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União tem 24h para transferir pacientes que estão aguardando leitos clínicos na região Oeste
A decisão em tutela de urgência atende a uma ação civil pública ajuizada pelo MPF/SC, pelo MPSC e pelo MPT/SC. A ideia é que pacientes clínicos e estáveis que venham a precisar de UTI devido a seu histórico sejam transferidos para local que possa atendê-los. A região Oeste concentra hoje quase um terço dos pacientes acometidos pela covid-19 que estão na fila de espera por leitos de UTI e por leitos clínicos no estado.
Atendendo a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 2ª Vara Federal de Chapecó determinou, neste sábado (6/3), por meio de liminar, que a União transfira imediatamente todos os pacientes na fila de espera por leitos clínicos na região Oeste para qualquer cidade do país que tenha vaga. A ideia é que pacientes clínicos e estáveis que, devido a seu histórico, venham a precisar de UTI sejam transferidos para um local que possa atendê-los.
Segundo os autores da ação, desde o início do ano, mais de 197 pacientes já foram transferidos para outros hospitais do estado por falta de vagas na região. Informam, também, que em novembro de 2020 "o MPF em Chapecó postulava que a União fosse compelida a apresentar resposta ao pedido do município de Chapecó no sentido de obter apoio para contratação de profissionais pelo Programa Brasil Conta Comigo". Destacam que o pedido liminar foi deferido, mas o Ministério da Saúde veio aos autos e negou o pedido (ACP n. 5008920-50.2020.4.04.7202).
Demonstram, também, que, no mês de dezembro de 2020, o MPF em Chapecó ingressou com a Ação Civil Pública n. 5009611-64.2020.404.7202, "na qual postulava a contratação de profissionais da saúde para trabalharem no Hospital Regional de Chapecó em razão do aumento na ocupação dos leitos de UTI e falta de profissionais habilitados para o trabalho". Apesar do deferimento do pleito liminar em primeira instância, houve atribuição de efeito suspensivo em decisão proferida em recurso de agravo de instrumento interposto pela União.
"As ações detinham caráter preventivo, buscando evitar a ocupação integral dos leitos destinados para pacientes covid-19. O sistema de saúde da nossa região colapsou, sendo que atualmente em nossa região não há mais leitos disponíveis para os doentes", sustentaram o MPSC, o MPF/SC e o MPT na ação.
Ainda que não haja condições materiais e de pessoal em hospitais públicos e privados em distância exequível segundo os protocolos de remoção de pacientes, a União e o estado deverão disponibilizar novos leitos de UTI e/ou de enfermaria para o tratamento de pacientes com covid-19, mesmo que seja necessária a implementação de um Centro de Referência Emergencial e Provisório, local que deve ter estrutura de UTI e/ou enfermaria com capacidade e adequação para atender os pacientes com insuficiência respiratória aguda grave com necessidade de ventilação mecânica e os pacientes que estejam na iminência de atingir essa condição.
Os Procuradores e Promotores de Justiça reuniram vídeos e áudios de visitas técnicas às instituições de saúde de Chapecó na ação, o que, segundo a Juíza Heloíza Menegotto Pozenato, esclarece a situação caótica e desesperadora em que se encontra a saúde de Chapecó e região. "Como se vê, o déficit no número de leitos disponíveis e a inércia na imediata transferência dos pacientes que precisam de internamento nestes leitos e a consequente inobservância dos parâmetros regulamentares que disciplinam o tema é fato incontroverso nos autos", proferiu Pozenatto.
A juíza ainda esclareceu que a decisão não ofende o princípio da separação dos poderes, na medida em que apenas busca corrigir a inobservância da legislação aplicável - obrigação da administração pública de disponibilizar profissionais de saúde conforme critérios objetivos fixados na legislação regulatória de regência.