NUPEDE NÚCLEO DE PESQUISA EM DIREITO DO ESTADO - PDF
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Cláudia Fartaria de Miranda
1 EDITAL N.º 01/2016 O presente edital tem por fim realizar a seleção de participantes do Curso de Extensão em Direito Financeiro e políticas públicas do NUPEDE no segundo semestre letivo de O NUPEDE NÚCLEO DE PESQUISA EM DIREITO DO ESTADO torna público que estão abertas as inscrições para a seleção de participantes do Curso de Extensão em Direito Financeiro e políticas públicas no segundo semestre letivo de DOS OBJETIVOS 1.1. Estudar a atividade financeira do Estado, detalhando os principais aspectos relativos ao orçamento público, à receita pública e à despesa pública Analisar a relação entre o Direito Financeiro e a consecução das políticas públicas Refletir sobre tal relação dentro do Federalismo Fiscal preconizado pela Constituição de Compreender em que medida a responsabilidade fiscal influencia no desenvolvimento dos serviços públicos e na proteção dos direitos fundamentais. 2. DA METODOLOGIA 2.1. Realização de 10 (dez) encontros para discussão de temas previamente estabelecidos.
2 2.2. Em cada encontro serão realizados seminários de discussão de aproximadamente 45 minutos seguidos de aula expositiva (aproximadamente 1 hora) a ser ministrada pelos Coordenadores ou professores convidados Os seminários serão conduzidos pelos alunos, sob a coordenação do professor 2.4. Os alunos receberão material doutrinário para estudo antes da realização de cada seminário. 2.5 Os encontros serão realizados quinzenalmente, nas sextas-feiras, às 16h DA AVALIAÇÃO 3.1. O trabalho final será constituído por artigo científico, a ser elaborado de acordo com instruções posteriores, que deverá ter como tema aquele abordado no seminário 3.2 A nota mínima necessária para aprovação é 7,0 (sete). 3.3 É necessária frequência mínima de 75% para aprovação. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS 4.1. As vagas estão distribuídas da seguinte forma: a) 20 (vinte) vagas para alunos da graduação do curso de Direito da UFG que estejam cursando a partir do 6º período, os quais serão responsáveis por 05 (cinco) seminários; b) 10 (dez) vagas para pessoas com curso superior concluído, os quais serão responsáveis por 05 (cinco) seminários O número e a distribuição das vagas poderão ser alterados até a data da seleção mediante adendo ao presente Edital. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. Período: de 4/7/2016 a 8/7/ As inscrições devem ser realizadas mediante o envio, para o dos seguintes documentos: a) Ficha de inscrição preenchida (ANEXO II deste Edital); b) Currículo Lattes atualizado; c) Histórico escolar A inscrição extemporânea e a prestação de informações falsas ou incompletas acarretam a eliminação do pretendente O ato de inscrição acarreta a ciência e a concordância com os termos e condições deste edital.
3 5.5. O NUPEDE compromete-se a manter o sigilo de todos os dados e informações fornecidas pelo inscrito. 6. DA SELEÇÃO 6.1. A seleção se dará por análise curricular e, se necessário, entrevista. 6.2 A análise curricular será feita mediante valoração objetiva dos seguintes itens: a) notas nas disciplinas Direito Constitucional e Direito Administrativo; b) participação em projetos de pesquisa; c) produção bibliográfica; e d) participação em eventos jurídicos A seleção será feita pelos coordenadores do curso: Prof. Dr. Fabrício Macedo Motta (UFG) e Prof. Dr. Leonardo Buissa Freitas (membro externo). 7. DO REGISTRO 7.1. Os inscritos selecionados deverão confirmar seu registro mediante o envio de para 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Os professores Coordenadores resolverão, em conjunto ou isoladamente, os casos omissos Qualquer recurso ou pedido de reconsideração deverá ser encaminhado ao em até 24 (vinte e quatro) horas do ato impugnado. Goiânia, 28 de junho de Fabrício Macedo Motta Leonardo Buissa Freitas
4 ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Palestra de Abertura: Estado Democrático de Direito, Atividade Financeira e Políticas Públicas. 2 Aula: Metodologia de Pesquisa Científica. 3 Aula/Seminário: Direito Financeiro na Constituição Federal. Definição, autonomia e objeto do Direito Financeiro. A constitucionalização do Direito Financeiro. Do Estado patrimonial ao Estado Fiscal. Princípios constitucionais financeiros. 4 Aula/Seminário: Federalismo Fiscal e pacto federativo. Evolução do federalismo dualista ao federalismo de cooperação. Discriminação constitucional de rendas. Competências financeiras. Autonomia financeira dos entes da Federação para o exercício de suas competências materiais. 5 Aula/Seminário: Transferências intergovernamentais e políticas públicas. Transferências obrigatórias e voluntárias. Transferências vinculadas e não vinculadas. Transferências diretas e indiretas. Fundos Financeiros, diminuição de desigualdades sociais e regionais. 6 Aula/Seminário: Receitas públicas e políticas públicas. Conceito e classificação das receitas. Conceito e espécies de tributos. Fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade. Contribuição social ou especial e o financiamento das políticas públicas. 7 Aula/Seminário: Orçamento público e planejamento. Conceito, natureza jurídica e funções. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento público nas leis orçamentárias.
5 8 Aula/Seminário: Despesas públicas e políticas públicas. Conceito, princípios e classificação. Procedimento para a realização da despesa. Limite quantitativo das despesas. Qualidade do gasto e o princípio constitucional da eficiência. Responsabilidade fiscal, gasto e planejamento. 9 Aula/Seminário: Renúncia de receitas/gastos fiscais e políticas públicas. Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Princípios constitucionais econômicos. Gastos fiscais (tax expenditure). Gastos diretos e indiretos. Isenções fiscais, subsídios e subvenções. 10 Aula/Seminário: Fiscalização financeira e orçamentária. Controle interno e controle externo. Legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade. Transparência fiscal. Tribunais de Contas e o controle das políticas públicas. Responsabilidade dos agentes públicos. 11 Aula/Seminário. Direito Financeiro e Direito Administrativo: serviços públicos de saúde e educação. Autonomia e interdisciplinaridade. Princípios comuns e específicos. Conceito, classificação e os princípios dos Serviços Públicos. Regimes de parceria. Organizações Sociais. Parcerias público-privadas. 12 Aula/Seminário. Direito Financeiro e Direitos Humanos. Conceito e conteúdo da reserva do possível. Garantia do mínimo existencial. Proibição de retrocesso. Orçamento lei de meios para a realização de direitos fundamentais. A judicialização dos direitos fundamentais e o papel da Defensoria Pública. 13 Palestra de Encerramento: Responsabilidade Fiscal e Políticas Públicas: transparência e planejamento
6 ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO DE PARTICIPANTES DO CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO FINANCEIRO E POLÍTICAS PÚBLICAS DO NUPEDE NOME COMPLETO: FICHA DE INSCRIÇÃO RG: CPF: TELEFONE CELULAR TELEFONE FUNCIONAL TELEFONE FIXO CURRÍCULO LATTES: SITUAÇÃO: ( ) GRADUANDO, indicar período: e matrícula: ( ) NÍVEL SUPERIOR COMPLETO ENVIAR A FICHA DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS DEMAIS DOCUMENTOS
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Edital de Seleção Externa de Docentes Edital 04/26 A Univiçosa faz saber aos interessados que encontram-se abertas as inscrições para a seleção EXTERNA de docentes, conforme discriminado abaixo: 1. Quadro
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PROCESSO SELETIVO CALCULUS 2012.2 O processo seletivo ocorrerá no início dos semestres letivos da uneb. Nele, baseamo-nos em um perfil previamente estipulado, que seria o perfil do membro efetivo da Calculus.
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