Juíza manda ao STF ação da OAB contra cheque especial não usado - País - Diário do Nordeste
Escrito por Estadão Conteúdo, 09:06 / 16 de Janeiro de 2020.
Legenda: A entidade requer que a Justiça determine ao Banco Central que viabilize junto aos bancos a devolução ou o provisionamento do total de valores cobrados a partir de 6 de janeiro de 2020
A juíza da 7ª Vara Federal de Brasília, Luciana Raquel Tolentino de Moura, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial a clientes que não utilizem o limite.