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Ao contrário do alardeado pelos titulares de direitos autorais, nem toda reprodução integral de obra no meio acadêmico pode ser tachada de pirataria. Aliás, diga-se, o termo "pirataria", que em verdade não passa de uma expressão marqueteira cunhada pelas grandes empresas do setor, nem sequer poderia ser associado às atividades estudantis, pois os piratas, na origem de suas atividades marítimas, sempre atuaram no ramo da concorrência desleal (afeita ao comércio, portanto), nunca sendo motivados por princípios científico-educacionais!
A hipótese "a" é o que se poderia chamar de pirataria. Tal atividade é realizada por verdadeiras organizações que reproduzem as obras intelectuais, sem autorização, em grande escala, para comercializar e até mesmo distribuir os exemplares [06]. Trata-se, como se vê, de prática comercial – e não estudantil – a qual, além de lesar direito patrimonial do autor, constitui concorrência desleal às empresas editoriais e deve certamente ser coibida [07].
A hipótese "b.1″, não muito freqüente no Brasil, mas bastante utilizada nos países desenvolvidos é, a nosso ver, a melhor solução para a maioria dos problemas que envolvem as reproduções dentro das dependências das instituições de ensino e que motivaram a conduta drástica das universidades brasileiras de vetar as cópias integrais de obras intelectuais em suas dependências.
A hipótese "b.2″, de reprodução de obra por permissionário/concessionário ou mesmo um funcionário, constitui a gama de atividades que a instituição de ensino põe à disposição dos alunos para fomentar o estudo e a produção científica. Por meio deste expediente pode a entidade disponibilizar o conteúdo intelectual de seu acervo a um maior número de indivíduos. A retribuição pecuniária que ali ocorre, em especial no caso do permissionário/concessionário, é secundária e se justifica pela impossibilidade de enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino. O labor do intermediário, portanto, embora possa implicar o lucro, é conseqüência de uma prestação de serviço educacional maior desenvolvida pela instituição de ensino e fica restrito ao corpo discente e ao acervo bibliográfico ali existente. Não há dúvidas de que a finalidade científico-educacional aqui se sobrepõe ao interesse patrimonial do autor e deve preponderar na análise do caso concreto.
Já a hipótese "b.3″ diz respeito à pura exploração comercial da obra. A regra é a de que a reprodução integral da obra ocorra somente com a prévia autorização. Todavia, pode a regra ser excepcionada nos casos em que se verifique um manifesto interesse científico-educacional que mereça ser resguardado. Deve o magistrado também, nas situações de exploração econômica da obra, analisar com parcimônia a letra da lei e as peculiaridades da lide sub judice.
É preciso compreender que a obra intelectual, antes de ser um bem que integra a "propriedade" do seu autor, é um bem que constitui o patrimônio cultural da sociedade. Tem, portanto, um interesse público e não poderia sofrer o que se chama de direito exclusivo de caráter positivo, que é característica advinda do ato da apropriação [12], em que o titular do direito possui a totalidade das utilizações sobre o bem.
A obra intelectual, ao nascer, vem inserida num universo de liberdades e não de direitos! E nisso não há nada de estranho, pois como bem lembra José de Oliveira Ascensão, "a ordem jurídica em que nos integramos é caracterizada por ser uma ordem de coisas apropriadas; mas é caracterizada também por ser uma ordem de atividades livres, visto que a domina o princípio da liberdade" [13].
Com isso, já é possível chegar-se a duas conclusões: 1) é lícita a atividade que acima indicamos no item "b.1″, do indivíduo que realiza cópia integral para si, pois a mera reprodução não é capaz de atingir a exclusividade do autor, e a reprodução em ambiente privado não implica exploração econômica; 2) e é ilícita a utilização descrita no item "a", em que se reproduz objetivando a comercialização de exemplares reproduzidos, sem que haja a autorização do autor.
De modo que, a partir deste momento, toda a análise que se fizer neste artigo – no que tange aos direitos fundamentais e aos limites ao direito subjetivo do autor – será voltada à situação das reproduções integrais por intermediário, realizadas no âmbito das instituições de ensino, sem autorização do autor, e que motivaram as sanções administrativas das universidades e bibliotecas em geral. Tal raciocínio poderá ser estendido aos casos dos comerciantes regulares que também exploram obras intelectuais destinadas ao universo acadêmico.
5. A MITIGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR – CONSIDERAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Os tribunais precisam atentar para o fato de que ao aplicarem a LDA atual e, por conseqüência, impedirem o desenvolvimento científico-educacional, não estão a conferir o direito a quem tem razão, mas a prejudicar manifestamente o interesse público de um lado, por meio de legitimação das condutas inoperantes do