IJUI NEWS - STF decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010
Quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei [2010], está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.
Matéria Publicada em: 04/10/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), a favor da aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados.
Por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei [2010].
Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei [2010], está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.
O voto de desempate foi da ministra presidente do STF, Cármem Lúcia. No entendimento dela, no momento do registro de candidatura o candidato deve mostrar seu passado à Justiça Eleitoral.
"Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido", disse Cármen Lúcia.
O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente na época.