Previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, oadicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidezé extensível a quem se aposenta por idade.
De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.
A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de março, durante a análise de um recurso de uma segurada de Sergipe.
A tese da concessão doadicional de 25%prevaleceu com o voto de desempate proferido pelo presidente da TNU, ministro Humberto Martins, que acompanhou o entendimento do relator do caso, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Na opinião do ministro, a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial.