Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 39 de 26.05.2017 ((Atribui à MT ATACADISTA a condição de
AD SUREC - DF 39/17 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 39 de 26.05.2017
(Atribui à MT ATACADISTA a condição de substituto tributário, nas formas que especifica.)
A SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por sua SUBSECRETÁRIA, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 207/2017 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do pedido de MT ATACADISTA
DE MADEIRAS EIRELI ME, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.737.976/001-91 e no CNPJ/MF sob o nº 23.348.266/0001-25, doravante denominada INTERESSADA, DECLARA:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
CLÁUSULA SEGUNDA: A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal.
CLÁUSULA TERCEIRA: A base de cálculo do imposto, nas operações com estabelecimento de empresa com que mantenha relação de interdependência, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS.
CLÁUSULA QUARTA: Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando: