Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800797-14.2019.4.05.8402 - Inteiro Teor
PROCESSO Nº: 0800797-14.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: ELIENE ALMEIDA DE MORAIS
ADVOGADO: Beatriz Chio De Senna Justino e outros
Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Eliene Almeida de Morais, e de recurso adesivo interposto pela Universidade Iguaçu - UNIG em face da sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento do pedido de indenização em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantedora da Universidade Iguaçu - UNIG; e, quantos aos pedidos remanescentes (de revalidação do diploma e de indenização em face da União), julgou improcedente a pretensão, extinguindo o processo, com resolução julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. (id. 4058402.7375227).
Em suas razões recursais, a parte autora defende, em suma, a responsabilidade dos demandados no caso, ressaltando a que a União tinha o poder-dever de evitar os prejuízos e danos que teve que suportar, "uma vez que se o Ministério da Educação, através de seus órgãos ou na pessoa do próprio Ministro de Estado da Educação, tivesse sido efetivo no ato de supervisionar as IES's do país, teria aplicado sobre a FAIBRA e sobre a UNIG uma das penas previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 (desativação de cursos e habilitações, intervenção, suspensão temporária de prerrogativas da autonomia ou descredenciamento) e teria evitado a atuação dos cursos irregulares que permaneceram ativos por vários anos." Por isso, alega ser a União responsável, assim como a IES, pela "situação constrangedora", pelo "abalo emocional" sofrido, decorrentes do cancelamento do registro do seu diploma, devendo ser aplicado ao caso, no seu entender, o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, no art. 43 do Código Civil, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que agiu de boa-fé, de modo que, em prol da segurança jurídica, sustenta que a validade do diploma deve ser restabelecida. Requer, portanto, a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a anulação do ato de cancelamento do seu diploma, restabelecendo-se a validade de seu registro com efeitos ex tunc, bem como a condenação dos entes demandados, de forma solidária, em danos morais e materiais.
A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, por sua vez, em recurso adesivo, alega, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a causa, ao argumento de que todos os atos relativos às instituições de ensino superior privadas se submetem ao "sistema federal de ensino", nos termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96. Além disso, ressalta que os atos de cancelamento dos registros de diplomas ora impugnados foram feitos por exclusiva determinação do MEC/SERES, mediante "Protocolo de Compromisso" firmado entre a UNIG e a União, razão pela qual defende que a análise da matéria em todos os seus aspectos deve se dar perante a Justiça Federal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
A seguir, defende que o cancelamento do diploma foi correto, legítimo, razão pela qual não há que se falar em direito à indenização. Sustenta também que "não cancelou os registros por liberalidade, mas sim cumprindo uma determinação de seu órgão fiscalizador (MEC)" e que, "buscou de todas as formas evitar o cancelamento dos registros questionando à FAIBRA a relação de todos os alunos a fim de que pudesse proceder a mantença do registro." Requer, portanto, o provimento do seu apelo adesivo, a fim de que seja reconhecida a competência exclusiva da Justiça Federal para apreciar todos os pedidos e que, apreciando-se o mérito, seja julgado improcedente o pedido de revalidação e de condenação em dano moral contra si deduzida.
Contrarrazões apresentadas pela UNIG, nas quais sustenta, em suma, que o cancelamento do registro do diploma foi correto, tendo em vista a irregularidade da prestação do serviço educacional, razão pela qual reitera inexistir o dever de indenizar. Ressalta, nesse sentido, que "a prestação de serviço ofertado pela Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA nos presentes autos jamais poderia ter ocorrido, eis que era credenciada apenas para a modalidade presencial, não podendo ofertar o curso fora da sua sede, tampouco admite-se na legislação vigente tal prática ao arrepio do MEC. Assim sendo, aduz que os atos ilícitos foram praticados por terceiro (FAIBRA), o que no seu entender configura excludente de sua responsabilidade no caso. Requer, portanto, o não provimento do recurso da parte autora.
Contrarrazões apresentadas pela União, nas quais transcreve os fundamentos da sentença, pugnando, ao fim, pela sua manutenção.
No caso em tela, a matéria de mérito devolvida para análise nesta sede recursal revela a pretensão da autora, Eliene Almeida de Morais, de obter provimento jurisdicional que condene a União e a Universidade de Iguaçu a (i) revalidarem o seu diploma; (ii) pagarem indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e (iii) pagarem indenização por danos materiais no montante de R$200,00 (duzentos reais), relativo ao custo financeiro da sua diplomação.
Está demonstrado nos autos que a autora estudou na Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA e, no final do ano de 2014, após cumprir todos os requisitos acadêmicos, concluiu o Curso de Licenciatura em Pedagogia, diplomando-se no referido curso em 21 de novembro de 2014 (id. 4058402.6024074). Embora expedido pela FAIBRA, o diploma foi registrado em 09 de dezembro de 2014, pela Universidade Iguaçu - UNIG, a fim de dar ao referido documento validade nacional. (id. 4058402.6024067).
De igual modo constitui fato incontroverso que, a exemplo de outros tantos, o registro do diploma da autora foi, de fato, cancelado em outubro de 2019, ao fundamento de que foi registrado com" situação irregular ", conforme se observa dos documentos que instruem a petição inicial (id. 4058402.5978560).
Também é incontroverso na espécie que os cancelamentos dos registros desses diplomas decorreram de um"Protocolo de Compromisso"que a UNIG firmou com o Ministério da Educação, com a superveniência do Ministério Público Federal, através do qual se obrigou a" corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, expedidos por IES's que ofertaram cursos irregulares de graduação. "(id. 4058402.6154815).
Nada obstante não constar dos autos o instrumento do convênio entre as instituições de ensino envolvidas, o próprio aviso de cancelamento não deixa dúvidas de que havia um acordo entre a FAIBRA e a UNIG para viabilizar o registro dos diplomas expedidos pela primeira. Aliás, como bem ressaltou a sentença sobre esse ponto, a Nota Técnica 149/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, cuja cópia consta dos autos, esclarece que,"segundo estimativa do órgão, tendo por base esse tipo de convênio, a UNIG efetuou o registro de 96.630 diplomas no período de 2012 a 2016, dentre os quais 3.447 advindos da FAIBRA"e que" a planilha contida ao final do expediente aponta que, desse total, foram cancelados 2.846 registros. "
Incabível, portanto, à míngua de que qualquer responsabilidade, a condenação da União em danos morais.
Processo: 0800797-14.2019.4.05.8402
Data e hora da assinatura: 26/02/2021 21:52:00
Identificador: 4050000.24738365
21022621515115800000024695811
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