Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 105251 RJ - Inteiro Teor
EmentaeAcórdão DJe 31/08/2011
28/06/2011 SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.251 RIO DE JANEIRO
PACTE.(S) : CHARLES PONTES DINIZ
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 105.251 / RJ
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem, nos termos do voto da relatora.
A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHARLES PONTES DINIZ contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 116.006/RJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi.
2. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, na forma do art. 29, todos do Código Penal.
A denúncia foi rejeitada por ausência de prova da materialidade do delito. O Parquet recorreu contra a rejeição da inicial acusatória.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito da acusação, determinando o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito.
A defesa do paciente interpôs embargos infringentes, que forem desprovidos pela Corte fluminense.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 116.006/RJ. Daí a presente impetração.
3. Neste writ, a impetrante alega, em suma, inexistir, no caso concreto, prova da materialidade delitiva, necessária ao oferecimento de denúncia contra o paciente.
Assim, requer a concessão do presente habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, que não recebeu a denúncia oferecida contra o paciente.
4. A Procuradoria-Geral da República exarou parecer pela denegação da ordem.
A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. O presente habeas corpus foi impetrado com a finalidade de restabelecer decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, que não recebeu a denúncia oferecida contra o paciente.
2. O impetrante alega, em suma, inexistir, no caso concreto, prova da materialidade delitiva, necessária ao oferecimento de denúncia contra o paciente
3. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao oferecer a denúncia contra o ora paciente, destacou a presença da prova da materialidade do delito, consistente no laudo cadavérico, fazendo, contudo, a ressalva de não ter sido possível determinar a natureza das lesões sofridas pela vítima. O representante do Parquet assentou o seguinte em sua peça acusatória:
"Conforme consta no auto de exame cadavérico de fls. 51/53, o adiantado estado de putrefação do cadáver impediu a determinação da natureza das lesões corporais sofridas pela vítima, sendo, contudo, relevante consignar que o próprio laudo descreve que a vítima 'apresenta ferimentos arredondados e ovalados localizados na face e pescoço não sendo possível determinar se de entrada ou saída'".
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar os embargos infringentes da defesa, aduziu o seguinte:
"Dias após o desaparecimento da vítima, seu cadáver foi encontrado dentro de Canal do Mangue, na Praça Onze, em adiantado estado de putrefação, em decúbito dorsal, com os membros superiores manietados pelos punhos às costas, com os membros
inferiores estendidos sobre o patamar de concreto na lateral do curso d'água. O auto de exame cadavérico frisou que o corpo apresentava ferimentos arredondados e ovalados, localizados na face e no pescoço, não sendo possível determinar se as lesões seriam de entrada ou saída (presume-se de projéteis de arma de fogo). Embora os peritos não tenham determinado a causa da morte, face ao estado avançado de putrefação do corpo, a realidade é que não se pode afirmar a inexistência de prova da materialidade, pois se tem o cadáver da vítima e as seríssimas evidências de que teve morte violenta. Acrescente-se que a prova pode ser complementada, esclarecendo os peritos se os ferimentos arredondados e ovalados seriam de entrada ou saída de 'projéteis de arma de fogo'. Conforme destacado no voto vencedor, é 'prematura a rejeição da denúncia, até porque as evidências já presentes nos autos poderão ser complementadas por provas de outra natureza'".
Por seu turno, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 116.006/RJ, assentou na ementa do acórdão o seguinte:
"2. Na hipótese em apreço, observa-se que, não obstante o auto de exame cadavérico não tenha atestado qual teria sido a causa da morte da vítima, como bem asseverado pelo acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, não se pode falar em ausência de qualquer prova de materialidade do delito, tendo em vista que foi encontrado o cadáver da vítima, de tal sorte que durante a instrução criminal será possível a complementação do laudo e a comprovação ou não dos fatos narrados na exordial acusatória, sendo precoce a eventual rejeição da denúncia. Destarte, vislumbra-se o mínimo de prova da materialidade delitiva exigida para demonstrar a aptidão da acusação com a consequente instauração do processo-crime".
4. Da análise do histórico acima, percebe-se a existência, no presente caso concreto, da prova da materialidade do crime imputado ao paciente, consistente no auto de exame cadavérico encartado aos autos do processo. Por outro lado, a efetiva causa da morte da vítima, na espécie,
deverá ser apurada no curso da instrução processual criminal.
Ademais, cabe destacar que na fase do recebimento da denúncia o julgador deve se pautar pelo princípio pro societate. Assim, para o recebimento da exordial acusatória, basta a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria.
5. Acerca do tema da prova da materialidade do crime, cabe a transcrição, neste momento, da posição adotada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, da lavra do Subprocurador-Geral Dr. Mario José Gisi, lançada nos seguintes termos:
"É que não se pode reconhecer ausência de justa causa para a persecução criminal só porque o exame pericial não foi conclusivo acerca da causa mortis da vítima, cabendo a ressalva de que a prova técnica não é a única capaz de atestar a materialidade da conduta atribuída ao paciente, sendo que até mesmo a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação penal – seja porque cabível a sua produção ou complementação no curso da instrução, ou porque possível seu suprimento pelo exame indireto de corpo de delito, na forma do art. 167 do Código de Processo Penal".
6. Esta Suprema Corte, em caso análogo ao presente, manifestou-se sobre a validade da perícia indireta no HC 70.487/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 26.08.1994, assim, ementado:
"PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO.
A condenação do paciente resultou, no plano da identificação da relação causal entre o ato de negligencia e o resultado morte, da conjugação de vários elementos de prova: depoimento testemunhal, atestado de óbito elaborado pelo próprio co-autor do delito e parecer do Instituto Medico Legal.
A ausência da necropsia -- epicentro da alegação de nulidade -- e justificada pelas circunstancias do caso concreto, relacionadas ao
próprio decurso de tempo verificado entre o óbito e o momento em que instaurada a persecutio criminis, revelando a impossibilidade de que a perícia pudesse, pelo estado degenerado do cadáver, identificar o dado técnico essencial a elucidação da responsabilidade penal do acusado.
Diante deste quadro, não se pode censurar a utilização da perícia indireta, em conformidade com o art. 167 do Código de Processo Penal, de que se extraíram as convicções para a condenação do paciente.
Não configurada a nulidade, indefere-se o habeas corpus".
7. Por fim, ressalto que o trancamento de ação penal, principalmente por meio de habeas corpus, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não é o caso.
8. Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus.
HABEAS CORPUS 105.251
PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto da Relatora. Decisão Senhor Ministro Joaquim Barbosa. unânime. Ausente, justificadamente, 2ª Turma, 28.06.2011. neste julgamento, o
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