Votado parecer a repasses automáticos aos municípios
CCJ também opina pela legalidade de PL que autoriza Estado a usar carros apreendidos e não procurados pelos donos
01/05/2019 10h54 - Atualizado há cerca de 3 anos
Em reunião nessa terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 499/19, que trata do repasse automático dos valores cabíveis aos municípios referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado.
De autoria do deputado Hely Tarquinio (PV), a proposta prevê que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam enviados diretamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado. As porcentagens já são devidas aos municípios de acordo com o determinado no artigo 158, incisos III e IV, da Constituição Federal.
Proposta analisada pela CCJ prevê que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam enviados diretamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado (Foto: Ricardo Barbosa/ ALMG)
Os repasses referentes ao IPVA serão creditados, de acordo com o texto do substitutivo, diretamente no documento de arrecadação, enquanto os do ICMS deverão ser remetidos pelo estabelecimento oficial de crédito até o segundo dia útil de cada semana. Caberá ao Estado informar os percentuais ou valores devidos a cada município.
Estado poderá usar veículos apreendidos
Os deputados também aprovaram parecer pela legalidade do PL 140/19 sem modificações. O projeto autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e foi relatado pelo deputado Bruno Engler (PSL).
A proposta é de autoria do deputado João Leite (PSDB), cuja justificativa menciona que os pátios de remoção e guarda de veículos estão repletos de carros não reclamados pelos proprietários.
O deputado ainda menciona, assim como o relator, que a viabilidade do projeto baseia-se em precedente do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (3.327/ES), relatada pela ministra Cármem Lúcia, firmou entendimento favorável à possibilidade de que lei estadual autorize órgãos de segurança pública a utilizarem veículos automotores no desempenho de suas funções.
"É cabível ao Estado disciplinar, em lei, o destino provisório destes veículos para permitir seu uso pelos órgãos do Poder Executivo estadual", frisou o parecer.
Prazo - Conforme o projeto, que seguirá para as Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública em 1º turno, excetuam-se da autorização os veículos automotores apreendidos em razão dos crimes estabelecidos na Lei Federal 11.343, de 2006, que trata sobre drogas.
E somente poderão ser utilizados veículos que permanecerem apreendidos por mais de 180 dias sem serem reclamados pelos respectivos proprietários.
A forma e os procedimentos para utilização dos veículos automotores deverão ser objeto de regulamentação posterior.