Arquivos Cadê minha advogada? - Luiz Andreoli
Despedir-se de algo que amamos, ainda que temporariamente, é uma decisão difícil. Mas ciclos existem ...
Milena Wydra: A contratação de estrangeiros no Brasil.
O Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) estabeleceu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, criando o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (que ficou responsável pela política de imigração). Este órgão é que dita ...
Milena Wydra: O que é venda casada e sua proibição legal.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078/90, dispõe o artigo 39 que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem ...
Milena Wydra: A homologação de sentença estrangeira.
A homologação de sentença estrangeira é o chamado reconhecimento do Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. Em outras palavras, é um processo judicial necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato ...
Milena Wydra: A rescisão indireta do contrato de trabalho.
A rescisão indireta funciona como uma inversão da chamada demissão por justa causa. É uma das modalidades de encerramento do contrato de trabalho. Considera-se despedida ou rescisão indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao ...
Milena Wydra: Os honorários advocatícios – contratuais e sucumbenciais.
Com base no artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –, os honorários advocatícios podem ser divididos em três espécies: convencionados ...
O fim do vínculo conjugal e sociedade entre cônjuges ocorre pelo divorcio direto. Ele extingue qualquer obrigação entre os então cônjuges. É chamado de direto, pois não é preciso ajuizar uma ação de separação judicial, antes obrigatória. Vale lembrar que o divórcio ...
DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06/07/2015, QUE INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) A Constituição Federal Brasileira de 1988 ampliou significativamente o campo dos direitos e garantias fundamentais, assegurando o ...
Sobre o Contrato de trabalho de funcionário expatriado em exercício no Brasil, há alguns pontos com relação à matéria que devem ser analisados com cuidado, objeto deste artigo. O que é um trabalhador expatriado? Um expatriado é alguém, geralmente um profissional, que ...
Milena Wydra: O que é abandono afetivo dos filhos e sua repercussão legal?
Podemos dizer que quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos poderá ocorrer a caracterização do chamado abandono afetivo. Em linhas gerais, os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de ...