Tribuna do Norte - RN deverá perder R$ 4 bilhões em dívidas não pagas por empresas
RN deverá perder R$ 4 bilhões em dívidas não pagas por empresas
O Rio Grande do Norte deverá perder, aproximadamente, R$ 4 bilhões em créditos considerados irrecuperáveis. São dívidas de contribuintes diversos que possuem mais de 10 anos ou estão nas mãos de empresas falidas e que não existem mais. Inscrito na Dívida Ativa do Estado, o valor representa quase a metade da dívida fiscal ativa, que alcançou R$ 9 bilhões este ano. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Tributação (SET) buscam negociar com os devedores para recuperar a parte da dívida considerada viável.
Créditos: Magnus Nascimento Fátima Bezerra assinou convênio com o Tribunal de Justiça do RN e com a Procuradoria Geral do Estado para incentivar negociação
A maior parte da dívida irrecuperável, chamada de "podre" no meio tributário, é proveniente de 200 empresas de diversas áreas de atuação - aviação, supermercados e telefonia, por exemplo. "Nosso foco é recuperar a dívida que tem menos de 10 anos e que as empresas estão atuantes e tenham bens, porque sabemos que são mais seguras. O que tem mais de 10 anos é muito difícil de recuperar", afirmou o procurador-adjunto do Estado, José Duarte Santana.
No mês passado, a governadora Fátima Bezerra assinou um contrato que vinculou a PGE ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a negociação entre o Estado e os devedores que estão inscritos na dívida ativa (ou seja, tem as ações judicializadas). O Cejusc já existia antes com a finalidade de renegociação de ações judiciais na área de assistência à saúde e renegociações de dívidas não-inscritas na Dívida Ativa, por parte da Secretaria de Estado de Tributação (SET).
Os débitos inscritos na Dívida Ativa são provenientes de obrigações não pagas pelos contribuintes (pessoa física ou jurídica) aos órgãos públicos, sendo a maioria de natureza tributária. Segundo o governo, a negociação aumenta a arrecadação do Estado e também beneficia o contribuinte ao regularizar a situação de dívidas por uma via não-judicial. "Nosso objetivo é resgatar um dinheiro que é da sociedade e faz muita falta. Estamos fazendo todos os esforços para recuperar essa dívida que é, de direito, do povo do Rio Grande do Norte", afirmou a governadora Fátima Bezerra durante evento para assinatura do contrato.
Para este ano, a previsão de arrecadação de recursos da Dívida Ativa é de R$ 60 milhões. No ano passado, o valor recuperado foi de R$ 49 milhões, e, em 2018, R$ 32 milhões, segundo o governo estadual. "Mesmo na pandemia conseguimos uma recuperação fiscal. Agora, com a parceria com o TJRN vamos melhorar mais e facilitar para o contribuinte ficar legalizado", afirmou o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.
Além da recuperação dos débitos da Dívida Ativa com o Cejusc, o Estado também busca renegociar dívidas através do programa Refis. Segundo a Secretaria de Estado de Tributação, R$ 216,5 milhões foram negociados até o dia 30 de novembro. Desses, R$ 100 milhões são oriundos de dívidas com empresas que ainda não estão com a situação judicializada. O restante já está inscrito na Dívida Ativa estadual.
O Refis funciona de maneira semelhante ao Cejusc por contar com a recuperação através da via não-judicial. A diferença entre um programa e outro é que o primeiro oferece descontos de multas e diminuição de juros. O segundo permite apenas parcelar. "No Refis, são mais 30 mil contribuintes que podem renegociar dívidas. Muitas vezes é um contribuinte que tinha uma dívida pequena, mas acabou por deixar de pagar e os juros ficaram muito altos", disse o procurador-adjunto do Estado, José Duarte Santana.
O Cejusc conta com servidores treinados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em técnicas de negociação e parcelamento de débitos e funcionará com 39 servidores. O desembargador Dilermando Mota, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça, afirmou que "mediação e conciliação precisam ser vistas pela sociedade a partir de casa". "São medidas que devem ser adotadas com uma visão sociológica dos conflitos", afirmou.
A negociação da dívida ativa pode também ser feita de forma eletrônica no site da PGE. O contribuinte pode pagar com cartão de crédito. Também é possível negociar com a inclusão de imóveis. As audiências do Cejusc-Dívida Ativa acontecem na sede da Procuradoria da Dívida Ativa do RN, situada na rua Militão Chaves, em Candelária, em Natal/RN.
Estado visa ampliar negociação
O Governo do Estado tem outros dois Cejusc em parceria com o Tribunal de Justiça: da área de Tributação e Saúde. Segundo o governo, no primeiro ano de atuação, o Cejusc Fiscal Estadual formalizou 33 acordos que somam R$ 35,2 milhões quitados, amortizados ou parcelados. As reuniões de negociação são voltadas àqueles contribuintes que receberam carta-convite para a audiência ou que decidiram quitar o débito antes de serem notificados pela pasta da Tributação.
Empresas que deixaram de pagar o ICMS antecipado ou que têm débitos vencidos de ICMS apurado e declarado, além de outras dívidas, vencidas e constantes no extrato fiscal do estabelecimento, podem negociar, parcelar ou quitar os débitos. O Centro também regulariza débitos do ICMS que se encontrem no Extrato Fiscal, antes da notificação de cobrança regular. Assim, a empresa evita geração de Autos de Infração e, consequentemente, a incidência de multas.
O Cejusc Saúde foi criado para reduzir as dívidas do Estado com ações judicializadas para fornecimento de medicamentos e tratamentos.
Diante da formalização do novo Cejusc, o procurador-geral adjunto da PGE, José Duarte Santana, explicou que o Governo atua em dois caminhos: "No caso da dívida ativa, entra recurso devido. No caso da saúde, reduz despesas no fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos médicos. São dois caminhos importantíssimos que trazem benefícios à população", disse.