Transparência de salários do Congresso deixa muito a desejar - Instituto Millenium
As informações em dados abertos não são nominais em atendimento à decisão judicial de julho de 2012. Em resposta à ação do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, o juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges determinou que a divulgação das remunerações dos servidores deveria se dar de forma individualizada, sem, porém, gerar a veiculação dos seus nomes, mas se admitindo a inserção de outros dados, tais como matrícula, função e cargo.
"É incrível que quase cinco anos após a vigência da lei, ainda persista essa falta de transparência na divulgação dos salários do Legislativo, ao contrário do que acontece no Poder Executivo, por exemplo. Os salários são pagos pelo cidadãos por meio dos impostos taxas e contribuições. Assim sendo, a sociedade tem o direito de saber quanto ganha cada um dos empregados", afirma Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
O especialista em contas públicas afirma que caso a divulgação fosse 100% transparente, a sociedade civil poderia ser mais efetiva no controle social e na fiscalização das remunerações. "Poderiam ser realizados estudos confrontando estruturas de cargos e salários, bem como verificados eventuais valores extrateto, entre outras análises", afirma.
Em 2015, o Ministério Público ressaltou que a LAI estabelece, de forma expressa, que informações de interesse coletivo, como as relacionadas a despesas com pessoal, devem ser disponibilizadas pelo Estado de forma ativa — independentemente de solicitação prévia — , facilitando o acesso do cidadão a remuneração dos servidores.
Os problemas com a divulgação dos salários do Congresso são denunciados pela Contas Abertas desde que a nova legislação foi implementada. Em outubro de 2012, a entidade divulgou troca de e-mails entre uma servidora do Senado e um cidadão que consultou a remuneração dela. Na mensagem, a servidora, uma revisora taquigráfica, se referiu ao interlocutor como "fofoqueiro" e "bisbilhoteiro". Em abril de 2013, a servidora foi condenada a doar 10% do salário para uma entidade de caridade.
Repórter do Contas Abertas viveu situação semelhante. Uma servidora, também do Senado, telefonou para a redação, em horário de trabalho, e questionou se o repórter havia efetuado consulta a sua remuneração. Ele confirmou que realizou a pesquisa. A servidora então perguntou se ele havia ficado satisfeito por conhecer sua remuneração. Depois, garantiu que iria investigar todas as pessoas que fizessem o mesmo. Ela afirmou, à época, ser contrária à divulgação nominal dos salários, mas aprovava o modelo adotado pelo Senado.
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