Emenda 29, CSS e reajuste da tabela do IR podem entrar na pauta da Câmara nesta semana |
Os deputados federais podem votar nesta semana, em Plenário, o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o último destaque da oposição ao projeto que trata da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria criado nos moldes da extinta CPMF. O destaque tem o objetivo de inviabilizar a cobrança do novo imposto.
Além disso, a regulamentação da Emenda 29 e ampliação do alcance do Supersimples também poderão entrar na pauta.
A medida provisória que reajusta as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (528/11) é o destaque das sessões ordinárias do Plenário na primeira semana de julho. Se o governo retirar o regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta, outras matérias poderão ser votadas em sessões extraordinárias.
Nesse caso, entre os projetos que o presidente Marco Maia citou como de provável votação estão a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08) e a ampliação do teto do Supersimples (Projeto de Lei Complementar 591/10).
O Projeto de Lei Complementar 591/10 reajusta em 50% os valores de enquadramento das empresas no regime especial de tributação conhecido como Supersimples. O texto também inclui novos setores como beneficiários e cria um parcelamento automático das dívidas desses empresários.
A MP 528/11 é uma das seis que trancam a pauta e corrige em 4,5% a tabela do IRPF, assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011.
Esse índice corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é usado desde 2006.
A Emenda 29 estipula que a União, os estados e os municípios devem aplicar percentuais mínimos de recursos dos impostos na área de saúde. De acordo com o projeto, estados e municípios continuarão a destinar ao setor, respectivamente, 12% e 15% de uma cesta de tributos. O projeto fixa em 10% o índice que deverá ser respeitado pela União (hoje ele não está definido).
Para finalizar a votação, o Plenário precisa votar um último destaque da oposição ao projeto, de autoria do Senado. O destaque tem o objetivo de inviabilizar a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria criado nos moldes da extinta CPMF.
O texto também define quais despesas podem ser consideradas de saúde para contar no percentual a ser aplicado anualmente no setor.