Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1875982 RS 2021/0110686-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1875982 RS 2021/0110686-0 - Decisão Monocrática
AREsp 1875982 RS 2021/0110686-0
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875982_5b033.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875982 - RS (2021/0110686-0)
Trata-se de agravo interposto por LMV – INCORPORADORA E
CONTRUTORA LTDA, CEREALISTA COMIMPEX LTDA., INDUSTRITAL E
COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA, VANESSA WENDT CASARIN e
MÔNICA WENDT CASARIN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.599):
No especial obstaculizado (e-STJ fls. 1.611/1.672), as recorrentes
(i) operou-se a prescrição na pretensão de responsabilidade das recorrentes pelos débitos dos devedores originais, tendo em vista que a citação do devedor original se deu em 16/03/2003, e o pedido de redirecionamento foi feito em Novembro de 2013.
As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 1.677/1.692.
cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica (e-STJ fls. 1.695/1.696).
Às e-STJ fls. 1.725/1.728, o Tribunal de origem negou seguimento
recurso "no tocante às demais questões aventadas pelo recorrente" (e-STJ fl. 1.728).
recurso especial, destacando (e-STJ fls. 1.811/1.817):
1.828/1.854), no qual sustenta, em síntese, inadequação desses fundamentos e reitera as
razões do apelo raro, acrescentando que (e-STJ fls. 1.834 e seguintes):
À e-STJ fl. 1.884, o Ministro Presidente desta Corte Superior
1.886/1.889.
jurisdição (e-STJ fls. 1.440/1.462).
do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.582/1.598):
Logo, o prazo não se conta da citação da pessoa jurídica executada - como
defende a parte apelante - mas do momento em que a exequente teve ciência da causa do redirecionamento.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA.
1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa qualifica-se como solidária e subsidiária, velando- se equivocada a citação do sócio em nome próprio no momento da citação do devedor principal. Para tanto, necessário pedido expresso de redirecionamento, acrescido da demonstração de causa justificadora da responsabilidade (art. 135, III do CTN). 2. Em razão da solidariedade, quando interrompida a prescrição com a citação da pessoa jurídica, dá-se por interrompida, também, frente aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver sendo processada regularmente em face da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente, seja frente à empresa, seja frente aos sócios. 3. Situação em que não restou caracterizada inércia por parte do exeqüente, desconfigurando-se a hipótese de prescrição intercorrente quer em relação à devedora principal, quer em relação ao sócio. 4. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos fiscais da empresa é excepcional. O ônus da prova, aqui, é da Fazenda Pública. Trata-se de fato constitutivo do direito ao direcionamento, cabendo a quem alega a ocorrência da infração à lei ou aos estatutos, a prova correspondente, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. A mera desativação da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, especialmente no contexto econômico brasileiro, não é indício de infração à lei, mas de que se frustraram os objetivos sociais e de que não houve recursos para pagamento dos débitos, inclusive fiscais. 6. Ausente se quer indício de fraude à lei, e comprovado que à época do ajuizamento da execução a empresa detinha patrimônio, que foi objeto de oportuna penhora, afasta-se a possibilidade do direcionamento da execução fundada em dissolução irregular. (TRF4, AG 2007.04.00.031687-3, Primeira Turma, Relator Taís Schilling Ferraz, D.E. 27/11/2007)
PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO- GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. O prazo prescricional para cobrança de contribuições previdenciárias é quinquenal, (art. 174 do CTN), porquanto restou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº 8.212/91 pela Corte Especial deste Regional, no bojo da Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2004.04.01.026097-8/RS. 2. Com a interrupção da prescrição em relação à empresa (art. 174, § único, I, do CTN), interrompese o prazo também em relação ao sócio, por efeito da solidariedade (art. 125 , III, do CTN). Para a caracterização da prescrição intercorrente para redirecionamento ao sócio, contudo, não basta apenas que se passe o qüinqüênio desde a interrupção do prazo prescricional, mas também deve restar provado que a exequente agiu com desídia, deixando de promover qualquer impulso útil ao processo por mais de cinco anos, o que não se pode dizer no caso em comento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 2007.04.00.004754-0, Primeira Turma, Relator Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/10/2007)
Quanto ao outro sócio, Mahoney Sociedade Anônima, pessoa jurídica sediada no Uruguai, os documentos dos autos efetivamente fazem crer que seu ingresso na sociedade aconteceu apenas para praticamente tornar inexistente a responsabilidade patrimonial de Domingos Casarin. Tanto que, apesar de possuir 99% das quotas da sociedade, não tinha qualquer ingerência na Administração, salvo na imposição de gravames ou alienação de imóveis,
hipóteses em que seria necessária a sua autorização.
Outros elementos indiciários da efetiva conjugação de esforços com as devedoras do Fisco foram as transações dos imóveis de matrícula nºs 29.321 e 23.539, adquiridos por terceiro e depois revendidos à LMV (anexos 20 e 21). Ainda, embora constitua prova mais indireta da participação da empresa, foi apresentada nos autos a transação do imóvel nº 30.358 (anexo 12), arrematado na Justiça do Trabalho por José Luiz Vaz Bandeira, apontado como empregado de confiança de Domingos Casarin, por R$ 15.000,00. O arrematante posteriormente revende o imóvel por R$ 25.000,00 para a empresa Inlas Trading Limited, pessoa jurídica com sede em Bahamas e representada pelo já citado José Bernardo da Rocha Figueira. A empresa revende o imóvel
para terceiro por R$ 250.000,00.
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de
emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Pelos fatos apresentados, denota-se que a Cerealista Obelisco tem
convergência de objetivo com as antigas empresas, ocupando as mesmas instalações, tendo o mesmo administrador e proprietário de fato, e ainda com a confusão patrimonial demonstrada nos autos. Com isto, resta perfeitamente caracterizado que a Obelisco não apenas faz parte do mesmo grupo econômico, mas é também legítima sucessora de duas das empresas originárias.
Com efeito, tenho que os elementos apresentados na inicial são suficientes
para formar, ao menos em juízo preliminar, convencimento quanto à responsabilidade também dos sócios em relação aos débitos tributários.
Depreende-se, daí, haver sólidos fundamentos a impor a responsabilização tributária das ora embargantes. Com efeito, a prova coligida atesta a formação de grupo econômico dissimulado, com abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, a ensejar a responsabilidade tributária não apenas das
Compulsando os autos, vejo que a execução fiscal embargada tem por escopo a cobrança de IRPJ e de CSLL (evento 1, OUT15, p. 12/21).
Como a CSLL se destina ao financiamento da Seguridade Social, aplica-se, em relação a esse débito, o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 a fim de fundamentar a responsabilidade tributária das empresas pertencentes ao grupo econômico. Saliento, ademais, que esse dispositivo legal possui fundamento no art. 124, II, do CTN (Art. 124. São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei). Logo, resta justificada a responsabilidade solidária das empresas embargantes relativamente a esse tributo.
No que tange ao IRPJ, a responsabilidade das empresas integrantes do grupo econômico possui fulcro no art. 50 do Código Civil, que determina a desconsideração da personalidade jurídica quando resta configurado - como no caso - abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Ressalto que essas circunstâncias possibilitam que uma empresa integrante do grupo responda pelos débitos tributários das demais mesmo que não tenha realizado o fato gerador. Sobre o tema, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
que afasta a alegação de que o recorrente é terceiro e não pode ser atingido pela execução, inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC. (Recurso Especial nº 1.071.643 -DF (2008/0144364-9), 4ª Turma, Min. Luiz Felipe Salomão, Dje 13/04/2009)
(...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando veri?cado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564/ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009)'
1. A citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios, consoante artigo 125, III, do CTN. Todavia, para o redirecionamento da ação contra os sócios, deve-se considerar a existência - ou não - de inércia do exequente no impulsionamento do feito, de acordo com o princípio da actio nata, pois o Fisco não pode ser penalizado por não ter pleiteado o redirecionamento, sem que isso tenha sido possível. 2. É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e máfé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). 3. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I). 4. Caso em que a responsabilidade dos administradores não está fundada na mera falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas em diversos atos praticados com o intuito de suprimir o recolhimento das contribuições. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009102-31.2014.404.7110, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/08/2015)
Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são
suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).
prescrição intercorrente destacando (e-STJ fls. 1.582/1.584):
À luz do princípio da actio nata - que impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor -, não se pode exigir da parte exequente que promova a citação dos responsáveis tributários, em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo
conhecimento dessa situação. Por isso, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que o legitimam.
aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF – "Inadmissível o recurso extraordinário,
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304486169/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875982-rs-2021-0110686-0/decisao-monocratica-1304486191
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