Cunha defende no STF vota??o da redu??o da maioridade penal - Portal Correio
Cunha defende no STF vota??o da redu??o da maioridade penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu nesta sexta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do resultado da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na manifestação, Cunha disse que os argumentos apresentados pelos parlamentares têm a intenção de induzir o STF a erro. Segundo o presidente, os parlamentares pretendem "minar o processo legislativo" e buscam que o Judiciário interfira no Congresso.
O presidente explicou que não há ilegalidade na tramitação da matéria. Para Cunha, o Artigo 60 da Constituição Federal não pode ser aplicado a emendas aglutinativas, por entender que somente se o projeto original for rejeitado, o processo deve ser arquivado.
O texto do artigo diz que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta no mesmo ano. Cunha cita um precedente do Supremo para justificar sua posição.