Suspensa 3ª dose de vacina a idoso que alegou não estar imunizado – OAB ARARUAMA
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Desta decisão, o MP/MG recorreu e alegou que ela teria potencial de provocar grande repercussão para a saúde pública no cumprimento do PNI – Plano Nacional de Imunização, não só na comarca de Guaxupé, mas também a nível nacional.
"Ademais, em juiz perfunctório, entendo que se deve considerar que o atestado médico particular subscrito por profissional em especialidade em cirurgia vascular não é suficiente para ensejar a concessão da tutela pleiteada, devendo prevalecer, a priori, a recomendação da ANVISA, o Programa Nacional de Imunização e o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação da COVID19, sendo certo que, até o momento, nenhum dos Órgãos Federais ou Ministérios recomendaram a reaplicação da vacina àqueles que já foram devidamente vacinados, sobretudo porque, se houvesse a referida recomendação, haveria, inclusive, prioridades a serem estabelecidas na reaplicação."