PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO - PDF Free Download
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Miguel de Sintra Cipriano
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /1 Agravante: Moema Vídeo Comércio de Fitas e Serviços Ltda. Agravados: Sylvia de Araújo Courrege Roberto Courrege Edith Courrege Gomide AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Requerida pessoa jurídica. Intimação para desocupação voluntária do imóvel. A alegação de vício do ato porque pessoa estranha ao quadro societário a recebeu não se sustenta. Aplicação da teoria da aparência e do princípio de que o ato gera responsabilidade da preponente, que permite atuação em seu nome de pessoa sem o devido credenciamento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Age com desapreço à Justiça e ao seu adversário a parte que opõe resistência injustificada ao impulso do processo, com evidente propósito de protelação. A conduta revela a temeridade no procedimento negativo com que exerce sua defesa no processo e o direito de recorrer. Voto nº Visto. MOEMA VÍDEO COMÉRCIO DE FITAS E SERVIÇOS LTDA. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE, proferido na Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Ação de Cobrança que lhe move SYLVIA DE ARAÚJO COURREGE, ROBERTO COURREGE e EDITH COURREGE GOMIDE, caracteres e qualificação das partes nos autos
2 Negada a medida liminar e determinado o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, os Agravados contrariaram as razões. É o relatório. SYLVIA DE ARAÚJO COURREGE, ROBERTO COURREGE e EDITH COURREGE GOMIDE ingressaram com Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Ação de Cobrança contra MOEMA VÍDEO COMÉRCIO DE FITAS E SERVIÇOS LTDA., objetivando a retomada do imóvel locado para fins não residenciais, pela inadimplência dos aluguéis e encargos vencidos desde outubro de O pedido foi acolhido e a sentença confirmada em grau de recurso. Em fase de execução MOEMA VÍDEO COMÉRCIO DE FITAS E SERVIÇOS LTDA. foi intimada... para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório... (folha 33). A Oficiala de Justiça certificou:... notifiquei Moema Vídeo Comércio de Fitas e Serviços Ltda. na pessoa de sua funcionária Lais Souza dos Santos... (folha 31). Sustenta a Agravante que o... ato foi completamente irregular e nulo... (folha 3). O tema devolvido ao conhecimento do Tribunal foi objeto de apreciação na ocasião do julgamento do Recurso de Apelação (folhas48/52). Completado o ato, limitou-se a Agravante à singela alegação de que:... à intimação da agravante na pessoa de uma atendente sem poderes para representá-la... (folha 3). Em momento algum negou que o mandado de intimação foi entregue no endereço nele indicado; somente que a pessoa que recebeu a contrafé não tinha poderes para representá-la
3 Confirmou que LAIS SOUZA DOS SANTOS é sua funcionária. Não há dúvida que o ato alcançou sua finalidade e produziu seus efeitos. Somente provas robustas, seguras, coerentes e absolutamente eficientes poderiam alijar a convicção de que a intimação ocorreu validamente, diante da aplicação da teoria da aparência e do princípio de que o ato gera responsabilidade da preponente 1, que permite atuação em seu nome de pessoa sem o devido credenciamento. Pondera-se que questões interna corporis que interessam exclusivamente à Requerida (Agravante), não servem para sustentar o alegado vício de intimação, no caso não ocorrido. É válida a intimação pessoal da parte, feita na pessoa de preposto da empresa, tido como tal pelo estafeta encarregado da diligência, sobretudo se não comprovada a alegação de que essa pessoa sequer é empregado dela 2. Não é pelo fato do ordenamento jurídico prever a possibilidade de impugnação dos atos judiciais que a parte pode fazer uso indiscriminado dos meios. A utilização de recursos para evitar a preclusão das questões e retardar o desfecho do processo, tumultua seu curso e evidencia irreflexão e inadvertência. A Agravante valeu-se da própria inadimplência para incitar à desordem processual e fugir à palavra empenhada e aos atos que praticou, evitando honrar o compromisso que assumiu. Alegou, deslavadamente, que... sequer tem conhecimento da atual fase do processo... (folha 4). Os Agravados rebateram com igual posição clássica : 1 - Do latim, Praeponente; Que ou quem constitui, em seu nome, por sua conta e sob sua dependência, para ocupar-se dos negócios relativos a suas atividades, um auxiliar direto. 2-2º TACivSP - Ap. c/ Rev ª Câm. - Rel. Juiz JOÃO SALETTI - J
4 ... Será que NÃO têm conhecimento também que estão devendo os aluguéis de: OUTUBRO/97, NOVEMBRO/97, DEZEMBRO/97, JANEIRO/98, FEVEREIRO/98, MARÇO/98, ABRIL/98, MAIO/98, JUNHO/98, JULHO/98, AGOSTO/98, SETEMBRO/98, OUTUBRO/98, NOVEMBRO/98, DEZEMBRO/98, JANEIRO/99, FEVEREIRO/99, MARÇO/99, ABRIL/99, MAIO/99, JUNHO/99, JULHO/99, AGOSTO/99, SETEMBRO/99, e jamais demonstraram o menor interesse em PAGÁ-LOS no curso deste processo. Ora, para uma empresa que não paga o que deve, nem tampouco se preocupa em desocupar o imóvel APESAR DE ESTAR LUCRANDO COM SEU USO quando é que pretende TER CONHECIMENTO DO PROCESSO?... (folha 62). MOEMA VÍDEO COMÉRCIO DE FITAS E SERVIÇOS LTDA. alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e opôs resistência injustificada ao seu andamento, procedendo de modo temerário 3. Renitente, adotou conduta negativa que caracteriza a litigância de má-fé, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório 4. Sem justa causa tentou obstar o livre desenvolvimento da atividade jurisdicional para prejudicar seus adversários. O modus agendi evidencia a intenção de procrastinar ou, quem sabe, utilizar-se da Justiça para alcançar propósitos não aclarados. Caracteriza litigância de má-fé o intuito meramente procrastinatório do impetrante que opõe injustificável resistência ao andamento da ação de despejo, sujeitando-se à indenização prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil 5. Afronta a literalidade do artigo 17, V, do Código de Processo Civil, a conduta dolosa da parte que se utiliza de expediente protelatório, com a intenção de retardar o andamento do processo, 3 - Código de Processo Civil, artigo 17, e incisos. 4 - Inc. VII, acrescido pela Lei nº 9.668, de º TACivSP - MS ª Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - J
5 causando dano à parte contrária 6. Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e condena-se MOEMA VÍDEO COMÉRCIO DE FITAS E SERVIÇOS LTDA. aos pagamentos de 1% do valor causa atualizado a título de multa e, de 15% sobre o mesmo valor (da causa) como indenização aos Agravados pela litigância de má-fé. IRINEU PEDROTTI Relator 6-2º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS STROPPA - J
APELAÇÃO SEM REVISÃO N 0 590.716-0/1 - PINDAMONHANGABA Apelante: Siqueira & Coimbra Representações e Exportação Ltda. Apelada Edith Alves Moreira AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE
APELAÇÃO SEM REVISÃO N º 579.885-0/8 Apelante: Degrau Serviço de Atendimento Psiquiátrico e Psicopedagógico S/C Ltda. Apelada: Dulce Salles Cunha Braga AÇÃO DESPEJO. Definindo sobre o decreto de despejo
APELAÇÃO SEM REVISÃO N 0 592.781-0/8 - ARAÇATUBA Apelante: Raul Barbon - ME Apelada: Araçá Empreendimentos Imobiliários Ltda. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Art. 331