Torreão Braz Advogados participa de acordo que afasta desconto da coparticipação de auxílio-creche dos filiados à Associação dos Advogados da União (ANAUNI) - Torreão Braz Advogados
Torreão Braz Advogados participa de acordo que afasta desconto da coparticipação de auxílio-creche dos filiados à Associação dos Advogados da União (ANAUNI)
09 maio 2019 - Núcleo de Direito Administrativo em Direito Administrativo
Em abril de 2019, o escritório Torreão Braz Advogados acompanhou a reunião realizada na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília, para assinatura do acordo firmado entre a Procuradoria Regional da União da 1ª Região e a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a fim de encerrar a ação judicial que impugnava a ilegal cobrança de coparticipação no benefício de assistência pré-escolar dos filiados da Entidade.
Por consenso entre as partes, estabeleceu-se que o custeio do chamado auxílio-creche será de obrigação exclusiva da União, sendo vedado ao ente público o desconto da parcela de coparticipação nas folhas de pagamento dos associados. Ademais, acordou-se a restituição, mediante deságio pelos beneficiários, de valores indevidamente descontados.
A medida adotada evidencia a importância da busca por meios alternativos e mais céleres de solução de conflitos e que podem beneficiar ambas as partes.