Dívidas trabalhistas não podem ser pagas com verbas públicas bloqueadas da educação - DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Dívidas trabalhistas não podem ser pagas com verbas públicas bloqueadas da educação
No dia 04/06 os ministros do STF decidiram que são inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor de Estados que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Os ministros analisaram caso do Estado do Amapá, que teve verbas destinadas à educação bloqueadas para pagamentos de dívidas trabalhistas.
O Estado pediu então que as dívidas fossem pagas pelo regime de precatório.
Na do dia 04/06/2020, o ministro Luiz Fux deferiu parcialmente o pedido. O ministro entendeu pela inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial, proferidas pelo Tribunal, em desfavor do Estado do Amapá, das Caixas Escolares e das unidades descentralizadas da educação, que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
O ministro afirmou que a Constituição Federal proíbe a transferência de recursos de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Ele destacou que são impenhoráveis os recursos públicos para a aplicação compulsória na educação, já que o dinheiro é "carimbado" para esta área. O direito social à educação justifica a especial proteção constitucional da aplicação efetiva destes recursos, disse o ministro.
"Não pode haver bloqueio de valores nas contas dessas Caixas Escolares porque assim estará bloqueando verba pública destinada ao ensino. O dinheiro contido nas contas não é o dinheiro carimbado conforme a origem, esse dinheiro pode ser muito bem proveniente de doações particulares, de entidades privadas. Como agora nós vamos simplesmente dar uma carta em branco a essas Caixas Escolares para não satisfazerem, jamais, os débitos trabalhistas? (...) Peço vênia para julgar, excomungar o pedido formulado governador do Estado. Por que o Estado não toca o ensino público como inúmeros outros estados? E se utiliza de interposta pessoa jurídica de Direito privado?". Processo: ADPF 484. Com informações do Migalhas.