STF susta portaria criada por Sérgio Moro | Notícias de Rondônia
Porto Velho/RO, 17 Janeiro 2020 09:57:38
Dias Toffoli entendeu que as regras não têm previsão legal e que somente o Congresso pode definir as atividades de competência da PRF.
Publicado: 17/01/2020 às 09h57min
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu uma portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que estabeleceu regras para atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas de combate ao crime com outros órgãos federais. Em decisão liminar, o ministro atendeu ao pedido da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) para suspender a norma. Para a associação, a competência definida pela Constituição para realizar investigações, prevenir e reprimir crimes federais é da Polícia Federal.
Na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, Moro estabeleceu regras para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União. Pela norma, a PRF poderia atuar em operações conjuntas com o Ministério Público, Receita Federal e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de ações ostensivas ou de inteligência, em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, mas dentro de suas competências legais. Na decisão, o presidente do STF entendeu que as regras não têm previsão legal e que somente o Congresso pode definir as atividades de competência da PRF.