TRF-2 12/12/2013 - Pg. 322 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 322 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2013
Processo nº 0032423-87.2013.4.02.5101 (2013.51.01.032423-2)
PARTES: OZIMAR FERNANDES HONORIO.
SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RJ.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2013
Kátia de Almeida Rainho
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OZIMAR FERNANDES HONÓRIO contra ato SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, a suspensão do ato que impede o requerente de realizar a sua reciclagem profissional.
Relata que exerce a profissão de vigilante há mais de 12 (doze) anos, conforme cópia da carteira de trabalho, em anexo, atividade que provê o seu sustento e de sua família.
Conta que em novembro de 2011 realizou reciclagem de seu curso de formação de vigilantes junto à empresa FORBIN, sendo certo que, a cada dois anos, deve participar de curso de reciclagem em razão da Portaria nº 3233/2013, da Polícia Federal.
Acrescenta que a mencionada portaria proíbe que vigilantes envolvidos em ocorrência ou processo judicial participem da realização do referido curso.
Menciona que responde por processo judicial no qual foi envolvido face a desentendimentos familiares, o qual tramita perante o Juizado de Violência Doméstica.
Salienta que tal processo se encontra ainda na fase de conhecimento, ou seja, não houve até o momento prolação de sentença que o declare culpado, bem como que é inconstitucional ver seu direito ao trabalho cerceado pelos motivos ora expostos.
Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça e reconheço o direito do Impetrante em ser patrocinado pelo subscritor da inicial.
No que se refere à questão de fundo, com efeito, a Lei nº 7.102/83, ao restabelecer normas para a constituição e o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, foi expressa em vedar o exercício da profissão de vigilante a quem tiver antecedentes criminais registrados em seu desfavor (artigo 16, inciso VI).
Por outro lado, a presunção constitucional de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal) situa-se no âmbito penal e destina-se a evitar a imposição, em caráter definitivo, de sanção de natureza penal a quem não tenha sido declarado, por decisão irrecorrível, culpado. Trata-se de presunção em benefício do direito à liberdade, que a ordem jurídica privilegia sobre o direito do Estado de punir criminalmente.
Ocorre que, quando se trata dos requisitos legais para o exercício de profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal), o princípio fundamental, ao lado do direito ao trabalho, é não expor a sociedade a risco. Ou seja, a constitucionalidade das exigências feitas por lei para o exercício de cada profissão dependerá de sua razoabilidade, do nexo entre a exigência e as atribuições do profissional.
No caso da profissão de vigilante, é requisito legal não ter o profissional antecedentes criminais registrados e, nesse ponto, a lei comporta interpretação restritiva.
Compulsando os autos, tenho que, em que pese as argumentações apresentadas na inicial, a questão ora tratada demanda maiores esclarecimentos.
De outro giro, cumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão somente, o controle de legalidade dos atos administrativos, verificando-se se eles foram pautados no princípio da legalidade, de forma a afastar qualquer critério exclusivamente subjetivo, com caráter discriminatório. Cabe, ainda, ao Juiz, o controle de legitimidade, no sentido da apreciação da razoabilidade ou proporcionalidade do ato atacado.
Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar vindicada, nos termos da fundamentação, reservando-me ao direito de reapreciar a medida de urgência após a vinda das informações.
Notifique-se a autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.
Com a resposta, voltem-me conclusos para decisão.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY