Bancos devem informar clientes sobre os serviços contratados – Jornal da USP
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Professor da USP recomenda a via judicial para aqueles que se sentirem prejudicados pela desinformação
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As instituições financeiras são presença recorrente nas listas de reclamações de consumidores. Em entrevista ao Jornal da USP no Ar, o professor Antonio Carlos Morato, da Faculdade de Direito (FD) da USP, defende que o Código de Defesa do Consumidor, cláusula pétrea da Constituição, é claro em seus dispositivos. No seu terceiro artigo define os bancos como fornecedores. E, já no sexto, determina que todo consumidor tem direito à informação a respeito dos serviços contratados.
O Brasil também é signatário da resolução nº 39.248/85, na qual reafirma-se esse dever dos bancos. Algumas empresas estrangeiras desrespeitam resoluções daqui, mas em seus países seguem a lei à risca. Tal comportamento ressalta a afirmação de Morato, quando diz que as instituições financeiras usam de seu maior poder econômico, fazendo pressão judicial.
O consumidor, por outro lado, é o elo fraco. "Em uma relação civil, quem cala consente. Em uma de consumo, quem cala diz nada", afirma o professor da FD, citando um dos redatores do Código de Defesa do Consumidor, José Geraldo Brito Filomeno. E, assim, entende tanto o Supremo Tribunal Federal, em votação de 2006, como o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297 de 2007. Morato crava, por isso, que a jurisprudência (entendimento da lei) atual é a favor do consumidor.
Mais uma fonte de reclamação comum em relação aos bancos são as grandes filas. As instituições se defendem dizendo que há opção de serviços online e aplicativos gratuitos, embora saibam que nem todos têm acesso aos aparelhos digitais. E, para os mais velhos, a dificuldade com o uso de novas tecnologias, normalmente, é comum. Morato explica que o Código do Consumidor garante a proteção não só aos vulneráveis economicamente, como também àqueles da terceira idade.