Faltou equilíbrio na nova composição do Conselho de Comunicação Social - FENAJ
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Faltou equilíbrio na nova composição do Conselho de Comunicação Social
O Congresso Nacional elegeu no dia 22 de dezembro os nomes seu órgão auxiliar para assuntos da área das comunicações. Dentro de um processo formalmente legí­timo, e que estava se impondo há quase sete meses, o Parlamento ouviu a sociedade recebendo diversas indicações para as 13 vagas de titulares existentes (e outras 13 de suplentes) – subdivididas em quatro cadeiras para profissionais da comunicação social, quatro para empresários e cinco para outros integrantes da sociedade civil.
Em primeiro lugar, preocupa a hipertrofia de representação de um único setor da comunicação social nas vagas destinadas a outras entidades da sociedade civil. Se nestas cadeiras entraram nomes ligados às redes comerciais de televisão porque ficaram de fora nomes apresentados pelos radiodifusores comunitários e públicos, pelos produtores independentes de audiovisual ou pelos estudantes de comunicação? É o caso explí­cito da rejeição ao pleito de entidades como a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecos) e a Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec).
Em segundo lugar, preocupa o fato de que a nova composição do Conselho tenha mantido um baixo grau de pluralidade na representatividade das entidades da sociedade civil que não integram a área da comunicação social. É inexplicável, por exemplo, que o Conselho Federal de Psicologia e o Congresso Brasileiro de Cinema tenham sido excluí­dos da composição após terem prestado serviços inestimáveis ao CCS.
Em terceiro lugar, é sintomático que até entre as entidades empresariais não haja consenso sobre o que significa pluralidade. Do contrário, como se explica o predomí­nio de vagas para representantes do setor de televisão aberta em detrimento de entidades do segmento de TV por assinatura, por exemplo?
Por fim, causa surpresa o fato de o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, egresso de um partido de esquerda, aceitar a manobra das empresas de comunicação, reproduzindo a prática de resolver questões polí­ticas apenas por acordo de lideranças e sem o necessário debate público no Parlamento. Ao homologar um processo restrito às formalidades, ele contribuiu mais uma vez para a inibição da polí­tica no espaço onde a negociação e o diálogo democrático deveriam imperar.
Apesar deste desequilí­brio, o CCS precisa funcionar. Os debates travados em seu âmbito nos últimos dois anos e meio demonstram sua relevância não apenas para o Congresso Nacional como para toda a sociedade. As proposições resultantes do trabalho dos conselheiros foram fundamentais para dar parâmetro ao posicionamento dos parlamentares em matérias tão complexas e controversas quanto, por exemplo, a regionalização da produção cultural, a radiodifusão comunitária, o predomí­nio de empresas estrangeiras na TV paga e a digitalização das comunicações. Todas estas matérias continuam na pauta do CCS para 2005.
Mais do que nunca, esta segunda etapa de existência do CCS impõe para toda a sociedade o desafio da constante vigilância e intervenção neste espaço público conquistado a duras penas. As definições que estão em curso nos próximos meses vão exigir esforço redobrado de capacitação da sociedade e dos cidadãos para impedir que o desequilí­brio na composição deste órgão não prevaleça também em suas decisões e recomendações aos parlamentares.