A Prescrição Intercorrente na Tutela Executiva – Blog Litive
Sabe-se que há diversas espécies de execução, todavia, não é o objetivo desta monografia abordar todas as espécies de obrigações executórias. O que se busca neste estudo é abordar os aspectos gerais da execução, para adentrar ao tema da prescrição em geral, e por fim, o real intuito do presente, que é a prescrição intercorrente na tutela executiva.
Não se abordará aspecto histórico em relação ao capítulo 1 e ao capítulo 2, pois se tratam apenas de capítulos introdutórios, que embasam o entendimento ao tema principal proposto. A questão histórica será abordada no capítulo 3, mormente no que tange à prescrição intercorrente na tutela executiva.
Esta é uma monografia em que o direito processual civil dialoga com o direito material.
Serão abordadas as questões relativas ao processo de execução, diferenciando os títulos executivos judiciais, provenientes do cumprimento de sentença, dos títulos executivos extrajudiciais, passando-se pelo segundo capítulo, que tratará do instituto da prescrição em geral, e, por fim, pelo tema objeto da presente monografia, que será abrangido a partir de embasamentos teóricos, e excertos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça.
O capítulo 3 abordará o tema em questão, a prescrição intercorrente na tutela executiva, iniciando-se pelo contexto histórico, para enfim adentrar na prescrição intercorrente como causa de extinção da execução.
O estudo de caso apontado no subitem 4.4, refere-se à prescrição da pretensão executória, e servirá para diferenciá-la da prescrição intercorrente na execução.
Após, analisam-se os meios de defesa do executado – exceção de pré-executividade, embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença – aptos a alegar a prescrição intercorrente na tutela executiva, além, da alegação via simples petição.
Como não poderia deixar de ser, cita-se também o entendimento jurisprudencial acerca do tema aqui levantado.
Destaca-se que, para a obtenção dos resultados expostos neste estudo, foram utilizados o método dedutivo e as técnicas do referente e da pesquisa bibliográfica. No tocante à metodologia científica, foram empregadas as orientações das normas técnicas para trabalhos científicos aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Há que se adentrar no âmbito dos estudos acerca do processo de execução, para fins de se prefaciar a sistemática da prescrição intercorrente na tutela executiva. Este é o motivo de se iniciar esta monografia com um capítulo dedicado ao processo de execução.
Destarte, o presente capítulo abordará o conceito relativo à execução, aspectos gerais acerca do cumprimento de sentença, passando pelo cumprimento provisório, e por fim, tratando da execução de títulos judiciais e extrajudiciais.
O conceito de execução, nas palavras de Fredie Didier Junior[1] é visto da seguinte maneira: "Executar é satisfazer uma prestação devida. A execução pode ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido por meio da prática de atos executivos pelo Estado."
A execução sempre terá relevância no âmbito do direito processual civil, pois reforça a ideia da eficiência que um sistema processual necessita ter. Pode-se utilizar como definição de execução o processo ou etapa em que o juízo determina as medidas executórias para fins de se fazer cumprir uma obrigação, advinda de um título executivo. O direito, ou a obrigação, já foram reconhecidos, e agora é o momento de adotar as medidas necessárias para a sua satisfação[2].
2.2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Código de Processo Civil disciplina o cumprimento de sentença a partir do artigo 513, estabelecendo suas regras.
Segundo Cassio Scarpinella Bueno[3]:
A despeito da nomenclatura empregada pelo Título II, cumprimento da sentença, é correto (e necessário) entender que as técnicas nele disciplinadas (e que aqui são estudadas) referem-se a quaisquer decisões jurisdicionais veiculadoras de tutela jurisdicional. É mais um caso, dentre tantos, em que o CPC de 2015 refere-se a sentença, uma das espécies de decisão jurisdicional, para referir-se ao gênero como um todo. Não será por razão diversa, se não para esclarecer que a nomenclatura empregada é, na verdade, uma metonímia, que o art. 519 determina a aplicação das "disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória."
Portanto, pode-se afirmar que o cumprimento de sentença é a fase de execução dentro do processo de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo, portanto, meio hábil a executar títulos executivos judiciais, dentro do mesmo processo de conhecimento, sem a necessidade de propositura de ação própria a esta finalidade.
Pode-se afirmar que com o advento da Lei nº 11.232/2005, quando ainda estava vigente o Código de Processo Civil de 1973, o processo civil brasileiro se tornou sincrético, conforme assevera Mário Henrique Cavalcanti Gil Rodrigues[4]:
A Lei nº 11.232/2005 reuniu de forma definitiva os processos de conhecimento e de execução em um único processo, composto por um sistema bifásico. Assim, passa a existir uma fase inicial (de reconhecimento) e uma fase posterior (de cumprimento da sentença, de efetivação da decisão definitiva), sem contar com a eventual fase intermediária de liquidação.
Com isso, o atual direito processual civil brasileiro se torna sincrético (realizado em um único processo, conforme terminologia hodiernamente usada de forma reiterada), na medida em que há a supracitada fusão entre os processos relativos à cognição e à realização da justiça. O processo, assim, passa a ser entendido como o agrupamento de atos iniciados com a propositura da demanda e encerrados com a concretização do direito eventualmente existente. Com isso, o atual direito processual civil brasileiro se torna sincrético (realizado em um único processo, conforme terminologia hodiernamente usada de forma reiterada), na medida em que há a supracitada fusão entre os processos relativos à cognição e à realização da justiça. O processo, assim, passa a ser entendido como o agrupamento de atos iniciados com a propositura da demanda e encerrados com a concretização do direito eventualmente existente.
O meio que o executado pode utilizar para sua própria defesa é a impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do Código e Processo Civil. Se a impugnação for inadmitida, ou se for admitida, porém, rejeitada, em ambos os casos, caberá agravo de instrumento ao tribunal competente. Por sua vez, se referida impugnação foi admitida, isto é, acolhida e julgada procedente, sem extinguir a execução, ainda assim, caberá agravo de instrumento. De outro vértice, se a impugnação foi admitida, acolhida, e gerou a extinção da execução, o exequente pode interpor recurso de apelação.
2.2.1. Cumprimento provisório
A sentença pode ser cumprida provisoriamente, quando há obrigação a ser cumprida, porém ainda não transitada em julgado, e ao eventual recurso interposto da decisão não lhe foi concedido o efeito suspensivo. O artigo 520 do Código de Processo Civil trata do cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.
O próprio caput de referido artigo autoriza esse cumprimento, aduzindo que será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, estabelecendo seu regime nos incisos e parágrafos.
Segue uma interessante definição de cumprimento provisório de sentença, nas palavras de Paulo Eduardo D'arce Pinheiro[5]:
No CPC/2015, a disciplina do "cumprimento provisório de sentença" corresponde à "execução provisória" do CPC/1973, que, após a Lei nº 11.232/2005, teve o seu regime estabelecido no art. 475-O. A expressão introduzida no CPC/2015 ("cumprimento provisório de sentença") e aquela prestigiada no CPC/1973 ("execução provisória") não retratam adequadamente o conteúdo deste instituto, agora regido pelos arts. 520 a 522. Isso porque a provisoriedade não é atributo do "cumprimento da sentença" ou da "execução". Na realidade, provisório é adjetivo que qualifica o pronunciamento judicial ("título executivo") que autoriza e na qual se apoia esta atividade executiva. Por conseguinte, o "cumprimento provisório de sentença" é a atividade executiva fundada em pronunciamento judicial não transitado em julgado, porque atacado por recurso privado de efeito suspensivo.
Importante ressaltar que referido cumprimento sempre se refere aos títulos executivos judiciais, ou seja, não é possível haver cumprimento provisório de sentença em relação a títulos executivos extrajudiciais. Outro ponto importante destacado pelo autor é de que aludido cumprimento não significa execução incompleta, pois a decisão ainda não transitou em julgado[6].
O problema nessa situação é ser efetivado o cumprimento, o credor conseguir receber do ora devedor, e após o julgamento do eventual recurso interposto, a sentença ser totalmente reformada.
Neste caso, o cumprimento provisório ficará "(…) sob integral responsabilidade do exequente, que ficará sujeito a reparar eventuais danos causados ao executado na hipótese de sentença que motivou a execução provisória vir a ser reformada total ou parcialmente em grau recursal. Neste caso a liquidação dos danos ocorrerá nos mesmos autos"[7].
Conclui-se que também é possível ocorrer o cumprimento provisório de decisão parcial de mérito prevista no artigo 356 do Código de Processo Civil.
2.3. a Execução de Títulos Judiciais
O que determina se a execução é judicial ou extrajudicial é o advento do título executivo. Simples: se o título é proveniente de processo judicial, sentença judicial, seja definitiva ou parcial de mérito, seja transitada em julgado, ou pendente de recurso sem efeito suspensivo, conforme explanado no tópico anterior, a execução é de título executivo judicial. O cumprimento de sentença, portanto, é execução de título judicial.
Importante lembrar que há três espécies de títulos executivos judiciais, que não são provenientes de processo de conhecimento, quais sejam: sentença arbitral, sentença penal condenatória e sentença estrangeira. Estas três espécies, mesmo não oriundas de processo de conhecimento, são títulos executivos judiciais, e portanto, devem ser executadas mediante cumprimento de sentença:
Ainda remanesce o processo autônomode execução de sentença para as hipóteses de sentença penal condenatória transitada em julgado, de sentença arbitral, de sentença estrangeira homologada pelo STJ, da decisão interlocutória estrangeira (após concessão de exequatur à carta rogatória pelo STJ) e do acórdão que julgar procedente revisão criminal (CPP, art. 630). Essa é a razão do art. 515, § 1º, do CPC: "Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias"[8].
Para melhor entendimento, "(…) o procedimento a ser adotado dependerá do título executivo. Se o título for judicial, aplicam-se as regras do cumprimento da sentença (CPC, arts. 513-538). Sendo, por sua vez, extrajudicial otítulo executivo, a execução é disciplinada pelas normas contidas no Livro II, da Parte Especial, do CPC, com procedimento ditado a partir do art. 771"[9].
O artigo 781 do Código de Processo Civil estabelece que a execução lastreada em título executivo judicial será processada perante o juízo competente, observando-se obrigatoriamente os incisos do artigo em questão.
O rol de títulos executivos judiciais está elencado no artigo 515 de referido diploma legal, incisos I a IX, e se refere a um rol taxativo.
Além da presença de um título executivo judicial, para que haja o cumprimento de sentença, faz-se necessária a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, cumulativamente. Para Elpídio Donizetti[10], a sentença "(…) deverá não apenas reconhecer a existência da obrigação, mas também a sua exigibilidade. Além disso, mesmo as sentenças constitutivas contêm uma parte condenatória (no que tange aos ônus da sucumbência) e, nessa parte, constituem título executivo judicial, o qual pode ser executado segundo o procedimento do cumprimento da sentença."
2.4. A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
O título executivo extrajudicial é espécie de título executivo, dentre os quais se pode citar a letra de câmbio, nota promissória, debênture, duplicata, cheque, escritura pública, contratos em geral, aluguel, certidão de dívida ativa, condomínio, dentre outros, descritos, exemplificativamente no artigo 784 do CPC, ressalvada a existência de outros títulos executivos extrajudiciais previstos na legislação esparsa e até mesmo em súmula.
Interessante a exposição de um exemplo interessante de título de executivo extrajudicial, a partir de uma experiência empírica adquirida no ambiente de trabalho, a seguir exposta.
A executada foi vítima de um financiamento fraudulento, adquiriram um veículo em nome dela, sem que esta soubesse. O processo de busca e apreensão foi instaurado, sem que a ré tivesse conhecimento, haja vista que o endereço indicado pela pessoa que fez o financiamento fraudulento, foi diverso do local onde a executada reside.
Após a tentativa infrutífera de localização do bem, a instituição financeira requereu a conversão do feito para título executivo extrajudicial, com base no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil: "São títulos executivos extrajudiciais: (…) todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".
No exemplo aqui exposto, a executada conseguiu a suspensão da execução através de liminar concedida em agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, entretanto, certamente é um bom exemplo de título executivo extrajudicial em que a lei atribui força executiva[11].
Segundo Araken de Assis[12], "o título extrajudicial prescinde de prévia condenação, ou seja, resolução judicial que reconheça o dever de prestar do vencido."
Nas palavras de Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier[13]:
Tradicionalmente, a mais marcante diferença entre a execução fundada no título judicial e a amparada no título extrajudicial concerne à extensão da matéria possível de ser discutida pelo executado, em sua defesa. Na impugnação ao cumprimento de sentença, há um número restrito de matérias alegáveis (arts. 525 a 535). Já os embargos à execução de título extrajudicial não têm seu conteúdo limitado. O executado pode alegar toda e qualquer matéria de defesa, com a mesma amplitude que lhe seria assegurada na contestação em face da ação de conhecimento (art. 917). Justifica-se o tratamento diferenciado, na medida em que, na execução fundada em título executivo extrajudicial, ainda não terá havido prévio processo de conhecimento (com oportunidade de contraditório e ampla defesa) para a discussão do mérito, razão pela qual tem de se possibilitar ao executado, nos embargos, a arguição de toda e qualquer matéria que ele poderia apresentar em contestação, se o crédito estivesse sendo pretendido em ação condenatória.
Se a sentença julgar improcedentes os embargos à execução, aplica-se a Súmula 317 do STJ: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". Para o Superior Tribunal de Justiça, a execução lastreada em título extrajudicial já se inicia como definitiva. Ou seja, não há falar de execução provisória de título executivo extrajudicial.
3. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
Nada melhor do que ressaltar a questão do tempo, quando se aborda a prescrição: "Sob diversos aspectos, e em diversas oportunidades, o direito atenta para a circunstância temporal: ao disciplinar a eficácia da lei, estatui as normas a que subordina o começo e o fim de sua vigência; ao tratar das modalidades do negócio jurídico, cuida do termo inicial ou final, a que sujeita o exercício do direito; e dita as regras a serem observadas na contagem dos prazos"[14].
Certamente o início do presente tema se dará com a expressão latina dormientibus non socorrit jus, ou seja, "o direito não socorre aos que dormem".
Segundo Flávio Tartuce[15]:
Esta monografia trata da prescrição intercorrente na tutela executiva, portanto, a decadência não está abrangida neste estudo. Como se abordará apenas o tema referente à prescrição, importante distinguir a diferença que existe entre os dois institutos: "O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto a tais conceitos: a prescrição consta dos seus arts. 189 a 206, a decadência, dos arts. 207 a 211. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil: arts. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são, pelo menos em regra, todos decadenciais"[16].
A prescrição extingue a pretensão, mas não o direito, conforme afirma Paulo Lôbo[17]: "Diferentemente ocorre com a decadência, que extingue o direito, a pretensão e a ação. Assim, não haverá obrigação natural quando a lei estabelecer prazo decadencial para o exercício do direto. Neste caso, caberá repetição de indébito."
Alexandre Minatti[18] afirma que:
Modernamente, é bastante difundido o entendimento de que a prescrição está relacionada à pretensão. É a perda do poder de exigir uma contraprestação, pelo decurso do prazo definido em lei. Vincula-se a prescrição à ideia de direito subjetivo e obrigação. Sempre que uma parte está em situação de vantagem, podendo exigir que alguém cumpra uma prestação, está-se diante de um direito subjetivo que deve ser exercido (exigido) durante determinado lapso temporal. Não o sendo nesse prazo, prescreve a possibilidade de exigência coercitiva daquela prestação, muito embora o direito permaneça incólume.
Nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando a decisão tratar de prescrição.
A prescrição é instituto que se liga à inércia de alguém, em face do correr do tempo, originando a perda de um direito, possuindo o objetivo de colocar fim a uma situação, que se continuasse por tempo indeterminado, perturbaria a estabilidade das relações jurídicas[19].
3.2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Regra geral, deve-se analisar a natureza jurídica da lide, constatar-se o prazo prescricional para a sua propositura, aplicando-se esse período de tempo após decorrido o período de um ano de suspensão do processo na fase executória.
No entendimento de Alexandre Minatti[20], referida súmula "(…) é contaminada pela ultrapassada ideia de que a prescrição representa a extinção do direito de ação."
A seguir, a ementa de um dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal que originou referida súmula:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO[21].
Postas essas considerações iniciais, tem-se que a prescrição intercorrente foi "inserida com novidade para as execuções em geral no CPC/2015, mas que adota como base o regramento já previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais"[22].
A prescrição libera o executado do débito, ocasionando a suspensão e a extinção da execução, conforme o caso.
Segundo Nelson Nery Junior[23]:
Isto significa dizer que a ocorrência de prescrição torna a dívida inexigível e opera o fenômeno de libertar o devedor do poder de excussão de seu patrimônio pelo credor. Nada obstante deva o juiz proclamar de ofício a prescrição em nome da economia processual, a recíproca não é verdadeira porque o pagamento de dívida prescrita não pode ser repetido (art. 882 do CC/2002; art. 970 do CC/1916). Portanto, se o devedor pagar espontaneamente dívida prescrita, não poderá exercer em juízo pretensão de repetição.
Portanto, importante ressaltar que não cabe ação de repetição de indébito, caso o executado pague voluntariamente dívida prescrita.
O Superior Tribunal de Justiça julgou o incidente de assunção de competência no recurso especial nº 1.604.412/SC, acerca do termo inicial da prescrição intercorrente na pretensão executória:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.[24]
O acórdão acima fixou as teses para efeito do artigo 947 do Código de Processo Civil: "É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos".
A assunção de competência pacificou que deve ser respeitado o contraditório na questão da prescrição intercorrente, ou seja, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício pelo juiz, deve ser assegurada a intimação prévia do credor.
Estas foram as breves considerações, para que se possa adentrar no tema principal da presente monografia, qual seja, a prescrição intercorrente na tutela executiva, que será abordado no capítulo a seguir.
3.3. O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
A prescrição intercorrente no atual Código de Processo Civil está baseada no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais:
O parágrafo 4º do artigo supra foi incluído pela Lei nº 11.051 de 2004, e o parágrafo 5º pela Lei nº 11.960 de 2009.
Conforme será estudado no próximo capítulo, com a redação do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, pode-se verificar o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, especificamente no caso do executado não possuir bens penhoráveis.
Em análise a referido dispositivo, pode-se afirmar que, após a suspensão da execução devido ao executado não possuir bens penhoráveis, conforme disposto no inciso III do artigo em estudo, o juiz poderá suspender a execução pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá a execução, nos termos do §1º. Desta feita, segundo dispõe o §4º, decorrido o prazo de um ano, sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
O Enunciado 14 da Jornada de Direito Civil aduz que "O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer."
O artigo mencionado no Enunciado acima é o 189 do Código Civil, asseverando que quando o direito é violado, nasce a pretensão para o titular, e essa pretensão se extingue, pela prescrição, nos prazos previstos nos artigos 205 e 206, também do Código Civil.
Vale citar Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[25]: "Exemplificando: em se tratando do direito subjetivo de crédito, o prazo prescricional se iniciaria com o não pagamento da dívida na data do seu vencimento."
Complementam aduzindo que:
Efetivamente, o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular.
Com isso, a boa-fé é prestigiada de modo mais vigoroso, obstando que o titular seja prejudicado por não ter tido conhecimento da lesão que lhe foi imposta. Até porque, e isso não se põe em dúvida, é absolutamente possível afrontar o direito subjetivo de alguém sem que o titular tenha imediato conhecimento.[26]
Nos termos do artigo 205 do Código Civil: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."
Por sua vez, o artigo 206 dispõe os prazos menores, senão vejamos:
Com a exposição do conteúdo acima, conclui-se afirmando que o Código Civil "(…) efetivamente, representa a consagração de vários entendimentos já sedimentados na ciência jurídica pátria em torno da prescrição. O art. 189, ao reproduzir o texto do parágrafo 194 do BGB, esposa o entendimento de que a prescrição atinge a pretensão, preservando-se assim o núcleo do direito, que poderá ser espontaneamente atendido. Consagrando visão contemporaneamente aceita pela doutrina nacional, como mencionado anteriormente"[27].
Quanto ao BGB, citado acima, esclarece-se que se trata do Código Civil da Alemanha.
4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA TUTELA EXECUTIVA
Este é o capítulo principal, objeto de estudo da presente monografia. Serão abordados os aspectos que se modificaram em relação à prescrição intercorrente na pretensão executiva, iniciando-se pelo contexto histórico, tanto doutrinário, quanto jurisprudencial, para em seguida, adentrar-se às questões mais atuais sobre o tema.
O objetivo deste capítulo é deixar bem claro para o leitor sobre o que realmente significa a prescrição intercorrente na tutela executiva, bem como em quais casos este instituto pode ser aplicado em cada tese jurídica.
Iniciar-se-á o presente capítulo com o contexto histórico, passando-se pela evolução da prescrição no ordenamento jurídico brasileiro, e por fim, com os aspectos gerais da tutela executiva, para melhor compreensão acerca do tema principal.
A existência de diversas opiniões dentro da esfera jurídica leva a uma percebida ausência de uniformidade na doutrina e na jurisprudência, apresentando entendimentos diversos.
Cumpre ressaltar as constantes evoluções na legislação brasileira referentes ao processo civil, citando um artigo que foi publicado quando da vigência do Código de 1973:
Especificamente no Brasil, desde a década de 1990, viu-se a remodelação paulatina do processo visando à superação dos entraves estruturais desde há muito sentidos. Daí as inúmeras reformas havidas, seja para a previsão de mecanismos de tutela de urgência com a antecipação dos efeitos da tutela por meio da Lei 8.952/94, de tutela específica da obrigação de fazer e entrega de coisa (Leis 8.952/94 e 10.444/2002), de novas regras para os recursos (Leis 10.358/2001 e 10.352/2001 e Lei 11.187/2005) de reforma no processo executivo (Leis 11.232/2005 e 11.382/2006) e da previsão da "repercussão geral" como requisito de admissibilidade nos recursos excepcionais (Lei 11.418/2006). Apenas recentemente é que a temática das formas adequadas de resolução de conflitos, pela via do sistema multiportas, ganhou relevo, de forma autônoma se comparada aos já conhecidos artigos 125, IV, 277, § 1º e 331, do Código de Processo Civil ainda vigente (Lei 5.869/73)[28].
Sabe-se que é necessário exemplificar os casos para fins de melhor diferenciar um instituto do outro, por isso, utilizar-se-á o estudo de caso para fins de diferenciar a prescrição intercorrente da prescrição da tutela executiva.
Nesse ínterim, abordar-se-á a o entendimento dos doutrinadores processualistas e de direito material, bem como da jurisprudência Pátria, as questões controvertidas, tudo isso com o principal objetivo de deixar bem claro quando pode ser aplicada a prescrição intercorrente na tutela executiva.
Por fim, apresentar-se-á temas da atualidade sobre os poderes executórios do juiz que impedem a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
As formas de resolução de controvérsias alteram-se constantemente, pois o direito está sempre evoluindo.
Na Grécia antiga, era necessário provar o direito, com a lei e o costume, além dos fatos, e nesta época, não havia execução judicial, conforme afirma José Reinaldo de Lima Lopes[29]: "Evidentemente que havia escritos, mas uma burocracia propriamente dita, um sistema de cartórios não equivalia àquilo que hoje esperaríamos. Também não havia a execução judicial: o queixoso recebia o julgamento e se encarregava de executá-lo, em princípio, ou passava a uma fase de ação penal. Nada de políciajudiciária como hoje conhecemos."
No direito romano, "(…) ao tempo da Lei das XII Tábuas não se conhecia outra forma de execução que não fosse a pessoal"[30]. Essa execução pessoal era nada mais nada menos, que o credor optar por receber a dívida até mesmo pelo uso da força.
Segundo Giovanni Pugliese, citado por Eduardo Cunha da Costa[31], a origem do termo prescrição vem do vocábulo grego paragrafh, que era um meio de defesa que se concedia ao atual possuidor. Traduziu-se para o latim, conforme explica Paul Frederic Girard, citado por Washington de Barros Monteiro[32]:
A palavra praescriptio significa literalmente um escrito posto antes (prae-scriptio). Aí está a gênese do termo moderno de prescrição. Por ser originariamente apenas meio de defesa, atribuído ao possuidor contra terceiros, era colocada na fórmula expedida pelo pretor ante da demonstratio; por ela se concitava o magistrado a não examinar o mérito da lide caso o réu tivesse posse ad usucapionem durante certo tempo.
Continuando o contexto histórico, primeiramente foi salientada a questão da prescrição aquisitiva, ainda na Lei das XII Tábuas. Em seu início, a prescrição aquisitiva beneficiava apenas o cidadão romano, sendo aplicada apenas nos casos que diziam respeito às questões romanas. Isto é, referida prescrição não se estendia aos peregrinos, nem tinha aplicação sobre o cidadão romano sobre coisas não romanas[33].
Giuseppe Mirabelli, citado por Washington de Barros Monteiro[34], diz que "esse ilogismo foi corrigido com a introdução de nova figura jurídica, a praescriptio longi temporis, cujos prazos variavam de dez a vinte anos, vindo afinal a surgir a praescriptio longissimi temporis, verificável ao cabo de trinta anos, extintiva de todas as ações, reais ou pessoais."
A prescrição como se entende hoje, foi difundida por Justiniano, que ressaltou sua dupla face (aquisitiva e extintiva). A prescrição aquisitiva se dava pela posse prolongada que resultava em adquirir a propriedade desta forma, e a prescrição extintiva, no sentido de alguém ser liberado de uma obrigação pelo decurso do tempo[35].
Saliente-se que a presente monografia trata da prescrição extintiva, por isso, a partir da finalização dessa breve síntese histórica, será abordado especificamente este tema.
Para pincelar a época do direito canônico, utilizam-se as palavras de Giorgio Giorgi, citado por Washington de Barros Monteiro[36]: "O direito canônico mostrou-se hostil à prescrição, procurando restringi-la; nela viam os canonistas uma exceção imoral, nutritiva di peccato."
Para finalizar este tópico, a brilhante conclusão da notícia histórica da prescrição, nas palavras de Washington de Barros Monteiro[37], afirmando que a prescrição "figura indiscriminadamente em todas as legislações contemporâneas pro bono publico, havida como filha do tempo e da paz."
Conclui-se, desta forma, que a prescrição intercorrente na tutela executiva é fruto da evolução da legislação, que contribuiu para a sociedade.
4.1.1. A prescrição no direito brasileiro
O artigo 162 do Código Civil de 1916, ou seja, da Lei 3.071 de 1º de Janeiro de 1916, que instituiu o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, aduzia que "a prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita."
Um caso referente à prescrição executiva do cheque foi muito bem exposto por Rosa Maria de Andrade Nery[38], no ano de 1993, quando se encontravam vigentes o Código Civil de 1916, bem como o Código de Processo Civil de 1973: "Uma coisa é a prescrição do "direito patrimonial" de cobrar-se uma dívida; outra, a prescrição da eficácia executiva do cheque. Aquela depende de iniciativa da parte para que o juiz a declare (art. 219, §5º., do CPC c/c art. 166 do CC); esta, ao contrário, deve ser proclamada de ofício pelo juiz, já que condição da ação de execução arts. 267, n. VI; 586 do CPC."
No entendimento de Paulo Lôbo[39]:
Durante muito tempo, a doutrina controverteu sobre a natureza e o alcance da prescrição, com profundos reflexos na legislação e na jurisprudência. O Código Civil de 1916 tratou de modo disperso o tema, referindo-se frequentemente à prescrição da ação, dando largas ensanchas a que se entendesse como relativa ao próprio direito. Se a prescrição alcançasse o direito, então não se poderia qualificar de obrigação natural a dívida prescrita, pois seu pagamento seria indevido.
No Código Civil atual, de 2002, o teor do artigo 162 do Código Civil de 1916, foi para o artigo 193: "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita."
O sentido é o mesmo do Código Civil anterior, pois apenas modificou a frase "em qualquer instância" por "em qualquer grau de jurisdição", permanecendo o mesmo conteúdo.
Segundo Paulo Lôbo[40]:
O Código Civil de 2002 instituiu adequado regime jurídico de prescrição e decadência, nos arts. 189 a 211, optando pela melhor doutrina capitaneada por Pontes de Miranda quanto às correlações necessárias entre direito/dever, pretensão/obrigação, ação/sujeição. Na linha vertical, o direito gera a pretensão, que gera a ação. O art. 189, de caráter conceitual, estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Extingue-se a pretensão e, consequentemente, a ação, mas permanece intacto o direito.
Relativamente à prescrição intercorrente, Araken de Assis[41], comentando acerca do Recurso Especial 93.250/PR, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Fontes de Alencar, publicado pelo DJU de 04/11/1996, afirma que: "Em princípio, entendia-se inexistente a pretensão intercorrente, porque a demanda do processo executivo deriva dos entraves da máquina judiciária, à qual o credor é alheio, e, além disso, o credor exerceu sua pretensão oportuno tempore. Também não corria o prazo prescricional durante a suspensão do processo, porqueinexistentes bens penhoráveis."
Complementa asseverando que:
Todavia, o direito brasileiro já reconhecia o encobrimento da pretensão a executar no curso da execução. Era intercorrente, indubitavelmente, a prescrição que o executado poderá alegar nos embargos à adjudicação ou à alienação coativa (art. 746, caput, do CPC de 1973), fundados em causa extintiva da obrigação, "desde que superveniente à penhora". E a súmula do STJ, n.º 314, reconheceu, explicitamente, o fenômeno no caso de inexistência de constrição[42].
O teor da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Esta súmula foi publicada no ano de 2006.
4.2. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA EXECUTIVA
Orlando Gomes[43] define pretensão como "(…) o poder do titular do direito subjetivo de exigir uma ação ou uma omissão de quem deve praticá-la ou de quem deve abster-se". Complementa afirmando que "(…) somente os direitos com pretensão acabam pela prescrição. Os demais direitos não prescrevem, mas alguns estão sujeitos a prazos extintivos"[44].
Se a pretensão for confirmada, haverá uma execução, ou cumprimento de sentença, dependendo do caso, conforme explicado no capítulo 2. A partir de então, haverá a questão da preocupação com a prescrição da pretensão executiva, o que será analisado a seguir.
Para realizar qualquer execução, deve-se cumprir integralmente os requisitos previstos no Capítulo IV, Título I, Livro II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.
Importante ressaltar o contido no §1º do artigo 784 do Código de Processo Civil: "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Isto significa que "o título executivo extrajudicial tem plena eficácia. A execução não se suspende pelo ajuizamento de qualquer ação relativa ao débito constante do título"[45].
Nos termos do artigo 785 de referido Código, "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter o título executivo judicial". Neste caso, destaca-se o comentário de Francisco Antonio de Oliveira[46]: "A transformação é uma opção da parte. Se não existir dúvida quanto à executividade (liquidez e certeza) do título extrajudicial, não vemos nenhuma vantagem nisso: todavia, se houver dúvida, o caminho parece ser o mais acertado. Todavia, nesta segunda hipótese, não descartamos o uso da ação monitória (…), se faltar ao título eficácia executiva. Se não tiver executoriedade, de título extrajudicial não se trata."
Havendo liquidez e certeza, e cumprindo todos os requisitos previstos pela legislação vigente, há algo a mais que obstaria o credor de receber o seu débito do executado? Sim, e um desses obstáculos é a prescrição intercorrente da pretensão executiva.
4.3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO
A lei é clara ao permitir a extinção da execução quando ocorre a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
Entretanto, o artigo 925 aduz que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença", ou seja, somente quando houver decisão declarando a prescrição intercorrente é que os efeitos serão produzidos quanto ao título.
4.4. ESTUDO DE CASO
Em mais um caso vivenciado no ambiente de trabalho, houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná, reconhecendo a prescrição intercorrente da tutela executiva, quando, por culpa do advogado do exequente, houve demora na citação do executado, conforme disposto no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil:
No caso em tela, foi aplicado o §2º do artigo supracitado, para embasar a declaração da prescrição da pretensão executiva, pois o exequente não adotou no prazo previsto, as providências necessárias para citar a executada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 240, § 2°, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 219, § 1° E 4° DO CPC/73). DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR, E NÃO AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DE MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[47].
A decisão teve base na desídia do credor, que no caso era o exequente, que não promoveu as diligências necessárias para a efetiva citação da executada. Esta, por sua vez, propôs exceção de pré-executividade na execução que tramitava em primeiro grau de jurisdição. A magistrada a quo rejeitou a exceção de pré-executividade.
Diante da rejeição, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando a prescrição dos créditos executados.
O Tribunal de Justiça, no citado acórdão, ressaltou que "não se tratando de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva, não há a necessidade de intimação pessoal do credor como condição para a fluência do prazo prescricional"[48].
No caso acima exposto, não foi possível aplicar a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Para melhor exposição, segue conteúdo de referida súmula: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."
A prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva possuem o mesmo prazo, previsto pela súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
Segundo Eduardo Montalvão Machado[49]:
Em ambos os casos, não é preciso haver prévia intimação do credor-exequente para dar andamento ao processo ou reiniciar a contagem do prazo prescricional. Isso ocorre de forma automática. Na prescrição da pretensão executória, transitada em julgado a decisão, começa a correr o prazo para forçar o cumprimento do devedor. Na prescrição intercorrente, decorrido o prazo de 1 ano da suspensão do processo de execução, reinicia automaticamente a contagem do prazo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.
Portanto, no caso que neste tópico se estudou, foi aplicada a prescrição da pretensão executória, e não a prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional foi contado como se não tivesse ocorrido a interrupção, devido à demora na citação exclusivamente por desídia do exequente.
4.5. A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
A prescrição intercorrente está prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil:
Observem-se os comentários aos parágrafos 2º, 4º e 5º de referido artigo, sendo que o parágrafo 4º trata especificamente da prescrição intercorrente na tutela executiva:
Decorrido este prazo, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (§ 2º). Ademais, não havendo manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º) podendo o juiz extinguir o feito, até de ofício, desde que após ter ouvido as partes previamente pelo prazo de 15 dias (§ 5º). Como se percebe desnecessária a intimação prévia do exequente para dar andamento ao feito antes do início da contagem do prazo prescricional, basta seu silêncio após o prazo de um ano contado da suspensão do feito[50].
O autor complementa ainda que "A jurisprudência, sob a égide do CPC/1973, titubeava entre exigir (4ª T., AgRg no AREsp nº 131.359/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 20/11/2014, DJe de 26/11/2014) ou não (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0002292-87.2004.8.26.0625, Rel. Vanderci Álvares, Taubaté, j. em 15/5/2014) a intimação prévia do exequente"[51].
Segundo Sidnei Amendoeira Junior[52], "(…) para muitos, não andou bem o CPC/2015 nesse tocante porque parece ser um fardo muito pesado para o exequente, após se frustrar com a ausência de bens do executado, ver seu direito de executá-lo extinto por prescrição intercorrente sem ter dado causa a isso e até diante da possibilidade de se ver nesta situação por conta do emprego pelo executado de meios fraudulentos."
O entendimento acima não é pacificado, outros autores entendem diversamente, senão vejamos.
O artigo 205 do Código Civil dispõe que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Partindo dessa premissa, Sérgio Igor Lattanzi[53] assevera que "como podemos verificar, está aqui um primado infraconstitucional que demonstra não haver ação imprescritível, princípio vedado por nossa sistemática jurídica."
Portanto, parte da doutrina segue o entendimento que acaba resultando prejudicial ao credor, segundo Ernesto José Toniolo e Arlete Inês Aurelli, citados por Araken de Assis[54]: "(…) o fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência. E, ademais, harmoniza-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo."
Entendimento diverso possui Inacio de Carvalho Neto[55]:
Em todos esses casos, é patente a ação benéfica da prescrição. Não há dúvida de que ela tem realmente um aspecto desfavorável: seu reconhecimento priva o proprietário daquilo que lhe pertence e impede o credor de embolsar o devido, quando, em princípio, negligência de um e de outro não deveria favorecer a má-fé do usurpador e a relapsia do devedor recalcitrante. De certa forma, o reconhecimento da prescrição, em ambas as hipóteses, viola o direito milenar – o de dar a cada um o que é seu. Cumpre porém atender não só ao interesse individual, mas também e principalmente, ao interesse social; se o proprietário se descura das terras que lhe pertencem, das quais se apossa um usurpador, não procurando reavê-las, sua inação só pode ser entendida como verdadeira renúncia de direitos. A prescrição surgirá como castigo à sua inércia. É natural venha ele a perder o que não soube conservar, nem defender, em benefício daquele que teve iniciativa e valorizou o imóvel com seu labor.
Destarte, não se pode admitir a figura do credor negligente, pois o direito não socorre aos que dormem.
4.6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade não tem previsão no Código de Processo Civil, entretanto, é uma das defesas do executado previstas pela doutrina e jurisprudência.
Houve uma ampliação no cabimento da exceção de pré-executividade, muito bem explanado por Araken de Assis[56]: "A ampliação do objeto da exceção de pré-executividade, passando-se a admitir a alegação de exceções substanciais dotadas de prova pré-constituída, baseou-se, justamente, na alegação da prescrição intercorrente (…), que hoje cabe ao órgão judiciário pronunciar ex officio."
As matérias arguíveis são as questões de ordem pública, justamente por isso, passíveis de serem pronunciadas de ofício pelo juiz.
Dessa forma, perfeitamente cabível arguir, por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição intercorrente da pretensão executória.
O artigo 1.056 do atual Código de Processo Civil aduz que "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."
Isso significa que a prescrição intercorrente, causa de extinção da execução, teve como início do prazo, 18 de março de 2016.
4.7. EMBARGOS À EXECUÇÃO
Se a parte que o procura em seu escritório de advocacia é o executado, e se for caso de prescrição intercorrente, a alternativa mais viável é a exceção de pré-executividade, conforme exposto no item 3.4.3.
Entretanto, pode-se também opor embargos à execução.
O artigo 917, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses de cabimento dos embargos à execução:
O artigo supracitado não utiliza exatamente a palavra prescrição intercorrente, entretanto, pode-se utilizar o inciso I para defender o executado com base na inexigibilidade do título decorrente da prescrição intercorrente.
Sob a alegação da prescrição intercorrente, deve haver o pedido de tutela antecipada de urgência de suspensão da execução, para prevenir os meios expropriatórios de bens, inerentes à execução em geral. Em caso de indeferimento da tutela pleiteada, cabe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.
4.8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
No caso da pesquisa empírica enfatizado no item 4.4, o exequente, além de não ter recebido o crédito exequendo, ainda foi condenado ao pagamento da verba sucumbencial ao patrono da executada:
Desta feita, estando caracterizada a desídia do Agravado e considerando que a prescrição não foi interrompida, deve ser extinto o processo, com fulcro no artigo 487, II, do CPC, cabendo àquele pagar as custas processuais e honorários ao advogado da Agravante, aos quais se dá ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atenção ao zelo do profissional, o trabalho realizado, ao local de sua prestação, à natureza, tempo de duração e conteúdo econômico atual da causa (R$ 60.251,20, correspondente ao valor original dela R$ 39.587,12 corrigido desde 11/2010 até 01/2017 com base no IPC-A (IBGE), além das circunstâncias em que se deu o encerramento do processo[57].
O caso, conforme exposto alhures, foi de prescrição da pretensão executiva.
E como ficam os casos de honorários sucumbenciais quando for declarada a prescrição intercorrente na tutela executiva?
Não há diferença nesse quesito, será atribuído da mesma forma, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."
O artigo 85 de aludido Diploma Legal é de grande valia para os advogados. O credor, se não tiver cuidado, pode passar a devedor, quando condenado a pagar os honorários de sucumbência, se for declarada a prescrição intercorrente na tutela executiva.
O §2º e seus incisos, do citado artigo 85, aduz que:
Para se proteger dessa situação, mesmo que o executado não possua bens passíveis de penhora, pode-se valer dos poderes executórios do juiz, que têm o condão de interromper a prescrição.
4.9. PODERES EXECUTÓRIOS DO JUIZ
Como neste tópico estamos tratando de atualidades do direito perante o tema proposto no presente estudo, serão utilizados excertos jurisprudenciais acerca dos poderes executórios do juiz.
No processo de execução, o exequente não precisa ficar esperando a penhora de bens, até mesmo porque, há uma significativa parcela de executados que já sabem como se esquivar dos meios expropriatórios.
Desta forma, a jurisprudência dos tribunais pátrios aderiram a formas alternativas de coação.
Nesse sentido, ao invés de deixar se esgotar as medidas coercitivas pode-se requerer:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS – ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO -ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, CPC – SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – APREENSÃO DO PASSAPORTE -VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO -ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 – O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 – Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3 – A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do paciente poderá se dar livremente por outros meios. 4 – De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5 – Ordem parcialmente concedida[58].
No caso acima exposto, embasou-se a decisão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."
Fica a pergunta: se podem ser aplicadas todas as medidas coercitivas, conforme aduz o texto legal, por que os acórdãos abaixo não autorizaram o pleito de apreensão da Carteira Nacional de habilitação?
Segue jurisprudência contrária:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE APREENSÃO DE CNH COMO MEDIDA À SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 139 , IV, DO CPC . DESCABIMENTO. Situação dos autos em que, não obstante as medidas inexitosas empreendidas para satisfação do débito, não autoriza a concessão de medida atípica, com base no art. 139 , IV, do CPC . Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do demandado que não induz à certeza da realização do pagamento da condenação, mas mera imposição restritiva de direitos, além do que sequer guarda pertinência com a natureza do direito e a condenação imposta. AGRAVO DESPROVIDO[59].
O que se pode observar do julgado acima, é que o desembargador relator e os vogais que o acompanharam na decisão, não seguiram o conteúdo expresso do texto de lei, que afirma que o magistrado pode aplicar todas as medidas coercitivas.
Sim, há entendimentos diversos na seara jurídica, por isso a constante discussão sobre o tema que se estuda na presente monografia.
Cumpre ressaltar mais um julgado, dessa vez, proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença – Pretensão ministerial de apreensão da CNH e passaporte do executado, com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do débito – Admissibilidade – Poder geral de cautela – Inteligência do art. 139 , inciso IV , do NCPC – Medida coercitiva excepcional, que se mostra razoável e justificável no caso e não viola o direito de ir e vir do devedor – Reforma da r. decisão – Recurso provido, com determinação[60].
A questão aqui é não deixar ocorrer a prescrição intercorrente, mesmo sem bens passíveis de serem penhorados na execução.
4.10. POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo acerca do tema, e às decisões proferidas, desde à época da vigência do Código de Processo Civil de 1973, são no sentido de ser perfeitamente cabível a declaração da prescrição intercorrente na tutela executiva, principalmente nos casos da inércia do exequente:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. FATO QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixe de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Evidentemente, em se tratando de execução suspensa em virtude da não localização de quaisquer bens do devedor aptos a solver a dívida – conforme preveem os artigo 791, inciso III e 793, ambos do Código de Processo Civil – não há que se falar em prescrição intercorrente, mesmo transcorrendo o prazo extintivo da pretensão do crédito exequendo. Isto porque, nestas hipóteses, o entrave ao andamento do processo não é imputável ao exequente, titular do crédito, mas ao executado, em virtude da ausência de bens penhoráveis[61].
Em outra decisão, mais recente, datada de 2019, pode-se verificar o entendimento referente à prescrição intercorrente que se inicia após um ano da suspensão processual, conforme ementa a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15 QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[62].
Com referida decisão, pode-se afirmar que a prescrição intercorrente na tutela executiva possui entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até mesmo pelo fato de existirem precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.
Para finalizar a presente monografia, conforme exposto no item 3.2, página 18 desta, onde se inseriu a ementa do Recurso Especial referente à Assunção de Competência nº 1604412 de Santa Catarina, do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que referido julgado foi o precedente utilizado para pacificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema.
A presente conclusão baseia-se no objetivo perseguido no presente trabalho, procurando uma exposição direta, obedecendo à ordem determinada no sumário.
Do conteúdo exposto, foi extraída a primeira conclusão, de que a prescrição intercorrente na tutela executiva, desde seu advento, até o primeiro Código de Processo Civil da República, em 1939, passando pelo Código de 1973, com suas alterações legislativas, até o culminar do Novo Código, passou, e ainda passa, por constantes modificações e atualizações.
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, vigente na atualidade, ficou praticamente pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da prescrição intercorrente como causa de extinção da execução.
O que não está pacificado doutrinariamente, havendo posicionamentos distintos, é se o exequente precisa ser intimado para que se inicie a contagem da prescrição intercorrente.
Iniciou-se com a abordagem acerca da execução em geral, ressaltando-se a questão da diferença entre o título executivo judicial do extrajudicial, bem como o fato do cumprimento de sentença ser oriundo do título judicial, exceto nos casos de sentença arbitral, sentença penal condenatória e sentença estrangeira, que não são provenientes do processo de conhecimento.
No capítulo 3, abordou-se diretamente o instituto da prescrição, com as noções gerais da prescrição em geral, passando-se ao item que tratou da prescrição intercorrente propriamente dita, e por fim, quando se inicia a contagem da prescrição, e nesse quesito, foram inseridos os artigos que tratam do assunto.
No que tange ao tema principal, abordado no capítulo 4, buscou-se analisar as particularidades da prescrição intercorrente na tutela executiva, pela atual legislação brasileira.
Mencionaram-se os aspectos gerais da tutela executiva, após o breve contexto histórico, bem como a evolução da prescrição intercorrente no direito brasileiro.
Concluiu-se com o presente trabalho, que resta pacificado o entendimento no sentido da prescrição intercorrente ser uma forma de perder a exigibilidade do crédito exequendo, pela inércia do próprio credor. Em casos de execução suspensa por falta de localização de bens do devedor, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que o entrave ao andamento do processo é culpa do executado, não podendo ser aplicada a prescrição intercorrente, conforme jurisprudência que foi utilizada no item 4.10.
Diante desse contexto, concluiu-se que divergências existem, as posições doutrinárias e jurisprudenciais não são unânimes, como não poderia deixar de ser, posto ser a seara jurídica palco de discussões ricas, que culminam num constante aprendizado.
ALVIM, Teresa Arruda. Nulidades do processo e da sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1980.
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[1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 45.
[2] HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. A execução civil. Niterói: Impetus, 2010, p. 6.
[3] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 515.
[4] RODRIGUES, Mário Henrique Cavalcanti Gil. A evolução da execução de sentença no direito processual civil e o novo regime jurídico das sentenças após a reforma implementada pela Lei nº 11.232/2005. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília, n. 22, fev. 2010. Disponível em: <https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/34969>. Acesso em: 27 mai. 2019.
[5] PINHEIRO, Paulo Eduardo D'arce. Código de processo civil anotado. Curitiba: OAB/PR, 2017. p. 881-882.
[6] PINHEIRO, Paulo Eduardo D'arce. Código de processo civil anotado. Curitiba: OAB/PR, 2017. p. 882.
[7] XAVIER, José Tadeu Neves. Novo código de processo civil anotado. Porto Alegre: OAB/RS, 2015.p. 394.
[8] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 47.
[9] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 50.
[10] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 776.
[11] PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo de instrumento nº 0014447-11.2019.8.16.0000 da 7ª Câmara Cível. Rel. Juíza subst. 2º grau Fabiana Silveira Karam, Curitiba, PR, 2 de abril de 2019.
[12] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 238.
[13] TALAMINI, Eduardo. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. v. 3. p. 212.
[14] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 569.
[15] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 309.
[16] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 309.
[17] LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 99.
[18] MINATI, Alexandre. Defesa do executado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 120.
[19] ALVIM, Teresa Arruda. Nulidades do processo e da sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 94.
[20] MINATI, Alexandre. Defesa do executado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 120.
[21] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário nº 732027/DF da 2ª Turma. Rel. Min. Carmen Lúcia. DJ: 07/06/2013. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28732027%2ENUME%2E+OU+732027%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y8mao425>. Acesso em: 17 mai. 2019.
[22] MINATI, Alexandre. Defesa do executado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 121.
[23] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Manual de direito civil: obrigações. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 201.
[24] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1604412/SC da 2ª Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJ: 22/08/2018. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=76674947&num_registro=201601251541&data=20180822&tipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 17 mai. 2019.
[25] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Direito civil teoria geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 644.
[26] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Direito civil teoria geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 644.
[27] TEPEDINO, Gustavo. A parte geral do novo código civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 453.
[28] CESSETTI, Alexia Brotto. COSTA, Andrea Abrahão. É tudo novo de novo na jurisdição cível brasileira? Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=8344cdd7d8077edf>. Acesso em: 20 mai. 2019.
[29] LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito na história. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 37-38.
[30] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Cumprimento da sentença e a garantia do devido processo legal: antecedente histórico da reforma da execução de sentença ultimada pela lei 11.232 de 22.12.2005. 2. ed. Belo Horizonte: Melhoramentos, 2006. p. 101.
[31] DA COSTA, Eduardo Cunha. Breves considerações acerca da prescrição. Disponível em: <https:/ http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,breves-consideracoes-acerca-da-prescricao,41234.html#_ftn3>. Acesso em: 19 mai. 2019.
[32] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 1. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 333.
[33] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 1. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 333.
[34] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 1. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 333.
[35] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 1. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 333.
[36] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 1. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 333.
[37] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 1. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 333-334.
[38] NERY, Rosa Maria de Andrade. Prescrição alegada em execução: questão não apreciada. Revista de processo. São Paulo, n. 69, p. 132-136, jan.-mar. 1993, p. 133.
[39] LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 99.
[40] LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 99.
[41] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 662.
[42] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 662.
[43] GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 84.
[44] GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 85.
[45] OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários à execução no novo código de processo civil. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 125.
[46] OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Comentários à execução no novo código de processo civil. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 125.
[47] PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo de instrumento nº 1.626.415-4 da 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Henrique Miranda. DJ: 12/04/2017. Disponível em: <http:// https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12328660/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1626415-4>. Acesso em: 19 mai. 2019.
[48] PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo de instrumento nº 1.626.415-4 da 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Henrique Miranda. DJ: 12/04/2017. Disponível em: <http:// https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12328660/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1626415-4>. Acesso em: 19 mai. 2019.
[49] MACHADO, Eduardo Montalvão. Prescrição na execução: prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI287684,11049-Prescricao+na+execucao+prescricao+da+pretensao+executiva+e+prescricao>. Acesso em: 19 mai. 2019.
[50] AMENDOEIRA JUNIOR, Sidnei. Código de processo civil anotado. Curitiba: OAB/PR, 2017. p. 1512.
[51] AMENDOEIRA JUNIOR, Sidnei. Código de processo civil anotado. Curitiba: OAB/PR, 2017. p. 1512.
[52] AMENDOEIRA JUNIOR, Sidnei. Código de processo civil anotado. Curitiba: OAB/PR, 2017. p. 1512.
[53] LATTANZI, Sergio Igor. A prescrição intercorrente no direito tributário. São Paulo, 2009. 159 f. Tese (Doutorado) – Setor de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
[54] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 662.
[55] CARVALHO NETO, Inacio de. Curso de direito civil brasileiro. Curitiba: Juruá, 2006. p. 479.
[56] ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 662.
[57] PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo de instrumento nº 1.626.415-4 da 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Henrique Miranda. DJ: 12/04/2017. Disponível em: <http:// https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/12328660/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1626415-4>. Acesso em: 19 mai. 2019.
[58] DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Habeas Corpus nº 20160020486102 – 0051397-73.2016.8.07.0000da 5ª Turma Cível. Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos. DJ: 17/05/2017.
[59] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70074786039 da 9ª Câmara Cível. Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary. DJ: 27/09/2017.
[60] SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 21848370620168260000 da 6ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Silvia Meirelles. DJ: 27/03/2017.
[61] PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cível nº 958.763-7 da 16ª Câmara Cível. Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. DJ: 25/09/2013.
[62] PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo de instrumento nº 0039328-86.2018.8.16.0000 da 13ª Câmara Cível. Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho. DJ: 15/02/2019. Disponível em: <https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007458061/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0039328-86.2018.8.16.0000>. Acesso em: 29 mai. 2019.