Câmara estuda limitar assistência judiciária gratuita a criança
Brasília, 14/09/2006 - A Câmara dos Deputados está examinando o projeto de lei nº 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem não ter recursos para arcar com as despesas. Atualmente, a lei contempla a todos.
De acordo com o texto, os municípios também serão responsáveis pela assistência, que deverá ser prestada por meio de órgão próprio municipal ou de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e faculdades, sindicatos e associações. O juiz designará um defensor, devendo os honorários serem arcados pelo representado, quando este não comprovar o estado de carência financeira e não nomear advogado voluntariamente. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Sustentação Oral à Distância
A 4ª Seção e as Secretarias da 7ª e 8ª Turmas do TRF4 comunicam aos Senhores Advogados e demais Procuradores que estão disponibilizando, em caráter experimental, equipamentos de videoconferência para sustentações orais à distância nas subseções Judiciárias de Florianópolis/SC, Curitiba e Foz do Iguaçu/PR. Os interessados deverão, com no mínimo 48 horas de antecedência, a fim de que seja
providenciado o suporte, entrar em contato com:
• 4ª Seção: Secretaria do Plenário e das Seções pelo telefone (51) 3213-3598 ou
pelo e-mail spl@trf4.gov.br
• 7ª Turma: Secretaria da 7ª Turma pelo telefone (51) 3213-3570 ou pelo e-mail
st7@trf4.gov.br
• 8ª Turma: Secretaria da 8ª Turma pelo telefone (51) 3213-3580 ou pelo e-mail
st8@trf4.gov.br
A morte de jovens pela madrugada
Áurea Pimentel Pereira (*)
A repetida ocorrência, pela madrugada, de acidentes automobilísticos, frutos de direção perigosa, de que têm resultado tantas mortes, vem comovendo a sociedade, que tem se revelado sensível à imensurável dor dos pais de tantas vítimas, muitas delas ainda adolescentes, cujas vidas têm sido ceifadas em tão tristes episódios, geralmente acontecidos após noitadas alegres em boites, em que o uso de bebida alcoólica é feito sem qualquer controle.
Mortes de jovens têm também ocorrido, com raízes na violência que explode, muitas vezes, sem a menor razão, quando os freios emocionais já se encontram rompidos pela ação do álcool ou ingestão de drogas.
Esses episódios vêm ocorrendo, mais freqüentemente, com jovens das chamadas classes média e média-alta, não podendo, portanto, ser explicado pela exclusão social, abandono material ou desinformação .
Tão dramáticas ocorrências vêm despertando na sociedade, ao mesmo tempo, comoção e revolta, na medida em que – embora não se possa generalizar – em muitos casos, tudo ocorre porque está faltando autoridade aos pais, extremamente permissivos diante da rebeldia dos filhos, com os quais nem sempre têm sabido manter um diálogo constante, de modo a alertá-los para os abismos a que estão expostos, pelos desvios de conduta.
Casos há, porém, que – embora empenhados no acompanhamento dos filhos – venha a acontecer, como em belíssima imagem lembrou o pai de uma adolescente falecida, recentemente, em trágico acidente, venham eles fugir ao controle dos pais: "como a água nas mãos em forma de concha escorre por entre os dedos".
Embora não se possa generalizar, repita-se, em muitos casos, têm, falhado a família e especialmente os pais, no exercício da grave missão de transmitir, aos jovens, regras sadias de convivência humana, capazes de – como em norma principiológica da Carta Magna de 1988 está previsto (art. 227) – "colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
O momento é de aguda dor para as famílias, que perderam seus entes queridos.
Vale, porém, como advertência para que, doravante, se tenha mais preocupação com a formação dos jovens, para que não venham eles encontrar, na excessiva liberdade e falta de limites que lhes têm sido garantidas, verdadeiro passaporte para a morte.
(*) Desembargadora. Membro do Conselho de Vitaliciamento e do Fórum Permanente para Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado do Tribunal de Justiça RJ.
Advogados que participaram ontem (12/09) das sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestaram apoio à prática da Segunda Turma de distribuir antecipadamente aos ministros ementas e votos dos processos que serão julgados. Entendem que a iniciativa agiliza os julgamentos e avaliam que, com o conhecimento prévio do caso apresentado pelo relator, os demais ministros ficam melhor preparados para decidir.
José Guilherme Vilella advoga nos Tribunais Superiores desde 1961. Ele afirma que os procedimentos adotados pela Segunda Turma do STJ seguem a linha de uma antiga luta da classe dos advogados. "O próprio estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pretendeu fazer com que a sustentação oral fosse feita depois do voto do relator", lembra Vilella.
A opinião de advogados que atuam no STJ foi ouvida depois que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou em seu site, na última segunda-feira (11/9), críticas à distribuição prévia dos votos. Um advogado avaliou o procedimento como um julgamento prévio, antes da sustentação oral.
Não é o que pensa o advogado paulista Hamilton Dias de Souza. Ele acredita que, tendo conhecimento prévio do voto do relator, os demais ministros têm condições de fazer um julgamento melhor e ouvirão as sustentações orais com mais interesse. "Há casos em que até o relator volta atrás no seu voto em função da sustentação oral", afirmou.
Fábio Luiz de Luca, advogado do Rio Grande Sul, esteve nesta terça-feira em Brasília para fazer uma sustentação oral na Segunda Turma. Mesmo saindo da sessão com uma decisão desfavorável ao seu cliente, Luca avaliou o julgamento como bastante eficiente e moderno. "A sustentação oral não fica prejudicada porque, quando são apresentados novos pontos e argumentos, os ministros têm toda liberdade para pedir vista, como fazem freqüentemente", avaliou.
Embora em minoria, há opiniões contrárias. Os advogados Nicolau Haddad e Eugênio Collares não acreditam em que haja julgamento prévio, mas acreditam em indução. "Os ministros já vão para a sessão com a idéia formada de que o assunto deve ser decidido como o colega relatou", acredita Collares.
Ana Maria da Trindade dos Reis discorda. Com vários processos em trâmite na Segunda Turma, a advogada destacou que o colegiado tem várias discrepâncias, pedidos de vistas e votos divergentes. "Portanto, não dá para afirmar que todos seguem com freqüência o voto do relator", concluiu.
Para acabar com as dúvidas, ao abrir a sessão de julgamento desta terça-feira, o presidente da Segunda Turma, ministro João Otávio de Noronha, explicou os procedimentos. Afirmou que cada ministro faz um relatório das ementas que vai levar a julgamento e envia aos demais membros da Turma para que todos saibam o que vai ser julgado. Destacou que não há nenhum impedimento legal para a distribuição antecipada de votos e que essa prática visa a, justamente, facilitar e agilizar os julgamentos. Esclareceu também que a imagem projetada no telão durante o julgamento não é o resultado, e sim a ementa do voto do relator, ressaltando que o resultado é proclamado pelo presidente após o voto de todos os ministros.
12/09/2006 - 19h34
Sucumbência recíproca reflete também na distribuição dos ônus
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação da Organização Guimarães Ltda. e de Maria de Fátima Silva e outro ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, isto é, aquela atribuída tanto à parte vencida como à parte vencedora em um processo. Com isso, fica mantido o valor fixado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) que é de 75% para a empresa e 25% para Maria de Fátima. O pagamento se deve à morte de uma criança de 9 anos.
A apelação interposta pela empresa foi parcialmente provida com o argumento de que "deve ser considerado culpado o motorista que possuía obrigação de adotar todas as cautelas necessárias à realização de manobra em marcha à ré em local regulamente freqüentado por crianças, eis que o fato e o resultado danoso podiam ser razoavelmente previstos". O acórdão recorrido também reduziu o valor dos danos materiais para a quantia de R$ 18.268,46.
Inconformada, a Organização Guimarães recorreu ao STJ. Alegou a nulidade da sentença em razão da inobservância do princípio da identidade física do juiz. Sustentou, ainda, que a existência de sentença criminal com trânsito em julgado reconhecendo a não-imputação de autoria ao motorista, empregado da empresa, deveria comunicar-se com a jurisdição cível, afastando, portanto, a responsabilidade da empresa. Além disso, alegou o não-reconhecimento da sucumbência recíproca, considerando ter havido redução do valor dos danos materiais.
A ministra sustentou que o acórdão recorrido, ao analisar os danos materiais, reduziu o valor arbitrado na sentença de R$ 28.288,00 para R$ 18.268,46, considerando culpa concorrente, o que "obrigatoriamente resulta no arbitramento pela metade dos valores devidos". A relatora destacou, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não-acolhimento dos danos materiais nos limites pretendidos inicialmente impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca. Assim, esse reconhecimento não importa unicamente na redução percentual dos honorários, mas na distribuição dos ônus, inclusive quanto às custas.