Reajustes/Correções Salariais - PDF Free Download
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Mônica Silveira Álvares
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000305/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/10/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR050431/2009 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA JOANA BARRETO PEREIRA; E SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DE MS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). SERGIO MARCOLINO LONGEN; SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JAIME ELIAS VERRUCK; INSTITUTO EUVALDO LODI, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). SERGIO MARCOLINO LONGEN; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 13 de outubro de 2009 a 30 de abril de 2010 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores das entidades patronais acima citadas, com abrangência territorial em MS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DOS PROFESSORES Os professores do SESI receberão os seguintes valores de hora-aula em todas as suas unidades, considerando-se atendida e estipulação do dissídio coletivo DC 298/ DC 0, já acrescidos aos valores antes recebidos o aumento de 10% além do INPC entre as datas-bases. CLASSE SALÁRIO HORA-AULA EV. CLASSES
2 1 6,20 1, ,84 1, ,91 1, Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL As empresas concederão a seus empregados 6% de reajuste retroativo a 1º de maio de 2009, sobre os salários recebidos nesta data, compensando-se quaisquer outros reajustes voluntariamente concedidos antes dessa data. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO Fica estipulado o último dia útil do mês, para pagamento dos salários do mês em curso. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 120 dias, a soma das jornadas semanais do trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas, nos termos do art. 6º da Lei 9.601/98, sem acréscimo de salário. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária de acordo com esta cláusula, deverá a empresa e/ou estabelecimento efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, acrescidas do percentual 75% setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal na data da rescisão. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL Fica assegurado o valor de R$1. 040,00 (Um mil e quarenta reais)em caso de falecimento do funcionário, pais, esposa ou filhos, pago ao sucessor legal. Auxílio Creche CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE
3 As entidades patronais colocam à disposição de funcionários, ainda que solteiros, viúvos ou separados, que detenham a guarda legal de filhos de até 18 meses de idade a creche do SESI situada no Núcleo Industrial do Indubrasil. 1. Nas localidades da capital ou do interior em que trabalhem no mínimo 30 mulheres com mais de 16 anos de idade, as entidades patronais se comprometem em reembolsar integralmente as despesas das mensalidades com crianças de ate 18 meses de idade mediante apresentação dos comprovantes de pagamentos a creches credenciadas pelas entidades. 2. As entidades se reservam o direito de fazer cotação entre creches, examinar orçamentos, planilhas e negociar preços para esse efeito. Outros Auxílios CLÁUSULA NONA - CONVÊNIOS As entidades patronais se comprometem a descontar dos seus empregados associados ao SENALBA-MS, as despesas por eles efetuadas com o CONVENIO SENALBA-MS, desde que os referidos descontos sejam devidamente autorizados pelos funcionários e não excedam o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal, incluindo outros convênios, empréstimos, pensão alimentícia etc. Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA - APOSENTADORIA Fica garantido emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia (Precedente Normativo 85/SDC/TST). Férias e Licenças Férias Coletivas CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FÉRIAS COLETIVAS As empresas concederão férias coletivas de 30 dias a seus empregados a partir do dia 21 de dezembro de 2009 até 19/1/2010. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSSITENCIA MÉDICA Empresas e empregados adotam um Plano de Assistência Médica pelo Programa Unimed- Fácil e Unimed Estadual, mediante adesão direta ao plano, com cobertura de acordo com que se segue: 80% da mensalidade do plano para salários até 3 salários mínimos;
4 70% da mensalidade do plano para salários de 4 a 5 salários mínimos; 50% da mensalidade para salários acima de 6 salários mínimos. 1. Os dependentes poderão fazer uso do plano, mas a mensalidade extra será integralmente paga pelo funcionário. 2. Não há carência para novas adesões. 3. A duração da presente cláusula será equivalente à vigência dos contratos com a UNIMED e o BENEFÍCIO NÃO SERÁ CONSIDERADO DIREITO ADQUIRIDO nem será CONSIDERADO SALÁRIO INDIRETO para nenhum efeito. Uniforme CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - UNIFORMES Quando exigidos por lei ou pela atividade, serão obrigatórios o fornecimento pela empresa e o uso pelo empregado de até 2 pares de uniforme (Precedente Normativo n 115/SDC). Exames Médicos CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EXAMES PERIÓDICOS As entidades patronais se comprometem a subsidiar todos os exames solicitados pelo médico na realização do exame periódico do funcionário. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As entidades patronais descontarão de cada empregado associado ao sindicato o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário a título de taxa assistencial, em 2 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira descontada no mês de assinatura do presente acordo, a segunda no mês subsequente. 1. Quando ocorrer o desconto da referida contribuição, não ocorrerá o desconto da mensalidade social, vedando-se o desconto da contribuição dos empregados não sindicalizados. 2. Os valores descontados na forma desta cláusula serão repassados ao Sindicato Laboral mediante depósito em conta que será indicada pelo SENALBA até o terceiro dia útil subsequente ao desconto. 3. Após quinze dias do recolhimento as entidades patronais encaminharão ao SENALBA-MS cópia do recolhimento do depósito, juntamente com a relação dos nomes e valores descontados de cada associado (Precedente Normativo 119-SDC/TST).
5 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MENSALIDADE SOCIAL As entidades patronais se comprometem a descontar dos seus funcionários associados ao SENALBA-MS, o valor correspondente a 1% (um por cento) do seu salário a titulo de mensalidade social. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS As entidades patronais concederão ao SENALBA/MS, direito a utilização dos quadros de avisos das suas Unidades Operacionais, sendo vedado, porem, qualquer propaganda de conteúdo político-partidário, religioso e/ou ideológico, ou ainda ofensivo a Instituição e seus diretores, sendo a fixação permitida apos ciência e anuência do empregador. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - NOTIFICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO No caso de descumprimento de cláusula constante do presente acordo, o sindicato laboral notificará a entidade por AR ou outro meio idôneo, para que em 48 (quarenta e oito) horas cumpra a avença. 1. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá em multa correspondente a 10% (dez por cento) dos salários dos funcionários prejudicados, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. A multa reverterá em benefício dos trabalhadores prejudicados (Precedente Normativo 73/SDC/TST). 2. As partes signatárias consideram-se quitadas em seus direitos e deveres oriundos do processo de dissídio coletivo DC 298/ DC 0, independentemente da fase recursal em que ele se encontre, substituindo-se a sentença normativa pelo presente acordo para todos os efeitos legais, propondo-se a desistência de recursos e ações de cumprimento porventura já ajuizados sobre a mesma matéria. MARIA JOANA BARRETO PEREIRA Presidente SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MS SERGIO MARCOLINO LONGEN Diretor SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DE MS
6 JAIME ELIAS VERRUCK Diretor SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERGIO MARCOLINO LONGEN Diretor INSTITUTO EUVALDO LODI
Página 1 de 7 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000230/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR027116/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.002876/2014-81
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000296/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/07/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR037174/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.005017/2013-63 DATA DO