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necessidade presumida em Jurisprudência
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000206034431002 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO ESTABELECIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - ART. 1.694, DO CC - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. 2. Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, em virtude dos gastos habituais com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros. 3. Não demonstrado pelo alimentante que as suas condições financeiras impossibilitam o pagamento da verba alimentícia no importe fixado na instância de origem, apresenta-se incabível a redução dos alimentos provisórios arbitrados com parcimônia. 4. Recurso não provido.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210431920001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - FILHA MENOR DE IDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1- É presumida a necessidade de alimentos dos filhos menores de idade. 2- O valor da prestação de alimentos deve ser adequado às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210602702001 MG (TJ-MG)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10231070984563001 Ribeirão das Neves (TJ-MG)
ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA. - A fixação do encargo deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, sendo que a necessidade dos menores é presumida.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70040193674 RS (TJ-RS)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE PRESUMIDA NA ESPÉCIE. \nComprovados rendimentos que não ultrapassam o razoável, sem indícios que indiquem disponibilidade maior, faz jus a parte ao benefício da AJG. Desnecessária a miserabilidade à concessão do benefício.\nApelo provido. Unânime.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110184421001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - BINÔMIO - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1. A decisão que fixa alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. 2. Havendo prova de que o alimentante aufere renda insuficiente para suportar o valor arbitrado a título de alimentos, deve a pensão ser reduzida para se adequar ao binônimo necessidade do menor e possibilidade do alimentante, tudo à luz da proporcionalidade.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210928867001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR DE IDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1 - O valor da prestação de alimentos, ainda que provisória, deve ser adequado às necessidades do alimentário e às possibilidades do alimentante. 2 - É presumida a necessidade de alimentos do filho menor de idade.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70046332615 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo aos genitores o dever de sustento. Em ação que envolve pedido de alimentos, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor pleiteado. Para a redução da verba alimentar é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com o montante estabelecido. Apelação desprovida, de plano.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210135570001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHA - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - 1. O valor fixado a título de pensão alimentícia deve ser reduzido para um patamar que seja razoável para prover as prementes necessidades da menor e não impossibilitar a sobrevivência do alimentante ou o cumprimento da obrigação alimentar.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000211935499001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil - Nos termos do art. 22, do ECA, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais" - Considerando que é obrigação de ambos os pais o dever de sustento dos filhos e tendo em vista a ausência de comprovação da real situação econômica do genitor, deve ser majorado o percentual arbitrado em primeira instância.