As Licenças/Certificados com suas habilitações são impressas pela Casa da Moeda do Brasil com requisitos de segurança, que dificultam a falsificação. A entrega é efetuada na residência ou na empresa associada ao CANAC do aeronauta, conforme estabelecido em http://www2.anac.gov.br/habilitacao/envioCHT.asp.
As Licenças/Certificados serão emitidas para todos os pilotos, mecânicos de voo, comissários, mecânicos de manutenção aeronáutica, despachantes operacionais de voo e operadores de equipamentos especiais regulados pela ANAC, sempre que seu titular obter a concessão de uma nova licença ou habilitação, incluir ou retirar uma observação, alterar a validade da proficiência linguística ou solicitar uma segunda via, neste caso mediante pagamento de GRU respectiva, conforme http://www2.anac.gov.br/habilitacao/segundaViaCHT.asp.
Quanto a validade das CHTs emitidas no modelo anterior, deve o aeronauta estar atento a seguinte norma do RBAC 61:
61.7 Certificados e habilitações obsoletas
(a) Qualquer documento individual de habilitação ou certificado expedido pela ANAC até a data de publicação da primeira edição deste Regulamento, terá sua validade garantida até o seu vencimento, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2017.
É importante que o titular da licença mantenha sempre atualizado seu endereço cadastrado na Agência para receber o documento corretamente, conforme http://www2.anac.gov.br/habilitacao/cadastroCANAC.asp.
Exclusivamente para recursos a processos indeferidos, utilize o emailrecursos.pel@anac.gov.br.
Para melhor atendê-lo, informamos que novas solicitações poderão ser respondidas de forma mais célere pelo telefone 163 ou por meio do nosso endereço eletrônico: www.anac.gov.br/falecomaanac. A utilização desses canais constitui-se em importante instrumento para assegurar a V.S.ª o acompanhamento e monitoramento dos prazos e respostas à sua demanda, bem assim a melhoria dos serviços prestados pela ANAC.
No Fale com a ANAC, Vossa Senhoria pode:
Receber orientação para ajudá-lo no registro de sua manifestação.
Dar opiniões ou fazer reclamações sobre os serviços prestados pelas empresas aéreas e demais instituições reguladas e fiscalizadas pela ANAC.
Solicitar informações ou tirar dúvidas.
Receber orientação para ajudá-lo na solução de problemas sobre serviços prestados pelas empresas aéreas e demais instituições reguladas e fiscalizadas pela ANAC