Raphael Amaral Azambuja
2 Conceito Licenciamento Ambiental Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 1
3 História Licenciamento Ambiental Nacionalmente, o licenciamento ambiental surge com a Lei n /81, que o classificou como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Alguns Estados como: Rio de Janeiro com o Decreto-lei Nº 134/75; São Paulo com a Lei Nº 997/76. Forte influência da lei nacional de proteção ambiental norteamericana (Nacional Environmental Protection Act) de
4 Licença Ambiental Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 3
5 À épocas passadas, o Poder Público já exigia autorizações, concessões ou outorgas para que o cidadão pudesse fazer uso de determinados recursos naturais. Considerando a licença ambiental como sendo um ato administrativo, conclui-se que o licenciamento em si é bastante antigo. 4
6 Relevância Constitucional No art. 225 da Constituição Federal, duas referencias ao licenciamento ambiental são feitas, sendo elas: No inciso IV do 1º do citado dispositivo, que exige o Estudo Prévio de Impacto Ambiental no licenciamento das atividades significativamente poluidoras. 5
7 Relevância Constitucional No inciso V, que determina caber ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. 6
8 Relevância Constitucional O caput do dispositivo constitucional citado garante o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo tanto o Poder Público quanto a sociedade civil trabalhar nesse sentido. 7
9 Atividades que devem ser licenciadas Segundo o art. 10 da Lei n /81, estão sujeitos ao licenciamento ambiental todas as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. O Anexo da Resolução Nº 237/97 do CONAMA elenca uma série de atividades sujeitas ao licenciamento, além de outras resoluções que tratam de empreendimentos específicos. OBS: Em caso concreto a Administração Pública poderá exigi-lo mesmo sem haver a previsão da exigência em nenhum texto legal. 8
10 Identificação do órgão ambiental IBAMA - empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: Em dois ou mais países; no mar; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; Em dois ou mais Estados(empreendimento ou impactos ambientais diretos); Materiais radioativos; Bases ou empreendimentos militares. 9
11 Identificação do órgão ambiental Órgão Estadual ou do Distrito Federal Em dois ou mais municípios; unidades de conservação de do mínio estadual ou do Distrito Federal (empreendimento ou impactos ambientais diretos); Nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente (APPs Lei Nº 4771/65); Delegados pela União, por instrumento legal ou convênio. 10
12 Identificação do órgão ambiental Órgão Municipais Aos municípios competem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 11
13 Tipos de Licenças Licença Prévia (LP) Concedida na fase preliminar de planejamento do projeto. O órgão ambiental definirá, com a participação do empreendedor, os documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento. 12
14 Tipos de Licenças Licença Prévia (LP) O empreendedor contratará a elaboração dos estudos ambientais, que deverão contemplar todas as exigências determinadas pelo órgão licenciador. O órgão ambiental não poderá postergar estudos e diagnósticos próprios da LP para outras fases sob a forma de condicionantes. 13
15 Tipos de Licenças Licença Prévia (LP) O empreendedor deverá apresentar estudos, documentos e projetos definidos inicialmente. O pedido de licenciamento deverá ser publicado em jornal oficial do ente federativo e em periódico regional ou local de grande circulação. 14
16 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental No processo de licenciamento deverá constar obrigatoriamente: A certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. A autorização para supressão de vegetação. A outorga para o uso da água. 15
17 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental O órgão ambiental ao analisar o processo poderá: Realizar vistoria técnica no local. Solicitar esclarecimentos e complementações das informações prestadas uma única vez, cabendo reiteração do pedido, caso aqueles não tenham sido satisfatórios. 16
18 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental O empreendedor deverá: Atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental, dentro do prazo máximo de quatro meses, a contar do recebimento da respectiva notificação (podendo ser prorrogado desde que justificado e aprovado). 17
19 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental Poderá haver audiências públicas: a) a critério do órgão ambiental; b) por solicitação de entidade civil; c) por solicitação do Ministério Público; ou d) por abaixo-assinado de pelo menos 50 cidadãos. 45 dias para a solicitação de audiência pública a partir da data do recebimento do Rima. 18
20 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental Por fim: deferimento ou e ou indeferimento, estabelecendo as medidas mitigadoras que devem ser contempladas no projeto de implantação, dando-se devida publicidade. OBS: O cumprimento dessas medidas é condição para se solicitar e obter a licença de instalação. 19
21 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental Após pagamento e retirada da licença prévia, o empreendedor deve publicar informativo comunicando a concessão no diário oficial da esfera de governo que licenciou e em jornal de grande circulação. 20
22 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental Elaboração do Projeto Básico Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, o serviço, o complexo de obras ou o complexo de serviços objeto da licitação (Projeto de Engenharia). Elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares. 21
23 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental Elaboração do Projeto Básico O projeto deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Localização e a solução técnica aprovadas na licença prévia e incluir as medidas mitigadoras e compensatórias definidas como condicionantes. 22
24 Etapas do procedimento de licenciamento ambiental Elaboração do Projeto Básico A elaboração do projeto básico antes da concessão da licença prévia não deve ser adotada. Ao solicitar essa licença, o empreendedor não tem garantia de que ela será outorgada. É qualificado como indício de irregularidade grave a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia. 23
25 Tipos de Licenças Licença de Instalação (LI) A solicitação da licença de instalação deverá ser dirigida ao mesmo órgão ambiental que emitiu a licença prévia. 24
26 Tipos de Licenças Licença de Instalação (LI) O empreendedor deverá: comprovar o cumprimento das condicionantes estabelecidas na licença prévia; apresentar os planos, programas e projetos ambientais detalhados e respectivos cronogramas de implementação; apresentar o detalhamento das partes dos projetos de engenharia que tenham relação com questões ambientais. 25
27 Tipos de Licenças Licença de Instalação (LI) Os planos, programas e projetos ambientais detalhados serão objeto de análise técnica no órgão ambiental, com manifestação, se for o caso, de órgãos ambientais de outras esferas de governo. Deferimento ou indeferimento da licença de instalação. 26
28 Tipos de Licenças Licença de Instalação (LI) Por fim: o empreendedor deve efetuar o pagamento do valor cobrado pela licença e dar publicidade à sua obtenção. O cumprimento das condicionantes da LI é indispensável para a solicitação e obtenção da licença de operação. 27
29 Tipos de Licenças Licença de Operação (LO) Ao requerer a licença de operação, o empreendedor deve comprovar: a implantação de todos os programas ambientais que deveriam ter sido executados durante a vigência da licença de instalação; 28
30 Tipos de Licenças A execução do cronograma físico-financeiro do projeto de compensação ambiental; O cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas quando da concessão da licença de instalação. Caso esteja pendente alguma condicionante da licença prévia, sua implementação também deverá ser comprovada nessa oportunidade. 29
31 Tipos de Licenças Licença de Operação (LO) Após requerer a licença de operação, e antes da sua obtenção, o interessado poderá realizar testes pré-operacionais, após autorização do órgão ambiental. 30
32 Tipos de Licenças Licença de Operação (LO) Órgão ambiental defere ou indefere a licença com base nos documentos, projetos e estudos solicitados ao empreendedor, em pareceres de outros órgãos ambientais e em vistoria técnica no local do empreendimento. 31
33 Tipos de Licenças Licença de Operação (LO) Por fim: Pagamento da licença e publicação. 32
34 Tipos de Licenças Licença de Operação (LO) LO pode ser suspensa ou cancelada pelo órgão outorgante, se o empreendedor não implementar as medidas de controle ambiental e as demais condicionantes estabelecidas. 33
35 Prazos para análise das licenças Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de Iicença (LP,LIeLO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 34
36 Regularização de empreendimento não licenciado Caso as obras se iniciem sem a competente licença de instalação ou as operações comecem antes da licença de operação, o empreendedor incorre em crime ambiental; Solução: Termo de Compromisso não tem por finalidade aceitar o empreendimento irregular; permite que empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades. 35
37 Regularização de empreendimento não licenciado Poderá ser emitida a licença de instalação, sem a necessidade de recorrer ao licenciamento prévio. Suspensão da multa porventura aplicada em decorrência da ausência de licenciamento. 36
38 Estado de Minas Gerais Lei Estadual Nº 7.772, de 8 de setembro de Dispõe sobre as medidas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais 37
39 Estado de Minas Gerais Deliberação Normativa COPAM Nº 74, de 9 de setembro de Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente. 38
40 Listagem de atividades Licenciamento Ambiental Estado de Minas Gerais Deliberação Normativa COPAM Nº 74, de 9 de setembro de Listagem A Atividades Minerárias Listagem B - Atividades Industriais / Indústria Metalúrgica Listagem C- Atividades Industriais / Indústria Química Listagem D - Atividades Industriais / Indústria Alimentícia Listagem E Atividades de Infra-Estrutura Listagem F - Serviços e Comércio Atacadista Listagem G Atividades Agrossilvipastoris 39
41 Estado de Minas Gerais Deliberação Normativa COPAM Nº 74, de 9 de setembro de Licenciamento Ambiental Classes 1 e 2 AAF Classes 3, 4, 5 e 6 Licenciamento convencional 3 e 4 PCA / RCA 5 e 6 EIA / RIMA Resolução CONAMA 1/86 40
42 Estado de Minas Gerais Deliberação Normativa COPAM Nº 74, de 9 de setembro de Exemplificação: Listagem G - Atividades Agrossilvipastoris G Silvicultura Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M 500 ha Área útil ha Pequeno Porte: < Área útil ha Médio Área útil > ha Grande 41
43 Estado de Minas Gerais Deliberação Normativa COPAM Nº 74, de 9 de setembro de Classificação das Fontes de Poluição Potencial poluidor / degradador geral da atividade P M G Porte do empreendimento P M G Tabela A-1: Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da atividade e do porte. 42
44 Estado de Minas Gerais Deliberação Normativa COPAM Nº 74, de 9 de setembro de Classificação das Fontes de Poluição Variáveis Ambientais Ar/Água/S olo Potenciais Poluidor / Degradador Variáveis P P P P P P M M M G P P P M M G M M G G P M G M G G M G G G Geral P P M M M G M M G G Tabela A-2: Determinação de potencial poluidor/degradador geral. 43
45 Bibliografia Licenciamento Ambiental Coletânea de Legislação Ambiental - Constituição Federal. Organização Odete Medauar. 10. ed. Ver., ampl. e atual. São Paulo: RT, BRASIL, Lei n , de 31 de agosto de Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. BRASIL, MINAS GERAIS, Lei n , de 8 de setembro de Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. BRASIL, MINAS GERAIS, Deliberação Normativa COPAM n. 74, de 9 de setembro de Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente 44