I T R 2015
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Exercício de 2015
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foi instituída pela Lei nº 9.393/96, produzindo efeitos a partir de janeiro/1997.
A apuração e o posterior recolhimento à Receita Federal seguem as instruções constantes de ato federal publicado anualmente, em regra, disciplinados por Instrução Normativa, demonstrando o montante devido por meio de preenchimento e apresentação da DITR.
Para o exercício de 2015, no que se refere à apuração do ITR bem como ao preenchimento e à apresentação da Declaração do Imposto Territorial e Rural (DITR), deverão ser observadas as disposições da Lei nº 9.393/96 e as normas gerais contidas na Instrução Normativa SRF nº 256/02 e na Instrução Normativa RFB nº 1.578/15.
Atendendo ao disposto nas referidas normas, destacaremos, a seguir, os principais aspectos relativos à forma de preenchimento e apresentação da declaração, bem como a apuração, o recolhimento e os demais aspectos pertinentes ao imposto.
2.Obrigatoriedade de Apresentação da Declaração do ITR
Conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.578/15, está obrigado a apresentar a DITR referente aoexercício de 2015 aquele que seja, em relação ao imóvel rural, exceto o isento ou o imune:
a)a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
b)um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
c)um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;
2 - a pessoa física ou jurídica que, entre 01/01/2015 e a data da efetiva apresentação da Declaração, perdeu:
a)a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
b)o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
c)a posse ou a propriedade do imóvel rural em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suasautarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;
3 - a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no item 2, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 01/01 e 30/09/2015; e
4 - nos casos de o imóvel rural pertencer ao espólio, o inventariante, enquanto não ultimada a partilha ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.
Está obrigado também a apresentar a DITR referente ao exercício de 2015 aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado imune ou isento e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e que não foi comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no CAFIR, se enquadre em qualquer das hipóteses previstas nos itens 3 e 4.
3.Imunidade e Isenção do ITR
3.1.Imunidade
Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 256/02, são imunes do ITR:
a)a pequena gleba rural, desde que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, a explore só ou com sua família e não possua outro imóvel;
b)os imóveis rurais pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
c)os imóveis rurais pertencentes às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
d)os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculados às suas finalidades essenciais.
1ª)Pequena gleba rural é o imóvel rural com área igual ou inferior a:
a)100 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
b)50 hectares, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
c)30 hectares, se localizado em qualquer outro município.
2ª)As regiões e os municípios mencionados anteriormente estão relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 256/02.
3ª)Está sujeita à incidência do ITR a pequena gleba rural que tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.
3.2.Isenção
Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 256/02, são isentos do ITR:
1 - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a)seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b)a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural, fixados conforme descrito nas notas do subtópico 3.1; e
c)o assentado não possua outro imóvel;
2 - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba, fixado conforme descrito nas notas do subtópico 3.1, desde que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título:
a)o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; e
b)não possua imóvel urbano.
4.Composição da DITR
A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15):
a)Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC), do ITR, mediante o qual o contribuinte deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;
b)Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial e Rural (DIAT), do ITR, mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo e à apuração do imposto em relação a cada imóvel rural.
As informações constantes no DIAC integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando a sua atualização.
É dispensado o preenchimento do DIAT nos casos de imóvel rural imune ou isento do ITR.
5.Forma de Elaboração da DITR/2015
Conforme o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15, a DITR/2015 deverá ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2015 (ITR2015) disponível no sítio da RFB na internet, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br.
A DITR apresentada em desacordo com o Programa mencionado será cancelada de ofício.
6.Prazo de Apresentação da DITR/2015
A DITR/2015 deverá ser apresentada no período de 17/08/2015 a 30/09/2015, pela internet, mediante utilização do programa de transmissão RECEITANET, disponível no endereço eletrônico referido no tópico 5 (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15).
O serviço de recepção da DITR será interrompido às 23h59m59s, horário de Brasília, do dia 30/09/2015.
A comprovação da apresentação da DITR será feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deverá ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do Programa ITR2015.
6.1.Apresentação fora do prazo legal
Nos termos do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15, a DITR apresentada após o prazo previsto deverá ser realizada da seguinte forma:
a)pela internet, mediante a utilização do programa de transmissão RECEITANET; ou
b)em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
6.2.Multa por atraso na entrega
A entrega da DITR após o prazo mencionado, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15):
a)1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou
b)R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.
A multa mencionada será objeto de lançamento de ofício e tem por termo inicial o primeiro dia subsequente ao do final do prazo fixado para entrega da DITR e, por termo final, o mês da sua entrega.
6.3.Retificação da DITR
Se a pessoa física ou jurídica constatar que cometeu erros, omissões ou inexatidões na DITR já transmitida poderá apresentar declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15):
b)em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se a retificação ocorrer após 30/09/2015.
O contribuinte deverá apresentar a DITR retificadora relativa ao exercício de 2015 sem interrupção do pagamento do imposto.
A DITR retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, portanto, deverá conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.
Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora deverá ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao exercício de 2015.
7.Incidência do Imposto
O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, existente em 01 de janeiro de cada ano (art. 1º e § 1º da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
8.Apuração do ITR
Na DITR, toda pessoa física ou jurídica está obrigada a apurar o imposto, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção, conforme mencionado nos subtópicos 3.1 e 3.2 e na hipótese descrita no item 2 do tópico 2 deste trabalho (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15).
A pessoa física ou jurídica, expropriada ou alienante, de que trata o item 2 do tópico 2, apurará o imposto no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 01/01/2015, total ou parcialmente:
a)desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR; ou
b)desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.
8.1.Conceito de imóvel rural
Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terra, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse (art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água.
8.2.Contribuinte
Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou, ainda, o possuidor a qualquer título, conforme definido no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 256/02.
1ª)É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento.
2ª)É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público.
8.3.Responsável
É responsável pelo pagamento do ITR o sucessor a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172/66.
Exceção feita à aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, por suas autarquias e fundações e pelas entidades privadas imunes e relativamente ao imóvel rural desapropriado em razão de necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive por reforma agrária, pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público (art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
9.Área Tributável
Nos termos do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 256/02, é considerada área tributável a área total do imóvel rural, excluídas as áreas:
a)de preservação permanente;
b)de reserva legal;
c)de reserva particular do patrimônio natural;
d)sob regime de servidão florestal ou ambiental;
e)de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal;
f)comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
g)cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (incluído pela Instrução Normativa RFB nº 861, de 17/07/2008);
h)alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público (incluído pela Instrução Normativa RFB nº 861, de 17/07/2008).
10.Cálculo do Imposto
Para cálculo do ITR, será utilizado o critério de Grau de Utilização do imóvel, que é a relação percentual entre a área utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural (art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
10.1.Base de cálculo
O valor que servirá de base para cálculo do imposto será definido pelo Valor da Terra Nua (VTN).
Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem como das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural (art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
Não integram o VTN os valores de mercado relativos a:
a)construções, instalações e benfeitorias;
b)culturas permanentes e temporárias;
c)pastagens cultivadas e melhoradas;
d)florestas plantadas.
Na hipótese mencionada na letra "a" incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.
O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 01 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado.
O Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) será obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável, conforme definida no tópico 9 deste trabalho, e a área total do imóvel rural (art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
11.Alíquota
A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a tabela constante do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 256/02, que ora reproduzimos:
12.Valor do Imposto a Pagar
A apuração do valor do imposto a pagar resulta da multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente, conforme quadro do tópico anterior, considerados a área total e o grau de utilização do imóvel.
Inexistindo área aproveitável, após a exclusão das áreas não tributáveis e das áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, serão aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis rurais com grau de utilização superior a 80%, observada a área total do imóvel (§ 1º do art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
12.1.Forma e prazo de pagamento do ITR
O valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte (art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15):
a)nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 50,00;
b)o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única;
c)a primeira quota ou quota única deverá ser paga até o último dia determinado para a apresentação da DITR (30/09/2015);
d)as demais quotas deverão ser pagas até o último dia de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2015 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
1ª)É facultado ao contribuinte:
a)antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento;
b)ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, mediante apresentação de declaração retificadora.
2ª)Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.
3ª)O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e respectivos acréscimos legais poderá ser efetuado das seguintes formas:
a)transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; ou
b)em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), no caso de pagamento efetuado no Brasil.
13.Pagamento do ITR em Atraso
13.1.Multa de mora
O pagamento do ITR fora do prazo fixado na legislação em vigor sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com acréscimo de multa de mora equivalente a 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
13.2.Juros
Além da multa de mora incidirão, ainda, juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do efetivo pagamento (art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 256/02).
14.Códigos de Receita
Para pagamento do ITR e para pagamento da multa por atraso na entrega da DITR serão utilizados os seguintes códigos:
-1070, para o pagamento das quotas ou quota única do imposto;
-5300, para o pagamento da multa por atraso na entrega da DITR.
15.Demais Penalidades
O contribuinte que não comprovar o pagamento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco anos, além de multa e juros, discriminados no tópico 11, terá vedado o acesso a incentivos fiscais e crédito rural, assim como não poderá praticar quaisquer atos previstos nos arts. 167 e 168 da lei de Registro Público (Lei nº 6.015/73). O contribuinte deverá observar as demais instruções contidas nos arts. 53 a 56 da Instrução Normativa SRF nº 256/02.
16.Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Em conformidade com o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.578/15, para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deverá apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938/81.
Importa registrar que a apresentação do ADA é anual desde 2007.
O ADA deverá ser apresentado por meio eletrônico, com a utilização do sistema ADAWeb disponível no site do IBAMA (www.ibama.gov.br) em "Serviços on-line".
16.1.Prazo de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)
O Ato Declaratório Ambiental (ADA) relacionado à DITR/2015 deverá ser apresentado no período de 01/01/2015 a 30/09/2015 (§ 3º do art. 6º da Instrução Normativa IBAMA nº 5/09).
16.2.Retificação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Se houver necessidade de alteração das informações prestadas anteriormente, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) poderá ser retificado até 31/12/2015, conforme § 3º do art. 6º da Instrução Normativa IBAMA nº 5/09.