PGR vai ao STF contra reeleição para direção no Tribunal de Contas do Ceará - Economia - O Sol Diário
Justiça30/04/2017 | 19h59Atualizada em 30/04/2017 | 19h59
Conforme Janot, os tribunais de contas não podem definir arranjos institucionais que desconsiderem o tratamento constitucional dos juízes
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar normas do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) que permitem a reeleição para cargos de direção do tribunal. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.
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"Nos termos da norma vigente, o mesmo conselheiro poderia ocupar cargo na mesa diretora por tempo ilimitado, já que a única restrição é que a reeleição ocorra apenas uma vez para o mesmo cargo", afirma o procurador-geral.
Segundo a argumentação apresentada, as normas ferem os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade administrativas, além de afrontar os artigos 73, parágrafo 3º, e 75 da Constituição Federal, que equipararam, "em certa medida, as posições de ministro e conselheiro de tribunais de contas às de juiz".
O procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.