Inicio Política 2 Felipe apresenta projeto que proíbe corte de energia para pacientes que dependem...
Proposta determina multa em caso de descumprimento por parte das concessionárias
O deputado estadual Felipe Orro - Luciana Nassar/ALMS
Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB) proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica para pacientes que necessitam de uso contínuo de aparelhos. Ao explicar a proposta, na sessão desta terça-feira (21), o parlamentar justificou que o objetivo é assegurar segurança às pessoas que precisam de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Os moradores do local onde reside o paciente devem comprovar a condição às concessionárias de energia elétrica que atuam em Mato Grosso do Sul (Energisa e Elektro), além de constarem no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal), para que o benefício possa ser usufruído.
Se a proposta for descumprida e ocorrer corte de energia elétrica para aqueles que comprovarem a dependência, as concessionárias estarão cometendo infração sujeita à multa diária de 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que, neste mês de maio de 2019, equivaleria a um total de R$ 14,1 mil.
O texto do projeto esclarece que "a garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos".
De acordo com Felipe Orro, a proposta é porque não se pode privar o cidadão da prestação de um serviço que garante a continuidade da vida.
"O fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, uma necessidade imprescindível e inadiável, em especial aos que a continuidade do serviço garante sobrevivência, saúde e segurança do cidadão", disse o parlamentar.
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