Decreto do Município de Sapezal/MT nº 10 de 04.02.2014 (Dispõe sobre nomeação de terceiros na qualidade de Substituto Tributário do ISSQN no Município de Sapezal, e
Dec. Mun. Sapezal/MT 10/14 - Dec. - Decreto do Município de Sapezal/MT nº 10 de 04.02.2014
DOM-Sapezal: 04.02.2014
Dispõe sobre nomeação de terceiros na qualidade de Substituto Tributário do ISSQN no Município de Sapezal, e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de sua atribuições legais com base no Art. 1º da Lei Complementar Municipal, nº 711/2007, que alterou a Lei Complementar nº 050 de 27 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores.
Art. 2º Enquadram - se no regime de substituição tributaria relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediária, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe - se no Município de Sapezal - MT.
Parágrafo Único. O fato de a empresa ora nomeada como substituto tributário não isentará a mesma, de suas responsabilidades acessórias e penalidades.