Também passa a vigorar a lei que refere-se à isenção dos serviços de inumação (enterro e sepultamento) e exumação. "A isenção será concedida no ato do registro do sepultamento na coordenação dos cemitérios. O responsável pelo falecido deve apresentar a certidão de óbito", explica a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Álison Brandão.