MP 998: ABESCO atua junto à ANEEL por regulamentação que gere menos impactos ao setor - Revista Meio Ambiente Industrial e Sustentabilidade
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Associação busca a preservação de recursos previstos e a manutenção da estabilidade jurídica
Com a aprovação do texto final do projeto de conversão da MP 998 em lei, a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ABESCO) apresentou, na semana passada, uma proposta de regulamentação à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A entidade busca a diminuição dos impactos junto ao setor de eficiência energética e propõe a rápida definição dos próximos trâmites, de modo que o mercado possa adequar-se e retomar à normalidade.
Na reunião, da qual participaram o presidente da ABESCO, Frederico Araújo, e o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone, a associação atuou em favor da máxima preservação de recursos previstos – com a revisão do conceito e das verbas consideradas correntes e passivas – e da manutenção da estabilidade jurídica do setor, evitando cortes de contratos e chamadas públicas de projetos (CPPs) iniciados antes e pactuados após o prazo previsto na MP, 1º de setembro de 2020.
"Tratamos dessa questão do que vai ser considerado contratado ou não até 1º de setembro. Pedimos que fossem incluídas todas as CPPs que tiveram seu trâmite regular e aprovação, todas as ordens de serviços abertas e todos os contratos firmados referentes às chamadas, mesmo após essa data. Afinal, vivemos um ano de pandemia, ninguém estava preparado, inclusive as distribuidoras de energia e os beneficiários do programa de eficiência energética (PEE), o que prejudicou os prazos e o que estava em andamento", argumenta Araújo.
Segundo ele, as Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ESCOs) investiram fortemente na captação, elaboração e apresentação dos projetos, por isso é essencial considerar os prejuízos que podem ocorrer sem essa flexibilização regulatória, que deve levar em conta o momento atípico e a crise econômica: "A maioria das ESCOs faz seus projetos a risco, ou seja, a remuneração está somente na execução. Não respeitar os contratos provenientes das chamadas públicas que foram regularmente desenvolvidas e são anteriores a 1º de setembro traz um problema a todos. Caso aconteça, ficará evidente a insegurança jurídica e regulatória presente no nosso País".
Para Araújo, no momento há muita desinformação e dúvidas prejudicando o avanço do mercado. A expectativa é de que a reunião tenha impactos positivos: "A ABESCO tem se posicionado de forma firme e propositiva junto à ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia. Acompanhamos todo o processo de trâmite da MP no congresso nacional, sempre pautados pela busca de garantia de segurança jurídica para o Programa de Eficiência Energética – PEE ANEEL. Nosso compromisso é trabalhar em conjunto pelo fortalecimento do setor e para a medida gerar os menores impactos possíveis ao mercado de eficiência energética".
Investimentos correntes
Com relação aos investimentos passivos e correntes do PEE, considerando a Nota Técnica que estabelece que o primeiro representa os valores já comprometidos com projetos contratados até 31/08/2020 e o segundo os que serão investidos a partir desta data, a ABESCO apontou que os recursos das Receitas Operacionais Líquidas (ROL) apuradas em 2019 e 2020 devem ser considerados corrente e aplicados – ao menos 70% de seu total, independentemente do prazo. Desse modo, mesmo as CPPs publicadas a partir de 1º de setembro permaneceriam nesse nível de tratamento.
"Queremos que seja respeitado o PROPEE (Procedimentos do Programa de Eficiência Energética), de forma que as duas últimas ROLs não sejam direcionadas à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) como passivas. Demonstramos que há uma clara divergência de valores pós 1º de setembro nos números apresentados pela ANEEL em sua consulta pública sobre o tema. A agência acredita que cerca de R$ 198 milhões devem ir para a CDE como recurso passivo. Já a ABESCO estima que são pouco mais de R$ 59 milhões. Ou seja, avaliamos que desse total, R$ 138 milhões são valores correntes e devem ser aplicados, respeitando o mínimo de 70%", explica Araújo.
Restituição e ajustes
A ABESCO defende, ainda, que a redução efetiva em 30% da verba das CPPs publicadas até a data de corte da MP foi irregular: em vez de se aplicar o máximo de 70% do valor previsto na Lei 9.991/2000, no fim optou-se por garantir o mínimo de 70%. Para a entidade, a prática fere a legislação, uma vez que as distribuidoras estavam no período de aplicação. "Isso cria instabilidade institucional. É preciso estabelecer uma forma justa para a restituição da quantia retirada, de forma indevida, dos investimentos previstos para 2020", pontua Araújo.
A associação também propôs uma série de ajustes às regras do PROPEE. Com uma lista de 15 itens, que inclui a publicação de resultados com maior clareza, respeito ao processo de contratação das ESCOs, benefício do "fundo perdido" para o serviço público, além de acesso às informações submetidas após resultado preliminar para interposição de recursos, a entidade apresentou sugestões que buscam minimizar situações de não conformidades levantadas pelo grupo de trabalho. "Estamos trabalhando arduamente para dar o suporte necessário ao setor", conclui.
Também participaram da reunião os representantes da ANEEL, Paulo Luciano de Carvalho, Carlos Eduardo Barreira Firmeza, Lucas Dantas Xavier Ribeiro, Luiz Gustavo Bauducco, Rodrigo Fernandes Braga Coelho, Sheila Maria das Neves Damasceno e Vital do Rego Neto, e da ABESCO, Alexandre Sedlacek Moana, José Otávio Simões e Luís Ricardo de Stacchini Trezza.