Entrevista – Carlos Augusto Ribeiro: Os impactos processuais do pacote anticrime na Justiça Criminal
Confira a entrevista do advogado Criminalista Carlos Augusto Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB/SC e autor do livro "O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação", sobre os impactos processuais do pacote anticrime nas Justiça Criminal.
1) Em um quadro geral, o Pacote Anticrime promoveu muitas mudanças no sistema processual penal?
R: Tenho a convicção que o correto seria deletarmos essa colcha de retalhos que é o nosso Código de Processo Penal e levar a efeito um novo código, mas da análise geral do Pacote Anticrime, houve muitas mudanças significativas e benéficas, com poucos pontos, a meu ver, negativos. Passando desde a afirmação de que nosso sistema é acusatório até questões modernas sensíveis, como é a cadeia de custódia da prova penal. Enfim, as mudanças foram muitas e bem impactantes.
2) Dentre essas mudanças, agora há a possibilidade de fazer acordos em vários crimes, como isso vem sendo aplicado na Justiça Criminal Catarinense?
R: Exatamente, trata-se do Acordo de Não Persecução Penal, o qual já era previsto no âmbito do CNMP, mas agora passou ser expressamente disposto no Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 28-A, tendo alguns requisitos para a admissibilidade do acordo, dos quais destaco os seguintes: i) a verificação, pelo Ministério Público, da existência de Justa Causa para a persecução criminal (ii) a confissão formal e circunstanciada do acusado; iii) tratar-se de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça; iv) tratar-se de infração penal cuja pena mínima abstratamente cominada não transcenda 4 (quatro) anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Na Justiça Criminal Catarinense, percebi uma ótima receptividade do dispositivo, existindo em algumas varas, inclusive, uma espécie de força-tarefa para levar a efeito os acordos de não persecução penal e, assim, otimizar os trabalhos da unidade jurisdicional. Não vi, inclusive, nenhuma restrição quanto aos processos com denúncia já oferecida, existindo casos em que acordos foram selados mesmo com as alegações finais já deduzidas em juízo.
3) Quanto às cautelares, o que o Dr. verificou de grande mudança?
R: Então, nesse tema constato o maior ponto de impacto do Pacote Anticrime em termos processuais, uma vez que aprimorou o sistema de cautelares e, como muitas vezes no Brasil acontece, se precisou reafirmar o óbvio.
Listo alguns pontos fundamentais: 1) A primeira modificação consta no parágrafo 2º do artigo 282, pois finalmente no Brasil o Juiz precisará ser provocado para decretação de qualquer medida cautelar pessoal, não podendo mais decretá-las de ofício; 2) O juiz poderá de ofício ou a requerimento das partes revogar medida cautelar ou substituí-las, pois foi adicionada a expressão "de ofício" ao parágrafo 5º do artigo 282, reafirmando, pois, o caráter de provisoriedade das medidas cautelares, ao determinar o prazo de 90 dias para o reexame da necessidade das cautelares. Aqui, interessante notar que muitos juízes catarinenses de ofício revogaram prisões preventivas que não tinham mais o porquê de existir após 90 (noventa) dias e, em outros casos, visualizei o juiz instando o MP a se manifestar sobre essa necessidade após esse prazo (parágrafo único do artigo 316 do CPP); 3) Um ponto outro ponto que louvo é a impossibilidade da decretação de prisão preventiva como forma de antecipação de pena, como já bradamos há muito, pois, como destacado pelo art. 312, §2º do CPP, não é pelo fato do imputado ter sido denunciado que deverá ele ser preso preventivamente. Mérito do processo penal é uma coisa, cautelaridade é outra, completamente diferente; e 4) Outra modificação importante foi a positivação do art. 282, parágrafo 6º, do CPP, que evidenciou o direito subjetivo do investigado de responder ao processo criminal em liberdade plena ou mesmo fiscalizada, quando presentes cumulativamente os requisitos da adequação e da suficiência para a aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
4) Na investigação criminal, houve alguma mudança que o Dr. destaca?
Sempre fui um defensor da modernização do sistema investigatório criminal, sobretudo no âmbito da Polícia Civil que, muitas vezes, pela limitação de recursos trabalha com equipamentos e tecnologia defasadas em comparação com a Polícia Federal, por exemplo. Felizmente a direção da policia civil catarinense está em boas mãos, e os delegados com todo corpo investigatório muito capacitados, estão incorporando práticas efetivamente modernas no seio de investigações criminais mais complexas.
Por isso, nessa utilização da tecnologia e na ampliação de mecanismos de investigação, toma relevo com o advento da Lei Anticrime e a consequente introdução no CPP dos arts. 158-A até 158-F, a introdução da cadeia de custódia da prova penal, que deve ser muito bem observada pelas autoridades policiais e os órgãos auxiliares da investigação, sob pena de ter provas colhidas na investigação inutilizadas, ante a violação da cadeia de custódia desses elementos probatórios.
A grosso modo, a cadeia de custódia pode ser definida como o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, análise e eventual descarte de evidências. A atenção à cadeia de custódia no processo penal é comum e crescente em muitos países, sendo levado muito a sério, por exemplo, nos EUA.
Da mesma forma, no Brasil, a preservação da cadeia de custódia e a necessidade de considerar imprestável a prova quando sua cadeia de custódia tiver sido quebrada, por se tratar, nesse caso, de prova de integridade duvidosa, pois contaminada até pela simples possibilidade de adulteração, foram objeto de importantes estudos jurídicos cujas teses foram acolhidas, em muitos casos, pelas cortes brasileiras e acabaram formando jurisprudência, como por exemplo, na Operação Negócio da China.
Enfim, a atenção à cadeia de custódia servirá, sobretudo, de desestímulo às agências repressivas quanto à tentação de recorrerem a práticas ilegais para obter a punição.
5) Por fim, quanto à asfixia patrimonial do acusado em um processo, houve alguma mudança impactante no CPP?
R: Na verdade a mudança que reputo mais impactante quanto a isso não foi inserida no Código de Processo Penal e sim no Código Penal, instituindo a perda alargada de bens.
A perda alargada ( ou confisco alargado) foi reconhecida pelo artigo 91-A, do CP, nos seguintes termos: "na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio (todos os bens móveis ou imóveis) do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito".
A intenção desse dispositivo é que as Organizações Criminosas, para além do proveito direto do crime, sofram grandes déficits patrimoniais, abarcando ativos não diretamente ligados à conduta investigada.
A preocupação que tenho é em relação ao pedido de perda alargada, uma vez que não pode ser irresponsável e subjetivo, devendo expressamente o MP se manifestar sobre os ativos que desejam confiscar, evitando, assim, a ampliação da acusação no decorrer da ação penal e, por consequência, inovação acusatória e o jogo sujo processual.
Me preocupa ainda a controvérsia que deve surgir quando se constatar que os bens estão em nome de terceiros, uma vez que não se pode agir com confisco sem o devido processo legal. Por isso, se os bens estiverem em nome de terceiros, estes deverão, a nosso ver, ser citados expressamente na mesma ação penal. Somente ao final o juiz declarará o valor estimado e especificará os bens cuja perda for decretada.
Muitas questões do Pacote Anticrime apesar de positivadas e interpretadas pela doutrina, ainda carecem de interpretação dos nossos tribunais, vamos ver como esses novos dispositivos serão acolhidos pela Justiça Criminal.