º – Favela do Samba: 179,4 pontos
4º – Turma da Mangueira: 179,4 pontos
5º – Turma do Quinto: 178,8 pontos
6º – Império Serrano: 177,5 pontos
7º – Túnel do Sacavem: 169 pontos
8º – Mocidade Independente: 168,2 pontos
9º – Unidos de Fátima: 165,4 pontos
10º – Terrestre do Samba: 165,1 pontos
11º – Unidos de Ribamar: 163,5 pontos
Durante a apuração, cinco escolas foram punidas por ter um número inferior de alas e de baianas.
Unidos de Ribamar: – 5 pontos
Mocidade independente da ilha: -5 pontos
Terrestre do samba: -10 pontos
Unidos de fatima: -5 pontos
Tunel do Sacavém: – 5 pontos
Com o seu "Nordeste Brasileiro", a escola de samba do Bairro de Fátima, levou Lampião e Maira Bonita para a passarela.
E para 2019 a Marambaia já anunciou sua aposta: um enredo sobre a história do cinema.
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As agências bancárias, fechadas para atendimento ao público desde a segunda-feira (12), reabrem nesta Quarta-feira de Cinzas ao meio-dia, em todo o país.
As contas de consumo (água, energia, telefone etc) e carnês que tiverem os dias 12 ou 13 como data de vencimento poderão ser pagas sem acréscimo na quarta-feira (14/2).
Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão é antecipar o pagamento, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febrabran).