Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC - Previdência Social
Última modificação: 27/06/2017 11:22
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, também conhecidas como Fundos de Pensão, atuam sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil e não possuem fins lucrativos (§ 1º art. 35 Lei Complementar nº 109/2001). Têm a finalidade de administrar e operar planos de benefícios previdenciários criados por empresas (patrocinadores) para seus empregados (participantes) ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidores) para seus associados (participantes).
A criação de uma EFPC está condicionada a motivação do patrocinador ou instituidor em oferecer aos seus empregados, servidores ou associados, planos de benefícios de natureza previdenciária.
Toda entidade deve possuir um Estatuto, que é o documento que define a estrutura administrativa, cargos, atribuições e forma de funcionamento da entidade.
Assim, as EFPC são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, que podem ser patrocinados ou instituídos.
Estrutura e governança das EFPCs
A estrutura das EFPC deve observar o disposto no art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece uma estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
Conselho Deliberativo: Órgão responsável por definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios. É a instância máxima de decisão da entidade;
Conselho Fiscal: Órgão de controle, responsável por supervisionar a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria; e
Diretoria-Executiva: Órgão responsável por administrar a entidade e seus planos de benefícios, observando a política geral e as boas práticas de governança.
A lei assegura no mínimo um terço das vagas do conselho deliberativo e conselho fiscal para os participantes e assisitidos.
Nas entidades multipatrocinadas a composição dos conselhos deliberativo e fiscal, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Como dito anteriormente, as EFPC são criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária. E portanto, oferecem os planos em três modalidades. São eles:
Das condições para ser dirigente e conselheiro
Para ser dirigente e conselheiro é necessário ter competência técnica para desempenhar as funções e ter reputação ilibada. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem atender aos requisitos mínimos determinados no art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001.
3o Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
4o Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.
5o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.
6o Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.
7o Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.
8o Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.
Importante ressaltar que os participantes e assistidos também possuem assento e direito a voto nos Conselhos, o que favorece a representatividade e a fiscalização das ações de gestão da entidade.
Órgãos que compõem o segmento fechado de previdência complementar
Para que as atividades dos Fundos de Pensão sejam realizadas de acordo com os ditames legais e fiscalização exigidas, foram instituídos quatro órgãos. São eles:
A Subsecretaria de Políticas do Regime de Previdência Complementar – SPPC, órgão do Ministério da Fazenda, responsável pela promoção de Políticas Públicas no âmbito das EFPCs;
O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão colegiado responsável pela regulação das atividades e operações dos Fundos de Pensão;
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela aprovação, acompanhamento, supervisão e fiscalização das atividades das EFPCs; e
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, órgão colegiado de última instância recursal do segmento para os processos administrativos instaurados pela Previc.