PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS OU EM CONTINUIDADE NEGOCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286-STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 755126 RS 2005/0089008-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 755126 RS 2005/0089008-1
REsp 755126 RS 2005/0089008-1
DJ 17/12/2007 p. 183
Inteiro TeorRESP_755126_RS_1271393421447.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_755126_RS_1271393421449.pdf
Relatório e VotoRESP_755126_RS_1271393421448.pdf
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS OU EM CONTINUIDADE NEGOCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286-STJ.
I. Não se presta o recurso especial para discussão de matéria de cunho constitucional.
II. Estabelecido em decisão anterior, que reformara acórdão que vedou a revisão dos contratos pretéritos, que todos os pactos objeto dos autos firmados entre as partes deveriam ser analisados, observada apenas a prescrição vintenária, a restrição a apenas parte deles implica em violação à coisa julgada.
III. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286-STJ).
IV. Ademais, a jurisprudência do STJ admite o cabimento de ação revisional ainda que o autor haja adimplido, integralmente, as prestações do financiamento.
V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para determinar a revisão integral dos contratos.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO
STJ - RESP 293778 -RS (RDR 22/357), RESP 565235 -RS
LEG:FED SUM:****** SUM:000286
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