PEC dos Precatórios é aprovada pelo Senado - Cassilândia News
PEC dos Precatórios é aprovada pelo Senado
Brasília - O Senado aprovou ontem (1º) à noite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Após ser aprovada em dois turnos, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos. Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%.