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Artigo: Contra a corrupção, compliance
Por Roberto Abdenur, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)
Benéficas mudanças no ambiente de negócios já começam a aparecer em consequência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), antes mesmo de ela ser regulamentada. Aprovada e sancionada em agosto, ainda depende de processo de análise de vetos. A lei, que pela primeira vez no País abre a possibilidade de punição de pessoas jurídicas em caso de corrupção, descortinou um horizonte até então pouco percebido por muitos executivos, que constatam agora a necessidade de criar ou reforçar a área de compliance, até como forma de comprovar uma atuação ética.
Programas de compliance são conhecidos por empresas de capital aberto, que têm por compromisso atuar com transparência e seguir os parâmetros de governança corporativa.
A disseminação do conceito de compliance, graças à Lei Anticorrupção, que visa responsabilizar a empresa por atos ilícitos praticados por seus funcionários, certamente vai provocar uma mudança cultural no modus operandi das empresas e organizações, mas não sem apresentar desafios que, sob vários aspectos, são muito brasileiros. Atuar como empresa ética é muito mais do que cumprir as regras: significa erradicar a cultura de tolerância com desvios de conduta de toda sorte. Significa esquecer o significado do famoso jeitinho brasileiro.
O incentivo às mudanças deve-se, em grande parte, a um dos artigos da lei, que prevê redução de pena a empresas que comprovarem programas de compliance. Isso significa que, se a companhia cria uma estrutura para estimular que todos sigam as leis, ela já está fazendo a sua parte. Presume-se que, dessa forma, haja menos possibilidade de um funcionário ter desvios de conduta e a empresa pode, eventualmente, se eximir de culpa. Sem conformidade, o terreno se torna mais fértil para atitudes não éticas.
A Lei nº 12.846 também inova ao envolver a atuação de empresas brasileiras no exterior. Nesse sentido, está alinhada a legislações dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, por exemplo. Nos EUA, desde 1977, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) proíbe suborno de funcionários públicos estrangeiros por empresas americanas. Em 2011, a Grã-Bretanha aprovou o Bribery Act, a lei de combate à corrupção que também prevê punição em casos envolvendo funcionários estrangeiros.
Com a globalização cada vez mais consolidada, a tendência é de que os governos se preocupem não apenas com a corrupção dentro de casa, mas também portas afora. Em tese, a Lei Anticorrupção pode ser aplicada no recente caso de uma empresa estrangeira que revelou um esquema de corrupção em licitações de serviços públicos no Brasil.
Resumidamente, pela lei, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, prometer ou dar vantagem indevida a agente público; financiar ou patrocinar atos ilícitos; fraudar processo licitatório; criar, de modo fraudulento, pessoa jurídica para participar de licitação pública; obter vantagem ou benefício indevido em contratos com a administração pública; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; ou dificultar investigação ou fiscalização de órgãos ou agentes públicos. Tudo isso para evitar os descaminhos no relacionamento público-privado.
Demoraram os trâmites da lei. Após três anos no Congresso, foi votada e sancionada no início de agosto, em boa parte por conta da pressão popular decorrente das manifestações de junho.
Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 826/2010 se transformou na Lei Ordinária 12.846/2013. Como foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff com alguns vetos, a Câmara constituiu Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Integra a comissão o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do PL. Para ele, a aprovação da lei é um grande avanço, por prever também que a empresa repare o dano causado.
Entre as punições previstas estão multas que podem ir de 0,1% a 20% do faturamento da empresa, perda de bens, suspensão de atividades ou até a dissolução da pessoa jurídica em caso de empresas-laranja. As penas podem ser atenuadas se as organizações colaborarem com as investigações ou se já tiverem mecanismos de compliance.
Como com os princípios de sustentabilidade, em que grandes empresas adotam modelos internos e passam a exigir o mesmo de fornecedores, apresenta-se hoje uma grande oportunidade de criarmos um círculo virtuoso de compliance. Duas consequências imediatas podem ser vislumbradas com isso: o Brasil vai atrair mais investimentos externos e a relação entre o setor privado e o setor público será mais ética.
Publicado em 16/12/2013 Autor ETCOCategorias ETCO InformaTags Roberto Abdenur
Porto Alegre adere ao Cidade Livre de Pirataria
Tudo contra os piratas
Maria Isabel Hammes, coluna Informe Econômico, Jornal Zero Hora, 19/11/2013
Publicado em 19/11/2013 19/11/2013 Autor ETCOCategorias ETCO na mídiaTags Roberto Abdenur
Artigo: Corrupção em xeque
Roberto Abdenur, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)
Contra um mal que pervaga todos os estratos da sociedade, precisamos de remédios potentes, ou melhor, de vacinas. Quando não há vacinas, como contra o mal da corrupção, que tem impacto direto no desenvolvimento socioeconômico dos países, o caminho da prevenção reside em simplicidade, transparência, esclarecimento e punição.
Simplicidade pode ser a chave para derrubar argumentações de quem pratica sonegação fiscal, comércio ilegal ou informalidade. A complexidade do sistema tributário brasileiro, o tamanho da sua carga, a burocracia e o longo processo para efetuar o pagamento dos tributos têm sido pretexto e fator para corrupção e sonegação. Números ajudam os pérfidos argumentos: no Brasil, as empresas gastam em média 2.600 horas por ano para o pagamento dos impostos, em comparação com a média mundial de 277 horas, conforme o ranking Paying Taxes 2013, elaborado pela consultoria PWC, em parceria com o Banco Mundial e a International Finance Corporation (IFC).
Transparência constitui a base da democracia e o maior antídoto contra a corrupção. Nos últimos anos, o Brasil estabeleceu mudanças na relação entre governos e população, em grande parte como resultado de pressões de setores representativos da sociedade. Novas leis, como a de Responsabilidade Fiscal e a 8.666 (das Licitações), mostram que o País vem investindo no aumento da transparência. Outras iniciativas descortinam esperanças de maior transparência no trato da coisa pública, como o Sistema Federal de Acesso à Informação, a criação das TVs Câmara e Senado ou o projeto que cria Conselhos de Ética nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Esclarecimento resulta de esforço de governos, instituições e organizações da sociedade civil na conscientização da população sobre a importância do comportamento ético em todas as esferas. Tanto a corrupção miúda, muitas vezes tolerada, quanto o envolvimento de agentes públicos em grandes escândalos são essencialmente os mesmos desvios de conduta.
Para boa parte da população, porém, essa relação permanece intangível. Adquirir produtos piratas ou falsificados, quando há evidência de que assim o são, recorrer à propina em vez de fazer curso de reciclagem de motoristas com excesso de pontos na carteira de habilitação ou em vez de pagar qualquer tipo de multa, deixar-se levar por vantagens escusas nos negócios. Tudo isso é corrupção. Muitas vezes tolerada. Muitas vezes nem sequer percebida como tal.
A corrupção miúda costuma envolver cidadãos bem-intencionados que consideram não haver outra saída quando se deparam com um agente público mal-intencionado. Mas também há muitos casos de agentes públicos bem-intencionados que se deparam com pessoas mal-intencionadas, para as quais só com propinas se resolvem as coisas. Combater a corrupção é dever de todos nós.
Mas grande número de brasileiros tem, como qualifica a ministra Ellen Gracie Northfleet, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), uma atitude dualista frente à corrupção. De um lado, o denuncismo que abusa do prejulgamento. De outro, a letargia condescendente com determinadas práticas nada republicanas.
As consequências dessa condescendência são graves para a economia. O estudo Global Fraud Survey 2012, da consultoria Ernst & Young, mostra que 84% dos executivos brasileiros entrevistados na pesquisa consideram que a corrupção é generalizada no ambiente de negócios. O índice é superior à média global (39%) e ao verificado na América Latina (68%). Mas os entrevistados afirmaram que não concordam com essa situação e querem melhorar o ambiente de negócios. Para 90% deles, deveria haver mais sanções contra fraudes e propinas.
Punição, por fim, comprova que a sociedade não tolera tais desvios de conduta. A sensação de impunidade tem sido apontada como um dos principais fatores dos altos índices de percepção da corrupção no Brasil. O estudo Percepções da Corrupção Index 2012, da ONG Transparência Internacional, coloca o Brasil na 69ª posição entre 176 países. No topo, como menos corruptos, estão Dinamarca, Suécia e Nova Zelândia. No fim da lista, Afeganistão, Coreia do Norte e Somália.
Nesse sentido, é alvissareira a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 0039/2013 (PL 6826/2011), no dia 4 de julho, sem alterações. Certamente em resposta às manifestações populares de junho, o Senado incluiu em sua pauta prioritária a votação do projeto conhecido como Lei Anticorrupção. Ele permite punir empresas – e não apenas seus representantes, pessoas físicas – que pratiquem atos contra a administração pública. O texto garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.
Proposto pelo Poder Executivo, e tendo o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) como relator, o PL foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 1º de agosto, com três vetos. Por conta desses vetos, voltará a tramitar no Congresso. Para Zarattini, o Brasil é um dos três países dos 34 integrantes da OCDE que não têm uma lei específica para punir corruptores. Daí a importância e a premência da aprovação da Lei Anticorrupção.
A corrupção constitui um obstáculo ao desenvolvimento econômico, especialmente porque subtrai recursos das políticas públicas, aumenta os gastos públicos, causa distorções e desequilíbrios na concorrência entre as empresas, estimula a sonegação fiscal, provoca insegurança jurídica, encoraja a criminalidade e dá fôlego a uma certa cultura de leniência com as transgressões.
Só com simplicidade, transparência, esclarecimento e punição, além de instituições fortes em ambiente democrático, poderemos quebrar as engrenagens de funcionamento da corrupção e criar a sociedade que almejamos. O combate à corrupção deve ser um dos sustentáculos na construção dos valores que podem conduzir o Brasil ao lugar de merecido destaque no panorama mundial.
Publicado em 09/09/2013 09/09/2013 Autor ETCOCategorias ETCO InformaTags Roberto Abdenur
Roberto Abdenur fala sobre o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário e como seria beneficiário ao país, caso fosse adotado.
Publicado em 05/09/2013 05/09/2013 Autor ETCOCategorias ETCO na mídiaTags Roberto Abdenur
Artigo: Uma doença de R$ 730 bilhões
Por Roberto Abdenur, Presidente Executivo do ETCO, e Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do IBRE/FGV
A economia subterrânea brasileira – a produção de bens e serviços não reportada ao governo, que fica à margem do PIB nacional – chegou a 16,6% do Produto Interno Bruto brasileiro em 2012, conforme o Índice de Economia Subterrânea, recentemente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), em conjunto com o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV). Em valores absolutos, a estimativa é de que a economia subterrânea em 2012 tenha superado R$ 730 bilhões. Essa parcela significativa da economia brasileira é apenas o sintoma de uma doença cuja causa pode ser atribuída a fatores como a elevada carga tributária, a rigidez do mercado de trabalho, a baixa escolaridade média da força de trabalho e o excesso de burocracia em praticamente todos os passos necessários para a formalização de um negócio. Ou seja, os elevados custos operacionais e financeiros associados com a atividade totalmente formalizada levam muitas pessoas e empresas a ficarem à margem da lei.
Assim como a figura do "copo meio cheio, meio vazio", o resultado traz duas interpretações opostas, dependendo do ângulo em que é analisado. O "copo meio cheio", ou seja, o lado positivo, mostra uma redução da economia subterrânea que acontece ainda que em um período de baixo crescimento do PIB associado a uma menor formalização do mercado de trabalho. Já pelo lado do "copo meio vazio", vemos a redução do ritmo da queda da economia subterrânea, o que pode indicar uma estagnação do índice.
Esses números trazem novas e ricas possibilidades no que diz respeito à melhoria do mercado de trabalho no País e à consequente redução da informalidade na economia. A suavização das rígidas leis trabalhistas brasileiras pode ser um próximo passo para o aprofundamento do processo de formalização da economia. A redução dos custos de contratação e demissão incentivaria a formalização de trabalhadores por parte de empresas que no momento consideram tais ônus demasiados e optam pela via informal. Por outro lado, um continuado investimento em educação reduziria o impacto que o ainda baixo nível de escolaridade acarreta em termos de informalidade. É preciso, por outro lado, conscientizar a população de que a economia informal causa prejuízos a toda a sociedade, pois priva os governos de recursos para políticas públicas hoje tão flagrantemente necessárias. Em termos mais amplos cria um ambiente de transgressão que ocasiona queda na qualidade do investimento e redução do potencial de crescimento da economia.
Publicado em 27/08/2013 27/08/2013 Autor ETCOCategorias ETCO InformaTags Fernando de Holanda Barbosa Filho, Roberto Abdenur