A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, destacou a importância da decisão
postado em 30/05/2017 17:37
O desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4.; Região (TRF4), acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e determinou que os bens e o faturamento da Odebrecht sejam novamente bloqueados. A AGU conseguiu derrubar a decisão que havia desbloqueado o faturamento e os bens do grupo Odebrecht. Agora, a construtora volta a ser obrigada a depositar mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3% da sua receita, além de ficar proibida de vender imóveis, veículos, barcos, aviões e objetos de valor que possua. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (30/5) pela AGU.
Os advogados da União haviam obtido os bloqueios no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada contra a Odebrecht, outras empresas e ex-dirigentes da Petrobras para assegurar que o erário seja ressarcido pelos prejuízos causados pelo esquema de fraudes em licitações da estatal investigado pela Operação Lava-Jato.
O pedido de indisponibilidade de bens havia sido acolhido pela 1; Vara Federal de Curitiba (PR), que, no entanto, posteriormente atendeu solicitação do Ministério Público Federal para que os bens fossem desbloqueados. Entre outros pontos, a decisão foi baseada na tese de que a indisponibilidade poderia prejudicar o cumprimento do acordo de leniência celebrado entre o MPF e a Odebrecht, no qual a construtora se comprometeu a pagar R$ 3,8 bilhões.
"Em momento algum a AGU manifestou-se contra o recebimento de valores ou o cumprimento do acordo. Como órgão de atuação judicial e extrajudicial, a AGU pauta-se pelo interesse público, e jamais tem por intento impor qualquer entrave à recomposição do erário, especialmente diante de tantos exemplos de quão dificultosa é tal tarefa. A irresignação aqui é distinta, e voltada para uma espécie de ;quitação; de valores que está sendo imposta por um acordo no qual a União não teve voz", concluiu.
A decisão do desembargador aponta que não há amparo legal para que o acordo de leniência celebrado pelo Ministério Público Federal alcance a ação proposta pelos advogados da União ou mesmo isente a Odebrecht das demais penalidades de natureza civil previstas na Lei de Improbidade Administrativa (n; 8 429/92).