ConJur - Não incide ISS sobre ato cooperado de sociedade médica
Não incide ISS sobre ato cooperado de sociedade médica
Não estão sujeitas à incidência do ISS as cooperativas de serviços médicos, quando praticam atos cooperados como a coordenação e o planejamento do trabalho de seus associados. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram pedido do município de Caxias do Sul contra a Unimed Nordeste RS — Cooperativa de Serviços Médicos.
A relatora do recurso, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, esclareceu que as cooperativas de prestação de serviços médicos praticam dois tipos de atos: os que consistem no exercício de suas atividades em benefício de seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; e os não-cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram planos de saúde.
"Os primeiros, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79 da lei 5.764/71, estão isentos de tributação", explicou.
Acompanhando o voto da relatora, o desembargador Francisco José Moesch acrescentou que as cooperativas de serviços, quando praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, estão sujeitos à incidência do ISS.
Diferentemente ocorre nos casos em que os serviços são prestados aos cooperados, na relação interna das cooperativas. "Nesta relação, chamada de ato cooperado, efetivamente, não deve haver a exigência de tributos."