Publicado por Karen Luz
¨A presente escrita objetiva elaborar um resumo no tocante aos princípios primários do Direito Penal, analisando a visão da doutrina majoritária, elencando as categorias principiológicas e parte conceitual.
¨Como lembra Canotilho, "os princípios são normas jurídicas impositivas de uma otimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismo factícios e jurídicos" (1997).
¨Mas, porque respeitar os princípios? Os princípios como se é de conhecimento, são orientações ao legislador e ao intérprete da lei, são eles que "iluminarão" os dispositivos a serem aplicados e os casos a serem analisados.
¨A doutrina majoritária compreende pela existência de duas categorias principiológicas, considerando os (1) Princípios Doutrinários/Jurisprudenciais e os (2) Princípios Normativos/Constitucionais.
¨Os Princípios Doutrinários/Jurisprudenciais, conceituado por sua própria denominação, emanam da doutrina e da jurisprudência, apresentando natureza Supralegal, ou seja, surgem na doutrina, sendo incorporados no cotidiano mediante decisões jurisprudenciais.
¨Todavia, os Princípios Normativos/Constitucionais, apresentam sua nascente diretamente da Lei (Art. 5º, CF).
¨São Princípios Doutrinários e Jurisprudenciais:
(a) Princípio da Intervenção Mínima: É reconhecido como última instância, sendo aplicado apenas quando diante da extrema necessidade e não for de competência controladora das demais esferas. Ademais, existem outros princípios, elencados posteriormente, resultantes da Intervenção Mínima.
(a.1) Princípio da Subsidiariedade/Necessidade: Trata-se de princípio que resguarda o Princípio da Intervenção Mínima, orientando que sua utilização servirá como reserva, aplicado quando for impossível a tutela por outro ramo do ordenamento jurídico;
(a.2) Princípio da fragmentariedade: Informa que o Direito Penal tutela unicamente os bens mais importantes para o convívio social;
(a.3) Princípios da Lesividade: Admite sua aplicação exclusivamente para combater as situações que lesem ou produzam lesão aos bens de terceiros/coletividade;
(a.4) Princípio da Adequação Social : Por uma questão momentânea e temporal, o aplicador do princípio deve primeiramente analisar o tempo para adequar corretamente ao momento histórico da sociedade;
(a.5) Princípio da Insignificância/Criminalidade de Bagatela: Possui duas noções conceituais, compreendendo a desvinculação de coisas pequenas, bem como, pela compreensão da razoabilidade em análise do caso concreto;
(b) Princípio da Culpabilidade/Obrigatoriedade de Dolo ou Culpa: Concerne na necessidade de identificação/presença de dois elementos, o Dolo e a Culpa para que a aplicação seja considerada válida.
¨São Princípios Normativos/Constitucionais:
(a) Princípio da Legalidade: Sustentando-se com o art. 5º, xxxix, CF, combinado com a diretriz do art. 1º, CP, orienta que: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Dividindo-se em Legalidade em Sentido Amplo e Legalidade em Sentido Estrito;
(a.1) Legalidade em sentido amplo: Vincula-se para todos os ramos do Direito, entendendo que "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da Lei";
(a.2) Legalidade em sentido estrito/legalidade penal: Toca apenas no Direito Penal. Assim, "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal";
(b) Princípio da Reserva Legal: Possui análise restrita à Lei, assim, a conduta somente será considerada criminosa se possuir previsão legal incriminadora;
(c) Princípio da Anterioridade da Norma: A vigência legal tem que estar em vigor antes da prática da conduta;
(d) Princípio da Taxatividade: Informa a necessidade de clareza e compreensão no texto legal, visando pode estabelecer equívocos;
(e) Princípio da Aplicação Restrita da Norma: Orienta que a Lei Penal que cria o Crime e estabelece suas penas, deverá ser aplicada de forma taxativa, em sentido estrito, sendo inadmissível uma interpretação de utilização extensiva, análoga ou costumeira;
(f) Princípio da Presunção de Inocência/Não Culpabilidade Antecipada: Estabelece que ninguém será considerado culpado antes de sentença penal condenatória transitada em julgado;
(g) Princípio da Pessoalidade: Compreende que a pena não passará da pessoa do condenado;
(h) Princípio da Individualização da Pena: Admite que as penas serão adequadas de acordo com a personalidade, antecedentes, a natureza do indivíduo;
(i) Princípio da Vedação do Bis In Idem: Indica que ninguém poderá ser responsabilizado duas ou mais vezes diante do mesmo fato gerador.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 15º. ed. São Paulo: Saraiva, 2010;
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3º.ed.Coimbra: Almedina, 1997;
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7ª. ed. 4ª. triag. Salvador: JusPODIVM, 2012.
Advogada; Pós-graduada em Ciências Criminais.
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