Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 485 de 23.01.2014 (Altera a Lei Complementar nº 007, de 1997, no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
LC Mun. Florianópolis/SC 485/14 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 485 de 23.01.2014
DOM-Florianópolis: 24.01.2014
Obs.: Ret. DOM de 31.07.2014
Altera a Lei Complementar nº 007, de 1997, no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 115 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 115. Os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização do Diretor de Tributos Mobiliários ou do Diretor de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência, conforme o caso."(NR)
Art. 2º Ficam incluídos no Capítulo I, do Título IV, da Lei Complementar nº 007, de 1997, os arts. 115-A e 115-B, que passam a vigorar com a seguinte redação: o art. 104-B na Lei 1.224, de 1974, com as seguintes redações:
"Artigo 115-A. Entende-se por procedimento administrativo fiscal:
I - de fiscalização, as ações levadas a efeito com o propósito de verificar o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos de competência do Município, podendo resultar em constituição de créditos tributários, mediante a emissão de Auto de Infração e/ou Notificação de Lançamento; ( continua ... )