Ter , 19/06/2018 às 12:16
Questionada na Suprema Corte em 2017 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), a lei foi uma das primeiras sancionadas pelo presidente Michel Temer, numa tentativa de "sanear" empresas públicas após uma série de escândalos sobre desvios de recursos e ingerência política.
Os dispositivos cobrem ainda companhias nas quais a atividade econômica "esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos", trecho que a PGR entende que deve ser suspenso. Segundo Raquel Dodge, aplicar as regras para esses modelos de estatais significa "submeter tais entidades a regime jurídico próprio de empresas privadas", o que contraria o entendimento do STF.
"Por fim, na parte em que a Lei 13.303/2016 determina aplicação do estatuto jurídico a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou em regime de monopólio (art. 1º, caput e parágrafo 2º, e título II), resta caracterizado o periculum in mora, necessário para a concessão da medida cautelar, tendo em vista que a norma impõe alterações estatutárias e afeta a organização de tais entidades", diz Raquel, que é contrária aos demais pedidos das duas entidades.
A Procuradoria, no entanto, entende que a Fenaee e Contraf não têm legitimidade para apresentar a ação ao STF, e, por isso, pede, primeiramente, que ação seja rejeitada. Por outro lado, defende que, se os ministros entenderem que as duas instituições têm direito de questionar a lei na Corte, o pedido seja acolhido em parte, "no que se refere a tese de excessiva abrangência do diploma questionado". O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo a Fenaee e Contraf, que pedem a suspensão total da lei, empresas estatais que não explorem atividades econômicas não devem estar sujeitas a Lei das Estatais, "mas às regras aplicáveis aos entes da administração indireta, segundo suas próprias leis de criação, e normas gerais (...)". A ação estava com vista à PGR desde março do ano passado.