27/01/22, 20:04 Atualizado em 27/01/22, 20:05
"Os satélites disponibilizados não passam de meios para que seja prestado o serviço de comunicação, sendo irrelevante para a subsunção tributária que se argumente no sentido que há retransmissão ou ampliação dos sinais enviados", defendeu o ministro Benedito Gonçalves.