Anatel aprova regulamento de Restituição e de Compensação de Receitas | TELETIME News
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18/01/18, 22:51 Atualizado em 18/01/18, 22:51
O conselheiro também adiantou que o regulamento, que deverá ser publicado pelo órgão regulador nos próximos dias, uniformiza os procedimentos de compensações e restituições. "Isso vai ampliar a qualidade de atuação da agência, proporcionando mais clareza, transparência e segurança jurídica", esclareceu.