PL liberal cria
imposto para transações e recebimento de
herança em Bitcoin e criptomoedas em SP
São Paulo - O portal de notícias "cointelegraph" repercutiu, que o deputado estadual Thiago Auricchio (PL-SP), protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na última semana, Projeto de Lei (nº 834 de 2019), que pede a criação de um imposto sobre as transferências de Bitcoin e criptomoedas bem como sobre heranças recebidas em BTC.
O PL liberal sugere alterações na Lei nº 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre Transmissão"Causa Mortis"e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Auricchio quer alterações em diversos artigos da legislação estadual para incluir taxas sobre Bitcoin e criptomoedas.
Segundo o parlmentar, a medida se faz necessária pois "as moedas virtuais, especialmente as criptomoedas, cujo maior exemplo é o bitcoin, têm causado grande discussão no mundo jurídico-tributário, em virtude da crescente utilização pelos contribuintes e seu expressivo valor de mercado" e como a Receita Federal têm tratado as criptomoedas como ativo financeiro elas precisam ser taxadas.
"Assim, em nome do princípio da estrita legalidade tributária, a proposta pretende incluir, expressamente, na legislação pátria, a incidência de imposto na transmissão de criptoativo, seja por sucessão legitima ou testamentária, seja por doação, por se tratar de algo que se traduz em patrimônio, de modo a afastar qualquer dúvida sobre o tema", defende o autor.
Segundo a publicação, como reportou o Cointelegraph, segundo as regras editadas pela RFB as exchanges de criptoativos localizadas no Brasil terão que informar à Receita todas as operações realizadas, sem limite de valor.
A proposta ainda será analisada pelos demais membros da Assembleia Legislativa.
Fonte:https://br.cointelegraph.com/news/sao-paulo-deputy-suggests-law-that-creates-tax-for-transactions-and-receipt-of-inheritance-in-bitcoin-and-cryptocurrencies