Bob's assina acordo para não realizar revista íntima | Almanaque alagoas
28 / 05 / 22 13:11
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25 / 01 / 13 Justiça
Lanchonete do Aeroporto Zumbi dos Palmares assinou termo para se adequar a legislação trabalhista
Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho(MPT) na justiça do Trabalho a lanchonete Bob's, localizada no Aeroporto Zumbi dos Palmares, assinou um termo conciliação visando se adequar a legislação trabalhista. Com o acordo, a empresa não poderá realizar mais revista íntima nos empregados.
Entende-se por revista pessoal toda e qualquer revista em que haja contato físico ou exposição visual de partes do corpo ou objetos pessoais, incluindo, bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences pessoais do trabalhador.
Como indenização por dano moral coletivo, a empresa custeará a divulgação de campanha institucional do MPT com duração mínima de dois anos. Nesse período, deverá manter quatro banners informativos expostos no seu estabelecimento e entregar panfletos aos consumidores.
A empresa também se comprometeu a não adotar, na defesa de seu patrimônio ou por qualquer outra razão, vigilância em áreas íntimas ou vigilância de caráter típica e claramente individual.
Em caso de descumprimento da cláusula referente à revista íntima, a empresa pagará uma multa de 10 mil reais por trabalhador que tenha o seu direito ameaçado ou violado, a cada constatação.
Numa outra ação ajuizada pelo MPT, o juiz do Trabalho Flávio Luiz da Costa concedeu pedido de liminar determinando que os empregados não devem ser submetidos a turno dobrado, nem a jornada em turno diferente do que foi previamente estabelecido, observando-se a limitação de seis horas em caso de turnos de revezamento.
Com a determinação, a empresa também não poderá prorrogar a jornada diária dos trabalhadores além do limite legal de duas horas, e só prorrogá-lo em caráter excepcional e mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou por meio de acordo coletivo. Além dessas obrigações, a lanchonete Bobs terá de registrar em ponto eletrônico ou manual a entrada, a saída e o horário de repouso dos funcionários. Os salários também deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Em caso de descumprimento, a empresa pagará uma multa diária de 500 reais por trabalhador e por cláusula descumprida, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).