Ao realizar a escolha dos débitos que serão incluídos no programa, é importante verificar se todos estes foram apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o regime do Simples Nacional. Isso porque, não basta que a empresa seja optante pelo regime, mas sim que as referidas dívidas tenham sido apuradas através dele. Em caso contrário não serão aceitas pelo PERT-SN.