As decisões interlocutórias no Processo Penal, em regra, são irrecorríveis, salvo se listadas no art. 581 do CPP.
Apesar de as decisões interlocutórias serem irrecorríveis, nada impede que a parte volte a tratar do assunto em sede de preliminar de apelação (deve-se fazer constar em ata).
Art. 399, § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
O interrogatório por precatória ou por videoconferência não viola o princípio da identidade física do juiz.
Ao acusado pertence o direito de constituir seu advogado, só sendo cabível a nomeação de defensor dativo pelo juiz diante da inércia do acusado.
Se houver colidência de teses entre os acusados, não é possível que a defesa técnica seja patrocinada pelo mesmo advogado.
No processo administrativo, não é necessário a defesa por advogado no processo administrativo disciplinar (súmula vinculante n. 5). Existe ampla defesa no processo administrativo disciplinar, abrangendo o direito de informação, o direito de reação e o direito de ter sua tese defensiva apreciada pelo ente julgador.
Pode. Se houver possibilidade de a presença do acusado repercutir no depoimento da testemunha (por temor ou por causar humilhação), é possível que o juiz determine a retirada do acusado da sala de audiências (Art. 217).