Parece ser evidente, assim, que a decisão do Tribunal retira de investidores internacionais e nacionais incentivos de fazer investimentos no Brasil, sobretudo em empresas que detêm concessões públicas. Se o contrato celebrado é flexível, podendo ser alterado pelo Poder Público sob a justificativa de que as alterações atendem exigências do serviço público”, termos vaguíssimos e absolutamente discricionários, não há segurança para saber quais são, de fato, as cláusulas e condições que imperarão durante toda a contratação.
E o pior, se o próprio Estado pode, após celebrar um contrato de concessão, mudar de ideia e aprovar uma lei suprimindo obrigações que ele próprio assumiu frente a particulares, sem que seja a esses assegurado o direito de recorrer ao Poder Judiciário para imediatamente sustar a lesão (ou a ameaça) ao direito, o Brasil, por óbvio, não se torna um país com estabilidade jurídica.
Diante de um quadro jurídico desses, não é mera coincidência que o país continue a ter os juros reais mais altos do mundo[13].
A Cemig possui ações negociadas nas bolsas de São Paulo, Nova Iorque e Madrid. Investidores nacionais e internacionais, durante esses vinte anos de vigência do contrato, adquiriram papéis da empresa. Esses papéis estavam valorizados em função do direito contratual de prorrogação das concessões mais relevantes da estatal e despencaram quando o Governo anunciou que não iria cumprir a obrigação a que ele próprio se comprometera[14].
Não é possível que o Governo brasileiro não enxergue que, ao não cumprir uma cláusula num contrato que ele próprio pactuou, garantindo um direito expressamente previsto, colocando no chão o valor das ações e provocando prejuízos a investidores privados nacionais e internacionais que acreditaram na empresa, está ao mesmo tempo destruindo a sua própria imagem e reputação. E é ainda mais absurdo que o Poder Judiciário chancele esse tipo de atitude do Poder Executivo, com base em fundamentos jurídicos até mesmo ilógicos, contribuindo sobremaneira para a derrocada da estabilidade jurídica e da confiança nas instituições brasileiras.
A decisão do STJ no caso Jaguara é uma evidência clara que o Poder Judiciário brasileiro colabora significativamente para construção de instituições que desenvolvem e fortalecem o poder do Estado, em detrimento dos direitos fundamentais dos particulares. Direitos de propriedade e, no caso, contratuais, são relegados a um segundo plano, supostamente para atender a justificativas de cumprimento do “interesse público”, justificativas essas que não são criticamente analisadas pelos Tribunais e, muitas vezes, não possuem qualquer embasamento teórico ou lógico.