BE 4105 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4105 - ANO XII - São Paulo, 15 de setembro de 2011 - ISSN1677-4388
Além do presidente do IRIB, compuseram a mesa o especialista em Direito Agrário e o advogado da Agroconsult - Consultoria e Projetos Alexandre Laiso Claps e o advogado da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa) Francisco de Godoy Bueno. A sessão foi presidida pelo deputado Homero Pereira (PR/MT).
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSM/SP) julgou recentemente a Apelação Cível nº 0048544-56.2009.8.26.0405, que tratou acerca da possibilidade de comprovação de matrimônio por documentos públicos, no âmbito administrativo, quando inviável a apresentação da certidão de casamento. O acórdão foi provido por unanimidade, sendo o voto do Relator, Desembargador Maurício Vidigal, acompanhado pelos demais Desembargadores do CSM/SP.
Trata o caso, em síntese, de recusa do Oficial Registrador em promover o registro de escritura de compra e venda onde dois dos alienantes, qualificados como casados no título, figuram como casados também no Fólio Real, mas a transcrição não indica os nomes dos cônjuges.