Alteração no Regimento Interno do Carf detalha procedimentos para declaração de nulidade — Ministério da Economia
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Mudança promove a segurança jurídica e assegura direito de defesa das partes
publicado: 11/05/2016 13h46 última modificação: 12/05/2016 10h24
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) informa a publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/05/2016) da Portaria MF 169, de 10 de maio de 2016, que altera o Regimento Interno do órgão com o objetivo de disciplinar o procedimento de declaração de nulidade para as decisões que, eventualmente, se enquadrem nessas hipóteses.
Segundo a portaria, a interposição da representação de nulidade não implica suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a decisão que declarar ou rejeitar a nulidade será definitiva na esfera administrativa.
Para o presidente do CARF, Carlos Alberto Barreto, as mudanças estão relacionadas ao amplo processo de reestruturação por que passa o órgão. De acordo com ele, o novo regramento da matéria, além de contribuir para o aperfeiçoamento do Conselho, contempla ainda o princípio da colegialidade, a segurança jurídica e preserva o direito de defesa das partes.