Município convoca famílias para regularizar escrituras de terrenos ocupados irregularmente | Paranavaí Online
A Diretoria de Habitação de Paranavaí está convocando famílias que moram em terrenos do município há mais de 20 anos, para que compareçam à Prefeitura, regularizem a documentação e ganhem a escritura definitiva gratuitamente. A ação faz parte do Programa Municipal de Habitação Popular e Regularização Fundiária, que entrou em vigor através de lei em 2012.
Para conseguir a primeira escritura gratuitamente, os moradores precisam atender apenas dois requisitos: morar há mais de 20 anos em um terreno do município localizado em um dos quatro bairros (Alvorada do Sul, Conjunto Hélio Lopes, Ouro Branco ou Vila Alta) e não ter nenhuma escritura do lote. Além disso, para ter direito à doação do terreno com escrituração gratuita, é uma exigência que a família esteja residindo no lote.