Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o final do mês (29 de janeiro) para aderirem ao regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita pela internet, mas somente será realizada durante este período, por meio do Portal do SN. Para isso, é preciso acessar o site e clicar em Simples / Serviços / Opção / Solicitação de opção pelo Simples Nacional.
A partir disso, o modelo selecionado pelo empresário, vai recolher os seguintes tributos:
O processo facilita o pagamento das obrigações e permite menos burocracia para lidar com os negócios. Mas para aderir ao Simples Nacional é preciso analisar antes os principais critérios previstos no art.3°, §4º e art.17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), isto é:
Microempresa – faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses;
Empresa de Pequeno Porte (EPP) – faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
Por fim, para as empresas em começo de atividade o prazo estipulado é de 30 dias e começa a contar a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual, para fazer o pedido.