raichardtadmin | Félix Raichardt - Part 19
December 14, 2015 raichardtadmin Cível / Criminal
Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul.
O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A empresa, que atua na área de consultoria empresarial, embargou a execução (contestando valores) e pediu ao juiz federal a concessão de assistência judiciária gratuita.
O juiz negou, pois entendeu que não haveria nos autos da execução "elementos capazes de comprovar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais". Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o benefício ao constatar o pequeno porte, a existência de apenas um funcionário e o balanço patrimonial da empresa, que no ano anterior foi encerrado com dívida de R$ 93 mil.
Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos. As alegações foram rejeitadas no julgamento da 2ª Turma, em decisão unânime.
Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade financeira. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.562.883
December 13, 2015 raichardtadmin Direito Tributário
Olavo Junqueira ainda destacou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal "está pacificada, no sentido de que não há incidência do ICMS nos casos de transferências 'físicas' de bens entre estabelecimentos do mesmo proprietário". O voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
December 11, 2015 raichardtadmin Direito do consumidor
Formaturas: venda condicionada à quantidade mínima de fotografias
Venda Casada é Crime! VOCÊ PODE NEM PERCEBER, MAS MUITAS VEZES É ENGANADO! NÃO PERCA DINHEIRO À TOA!!! SAIBA COMO AS EMPRESAS ATUAM E DEFENDA-SE!
Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro ? Isso é ilegal ! É VENDA CASADA , uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro. O Banco Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo Por lei, Venda Casada é crime!
Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 17º:
Artº 17, "é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços".
Em casamentos ou formaturas , muitas vezes, o serviço de fotografia realizado pela empresa contratada é condicionado à impressão de certa quantidade de fotografias, ou seja, para que o cliente tenha suas fotos ele precisa adquirir, por exemplo 30 fotografias…isso é um CRIME contra o consumidor. Prática abusiva que fere os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Sucede, porém, que no momento em que estabelece unilateralmente condições para a comercialização do produto final do contrato (limite mínimo de fotografias), viola o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos."
"O fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades. Assim, se o consumidor quer adquirir uma lata de óleo, não é lícito ao fornecedor condicionar a venda à aquisição de duas outras unidades. A solução também é aplicável aos brindes, promoções e bens com desconto. O consumidor sempre tem o direito de, em desejando, recusar a aquisição quantitativamente casada, desde que pague o preço normal do produto ou serviço, isto é, sem desconto."
Aponte-se, todavia, que a imposição de limite máximo como justa causa em caso de promoções tem sido aceita pela jurisprudência, sob o argumento de que a compra de todo o estoque por apenas um consumidor prejudicará outro que tenha interesse na promoção. Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE PRODUTO A VAREJO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA. FALTA DE INDICAÇÃO NA OFERTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE EXIGIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL E FAMILIAR. ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À DIGNIDADE OU AO FORO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR. 1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material.
2. Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como "fatos do cotidiano", que não extrapolam as raias das relações comerciais, e, portanto, não podem ser entendidos como ofensivos ao foro íntimo ou à dignidade do cidadão. Recurso especial, ressalvada a terminologia, não conhecido". (REsp 595.734/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 28.11.2005 p. 275)
Em continuidade ao tema, a Lei 8137/1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º, incisos II e III:
Mencione-se ainda que a Lei nº 8.158 (lei da defesa da concorrência) de 08 de outubro de 1991, já revogada, também prescrevia a venda casada como infração penal de abuso do poder econômico, conforme disposição de seu artigo 3º, inciso VIII.
Para sedimentar a noção legal de venda de casada, eis o balizado ensinamento Cláudia Lima Marques:
"Tanto o CDC como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Assim, proíbe o art. 39, em seu inciso I, a prática da chamada venda "casada, que significa condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. O inciso ainda proíbe condicionar o fornecimento, sem justa causa, a limites quantitativos".
O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão:
"São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/ reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos (…)" (STJ, REsp. 655.130, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T.,j. 03/05/07, DJ 28/05/2007).
"A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', (…)" (REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
O TJ/MS também já se posicionou sobre a mesma prática:
"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – VENDA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO DE FORMANDA CONDICIONADA A UM DETERMINADO NÚMERO DE FOTOS – EXIGÊNCIA ABUSIVA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANOS MORAIS – PRESUMIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUZIDO – NÍVEL SÓCIO-ECONÔMICO DAS PARTES – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – VALOR FIXADO COM EQÜIDADE – MANTIDO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
TJ-MS – Apelacao Civel : AC 2251 MS 2006.002251-6
A prática adotada pela empresa fotográfica é totalmente abusiva, visto que em um contrato de exclusividade condiciona a venda do produto (fotografias de formatura) a uma determinada quantidade, deixando o consumidor sem a alternativa de escolha das fotografias que deseja adquirir, até porque é notório que muitos dos formandos não possuem ainda condições financeiras para suportar tal obrigação, sendo muitas das vezes ajudados por familiares.
Ninguém duvida que as fotografias de uma formatura e as imagens de vídeo originadas são produtos que qualquer formando deseja adquirir para futura recordação, assim, quando há imposição unilateral da empresa fotográfica que atuou com exclusividade no evento na comercialização final do produto, objeto do contrato, certamente, viola disposição contratual.
Para se afastar a hipótese de venda casada, deve o juiz, na aplicação da lei, aferir as finalidades da norma, para que, diante do caso concreto, consiga definir, quando manifesta, a prática abusiva.
No entanto, não se deve esquecer o papel da sociedade consumidora que deve lutar pelo respeito à lei, tanto aos dispositivos da Lei Maior, quanto do CDC, exercendo plenamente a cidadania através de denúncia ao PROCON e ao Ministério Público, bem como com ajuizamento de ações no sentido de combater a venda casada.
December 10, 2015 raichardtadmin Direito Tributário
A retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que considera "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que determinou a liberação de mercadoria importada por falta de pagamento de tributo.
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode utilizar-se de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação. Para ele, é "arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal".
O magistrado também esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada no intuito de fraudar a importação — o que, entretanto, não era o caso do processo. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Processo 0053926-61.2010.4.01.3400/DF
Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2015, 8h29
December 09, 2015 raichardtadmin Direito Tributário
Foi aprovada, com alterações, a Medida Provisória nº 690/15, que aumenta impostos de bebidas de alto teor alcoólico e produtos eletrônicos. A medida provisória, publicada em agosto, eleva em escala diferenciada o Imposto sobre Produtos industrializados, IPI, sobre bebidas alcoólicas consideradas quentes, como vinho, uísque e vodca. Segundo o relator, A MP também revoga isenção que era concedida ao setor de informática pela Lei do Bem e que vigoraria até 2018.
December 08, 2015 raichardtadmin Direito do consumidor
A Agência Nacional de Saúde (ANS) estipula prazos para que o paciente marque, por exemplo, consultas (7 dias para pediatria, clínica médica, cirurgia e ginecologia/obstetrícia) e serviços ambulatoriais (de 3 a 10 dias).
Conheça esses prazos e saiba mais no portal da ANS: http://bit.ly/17In5iM.
December 08, 2015 raichardtadmin Previdência
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA! ATENÇÃO!
Médicos, dentistas, professores, enfermeiros, engenheiros e muitos outros profissionais podem estar pagando valores bem acima dos devidos ao INSS.
Um "erro" na sistemática de controle por parte da Receita tem induzido milhares (e até mesmo milhões de profissionais) a recolherem contribuições previdenciárias bem acima do devido.
Contribuição previdenciária é um tributo exigido tanto dos empregadores quanto dos empregados, e dos autônomos, também chamados de contribuintes individuais.
No caso dos empregados e contribuintes individuais há um LIMITE MÁXIMO de contribuição previdenciária – INSS – que pode ser descontada do cidadão.
Os percentuais de contribuição previdenciária para os segurados empregados variam entre 8%, 9% e 11%, dependendo da remuneração.
Já para os contribuintes individuais – autônomos – a alíquota é de 20%, calculada sobre o salário de contribuição. Em ambos os casos, o limite da base de cálculo é o teto da aposentadoria do RGPS, que atualmente é R$ 4.663,75.
Há casos, porém, em que o contribuinte possui mais de uma fonte de renda, seja porque possui mais de um emprego, seja porque presta serviço como autônomo para mais de uma empresa ou pessoas físicas.
Nesses casos, cada fonte pagadora irá reter do contribuinte a contribuição previdenciária, podendo ocorrer de o somatório das contribuições ultrapassar o LIMITE MÁXIMO.
O "erro" acontece com inúmeros tipos de profissionais, bastando apenas que exista mais de uma fonte pagadora.
No caso dos PROFISSIONAIS MÉDICOS, todavia, esse "fenômeno" é corriqueiro, já que a grande maioria desses profissionais prestam serviços para mais de um hospital, recebem de mais de um plano de saúde, além de muitos ministrarem aulas em instituições de ensino.
Nesses casos, cada fonte pagadora irá reter INDEVIDAMENTE do profissional a contribuição previdenciária, ultrapassando, na maioria dos casos, o teto de contribuição máximo permitido.
Essa situação é extremamente simples de ser resolvida, fazendo não somente cessarem os descontos EXCESSIVOS, mas, principalmente, restituindo os valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS nos ÚLTIMOS 05 (cinco) anos, mais os que forem retidos no decorrer da ação, acrescidos de juros e correção monetária.
December 06, 2015 raichardtadmin Direito Tributário
Fazenda encaminha ações para cobrar R$ 25 bilhões de grandes devedores
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vinculada ao Ministério da Fazenda, encaminhará ao Conselho Nacional de Justiça até amanhã uma lista das mil ações de execução fiscal com maior chance de sucesso, entre aquelas movidas contra grandes devedores. Segundo a Fazenda, a soma desses processos chega a R$ 25 bilhões.