O relator, ministro Rogerio Schietti, afirmou que o próprio Supremo definiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, o que, segundo ele, “impõe tratamento penal mais benigno”.
“O que se pratica, em setores da jurisdição criminal paulista, se distancia desses postulados, ao menos no que diz respeito aos processos por crime de tráfico de entorpecente na sua forma privilegiada, em que a proporcionalidade legislativa – punir com a quantidade de pena correspondente à gravidade da conduta, mas também na sua espécie e em seu regime de cumprimento – é desfeita judicialmente”, afirmou no voto.