ReP USP - Detalhe do registro: Direito financeiro aplicado ao setor de petróleo
Autor USP: FERNANDES, ANDRESSA GUIMARÃES TORQUATO - FD
Subjects: ROYALTIES; ORÇAMENTO PÚBLICO; DIREITO FINANCEIRO; PETRÓLEO; FEDERALISMO; EXTRAÇÃO MINERAL
Keywords: Lei Orçamentária Anual; Receitas de Capital e Investimentos
Abstract: Busca-se, por meio da presente tese, rever a natureza jurídica atribuída aos royalties do petróleo pela doutrina majoritária no Brasil, que os caracteriza como um preço público devido pelas companhias petrolíferas à União, em contraprestação a um direito de exploração de bem público, do qual este ente político detém a propriedade. Intenta-se demonstrar que se trata, na verdade, de um pagamento realizado em contraprestação à alienação de um bem público (o petróleo) ao particular, o que traz consequências profundas à forma como tais receitas serão classificadas na Lei Orçamentária Anual dos três entes federativos, bem como ao grau de restrição a sua aplicação. Aceita essa posição, os royalties passarão a ser classificados nas Leis Orçamentárias como receitas de capital. fruto da alienação de um bem público, e não mais como uma receita corrente patrimonial. decorrente da exploração de um bem público. Assim, uma vez classificados como receitas de capital, somente poderão ser aplicados em despesas de capital. ou seja, basicamente em investimentos e inversões financeiras, de acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vedada a possibilidade, tal qual tem sido feito, de serem utilizados no custeio da máquina pública, aplicação contrária a uma lógica de uso sustentável dessas receitas