CGI.br alerta Congresso para urgência de legislação que proteja dados pessoais - TeleSíntese
Em nota pública, o órgão ressalta que há lacuna regulatória que tem como resultado insegurança jurídica e vulnerabilidades
O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) divulgou hoje uma nota pública na qual alerta o Legislativo sobre a necessidade de acelerar a tramitação de projetos de lei que contemplem a proteção de dados pessoais.
Segundo o órgão, hoje existe uma lacuna regulatória que resulta em vulnerabilidades e insegurança jurídica para o empreendedor e para os cidadãos e tem impacto negativo para a inovação e desenvolvimento.
O CGI.br relatou que até o presente momento, a proteção de dados pessoais no Brasil conta somente com leis setoriais, não existindo uma normativa geral cujo escopo de aplicação seja transversal e estipule de forma abrangente os direitos dos cidadãos.
O órgão ainda lembra que atualmente cerca de 120 países contam com leis gerais de proteção de dados pessoais, em sua grande maioria com um arranjo institucional capaz de garantir a aplicação e fiscalização da lei.