Arquivos setembro 2012 - Blog Verde
Economia e incentivos para serviços ambientais
Intervenções econômicas podem se constituir em importantes ferramentas para favorecer o uso adequado dos bens e serviços ambientais, por meio de oportunidades para influenciar o comportamento humano a promover ações orientadas à obediência da capacidade de suporte dos ecossistemas e desencorajar ações que comprometam a qualidade ambiental.
Dentre as intervenções promissoras, sugeridas pela Avaliação Ecossistêmica do Milênio (AEM, 2005), estão:
– eliminação de subsídios que promovam o uso excessivo dos serviços dos ecossistemas;
– uso de instrumentos econômicos e abordagens baseadas no mercado para a gestão dos serviços ambientais, a exemplo de impostos e taxas, ou ainda, o pagamento pelos serviços ambientais e a instituição de mecanismos para permitir que a preferência da sociedade seja expressa por meio do mercado.
Ações, motivadas ou não por iniciativa voluntária, que protegem o meio ambiente e evitam danos e incertezas ambientais podem (e devem) ser introduzidas na carteira de critérios de impostos como o Imposto de Renda, o ICMS, o IPTU e tantos outros.
A adoção de critérios ambientais seria de extrema valia não apenas para premiar os que efetivamente protegem bens e serviços ambientais, mas sobretudo auxiliaria na indução de comportamento humano mais condizente com as premissas do desenvolvimento sustentável: prudência ecológica, viabilidade econômica e equidade social.
No âmbito da competência dos governos locais (municípios), estes podem instituir o IPTU Ecológico, por meio de alíquotas progressivamente reduzidas, segundo critérios ambientais.
Muito recente, uma aluna de Mestrado do IFCE trabalhou em sua dissertação de Mestrado com a temática IPTU Ecológico para o município de Fortaleza/CE. Fez análise de dois projetos de lei já existentes na Câmara dos Vereadores e sugeriu propostas de critérios alicerçados em variáveis ambientais, suas justificativas e suas potenciais alíquotas para execução. Dentre as propostas para imóveis residenciais e comerciais, Andrade (2012) menciona:
– taxa de permeabilidade de solo com percentuais acima dos previstos em leis vigentes municipais;
– sistema de aquecimento elétrico solar com painéis fotovoltaicos;
– sistema de reuso de águas residuárias.
A proposta é que os descontos variem de 5% e 10%, podendo ser cumulativos desde que não exceda 20%. Finalizo com as palavras de Andrade (2012), que diz: "torna-se imprescindível reconhecer que esses instrumentos tributários ambientais dependem da iniciativa da autoridade executiva e legislativa, além da mobilização da sociedade civil para que sejam implementados, sob pena de tornar sem efeito um importante conteúdo tributário".
Millenium Ecosystem Assessment: Strengthening capacity to manage ecosystems sustainably for human well-being.). France: ONU, 2005.
Andrade, F. P. IPTU Ecológico: Um Instrumento Econômico de Gestão Ambiental para o Município de Fortaleza – CE. (Dissertação de Mestrado). Fortaleza: PPGTGA/IFCE, 2012.
Serviços ambientais e o papel dos governos locais
Em 2005, a ONU publicou a Avaliação Ecossistêmica do Milênio (Millenium Ecosystem Assessment) cuja finalidade principal era prover aos tomadores de decisão, para a sociedade civil, para os governos e para as empresas uma base científica para terem condições de assumirem seu papel de protagonismo, em relação a ações de conservação, de manejo sustentável, de uso dos ecossistemas e de seus serviços ambientais.
Não é necessário dizer que os seres humanos, e seu bem-estar, são diretamente dependentes dos serviços ambientais providos pela Terra. A Avaliação Ecossistêmica do Milênio (AEM) trouxe o conceito de serviços ambientais e apontou quatro resultados principais.
Estamos muito próximos de uma eleição para governos locais (municípios). Importante que saibamos que governos locais têm papel fundamental nas estratégias e ações para o uso sustentável dos ecossistemas e a permanência e manutenção dos serviços ambientais, em quantidade e qualidade, para esta e para as futuras gerações.
Conforme a AEM (2005), os resultados são:
1) Nos últimos 50 anos, o ser humano modificou os ecossistemas de maneira mais rápida e extensivamente que em qualquer intervalo de tempo equivalente na história da humanidade, na maioria das vezes para suprir rapidamente a crescente demanda por alimentos, água potável, madeira, fibras e combustível. Isso acarretou perda substancial e, em grande medida, irreversível, para a diversidade da vida no planeta.
2) As mudanças que ocorreram nos ecossistemas contribuíram com ganhos finais substanciais para o bem-estar humano e o desenvolvimento econômico, mas esses ganhos foram obtidos a um custo crescente, que incluiu a degradação de muitos serviços dos ecossistemas, maior risco de mudanças não lineares, e exacerbação da pobreza para alguns grupos da população (externalidades negativas). Esses problemas, a menos que tratados, reduzirão substancialmente os benefícios obtidos dos ecossistemas por gerações futuras.
3) A degradação dos serviços de ecossistemas pode piorar consideravelmente na primeira metade deste século (XXI), representando uma barreira para a consecução das Metas de Desenvolvimento do Milênio.
4) O desafio de reverter a degradação dos ecossistemas enquanto se supre demandas crescentes pode ser parcialmente vencido sob alguns cenários considerados neste estudo, mas isto envolve mudanças significativas em políticas, instituições e práticas, mudanças estas que não estão em andamento atualmente. São muitas as opções para se preservar ou melhorar os serviços específicos a um ecossistema, de forma a reduzir mediações negativas ou a fornecer sinergias positivas com outros serviços dos ecossistemas.
Portanto, caros leitores do Blog Verde, o desafio é imenso; demanda conhecimento e vontade de atuar para promover o que for necessário para estabelecer um conjunto eficaz de respostas que garantam a gestão sustentável dos ecossistemas. O desafio exige, certamente, algumas mudanças fundamentais em instituições e governança, em políticas públicas e, ainda, na possibilidade de se instituírem incentivos econômicos.
Fonte: Millenium Ecosystem Assessment: Strengthening capacity to manage ecosystems sustainably for human well-being.). France: ONU, 2005.
Milleniun Ecosystem Assessment
Ministério Público Federal denuncia crime ambiental
Conforme Sergio Torres, da Agência Estado, o Ministério Público Federal em São João de Meriti (Região Metropolitana do Rio) denunciou a Petrobrás e alguns funcionários por crime ambiental. A petroleira e os funcionários são apontados como responsáveis pelo derramamento de óleo da Refinaria Duque de Caxias (Reduc) no Rio Iguaçu, na Baía de Guanabara e nos manguezais da região.
De acordo com a denúncia do procurador Renato Machado foram despejados efluentes contendo óleos, graxas, fósforo, fenóis, sólidos sedimentáveis e nitrogênio amoniacal acima dos limites permitidos. Para o Ministério Público Federal, as substâncias causam danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora. Os procuradores acusam ainda a Petrobras e os funcionários de dificultarem a ação fiscalizadora dos órgãos ambientais.
Plano de Turismo para a Copa do Mundo 2014
Conforme o Portal da Copa, o Grupo Executivo da Copa do Mundo (GECOPA) publicou no Diário Oficial da União, em 21 de setembro, a Resolução nº 14, que aprova o Plano de Turismo para a Copa do Mundo da FIFA 2014. O documento também autoriza a revisão da Matriz de Responsabilidades para a inclusão das atividades de Turismo. O valor total de investimento é de R$ 212, 47 milhões.
As ações do Plano de Turismo estão voltadas para informação e orientação dos turistas, promoção de condições de acessibilidade e comunicação para os portadores de deficiência, oferta de serviços e acomodação de qualidade e promoção dos destinos turísticos brasileiros. Para isso, estão previstas a construção, reforma ou ampliação de Centros de Atendimento a Turistas (CAT), a implantação ou complementação de sinalização turística e a execução de obras de adequação para acessibilidade de portadores de deficiência.
O plano também determina a oferta de 240 mil vagas em cursos de capacitação em 117 cidades (incluindo as sedes do Mundial e de seu entorno), pelo PRONATEC Copa, a qualificação de profissionais de segurança, de transporte e de recepção nas cidades-sede e apoio à implantação de sistemas inteligentes de informação ao turista, entre outras ações, conforme especificado na Resolução n. 14/2012.
Seleção para projetos na área ambiental
Estão abertas as inscrições para a Seleção pública de projetos 2012, do Programa Petrobrás Ambiental. Podem se inscrever projetos sob a responsabilidade de pessoa(s) jurídica(s) constituída sob as leis brasileiras, sem fins lucrativos, com atuação no Terceiro Setor, tais como associações, fundações, OSCIPs ou organizações sociais.
Conforme o edital, os projetos devem ser nas seguintes linhas:
– gestão de corpos hídricos superficiais e subterrâneos,
– recuperação ou conservação de espécies e ambientes costeiros, marinhos e de água doce,
– fixação de carbono e emissões evitadas.
As inscrições tiveram início em 18 de setembro e seguem até 18 de novembro de 2012.
Aos interessados, mais informações, cliquem aqui.
Economia verde para o desenvolvimento sustentável e a Rio+20
Na Rio+20, quanto ao capítulo dedicado ao tema economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza, o documento "O Futuro que queremos" traz a afirmação de que existem diferentes abordagens, visões, modelos e ferramentas disponíveis para cada país, de acordo com suas circunstâncias nacionais e prioridades, para alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões; devendo ter suas políticas em consonância com os princípios do Rio, da Agenda 21 e do Plano de Implementação de Joanesburgo.
O documento diz, ainda, que as políticas de economia verde para o desenvolvimento sustentável devem, entre outras:
(a) serem consistentes coma legislação internacional;
(b) promover o crescimento econômico sustentado e inclusivo, promover a inovação e fornecer oportunidades, benefícios e capacitação para todos e o respeito de todos os direitos dos seres humanos;
(c) ter em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, especialmente em situações especiais;
(d) fortalecer a cooperação internacional, incluindo a prestação de serviços e de recursos financeiros, capacitação e transferência de tecnologia para países em desenvolvimento;
(e) contribuir para fechar as lacunas tecnológicas entre países desenvolvidos e em países em desenvolvimento, bem como reduzir a dependência tecnológica dos países em desenvolvimento.
Reconhece a necessidade de ação urgente de reversão dos padrões insustentáveis de produção e de consumo, bem como promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e ecossistemas, a regeneração dos recursos naturais e a promoção do crescimento global sustentado, inclusivo e equitativo. O documento noticia as experiências positivas em alguns países, inclusive de países em desenvolvimento, na adoção de políticas de economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e na erradicação da pobreza, por meio de uma abordagem inclusiva.
Este texto é parte do documento, de minha autoria, publicado inicialmente em ( http://www.sct.ce.gov.br/index.php/noticias/58772-rio20-resultados-da-conferencia-das-nacoes-unidas-sobre-desenvolvimento-sustentavel) e no Observatório de Políticas Públicas da UFC (http://www.opp.ufc.br/nuder19.pdf) .
Legado da Rio+20
Após três meses da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (UNCSD 2012), o que foi mesmo que ficou?
Para alguns não tão otimistas, já ouvi dizer que muito pouco. Como não faço parte deste time, pelo contrário, sou essencialmente otimista, por natureza e de natureza, creio que houve, sim, compromissos reafirmados e novos assumidos.
Com relação à renovação dos compromissos políticos, o documento reconhece a importância das três convenções do Rio para alcançar o desenvolvimento sustentável (importante destacar que durante a programação oficial da Rio+20 houve um dia dedicado especialmente à discussão das Três Convenções, os avanços alcançados e as lacunas existentes). Nesse sentido, o documento apela a todas as Partes (países) a aplicarem integralmente os seus compromissos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, da Convenção sobre Diversidade Biológica e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos países afetados por seca grave e/ou Desertificação, particularmente na África, de acordo com seus respectivos princípios, bem como a tomar medidas eficazes e concretas, em todos os níveis, para reforçar a cooperação internacional.
Em relação aos desdobramentos da UNCSD 2012, teremos em Fortaleza a 2ª. Conferência Científica da Convenção das Nações Unidas de Combate a Desertificação, de 04 a 07 de fevereiro de 2013, cuja data limite para envio de artigos foi prorrogada até 30 de setembro. Aos interessados, clique aqui.
Brasil atinge metas de redução acordadas no Protocolo de Montreal
Conforme notícias do site do MMA, em reportagem de Lucas Tolentino, o Brasil alcançou as principais metas estabelecidas para o controle do buraco da camada de ozônio, estabelecidas no Protocolo de Montreal. Conforme Tolentino, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, declarou como excepcional a atuação do país na redução do consumo de clorofluorcarbonos (CFCs), que presentes em equipamentos de refrigeração, aerosóis, entre outros produtos, são as principais substâncias que afetam a concentração de gás ozônio na estratosfera. "Esse é um resultado do esforço de todos os agentes envolvidos", afirmou a ministra.
O anúncio deste importante resultado para o Brasil foi feito no dia 14/09, sexta-feira passada, em comemoração ao Dia Internacional de Proteção da Camada de Ozônio (dia 16/09) e de comemoração dos 25 anos do Protocolo de Montreal, acordo internacional com o objetivo de eliminar as substâncias destruidoras do ozônio.
Nos últimos 15 anos, o trabalho desenvolvido pelo PNUD e pelo governo brasileiro, com recursos do Fundo Multilateral para Implementação do Protocolo de Montreal conseguiu, por meio de suas ações, suspender o consumo anual de 10 mil toneladas de CFCs, evitando o equivalente à emissão de 50 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera.
Outra informação interessante, o Ibama publicou no Diário Oficial da União, no último dia 11 de setembro, o aviso de consulta pública, considerando a necessidade de publicação da Instrução Normativa sobre o controle de importação de HCFCs. Aos interessados, cliquem aqui.