ConJur - PGFN defende cobrança de tributo em documento ao STJ
Procuradoria-Geral da Fazenda defende cobrança da taxa Selic
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional distribuiu aos 21 ministros, integrantes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, um documento para reforçar argumentos a favor da utilização da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para fins tributários. O STJ votará a constitucionalidade da taxa na quarta-feira (7/02).
O recurso especial tem como relator o ministro Franciulli Netto, que já votou favoravelmente à inconstitucionalidade da Selic. O próximo a votar será o vice-presidente do STJ, ministro Nilson Naves.
No documento, a Procuradoria listou 83 pontos para defender a constitucionalidade e legalidade da Selic, aplicada à correção de tributos e contribuições sociais federais.
A tese da argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic surgiu em junho passado, na Segunda Turma do STJ. A questão foi levantada pelo ministro Franciulli Netto, relator de um recurso em que a Fazenda Nacional contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os ministros da Segunda Turma encaminharam o processo para julgamento da Corte Especial.
O TRF havia julgado procedente a ação impetrada por um grupo de consumidores paranaenses, que pede a restituição de empréstimo compulsório sobre combustíveis instituído em 1987 e corrigido com base na Selic, a partir de janeiro de 1996.
A Fazenda Nacional recorreu da decisão ao STJ, considerando indevida a cobrança da correção com base na Selic, embora aplique essa taxa na cobrança de tributos em atraso ou parcelados, bem como sobre restituições de impostos aos contribuintes.
O ministro Franciulli Netto, do STJ, considera inconstitucional a utilização da Selic nas duas situações. O seu voto de 71 páginas foi proferido diante da Corte Especial no dia 19 de dezembro.
O relator afirma que a taxa Selic é inconstitucional porque não existe lei instituindo e detalhando como deve ser calculado o tributo. O ministro observa que a taxa é apenas prevista em lei, (e não instituída) e criada administrativamente pelo Banco Central, que teria assim "usurpado" a função que é do Legislativo.
Franciulli Netto pede a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 39, da Lei 9.250/95, que prevê a utilização da Selic, "uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários".
O documento da Procuradoria da Fazenda de 22 laudas sustenta a tese de que a Selic não precisaria ser criada em lei específica para corrigir tributos, como argumenta o relator.
"O parágrafo 1º do artigo 161, do Código Tributário Nacional, não exige que os juros moratórios a serem aplicados no campo tributário e nem os critérios para sua aferição sejam criados por lei".