Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 12.12.2006 (Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de
NPF CRE - PR 96/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 12.12.2006
DOE-PR: 12.12.2006
Disciplina os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários de ICMS, de estabelecimentos enquadrados no regime tributário normal, microempresa ou substituto tributário, por meio da Agência de Rendas Internet - AR.internet.
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 32 de 18.04.2007.
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução nº 88/2005 - SEFA e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Fica disponibilizado, na AR.internet, o parcelamento de:
1.1.créditos do ICMS inscritos em dívida ativa, desde que ainda não ajuizados;
1.2. imposto declarado em GIA/ICMS ou em GIA-ST.
2.1. o total do crédito tributário a parcelar não poderá ser inferior a 10 UPF/PR, vigentes no mês do pedido;
2.2. o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 4 UPF/PR;
2.4. o contribuinte poderá manter pendentes, no máximo, três Termos de Acordo de Parcelamento requeridos pela AR.internet, considerados também como pendentes, pelo prazo de um ano para efeito desta verificação, aqueles que não foram cumpridos.
3. O requerimento de parcelamento poderá ser solicitado pelo contabilista ou pelo sócio do estabelecimento, desde que usuário da AR.internet.
3.1. o pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a sua concessão caráter decisório;