1º – A reclamação só será admitida se devidamente fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios das alegações.
2º – A reclamação protocolada fora do prazo previsto no caput deste artigo, que traga evidências e provas materiais favoráveis ao sujeito passivo, será recebida como pedido de revisão de lançamento, não suspendendo a exigibilidade da obrigação principal.