CPI das Fake News segue trabalhos com aval do judiciário — Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / CPI das Fake News segue trabalhos com aval do judiciário
por Assessoria de Imprensa — publicado 22/06/2019 11h35, última modificação 22/06/2019 11h35
Da mesma forma o parecer do Ministério Público assinado pelo promotor de justiça Alécio Silveira Nogueira, reitera: "Não vemos razões suficientes para concessão da liminar. Notemos que a ilegitimidade da comissão de ética não impede, ao menos em princípio, a utilização, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, de documentos e outras provas oriundas daquele órgão, já que a CPI possui poder investigatório, tratando-se de instâncias diferentes. De outra banda, se as tais fake News provêm da utilização da máquina pública (um dos pontos da investigação da CPI), não se pode falar a priori na ausência de relevância social dos fatos, os quais não apenas podem –em tese- configurar crimes, como ainda improbidade administrativa".