ALAP / 2020 Analista Legislativo - Atividade Legislativa
Iniciativa no processo legislativo: Executivo, Legislativo, Judiciário. Iniciativa popular.
Da Publicação. Decreto Legislativo.
Constituição Federal de 1988: Princípios.
Constituição Federal (Título IV) e Constituição do Estado do Amapá (Título V).
O Sistema de Freios e Contrapesos.
Tribunais de Contas (arts. 44 ao 75 da Constituição Federal e arts. 91 a 114 da Constituição do Estado do Amapá).
Ministério Público: organização e competências.
Procuradoria do Estado do Amapá (art. 153 da Constituição Estadual) e Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (art. 115 da Constituição Estadual).
Controle de constitucionalidade: Controle
incidental. Controle concreto e abstrato.
Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas.
Objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública.
Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classificação; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; agente de fato; administração direta e indireta; princípios básicos do arts. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988: o princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; princípio da finalidade e princípio da continuidade do serviço público; distinção entre ente federativo, governo e administração pública; Organização administrativa: Administração direta e indireta.
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 21.6.1993); Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao Pregão; Sistema de registro de preços: noções gerais.
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios administrativos.
Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle da atividade financeira do Estado.
Lei (Estadual) nº 066, de 03 de maio de 1993.
Lei de Acesso Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011); Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992).
Transparência: controle e fiscalização.
Dívida ativa de natureza tributária e não tributária.
Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária.
Direito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; art. 225 da Constituição Federal de 1988.
Federalismo e meio ambiente: sistemas de competência dos entes federados; competências administrativa, legislativa e jurisdicional; deveres genéricos e específicos em relação ao meio ambiente; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio ambiente; função socioambiental da propriedade.
Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus desdobramentos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho.
Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, solidariedade intergeracional; Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257/2001 e suas alterações.
Teoria geral do direito agrário: conceito, objeto, princípios e fontes.
O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964).
Imóvel rural: Função social da propriedade agrária.
As figuras do proprietário, possuidor, ocupante e posseiro.
Terras devolutas e bens dominicais: conceito.
Regularização da propriedade e da posse de imóveis rurais.
Legitimação e regularização de posse.
Usucapião constitucional rural: art. 191 da Constituição e Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.
Programa Nacional de Reforma Agrária: fundamentos, métodos, objetivos, execução, administração e beneficiários.
Definição de propriedade improdutiva.
Desapropriação agrária.
Regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Demarcação das terras das comunidades indígenas.
A tutela do consumidor da Constituição Federal de 1988.
Da Política Nacional de Relações de Consumo.
Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo e os instrumentos para sua execução.
Da relação jurídica de consumo: consumidor, fornecedor, produtos e serviços.
Da proteção à saúde e à segurança do consumidor e da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
Dos bancos de dados e cadastros dos consumidores.
A nova teoria contratual.
Da tutela coletiva e da tutela individual do consumidor.
Seguridade Social na Constituição Federal.
Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações.
Lei Federal 8.213/1991 e suas alterações.
Lei Federal nº 9.796/1999 e suas alterações.
Lei Federal nº 10.887/2004 e suas alterações.
Lei (Estadual) nº 915, de 18.08.2005 (dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências) e Lei (Estadual) nº 1813, de 07.04.2014 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá-RPPM, de que trata o art. 42, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências).