SBCF | Estatuto
Destaque III Prêmio Destaque Forense Associe-se à SBCF 6º ENQFor e 3° Encontro da SBCF
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Bloco 18, Sala 04.
Departamento de Química - FFCLRP/USP.
ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIÊNCIAS FORENSES
Capítulo I. Da Denominação, das Finalidades e da Sede
Artigo 1º. A Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBCF) se constituiu como associação sem fins econômicos, nos termos do art. 53 do Código Civil, com a finalidade de:
incentivar a promoção de pesquisas e do ensino em áreas que tenham como denominador comum a aplicabilidade de conhecimentos científicos como asseguradores da justiça;
congregar e facilitar o intercâmbio de peritos, professores e pesquisadores que atuam nos diversos ramos das Ciências Forenses;
bater-se pela remoção de empecilhos e incompreensões que entravem o progresso das Ciências Forenses;
defender os interesses do cientista forense, tendo em vista a obtenção do reconhecimento de seu trabalho, do respeito pela sua pessoa, de sua liberdade de pesquisa, do direito aos meios necessários à realização do seu trabalho bem como do respeito pelo patrimônio moral e científico representado por seu acervo de realizações e seus projetos de pesquisa;
articular-se ou filiar-se a associações ou organizações que visem objetivos paralelos.
Artigo 2º. Para atingir suas finalidades a SBCF:
organizará reuniões periódicas;
promoverá programas de certificação de cursos e livros didáticos, e
editará um boletim periódico.
Artigo 3º. A SBCF tem foro na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, podendo atuar em qualquer parte do território nacional.
§ 1º. O endereço da sede será rua Prudente de Moraes, 1569 – Apto 141 – Centro, Cep:14.015.100, Ribeirão Preto – São Paulo.
§ 2º. Mediante aprovação da Diretoria, poderão ser criados escritórios ou núcleos de representação fora da sede, para o efetivo cumprimento dos objetivos da sociedade, os quais se regerão pelos dispositivos deste Estatuto.
Artigo 4º. O prazo de duração da SBCF é indeterminado.
Artigo 5º. Os associados da SBCF se distribuem nas seguintes categorias: associado fundador, associado titular, associado aspirante, associado benemérito e associado honorário, não lhes cabendo responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da Associação.
§ 1o. São associados fundadores: as pessoas que assinaram a ata da Fundação da SBCF.
§ 2º. São associados titulares: as pessoas físicas diplomadas em nível superior que exerçam atividades práticas, de ensino ou pesquisa em Ciências Forenses.
§ 3º. São associados aspirantes: as pessoas físicas graduadas ou que estejam cursando a graduação e que tenham interesse nas Ciências Forenses.
§ 4º. São associados honorários: as pessoas físicas que tenham feito contribuições extremamente relevantes às Ciências Forenses no País.
§ 5º. São associados beneméritos: as pessoas físicas e jurídicas que tenham feito doações valiosas para a Associação.
§ 6º. O título de associado honorário e de associado benemérito é concessão honorífica da Associação, ficando tais associados dispensados das contribuições devidas pelos associados efetivos.
Artigo 6º. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no estatuto.
Capítulo III. Da Organização
Seção I. Órgãos da SBCF
Artigo 7º. São órgãos da SBCF:
Seção II. Da Diretoria
Artigo 8º. As atividades executivas da SBCF serão realizadas por uma Diretoria constituída por cinco membros escolhidos entre os titulares e/ou fundadores: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Jurídico, Diretor do Conselho de Assessores e Diretor Financeiro.
§ 1º. A Primeira Diretoria permanecerá dois anos em suas funções e será formada pelos membros fundadores, podendo seus membros ser reeleitos. A partir da Segunda Diretoria, os membros serão eleitos por maioria simples de votos da Assembleia Geral, permanecendo por dois anos em suas funções.
§ 2º. A diretoria tomará suas próprias decisões por maioria simples de votos, por meio de reuniões de seus membros ou por consultas por carta ou por correio eletrônico, realizadas pelo Diretor Jurídico.
§ 3º. No caso de vacância definitiva de um dos cargos da Diretoria o provimento será feito por eleição durante a Assembleia Geral convocada para este fim ou por carta.
Artigo 9º. As funções da Diretoria serão as seguintes:
tomar todas as medidas necessárias para a realização das finalidades da SBCF;
apresentar informe anual das atividades da SBCF à Assembleia Geral. Este informe deve incluir um resumo financeiro, o que deverá ser aprovado pela Assembleia mediante votação;
executar todas as decisões da Assembleia Geral;
aceitar e classificar, ou rejeitar, os candidatos a associados;
convocar a Assembleia Geral Ordinária a cada ano, e fixar o temário;
convocar, com pelo menos 72 horas de antecedência, Assembleias Extraordinárias quando for necessário ou por demanda de vinte associados, e fixar o temário;
decidir sobre a impressão de publicações periódicas e estabelecer as normas editoriais;
resolver casos omissos do presente estatuto ad-referendum da Assembleia Geral.
Artigo 10. O Presidente representará a SBCF judicial e extrajudicialmente em todas as suas relações externas, e presidirá as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas funções em caso de ausência, morte ou renúncia, até que haja provimento do cargo de Presidente. O Diretor Jurídico coordenará as comunicações entre os membros da Diretoria e convocará suas reuniões. O Diretor Financeiro terá a seu cargo a administração dos fundos do patrimônio da SBCF, devendo:
conjuntamente com o secretário, abrir e encerrar contas bancárias, devendo ambos assinar conjuntamente os cheques da referida conta;
assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente;
autorizar pagamentos e administrar as receitas e despesas da SBCF.
Artigo 11. A Diretoria será assistida em seu trabalho por um Conselho de Assessores formado por representantes das seguintes áreas: Química Forense, Medicina Legal, Engenharia Legal, Odontologia Legal, Toxicologia Forense, Documentoscopia, Balística Forense, Psicologia e Psiquiatria Forense, Biologia Forense, Contabilidade Forense, Análise de Cenas de Crime, Informática Forense e outras que a Diretoria da SBCF julgar procedente. Poderão ainda compor o Conselho representantes oriundos de área específica que poderá surgir por conta do desenvolvimento das Ciências Forenses.
§ 1º. Cada Assessor terá mandato de dois anos, podendo haver reeleição por outro período igual. A reeleição ocorrerá uma única vez consecutiva.
§ 2º. Os Assessores serão eleitos por maioria simples de votos na Assembleia Geral, por carta ou votação eletrônica.
Artigo 12. Compete ao Conselho de Assessores:
selecionar juntamente com a Diretoria, os trabalhos para reuniões científicas ou publicações que a SBCF venha a organizar;
difundir a SBCF junto às várias especialidades;
quando solicitado pela Diretoria, participar de suas decisões com direito a voto.
Artigo 13. A Diretoria será assistida em seu trabalho também por Delegados Regionais por ela nomeados.
Artigo 14. Cabe ao Delegado Regional:
representar, em sua região geográfica, a SBCF;
estabelecer melhor contato dos associados com a Diretoria e o Conselho de Assessores;
divulgar e incentivar a participação dos associados nas atividades da SBCF.
Seção III. Das Assembleias
Artigo 15. A Assembleia Geral Ordinária será realizada durante a reunião Anual da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses. As Assembleias Extraordinárias serão realizadas quando a pertinência for inequívoca. Para as Assembleias, o quórum será de dois terços de seus membros na primeira convocação. Não sendo atingido esse quórum, será realizada uma segunda convocação trinta minutos depois. Neste caso a Assembleia realizar-se-á com os sócios presentes. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Artigo 16. Compete privativamente à Assembleia Geral Ordinária:
eleger a Diretoria com especificação de cargos, a cada 2 anos;
aprovar ou rejeitar a prestação de contas apresentada pela Diretoria;
§ 1º. As Assembleias serão convocadas com antecedência mínima de 72 horas por meio de editais em jornal de circulação nacional, ou correio eletrônico, que deverá ser enviado a todos os associados.
§ 2º. A convocação da Assembleia Geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
§ 3º. Para destituir os administradores e alterar o estatuto, far-se-á deliberação em Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 17. A SBCF poderá ser extinta em qualquer época, por deliberação de dois terços de seus membros titulares, em Assembleia Geral convocada para esse fim.
Parágrafo único: Em caso de extinção da SBCF, seu patrimônio será revertido, pela ordem, à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, respeitando-se as condições de doação de qualquer artigo que faça parte do patrimônio.
Seção IV. Do Conselho Fiscal
Artigo 18. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira da Associação, será composto por 4 (quatro) membros – 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes– eleitos, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período por mais uma única vez, cabendo-lhes:
examinar o plano de ação e a proposta de orçamento anual elaborado pela Diretoria;
fiscalizar, semestralmente, a execução financeira da Associação, com base nos respectivos comprovantes, balanços, extratos bancários e outros informes que eventualmente forem solicitados, emitindo parecer;
examinar a prestação de contas anual apresentada pela Diretoria, incluindo inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico da Associação, elaborando parecer circunstanciado que será submetido à aprovação da Assembleia Geral;
comunicar imediatamente à Diretoria qualquer violação da lei ou do Estatuto, sugerindo providências a serem tomadas em cada caso;
propor a realização de auditoria externa independente e acompanhar o trabalho dos auditores.
Artigo 19. O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por ano, mediante convocação do Presidente ou de qualquer de seus membros.
§ 1º. A convocação das reuniões far-se-á, sempre que possível, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por correspondência eletrônica dirigida aos membros do Conselho Fiscal, indicando a pauta dos assuntos a serem tratados.
§ 2º. A presença de todos os conselheiros na reunião supre a exigência de prévia convocação com 15 (quinze) dias de antecedência.
Seção V. Da Filiação, direitos e deveres de associados.
Artigo 20. O interessado em se filiar encaminhará proposta assinada, por e-mail, acompanhada do Curriculum Vitae ou similar, a qual será avaliada pela Diretoria da SBCF.
Artigo 21. Os associados honorários e beneméritos serão admitidos pela Diretoria, por maioria de 2/3 (dois terços).
Artigo 22. São direitos e deveres comuns a todas as categorias de associados:
participar, manifestar-se e colaborar em todas as atividades científicas e culturais da Associação;
votar e ser votado nas Assembleias Gerais, na conformidade do presente Estatuto;
requerer, com pelo menos 1/5 (um quinto) de associados, a convocação da Assembleia Geral;
informar a Diretoria sobre qualquer anormalidade ou qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que possa prejudicar a Associação;
desligar-se da Associação;
pagar pontualmente as contribuições associativas;
praticar e defender a realização dos objetivos sociais, e prestigiar a Associação por todos os meios a seu alcance;
respeitar e cumprir o Estatuto e outras normas internas da Associação, bem como as deliberações dos órgãos sociais;
desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eventualmente eleitos, bem como as atribuições que lhe forem confiadas pelos órgãos sociais.
§ 1º. Cabe à Diretoria, juntamente com o Conselho de Assessores, fixar as anuidades para a categoria de associado efetivo e de aspirante.
§ 2º. Para desligar-se da Associação, bastará ao associado apresentar pedido escrito à Diretoria, sendo considerada efetiva a partir da data do seu recebimento, desde que data posterior não seja indicada no pedido, sendo desnecessária a sua aceitação, a menos que solicitada expressamente pelo associado.
§ 3º. O não pagamento das contribuições por mais de dois anos poderá acarretar a exclusão do associado, por decisão da Diretoria, cabendo-lhe, contudo, o direito de apresentar recurso à Assembleia Geral.
Artigo 23. A prática, pelo associado ou por qualquer membro da Associação, de atos incompatíveis com o presente Estatuto, com outras normas internas da Associação, com as deliberações dos órgãos sociais ou com os objetivos e o decoro da entidade poderá ensejar as seguintes penalidades:
Artigo 24. Compete à Diretoria, a aplicação das penalidades previstas no artigo anterior, mediante a representação de qualquer interessado.
§ 1º. As penalidades serão aplicadas apenas após a audiência do associado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da correspondente notificação.
§ 2º. Da penalidade imposta caberá recurso, sem efeito suspensivo, à primeira Assembleia Geral que se realizar.
Seção VI. Dos Recursos, Patrimônio e Prestação de Contas
Artigo 25. Constituem recursos da SBCF além de outros:
as taxas e contribuições mensais, semestrais ou anuais fixadas pela Assembleia Geral;
contribuições voluntárias de seus associados;
doações e legados dos associados, de pessoas físicas, jurídicas e entidades públicas, em moeda corrente do País ou em bens móveis ou imóveis; e
dotações e subsídios de todo o gênero.
Artigo 26. Os fundos e patrimônio da SBCF serão formados pelos recursos previstos no art. 25 deste Estatuto.
§ 1º. Os saldos que se verificarem anualmente poderão constituir um fundo de reserva, cuja aplicação será resolvida pela Assembleia Geral ou ad-referendum, pela Diretoria.
§ 2º. A SBCF não distribuirá, sob qualquer forma, entre os seus associados, membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução de seu objetivo social, podendo criar fundos ou procurar meios de financiamento junto a entidades nacionais e internacionais. A SBCF poderá reembolsar ou adiantar valores inerentes às despesas incorridas pelos membros da Diretoria no exercício de atividades de gestão, as quais deverão ser devidamente comprovadas.
Artigo 27. Ao fim de seu mandato, o Diretor Financeiro prestará contas da situação financeira e patrimonial da SBCF em assembleia geral de sócios, com base em balancetes.
Capítulo IV. Das Disposições Transitórias
Artigo 28. O exercício social da Associação coincidirá com o calendário civil.
Artigo 29. Aos casos omissos ou duvidosos aplica-se a legislação vigente e na sua falta caberá à Assembleia Geral deliberar.
Artigo 30. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
Artigo 31. Para as questões provenientes do presente Estatuto, fica eleito o foro da Cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.