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Kevin Faro Aquino
1 Prezado(a) Associado(a), Abaixo, os itens do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento para considerações e comentários V.Sas. A minuta trata de três mudanças, grifadas no texto: (i) Ajustes na regulação dos FIDCs (cadastro e itens do prospecto). (ii) Utilização do Questionário padrão de Due-Diligence para seleção de gestores; (iii) Requisitos para aquisição de Crédito Privado. As sugestões poderão ser enviadas até o dia 25 de outubro, devendo ser apresentadas juntamente com as competentes justificativas, para o com o assunto Código de Fundos de Investimento. 1) DO REGISTRO DOS FIDCs NA ANBIMA (...) Art. 7º - (...) 1º. Adicionalmente, no caso de FIDCS, conforme definidos abaixo, cada emissão de cotas (classe/série) deverá ser registrada na ANBIMA no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de concessão do respectivo registro pela CVM. NOVA REDAÇÃO (NR) NOVO 2º. Entende-se como FIDC e no plural FIDCs os: (i) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; (ii) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; (iii) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; (iv) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; (v) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social; e (vi) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social. (NR) NOVO Art. 9º - Para o registro das cotas de FIDCs deverão ser apresentados os seguintes documentos: (NR) (i) Formulário de Solicitação de Registro devidamente preenchido; (ii) Prospecto da Oferta; (iii) Suplemento, se for o caso; (iv) Regulamento do fundo; (v) Minuta do Contrato de Cessão, quando aplicável; (vi) Súmula do Rating; (vii) Comprovante de pagamento da taxa de registro; (viii) Material de Divulgação; (ix) Anúncio de Início de Distribuição de Cotas, quando aplicável; (x) Anúncio de Encerramento de Distribuição de Cotas, quando aplicável; (xi) Ofício emitido pela CVM referente à concessão de registro da Oferta, quando aplicável; e (xii) Demais documentos complementares, necessários para o perfeito entendimento da estrutura da operação e das características do fundo por parte da área de Supervisão de Mercados de Fundos de Investimento ( Supervisão de Mercados ). NOVO 1º. Caso a Instituição Participante efetue, por qualquer motivo, com exceção do disposto no art. 10 abaixo, alterações posteriores da documentação acima relacionada, tal documentação deverá ser enviada para a ANBIMA no prazo de 10 dias a contar do registro da sua alteração na CVM. (NR)
2 NOVO 2º. A Instituição Participante poderá solicitar à ANBIMA a dispensa de alguns dos requisitos e exigências obrigatórios constantes deste Código para os FIDCs, com a manutenção da autorização para uso do selo ANBIMA. (NR) NOVO 3º. A solicitação de dispensa deverá ser protocolada na ANBIMA, com 30 (trinta) dias de antecedência do protocolo da documentação junto à CVM e deverá conter justificativa que será analisada pela Comissão de Acompanhamento. (NR) NOVO 4º. A ANBIMA terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise da solicitação de dispensa, a partir da data da solicitação. Decorrido este prazo, sem qualquer manifestação da ANBIMA, a dispensa considerar-se-á autorizada nos termos solicitados. (NR) NOVO 5º. As Instituições Participantes que optarem por não solicitar à ANBIMA, nos termos dos parágrafos anteriores, a dispensa de requisitos e exigências obrigatórios constantes deste Código para os FIDCs, poderão fazê-lo quando do registro do FIDC na ANBIMA, podendo apresentar justificativa da ausência do item obrigatório. A Comissão de Acompanhamento irá analisar a justificativa e caso a julgue insuficiente, poderá tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento das disposições do Código. (NR) 3) DO PROSPECTO DOS FIDCs (...) Art. 14º - (...) IV. fatores de risco: (...) b) risco de crédito: especificar os possíveis riscos do emissor e da contraparte das operações realizadas pelo Fundo de Investimento. Além disso, a descrição de riscos de crédito de FIDC deve enfatizar o risco de crédito dos devedores dos Direitos Creditórios (sacados) e demais ativos da carteira. Deve ser ressaltado também, o risco de descumprimento das obrigações de quaisquer outros agentes da estrutura que possa impactar na capacidade de pagamento do Fundo, tais como Seguradoras, Cedentes de Direitos Creditórios, Agentes de Cobrança, decorrente de coobrigação, bem como de qualquer outra garantia prestada ao fundo etc.; (NR) c) risco de liquidez: descrever as condições de liquidez dos mercados e seus efeitos sobre os ativos componentes da carteira do Fundo de Investimento e as condições de solvência do Fundo de Investimento, inclusive em relação à liquidez das cotas dos fundos fechados, especialmente no caso dos FIDCs; (NR) f) Além dos riscos acima descritos, os prospectos de FIDCs deverão conter a descrição dos seguintes fatores de riscos: (NR) i. Riscos Operacionais - ressaltar os riscos oriundos dos processos de manutenção de documentos comprobatórios e os riscos referentes aos processos operacionais de cobrança e fluxos financeiros, entre outros; ii. Risco de Descontinuidade - ressaltar, se aplicável, o impacto sobre o investidor de liquidação antecipada do fundo, enfatizando inclusive a possibilidade de entrega de Direitos Creditórios aos cotistas; iii. Riscos de Originação ressaltar, com especial ênfase no caso de fundos com DCs a performar, a possibilidade de rescisão de contratos que originam Direitos Creditórios; vício na originação, falta de geração, disponibilidade, formalização ou entrega de Direitos Creditórios;
3 iv. Risco da Originador ressaltar, se aplicável, a natureza cíclica do setor de atuação do originador dos Direitos Creditórios; custos, suprimentos e concorrência do mercado de atuação do originador dos Direitos Creditórios; riscos operacionais do originador dos Direitos Creditórios; legislação ambiental (se for o caso) e efeitos da política econômica do Governo; v. Risco de Questionamento da Validade da Cessão destacar a possibilidade da cessão dos Direitos Creditórios ser invalidada ou tornar-se ineficaz por falta de amparo legal ou determinação judicial, incluindo, se aplicável, ausência de registro em cartório de títulos e documentos e/ou de notificação dos devedores acerca da cessão; vi. Risco de Fungibilidade - ressaltar eventuais riscos oriundos da ausência de segregação do fluxo de pagamento dos Direitos Creditórios cedidos ao fundo; vii. Risco de Concentração destacar o risco relativo à possibilidade de perdas financeiras inerentes a eventuais níveis elevados de concentração em determinados cedentes e/ou sacados; viii. Risco de Pré-pagamento ressaltar eventuais riscos oriundos do pagamento antecipado pelos sacados com taxa de desconto que possam afetar a rentabilidade da carteira do Fundo. ix. Risco de Governança ressaltar eventuais riscos oriundos da possibilidade de integralização adicional de cotas que possam modificar a relação de poderes para alteração dos termos e condições da operação. x. Outros Riscos ressaltar eventuais riscos de acordo com as características do FIDC, inclusive da operação de securitização envolvendo os Direitos Creditórios. (...)XIII. Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias ( Política de Voto ): (...) XIV. Além dos dispositivos acima, os prospectos de FIDCs deverão observar os itens abaixo relacionados: (NR) a. Descrição das características da oferta o prospecto do fundo deve prover informações relevantes sobre prazos e preços de venda, quantidade de cotas em oferta, valor mínimo de investimento, entre outros. b. Descrição da estrutura do fundo o prospecto deve explicitar as características estruturais do fundo e seu modus operandi, tais como fundo fechado; fundo aberto; características da cessão; sistema de cotas sêniorsubordinada; razão mínima das cotas subordinadas (considerado como a divisão do valor total do somatório das classes subordinada dividido pelo patrimônio líquido do fundo); ou outros mecanismos de mitigação de riscos como garantias dos Direitos Creditórios ou seguros; características dos Direitos Creditórios: revolventes, não revolventes, performados, não performados (com ou sem garantia/aval); amortização; reserva de amortização; fluxo de caixa e hipóteses de liquidação antecipada); informações sobre as condições de permuta e/ou prerrogativa de recompra de Direitos Creditórios por parte da cedente; c. Termos da Cessão o prospecto deve descrever detalhadamente as características da cessão dos Direitos Creditórios ao fundo, destacando-se as (i) passagens relevantes de eventuais contratos firmados com este propósito, (ii) esclarecendo, ainda, acerca do caráter definitivo, ou não, da cessão e suas eventuais condições resolutivas, bem como o (iii) mecanismo de fixação da taxa de desconto a ser aplicada no momento da aquisição dos Direitos Creditórios, (iv) procedimento para registro dos documentos da cessão em cartório(s), quando aplicável, e (v) procedimento para notificação da cessão aos devedores, quando aplicável. d. Política de Análise, Concessão de Crédito e eventual Constituição de Garantias para os Direitos Creditórios originados por um mesmo grupo econômico que isoladamente ou em conjunto representem mais de [10]% da carteira do fundo, apresentar uma descrição dos procedimentos e da política utilizados para a análise e concessão de crédito por parte do originador dos Direitos Creditórios assim como a existência de eventuais garantias e forma de sua recomposição. e. Critérios de Elegibilidade e Condições de Cessão o item deve apresentar as condições a serem satisfeitas a fim de que os Direitos Creditórios tornem-se elegíveis a compor a carteira do fundo. Adicionalmente, deve detalhar os procedimentos a serem observados no caso de qualquer dos Direitos Creditórios perder alguma das condições de cessão após sua aquisição pelo fundo.
4 f. Metodologia de Avaliação e Precificação de Ativos e Procedimento de Cálculo de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - o prospecto deve descrever os mecanismos utilizados na avaliação e precificação de ativos da carteira do fundo, enfatizando o processo de ajuste (marcação) na ausência de mercado secundário. O item deve, ainda, descrever detalhadamente os procedimentos de avaliação e provisão para créditos de liquidação duvidosa; g. Cobrança detalhar o mecanismo de cobrança bancária, extrajudicial e judicial dos Direitos Creditórios e os prestadores de serviços envolvidos, esclarecendo, inclusive, os procedimentos previstos em situações especiais que envolvam inadimplência dos Direitos Creditórios; h. Informações sobre os sacados o prospecto deve conter informações acerca de padrões históricos de inadimplência na carteira de Direitos Creditórios, concentração e características dos sacados, ressaltando prazos de vencimento e volumes mínimo e máximo dos Direitos Creditórios e outras informações sobre os Direitos Creditórios, tais como prazo médio, aging da carteira etc. Destacando se tratar de informações históricas e que não há garantias que a carteira de DCs adquirida para o FIDC apresente características (perfil e performance) semelhantes ao histórico apresentado; i. Informações detalhadas do originador deve ser descrito o setor de atuação do originador, seu histórico, produtos, matérias-primas, processo produtivo, análise financeira e outros fatores de ordem micro/macroeconômica, financeira ou legal, que possam impactar na geração de Direitos Creditórios; j. Conflitos de Interesse - ressaltar os possíveis conflitos entre as partes envolvidas no processo de originação, distribuição, custódia, gestão e administração do fundo; k. Sumário dos Contratos O prospecto deve conter um sumário dos contratos firmados pelo fundo e de outros contratos firmados pelas partes envolvidas e que afetem de forma relevante as operações do fundo. 4) DO QUESTIONÁRIO PADRÃO DE DUE DILIGENCE PARA SELEÇÃO DE GESTORES (...) Art A Instituição Participante administradora de Fundo de Investimento que, representando o Fundo, contratar prestadores de serviço, deve manter política interna para seleção desses prestadores de serviço (due diligence). 1º - A política prevista no caput deste artigo deve ser formalizada e descrita em documento específico, devendo adotar mecanismos que avaliem a capacidade do prestador de serviço de cumprir as normas legais e da regulação e melhores práticas. 2º. - Na contratação de prestador de serviço para a atividade de gestão, deve ser utilizado o Questionário Padrão ANBIMA Due Diligence para Fundos de Investimento ( Questionário Due Diligence para gestores ), conforme modelo disponibilizado pela ANBIMA. Este Questionário contém questões mínimas, podendo cada Instituição Participante adicionar outras questões julgadas relevantes na forma de anexo ao Questionário. (NR) 4) DO REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PRIVADO PELOS GESTORES (...) Art Os gestores devem adotar os seguintes procedimentos mínimos para as aquisições dos títulos e valores mobiliários de responsabilidade de emissores não soberanos ( Crédito Privado ) para os fundos que estão sob sua gestão: I. Somente adquirir Crédito Privado caso tenha sido garantido formal e expressamente o acesso às informações que o gestor julgar necessárias à devida análise de crédito para compra e acompanhamento do ativo.
5 II. III. IV. Dispor em sua estrutura, ou contratar de terceiros, equipe ou profissionais especializados nas análises jurídica, de crédito, de compliance e de riscos de operações com Crédito Privado, que possibilitem a avaliação do negócio e o acompanhamento do título após sua aquisição. Exigir o acesso aos documentos integrantes da operação ou a ela acessórios e, nas operações com garantia real ou fidejussória, a descrição das condições aplicáveis a sua formalização ao acesso e execução Monitorar o risco de crédito envolvido na operação, bem como a qualidade e capacidade de execução das garantias, enquanto o ativo permanecer na carteira do fundo. V. Em operações envolvendo empresas controladoras, controladas, ligadas e/ou sob controle comum da Instituição Participante gestora e/ou administradora do Fundo, observar os mesmos critérios que utiliza em operações com terceiros, mantendo comparação a realização das operações em bases equitativas. VI. Adquirir apenas Crédito Privado de emissores pessoas jurídicas e que tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente. 1. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às operações com Crédito Privado realizadas para os fundos de investimento regulados pela Instrução CVM n.º 409/04 ou por outra instrução que vier a substituí-la; 2. O rating e respectiva súmula do ativo ou do emissor, fornecido por agência classificadora de risco, quando existir, deve ser utilizado como informação adicional à avaliação do respectivo risco de crédito e dos demais riscos a que devem proceder, e não como condição suficiente para sua aquisição. 3. Excetua-se a observância do disposto no inciso VI, o Crédito Privado que conte com coobrigação integral por parte de instituição financeira ou empresas que tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente. (NR)