Instrução Normativa 15/15
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOE (Pa) de 16.09.19.
Alterada pela IN 21/19.
Art. 1° Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária não solvidos nos prazos de vencimento, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, nos limites máximos de parcelas fixados nos Anexos I e II.
Redação dada ao inciso I do § 1º do art. 1º pela IN 21/19, efeitos a partir de 13.12.19.
Redação original, efeitos até 12.12.19.
§ 4º Na hipótese do parcelamento de Auto de Infração, de que trata § 2º, do art. 5º, da Lei n.o 6.182, de 30 de dezembro de 1998, observar-se-á o limite máximo de parcelas previstos no Anexo II.
Art. 4º O montante do crédito tributário objeto do pedido de parcelamento será consolidado na data do pedido, com os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º da Lei n.o 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Revogado o inciso I do art. 7º pela IN 21/19, efeitos a partir de 13.12.19.
Redação dada ao inciso II do art. 7º pela IN 21/19, efeitos a partir de 13.12.19.
II - Para os débitos tributários ainda não inscritos em dívida ativa tributária e/ou dívida ativa não tributária, o valor correspondente ao total do débito corrigido, dividido pela quantidade de parcelas, observados os limites previsto no Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 8º Os parcelamentos serão formalizados separadamente por natureza do crédito tributário ou não tributário, espécie de tributo, e situação de débito não inscrito ou inscrito em dívida ativa; e, se inscrito, não executado ou executado. Parágrafo Único. Quando se tratar de crédito tributário originário de Auto de Infração, deverá ser contratado um parcelamento individualizado para cada AINF.
§ 1º A rescisão do parcelamento acarretará o imediato cancelamento do benefício concedido pelo § 2º do art. 5º da Lei 6.182/98, reincorporando- se, integralmente, ao débito fiscal objeto do parcelamento o valor originário da multa.