Rafael Maffini publica artigo motivado em decreto estadual
Benôni Rossi avalia novas regras para seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte
É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas.
TRT-RS passa a utilizar Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) passou a utilizar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). O Simba é um sistema que facilita a recepção de informações das instituições financeiras nos casos em que se faz necessária a quebra de sigilo bancário. Ele permite que os magistrados cadastrados recebam em formato eletrônico e padronizado, quando requisitadas, informações relativas a bancos, agências, clientes, extratos, ou origem e destino de determinadas movimentações.
O prazo para recolhimento do imposto de renda pessoa física na venda de bens imóveis
A venda de imóveis em regra encontra-se sujeita à incidência de imposto de renda pessoa física. Nessa hipótese, o imposto é apurado na forma de ganho de capital, mais especificamente a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição.