Plen�rio aprova mudan�a na distribui��o do ICMS do com�rcio eletr�nico
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04/07/2012 • 19:13
Reduzir tamanho do texto Tamanho normal do texto Aumentar tamanho do texto O Plenário aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2012, que reparte o ICMS arrecadado em compras eletrônicas entre o estado produtor e o estado de residência do comprador. As mudanças receberam 60 votos a favor no primeiro turno e 55 no segundo. Não houve votos contrários.