RESOLUÇÃO CONSU Nº. 31/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE PDF Free Download
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1 RESOLUÇÃO CONSU Nº. 31/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 O Vice-Reitor, no exercício da Presidência do Conselho Superior Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, no uso de suas atribuições regimentais, considerando os pareceres favoráveis da Câmara Acadêmica e da Câmara de Gestão, bem como a deliberação do Pleno, ocorrida na sessão ordinária de 1º de novembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno da Comissão de Processos Seletivos - COPRES, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, conforme processo /2016. Art. 2º Revogar a Resolução CONSU 41/2013 e demais disposições em contrário. *O Regimento, na íntegra, será disponibilizado no site da : Dê-se ciência. E cumpra-se. Prof. Dr. PAULO JOSÉ MEDEIROS DE SOUZA COSTA Vice-Reitor no exercício do cargo de Reitor Presidente do CONSU em exercício Publicada no DOE-AL em 21 de novembro de 2016.
2 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS SELETIVOS DA COPRES/ CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADES Art. 1º A Comissão Permanente de Processos Seletivos - COPRES, é diretamente subordinada à Pró-Reitoria de Ensino e Graduação da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas e reger-se-á pelo presente regimento, aprovado em reunião ordinária do Conselho Superior Universitário CONSU, através de resolução específica. Art. 2º A COPRES tem por finalidade o planejamento, a supervisão e/ou a execução de todas as atividades relativas aos processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação da. Art. 3º São atribuições da COPRES: CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES I- Planejar, supervisionar, coordenar, avaliar e/ou executar os processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação da ; II- Propor as normas dos processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação da ao Conselho Superior Universitário; III- Realizar pesquisas atinentes aos processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação da ; IV- Praticar todos os demais atos inerentes ao seu campo de ação e os determinados por lei e/ou pelo Conselho Superior Universitário; V- Propor ao Conselho Superior Universitário medidas visando ao aperfeiçoamento dos processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação da. Art. 4º A COPRES será constituída por: CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO I- Um representante da Pró-Reitoria de Ensino e Graduação, indicado pela própria Pró- Reitoria de Ensino e Graduação, que será seu Presidente nato; II- Um representante docente de cada Curso de Graduação, indicado pelos seus respectivos colegiados.
3 1º Os Membros que constituirão a COPRES deverão estar em exercício pleno de suas funções e serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida, no máximo, 2 (duas) reconduções, sendo indicado um suplente para cada representante. 2º A Constituição da COPRES deverá ser homologada pela Reitoria. Art. 5º A estrutura administrativa da COPRES será composta por: I- Presidência; II- Vice-Presidência; III- Secretaria Geral. Art. 6º Poderá(ão) ser convocado(s) representante(s) de qualquer setor da, segundo as necessidades de cada processo seletivo para o ingresso nos cursos de graduação da. Parágrafo único. Caso haja necessidade de consultoria ou suporte de alguma área que a Uncisal não tenha condições de atender com seu corpo técnico e administrativo, a COPRES poderá solicitar contratação, respeitando os trâmites legais para tal. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 7º Ao Presidente da COPRES compete: I- Coordenar o planejamento e supervisionar a realização, o controle e a avaliação dos processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação da ; II- III- IV- Encaminhar à Pró-Reitoria de Ensino e Graduação, propostas de políticas institucionais e alterações nas operações dos processos seletivos, a serem encaminhadas para deliberação do Conselho Superior Universitário; Acompanhar a implementação das políticas institucionais e legislação vigente para os processos seletivos; Analisar e autorizar a divulgação e publicação de toda e qualquer matéria informativa ou publicitária relativa aos processos seletivos, conforme a política Institucional de uso da imagem; V- Convocar e presidir as reuniões da COPRES; VI- VII- Representar a COPRES junto à gestão da, outras instituições, aos meios de comunicação e à comunidade em geral; Elaborar e encaminhar à PROEG o relatório anual de atividades.
4 Art. 8º Ao Vice-Presidente compete: I- Substituir o Presidente em suas ausências e/ou impedimentos; II- Planejar, coordenar e supervisionar a construção de indicadores a partir dos resultados dos processos seletivos desenvolvidos pela COPRES; III- Participar da elaboração dos editais dos Processos Seletivos; IV- Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência da Comissão. Parágrafo único. A função de Vice-Presidente da COPRES será desempenhada por um membro docente, escolhido entre seus pares. Art. 9º Ao Secretário Geral compete: I- Secretariar as atividades e as reuniões da COPRES, elaborar atas e demais documentos; II- Organizar a pauta, de acordo com as solicitações recebidas e submetê-la ao presidente da COPRES; III- Elaborar e apresentar relatório anual de acompanhamento das atividades da COPRES; IV- Organizar os arquivos documentais da COPRES; V- Preparar e expedir todas as comunicações/documentos da COPRES; VI- Adotar providências que favoreçam o melhor funcionamento da COPRES; VII- Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência da Comissão. Parágrafo único. O cargo de Secretário Geral será desempenhado por um técnico administrativo, em exercício, com experiência comprovada na função. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Art. 10. A COPRES reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente. Parágrafo único. O quórum mínimo estabelecido será de 50% mais um. Art. 11. Na impossibilidade de comparecimento à reunião, os membros da COPRES deverão ser representados por seu suplente. 1º A ausência do membro ou de seu suplente às reuniões da COPRES deverá ser justificada por escrito e ou , até a reunião subsequente; 2º A ausência do membro ou de seu suplente por três reuniões consecutivas implica a solicitação da substituição dos mesmos.
5 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. Todos os membros da COPRES e aqueles que estiverem trabalhando nos Processos Seletivos, convocados ou contratados, estarão obrigados a absoluto sigilo em relação ao conteúdo, informações, procedimentos e provas, conforme a legislação vigente e sujeitos às penalidades legais previstas para o descumprimento da mesma. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela COPRES por maioria absoluta dos membros. Art. 14. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CONSU nº 41/2013 e demais disposições em contrário.