Prefeitura fiscaliza cumprimento da Lei dos 15 minutos em agências bancárias - Procon Aracaju
Prefeitura fiscaliza cumprimento da Lei dos 15 minutos em agências bancárias
20 de setembro de 2019 23 de setembro de 2019 Defesa Social 0 Comentário
Para assegurar o direito dos consumidores, a Prefeitura de Aracaju realizou , entre quarta e sexta-feira – dias 18, 19 e 20 -, por meio da Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), mais uma fiscalização em agências bancárias. Realizada pelo Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), a ação visitou 14 agências, das quais uma foi autuada.
Durante a ação, foi verificado, principalmente, o cumprimento da Lei Municipal nº 3.441, conhecida como 'Lei dos 15 minutos'. Sancionada em 2007, a legislação determina que, em dias úteis, o tempo de espera em filas para atendimento nos caixas das agências bancárias não pode ultrapassar o limite de 15 minutos. Já em dias que antecedem ou sucedem a feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos, esse limite é estendido para até 30 minutos.
De acordo com o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, foi averiguada também a presença de, pelo menos, uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso, além da disponibilização de assentos preferenciais. "Foi observada a presença dos assentos destinados às pessoas idosas, deficientes e lactantes, assim como os assentos especiais para pessoas obesas", explica o coordenador.
A autuação aplicada durante a fiscalização refere-se, justamente, a ausência da cadeira especial para pessoa obesa. O banco em questão já havia recebido o auto de constatação, com as devidas orientações, no entanto as providências não foram adotadas até então, o que resultou no auto de infração.
Para a funcionária pública Solange Souza, essas fiscalizações são mais uma forma pela qual o Procon Aracaju pode conhecer as demandas dos consumidores. "É realmente muito importante o Procon estar diariamente nos bancos, para saber dificuldades que os usuários do serviço podem vir a ter", afirma a consumidora, que aprova a ação.
De acordo com a técnica de enfermagem Maria José, que também presenciou a fiscalização do Procon Aracaju, chama atenção para o teor educativo da ação para os consumidores. "Eu acho interessante esse trabalho de informar o consumidor sobre quais os seus direitos e sobre a quem recorrer caso ocorra algum problema", considera a consumidora.
Para o esclarecimento de dúvidas ou realização de denúncias o consumidor deve entrar em contato com o órgão através do SAC 151. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A sede do Procon Aracaju está localizada na avenida Barão de Maruim, 867, bairro São José.