Quinta, 23/11/2017 17h42
"Noutras palavras, a ofensa a relação dos poderes só justifica a intervenção, seja do Legislativo, seja do Judiciário, se o ato for praticado no exercício das funções, durante o respectivo mandato. A corroborar essa conclusão deve-se ter em conta que a possibilidade de sustação do processo criminal, prerrogativa que compete a partido político perdura apenas enquanto durar o mandato", disse Fachin em seu voto.
"A Constituição enseja isso? Para mim, não. A fixação de competência, para mim, está atrelada à data do cometimento [do crime]", disse, acrescentando que a prerrogativa de foro visa proteger o mandato.