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Prefeitura encaminha projeto à Câmara que regulamenta o Transporte Escolar Gratuito
Ontem (15), a prefeitura apresentou o projeto de lei que será encaminhado em regime de urgência para a Câmara Municipal de Londrina. A primeira discussão deve acontecer em 45 dias. A matéria propõe alterações no passe livre, que passa a chamar Transporte Escolar Gratuito.
O documento prevê a gratuidade para os estudantes de baixa renda, que não têm condições financeiras para pagar a tarifa e fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Os estudantes do ensino fundamental e médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por decisão judicial de 2014, também terão a gratuidade assegurada.
A isenção integral também será garantida a aposentados por invalidez, as pessoas com deficiência física, sensorial e um acompanhante, as crianças e adolescentes em situação de pobreza que utilizam os serviços socioassistenciais de natureza profissionalizante, educativo ou de proteção especial. Pessoas com insuficiência renal crônica e um acompanhante também receberão a gratuidade integral, assim como homens e mulheres acima de 65 anos, crianças menores de 6 anos, empregados da CMTU e das empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo de Londrina, usuários do SUS em tratamento continuado, atiradores do Tiro de Guerra, Guarda Municipal, Policiais Militares e os agentes de endemias do Município.
De acordo com o prefeito Marcelo Belinati, o objetivo do projeto é garantir o transporte escolar gratuito para quem efetivamente não tem condições para pagar. A partir da aprovação do Projeto de Lei passarão a ter o benefício da isenção de 50% da tarifa os estudantes que cursarem educação profissional técnica de nível médio, que fizerem curso preparatório para o vestibular, e cursos de nível superior e pós-graduações. Estudantes do CadÚnico terão a gratuidade também nestes casos.
Com a aprovação do Projeto de Lei, todos os beneficiários do Programa de Transporte Escolar deverão comprovar a frequência escolar mínima de 75%. Aqueles que deixarem de utilizar o serviço injustificadamente por esse prazo terão o benefício suspenso. Outros requisitos estipulados para o cadastro na legislação anterior continuam valendo. As mudanças devem começar a vigorar a partir do segundo semestre deste ano.
Para o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Edson Antônio de Souza, a previsão é que com as mudanças na legislação será possível adequar o orçamento da Prefeitura à realidade do Município. Por isso, o corpo técnico espera manter o valor previsto e aprovado na Lei Orçamentária, que é de R$ 21.850 milhões.