ConJur - TJ-RJ suspende lei que estabeleceu piso salarial para jornalistas
29 de fevereiro de 2016, 21h01 Imprimir Enviar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a parte da Lei 6.983/2015 que fixou o piso salarial dos jornalistas daquele estado. A decisão foi proferida em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma, julgada na sessão desta segunda-feira (29/2).
Promulgada em junho do ano passado, a Lei Estadual 6.983 fixou o piso salarial de diversas categorias profissionais do Rio de Janeiro. Com relação aos jornalistas, a remuneração mínima no estado passou a ser de R$ 2.432,72.
A norma é objeto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade no TJ-RJ. A que foi julgada pelo Órgão Especial foi movida pelo Sindicado das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro. O desembargador Cláudio de Mello Tavares, relator do caso, votou no sentido de conceder a liminar requerida, mas apenas com relação ao inciso 8º do artigo 1º da norma, que trata do piso dos jornalistas.
Segundo o relator, a fixação da remuneração mínima por leis estaduais só é possível nos casos em que a categoria profissional não conta com lei federal ou convenção coletiva de abrangência nacional sobre a matéria.