A prova eletrônica e o acesso à justiça - Lex Doutrina
Resumo: O texto aborda a importância da prova eletrônica para a garantia do acesso à justiça principalmente no que se refere ao cumprimento do princípio da celeridade processual e a duração razoável do processo.
Palavras-Chave: Direito Processual Civil. Prova eletrônica. Celeridade processual. Duração razoável do processo. Processo Eletrônico. Constituição Federal brasileira de 1988.
Entre os principais objetivos(1) do CPC de 2015 a partir de máxima organicidade textual foi o de imprimir simplicidade aos procedimentos, com maiores oportunidades de saneamento, conferir maior rendimento a cada fase processual e mesmo no processo em si mesmo considerado e, ainda incentivar a uniformidade e a estabilidade jurisprudencial.
É cristalina a adoção da teoria do direito processual(2) constitucional pois logo começa seu conteúdo afirmando que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código."
Nesse sentido, pode-se mencionar o oferecimento de educação básica, das condições mínimas de sobrevivência e de existência condignas, com igual acesso ao trabalho produtivo, livremente escolhido, com recebimento de remuneração capaz de prover o sustento do trabalhador e sua família, o fortalecimento dos grupos intermediários e de associativismo, a responsabilidade do Estado, no cumprimento de seus deveres para com os cidadãos e, a transparência do Estado no trato de questões que possam afetar a esfera dos interesses coletivos(3), com a possibilidade de influência nas decisões do Poder Público por meio de instrumentos de participação democrática, o respeito dos seus direitos e, por fim, o acesso à Justiça.
Mas, a teoria da decisão(4) não é baseada em um único critério capaz de construir o ponto de referência para haver o feedback sobre a justiça da decisão judicial. Parece ser necessário a tríade de critérios, a saber: apenas pela sua combinação poderá vir um sistema de avaliação que permite determinar se e, quando a decisão é acertada e justa.
A prova, dentro do contexto processual, possui relevante missão na busca da decisão justa, trazendo a avaliação confiável dos fatos relevantes do caso concreto que se obtém or meio de ciosa análise. Devendo ser registrada de forma mais idônea e fiel que possível.
Ressalte-se ainda que a documentação dos atos processuais visa dar perenidade ao ato produzido judicialmente. Contrariamente do sistema common law onde o juiz de primeiro grau goza de maior poder, pois a este é atribuída a confiança própria de um representante doscidadãos e da sociedade.
O modelo civil Law(5), por sua vez, tentar documentar ao máximo tudo, para que a segunda instância, possa ter igual amplitude de cognição a que teve o juízo a quo.
A prova eletrônica(6) pode se constituir de depoimentos gravados de operações de combate ao crime organizado, registrados por meio audiovisual e que foram veiculados em matérias jornalísticas, conferida a sua idoneidade. E, se forem reduzidos a termo, certamente poderia perder grande parte de sua substância.
A imagem do depoimento, a forma como a testemunha se comportou, o tom da voz, as advertências do juízo e advogados, muito disso se extravia quando o depoimento é reduzido a termo. Assim, quando o Código Fux retirou a vinculação do magistrado(7) que presidiu a audiência, com a outra deu instrumento hábil na concretização da ampla defesa, qual seja, a gravação digital de depoimentos.
Electronic evidence and access to justice
Abstract: The text addresses the importance of electronic evidence to guarantee access to justice, especiallyit refers to compliance with the principle of procedural speed and the reasonable duration of the process.
Keywords: Civil Procedural Law. Electronic proof. Procedural speed. Reasonable duration of the process. Electronic Process. 1988 Brazilian Federal Constitution.
ANDRADE, Daniela Negraes P. In: COULTHARD, Malcolm; COLARES, Virgínia; SOUSA-SILVA, Rui (Organizadores). Linguagem& Direito: os eixos temáticos (e-books) Recife: ALIDI, 2015.
ZANETI JR., Hermes; PEREIRA< Carlos Frederico Bastos. Teoria da decisão judicial no Código de Processo Civil: uma ponte entre hermenêutica e analítica?Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.259.01.PDF Acesso em 18.10.2020.
(1) Dentre os principais objetivos do Código merecem destaque a celeridade processual e a segurança jurídica. O vigente CPC busca prestigiá-las, atacando dois dos maiores vícios do processo civil atual: a morosidade e a insegurança que resulta do alto grau de imprevisibilidade das decisões judiciais. Os princípios mais importante do vigente Código de Processo Civil que devem ser observados na petição inicial são: Princípio da inércia: o juiz não pode abrir ação de oficio tem que ser provocado pela parte ou seja, pela iniciativa da parte a qual tem posição proativa, de ataque ao réu; princípio do impulso: e aquele em que o juiz impulsiona o processo para dar andamento, que ocorrera após ter tomado conhecimento mediante a petição inicial, despacha positivamente a ação que tomara curso processual legal; princípio da correlação: o juiz está adstrito a sentenciar a demanda judicial com correlação ao pedido do autor ,ou seja tem que haver um vínculo estrito entre o pedido e a sentença: Princípio da eventualidade: a parte tem que alegar tudo de todo o direito na petição inicial, ou seja fazer o pedido completo; Princípio da iniciativa: é a inciativa das partes que dá andamento ao processo.
(2) O Código de Processo Civil da Lei 13.105/2015 consolidou o retorno do direito processual à teoria do direito aoabandonar a visão tecnicista do processo como indiferente às mudanças culturais e filosóficas que afetaram a nossaciência, convocando a comunidade jurídica a refletir sobre a junção das duas grandes montanhas da tradiçãofilosófica contemporânea, a hermenêutica e a analítica, através do debate sobre a interpretação/aplicação dodireito (arts. 489, §§ 1º e 2º, e 926 do CPC/2015) e o modelo de precedentes normativos formalmentevinculantes (arts. 489, § 1º, V e VI, 926 e 927 do CPC/2015).
(3) O artigo 5º, inciso XXI da CFRB/1988 dispõe que "as entidades associativas, quanto expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Já o artigo 5º, inciso LXX, prevê a legitimidade das organizações sindicais, entidades de classe ou associação para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de seus membros e associados. Além disso, o artigo 5º, inciso LXXIII ampliou o objeto da ação popular - regulada pela Lei nº 4717/65, a fim de alcançar também os direitos transindividuais, como o patrimônio público e o meio ambiente. Essas são apenas algumas passagens constitucionais que tratam sobre a tutela metaindividual, a fim de ilustrar a opção constitucional por esse novo modelo processual.
(4) Contemporaneamente, duas teorias do direito têm se destacado justamente quanto à imposição de limites discursivos enormativos a esta falsa liberdade interpretativa do juiz e a arbitrariedade que dela decorre: a hermenêuticajurídica e a filosofia analítica do direito. Embora advindas de tradições filosóficas historicamente dicotômicas eopostas, a hermenêutica jurídica e a filosofia analítica do direito podem atualmente se encontrar conectadaspor partirem da mesma premissa: a invasão da linguagem na constituição do mundo. Não há direito semlinguagem, nenhuma das duas grandes correntes nega essa afirmação, ambas partem desta premissa.
(5) As principais características do sistema Civil Law são:Codificação das leis e da Constituição Federal que visa proteger os indivíduos;A separação entre os poderes garantindo, dessa forma, maiorindependência da justiça; Direito escrito e proveniente das leis e regulamentos; há certa influência, mas não preponderância dos precedentes judiciários. Isso quer dizer que, a lei escrita possui maior peso do que as jurisprudências dos tribunais;Formulações de regras jurídicas gerais; em resumo, o sistema Civil Law tem como característica principal o Direito estabelecido por normas que, na maioria das vezes, estão previstas e escritas em códigos.
(6) Esclarece Teresa Arruda Alvim Wambier que "[o] NCPC não estabelece regras para a produção e conservação de documentos eletrônicos, remetendo essa matéria para a legislaçãoespecífica. Com efeito, tratando-se de questões sujeitas a alterações decorrentes do estado da técnica e da experiência - ainda recente - dos tribunais, o legislador houve por bem deixar sua regulação para a legislaçãoprópria". Contudo, o legislador aparenta ter sentido a necessidade de se aventurar em especificar e criar distinção onde não há, ao diferenciar fotografias digitais de fotografias extraídas da rede mundial de computadores, no âmbito do artigo 422, parágrafo 1º, pois todas as fotografias extraídas da rede de computadores são necessariamente digitais. (In: ZAMIDI, Ettore. A questão do documento eletrônico no Código de Processo Civil de 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-06/ettore-zamidi-questao-documento-eletronico-cpc2015 Acesso em 18.10.2020).
(7) Resta evidenciada, pela letra do Código de 1973, a existência de diversas ocasiões em que o princípio da identidade física do juiz poderá e necessariamente virá a ser excepcionado, mas, como bem observam Sérgio Porto e Guilherme Porto, tal situação não retira a sua importância, já que, como regra, deve-se primar pela manutenção do magistrado na causa, pois aquele que instruiu a demanda possui, sem dúvidas, melhores condições fáticas para julgar o feito. A surpresa com a exclusão do conhecido art. 132 do Código Buzaid, no Código Fux, vem sendo aludida pela doutrina, a qual indica, ao menos, que é possível extrair do art. 366 do CPC vigente o fundamento para a sua manutenção no ordenamento infraconstitucional. Trata-se de comando que prevê que encerrados os debates na audiência de instrução, deve o juiz proferir