SERJUSMIG :: Tribunal publica Resolução prevendo condições de trabalho específicas para Servidores com deficiência
Tribunal publica Resolução prevendo condições de trabalho específicas para Servidores com deficiência
18 de Maio de 2022 18:35:39
Condições especiais de trabalho a magistrados e a Servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição. O assunto foi objeto de uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicada no DJe desta terça-feira (17).
ACESSE AQUI O TEXTO COMPLETO DA RESOLUÇÃO Nº 1000/PR/2022
A quem se destinam as medidas
A Resolução reconhece como pessoas com deficiência aquelas definidas no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei federal 13.146/2015) e no artigo 1º da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei federal 12.764/2012).
Para identificar as pessoas com doenças graves, o TJMG toma como referência o inciso XIV do art. 6º da Lei federal 7.713/1988. Por outro lado, os dependentes são cônjuges ou companheiros, filhos de qualquer condição ou enteados, e outros, mediante apresentação de termo de tutela e de curatela.
Condições especiais de Servidores
Aos Servidores contemplados na Resolução, será concedida, sem necessidade de compensação laboral posterior ou nenhum prejuízo da remuneração:
I - designação provisória para atividade fora da unidade de lotação do servidor, de modo a aproximá-lo do local de residência do filho ou do dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;
II - concessão de jornada especial, nos termos da Lei estadual nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986;
Essas condições poderão ser revistas caso se alterem as condições que a motivaram. Para tanto, será feita avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar, quando for necessário.
O Servidor que quiser solicitar as condições especiais previstas na Resolução deve encaminhar requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). No requerimento, devem constar: 1) relatório especificando os benefícios que a condição especial trará ao Servidor ou dependente; 2) laudo técnico atestando a deficiência a gravidade da doença.
Todos os anos, o Servidor deverá apresentar um laudo médico que ateste a permanência da situação que motivou o pedido, como requisito para permanecer sob as condições especiais de que trata a Resolução.
A íntegra das definições está disponível no texto completo da Resolução, disponibilizado acima. Dúvidas podem ser sanadas fazendo contato com a assessoria da Presidência do SERJUSMIG ou com o departamento jurídico.