Estado do Rio deve indenizar esposa de vítima de bala perdida - Migalhas
Para o relator, desembargador Luciano Rinaldi, a jurisprudência do STJ é clara quando transfere ao Estado a responsabilidade da segurança da população. "A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a responsabilidade civil do Estado quando há troca de tiros entre policiais militares e marginais em locais públicos ou com grande concentração de pessoas, colocando em risco a incolumidade física da população".
O magistrado ainda julgou importante o fato de que o Estado não realizou o exame de balística para verificar a origem da bala. "Embora irrelevante, a origem do projétil na configuração da responsabilidade civil do Estado em casos dessa natureza impõe reconhecer que, in casu, o Estado do Rio incorreu em omissão específica no seu dever de investigar, pois não realizou o exame de balística do projétil extraído do corpo da vítima", concluiu.