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TJ-MT decide: comércio pode funcionar, mas com medidas de restrição em BG
CUIABÁ - Tribunal de Justiça garante abertura do comércio, desde que sejam adotadas normas de prevenção contra o coronavírus
O desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deferiu liminar que garante o funcionamento do comércio de bares, lanchonetes de rua, restaurantes e similares, desde que obedeça ao decreto baixado pelos municípios que ainda não registraram casos confirmados do novo coronavírus, como é o caso de Barra do Garças.
Com a decisão, prevalece o Decreto Municipal 4.302, que determina a adoção preventivas de medidas de distanciamento e higienização contra a pandemia do coronavírus. O decreto regulamento o funcionamento, desde que evite aglomerações.
De acordo com o decreto, bares, lanchonetes, restaurantes, academias e igrejas poderão funcionar com a limitação de 50% de sua capacidade, espaçamento de mobiliários com até dois metros de distância, normas de higienização e funcionamento com portas ou janelas abertas para permitir a ventilação do ambiente.
Na última quarta-feira, o juiz da 4ª Vara Cível da comarca de Barra do Garças, Carlos Augusto Ferrari, havia determinado o fechamento parcial desses comércios. Com a decisão do Tribunal de Justiça, os estabelecimentos poderão reabrir, desde que siga às recomendações do Decreto Municipal 4.302, sob pena de sanções previstas em Lei. (Ascom)
Veja decisão completa -
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