O que são regimes aduaneiros especiais? – RAF International Cargo
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Os Regimes Aduaneiros especiais são regimes previstos no Regulamento Aduaneiro (RA), que garantem benefícios fiscais às operações de importação ou exportação. Eles possuem caráter especial, ou seja, nem sempre suas aplicações estarão disponíveis.
Trata-se de 17 tipos de regimes aduaneiros, cada um com sua individualidade e aplicabilidade. Criados para atender à necessidade do ramo podem ser suspensões, isenções de tributos em importações ou exportações, despacho expresso pelo fisco e entre outros, são estes:
Esse regime permite a entrada de produtos no território nacional com finalidade e período determinado. Eles devem ter o compromisso de serem reexportados. O benefício consiste na suspensão parcial ou total do pagamento dos tributos aduaneiros relacionados com a importação.
16. Reporto
17. Replat – IN 513 Suspende a tributação na importação e aquisição, no mercado interno, de produtos destinados à pesquisa e lavra de gás natural e petróleo. As beneficiadas são plataformas em construção ou conversão no país, que foram contratadas por empresas estrangeiras.