Qui , 01/02/2018 às 13:53
O ministro também pediu que a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deu origem à suspensão de três artigos e dois incisos do decreto, seja incluída na pauta para julgamento pelo plenário do STF. Segundo o Estadão/Broadcast Político apurou, Cármen pode pautar o assunto no mês que vem.
A decisão de Cármen Lúcia em impugnar pontos do decreto de Temer representou um dos atritos vividos pelo STF e o Planalto durante o recesso. Além disso, a ministra também foi responsável por suspender temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter liberado a deputada nomeada por Temer para assumir a pasta - decisão que perdurou por menos de 48 horas.
"Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal", disse a presidente do STF.