Nossa luta pela alteração da MP 871 e da PEC 06/2019 continua no Congresso Nacional e em todo o Brasil! | FETAG-RS - Porto Alegre - RS - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul
Nossa luta pela alteração da MP 871 e da PEC 06/2019 continua no Congresso Nacional e em todo o Brasil!
Durante toda essa semana, representantes da Diretoria e das Federações que compõem o Sistema CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), e da CONTAR, estiveram em mobilização no Congresso Nacional para debater com os parlamentares, pontos da Medida Provisória 871 e da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 06/2019 da reforma da Previdência do governo federal que prejudicam os trabalhadores e as trabalhadoras rurais.
A FETAG-RS esteve representada pelo seu vice-presidente – Nestor Bonfanti, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira do Sul – Diego Kiefer e o presidente do STR de Santa Maria - Célio Luiz Fontana.
A ação da CONTAG e das Federações se deu através de reuniões com os deputados(as) federais, senadores(as) e os líderes dos partidos, onde foram apresentadas propostas de alteração no texto à MP 871 e os principais pontos da (PEC) 06/2019 que devem ser suprimidos ou modificados pelo parlamento.
Os(as) representantes da CONTAG e das Federações também estiveram em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e com diversos deputados federais, na noite de quarta-feira (08), para tratar dos referidos temas. A audiência foi articulada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).
As lideranças sindicais também participaram da sessão de votação do relatório da MP 871 que foi apreciado e aprovado na Comissão Mista (Câmara/Senado), mantendo no seu texto regras que podem causar enormes prejuízos aos direitos previdenciários dos trabalhadores(as) rurais, como: a exigência das informações cadastrais do segurado especial no CNIS-RURAL, como prova exclusiva de direito a partir de janeiro de 2020; e a proposta do governo firmar acordos de cooperação apenas com os órgãos públicos (especialmente municipais) para que esses passem a atender a demanda previdenciária da população local. Se aprovadas nos plenários da Câmara e do Senado, as regras vão dificultar o acesso à proteção previdenciária da maioria dos segurados(as) especiais (cerca de 60% dos segurados(as) especiais estão fora do CNIS-RUAL e de outras bases de dados do governo).
"Apesar do lamentável texto apresentado pelo relator e aprovado na Comissão Mista, tivemos alterações importantes que evitam retrocessos nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, como o reconhecimento das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitidas pelas entidades sindicais, enquanto prova de direito. Outro ponto importante foi a garantia do acesso ao salário maternidade que pode ser requerido em 5 anos, contados do nascimento da criança. Anteriormente o governo pretendia reduzir o prazo para 180 dias", destaca a secretária de Políticas Sociais da CONTAG, Edjane Rodrigues.
Outras alterações foram: o prazo para apresentar defesa para quem for notificado por indícios de irregularidade no benefício, que vai de 10 para 30 dias; nos casos de perda da qualidade de segurado(as) para requerer auxílio doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade e auxílio reclusão, o trabalhador(a) também não precisará comprovar integralmente o prazo de carência para solicitação desses benefícios; entre outros.
"Essa primeira batalha já nos trouxe algumas mudanças significativas, porém as questões mais importantes ainda seguem para ser votadas nos Plenários da Câmara e do Senado, e é fundamental que as Federações e os Sindicatos continuem mobilizados e dialogando com as bancadas dos seus estados para chamar a atenção sobre os pontos fundamentais para preservar os direitos previdenciários da nossa categoria", convoca o presidente da CONTAG, Aristides Santos.
Para o texto da MP ter validade definitiva, precisa ser aprovado nos Plenários da Câmara e do Senado, até 03 de junho de 2019.
FONTE: Comunicação CONTAG- Barack Fernandes, com informações da Presidência e Secretaria de Políticas Sociais da CONTAG