Lei do Município de Timóteo/MG nº 1.835 de 29.12.1997 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
Lei Mun. Timóteo/MG 1.835/97 - Lei do Município de Timóteo/MG nº 1.835 de 29.12.1997
DOM-Timóteo: 29.12.1997
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Timóteo.
Art. 1º A presente Lei estabelece o Sistema Tributário Municipal, as normas complementares de direito tributário aplicáveis ao Município e disciplina o Fisco Municipal.
Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, pela Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, em leis complementares, em leis federais, na Constituição Estadual, em leis estaduais, na Lei de Organização Municipal e em leis municipais.
DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA
I - o s impostos:
c) sobre a transmissão de bens imóvei9s e direitos a eles relativos - ITBI;
II - as taxas, em razão do exercício regular do Poder de Polícia do Município ou da utilização efetiva ou potencial, de serviços pública, pelo contribuinte.
III - a contribuição de melhoria, em decorrência da valorização imobiliária de bens particulares, resultante da realização de obra pública.