Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6743
dc.contributor.author Dias Neto, Nelson -
dc.date.accessioned 2019-03-20T15:05:06Z -
dc.date.available 2019-03-22T03:00:33Z -
dc.identifier.citation DIAS NETO, Nelson. Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. pt_BR
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11422/6743 -
dc.subject Lei n.º 11.343/2006 pt_BR
dc.subject Recuso Extraordinário n.º 635.659 pt_BR
dc.subject Penal Law pt_BR
dc.subject Criminology pt_BR
dc.title Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional? pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legislação brasileira. Assim, averiguou-se o contexto prévio ao advento da atual Lei de Drogas, levando o presente estudo a compreender melhor as questões contemporâneas. Após, examinou-se o Recurso Extraordinário n.º 635.659, comparando os votos até então proferidos pelos ministros – Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso - do Supremo Tribunal Federal. A partir dos pontos elucidados nos votos, debateu-se sobre a fundamentação jurídica da criminalização do consumo pessoal, à luz dos estudos doutrinários relativos ao tema. Por fim, por meio do conteúdo dos votos e da pesquisa teórica, obteve-se um esclarecimento sobre o propósito desta investigação. pt_BR