Direitos e deveres da contratação de empregados temporários ≈ Portal Nacional do Direito do Trabalho
O prazo de vigência poderá ser ampliado para até seis meses em apenas duas hipóteses: a) prorrogação do contrato de trabalho temporário, limitada a uma única vez, ou, b) na ocorrência de circunstâncias que justifiquem a celebração do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses. Em ambas as situações, a empresa deverá obter autorização prévia junto à Seção ou Setor de Relações do Trabalho – SERET - da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Federação onde for prestado o serviço.
- Remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa cliente;
- Jornada regular diária de oito horas;
- Adicional de horas extras não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;
- Férias proporcionais de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias;
- Proteção previdenciária;
- Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho.
* Adriana Saab é sócia do escritório Rodrigues Jr. Advogados e pós-graduada em MBA em Direito Empresarial pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV/RJ) - adriana.saab@rodriguesjr.com.br