concessao da ordem | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
concessao da ordem em Jurisprudência
TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00184568520208190068 (TJ-RJ)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança impetrado em face da edição de Resolução pela Câmara Municipal de Rio das Ostras que instaurou Comissão Especial Processante visado apurar possível irregularidade promovida pelo Prefeito Municipal. 2. Concessão da ordem, confirmando-se a liminar, por entender que a instalação da Comissão não observou o quórum legal bem como ao próprio regimento interno da Casa. 3. Sentença recorrida que merece confirmação, eis que apenas analisou o ato impugnado sob o seu aspecto formal, não importando, assim, em reexame indevido do mérito do ato impugnado. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
STM - Habeas Corpus HC 70007506020187000000 (STM)
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMENTÁRIOS DE FUGA POR PARTE DO INSUBMISSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o princípio da homogeneidade das prisões cautelares, ao magistrado é vedada a imposição de cárcere mais grave do que aquele que seria aplicável aos acusados em caso de condenação. Do contrário, ter-se-ia a inaceitável situação em que a persecutio criminis seria mais onerosa do que a própria pena cominada à espécie. In casu, afigura-se desarrazoado manter o insubmisso em prisão preventiva enquanto o próprio preceito sancionador secundário estabelece o impedimento de três meses a um ano. Revela-se inadmissível a decretação de prisão preventiva embasada tão só à vista de relato de Auxiliar da Seção de Assuntos Jurídicos da Organização Militar de que o insubmisso teria comentado o intento de fugir do aquartelamento. Muito embora não seja vedada a motivação per relatio nem, a utilização da técnica deve respaldar-se em fundamentação aliunde efetivamente existente, demonstradora, por si, das razões de fato e de direito que justificaram a decisão tomada. Isso porque o ato remissivo fundamentador incorpora-se ao próprio decisum, dele sendo inseparável. Ordem concedida. Decisão unânime. A menagem, embora destituída do rigor do encarceramento, constitui espécie de prisão cautelar. Tanto é assim que, salvo quando for concedida em residência ou cidade (art. 268 do CPPM ), a menagem deve ser computada na pena definitiva, realizando-se a detração do período passado nessa forma de prisão. Aliás, imprópria a interpretação de que a regra do art. 464 , § 3º , do CPPM , sujeita o insubmisso, irrevogavelmente, ao encarceramento. Ela somente determina a duração máxima da menagem, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, condicionando sua libertação após esse prazo se não for ele julgado. Na espécie, contudo, o magistrado de primeiro grau, ao tomar conhecimento da apresentação voluntária e do recolhimento ao quartel do insubmisso, concedeu a menagem ao insubmisso, com fundamento, exclusivamente, no art. 464 do CPPM . A Decisão deve explicitar os fundamentos pelos quais a autoridade judicante entendeu ser imperiosa a segregação preventiva, inclusive quanto se tratar da menagem. Ordem concedida ex officio. Decisão unânime.
Encontrado em: CONCESSAO MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. DECISAO CONCESSIVA CASSADA. COMENTÁRIOS DE FUGA. PRISAO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO CONCRETA....CONCESSAO DA ORDEM.
TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01001824420205010000 RJ (TRT-1)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE ORDEM. É cabível a concessão de ordem quando caracterizado o direito líquido e certo à reintegração de empregado dirigente sindical de cooperativa.
TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01008788020205010000 RJ (TRT-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/06/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE ORDEM. Constatada a violação a direito líquido e certo, se impõe a concessão de ordem.
TJ-RS - Remessa Necessária Cível 70081570434 RS (TJ-RS)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. Caso em que a demora na realização de perícia em veículo se configura abusiva quando ultrapassado prazo razoável para o procedimento. Concessão da ordem mantida. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.
TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01038112620205010000 RJ (TRT-1)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE ORDEM. Descabe a concessão de ordem, quando inexistente violação a direito líquido e certo ou ato ilegal/arbitrário cometido pela autoridade dita coatora, o que impõe seja denegada a segurança.
TRT-10 - 00003834220215100000 DF (TRT-10)
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA. Não demonstrados pelo impetrante os elementos a evidenciar a probabilidade do direito pleiteado, resta evidenciado o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" em que fundada a liminar deferida pelo Juízo Impetrado, sem espaço para sua cassação, assim cabendo ser denegado o "writ". Ação mandamental admitida com a denegação da segurança.
TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01007168520205010000 RJ (TRT-1)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE ORDEM. Constatada a violação a direito líquido e certo, caracterizado por decisão que suspende o pagamento de acordo judicial, se impõe a concessão de ordem, para restabelecimento do status quo ante.
TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01038987920205010000 RJ (TRT-1)
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE ORDEM. É cabível a concessão de ordem quando caracterizado o direito líquido e certo à reintegração de empregado deficiente/reabilitado quando não observado o requisito do art. 93 da Lei 8213/91, que impõe a cota legal, com a contratação de trabalhador em idêntica condição em caso de dispensa.
TRT-10 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL MS 00004386120195100000 DF (TRT-10)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. A prova dos autos revela a recomendação médica de redução da carga horária da Reclamante, em razão de doença. Do mesmo modo, o histórico funcional da empregada comprova que a Impetrante percebeu função gratificada por mais de 10 (dez) anos, não indicando o Litisconsorte a existência de justo motivo para a dispensa. Assim, considerando a necessidade de resguardo à saúde da Empregada e tendo em vista a natureza alimentar dos valores de gratificação recebidos, restaram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da ordem. Mandado de Segurança admitido e ordem concedida.
Encontrado em: os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, admitir o Mandado de Segurança e, no mérito, conceder a ordem