APROVADO NA CÂMARA, TEXTO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL SEGUE PARA SANÇÃO
Versão aprovada manteve a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (dia 25 de abril de 2012), o texto do novo Código Florestal (projeto de lei 1.876/99). O relatório propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio Senado e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões. Agora, o novo código será enviado para a sanção da Presidência da República.
De acordo com o deputado federal Milton Monti, o texto provado manteve a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação permanente (as chamadas APPs) em torno de rios com até 10 metros. "Por questões regimentais, essa exigência permaneceu no texto aprovado", disse. A exigência teve que ser mantida porque a recomposição das matas ciliares foi uma regra aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
O texto foi declarado aprovado após votação que resultou em 274 votos favoráveis e 184 contrários e mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.
As faixas de proteção foram aumentadas a partir da década de 80 e os agricultores com ocupação mais antiga não podem ser punidos pela falta de regulamentação dessas áreas de proteção.
A regra de manter ao menos 15 metros de APP em torno dos rios de até 10 metros foi reintroduzida antes mesmo da votação devido à decisão favorável da presidência da Câmara, Marco Maia. Como casa iniciadora, a Câmara tem a prerrogativa de manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele vindo do Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas pelas duas Casas, como é o caso dessa regra.
Devido à conexão com o tema, foi aprovado o parágrafo do texto que garante um "gatilho" aos pequenos produtores para limitar a área total de APPs. Elas não poderão ultrapassar o limite exigido a título de reserva legal.
Outra medida prevista no texto aprovado permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já existiam em APPs até 22 de julho de 2008. Esses locais serão considerados áreas consolidadas. (com informações da Agência Câmara)