Presidente Ressalta Importância da Mediação e Conciliação em Mutirão de Negociações Fiscais
Data do post: 08/03/2018 13:42:45 - Visualizações: (358) Imprimir
Em visita ao Mutirão de Negociações Fiscais, parceria entre governo do Estado, Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, destacou o papel do Judiciário no processo de mediação e conciliação de acordos relacionados ao pagamento de dívidas com a Fazenda Pública.
A mobilização teve início na última segunda-feira (5/3) e segue até domingo (11/3), no Espaço Cultural de Palmas.
"Esse mutirão visa principalmente oferecer ao cidadão, seja na condição já de parte em processo judicializado, ou mesmo de simples devedor, uma forma mais viável para quitar seu débito para com a Fazenda Pública através da conciliação", destacou o presidente do TJTO. Ainda segundo o magistrado, a mobilização cumpre o estabelecido no Código de Processo Civil em vigor, que tem por base a mediação e a conciliação. "O Judiciário tem o condão de impedir a judicialização e também de findar um processo já iniciado com mais celeridade, de forma que todos fiquem satisfeitos com a negociação", afirmou Lamounier.
O governador Marcelo Miranda também ressaltou a importância do esforço conjunto para dar uma oportunidade a quem está em dívida com o Estado, "assim como aumentar a arrecadação e reduzir a quantidade de processos na Justiça. Que o contribuinte entenda que o momento é agora para ele quitar, parcelar os débitos com o estado, para que não ocorra penalização maior", disse.
O mutirão beneficia contribuintes em débito com tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) e créditos não tributários.
As regras do mutirão são as mesmas do Refis 2018, instituído pela lei 3.346/2018, e garantem redução de multas de até 90% no caso de pagamentos à vista. Já parcelamentos têm desconto de até 85%, podendo o valor ser dividido em até 120 parcelas.
De acordo com a juíza Silvana Maria Parfieniuk, responsável pela Central de Execuções Fiscais, cerca de 200 contribuintes foram intimados a participar das audiências agendadas durante o mutirão. "A gente montou essa estrutura para favorecer o contribuinte porque, ele vindo aqui, resolve toda a situação da execução fiscal, a pendência com o Estado e até eventual protesto", disse. "Para quem não comparece, já estamos mandando adotar algumas providências, a exemplo do Bacenjud, penhora de faturamento das empresas, penhora de bens; as consequências da execução fiscal permanecem para quem não renegociar a dívida durante o mutirão", alertou.
Marcos Vinícius Rocha Milhomem aproveitou o mutirão para fechar um acordo e saiu satisfeito com a negociação mediada pelo Judiciário. "Eu vim sem expectativas e consegui uma boa resposta; fico livre de um processo na Justiça e saio daqui com a vida resolvida. Acho que todos que vêm aqui buscam isso", afirmou o funcionário público.