O novo modelo, via Agência Nacional de Águas, revela-se incongruente com a própria legislação federal da Política Nacional de Saneamento, em que a concessão dos serviços de saneamento básico é, por definição, dos Municípios. Repete-se: aparentemente, o Brasil estaria adotando algo do mítico “modelo francês” ao supostamente integrar saneamento e gestão de águas, mas trata-se de intervenção vertical no setor.
A Medida Provisória 844/2018 condiciona o acesso a recursos federais ao “cumprimento das normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA”. Lembra-se que o Brasil, até 2016, possuía ainda operante um Fundo Nacional de Saneamento Básico, vinculado a diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico e sob os ditames da Lei do Saneamento (11.445/2007). Neste, recursos eram previstos para aplicação até a década de 2030, na ordem de bilhões de Reais por Grande Região do país, proporcionalmente a indicadores do déficit de saneamento e ao contingente populacional. O Governo Federal subverte a lógica pública do modelo até então vigente, democraticamente discutido, de acesso a recursos mediante elaboração de Planos de Saneamento Básico (Estaduais e Municipais), para estabelecer condicionantes. Estes condicionantes se revelam ainda mais graves diante dos efeitos recessivos impostos pela política econômica de ajuste fiscal severo e pela quase absoluta ausência de investimentos do Estado em infraestrutura, marcos da política de Estado brasileira atual.