Conjuntura semanal: Do afastamento de Witzel até a aprovação do Fundeb – Regra dos Terços
Conjuntura semanal: Do afastamento de Witzel até a aprovação do Fundeb
A semana termina agitada com a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, de afastar o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), do cargo por 180 dias. Witzel é um dos investigados pela Operação Placebo, que trata de irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de respiradores e medicamentos para combate à Covid-19.
Novas Leis: Foram sancionadas as Leis 14.046 (que trata do adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo devido à pandemia), 14.047 (que visa promover uma minirreforma na Lei dos Portos), 14.048 (que prevê apoio a agricultor familiar), 14.049 (que libera crédito para Justiça Federal) e 14.050 (que libera crédito para o Ministério Público da União – MPU).
Ainda, foram promulgados dispositivos que tiveram os vetos derrubados pelo Congresso Nacional das Leis 14.006 (que permite que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19) e 14.021 (que trara da proteção aos indígenas e quilombolas durante pandemia).
Estrutura Executivo: Saiu a nomeação do secretário especial de desestatização do Ministério da Economia, Diego Mac Cord. Ele entrou no lugar de Salim Mattar, que deixou o cargo há duas semanas. Já o ministro das Comunicações informou que o cargo de portavoz da Presidência, ocupado pelo general Otávio Rêgo Barros, será extinto. A exoneração ainda não foi publicada.
Emprego e Renda: Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o decreto 10.470 que prorroga o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que possibilita redução de jornada de trabalho e de salários durante a pandemia. De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, a medida permitirá que as empresas possam preservar postos de trabalho.
Casa Verde e Amarela: A MP 996 foi editada, ela cria o programa Casa Verde e Amarela. A proposta substitui o Minha Casa Minha Vida e tem o intuito de atender famílias de baixa renda com financiamento habitacional. A medida seguirá rito sumário de tramitação.
Renda Brasil: Estava previsto o anúncio de pacote de medidas econômicas, como o Renda Brasil, a prorrogação do auxílio emergencial, o Pró-Brasil e a segunda parte da reforma tributária. No entanto, algumas sugestões da equipe de Paulo Guedes quanto ao Renda Brasil, como o corte do abono salarial e valor das parcelas, desagradaram o Presidente Bolsonaro, resultando na suspensão do anúncio.
O Executivo pretende decidir com o Congresso a melhor estratégia para o pacote econômico e tem trabalhado junto ao relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (PEC 188/19), senador Márcio Bittar (MDB-AC), a inclusão da criação do programa Renda Brasil no relatório. Legislativo
Plenário Câmara: Na terça (25), deputados aprovaram a MP 959 (que dita regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) com emenda adiando para 31 de dezembro de 2020 a vigência de parte das regras da LGPD. Na quarta (26) foram aprovados os PLs 5919/19 (criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6), 6229/05 (reformulação da Lei de Falências), 3364/20 (auxílio a empresas de ônibus e metrô durante a pandemia), 5977/19 (cargos da Justiça Federal) e 3932/20 (afastamento de gestantes).
Ainda, aprovaram a MP 960 (incentivo a empresas exportadoras) e os regimes de urgência para os PLs 3515/15 (superendividamento) e 3067/20 (Política Nacional de Turismo). Todas as matérias seguiram para análise do Senado. Por não ter sido analisada, a MP 959 (pagamento de benefício) perdeu a eficácia.
Plenário Senado: Senadores aprovaram na terça (25) a PEC 26/20 (Fundeb), em 1º e 2º turnos, promulgada na quarta (26) pelo Congresso. Ainda, foi aprovado convite ao ministro Paulo Guedes para esclarecer declarações sobre a derrubada do veto a reajuste de salário de servidores. Na quarta (26) foi aprovado o projeto de lei de conversão (PLV) 34/20, oriundo da MP 959 (auxílio emergencial e LGPD).
Na ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) atendeu questão de ordem apresentada e declarou prejudicado o dispositivo sobre adiamento da LGDP. Com isso, a lei entrará em vigor assim que a MP for sancionada. Na quinta (27), foram aprovados o PLV 35/20 (incentivo a empresas exportadoras), o PL 3058/20 (hospitais filantrópicos) e o PLP 170 (novas regras para o ISS), que vão à sanção. Ainda, foi aprovado o PL 2179/20 (registro de raça em casos de Covid-19), que vai à Câmara. Sem ter sido aprovada, a MP 958 (acesso ao crédito) perdeu a eficácia.
Judiciário Reeleição Legislativo: A Advocacia do Senado Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação defendendo a reeleição para as presidências das duas Casas do Congresso. O posicionamento foi apresentado no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6524, do PTB, que pede ao Supremo a vedação constitucional de reeleição das Mesas da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.
Posse STJ: Tomou posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) o ministro Humberto Martins, que comandará as duas instituições de 2020 a 2022. Martins substitui João Otávio Noronha, que presidiu o tribunal de 2018 a 2020.
TSE – Plenário: Ministros definiram que a distribuição dos recursos do Fundo de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda eleitoral gratuita deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral. A decisão vale a partir das Eleições de 2022.
STF-Plenário: O Plenário decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para execução de débitos previdenciários; considerou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos; e decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
As informações desse texto foram apuradas pela equipe da Ética Inteligência Política, empresa especializada em relações institucionais e governamentais. Saiba mais aqui.
28 de agosto de 2020 28 de agosto de 2020 afastamento governador, bolsonaro, jair bolsonaro, Wilson Witzel, witzel