COAD - Receita cria o Lalur eletrônico (e-Lalur)
28/12/2009 - 09:33
Receita cria o Lalur eletrônico (e-Lalur)
Através da Instrução Normativa 989 RFB, de 22 de dezembro de 2009, a Secretaria da Receita Federal instituiu, para utilização obrigatória, o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
Deverá ser informado no e-Lalur todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto:
- à associação das contas do plano de contas contábil com plano de contas referencial, a ser definido em ato específico da RFB;
- ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real;
- ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL;
- aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
- aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração; e
- aos lançamentos constantes da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
O e-Lalur, assinado digitalmente, deverá ser apresentado até as 23h59min59s, horário oficial de Brasília, do último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário de referência, através de programa a ser disponibilizado pela RFB.
A apresentação do e-Lalur dispensa, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa 28 SRF/78 e a utilização do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCont.