21/2019 do STJ - 661 - Boletim Semanal - ESINF
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19/12/2019 até 19/12/2019
21/2019 do STJ - 661
661/STJ - ProAfR no REsp 1.814.944-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/11/2019, DJe 27/11/2019
661/STJ - Relação entre direitos de artista intérprete e de produtor de fonograma. Direitos conexos autônomos. Reprodução sucessiva ou cessão definitiva. Autorização do intérprete. Necessidade.
661/STJ - Cooperativa. Fundo de Assitência Técnica, Educacional e Social - Fates. Cooperado excluído ou que se retira do quadro social. Partilha da verba do FATES. Impossibilidade.
661/STJ - Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa da incorporadora. Pretensão de resolução do contrato pelo adquirente. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data do trânsito em julgado.
661/STJ - Paródia. Autorização do titular da obra parodiada. Desnecessidade. Finalidade eleitoral. Irrelevância.
661/STJ - Adiantamento de contratos de câmbio. (ACCs). Encargos. Ausência de regra específica. Sujeição ao processo de soerguimento. Princípio da preservação da empresa.
661/STJ - Crédito derivado de garantia cambiária. Recuperação judicial. Aval prestado pela recuperanda antes do soerguimento. Garantia dada a título gratuito ou oneroso. Necessidade de análise.
661/STJ - Reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento). Implementação dos requisitos para a concessão do benefício. Interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Cabimento. Tema 995.
661/STJ - Interdição da entidade de previdência complementar. Cumprimento de sentença. Suspensão.
661/STJ - Pessoa jurídica estrangeira. Atuação de fato no Brasil. Filial ou agência não formalmente constituída. Citação. Regularidade.
661/STJ - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Acórdão que admite ou inadmite a instauração do incidente. Irrecorribilidade.
601/STJ - Decisão interlocutória. Exibição de documento. Incidente processual, ação incidental ou mero requerimento no bojo do processo. Agravo de instrumento. Cabimento.
661/STJ - Execução. Ausência de bens penhoráveis. Pleito de insolvência civil no bojo da própria ação executiva. Impossibilidade. CPC/1973.
661/STJ - Ação de guarda proposta contra mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público julgada procedente. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade reconhec
661/STJ - Direito de visita do preso. Art. 41, X, da Lei de Execuções Penais. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade.
661/STJ - Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Membro de Conselho Fiscal. Atos de administração. Ausência. Teoria Menor. Inaplicabilidade.