13 de julho de 2012, 11h00
Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense informam que um procedimento de inspeção preventiva feito pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal identificou 64 servidores que exercem cargos em comissão e têm algum tipo de parentesco com juízes, desembargadores ou demais funcionários do TJ-DF, o que pode configurar dezenas de casos nepotismo, prática considerada ilegal pela própria Justiça que, em 2008, editou a Súmula Vinculante 13. De todas as situações levantadas, 46 estão diretamente ligadas a magistrados e 41% destas ocorrências foram identificadas no comando do tribunal.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, em sessão ordinária, a proibição de aparelhos capazes de captar imagens junto às cabines de votação, conta o jornal Correio Braziliense. "Nós temos notícias de que, em determinadas regiões, tanto o tráfico quanto a milícia influenciam ou tentam influenciar na liberdade do voto do eleitor. Se a Justiça Eleitoral proíbe o eleitor de usar esse mecanismo, ela está dando uma segurança para o eleitor e dizendo tanto para o traficante quanto para o miliciano que não adianta pressionar", declarou o desembargador e presidente do TRE-RJ, Luiz Zveiter.
O Superior Tribunal de Justiça deverá, pela terceira vez, colocar um "ponto final" na discussão sobre o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha resolvido a questão em julgamento que se aplica a todos os casos, o STJ foi chamado novamente a analisar o marco inicial da Lei Complementar 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo de prescrição das chamadas ações de repetição de indébito. A discussão, considerada uma das mais importantes da área tributária, era vista por muitos como encerrada. As informações estão no jornal Valor Econômico.