ICMS sobre energia elétrica - Inicial - Tramitação Prioritária - Idoso - Petição | Modelo Inicial
Modelo ICMS sobre energia elétrica - Inicial - Tramitação Prioritária - Idoso
Atualizado: 23/03/2018 às 11:43
As tarifas de Distribuição, Transmissão, TUSD e TUST não devem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de Energia, motivando uma ação de nulidade desta cobrança. TUSD: Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica (conforme art. 12 da Resolução Normativa nº 166, de 10 e outubro de 2005
Modelo de Petição: ICMS sobre energia elétrica - Inicial - Tramitação Prioritária - Idoso
AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Dependendo do valor da causa atentar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública 60 salários mínimos .
inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor
Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c pedido liminar
em face do ESTADO DE com endereço para citação na cidade de endereço pelos fatos e motivos que passa a expor. PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.
O Autor é consumidor de energia elétrica fornecida pela . O corre que analisando suas faturas percebe-se que a base de cálculo dos impostos cobrados não está corretamente aplicada especialmente quanto a incidência do ICMS sobre a energia elétrica. A base de cálculo utilizada contraria o ordenamento legal uma vez que está incidindo sobre o valor total da fatura como se vê das faturas exemplificativas em anexo. O ICMS deve incidir sobre as faturas de energia elétrica porém sua base de cálculo deve ser somente o valor da correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada ou rubrica denominada nas faturas de energia mas pelo contrário incide sobre o total do valor da conta que é composto pelas seguintes rubricas TE Tarifa de Energia TUSD Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica conforme art. 12 da Resolução Normativa nº 166 de 10 e outubro de 2005 TUST Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD nos termos do §2º do art. 12 acima citado. Ou seja a base de cálculo do ICMS está sendo calculada de forma ilegal sobre a soma de todas as tarifas de uso do sistema o que deve ser revisto pois a Jurisprudência é unânime no sentido de que as tarifas de Distribuição Transmissão TUSD e TUST não devem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de Energia Elétrica razão pela qual requer a procedência desta demanda. ATENÇÃO - Indicar as provas juntadas à peça no decorrer da narrativa dos fatos.
II – DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR FINAL
O consumidor de energia elétrica possui legitimidade para questionar a irregularidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST uma vez que é o destinatário final do produto e detentor do direito de rever cobrança indevida em sua fatura. Veja-se REAPRECIAÇÃO.APELAÇÃO. CÍVEL. ICMS . ENERGIA ELÉTRICA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. Sendo a parte autora a contribuinte de fato é a legitimada ativa para a demanda devendo ser afastada a preliminar arguida. Entende-se assim que a relação tributária está estabelecida entre o Estado e o contribuinte e a concessionária de energia elétrica apenas repassa ao Estado os valores cobrados a título de ICMS. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. Considerando que o ICMS possui como fato gerador a circulação de mercadorias art. 12 da LC 87 /96 c/c art. 116 I do CTN resta estabelecido que o fato gerador do ICMS ocorre quando da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Entende-se como saída de mercadoria no caso a respectiva saída da energia das linhas de transmissão da concessionária para o consumo do contribuinte. Não havendo a circulação da mercadoria consistente em sua utilização pelo consumidor tratando-se de energia elétrica não há a ocorrência do fato gerador e por consequência não há a existência do imposto. No mesmo sentido é a Súmula 391 do STJ. Manutenção da sentença de procedência da demanda. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70023273550 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Maria Claudia Cachapuz Julgado em 10/03/2016 . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC. TRANSMISSÃO EDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUST E TUSD . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica denominados no Estado de Minas Gerais de TUST Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e TUSD Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica . 2. Esta Corte firmou orientação sob o rito dos recursos Repetitivos REsp 1.299.303-SC DJe 14/8/2012 que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS a legitimidade passiva é do Estado e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. 4. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim por evidente não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e a TUSD Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica . Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes tão somente para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do consumidor final. EDcl no AgRg no REsp 1359399 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0269472-0 Relator a Ministro HUMBERTO MARTINS 1130 Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 27/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2013 Portanto manifesta a legitimidade e interesse de agir viabilizando a presente ação.
Para fins jurídico-tributários a energia elétrica sempre foi considerada como mercadoria sujeita portanto à incidência do ICMS. Todavia ao definir as hipóteses de incidência do ICMS a Lei Complementar nº 87/96 tratou por abranger nos termos do art. 155 inciso II da Constituição Federal tão somente as operações relativas à circulação de mercadorias in verbis "Art. 2º – O imposto incide sobre I – operações relativas à circulação de mercadorias inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares restaurantes e estabelecimentos similares … ." Ocorre que por suas peculiaridades a energia elétrica encontra-se em permanente circulação sendo que ela somente será individualizada no momento em que for utilizada. Consequentemente o fato gerador do imposto só pode ocorrer quando da entrega da energia ao consumidor momento que se configura o fato gerador constante do art. 12 inciso I da Lei Complementar nº 87/96 "Art. 12 – Ocorre o fato gerador do imposto no momento I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular." Assim nota-se que o fato gerador do ICMS pode ocorrer somente no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor que se perfaz com a "entrada" da energia no seu estabelecimento. Diferentemente desta conceituação o ICMS tem incidido sobre a despesa denominada TUSD que corresponde à Tarifa de uso do sistema de Distribuição de Energia Elétrica das unidades consumidora bem como sobre a TUST que corresponde a tarifa pelo uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. Ou seja exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação entendimento já sumulado pelo STJ Súmula nº 391 do STJ – O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A jurisprudência tem sido uníssona nesse sentido ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Tarifas de Transmissão e Distribuição TUST E TUSD . Bem afastada pela r. sentença a preliminar de ilegitimidade ativa do consumidor final para pleitear judicialmente a restituição da cobrança efetuada pelo Fisco. Precedentes do STJ. Acolhimento do pleito de não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e Distribuição TUSD . Manutenção. Fato gerador do tributo que deve ter como base de cálculo a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição . Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC em relação à atualização monetária e juros de mora. Precedentes. Honorários advocatícios que comportam revisão para arbitrá-los em valor fixo. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - APL 10114751520158260032 SP 1011475-15.2015.8.26.0032 Relator Jarbas Gomes Data de Julgamento 02/08/2016 11ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 03/08/2016 AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada ao indeferir o pedido suspensivo fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS AgRg no REsp n. 1.408.485/SC relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma julgado em 12/5/2015 DJe de 19/5/2015 AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG relator Ministro Herman Benjamin Segunda Turma julgado em 16/8/2012 DJe de 24/8/2012 . II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese. III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada. Agravo regimental improvido. STJ Processo n 0320218-94.2015.3.00.0000 Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO Data da publicação 20/05/2016 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM COM ESPEQUE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 391 DO STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Na espécie eventual violação de lei federal seria reflexa e não direta porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 12 da Lei Estadual n. 688/96 descabendo portanto o exame da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280 do STF. 3. O Tribunal de origem alicerçou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte quando fixou que "incidirá ICMS nas operações de circulação de energia elétrica em relação àquele percentual que efetivamente for entregue ao consumidor. Assim as perdas de energia não estão sujeitas a tributação e certamente aqui se fala em perdas efetivas e não meramente presumidas" fl. 689 eSTJ . 4. O STJ entende que o "ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" Súmula 391/STJ . Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp 632.686/RO Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA julgado em 05/03/2015 DJe 11/03/2015 Com efeito se é ilegal a base de cálculo da cobrança acima referida inequívoco que o Autor sofre notório prejuízo pecuniário há longos meses devendo ser ressarcido.
DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC E JUROS DE MORA
Além da restituição dos valores indevidamente pagos deve incidir correção monetária para fins de recomposição do valor de compra da moeda e não de um acréscimo na dívida "sob pena de desafiar a proibição constitucional ao confisco previsto no artigo 150 inciso IV da CF" REsp 475.917/SC 2ª Turma Min Franciulli Netto DJ de 29/03/2004 . No mesmo sentido os julgados REsp 587.052/SC 1ª Turma Min. José Delgado DJ de 15/03/2004 e REsp 468.395/SC 2ª Turma Min. Eliana Calmon DJ de 02/06/2003. Assim deve ser aplicada a UFIR nos moldes estabelecidos pelos artigos 1º e 66 § 3º ambos da Lei n. 8.383/91 bem como juros e mora de 1% um por cento ao mês a partir de cada recolhimento indevido e taxa SELIC a partir de 1.º de janeiro de 1996 conforme o artigo 39 § 4° da Lei n. 9.250/95. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Demonstrado de forma inequívoca a cobrança indevida o Autor faz jus à repetição de indébito dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD cujos comprovantes serão apresentados quando da liquidação de sentença conforme entendimento consolidado na Súmula 546 " Súmula 546 - Cabe restituição do tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo." Fábio Leopoldo de Oliveira citado por Dejalma de Campos in Direito Processual Tributário pág. 95 ao lecionar sobre o tema destaca que é admitida a repetição de indébito sua obra " Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou ainda das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Este caso nos apresenta duas hipóteses distintas. A primeira configura ' erro de direito' ou seja cobrança de tributo sem base legal ou tributação sem causa. O erro tanto pode partir do fisco quanto do contribuinte e pode refletir uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade cabendo em quaisquer dos casos o direito à restituição do que foi indevidamente recolhido." Portanto devida a repetição de indébito dos tributos recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor debitando indevidamente em sua fatura valores que não poderiam ser cobrados por longos anos PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito Faturas de energia elétrica dos últimos 5 anos. TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº 391 do STJ. Matéria devidamente analisada nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica. Insurgência contra alíquota de 25%. Alíquota majorada albergada em dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Recurso provido. TJRJ AI 00041079220178190000 DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. DJE 09/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS " TUST" E " TUSD " – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição TUST e TUSD – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ – Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança – Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do " solve et repete" – Precedentes – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. TJ-SP - AI 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000 Relator Ponte Neto Data de Julgamento 22/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 23/02/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a incidência do ICMS sobre as taxas de TUSD e TUST. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.
Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para suspender a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST ou Distribuição TUSD/TUSD Subsidiariamente a indicação de depósito judicial do valor controvertido para fins de concessão da decisão liminar acima referida A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica quanto as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST ou Distribuição TUSD/EUSD definindo-se a base de cálculo do referido tributo em tais operações como sendo unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida A repetição dos valores pagos nos últimos 5 anos anteriores à ação bem como em contas de energia posteriores caso haja a demora ou não haja o deferimento da medida liminar A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência - Faturas da conta de luz Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Interessante juntar todas as fatura para a revisão pretendida. Pois em alguns casos o Juiz tem solicitado a juntada antes da análise liminar. Veja o exemplo Processo 1047586-78.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - Edivan Arroyo Maia -Vistos.Deverá a parte autora no prazo de quinze dias juntar todas as contas de energia elétrica faltantes do período pretérito de preferência em ordem cronológica . Após tornem-se os autos conclusos para apreciação da tutela. Int.
Simone Bossoni - 05/03/2018
Ola! Por favor, não entendi o ítem 3 dos pedidos. Ele está pedindo para o réu fazer depósito como garantia? De acordo com artigo 300 NCP, não seria o autor????Grata
Ingrid M leal - 05/03/2018
@Simone Bossoni:
O depósito deve ser realizado pelo Autor. O pedido envolve o valor integral, inclusive o controvertido (aquele que o Réu cobrou e entende por correto). Este pedido busca garantir que, em caso de derrota, o valor já esteja sendo depositado sem a incidência de multa e atualizações devidas.
Marcus Vinicius - 15/03/2018
Boa tarde Doutores, nesse caso eu deve alterar Reu por Autor bo item 3 dos pedidos? desde ja grato!
Ingrid M leal - 23/03/2018
Acredito que o melhor é apenas indicar o valor a ser depositado, que entendo ser aquele que esta sendo discutido, ou seja, cobrado pelo Réu.
Rafaella Andrade Batista - 12/01/2018
Olá Tenho uma cliente que tem 3 casa, ela mora em uma e aluga as outras 2, incluirei todas contas de luz das 3 casas no mesmo processo. Vcs acham que o juiz indeferirá a gratuidade de justiça?
Erik F. - 14/01/2018
@Rafaella Andrade Batista:
Olá! Nas ações plúrimas a análise da Gratuidade de Justiça é realizada individualmente, podendo ser concedida para alguns e não para outros. Destaco a necessidade de constar pedidos e declarações individuais. (Art. 99, §6º)
Rafaella Andrade Batista - 24/01/2018
Dr. Erik as 3 casa são da minha cliente e em todas a conta de luz está em seu nome.
Erik F. - 25/01/2018
Dra, mesmo que a parte tenha patrimônio poderá pleitear a gratuidade de justiça se ficar demonstrada a inviabilidade de pgt das custas. Veja um modelo de argumentação para quem tem patrimônio: Pedido Justica Gratuita Existencia renda patrimonio Novo CPC
Queiroz Filho - 12/02/2018
Mas essas ações correm no juizado certo?
Queiroz Filho - 28/11/2017
e essa questão, no rodapé da peça, será mesmo necessária a recusa administrativa do Estado 1. Provas da tentativa de solução direto com o réu
Maria Luiza Schlabitz - 28/11/2017
É uma regra geral para demonstrar a pretensão resistida. Alguns julgadores buscam qualquer motivo para indeferir de plano uma ação. Sou da opinião que se é possível ter todos os documentos, melhor. Um simples registro na ouvidoria supre..
Patrícia Ribas - 28/11/2017
eu usualmente apenas apresento uma preliminar da desnecessidade do esgotamento da via administrativa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010)
Queiroz Filho - 27/11/2017
tem o modelo do pedido administrativo?
Modelo Inicial - 28/11/2017
Caro Dr., este modelo pode lhe ser útil: Pedido administrativo acesso contas energia eletrica pedido revisao calculo ICMS.
Danielle Mateus - 16/11/2017
Na conta de energia aqui em Goiás a CELG não vem na fatura discriminando o valor específico de transmissão. Somente a de distribuição que aqui é a UESD. Alguém pode me ajudar;
Dr. Sampaio Corrêa - 16/11/2017
@Danielle Mateus:
Pedido administrativo. Se houver a negativa, inversão do ônus da prova.
Liliane Cesar Approbato - 04/04/2018
Ola, Danielle. Conseguiu uma solução? Acredito que seja a tabela que consta na fatura denominada: "Composição do Valor da Venda da Energia", os itens: "Parcela de Uso do Sistema"; "Uso Transmissão" e "Enc. Setorial"
Juliana Duarte - 09/10/2017
Olá, alguém sabe me dizer se além de transmissão, encargos setoriais, distribuição, o TRIBUTOS também é indevido? na composição do preço, que ao meu ver o que é devido cobrar é tão somente a energia.
Ingrid M leal - 16/11/2017
@Juliana Duarte:
Eu entendo exatamente como você. A base para incidência do tributo deve ser unicamente o produto da transmissão, e não os demais tributos, taxas ou quaisquer custos de transmissão.
Marcela Lorenzoni - 20/09/2017
Qual seria o valor da causa no caso de não ter em mãos as 60 contas?
@Marcela Lorenzoni:
Dra, acredito que uma alternativa, considerando a lei 12.007/09, que obriga aos entes a enviar aos consumidores declaração de quitação anual de débitos, não se exigindo que o cliente guarde todas as contas, cabe a inversão do ônus da prova para que a fornecedora apresente estes documentos.
André Luís - 12/09/2017
A repetição é simples ou em dobro?
@André Luís:
Caro Dr., não tenho levado o pedido de repetição em dobro, pois não tem sido considerado que o valor retido teve má fé.
Alexandra Helaine Lopes - 11/09/2017
kd a parte do direito referente a liminar? No pedido solicita o deferimento da liminar...
Modelo Inicial - 12/09/2017
@Alexandra Helaine Lopes:
Prezado Dr., bom dia! Quando não evidenciado o periculum in mora, utilizamos a tutela de evidência prevista no Novo CPC, tópico que aborda o pedido de liminar. Mas, por tratar-se apenas de um modelo, deve ser adequado ao seu caso concreto.
Rogerio Dallagnol De Moro Pozzobon - 17/08/2017
Bela inicial!!
Sérgio - 09/08/2017
Ao que parece, o proprio tributo esta sendo calculado ja incluso na total, ou seja, alem de cobrarem icms indevido, ainda cobram sobre seu próprio valor, gerando ainda mais PIS e COFINS, Existe cobrança paga a maior de PIS e COFINS, afinal, este tributo tambem e incluso no valor cobrado em dobro.
Felipe Baleche Neto - 08/08/2017
é possivel ingressar com ações em grupo de 10 ou 20 pessoas, por economia processual, em razão de se tratar da mesma causa de pedir, alterando-se apenas os valores de cada um, ou necessáriamente há de haver postulações individuais.......
Mauricio Cardoso - 08/08/2017
@Felipe Baleche Neto:
Tenho caminhado nesse sentido, mas ainda não ajuizei. Estou fechando com um condomínio e pretendo dessa forma.
Aline R. Soares - 08/08/2017
Sim. Nos termos do Art. 113 do CPC/15, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. Existe uma resolução que limita a 20 Autores, mas não lembro qual.
ELIANA APARECIDA DE SOUZA - 24/07/2017
Aqui em Sinop a concessionária disponibilizavam do último ano, toda detalhada, agora, devido ao número de ações eles tiraram essa ferramenta do site e o consumidor se quiser precisa pagar 2,40 por conta retirada na própria concessionária... um absurdo, falta de respeito com os consumidores que já estão sendo lesados com a cobrança indevida, agora precisam pagar para ter acesso as suas faturas detalhadas.
Vanisa Golanowski - 04/07/2017
Boa noite, entrei com pedido de restituição do ICMS, cobrado na minha conta de luz. sou de Curitiba. entrei agora para ver andamento do processo e estava escrito EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de COPEL DISTRIBUICAO S.A. com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (04/07/2017)
Maria Luiza Schlabitz - 04/07/2017
@Vanisa Golanowski:
Vanisa, você deve procurar o Advogado que atuou nesta causa por você. Caso não tenha o patrocínio de um profissional desta área, interessante buscar algum para lhe auxiliar, pois o ingresso de qualquer ação judicial deve seguir requisitos formais que podem comprometer o resultado. Por vezes, pode ser uma falha do sistema eletrônico que corrompeu algum arquivo. No seu caso em especial, você precisa ter acesso ao inteiro teor da decisão, no qual estará indicado qual foi a condição da ação indicada. Em geral, neste tipo de ação, é pela ausência de cálculo discriminado dos valores requeridos. Muitos profissionais esquecem de que o NCPC estabelece a obrigatoriedade de constar o valor da ação fundamentado por cálculos discriminados. Espero ter lhe ajudado, boa sorte!
vanisa golanowski - 05/07/2017
Boa tarde, obrigada pelo retorno. Amanhã vou ao Juizado Especial, foi onde entrei com ação. ver o que posso fazer.
Stepherson Lacerda - 02/07/2017
Maria De Fátima Dourado - 26/06/2017
Quanto a exigência da juntada de todas as contas pretéritas, entendo que após a entrada em vigor da lei 12.007/09 que obriga aos entes a enviar aos consumidores declaração de quitação anual de débitos, não há mais a obrigatoriedade de guardar contas pagas por período superior a um ano. Assim, cabe a inversão do ônus da prova para que a fornecedora dos serviços elétrico apresente planilha com o valor das contas pagas nos últimos 5 anos.
Mariana Ramos Neves - 19/06/2017
Olá Dr. excelente inicial, muito elucidativa! Contudo gostaria de saber seu entendimento de como fica a questão estratégica agora que o STF reconheceu a repercussão geral do tema?
Sandra Dias - 14/06/2017
Excelente,obrigada!
Maria de Fátima Ferreira - 11/06/2017
Colegas sobre a planilha para os cálculos do ICMS podem disponibiliza onde encontro? Pois, vou iniciar com o meu próprio processo. Obrigada e o material é excelente, até animei.
Rodrigo Santos Brum - 18/07/2017
@Maria de Fátima Ferreira:
Drª, eu uso a seguinte planilha que pode lhe auxiliar: https://www.dropbox.com/s/nx3d197hi8kliqo/CEEE.xls?dl=0
Jesiel Silvestre Lourenço - 28/07/2017
Olá, a planilha é muito boa mesmo.
pelo que entendi é só inserir os dados da ultima conta que com base nestes dados são calculados todas as outras 60 contas ?
Romeu Lopes - 30/07/2017
É isso mesmo?? "pelo que entendi é só inserir os dados da ultima conta que com base nestes dados são calculados todas as outras 60 contas ?"
Jesiel Silvestre Lourenço - 31/07/2017
Rodrigo Santos Brum, no aguardo da resposta. Fiquei meio confuso com a tabela.
Rose Neves - 04/08/2017
Eu também tenho a mesma dúvida.
Marcus Batalha Bezerra - 07/08/2017
como fasso para mudar o cqalculo de icms da tabela azul, pois em meu Estado a aliquota aqui é de 29 %.
Andreia Ramada - 07/05/2018
ola.. excelente planilha. Mas vc tem a senha para desbloquear a célula para mudança da base calculo do Icms? No meu estado é 29%.
alciane mendesadv - 23/05/2017
Muito boa a peça.
Thábita Martini - 24/04/2017
Olá Colegas! alguém de vocês trabalhou a tese do prequestionamento ?
luana cabral - 17/04/2017
Boa tarde! Excelente inicial, contudo, me surge uma dúvida: preciso juntar todas as faturas de energia referente aos 5 anos, ou, posso pedir a inversão do ônus da prova, para que a parte Ré colacione as faturas de energia elétrica, uma vez que seja improvável que o consumidor tenha guardado todas as suas faturas. Obrigada
Modelo Inicial - 17/04/2017
@luana cabral:
Boa tarde Drª! Algumas decisões liminares invertem o ônus da prova, pelo viés consumerista. Mas, em alguns casos, para análise liminar o Juiz tem exigido a juntada de todas as faturas para a revisão pretendida. Veja o exemplo de São José do Rio Preto: Processo 1047586-78.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Vistos.Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar todas as contas de energia elétrica faltantes do período pretérito, de preferência em ordem cronológica . Após, tornem-se os autos conclusos para apreciação da tutela.Int.
Ricardo Felicio - 27/03/2017
Gente alguem sabe me informar se essa liminar esta sendo aceita no sentido de reformar a cobrança do icms e afastas a cobrança antiga de maneira geral sobre tust e tusd??? gostaria muito de dar entrada em liminares do tipo
Juliana Machado - 27/03/2017
@Ricardo Felicio:
Dr. Apesar de encontrar inúmeros precedentes desfavoráveis, por entenderem não haver o periculum in mora, encontrei decisões em sede de Agravo concedendo liminar, pela tutela de evidência, desde que com o depósito judicial da parcela que a Administração Pública acha devida.
Agreguei à peça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS "TUST" E "TUSD" – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ – Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança – Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do "solve et repete" – Precedentes – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017)
Ricardo Felicio - 24/03/2017
Quanto a remoção do ICMS da base de calculo do PIS/PASEP e COFINS, isso reduziria ainda mais a conta e aumentaria a restituição, adiciono um tópico?
Boa ideia! Não tinha pensado em incluir esta novidade.
Artemes Mendes Teixeira - 22/03/2017
grata pela disponibilidade!!!!!
Dr a minha sentença foi procedente em parte e não deu direito a restituição dos valores!!!!!! socorro....rsrsrsr
@Artemes Mendes Teixeira:
Dra, ora de apelar! hehe. Mas tivemos uma recente decisão no STJ que não foi muito favorável à nossa tese. A força política nestes casos pesa muito.
Pollyana Ratko - 20/03/2017
Obrigada pelo modelo Dr! abraço
Assis - 16/03/2017
Excelente!! Se as decisões do STJ E STF foram favoráveis à cobrança sobre a energia utilizada, não seria também objeto do pedido o ICMS incidente sobre às Perdas de Energia e Encargos Setoriais, uma vez que perdas é a apuração de energia furtada (gatos) medição imprecisa, etc, ratiada aos consumidores, e Encargos setoriais é cobrança para custear a ANEEL e outros orgãos criados por ela?
@Assis:
Dr., boa noite! Não entendi muito bem sua sugestão. A ideia seria um novo pedido para retirar da conta, e consequentemente da base de cálculo, os custos embutidos nas perdas energéticas?
Michael Augusto - 15/03/2017
parabens dr. otimo trabalho.
Rodrigo Santos Brum - 14/03/2017
Excelente a peça!! parabéns!
Maria Luiza Schlabitz - 08/03/2017
Muito bom o material!! Fiz pequenas sugestões na peça apenas para deixar mais redonda, pois no contexto está excelente! Se alguém dispor do cálculo como base auxiliaria muito!!
Modelo Inicial - 08/03/2017
Excelente dicar Dr. Silvio Bezerra, agregamos precedentes recentes. Caso tiver qualquer outra sugestão, podes submeter direto na peça! O objetivo é trabalharmos os modelos conjuntamente! Abs
Silvio Bezerra - 08/03/2017
Gostei muito da peça inicial, todavia penso ser importante colacionar precedentes após a vigência do NCPC, no mais as peças que li são muito bem formuladas, Parabéns a equipe!
Radar Lanches - 06/03/2017
EXCELENTE MATÉRIA, SÓ ESPERO QUE SEJA VALIDA NOS TRIBUNAIS..... EM FAVOR DOS CONSUMIDORES,........PARABÉNS !!!
Eubs Ramiro - 06/03/2017
Marcos Gonçalves - 05/03/2017
Sem palavras! parabens...
Excelente!! Ainda não tinha achado nada tão didático sobre a matéria. Muito bom!!
Recurso de Apelação Nulidade do ICMS Energia Elétrica - NOVO CPC - Repetição de indébito
Impugnação a Auto de Infração de não recolhimento do ICMS - AI não atendeu aos requisitos formais previstos em Decreto Estadual.