Já em 2017, desta vez levando em consideração a Lei 10.256/2001, o STF mudou de posição e declarou constitucional a exigência com maioria de votos, firmando a seguinte tese: “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.
Junto à constitucionalidade, veio o “Refis do Funfural”, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A medida é uma anistia que está sendo concedida pelo governo federal, por meio da Medida Provisória nº 793/17, para regularização dos valores que não foram pagos a título dessa contribuição.
O Refis permite desconto de parte da multa dos encargos (a partir de 25%) e dos juros (a partir de 100%) e a possibilidade de pagar a dívida em até 180 meses, respeitados valores da parcela inicial e das parcelas mínimas, bem como o valor para garantias. Aqueles contribuintes que depositaram parte da dívida judicialmente também poderão utilizar estes depósitos para pagamento.
De acordo com a advogada e sócia do Braga & Moreno Consultores Jurídicos e Advogados, Valdirene Franhani, o PRR dá a possibilidade de o produtor ou adquirente da sua produção regularizar a título do Funrural, com redução e facilidades de pagamento, evitando assim a cobrança administrativa ou judicial por parte do Fisco Federal.
“O parcelamento dos débitos pode beneficiar aqueles produtores rurais que não estavam destacando ou incluindo o valor do Funrural na comercialização da sua produção, considerando a antiga posição favorável do STF. Ou se destacaram ou incluíram, estavam depositando judicialmente os valores. Beneficia produtores rurais pessoas físicas e adquirentes da produção rural com débitos de Funrural até 30 de abril de 2017”, explica a advogada.