Ministério da Infraestrutura regulamenta indenização a trabalhadores portuários avulsos | NOTÍCIAS DO SETOR | NOTÍCIAS | ABTP
Fonte: Comunicação Minfra
Portaria prevê pagamento de renda mínima a profissionais afastados em razão da pandemia de coronavírus
REEQUILÍBRIO – Segundo a portaria, o reequilíbrio deve ser realizado pela autoridade portuária a partir do mês subsequente ao pagamento da indenização, e poderá ser feito de maneira única ou em até 12 parcelas mensais e sucessivas. Os valores a serem pagos a partir do segundo mês subsequente ao pagamento da indenização serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não terá direito ao reequilíbrio quem tiver usado do desconto tarifário previsto aos operadores portuários pré-qualificados que não sejam arrendatários de instalação portuária.