STJ 11/05/2021 - Pg. 8344 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
(atraso na entrega da obra), o desfecho da demanda caminharia para a
improcedência dos pedidos, pois a cláusula de tolerância é considerada lícita, desde
que limitada ao prazo de 180 dias.
1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art.
132 do Código Civil.
3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária.
(REsp 1727939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018)