PORTARIA Nº 2.363, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
Art. 1º Fica instituído repasse financeiro, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, na condição de incentivo de fomento a implantação dos sistemas SI-PNI e SINAN no âmbito das unidades de saúde com salas de vacinação.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, também serão considerados "sistema SI-PNI", os sistemas próprios dos Estados e Municípios que possibilitem a obtenção de dados individuais sobre a situação vacinal por local de ocorrência da vacinação, desde que exportem os dados para o SI-PNI, conforme regras de exportação estabelecida pelo DATASUS.
I - encaminhar para deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB correspondente, Termo de Adesão conforme disposto no Anexo II; e
II - encaminhar ao Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde, em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Portaria, cópias da respectiva Resolução da CIB contendo a pactuação e aprovação dos Termos de Adesão.
Art. 4º Os valores do incentivo financeiro destinado à aquisição de equipamentos para as unidades de saúde com salas de vacinação para implantação e uso do SI-PNI e do Sinan respeitarão o parâmetro de um valor unitário de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser multiplicado pelo número de salas de vacinação cadastradas no Sistema de Informação de Avaliação do Programa Nacional de Imunizações (SIAPI) de cada Município e do Distrito Federal, conforme Anexo I e que atenderem aos requisitos do inciso I do art 2º.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, ao Distrito Federal compete apresentar o Termo de Adesão ao Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do DF.
I - analisar os Termos de Adesão encaminhados, aprovando total ou parcialmente as propostas recebidas e seus respectivos valores, emitindo parecer técnico relativo à consonância entre o quantitativo de salas de vacinas cadastradas e o montante de recursos solicitados e propondo adequações quando necessário;
II - autorizar o repasse dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, publicando a relação dos solicitantes que tenham sido habilitados ao incentivo, com os respectivos valores outorgados, segundo as Resoluções da CIB, obedecendo aos parâmetros financeiros indicados no art. 2° desta Portaria e a disponibilidade orçamentária;
III - propor instruções complementares e prestar assessoria técnica, sempre que se fizer necessário; e
IV - monitorar a implantação do SI-PNI e do Sinan nas unidades de saúde com salas de vacinação, conforme relação contida no Termo de Adesão.
Art. 9° Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.
UF Nº de salas de vacinas
PA 1.581
NORTE 2.973
MA 1.394
PI 1.191
CE 2.245
PB 1 .011
PE 2.304
BA 3.176
NORDESTE 13.015
MG 3.590
RJ 1.870
SP 4.361
SUDESTE 10.437
PR 2.034
SC 1.135
RS 1.846
SUL 5.015
C. OESTE 2.397
BRASIL 33.837
A Secretaria Municipal de Saúde de:
____________________________________________, representada por seu Secretário (a): __________________________________, oficializa o compromisso de adesão - conforme a proposta da Portaria GM/MS nº XXXX de XXX de XXX de 2012, de informar às três esferas de gestão do SUS, os dados individuais sobre a situação vacinal por local de ocorrência da vacinação, por sala de vacina - dentro dos requisitos exigidos para o pleno funcionamento dos Sistemas SI-PNI e Sinan nas ______________ salas de vacinas localizadas nas Unidades de Saúde
A adesão na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações-SI-PNI e Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan, no âmbito das unidades de saúde implicará no desenvolvimento das atividades propostas, dentre elas a alimentação regular dos referidos sistemas de informação.