No último dia 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 4302/98 que dispões sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e agora segue para sanção ou veto presidencial. Com isso, surgiu a discussão acerca da aplicabilidade ou não da referida Lei no campo do serviço público, especialmente com a controvérsia sobre a possibilidade de afetar as atividades que dependem de concurso no Brasil.
O texto aprovado não trata expressamente da questão e deixa margem para a dúvida de permissibilidade da terceirização de atividades dos agentes do Estado.
A Lei não faz referência ao cabimento da utilização do instituto da terceirização pela Administração Pública (o artigo 2º, que altera o artigo 5º-A da Lei 6019/74 apenas fala que a "contratante" poderá ser pessoa física ou jurídica).
A dúvida agora é: cabe a terceirização para atividades que dependem de concursos? Como sabemos, a questão relativa aos concursos públicos tem fundamento na Constituição da República, que assim estabelece:
(…)II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
O comando constitucional é cristalino ao prever que o acesso em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público. O próprio dispositivo afirma que a lei irá regular a ocorrências dos certames, com suas peculiaridades, com respeito à natureza e complexidade da atividade, evidentemente, em típica conduta de razoabilidade e proporcionalidade.
O inciso II, do artigo 37, não autoriza que a lei dispense concurso para a investidura em cargos ou empregos públicos.
Portanto, a única intepretação em conformidade com a Constituição é aquela que não admite a terceirização para as atividades próprias de cargos ou empregos públicos, com a dispensa de concurso público (modalidade própria para averiguação da capacidade do candidato para o exercício da atividade de um agente do Estado).
No mesmo sentido, também vale trazer na discussão o fato de que a própria Constituição tratou de forma expressa sobre os casos de dispensa de concurso e de contratação temporária.
O inciso IX, do mesmo artigo, estabelece que, mediante regulamentação de lei específica, possa ocorrer a "contratação temporária" – sem concurso – apenas por tempo determinado e para atender necessidades excepcionais de interesse público, o que não se aplica às atividades próprias dos cargos ou empregos públicos, sendo que essa interpretação já está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (1).
Assim, a Lei aprovada não é inconstitucional por violar o artigo 37, já que sequer cita a Administração Pública em seu texto. No entanto, eventual interpretação em sentido contrário – que permita a terceirização de atividades típicas das funções de Estado – gerará uma inconstitucionalidade que poderá ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Havendo lei de criação de um cargo público, a Administração está impedida de contratar empresas prestadoras de serviços para o exercício da atividade.
Evidentemente, atividades típicas de agentes do Estado – magistrados, membros do MP, policiais, advogados públicos, agentes de fiscalização e arrecadação, etc – não podem ser terceirizadas, uma vez que a Constituição exige a realização de concurso público.
Aliás, 2017 é um ano que promete a realização de diversos concursos, apenas no primeiro trimestres já foram publicados diversos editais, não havendo evidência que a a Administração Pública pretenda se valer de eventual terceirização.
Portanto, para aqueles que possuem o sonho de investidura em um cargo ou emprego público, nada muda em relação à forma de ingresso por meio de concursos públicos. Aos estudos…
Diretor Pedagógico dos cursos preparatórios no Damásio Educacional
Diretor Geral do Damásio Educacional Presidente da ANPAC - See more at:
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