PESQ_IUJ
Matéria Processual.
Incidente INSTAURADO.
SessãoDecrescente
AC-1246-17/13-P JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 22/05/13 [[A pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do instituidor, e não pela da época da inativação do servidor.]]
Trago à apreciação do Plenário o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo representante do [MP/TCU], Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, no pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 3.964/2009-TCU-1ª Câmara, em face do reconhecimento de divergência entre a deliberação recorrida e outras proferidas por este Tribunal.
3. Depreende-se dos autos que a controvérsia se estabelece quanto à legislação aplicável ao benefício de pensão civil instituída por servidor aposentado anteriormente à publicação das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, cujo falecimento tenha ocorrido na vigência desta última, quando já em vigor a MP nº 167/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004.
4. O Relator a quo entende que o art. 3º das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 "asseguraram aos dependentes dos servidores que cumpriram os requisitos para obtenção da aposentadoria até a data da respectiva publicação o direito de ter o valor do benefício calculado com base na legislação vigente à época em que os requisitos para aposentadoria foram cumpridos, não se aplicando, nessas situações, o art. 2º da Lei nº 10.887/2004".
5. O representante do Ministério Público defende que os citados artigos somente asseguram pensão civil aos dependentes de servidores, nos termos da legislação anterior, caso presentes todos os requisitos para obtenção desse benefício até a publicação das referidas emendas.
6. Informa que são distintas as exigências legais para cada espécie concessória. Entende que o preenchimento das condições necessárias para aposentadoria não configura direito adquirido à pensão, pelo fato de requisito indispensável para a concessão desta última não ter se consumado na vigência da legislação pretérita, ou seja, o falecimento do servidor.
10. Acolho as argumentações constantes do pedido de reexame interposto pelo [MP/TCU], devidamente analisadas e ratificadas pela Secretaria de Recursos, pois fundamentadas na majoritária jurisprudência desta Corte de Contas e do STF sobre a matéria, na doutrina e, ainda, no princípio de que a pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito do servidor (tempus regit actum).
12. Na concessão de pensão, sob o império de lei nova, é injustificável o cálculo dos proventos pelas regras vigentes à época da inativação do servidor, pois os seus dependentes não são, por evidente, os titulares de um direito que integrava o patrimônio do falecido. Além disso, está-se diante de outra espécie de concessão - pensão civil - em favor de outros beneficiários, de modo que não há se falar em direito adquirido para justificar a manutenção de determinadas vantagens da aposentadoria.
13. Peço vênia para dizer que a tese formulada na proposta de deliberação que fundamenta o acórdão recorrido não se ajusta ao ordenamento jurídico. Observe-se que, na verdade, aplica lei revogada a situações ocorridas após o seu período de vigência. Em consequência disso, os atos de pensão civil concedidos na esteira desse entendimento estariam eivados de séria irregularidade, consistente na ausência de fundamento legal.
14. Esta Corte, no processo TC-001.205/2008-8, referente à auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, ao constatar pagamentos de pensões instituídas após 19/2/2004, sem a observância das regras em vigor no momento do óbito dos instituidores, determinou à origem a correção da forma de cálculo dos benefícios [...].
15. Em síntese, a decisão do Tribunal objetivou o ajuste dos benefícios, mediante aplicação das regras então vigentes, trazidas pela EC nº 41/2003 e regulamentadas pela Medida Provisória nº 146/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004. Nessa linha, rememoro o Acórdão nº 2.078/2012-1ª Câmara, cujo sumário dispõe o seguinte:
"PESSOAL. UM ATO DE PENSÃO
AC-1378-21/12-P VALMIR CAMPELO 06/06/12 [Embargos de Declaração. Fiscobras 2001. Obras de construção de rodovia. Suposta dualidade de entendimentos do Tribunal. Definição de novos percentuais de BDI e possibilidade de retroação. Ausência de critérios destoantes na jurisprudência do TCU que justifiquem um Incidente de Uniformização de Jurisprudência.]
2. A empresa [omissis], ora embargante, alega omissão e contradição nos fundamentos da decisão tomada no Acórdão 1.657/2011-Plenário. [...]
3. A decisão decorreu do sobrepreço verificado no Contrato 86/2000, em fiscalização realizada das obras para construção da BR-230/TO, trecho Aguiarnópolis - Luzinópolis, subtrecho km 17,1 - Luzinópolis (Fiscobras 2001).
4. Em síntese, alegou-se o seguinte:
e) far-se-ia necessária a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, em virtude de suposta dualidade de entendimentos do TCU no que diz respeito à "definição de novos percentuais de BDI, que não tem o condão de retroagir em relação aos encargos incluídos efetivamente na formação de preço já contratado". Afinal, não havia, à época da contratação, nenhum dispositivo legal vinculando a adoção do BDI do Sicro;
11. Também se requer o reconhecimento de omissões e contradições nos fundamentos para a utilização do BDI do Sicro em 2000. Solicita-se, inclusive, a instauração de um "incidente de uniformização de jurisprudência", haja vista o fato de esta Corte já ter reconhecido a impossibilidade de definir novos percentuais de custos indiretos, de forma retroativa, quando ao tempo da contratação não havia nenhum referencial legal a ser seguido. O estabelecimento de um único BDI padrão também não se faria correto.
12. De igual sorte, como já situei no voto que motivou o Acórdão 1.657/2011-Plenário:
16. Advirto, por derradeiro, que mesmo com a utilização do Sicro de 2003, só houve suposto desconto nos preços contratados porque, associado à utilização de versão mais recente do sistema, foram aplicados nas composições diversos fatores já devidamente contestados no Acórdão 278/2008-P, como o percentual de encargos sociais sobre a mão de obra de mais de 200%, um elevado BDI de 48,04% e a aplicação integral do suposto fator amazônico. Aliás, no que cabe à utilização do BDI contratual de mais de 48%, bem acima do referencial de 32,55% do Sicro à época, aplica-se o mesmo raciocínio que empreendi no voto condutor do Acórdão 2843/2008-Plenário:
'22. Na alegação da especificidade do BDI para cada empresa e cada empreendimento, assiste razão às contratadas; realmente, concordo que cada construtora tenha o seu BDI específico, visto a estrutura organizacional distinta de cada particular. De igual maneira, é verdade que cada obra exija nuanças administrativas diferentes ou necessidades díspares a impactar diferentemente em seus custos indiretos.
23. Entretanto, um BDI médio - aceitável - tomado a partir de obras de tipologia semelhante, não é somente possível, mas indispensável. É bem verdade que cada empresa alveja uma margem de lucro e que possui maior ou menor estrutura, mas a negação de um limite não somente pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas violar uma série de princípios primordiais da Administração, mormente a economicidade, eficiência, moralidade e finalidade. Excessos na remuneração, provindos ou não do BDI, viciam a avença em seus basilares de boa-fé e função social do contrato.
24. Ao estabelecer um BDI referencial, portanto, não se alvitra, simplesmente, fixar um valor limite para o contratado. A utilização de um valor médio, em associação a outros custos do empreendimento, propicia a percepção de um preço esperado da obra - aceitável -, harmônico entre os interesses da Administração e do particular.'
25. No caso concreto, o referencial médio de BDI foi obtido pela SECOB por meio do SI
AC-1469-07/12-2 ANA ARRAES 13/03/12 [Recurso de reconsideração interposto contra o acórdão 6.553/2009, modificado pelo acórdão 1.910/2010, ambos da 2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do recorrente, ex-prefeito municipal, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados àquela municipalidade com base em contrato de repasse destinado a dar apoio financeiro à implantação de serviços municipais de saneamento básico. Falta de legitimidade para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Provimento parcial ante a apresentação de documentos que afastam o débito. Manutenção do julgamento pela irregularidade das contas e redução do valor da multa, com alteração de seu fundamento legal, em razão da injustificada omissão no dever de prestar contas.]
Solicita: i) seja instaurado incidente de uniformização de jurisprudência; ii) que a decisão seja reformada no sentido de julgar as contas regulares.
Pontue-se que não se vislumbra hipótese de incidente de uniformização de jurisprudência para o tema proposto uma vez que (i) o Regimento Interno do TCU no art. 209 § 3º é claro ao informar que a apresentação de prestação de contas posterior não elidirá a irregularidade "omissão no dever de prestar contas", podendo o débito ser afastado caso a documentação apresentada esteja de acordo com as normas legais e regulamentares e demonstre a boa e regular aplicação dos recursos e (ii) não se verificou a controvérsia sugerida pelo recorrente, inclusive a leitura do item 6 do Voto do Acórdão 32/2008-2ª Câmara esclarece que o entendimento predominante do Tribunal é o retromencionado. Cite-se, também, os Acórdãos 74/2010-Plenário e 2969/2010-1ª Câmara.
7. Os argumentos oferecidos pelo recorrente são os seguintes:
7.1. afirma que a condenação não merece prosperar, pois a verba discutida nos autos foi regularmente aplicada no objeto do convênio; explica que os valores imputados decorreram: (i) da ausência de nota fiscal referente ao pagamento no valor de R$ 39.360,00; e (ii) da ausência da cópia do cheque 000007, no valor de R$ 20.564,15, referente ao pagamento da última parcela da obra contratada;
7.2. aduz que a nota fiscal em questão foi apresentada na respectiva prestação de contas junto à Caixa Econômica Federal; anexa aos autos a referida nota e o despacho adjudicatório, bem como o instrumento de contrato celebrado entre a prefeitura de Paripueira/AL e a empresa vencedora da licitação, concluindo que a condenação referente à nota fiscal encontra-se elidida; requer, apesar da ausência do cheque, a reconsideração da decisão;
7.3. indica a existência de outros elementos que comprovam o pagamento e a execução do serviço, sendo eles: (i) extrato bancário; (ii) nota fiscal; e (iii) laudo de vistoria que atesta a conclusão da obra;
7.4. ressalta que não pode ser obrigado a ressarcir o erário pois: (i) o objeto do convênio foi 100% concluído; (ii) não houve ato de improbidade administrativa; (iii) não houve desvio de verbas; (iv) o recorrente agiu com boa fé e visando o interesse público; (v) a finalidade do convênio foi cumprida;
7.5. observa que a irregularidade a ele imputada decorre da omissão inicial do dever de prestar contas; porém, defende que o presente caso não trata de omissão, mas de prestação extemporânea de contas; conclui que não há conduta típica, uma vez que a norma repreende a omissão e não a prestação intempestiva; explica, que em se tratando de norma restritiva de direito, é vedado ao intérprete dar-lhe aplicação extensiva;
7.6. ressalta que não foram observadas, quando do julgamento da TCE, as disposições da IN TCU 56/2007, uma vez que está autorizado o arquivamento da TCE quando restarem caracterizados: (i) apresentação
AC-0262-04/12-P AROLDO CEDRAZ 08/02/12 [Embargos de Declaração opostos pelos responsáveis em face ao Acórdão 1.072/2011 - TCU - Plenário, mediante o qual o Tribunal conheceu e negou provimento aos Recursos de Reconsideração interpostos contra o Acórdão 578/2007, do mesmo Colegiado. Negado provimento.]
Apreciam-se Embargos de Declaração opostos pelos responsáveis [omissis] em face do Acórdão 1.072/2011 - TCU - Plenário, mediante o qual o Tribunal conheceu e negou provimento aos Recursos de Reconsideração interpostos contra o Acórdão 578/2007, do mesmo Colegiado, proferido em processo relativo à Tomada de Contas da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Mato Grosso - DAMF/MT, exercício de 1.998.
2. O responsável [omissis] apresentou os Embargos de Declaração com incidente de uniformização de jurisprudencia, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/192 e 287 do Regimento Interno do Tribunal. Na mencionada peça, ele argumentou que haveria contradição no acórdão embargado. Nesse sentido, afirma o que se segue.
2.1. Alega que que o mencionado Acórdão 1.072/2011 - TCU - Plenário "carece de fundamento para prosperar, uma vez que não se coaduna com a posição adotada por essa Eg. Corte de Contas nos Acórdãos nº 2557/2011 - Primeira Câmara, 122/2010 - Plenário e 4211/2010 - Segunda Câmara, que também apreciaram as contas da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda em Mato Grosso - DAMF/MT".
2.2. No que diz respeito aos prazos de reajustes, explica que, à época dos fatos, tanto a legislação, quanto à jurisprudência, eram omissas em relação ao procedimento correto a ser adotado para fins de cálculo de reajuste no que se referia ao período a ser abrangido, de forma que o único critério fixado era a data base para contagem da periodicidade anual para aplicação do reajuste, a exemplo da Medida Provisória 1.675-41 de 27/8/2008 [...]
3.20. Por fim, estando o processo neste Gabinete, o responsável [omissis] apresentou Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Anexo 8), alegando que o Acórdão 4.211/2010, da segunda Câmara apreciou as contas da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Mato Grosso - DAMF/MT, exercício de 2000, onde foram integralmente acolhidas as razões de defesa do mencionado responsável, enquanto que, por meio do Acórdão 1.072/2011, do Plenário, o qual julgou as contas da DAMF/MT, exercício de 1998, as razões de defesa do mesmo embargante não foram acolhidas.
3. Quanto aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência apresentado, este não pode prosperar. Em primeiro lugar, por não ser possível o exame dessa matéria em sede de Embargos de Declaração, uma vez que estes não se prestam a uniformizar a jurisprudência, conforme já deliberou este Tribunal em diversas oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 1.096/2006, da Primeira Câmara, e 247/2005 e 530/2008, ambos do Plenário. Em segundo lugar, por que, ainda que fosse possível a apreciação da questão no âmbito deste recurso, o interessado não teria legitimidade para suscitar o aludido incidente, a teor do que dispõe o art. 91 do Regimento Interno do Tribunal.
4. Não havendo, pois, a comprovação de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão 1.072/2011 - TCU -Plenário, que possa ser sanada por meio dessa espécie recursal, não há outro desfecho a ser dado aos presentes Embargos de Declaração que não negar-lhes provimento.
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelos responsáveis [omissis], por preencherem os requisitos de admissibilidade exigidos, nos termos do art. 34, § 1º, para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada pela via recursal utilizada;
AC-2763-43/11-P AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI 19/10/11 [[Na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.]]
2. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Tribunal, trago à apreciação deste Colegiado Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio do qual aponta divergências encontradas no exame de processos em que os danos ao erário têm origem nas transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, relativamente à indicação das pessoas que devem responder por aqueles danos e das pessoas que, em razão daqueles mesmos danos, devem ter suas contas julgadas por este Tribunal.
3. O representante do Parquet especializado levantou a questão em decorrência das controvérsias verificadas nas deliberações deste Tribunal no que se refere à responsabilização dos agentes pelo dano apurado. O Procurador-Geral apontou três grupos de deliberações encontradas na jurisprudência desta Casa a respeito do tema: i) julgamento de contas somente dos gestores da entidade privada, com a imputação do débito aos gestores; ii) julgamento de contas somente da entidade privada, com a imputação de débito à entidade; e iii) julgamento de contas da entidade e dos gestores da entidade, com a imputação do débito à entidade e/ou aos gestores da entidade.
4. Nos presentes autos, em que se analisa processo de Tomada de Contas Especial instaurada em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Incra mediante convênio para a Associação [omissis], consoante determinado pelo Acórdão 2.261/2005-Plenário, a proposta da unidade técnica, corroborada pelo representante do Ministério Público, é no sentido de que a responsabilidade deve ser atribuída solidariamente à entidade e ao seu dirigente.
5. O então Ministro Relator, Benjamin Zymler, ao apreciar os argumentos trazidos pelo Ministério Público, considerou oportuna a instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência em razão das divergências apontadas. Assim, levou a matéria ao Plenário desta Casa, em 11/8/2010, que prolatou o Acórdão 1.974/2010-TCU, com a seguinte deliberação:
"9.1 - preliminarmente à análise do mérito desta tomada de contas especial, instaurar incidente de uniformização de jurisprudência, com fulcro no artigo 91 do Regimento Interno desta Corte;
9.2 - determinar à Secretaria das Sessões a constituição de volume anexo aos presentes autos, do qual constarão as manifestações relativas ao mérito da uniformização de jurisprudência sob comento;
9.3 - dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos responsáveis;
9.4 - determinar o retorno destes autos ao Gabinete do Ministro-Relator para a adoção das providências a seu cargo."
6. Em seu voto, o Ministro Benjamin Zymler deixou assente que o Ministério Público junto ao TCU havia se posicionado no sentido de que as razões e as conclusões apresentadas quando da proposta de instauração do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência poderiam ser consideradas como resposta à audiência a que se refere o § 1º do art. 91 do Regimento Interno.
7. O Ministério Público, cujo parecer está reproduzido no relatório que antecede este voto, após proceder a um minucioso exame jurídico do assunto, à luz das normas que regem a matéria, especialmente, os artigos 70 e 71 da Constituição Federal/88, conclui, sucintamente, que "na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vistas à realização de uma finalidade pública, incide sobre eles a responsabilidade solidária pelo dano ao Erá
AC-8675-35/11-2 RAIMUNDO CARREIRO 27/09/11 [Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão da 2ª Câmara que julgou irregulares as contas relativas à aplicação dos recursos recebidos por associação em virtude da celebração de convênio, firmado com o FNDE para alfabetizar 27.600 jovens e adultos e capacitar 1.840 pessoas em 23 unidades da federação no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado. Mandante. Delegação para gerir e administrar, ativa e passivamente, a entidade direito de agir contrariamente aos ditames do instrumento de convênio e/ou contrariamente a lei. Impossibilidade da exclusão do recorrente da relação processual. Recurso conhecido para, no mérito, negar provimento. Ciência aos recorrentes.]
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Sr. [omissis 1] e pela [Associação de Cooperação Agrícola] [...], e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, o Acórdão nº 5.678/2010 - TCU - 2ª Câmara; e
9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, aos Recorrentes.
22. [...] o Recorrente afirma ser parte ilegítima, não devendo constar nos autos. Nesse sentindo cita o art. 71 da Constituição Federal, com destaque no inciso II. "Desta forma, queda-se claro e evidente que o Tribunal de Contas da União tem competência para exigir a prestação de contas de todas as pessoas que `derem causa' a prejuízo ao erário público" (fl. 4, anexo 3). Ainda nessa seara cita trecho do Acórdão 5.678/2010 TCU - 2ª Câmara, na parte em que é rebatido o argumento de que o conselho fiscal seria o responsável pela gestão dos dinheiros, e não o interessado.
23. O Recorrente aduz que agiu em nome de [omissis 2], dirigente da [Associação de Cooperação Agrícola], e que tinha procuração de amplos poderes do referido senhor, buscando amparo para a transferência de responsabilidade no art. 663 do Novo Código Civil. Reforça o argumento com o disciplinado no art. 679, esse também do Código Civil.
28. Análise: para o enfrentamento da matéria, posto o argumento estar amparado em discussão havida no curso da prolação do Acórdão 1.974/2010 - TCU - Plenário, faz-se necessário trazer excertos do Voto condutor da referida decisão com o propósito de melhor situar a questão:
Isso porque a diretora da unidade técnica, amparando-se em parecer do Ministério Público junto ao TCU, emitido nos autos do TC 006.314/2006-9, que trata de outra TCE instaurada em cumprimento ao mencionado Acórdão 2.261/2005, propôs que a responsabilidade pelas irregularidades e pelo débito apontado nesta TCE fosse imputada somente à [. Entretanto, no seguimento do trâmite processual, manifestei o entendimento de que não se poderia afastar a responsabilidade do dirigente da [Associação de Cooperação Agrícola] ao assim me manifestar mediante despacho:
"(...) em diversas outras tomadas de contas especiais instauradas em decorrência do Acórdão 2.261/2005-Plenário e envolvendo a [Associação de Cooperação Agrícola], esta Corte, vem imputando ao dirigente máximo da associação a responsabilidade pela aplicação dos recursos, solidariamente ou não com a entidade (Acórdãos 592/2008-Plenário, 593/2008-Plenário, 618/2008-2ª Câmara, 1.531/2008-Plenário, 1532/2008- Plenário, 2688/2008-2ª Câmara e 100/2009-2ª Câmara).
Outrossim, no bojo do TC que culminou no Acórdão 100/2009-2ª Câmara, determinei por meio de Despacho à Secex/SP que: "citasse apenas a pessoa física do dirigente da [Associação de Cooperação Agrícola], pois a citação da Entidade somente deveria ocorrer caso restasse demonstrado que os recursos fossem aplicados fora da finalidade do convênio ou que para ela fossem desviados. (...)"
Destaco que essa controvérsia não passou despercebida por este Relator ao apreciar os processos de tomada de contas especiais envolvendo a [Associação de
AC-1754-25/11-P WEDER DE OLIVEIRA 29/06/11 [Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa contra o Acórdão 1476/2011 - TCU - Plenário, que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 3268/2010 - TCU - Plenário. Conhecimento.]
Outro ponto contra o qual se insurge a embargante diz respeito à alegada falta de legitimidade para suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, conforme constou da proposta de deliberação concernente ao acórdão recorrido.
A embargante transcrever o art. 91 do RI/TCU para demonstrar que a "simples leitura do dispositivo deixa claro que o colegiado do Tribunal poderá decidir pela apreciação preliminar da controvérsia por sugestão de ministro, auditor ou representante do Ministério Público. Ou seja, jamais refere que a legitimidade para suscitar o incidente seja exclusiva dessas autoridades.
Segue o embargante em seu argumento:
"Caso contrário, a redação do artigo deveria ter aposto "por sugestão de ministro, auditor ou representante do Ministério Público" deslocado para o início da frase, a fim de complementar a idéia de divergência. Como, por exemplo: Ao apreciar processo em que, por sugestão de ministro, auditor ou representante do Ministério Público, seja suscitada divergência entre deliberações anteriores do Tribunal, poderá o colegiado (...).
O Incidente de Uniformização de Jurisprudência, à luz do regimento interno dessa Eg. Corte, é matéria de ordem pública. Não é desejável a qualquer julgador a co-existência de teses conflitantes em seu repertório jurisprudencial, de modo que o referido incidente pode ser conhecido de ofício por qualquer dos arrolados como legitimados à sua propositura. Logo, se é de matéria de ordem e, portanto, pode ser conhecida de ofício, não pode haver - em tese - qualquer óbice à sua apresentação por quem quer que seja."
Em vista desse entendimento, o embargante requer o pronunciamento desta Corte de Contas a respeito das contradições apontadas que impediram o conhecimento dos embargos de declaração opostos contra o Acórdão TCU nº 3268/2010-Plenário.
A embargante, ao mesmo tempo em que traz nestes embargos a questão da tempestividade, insiste na questão atinente ao incidente de uniformização de jurisprudência sobre percentuais de sobrepreço.
De acordo com a empresa [omissis], preliminarmente aos embargos, deveria ser dirimida divergência, por ela alegada, entre a fundamentação do Acórdão TCU nº 3268/2010 - Plenário e a fundamentação concernente aos Acórdãos TCU nºs 592/2003 e 335/2003, ambos do Plenário.
Quanto a esse ponto, manifestei-me e manifesto-me, novamente, no sentido de não ser a embargante parte legítima para suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, sendo legitimadas apenas as autoridades pertencentes aos quadros deste Tribunal, relacionadas no art. 91, caput, do RI/TCU.
Agora, em sede dos novos embargos, a [empresa] insurge-se contra esse entendimento, conforme consignado no relatório precedente, com o fim de demonstrar que não existe um rol de legitimados para suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, por ser matéria de ordem pública, podendo ser apresentada por qualquer pessoa.
O entendimento que sustentei é pacífico nesta Corte, exemplificado pelo Acórdão TCU nº 142/2010-Plenário, cujo excerto da proposta de deliberação correspondente transcrevo a seguir:
"Para melhor compreensão do tema "uniformização de jurisprudência "aplicado à processualística de contas, cumpre trazer à baila o comando previsto no caput do art. 91 do Regimento Interno/TCU, que regula a matéria em questão:
"Art. 91. Ao apreciar processo em que seja suscitada divergência entre deliberações anteriores do Tribunal, poderá o colegiado, por sugestão de ministro, auditor ou representante do Ministério Público, decidir pela apreciação prel
AC-1660-24/11-P JOSÉ JORGE 22/06/11 [Pedidos de reexame em que se alega necessidade de uniformização de jurisprudência. Não cabimento de IUJ ao caso]
12. Argumento. Sob a alegação de que o TCU, evoluindo na apreciação da matéria, modificou seu entendimento por meio do Acórdão 1.315/2005-Plenário, o Estado do Amapá suscita divergência entre deliberações, o que enseja a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno/TCU.
12.1. Alternativamente, caso o TCU entenda ser desnecessária a uniformização de jurisprudência, o recorrente solicita a suspensão de "qualquer decisão administrativa em relação aos servidores denominados de "Grupo dos 1.050", no Amapá, até ultimação de todas as decisões judiciais, considerando que o julgado administrativo não faz coisa julgada material e, ainda, que a questão judicial foi desmembrada em doze processos, evidentemente tratando da mesma matéria, dos quais quatro foram julgados e, em três, a decisão foi favorável ao Estado e aos réus" (fl. 23, anexo 7).
13. Análise. Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que o encaminhamento dado ao TC-004.260/2005-9 - Acórdão 1.315/2005-Plenário - respaldou-se em circunstância peculiar àquele feito, qual seja, o fato de o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ter assegurado, supervenientemente, estabilidade aos "servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição", hipótese à qual se amoldaram os servidores públicos cedidos pela União, em 23/12/1981, ao Estado de Rondônia, em atendimento ao dispositivo transcrito abaixo, integrante da Lei Complementar - LC 41, de 22/12/1981, que, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia seguinte, criou o Estado de Rondônia.
61. Em primeiro lugar, não cabe a alegação, do Estado do Amapá, de que o Tribunal evoluiu seu entendimento quando da publicação do Acórdão 1.315/2005-Plenário, visto que esse apresenta particularidades que estes autos não possuem.
62. Não há de se falar, portanto, em instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, conforme pleiteado pelo Estado do Amapá, pois tratam-se de situações distintas. O referido Acórdão 1.315/2005-Plenário abordou a situação funcional de servidores do ex-Território Federal de Rondônia, alçado a condição de Estado por meio da Lei Complementar nº 41, de 22/12/1981.
AC-1476-21/11-P WEDER DE OLIVEIRA 01/06/11 [Embargos de declaração opostos contra o Acórdão nº 3268/2010 - TCU - Plenário. Incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela embargante. Não conhecimento.]
A embargante cita os seguintes precedentes que confirmariam seu entendimento: Acórdão TCU nº 592/2003-Plenário e Acórdão TCU nº 335/2003-Plenário.
Por entender haver demonstrado "que a improcedência do superfaturamento foi ignorado no acórdão embargado" e que esse argumento "constitui precedentes dessa Eg. Corte de Contas diametralmente opostos ao entendimento firmado na decisão ora atacada", a embargante requer:
" - Seja julgado o incidente de uniformização de jurisprudência no sentido de reconhecer a impossibilidade, à luz dessa Eg. Corte, de configuração de superfaturamento, eis o percentual potencial está muito aquém do que se considera como tal, ou caso assim não entenda Vossa Excelência que, alternativamente;
- Conheça dos presentes embargos, julgando-os procedentes para enfrentar a tese exposta nos precedentes trazidos em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, de modo a registrar as razões pelas quais o percentual de 5,32% pode ser considerado superfaturamento, ao contrário do que preceitua a jurisprudência dessa Eg. Corte de Contas."
Mediante o presente processo, autuado como embargos de declaração, pretende a empresa [omissis] suscitar, concomitantemente, o incidente de uniformização de jurisprudência de que trata o art. 91 do Regimento Interno desta Casa (RI/TCU).
Pelo que se depreende das alegações da embargante, a pretensão é que antes de se apreciar os embargos, seja julgado o incidente de uniformização de jurisprudência, por ela proposto, com vistas a dirimir a alegada divergência entre a fundamentação do Acórdão nº 3268/2010 - Plenário e a fundamentação concernente aos Acórdãos TCU nºs 592/2003 e 335/2003, ambos do Plenário.
Preliminarmente, ressalto que embargante não é parte legítima para suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, legitimadas apenas as autoridades pertencentes aos quadros deste Tribunal, relacionadas no art. 91, caput, do RI/TCU.
9.1. não conhecer os embargos de declaração opostos pelo empresa [omissis], por serem intempestivos, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.442/1992;
AC-7075-37/10-1 WALTON ALENCAR RODRIGUES 26/10/10 [Incidente de uniformização de jurisprudência. Embargos de declaração em sede de Prestação de Contas Simplificada. Competência do TCU. Ausência de correlação entre as matérias tratadas nos acórdãos suscitados.]
Os embargantes afirmam haver contradição do acórdão recorrido com o Acórdão nº 3505/2010-Primeira Câmara, exarado nos autos do TC 013.571/2005-8, o que poderia justificar o incidente de uniformização de jurisprudência sugerido no título do documento em apreço.
Considerando que o documento apresentado pelos interessados suscita a possibilidade de a contradição entre os Acórdãos 5021/2010 e 3505/2010, ambos da primeira câmara, ser dirimida por meio do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 91 do Regimento Interno do TCU, demonstro a seguir não haver correlação entre as matérias tratadas nos respectivos autos, a ponto de justificar tal procedimento.
No acórdão 3505/2010-1ª Câmara, exarado no TC 013.571/2005-8, o Tribunal tornou insubsistente determinação no sentido de que fossem anulados os contratos de trabalho firmados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Piauí -SENAC, no exercício de 2004, sem observância dos princípios constitucionais instituidores da Administração Pública, em especial o da publicidade.
Fundamentou o aludido decisum o fato de o Tribunal, apenas em 2007, por intermédio do Acórdão nº 2305/2007-Plenário, ter considerado obrigatória a publicação do edital em jornal de circulação nacional, admitindo como válidas, até então, a Resolução do Senac que previa a divulgação do concurso apenas pela internet e nos murais da entidade.
AC-2641-37/10-P AUGUSTO NARDES 06/10/10 [Tomada de Contas Especial resultante da conversão de relatório de inspeção realizada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades vinculadas ao contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e empresa privada para prestação de serviços de informática viabilizadores dos serviços lotéricos e bancários oferecidos nas agências lotéricas credenciadas pela Caixa.]
4. Conforme visto no parecer do douto Ministério Público junto a esta Corte, transcrito no relatório precedente, o exame do grupo de irregularidades danosas está a depender da resolução do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado na instrução do processo. De acordo com a instrução da 2ª Secex, haveria divergências entre deliberações desta Corte acerca da validade dos arts. 1º e 3º da Resolução 10/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, que vedam a inclusão de qualquer cláusula de reajuste de preços em contratos de que sejam parte empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa sob controle da União. Segundo a norma, apenas no caso de contratos com duração superior a um ano, poderá ter lugar a repactuação dos preços, que deverá ter como parâmetros básicos "a qualidade e os preços vigentes no mercado" para os serviços, na dicção do seu art. 3º. Na prática, a Resolução CCE 10/1996 desvincula a alteração dos preços contratuais à variação do custo dos serviços, atrelando-a, em vez disso, aos preços vigentes no mercado para serviços de qualidade semelhante. Evidente que, nesse regime, a subjetividade na definição dos novos preços é maior, como bem destacou o MP/TCU, principalmente para serviços de alta complexidade. Além disso, não há qualquer garantia de manutenção das condições advindas da licitação de origem da contratação.
5. Dirimir essa divergência seria necessário, segundo a unidade técnica, porque os reajustes ou repactuações dos preços contratados com a Gtech tiveram como fundamento legal a Resolução 10/1996 do CCE, e não a Lei 8.666/1993, que, em seu art. 40, inciso XI, determina que os editais de licitação devem incluir critérios de reajuste que retratem a variação efetiva do custo de produção havida no período de reajuste, admitida, inclusive, a utilização de índices setoriais ou específicos. Na sistemática da Lei 8.666/1993, como é óbvio, o inicial equilíbrio econômico-financeiro não se perde ao longo da execução do contrato. Trata-se, portanto, de dispositivo muito mais rigoroso e transparente do que o art. 3º da Resolução CCE 10/1996, o que requer posicionamento mais explícito desta Corte acerca da validade deste último.
8. Desse modo, acolho, sem necessidade de mais considerações, a proposição formulada pelo MP/TCU, permitindo-me apenas nela inserir referência expressa à Resolução CCE 10/1996. Nessa linha, entendo que não há necessidade de situar a presente discussão em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que, como mostrou o Ministério Público, a jurisprudência da Corte inclina-se visivelmente para a inclusão, no edital, de critérios de reajuste que privilegiem, de forma objetiva, a variação efetiva de custos ocorrida no período considerado, o que é plenamente factível na generalidade dos casos possíveis.
AC-1974-29/10-P BENJAMIN ZYMLER 11/08/10 [Incidente de uniformização de jurisprudência. Tomada de contas especial instaurada em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Incra mediante convênio para Associação cujo objeto era a prestação de assistência jurídica a trabalhadores rurais.]
9.1 - preliminarmente à análise do mérito desta tomada de contas especial, instaurar incidente de uniformização de jurisprudência, com fulcro no artigo 91 do Regimento Interno desta Corte;
Em sua última manifestação, o Ministério Público junto ao TCU suscita incidente de uniformização de jurisprudência. Isso porque "o exame das tomadas de contas especiais instauradas em razão de danos ao erário ocorridos na aplicação de transferências voluntárias de recursos federais a entidades privadas, com vistas à consecução de uma finalidade pública, tem-se revelado controverso no que se refere à responsabilização, ou seja, no que diz respeito à indicação das pessoas que devem responder por aqueles danos e das pessoas que, em razão daqueles mesmos danos, devem ter suas contas julgadas pelo TCU." (grifei)
Sustentando a assertiva, são apontados três grupos de acórdãos desta Corte que repercutem a divergência apontada. O primeiro grupo refere-se ao julgamento das contas somente dos gestores da entidade privada, com a consequente imputação de débito a essas pessoas físicas. O segundo grupo é caracterizado pelo julgamento das contas somente da entidade privada, imputando-se o débito somente à pessoa jurídica. Já no terceiro grupo, constata-se o julgamento das contas da entidade e do seu gestor, imputando-se o débito exclusivamente a um dos dois ou a ambos solidariamente.
O Ministério Público junto ao TCU destacou que o próprio histórico do presente processo, a, transparece algumas das muitas controvérsias que a matéria tem provocado no âmbito do Tribunal.
[...] a diretora da unidade técnica, amparando-se em parecer do Ministério Público junto ao TCU, [...], que trata de outra TCE instaurada em cumprimento ao mencionado Acórdão 2.261/2005, propôs que a responsabilidade pelas irregularidades e pelo débito apontado nesta TCE fosse imputada somente à [Associação][...]. Entretanto, no seguimento do trâmite processual, manifestei o entendimento de que não se poderia afastar a responsabilidade do dirigente da [Associação] [...]
Contudo, assiste razão ao Ministério Público junto ao TCU no sentido de que não há um entendimento sedimentado a respeito, havendo diversas decisões desta Corte com entendimentos destoantes.
Isto posto, adiantando, desde logo, que os vigorosos argumentos jurídicos apresentados pelo Parquet lançam apropriadas luzes sobre a divergência apontada, manifesto-me no sentido de que o incidente de uniformização de jurisprudência merece ser conhecido.
AC-4422-28/10-2 BENJAMIN ZYMLER 10/08/10 [Embargos de declaração opostos pelo Sebrae/RS contra o Acórdão 1724/2010 - TCU - 2ª Câmara, proferido em sede de pedido de reexame. Processo seletivo. Publicidade dos atos. Sistema "S". Provimento.]
2. O recorrente insurge-se contra a determinação contida no item 1.5.2 do acórdão recorrido, verbis: "1.5.2. divulgue, em seu sítio na internet, a relação de todos os candidatos aprovados, destacando, caso exista, a natureza de vínculo preexistente com o SEBRAE (estagiário, funcionário), e publicando as notas obtidas em cada etapa;".
3. Alega que há contradição no Acórdão 1724/2010-2ª Câmara "quando diz que somente com a informação do grau de vínculo existente entre o candidato e a Instituição os processos seletivos do Sebrae/RS teriam a necessária transparência, porquanto o processo seletivo em questão, ao atender as especificações do próprio Tribunal de Contas da União, terá todas as características existentes em um concurso público, que apesar de transparente, não possui tal exigência".
4. Equivoca-se o embargante quanto à alegada contradição. Não foi essa a linha de entendimento da deliberação embargada. Ao contrário do que aduz o recorrente, deixei assente no Voto condutor do Acórdão 1724/2010-2ª Câmara, que a determinação, além de contribuir para a eficácia do controle externo exercido pelo Tribunal, visava conferir ampla publicidade aos atos praticados, principalmente no que se refere aos processos seletivos internos realizados pelas entidades do Sistema "S".
5. Com efeito, o acórdão embargado conduziu a matéria posta nos autos em sintonia com a jurisprudência majoritária deste Tribunal, o que inclui os acórdãos mencionados pelo recorrente (2305/2007 e 369/2009, ambos do Plenário), no sentido de que os Serviços Sociais Autônomos, a despeito de não integrarem a Administração Pública Indireta e, por esse motivo, não estarem sujeitas às rígidas normas de concurso público, previstas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, não estão desobrigadas de efetuar processo seletivo para a admissão de pessoal, devendo realizá-los conforme dispõem seus normativos internos e em observância aos princípios contidos no caput do referido preceito constitucional.
AC-1180-17/10-P AUGUSTO NARDES 26/05/10 [[O ex-proprietário responde pelo débito, solidariamente com o gestor, se ficar comprovada má-fé no procedimento de avaliação do valor de imóvel desapropriado pelo Poder Público, ou se apresentar título de propriedade falsificado ou qualquer outro documento de suporte ao pagamento da indenização.]]
Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Tribunal, trago à apreciação deste Colegiado Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio do qual aponta a existência de deliberações conflitantes no âmbito deste Tribunal quando do julgamento de tomadas de contas especiais instauradas por força da Decisão nº 850/2000-TCU-Plenário e/ou respectivos recursos de reconsideração.
4. De acordo com o MP/TCU, a divergência suscitada tem origem em várias decisões apontadas no relatório precedente, relatadas, ora no Plenário, ora nas Câmaras, cujo ponto de antagonismo consiste na condenação dos ex-gestores em débito, solidariamente com os ex-proprietários, em alguns julgamentos, e em outros não, no bojo de dezenas de tomadas de contas especiais instauradas a partir da Decisão nº 850/2000-TCU-Plenário.
20. No mérito, após examinar-se detidamente o teor dos julgamentos das referidas TCEs, inclusive os recursos de reconsideração, percebe-se que o Tribunal apresenta três linhas de entendimento sobre a matéria: a primeira, majoritária, tem estabelecido que tanto os ex-gestores quanto os ex-proprietários devem ser condenados solidariamente pelo valor do débito, sem prejuízo de multa aos administradores, em face da ilegalidade do processo, sobretudo porque teria se consumado a prescrição vintenária, impedindo, por conseqüência, a indenização aos ex-proprietários; a segunda, inaugurada pelo Ministro Marcos Vilaça em casos concretos, na qual defendeu que os gestores deviam apenas ser multados pelas irregularidades que cometeram ao longo do processo administrativo, uma vez que teria havia a interrupção da prescrição vintenária; e, a terceira, recentemente inovada pelo Ministro Aroldo Cedraz, em sede de recurso de reconsideração, inclusive em voto revisor da espécie, sustentando que os ex-proprietários não devem ser condenados em débito quando houverem recebido as indenizações, de boa-fé, ainda que as dívidas já estivessem prescritas, subsistindo as responsabilidades apenas para os ex-gestores.
9.1. acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 91, caput, do Regimento Interno;
9.2. firmar o seguinte entendimento quanto às tomadas de contas especiais instauradas por força da Decisão n.º 850/2000-TCU-Plenário:
9.2.1 ex-proprietários de terras esbulhadas pela União, em processo de desapropriação indireta, podem ser indenizados por iniciativa da administração, de ofício ou por provocação de terceiros, desde que respeitados os comandos constitucionais, os princípios jurídicos cabíveis e as regras aplicáveis;
9.2.2 caso o direito ao recebimento de indenização se realize por meio de processos administrativos de desapropriação indireta, e o valor da indenização devida seja consenso entre o ex-proprietário e a administração, não lhe são aplicáveis as regras da Lei nº 9.469/1997, que alterou a Lei n.º 8.197/1991, pois não há litígio e não há a necessidade de renúncia de quaisquer direitos por parte da administração para que se efetive a indenização;
9.2.3 o ex-proprietário responderá pelo débito, solidariamente com os ex-gestores, se restar comprovado que houve má-fé no procedimento de avaliação do valor do imóvel, ou em falsidade do título de propriedade ou de qualquer outro comprovante que suportou o pagamento da indenização;
9.2.4 a ocorrência da prescrição vintenária, a teor da Súmula 119 do STJ, tem presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário por meio de documentação idônea, hipótese em que o ônus recairá sobre os interessados arrolados nos autos de t
AC-0561-09/10-P JOSÉ JORGE 24/03/10 [Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência em Embargos de Declaração]
Preliminarmente, registro que os Embargos de Declaração em exame preenchem os requisitos de admissibilidade que regem a espécie, podendo, pois, serem conhecidos.
2. Verifico que o interessado, diante de possíveis discrepâncias na jurisprudência desta Corte a respeito da exclusão da responsabilidade de membros de órgão colegiados, requereu a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do art. 91 do Regimento Interno desta Corte.
3. A finalidade desse instituto é indicar e esclarecer as divergências que serviram para formação do juízo de valor das decisões prolatadas. Dessa forma, o incidente de uniformização de jurisprudência só se aproveita para a discussão de mérito.
4. Os embargos de declaração, por não se prestarem para tal fim, não ampara tal instituto, pois desvirtuaria sua natureza de instrumento para esclarecer obscuridade, omissão ou contradição.