Capítulo III. Das Receitas - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017 - Coleção Soluções em Direito Administrativo: Leis Comentadas - Vol. 9 - Ed. 2021
Capítulo III. Das Receitas - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017
O capítulo das receitas constitui tópico basilar da Lei Federal nº. 13.575/2017, tendo em vista que se trata de elemento substancial para as contas públicas e para o funcionamento e manutenção estrutural da ANM. Para que possamos perscrutar tal dispositivo com precisão, necessária se faz a análise dos conceitos de receita e de despesa, bem como da classificação da primeira.
Importa ressaltar, ainda, a autonomia financeira da ANM, reforçada pela Lei Federal nº. 13.848/2019, que trata da autonomia institucional e financeira das Agências Reguladoras.
1. Conceito de receitas
Propedeuticamente, faz-se importante destacar que a conceituação de receita depende da noção de despesa, tendo em vista que são conceitos indissociáveis e coexistem dialeticamente. Destarte, despesa é toda saída de recursos monetários, constituindo gastos ou investimentos. De outra sorte, receita é um dos componentes do fluxo econômico e financeiro que consisti na entrada monetária que se extrai do aumento de ativos e/ou da diminuição de passivos de uma dada entidade, garantindo um aumento patrimonial. 1
2. Receitas públicas
A receita pública pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos, que agrega, de forma permanente, o patrimônio do Estado. As receitas públicas constituem os recursos obtidos pelo Estado mediante a tributação e por operações patrimoniais, quando realiza vendas, transferências, privatizações, entre outros. 2
A União tem em sua base de aquisição de receitas um leque de atividades diversificado, o qual contempla espécies mais conhecidas, como receitas advindas dos impostos, e as menos populares, como as Contribuições de Melhoria.
Nesse sentido, destaca-se a classificação entre receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias, como se extrai do estipulado pelo Ministério do Planejamento, em seu manual técnico:
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias. 3
Denota-se que o conceito de receitas públicas abarca as entradas financeiras que são capazes de agregar ao patrimônio do Estado de forma permanente. Não se trata, pois, de considerar qualquer ingresso de dinheiro como receita pública, sob pena de desvirtuar o termo, como sustenta Harada:
[...] o conceito de receita pública não se confunde com o de entrada. Todo ingresso de dinheiro aos cofres públicos caracteriza uma entrada. Contudo, nem todo ingresso corresponde a uma receita pública. Realmente, existem ingressos que representam meras 'entradas de caixa', como cauções em dinheiro, fianças, depósitos para garantia de instância etc., que são representativos de entradas provisórias que devem ser, oportunamente, devolvidas. 4
Nesse contexto, o esquema a seguir retrata de forma clara como se dá tal entendimento.
Figura 3 – Receitas Públicas
Fonte: elaborado pelo autor com dados extraídos de Brasil (2015, p. 15).
Os ingressos nos cofres públicos se dão de maneiras diversificadas, visto que apenas as receitas orçamentárias integram as receitas públicas. De outra senda, delineiam-se, a seguir, as classificações pelas quais perpassam as receitas públicas.
A primeira classificação importante é quanto à origem da receita, podendo ser classificada como receita derivada, originária e transferida. As receitas derivadas são aquelas cuja origem decorre do patrimônio privado, sejam resultantes de contrato – ocasião em que o particular fornece receita ao governo por liberalidade –, verificando, pois, uma relação de igualdade das partes contratantes (ressalvadas as particularidades de contratação com o Poder Público), sejam provenientes de soberania, hipótese em que o Estado impõe-se perante o particular obrigando-o a fornecer receita em decorrência de seu poder soberano, 5 vez que investido de autoridade capaz de fazer com que o povo destine parte da renda para que o Estado possa financiar ações governamentais. 6
As receitas originárias, por sua vez, advêm do próprio patrimônio do Estado, provenientes da exploração de atividades econômicas pelo Poder Público. A doutrina brasileira de classificação das receitas ancora-se, segundo Baleeiro, na teoria alemã, 7 a qual:
Se funda na existência da aquisição compulsória em relação às receitas derivadas, o que as distingue das receitas originárias. Outro fundamento dessa divisão é a diferente origem de umas e de outras receitas: as originárias saem do próprio setor público, isto é, do patrimônio do Estado, ao passo que as derivadas são exigidas do patrimônio ou das rendas dos particulares. 8
As receitas transferidas baseiam-se no sistema de transferências intergovernamentais, em que um ente arrecada a receita e a transfere a outros entes. Elas podem "ser classificadas pelo ente receptor como receita transferida corrente – receita proveniente de outro ente, destinada a ser aplicada pelo beneficiário em despesas correntes – [e receita transferida de capital, a qual] deve ser aplicada em despesas de capital". 9
As receitas se classificam, ainda, quanto à categoria econômica, podendo ser correntes ou de capital, conforme art. 11, da Lei Federal nº. 4.320/1964. 10 O Gráfico infra, disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, apresenta as receitas correntes e de capital como subdivisões das receitas orçamentárias:
Gráfico 1 – Receitas Correntes e de Capital
Fonte: adaptado de Brasil (2015, p. 19).
As receitas correntes são recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, nos termos do art. 34, da Lei Federal nº. 4.320/1964. 11 Referida lei, em seu art. 11, § 1º, conceitua receitas correntes como:
[...] as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 12
Têm-se, ainda, as receitas correntes intraorçamentárias, as quais são definidas no art. 1º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 338/2006 como as receitas:
[...] que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. 13
Conforme o art. 11, § 4º, da Lei Federal nº. 4.320/1964, as receitas correntes são classificadas, ainda, em níveis de origem, como segue:
Receita Tributária: receita advinda da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Trata-se, pois, de receita específica dos entes com poder de tributar, compreendidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tributo é definido no art. 3º do Código Tributário Nacional ("CTN") como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", 14 cujas espécies se dividem em imposto, taxa e contribuições de melhoria.
O CTN define imposto como sendo "o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", nos termos do art. 16. Trata-se, pois, de tributo não vinculado que não demanda nenhuma contrapartida ao contribuinte, sendo cobrado porque previsto em lei. Já as taxas são definidas no art. 77, do CTN e derivam do poder de polícia 15 do Estado e da contraprestação a um serviço público prestado, desde que esse seja específico, divisível e utilizado, efetiva ou potencialmente, pelos contribuintes.
Por sua vez, a Contribuição de Melhoria, de acordo com o art. 81, do CTN, é
[...] cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Destaca-se que, no caso das contribuições de melhoria, o máximo que o Estado pode arrecadar é o valor da obra e o máximo que pode cobrar do contribuinte é o valor acrescido patrimonialmente.
Receita de Contribuições: trata-se da entrada monetária derivada das contribuições sociais, intervenção no domínio econômico e de contribuições corporativas, como ferramenta de intervenção na área correspondente. 16 As contribuições sociais são destinadas ao custeio de atividades específicas extrínsecas à função do Estado, sendo vinculadas a objetivos específicos. Já as contribuições de intervenção no domínio econômico objetivam intervir na economia para conformá-la aos interesses da política econômica. Por fim, as contribuições corporativas são "destinadas ao fornecimento de recursos aos órgãos representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados". 17
Receita Patrimonial: trata-se da entrada monetária oriunda de rendimentos advindos de investimentos do ativo permanente. "São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias". 18
Receita Agropecuária: trata-se da entrada resultante quer da atividade quer da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa categoria os recursos advindos da exploração agrícola "(cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de baixo porte) e das atividades de beneficiamento ou alteração de produtos agropecuários em instalações existentes" 19 nas próprias entidades.
Receita Industrial: é o ingresso derivado da prática industrial de explotação mineral, de modificação de construção e outras, advindas das atividades industriais assim denominadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ("IBGE"). 20
Receita de Serviços: provém, entre outros, "de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade". 21
Transferência Corrente: é a entrada proveniente dos demais órgãos ou entidades, concernente a recursos inerentes ao órgão ou entidade receptora ou ao órgão ou entidade transferidora, efetuado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, contanto que o objetivo seja o investimento em despesas correntes. 22
Outras Receitas Correntes: são os ingressos correntes advindos de origens que não se encaixam entre as anteriores. 23
As receitas de capital, embora gerem um acréscimo na disponibilidade financeira do Estado, não implicam alterações no patrimônio líquido, tendo em vista que o Poder Público sempre perde parte do patrimônio para a iniciativa privada em decorrência da contrapartida gerada. O art. 11, § 2º, da Lei nº. 4.320/1964, conceitua receitas de capital como:
[...] as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 24
As receitas de capital intraorçamentárias advêm do capital de entes públicos "e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente", 25 sempre que o fato gerador da receita resultar da despesa desses mesmos entes, na mesma esfera governamental.
No mesmo sentido das receitas correntes, a Lei Federal nº. 4.320/1964 definiu a classificação das receitas de capital por níveis de origem, as quais englobam operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital e outras receitas de capital.
Operações de Crédito: são entradas monetárias advindas dos títulos públicos ou de contratação de financiamentos e empréstimos com entes públicos e/ou privados. Trata-se de "ato por intermédio do qual se realiza uma prestação presente em troca de uma promessa de prestação futura. Logo, o crédito pressupõe a existência de um aspecto temporal, entre a realização da prestação presente e a prestação futura". 26
Alienação de Bens: é o ingresso resultante da alienação de bens móveis, imóveis e direitos que compõem o ativo permanente. 27
Amortização de Empréstimos: "é o retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público". 28
Transferências de Capital: é o ingresso oriundo dos demais entes ou organismos, relativo a recursos relacionados ao órgão ou entidade receptora ou ao órgão ou entidade transferidora, realizado por condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, contanto que o objetivo seja o investimento em despesas de capital. 29
Outras Receitas de Capital: são os ingressos correntes advindos de origens que não se encaixam entre as anteriores. 30
Analisadas as classificações de receitas públicas, vale colacionar análise da ANM, que compara as receitas de 2018 e 2019, conforme tabela a seguir:
Tabela 2 – Receitas ANM 2018 | 2019
Exploração de Recursos Minerais – CFEM
4.504.238.668,90
3.036.139.684,66
Outorga do Direito de Exp. e Pesq. Min eral – TAH
84.402.423,38
96.328.408,74
Multas previstas na Legislação Mineral
15.341.919,27
18.734.601,60
Certificação e Homologação da Atividade Mineral
6.270.820,90
4.110.126,69
Serviço de Cadastro da Atividade Mineral
7.407.984,98
9.415.520,10
Serviço Inspeção e Fiscalização
1.589.995,44
1.824.310,47
Compras e Publicações
103.827,71
80.906,37
4.619.355.640,58
3.166.633.558,63
Fonte: adaptado do Relatório de Gestão 2019 (BRASIL, 2020, p. 53).
Da análise supra, depreende-se que, em linhas gerais, a receita da ANM em 2019 teve um aumento substancial se comparado a 2018. A CFEM teve um acréscimo de mais de R$ 1 bilhão de reais, o que a ANM entende ser devido, "principalmente, pelo aumento na cotação internacional do Minério de Ferro, responsável por 76% do total arrecadado desta receita, além de alguns recolhimentos extemporâneos". 31 No que tange à TAH e à multa, a redução se deu em razão da retração na concessão de títulos para pesquisa que ocorreram em anos anteriores. Para além da observação trazida above, realizamos uma análise pormenorizada das principais fontes de receita da ANM, as quais se verificam nos subtópicos que se seguem.
As operações de crédito são receitas de capital regulamentadas pela Lei Federal nº. 4.320/1964, pela Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Resolução do Senado nº. 43/2000, podendo se dividir em operações que constituem dívida flutuante 32 – obrigações de curto prazo, conhecidas também como débito de tesouraria – e operações que compõem a dívida fundada ou consolidada, a qual "[...] compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos". 33
As operações de crédito são designadas, ainda, em operações de crédito interno – hipótese em que os credores do crédito se situam no Brasil – e operações de crédito externo – hipótese em que a operação é efetuada "com agências de países estrangeiros, organismos internacionais ou instituições financeiras estrangeiras". 34
As operações devem ser averiguadas previamente pelo Ministério da Economia, a fim de verificar se se encaixam no conceito de operações de crédito pelo sistema financeiro ou se se inserem no conceito estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal ("LRF"). 35 Nesse aspecto, operações de crédito típicas do sistema financeiro são aquelas que se relacionam aos contratos de financiamento, empréstimo, mútuo e operações similares. 36 Por outro lado, a lei equiparou às operações tradicionais algumas operações que assim não são consideradas em sentido estrito, como "a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação" (art. 29, § 1º).
De acordo com o Ministério da Economia, a concessão de garantia não se encaixa na definição de operações de crédito, "mas está igualmente sujeita à verificação prévia de seus limites e condições de realização". 37 Nesse sentido, destaca-se medida adotada pela ANM pelo Plano Lavra, que visa à "criação da ferramenta que possibilita a garantia financeira através de títulos minerários [e a] criação de um decreto regulamentador [com] dispositivos na ANM para viabilização da garantia conforme necessidade de bancos e fundos de investimento". 38
Trata-se de medida adotada pela ANM com vistas a impulsionar o setor mineral, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e dinamismo nos processos minerários, 39 estando, atualmente, em processo de tomada de subsídios, a fim de recolher contribuições sociais para regulação da garantia de crédito.
1. Venda de publicações
O Gráfico infra representa a evolução da arrecadação a título de venda de publicações entre os anos de 2003 e 2019. Os dados referentes aos anos de 2003 e 2004 estão suprimidos no sítio eletrônico da ANM. Provavelmente, em razão da transição de alguns indicadores dessa receita para o mesmo período, conforme será evidenciado a seguir.
Gráfico 2 – Arrecadação a título de Compras e publicações entre 2003 e 2019 (R$)
Fonte: elaborado pelo autor com dados extraídos de Extra Sistema Arrecadação: Receitas Sintéticas (BRASIL, 2020).
Em 2004, o antigo DNPM iniciou um processo de modernização em resposta a uma demanda da Autarquia, a fim de reunir os aspectos físicos de todo o programa de trabalho, cujo objetivo principal era otimizar os mecanismos de planejamento e de acompanhamento da execução do trabalho, por meio do Sistema de Planejamento do DNPM ("SISPLAN"). Esse fato representou grande avanço em termos de modernização do sistema de controle de arrecadação, com vistas a facilitar a arrecadação. 40
Por outro lado, isso representou um grande impacto na receita de vendas de publicações, já que alguns instrumentos que passaram a ser disponibilizados em plataformas digitais, e que antes faziam parte da referida receita, começaram a atender às necessidades dos usuários, sem que gerasse custos para a Autarquia. 41
2. Recursos oriundos de serviços de inspeção e fiscalização
Conforme já delineado alhures, a ANM tem por função promover a inspeção e a fiscalização das atividades minerárias, visto que dessas atividades são extraídos recursos que constituem fontes de receita para a agência. Os dados a seguir demonstram a arrecadação a título de inspeção e fiscalização entre 2005 e 2019.
Gráfico 3 – Arrecadação a título de inspeção entre 2003 e 2019 (R$)
Fonte: BRASIL. Extra Sistema Arrecadação: Receitas Sintéticas. ANM, Brasília, 2020.
Em 2004, podemos observar uma arrecadação de um mil e cem reais a título de fiscalização, que cresceu exponencialmente em 2005, apresentando um aumento de R$ 1.100,00 para R$ 616.048,66, o que representa um crescimento de cerca de 560 vezes mais. De 2005 a 2006, também houve um crescimento significativo, que se estabilizou posteriormente a essa data, representando um aumento gradual até 2019.
O Relatório de Gestão de 2005 destacou que houve mudanças na contabilização desta receita, porém, não descreveu quais alterações foram empreendidas. Tal fato justifica a discrepância de valores entre os anos de 2004 e 2005. 42
3. Recursos oriundos de cursos e palestras ministradas
A ANM realiza eventos e ministra cursos nos níveis nível nacional e internacional sobre temas atinentes ao setor regulado, os quais destinam-se a profissionais do setor de mineração. Os recursos advindos desses eventos constituem receita da Agência.
III – o produto do pagamento da taxa anual por hectare a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineracao), dos emolumentos devidos como condição necessária para o conhecimento e o processamento de requerimentos e pedidos formulados à ANM, e o das multas de sua competência;
1. Conceito de taxa anual por hectare
A Lei Federal nº. 7.886/1989 instituiu a TAH, cuja cobrança está prevista no Decreto-Lei nº. 227/1967 (Código de Mineracao), em seu art. 20, II, para aqueles que detêm autorização de pesquisa:
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) [...] II – pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
A TAH é uma taxa devida à ANM pelo titular da autorização de pesquisa, o qual deve arcar com o pagamento anual até a entrega do relatório final de pesquisa. O § 1º do art. 20, do Código de Mineracao, prevê a competência do MME para cobrança da TAH e estabelecimento de seu preço, prazo e demais critérios relevantes. 43 Esses elementos são hoje definidos pela ANM, em razão de sua autonomia financeira e da competência ampla que lhe foi dada para que possa arrecadar e fiscalizar receitas advindas de recursos minerais, conforme art. 2º, XII, b, da Lei Federal nº. 13.575/2017. 44
A data de pagamento da TAH varia conforme a data de publicação da autorização de pesquisa no DOU, sendo devido o pagamento até o último dia útil de janeiro para aquelas autorizações "I – [...] publicadas no DOU no período de 1º de julho a 31 de dezembro imediatamente anterior, e II – até o último dia útil do mês de julho, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no DOU no período de 1º de janeiro a 30 de junho imediatamente anterior" (art. 4º, I e II, da Portaria MME nº. 503/1999). 45
2. Natureza jurídica e inadimplemento da TAH
A natureza jurídica da TAH é de receita corrente do tipo preço público, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: "[...] Lei nº. 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular de um bem da União". 46 - 47
Quanto ao pagamento da TAH, caso não seja efetuado dentro do prazo estabelecido e no quantum devido, o titular da autorização de pesquisa estará sujeito ao pagamento de multa aplicada com base no art. 20, § 3º, II, do Código de Mineracao e, caso persista o inadimplemento, poderá ser declarada nulidade ex officio da autorização referida, nos termos do dispositivo supracitado. 48 Os valores cobrados a título de TAH foram atualizados pela ANM 49 em 2020, conforme Anexo II do presente trabalho.
3. Análise da arrecadação de TAH em 2019
Elaboramos um levantamento da arrecadação da ANM a título de TAH, a fim de verificarmos a evolução da arrecadação no período compreendido entre os anos de 2007 e 2019. O levantamento foi realizado a partir de dados extraídos do sítio eletrônico da ANM.
O valor total arrecadado com a TAH no período indicado registrou uma variação anual percentual positiva contínua (Gráfico 4). Em 2013, foi registrada uma queda significativa na arrecadação, fato que se repetiu até o ano de 2015. Em tese, essa queda se deve a uma redução na base de contribuintes advinda da retenção de novas áreas, o que comprometeu o montante arrecadado nesse período. 50 Em 2016, houve um aumento singelo na base de contribuintes, o que culminou em um aumento percentual gradativo da arrecadação que perdurou até o último ano do período em análise (2019).
Gráfico 4 – Arrecadação a título de TAH entre 2007 e 2019 (R$ Milhões)
Para o período compreendido entre os anos de 2007 e 2019, Bahia, Mato Grosso, Pará, Amazonas e Goiás foram os estados que mais arrecadaram TAH. 51 A distribuição da arrecadação para estes estados no ano de 2019 foi de, respectivamente, 15,82% 15,72%, 13,71%, 10,91% e 10,11%, o que totalizou 66,3% de toda a arrecadação de TAH de 2019 (Gráfico 5).
Gráfico 5 – Arrecadação TAH por Estados no (1º sem./2019)
Fonte: adaptado do Relatório de Gestão 2019 (BRASIL, 2020).
Esses valores são, percentualmente, equivalentes aos números averiguados nos anos anteriores (dentro do período em análise), revelando uma tendência de manutenção do protagonismo desses mesmos estados no que diz respeito à arrecadação de TAH.
Emolumentos são taxas cobradas pela prestação de serviços públicos, que podem, inclusive, ser exercidos em caráter privado por concessão do Poder Público. 52 Os valores dos emolumentos cobrados pela ANM são constantemente corrigidos, e a última atualização decorreu da Resolução ANM nº. 23/2020, constante do Anexo II do presente trabalho.
As multas de competência da ANM estão previstas na Resolução ANM nº. 23/2020 e variam de acordo com a infração percebida. Os valores são divulgados por meio de Resoluções constantemente atualizadas juntamente com valores devidos a título de emolumentos e TAH (Anexo II).
Elaboramos, a seguir, um gráfico com as arrecadações da ANM a título de multas de sua competência, desde 2003, ainda sob a administração do DNPM, até o segundo semestre de 2019.
Gráfico 6 – Arrecadação a título de multa entre 2003 e 2019 (R$ Milhares)
Conforme já delineado em tópicos anteriores, os serviços de inspeção e fiscalização demonstram uma tendência de aumento constante desde 2004. Tais crescimentos justificam, consequentemente, o aumento da arrecadação a título de multa.
O Decreto Federal nº. 6.170/2007 dispõe sobre as normas referentes às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Nesse sentido, interessante destacar o conceito de convênio atribuído pela norma:
Art. 1º, § 1º, [...] I – convênio – acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação [...].
Quanto aos convênios instituídos pela ANM, destacamos o convênio celebrado entre a Agência e a Receita Federal do Brasil ("RFB") em 21 de dezembro de 2018, cuja publicação de seu extrato no DOU se deu em 10 de janeiro de 2019. O convênio objetiva otimizar o processo de fiscalização da CFEM pelas equipes de arrecadação da ANM, por meio de sistema integrado de compartilhamento de informações entre as duas instituições e gera expectativa de aumento considerável na arrecadação da receita da Agência. 53
2. Acordos e contratos
Acordos são pactos firmados entre duas ou mais pessoas. Contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, destinado a criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica de cunho patrimonial. Noutros termos, trata-se de acordo de vontades de pessoas ou empresas para definir as regras aplicáveis a determinada relação. Ainda, sobre o conceito de contratos, Diniz destaca que "contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial". 54
Os contratos minerários, por sua vez, "apesar de possuírem suas especificidades atreladas à própria atividade, seguem os mesmos princípios e disposições aplicáveis aos contratos em geral". 55 Acordos e contratos fazem parte da dinâmica das Agências Reguladoras, vez que os firmam com entes/órgãos públicos e/ou privados para suprir suas necessidades ou realizar transações que vão ao encontro dos interesses da Agência. O produto da celebração desses instrumentos constitui receita da ANM.
A doação é definida como "contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". 56 Os legados são disposições sucessórias a título singular de bens individualizados e as subvenções configuram modalidade de transferência de recursos públicos como um auxílio pecuniário. 57 Todos esses instrumentos constituem receita da ANM, inclusive as doações de bens e equipamentos efetuadas a título de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal. 58 A lavra ilegal ou irregular é conduta tipificada como crime de usurpação minerária (art. 2º, da Lei Federal nº. 8.176/1991) e crime ambiental (art. 55, da Lei Federal nº. 9.605/1998) em concurso formal de crimes, conforme entendimento exarado pelo STJ no REsp 922.588/BA . 59
Dotação orçamentária consignada significa o valor dos recursos financeiros autorizados e disponibilizados na Lei Orçamentária Anual ("LOA"), para atendimento da programação orçamentária realizada. 60 Os créditos especiais constituem "modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei". 61 As transferências constituem entrega de recursos monetários advindos das receitas corrente ou de capital para outros entes, mediante convênios e contratos de repasse. 62 Os repasses configuram modalidade de transferência. 63 É "instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União". 64 Todos esses instrumentos constituem receita da ANM.
A ANM possui bens móveis e imóveis e o produto de sua venda ou locação constitui receita da Agência. O art. 47, da Resolução nº. 02/2018, depois da alteração promovida pela Resolução nº. 02/2019, previu diretrizes para que a ANM gerisse os bens móveis e imóveis de sua propriedade.
Art. 47. Ao Serviço de Patrimônio, subordinado à Divisão de Recursos Logísticos, compete: I – gerir os patrimônios móveis da Sede e dos imóveis da ANM em nível nacional; II – realizar o acompanhamento da situação dos imóveis utilizados, em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União – SPU; III – coordenar e realizar, em conjunto com as Unidades Administrativas Regionais, o inventário e desfazimento dos bens móveis e materiais da ANM em nível nacional, para controle físico e contábil; IV – instruir e acompanhar os processos de incorporação e destinação dos bens adquiridos com recursos financeiros de convênios ou de instrumentos congêneres em nível nacional; V – manter atualizados os sistemas estruturadores do Governo Federal referentes a bens móveis e imóveis; e VI – gerir o almoxarifado da sede da ANM.
Trata-se de disposição imposta ao Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado da ANM com vistas a garantir efetividade na venda de bens e na gerência da propriedade mobiliária e imobiliária da Agência.
1.Mineração ilegal
A mineração ilegal consiste na execução de "pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida", conforme art. 55, da Lei Federal nº. 9.605/1998. Destaca-se, também, o crime previsto no art. 2º, da Lei Federal nº 8.176/1991: "Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de...
20 de Janeiro de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212769631/capitulo-iii-das-receitas-lei-n-13575-de-26-de-dezembro-de-2017-colecao-solucoes-em-direito-administrativo-leis-comentadas-vol-9-ed-2021