Administração da Faixa de Domínio das Rodvias
Atribuições da Coordenação da Administração da Faixa de Domínio
1 - Vistoria e análise de viabilidade técnica para implantação de outdoor nas Faixas de Domínio e áreas lindeiras;
2 - Vistoria e análise de viabilidade técnica para locação de Trevos e Acessos delimitando e resguardando a Faixa de Domínio para que não ocorram ocupações irregulares e/ou graves acidentes;
3 – Vistoria e análise técnica para Autorização de Travessias sobre as Rodovias Estaduais e Federais delegadas ou Estadualizadas (Rede de Distribuição Rural (RDR), Linhas de Transmissão (LT), Água, Esgoto, Polidutos e Cabos de Fibra Ótica);
4 – Emissão de Notificações Extrajudiciais por invasão da Faixa de Domínio inerentes a cerca, comércio, construções, objetos publicitários ou ocupações de qualquer ordem;
5 – Vistoria de verificação de cumprimento de Notificação Extrajudicial e/ou Judicial;
6 – Acompanhamento em Audiências com a Promotoria de Justiça para solução de problemas técnicos e jurídicos relacionados ocupações irregulares dentro da Faixa de Domínio das Rodovias Estaduais e Federais Delegas ou Estadualizadas;
7 – Acompanhamento e/ou imissão na posse de decisões judiciais (reintegração de posse), referentes à Faixa de Domínio;
8 - Vistoria e análise técnica para elaboração de serviços de paisagismo, recuperação e tratamento de áreas degradadas dentro da Faixa de Domínio;
9 - Entrega de Ofícios da Jurídica e/ou Presidência inerentes a Invasão da Faixa de Domínio;
10 – Elaboração de relatórios e croquis solicitados pelo Ministério Público e/ou Jurídica, referentes a ações judiciais relacionadas com a Faixa de Domínio;
11 - Acompanhamento e controle de Obras e Serviços de Concessão Onerosa e/ou não, instaladas dentro das Faixas de Domínio das Rodovias Estaduais (adutoras de água e esgoto, redes telefônicas e energia elétrica e/ou similares, objetos publicitários etc.;
12 - Acompanhamento e Fiscalização de serviços de implantação longitudinalmente de Cabo de Fibra Ótica nas Faixas de Domínio das Rodovias Estaduais;
13 – Vistoria e acompanhamento de áreas degradadas, erosões, assoreamentos, voçorocas, recomposição de corpo de aterro e talude de corte, minimizando os impactos ambientais em função da conservação e/ou implantação de rodovias;
14 - Vistoria e acompanhamento de paisagismo, embelezamento e revegetação de trevos, acessos e vias marginais;
15 - Vistoria de implantação de Pórtico e/ou similares dentro da faixa de Domínio;
16 - Fiscalização ostensiva para todos e quaisquer empreendimentos comerciais, residenciais e/ou industriais implantados e/ou a serem implantados às margens das Rodovias Estaduais ou Estaduais Delegadas;
17 - Fiscalização intensiva/ostensiva para salvaguardar invasões dentro da Faixa de Domínio que possam comprometer a segurança rodoviária no local;
18 - Fiscalização e/ou Notificação Extrajudicial por qualquer tipo de dano no aterro/corte, pista de rolamento e/ou obras de arte das Rodovias Estaduais;
19 - Fiscalização/acompanhamento de obras de acessos à Empreendimentos Comerciais, industriais e/ou residenciais dentro da Faixa de Domínio;
20 - Acompanhamento e Fiscalização dos serviços e obras referentes as Festas de Romaria de Trindade e Muquém.