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Abono de Permanência em Serviço, abono permanencia em serviço
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..., de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;. IV - não estar em gozo ...
...ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de ...
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ...ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O ...
... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ..., a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. . . ...
... quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo ...óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ...
...-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais ... auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício ...
... segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que ...l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do ...
Acórdão nº 2014/0271330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de...
Acórdão nº REsp 1219224 / SC de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2012
PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. DESEMPREGO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a interpretação da legislação de regência da matéria, o fato de o segurado ficar desempregado não autoriza o cancelamento do benefício de abono de permanência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1219224/SC, Rel....
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. DESEMPREGO. ...
Acórdão nº 2015/0255343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se na origem de ação declaratória ajuizada pelo ora agravante, ...
Acórdão nº 2014/0277281-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2014
Acórdão nº 2014/0229389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Acórdão nº 2014/0167363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Setembro de 2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2.
Acórdão nº 2002/0096776-5 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Setembro de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE QUANTUM DO ABONO INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. O quantum do "abono de permanência ao serviço" não pode integrar a base de cálculo para a aposentadoria. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE ...
... de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos ...
Acórdão nº 2007/0064676-1 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2009
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As Turmas que integram a Terceira Seção deste Tribunal já pacificaram o entendimento no sentido de que o abono de permanência não pode integrar a base de cálculo para a aposentadoria. 2. Agravo
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ...
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ...abono de permanência em serviço;. II - quanto ao ...
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ..., salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. § 1º O ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1189749 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. É assente nesta Corte não ser possível a incorporação do valor do abono de permanência na aposentadoria por tempo de serviço. 2. Não há previsão legal no sentido da vinculação proporcional...
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CAPÍTULO II. DO TELETRABALHO. Art. 4º ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...