FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: O PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL - PDF
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Maria Clara Diegues Andrade
1 FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL: O PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL Ingrid da Silva Ricomini Universidade de São Paulo Eixo Temático: Política educacional inclusiva Palavras chave: Financiamento da educação; Programa Escola acessível; Educação Especial 1. Introdução O texto discute o financiamento da educação e a contribuição desse tema para proposição de uma escola inclusiva. Essa proposta surge a partir da constatação dos dilemas que muitas escolas enfrentam diante da execução regional de uma política federal, na qual são exigidos repertórios teóricos e práticos, baseados num projeto político pedagógico voltado às necessidades da unidade escolar. Nesse sentido, será refletido sobre o financiamento da educação, por meio da descrição do programa Escola acessível buscando compreender a política adotada pelo governo federal na educação de alunos público-alvo 1 da educação especial e, na sua interface, problematizar a execução da verba pública federal pelos gestores de ensino. 2. Objetivos Será descrito o programa Escola acessível no interior do panorama nacional de transferência de recursos federais, configurado numa ação governamental desenvolvida no âmbito dos municípios, para contribuir na escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\superdotação. Concomitantemente, o texto dispõe reflexões sobre as políticas públicas, configuradas em alternativas capazes de contribuir na promoção do acesso pleno à educação e estruturação efetiva de uma política de direitos. 3.Métodos Elegeu-se a análise documental das normativas legais: Lei, Emendas, Decretos e Resoluções para a compreensão da implantação regional dessa política adotada pelo governo 1 O público-alvo da educação especial foi redefinido pela Lei nº , de 4 de abril de 2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e consiste nos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
2 federal. Tem como pressuposto a análise sistemática das publicações que regem o orçamento naquilo que tange a execução do recurso, especialmente o Fundeb, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº /2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 Fundeb; Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, a Resolução nº 19, de 21 de maio de 2013a, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica e do Magistério (FNDE), e pelo documento orientador do programa Escola acessível, de 2013b. Diante do estudo desses princípios de vinculação da verba pública federal, será cotejado com os resultados de análise dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, que versam sobre o financiamento da educação pública, com o intento de compreender a organização da gestão da educação, as políticas educacionais e o Estado brasileiro. 4. Resultados O programa Escola acessível 2 é regulamentado pela Resolução nº 19, de 21 de maio de 2013a, do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica e do Magistério (FNDE), e pelo documento orientador do programa, de 2013b 3, publicado pelo Ministério da Educação (MEC). Tal ação é um desdobramento da política instaurada pelo MEC quanto ao repasse direto dos recursos financeiros as unidades escolares, através do programa dinheiro direto na escola (PDDE), regulamentado pela Medida Provisória nº , de 23 de março de 2001, que sistematiza projetos diversos de apoio à educação, por meio da destinação de recursos financeiros as unidades executoras. Mais especificamente, o programa prevê a plena promoção da acessibilidade arquitetônica e a inclusão escolar dos alunos público-alvo da educação especial nas classes comuns, proporcionando o ensino e a aprendizagem em ambientes acessíveis, sem barreiras físicas e com pleno acesso aos recursos didáticos, pedagógicos, às comunicações e informações (BRASIL, 2013b). 2 O programa Escola acessível consiste numa das linhas do plano Viver sem Limite é regulamentado pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 (BRASIL, 2011). 3 O presente documento objetiva orientar os sistemas de ensino na implementação do programa Escola Acessível, ação integrante do eixo acesso à educação, do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver sem Limite (BRASIL, 2013b, p. 3).
3 Diante das normativas apresentadas, referente ao regulamento do programa Escola acessível, buscou-se descrever seus aspectos fundamentais, enquanto política pública, decorrente de um programa de transferência de recurso financeiro. 5. Discussão A ação referente ao programa Escola acessível consiste num trabalho de análise, orientação e correção dos planos de atendimentos que são enviados pelas escolas contempladas para a Diretoria Regional de Educação e depois remetidas para Secretária Municipal de Educação, através do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). No plano devem ser previstas tanto as reformas espaciais quanto aquisição de mobiliários acessíveis, conforme consta na Resolução federal nº 19, de 21 de maio de 2013 (Res. 19/13). Durante a elaboração desses planos de atendimento, as unidades escolares são orientadas para a correta utilização dos recursos em reformas espaciais e instruídas sobre a aquisição dos materiais de alta tecnologia assistiva, os quais são instrumentos financiáveis e têm como objetivo potencializar a aprendizagem dos sujeitos envolvidos no processo de ensino. Por sua vez, a elaboração do plano em sua dimensão arquitetônica, ocorre seguindo as diretrizes expressas pela Lei nº : Art. 2º, I acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (BRASIL, 2000, p.1). Ainda, concordando com as diretrizes do programa veiculadas pela Resolução nº 19, de 21 de maio de 2013, quanto ao uso do recurso em reformas arquitetônicas, consideram-se os princípios inerentes ao desenho universal. Considerando o princípio do desenho universal e as normas de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); Considerando que o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, assegura às pessoas com deficiência o acesso a sistema educacional inclusivo em todos os níveis, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; Considerando a necessidade de adotar medidas de apoio, no âmbito do sistema regular de ensino, para garantir as condições de acessibilidade ao meio físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, com vistas à efetivação do direito à educação das pessoas com deficiência. (BRASIL, 2013a, p.1). Dessa maneira são expostas às escolas as possibilidades de extinguir o máximo possível quaisquer obstáculos físicos que impeçam o livre uso de todos ao ambiente escolar.
4 As dotações para execução do programa Escola acessível se dão por meio do uso de 80% da verba em reformas que eliminem barreiras físicas (alargamento de portas, instalação de corrimões, rampas acessíveis, reforma do banheiro acessível, manutenção do piso podotátil\direcional) e 20% para aquisição de tecnologia assistiva (software pedagógico, teclado adaptado: colmeia, contraste, reduzido, ampliado, mouse com acionador, vocalizador, tablet adaptado), conforme o documento norteador dispõe na Resolução nº 19 de 21 de maio de 2013 (BRASIL, 2013b). Os recursos serão destinados tomando como parâmetros os intervalos de classe de número de estudantes e os correspondentes valores, indicados na Tabela a seguir. Tabela 1 - Relação entre o total de alunos matriculados e o repasse das dotações do programa Escola acessível Intervalo de Classe de Número de Estudantes Custeio R$ (80%) Capital R$ (20%) Total R$ Até a a Acima de Fonte: Documento orientador do programa Escola acessível. (BRASIL, 2013b, p.11). Os valores recebidos pelas escolas, de acordo com exposto acima, podem variar de R$ até R$ Entretanto, no período delimitado para estudo, entre 2010 até 2014, o intervalo de valores oscilou de R$ até e ao longo da pesquisa será analisado os motivos para tais variações. 6. Conclusão Surgiram algumas questões, que a tese buscará esclarecer, como os municípios tem gerido o programa federal Escola acessível. Essa questão permite o desdobramento de outras questões mais específicas: Existe uma política regional na interface ou com os programas federais para execução adequada dos recursos. O programa atende aos anseios de uma política educacional na perspectiva da educação inclusiva. Diante do exposto, espera-se futuramente analisar o financiamento da educação na execução do programa Escola acessível buscando compreender a política adotada pelo governo federal na educação de alunos público-alvo da educação especial e, na sua interface, problematizar a execução da verba pública federal pelos gestores de ensino, refletindo detalhadamente sobre os dispositivos constitucionais, e infraconstitucionais que versam sobre o financiamento da educação pública.
5 Referências. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal,1988. Disponível em: < Lei nº , de 20 de dezembro de Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez Seção 1, p Disponível em: < Lei nº , de 19 de dezembro de Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 20 dez, Lei nº , de 20 de junho de Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº , de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº.9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº , de 9 de junho de 2004, e nº , de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 21 jun Decreto nº.6.253, de 13 de novembro de Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº , de 20 de junho de 2007, e da outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 14 nov. 2007c. Seção 1, p Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver sem Limite. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 18 nov Ministério da Educação. Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão. Programa Escola acessível. Documento Orientador. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 2013a.. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 19, de 21 de maio de Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica com matriculas de alunos público-alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tiveram sido contempladas com salas de recursos multifuncionais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 22 mai, 2013b.. Lei nº , de 4 de abril de Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 4 abr. 2013c.