Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.311 de 21.08.2014 (Institui Grupo de Trabalho para avaliar a efetividade da Lei nº 10.097 de 2000 que dispõe
Port. MTE 1.311/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.311 de 21.08.2014
Ver Portaria nº 1.748 de 13.11.2014.
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de avaliar a efetividade da lei que determina cotas a empregadores e subsidiar o diálogo setorial com foco na inserção social e formação profissional de aprendizes em atividades consideradas insalubres e/ou perigosas.
Art. 2º O GT deverá utilizar como base de referência para a identificação das cotas as informações da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e outros bancos de dados disponíveis no âmbito das Secretarias de Políticas Públicas de Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho e Secretaria de Relações do Trabalho, observando a estruturação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE/IBGE e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Art. 3º O GT será assim constituído:
I - pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE:
a) representante do Departamento de Políticas de Juventude da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - DPJ/SPPE que coordenará os trabalhos;
representante do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Inspeção do Trabalho DEFIT/SIT;
b) representante do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho /SIT;