Senado: administração pública pode ser obrigada a gravar atos de licitação em áudio e vídeo – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
Senado: administração pública pode ser obrigada a gravar atos de licitação em áudio e vídeo
A matéria altera a Lei de Licitações para determinar que todos os atos que compõem o procedimento licitatório devem ser objeto de gravação audiovisual, sob pena de nulidade. Veneziano destaca que o princípio da publicidade, previsto na Constituição, exige que a administração pública mantenha total transparência nos atos praticados, sendo o sigilo possível apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.