AGU aguarda parecer da Casa Civil para recorrer a favor das filantrópicas
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A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda uma posição da Casa Civil para recorrer contra a decisão da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, que suspendeu a anistia concedida a sete mil entidades filantrópicas. Somente após a posição da Casa Civil é que a AGU se manifestará sobre o caso. De acordo com a AGU, a Medida Provisória 446 é de autoria da Casa Civil e aguarda votação do novo texto da MP pela Câmara dos Deputados.
Em dezembro de 2008, a MP da Filantropia, como ficou conhecida, renovou mais de sete mil certificados concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), sem verificação dos requisitos legais. Em fevereiro deste ano, a MP estava na pauta da Câmara dos Deputados, mas foi retirada da pauta.
Todas as entidades beneficiadas com a medida, que estão sob investigação ou aguardam renovação dos certificados, terão o valor das isenções conseguidas inscritas na dívida do INSS pela Receita Federal, caso não regularizem suas situações.
A decisão tomada na sexta-feira (3), pela magistrada, atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, que entrou, em dezembro de 2008, com uma ação civil pública contra a medida provisória. A juíza Isa Tânia Cantão, criticou a edição da MP e disse que o governo deu um "cheque em branco" às beneficiadas com isenção de impostos. Só com a cota patronal do INSS, as filantrópicas, segundo os cálculos da Receita Federal, têm uma isenção de R$ 2,1 bilhões.
De acordo com Tribunal de Contas da União (TCU), a fiscalização da isenção das entidades filantrópicas é tão importante, não apenas em termos arrecadatórios (isenção superior a R$ 2 bilhões), mas também, no contexto de fragilização que circunda a política de assistência social do país. A ausência de procedimentos regulares de fiscalização nas Entidades Beneficentes de Assistência Social pode privilegiar o ambiente de impunidade, segundo o tribunal.