Dumping e Subsídios - Portogente
Dumping é a venda em um mercado estrangeiro de um produto a preço "abaixo de seu valor justo", preço que geralmente se considera menor do que o que se cobra pelo produto dentro do país exportador, ou em sua venda a terceiros países. De modo geral, o dumping é reconhecido como uma prática injusta de comércio, passível de prejudicar os fabricantes de produtos similares no país importador. Subsídios são benefícios econômicos que um governo concede aos produtores de bens, muitas vezes para fortalecer sua posição competitiva.
Dumping é uma palavra de origem inglesa que não tem encontrado tradução nas línguas latinas, sendo incorporada, em sua grafia original, ao vocabulário de inúmeros idiomas, dentre os quais o português. O Black's Law Dictionary define dumping como "o ato de vender grandes quantidades a um preço muito abaixo ou praticamente sem considerar o preço; também, vender mercadorias no exterior por menos que o preço do mercado doméstico" (5).
A promulgação no Brasil do Decreto n.º 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e a regulamentação, através do Decreto n.º 1.602, de 23 de agosto de 1995, das normas que disciplinam internamente as matérias do "Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT", estabelecendo os procedimentos administrativos concernentes à aplicação das medidas antidumping, tornam oportuno o estudo de tais matérias, facilitando sua definição e análise, auxiliando os juristas brasileiros em seu manuseio.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, órgão integrante do Ministério da Justiça, já definiu dumping como a temporária e artificial redução de preços para oferta de bens e serviços por preços abaixo daqueles vigentes no mercado (eventualmente abaixo do custo), provocando oscilações em detrimento do concorrente e subseqüente elevação no exercício de especulação abusiva(6).
(Fonte: Artigo "O dumping e as práticas desleais de comércio exterior")
Com o processo de globalização, a utilização das regulamentações "antidumping" tem se intensificado ao longo destes últimos anos, sendo freqüentemente utilizado pelas diversas empresas nacionais como forma de defesa de seu mercado doméstico.
Juridicamente, o "dumping" ocorre com a exportação de produto a preço inferior àquele que a empresa exportadora pratica para produto similar nas vendas em seu mercado interno. Contudo, apesar de a diferenciação de preços ser por si considerada prática desleal de comércio, para que esta diferença de preço seja condenável é necessário que cause dano ou ameaça de dano à indústria nacional.
Desta forma, como elementos fundamentais do "dumping" temos:
(a) preço de exportação inferior àquele praticado no mercado interno. É inerente ao próprio conceito de "dumping" a prática de exportação a valor inferior ao praticado no mercado interno pela própria empresa exportadora, sendo este elemento suficiente para caracterizar o "dumping" mas não para torná-lo condenável. Para análise dos referidos preços e para fins de comparação entre ambos para cálculo da margem de "dumping" são considerados, em princípio, os preço "ex fábrica", ou seja, sem impostos, e à vista.
Com a comparação destes preços, determina-se a margem de "dumping", que consiste na diferença entre o preço praticado no mercado exportador e o preço de exportação, determinada através de uma comparação justa, ou seja, devem ser eliminadas diferenças nas condições de comercialização por meio de ajustes.
(b) produto similar. A definição dada pela legislação para produto similar é um tanto quanto subjetiva, não fornecendo características claras para uma análise acurada deste item. Assim sendo, produto similar é definido pela legislação como "produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto que se está examinando, ou, na ausência de tal produto, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto que se está considerando". O trecho transcrito da legislação brasileira denota que o conceito de produto similar é bastante amplo, permitindo grande mobilidade nesta esfera às autoridades encarregadas de eventual investigação de prática de "dumping".
(c) dano à indústria nacional. Conforme a legislação, considera-se dano tanto o dano material quanto a ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou mesmo o retardamento em sua implantação. A legislação brasileira, coloca alguns parâmetros tangíveis para esta determinação de ocorrência de dano, tais como: (i) volume das importações objeto de "dumping"; (ii) efeitos das referidas importações sobre os preços de produto similar no Brasil e (iii) conseqüente impacto de tais importações na indústria doméstica. A referida determinação inclui, ainda, análise objetiva dos seguintes valores: (i) volume das importações objeto de "dumping"; (ii) participação das importações objetos de "dumping" no total importado e consumo aparente; (iii) preço.
Para que seja configurada a ameaça de dano, serão considerados: (i) significativa taxa de crescimento das importações do produto; (ii) suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial na capacidade produtiva do produtor estrangeiro; (iii) importações realizadas a preços que provoquem redução nos preços domésticos ou impeçam aumento dos mesmos; (iv) estoques.
(d) nexo causal entre o dano e a prática de "dumping". Na investigação de prática de "dumping" procura-se verificar se e em que medida as importações objeto de "dumping" são responsáveis pelo dano causado à indústria doméstica, avaliando-se, inclusive, outros fatores conhecidos que possam estar causando danos ocorridos no mesmo período.
Cabe aqui efetuarmos a distinção do "dumping" com outros mecanismos de defesa comercial, principalmente as medidas de salvaguarda e os subsídios.
As chamadas medidas de salvaguardas, tratadas no Artigo XIX do GATT, são medidas de emergência adotadas para proteger a indústria nacional, a fim de evitar dano decorrente do aumento de importações. Diferentemente do "dumping" as medidas de salvaguarda visam proteger a indústria nacional independentemente da ocorrência de práticas desleais de comércio e são, normalmente, utilizadas quando há falta de condições da indústria nacional de concorrer contra os produtos estrangeiros.
Além disso, distanciando-se do instituto do "dumping", as medidas de salvaguarda não têm caráter seletivo, ou seja, atingem a todas as importações de determinado produto efetuadas pelo Estado reclamante.
Já os subsídios consistem em vantagens, concedidas por um Estado, em benefício de determinadas empresas ou setores e que acabam por reduzir artificialmente custos de produção.
Outros equívocos normalmente cometidos são a confusão entre "dumping" e "underselling" e preço predatório. "Underselling" conceitua-se como a venda abaixo do preço de custo, o que não é característica do "dumping", que requer apenas que o preço praticado nas exportações seja inferior ao preço praticado no mercado interno do país de origem, independentemente de ser superior ou inferior ao preço de custo. Preço predatório consiste na venda de produtos a baixo preço visando à eliminação de concorrentes, intenção que também não é exigida no "dumping".
A diferença básica entre o "dumping" e estas duas figuras é que estas devem ser protegidas por leis nacionais de defesa da concorrência, enquanto o "dumping" caracteriza-se por ser questão de comércio exterior.
(Fonte: http://www.bahiainvest.com.br/port/guia/normas_dumping.asp?pai=8c)
Aspectos Jurídicos do Dumping
Alguns economistas, contudo, defendem a tese de que medidas antidumping nada mais são do que uma retórica do protecionismo contemporâneo, capaz de proteger indústrias ineficientes face a competição exterior. Entendemos, no entanto, ser o liberalismo econômico perfeitamente compatível aos mecanismos disciplinadores de seu exercício, uma vez que, consoante acentua Guillermo Borda, "o homem moderno já não mais aceita o dogma no sentido de que seja justo tudo que seja livre".
Outros Conceitos sobre Subsídios
Caso haja contribuição financeira por um governo ou órgão público, no interior do território do país exportador. E que com isso se confira uma vantagem ao exportador.
Assim, considera-se que existe subsídio quando o produtor ou exportador se beneficia com alguma ajuda financeira ou econômica do Estado, oferecida diretamente ou através de uma empresa privada que lhe permita a colocação de seus produtos no mercado externo a um preço inferior. Tal subsídio deve estar dirigido à indústria ou ao setor do qual provêm esses produtos.