Posso cobrar pensão alimentícia? Consani e Fratari Advogados
Posso cobrar pensão alimentícia?
Confira as regras para recebimento da pensão alimentícia retroativa
Com o aumento gradativo dos divórcios, obviamente as obrigações dos pais que se separam também segue em crescimento. A principal delas, a prestação de alimentos, popular pensão alimentícia, não é exceção.
Contudo, com o período turbulento de uma separação que envolve não só patrimônio, mas guarda dos filhos e a adaptação a uma nova realidade de vida, é extremamente comum que, quando uma mãe ou um pai buscam os serviços de um advogado para a cobrança de pensão alimentícia, a prestação já é devida há um longo período.
É comum até mesmo que o divórcio seja acordado em ambas as partes, e que ali se fixe um valor para pensão. Entretanto, com o passar do tempo, seja nos casos de conflito ou nas conformidades, por vezes a pensão alimentícia deixa de ser paga depois de um curto período de tempo, e assim a situação permanece, até que alguma medida seja tomada pelo genitor que restou em prejuízo.
Nesse momento, surge a dúvida: posso cobrar de um pai ou mãe ausente a pensão alimentícia por todo o período pelo qual ele, mesmo devendo ajudar, não ajudou?
É possível cobrar a pensão alimentícia?
Existem diversas regras legais, mas, na grande maioria dos casos, a resposta é afirmativa. Primeiro, é preciso considerar que, quase sempre, os filhos do casal que se separa sequer atingiram a maioridade, e é deles o direito aos alimentos.
Neste sentido, se o menor possuir até 16 (dezesseis) anos, em tese é possível cobrar todo o período desde que a obrigação de pagar a pensão se constituiu, dado que não existe prazo de prescrição em curso para esses casos.
Em termos simples e diretos, não existe um limite para que se exerça o direito à pensão alimentícia, e todos os meses serão devidos, da data em que o pagamento da pensão ficou pactuado entre as partes ou foi imposto pelo juízo de família, conforme o caso.
Já a partir dos 16 (dezesseis) anos, a cobrança muda, e é muito mais restrita. Conforme o Código Civil estabelece, o direito para cobrar a pensão alimentícia nesse caso é de 02 (dois) anos, contados do vencimento estipulado anteriormente pelas partes.
A questão gera até certa polêmica, diante da gigante diferença que o momento em que se cobram os alimentos pode causar, em termos de valores.
Exemplo de causa
Temos duas situações. Na primeira, o filho "A" possui 15 anos e 11 meses, e seus pais são separados há 5 (cinco) anos, sendo que seu pai, embora tenha concordado em pagar, jamais lhe prestou qualquer tipo de pensão alimentícia.
Na segunda, temos o filho "B", com 17 (dezessete) anos e 06 meses, cujos pais se separaram já há 12 (doze) anos, e que, como no caso anterior, jamais recebeu alimentos mesmo com o juízo de família determinando seu pagamento quando da separação.
Pelas normas legais, o menor "A", através de uma ação judicial, poderá cobrar alimentos por todo o período da separação, ou seja, 05 (cinco) anos de pensão, ou 60 prestações alimentícias, enquanto o filho "B", poderia em regra cobrar somente os últimos 02 (dois) anos, ou seja, apenas 24 alimentos vencidos.
Contudo, existem medidas judiciais que buscam contornar tal entendimento, dada a clara injustiça por ele realizado
A mais célebre delas é o aumento do início da prescrição para os 18 anos e não para os 16 anos, em virtude da manutenção dos direitos parentais até que se atinja a maioridade.
Ora, se os pais mantém poderes sobre filhos até que se tornem maiores, conforme a lei, e considerando que não há prescrição correndo entre ascendentes (pais) e descendentes (filhos) enquanto perdurar o poder familiar (também conforme a lei), de certo não deverá ter início a prescrição enquanto os filhos não atingiram a maioridade.
A tese deriva também do Código Civil, pela simples interpretação de outros dispositivos que também se encontram em seu vasto resumo legal, e afastam completamente a medida da norma prevista para os alimentos retroativos fixados em sentença.
Para se ter uma ideia do impacto econômico de tal tese, no mesmo exemplo do menor "B", ao invés de 24 prestações alimentícias, será possível cobrar todo o período pelo qual o pai o privou de suporte financeiro para seu desenvolvimento, no caso, os 12 anos de separação sem pagamento dos alimentos fixados no divórcio, ou 144 contribuições, simplesmente 120 parcelas a mais, um ganho de nada menos que 500% no interesse econômico da causa.
Por tal motivo, sobretudo em situações que envolvem um direito a pensão alimentícia que não foi honrado pelo alimentante, é essencial procurar um profissional especializado no segmento do direito de família para assessorá-lo na busca pelos direitos de seu filho.