ConJur - 'É preciso estabelecer novas regras para o jogo.'
'É preciso estabelecer novas regras para a reforma do Judiciário.'
18 de fevereiro de 2003, 13h09 Imprimir Enviar
A necessidade de realização de uma reforma no capítulo da Constituição Federal que dispõe sobre o Poder Judiciário tem sido tema obrigatório na agenda nacional nos últimos 11 anos. Contudo, apesar do longo tempo decorrido, muito foi discutido mas pouco foi feito para aprimorar o funcionamento do serviço jurisdicional no Brasil.
Uma das razões mais expressivas para esta ausência de resultados é a resistência que os diferentes segmentos da comunidade jurídica opõem contra aspectos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma do Judiciário. Como tal proposta versa sobre centenas de assuntos, sempre houve, há e haverá setores descontentes com os rumos das votações sobre um ou outro item - o que gera um permanente ambiente de crítica em desfavor do andamento do processo.
Neste momento, vive-se um panorama de incerteza quanto à tramitação da PEC em foco. No final de 2002 houve a paralisação das votações no Plenário do Senado, o que se revelou medida acertada - já que a matéria estava sendo tratada sem a atenção adequada, nos últimos dias de uma legislatura e em plena transição para um novo Governo.
Como muito poucos põem em dúvida a necessidade de efetivação da reforma constitucional ora abordada, o desafio central reside em encontrar caminhos que viabilizem tal objetivo. Creio que a retomada dos debates na nova legislatura tem como premissa necessária a busca de um método capaz de superar a tendência inercial até aqui verificada. Ou seja, é preciso estabelecer novas regras para o jogo, de modo que o "time a favor" de uma determinada proposição específica possa efetivamente superar as forças do "time contrário", vencendo o poder de "veto" que este vai procurar opor.
No sistema até aqui adotado - de tramitação de uma PEC que atinge praticamente todos os preceitos constitucionais de interesse direto das corporações jurídicas - os "vetos" pontuais se cumulam, transformando-se em uma barreira praticamente invencível, sobretudo em um Parlamento destituído de partidos políticos claramente hegemônicos.
Assim sendo, proponho que a PEC aprovada pela Câmara dos Deputados retorne à pauta do Senado passando a tramitar segundo este novo método, assentado nos seguintes tópicos:
1) é imprescindível superar a dinâmica dos "vetos cumulativos" acima descrita;
2) para tanto, a PEC em análise deve ser explicitamente dividida em proposições autônomas;
3) estas seriam agrupadas mediante o critério da afinidade temática, havendo discussões e votações específicas para cada grupo de proposições;
4) os debates e deliberações não devem ser concomitantes, e sim sucessivos, de maneira que somente se passe a um grupo seguinte de proposições quando houver o esgotamento da tramitação no que tange ao anterior, inclusive com a promulgação dos textos aprovados (quando isso fosse possível);
5) para subsidiar este processo, seria constituída previamente uma instância consultiva, plural e não corporativista, reunindo pessoas que tenham representatividade e conhecimento do assunto. Esta instância visaria ao estabelecimento de canais de diálogo capazes de reduzir os índices de atrito a um patamar que viabilize a realização de votações nas Casas Parlamentares;
6) como critérios para a fixação de prioridades seriam observados os níveis de consenso e/ou maiorias já consolidadas e a intensidade com que a adoção da proposta repercutiria sobre o sistema judicial, sempre priorizando-se a ótica dos usuários da Justiça ou daqueles que a ela não têm acesso.
Fixada a premissa metodológica, poder-se-ia iniciar o trabalho pelo tema referente à criação de um novo instrumento de exercício do autogoverno do aparelho jurisdicional brasileiro - o Conselho Nacional de Justiça. Este órgão pode produzir poderosos efeitos positivos em áreas como planejamento e gestão administrativa do Judiciário, sua democratização e controle social, responsabilidade dos magistrados, entre outras. Portanto, a sua importância estratégica e abrangência são bastante evidentes, daí justificando-se a sua priorização.
Paralelamente ao processo de mudança constitucional, muitas outras iniciativas são possíveis e necessárias. Por exemplo, em Varas, Juizados Especiais e Tribunais espalhados pelo território nacional existem muitas experiências revolucionárias em andamento, acerca de temas como métodos de gestão, acesso à Justiça, educação para a cidadania, informatização dos processos etc.
Não há, contudo, uma instância destinada ao registro e à disseminação de tais projetos, suprimindo-os da importantíssima reflexão coletiva e minimizando os impactos que podem obter em favor da meta de edificação de um novo Judiciário em nível nacional. Para aqueles que se dedicam a esta meta, cuida-se, por conseguinte, de uma outra área de atuação prioritária.
Enfim, embora tenhamos aprendido com o jurista português António Barreto que "na Justiça (...) nada é simples", há muitos métodos simplificados que, no caso brasileiro, podem levar às necessárias soluções complexas.