Lei proíbe casamento de menores de 16 anos - Perez e Advogados
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/3) a Lei 13.811, que altera o artigo 1.520 do Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos em qualquer circunstância.
Na justificativa, a deputada afirma que, segundo estudo realizado em 2015 da ONG Promundo, o Brasil está na quarta posição dos países em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. Três milhões de mulheres afirmaram ter casado antes dos 18 anos.
Confira o teor da Lei descrita abaixo:
DJU – Publicado em: 13/03/2019 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 1
Brasília, 12 de março de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.
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