Projeto que Atualiza Lei Sobre Conselho Tutelar é Aprovado na Câmara de Búzios
Foi aprovado na Câmara de Búzios o Projeto de lei 19/2017, que atualiza e adéqua a legislação que criou o Conselho Tutelar, alterando 34 artigos e acrescentando outros 20 à Lei 220/2000. A matéria foi votada na sessão ordinária desta quinta-feira(06).
Conforme o projeto, o mandato eletivo do conselho tutelar será de 4 anos, permitida apenas uma recondução. Na lei vigente o mandato é de 2 anos. Já a jornada semanal dos conselheiros, atualmente de 30 horas passará a ser de 40 horas, a serem cumpridas das 8 às 17 horas. Os conselheiros tutelares receberão remuneração a título de gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo de assistente social, com carga horária de 40h semanais.
A proposta altera também o percentual mínimo que deve ser atingido na prova de aferição para o processo de escolha dos conselheiros. O percentual mínimo de acertos nas questões da prova que era de 50% é alterado para 70%.
No artigo que trata sobre a ameaça e violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, é acrescentado o parágrafo único, que prevê que casos de "suspeita" de negligência e de violência física ou psicológica também são passíveis de aplicação das medidas de proteção.
Por fim, o projeto prevê que sempre que o município atingir o número de 100 mil habitantes e seus múltiplos, deverá ser criado um novo Conselho Tutelar.
Com a aprovação da nova proposta, ficam revogadas a Lei 276/2001 e a Lei 968/2012. O PL 19/2017 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto, passando a vigorar após a sua publicação no Boletim Oficial.