Governo envia proposta para Alego para modificar estrutura administrativa da Secretaria de Saúde - Jornal Opção
Governo envia proposta para Alego para modificar estrutura administrativa da Secretaria de Saúde
quarta-feira 12 maio 2021 17:47
A secretaria de estado da Administração manifestou favoravelmente à proposta, com a consideração de que ela não acarreta impactos financeiros ao Tesouro Estadual
O Governo de Goiás enviou para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de nº 5205/21, com o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.
De acordo com a proposta do executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.
"Busca-se também o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria, afirma o governador no ofício encaminhado à Alego.
A secretaria de estado da Administração manifestou favoravelmente à proposta, com a consideração de que ela não acarreta impactos financeiros ao Tesouro Estadual. Já a Procuradoria-Geral do Estado informou que não há afronta à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2000, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
A matéria segue agora o processo de tramitação, sendo o primeiro passo a análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.