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Aprovada lei que obriga câmeras de segurança em bares e restaurantes
Os vereadores de Curitiba aprovaram na manhã desta terça-feira (29) o projeto de lei que obriga bares e casas noturnas a instalarem câmeras de segurança em bares e restaurantes com capacidade acima de 100 pessoas. De autoria do vereador Juliano Borghetti (PP), a proposição estabelece que as imagens sejam armazenadas por, pelo menos, 60 dias. Com sete emendas colocadas além do texto original, a obrigatoriedade passará a valer também para casas noturnas, locais de shows e boates.
De acordo com Borghetti, cada comércio terá de instalar no mínimo duas câmeras, uma dentro e uma fora do estabelecimento. O projeto determina que a instalação seja feita em locais em que não possa haver violação. Com as câmeras, será obrigatório o aviso sobre elas nos locais, que não podem ser colocadas em banheiros, vestiários e ambientes de acesso e uso restrito.
Outro ponto abordado pela proposta é a disponibilização do conteúdo armazenado a terceiros, salvo em casos de investigação policial ou instrução de processo judicial, por meio de requerimento formal. O projeto inicial previa que a disponibilidade das fosse de 30 dias, mas uma mudança foi feita na manhã de hoje, e aumentou esse tempo para 60 dias.