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Projeto quer proibir tese de legítima defesa em crimes de feminicídio
O Projeto de Lei 781/21 estabelece que não deve ser considerada legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Penal.
Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos) destaca que a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassadas, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios.
A parlamentar quer deixar claro na legislação a impossibilidade de utilização da tese como matéria de defesa. "Consideramos que a solução mais acertada para corrigir essa insegurança jurídica seja a alteração da legislação federal, eliminando as possibilidades de controvérsias judiciais a respeito do tema", disse.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (fonte: Agência Câmara de Notícias)