Artigo 391A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Advogada formada pela Faculdade de Direito de Franca, graduada em Pedagogia pela Universidade Estácio de Sá, proprietária de escritório que atua nas áreas cíveis, criminal e trabalhista, pós graduanda em direito de família pela LFG. , curta nossa página no facebook para ficar bem informado facebook https://www.facebook.com/adrianacpgadvocaciaeconsultoria/
Disponível em: https://adrianacccc.jusbrasil.com.br/artigos/558952793/direito-a-estabilidade-em-gestacao-que-ocorre-durante-aviso-previo-mesmo-quando-indenizado
Nosso ordenamento jurídico é RIDÍCULO!!!!!! O empregador não pode pedir um exame de gravidez ao demitir a empregada, mas ela pode, conforme jurisprudência disponível no artigo, simplesmente se recusar a voltar a trabalhar e mesmo assim o empregador ter que arcar com vários meses de salário pra ela.
Depois perguntam por que há menos oportunidades para mulheres, ou por que elas ganham menos...
Se o empregador, de boa fé, demite uma funcionária, sem justa causa, por qualquer motivo, não pode fazer exame de gravidez então não tem como saber. Um tempo depois ela entra em contato dizendo que engravidou durante o contrato de trabalho, mesmo que no aviso prévio, se recusa a voltar a trabalhar, e mesmo assim o empregador tem que pagar 9 + 4 meses de salário para uma funcionária que não trabalha mais na empresa... por que ? Responsabilidade social da empresa ? Tudo tem limite... as leis tem que ser razoáveis.
Primeiro tem que permitir o exame de gravidez na demissão, assim o empregador já reverte a demissão no ato e continua com a empregada. Segundo, se a empregada não quiser voltar a trabalhar, não tem direito a nada, gravidez não é doença, ela que trabalhe ou não recebe nada, a vida é assim, todo mundo tem que trabalhar. Por fim não da pra colocar tudo nas costas do empregador e achar que ele vai assumir isso sem fazer nada, principalmente em empresas pequenas, nunca mais o empregador vai contratar uma mulher... ou vai pagar menos justamente pelo risco dela engravidar e causar prejuízos... continuar lendo
Respeito a sua opinião, porém, o exame de gravidez demissional não é vedado, a lei veda apenas o exame de gravidez admissional e durante o contrato de trabalho, (ver lei 9.029/95 e artigo 373 A da CLT), sendo silente em relação ao momento da demissão, porém os tribunais tem decidido pela sua possibilidade por ser uma forma de proteção da empregada e do empregador e, ressalto ainda, apenas pelo gosto à discussão, que há ainda a necessidade de que o empregador tenha uma consultoria e assistência jurídica competente para tentar minimizar o máximo possível esses danos, pois o nosso ordenamento jurídico trabalhista possui sim um caráter protetor do empregado, e ainda mais da empregada gestante, assim destaco aqui um trecho do livro de Vólia Bonfim Cassar, já atualizado com a reforma trabalhista onde ela trata do assunto:
"Aconselhamos os empregadores a firmarem, junto com a dação do aviso prévio, documento em que declara à empregada demitida que aquele aviso será nulo de pleno direito caso a trabalhadora esteja grávida ou comprove seu estado gravídico com data anterior àquela comunicação ou no decurso do aviso (391 A da CLT), devendo nesse caso retornar ao emprego no prazo de 30 dias, sob pena de abandono de emprego e renúncia a estabilidade. Alice Monteiro de Barros também entende que haverá renuncia se ela não retornar.(CASSAR 2017, p.1133). Então a situação de prejuízo pode ser minimizada com a devida orientação, e sabemos que muitas vezes o empregadores não querem ter esses tipos de gastos, e acabam por ter gastos ainda maiores. continuar lendo
Dra. Adrina, obrigada pelo comentario. Excelente colocação doutrinaria sobre gravidez iniciando dentro do aviso previo da Lei 12.506/2011. continuar lendo