É lei: estabelecimentos serão obrigados a inserir símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário – Radio SAT FM
Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação serão multados pelos órgãos de fiscalização.
A Câmara de Suzano publicou ontem (25) a Lei municipal que obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados de Suzano a inserir nas placas de atendimento prioritário, a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de autoria do vereador Antonio Rafael Morgado (PDT), o professor Toninho Morgado.
Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação serão multados pelos órgãos de fiscalização. Esta Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
No texto do projeto de Lei, que foi aprovado por unanimidade, o parlamentar explicou que a propositura visa a resguardar o direito nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo essa legislação, as pessoas com autismo têm direto ao atendimento prioritário. "Mas muitos estabelecimentos e familiares de pessoas com autismo desconhecem o beneficio", argumentou Morgado. "As famílias relatam a dificuldade de entrar em filas prioritárias, pois é difícil identificar uma pessoa com autismo. A situação de uma fila, demorada e com muitas pessoas, é extremamente incômoda para um autista", revelou o vereador.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do desenvolvimento neurológico, caracterizado por uma alteração da comunicação social e pela presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. O autista pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações.
Com Informações: Portal Câmara Suzano
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