A educação, que abrange métodos de ensinar e aprender, pode ser conceituada como processo ininterrupto de crescimento e aperfeiçoamento das habilidades e faculdades físicas, intelectuais, éticas e morais do ser humano, para melhor integração na comunidade em que está inserido.
Educação, instrumento de transformação social
A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, vê na educação um mecanismo de socialização, ao dizer: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
O ensino escolar formal é parte do processo educativo do indivíduo, pelo qual os conhecimentos e habilidades lhe são transferidos, visando o desenvolvimento do raciocínio, para pensar e agir a respeito de diversos problemas, com imediatos reflexos no aprimoramento intelectual e na formação de agentes de transformação social. O Ensino Fundamental deve desenvolver a capacidade de aprendizagem, por meio do domínio da leitura, da escrita e do cálculo. Concluído o ciclo, o estudante deve ser capaz de compreender o ambiente natural e social, o sistema político, a tecnologia, as artes e os valores básicos da sociedade e da família. Nessa fase o indivíduo deve ser preparado para se proteger de uma série de riscos à sua vida, principalmente aqueles derivados da criminalidade.
Prevenção contra os riscos concretos
Nesse primeiro momento da vida, no qual a pessoa está em uma condição especial de desenvolvimento intelectual e social, ela deve ser conscientizada sobre seus direitos e deveres constitucionais de respeito ao outro, na consideração de que todos são iguais perante a lei. Devem ser rechaçadas condutas antissociais, violentas e ilícitas, evidentes no bullying, no racismo e na pedofilia, que menosprezam a dignidade da pessoa humana. Igualmente, as crianças devem ser alertadas das ameaças decorrentes de propostas glamorosas advindas das organizações criminosas, que comandam os crimes de tráfico de drogas e do tráfico de seres humanos.
A educação é, sem dúvida, o melhor instrumento para o enfrentamento a essas chagas sociais! Exemplo disso é o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desenvolvido, por policiais militares, nas escolas públicas e particulares, no 5º e 7º anos do Ensino Fundamental, na Educação Infantil (Proerd Kids) e para adultos com (Proerd para Pais). O objetivo é transmitir a mensagem de valorização à vida e da importância de manter-se longe das drogas. A experiência bem-sucedida do Proerd deve ser aplicada no enfrentamento ao tráfico de pessoas, porque a conscientização, desde a infância, por meio de educadores preparados para tratar do tema, é, indubitavelmente, a ferramenta mais eficaz para a redução do número de vítimas desse crime, cuja dimensão e gravidade devem ser conhecidas por todos, para que o problema se torne visível.
Crimes, causas e vítimas
O crime de Tráfico de Seres Humanos (TSH) configura-se com o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de uma pessoa por coerção, força ou outra fraude, com a finalidade de exploração, de acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão (Protocolo de Palermo, Itália – 2000). É a segunda atividade criminosa mais lucrativa, movimentando cerca de 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). As organizações criminosas são responsáveis anualmente pelo tráfico ilegal de aproximadamente 2 milhões e meio de pessoas e o número total de vítimas é estimado em 27 milhões em todo o planeta.
As práticas associadas ao TSH, como o trabalho ou os serviços forçados, escravatura ou práticas similares, a servidão por dívida, a exploração sexual e a prostituição forçada, a remoção de órgãos, o casamento servil, a adoção ilegal, dentre outras, por constituírem graves violações aos direitos humanos, devem ser tratadas como crimes de lesa-humanidade. Pesquisas demonstram que as mulheres, as crianças, os adolescentes e as travestis são alvos preferenciais, quando a prática tem por fim a exploração sexual.
Um atentado contra a humanidade, consubstanciado em uma agressão inominável aos direitos humanos, por explorar a pessoa, limitar-lhe a liberdade, desprezar a honra, afrontar a dignidade, ameaçar e subtrair a vida, o TSH é fruto de uma série de questões, realidades e desigualdades sociais. Normalmente, a vítima encontra-se fragilizada pela condição social, tornando-se alvo fácil para a cadeia criminosa de traficantes, que a engana com o imaginário de uma vida melhor.
Em todas as modalidades do TSH, as vítimas, em geral, são jovens, de baixa renda e baixa escolaridade, privados de oportunidade e perspectiva de melhoria de vida e provenientes de lugares e de regiões pobres. O enfrentamento ao TSH depende de uma grande mobilização da sociedade e das instituições e exige ações de cooperação, coordenadas e integradas, de diversas áreas, como saúde, justiça, educação, segurança pública, trabalho, assistência social, turismo, entre outras.
Ações e perspectivas contra o crime de TSH
Em 2004, o Brasil internalizou o Protocolo de Palermo e passou a tratar a questão do TSH como política de Estado. Em 2008, instituiu o I Plano Nacional de Enfrentamento. Recentemente, o Governo Federal lançou o II Plano Nacional, para um prazo de quatro anos, em cinco linhas operativas, sendo a linha 3, a Capacitação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: "Tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas inserido nas diretrizes curriculares de Educação em Direitos Humanos a serem publicadas pelo Conselho Nacional de Educação e homologadas pelo Ministério da Educação" (3.A.2.).
Para fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, o Poder Judiciário apresentou uma proposta estruturada em seis linhas de atuação: 1. Institucional; 2. Educação; 3. Atuação judicial; 4. Disseminação; 5. Cooperação internacional; 6. Legislação.
No campo da Educação: Campanhas de mobilização e prevenção (2.1.), a proposta é inserir e garantir conteúdos de Direitos Humanos nas escolas, mormente no Ensino Fundamental, incluindo a formação dos educadores para tratamento de crimes contra a dignidade da pessoa humana, bem como garantir a capacitação interdisciplinar dos profissionais da rede de enfrentamento ao TSH. Outro objetivo é ofertar educação profissional, em especial, para as pessoas em condição de vulnerabilidade social e econômica e realizar campanhas informativas e preventivas, utilizando os diversos meios de comunicação, para o público em geral, mas com foco nas famílias e seguimentos vulneráveis.
Além das medidas citadas, objetiva-se estabelecer parcerias entre o Estado e a sociedade civil para garantir formação sobre o TSH: investir em capacitação de professores, conselheiros tutelares, policiais civis, Militares e Federais, membros do Judiciário e do Ministério Público, das lideranças comunitárias e dos movimentos sociais que atuam no campo dos direitos humanos, profissionais da área da saúde e assistência social.
O TSH ainda é um tema pouco conhecido pela sociedade civil e o seu enfrentamento deve se dar sob três enfoques: a prevenção, com ênfase nos grupos vulneráveis e na inibição de ações dos aliciadores; a repressão, consistente no combate direto aos traficantes, com aplicação de sanções cabíveis e desarticulação das redes criminosas; e a atenção às vítimas, com amparo psicológico, jurídico e assistencial, de forma geral, aos que se livram da exploração e encontram dificuldades para regressar à sua origem e se reinserir na sociedade. Sem dúvida, a prevenção é o mais importante!
É fundamental incluir a temática na educação regular, ministrando o conteúdo para estudantes do Ensino Fundamental, bem como capacitar os profissionais que trabalham direta ou indiretamente no combate, para que entendam as nuances do problema e possam agir de maneira adequada. A participação efetiva do Sistema Educacional na luta contra o TSH, mediante ações integradas com os diversos membros da rede de enfrentamento, é vital para a imediata redução dos casos, porque educação é tudo!
* Rinaldo Aparecido Barros
Magistrado em Goiás. Master of Business Administration (MBA) em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio. Membro do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Membro do Comitê Executivo do Estado de Goiás da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.
Idealizador do site: www.traficodepessoas.org
Acesso ao Protocolo de Palermo:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5017.htm
Traficar pessoas é uma das maiores violações de direitos humanos que a humanidade
vivenciou e ainda vivencia. Tomar o ser humano como mercadoria, fazê-lo objeto de
exploração, é crime que assola o mundo inteiro e que deve ser combatido com ações de
repressão e prevenção, além de se garantir atendimento digno e eficaz às vítimas.
O Brasil avança cada vez mais nessa luta. Após a assinatura do Protocolo de Palermo,
lançou-se em 2006 a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, meio de um processo participativo, inclusive com pioneira consulta pública virtual,
capitaneado pelo Ministério da Justiça.
O I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (I PNETP) foi lançado em 2008, com ações nos três eixos da política: prevenção ao fenômeno, repressão e responsabilização, e atendimento às vítimas. Após a avaliação da implementação do I PNETP, iniciou-se a construção a várias mãos do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em 2011. Com a participação de órgãos públicos, sociedade civil e organismos internacionais, o texto do II PNETP, ora lançado, espelha o avanço que já se alcançou o combate a esse fenômeno mundial e os desafios que ainda precisam ser respondidos de maneira coletiva e compromissada. Ações perante os grandes eventos e grandes obras, respostas ao fenômeno em regiões de fronteira, instituição de instância nacional participativa de articulação da política – estes são alguns exemplos de metas emblemáticas do II PNETP, que inova ao se organizar em linhas operativas transversais aos três eixos da política nacional.
Essa é a tônica da resposta brasileira ao tráfico de pessoas: ações articuladas com os
mais diversos atores públicos e privados. Devido à complexidade da política pública e
da intersetorialidade de suas ações, não há que se falar em um único ator que consiga,
de forma efetiva, combater essa situação de violação de direitos. Cabe ao Ministério da
Justiça, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Direitos Humanos, ambas da Presidência da República, de forma
tripartite, coordenar a implementação da política nacional e dos seus respectivos planos
nacionais, cujas metas estão sob a responsabilidade de mais de uma dezena de ministérios, em articulação ainda com estados e municípios, demais Poderes da