c) As assinaturas dos Representantes Legais da CONTRATANTE, seja do Setor Público ou Privado, deverão estar em conformidade com os documentos que a constituiu (Legislação Específica; Contrato Social ou Estatuto que as constituiu, bem como, com suas alterações, se houver).
d) Para Cancelamento da Adesão ao Serviço será utilizado o mesmo formulário de Adesão, porém, preenchendo a parte relativa ao Cancelamento da Adesão.	
Pessoas Jurídicas da Iniciativa Privada ou de Órgãos e Entidades da Administração Pública podem solicitar a emissão de cartões, após Adesão ao Sistema, por meio do Formulário de Solicitação de Emissão de Cartão. O formulário deverá ser preenchido, impresso e assinado pelo(s) Representante(s) Legal(is) da Pessoa Jurídica solicitante, por suas Testemunhas e pelo Portador do Cartão.