Respeito às prerrogativas da advocacia se pede de pé e sem concessões
06 de outubro de 2020 | 06h45
Reunimos cerca de 300 advogados, na manhã da última sexta-feira (2/10), em frente à 16ª DP de Planaltina, no Distrito Federal, para protestar exigindo respeito às prerrogativas da advocacia. Ali mostramos a união da OAB Nacional, da OAB/DF e de suas Subseções, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) em torno do desagravo ao advogado Rodrigo Santos. Dissemos veementemente que a advocacia não aceita ser tratada como fizeram com Rodrigo.
No último dia 24 de setembro, ele foi algemado pelas mãos e pelos pés e colocado em uma cela comum com um detento não algemado quando estava na 16ª DP para defender o seu cliente. Ele foi tratado dessa maneira brutal, com esse abuso de autoridade após ser provocado por um agente policial e um delegado o empurrar e colocar a mão na arma. O tempo todo, segundo uma testemunha nessa cena, Rodrigo estava sentado. Só se levantou quando foi preso.
A Polícia Civil, de maneira torpe, apresenta como argumento que Rodrigo Santos cometeu desacato ao elevar o seu tom de voz, depois de instaurada uma discussão na delegacia. Como bem relata o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, em seu impecável voto a favor do desagravo que foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB/DF, no dia 1º de outubro, isso não é suficiente para configurar desacato.
Em depoimento de uma testemunha isenta – que não representa os interesses do advogado e nem tampouco os da polícia – ficamos sabendo que um dos agentes envolvidos tentou diminuir o papel da advocacia, afirmando que "o advogado defendia bandido." Tudo isso aconteceu na frente do delegado que deu a voz de prisão para Rodrigo. O delegado não esboçou um mínimo movimento em torno de pedir contenção ou retratação ao agente. Ao contrário, prosseguiu com agressões, mesmo quando pediu para o agente sair da sala, intimidando o advogado. A única possibilidade que Rodrigo tinha era não se calar. Falar alto para ser ouvido.
Infelizmente, o desrespeito às prerrogativas da advocacia está acontecendo muito corriqueiramente em nosso país. Não apenas na 16ª DP de Planaltina e nesse caso emblemático, que acredito é possivelmente um dos que firmará precedente na aplicação da Lei de Abuso de Autoridade.
Haja vista o episódio de desrespeito às prerrogativas da advocacia na Paraíba, onde a OAB Nacional e a OAB/PB promoveram outro ato de desagravo público, na semana passada, em João Pessoa. Ali os advogados foram agredidos na Central de Polícia da capital paraibana em 25 de setembro. Atos descabidos e desproporcionais de policiais e de delegados. Foram agressões físicas e xingamentos quando estavam no exercício da advocacia, também, defendendo uma pessoa presa.
Não vamos admitir nunca esse tipo de conduta, de quem quer que seja, e de qualquer autoridade que seja. Pode ser no Distrito Federal ou na Paraíba ou em qualquer parte do Brasil.
Respeito às prerrogativas não se pede de joelhos, muito menos com pés e mãos algemados. Se exige de pé, com o peito estufado, no local onde a arbitrariedade foi praticada.
O ato daqui e o da Paraíba têm de reverberar. Não se faz Justiça sem advogado. Está claro nos mandamentos constitucionais. Diz o Art. 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Ao final do ato no Distrito Federal, quando abraçamos a 16ª DP, deixamos claro que vamos continuar agindo e exigindo o respeito às prerrogativas da advocacia.
Estamos tomando providências administrativas e judiciais para que todos os fatos sejam comprovados na Justiça, especialmente, em relação à Lei de Abuso de Autoridade. O Ministério Público e a Corregedoria da Polícia Civil do DF receberão a notificação da OAB/DF. O caso Rodrigo Santos não vai cair no esquecimento.
*Délio Lins e Silva Jr. é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF)