Revista Sociedade Militar Brasileira: PROJETO PARA "BLINDAR" MILITARES e demais Carreiras de estado.
PROJETO PARA "BLINDAR" MILITARES e demais Carreiras de estado.
"Militares e demais carreiras de estado só poderão ser presos por ordem da justiça militar ou em flagrante de crime inafiançável."
... , são consideradas atividades exclusivas de Estado:
– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;...
Prerrogativas - O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.
Note-se que as guardas municipais estão incluídas. Dados de Agência Câmara, Fonte http://sociedademilitar.com .