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Petição - Penal - Contra-razões de recurso em sentido estrito de prisão preventiva
CONTRA-RAZÕES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ (___).
processo crime n.º __________
__________________________, brasileiro, solteiro, dos serviços gerais, residente e domiciliado na Rua ________________, Bairro ______________, cidade de __________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, articular, as presentes contra-razões ao recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais propugnam pela manutenção integral da decisão injustamente hostilizada pela ilustre integrante do parquet.
__________________, ___ de _____________ de 2.0__.
"Toda e qualquer prisão decretada antes da condenação é, realmente, medida odiosa, uma vez que somente a sentença, que põe fim ao processo, é fonte legítima para restringir a liberdade pessoal a título de pena" (*) Dr.º FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO.
Em que pese o brilho das razões dedilhadas pelo denodado Doutor Promotor de Justiça com assento da ____ Vara Criminal da Comarca de ________________, mentor e subscritor da peça de irresignação estampada à folhas ____________ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação do despacho que injustamente hostiliza, da lavra da dilúcido Julgador singular DOUTOR _________________________, haja vista, que o mesmo é infenso a qualquer censura, eis estratificado e sedimentado em premissas irrefutáveis.
Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que o recorrido é credor da custódia cautelar, a qual sob sua ótica é imperativa, para "garantia a ordem pública".
Deve-se ter presente que a segregação provisória é medida excepcionalíssima, sendo execrada pelos tribunais pátrios, eis que implica, sempre, no cumprimento antecipado da pena (na hipótese de remanescer condenado o réu), violando-se, aqui, de forma flagrante e deletéria o preceito Constitucional da inocência, erigido pelo artigo 5.º, LVII da Carta Magna.
Inegavelmente, sob o doce império da Lei Fundamental de 1.988, encontra-se proscrita a possibilidade de submeter-se o réu à enxovia, antes do advento de sentença penal com trânsito em julgado. Tal intelecção vem respaldada por sólida e adamantina jurisprudência. (vg: RT n.º 479/298).
Demais, a prisão preventiva, face suprimir a liberdade pessoal - no que vilipendia o princípio da incoercibilidade individual - deve ser (tolerada) decretada com redobrada cautela, sopesando-se, para sua outorga, mesmo que a priori, qual a classificação na constelação penal repressiva, do delito imputado ao réu, bem como se este se reveste de hediondez.
Ademais, saliente-se, que o recorrido é pessoa regenerada, possuindo residência fixa, e profissão definida, representando e constituindo o delito a que indevidamente subjugado, em verdadeira utopia, não guardando qualquer correlação com a realidade fenomênica.
Em suma, constitui-se em atitude esdrúxula e tendenciosa lançar-se ao cárcere o réu, pela simples e comezinha pressuposição - de todo falaciosa - de que o mesmo é elemento réprobo a sociedade. Tal pressuposição verdadeira quimera, faz supor que quem a afirma, possui o dom da profecia, restando comprometida a credibilidade do vaticino, na medida em que este é impassível de análise e ou de sustentação racional.
De outro norte manifestamente mendaz percute a afirmação de veia ministerial, a qual proclama que se o réu permanecer em liberdade atentará contra a ordem pública. Ora, o réu embora seja refém de forma momentânea e circunstancial do presente expediente de investigação policial, é pessoa mansa como um cordeiro, que está sendo imolado, e jamais (somente por obra de ficção) poderá ser taxado como elemento funesto, pernicioso e nocivo à comunidade.
PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. OBRIGATORIEDADE. A prisão preventiva ou manutenção da em flagrante, deve pressupor a convicção inabalável do juiz quanto a fatos certos e determinados pela ação do acusado, de quem a ordem pública esta abalada, expurgados o preconceito, a discriminação e o arbítrio. Não pode mais vingar o sucinto exame das condições formais do auto de prisão em fragrante e a remessa ad futuram das condições legais para concessão da liberdade provisória, como se isto fosse um favor do cidadão e não direito fundamental seu. Sua imediata libertação só não ocorrerá para garantia da ordem pública, conforme acima exposto. Deontologicamente, inobscurece de o juiz reconhecer o direito à liberdade do indivíduo nas circunstâncias em que não for autorizada sua restrição, que é extrema excepcionalidade. Desimportar-se com a restrição à liberdade seria postura amoral, desconhecendo um valor ético impostergável, a ponto de tornar este valor impossível. (acórdão n.º 70003146156, 5ª Câmara Criminal do TJRS)
Conseqüentemente, o despacho injustamente objurgado, pelo órgão ministerial deverá ser mantido intangível, eis indene a qualquer labéu, cumprindo-se lançar-se a reprovação enérgica da irresignação recursal, missão, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobre juízes, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.