Escola Sem Partido impede condenar a escravidão
No próximo domingo completam 130 anos as dezessete palavras que, ordenadas em dois artigos, mudaram a história: "É declarada extinta, desde a data desta lei, a escravidão no Brasil. Revogam-se as disposições em contrário".
O Brasil foi o derradeiro país das Américas e do Ocidente a eliminar a escravidão. No mundo, o último foi a Mauritânia. Inexistiram generosidade da princesa Isabel e grandeza do imperador Pedro II. A condição de quase lanterninha na medida emancipatória trai o bolor dominante nas cacholas da família de monarcas prognatas.
Cento e vinte e seis anos, dez meses e dez dias depois da Abolição, o deputado Izalci Lucas apresentou um projeto de lei à Câmara. "Dia histórico", o 23 de março de 2015, festejou o movimento Escola Sem Partido. "Trata-se de uma iniciativa destinada a entrar para a história da educação em nosso país."
O tucano do Distrito Federal pretende incluir "entre as diretrizes e bases da educação nacional o 'Programa Escola Sem Partido'". Apregoa proteger os alunos da "doutrinação política e ideológica" que professores hoje perpetrariam. Até janeiro, uma equipe de acadêmicos opositores do Escola Sem Partido inventariou 158 propostas (a maioria projetos de lei) protocoladas no Senado, na Câmara dos Deputados, em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Todas aparentadas à do deputado Izalci. Dezesseis haviam sido aprovadas. A maioria tramita.
Portanto, presume-se que se mãe, pai ou qualquer responsável se entusiasmar retrospectivamente com a escravidão o professor será proibido de informar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que "ninguém será mantido em escravatura ou em servidão". E não poderá estimular a identificação – opção em certo aspecto moral – com o documento adotado pelas Nações Unidas em 1948. Com pais devotos do lema exterminador "bandido bom é bandido morto", o professor omitiria dos estudantes a trajetória sangrenta de esquadrões da morte e escantearia pensamentos humanistas.
Se a vontade do deputado amigo do Escola Sem Partido prevalecer, cada sala de aula terá afixado um cartaz com no mínimo 70 centímetros de altura e 50 de largura. Uma das ordens a constarem dele: "Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e concorrentes a respeito."
A Advocacia–Geral da União considerou a lei Escola Livre inconstitucional. Até o Ministério da Educação se opõe ao ideário do movimento Escola Sem Partido. O Ministério Público Federal pediu ao STF que julgue inconstitucionais leis municipais com teor Escola Sem Partido. Relatores da ONU denunciaram possível "censura significativa" no ensino, restringindo "o direito de o aluno receber informação".