Este ano ocorre as eleições municipais para conselheiros tutelares, portanto é normal que muitas pessoas queiram se informar sobre o funcionamento do conselho tutelar. Trata-se de um órgão de grande importância para sociedade, cujo objetivo é proteger as crianças e adolescentes. Então, quer conhecer para que serve e quais são as atribuições do conselho tutelar? Leia o artigo abaixo!
Conselho Tutelar
Conteúdo do Artigo
Conselho Tutelar: Para que serve?
Atribuições do Conselho Tutelar
Conselho Tutelar Telefone para Denúncia
Conselho Tutelar: Para que serve?
O conselho tutelar é um órgão que possui o objetivo de preservar pelos direitos das crianças e adolescentes. O conselho é totalmente autônomo em seus despachos, portanto, não há interferência de ninguém ou nenhum outro órgão. Além de ser entidade vitalícia, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto.
Esse órgão também não é considerado jurisdicional, ou seja, não aplica medidas judiciais, não julga e muito menos faz parte do judiciário. O seu trabalho é encaminhar as denúncias para órgãos jurisdicional, como o Ministério Público.
As atribuições do conselho tutelar ficam sob responsabilidade do conselheiro, que acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto com outros profissionais quais medidas protetivas serão tomadas para cada caso.
Os conselheiros são eleitos pela sociedade e devem cumprir alguns requisitos, como residir na cidade, ser maior de 21 anos e ter idoneidade moral reconhecida. Na maioria das vezes, são eleitos cinco conselhos para mandato de 3 anos.
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Atribuições do Conselho Tutelar
A atuação do Conselho Tutelar é totalmente dependente do Estatuto da Criação e do Adolescentes. É responsabilidade do conselho tutelar:
Atender e recomendar os pais ou responsável e aplicar medidas protetivas;
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas que visem sua proteção;
Promover a realização de suas decisões;
Encaminhar ao Ministério Público o fato que seja enquadrado como infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
Conduzir à autoridade judiciária os casos que forem de sua competência;
Tomar providências para que sejam realizadas medidas de proteção aplicadas pela justiça a adolescentes que cometeram infrações;
Despachar notificações;
Solicitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando preciso;
Prestar assessoria ao Poder Executivo local na confecção da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Representar, em nome da pessoa e da família, contra o desrespeito dos direitos previstos no artigo 220 da Constituição Federal;
Retratar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Conselho Tutelar Telefone para Denúncia
Uma dúvida muito recorrente é como realizar a denúncia. Alguns conselhos tutelares recebem as denúncias de violações de direitos por e-mail, telefone fixo e celular. Entretanto, em algumas unidades, o atendimento é somente presencial.
Outro canal telefônico onde as denúncias podem ser realizadas é o Disque 100. A ligação é totalmente gratuita e pode ser feita de forma anônima. Essa linha telefônica funciona em todo o país e remete as denúncias para os conselhos tutelares. O horário de funcionamento é das 8h às 22h, inclusive feriados e fim de semanas.