Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 28.07.1978 (Aprova os novos modelos dos Livros Registro de Apuração do IPI e do ICM, modelos
Aj. SINIEF CONFAZ 3/78 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 28.07.1978
Obs.: Rep. DOU de 06.09.1978
Parágrafo único. Os dados constantes do verso da Guia de Informação e Apuração do ICM, modelo 2, constituem informações mínimas, podendo os Estados exigirem maior, detalhamento desde que nas condições instituídas pelo parágrafo 2º da cláusula segunda do Ajuste/Sinief 01, de 07 de dezembro de 1976.