Divórcio e Separação Extrajudicial – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais
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O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial. Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio ou separação.
Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realizado o divórcio ou a separação em cartório.
Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), entre outros que existirem.
Nos termos do Provimento Nº 260/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Petição Inicial/Minuta elaborada por advogado (a), contendo:
- Se há ou não filhos comuns;
- Se haverá ou não pensão alimentícia;
- Se haverá ou não bens a partilhar;
- Se a parte interessada permanecerá com o sobrenome do marido e/ou da mulher, constar, no encerramento da petição/minuta, assinatura (s) do (a) profissional e da (s) parte (s) interessada (s);
- Imposto de Transmissão – ITCD: "EXCEDENTE DE MEAÇÃO" homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda competente, se houver;
- Certidão de Matrícula e Certidão de Ônus Reais com Ações (validade de 30 dias); Caso o imóvel objeto da transmissão não esteja matriculado no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis competente, trataremos de uma Transcrição.
Logo deve a parte interessada apresentar "Certidão Negativa de Ônus com Ações" expedidas pelos sete Cartórios de Registros de Imóveis de Belo Horizonte/MG (validade de 30 dias);
- CND – Certidão Negativa de Débito (sendo imóvel urbano, CND/IPTU), (sendo imóvel rural CCIR e NIRF). Observação: As certidões acima relacionadas deverão ser retiradas na localidade do imóvel.
- Cópia Simples – documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
- Original e Atualizada (validade de 90 dias): Certidão de Casamento. Se separado, apresentar a competente certidão com a respectiva averbação;
- Cópia Simples: Pacto Antenupcial se for o caso;
- Cópia Simples: Cédula de Identidade e CPF;
Quando houver procuração:
Caso a escritura pública seja passada ou recebida por procurador, é obrigatória a apresentação do original do instrumento de mandato. A procuração, salvo cláusula expressa, não tem prazo de validade.
Passados, entretanto, 30 (trinta) dias da sua outorga ou da expedição do traslado, deverá a serventia em que esteja sendo lavrado o ato exigir certidão da serventia em que tenha sido passado o instrumento público do mandato dando conta de que não foi ele revogado ou anulado.