Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ nº 3.249 de 30.09.2020 (Dispõe sobre a habilitação de Médicos Veterinários - Responsáveis
Port. ADEPARÁ 3.249/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ nº 3.249 de 30.09.2020
DOE-PA: 01.10.2020
Obs.: Rep. DOE de 02.10.2020
Dispõe sobre a habilitação de Médicos Veterinários - Responsáveis Técnicos para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, exclusivamente para a saída dos animais de eventos agropecuários, bem como credenciá-los para atuar no controle sanitário desses animais no Estado do Pará e dá outras providências.
O Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 2º da Lei Estadual nº 6.482, de 17 de setembro de 2002, e face ao que dispõe a Lei Estadual de Defesa Sanitária Animal, e;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.712 de 14 de janeiro de 2005 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.118 de 27 de março de 2006;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;
CONSIDERANDO a importância e necessidade do controle e registro do trânsito animal em eventos agropecuários para o sistema de defesa sanitária, salvaguardando a saúde dos rebanhos no estado do Pará;
CONSIDERANDO a representatividade das entidades públicas ou privada de eventos agropecuários, bem como a necessidade de disciplinar essas atividades em consonância com as normas legais e regulamentares de defesa sanitária animal;
CONSIDERANDO a situação sanitária, que impõe a adoção de medidas de controle e erradicação da Febre Aftosa e outras doenças e o impedimento à introdução das mesmas nos rebanhos de animais susceptíveis por ocasião de eventos com aglomeração de animais no estado do Pará;
CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer programas para esse segmento, com a efetiva participação de entidades privadas e públicas;
CONSIDERANDO a importância de atender as normas para proceder a habilitação de Médicos Veterinários Autônomos pelos eventos pecuários, sem vínculo com Serviço Veterinário Oficial da ADEPARÁ, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, exclusivamente para saída dos animais.