PAULO RAMOS PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO NO MP-RJ CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE – Deputado Federal
PAULO RAMOS PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO NO MP-RJ CONTRA PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE
O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) entrou, nesta quinta-feira (11/06), com uma representação, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), contra o processo de privatização da Cedae iniciado pelo governo do Estado do Rio. O Executivo há alguns anos tenta privatizar a companhia. O atual governo tem a expectativa de lançar o edital no terceiro trimestre do ano para que o leilão aconteça até o final de 2020. No dia 9 de junho, deu início a uma consulta pública que terá o prazo de vigência de 30 dias. Para o parlamentar, a desestatização agride a soberania e não garante o acesso de todos à água. Ele também contesta que o processo seja realizado em meio a pandemia do coronavírus.
– É curioso o governo lançar uma consulta pública de processo de concessão da Companhia à iniciativa privada e realizar duas audiências públicas por meio de um aplicativo. Grande parte da população tem dificuldade de acesso às plataformas digitais, o que impossibilita o alcance às audiências. A água é um direito de todos. A privatização terá um impacto direto na vida de toda população. É indiscutível a importância da Cedae e o quanto a privatização pode ser prejudicial. Portanto, é inadmissível que, em meio a uma pandemia, isso seja discutido visto que boa parte da população, maior interessada, não poderá participar – avalia Paulo Ramos. As audiências acontecerão nos dias 25 de junho e 6 de julho, ambas às 10h.
O parlamentar lembra ainda da Tarifa Social destinada aos moradores de baixa renda de comunidades carentes e que, com a privatização, esse grupo pode perder o benefício. Outro ponto destacado por Paulo Ramos é o fato da Assembleia Legislativa do Estado do Rio ter aprovado, por 69 votos, abertura de um processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel. "O governador, que é investigado por suspeita de desvio na construção de hospitais, não possui credibilidade para continuar o projeto de venda da Companhia Estadual de água e esgoto. A privatização coloca em risco o ordenamento jurídico mundial uma vez que afronta o direito humano, já que água é um direito essencial reconhecido pela ONU, em 2010", justifica o deputado.