República Checa | Fundação Pontifícia ACN
ACN2021-04-27T15:21:25-03:00
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Na República Checa, a proteção da liberdade religiosa está consagrada tanto na Constituição1 como na Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais.2 A Carta, adotada em 1991, estipula que não existe religião ou ideologia estatal (artigo 2.º, n.º 1), e concede direitos fundamentais a todos os cidadãos independentemente da sua fé ou religião (artigo 3.º, n.º 1). O artigo 15.º (n.º 1 e 3) garante a liberdade de pensamento, consciência e convicção religiosa, bem como o direito de mudar de religião, ou de não ter qualquer religião. A Carta também protege a objeção de consciência ao serviço militar. Os indivíduos têm o direito de praticar a sua religião, sozinhos ou em comunidade, em privado ou público, "através do culto, ensino, prática ou observância" (artigo 16.º, n.º 1).
A Carta reconhece a liberdade das organizações religiosas para supervisionarem os seus próprios assuntos, estabelecerem os seus próprios órgãos, nomearem o clero e criarem ordens religiosas sem interferência do Estado (artigo 16.º, n.º 2). A liberdade religiosa só pode ser limitada por lei na medida do necessário para a proteção da "segurança e ordem públicas, da saúde e da moral, ou dos direitos e liberdades de outrem" (artigo 16.º, n.º 4).
A prática de um crime por ódio religioso é uma circunstância agravante no âmbito do direito penal.3 A difamação pública de um grupo de pessoas devido às suas crenças religiosas, ou falta delas, é ilegal (seção 355, 1-2), tal como o incitamento ao ódio contra qualquer religião (seção 356, 1-3). Em novembro de 2018, a polícia checa relembrou que o discurso de ódio online é um delito penal.4
A Lei da Liberdade Religiosa5 delineia o procedimento de registro dos grupos religiosos no Ministério da Cultura. O registro não é exigido (seção 4), mas o Estado apenas reconhece os grupos registrados. O pedido de registro deve conter os documentos fundadores e operacionais da organização, artigos básicos de fé, uma declaração de que a organização respeitará as leis e será tolerante com as outras religiões, juntamente com a assinatura de 300 membros adultos que sejam cidadãos ou residentes permanentes da República Checa (seção 10).
As Igrejas registradas podem requerer um estatuto especial ao abrigo da seção 11 se tiverem sido devidamente registradas e se tiverem publicado relatórios anuais de atividades durante pelo menos dez anos. Devem também fazer prova de que os seus membros representam pelo menos 0,1% da população. Com tal estatuto, uma Igreja pode receber benefícios fiscais e financiamento governamental, estabelecer escolas, ensinar religião em escolas públicas, prestar serviços espirituais nas forças armadas e prisões, e realizar casamentos (seção 7). Até 2020, havia 41 Igrejas e comunidades religiosas registradas, quatro pedidos pendentes e 21 cujos pedidos tinham sido rejeitados.6
A legislação que impunha um imposto sobre a compensação financeira às Igrejas por bens confiscados sob o regime comunista foi assinada em maio de 2019, mas foi posteriormente anulada pelo Tribunal Constitucional.7
No seu relatório anual sobre extremismo de 2019, o Ministério do Interior relatou um aumento da "agressividade e vulgaridade do discurso do ódio" online, incluindo um aumento da atividade neonazista.8 Foi mencionado que os grupos xenófobos e anti-imigração eram a força dominante no cenário extremista e eram frequentemente alimentados por "meios de desinformação".9 A polícia acusou 144 pessoas de crimes cometidos com motivos raciais, étnicos ou outros motivos de ódio.10
O ministério relatou que, dado o isolamento social das comunidades muçulmanas, o "risco de radicalização religiosa não pode ser evitado, mesmo na República Checa".11 Na sua análise dos incidentes extremistas por motivos religiosos, o mencionado relatório citou o julgamento do apoiante do autoproclamado Estado islâmico Dominik Kobulnický que estava a preparar um ataque terrorista em Prešov.12
Por causa dos "Proponentes de interpretações extremistas do Islã, […] grupos inteiros são vistos como arriscados, perigosos e extremistas". Um tal ambiente de desconfiança, que se manifesta particularmente nas redes sociais, pode ser "terreno fértil para a radicalização".13
Os grupos judeus têm manifestado preocupação com o aumento da retórica neonazista.14 A Federação das Comunidades Judaicas observou que os grupos neonazista, nacionalistas e islâmicos, incluindo a União Muçulmana, expressaram opiniões antissemitas. Em julho de 2019, o Supremo Tribunal checo confirmou as decisões dos tribunais inferiores contra vários réus, culpados de difamação e incitação contra judeus e muçulmanos, bem como a negação do Holocausto, observando que a proteção da liberdade de expressão não cobre as expressões de ódio.15
A Federação das Comunidades Judaicas relatou 694 incidentes anti-semitas em 2019 – duas vezes mais do que em 2018 –, 95% dos quais na internet. Não foram relatados ataques físicos, mas três propriedades judaicas foram atacadas, incluindo uma suástica e um "Heil Hitler" rabiscados no Antigo Cemitério Judaico em Praga.16
A preocupação com a liberdade religiosa e a perseguição reflete-se na conferência anual na Universidade de Karolina sobre o assunto, seguida pela iluminação em luzes vermelhas de centenas de edifícios religiosos e governamentais em Praga e noutras cidades da República Checa. Este evento denominado "Cervena Streda" ("Quarta-feira Vermelha"), realiza-se regularmente desde 2017 no final de novembro e está a atrair cada vez mais atenção do público.17 É coorganizado pela Universidade de Karolina, a Conferência Episcopal Católica, a Federação das Comunidades Judaicas, o Conselho Ecumênico de Igrejas e o grupo de reflexão do KDP, juntamente com a Fundação Pontifícia ACN.
O estado de emergência foi anunciado em outubro de 2020 devido à pandemia de coronavírus, resultando em restrições aos encontros públicos. Uma vez que os encontros em recintos fechados estavam limitados a seis pessoas, foi celebrada uma missa ao ar livre em Praga nesse mesmo mês. Perante a situação, o sacerdote oficiante observou que compreendia a razão das restrições, mas que era "absurdo" que outros grupos, tais como partidos políticos, pudessem reunir-se com até 100 pessoas.18
Não parece ter havido significativas restrições governamentais novas ou acrescidas à liberdade religiosa durante o período em análise. No entanto, o crescente antissemitismo e intolerância contra os muçulmanos, principalmente na internet, deveria ser monitorizado como um potencial prelúdio à violência física.
1 Czech Republic 1993 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Czech_Republic_2013?lang=en (acesso em 16 de dezembro de 2020).
2 Charter of Fundamental Rights and Freedoms 1992 (rev. 1998), Ústavní Soud, https://www.usoud.cz/fileadmin/user_upload/ustavni_soud_www/Pravni_uprava/AJ/Listina_English_version.pdf (acesso em 1 de setembro de 2020).
3 Seção 42 (b), Criminal Code of the Czech Republic 2009 (rev. 2011), Legislation Online, https://www.legislationline.org/download/id/6370/file/Czech%20Republic_CC_2009_am2011_en.pdf (acesso em 1 de setembro de 2020).
4 "Online hate speech is punishable with jail tie, warn police", REMIX, 29 de novembro de 2018, https://rmx.news/article/article/online-hate-speech-punishable-jail-time-warn-police (acesso em 15 de outubro de 2020).
5 "Zákon č. 3/2002 Sb.", Zákony pro lidi, https://www.zakonyprolidi.cz/cs/2002-3 (acesso em 1 de setembro de 2020).
6 "Data registrace církví a náboženských společností a svazů církví a náboženských společností," Ministerstvo Kultury, https://www.mkcr.cz/data-registrace-cirkvi-a-nabozenskych-spolecnosti-a-svazu-cirkvi-a-nabozenskych-spolecnosti-464.html (acesso em 11 de novembro de 2020).
7 "Czech Constitutional Court cancels taxation of restitution paid to churches", Expats CZ, 15 de outubro de 2019, https://news.expats.cz/weekly-czech-news/czech-constitutional-court-cancels-taxation-of-restitution-paid-to-churches/ (acesso em 25 de outubro de 2020).
8 Report on Manifestations of Extremism and Prejudicial Hatred in the Territory of the Czech Republic in 2019, Ministry of the Interior Security Policy Department, 2020, p. 7, https://www.mvcr.cz/mvcren/file/final-report-on-extremism-2019-pdf.aspx (acesso em 4 de novembro de 2020).
9 Ibid. 11.
13 Ibid, pp. 14-15.
15 Ibid, pp. 17-18.
16 "Annual Report on Manifestations of Antisemitism in the Czech Republic in 2019", Federation of Jewish Communities, Czech Republic, 2019, pp. 31-32, https://www.fzo.cz/en/wp-content/uploads/Elektronick%c3%a1-data-FZO-VZ19-ENG.pdf (acesso em 5 de novembro de 2020).
17 Czech Bishops Conference website: https://www.cirkev.cz/cs/cervena-streda (acesso em 27 de janeiro de 2020).
18 "Dozens gather in Prague for outdoor Catholic mass", Euronews, 18 de outubro de 2020, https://www.euronews.com/2020/10/18/dozens-gather-in-prague-for-outdoor-catholic-mass-amid-covid-19-restrictions (acesso em 11 de novembro de 2020).