20/12/2017 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
O próprio governador Colombo comentou, na semana passada, sobre a saída iminente do procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que passará por um período de estudos nos Estados Unidos. A substituição foi confirmada ontem, com a nomeação do até então procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Ricardo Della Giustina. A transmissão de cargo deve acontecer nesta quarta-feira.
Polícia Militar de SC anula prova de concurso por recomendação do Ministério Público
A segunda fase do concurso será refeita em nova data, ainda a ser definida
Após reiteração feita pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a Polícia Militar de Santa Catarina anunciou a anulação da segunda fase do concurso público para seleção de candidatos para o Curso de Formação de Oficiais. Na oportunidade, o MPSC assevera que há provas robustas e incontestes de que houve vazamento do tema da prova de redação antes da aplicação do exame.
A PMSC informou que a segunda fase será refeita em nova data, ainda a ser definida, e que será publicado novo edital definindo a forma de devolução do valor da taxa de inscrição do concurso aos candidatos que não pretenderem continuar no certame. (…)
TJSC, TRF4 e TRT12 terão suspensão de prazos
OAB/SC firma convênio com cartório para protesto de honorários
A partir de 2018, os advogados e advogadas catarinenses terão acesso facilitado às cobranças extrajudiciais de honorários em débitos. Um convênio assinado entre a OAB/SC e o Instituto de Protesto de Títulos do Estado de Santa Catarina – (IEPTB/SC) vai permitir protestos sem custo e com fácil acompanhamento via internet.
Com a parceria, os advogados regulares na OAB/SC que desejarem protestar créditos de honorários advocatícios devem entrar em contato com a Seccional ou subseção da OAB na qual estiverem cadastrados informando o interesse. A subseção irá encaminhar ao IEPTB-SC os dados do advogado que entrará em contato com o profissional disponibilizando login e senha e para a inserção online do protesto. A parceria também irá direcionar às custas de cartório para o devedor.
Conforme o convênio poderá ser cobrado todo e quaisquer "crédito advindo de honorários advocatícios contratuais de cliente de advogado autônomo ou da sociedade de advogados, além da documentação pertinente ao protesto extrajudicial do Título ou documento da dívida, deve o credor apresentar declaração sobre a tentativa frustrada de recebimento amigável, nos termos do art. 52, Parágrafo Único, Resolução nº. 02/205 do Conselho Federal da OAB (Código de Ética e Disciplina)".