Crimes contra a fauna s�o inafian��veis?
� comum a divulga��o, inclusive da imprensa, de que os crimes contra a fauna, especialmente o tr�fico de animais silvestres, s�o crimes inafian��veis. Mas ser� que esta assertiva procede?
Para que possamos trazer clareza � resposta, importante tra�armos um breve hist�rico legislativo e esbo�armos alguns conceitos importantes. Vejamos.
No ano de 1967 entrou em vigor a Lei n.� 5.197, tamb�m conhecida como Lei da Ca�a, dispondo sobre a fauna silvestre brasileira e regulando especialmente a ca�a amadorista.
Nesta citada lei tamb�m estavam albergados alguns crimes contra a fauna, como a ca�a profissional, o com�rcio de esp�cimes da fauna silvestre, exporta��o de peles de anf�bios e r�pteis etc.
Tendo-se em vista problemas graves que vinham ocorrendo no pa�s em rela��o � fauna, especialmente a quest�o de coureiros, que exportavam material indiscriminadamente, foi editada a Lei n.� 7.653 no ano de 1988, tornando todos os crimes tipificados na Lei de Ca�a como inafian��veis.
Neste mesmo ano nascia nossa atual Constitui��o Federal, com moderna disciplina da quest�o ambiental, em seu artigo 225.
Finalmente em 1998 foi promulgada a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.� 9.605), por meio da qual disciplinou-se as san��es penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo-se os crimes contra a fauna (artigos 29 a 37) e em 1999, o Decreto 3.179 dispondo sobre a especifica��o das san��es aplic�veis �s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Tra�ado este breve hist�rico da legisla��o concernente aos crimes contra a fauna, passamos a analisar alguns conceitos para que saibamos quais delas devem ser aplicadas na pr�tica.
Uma lei n�o tem efic�cia universal e permanente. N�o vige em todo o mundo, nem � eterna.
a) San��o: que lhe d� integra��o formal e substancial;
b) Promulga��o: que lhe confere exist�ncia e proclama a sua executoriedade;
c) Publica��o: de que deriva sua obrigatoriedade (ou efic�cia), entrando em vig�ncia e,
d) Revoga��o: que a extingue, total ou parcialmente.
Esta �ltima fase, a revoga��o, que nos interessa.
Revoga��o � express�o gen�rica que traduz a id�ia de cessa��o da exist�ncia de regra obrigat�ria, em virtude de manifesta��o.
Pode ocorrer de forma expressa, quando a lei expressamente determina a cessa��o da vig�ncia da norma anterior, ou t�cita, quando novo texto, embora de forma n�o expressa, � incompat�vel com a anterior ou regula inteiramente a mat�ria precedente.
Pois bem. Parece-nos exatamente este o caso da legisla��o que citamos no come�o deste artigo.
A Lei de Crimes Ambientais, do ano de 1998, posterior �s outras leis citadas, ao trazer em seu bojo os crimes contra a fauna, revogou tacitamente esta disciplina trazida na Lei 5.197 e sua modifica��o pela Lei 7.653 (que tornou como inafian��vel os crimes disciplinados naquela), e, portanto, as penas a serem aplicadas atualmente s�o as da Lei de Crimes Ambientais, que nada fala em inafian�abilidade.
Citemos ainda que, no caso de discord�ncia com a revoga��o t�cita da legisla��o anterior � lei de 1998, socorremo-nos de princ�pios basilares do Direito Penal para justificar a n�o aplicabilidade de legisla��o antiga. Se a lei nova, sem excluir a incrimina��o, � mais favor�vel ao sujeito (novatio legis in mellius), retroage, aplicando-se o princ�pio da retroatividade da lei mais benigna.
As penas na Lei de Crimes Ambientais s�o, em sua maioria, de deten��o de seis meses a um ano (para tr�fico e maus-tratos), podendo ser agravada em algumas situa��es, al�m de multa (m�nimo de R$ 50,00 e m�ximo de R$ 50.000.000,00), enquanto que na legisla��o anterior as penas eram em regra de 3 a 5 anos e os crimes considerados inafian��veis.
Assim, mais uma vez conclu�mos que a legisla��o a ser aplicada no caso dos crimes contra a fauna � a Lei de Crimes Ambientais e estes n�o s�o inafian��veis como veementemente exposto e divulgado por muitos.
Ressaltemos que, apesar de notarmos um retrocesso no que concerne � redu��o das penas, a Lei de Crimes Ambientais trata-se de lei moderna e com excepcionais inova��es para a tutela do ambiente e o alcance do t�o galgado ambiente equilibrado e sadia qualidade de vida.
Portanto, devemos incentivar sua divulga��o e sua aplicabilidade, por�m, devemos tamb�m nos unir para pleitear junto aos nossos representantes no legislativo que suas penas sejam aumentadas e crimes ambientais b�rbaros sejam realmente punidos.