Artigo 3º | Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
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Para os efeitos deste Decreto e em complementação ao disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, consideram-se:
I – Administração Pública Municipal: o Município e suas respectivas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadora de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal;
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social;
08/12/2016 às 09:18
O item C indica que se consideram OS as organização religiosas que se dedicam a atividades de cunho social distintas das destinadas a fins EXCLUSIVAMENTE religiosos.
O texto como está, vai dar margem à contratação de entidades que praticam, com o uso do dinheiro público, atividades de interesse social mescladas com o seu interesse religioso, ou seja, alguma coisa não exclusivamente religiosa pode, ainda assim, ser em certa medida religiosa. Por exemplo, posso doutrinar as pessoas a acreditar em cristo (Alah ou Maomé) e dizer que tenho por fim social pregar os princípios de amor ao próximo e solidariedade (o que vários profetas de diversas religiões pregam). Isso pode de fato ser verdadeiro, um desejo sincero de promover o bem comum, mas equivocado, pelo menos dentro da lógica do Estado supostamente laico. Assim, para fazer qualquer tipo de parceria com órgão público, seria interessante indicar que as OS que podem "contratar" com a prefeitura são aquelas que praticam atividade de cunho social NÃO-RELIGIOSO.
Carlos Alberto Negri disse:
09/12/2016 às 11:45
Nobre colaborador Rodrigo Oliveira, entendo sua preocupação e respeito sua opinião, no entanto vejo dois pontos fundamentais a serem aclarados:
(a) o Decreto serve para regulamentar a legislação específica, não tendo o poder de alterar a respectiva Lei, logo, caso fosse acatada sua sugestão, as OSCs religiosas estariam excluídas do MROSC, o que é juridicamente inviável pela via citada, e;
(b) entendo a preocupação, que restou clara com o exemplo que colocou, porém, entendo que temos que partir do pressuposto de que todas as Instituições (OSCs) adotem princípios éticos e condutas morais de seus membros, que irão por em prática a finalidade da OSC de forma técnica e escorreita, não misturando ou induzindo seus assistidos (público de interesse). Em seu exemplo, caso ocorra essa situação de incutir ao público alvo a doutrina religiosa, caberá ao Órgão Fiscalizador competente tomar as providências e medidas jurídicas cabíveis e necessárias… Aliás, isso é um fato que serve para todas as esferas de atuação de quaisquer OSCs, caso não cumpram sua finalidade dentro dos seus limites.