MENTOR JURÍDICO : Janeiro 2017
Uma das novidades do novo CPC diz respeito ao aperfeiçoamento do instituto da prescrição intercorrente. Mas o que vem a ser isso?
A prescrição consiste na perda de pretensão relativa a obrigação de dar, fazer ou não fazer em virtude do transcurso do tempo.
A citação decorrente de propositura da ação é um das hipóteses de interrupção da prescrição, conforme art. 205 do Código Civil:
Muitas vezes, o credor de uma obrigação de pagar, por exemplo, propõe demanda judicial contra o devedor e obtém sentença favorável que vem a transitar em julgado. No entanto, o devedor não tem bens ou oculta seu patrimônio e a execução vem a ser suspensa.
Se a execução não for adiante pela inércia do credor em promover seu andamento haverá a chamada prescrição intercorrente. Ela se dá, portanto, na fase de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial.
Na vigência do CPC/73, o STJ firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada caso o credor tenha sido previamente intimado a dar andamento ao feito e, apesar disso, ficado inerte.
O novo CPC diz que a prescrição intercorrente começa a contar depois de um ano da suspensão do processo em razão da da falta de bens, independente de intimação do exequente, senão vejamos:
É interessante observar que o novo CPC trouxe uma disposição transitória a respeito dessa matéria, a fim de apanhar credores de surpresa:
Para os processos que estavam em curso em 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo código, a prescrição intercorrente somente começou a contar a partir dessa data.
Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para os processos em tramitação por ocasião da entrada em vigor do novo CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente seria deflagrado a partir da suspensão dos autos pela não localização de bens passíveis de penhora.
Em outras palavras, se o processo havia sido suspenso antes da entrada em vigor do novo código, o prazo da prescrição intercorrente somente será deflagrado com a intimação do credor para dar andamento no feito.
Em resumo, mandou bem o STJ ao prestigiar o princípio da segurança jurídica, conferindo os precisos contornos para aplicação da prescrição intercorrente nos inúmeros casos concretos.
Registre-se, por oportuno, que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo do trabalho, conforme outra postagem aqui do Mentor Jurídico clique aqui.
É só clicar nos botões abaixo. ↓
Postado por Rafael Lima às 12:33 Nenhum comentário:
Marcadores: cumprimento de sentença., Direito, extinção execução, NCPC, NOVO CPC, PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, Processo Civil
Postado por Rafael Lima às 12:29 2 comentários:
É INVÁLIDA EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MÉDICO CREDENCIADO EM PLANO DE SAÚDE
As cooperativas médicas não podem exigir exclusividade de seus cooperados.
As cláusulas de exclusividade previstas nos estatutos de cooperativas de médicos contrariam diversas normas constitucionais.
De fato, a lei maior do país consagra princípios como a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, a liberdade de associação, a livre concorrência, entre outros.
Dessa forma, não pode a cooperativa médica impedir que seus médicos cooperados se associem a outras cooperativas ou prestem serviços por intermédio de outras operadoras de planos de saúde..
A cooperativa não pode monopolizar o mercado impondo exclusividade aos médicos que dela participam, pois os profissionais têm direito de atender em diversos planos de saúde, permitindo o acesso a um maior número de interessados aos seus serviços.
O profissional da saúde tem liberdade para se credenciar a qualquer plano de saúde, sendo proibida qualquer tentativa de obrigá-lo a se dedicar exclusivamente a um plano.
A Lei 9.656/98 é expressa nesse sentido. Portanto, qualquer tentativa de limitar a liberdade do médico de prestar seus serviços a quem quer que seja será ilegal.
A questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, por isso, não admite mais discussão.
Em resumo, os médicos não podem ser submetidos por contrato a prestar serviços a um único plano de saúde, sendo qualquer cláusula nesse sentido inválida e, como tal, poderá ser declarada, a qualquer tempo, pelo Poder Judiciário.
Postado por Rafael Lima às 10:03 Um comentário:
Marcadores: CIVIL, exclusividade, GERAL, liberdade de associação, livre concorrência, livre iniciativa, médicos, planos de saúde, valor social do trabalho
Postado por Rafael Lima às 04:57 Um comentário:
TJGO ANULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA A ASSINATURA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO
Uma consumidora de Goiânia ajuizou ação judicial contra incorporadora com pedido de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais devido a desavenças na compra de imóvel na planta.
A compradora pediu a anulação da cláusula que estabelecia a contagem do prazo de entrega apenas a partir da assinatura do contrato de financiamento bancário e obteve ganho de causa.
Os Desembargadores entenderam que a referida cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois, em última análises, permite que a construtora atrase indefinidamente a entrega da obra, sem qualquer penalidade.
Para corrigir o problema, a Justiça determinou a aplicação do prazo previsto em contrato para o fim da obra, independentemente da data de assinatura do contrato de financiamento.
Por outro lado, a Corte validou a cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel, tendo em vista os fatores naturais que podem surgir no decorrer da obra e dificultar o cumprimento do prazo inicialmente previsto.
No caso concreto, além dos 180 dias previstos de tolerância, houve atraso de mais 120 dias para entrega da obra pela construtora, o que acarretou a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da empresa.
Dessa forma, foi determinada a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INCC até o ajuizamento da ação e, a partir daí, pelo INPC, até o efetivo pagamento.
Na mesma oportunidade, afirmou-se que a cláusula que atribui penalidade exclusiva ao consumidor (multa de 2% em caso de atraso nos pagamentos) era abusiva e, por isso, houve inversão da penalidade.
Embora o contrato estabelecesse multa apenas para o comprador, os juízes resolveram aplicá-la à construtora faltosa por uma questão de isonomia.
Por fim, o TJGO condenou a construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista a frustração da consumidora quanto a justa expectativa de receber a casa própria.
Postado por Rafael Lima às 12:00 Nenhum comentário:
Marcadores: atraso entrega obra, Consumidor, GERAL, IMÓVEL, rescisão contratual, restituição parcelas pagas.