É INCONSTITUCIONAL A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE TRABALHADORES CELETISTAS PARA ESTAT
É INCONSTITUCIONAL A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE TRABALHADORES CELETISTAS PARA ESTATUTÁRIOS
Fonte: TST - 25/09/2012 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
É inconstitucional regra de lei que permita a conversão automática de trabalhadores celetistas não concursados para estatutários.
Foi com esse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de guarda noturno do município de Cárceres (MT) contratado antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público. Como celetista, ele pleiteava os depósitos do FGTS não efetuados, mas as instâncias inferiores rejeitaram sua pretensão, pois concluíram que o regime jurídico que o regia passou a ser o estatutário em 1997, em obediência à Lei Complementar Municipal n° 25/97 (Estatuto do Servidor Municipal de Cárceres).
A decisão foi unânime para reconhecer que o empregado continua regido pela CLT, declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.(Processo: AIRR-75800-28.2010.5.23.0031).