Brasília - Uma decisão judicial liminar obtida pelos delegados da Polícia Federal pode esvaziar o novo regime de aposentadoria complementar dos servidores federais, o Funpresp, criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social.
O regime dos policiais, segundo argumentos da ADPF acolhidos pela juíza, foi estabelecido pela Lei Complementar nº 51 de 1985. O texto estabelece que o policial se aposenta com proventos integrais, independentemente de sua idade e do ano em que entrou na corporação, após contribuir com o INSS por 30 anos no caso de homens ou 25 anos no caso das mulheres.
A liminar foi concedida em 13 de agosto. A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da sentença por considerar que a juíza "interpretou equivocadamente" a Constituição. Apesar disso, e do fato de os delegados terem apoiado seu pedido numa lei que trata especificamente deles, o caso inspira novas ações de outras categorias do serviço federal que tentam encontrar brechas para driblar a contribuição ao Funpresp.
Sindicalistas também tentam anular o Funpresp usando o argumento de que a reforma da Previdência aprovada em 2003 no governo Lula foi inválida porque, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), as mudanças ocorreram mediante compra de voto dos parlamentares.
Aguarda julgamento no próprio STF uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL para anular a reforma. A Condsef entrou no processo como parte interessada, ou "amicus curiae". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.