STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos - Blog
Postado por Ponto Jurídico | dez 4, 2021 | Notícias | 0
Portanto, em seu entendimento, o dispositivo prestigia a autonomia administrativa e financeira local, de modo que o Estado se organize conforme o grau de necessidade regional, considerando os dados da realidade nas respectivas regiões. Com informações da assessoria de imprensa do STF.