154104 resultados para Lei do lugar
...ARTIGO 9. A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, § 2°, 49 a 65). Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do ...
...Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. § 1º Os assentos de ...
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e ...
...Tempo do crime. ARTIGO 5. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO 6. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma ...
...§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a ...
...§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. § 2º O arrematante deverá garantir o ...
..., observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. ARTIGO 28. Compete ainda aos conselhos:. I - decretar a prisão preventiva de acusado, ...
...§ 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:. I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver ...
...ARTIGO 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
...II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;. III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer ...
...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha ...
...III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;. IV ...
... o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;. IV - proclamado o resultado final do certame, ...
...VI- os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver;. VII- a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;. VIII- a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos ...
...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare habitualmente su gerencia o dirección principal. Artículo 19. Para las sociedades anónimas se determinará la nacinalidad por el ...
...III - a matéria que será objeto da arbitragem; e. IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. ARTIGO 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:. I - local, ou locais, onde se desenvolverá a ...
...IX - cláusula de reajuste, observada a legislação pertinente;. X - lugar de pagamento;. XI - identificação do Termo de Securitização de Créditos que lhe tenha dado origem. § 1º O registro e a negociação do CRI ...
... registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. #Incluído pela Lei nº 13.103, ...
...ARTIGO 18. O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo independente de sua vontade. ARTIGO 19. O ...
...II- quando estiverem em poder do obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto ou não sabido. § 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma. § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não ...
...ARTIGO 8. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. ARTIGO 9. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o ...
...#Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. § 2º Caso o autuado se recuse a dar ...
...I - o Estado requerente em cujo território tenha sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;. II - o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica;. III - o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do ...
... não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes. ARTIGO 6. Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver ...
... da liquidação extrajudicial, considerando as repercussões deste sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poderá, em lugar da liquidação, efetuar a intervenção, se julgar esta medida suficiente para a normalização dos negócios da instituição e preservação ...