MP ajuíza Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeita de Cajazeiras • Coisas de Cajazeiras
REDAÇÃO 30/08/2018 316 Views
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O Ministério Público da Paraíba ajuizou nesta semana uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a ex-prefeita do município de Cajazeiras, Francisca Denise Albuquerque de Oliveira, o ex-secretário de saúde Henry Witchael Dantas Moreira e mais 04 pessoas que exerceram funções na comissão de licitação do município de Cajazeiras. O processo está registrado sob o numero 0801607-89.2018.8.15.0131 e tramita na 4ª vara da comarca de Cajazeiras, destaca reportagem do Portal CZN.
A Ação ajuizada pelo Ministério Público trata de supostas irregularidades nos repasses realizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Cajazeiras no ano de 2015, em razão de realização de procedimento ilegal que favoreceu a Fundação Educadora Cariri no processo de inexigibilidade de licitação 6002/2015, que tinha como objeto a prestação de serviço de assistência médica e psicossocial para pessoas com dependência química, e ainda pela ausência de licitação nos anos de 2013, 2014 e 2016.
Na referida Ação de Improbidade o Ministério Público requer em caráter de tutela de urgência o bloqueio de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais) das contas bancarias da ex-prefeita Dra. Denise e do ex-secretário de saúde Henry Witchael ou o bloqueio de veículos e imóveis que satisfaçam o valor do pedido liminar, para garantia de ressarcimento do dano ao erário, assim como dos demais envolvidos, pedindo ainda a condenação de todos os envolvidos nas praticas de ato de improbidade administrativa, nas sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente a época dos fatos, dentre outras.