EDITAL Nº 001/ Participarão do certame todas as Entidades Não Governamentais sem fins lucrativos que possuam inscrição neste Conselho. - PDF
EDITAL Nº 001/ Participarão do certame todas as Entidades Não Governamentais sem fins lucrativos que possuam inscrição neste Conselho.
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Felipe Lencastre Brezinski
1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES CMDCA Rua Matias Coutinho, n andar Itapebussu Guarapari CEP: Telefone: (27) EDITAL Nº 001/2014 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DISPÕE SOBRE SELEÇÃO E ESCOLHA DE PROJETOS SOCIAIS PARA ATENDIMENTO DIRETO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUMCRIA. O MUNICÍPIO DE GUARAPARI, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA - SETAC, através do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, órgão superior deliberativo, fiscalizador e consultivo, torna público, para o conhecimento dos interessados, o EDITAL PARA SELEÇÃO e ESCOLHA DE PROJETOS SOCIAIS, destinados a atendimento direto à Criança e ao Adolescente, conforme resolução nº 003/2014 CMDCA de 18/02/ DO OBJETO 1.1. Constitui o objeto do presente a SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS, a ser desenvolvido por Entidades Não Governamentais sem fins lucrativos, que atuem na política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente Os (dez) projetos sociais selecionados, serão contemplados com o apoio financeiro dos recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 6.207,83 (seis mil duzentos e sete reias e oitenta e três centavos ). 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. Participarão do certame todas as Entidades Não Governamentais sem fins lucrativos que possuam inscrição neste Conselho As entidades que anteriormente receberam recurso do FUMCRIA e que não prestaram conta do mesmo, ou, quando assim fizeram, tiveram a prestação de contas rejeitada, NÃO poderão concorrer neste Edital A entidade poderá inscrever apenas 01 (um) projeto, sem prejuízo da abrangência de fins Caso a entidade apresente mais de 01 (um) projeto, será automaticamente eliminado do certame A entidade deverá apresentar o seu projeto até 28/02/2014 (Sexta-feira) Sala dos Conselhos Rua Matias Coutinho, n andar Itapebussu Guarapari de segunda a sexta nos horários: 08:00hs ate 17:00hs 2.6. A aludida inscrição implicará na ciência e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital, das quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese.
2 3. DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO 3.1. O projeto deverá ter, tão-somente, os seguintes fins: a) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; b) Realização de oficinas, cursos, palestras e/ou eventos. c) Locação, obras de melhorias na Instituição de até R$ 2.600,00 do valor do projeto apresentado A proposta/projeto deverá ser apresentada em 02 (duas) vias de igual teor e valor, dentro de 01 (um) envelope opaco, a ser lacrado e conferido no ato da entrega O projeto deverá ter o formato de acordo com o formulário contido no ANEXO I deste Edital O Anexo I, deverá vir acompanhado das seguintes documentações: a) Cópia da cédula de identidade e CPF do representante legal da entidade; b) cópia autenticada da Ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório; c) Certidão Negativa de Débito CND (INSS/MPAS) d) Certidão de regularidade de tributos das: Secretaria da Fazenda Estadual Secretaria da Fazenda Municipal e) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União (PGFN/MF) 4. DO ENVIO DO PROJETO 4.1. O projeto deverá ser encaminhado para o seguinte endereço: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARAPARI-ES ENDEREÇO: Rua Matias Coutinho, n andar Itapebussu Guarapari - ES (Sala dos Conselhos, prédio anexo o Bolsa Família Bairro - Itapebussu) EDITAL nº 001/2014 REMETENTE: (NOME, ENDEREÇO COMPLETO) 4.2. Não serão consideradas os projetos encaminhados fora do prazo estabelecido e/ou encaminhados via fax ou por correio-eletrônico; 5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 5.1. O projeto será analisado e selecionado, observando os critérios e suas respectivas pontuações, conforme abaixo especificado:
3 Critérios Excelência e relevância do projeto. Adequação da proposta orçamentária e viabilidade do projeto. pontuação 0 a 50 pontos 0 a 50 pontos Excelência e relevância do projeto: Entende-se como relevante um projeto que possa ser reconhecido e tomado como modelo, por seu conceito, conteúdo e probabilidade de alcance de resultados, por seu conjunto de atributos técnicos, por sua capacidade de preencher lacuna ou suprir carência constatada, com justa conveniência e oportunidade. Adequação da proposta orçamentária e viabilidade do projeto: Entende-se como adequada a proposta orçamentária que especifique todos os itens de despesa do projeto, de forma detalhada e compatível com preços de mercado, e como viável um projeto que seja exeqüível de acordo com a planilha financeira apresentada O CMDCA decidirá acerca do mérito dos projetos sociais concorrentes, escolhendo os melhores segundo os critérios de seleção previstos no item 4.1, considerando a pontuação mínima de 75 (setenta e cinco) pontos para classificação do projeto Em caso de empate o CMDCA, procederá ao sorteio para o desempate O CMDCA além dos 10 (dez) projetos selecionados, também selecionará um total de 03 (três) projetos, em ordem decrescente de classificação, considerados suplentes, Para se classificarem como suplentes, os projetos precisarão obter também uma pontuação mínima de 75 (setenta e cinco) pontos. 6. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS 6.1. Os projetos apresentados serão selecionados por uma Comissão composta pelos membros titulares do CMDCA; 6.2. A Comissão de posse dos envelopes mencionados no presente Edital, adotarão os seguintes procedimentos: a) Conferência dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes, e sua apreciação. b) Devolução dos envelopes aos proponentes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação Fica reservado o direito ao CMDCA, na hipótese de não haver projeto social concorrente com qualidade técnica suficiente para receber a verba prevista no presente Edital, de não conceder a verba O resultado final será divulgado pelo CMDCA no dia 07/03/2014, consignado em ata, será homologado pela Secretária Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania e publicado no jornal de circulação, com indicação dos nomes das entidades e títulos dos projetos. 7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 7.1. Dos atos decorrentes da aplicação das normas deste Edital, cabe recurso administrativo, na forma do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado no jornal de circulação Os recursos deverão ser protocolizados na Sala dos Conselhos, que os encaminhará a Comissão, para nova análise da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
4 7.3. A Comissão encaminhará seu parecer ao Presidente do CMDCA para proferir decisão final, dentro deste mesmo prazo. 8. DAS OBRIGAÇÕES 8.1. Os projetos contemplados deverão ser executados até o final do mês de setembro de Ao término de realização do projeto, o beneficiado deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado e a prestação de contas da execução do projeto Obriga-se, ainda, a manter arquivado ou sob a sua posse comprovantes das despesas realizadas com os recursos financeiros oriundos da verba recebida, referentes a notas fiscais, recibos e outros documentos contábeis, para fins de auditoria do CMDCA, se necessário for, ou por órgãos de controle externo, inclusive a Receita Federal. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. AO CMDCA fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem Fica eleito o foro da Comarca de Guarapari do Estado do Espírito Santo para serem dirimidas quaisquer questões decorrentes do presente Edital. Guarapari - ES, 18 de fevereiro de JOSÉ GERALDO ESTEVES PRESIDENTE DO CMDCA DECRETO N 860/2012
5 Edital: ANEXO I IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE Nome: CNPJ: Endereço: Telefone: Dados Bancários: Banco: Agência: Conta: IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL Nome: Cargo/Função: Telefone: Local e Data Assinatura
6 DESCRIÇÃO DO PROJETO Apresentação e objetivos. Faça uma síntese do projeto e indique seus objetivos, esclarecendo o que pretende realizar e quais são os resultados esperados. JUSTIFICATIVA DO PROJETO Explique os motivos que levaram para a propor o projeto. METODOLOGIA Detalhar os meios a serem utilizados para alcançar os objetivos descritos. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES E CRONOGRAMA Descreva as etapas de execução do projeto e informe o tempo necessário para o seu cumprimento. Etapa Duração
7 PÚBLICO-ALVO Informe as camadas da população que se pretende atingir com o projeto. ESTIMATIVA DE PÚBLICO Informe a quantidade de público que se pretende atingir com o projeto. FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO Informe as faixas etárias que se pretende atingir com o projeto. ( ) Crianças ( ) Adolescentes PREVISÃO DE CUSTOS/INVESTIMENTOS Detalhamento dos recursos necessários para execução do projeto - estimado em reais acompanhado de 3 {três} orçamentos distintos.
EDITAL FLUXO CONTÍNUO 01/2010 EDITAL DE SELEÇÃO DE NOVAS EMPRESAS
EDITAL FLUXO CONTÍNUO 01/2010 EDITAL DE SELEÇÃO DE NOVAS EMPRESAS Período para Inscrição e Retirada do Edital de Seleção:15 janeiro a 10 de fevereiro de 2010 Período para Recepção das Propostas: até 19