DECISÃO: É ilegítimo jubilamento de aluno pela instituição de ensino sem que a ele tenha sido dado direito de defesa
A FUB sustentou que o desligamento do estudante da instituição de ensino se deu pelo não cumprimento das metas estabelecidas nos três semestres cursados, com créditos e notas inferiores ao exigido, não apresentando justificativas para o baixo comprometimento com o curso. A Fundação alegou ainda foram respeitados a ampla defesa e o contraditório, pois houve comunicação sobre o desligamento do estudante. O aluno apresentou recurso, mas fora do prazo, sustentando que não conhecia as condições estabelecidas pelos órgãos da universidade.
O relator do caso, desembargador federal Carlos Moreira Alves, esclareceu que a orientação jurisprudencial do TRF1, assim como a do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), entende que é ilegítimo o ato de jubilamento de instituição de ensino sem que o estudante tenha oportunidade de exercício do direito de defesa. "A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação", afirmou o relator.
Processo nº: 0039964-97.2012.4.01.3400/DF
19/12/17 19:37
DECISÃO: Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada
19/12/17 18:43
DECISÃO: Título de doutorado obtido por faculdade do Mercosul deve ser submetido a processo de revalidação
O Decreto nº 5.518/2005, responsável pelo acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas, não possibilita o registro automático de títulos acadêmicos obtidos nos países integrantes do Mercosul pelas universidades brasileiras. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um estudante que objetivava a admissão automática de seu diploma de doutor expedido em uma faculdade do exterior.
Consta dos autos que o apelante obteve o diploma de doutor em contabilidade expedido pela Faculdad de Ciências Econômicas y Estadísticas da Universidad Nacional de Rosario, na Argentina. A decisão de 1º grau indeferiu o pedido inicial. Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que tem direito à admissão automática do diploma, amparado no Decreto nº 5.518/2005, o qual promulgou o "Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos estados Partes do Mercosul". O apelante alegou ainda que a instituição que expediu seu título está regularizada e preenche todos os requisitos de admissão preestabelecidos no Acordo.
O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, esclareceu que o Decreto nº 5.518/2005, responsável pela Promulgação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul em momento algum determina o registro automático de títulos acadêmicos obtidos no exterior pelas universidades brasileiras, ainda que seja para o exercício de atividades de docência e pesquisa, devendo ser observado o processo de revalidação previsto na Lei nº 9.394/1996.
O magistrado ressaltou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento é o de que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença recorrida.
Processo nº: 0002545-30.2009.4.01.3600/MT
Data da decisão: 06/12/2017
19/12/17 16:59
DECISÃO: União e Caixa são condenadas a indenizar mulher que teve seguro-desemprego indevidamente sacado por terceiros
A União e a Caixa Econômica Federal (CEF) foram condenadas pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a pagarem à autora da demanda, em prestação única, a quantia equivalente a cinco meses de seguro-desemprego, no prazo de 30 dias, bem como ao pagamento de indenização de R$ 8 mil, a título de danos morais. A ação foi movida objetivando a reparação dos danos decorrentes do saque fraudulento de cinco parcelas do seguro-desemprego em nome da autora.
Na ação, a autora narra que ao procurar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para dar entrada na solicitação das parcelas do seguro-desemprego foi informada de que não poderia sacar os valores, uma vez que supostamente já havia feito a retirada nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2013. Ela, no entanto, afirma não ter recebido qualquer valor por estar empregada no referido período. Por essa razão, requereu a condenação da União e da CEF ao argumento de que o MTE cometeu erro gravíssimo ao inscrevê-la na dívida ativa, gerando transtornos de cunho moral e material em sua vida.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União e a Caixa ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego, bem como indenização por danos morais. União e autora recorreram ao TRF1 requerendo a reforma do julgado. A primeira alega não ser responsável solidária, por entender ser a CEF a responsável pelo pagamento do seguro-desemprego aos beneficiários, não tendo contribuído de qualquer forma para a ocorrência da suposta fraude. A segunda requer o aumento do valor da condenação por danos morais.
Decisão – Os argumentos da União foram rejeitados pela relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Segundo ela, a União, por intermédio do MTE, é responsável pela gestão e fiscalização de todo o programa do Seguro-Desemprego, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo recebimento de habilitação dos requerimentos ao benefício, sendo do Ministério a competência para apurar os casos em que haja suspeita de fraudes, como na hipótese em apreço.
"Não havendo dúvidas quanto à condição de desempregada da autora, forçoso reconhecer o seu direito ao seguro-desemprego. No tocante ao pagamento indevido à terceiro, também faz jus à declaração de nulidade do débito imputado a parte autora e à indenização por danos morais, cuja demonstração não pode ser feito segundo os meios tradicionais, pois o prejuízo de ordem extrapatrimonial decorre da própria gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração", explicou a magistrada.
Sobre o pedido da autora para majoração dos danos morais, a relatora esclareceu que não existem parâmetros legais definidos para a fixação dos valores, devendo ser quantificados segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade. "O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, sendo que tais parâmetros foram observados na espécie", finalizou.
Processo nº: 0000106-31.2014.4.01.3904/PA
Assessoria de Comunicação Federal
18/12/17 19:37
DECISÃO: Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia