Legislação | Transparência Pará
Detalhamento Órgãos/Entidades
Mural de Cotações Eletrônicas
Convênios FDE
SELEÇÃO DE OSC
Chamamento_2022
Chamamento_2021
auxílios e financiamentos emergenciais
Obras SEDOP
Operações de Créditos Ativos em 2021
Operações de Créditos Vencidas em 2020
Relatórios de Transparência Pública
Relatório da Autoridade de Gerenciamento
Relatório da Auditoria Geral
Conheça as leis que regulamentam a conduta dos gestores públicos e determinam a execução transparente das receitas e despesas dos poderes:
1) A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio eletrônico, de diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública.
Esses relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das determinações da Legislação vigente.
2) A Lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, a da Transparência ou Lei Capiberibe, obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
De autoria do Senado, ela prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. A lei deverá ser cumprida pela União, estados e municípios com mais de cem mil habitantes em um prazo de um ano. Municípios de até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos para se adaptar à lei.
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento das citadas leis.
3) O Decreto no. 7.185, de 27 de Maio de 2010, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.