O plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo.
Qual a sua importância?
O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento urbano utilizado para direcionar o crescimento das cidades. ... É no Plano Diretor onde se define como serão colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do município.
O que é a lei do Plano Diretor?
O plano diretor não é uma lei, mas sim um projeto de cidade, um pacto sócio-territorial e um plano urbanístico que contém os principais instrumentos de ordenamento territorial (zoneamento e fixação dos índices urbanísticos aplicáveis e dos usos permitidos em para cada terreno, para cada zona).
O que diz a lei 10257 – Estatuto da Cidade?
A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano. A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana.
Qual a importância do Plano Diretor para uma cidade?
A importância do Plano Diretor para o crescimento da cidade
Plano diretor é um instrumento que permite um planejamento urbano da cidade, onde o gestor público, juntamente com a população, pode estabelecer propostas de melhoria do município para que a cidade cumpra devidamente sua função social.
Leis Complementares do Plano Diretor
Calçadas A4 EIV Termo de Referência LC 157 Revisão do PDM LC 158 Revisão dos Perimetros Urbanos LC 159 Revisão do Parcelamento do Solo LC 160 Revisão do Sistema Viário LC 161 Revisão da Política de Meio Ambiente LC 162 Mapa Expansão Dos Perimetros Urbano Novo Perimetro LC 162 Revisão do Uso Ocupação do Solo Urbano LC 163 Revisa o Código de Obras
LC 164 Revisa o Código de Posturas LC 166 PMGIRS Minuta I LC 167 PMGRH Minuta I LC 168 Plano Municipal de Arborização Urbana LC 170 Altera inciso XV art 54 da LC 157 Revisão do PDM LC 176 Altera a LC 159 Parcelamento art 36 e art 56 e art 57 LC 177 Altera a LC 162 Uso e Ocupação art 38 e art 46 LC 180 Altera Anexo I Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal de Palotina e Distritos da Lei 162 2019 LC 181 Altera Anexo I Mapa do Perimetro Urbano da Sede Municipal Anexo II Descrição e Calculo Analitico de Areas Azim Lei 158 2019 MAPA PALOTINA Geo Fevereiro 2022 (Arquivo .dwg) Modelo Consulta Prévia PALOTINA 2022 (Arquivo .dwg)
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