Como Pagar Multa De Trânsito Com 40% De Desconto?
Posted by Camilla Viriato | Cidadão, Código de Trânsito Brasileiro
*esse passo a passo foi testado e funcionou
No final de 2016, o governo federal editou uma lei (Lei 13.281/16) que trouxe várias mudanças na legislação de trânsito.
Além de alterar os valores das multas (aumentando significativamente), foi criado o Sistema de Notificação Eletrônica, mais conhecido como SNE.
A grande novidade é que condutores que forem multados poderão pagar suas multas com 40% de desconto até a data do vencimento.
Se você quer saber se tem direito a esse desconto, continue lendo e confira nosso passo a passo. Leva só 5 minutos todo o processo!
2- QUEM TEM DIREITO A PAGAR MULTA COM DESCONTO DE 40%?
O Sistema de Notificação Eletrônica tem alguns requisitos para condutores que desejam garantir o desconto de 40%.
Basicamente, são 3 condições que o condutor deve atender para ter direito ao desconto no pagamento da multa:
ATENÇÃO: Vale lembrar que, infelizmente, nem todos os órgãos autuadores estão cadastrados no SNE. Então, antes de completar o passo a passo, recomendo que verifique se quem te multou já faz parte do Sistema de Notificação Eletrônica, pois só então você terá direito ao desconto.
3- O QUE É O APP/SITE DO SNE?
SNE é a sigla para Sistema de Notificação Eletrônica que foi criado pela lei 13.281/2016 no mês de novembro e visa acelerar a entrega de multas e garantir que o condutor seja notificado, além, obviamente de reduzir custos (e aumentar arrecadação).
Segundo dados oficiais, a Polícia Rodoviária Federal gasta anualmente 50 milhões de reais apenas com os custos de impressão e envio de multas.
Já o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), gastou no ano passado cerca de 70 milhões com o pagamento dos Correios para envio de documentos e infrações.
"Nós também temos as questões de controle do processamento, equipe para fazer guarda de documentos e recursos, essa redução é bastante significativa.
Quanto mais a sociedade aderir, mais fácil vai ficar para o usuário e para os órgãos", disse o representante do DNIT, Leonardo Rodrigues.
Apesar das justificativas dos órgãos oficiais, percebe-se que um dos requisitos para se ter direito ao desconto de 40% no pagamento da multa (o fato de não apresentar recurso) desestimula o exercício do nosso direito constitucional de ampla defesa.
Pois a medida "pune" o condutor que recorrer com um desconto inferior ao condutor que aceitar a multa logo de cara.
Afinal, com recurso, não há desconto.
A dica do Eu Tenho Direito é para que cada condutor analise o seu caso e escolha a melhor opção conforme seus objetivos e necessidades.
Ensinamos aqui como pagar a multa com 40% de desconto, porém, acreditamos fielmente que o direito constitucional de recurso deve ser exercido sempre que o cidadão se sentir violado em algum âmbito dos seus direitos.
Nossa missão é mostrar as opções que você tem.
4- TODOS OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E ESTADOS ADERIRAM AO SNE?
(infelizmente) Não!
É importante deixar bem claro que não são todos os estados e órgãos de trânsito que aderiram ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNe).
Ou seja, quando você receber a multa, verifique se o orgão/estado autuador faz parte desse sistema pois, caso contrário, o desconto de 40% no pagamento não será aplicado.
Até a publicação desse artigo apenas 1 órgão independente e 9 estados do país aderiram ao SNE. São eles:
Para acessar a versão atualizada, clique aqui.
DER-DF – aderido ao SNE
ÓRGÃOS POR ESTADO
Detran DF – aderido ao SNE
Detran AL – em fase de experimentação
Detran CE – em fase de experimentação
Detran GO – aderido ao SNE
Detran MS – aderido ao SNE
Prefeitura de Amambai – aderido ao SNE
Prefeitura de Anastácio – aderido ao SNE
Prefeitura de Anaurilândia – aderido ao SNE
Prefeitura de Aparecida do Taboado – aderido ao SNE
Prefeitura de Aquidauana – aderido ao SNE
Prefeitura de Bataguassu – aderido ao SNE
Prefeitura de Batayporã – aderido ao SNE
Prefeitura de Bela Vista – aderido ao SNE
Prefeitura de Bodoquena – aderido ao SNE
Prefeitura de Bonito – aderido ao SNE
Prefeitura de Brasilândia – aderido ao SNE
Prefeitura de Caarapó – aderido ao SNE
Prefeitura de Camapuã – aderido ao SNE
Prefeitura de Campo Grande – aderido ao SNE
Prefeitura de Caracol – aderido ao SNE
Prefeitura de Cassilândia – aderido ao SNE
Prefeitura de Chapadão do Sul – aderido ao SNE
Prefeitura de Coronel Sapucaia – aderido ao SNE
Prefeitura de Corumbá – aderido ao SNE
Prefeitura de Costa Rica – aderido ao SNE
Prefeitura de Coxim – aderido ao SNE
Prefeitura de Deodápolis – aderido ao SNE
Prefeitura de Dourados – aderido ao SNE
Prefeitura de Eldorado – aderido ao SNE
Prefeitura de Glória de Dourados – aderido ao SNE
Prefeitura de Guia Lopes da Laguna – aderido ao SNE
Prefeitura de Iguatemi – aderido ao SNE
Prefeitura de Inocência – aderido ao SNE
Prefeitura de Itaquiraí – aderido ao SNE
Prefeitura de Ivinhema – aderido ao SNE
Prefeitura de Jardim – aderido ao SNE
Prefeitura de Ladário – aderido ao SNE
Prefeitura de Laguna Carapã – aderido ao SNE
Prefeitura de Maracaju – aderido ao SNE
Prefeitura de Miranda – aderido ao SNE
Prefeitura de Mundo Novo – aderido ao SNE
Prefeitura de Naviraí – aderido ao SNE
Prefeitura de Nioaque – aderido ao SNE
Prefeitura de Nova Alvorada do Sul – aderido ao SNE
Prefeitura de Nova Andradina – aderido ao SNE
Prefeitura de Paranaíba – aderido ao SNE
Prefeitura de Paranhos – aderido ao SNE
Prefeitura de Ponta Porã – aderido ao SNE
Prefeitura de Porto Murtinho – aderido ao SNE
Prefeitura de Rio Brilhante – aderido ao SNE
Prefeitura de Rochedo – aderido ao SNE
Prefeitura de Santa Rita do Pardo – aderido ao SNE
Prefeitura de Sete Quedas – aderido ao SNE
Prefeitura de Sidrolândia – aderido ao SNE
Prefeitura de Sonora – aderido ao SNE
Prefeitura de Terenos – aderido ao SNE
Prefeitura de Três Lagoas – aderido ao SNE
Prefeitura de Uberaba – adesão suspensa
Prefeitura de Campina Grande – em fase de experimentação
Detran PE – adesão suspensa
Detran SC – em fase de experimentação
Todos os municípios – em fase de experimentação
Esperamos que em breve mais estados participem desse Sistema. Verifique o site do SNE e tenha a informação atualizada, clique aqui.
5- COMO PAGAR MULTA COM 40% DE DESCONTO?
Como foi falado no início do artigo, para pagar uma multa de trânsito com 40% de desconto há 3 requisitos:
Além disso, recomendamos que você consulte o site do SNE aqui para verificar se o órgão/estado que expediu sua multa está vinculado a esse Sistema de Notificação Eletrônica.
No item 4 deste artigo você confere quais órgão e estados dão direito aos 40% de desconto no pagamento de multas.
A partir de agora, vamos te ensinar como se cadastrar no SNE e garantir o seu desconto de 40%
5.1. CADASTRE PELO APLICATIVO OU ACESSE O SITE DO SNE
A) Baixe o aplicativo
Para Android – Google Play: clique aqui
Para iPhone – Apple Store: clique aqui
Ou acesse o site do SNE clicando aqui e preencha os dados que forem solicitados.
B) Faça o cadastro e clique em "avançar"
Após o download, abra o aplicativo SNE (ícone azul) clique em "cadastrar" e complete com as informações solicitadas.
Seu melhor endereço de e-mail (lembre-se que você terá que acessá-lo para finalizar o cadastro)
Um senha do seu agrado
Número de registro da sua CNH (fica embaixo da foto)
Código de Segurança da sua CNH (fica do lado da sua assinatura, no verso)
Após preencher os dados, clique em "avançar"
c) Confirme o cadastro no seu e-mail
Assim que você clicar em "avançar" vai aparecer uma mensagem pedindo que você confirme que fez o cadastro no SNE no e-mail que você informou na primeira etapa.
Minimize o aplicativo, vá até a caixa de entrada do seu e-mail e procure pelo título "Portal de Serviços Denatram – Ativação da Conta".
O remetente deve ser portalservicos@portalservicos.denatran.serpro.gov.br
É importante ficar atento ao endereço de e-mail que te encaminha esse tipo de mensagem para evitar fraudes, ok?!
Abra o e-mail recebido e clique no link do mensagem que estará em azul para retornar ao login do Sistema Nacional Eletrônico.
D) Faça o login no SNE
Após retornar ao sistema, será solicitado que você digite o e-mail cadastrado e senha.
Você agora poderá entrar no Sistema Nacional Eletrônico através do aplicativo ou a qualquer momento pelo site do SNE.
O link direto para o site é https://sne.denatran.serpro.gov.br/#/login
E) Cadastre seu(s) veículo(s) no SNE
Após entrar no SNE, cadastre o veículo que está em seu nome e que você deseja se manter informado sobre possíveis penalidades.
F) Veja quais multas podem ser pagas com 40% de desconto
No print não conseguimos ver quais multas poderiam ser pagas com 40% de desconto pois o condutor não tinha penalidades no veículo.
Mas após esse processo, você deverá chegar numa tela onde as multas estejam disponíveis para pagamento através de boleto.
Aí é só baixar o PDF e pagar em algum agência bancária, internet banking ou agência lotérica.
6- E DEPOIS DO CADASTRO NO SNE: COMO FICA AS MULTAS?
ATENÇÃO: Vale lembrar que o Sistema Nacional Eletrônico não serve apenas para pagar multa com 40% de desconto.
Ele visa manter o condutor/proprietário constantemente informado sobre determinado veículo.
E, após concluir o cadastro, eventuais penalidades e multas que forem aplicadas naquele veículo serão SEMPRE notificadas eletronicamente.
Ou seja, não tem mais carteiro batendo na sua campainha toda vez que você for multado.
Por isso é tão importante memorizar e-mail, senha e verificar sua situação regularmente para aproveitar os benefícios.
Quem aderir ao SNE: receberá multa impressa até 45 dias depois de finalizado o cadastro e terá direito aos 40% de desconto. Porém, após esses 45 dias, todas as multas serão enviadas APENAS eletronicamente para o condutor e o desconto de 40% (preenchidos os requisitos mencionados) será mantido.
Quem NÃO aderir ao SNE: continuará recebendo todas as multas e autuações em papel, via Correios, até 30 dias após e poderá ser paga com 20% de desconto antes do seu vencimento.
ATENÇÃO: Vale lembrar que, infelizmente, nem todos os órgãos autuadores estão cadastrados no SNE.
Então, antes de completar o passo a passo, recomendo que verifique se quem te multou já faz parte do Sistema de Notificação Eletrônica, pois só então você terá direito ao desconto.
Outra coisa importante é que, o departamento não fará comunicação por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.
E você, o que achou da novidade? Conta pra gente nos comentários abaixo
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Leticia	no 31 de outubro de 2017 a partir do 17:27
Nossa! Que legal esse artigo, baixei o app e estou fazendo o passo a passo! Muito obrigada por compartilhar com a gente, Camilla. Parabéns pelo trabalho!
Camilla Viriato	no 31 de outubro de 2017 a partir do 17:37
Ei Letícia! A gente que agradece seu comentário super positivo! Valeu mesmo pelo carinho, viu? Forte abraço 🙂
Thiago	no 31 de outubro de 2017 a partir do 17:28
Excelente! Já estou cadastrado!! Obrigado ao site!
Camilla Viriato	no 31 de outubro de 2017 a partir do 17:36
Que bom que deu certo, Thiago! E a gente que agradece pelo carinho! Forte abraço, 😉
Fábio Ribeiro de Brito	no 3 de novembro de 2017 a partir do 07:33
Sou da BA, fui multado numa blitz por ultrapassar em faixa contínua, como faço para conseguir desconto no valor da multa de $1.467,35 ?
Existe possibilidade de recursos?
Camilla Viriato	no 20 de novembro de 2017 a partir do 11:53
Oi Fábio! Para conseguir o desconto de 40% é necessário fazer o cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Basta seguir o passo a passo descrito neste artigo. Se o seu estado já tiver aderido ao sistema, você garante o desconto de 40%, caso ainda não tenha aderido, na própria infração que você recebeu consta uma data para pagamento que, se cumprida, te garante pelo menos 20% de desconto.
Em relação ao recurso de multa, todos nós temos o direito assegurado em lei de recorrer. Temos um artigo aqui no Eu Tenho Direito que explica tudo o que você precisa saber para fazer o seu próprio recurso de multa. Para acessar, basta clicar no link: https://eutenhodireito.com.br/como-recorrer-multa-de-transito/
Gabriel	no 4 de novembro de 2017 a partir do 01:04
Peguei uma multa antes de ter o aplicativo se eu baixa o aplicativo agora ainda vou ter o desconto de 40%
Camilla Viriato	no 5 de novembro de 2017 a partir do 14:42
Oi Gabriel! Isso vai depender muito do DETRAN do seu estado, mas é extremamente provável que o desconto continue. Afinal, o aplicativo foi criado para diminuir custos para o governo com o envio de multas por correios e também como uma forma de incentivar o pagamento em dia dessas penalidades de trânsito.
A diferença principal é que após fazer o cadastro pelo app, você nunca mais receberá as multas por Correios, então é importante manter os dados atualizados no SNE e checar periodicamente.
Andreia	no 20 de novembro de 2017 a partir do 08:24
olá Bom-dia! fui multada pela PRF, baixei o aplicativo SNE mas não consta nada nas notificações! A multa chegou depois de 1 mês. o que faço para conseguir o desconto? obg
Camilla Viriato	no 20 de novembro de 2017 a partir do 11:49
Oi Andreia! Infelizmente a Polícia Rodoviária Federal não aderiu ao SNE. Aliás, eles aderiram em 2016 e saíram no início de 2017 alegando "problemas de ordem contratual", como você pode conferir nessa nota oficial divulgada pela PRF: http://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/copy2_of_perguntas-frequentes
O mesmo vale para alguns estados do Brasil que ainda não aderiram ao sistema. Porém, vale verificar se no documento emitido tem a previsão de aplicação do desconto de 20%, pois este desconto já é amplamente aplicado e não precisa de cadastro, basta apenas efetuar o pagamento adiantado da multa.
Flademir	no 3 de Janeiro de 2018 a partir do 15:39
Nessa questão não é o estado, e sim que a Polícia Rodoviaria Federal não faz parte do SNE e por isso não dá pra pagar multas com 40% de desconto .
Camilla Viriato	no 3 de Janeiro de 2018 a partir do 18:46
Oi Flademir! Acho que se a gente fosse tentar achar "o problema" ficaríamos horas conversando e ainda faltaria muita coisa para analisar né.
Agora, a PRF é o Estado sim. E, infelizmente, após terem aderido ao SNE em 2016, saíram do sistema ano passado alegando problemas de ordem contratual e até hoje não voltaram.
Mas se analisar a questão jurídica vai ver que a Polícia Rodoviária Federal é uma instituição policial ostensiva federal brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja principal função é garantir a segurança com cidadania nas rodovias federais e em áreas de interesse da União, logo, o Estado.
Marina	no 28 de novembro de 2017 a partir do 13:10
Imprimi o pdf mas o banco do brasil não aceita o código de barras! Como pago a mukta com 40% de desconto?
Camilla Viriato	no 28 de novembro de 2017 a partir do 16:35
Oi Marina! Essa informação geralmente está constando no próprio boleto, recomendo que verifique, porque pode mudar de acordo com seu estado e cidade.
Alan Salles	no 3 de dezembro de 2017 a partir do 23:41
Isso é muito interessante mas para variar nenhum órgão do meu estado participa. Não sei como ainda estou surpreso aqui no RS acontece o mesmo com as infração que podem ser punidas com advertência, não existe aqui rsrsrs
Camilla Viriato	no 5 de dezembro de 2017 a partir do 16:04
Oi Alan! Sério?? Que pena! Não sabia que o RS estava sim… Mas, infelizmente, o Estado brasileiro precisa evoluir muuuito em questões básicas né. Vamos aguardar. De qualquer forma, obrigada por deixar seu comentário aqui no blog, é essencial para que possamos melhorar nosso trabalho!
Juliana	no 27 de dezembro de 2017 a partir do 13:12
Me cadastrei no app e algum tempo depois recebi a notificação de uma multa, no inicio de Novembro.
Gerei o boleto com 40%, porém agora quando acesso o Aplicativo não encontro mais essa notificação.
Procurei pelas adesões e agora constam que todos os orgãos de SC estão com a adesão Suspensa desde final de Novembro.
Fiquei na duvida se ainda posso pagar com desconto, já que tenho o boleto gerado anteriormente.
Camilla Viriato	no 27 de dezembro de 2017 a partir do 20:30
Quando ocorre a suspensão na adesão do programa os boletos gerados após aquela data não terão o desconto de 40%. Mas quem já fazia parte do cadastro, mantém os benefícios. Falando pela lógica do direito essa é a regra, chama-se direito adquirido. Mas eu não sei como o seu estado definiu essas questões e não seria justo com você eu afirmar algo.
Por isso, recomendo que entre em contato com o departamento de trânsito responsável pela aplicação da sua multa de Santa Catarina e verifique se você pode efetuar o pagamento desse boleto antigo e usufruir dos benefícios do SNE.
E ah, se puder, compartilhe essa informação com a gente aqui no blog, com certeza existem outras pessoas que estão na mesma situação e você poderia ajudá-los.
Luiz Ronaldo de Abreu	no 8 de Janeiro de 2018 a partir do 10:37
Moro em Minas Gerais. Recebi uma notificação do DENIT (25/07/2017). Entrei no SNE e gerei o boleto
08/01/2018). Quando copiei o código para pagamento deu erro. Lembrando que, embora a multa ocorreu em Minas Gerais, ela aconteceu em uma rodovia federa..
Camilla Viriato	no 9 de Janeiro de 2018 a partir do 15:27
Oi Luiz! Então, infelizmente o SNE não foi aderido por todos os estados no Brasil e nem mesmo por todas as prefeituras. Esse passo a passo ensina a de cadastrar e pagar multas com desconto, desde que seja possível.
O mais recomendado é você verificar se o órgão autuador que emitiu sua multa faz parte do Sistema de Notificação Eletrônica antes de efetuar o pagamento. Vale lembrar que, mesmo sem o SNE, muitos estados permitem descontos de até 20% para pagamento adiantado das multas.
Luiz Ronaldo de abreu	no 8 de Janeiro de 2018 a partir do 10:55
Posso concluir que de nada serve o aplicativo SNE para moradores de Minas Gerais?
Camilla Viriato	no 9 de Janeiro de 2018 a partir do 15:29
Você precisa verificar se o seu estado e o órgão que emitiu sua multa fazem parte do SNE, porque infelizmente nem todos ainda participam. Segundo o governo federal, eles pretendem aumentar o número de órgãos cadastrados no Sistema de Notificação Eletrônica esse ano. Mas só no resta aguardar 🙁 …
Gerivaldo	no 11 de Janeiro de 2018 a partir do 17:30
Querida Camila, Parabéns pelo Post. Muito bem explicado!!!
No meu caso, fui multado por não portar a CNH (a minha havia sido furtada e estou com o B.O – Foi um grande vacilo meu estar dirigindo sem ela (um arro necessário – rsrsrs)). Mas vamos lá…
Recebi a notificação ontem e hoje baixei o aplicativo e me cadastrei, bem como cadastrei meu carro e minha moto.
Não esta aparecendo as multas ainda. Você poderia me explicar como funciona nesse caso de eu me cadastrar após ter sido notificado.
Gerivaldo	no 11 de Janeiro de 2018 a partir do 17:33
Ahhh. Moro em SERGIPE. E o Orgão Autuador foi o DPRF-MJ.
Weverton	no 27 de Fevereiro de 2018 a partir do 18:10
Baixei o aplicativo, segui o passo a passo, gerei o boleto, mas não estou conseguindo pagar nos bancos da CAIXA e Santander. Saberia me informar se o boleto pode ser pago somente no Banco do Brasil?
Camilla Viriato	no 3 de Março de 2018 a partir do 12:01
Oi Weverton! O boleto deve ser pago na instituição bancária informada no documento. Infelizmente não são todos os bancos que aceitam o pagamento, até porque o SNE está em fase de implementação. Mas fica atento para não deixar vencer e perder o direito de pagar a multa com 40% de desconto.
weitson	no 2 de Março de 2018 a partir do 15:50
Ola boa tarde, o aplicativo serve para multas aplicadas anteriores ao se cadastrar no aplicativo, ou so consigo o desconto com multas apos o cadastro no app?
Priscila Rodrigues Santana	no 3 de Abril de 2018 a partir do 21:25
Camila Viriato, boa noite!
Realmente muito bom o app, mas me tira uma duvida se possível…gerei o boleto agora a noite, e não tenho conta em conta de nenhum banco, e tem uma mensagem no boleto que diz o que o desconto é só no dia ate o vencimento e o vencimento saiu pra hoje…sera que consigo pagar amanhã com o desconto?
Camilla Viriato	no 4 de Abril de 2018 a partir do 13:36
Oi Priscila, boa tarde! Tudo bem contigo? Então, o desconto no pagamento da multa vale realmente apenas até a data do vencimento, passado o prazo, você perde o desconto. Tenta imprimir o boleto e it até uma das agências indicadas para fazer o pagamento ainda hoje, nesse caso não precisa ter conta em banco.
Emilly	no 5 de Abril de 2018 a partir do 09:24
Eu não consigo o desconto depois da data de vencimento ?
Camilla Viriato	no 5 de Abril de 2018 a partir do 13:35
Oi Emily! O desconto vale apenas se a multa for paga até o dia do vencimento indicado no boleto, passado esse prazo, o condutor perde o desconto.
FRANKLIN	no 10 de Abril de 2018 a partir do 00:18
Sou cadastrado no SNE e fui autuado por recusar a fazer o teste do bafômetro (165-A). Pagando a multa com o desconto de 40% no aplicativo eu perco o direito de recorrer a multa e, também, de recorrer a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 1 (um) ano? Ou o recurso é para as duas penalidades?
Camilla Viriato	no 12 de Abril de 2018 a partir do 20:26
Ei Franklin! Sim, esse é o ponto negativo do SNE, na minha opinião. Ele permite que você pague a multa com desconto de 40% mas te faz assumir automaticamente algo que você pode não ter cometido. E isso impede que você recorra.
Ou seja, se você escolher pagar a multa com 40% de desconto, não vai poder recorrer nem do valor da multa e nem da suspensão do direito de dirigir.
Mas, se você optar pelo recurso, pode demorar alguns anos para ter essa resposta e, no final, acabar pagando a multa no valor total de toda forma.
Acho o nosso sistema de recursos de infrações de trânsito horrível, é muito lento, não analisam nossas petições direito e por aí vai. Eu já consegui ganhar vários recursos, mas todos levaram mais de um ano. Em outros casos, perdi mesmo sendo a parte correta simplesmente porque não leram a petição.
O lado "bom" é que enquanto você estiver recorrendo, pode continuar dirigindo normalmente e também não precisa pagar a multa. Pois o recurso suspende todos os efeitos da penalidade até que o processo se encerre.
No blog a gente disponibiliza alguns modelos de recurso para download grátis, depois dá uma olhada. Enfim, é algo que você tem que analisar bem. De qualquer forma, espero que tenha esclarecido sua dúvida. Depois conta pra gente o que resolveu.
franklin	no 17 de Abril de 2018 a partir do 14:36
Camilla, estou querendo entrar com recurso e pagar a multa com o desconto de 20%. Como faço então já que fiz adesão ao SNE? E se meu recurso for acatado, depois o DETRAN devolve o meu dinheiro?
Oi Franklin! A nossa maior crítica é justamente sobre essa questão… infelizmente quem adere ao SNE deixa de ter direito ao recurso. E isso é péssimo, porque o recurso é um direito constitucionalmente garantido né.
Mas se você quer recorrer, recomendo que o faça. Depois me conta aqui no blog o que eles decidiram sobre o seu caso, pode ajudar outras pessoas que estão na mesma situação que você. Mas, em regra, esse recurso é proibido pelo SNE.
adenilson	no 3 de Maio de 2018 a partir do 12:27
bom dia ,fui multado dia 26 de janeiro ,e so vence dia 26 de maio,ja sou cadastrado no sne ,ja tenho o app instalado a mais de 02 meses e nao cai a multa no sne pra mim efetuar o pagamento ,ja fiz reclamaçoes pelo sne e nada,o que fazer???