Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - PDF Free Download
Amélia Clementino Paiva
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina CONTRATO N. 093/2014 Contrato para fornecimento e instalação de unidade de backup padrão LTO-5,, autorizado pelo Senhor Eduardo Cardoso,, Secretário de Administração e Orçamento, à fl. 197 do Pregão n. 129/2014,, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa Weikan Tecnologia Ltda.. EPP,, em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 5 de setembro de 2007, 7.174, de 12 de maio de 2010, e 8.184,, de 17 de janeiro de 2014,, e com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor Eduardo Cardoso, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado nesta Capital, e, de outro lado, a empresa WEIKAN TECNOLOGIA LTDA. EPP, estabelecida na Rua Antenor Valentin da Silva, n. 853, piso inferior, Barreiros, São José/SC, CEP , telefone (48) , inscrita no CNPJ sob o n / , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela sua Sócia- Administradora, Senhora Mônica Chimendes, inscrita no CPF sob o n , residente e domiciliada em São José/SC, tem entre si ajustado Contrato para fornecimento e instalação de unidade de backup padrão LTO-5, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 5 de setembro de 2007, 7.174, de 12 de maio de 2010, e 8.184, de 17 de janeiro de 2014, com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de 2010, e com o Pregão n. 129/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto o fornecimento e instalação de unidade de backup padrão LTO-5, marca IBM, modelo TS2250. Quantidade: 1 (uma) unidade Deverá ser fornecida, juntamente com o objeto deste Contrato, placa controladora SAS, padrão 6 Gbps, compatível com slot PCI-E 16x perfil alto, a ser instalada no equipamento servidor de rede do TRESC, de forma a possibilitar a conectividade plena entre este servidor e a unidade de backup Fornecer, juntamente com o objeto de Contrato, 2 (duas) fitas de limpeza compatíveis com a unidade, 2 (dois) cabos de conexão padrão SAS, manuais de
2 instalação, kit para instalação em rack 19, bem como demais acessórios necessários para o pleno funcionamento do equipamento. PARÁGRAFO ÚNICO O fornecimento dos equipamentos obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 129/2014, de 23/09/2014, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em 23/09/2014, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO 2.1. O Contratante pagará à Contratada, pelo fornecimento do objeto deste Contrato, o valor total de R$ ,00 (dezenove mil e oitocentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA 3.1. O prazo de entrega dos equipamentos descritos na Cláusula Primeira é de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados do recebimento, pela Contratada, deste instrumento devidamente assinado pelos representantes do TRESC O presente Contrato terá vigência da sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto contratado pelo setor responsável. CLÁUSULA QUARTA DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será feito em favor da Contratada, mediante depósito bancário, após a entrega do objeto, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, que será conferida e atestada pelo setor competente, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada O recebimento definitivo dar-se-á em até: a) 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00(oito mil reais); ou b) 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais) O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de: a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, quando o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, quando o valor total for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e
3 b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n , de 1º de maio de Deverá a Contratada apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Se ocorrer atraso de pagamento provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho GP.0042 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Equipamentos e Material Permanente, Subitem 35 Equipamentos de Processamento de Dados. CLÁUSULA SÉTIMA DO EMPENHO DA DESPESA 7.1. Foi emitida a Nota de Empenho n. 2014E002084, em 25/09/2014, no valor de R$ ,00 (dezenove mil e oitocentos reais), para a realização da despesa. CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. O Contratante se obriga a: efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos nas Cláusulas Segunda e Quinta deste Contrato; promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Comunicação de Dados do TRESC, ou seu substituto, ou seu superior imediato, a gestão deste Contrato, em conformidade com o art. 67 da Lei n / efetuar o recebimento definitivo no prazo fixado na subcláusula 5.2. CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada ficará obrigada a: fornecer o objeto proposto nas condições estipuladas na proposta e no ANEXO I do Edital do Pregão n. 129/2014; entregar e instalar o equipamento em até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento, pela Contratada, do Contrato devidamente assinado pelos representantes do TRESC;
4 comprovar, no momento da entrega dos produtos solicitados, se for o caso, a origem do produto importado e a quitação dos tributos de importação a ela referentes, sob pena de rescisão contratual e multa; entregar e instalar o equipamento na Seção de Comunicação de Dados do TRESC, localizada na Rua Esteves Júnior, 68, 2º andar, Centro, Florianópolis/SC, no horário das 13 às 19 horas, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta; a instalação do equipamento deverá ser realizada por técnicos devidamente qualificados, mediante agendamento com o Fiscal do Contrato, sem ônus para este Tribunal; após recebidos, o equipamento e os serviços de instalação serão conferidos pelo setor competente e, caso constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí-lo ou refazê-los, em até 10 (dez) dias, contados do recebimento, pela Contratada, da notificação emitida pelo TRESC; estando em mora a Contratada, o prazo para substituição ou refazimento dos serviços de que trata a subcláusula não interromperá a multa por atraso prevista na subcláusula 10.4 deste Contrato; em caso de substituição do equipamento ou refazimento dos serviços, conforme previsto na subcláusula , correrão à conta da Contratada as despesas decorrentes da devolução e nova entrega; prestar garantia ao equipamento fornecido e a todos os seus componentes pelo período 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do recebimento definitivo pelo setor competente do TRESC; a assistência técnica deverá ser do tipo on site, prestada na Seção de Manutenção de Equipamentos do TRESC, em dias úteis, no horário das 13h às 19h, cobrindo todo e qualquer defeito apresentado, incluindo fornecimento e troca de peças, abrangendo todo o período da garantia fornecida; durante o prazo de garantia, a Contratada deverá disponibilizar número telefônico para abertura de chamados, do tipo 0800 ou equivalente à ligação gratuita; o prazo máximo para resolução do problema apresentado, incluindo a eventual necessidade de substituição do equipamento em garantia por um novo será de 3 (três) dias úteis, contado a partir da abertura do chamado de assistência técnica; em caso de necessidade de substituição do produto durante o prazo de garantia, as despesas de envio e entrega do novo equipamento correrão por conta da Contratada; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. 129/2014. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e neste Contrato e das demais cominações legais: a) impedida de licitar e contratar com a União; e
5 b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos na subcláusula 10.2, poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior As sanções estabelecidas na subcláusula 10.2 e na alínea e da subcláusula 10.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na entrega, na substituição do objeto ou no refazimento dos serviços deste Contrato sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor total contratado, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado Relativamente à subcláusula 10.4, os atrasos superiores a 30 (trinta) dias serão considerados inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades definidas nas subcláusulas 10.3, alíneas a, b, c e d, e 10.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo(s), devidamente informado(s), ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea e da subcláusula 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a Contratada ao pagamento de multa, nos termos da alínea c da subcláusula 10.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "d" ou "e" da subcláusula CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n /1993. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina.
6 E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. Florianópolis, 1º de outubro de CONTRATANTE: CONTRATADA: EDUARDO CARDOSO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO TESTEMUNHAS: MÔNICA CHIMENDES SÓCIA-ADMINISTRADORA SALÉSIO BAUER COORDENADOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ERON DOMINGUES COORDENADOR DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA