Iniciativa em: 18/08/2015 10:04:48
Conclusão: 29/07/2015
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo que tenha sido eleito.
Art. 2º O período de impedimento para contratações corresponde a legislatura ou o mandato que sucede a doação.
Art.3º. As empresas que possuem contratos em andamento ou execução com os Poderes Executivo e Legislativo ficam impedidas de realizarem doações no período de vigência do contrato.
Ver. Rogerinho
Protocolos desta Publicação: Criado em: 18/08/2015 - 10:04:45 por: Vagner - Alterado em: 18/08/2015 - 10:05:09 por: Vagner