Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 90 de 20.07.2011 (Implementa a Lei Complementar Federal nº 128/08, no Município de Fortaleza, para estabelecer
LC Mun. Fortaleza/CE 90/11 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 90 de 20.07.2011
DOM-Fortaleza: 26.07.2011
Implementa a Lei Complementar Federal nº 128/08, no Município de Fortaleza, para estabelecer regras especiais para o micro empreendedor individual e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo criar um ambiente legal favorável à formalização e ao desenvolvimento dos micro empreendedores individuais no Município de Fortaleza.
Parágrafo único. Considera-se microempreendedor individual (MEI) o empresário individual a que se refere o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e que satisfaça todos os requisitos legais para inscrição.
Art. 2º Após efetuar seu cadastro no portal do empreendedor, o MEI deverá seguir os procedimentos previstos na legislação municipal para obtenção de sua autorização de funcionamento, na forma dos artigos seguintes, sob pena de cancelamento do seu cadastro.
Art. 3º O MEI cadastrado no portal do empreendedor, que pretender exercer a sua atividade em imóvel, deverá obter previamente junto à administração municipal o alvará de funcionamento.
Art. 4º Para o exercício de atividades, sem a ocupação de imóvel particular, não será exigido do MEI o alvará de funcionamento.
§ 1º. O MEI cadastrado para exercer suas atividades de forma habitual ou eventual, em local fixo fora da loja ou postos móveis, ambulantes, sem a ocupação de imóvel particular, mas com a ocupação ou uso de áreas públicas, deverá obter previamente junto à administração municipal o respectivo termo de permissão.
§ 2º. A administração municipal somente concederá termo de permissão para requerentes que comprovem cadastro empresarial (CNPJ).
§ 3º. Os atuais permissionários deverão comprovar sua regularidade empresarial (CNPJ) por ocasião da renovação da permissão, sob pena de indeferimento.