Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro - PDF
Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro
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Ricardo Rios Castro
1 D o u t r i n a Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro Ernani de Souza Cubas Junior Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Maria Esperia Costa Moura Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Thalita Moreira Guedes Assessora do Ministério Público do Estado do Paraná. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo apresentar a terceirização e as parcerias público-privadas como alternativas para melhorias no Sistema Penitenciário Brasileiro, tanto com relação à criação de novos presídios quanto à prestação de serviços nos estabelecimentos prisionais. Para isso, buscou-se identificar a situação atual do Sistema Penitenciário e verificar a possibilidade de terceirizar ou até mesmo realizar parcerias público-privadas de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Ainda, foram apresentados alguns exemplos de estados que já estão utilizando tais alternativas para amenizar os problemas afetos às unidades penais. Ademais, foram analisados também quais os serviços penitenciários que são passíveis de serem executados por empresas privadas, sendo observado que somente as atividades-meio são objetos de terceirização ou de parcerias público-privadas. PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Parcerias Público-Privadas. Sistema Penitenciário. SUMÁRIO: 1 Panorama Geral do Sistema Penitenciário Brasileiro. 2 Terceirização dos Serviços Penitenciários e Parcerias Público-Privadas. 3 Conclusão. 4 Bibliografia. 1 Panorama Geral do Sistema Penitenciário Brasileiro O Estado não tem dado a devida atenção às questões inerentes ao Sistema Penitenciário nas últimas décadas, abrindo mão de proporcionar um
2 Doutrina Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/ cumprimento de pena adequado, ou seja, humanizado, principalmente no que se refere à pena privativa de liberdade, transformando, dessa forma, muitos presídios em autênticas masmorras, bem distantes do respeito à integridade física e moral dos presos, direito previsto e assegurado pela Constituição da República (NUCCI, 2006, p. 949). A Magna Carta, em seu Preâmbulo, dispõe que o Brasil, como Estado Democrático de Direito, destina-se a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). Fica evidente que a Constituição da República Federativa do Brasil rompeu com a ideia de soberania do Estado em virtude da valorização do ser humano, pois seu principal objetivo é resguardar a prevalência dos direitos humanos. Sendo assim, todas as demais leis infraconstitucionais existentes deverão respeitar a dignidade da pessoa humana, princípio este considerado base no ordenamento jurídico pátrio. Existem alguns princípios que são afetos à Execução Penal, que derivam do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como: princípio da humanização da pena, princípio da proporcionalidade, princípio da personalidade ou intranscendência e quando estes são violados, refletem e comprometem diretamente o cumprimento da pena e, consequentemente, a ressocialização do apenado. Souza e Versignassi (2008) apresentam o cotidiano dos presos nas cadeias e nos presídios. Em cadeias públicas há prática de inúmeros castigos contra os presos, sem falar na superlotação, falta de higiene, falta de salubridade, falta de instalações para dormir, não há transferência dos presos condenados para estabelecimentos penais adequados para o cumprimento de pena. Já nas penitenciárias, estas são projetadas para custodiar um número de presos inferior aos dos centros de detenção provisória, medindo cerca de 09 a 16 m 2, com capacidade para custodiar 4 a 6 pessoas; entretanto, nelas chegam a permanecer 12 e às vezes até mais de 20 presos. Dessa forma, os problemas mencionados comprometem o princípio da humanização da pena, vez que o tratamento ao preso torna-se degradante e cruel, fazendo com que o mesmo retorne à sociedade mais revoltado e violento. Zaffaroni et al. (2006, p. 231) lecionam que o princípio da proporcionalidade é violado, em virtude dos crimes contra o patrimônio serem punidos com penas mais elevadas se comparadas às dos crimes contra a vida.
3 32 Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/2011 Doutrina Em relação ao princípio da personalidade, também denominado de princípio da intranscendência, pode-se perceber sua violação quando o preso possui intensos laços afetivos com sua família, pois a mesma acaba por sofrer preconceitos, queda nos rendimentos, quando o preso é o provedor principal da família. (...), essa transcendência do poder punitivo na direção de terceiros é, de fato, inevitável: a comunicação, o conhecimento, a estigmatização, a queda dos rendimentos, etc., são todos efeitos que inevitavelmente alcançam a família do simples acusado e mesmo outras pessoas, nossa legislação contém poucos dispositivos no sentido de atenuá-los, como, por exemplo, o auxílioreclusão, de natureza previdenciária (art. 80, Lei nº 8.213, de ). Um efeito transcendente da prisionização sem embargo da tímida previsão legal da visita íntima (art. 40, inciso X, LEP), na prática subordinada à maior ou menor liberalidade da administração é a privação de relações sexuais, que deixa ao cônjuge ou companheiro não institucionalizado a opção entre abstinência ou dissolução do vínculo afetivo. Outra transcendência está no vexame da revista imposta às visitas dos presos, a pretexto de segurança (ZAFFARONI et. al., 2006, p. 232). O efetivo respeito a esses princípios e direitos intrínsecos aos presos faz com que a pena seja cumprida de forma adequada, como prevê a Constituição Federal, as Regras Mínimas da ONU, a Lei de Execução Penal e a Resolução nº 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CNPCP. De acordo com Kuehne (2001, p. 13), a sociedade brasileira não pode continuar aceitando as barbaridades ocorridas no Sistema Penitenciário, principalmente nas cadeias públicas, vez que as pessoas que estão em conflitos com a Lei não deixam de ser seres humanos. Em especial, a pena privativa de liberdade tem se mostrado um grande fracasso, pois transforma o indivíduo em uma pessoa pior do que quando ingressou no cárcere, visto que é submetido a maus-tratos, falta de higiene, falta de trabalho, inadequada assistência médica e jurídica, uso de drogas, corrupção, abusos sexuais, dentre outras violências que acabam sendo vítimas no cotidiano carcerário, tornando-os seres cada vez mais violentos e cruéis. Ainda, o autor menciona que o Brasil é campeão no que tange ao desrespeito aos direitos humanos, não somente em relação aos presos, mas também na sociedade em geral. O cumprimento de pena precisa estar em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, certamente o que não ocorre no Sistema Penitenciário Brasileiro. Não é porque uma pessoa cometeu delitos que a mesma deixa de ter assegurado sua dignidade como pessoa.
4 Doutrina Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/ Para a visualização do panorama geral do Sistema Penitenciário Brasileiro, segue o Gráfico 1, o qual apresenta o número de presos, disponibilidade de vagas e o déficit existente nos últimos três anos, elaborado a partir dos dados Detalhamento de Presos e Vagas nos Estabelecimentos Penais obtidos no site oficial do Ministério da Justiça (2011) (+5%) (-0,06%) (+15,6%) (+4,8%) (+1,2%) (+10,6%) 0 Nº Presos Nº de Vagas Déficit Nº Presos Nº de Vagas Déficit Nº Presos Nº de Vagas Déficit Gráfico 1: Detalhamento de Presos e Vagas nos Estabelecimentos Penais Brasileiros Fonte: Ministério da Justiça, Em 2008 a população carcerária no Brasil era de presos, possuindo vagas; sendo assim, apresentava um déficit de vagas. No ano de 2009, o número de presos teve um aumento de 5% e a oferta de vagas manteve-se praticamente inalterada, com um pequeno decréscimo de 0,06%, sendo que o déficit foi ampliado em 15,6%, se comparado ao ano de Em 2010, a população carcerária continuou a aumentar com um crescimento de 4,8%. No que tange ao número de vagas, houve uma evolução de 1,2% e, mesmo assim, o déficit ainda persistiu, sendo elevado em 10,6%, se relacionado ao ano de Dessa forma, observa-se que embora haja um aumento no número de vagas, essas não suportam o número de presos, pois estes crescem a cada ano em uma taxa maior, persistindo, assim, a superlotação carcerária. Além do Estado necessitar criar novas vagas, o que despenderá altos investimentos, o mesmo precisa oferecer condições para um adequado cumprimento de pena, para que consiga atingir a ressocialização, fazendo com que os presos não voltem a reincidir, abarrotando a cada dia os presídios e cadeias públicas. A partir dos dados apresentados, é notório que somente a Administração Pública não tem conseguido solucionar/amenizar os graves problemas inerentes ao Sistema Penitenciário; sendo assim, para que consiga proporcionar melhores condições e um adequado cumprimento de pena, alguns estados
5 34 Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/2011 Doutrina da Federação têm terceirizado determinados serviços realizados nas prisões, na tentativa de conseguirem efetivamente resguardar os direitos inerentes ao preso, conforme disposto no art. 41 da LEP, bem como respeitar a integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios, de acordo com o art. 40 do mesmo diploma legal. 2 Terceirização dos Serviços Penitenciários e Parcerias Público-Privadas No direito do trabalho a terceirização é conceituada como a contratação de uma determinada empresa para a realização de um trabalho efetuado por terceiros, desde que se trate de atividade-meio. Podendo ser celebrada por meio de empreitada, locação de serviços, fornecimento, dentre outras. Tal conceito pode ser utilizado também para a terceirização dos serviços públicos, pois a Administração Pública, frequentemente, tem firmado contratos de empreitada e de fornecimento, conforme estabelecido no art. 37, XXI, da CR, observando as regras da Lei nº 8.666/93 Contratos Administrativos e Licitação (DI PIETRO, 2010, p. 344). Segundo Justen Filho (2010, p. 793), a terceirização consiste num contrato de prestação de serviços por meio do qual um sujeito transfere a outrem o dever de executar uma atividade determinada, necessária à satisfação de um dever. Ainda, dispõe Justen Filho (2010, p. 793) que a terceirização trata-se de uma prestação de serviço, sendo que sua maior particularidade encontra-se na transferência dos encargos de desempenho de uma atividade que o sujeito tem a obrigatoriedade de executar. Assim, a terceirização é a contratação de uma empresa específica para a realização de uma atividade-meio, que será desempenhada por terceiros, não se tratando de uma delegação de serviços públicos, mas sim, de contrato de prestação de serviços. De acordo com Di Pietro (2010, p. 344), cada vez que a Administração Pública recorre a terceiros para a execução de tarefas que ela mesma pode executar, ela está terceirizando. O exemplo mais conhecido de terceirização de atividade administrativa envolve os serviços de vigilância e limpeza, os quais passaram a ser atribuídos ao desempenho por empresas privadas. Podem ser lembradas, assim, as atividades de controle de ingresso de pessoas nas repartições públicas. A atividade de controle é desempenhada, na esmagadora maioria dos casos, por pessoal vinculado a uma empresa privada, contratada para a
6 Doutrina Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/ prestação desses serviços. Configura-se terceirização em tais hipóteses no sentido de que o Estado permanece como titular da atividade, ainda que o seu desempenho seja realizado por uma empresa privada. Mais ainda, a contratação de empresa privada é acompanhada da redução da estrutura administrativa pública, de modo tal a que, a partir de determinado momento, institucionaliza-se a atuação de particulares como colaboradores permanentes do Estado. (JUSTEN FILHO, 2010, p. 793) Dessa forma, nota-se que a terceirização não é vedada no ordenamento jurídico pátrio, desde que não sejam atividades-fim do Estado. As atividadesmeio podem ser perfeitamente terceirizadas, sendo que o Estado permanece como titular das atividades; contudo, a empresa privada especializada na prestação de determinados serviços, como limpeza, alimentação, vestuário, dentre outros, possui melhores condições de prestar um serviço com maior qualidade. Outra forma da iniciativa privada auxiliar o Estado é através das Parcerias Público-Privadas PPPs, podendo ser por meio de concessão patrocinada e concessão administrativa, sendo que esta última é a utilizada pelo Estado para a construção, manutenção e operacionalização de presídios. A Lei nº /04, art. 2º, 2º, conceitua concessão administrativa como sendo o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Leciona Di Pietro (2010, p. 311) que a Parceria Público-Privada não pode ter como objeto somente a construção, pois isso caracteriza contrato de empreitada, regulamentado pela Lei nº 8.666/93, mas deve abranger a prestação de serviço, cuja Administração Pública seja usuária direta ou indireta. No caso da parceria público-privada celebrada entre a Administração Pública e o particular, com a finalidade de construção e operacionalização de presídios, a Administração Pública é a usuária indireta, tendo em vista que os presos são usuários diretos. Nesse tipo de parceria, Justen Filho (2010, p. 773) menciona que o particular é contratado para a construção e o fornecimento de serviços e bens destinados à sua exploração, sendo que a remuneração é paga integralmente pelos cofres públicos. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na Resolução nº 8/02, em seu art. 2º, elenca quais os serviços que podem ser realizados pelas empresas privadas, aqueles não relacionados à segurança, à administração e ao gerenciamento das unidades, à disciplina, ao efetivo acompanhamento e à
7 36 Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/2011 Doutrina avaliação da individualização da execução penal. O parágrafo único da referida Resolução discrimina as atividades que não podem ser efetuadas por empresas do setor privado, por influenciarem e refletirem diretamente na individualização e execução da pena, sendo essas atividades exclusivas do Estado 1. Conforme Osório e Vizzotto (2005), as empresas privadas poderão exercer as seguintes atividades: a) Construção das unidades penais, conforme previsto na Legislação e nos editais de licitação; b) Prestação de serviços nas unidades novas e já existentes, com a conservação e reforma; c) Fornecimento de alimentação aos custodiados, assistência social, médica, odontológica, psicológica e psiquiátrica aos internos, de forma gratuita; d) Ensino profissionalizante, o qual poderá ser oferecido diretamente ou por meio de convênios com entidades estatais ou privadas; e) Atividades esportivas e de recreação, conforme normas de segurança, sendo fiscalizadas pelo Poder Público; f) Assistência jurídica aos custodiados, desde que não ofenda as atribuições e prerrogativas da Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública. De acordo com a Ação 04 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública ENASP 2, os modelos de gestão prisional a serem implantados nas unidades prisionais brasileiras sofrerão alterações na forma como as políticas públicas são delineadas nessa área, com a participação da iniciativa privada em setores que até o momento eram apenas de responsabilidade do Poder Público. A terceirização e parcerias público-privadas realizadas no Sistema Penitenciário já têm ocorrido em alguns estados do Brasil. Os seguintes estados podem ser citados: Bahia, Sergipe, Santa Catarina e Minas Gerais. Segundo informações obtidas no site oficial da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Bahia, no referido estado, os seguintes presídios possuem cogestão com a iniciativa privada: Conjunto Penal de Juazeiro, 1 Resolução nº 8/02, art. 2º, parágrafo único, Os serviços técnicos relacionados ao acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, assim compreendidos os relativos à assistência jurídica; médica, psicológica e social, por se inserirem em atividades administrativas destinadas a instruir decisões judiciais, sob nenhuma hipótese ou pretexto deverão ser realizadas por empresas privadas, de forma direta ou delegada, uma vez que compõem requisitos da avaliação do mérito dos condenados. 2 Proposta apresentada por Carlos Lélio Lauria Ferreira, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária CONSEJ, ao Grupo de Sistema Prisional e Execução Penal Ação 04 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública ENASP.
8 Doutrina Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/ Conjunto Penal de Serrinha, Conjunto Penal de Valença (primeira experiência em gestão compartilhada de presídios no estado), Conjunto Penal de Lauro de Freitas e Conjunto Penal de Itabuna. Sendo que a empresa Reviver em conjunto com o Governo do estado administra os três primeiros complexos penitenciários citados. Ainda, a empresa Reviver, juntamente com o Governo de Sergipe, administra o Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho, localizado em Aracaju (REVIVERa). A empresa Reviver, como cogestora, é responsável pelo projeto operacional; gerência operacional e administrativa; pessoal de segurança, técnico e administrativo; suprimentos para os internos; alimentação; veículos; medicamentos; manutenção; ressocialização; gestão administrativa; projeto educacional, laborativo, religioso e recreativo. E sob responsabilidade do Estado estão os cargos de direção, vice-direção e chefia de segurança; a edificação e infraestrutura; bem como a custódia dos internos (REVIVERb). De acordo com a Reviver, inúmeros benefícios têm sido alcançados com o sistema de cogestão, como: o preso aprende uma profissão, o que possibilitará, após o seu cumprimento de pena, uma ocupação e geração de renda para a sua família; resultados satisfatórios referentes aos índices de reincidência, de 2% nesse tipo de parceria e de mais de 80% no sistema tradicional, sendo que os investimentos são similares. A humanização da pena é uma das principais conquistas alcançadas nos presídios terceirizados. Outro fator importante é o reflexo da ressocialização dos custodiados para a sociedade, vez que estes retornam prontos para reconstruir suas vidas em conformidade com a Lei, não reincidindo na prática de novos delitos (REVIVERc). Em Santa Catarina, na Penitenciária Industrial de Joinville não existe superlotação, o ar é salubre, visto que os presos não têm permissão para fumar. Vários custodiados trabalham, tendo parte do salário (1/4) destinado à melhoria das instalações da unidade. A referida penitenciária é uma das onze unidades terceirizadas existentes no país. Sob responsabilidade da empresa privada está a administração do presídio, incluindo a segurança interna e a prestação de serviços básicos (alimentação, vestuário e atendimento médico). Já o Estado é responsável pela fiscalização da empresa, segurança externa e disciplina dos detentos (SCHELP, 2009). Conforme informações coletadas no site oficial da Secretaria de Estado de Defesa Social Minas Gerais, na cidade de Ribeirão das Neves, no corrente ano, está prevista a construção do complexo penitenciário, o qual disponibilizará vagas através de Parceria Público-Privada. Esse projeto é inédito no país, pois o parceiro será o responsável pelos recursos de operacionalização e também pela construção do complexo. Em contrapartida, a fiscalização
9 38 Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/2011 Doutrina dos serviços prestados e a gestão da segurança serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa Social. Osório e Vizzotto (2005) apontam que as Parcerias Público-Privadas podem trazer alguns benefícios, como o asseguramento dos direitos fundamentais básicos aos custodiados; a desoneração do orçamento do Estado; a diminuição do déficit de vagas; o auxílio da sociedade civil e das organizações pertencentes ao terceiro setor, com o intuito de reinserção social do preso. O Estado de Minas Gerais possui também o projeto Novos Rumos na Execução Penal que está ligado ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual se baseia no método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC e é coordenado, desde 2001, pela Assessoria da Presidência para Assuntos Penitenciários e de Execução Penal no Estado de Minas Gerais. Esse projeto orienta as comarcas e municípios que se interessam em implantar e desenvolver o Método APAC em Minas Gerais, tendo em vista que o mesmo tem alcançado 90% de recuperação do condenado, ao passo que no Sistema Penitenciário tradicional esse índice é de apenas 15% de reintegração do egresso (TJMG, 2009, p. 13). A APAC é uma entidade civil com personalidade jurídica própria, voltada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. A principal diferença entre o método APAC e o Sistema Penitenciário tradicional é que os presos são tratados como recuperandos, são responsáveis pela sua recuperação e todos os seus direitos amparados no ordenamento jurídico pátrio são integralmente respeitados. A segurança e disciplina do presídio são feitas com colaboração dos recuperandos, com auxílio de funcionários, voluntários e diretores das entidades, sem presença de policiais e agentes penitenciários. Os recuperandos frequentam cursos supletivos e profissionais e possuem diversas atividades durante o dia, evitando assim a ociosidade. A APAC está fundamentada em uma disciplina rígida, caracterizada no respeito, ordem, trabalho e envolvimento familiar, tanto que o índice de reincidência gira em torno de 8% (TJMG, 2009, p. 17 e 19). Atualmente, existem aproximadamente 100 (cem) APACs constituídas juridicamente, as quais se encontram distribuídas nos Estados da Federação, estando algumas em funcionamento e outras em fase de implantação. Outros países também aderiram o método APAC, tais como: Alemanha, Bulgária, Cingapura, Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Eslováquia, Estados Unidos, Inglaterra, País de Gales, Honduras, Letônia, Malaui, México, Moldávia, Namíbia, Nova Zelândia e Noruega. (TJMG, 2009, p. 19). A finalidade do método APAC é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a
10 Doutrina Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/ reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar (TJMG, 2009, p. 18). Ou seja, atingir a finalidade da pena que não é apenas punitiva, mas ressocializadora. Sendo assim, observa-se que a terceirização e as parcerias públicoprivadas celebradas entre o Estado e o particular não interferem no poder de punir do Estado. Esse poder conferido somente ao Estado é condicionado, vez que não pode executar a punição de qualquer forma, devendo ser respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual norteia todo o ordenamento jurídico pátrio e a integridade física e moral dos presos, conforme disposto na Constituição da República, em seus arts. 1º, III, e 5º, XLIX, respectivamente. Nas Parcerias Público-Privadas e terceirizações, o Estado atuará em conjunto com o particular, pois não delegará ao mesmo o jus puniendi, por se tratar de uma atividade-fim, mas permitirá ao particular a construção de presídios e a prestação de serviços relacionadas às atividades-meio. Com isso, o Estado poderá alcançar com maior êxito a finalidade da pena, que não diz respeito apenas à aplicação de uma sanção, mas à possibilidade de oferecer aos presos a oportunidade de ressocialização, visto que o art. 1º da LEP regulamenta que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Observa-se atualmente que muitas rebeliões e motins ocorrem por reivindicações dos detentos, devido alguns de seus direitos não serem respeitados. Conforme o Relatório do Mutirão Carcerário Conselho Nacional de Justiça (2010, p. 09), no estado do Paraná, presos encontram-se cumprindo pena em cadeias públicas, por falta de vagas no Departamento Penitenciário do Estado do Paraná. Ainda, de acordo com o Relatório do Conselho Nacional de Justiça (2010, p ), nas inspeções realizadas foram identificadas que a maioria das cadeias públicas do estado do Paraná possui um ambiente insalubre e superlotação; ineficiência, e em algumas delas, até mesmo, a inexistência de assistência médica, odontológica, jurídica e social. Outro problema encontrado é a falta de oportunidades de aprendizado aos apenados, tanto ensino fundamental quanto profissionalizante, e trabalho. Ressalta-se que a cadeia pública não possui infraestrutura para custodiar presos condenados, pois não é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública oferecer tal estrutura, mas pela situação de ausência de vagas na Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e dos Direitos Humanos, acaba sendo obrigada a mantê-los na cadeia pública, sem qualquer condição para oferecer ensino fundamental, profissionalizante e trabalho.
11 40 Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/2011 Doutrina A falta de assistência educacional (fundamental e ensino profissionalizante), bem como trabalho nas cadeias públicas compromete a execução da pena dos presos condenados, pois tais assistências poderiam beneficiá-los com a remição de pena e prepará-los para o mercado, quando do término da mesma, fazendo com que estes tenham condições de retornar à sociedade preparados para o mercado de trabalho. A terceirização na prestação de serviços como alimentação, vestuário, limpeza, assistência médica, odontológica, psicologia, psiquiátrica e social pode ser realizada, desde que estes profissionais não participem da Comissão Técnica de Classificação, no Conselho Disciplinar e na elaboração de laudos, que são solicitados judicialmente para a verificação de possibilidades de benefícios aos presos e cessação da periculosidade para a extinção da medida de segurança, dentre outros, sendo que tais atividades influenciam diretamente na execução penal, que só pode ser efetuada pelo Estado. Quanto à assistência jurídica, esta é dever do Estado proporcionar gratuitamente àqueles que não possuem condições de constituir advogado particular, art. 5º, LXXIV, da CR, pois se trata de uma atividade-fim; porém, a assistência jurídica enquanto consulta, de caráter não jurisdicional, pode ser realizada aos detentos pelo particular. Já em relação à segurança, tendo em vista que a empresa privada não possui as mesmas prerrogativas que a Administração Pública, como poder de polícia, presunção de veracidade dos atos administrativos, aconselha-se que esta atividade seja exercida pelo próprio Estado. Os cargos de direção, vice-direção e chefia de segurança deverão também ser indicados pelo Estado, pois fiscalizarão todas as atividades exercidas pela empresa privada. No que tange às parcerias público-privadas, estas poderiam auxiliar o Estado também na prestação dos serviços citados acima, e ainda na construção de presídios, amenizando, dessa forma, os problemas relacionados à superlotação. Sendo assim, a terceirização e as parcerias público-privadas se apresentam como alternativas ao Estado para auxiliarem o mesmo na melhoria das condições do Sistema Penitenciário. 3 Conclusão O Sistema Penitenciário encontra-se com inúmeras deficiências, necessitando urgentemente de medidas que consigam amenizar os problemas enfrentados na Execução Penal, principalmente no que diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade, vez que os apenados são segregados
12 Doutrina Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/ da sociedade, trancafiados e esquecidos em presídios que mais parecem masmorras do que unidades de cumprimento de pena, que visam a ressocialização de pessoas em conflito com a Lei. O Estado precisa estar mais atento às questões relacionadas à execução da pena, principalmente no que se refere ao respeito à dignidade do preso, que não raras vezes é violada, em descumprimento aos preceitos da Constituição Federal, das Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Reclusos, da LEP e da Resolução nº 14/94 do CNPCP. Da análise do ordenamento jurídico pátrio observa-se que não há óbice quanto às terceirizações de serviços, nem mesmo nenhuma objeção no que concerne à realização de Parcerias Público-Privadas, tanto que tais medidas já têm sido adotadas pela Administração Pública, com respaldo nas Leis ns /93 e /04, com o intuito não apenas de criar novas vagas, através da construção de novos presídios, mas oferecer aos detentos melhoria na prestação de alguns serviços, como: vestuário, alimentação, assistência odontológica, médica, psicossocial, jurídica não jurisdicional, ensino profissionalizante, atividades esportivas, bem como a realização de reformas e manutenção dos presídios. Sendo assim, o Poder Público atende o princípio da legalidade e da eficiência, ambos previstos expressamente no art. 37, caput, da CR, pois age conforme a Lei lhe autoriza, buscando atingir melhores resultados. Muitos Estados da Federação já têm aderido a estas alternativas, obtendo resultados satisfatórios, por exemplo, as unidades administradas pela empresa Reviver, que têm conseguido diminuir o índice de reincidência, sendo de 2% contra mais de 80% no sistema tradicional. Isso prova que uma prestação de serviço que procura respeitar os direitos dos presos, melhorando a infraestrutura, alimentação, limpeza, assistências (médica, odontológica, psicológica, psiquiátrica, social e jurídica não jurisdicional) sem que a disciplina e a segurança fiquem comprometidas, refletirá diretamente no comportamento do preso, tornando-o mais consciente da sua situação e comprometido com as oportunidades de estudo e trabalho que o sistema poderá oferecer para a sua posterior reinserção à sociedade, fazendo com que o mesmo não volte à prática de novos delitos. Isso faz parte de um cumprimento de pena digno nos moldes do ordenamento jurídico brasileiro e maior possibilidade de ressocialização. O fato da Administração Pública terceirizar alguns serviços penitenciários ligados à atividade-meio e realizar Parcerias Público-Privadas, não significa que a mesma está transferindo ao particular o jus puniendi, que é um poder apenas conferido ao Estado. Por meio dessas iniciativas, o Estado está a cumprir de forma mais adequada os ditames do art. 1º da Lei de Execução Penal, visto que não basta apenas a prisão e condenação dos indivíduos em
13 42 Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 44 Out-Nov/2011 Doutrina conflito com a Lei, mas um cumprimento de pena digno que torne possível a ressocialização dos apenados. Assim, atingir-se-á a finalidade da pena, conforme a Teoria Mista ou Unificadora, a qual é regulamentada no art. 59 do Código Penal, que menciona que o Juiz fixará a pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Dessa forma, o Estado deve buscar uma nova configuração das políticas públicas, permitindo a inserção do particular na realização das atividades-meio, a fim de amenizar os problemas supramencionados ao longo deste trabalho, os quais têm ocasionado a falência do Sistema Penitenciário Brasileiro. TITLE: Outsourcing and public-private partnerships: alternatives to mitigate some of the problems faced by the Brazilian prison system. ABSTRACT: This article aims to present the outsourcing and public-private partnerships as alternatives to improve the prison system in Brazil, this is regarding to new prisons creation, as well as to provide services in prisons. Hence, we sought to identify the current situation of the penitentiary system and checked the possibility to outsource or even implement public-private partnerships in accordance with the respective legislation. Additionally, we presented some examples of states that are already using such alternatives to mitigate the problems related to criminal units. Moreover, we also analyzed which services within prison systems are likely to be handled by private companies, and we observed that only support and non-core activities are considered to be conducted through outsourcing or public-private partnerships. KEYWORDS: Outsourcing. Public-Private Partnership. Prison System. 4 Bibliografia BRASIL. Código Penal. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 7 dez Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 5 out Lei nº 7.210, de 11 de julho de Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União. Brasília, 11 jul Lei nº 8.666, de 21 de junho de Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 21 jun Lei nº , de 30 de dezembro de Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União. Brasília, 30 dez Resolução nº 14, de 2 de dezembro de Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 2 dez Resolução nº 8, de 11 de dezembro de Diário Oficial da União. Brasília, 11 dez CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Mutirão Carcerário Realizado no Estado do Paraná: Relatório Geral. Brasília, 21 jun Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/programas/mutirao-carcerario/ relatorios/parana.pdf>. Acesso em: 14 jun DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, ENASP. Grupo de Sistema Prisional e Execução Penal, Ação 04. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
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