CMN desobriga produtor a contratar seguro para ter acesso a crédito de custeio – Ricardo Alfonsin Advogados
CMN desobriga produtor a contratar seguro para ter acesso a crédito de custeio
Decisão do Banco Central estava em vigor desde o dia 1º de julho, para empréstimos acima de R$ 300 mil, e foi derrubada em reunião do Conselho Monetário Nacional nesta quinta, dia 28
O Conselho Monetário Nacional (CMN) derrubou a resolução do Banco Central, em vigor desde 1º de julho, que obrigava todos os produtores rurais que contratam empréstimos de custeio a aderir ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro) ou ao seguro rural – no caso de empréstimos superiores ao limite de R$ 300 mil do Proagro. A informação foi adiantada na semana passada pelo Canal Rural, no blog Últimas de Brasília.
Com a decisão do Banco Central em vigor, quem tentava pegar empréstimos de custeio acima de R$ 300 mil, ficava obrigado a contratar o seguro rural, já que o Proagro protege, apenas, valores inferiores. No entanto, uma lei sancionada pelo presidente interino Michel Temer, e que foi desenhada por técnicos da Frente Parlamentar da Agropecuária, proíbe o poder público de exigir a contratação de seguro para conceder crédito rural.
Com isso, o CMN decidiu que a partir de 1º de agosto de 2016, o empreendimento de custeio agrícola de até R$300 mil deve ser integralmente enquadrado no Proagro. E fica dispensado da obrigatoriedade, de forma integral, o empreendimento cujo valor supere o limite de R$ 300 mil. A íntegra da Resolução Nº 4.509 pode ser lida aqui.