Radiodifusão - Anatel
Cabe à Anatel elaborar, manter e atualizar os planos de canais a serem usados pelos prestadores de radiodifusão, bem como dos serviços ancilares e correlatos a esta atividade (como é o caso das repetidoras de TV). A outorga dos serviços, por outro lado, é de competência do Ministério das Comunicações.
Fazem parte das atribuições da Anatel, entre outras, as seguintes funções:
regulamentação técnica: expedição de regulamentos com as características técnicas a serem seguidas pelos radiofusores;
administração dos planos básicos: gerenciamento dos planos de canalização da radiodifusão, considerando as características técnicas dos diferentes prestadores, com o objetivo de permitir a prestação dos serviços com qualidade e sem interferências; e
expedição de autorização para uso de radiofreqüências para os prestadores do serviço de radiodifusão.
A Anatel também desempenha um importante papel na implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) ao revisar o plano básico de canalização do serviço com o objetivo de permitir a consignação, pelo Ministério das Comunicações, de novos canais digitais para os radiodifusores que já operam no País. Ao mesmo tempo, propõe metodologias e autoriza testes de diferentes tecnologias de rádio digital.