Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que acrescenta dispositivos no programa 'O Transporte é Público, o Meu Corpo Não' — Câmara Municipal de Anápolis
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por Marcos Vieira — publicado 16/09/2021 09h30, última modificação 16/09/2021 09h30
Projeto de lei que acrescenta dispositivos ao programa 'O Transporte é Público, o Meu Corpo Não' teve parecer favorável aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em reunião na manhã desta quinta-feira (16.set).
O encontro foi comandado pelo presidente do colegiado, Reamilton Espíndola (Republicanos), com a presença dos membros titulares Frederico Godoy (SD), Wederson Lopes (PSC) e Seliane da SOS (MDB).
A propositura, de autoria da vereadora Cleide Hilário (Republicanos), foi relatada pela vereadora Seliane.
Cleide propõe novos parágrafos e artigos na lei municipal que trata do combate ao assédio sexual no transporte coletivo. A vereadora inclui os objetivos específicos da campanha contra esse tipo de crime e frisa que o objetivo é estimular denúncias por parte da vítima e conscientizar a população, os passageiros e trabalhadores do sistema.
O projeto de lei em tramitação também estabelece que a empresa concessionária do transporte coletivo crie uma ouvidoria, que receba as denúncias de assédio sexual, e as encaminhe às autoridades policiais.
Além disso, artigo proposto pela vereadora obriga a empresa de ônibus, ao ser cientificada de assédio ocorrido dentro do veículo, que faça a guarda e arquivo das imagens das câmeras de vídeo e monitoramento, pelo prazo mínimo de cinco anos.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente.