04/11/2014 16:11:09
RESOLUÇÃO 11 SEIM, DE 30-10-2014
(DO-PR DE 4-11-2014)
JUNTA COMERCIAL – REDESIM
Este serviço será disponibilizado através do ambiente virtual do site www.empresafacil.pr.gov.br, com o objetivo de implantar e operacionalizar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Estado. O registro, inscrição, licenciamento, autenticidade de documentos e demais atos relativos à abertura, legalização e funcionamento de sociedades simples, empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou natureza jurídica serão realizados pelos órgãos integrantes da REDESIM, exclusivamente por meio do portal, excetuando-se os atos relativos à abertura, legalização e funcionamento cuja funcionalidade não esteja contemplada nas funcionalidades do Sistema Integrador Estadual.
O portal também disponibilizará modelos de documentos relativos à inscrição de empresários e pessoas jurídicas sujeitos ao arquivamento de seus atos na JUCEPAR, bem como os relativos ao licenciamento e alvarás de funcionamento, a fim de subsidiar os municípios que desejarem utilizá-los.
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - 1° Andar - Ala A - Centro Cívico CEP: 80530-915 – Curitiba/PR. Fone: 55 41 3351-7639
Art. 7 ° Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos que compõem a REDESIM deverão considerar a integração do processo de abertura, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas sujeitos ao arquivamento de seus atos e articular as competências próprias com aquelas dos demais membros com vistas a compatibilizar e integrar procedimentos de modo a evitar a duplicidade de exigências.
Art. 1 2 Até que a RFB disponibilize o Sistema Integrador Nacional da REDESIM, de empresários e pessoas jurídicas sujeitos ao arquivamento de seus atos na JUCEPAR, procederão ao preenchimento do Programa Gerador de Documentos do CNPJ na versão Web disponível na página eletrônica da Receita Federal do Brasil - RFB, visando à emissão do Documento Básico de Entrada (DBE), bem como o Requerimento do Empresário (RE) em se tratando de empresário individual, e a Ficha de Cadastro Nacional de Empresas (FCN), em se tratando de sociedade empresária, devendo os dados neles contidos serem idênticos aos informados na consulta prévia de que trata o artigo 10 desta Resolução, sob pena de indeferimento pelos órgãos de registro.
Do licenciamento e autorizações de funcionamento
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DOS ATOS DE REGISTRO, INSCRIÇÕES E LICENCIAMENTO
RELATIVOS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 26 Os municípios que não possuírem sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, deverão utilizar o módulo correspondente disponibilizado no portal EMPRESA FÁCIL.
I - a lavratura de "Termo de Adequação de Conduta", em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento; e,
TERMO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADOR ESTADUAL DA REDESIM E CREDENCIAMENTO DE USUÁRIO ADMINISTRADOR
Pelo presente Termo de Utilização o Município de ___________________neste ato representado por seu prefeito(a), o(a) Sr.(a),_________________________________ no Registro Geral sob o n° ____________________ (Órgão de Expedição), CPF nº ________________________ passa a utilizar o Sistema Integrador Estadual (SIGFácil) com vistas a integrar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), competindo-lhe:
a) Cadastrar e manter atualizadas as exigências dos órgãos municipais relacionadas às emissões de autorizações e alvarás de funcionamento para empreendimentos sediados no Município, bem como as taxas referentes às vistorias correspondentes;
b) Cadastrar e manter atualizadas as legislações municipais relacionadas à abertura, alteração e baixa de empresas;
c) Exigir dos usuários cadastrados, absoluto sigilo sobre os dados a que tiverem acesso por meio do SIGFácil e assegurar o seu uso exclusivamente para o exercício das atividades inerentes à REDESIM, sendo vedado transferi-los ou divulgá-los a terceiros, a título gratuito ou oneroso, sob pena de responder civil e criminalmente pelo uso indevido.
Neste ato, o Município credencia o usuário administrador que será responsável:
a) Pelo cadastramento dos usuários dos demais órgãos, bem como das funcionalidades a que cada um deles terá acesso;
b) Pela atualização do cadastro de usuários, permissões e dos órgãos junto ao SIGFácil.
{nome_socio}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_CNPJ_socio}, empresário (ou responsável legal) pela empresa inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ}, estou ciente das normas de segurança sanitária, e de prevenção contra incêndio, abaixo especificadas e que devem ser observadas anteriormente ao funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, necessárias à obtenção das licenças para plena eficácia do Alvará de Funcionamento e responsabilizo-me em cumpri-las, sob as penas da lei. {municipio}-{uf}, {data_sistema}.
{nome_socio}
MODELOS DE DOCUMENTOS DE ÂMBITO MUNICIPAL
Atividade Principal CNAE:
Atividade(s) Secundária(s) CNAE:
Município: Endereço:
NOME DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO
Este documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento empresarial
Atividade Principal (CNAE):
PARECER TÉCNICO DO PROJETO ARQUITETÔNICO
ORIGEM: DATA: PROCESSO N.º
Considerando o processo n.º ....... que versa sobre a solicitação de avaliação do projeto arquitetônico do imóvel, de aproximadamente (metragem do estabelecimento), situada em ................................................... .
É importante frisar que essa obra de adequação visa ao exercício da(s) seguinte(s) atividade(s):
Informamos que as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e RDC 51, de 06 de outubro de 2011, cujos Regulamentos Técnicos, contidos nessas resoluções, foram utilizados como parâmetros de avaliação do referido projeto.
As resoluções acima descritas estão disponíveis no endereço eletrônico da ANVISA: www.anvisa.gov.br.
Os documentos enviados para análise foram: 02 (dois) originais do projeto arquitetônico de adequação (planta baixa, cortes, detalhes das esquadrias, de materiais de acabamento e marcenaria) e relatório sucinto de atividades.
Assim, levando-se em consideração o projeto enviado para avaliação, informamos que ele encontra-se em conformidade com as normas descritas acima.
Todavia, há necessidade da elaboração do Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) de higienização das instalações físicas, dos equipamentos e dos móveis.