XXII Exame - Questões de Direito Tributário Comentadas | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Fábio Dutra - 02/04/2017
XXII Exame – Questões de Direito Tributário Comentadas
Hoje foi aplicada a prova objetiva referente ao XXII Exame da OAB. No que se refere à nossa disciplina, Direito Tributário, tivemos 04 simples questões elaboradas pela FGV! É muito bom saber que em nossa revisão de véspera, abordamos os assuntos de 3 das 4 questões que caíram na prova!
Alternativa A: De fato, no caso de solidariedade passiva em matéria tributária, quando a isenção é pessoalmente concedida a um dos devedores solidários, o outro permanece obrigado quanto ao saldo remanescente. Alternativa correta.
Alternativa B: A isenção pessoal de João não alcança Pedro, ficando este obrigado quanto ao saldo remanescente. Alternativa errada.
Alternativa C: Se João está isento, não pode ser cobrado. Alternativa errada.
Alternativa D: A isenção pessoal de João não alcança Pedro, mas este não terá que pagar todo o tributo, ficando apenas obrigado quanto ao saldo remanescente. Alternativa errada.
Comentário: A imunidade tributária religiosa, prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, diz respeito aos impostos, não se estendendo às demais espécies tributárias, como as taxas, por exemplo. Assim, no caso relatado na questão, a igreja ABC terá que pagar a taxa, por ser constitucional, já que as igrejas não são imunes a esta espécie tributária.
Alternativa A: A contribuição de melhoria é instituída pelo ente que realiza a obra pública, no caso, o Município Alfa. Alternativa errada.
Alternativa B: Havendo valorização imobiliária decorrente da obra pública, a contribuição de melhoria instituída é válida. Alternativa correta.
Alternativa C: Somente em caso de valorização imobiliária decorrente da obra pública é que a referida contribuição pode ser instituída. Alternativa errada.
Alternativa D: O limite individual é justamente a valorização de cada imóvel, e não o valor da despesa realizada (limite total ou global). Alternativa errada.
Comentário: No caso de instituição de novas contribuições destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, a União deve obedecer três regras: não cumulatividade, fato gerador ou base de cálculo distintos das demais contribuições e instituição por lei complementar.