Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.592 de 26.04.2012 (Regulamenta e disciplina, na forma do Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 06
Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.592/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.592 de 26.04.2012
DOM-Porto Velho: 02.05.2012
Regulamenta e disciplina, na forma do Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, a realização de evento em espaços públicos, abertos ou fechados no âmbito do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos IV e VI do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, na qual assevera: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Art. 1º Fica instituído o Regulamento para a utilização de espaços públicos fechados ou aberto, consoante no art. 2º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 190 de 06 de julho de 2004, para a realização de eventos de grande porte, no âmbito do Município de Porto Velho.
§ 1º. Considera-se Evento de grande porte:
I - todo e qualquer evento de natureza artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva e outros assemelhados, a serem realizados em:
a) Local fechado com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas;
b) Local aberto delimitado fisicamente com capacidade de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas.
Art. 2º Toda atividade artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva e outros assemelhados a serem realizados em espaços públicos serão regulados por este Decreto, e pelas resoluções a serem instituída pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Por espaço público entende os bens de uso especial e de uso comum do povo.
Art. 4º No prazo mínimo de 20 (vinte) dias da data prevista para a realização do evento de grande porte em espaços públicos fechados ou abertos, o promotor de evento deverá protocolar junto a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, requerimento solicitando a expedição de alvará de licença para localização temporária para realização do evento, o qual será instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do contrato social, declaração de firma individual ou estatuto;
II - cópia do atestado de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - certidão de regularidade fiscal, municipal, estadual e federal;
IV - Alvará de Localização e Funcionamento atual da instituição promotora do evento, consoante no art. 303 da Lei nº 53-A de 27/12/72 c/c ( continua ... )