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TJ-RS - Agravo AGV 70070635651 RS (TJ-RS)
EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO A DETRAIR. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. Correta a decisão judicial de julgar prejudicado o pedido de detração em favor do agravante, uma vez que a certidão cartorária informou que ele não possui nenhum período a detrair (fl. 40). DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70070635651 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 28/09/2016).
TJ-RS - Agravo AGV 70059379073 RS (TJ-RS)
EXECUÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. Como afirmou correta e juridicamente o Julgador: "Desse modo, tendo em vista que a condenação ora em execução é posterior a data do término da condenação anterior, situação que impede a soma das condenações, impõe-se a retificação da data do início do cumprimento da pena para o dia seguinte a data do término daquela pena, haja vista a impossibilidade de cumprimento concomitante das penas." DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. ( Agravo Nº 70059379073 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 21/05/2014)
TJ-RS - Habeas Corpus HC 70080418684 RS (TJ-RS)
CONDENAÇÃO DE RÉU EM LOCAL INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARA RECORRER. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. Como afirmou o Procurador de Justiça em seu parecer, Considerando que a inicial não trouxe mais elementos além de cópias da parte da sentença que fixou a pena e decretou a prisão preventiva do paciente, da denúncia e de outra decisão do Tribunal do Júri que o condenou por homicídio qualificado à pena de 15 anos de reclusão, mas manteve-o em liberdade (datada de 26/10/17), não é possível aferir se estava ele foragido, ou não, quando do julgamento em Plenário... Dito de outro modo, diante dos parcos elementos apresentados, não é possível sequer perquirir se o paciente foi mesmo citado por edital e qual a razão de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça no endereço informado nos autos, de modo que é inviável afastar o princípio da confiança no Magistrado de 1º grau. Por outro lado, não é o caso de determinar o cumprimento da pena no regime semi-aberto por dois motivos: é necessário primeiro a prisão do condenado e há registro uma condenação de quinze anos de prisão e não se sabe, por falta de informações, como está a situação deste julgamento. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime. ( Habeas Corpus Nº 70080418684 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/02/2019).
TJ-RS - "Correição Parcial Criminal" COR 70083255968 RS (TJ-RS)
CORREIÇÃO PARCIAL. ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO. PEDIDO TEMPESTIVO E POSSÍVEL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. Como destacou o Procurador de Justiça em seu parecer: ?No tocante à alegada intempestividade do rol de testemunhas a serem ouvidas em Plenário, os prazos para a apresentação de peças processuais junto à Primeira Vara Judicial, por força do Ato nº 079/2019-CGJ, estavam suspensos nos dias 10 e 11 de outubro de 2019... Pois bem, o Ministério Público foi intimado da decisão na data de 09/10/2019, quando arrolou duas testemunhas em petição protocolada na data de 15/10/2019. Verifica-se, portanto, não ser intempestiva a manifestação trazida pela acusação... O texto trazido no artigo 422 , do Código de Processo Penal , possibilita a apresentação do rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o número de cinco, não fazendo referência, ou mesmo exigência, que deveriam, obrigatoriamente, já ter sido arroladas na peça inicial acusatória.?Correição parcial improcedente.(Correição Parcial Criminal, Nº 70083255968, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 27-11-2019)
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70059608083 RS (TJ-RS)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. FIANÇA AFASTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA SOB CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. Se o réu, indiciado por receptação, não possui condições financeiras de honrar a pena de fiança que lhe foi arbitrada quando da homologação do APF, qual seja, de um salário mínimo, salutar a sua soltura sob condições, ainda que possua envolvimento em delitos graves, pois deve se buscar solução equânime, para que não seja prejudicado apenas por ser carente de posses. A prisão preventiva é medida de exceção e, por isso, deve ser restrita aos casos realmente graves, em que a conduta ou o histórico delitivo do agente evidenciem o perigo da sua liberdade. Caso em que inexistem, ao menos por ora, circunstâncias concretas a evidenciar a sua periculosidade, pelo que autorizada está a manutenção do seu status libertatis. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70059608083 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 29/05/2014)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70028450138 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTOPLAN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora em determinado período tenha sido a ré AUTOPLAN a responsável pelo contrato, no qual figura a autora como fiadora, já quando do ajuizamento da presente ação, com a cessão operada, os direitos e as responsabilidades inerentes à avença e qualquer efeito dela decorrente foram transferidos ao Consórcio Nacional Embracon LTDA., razão pela qual esta é a legitimada para responder à presente demanda. APELO DESPROVIDO. (Apelação...
TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00739235020208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASTREINTES. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. I - As astreintes não configuram multa anômala, porquanto sua incidência exsurge do descumprimento da ordem judicial, cuja finalidade é dar efetividade à tutela determinada; II - Por ser um executivo autônomo, independente de haver ou não sentença que a confirme no processo em que foi fixada, há interesse recursal voltado à discussão de sua valoração, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; III - Nos termos do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC , pode o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, em prazo razoável, nisto incluindo a fixação de multa, podendo, ainda, independente de requerimento da parte, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, a qualquer tempo, alterar o valor e até mesmo a periodicidade delas, quando detecta a desnecessidade, a ineficácia, a exorbitância ou sua insuficiência, para que a obrigação seja cumprida; IV - No caso em concreto, e tendo em vista que a decisão recorrida nada mais fez que fixar multa em R$ 500,00 dia, limitado a 10 (dez) dias, para o caso de descumprimento por renitência injustificada dos demandados, à determinação de apresentação dos contratos firmados com o agravado, sob a ótica da inversão do ônus proclamado no direito do consumidor, em que baseia-se a lide originária, esta fixação não entremostra exorbitante e tampouco desarrazoada ou desproporcional à medida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Câmara Cível DJ de 01/03/2021 - 1/3/2021 Agravante: Banco Bradesco Financiamentos Sa.