ConJur - União não responde por erro médico mesmo que cometido em hospital do SUS
União não responde por erro médico em hospital do SUS
19 de março de 2013, 17h14 Imprimir Enviar
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão de primeira instância que isentou a União de eventual responsabilidade por suposto erro cometido por um médico da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, em Mato Grosso, e determinou que o caso deve ser julgado pela Justiça comum.
Após figurar como ré em ação de indenização apresentada por um paciente, a Santa Casa propôs "denunciação da lide" ao Sistema Único de Saúde (SUS) — situação jurídica em que o denunciado, conforme prevê o artigo 70 do Código de Processo Civil, pede a responsabilização de um terceiro pelo eventual prejuízo da perda da causa.
"Não possui a União Federal legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que particular visa pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro médico, ainda que cometido em hospital conveniado ao SUS", destacou a relatora do recurso, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, da 6ª Turma.
A decisão está baseada em julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF-1. Em 2008, o desembargador federal Souza Prudente já havia decidido, monocraticamente, no mesmo sentido. Ao apreciar o primeiro recurso da Santa Casa que chegou ao tribunal, o juiz invocou o artigo 109 da Constituição, que designa aos juízes federais o julgamento de causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.
"No caso concreto [...] não há como assentar o interesse da União, salvo na hipótese de assistência simples, que deve ser espontânea", assinalou Souza Prudente. Com isso, uma eventual responsabilização do poder público ao pagamento de indenização recairia "sobre a Unidade da Federação [Mato Grosso], em face da descentralização da gestão e execução do Sistema Único de Saúde", afirmou.
Na ação que corre em primeira instância, a paciente pede indenização de R$ 200 mil, por danos morais e estético, e lucros cessantes no valor de R$ 142 mil, podendo ser substituídos por pensão vitalícia de R$ 1.044 mensais a título de danos materiais.
O alegado erro médico teria ocorrido em 2004, quando a vítima começou a tratar um problema na hipófise, diagnosticado durante consulta que descartou a suspeita de gravidez. Após a intervenção cirúrgica, a paciente voltou a sentir fortes dores de cabeça e precisou submeter-se a nova cirurgia, ocasião em que contraiu meningite no hospital. A doença resultou em graves sequelas principalmente no paladar, no olfato, na visão, no equilíbrio, na memória, na autoestima e na fertilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 0037634-84.2008.4.01.0000
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 17h14
20 de março de 2013, 8h39
Achei pífia a argumentação que excluí da lide a União.
1º) O paciente pagou a Santa Casa? Não.
2º) Foi diagnosticado pelo SUS? Sim.
3º) A Santa Casa foi apenas intermediária do serviço ofertado pelo SUS? Sim. Conclusão, fora outros questionamentos vai pagar por pseudo erro que não cometeu e que é de responsabilidade da União. Essa indenização causa dano à Santa Casa local, e prejudica diretamente Cuiabanos (mais necessitados) que a procuram. Deverá apresentar REsp. ao STJ.