2 - O disposto no número anterior é extensivo às individualidades que, na sequência de processos actualmente pendentes, iniciados nos termos do Decreto-Lei 535/77, de 31 de Dezembro, venham a ser consideradas como portadoras de uma habilitação equivalente ao doutoramento conferido pelas Universidades portuguesas.
3 - No prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da publicação deste decreto-lei, a Direcção-Geral do Ensino Superior submeterá a despacho ministerial todos os casos actualmente pendentes de proposta; de provimento de professores, de carreira ou convidados, considerando-se, para todos os efeitos, as situações em que os respectivos docentes ou candidatos à docência vierem a ser colocados como verificados à data da entrada em vigor do presente diploma.
Consideram-se, para todos os efeitos legais, como habilitadas com a agregação as individualidades que tenham sido, ou venham a sê-lo em resultado do disposto no n.º 2 do artigo 98.º, aprovadas em mérito absoluto nos concursos de provas públicas para a categoria de professor catedrático.
Para efeitos de antiguidade a ordenação dos professores catedráticos far-se-á, primeiramente, pelos actuais professores catedráticos e, depois, pelos professores extraordinários, com respeito pela antiguidade dentro da respectiva categoria.
O Ministro da Educação fará publicar listas nominativas com indicação das categorias a que, de conformidade com o disposto no presente diploma, fica pertencendo o pessoal docente das Universidades e Institutos Universitários, considerando-se os docentes, para todos os efeitos, incluindo o de vencimentos, nelas integrados a partir do dia da entrada em vigor deste diploma, com dispensa de todas as formalidades legais, salvo o visto do Tribunal de Contas.
Ao pessoal docente do ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas serão ainda aplicáveis as normas especiais que forem definidas em legislação própria.
Categorias: ... Vencimentos Professor catedrático ... A Professor associado ... B Professor auxiliar ... C Assistente ... E Leitor ... E Assistente estagiário ... G O Ministro da Educação, Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.
Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-N2/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência
Cria o Instituto de Ciências Sociais, no âmbito do Ministério da Cultura e da Ciência, e define as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira do referido instituto, bem como sobre o regime do pessoal, aprovando e publicando em anexo o respectivo quadro.
1979-12-29 - Decreto-Lei 519-S1/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Ciência
Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 47791, de 11 de Julho de 1967, que aprova a lei orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical (LNICT) procedendo à definição das suas atribuições e estabelecendo a estrutura e competências dos seus serviços. O LNICT compreende os seguintes órgãos e serviços: o presidente, o conselho geral, a comissão executiva, o conselho administrativo e o conselho técnico.
1980-01-05 - Despacho Normativo 5/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação
Determina que, na falta de outros docentes mais qualificados, poderá o reitor, precedendo proposta do conselho científico da escola, autorizar que os cursos teórico-práticos possam ser desdobrados nas suas componentes teórica e prática, podendo o correspondente serviço ser assegurado por assistentes estagiários.
Cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, e define as respectivas atribuições e competências e composição, dispondo igualmente sobre o regime remuneratório dos seus membros.

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É importante respeitar uma área de pelo menos 70cm em cada lateral e no fundo do equipamento. E um espaço de pelo menos 1 metro na frente do equipamento. Consulte as medidas do equipamento no seu orçamento e contrato.
Recomendamos o uso de água desmineralizada para trocas a cada 60 ou 90 dias dependendo da quantidade de algas. Pode ser usado água comum de torneira, porém nesses casos o tempo de troca é reduzido drasticamente além do acumulo de algas não recomendado dentro do tubo laser. São necessários 20 litros de água.