Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50205886720194047100 RS 5020588-67.2019.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50205886720194047100 RS 5020588-67.2019.4.04.7100 - Inteiro Teor
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020588-67.2019.4.04.7100/RS
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS (INTERESSADO)
APELADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS - Porto Alegre (IMPETRADO)
ADVOGADO: AURICÉLIA FLORES DA SILVA (OAB RS054977)
APELADO: SERAFINI AGRO PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MICHELE REGINA MOGNON (OAB RS071797)
Trata-se de apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado por SERAFINI AGRO PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em face do Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS.
A questão controvertida refere-se à (in) existência de relação jurídica que obrigue a impetrante a inscrever-se ou manter-se vinculada ao referido conselho de fiscalização profissional.
Desta forma, tem-se que a matéria discutida é de natureza administrativa, na forma do artigo 4º, parágrafos primeiro e segundo do Regimento Interno, que assim dispõe:
Art. 4º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 113, § 2º) e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 4, de 20/12/2013)
§ 5º Para fins de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal.
Neste sentido, destacam-se precedentes deste Tribunal:
Trata-se de conflito de competência para o julgamento de ação onde o autor busca à imediata desvinculação do Conselho Regional de Administração, bem como a inexigibilidade das anuidades desde o ano de 2014, quando formalizado pedido administrativo de desligamento. Ocorre que a competência para apreciar Conflito de Competência, cujo pedido principal na ação originária é o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte a inscrever-se e a manter-se vinculado a Conselho de fiscalização profissional, é da 2ª Seção deste Tribunal. Esta orientação está respaldada em precedente da Corte Especial desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. - O exame acerca da necessidade de registro de pessoa jurídica, que emprega profissional de educação física, junto ao respectivo Conselho Regional, é matéria que precede a análise da exigência de pagamento de anuidade, tratando-se, assim, de matéria afeta à área de direito administrativo. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.037738-2, Corte Especial, Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, D.E. 15/09/2008) Ainda, há julgados da 2ª Seção nesse sentido, conforme precedente ilustrativo que colaciono: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 10.259/2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXCEÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nas demandas de competência dos Juizados Especiais Federais em que se postula a inexigibilidade de inscrição e de pagamento de anuidade junto a Conselho Profissional, sem a ocorrência de cobrança de multa, não incide a hipótese do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, visto que não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas apenas a declaração judicial da existência de um direito. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5020793-61.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/12/2016) Portanto, redistribua-se o presente conflito de competência a um dos gabinetes integrantes da 2ª Seção. (TRF4 5055164-51.2016.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/02/2017)
AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. In casu, não há pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, mas tão-somente pedido de declaração judicial da existência de um direito que, no presente caso, é o de não ser compelido a se registrar no Conselho de Química e contratar profissional da área, não incidindo, portanto, o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. 2. Este Tribunal Regional assentou a competência dos juizados especiais federais para o julgamento de ações semelhantes a esta, uma vez que não se está diante de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal 3. A agravante busca (a) a inexigibilidade do registro da autora nos cadastros de pessoa jurídica do CRQ-PR, (b) a inexigibilidade da contratação de RT exclusivo da área da Química (c) a inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessa obrigatoriedade. Ora, tem-se, no caso, cumulação sucessiva de demandas, em que o acolhimento das duas últimas demandas (ou pedidos) depende do acolhimento da primeira (declaração de inexigibilidade de registro em conselho profissional), a qual possui natureza tipicamente administrativa. 4. Destarte, não vejo como modificar as conclusões adotadas, merecendo subsistir a decisão que declarou a competência do Juízo Suscitado, pelos seus próprios fundamentos. (TRF4 5007457-53.2017.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/05/2017)
A competência para julgamento desta lide é, portanto, da Segunda Seção, motivo pelo qual determino a redistribuição a uma das Turmas que a compõem.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001290061v2 e do código CRC 48bb109b.
Data e Hora: 16/8/2019, às 10:7:17
5020588-67.2019.4.04.7100
40001290061 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 19/08/2019 21:12:00.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745602922/apelacao-remessa-necessaria-apl-50205886720194047100-rs-5020588-6720194047100/inteiro-teor-745602978