Desoneração do diesel dá crédito a empresa por imposto não pago | SINAFITE DF
28/03/2022 Valdir Borges
A interpretação dos técnicos atualmente é que o mecanismo criado pela lei não faz sentido, já que o comprador final dos produtos não poderia ter direito a esses créditos –sobretudo se os tributos estão zerados.
"O Ministério da Economia teve diversas oportunidades de identificar problemas no texto, e vários outros trechos foram adequados em prol do acordo. O fato do trecho em questão não ter recebido veto sinaliza que o risco em questão não foi considerado relevante pelo próprio Poder Executivo", disse Prates.
"Por uma analogia, é como se o governo estivesse zerando o Imposto de Renda e permitindo que as pessoas gerassem créditos por despesas médicas", afirma.
Segundo ela, o trecho vai gerar um impacto significativo pela amplitude de sua aplicação. Na prática, o benefício poderá ser usado por empresas que não operam no ramo de combustíveis –mas que usam o produto em suas atividades.
É como se o governo estivesse zerando o Imposto de Renda enquanto permite que as pessoas ganhem créditos por despesas médicas
Professora de Direito Tributário da FGV
"​​É uma modificação relevante. Para toda empresa do lucro real, isso vai gerar um crédito interessante", afirma.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA DISCUTE UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA ELIMINAR BRECHA
A equipe econômica pretende mudar o texto para definir um alcance mais restrito dos créditos, dizendo que eles são aplicados "às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras". Dessa maneira, a nova redação seguiria o que já é estabelecido por uma lei anterior (a 11.033, de 2004).
O problema detectado está no trecho que determina que, mesmo com PIS e Cofins zerados para esses combustíveis, fica "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados".
​Integrantes da pasta consideram que a redação pode fazer contribuintes exigirem a vantagem –o que pode levar a uma série de brigas entre Receita Federal e pagadores de impostos e originar teses "criativas" na Justiça.
"A manutenção da atual redação do art. 9º poderá trazer insegurança jurídica a sua aplicação e levar à judicialização da questão do creditamento, baseado na interpretação de que o adquirente final do combustível, mesmo com as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins reduzidas a zero, poderia tomar crédito dessa aquisição", diz trecho de uma nota técnica elaborada pela Receita Federal.
"Esta hipótese não tem sentido, pois aquisições de produtos vendidos com alíquotas zero das contribuições não ensejam direito a créditos", afirma o documento.