Escrito por: Mauricio Miranda 12-03-2019 Visto: 227 vezes
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçôes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
Art. 1º A ementa do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispôe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.094, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art. 5º-A Para fins de acesso a informaçôes e serviços, de exercício de obrigaçôes e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:
V - número de matrícula em instituiçôes públicas federais de ensino superior;
III - os compromissos e padrôes de qualidade do atendimento ao público; e
"Art. 17. Cabe à Controladoria-Geral da União e aos órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos servidores públicos e dos militares, e de seus superiores hierárquicos, que praticarem atos em desacordo com suas disposiçôes." (NR)
I - nos locais de atendimento, por meio de extração das informaçôes, em formato impresso, a partir do Portal de Serviços do Governo Federal; e
"Art. 18-A. Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal solicitar ao usuário do serviço público requisitos, documentos, informaçôes e procedimentos cuja exigibilidade não esteja informada no Portal de Serviços do Governo Federal.
§ 1º A disponibilização de informaçôes sobre serviços públicos nos portais institucionais próprios dos órgãos e das entidades da administração pública federal não dispensa a obrigatoriedade da divulgação no Portal de Serviços do Governo Federal.
§ 2º A criação ou a alteração do rol de requisitos, documentos, informaçôes e procedimentos do serviço público deverá ser precedida de publicação no Portal de Serviços do Governo Federal.
"Art. 20-A. As avaliaçôes da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, de que trata o art. 24 da Lei nº 13.460, de 2017, serão feitas na forma definida em ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia." (NR)
Art. 3º O Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
Art. 4º O Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art. 24-A. Fica instituída a Rede Nacional de Ouvidorias, com a finalidade de integrar as açôes de simplificação desenvolvidas pelas unidades de ouvidoria dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
I - uso gratuito de sistema informatizado e integrado para recebimento de manifestaçôes, inclusive de solicitaçôes de simplificação; e
§ 3º As açôes de capacitação a que se refere o inciso II do § 2º serão desenvolvidas com o apoio da Escola Nacional de Administração Pública e por ela certificadas." (NR)