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Projeto que autoriza alienação de sobras de terrenos de obras públicas volta a tramitar
Um parecer de inconstitucionalidade sobre a matéria foi derrubado em plenário
Seguirá em tramitação, no Legislativo caxiense, o projeto de lei (PL) 110/2017, por meio do qual o vereador Adiló Didomenico/PTB tenta garantir a autorização à alienação de sobras de terrenos de obras públicas, em Caxias do Sul. Isso porque, na sessão ordinária desta terça-feira (13/08), por maioria (16 X 5), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL). Na ótica da CCJL, a matéria estaria incidindo no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentar deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo.
De volta às comissões da Câmara, até que fique apto para retorno ao plenário, o PL 110/2017 considera sobras as áreas remanescentes dos terrenos destinados às obras públicas, as quais, pela avaliação da Administração Municipal, são insuficientes para a utilização e instalação de equipamentos públicos. São autorizadas para alienação sobras existentes e futuras, desde que observada a legislação.
De acordo com a proposição, finalizada a obra, num prazo de 90 dias, o Executivo definirá a utilização ou a alienação da sobra. Quando a definição por pela segunda opção, no prazo de 12 meses, terá que ser efetivado o leilão. Para valores arrecadados com leilões, há critérios: 50% para edificação e reforma de prédios públicos, obras de pavimentação e construção de passeio público, e 50% para aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.