Pode-se dizer, grosso modo, que a Defensoria Pública atravessou no Brasil duas fases principais. A primeira diz respeito à defesa de direitos individuais dos chamados juridicamente necessitados ou hipossuficientes. Era necessário comprovar essa condição com atestado de pobreza para que o Juiz concedesse o benefício da justiça gratuita. Na área penal, bastava o réu não ter advogado para que o juiz o encaminhasse ao Defensor Público. A atuação da Defensoria Pública enfrentou muitas vezes a oposição da OAB pelo Brasil afora.
A segunda fase tem a ver com a tutela coletiva de direitos. No que tange ao acesso à justiça, a passagem da defesa dos interesses individuais aos coletivos enfrentou conflitos e se beneficiou, entre outras, da perspectiva de Cappelletti de priorizar não os “produtores” do sistema jurídico mas sim os “consumidores” do sistema. O conceito de acesso à justiça foi ampliado e passou a incluir, além da atuação no plano judicial, a promoção de cidadania e solução de controvérsias no plano extra-judicial. Tornou-se, assim, um direito humano fundamental, eis que “a titularidade dos direitos é destituída de sentido na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação” (Cappelletti, 2002).
Em sua obra “Acesso à justiça”, Mauro Cappelletti e Bryant Garth dividiram em três ondas a evolução do acesso à justiça. A primeira onda se refere à assistência judiciária aos pobres e visa a compensar sua inferioridade econômica. A segunda onda inclui a representação dos interesses difusos em juízo e a terceira onda, denominada “enfoque do acesso à justiça”, propicia uma concepção mais ampla de acesso à justiça, prevendo inclusive a proposição de técnicas processuais adequadas para alcançar seus objetivos.
Se na primeira onda, a Defensoria esbarrou por vezes na oposição da OAB, na segunda onda teve de enfrentar o questionamento do Ministério Público. A Lei n. 11.448/07, incluindo a Defensoria Pública entre os legitimados para a ação civil pública, foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), ADIN 3.943-1, sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria impossível para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 7 de maio de 2015, julgou improcedente a ADIN 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública.
A relatora, ministra Carmen Lucia, argumentou que não há qualquer vedação constitucional para a proposição desse tipo de ação pela Defensoria, nem norma que atribua ao Ministério Público prerrogativa exclusiva para ajuizar ações de proteção de direitos coletivos. A ministra salientou que, além de constitucional, a inclusão taxativa da defesa dos direitos coletivos no rol de atribuições da Defensoria Pública é coerente com as novas tendências e crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à Justiça. Em seu entendimento, não é interesse da sociedade limitar a tutela dos hipossuficientes. Ela lembrou, ainda, que o STF tem atuado para garantir à Defensoria papel de relevância como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.
As atuações coletivas da Defensoria Pública em prol das pessoas carentes estende-se, assim, ao campo dos direitos difusos. E essa atuação não se restringe à área judicial. Inclui também atuações coletivas extrajudiciais , como a celebração de termos de ajustamento de conduta.