Inicialmente, de bom alvitre registrar que a história demonstra que as alterações trabalhistas possuem um movimento pendular. Ora beneficia empregados, ora empregadores. É o que se vê, por exemplo, com as horas de trajeto (também denominada in itinere). Inicialmente fruto da jurisprudência (Súmula 90[1] e Súmula 320[2], do TST), as horas de trajeto foram incorporadas na CLT (art. 58, § 2º) e, agora, serão suprimidas com a vigência da Lei 13.467/2017.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (grifos acrescidos).
Aliás, o colendo TST, por meio da Súmula 429, também considerava “à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.
É de uma clareza solar, pois, que o legislador também optou por desconsiderar o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria até o posto de trabalho como à disposição do empregador, o que acarretará o não pagamento de horas extras, mesmo se ultrapassado 10 minutos diários.