APRA-PR Protocola denuncia junto a OEA-Organização dos Estados Americanos. | APRA
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APRA-PR Protocola denuncia junto a OEA-Organização dos Estados Americanos.
A Associação de Praças do Estado do Paraná – APRA na pessoa do seu Presidente Orélio Fontana Neto e da Conselheira Profa. Dra. Vanessa Fontana e a Associação dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado do Paraná – AMAI, na pessoa do advogado Dr. Marinson Luiz Albquerque Cel. PM RR Elizeu Ferraz Furquim formularam Carta entregue na cidade do Rio de Janeiro, no Hotel Hilton Copacabana, no dia 09 de novembro, para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, denúncia em relação Orientação nº 005 da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná, em forma de Habeas Corpus já protocolado junto a segunda instância da Justiça no Paraná na data de 07 de novembro de 2018, em que há efetivamente um processo de criminalização da saúde dos Policiais Militares do Estado do Paraná, especialmente, por meio da prisão disciplinar e administrativa dos Policiais Militares do Paraná que se encontram em tratamento médico psiquiátrico e psicológico, até porque a função do policial é uma das mais estressantes na escala das profissões no mundo.
Lembramos, que o fim das Prisões Disciplinares é objeto do Projeto de Lei nº 148/2015, que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que essas corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina amparados pelos direitos a garantias fundamentais estatuídos na Constituição Federal do Brasil, aprovado por lei estadual, e proíbe a prisão administrativa.
A denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA é para que a mesma lance um olhar investigativo e crítico, e profundamente HUMANO, pois há no Brasil imensas dificuldades para entender o Policial Militar como um cidadão que possui direitos fundamentais, logo humanos, que vem sendo desrespeitados pelo Estado e isso tem produzido cadáveres antecipados, situação inaceitável.
Os atestados médicos não têm sido aceitos pela administração da Policia Militar do Paraná, e a Orientação n. 005 da Corregedoria da PMPR coage, ameaça e obriga os policiais mesmo sob o manto do atestado médico a voltarem a trabalhar sob a ameaça de prisão por INSUBORDINAÇÃO ou DESOBEDIÊNCIA, crimes típicos do Código Penal Militar, artigo 163 e 187, que são incabíveis.
Efetivamente trata-se de um estado de coisas inconstitucionais e que precisa ser debelado. Precisamos da força e do peso da OEA por meio da sua valorosa e difusora de boas práticas sociais, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Solicitamos que a Comissão requeira ao Senado Federal do Brasil que seja votado imediatamente o Projeto de Lei nº 148/2015 que estabelece o fim das prisões disciplinares. A APRA-PR faz parte e associada a ANASPRA Associação Nacional de Praças.