Deveria fazer. Nós criamos uma comissão de articulação federativa e parlamentar, presidida pelo conselheiro Bruno Dantas, da qual eu faço parte. Essa articulação também não visa isso (aumento da dotação orçamentária). A questão de orçamento é questão do presidente do CNJ, com apoio e respaldo dos conselheiros. Isso é questão institucional, não é da comissão, não.
Eu não me canso de dizer que o CNJ veio para mudar a Justiça brasileira. E um dos maiores fenômenos atuantes nessa mudança é colocar para os 90 tribunais do país que não se administra sem planejamento. A gestão tem que envolver o planejamento estratégico, que tem várias nuances. Quem estuda administração, sobretudo administração pública, sabe que temos que fazer diagnósticos, e a partir dos diagnósticos estabelecer objetivos, fixar os meios e fazer o acompanhamento para saber se estamos ou não caminhando em direção aos objetivos. Isso é de uma extraordinária importância. Para a gestão estratégica é preciso usar estatísticas, números, que são valiosos, porque a partir daí você pode estabelecer as metas. Como mexemos com dinheiro público, tem que ter orçamento.
Temos que fazer uma diferenciação, porque temos a Justiça Federal e a estadual. Quando digo Justiça Federal, digo a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, os tribunais superiores, e o Supremo Tribunal Federal, que está fora da jurisdição do CNJ. Em relação ao federal, temos o orçamento federal e aí a presença do CNJ fica mais fácil, porque a estadual vai depender de cada estado. O que temos de fazer é estabelecer rumos para o planejamento estratégico e eles se articularem com o governo estadual.
Fala-se que o juiz não é administrador, mas tem que administrar principalmente quando assume a presidência de um tribunal. Isso está mudando?
O juiz não é administrador. Na prova para ingresso na magistratura não se exige conhecimento de administração. Mas o juiz tem que se qualificar para ser um administrador. A nossa Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat) realiza cursos visando à formação, aprendizado, com aqueles que vão assumir a administração dos tribunais do Trabalho. Nós temos que viver o Brasil novo. O administrador tem que conhecer um pouco de administração, tem que ter formação, tem que entender de orçamento, tem que entender de empenho, de licitação, de gestão de pessoas. Não precisa ser especialista, mas ele dirige o trabalho, então tem que entender.
Desde que fui diretor da Enamat, em 2007, realizamos cursos de formação para aqueles que vão se tornar administradores de cada segmento do Poder Judiciário. Na escola, temos disciplina sobre administração das varas. O juiz substituto tem que entender como se administra uma vara. As escolas federais foram criadas com a Emenda Constitucional 45, de 2004. Por orientação do CNJ, todos os tribunais estaduais têm que ter escolas para formação e aperfeiçoamento dos magistrados. Vários têm. A partir da Emenda 45, o juiz tem o dever de se formar e aperfeiçoar, não só no estágio probatório, mas durante todo período que ele exercer a função jurisdicional. A sociedade tem o direito de cobrar a formação e o aperfeiçoamento do magistrado.
A comissão que o senhor preside no CNJ tem também atribuições relacionadas ao orçamento, que costuma ser um problema para os tribunais. Como o CNJ pode ajudar os tribunais a negociar melhor seus orçamentos?
Orçamento existe por se tratar de dinheiro público. Só posso gastar dentro da previsão orçamentária. Não posso gastar dinheiro de pessoal para comprar móveis, construir prédios. O orçamento no Brasil, tirando algumas vinculações, como saúde e educação, tem uma questão fundamental: o nosso orçamento não é vinculativo, é programático. Por exemplo, o orçamento pode prever que o governo tem que construir três milhões de casas, mas pode ser que não aplique nada , porque o orçamento é autorizativo. Os tribunais estaduais dependem das assembleias legislativas. O Orçamento da União deste ano, quando encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal ao Executivo, previa reajuste de quase 8% para os magistrados no próximo ano. A presidente da República o encaminhou ao Congresso com a ressalva de que daria só 5%, mas o Legislativo tem a palavra final. Vai aprovar 5%. O problema é que orçamento é uma obra política. Então, depende da cabeça de cada Poder, se o Poder valoriza ou não o Judiciário. Aí você tem a resposta nos problemas enfrentados pelos 26 tribunais de Justiça dos estados.