Home \ \ Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
O Projeto de Lei do Senado 612/2011, que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Durante a votação houve 17 votos favoráveis e uma abstenção.
Mudança na configuração da entidade familiar
Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas", mantendo o restante do texto do artigo.
No relatório, Requião lembra decisao de 2011 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais.
No entanto, ele diz ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, "contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social".