NA SESSÃO DE 22 DE ABRIL DE 2014
O Senado Federal vem de aprovar, em sua Comissão de Constituição e Justiça, uma nova versão de projeto destinado a fixar normas para a criação de municípios, já que a proposta anterior, chancelada no Congresso, foi vetada pela Presidente Dilma Rousseff, sem que, até agora, haja o Congresso deliberado sobre se aceitaria ou não a rejeição do Poder Executivo.
Como relator da proposição, o senador Valdir Raupp, que pertence ao PMDB e dirige, presentemente, a sua Executiva Nacional, admitiu essa nova versão, como fórmula de compatibilizar o pensamento dos dois Poderes da República, dentro de tais critérios que alteram dispositivos integrantes da primeira versão, objeto de recusa do Planalto.
Houve, assim, a inclusão de dez emendas, ali, formuladas por senadores, a fim de tornar viável a autonomia, dentro de critérios que variam de uma para outra região, numa diversificação geográfica, tendente a ensejar ampla concordância entre os dois Poderes.
O item básico é a alteração da densidade populacional, devendo haver exigência de 20 mil habitantes para as regiões Sul e Sudeste e de 12,2 mil para o Nordeste.
No que tange às regiões Norte e Centro Oeste a previsão é de seis mil moradores, dentro de alternativas que se compatibilizariam com a diretriz do Poder Executivo.
A principal sugestão, da lavra do senador Mozarildo Cavalcante, não permite que ocorra redução do FPM para os municípios que vierem a se fundir ou incorporar, ensejando-lhes receber o FPM ao longo de 12 anos, como se ainda fossem municípios distintos.
Para o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o projeto referenciado não implica em gastos para a União, o que torna viável o seu acolhimento, dando lugar, assim, a aceitação dos parâmetros inovadores em que se situa a polêmica matéria.
Para a corrente autonomista da Câmara, acredito que não haverá embargos com vistas a propiciar a aprovação de novas comunas no País.