Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural - PSG Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural - PSG
Advogado Marcelo Guaritá: "Era tamanha a certeza do setor de que o Funrural era inconstitucional que nem existia a preocupação com outras teses"
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural.
A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
A procuradoria ainda aguarda o julgamento dos embargos de declaração, por meio do qual pediu ao STF a modulação dos efeitos do processo julgado em 2017 com repercussão geral – e que servirá de orientação para outros casos iguais. A Fazenda pede no recurso que a decisão só tenha validade para o futuro e aguarde uma alteração legislativa. "Se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias", afirma a PGFN na nota.
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2018/02/01/decisao-da-justica-federal-exclui-o-icms-do-calculo-do-funrural.ghtml