Transparência Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo
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É um dos principais instrumentos de controle social do país. Propicia o acesso pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas de todas as esferas de governo, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.
A Lei de Acesso à Informação, Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
COMUNICADO SICOM N. 02/2020
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema do Sicom, comunica aos senhores jurisdicionados que se encontra prorrogado até 29/02/2020 o prazo para envio das informações dos módulos "Acompanhamento Mensal" e "Balancete Contábil", referentes ao mês de dezembro de 2019, em virtude de falhas na validação dos arquivos, relativas às regras de negócio relacionadas às mensagens de erro listadas no final deste documento.
Fica, também, prorrogado até 15/03/2020 o prazo para envio das informações do módulo do "Balancete Contábil", referente ao encerramento do exercício.
O prazo das substituições do módulo "Acompanhamento Mensal" referente ao mês de dezembro de 2019, previsto na Instrução Normativa n. 3/2015, com os acréscimos da IN n. 02/2017, fica automaticamente prorrogado para o período de 08 a 17 de março de 2020 e a substituição referente ao bimestre novembro e dezembro deverá ser realizada no prazo já previsto de substituição do AM 2019 no período de 19 a 31/03/2020.
Mensagens que apresentaram falhas:
Acompanhamento Mensal: Desenvolvida.
ME2047_CONV_PREV_INVALIDO
Balancete Contábil: Em desenvolvimento. Previsão: Até 11/02/2020.
Reflexos da Nota Técnica SEI nº 11.577/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ME802_DISP_REC_SLD_INICIAL_FUNDO_INCONSIST.
ME804_DISP_REC_SLD_FINAL_FUNDO_INCONSIST.
Rua: Esportes, N° 63,
Bairro: Centro, Vargem Grande do Rio Pardo-MG
Telefone: 3838247101
Todas as informações são extraídas do SICOM e são referentes ao órgão Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo