Decreto de Lula diminui burocracia e amplia espaço para exercício da cidadania - PT na Câmara
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Decreto de Lula diminui burocracia e amplia espaço para exercício da cidadania
A partir de agora, o cidadão terá menos trabalho para expedir atestados, certidões e documentos que digam respeito ao governo federal. Decreto presidencial publicado na quarta-feira (12) no Diário Oficial da União dispensa a apresentação de diversos documentos. A idéia central do Decreto nº 6.932 é reduzir ou eliminar procedimentos desnecessários e supérfluos e organizar a administração federal.
O objetivo é melhorar a interação com a população, fazendo valer a presunção de boa-fé nas relações com o cidadão, além de simplificar o dia a dia do brasileiro com redução de cobranças burocráticas. A simplificação do atendimento nas repartições federais inclui a dispensa do reconhecimento de firma e de autenticação de cópia por tabelião em documentos produzidos no Brasil, reduz o rol de exigências na apresentação de documentos para comprovar regularidade de situação do cidadão que já constem dos bancos de dados oficiais e institui, em todos os órgãos ou entidades do governo, uma Carta de Serviços, com informações sobre os serviços públicos.
Agora, além de restabelecer as medidas, o ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva institui a obrigatoriedade de todas as entidades do governo federal publicarem cartilhas com informações sobre os serviços públicos oferecidos.