O Prefeito Municipal de Fundão, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Estudante Carente deste Município em qualquer grau de instrução, ajuda financeira para atendimento das necessidades de locomoção, alimentação e mensalidade escolar.
Parágrafo único – Para efeito desta Lei, considera-se estudante carente àquele empregado que perceba, mensalmente, até 02 (dois) salários mínimos, o sub-empregado ou desempregado, cuja família não disponha de recursos à manutenção do mesmo na escola.
Artigo 2º A ajuda financeira será concedida mensalmente, mediante requerimento do aluno carente interessado ou, no caso de menor, do pai ou responsável e, está limitada a 10 UPC’s, por mês.
§ 1º Para concessão da ajuda se torna necessária a comprovação da frequência do aluno às aulas no mês anterior, através de Atestado de Frequência expedido pela escola.
§ 2º A ajuda menssal será concedida mediante cálculo das despesas a serem realizadas, respeitado o limite desta Lei, levando-se em conta:
a) a quantidade e o valor das passagens necessárias à locomoção;
b) a quantidade de refeições, considerado o preço da refeição comercial;
c) as necessidades do vestuário, e
d) a mensalidade escolar.
§ 3º Será constituída por Decreto, uma comissão de no mínimo 03 (três) membros, que analizará cada processo e verificará o atendimento aos requisitos do Art. 1º - Parágrafo Único, desta Lei.
§ 4º A ajuda será, por transferência de recursos financeiros ao interessado, do qual não se exigirá prestação de contas, exceto o Atestado de Frequencia, previsto no § 1º deste artigo.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no Orçamento deste Município.
Artigo 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.