O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta quarta-feira (03/12), em Brasília. Aécio protestou contra as manobras do governo federal na votação de mudanças na Lei do Orçamento e contra decreto da presidente Dilma restabelecendo o "toma lá, dá cá" no Congresso. Aécio criticou também a ação do PT e da base do governo que impediu ontem e hoje o acesso da população ao Parlamento.
O governo tratorou?
O governo está usando a sua maioria, como sempre usou, para impedir que o Congresso Nacional respeite a si próprio. Um Congresso que não se respeita não pode querer o respeito da sociedade brasileira. O que nós estamos assistindo aqui, sucessivamente, é uma violência ao regimento interno, mas uma violência, agora nesse instante, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato concreto é que a presidente da República cometeu crime de responsabilidade ao fazer o remanejamento da LDO – o remanejamento nas rubricas orçamentárias de até 20% – sem ter cumprido as metas fiscais estabelecidas. O que ela tem que fazer agora? A presidente tem que se socorrer da sua base no Congresso Nacional para modificar a meta. Senão, ela incorreu em crime de responsabilidade.
Jamais vimos uma presidente da República refém da sua base no Congresso Nacional como está a presidente reeleita? No momento em que ela deveria estar fortalecida pela reeleição, ela está fragilizada. E a sua base aproveita esse momento para quê? Para fazer aquilo que o governo lhe ensinou ao longo de todos os últimos anos: negociar cargos, ministérios, diretorias de empresas. Enquanto nós estamos aqui, no Plenário, lutando contra essa violência contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, setores da base governista estão negociando cargos no governo. E só votarão, só darão o quórum necessário, no momento em que estiverem satisfeitos. Lamentavelmente, nós estamos vendo hoje um Congresso, a partir da base de sustentação da presidente, curvado à vontade do Poder Executivo e à necessidade de absolver, de anistiar a presidente da República do crime cometido.
Quais serão os passos da oposição em relação ao andamento dessa sessão?
Algo que talvez o governo não tenha percebido ainda: há uma sociedade acordada hoje, acompanhando o que vem acontecendo no Congresso Nacional, se manifestando nas redes sociais. É importante que essa mobilização continue. É vergonhosa, hoje, a posição do presidente do Congresso Nacional de impedir acesso às dependências da Câmara dos Deputados da população brasileira. Ferindo, mais uma vez, o regimento.
O papel da oposição é denunciar, o papel da oposição é cobrar que o Regimento seja efetivamente cumprido, e obviamente nós contamos com a sociedade brasileira para continuar se manifestando junto aos seus parlamentares. Para que, quem sabe, possa, ao final, haver, por parte de alguns integrantes da própria base, uma rejeição a esse modus operandi. Porque, se o líder do governo tivesse também respeito à Casa e aos seus próprios parlamentares, ele teria solicitado ao governo que revogasse o decreto que estabelece uma cota de emendas para cada parlamentar, se aprovada essa violência.
Jamais havíamos assistido a essa chantagem, que já ocorria no passado, explicitada em um decreto da presidente da República publicado no Diário Oficial: 'só liberaremos os recursos para as emendas se houver o compartilhamento, por parte da base, dessa irresponsabilidade'. Eu lamento que isso está caminhando para acontecer.
Os deputados estariam sendo comprados pelo Planalto?
Eu tenho respeito por vários parlamentares da base, e não generalizo. Mas o que ficou claro é que, se não houver uma reação da própria base àquilo que propôs a presidente da República por escrito – distribuição de R$ 750 mil para cada parlamentar se aprovada essa violência – obviamente todos estarão sob suspeição. Existem homens de bem, honrados, na base do governo. E esses precisariam estar reagindo porque senão vamos julgar adequado generalizar esta dúvida, ou generalizar esta suspeição sobre boa parte da base. Infelizmente, é isso. O governo consagrou, institucionalizou a chantagem, o que é mais vergonhoso, boa parte da base de sustentação do governo, parece que aceita este tipo de relação com o Poder Executivo.
Sobre nova Medida Provisória 661
Ela é mais uma violência porque a partir do momento em que o Congresso se permite ser violentado, obviamente, o governo também se permite outros absurdos como esta outra Medida Provisória que também é inconstitucional. Porque não pode haver este remanejamento da utilização de recursos como propõe esta MP, sem Lei Complementar. Estamos vendo aqui o viés autoritário do governo cada vez mais claro, cada vez com menores escrúpulos. Esta é a Casa do povo brasileiro, é o Congresso Nacional. E a democracia de um país se mede pela solidez das suas instituições. E se o Congresso Nacional não cumprir o seu papel, se o Congresso Nacional aceitar ser como a sua base pretende fazer uma apêndice do Poder Executivo, lamentavelmente é a democracia que se fragiliza.
É a institucionalização do 'toma lá, dá cá'?
É a institucionalização do 'toma lá, dá cá'. O governo estabelece que cada parlamentar vale 750 mil reais e não há reação da base. Fico pensando quem são os assessores da presidente da República que propõem uma medida de tamanho achincalhe, tamanho acinte conta o Congresso Nacional e os homens de bem da base não estão reagindo. Isso que eu cobrei da Tribuna. E se não reagirem, vai ficar a suspeição de que todos acham esse um preço justo para se cometer esta violência para com a população brasileira.
A resposta ao tratoraço do governo no plenário vai ser o STF?
É a eterna resistência aqui no Congresso Nacional. E a oposição tem o seu papel de forma, ao meu ver, brilhante e merece esse reconhecimento. Obviamente, estamos recorrendo ao Supremo Tribunal Federal porque as denúncias não cessam. Agora acabamos de ver comprovada a apuração prévia dos votos, da qual só teve acesso parece que o presidente do Congresso Nacional, antes desses votos serem formalmente apurados. Havia um controle de servidores da Casa, segundo denúncias feita por dois parlamentares, o que se assemelha àquela crise gravíssima da violação do painel do Senado Federal. Os funcionários da Casa, orientados pela direção, segundo a denúncia do deputado Emanuel [Fernandes], do deputado Eleuses [Paiva], estavam contabilizando os votos antes deles serem depositados na urna. Acho que o nível de desrespeito à essa Casa chegou a um ponto que o governo acha que pode tudo. E acaba podendo tudo. Mas não fará tudo sem a nossa revolta, sem a nossa indignação. Sem o nosso protesto e sem a nossa obstrução. É o que continuaremos fazendo, contando com o apoio da sociedade brasileira.
O sr. está estarrecido?
Estou estarrecido com muitas coisas. Estarrecido inclusive hoje com denúncias já publicadas agora a tarde pela imprensa, e que, se comprovadas, na verdade se traduzem em mais um gravíssimo episódio, que é a denúncia de funcionário de uma empresa envolvida em todo esse Petrolão, que diz que depositou parte da propina nas contas de campanha do PT em 2010.
Repito, se comprovadas essas denúncias, é algo extremamente grave. Estamos frente a um governo ilegítimo. Temos que garantir que isso seja comprovado, porque essa é a denúncia, a meu ver mais grave que surgiu até aqui. O dirigente de uma das empresas que pagou suborno, propina, segundo ele, ao diretor da Petrobras, recém solto pelo ministro Teori [Zavascki]. Disse que parte dessa propina foi depositada na conta de campanha do PT em 2010. Isso é a demonstração clara de que aquilo que disse recentemente é a comprovação da verdade. Essa organização criminosa que, segundo a Polícia Federal, se instalou no seio da Petrobras participou da campanha eleitoral contra nós.