Proposta de Wilson Santiago permite redução do ISS sobre hospedagem e turismo
PTB Notícias 15/07/2020, 10:50
[vc_row][vc_column][vc_column_text css=".vc_custom_1594820576537{margin-bottom: 0px !important;}"]O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/19, apresentado pelo deputado Wilson Santiago (PTB-PB), permite aos municípios a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei complementar que trata do imposto (Lei 116/03).
Hoje, essa legislação só permite a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros para obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; para a reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e para serviços de transporte coletivo municipal. O projeto adiciona os serviços de hospedagem e turismo a essa lista.
"Trata-se, simplesmente, de devolver aos municípios, especialmente àqueles que têm na atividade turística sua principal alternativa de desenvolvimento econômico e social, a possibilidade de conferir tratamento tributário favorecido a essa atividade, em face de sua singular importância para o crescimento local", justifica Wilson Santiago.
Ele explica que a Lei Complementar 116, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 157, de 2016, restringiu a possibilidade de os municípios se utilizarem do ISS como instrumento de política fiscal local.