E-2.383/01 — OAB SP
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E-2.383/01
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DESIGNADA PARA EXERCER FUNÇÕES EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPEDIMENTO
- Funcionária municipal, que assume funções em Juizado Especial Cível está impedida de exercer a advocacia, ex vi do art. 30, II, do EAOAB. Proc. E-2.383/01 - v.u. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita na subsecção do interior paulista, que informa ser funcionária da Prefeitura Municipal, exercendo função de assistente administrativa, não de advogada.
Diz estar inscrita no convênio de atendimento celebrado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado, para atuação nas áreas cível, de família, administrativa e trabalhista.
Uma vez que a Municipalidade daquela cidade pretende designá-la para "prestar serviços externos pela empregadora Prefeitura Municipal junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca" questiona se, ao prestar tais serviços, será atingida por algum impedimento "na prestação de serviços de assistência jurídica, haja vista não estar inscrita na área de atuação do Juizado Especial Cível pela Procuradoria Geral do Estado".
Em diligência, foi apurado que "prestar serviços externos pela empregadora Prefeitura Municipal, junto ao Juizado Especial Cível "consistiria na designação pela Municipalidade para que a Consulente, provisoriamente, trabalhe no citado Juizado, como escrevente.
PARECER - Cuida-se de consulta que reflete dúvida sobre procedimento a ser adotado no futuro, portanto em tese, merecendo obter resposta deste Tribunal, a qual servirá para balizar o comportamento ético da Consulente.
Como a Consulente alega ter conhecimento, o inciso I do artigo 30 do EAOAB determina que estão impedidos de exercer a advocacia "os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere, ou à qual seja vinculada a entidade empregadora". Conseqüentemente, está a Consulente impedida de advogar contra a Municipalidade daquela cidade.
A eventualidade dela haver aderido ao convênio OAB/PGE não modifica tal impedimento, mas o estende à prestação de assistência aos conveniados. Irrelevante que entre as atribuições da Consulente no convênio não esteja a atuação no Juizado Especial Cível desta Comarca. O impedimento atinge o exercício integral da advocacia, não importando a área, instância ou tribunal.
Caso a Consulente, atendendo determinação da Prefeitura, assuma funções de funcionária do Tribunal Especial Cível, não estará só impedida de advogar contra o poder público que a remunera, no caso a Prefeitura, mas estará, isto sim, incompatibilizada para o exercício da advocacia, impedida, totalmente, de exercê-la, ex vi do artigo 28, inciso II, do EAOAB, que determina que são impedidos de exercer a advocacia "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz etc."
Isto posto, entendemos que, caso a Consulente assuma função, mesmo administrativa, no Juizado Especial Cível, estará impedida de exercer a advocacia.