Edição Número 46 de 09/03/2005
PORTARIA INTERMINISTERIAL N o 33, DE 3 DE MARÇO DE 2005 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XXI do art. 10 e no art. 15 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, resolvem:
Art. 1 o As receitas auferidas por pessoa jurídica, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Art. 2 o Para os fins do disposto no art. 1º considera-se:
Art. 3º As disposições desta Portaria aplicam-se somente às pessoas jurídicas previamente cadastradas no Ministério do T urismo.
Art. 4 o As receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço que não esteja relacionado no art. 2º não estão abrangidas pelo regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata esta Portaria.