PL 4488/2016 A criminalização da Alienação Parental no Brasil, Guarda Compartilhada e a MISOGINIA. | Alienação Parental Acadêmico
A alienação parental, que consiste nas estratégias da mãe e do pai que desejam afastar os filhos do outro genitor, ao ponto de desestruturar a relação entre eles, para ser configurada, precisa consistir na prática de atos injustificados, já que nem todos os atos de um genitor contrários ao outro podem ser havidos com tal. Casos há em que a convivência do pai ou da mãe com os filhos torna-se efetivamente perversa, quando é dever do outro genitor tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger o filho.
Além disso, o enfrentamento de situações que envolvam crianças e adolescentes devem ser pautadas no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Não nos parece que a decretação da prisão de um genitor, ainda que de fato se verifique a ocorrência da prática de atos de alienação parental, atenda aos melhores interesses da criança. A uma porque a definição da guarda e o estabelecimento do regime de convivência familiar levam em consideração dois fatores: I) o melhor interesse da criança e do adolescente; e II) os vínculos de afetividade entre cada um dos pais e seus filhos. Ainda, admitir tal possibilidade de prisão (ainda que cautelar) não nos parece consentânea com o nosso sistema constitucional, na medida em que se constituiria em nova hipótese de prisão civil por dívida. Ora, “tal possibilidade esbarra no óbice da prisão civil por dívida entre nós, que só é admitida em relação à dívida de alimentos”.
É possível que a equivocada hermenêutica, que atribuiu à alienação parental a natureza de crime, seja fruto de interpretação apressada da nova lei no tocante ao alcance das medidas protetivas em relação à violência praticada contra crianças e adolescentes. Em suma, admitir a imposição da prisão na hipótese de alienação parental seria interpretação extensiva ou utilização de analogia para impor sanção penal, em patente violação a garantia prevista no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal.
Regina Beatriz Tavares da Silva é advogada, pós-doutora em Biodireito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), coordenadora e professora dos cursos de especialização da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP e presidente nacional da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS).
Venceslau Tavares Costa Filho é advogado, doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), professor de Direito Civil da Universidade de Pernambuco (UPE), vice-presidente da Associação de Direito de Família e Sucessores – Seção Pernambuco (ADFAS-PE) e diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB-PE.

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Continuando após os eventos de "Ip Man 3". Depois de sua derrota pelo Mestre Ip, Cheung Tin Chi tenta fazer sua vida com seu jovem filho em Hong Kong, servindo mesas em um bar que atende expatriados. Mas não demorou muito para que a mistura de estrangeiros, dinheiro e líderes de tríades o atraísse novamente para a luta.