CAPÍTULO 1 DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - PDF
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Cristiana Barateiro Madeira
1 CAPÍTULO 1 DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Art. 194, CF/88 A seguridade social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: Saúde; Assistência social; Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na seguridade social, devido à inter-relação que pode ser facilmente observada entre eles. Se investirmos na saúde pública, menos pessoas ficam doentes ou o tempo de cura é menor, e, como consequência direta, menos pessoas requerem benefícios previdenciários por incapacidade de trabalho ou o tempo de percepção de tais benefícios é menos. Se investirmos na previdência social, mais pessoas estarão incluídas no sistema, de forma que, ao envelhecerem, terão direito à aposentadoria, não necessitando de assistência social. A seguridade social está inserida no Título VII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. Por isso, os direitos relativos à previdência, saúde e assistência social são considerados direitos sociais. O Direito Previdenciário estuda apenas um destes ramos, qual seja, o da previdência social. No decorrer desta obra esgotaremos a análise previdenciária, focando os pontos mais indagados em provas de concursos públicos. Neste capítulo, entretanto, comentaremos aspectos iniciais relacionados a estes três ramos da seguridade. Apesar desta definição ser bastante simples, tem sido alvo de cobrança por todas as bancas organizadoras de concursos públicos. A ESAF, por exemplo, exige a memorização do citado texto do art. 194 da CF/88. Vejamos exemplo de questão: 31
2 IVAN KERTZMAN Exemplo de questão da ESAF: (Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005/2006 ESAF) No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar: a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à vida e à assistência social. c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. d) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. Resposta: C Corresponde ao exato texto SAÚDE Art. 196 a 200, CF/88 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CRFB/88). O acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, inclusive para os estrangeiros que não residem no país. Até as pessoas ricas podem utilizar o serviço público de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a este atendimento. Exemplo: Mike, americano, veio passar suas férias no Brasil, chegando à cidade do Rio de Janeiro. Ao desembarcar no aeroporto do Galeão, solicitou um táxi, partindo em direção à Barra da Tijuca, via Linha Amarela. Por azar, foi atingido por uma bala perdida. Mike poderá ser atendido na rede pública de saúde, independentemente de pagamento, embora não seja brasileiro nem residente neste país. 32
3 DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL A saúde é administrada pelo SUS Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde. Este órgão não guarda qualquer relação com o INSS ou com a previdência social. A confusão é bastante frequente no meio popular já que, no passado, a saúde e a previdência fizeram parte da mesma estrutura, como veremos no próximo capítulo. O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, além de outras fontes. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado. De acordo com o 3º, do art. 198, da Constituição Federal, lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 5 anos, estabelecerá: I os percentuais mínimos de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde; II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, CF 88). As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É proibido, no entanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, ou seja, estas empresas podem participar do sistema público de saúde, mas não podem receber qualquer espécie de incentivo com recursos públicos. As empresas ou capitais estrangeiros não podem participar da assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 33
4 IVAN KERTZMAN I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade. Atenção! Apesar do órgão que administra a saúde ter o nome Sistema Único de Saúde, as ações nesta área são descentralizadas. As bancas exami nadoras dos concursos públicos costumam elaborar proposições mencio nando que o SUS Sistema Único de Saúde possui ações centralizadas. Outro ponto abordado em concursos é a priorização das ações de caráter preventivo da saúde. Questões tentam confundir o estudante, mencionando que será priorizado o atendimento aos enfermos em detrimento das ações preventivas. 34 Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições: I controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal
5 DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos (art. 195, 10, CF/88). Em recente alteração do Texto Constitucional, a EC 51/2006 incluiu os 4º a 6º, do art. 198, dispondo sobre o trabalho dos agentes comunitários de saúde. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisi tos específicos para sua atuação, delegando a Lei Federal a regulamentação da matéria. Os agentes podem perder o cargo em função do descumprimento dos requisitos definidos na lei (regulamentado pela Lei /2006). Por último, a Constituição determina que a lei deverá dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 203 e 204, CF/88 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido. A assistência possui os seguintes objetivos: I a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II o amparo às crianças e adolescentes carentes; III a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Percebe-se, ao analisar-se os objetivos da assistência social, que estes englobam serviços prestados e benefícios concedidos. A assistência social garante o benefício de um salário mínimo ao idoso e/ou deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Os benefícios assistenciais serão objetos de estudo em capítulo próprio. 35
6 IVAN KERTZMAN Os benefícios assistenciais pecuniários são devidos somente aos brasileiros e estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil que não estejam cobertos pela previdência social do país de origem (art. 623, 2º, IN 20/07). Observe-se, contudo, que apesar do dispositivo da Instrução Normativa 20/07 vedar a concessão do benefício assistencial para os estrangeiros não naturalizados, há farta jurisprudência no sentido de que tal dispositivo é inconstitucional, por ferir princípio da igualdade. Que significa ser necessitado para fazer jus às prestações assistenciais? Depende. Para obter o benefício de um salário mínimo, o requisitante não pode ter condições financeiras satisfatórias para a sua manutenção. Por outro lado, para ser beneficiado pelos serviços assistenciais, a situação de necessitado não está relacionada com os rendimentos. Uma mulher rica pode, teoricamente, sentir-se necessitada de informações a respeito de sua gestação. A assistência social será organizada com recursos do orçamento da seguridade social, devendo seguir as seguintes diretrizes: I Descentralização político-administrativa: cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II Participação da população: por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a um programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I despesas com pessoal e encargos sociais; II serviço da dívida; III qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201 e 202, CF/88 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá (art. 201, CF): 36
7 DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL I cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II proteção à maternidade, especialmente à gestante; III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependente. Para atender a estes princípios, a Lei 8.213/91 instituiu os seguintes benefícios: Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria especial; Salário-maternidade; Salário-família; Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Pensão por morte; Auxílio-reclusão. Tais prestações são gerenciadas pelo Ministério da Previdência Social MPS com apoio do INSS Instituto Nacional do Seguro Social (e não da Seguridade Social, como costumam chamar), autarquia federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários. Atenção! Embora no texto constitucional haja previsão expressa de que a previdência social deve proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, o benefício governamental fornecido nesta situação seguro-desemprego é administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não fazendo parte dos benefícios previdenciários. Ocorre que este benefício é tipicamente previdenciário e de fato deveria ser oferecido pela previdência social, entretanto, devido a razões políticas, sua administração passou para o Ministério do Trabalho. 37
8 IVAN KERTZMAN Algumas proposições de concursos públicos citam trecho do texto constitucional do qual consta previsão do atendimento à situação do desemprego involuntário pela previdência social. Estas questões obviamente devem ser consideradas corretas. Se, contudo, a proposição afirmar que o seguro desemprego é um benefício efetivamente oferecido pela Previdência Social, deve ser considerada errada. A organização da previdência social é sustentada por dois princípios básicos, conforme definição do próprio texto Constitucional: compulsoriedade e contributividade. O princípio da compulsoriedade é o que obriga a filiação a regime de previdência social aos trabalhadores que trabalhem. Se os segurados pudessem optar entre verter parte de sua remuneração para o sistema de previdência social ou utilizar todos os ganhos para pagamento das despesas domésticas, certamente a maioria escolheria a segunda alternativa. Diversos trabalhadores ficariam, portanto, excluídos do sistema protetivo, gerando um completo caos social, pois, quando ficassem impossibilitados de exercer suas atividades, não teriam como prover o seu sustento. A contributividade significa que, para ter direito a qualquer benefício da previdência social, é necessário enquadrar-se na condição de segurado, devendo contribuir para manutenção do sistema previdenciário. Até mesmo o aposentado que volta a exercer atividade profissional remunerada, é obrigado a contribuir para o sistema. Além destes dois princípios, a Carta Magna incluiu diversos outros, que serão estudados no Capítulo 3. Antecipamos, no entanto, o princípio da solidariedade, pois a sua compreensão é fundamental para avançarmos no estudo da matéria. A solidariedade do sistema previdenciário, em síntese, é o princípio que acarreta a contribuição dos segurados para o sistema, com a finalidade de mantê-lo, sem que necessariamente usufrua dos seus benefícios. Uma vez nos cofres da previdência social, os recursos serão destinados a quem realmente deles necessitar. A solidariedade justifica a situação do segurado que recolheu contribuição durante muitos anos sem jamais ter-se beneficiado. A previdência atende, por outro lado, aos dependentes do segurado falecido, no início de sua vida profissional, concedendo-lhes o benefício da pensão por morte. Note que a previdência social objetiva a cobertura dos riscos sociais. A compreensão deste fundamento previdenciário é indispensável para o estudo 38
9 DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL deste ramo do Direito. Riscos sociais são os infortúnios que causam perda da capacidade para o trabalho e, consequentemente, para a manutenção do sustento. São exemplos de riscos sociais a idade avançada, a doença permanente ou temporária, a invalidez, o parto etc Regimes de Previdência Social Considera-se regime de previdência social aquele que ofereça aos segurados, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Do ponto de vista financeiro, os regimes de previdência social podem ser financiados de duas formas: repartição simples ou capitalização. No regime de repartição simples, as contribuições são depositadas em um fundo único. Os recursos são, então, distribuídos a quem deles necessitar. Está alinhado com o princípio da solidariedade. Os regimes previdenciários públicos do Brasil são organizados com base na repartição simples. O regime de capitalização é aquele em que as contribuições são investidas pelos administradores, sendo os rendimentos utilizados para concessão de futuros benefícios aos segurados, de acordo com a contribuição feita por cada um. A previdência privada se utiliza desta técnica de custeio. Os benefícios previdenciários podem ser de natureza programada, como os que buscam cobrir o risco de idade avançada, ou não programada como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. Os regimes podem ainda ser classificados como regimes de benefício definido ou de contribuição definida. No regime de benefício definido, as regras para o cálculo do valor dos benefícios são previamente estabelecidas. É o que ocorre com a previdência pública brasileira, que tem suas regras definidas por força de lei. O sistema de contribuição definida está vinculado ao regime de capitalização. Nele, as contribuições são definidas e o valor dos benefícios varia em função dos rendimentos das aplicações. É utilizado pela previdência privada. No Brasil existem três tipos de regimes previdenciários: Regime Geral da Previdência Social RGPS; Regimes Próprios de Previdência Social RPPS; Regime de Previdência Complementar. Neste capítulo forneceremos noções básicas sobre os três regimes. No decorrer da obra, entretanto, estudaremos detalhadamente a organização e funcionamento do RGPS, regime previdenciário gerenciado pelo Instituto Nacional do 39