AGU confirma constitucionalidade de correção adotada durante transição para o Real | Moroz Comunicação
AGU confirma constitucionalidade de correção adotada durante transição para o Real
17 de maio de 2019 · por Moroz Assessoria	· em Advocacia-Geral (AGU).	·
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta quinta-feira (16/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/1994, que disciplinou a forma de correção monetária aplicada durante a transição para o Real.
A atuação ocorreu no âmbito de ação (ADPF nº 77) proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade pediu para que o Supremo reconhecesse a constitucionalidade do artigo, uma vez que surgiram diversas ações judiciais questionando o índice de correção monetária adotado pelo governo nos dois primeiros meses de vigência do Plano Real.
Investidores pediam a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) para a correção de contratos, aplicações financeiras e títulos públicos vigentes na época, sendo que o governo utilizou o IGP-2. Com a multiplicação de decisões contraditórias do Judiciário sobre os índices, a Consif propôs a ADPF de forma a dirimir a controvérsia, que no entendimento da entidade pode afetar a estabilidade financeira de instituições bancárias públicas e privadas, bem como o Tesouro Nacional.
Em sustentação oral realizada durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, ressaltou que as disposições do art. 38 não alteraram a metodologia de cálculo dos índices de preços, não modificaram os próprios índices previstos em contratos, não interferiram nos preços e, principalmente, não trouxeram expurgo inflacionário.
Com o auxílio de informações do Banco Central, a Advocacia-Geral já havia explicado em memorial distribuído aos ministros que, em que os cálculos divulgados à época pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), utilizando separadamente o IGPM e o IGP-2, foram baseados em um equívoco metodológico, uma vez que, de acordo com o próprio Banco Central, a utilização do IGP-M em valores de cruzeiro real como índice de correção monetária das operações financeiras nos meses de julho e agosto de 1994 não faria mais sentido, já que a moeda não mais existia nesse período.
"O art. 38, na verdade, rompe um ciclo vicioso da implantação de planos monetários anteriores. E como fez isso? Por meio da criação da Unidade Real de Valor, que trouxe uma regra de transição para evitar o impacto registrado nos planos anteriores. Como o Cruzeiro Real já não media o valor real das coisas, ninguém sabia o preço do arroz no mercado, a URV passa a desempenhar essa função, de ser um referencial monetário para o país", disse o advogado-geral, lembrando, também, a importância do Plano Real e da estabilização dos preços para consumo de famílias e que eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo provocaria impacto de R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos.
"Não se queria ocultar a variação da inflação. Pelo contrário, se utiliza a URV justamente para medir aquela inflação, para que não houvesse no futuro um referencial inadequado, em que a inflação de um pretérito poderia afetar a inflação no futuro. Como a URV já retratava a perda diária do valor do futuro, nada ficou por computar no futuro. Nem um dia sequer. O art. 38 foi um dos pilares do Plano Real, preservando equilíbrio econômico dos contratos", completou Mendonça.
Por ampla maioria, os ministros reconheceram a constitucionalidade do dispositivo e julgaram procedente a ação.
Fonte: Ascom/AGU
Tags: AGU confirma, Constitucionalidade, de correção na transição, para o Real
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