Considerações sobre o abandono afetivo do idoso e o dano moral no Brasil - Âmbito Jurídico
"Como se vê, os princípios não oferecem solução única, segundo o modelo das regras. Sua força radica nessa aparente fragilidade, pois sem a mudança ou revogação de normas jurídicas, permitem a adaptação do direito à evolução dos valores da sociedade. (…)
(…) Os princípios constitucionais são expressos ou implícitos, esses últimos podem derivar da interpretação do sistema constitucional adotado ou podem brotar da interpretação harmonizadora de normas constitucionais especificas (por exemplo, o principio da afetividade)."
"[…] eficácia irradiante enseja a "humanização" da ordem jurídica ao exigir que todas as suas normas sejam, no momento da aplicação, reexaminadas pelo aplicador do direito com novas lentes, que terão as cores da dignidade humana, da iguldade substantiva e da justiça social, impressas no tecido constitucional."
"René Savatier, de modo lapidar, define como a inexecução de um dever que um agente podia conhecer e observar. (…), pois para que alguém pratique ato ilícito e responda pela reparação pelo dano que causou será necessário que tenha capacidade de discernimento, de modo que aquele que não puder ter vontade própria ou for desprovido de entendimento não incorrerá em culpa, por ter inidoneidade para praticar o ato ilícito. Para que haja dever de ressarcir do prejuízo, será preciso que o fato gerador possa ser imputável ao seu autor, isto é, que seja oriundo de sua atividade consciente. Logo, para haver responsabilidade será imprescindível a prática ou a ocorrência de um ato dominável ou controlável do imputado".
"A garantia da justiça é o dever maior do Estado, que tem o compromisso de assegurar o respeito à dignidade da pessoa humana […]
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (…) OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO DO IDOSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO ART. 230 DA CRFB/88 E DOS ARTS. 2º, 3º, 4º E 43 DA LEI N. 10.741/03. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
(…) No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa.
É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito – e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação – o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário (…)"[74].
"(…)Isso porque a lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados, o abandono moral, viola a integridade psicofísica dos filhos, bem como o princípio da solidariedade familiar, valores protegidos constitucionalmente (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 416) (…)
Não se pode obrigar ninguém a amar outrem, mas a relação paterno/materno-filial exige compromisso e responsabilidade e, por isso, é fonte de obrigação jurídica.(…) Á norma jurídica, obviamente deve corresponder uma sanção, sob pena de se tornar mera regra ou princípio moral. Por isso a necessidade de responsabilização dos pais pelo não cuidado, e, principalmente, pelo
abandono dos filhos(…). (in, Revista brasileira de direito das famílias e sucessões. Belo Horizonte: Magister, v.14, n.29, ago/set 2012, p. 7)."
"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO DE GENITOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – RECLAMO NÃO ACOLHIDO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR AFETO – ABANDONO PATERNO, NADA OBSTANTE, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC/1973 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO.
"O abandono afetivo decorrente da omissão do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Isso porque o non facere que atinge um bem juridicamente tutelado, no caso, o necessário dever de cuidado (dever de criação, educação e companhia), importa em vulneração da imposição legal, gerando a possibilidade de pleitear compensação por danos morais por abandono afetivo. Consignou-se que não há restrições legais à aplicação das regras relativas à responsabilidade civil e ao consequente dever de indenizar no Direito de Família e que o cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento pátrio não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas concepções, como se vê no art. 227 da CF. O descumprimento comprovado da imposição legal de cuidar da prole acarreta o reconhecimento da ocorrência de ilicitude civil sob a forma de omissão. É que, tanto pela concepção quanto pela adoção, os pais assumem obrigações jurídicas em relação à sua prole que ultrapassam aquelas chamadas necessarium vitae. É consabido que, além do básico para a sua manutenção (alimento, abrigo e saúde), o ser humano precisa de outros elementos imateriais, igualmente necessários para a formação adequada (educação, lazer, regras de conduta etc.). O cuidado, vislumbrado em suas diversas manifestações psicológicas, é um fator indispensável à criação e à formação de um adulto que tenha integridade física e psicológica, capaz de conviver em sociedade, respeitando seus limites, buscando seus direitos, exercendo plenamente sua cidadania. A Min. Relatora salientou que, na hipótese, não se discute o amar – que é uma faculdade – mas sim a imposição biológica e constitucional de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerar ou adotar filhos. Ressaltou que os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna e o tratamento como filha de segunda classe, que a recorrida levará ad perpetuam, é perfeitamente apreensível e exsurgem das omissões do pai (recorrente) no exercício de seu dever de cuidado em relação à filha e também de suas ações que privilegiaram parte de sua prole em detrimento dela, caracterizando o dano in re ipsa e traduzindo-se, assim, em causa eficiente à compensação. Com essas e outras considerações, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da compensação por danos morais de R$ 415 mil para R$ 200 mil, corrigido desde a data do julgamento realizado pelo tribunal de origem".
[13]" Artigo 1.º, III, CF – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…)
[31] "CF, art. 230 – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
[33] Constituição Federal, art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
V- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem; (…)