Concurso Polícia Federal: Justiça nega pedido do MPF e prova está mantida! | Amazoniaqui
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Concurso Polícia Federal: Justiça nega pedido do MPF e prova está mantida!
Com a decisão, provas continuam mantidas para o dia 16 de setembro
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), através do juiz José Ricardo Pereira, negou o pedido de liminar expedido pelo Ministério Público Federal (MPF) para retificação do edital de concurso público da Polícia Federal e reabertura deinscrições para candidatos com necessidades especiais para todos os cargos. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe Cespe/UnB) tem a responsabilidade do certame.
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou na Justiça a retificação do edital que prevê o preenchimento de 500 vagas em cinco cargos no quadro de servidores da corporação. Uma ação civil pública foi apresentada no dia 14 de agosto à Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) para que seja concedida liminar obrigando a retificação do Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de junho de 2018. O objetivo, de acordo com o MPF, é assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos direitos da pessoas com deficiência nas fases e etapas seguintes às provas objetivas e discursivas.
Na ação, o MPF pediu que os itens 5.5 e 7.4.9.12 do edital de concurso da PF fossem reformulados, de modo que sejam providenciadas adaptações razoáveis – de acordo com as necessidades individuais – em todas as etapas do certame, incluindo as provas físicas e o Curso de Formação Profissional. A solicitação tem como fundamento as diretrizes da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
MPF havia pedido reabertura das inscrições
Além da retificação de subitens, o Ministério Público Federal pediu, portanto, a reabertura do período de inscrições, por prazo não inferior a cinco dias úteis, para que os candidatos pudessem concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, ou que candidatos já inscritos na ampla concorrência possam alterar suas inscrições para o sistema de cotas.
Violação de direitos – As ilegalidades do Edital nº 1 – DGP/PF já haviam sido apontadas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal. Em 23 de julho de 2018, a PFDC encaminhou Recomendação sobre o tema à Polícia Federal e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela elaboração das fases da primeira etapa do certame. As orientações não foram acatadas em sua integralidade, o que motivou o MPF a requerer judicialmente o cumprimento do que determina a legislação na área.
AGU diz que concurso está de acordo com a Constituição
Na última sexta-feira, 17 de agosto, a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou uma petição alegando que o edital da PF está de acordo com a Constituição, já que permite as exigências diferenciadas de aptidões física, médica e mental.
"Uma vez que se tratam de cargos considerados de alto risco e que necessitam de servidores de alta performance física", diz AGU.