Lei portuguesa impedirá a análise de fotos contra abuso infantil – MacMagazine
10/08/2021 • 20:28
Nos últimos dias, falamos extensamente sobre o novo recurso da Apple que analisará as fotos enviadas ao iCloud, a fim de encontrar e combater o abuso e a pornografia infantil. Mesmo antes do anúncio oficial, diversas polêmicas já foram instauradas por conta do funcionamento do sistema da Apple, o que fez com que o próprio chefe de privacidade da companhia se manifestasse sobre o caso.
Sabemos que, nesse começo, o sistema será lançado apenas nos Estados Unidos. No entanto, é bem provável que o recurso não seja disponibilizado em diversos países após uma possível expansão internacional. Um deles? Portugal.
Isso porque, no país, a legislação restringe o acesso a fotos de usuários, exceto em casos nos quais haja um mandato judicial para isso. As informações foram veiculadas pelo Expresso.
O artigo 34º da Constituição da República Portuguesa garante o direito à privacidade e diz que "é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".
Obviamente, preocupações começaram a surgir entre usuários e estudiosos da área. Eduardo Santos, dirigente da Associação de Defesa dos Direitos Digitais (D3), disse que o sistema de análise de fotos da Apple poderá gerar uma backdoor para que governos, estados ou entidades políticas levantem a necessidade de vistoriar determinadas fotos a fim de encontrar conteúdo ilegal. Ele também acredita que cibercriminosos podem tentar explorar de forma maliciosa essas backdoors.
A Apple, no entanto, já reiterou que a sua nova ferramenta de análise de imagens não mudará a sua relação com entidades governamentais, muitas das quais já solicitaram acesso a dados armazenados no iCloud — os quais são negados. De acordo com a empresa, apenas as fotos previamente identificadas pelo NeuralHash serão enviadas para análise/revisão manual da empresa — caso algum crime seja identificado, aí sim as autoridades serão envolvidas. Visando apaziguar algumas das preocupações, a Apple liberou um FAQ sobre o recurso.
Por fim, o artigo do Expresso coloca em questão a relação da Apple com governos, digamos, mais autoritários — como o da China, onde não está certo como os dados armazenados no iCloud são salvos.
De qualquer forma, a Apple já deixou claro que o escaneamento de imagens será realizado somente em fotos, e nos aparelhos com o recurso Fotos do iCloud ativado. Além disso, essa análise se limitará a países onde a legislação permite esse tipo de acesso — no Brasil, ainda não está claro se tal análise é permitida.
Conforme deixa claro a lei portuguesa, as informações compartilhadas entre cidadãos do país só podem ser alvo de intercepção ou escuta pelas autoridades mediante mandado. Isso, no entanto, não conteve críticos do sistema, os quais ainda acreditam que ele poderá ser usado para fins maliciosos, mesmo que esteja tentando combater justamente isso.
Fato é que ainda surgirão muitas polêmicas e preocupações a respeito do recurso até que ele seja lançado oficialmente, no fim do ano, juntos aos novos sistemas operacionais da Apple.