Tudo, afinal, roda siderado à volta do título executivo. Este, além de determinar o fim da execução e, consequentemente, o respectivo tipo, baliza-lhe, ainda, os limites adentro dos quais se desenvolverá,
A força executiva do título é a que resulta da lei que vigorar à data da respectiva emissão e que, expressamente, lhe confira, sendo indiferente a época a que se reporta a dívida exequenda.
É no título executivo que se consubstancia a acção executiva ou, reportando-nos ao conceito geral, o acto ou facto de que emerge o crédito exigido.
o documento comprovativo da obrigação cujo cumprimento coercivo se pretende e é, simultaneamente, constitutivo do direito do exequente.
No dizer dos praxistas: «nulla executio sine titulo». Na vigência do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o art. 153º referia que a execução fiscal devia ter por base um título que certificasse a existência de dívida certa, líquida e exigível.
Dispositivo este que seguia, de bastante perto, o art. 802º do C.P.C. de 1939, o que, sobremaneira, gerava confusão aos comentadores e não só.