Nova lei facilita trâmite de extradições - Marielle S. Brito Advocacia - Serviços Jurídicos de Excelência
Além de receber pedido de extradição, o Ministério da Justiça poderá encaminhar diretamente a solicitação do país estrangeiro ao Supremo Tribunal Federal. Até então, os pedidos chegavam via Itamaraty, para então serem encaminhados ao ministério e, em seguida, ao STF.
Doutor em Direito Internacional, o advogado Antenor Madruga, do escritório FeldensMadruga, elogia as mudanças. Segundo ele, o trabalho do Ministério da Justiça vai tirar do STF tarefas desnecessárias. "Agora, o pedido apenas vai para o STF se o Ministério da Justiça entender que os pressupostos formais de admissilidade foram atendidos", destaca. "E o trâmite, seja no Ministério da Justiça, seja por via diplomática, confere autenticidade aos documentos da extradição."
Ele lembra, no entanto, que o MJ só pode tomar essa iniciativa caso haja tratado internacional entre o Brasil e o país requerente. "Quando não houver previsão em tratado, o encaminhamento continua pela via diplomática." Segundo Madruga, o fato de a lei permitir à Interpol pedir a prisão preventiva ao MJ garantirá mais efetividade à lista de procurados internacionais da Interpol, "a chamada 'difusão vermelha'".
Com informações da Agência Brasil. Consultor Juridico.
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