Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de energia elétrica e de água, de exigirem para troca de titularidade o pagamento de débito do antigo proprietá-rio, no âmbito do Estado de Rondônia.
Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Guarda Mirim do 7° Batalhão de Polícia Militar - GM 7° BPM no Município de Ariquemes.