BRASÍLIA – O Projeto de Lei 3085/19 prevê isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os absorventes femininos. Atualmente, a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), aprovada pelo Decreto 8950/16, já estabelece alíquota zero para esses produtos.
Assuntos: André Fufucaisenção de imposto
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