Moções aprovadas no 6° Congresso Nacional da tendência petista Articulação de Esquerda – Página 13
Moções aprovadas no 6° Congresso Nacional da tendência petista Articulação de Esquerda
Nos dias 10 e 11 de abril de 2021, a tendência petista Articulação de Esquerda realizou seu 6º Congresso Nacional e aprovou várias moções, que publicamos a seguir.
Moção sobre a CPI da Covid
Criticamos duramente a declaração pública do senador Jaques Wagner (BA), que diz não ser contra a CPI da Covid-19, apenas ser contra fazer a CPI neste momento. No fundo, o senador tira todas as consequências da posição de um setor da esquerda que diz ser a favor do impeachment, mas não agora. Não desconhecemos o risco da maioria conservadora no Senado transformar a CPI em palanque para atacar os governos de esquerda, nem o risco da direita pedir CPI nas cidades e estados governados pela oposição. Mas não podemos ficar paralisados, nem ceder à chantagens, muito menos com o inaceitável "argumento" utilizado pelo senador: contrapor de um lado a "defesa da vida" e de outro lado a luta política. Já havíamos ouvido este "argumento" quando o Brasil contabilizava 3.500 mortos. Não é aceitável ouvir isto quando o Brasil contabiliza mais de 350 mil mortos. A bancada do PT no Senado deve encampar a luta para que a CPI investigue e puna os crimes cometidos por Bolsonaro e seus cúmplices.
Moção sobre a vacinação privada
Criticamos o voto da deputada Marília Arraes (PE) e do deputado Merlong Solano (PI), no tema da privatização das vacinas contra a Covid-19. No caso da deputada, ela fez uma autocrítica pública acerca de sua abstenção. No caso do deputado federal, que votou sim ao projeto, ele segue insistindo na defesa das vantagens da vacinação privada. Especialmente em um momento como esse, é inaceitável que um deputado federal petista vacile na defesa do SUS. Pedimos sua suspensão da bancada.
Moção sobre o SUS
A pandemia confirmou a importância do SUS. Mas é preciso lembrar que há pouco tempo, muitos setores da esquerda vacilavam na defesa do Sistema Único ou não compreendiam sua centralidade. É preciso estabelecer políticas, com objetivos bem definidos e planejados estrategicamente para "desprivatizar" o Sistema Único de Saúde recuperando o orçamento público da saúde para uma lógica efetivamente Pública mediante o fortalecimento gradual da rede própria pública, com redução gradual proporcional da necessidade de compra de serviços privados, que são, a rigor complementares, mas não definitivos.
É preciso sair de uma condição permanente de gerenciamento de crise para uma fase propositiva e estruturante de grandes e pujantes políticas de saúde, retomando os rumos do SUS como um grande e vigoroso sistema único e estatal de saúde, onde os recursos públicos sejam aplicados 100% neste sistema público. Um SUS 100% Público é o caminho para garantir sua universalidade e é a política pública que se pode apoiar na área da saúde. Empregamos, portanto, toda nossa energia para alcançar as condições para a reversão da tendência privatista. E, para financiar um SUS 100% público, é imprescindível uma reformulação do sistema tributário brasileiro pautado na justiça social, dando sentido solidário, com a virtude de retirar a carga de impostos que penaliza os mais pobres; taxar renda e patrimônio progressivamente, garantindo a renda básica universal como política permanente.
As políticas de saúde devem seguir um planejamento integrado entre as esferas federal, estaduais e municipais com base nos indicadores epidemiológicos. É necessário ter um sistema único de registro de dados de cada usuário, de forma que no SUS as informações de saúde estejam acessíveis e os cidadãos possam ser atendidos em qualquer lugar do território.
É preciso aprovar uma lei que estabeleça normatize a autonomia administrativa, financeira e a responsabilidade sanitária das gestões e gestores nos serviços do SUS, através da contratualização direta com a gestão, com metas bem determinadas, formuladas com base nos determinantes epidemiológicos e sanitários, que devem ser sistematicamente averiguadas, com um conselho gestor para fiscalizar o seu cumprimento, e fortalecimento dos sistemas de auditoria e vigilância sanitária, para além dos limites consultivos de hoje, com poderes de responsabilização, denúncia direta aos órgãos de controle, e poder de determinar execução de medidas técnicas corretivas.
Para implementar e consolidar este Sistema Único de Saúde é necessário romper e corrigir contradições estruturais que não foram modificadas desde a sua criação. O SUS tem estruturas diferentes em cada Estado em cada Município do País. Está claro que não se efetivou o Comando Único e não existe uma Carreira Nacional Única e Interfederativa do SUS. Em um município podem haver unidades de saúde que são federais, estaduais e municipais, mas que estão efetivamente sob comando da gestão da sua esfera, e não sob a gestão municipal que, nas instituições que não são da sua esfera não têm qualquer comando. Profissionais de mesmo cargo e responsabilidade possuem trabalhos diferentes, salários diferentes, trabalham em locais de diferentes padrões de qualidade, possuem cargas de trabalho diferentes, sistemas de seguridade diferentes. É preciso, para que o SUS seja efetivamente um Sistema Único de Saúde, consolidar o Comando Único, organizar e implantar a "Carreira Única Interfederativa Nacional do SUS" com salários adequados estruturados de acordo com enquadramento em PCCS único, nacional pactuado entre as três esferas de governo" conforme prevê a Lei 8142/1990, com recursos humanos que podem ter como território de ação todo o território do país, com isonomia salarial, políticas de fixação em estruturas de trabalho decentes.
É preciso Regulamentar a Constituição Federal no dispositivo que determina a profissionalização da gestão até o cargo de diretor de uma instituição na área de saúde . A lei estabelecerá critérios e pré-requisitos para a ocupação dos cargos.
Moção sobre o julgamento do dia 14 de abril
Recomendamos a nossa militância que leia atentamente a nota divulgada pelo Comitê Nacional Lula Livre, no dia 12 de abril, explicando o que está em jogo no julgamento marcado pelo STF para o dia 14 de abril, acerca do recurso da PGR contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin. Reafirmamos que não devemos depositar nossas fichas nas movimentações internas ao STF. É preciso convocar todos à mobilização, presencial e virtual. Só a luta garante e faz a lei.
Moção sobre o dia 1 de maio
Convocamos a militância da Articulação de Esquerda a participar ativamente da organização, dos atos e ações do 1° de Maio de 2021. Sempre que possível, devemos estimular a realização de atos presenciais, ações de solidariedade, agitação e propaganda, com todas os cuidados sanitários. Não bastam ações virtuais é preciso ocupar as ruas por vacinação já, emprego, auxílio emergencial de R$600,00, defesa do SUS, dos serviços públicos e por Fora Bolsonaro!
Moção sobre a perseguição e repressão
A prisão de Pilha e de outros ativistas, bem como os processos e ameaças contra a esquerda, não são fatos isolados. A crescente crise social está levando o governo Bolsonaro, seus aliados, seus aparatos institucionais e de repressão, a uma escalada de medidas. Devemos ampliar a denúncia, fortalecer a luta por liberdades, defender a revogação imediata da LSN e estimular as organizações populares a manter guarda alta.
Moção sobre a reforma administrativa
Convocamos nossa militância a divulgar amplamente as posições da CUT contra a reforma administrativa e em defesa do serviço público.