Comissão da Câmara rejeita projeto que impede limitação de dados na banda larga
Por Claudio Yuge | 27 de Setembro de 2019 às 09h19
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (26) um projeto que impede a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa. O texto vai contra a resolução de 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que permite às operadoras reduzirem a velocidade de acesso quando o consumo excede a franquia contratada.
A deputada Angela Amin (PP-SC), relatora do processo, afirma que o fim dessa norma pode estimular as companhias a anunciarem serviços com velocidades apenas de referência, sem comprometimento com a entrega. "A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços o acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços", disse, em entrevista à Agência Câmara.
Ângela Amin (Imagem: Agência Câmara)
Só para lembrar, o Projeto de Lei nº 7182/2017, de Ricardo Ferraço (ES) veda a limitação da banda larga fixa, mas o texto já havia sido rejeitado pelo relator André Figueiredo (PDT-CE). Assim como as empresas de telecomunicações, ele acredita que isso acarretaria prejuízo para o consumidor, pois, sem a franquia, todos os consumidores pagariam por um mesmo valor, mesmo quem utiliza menos a internet em casa.
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.