Normas para convênios estabelecidas pelo Governo Federal
Quando a Administração Pública pretende desenvolver um projeto e precisa de ajuda para tal, ela busca parcerias com entidades que tenham o mesmo interesse. Tais parcerias são chamadas convênios e são formalizadas por meio de um documento, os termos, onde são indicados, entre outros, os objetivos do acordo e as obrigações de cada parceiro.
Isso ocorre, normalmente, para a execução de ações sociais que visam a desenvolver projetos para a comunidade, buscando melhoria na qualidade de vida das pessoas em relação à educação, cultura, lazer, desporto, saúde, alimentação etc.
Neste artigo você verá que existem tipos diferentes de parcerias, o que deve ser observado para formalizar um termo com o Governo Federal e como proceder em caso de alteração nas normas para convênios. Acompanhe!
Convênios x contratos
O convênio se difere do contrato pelo fato de que, neste último, os interesses das partes são diferentes e o contratado é sempre uma empresa privada, enquanto no convênio há um objetivo comum e ele pode ser firmado tanto com instituições públicas quanto com entidades privadas.
Usando uma obra predial como exemplo, temos que o contratante, o Poder Público, tem o objetivo de receber a obra e, para tanto, vai desembolsar determinada quantia. Os interesses do contratado, por sua vez, consistem em realizar e entregar a obra, além de receber a contrapartida financeira pertinente, aí incluído seu lucro.
No caso de um convênio, vamos supor que convenente e conveniado busquem instalar uma oficina culinária para a oferta de cursos gastronômicos,a fim de qualificar profissionalmente jovens de baixa de renda. O interesse aqui é comum e o termo de parceria vai determinar qual das partes vai ceder ou pagar o local de instalação da oficina, quem vai ceder ou pagar os instrutores, os equipamentos etc. Não há pagamento por serviços prestados entre as partes.
É isso: no contrato os interesses são diferentes, no convênio, um só.
Normas para convênios
Cada estado ou município, assim como o Governo Federal, tem suas próprias regras para formalização de convênios. São decretos ou resoluções que regulamentam uma lei, ou seja, que detalham a operacionalização daquilo que está disposto legalmente.
No entanto, as normas que regem os convênios em todos os âmbitos são as Leis federais nº 8.666/93, nº 9.637/98, nº 9.790/99 e nº 13.019/14 — as três últimas, inclusive, com exigência rigorosa de prestação de contas.
Apesar de conhecida como Lei de Licitações e tratar principalmente de contratos, a Lei nº 8.666/93 também regula os convênios. A Lei nº 9.637/98 cuida dos convênios firmados por meio de contratos de gestão e a nº 9.790/99, dos termos de parceria. Por fim, a Lei nº 13.019/14, marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), trata especificamente dos termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Quando o convênio é firmado com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), após terem sido atendidos determinados requisitos definidos por lei, é chamado de termo de parceria.
Já os contratos de gestão são termos firmados nos convênios com as Organizações Sociais (OS) — instituições sem fins lucrativos que direcionam suas atividades exclusivamente para o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde.
Os convênios firmados para mútua cooperação entre a Administração Pública e as OSCs, assim compreendidas as Organizações Não Governamentais (ONGs), as cooperativas e as entidades religiosas, são firmados por termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
O termo de colaboração é o documento que formaliza a parceria proposta pelo Poder Público. Quando a proposta surge das OSCs, o documento recebe o nome de termo de fomento. Mas se não houver necessidade de transferência de recursos financeiros, independentemente da origem da proposta, a parceria será formalizada por meio de um acordo de cooperação.
Como já foi dito, cada ente federado possui suas normas para convênios e, por isso, é importante estar atento e atualizado para não correr o risco de não se adequar às alterações normativas e perder a possibilidade de parceria.
É o caso, por exemplo, dos convênios com a União que, em dezembro/2016, editou o Decreto federal nº 8.943, alterando o nº 6.170/07, que trata das regras para convênios que envolvem repasse de recursos financeiros. Desse modo, todas as parcerias com o Governo Federal devem obedecer tal regulamento a partir da data de promulgação do decreto.
Também devem ser observadas as Portarias Interministeriais que tratam da utilização de plataforma específica para registro dos termos e suas emendas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) — um instrumento de controle e transparência das parcerias que está disponível no Portal de Convênios do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
É preciso, ainda, ficar atento às Instruções Normativas que impõem diretrizes para observância do referido decreto sobre as parcerias que envolvam disponibilização de verba pública.
Termos firmados antes da mudança normativa
E se você já possuir parcerias firmadas antes das alterações nas normas para convênios? A princípio, não há necessidade de alterar os termos, já que em razão dos Princípios da Segurança Jurídica e da Irretroatividade da Lei uma nova regra ou interpretação não alcança fatos anteriores.
Mas a necessidade de adequação às mudanças normativas deve ser verificada caso a caso. Se a alteração afetar os convênios em vigor, os termos devem, obrigatoriamente, serem refeitos. Em alguns casos, será possível apenas uma emenda, isto é, um documento acrescido ao principal, adequando o ajuste.
Vimos neste artigo que são admitidos diversos formatos para formalização de convênios e que é necessário ficar atento às alterações normativas — especificamente nas mudanças recentes relativas aos ajustes que envolvem recursos públicos do Governo Federal.
Aprendemos, por fim, que os acordos firmados antes da mudança na legislação não invalidam convênios anteriores, exceto se eles forem afetados pela nova regulamentação. Dessa forma, esperamos que você agora possa identificar os diferentes tipos de convênios e não tenha dificuldades ao formalizar parcerias com a Administração Pública.