Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C / Cindenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Brasilwagen Comercio de Veiculos e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores - 2019.8.26.0100
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SP
M ARIA F ERNANDA S IERRA Z ANCOPÉ S IMÕES , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, residente e domiciliada na EndereçoCEP:00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em causa própria, nos termos do art. 319 do CPC/2015, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C / C INDENIZAÇÃO POR DANOS
em face de B RASILWAGEN C OMÉRCIO DE V EÍCULOS S/A, sociedade empresária inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-100 , e V OLKSWAGEN DO B RASIL S/A sociedade empresária inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, Endereço-020 , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Em 20/09/2018, a autora adquiriu, junto à primeira Ré Brasilwagen, o veículo "UP!", 2018/2019, motor 1.0, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, placa ABC0000, fabricado pela corré Volkswagen, pelo valor de R$ 00.000,00 (nota fiscal) . Ressalta-se que a autora adquiriu junto a primeira Ré veículo 0KM, produzido pela segunda Ré, a fim de garantir-se em face de eventuais defeitos, vícios ocultos, entre outros.
A liquidação do preço acordado se deu mediante o pagamento de entrada de R$ 00.000,00, sendo o valor remanescente na quantia de R$ 00.000,00, oriunda de financiamento contratado junto ao Banco Volkswagen S/A (com quitação prevista para 24 (vinte e quatro) prestações de R$ 00.000,00(novecentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos - contrato de financiamento ), sendo que até o presente momento foram pagas regularmente as 11 parcelas, estando os pagamentos em dia. ( extrato de pagamento das parcelas )
Com efeito, quitadas referidas obrigações, a Autora retirou o veículo da concessionária em 27/09/2018 e passou a fazer uso regular do automóvel ( conforme consta da nota fiscal de compra ).
Após alguns dias a Autora verificou que a grade dianteira do veículo estava quebrada, o alarme não funcionava e o rádio apresentava travamento quando do uso do pen-drive, sendo tal fato comunicado à concessionária via Consultor Rodrigo, por meio de WhatsApp.
Diante disto, a primeira Ré, em resposta, afirmou que iria o alarme foi reprogramado e que o rádio não apresentou defeitos, e que iria verificar no departamento de "pós-vendas" o que poderia ser feito, sendo que referido problema da grade dianteira só foi avaliado pela primeira Ré após 3 (três) meses. Ocorre que quando a autora retirou o carro da concessionária, imaginava que os problemas do veículo estariam resolvidos. Ledo engano, o alarme do veículo já não estava mais funcionando, e com relação ao rádio, foi informado apenas que o mesmo não apresentava problemas. ( doc. 1 )
Dito isso, após aproximadamente 5 (cinco) meses de uso, em 26/02/2019, o veículo passou por revisão periódica, sendo que os problemas acima expostos ainda se mantinha. ( doc. 2 )
Assim na continuidade de uso, após 7 (sete) meses de uso, o veículo passou a apresentar vícios de qualidade relacionados à mecânica, o que justifica novamente a inclusão no polo passivo da segunda Ré, qual seja problemas de sonda, onde ascendeu a luz da injeção eletrônica, sendo novamente encaminhado o veículo a oficina da concessionária ré em 22/04/2019. ( doc. 3 )
Neste ato foi efetuada a troca da sonda lambida, a qual permaneceu ascendendo luz de injeção no painel e apagando. Ressalte que nesse tempo os problemas do rádio e da grade dianteira permaneciam sem solução.
No mês seguinte, em 21/05/2019, novamente o veículo apresentou problemas, quais sejam, ruídos nos freios, e mais uma vez a Autora encaminhou o carro à concessionária para verificação, sendo então constatado problemas nos discos de freios e pastilhas, os quais foram trocados. ( doc. 4 )
No entanto, ao retirar o veículo da concessionária os ruídos continuaram e mais uma vez a luz da injeção eletrônica acendeu. A orientação da primeira Ré para a Autora foi que utilizasse todo o combustível que estava no tanque do veículo e abastecesse novamente, desta vez com etanol, para que a luz da injeção eletrônica apagasse.
Neste passo cumpre ressaltar que os problemas de grade e rádio ainda não haviam sido solucionados e que para esta autora o alarme estava funcionando normalmente.
Inconformada, a Autora, então, passou a filmar os problemas apresentados no veículo e enviar o material para a concessionária. Em contrapartida, a resposta era de que já havia solicitado a grade dianteira, bem como que o rádio do veículo seria enviado para a oficina autorizada. Neste contexto, desde já, pede autorização a este d. juízo para a juntada de mídia aos autos contendo os referidos vídeos.
Meses se passaram e, até o momento, a primeira Ré não entrou em contato com a Autora para sanar os problemas apresentados no veículo fabricado pela segunda Ré.
Para piorar, em julho de 2019, a Autora foi surpreendida com uma quantidade imensa de água no interior de seu veículo, na lateral do motorista. Ante a frequente omissão da concessionária Ré em resolver os problemas apresentados pelo veículo, a Autora optou por enviar o veículo para uma outra oficina autorizada - Vigo Motors em 16/07/2019. ( doc. 5 )
Lá foi constatado que a infiltração de água se deu em razão de falhas no dreno dianteiro do veículo - o que não estava coberto pela garantia - e, que por esta razão, a Autora teria que arcar com os custos da troca dos carpetes e forros no valor de R$ 00.000,00.
Ressalte-se que um veículo 0 km, fabricado pela segunda Ré e adquirido junto à primeira, foi desmontado por completo em razão de uma infiltração. Ademais, no local onde a água ficou represada, passa o "Chicote" do veículo, ou seja, este ficou submerso na água, sabe-se lá por quanto tempo, sendo quase certo que apresentará problemas futuramente.
O veículo ficou na oficina no período de 15 dias, sendo então realizada na concessionária Vigo a revisão periódica e o reparo com relação à infiltração, e mais uma vez foi alegado que os demais problemas não foram constatados (grade, rádio, luz da injeção). Nesta senda, a autora ficou 15 dias sem poder utilizar seu veículo, sendo que, para se locomover ao trabalho, se utilizou de veículo emprestado por seu namorado e familiares, fazendo então um revezamento para ver quem ficava a pé, já que o namorado pode trabalhar de sua residência e tem a moto como meio de locomoção, seu pai tem horário flexível e sua mãe trabalha próximo de sua residência.
A Autora retirou o veículo da concessionária em 06/08/2019, conforme comprova doc. 5 , em seguida se dirigiu ao trabalho sendo que apenas 1 hora depois, a luz da injeção eletrônica acendeu novamente. Deste modo, a Autora levou novamente o carro na concessionária Vigo, já que esta havia analisado o veículo e não havia localizado problemas assim como a primeira Ré, e, mais uma vez a orientação era acabar com o combustível e abastecer com gasolina.
Enquanto o supervisor da autorizada verificava o veículo, foi constatado que o farol dianteiro do lado do motorista estava delaminando (descascando) e que o alarme mais uma vez não estava funcionando. A autorizada solicitou então o farol, e a Autora retirou o carro para consumo do combustível até que a peça chegasse na referida concessionária. Com a chegada do farol, a peça foi trocada, o alarme reprogramado e a luz em razão da troca do combustível apagou, sendo que, em razão disso, nenhum outro tipo de reparo ou verificação foi feita no veículo.
Permaneceram os problemas da grade dianteira, do rádio, da luz da injeção (acende e apaga) e os ruídos nos freios. Após diversas reclamações no Reclame Aqui, e no SAC da empresa (protocolos: (00)00000-0000e (00)00000-0000), o veículo foi direcionado à oficina da empresa Ré para tentar solucionar os problemas. A essa altura, é prudente destacar o pleno conhecimento das Rés quanto à exata situação do automóvel, o qual, no período de 10 meses a contar da data da compra, esteve por sete ocasiões na sede da primeira Ré (10/12 a 11/12; 26/02 a 27/08; 22/04 a 24/04; 21/05 a 30/05; 16/07 a 06/08; 12/08 a 14/08).
Desta vez, restou efetuada a troca da grade dianteira, rádio, pastilhas e discos de freios e uma atualização em razão da luz da injeção, informando nova troca da sonda lambda, permanecendo o veículo na concessionária novamente por mais 15 dias, no período de 15/08 a 30/08. Nesta senda, mais uma vez, a autora ficou 15 dias sem poder utilizar seu veículo, sendo que, para se locomover ao trabalho, se utilizou de veículo emprestado por seu namorado e familiares ( doc. 6 ). Infelizmente o problema com relação ao rádio do veículo persistiu, posto que ainda apresenta problemas quando da utilização do Pen Drive.
Desta forma, permanece a Autora com automóvel cuja confiabilidade se encontra totalmente maculada pelo histórico de falhas e problemas de carroceria apresentadas, todas elas atinentes à fabricação, não havendo dúvidas, por conta disto, do risco de surgimento de outros vícios, em situação inadmissível em se tratando de veículo novo e ainda coberto pela garantia contratual.
ORA EXCELÊNCIA, FORAM MUITAS IDAS E VINDAS DA CONCESSIONÁRIA, A AUTORA OPTOU POR ADQUIRIR UM VEÍCULO ZERO KM PARA QUE NÃO TIVESSE PROBELMAS, E A ATUAL SITUAÇÃO É DE QUE O VEICULO JÁ FORA INTEIRO DESMONTADO E MONTADO EM MENOS DE UM ANO DE USO, BEM COMO PERMANECEU POR MAIS DE 70 DIAS NA CONCESSIONÁRIA, NÃO TRAZENDO QUALQUER SEGURANÇA ATUALMENTE!
Note-se, ainda, que em momento algum a empresa Ré ofereceu carro reserva a esta Autora, sendo que para sua locomoção foi obrigada a utilizar de veículo do namorado, o qual não se mostra nada econômico, considerado carro de carga, com gasto de 4km/l, enquanto o meu que estava na concessionária consome média de 10 a 15 km/l, me gerando um custo de combustível muito maior do que tenho diariamente. (Conforme se demonstra Doc. 7 - comprovante de abastecimento do veículo Pajero e UP de placa ABC0000- de propriedade do meu pai)
Em resumo, foram trocados, grade dianteira, freios e discos de freios (por duas vezes - me foi informado que a pastilha atual sequer está no catálogo de peças), sonda lambda (por duas vezes), forração e carpete do veículo, farol lateral motorista, reprogramado o alarme duas vezes.
Ressalte-se, ainda, que não foi emitida qualquer nota fiscal de trocas das referidas peças, exceto a nota no que tange à troca de forração do veículo, já que a primeira ré, alega não emitir nota fiscal, ainda que de valor zerado, em trocas de peças em garantia .
Diante de todo o narrado, não restou alternativa à Autora, senão a propositura da presente ação para que se opere a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais, conforme demonstrará a seguir.
2.1. D A RESCISÃO CONTRATUAL ( ART. 18, § 1 a , II, CDC)
Verifica-se a existência de vícios recorrentes no veículo que autoriza sua redibição, isto é, o pedido de devolução do bem, com a restituição das quantias pagas. Isto porque, o vício de qualidade no produto é patente, na medida em que teve de retornar à oficina da concessionária por sete vezes , para reparo de vícios surgidos em componentes integrantes veículo.
Além disto, o veículo foi submetido à duas revisões até o momento sendo certo que, apesar das múltiplas oportunidades, suas deficiências não eram previamente detectadas pelos prepostos da primeira ré, levando ao surgimento de vício novo.
A propósito, os vícios mais recentes (atinentes aos freios, sonda lambda e infiltração) poderiam perfeitamente ter sido diagnosticados e evitados não apenas nas respectivas revisões, já que a reclamação era corriqueira. E, com relação à infiltração, é recomendado que a concessionária, segunda ré, efetue a limpeza, já que há necessidade de desmontar a parte do limpador de para-brisa do veículo.
Ademais, assim prevê o art. 186 e 927 do Código Civil:
Reza o artigo 18 do CDC:
"Art. 18, § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ;
III - o abatimento proporcional do preço." De qualquer forma, a constatação de falhas crônicas do
produto em tais circunstâncias permite concluir pela deficiência automóvel da autora desde sua origem, decorrentes de fabricação e não de mau uso, sendo certo que seu desempenho já se mostra definitivamente comprometido e traz consigo o inevitável receio do surgimento de novos vícios (qualidade, confiança e segurança do produto aquém do que se espera, ainda mais em veículo automotivo novo e ainda no período da garantia contratual) , conforme previsto no art. 18, caput, CDC).
A pretensão redibitória em tela encontra respaldo na jurisprudência, sobretudo naquela firmada pelo E. Tribunal paulista para casos análogos, conforme segue:
"BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEICULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PROBLEMA SOLUCIONADO APÓS DIVERSAS RECLAMAÇÕES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA FORNECEDORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Veículo novo ou zero quilômetro é bem durável, cuja qualidade se presume aferida antes da entrega. Privar o consumidor do uso normal, obrigando-o a se deslocar, por diversas vezes, à concessionária para solucionar defeitos enseja indenização por danos morais" (Apelação 1002653- 44.2013.8.26.0020 - 26a Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo)
"Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos Venda e compra Veículo zero quilômetro Vícios Responsabilidade solidária da fornecedora Retorno ao statu quo ante. A concessionária forneceu o veículo, conforme demonstra a nota fiscal, e descartada a hipótese de vício de fabricação, ela é sim responsável pelo vício do produto, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento (artigos 18, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor). - Para que não haja enriquecimento ilícito e as partes retornem ao statu quo ante, deve o autor restituir o veículo às corrés. - O dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade da conduta antijurídica praticada. A indenização fixada em primeiro grau é suficiente para a reparação do dano no caso dos autos, atendendo os objetivos repressivo e reparatório." (Apelação 1019307- 77.2015.8.26.0007, - 30a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo)
Portanto, tipificada a hipótese prevista no art. 18, caput e § 1º , do CDC diante do surgimento de vários vícios de qualidade não sanados a contento, é de rigor a resolução do negócio jurídico entabulado pelas partes, impondo-se a devolução das quantias pagas em favor da autora (inc. II), qual seja o valor de R$
53.243,76 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Não se olvida a relação de fornecedor e consumidor havida entre autora e réus nos termos do art. 2º e 3º do Código de defesa do Consumidor.
"Art. 2º -"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
" Art. 3º - " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. .....
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." (destaque nosso)
Cumpre destacar que diante da condição de fornecedoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, sendo estas responsáveis pelo resultado efetivo, conforme preleciona o artigo 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor:
A respeito da indenização pelos danos materiais suportados pela autora em virtude do comportamento doloso e ilícito das rés, a legislação é transparente, assim como no que diz respeito ao ressarcimento por danos materiais experimentados, no que tange ao pagamento de uma infiltração a qual não deu causa, no valor equivalente a R$ 00.000,00, à luz dos arts. 186 e 927 do C.C.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei , ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
A indenização por Dano Moral também encontra previsão no art. 5º e incisos V e X, da Constituição Federal:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)
Nota-se que a autora possuía a expectativa de ter seu contrato cumprido nos termos estipulados, ou seja, com o funcionamento correto de seu carro, para utilização no seu dia a dia, com maior aproveitamento de seu veículo, porém, devido a todos os problemas ocorridos e já noticiados nessa peça exordial, a título de problemas na fabricação de viu privada do uso de seu bem, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento e do mero dissabor da vida cotidiana, desde já requerendo a condenação das rés no valor equivalente a R$ 00.000,00, tendo em vista os 70 dias em que o veículo permaneceu na concessionária entre suas idas e vindas.
Verificam-se os requisitos indispensáveis para a concessão do referido instituto, quais sejam: a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo e serviços.
Nesse sentido, os defeitos apresentados nos serviços prestados pelas empresas, ora rés, em conjunto com os documentos acostados ao presente processo e as regras de experiência comum caracterizam prova de veracidade e verossimilhança do conteúdo relatado na presente ação, permitindo um juízo de probabilidade e veracidade das alegações autorais.
Ademais, pelos danos provenientes de defeitos relativos à prestação de serviços, segundo a disposição do Art. 14 § 3º do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela sua reparação, sendo de rigor a concessão da benesse da inversão do ônus probante.
A requerente, já arca com os custos inerentes à sua subsistência, por oportuno, que não têm condições financeiras de arcar com custa judiciais sem que haja prejuízo a seu sustento, já que tem suas despesas mensais, dentre elas o financiamento objeto deste processo.
A gratuidade da justiça é benefício criado pela Lei 1.060/50, atualmente incorporado ao texto do Código de Processo Civil em seus artigos 98 e seguintes, elevado à condição de direito da parte, garantido aos litigantes desprovidos de maiores condições financeiras.
Antes mesmo da alteração do CPC, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que basta a simples declaração de ausência de recursos para a concessão da benesse, mesmo que tenha advogado constituído nos autos, como ocorre neste feito:
"JUSTIÇA GRATUITA - A TODO TEMPO E MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DÁ-SE A QUALQUER DOS LITIGANTES PEDIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE SÓ NÃO SE DEFERE SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DESMENTIREM A ALEGAÇÃO DE POBREZA - AGRAVO PROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029651-58.2014.8.26.0000 - 29a Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Silvia Rocha - julgado em 12/03/2014).
Atesta a requerente, portanto, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas de um processo judicial, conforme documentos anexos requerendo, então, a concessão do benefício previsto no artigo 98 do CPC.
Pelo exposto, requer a autora à V.Exa.:
a) a Citação das rés, na pessoa de seu representante legal, para,
querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato, desde já dispensando se a audiência de conciliação inicial; esperando ao final;
b) seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no art.
6º, VIII, do CDC, tendo em vista estarem preenchidos os pressupostos exigidos para concessão do benefício;
c) seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para
declarar a rescisão contratual (art. 18, § 1º, II, CDC) restituindo as partes ao status quo ante mediante a devolução, em favor da autora, das quantias pagas totalizando R$ 00.000,00, com juros e correção monetária, , sem prejuízo da devolução do veículo, que desde já coloca a autora à disposição das rés, além da condenação em danos materiais (restituição do valor pago a título da infiltração), no valor equivalente a R$ 00.000,00 e morais a ser arbitrado no valor equivalente a R$ 00.000,00(quinze e mil reais).
e) A condenação da Ré, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, em
Custas e Honorários Advocatícios, estes a base de 20% (vinte por cento) da condenação.
f) Deferimento do pedido a fim de que seja concedida a justiça
gratuita ante a comprovação pelo requerente de que faz juz ao benefício consoante do art. 99 e seguintes do CPC e lei 1.060/50
Atribuem à causa, o valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 319, V e 303, § 4 do Código de Processo Civil, para fins de alçada.
Protesta, desde já, por todos os meios de provas em direito admitidas a saber: requerendo desde já prazo de 5 dias para juntada de CD contendo os vídeos feitos por esta requerente que comprovam os problemas ocorridos , bem como protesta pela prova testemunhal e depoimento pessoal da demandada através de seu representante legal, sob pena de confissão.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C / Cindenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Brasilwagen Comercio de Veiculos e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores.pdf