Art. 21 - Seção II. Do Relator - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Art. 21 - Seção II. Do Relator
Art. 21. São atribuições do Relator:1
II – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição;2 (Redação dada pela ER 41/10.)
V-A – decidir questões urgentes no plantão judicial realizado nos dias de sábado, domingo, feriados e naqueles em que o Tribunal o determinar, na forma regulamentada em Resolução;3 (Acrescentado pela ER 42/10.)
VI – determinar, em agravo de instrumento, a subida, com as razões das partes, de recurso denegado ou procrastinado, para melhor exame;
VII – requisitar os autos originais, quando necessário;
VIII – homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;
IX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;
X – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou passá-los ao revisor, com o relatório, se for o caso;
XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;
XII – assinar cartas de sentença;
XIII – delegar atribuições a outras autoridades judiciárias, nos casos previstos em lei e neste Regimento;
XIV – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta; (Redação dada pela ER 44/11.)
XV – determinar a instauração de inquérito...
29 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153078066/art-21-secao-ii-do-relator-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019