E - 1.488 — OAB SP
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E - 1.488
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - INCOMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA À COMISSÃO DE SELEÇÃO.
O Tribunal de Ética e Disciplina não é competente para conhecer e processar consultas sobre as incompatibilidades e impedimentos do exercício da advocacia, previstos no Capítulo VII do Estatuto (art. 70 do mesmo; arts. 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina; art. 136 do Regimento Interno da Seccional e art. 1º do Regime Interno deste Tribunal). Não conhecimento e remessa à Comissão de Seleção (art. 63, letra "c", do Regimento Interno da Seccional). Precedentes.
Proc. E - 1.488 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
I) RELATÓRIO - 1. Nomeado para cargo de Procurador de um autarquia, entre outras funções o Consulente acompanha os fiscais dela, relativamente ao exercício da profissão de técnicos em radiologia, dando-lhes o suporte jurídico tanto no campo das normas civis, penais, administrativas e de proteções radiológicas.
2. Afirma o Consulente que, como um ente de assessoria, pertence ao departamento de fiscalização, mas não é e nunca foi fiscal, tanto que os fiscais constam de Portaria específica, separadamente da que o nomeou como Procurador, e da que, posteriormente, o nomeou para o cargo de Procurador e Coordenador-Fiscal da autarquia.
3. Entende o Consulente que não tem como infringir o art. 28, VII, da Lei 8.906/94, conforme procura demonstrar com alongada argumentação, exemplo prático de sua atuação e juntada de documentos (Portarias do mencionado Conselho, Lei nº. 7.394/85 - que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, e reportagem de autuação de hospitais).
Faz o Consulente, então, as indagações: "Ora, isso não é atuação de advogado? Como pode haver então incompatibilidade?"
II) PARECER - 1. O pronunciamento sobre "incompatibilidade" e "impedimentos" de que trata o Capítulo VII (arts. 27/30) do Estatuto (Lei nº. 8.906/94), no âmbito desta Seccional, em primeiro grau, é da competência da Comissão de Seleção ex vi do art. 63, letra "c", do seu Regimento Interno, que dispõe: "art. 63 - Caberá privativamente, à Comissão (de Seleção): "c) verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimento, licenciamento ou cancelamento de inscrição".
2. O Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência, conforme se depreende da leitura do § 1º. do art. 70 do Estatuto, dos arts. 49 e 50 do Código de Ética e Disciplina, do art. 136 do Regimento Interno da Seccional e do art. 1º. do Regimento Interno deste Tribunal, de 26.3.85, ainda em vigor.
É como tenho me manifestado nos processos de consulta que versa sobre a matéria do Capítulo VII (arts. 27/30), ressalvando os casos que nele não se enquadrem e seja puramente de natureza ética, como ocorreu nos processos E-1.289 (advogado membro do "Conselho Tutelar"), E--1.318 (advogado/vereador), E-1.320 (advogado comissário de menores), E-1.369 (concomitância do exercício da advocacia e mandato sindical), E-1.416 (incomunicabilidade de impedimentos) etc., principalmente os E-1.053 e E-1.193 (impedimento do exercício da advocacia com a função de árbitro ou conciliador nos Juizados de Pequenas Causas), encaminhado o último ao Conselho Federal para uniformização de entendimento.
3. No caso presente, finaliza o Consulente: "Diante desses motivos, reitera o requerente sua postulação quanto a problemática apresentada..."(fls.04), pelo que busquei maiores esclarecimentos, deparando com a sua ficha cadastral de fls.11, em que consta, datado de 23.10.96, "impedimentos - art. 30, I (LF 8.906/94) Procurador C.R.T.R.F.".
Apurei mais junto ao Setor de Cadastro, da Comissão de Seleção, que esta anotou os impedimentos acima na carteira do Consulente, quando ele comunicou a nomeação para Procurador da referida entidade, bem como que ele, então, na mesma data em que protocolizou a inicial deste processo, também protocolizou petição semelhante dirigida à Comissão de Seleção discordando da anotação e pedindo sua revisão. O expediente foi distribuído ao Relator Conselheiro JOACIR BADARÓ, em 10.01.97.
III) VOTO - 1. Ante o exposto, não conheço da consulta por falecer a este Tribunal competência "ratione materiae", mesmo porque, na verdade, ela é pedido de revisão de decisão da Comissão de Seleção, ali também feito.
2. Em decorrência, proponho a remessa dos autos à mesma, ficando aqui o traslado em inteiro teor, tudo "sub censura" do Plenário, bem como a EMENTA.