CI n. 46 – Publicada a Portaria n. 10, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que cria a Campanha Brasil Saudável e Sustentável e dá outras providências | 
CI n. 46 – Publicada a Portaria n. 10, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que cria a Campanha Brasil Saudável e Sustentável e dá outras providências
Foi publicada no DOU de 15/03, a Portaria n. 10, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que cria a Campanha Brasil Saudável e Sustentável e dá outras providências
PORTARIA N. 10, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Cria a Campanha Brasil Saudável e Sustentável e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal, o art. 27, IIda Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 02 de junho de 2011, e considerando o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Criar a Campanha Brasil Saudável e Sustentável, que visa a promover a alimentação saudável e sustentável a partir do incentivo ao consumo de alimentos saudáveis, a fim de combater os índices crescentes de obesidade e de sobrepeso da população brasileira.
Art. 2º A Campanha Brasil Saudável e Sustentável tem por objetivos:
I – aumentar o nível de conhecimento da população para um consumo alimentar saudável e sustentável;
II – ampliar e qualificar os canais de comercialização da agricultura familiar e da produção orgânica e agroecológica;
III – fortalecer as ações de educação alimentar e nutricional nas redes públicas de educação, saúde e assistência social;
IV – promover parcerias entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS e o setor público e privado, inclusive associações e cooperativas da agricultura familiar, para atingir os objetivos descritos nesta Portaria; e
V – deixar como legado a integração dos atores da cadeia de alimentos saudáveis, promovendo hábitos de consumo desses alimentos e propiciando geração de renda, inclusão social e sustentabilidade na respectiva cadeia produtiva desses alimentos.
§ 1º O alcance dos objetivos expressos neste artigo deverá envolver estratégias de educação e de promoção da alimentação saudável e sustentável para a população, a fim de facilitar a adoção de escolhas alimentares saudáveis, bem como favorecer o acesso a produtos baseados em práticas produtivas adequadas e sustentáveis, de acordo com o Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas publicado pelo MDS e com o Guia Alimentar para a População Brasileira publicado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O desenvolvimento da Campanha Brasil Saudável e Sustentável dar-se-á mediante a realização de ações e processos de promoção e sensibilização quanto ao tema da alimentação saudável e sustentável, cabendo ao MDS desenvolver o planejamento dessas ações e os meios necessários para a sua execução.
§ 3º O MDS utilizará a marca Brasil Saudável e Sustentável quando apoiar eventos promocionais e institucionais relacionados à Campanha de que trata esta Portaria, bem como nos materiais promocionais elaborados pela Assessoria de Comunicação deste Ministério, devendo zelar pelo seu bom uso.