Nota Técnica da Abrasco frente à liberação comercial de mosquitos transgênicos pela CTNBio | Combate Racismo Ambiental
A Abrasco recebeu com grande preocupação a cópia da transcrição da 171ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio de 03/05/2014 em que autoriza a liberação comercial de mosquitos transgênicos.
Mesmo sem ter a autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para a produção em escala do mosquito transgênico, a empresa disponibilizou o Aedes aegypti transgênico desde 2011, para experimentos inicialmente na cidade de Jacobina e posteriormente em Juazeiro, ambas do Estado da Bahia e que contou com o apoio do governo do estado e das prefeituras dos respectivos municípios. As pesquisas foram apoiadas por organização social denominada Moscamed.
Essas pesquisas com mosquitos transgênicos foram apoiadas pela Fundação Bill Gates, que abriu edital internacional em 2004, para o qual concorreram diversas universidades. Sobre esse tema o Gt de Saúde e Ambiente da Abrasco já alertava em Carta ao Editor da Revista Científica Cadernos de Saúde Pública da FIOCRUZ sobre "Os verdadeiros desafios da saúde global" (GOUVEIA; LIEBER; AUGUSTO, 2004).
O controle da endemia e dos surtos epidêmicos de dengue seguem protocolos da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde e orientação internacional da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS). A despeito das controvérsias sobre a eficácia dos sucessivos programas de controle vetorial da dengue no Brasil, até o momento não houve nenhuma norma técnica desses órgãos orientando mudanças no programa de controle vetorial da dengue incluindo a modalidade trangênica. Sobre uma perspectiva crítica do controle vetorialpara dengue é possível ler outro alerta feito por pesquisadores na mesma revista (AUGUSTO et al, 1998) e também, entre outros, no livro de Augusto e Colaboradores (2004), onde diversos entomologistas se posicionaram. A questão da dengue é complexa e vai para além de medidas focais. O Brasil, nas últimas duas décadas, deixou de ser um país epidêmico para dengue, para ser endêmico em todo território nacional.
1) Dados Insuficientes. Os dados preliminares dos testes realizados nas cidades de Jacobina e Juazeiro, do estado da Bahia, "são insuficientes para um posicionamento consistente de qualquer órgão de pesquisa, muito mais, para a CTNBio" (posicionamento de um dos conselheiros, Linha 180). Um conselheiro indagou: "Que motivos justificariam a aceitação precipitada de resultados preliminares com antecipação da avaliação pela CTNBio" …, "contrariando a prática até então utilizada recomendada por esta própria Comissão?" (Linha 197). Os dados preliminares foram colhidos em três municípios do interior do país. "Foram somente realizados três estudos de caso — liberações em Caiman, Juazeiro e Mandacaru, Bahia"… "anos de 2012 e 2013". Esses municípios possuem sistemas de vigilância epidemiológica incipientes e com "pouca sensibilidade no registro de casos da doença e da análise médica de alguma intercorrência da doença durante e depois a liberação planejada do organismo modificado. Portanto, não é possível aferir uma alta eficácia dessa biotecnologia, nem muito menos extrapolar esses resultados para uma escala planetária, como sugere o relatório da empresa" (Posicionamento de um dos conselheiros, Linha 174 e 177).
"A ocupação do nicho ecológico preferencial do Aedes Aegypti nas áreas urbanas não mereceu suficiente atenção por parte do dossiê ou dos demais pareceristas" (Posicionamento de um dos conselheiros, Linha 297).
2) Rapidez no processo. O "tratamento concedido pela CTNBio a esse caso, se distingue pela excepcionalidade". Foi protocolado em três de julho de 2013 e publicado no dia 15 de julho de 2013, recebendo pareceres favoráveis dos relatores nas Subcomissões Humana e Animal, aprovada em fevereiro de 2014 e nas Subcomissões Vegetal e Ambiental. Um dos conselheiros considera este fato indício de prevaricação, pois "ainda na fase de avaliação do processo, na Subcomissão Humana e Animal, Saúde Humana e Animal, de forma não protocolada e inesperada, registrou-se a intervenção do representante da proponente que realizou exposição do mérito da biotecnologia, confundindo-se com uma espécie de marketing institucional. O impacto dessa concessão, no que diz respeito à isonomia de tratamento com as outras biotecnologia e empresas não deve ser desprezado" (Posicionamento de um dos conselheiros, Linha 163, 186, 204 e 216).
3) Ausência de dispositivo de biossegurança. A liberação planejada é um dispositivo de biossegurança imprescindível. Obs: A Resolução Normativa Nº 6, de 6 de novembro de 2008, que dispõe sobre as normas para liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), somente trata de organismos de origem vegetal e seus derivados. Ainda não existem normas adequadas de liberação planejada para avaliação de insetos (posicionamento de um dos conselheiros, Linha 188). Sabe-se que liberação planejada deve ser testada em todos os ecossistemas relevantes para a avaliação de risco e até o final. Por exemplo, no caso do Milho D5, a Justiça suspendeu a decisão de sua liberação, com base no argumento que não foram realizados os estudos nos biomas do Norte e Nordeste, proibindo-se o cultivo naquelas regiões.
4) Falta análise entomológica e epidemiológica: O fato do Aedes aegypti ter sido considerado erradicado no Brasil na década de 70, e que hoje se faz presente em todo o território nacional, em que pese a sua capacidade de voo autônomo não ultrapassar os 200 metros, não foi considerado relevante. A liberação em larga escala do OX513A, alterando as condições de reprodução do Aedes Aegypti pode atrair outros vetores, como o A.albopictus, espécie selvagem existente no Brasil e com capacidade vetorial para o vírus da dengue. Pergunta sem resposta feita por um dos conselheiros: nessa situação quais seriam as implicações sobre os mecanismos adaptativos do vírus em termos epidemiológicos? (Linha 254 a 252; 299).
5) Incongruências do relatório – Classificação do risco. Com base na Resolução Normativa 02, de 27 de novembro de 2006, a subcomissão enquadrou o mosquito GM na classe do risco 1 (baixo risco individual e baixo risco para a coletividade), enquanto que a empresa afirma ser a classe de risco 2 (moderado risco individual e baixo risco para a coletividade). Assim, a CTNBio foi menos restrita que a própria empresa interessada.
Diante do Exposto, a Abrasco vem se manifestar contrária a autorização pela ANVISA e pela SVS de utilização de mosquitos transgênicos para o controle vetorial da dengue.
Propomos também que sejam criados fórum de debates públicos sobre o controle da dengue realizado por meio do mosquito transgênico.
Também se posiciona para abrir um debate nacional sobre a forma como a CTNBio delibera sobre temas de interesse da saúde pública e ambiental.