Notícias 17:10 - 10 JUN 2019
- Projeto de Lei nº 02/2019 autoria do vereador – promulgado como Lei Complementar nº 76/2019
"Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 65/2019". Esta Lei vem regulamentar "o Instrumento da Política Urbana de Itapema para fins da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional", é a chamada Lei da Outorga Onerosa. A mudança proposta pelo PL vem, segundo os autores (vereadores Cleverson Tanaka (PDT), Mauro Hercílio Silva (Marinho – PSDB), Sebastião Silva (Tiãozinho – PSDB), Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB), Yagan Dadam (PL) e Zulma Souza (DEM)), adequar a Lei Complementar 65 ao Estatuto das Cidades, ou seja, à legislação federal.
- Projeto de Lei nº 01/2019 – promulgado como Lei Municipal nº 3.851-2019
Institui o programa "Obesidade Zero" no município de Itapema. Segundo o vereador autor, Yagan Dadam (PL), a obesidade é reconhecida mundialmente como uma epidemia, e afirma que a proteção e defesa da saúde também é um dever do município. Através desta nova Lei, ficará a Prefeitura incumbida de promover ações voltadas ao diagnóstico, tratamento e combate à obesidade nas escolas e pré-escolas; desenvolvimento de programas de educação física para a população, desenvolvimento de projetos clínicos amplos com pesquisas, além da publicação de um relatório anual com dados sóciodemográficos dos munícipes atendidos pelo Programa "Obesidade Zero".
- Projeto de Lei nº 43/2019 – promulgado como Lei Municipal nº3.852/2019
Institui no calendário oficial de eventos do município de Itapema, a campanha do "Maio Roxo" para a prevenção e detecção das Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), e Prevenção do Câncer Colorretal", no Município de Itapema. De autoria do vereador Nei da van (PSDB), a nova Lei vem estabelecer iniciativas competentes à Prefeitura, para orientação e prevenção da Doença de Crohn e da Retocolite Ulcerativa – (RCU). Registros da incidência de doenças inflamatórias intestinais, DII, como são conhecidas, têm crescido em todo o mundo, aumentando o risco de aparecimento do Câncer Colorretal. O objetivo da legislação, segundo Nei, é alertar e conscientizar a população de que o câncer de intestino é um dos poucos tipos de tumor que podem ser prevenidos, já que a maioria tem origem no pólipo. De acordo com a Sociedade Brasileria de Coloproctologia (SBCP), removendo- se antecipadamente o pólipo, é possível fazer com que ele não se transforme em Câncer. A prevenção e a remoção ocorre com exames periódicos de Colonoscopia. A Prefeitura via ficar encarregada de criar um "Dia D" para promover informações relativas ao Maio Roxo.
"Institui no calendário oficial de eventos do município de Itapema, o Dia dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". O vereador autor, Nei da van (PSDB), aponta que a essa iniciativa visa propor diretrizes para o Poder Público Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para os atendimentos de crianças portadoras da Síndrome do Autismo, criando políticas públicas dirigidas para um melhor atendimento à criança autista, tanto na rede municipal, como na sociedade como um todo. O autor afirma que este é um dos segmentos mais carentes de cuidados especializados no município de Itapema.
Todas as Leis propostas pelo Legislativo estão disponíveis para consulta pública no site itapema.sc.leb.gr e a legislação em vigor do município, pode ser consultada no site leismunicipais.com.br