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Carmem Almada Ferretti
1 Assuntos Resumo Fiscal/Legal Junho de IVA Alteração das Taxas Reduzida, Intermédia e Normal 2 Revisores e Auditores 5 LEGISLAÇÃO FISCAL/LEGAL JUNHO DE 2010 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Decreto-Lei nº 57/2010, de 1 de Junho - Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais. Assembleia da República - Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho - Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45%) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a euros. De referir que o artigo 2º da Lei (Disposição Transitória) refere que a taxa de 45% prevista na tabela do artigo 68.º do Código do IRS e as adaptações decorrentes da sua criação são aplicáveis aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às seguintes prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade: a) Prestações por encargos familiares; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; e d) Subsídios sociais no âmbito da parentalidade. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho - Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária. O referido decreto-lei vem possibilitar a constituição de organismos de investimento colectivo (OICVM) e de fundos de investimento imobiliário (FII) sob forma societária, designando-os respectivamente por sociedades de investimento mobiliário (SIM) e por sociedades de investimento imobiliário (SIIMO), alterando, para o efeito, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, e o regime 1/5
2 jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março. Presidência do Conselho de Ministros - Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2010 de 11 de Junho - Cria um novo instrumento representativo de dívida pública, designado por Certificados do Tesouro (CT), com o objectivo de promover a poupança de longo prazo dos cidadãos e de dinamizar o mercado de dívida pública através da democratização do acesso a produtos equivalentes às Obrigações do Tesouro (OT) e Bilhetes de Tesouro (BT). Actualmente os instrumentos de dívida pública aos quais os cidadãos têm directamente acesso cingem-se aos Certificados de Aforro (CA), sendo os demais, em especial as OT e os BT, limitados a grandes investidores. Os CA são instrumentos dotados de liquidez permanente junto do emitente, permitindo aos respectivos aforradores proceder ao seu resgate de acordo com os períodos trimestrais de contagem de juros legalmente previstos. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho - Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Assembleia da República - Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho - Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). IVA ALTERAÇÃO DAS TAXAS REDUZIDA, INTERMÉDIA E NORMAL A Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, introduziu alterações nos artigos 18º e 49º do Código do IVA (CIVA), relativas ao aumento de 1% das taxas de IVA, em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas, excepto em relação à taxa reduzida nas Regiões Autónomas, a qual não sofreu alterações. Entrada em vigor As novas taxas entraram em vigor no dia 1 de Julho de 2010, passando a ser aplicáveis a todas as operações realizadas após essa data, com excepção das operações cuja exigibilidade do imposto seja até 30 de Junho de 2010, as quais são tributadas pelas taxas antigas, conforme mais adiante detalhamos. 2/5
3 Novas Taxas a aplicar Portugal Continental Taxa antiga (até ) Taxa nova (a partir de ) Taxa Reduzida 5% 6% Taxa Intermédia 12% 13% Taxa Normal 20% 21% Açores e Madeira Taxa antiga (até ) Taxa nova (a partir de ) Taxa Reduzida 4% 4% Taxa Intermédia 8% 9% Taxa Normal 14% 15% Factor gerador e exigibilidade do imposto Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 18º do CIVA a taxa a aplicar a cada operação é aquela que vigora à data em que o imposto se torna exigível, pelo que para cada operação terse-á que avaliar o momento em que ocorre essa exigibilidade de acordo com as regras constantes nos artigos 7º e 8º do CIVA, nomeadamente: i) Quando há lugar à dispensa de emissão de factura ou de documento equivalente o factor gerador do imposto e a respectiva exigibilidade verificam-se em simultâneo, tornando-se o imposto exigível: a) nas transmissões de bens, no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente; b) nas prestações de serviços, no momento da sua realização; e c) nas importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros (artigo 7º do CIVA). ii) Nos casos em que há a obrigação de emitir factura ou documento equivalente o momento da exigibilidade do imposto é apurado de acordo com as regras do artigo 8º do CIVA, tornando-se o imposto exigível: a) se o prazo de 5 dias úteis previsto para a emissão da factura ou documento equivalente for respeitado, no momento da sua emissão; b) se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina esse prazo; e c) se ocorrer um pagamento, ainda que parcial, anterior à emissão da factura ou documento equivalente (adiantamento), no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido. Em termos práticos, uma empresa de prestação de serviços, cujo serviço foi prestado a 24 de Junho de 2010 e a factura foi emitida a 24 de Junho de 2010 a taxa a aplicar é a antiga. No entanto, se a factura apenas foi emitida a 1 de Julho de 2010 (data limite para emissão da factura) a taxa a aplicar é a nova. 3/5
4 Caso a prestação de serviços tivesse ocorrido a 23 de Junho de 2010 e a factura fosse emitida a 1 de Julho de 2010, como o prazo legal para a sua emissão (5 dias úteis) foi ultrapassado a taxa a aplicar é a antiga, já que o imposto tornou-se exigível a 30 de Junho de Condição especial O n.º 3 do artigo 20º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, prevê uma condição especial, derrogando o princípio geral aplicável no que respeita às operações de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos. De acordo com o referido diploma, ficarão sujeitas à nova taxa apenas as operações realizadas a partir de 1 de Julho de 2010, pelo que numa mesma factura, que abranja serviços anteriores e posteriores a 1 de Julho de 2010, poderão constar duas taxas diferentes (taxa antiga para as operações efectuadas até 30 de Junho de 2010 e taxa nova para as operações efectuados após 1 de Julho de 2010). Esta situação pode ocorrer, por exemplo, nos serviços de telecomunicações, água, electricidade e gás. Notas de Crédito/Débito Nos casos das notas de crédito ou débito, consoante se trate, respectivamente, de uma anulação/redução ou aumento do valor tributável, deverá ter-se em conta a taxa aplicada na operação inicial, ou seja, se a taxa utilizada foi de 20% a respectiva nota de crédito ou débito deve ser taxada a 20%. Para estas situações, a nota de crédito ou débito deve referir o documento e a data a que respeita a regularização. Nota informativa Chamamos a atenção para o facto de, para além do aumento das taxas de IVA, a Lei n.º 12- A/2010, de 30 de Junho, no conjunto das medidas adicionais de consolidação orçamental, prevê igualmente alterações em sede de IRS, IRC, Imposto de Selo e Impostos Especiais de Consumo. - Lisa Silva - Bibliografia Código do IVA. Ofício Circulado nº 30118, de , da Direcção de Serviços do IVA. Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho. Novas taxas de IVA e de retenção na fonte - Cuidados na transição, Jornal de Negócios, Artigo de Paula Franco e Amândio Silva. Alteração das taxas do IVA em 2010, Sandra Bernardo, Departamento de Consultoria da OTOC. 4/5
5 REVISORES E AUDITORES A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas publicou recentemente a sua Newsletter nº 4/10 em que salientamos pelo seu interesse as seguintes informações: i) Projecto do IASB Emendas à IAS 1 O International Accounting Standards Board (IASB) publicou, no passado dia 27 de Maio, propostas para comentário público para melhorar a consistência de como são apresentados os itens de outro rendimento integral. O projecto de norma Apresentação de itens de outro rendimento integral está aberto para comentários até 30 de Setembro de 2010 e pode ser obtido através do site do IASB ( ii) Projectos do IASB - Mensuração pelo Justo Valor dos Passivos Financeiros Foram publicados no passado dia 11 de Maio, para comentário público, as alterações propostas para a contabilização de passivos financeiros. Esta proposta segue o trabalho já concluído sobre a classificação e mensuração de activos financeiros (IFRS 9 Instrumentos Financeiros). O IASB está a propor mudanças limitadas à contabilização de passivos, com alterações à opção pelo justo valor e propõe que todos os ganhos e perdas resultantes de alterações nos créditos próprios" para os passivos financeiros que uma entidade opta por mensurar pelo justo valor devem ser transferidos para outro rendimento integral. Assim as alterações nos créditos próprios não irão afectar o ganho ou perda relatado. O projecto de norma Opção pelo Justo Valor de Passivos Financeiros está aberto para comentários até 16 Julho de 2010 e pode ser obtido através do site do IASB ( iii) Projecto do IASB Emendas à IAS 19 Foi publicado no passado dia 29 de Abril, para comentário público, um projecto de emendas à IAS 19 Benefícios dos Empregados que deverá alterar a contabilização dos planos de benefícios definidos, designadamente: A contabilização imediata de todas as alterações estimadas do custo da prestação daqueles benefícios e todas as alterações no valor dos activos do plano (remoção do método do "corredor"); A utilização de uma nova abordagem de apresentação que distinga claramente os diferentes componentes do custo daqueles benefícios; e A divulgação de informações mais claras sobre os riscos decorrentes dos planos de benefício definido. O projecto de norma Planos de benefícios definidos está aberto para comentários até 6 de Setembro de 2010 e pode ser obtido no site do IASB ( 5/5
Editorial N E S T A E D I Ç Ã O :
M E N S A L N E W S L E T T E R N. º 0 1 3 N E S T A E D I Ç Ã O : Obrigações Fiscais e Parafiscais Outras alterações fiscais 2 IVA - Alterações de taxas 3 Pedidos de Reembolso de IVA Linhas de Crédito
newsletter Nº 79 AGOSTO / 2013
newsletter Nº 79 AGOSTO / 2013 Assuntos em Destaque Resumo Fiscal/Legal Julho de 2013 2 Capitalização de Gastos com Empréstimos Obtidos 4 Revisores e Auditores 7 LEGISLAÇÃO FISCAL/LEGAL Tribunal Constitucional