A imunidade material, no entanto, não significa que os parlamentares não possam arcar com as consequências de manifestações deploráveis, como foram as de Daniel Silveira. Mas a quem cabe este controle? A própria Constituição já o responde de forma cristalina no artigo 55, quando dá aos deputados e senadores o poder de punir seus pares, o que tradicionalmente foi reconhecido pela jurisprudência do Supremo. “Caberá à própria casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa”, escreveu Carlos Ayres Britto em acórdão de 2003, ao rejeitar denúncia contra um deputado federal que, quando deputado estadual, havia ofendido um juiz na tribuna da Assembleia Legislativa de seu estado. Durante a análise do caso de Bolsonaro no STF, o ministro Luiz Fux retomou esta ideia ao dizer que cabe “à própria casa legislativa promover a apuração, interna corporis, de eventual ato incompatível com o decoro parlamentar”. É para isto que câmaras de vereadores, assembleias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado têm seus Conselhos de Ética, e é para isto que existe a figura da “quebra de decoro parlamentar”.
É ao Conselho de Ética da Câmara, portanto, que cabe punir Daniel Silveira, e neste mesmo espaço afirmamos que a cassação não seria, de forma alguma, um desfecho injusto para o caso. Não há como aceitar que seja Alexandre de Moraes, ou mesmo o plenário do Supremo, a tomar para si esta responsabilidade, quando está evidente que o deputado está protegido pela imunidade material por manifestar opinião (não interessando quão absurda seja, e quão baixos sejam os termos usados) a respeito de temas da vida pública nacional. É por isso que a Câmara errou ao deixar apenas para esta sexta-feira a votação que pode relaxar a prisão de Silveira, quando deveria tê-lo feito assim que recebida a notificação oficial do STF, na quarta-feira, e errará ainda mais caso mantenha a prisão para não melindrar os ministros do Supremo. Tolerar que sejam eles, e não o Congresso, a decidir sobre casos como o de Silveira é deixar que se abra uma brecha nada desprezível nas proteções que a Constituição estabeleceu com extremo cuidado para garantir a liberdade da atividade parlamentar.
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