Despachos/Pareceres/Decisões 73660/2007
ACÓRDÃO _ DJ 736-6/0
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 736-6/0, da Comarca de JABOTICABAL, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de acesso ao registro de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo do penhor em desconformidade com a norma do art. 61 do Decreto-lei nº 167/1967 e do art. 1.439 do novo Código Civil. Recusa que se impõe. Recurso não provido.
1. Tratam os autos de dúvida de registro de imóveis, suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jaboticabal, a requerimento do Banco do Brasil S.A., referente ao ingresso na serventia de cédula rural pignoratícia emitida em 30.06.2006 pela Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba, com vencimento final para 15.07.2016, recusado pelo oficial registrador. Após regular processamento, com impugnação por parte do interessado e manifestação do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do registro do título, por inobservância do prazo do penhor estabelecido no Decreto-lei n. 167/1967 (fls. 126 a 129).
Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado Banco do Brasil S.A., tempestivamente, o presente recurso. Sustenta o Apelante que tanto o Decreto-lei 167/67 quanto o Código Civil não estabelecem que vencido o prazo inicial de vigência do penhor a prorrogação da vigência por igual prazo tenha que ser feita mediante lavratura de aditivo. Assim, segundo entende, o prazo do penhor encontra-se em conformidade com a legislação em vigor, não se podendo confundi-lo com o prazo da obrigação principal, representada no título (fls.20 a 46).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do não provimento do apelo (fls.144 a 146).
Com efeito, o Apelante apresentou a registro cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em seu favor em 30.06.2006 pela Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba, com vencimento previsto para 15.07.2016, no valor de R$ 3.602.638,20 (fls. 20 a 46).
Por outro lado, a alegação do Apelante, amparado no § 1º do artigo 1439 do Código Civil, de que o legislador regulamentou prazo de vencimento da vigência do penhor, de maneira a dar-se antes do vencimento da obrigação de pagar a dívida, não pode ser aceita, pois, conforme já decidido, uma vez mais, por este Conselho, "a cédula de crédito rural é vinculada à garantia pignoratícia, e, assim, o prazo de referência expresso na cédula é também o do penhor" (Ap. Cível n. 709.6/8).