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TJMA estabelece normas de controle de infração disciplinar de servidor
09:05 - 08/10/2010
Na mesma sessão em que julgou três servidores por enriquecimento ilícito, na última quarta-feira (6), o Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Judiciário, que estabelece normas para o sistema de controle das infrações disciplinares e os procedimentos a serem adotados na instauração, instrução e julgamento de sindicâncias e processos.
O presidente do TJ, Jamil Gedeon, ressaltou a importância da medida para a padronização dos processos disciplinares e garantia dos direitos dos servidores. O regulamento, com 57 artigos, levou em consideração a necessidade de adequação das normas regimentais e administrativas à legislação vigente; de responder com presteza, celeridade e segurança jurídica aos incidentes disciplinares; e o fato de que a lei deve ser interpretada em harmonia com princípios constitucionais, como a eficiência.
REGIME – A resolução estabelece que o controle disciplinar dos servidores será realizado com base na prevenção, correção, ajustamento de conduta e aplicação de sanções. A política prevê que o TJMA e a Corregedoria Geral de Justiça implantarão programa de prevenção à prática de infrações, inclusive com realização de reuniões setoriais para diagnosticar situações de risco, difusão da necessidade de eficiência nos serviços prestados e esclarecimentos aos servidores quanto ao cumprimento de seus deveres.
A correção é imediata e obrigatória e será feita pelos magistrados e gestores, aos servidores diretamente a eles subordinados, diante de irregularidades no exercício das funções ou com reflexo nelas. Inicialmente a correção será exercida verbalmente, seguindo-se por comunicação escrita de caráter educativo, se necessário.
As sanções serão aplicadas em caso de condenação em sindicância disciplinar ou processo administrativo disciplinar, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os servidores estão sujeitos às penas de advertência, repreensão, suspensão, demissão e destituição de cargo em comissão ou função gratificada, a depender do caso.
O Ajustamento de Conduta não possui caráter punitivo e levará em conta a possibilidade de aperfeiçoar o serviço e melhorar o agente, que assinará o compromisso de ajuste perante magistrado ou gestor.