DJSP 6/07/2020 - Pg. 1887 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020
que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Sem custas e honorários dado o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. P.R.I. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), SAMUEL BENEVIDES FILHO (OAB 87915/SP), JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)
Processo 1037109-19.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Juliana Costa de Magalhães - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - - INSTITUTO DE PREVID. SOCIAL DO MUNIC. DE CAMPINAS - CAMPREV - Vistos. JULIANA COSTA DE MAGALHÃES moveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV alegando, em síntese, ser servidor público aposentada no cargo de Professora PEB III e que, antes de ingressar no referido cargo, exerceu no período 08/02/1993 a 02/02/2011, de forma não concomitante, conforme demonstrado pela Certidão de Tempo de Contribuição nº 08527/2018, o cargo de Professor de Educação Básica II, na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no regime Estatutário.(fls 26/32) Afirmou fazer jus ao cômputo destes períodos para fins de aposentadoria, indisponibilidade, licença prêmio, quinquênio (ATS), Sexta-Parte, incorporações e demais reflexos nos termos Lei Municipal nº 1.399/1955 que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas, e artigo 6º da Lei 6021/88. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que seja declarado o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado anteriormente para efeitos de aposentadoria, indisponibilidade, licença prêmio, quinquênio (ATS), Sexta-Parte, incorporações e demais reflexos legais, bem como para que sua aposentadoria seja revista considerando os adicionais temporais, bem como sejam os réus condenados ao pagamento de todas as diferenças vencidas e não adimplidas, respeitada a prescrição quinquenal. Citado o MUNICÍPIO DE CAMPINAS ofertou contestação (fls. 96104), e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV às fls. 105/114. Arguiram ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito requereram a improcedencia da ação. Réplica fls. 123/138. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados. Arguiu o Município de Campinas preliminar de ilegitimidade passiva. A servidora busca averbação do tempo de serviço para fins de quinquênio, sexta-parte e licença premio. Neste aspecto, há legitimidade do Município em figurar no polo passivo, posto que se procedente a demanda, responderá pela obrigação de fazer as averbações e o pagamento retroativo (observada a prescrição quinquenal) de valores e reflexos relativos aos adicionais temporais em razão do tempo averbado. Rejeito pois a preliminar. Arguiu o Instituto CAMPREV preliminar de ilegitimidade passiva. A servidora busca averbação do tempo de serviço para fins de quinquênio, sexta-parte e licença premio e neste aspecto, há legitimidade do Instituto CAMPREV em figurar no polo passivo, posto que se procedente a demanda, responderá pela obrigação de considerar tal período averbado para fins de aposentadoria, bem como modificação dos vencimentos utilizados para calculo d aposentadoria, bem como ao pagamento dos valores em atraso relativo a diferença entre os vencimentos de aposentadoria pagos e o novo valor a ser calculado e implementado. Assim, rejeito a preliminnar. Arguiram ainda os réus preliminares de prescrição. Em se tratando de pedido declaratório quanto a averbação de tempo de serviço, é imprescritível conforme jurisprudência do TJSP. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM SOLDADO PM TEMPORÁRIO CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ADMISSIBILIDADE. 1. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço são declaratórias e, portanto, imprescritíveis. Precedentes. Prescrição afastada. 2. Para fins previdenciários admite-se a averbação do tempo de serviço prestado como Soldado PM Temporário, contratado nos termos da Lei Estadual nº 11.064/02, mediante recolhimento da contribuição, que no caso é de responsabilidade integral do contratado. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1053672-25.2018.8.26.0114; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) No que se refere a prescrição, esta não atinge o fundo do direito, como aventado pelo Município de Campinas, ante a manutenção do vínculo estatutário e contínuo da relação jurídica entre servidor e ente público. No que se refere a prescrição, arguida pelo Instituto CAMPREV, este atingirá somente as parcelas pecuniárias, vencidas a mais de 5 anos a contar da data da distribuição da ação. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum por meio da qual o autor, servidor público ocupante do cargo de Professora, objetiva a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado período de 08/02/1993 a 02/02/2011, de forma não concomitante, conforme demonstrado pela Certidão de Tempo de Contribuição nº 08527/2018, no cargo de Professor de Educação Básica II, na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no regime Estatutário. Pois bem. Inicialmente observa-se que a autora está aposentada desde 01/9/2019, conforme Portaria 92625/2019. "PORTARIA Nº 92625/2019 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE JULIANA COSTA DE MAGALHAES, SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Exmo Sr. Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente RESOLVE Conceder a servidora JULIANA COSTA DE MAGALHAES, matrícula 102481- 7,RG 20931769-3,CPF136702338-65,PIS/PASEP1807646926-9, aposentadoria voluntária por de tempo de contribuição, com proventos integrais (especial do magistério) , no cargo de Professor de Educação Básica III -Artes , Subgrupo D-B, Nível 2, Grau B com jornada de trabalho de 40horas semanais, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2018/25/3771e no SEI processo CAMPREV.2019.00000994-18 As despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV. Esta portaria entra em vigor a partir de 01/09/2019" http://www. campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1524902182.pdfpage=19 A respeito do tema adicional temporal (quinquênio / sexta-parte e licença-prêmio) , faz previsão o artigo 120 da Lei Municipal n.º 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas/SP): Artigo 120 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. § 1º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas: I Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário; http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/generico/pdfJS/viewer_html?file=http://sagl-portal. campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/22960_texto_integral.pdf?1585156301.14 Da leitura do supracitado dispositivo legal, possível constatar que a legislação municipal faz previsão da inclusão do tempo de serviço anteriormente prestado a outros entes para fins de percepção do benefício da licença-prêmio. Pela Lei nº 6.021/88, previu que o quinquênio seria de 1% por ano. Artigo 6º O adicional por tempo de serviço, a partir de 01 de novembro de 1988, e após completado o primeiro quinquênio, é devido à base de 1% (um por cento), de forma não cumulativa, por ano de efetivo exercício http://saglportal.campinas.sp.leg.br/generico/pdfJS/viewer_html?file=http://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_
juridica/34317_texto_integral.pdf?1593015344.94 Prevê a Leio Orgânica do Município de Campinas no artigo 134 § 2º: § 2º Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da lei, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 6º deste artigo. (Nova redação dada pela Emenda nº 04/1991.)
Andamento do Processo n. 1037109-19.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TJSP