A má conservação das vias públicas e a obrigação de indenizar
12 de Fevereiro, 2019 - 10:59
O ano de 2019 até aqui teve poucas chuvas. Todos percebem isso. Estamos acostumados com chuvas muito além do normal nessa época do ano. Entretanto, em algum momento, as chuvas virão e, com elas, o agravamento dos buracos nas vias públicas. Consequentemente, teremos notícias de acidentes como quedas de motociclistas ou ciclistas, rodas amassadas, pneus rasgados ou estourados, entre outros. Tudo em função dos buracos que se abrem com as chuvas, mas que também se ocultam debaixo das lâminas d'água. Sabemos de tudo isso.
O que muitos não sabem é que os prejuízos sofridos com os acidentes causados pelos buracos nas vias públicas podem ser indenizados pelo Poder Público, ou seja, pela Prefeitura, pelo Estado ou pela União, dependendo da competência sobre a via, que pode ser do Município, no caso das ruas, avenidas e estradas municipais das cidades; do Estado, no caso das rodovias estaduais, incluindo as vias marginais e as alças de acesso e saída; ou da União, no caso das rodovias federais.
O Poder Público responde objetivamente, ou seja, independente de culpa, por acidentes ocorridos nas vias públicas em função de sua má conservação e a Justiça reiteradas vezes decidiu assim. Isso porque ao Poder Público compete a manutenção da via pública em boas condições de trafegabilidade. Entretanto, isso nem sempre acontece, o que ocasiona acidentes e, com eles, danos materiais e corporais.
Essa obrigação objetiva do Poder Público não se limita a acidentes com veículos automotores. Esse raciocínio é válido também para ciclistas, pedestres, enfim, para todo aquele que for vítima da má conservação da via pública.
O próprio Município de Araçatuba já foi inúmeras vezes condenado nesse sentido. Para isso, o cidadão vítima da má conservação das vias deve produzir provas do ocorrido, com fotos, boletim de ocorrência, orçamentos e notas fiscais das despesas que teve e, por intermédio de um advogado, buscar o devido ressarcimento junto ao Poder Judiciário. Entretanto, a lei também estabelece que o condutor do veículo deve conduzi-lo de acordo com o estado da via. Significa dizer que, se for comprovada a imprudência do condutor, por exemplo, com excesso de velocidade em via que já se sabia estar má conservada, isso pode impedir a indenização. Então, fiquem atentos ao dirigir por aí!