LEI 572/1985 11/04/1985
LEI Nº 572, DE 11 DE AbRIL DE 1985
APROVA TABELA DE DIÁRIAS
Artigo 1º Fica aprovada para o município de Fundão, a Tabela de Diárias, constante do anexo I desta Lei.
Artigo 2º Farão jus às Diárias, o Prefeito Municipal, os Vereadores e todos os Servidores desta Municipalidade que por necessidade do Serviço Público, necessitarem de se locomover de uma localidade para outra, dentro ou fora dos limites municipais e estaduais, para o desempenho das suas funções.
§ 1º O pagamento da Diária será feito mediante requerimento do Chefe do Poder Executivo Municipal por parte do interessaado, no qual constarão a natureza dos serviços, a quantidade de dias necessários à execução e a localidade onde serão executados.
§ 2º As despesas com Diárias independerão de apresentar de comprovantes, ficando o beneficiário obrigado, somente, ao preenchimento do Boletim de Diárias que, obrigatoriamente será adotado pelo Município.
Artigo 3º Os valores constantes do anexo I, desta Lei, serão registrados automaticamente no mesmo percentual do reajuste concedido aos Servidores Públicos Municipais, a partir de 01 de novembro de 1985.