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MPF pede à Justiça cancelamento de concessões de rádios de deputado federal da Paraíba.
terça-feira, setembro 19, 2017 Geral
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para que haja cancelamento das concessões e imediata suspensão dos serviços da Rádio Santa Rita, no município de Santa Rita (PB), e do Sistema Rainha de Comunicação, em Campina Grande (PB). A Rádio Santa Rita é de domínio do deputado federal Damião Feliciano da Silva e a Rainha Comunicação já foi de propriedade do parlamentar, e hoje, formalmente, pertence ao filho dele. A ação foi ajuizada após denúncia das entidades Intervozes e Findac, ligadas ao direito humano à comunicação.
Segundo o Ministério Público, as violações ao artigo 54 da Constituição e à legislação específica sobre exploração de serviço de radiodifusão são patentes. "Não fosse isso o bastante, há violação direta ao direito à comunicação, à liberdade de informação e à lisura do processo democrático, pois, como demonstra a documentação acostada, o réu Damião Feliciano da Silva apresenta o programa diário 'A voz do Coração', transmitido por ambas as rádios". "A ocorrência desse tipo de violação é patente, considerando que o deputado Damião Feliciano da Silva é não apenas sócio das empresas de radiodifusão, como também apresenta um programa famoso", segue a ação.
Condenação - Além do cancelamento (ou não renovação caso já estejam vencidos) dos serviços de radiodifusão sonora outorgados às rés, o MPF pede ainda a condenação da União, por intermédio do Ministério das Comunicações, na obrigação de fazer consistente em relicitar os serviços de radiodifusão outorgados ao Sistema Rainha de Comunicação e à Rádio Santa Rita; bem como a condenação da União a se abster de conceder às rés e ao réu Damião Feliciano renovação ou futuras outorgas para exploração do serviço de radiodifusão, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia.
Requer também a citação dos réus para, sob pena de revelia, apresentarem contestação; e a realização de perícia para apuração de licitude de operação de transferência societária do Sistema Rainha, com investigação sobre os reais valores das cotas societárias envolvidas na transferência do capital social, tendo em vista o porte da empresa.
Negócios jurídicos simulados - De acordo com a ação do MPF, um documento fornecido pela Junta Comercial do Estado da Paraíba mostra que o réu e parlamentar Damião Feliciano retirou-se do Sistema Rainha de Comunicação, transferindo suas cotas para seu filho, Renato Costa Feliciano.
Período eleitoral – Ainda na ação civil ajuizada, o MPF justifica que "a manutenção da equidade de acesso à comunicação é particularmente importante durante o período eleitoral, quando a difusão de informações influencia a escolha de candidatos pelos cidadãos. A utilização indevida dos meios de comunicação, portanto, prejudica o volume e a quantidade de informação disponível sobre os candidatos, prejudicando a capacidade de avaliação crítica dos eleitores e, assim, violando os princípios da soberania e do pluralismo político. Corre-se, assim, o risco de distorcer o processo democrático quando titulares de mandato eletivo ou candidatos participarem do quadro de empresas de radiodifusão como sócios, bem como quando interessados diretos na vitória de um candidato façam parte do quadro societário".
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