Projeto torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino – Jornal Pequeno
Atualmente, o Código Penal não prevê a tipificação do crime, apenas a penalização para quem expor sob risco embarcação ou aeronave
Fonte: Agência Câmara Notícias Data de publicação: 16/07/2019
O Projeto de Lei 2273/19 torna crime a exploração de táxi aéreo clandestino. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Caso haja aeronave se envolva em algum acidente, o texto prevê pena de reclusão de quatro a doze anos, e multa.