Fux, do STF, nega pedido para barrar réus e indiciados na presidência do Senado - 29/01/2019 - Poder - Folha
Ministro negou liminar pleiteada por senador eleito que poderia impedir candidatura de Renan Calheiros
29.jan.2019 às 20h53
O ministro Luiz Fux, à frente do plantão do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta terça-feira (29) um pedido de liminar feito pelo senador eleito Eduardo Girão (Pros-CE) para impedir que senadores indiciados ou réus possam se candidatar à presidência da Casa.
O ministro Luiz Fux, que está à frente do plantão do STF nesta terça (29) - Pedro Ladeira - 28.nov.2018/Folhapress
"A aplicação do princípio da separação dos Poderes à controvérsia demanda que se reconheça que a Casa Legislativa é que deve dispor sobre quem pode ser eleito para ser seu dirigente. É que, inexistindo norma expressa no ordenamento jurídico [...], é na própria Casa Legislativa que a matéria deve ser resolvida", escreveu.
Para o ministro, criar obstáculo para a candidatura de quaisquer parlamentares configuraria indevida intromissão judicial no Legislativo. "A escolha do Chefe de Poder é prerrogativa institucional da própria Casa Legislativa, dentro do seu amplo espaço de conformação institucional [...]. Daí por que não deve esta Suprema Corte arvorar-se em terreno ínsito às decisões políticas internas", afirmou.
"Matérias respeitantes aos atos de organização das Casas Legislativas ou que respeitassem apenas à interpretação do regimento interno de qualquer daquelas casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria 'interna corporis' e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos Poderes", disse, citando a jurisprudência do STF.
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/01/fux-do-stf-nega-pedido-para-barrar-reus-e-indiciados-na-presidencia-do-senado.shtml