Lei paulista alterada lei do ICMS nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto - Revista Mercado Automotivo
Edição 243: Julho DE 2015
Lei paulista alterada lei do ICMS nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto
Por Laurindo Leite Júnior e Diengles Antonio Zambianco
Referida alteração modifica a sistemática de cobrança do ICMS nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto.
Com essa nova sistemática, as vendas interestaduais para não contribuintes terão o mesmo tratamento das operações interestaduais realizadas entre contribuintes do imposto, passando a carga tributária a ser partilhada entre os Estados de origem e destino.
Para o Estado de São Paulo será devida a tributação mediante a aplicação da alíquota interestadual, devendo o chamado "diferencial de alíquota" ser recolhido pelo remetente ao Estado de destino.
Para que não haja impacto imediato nas contas públicas, a partilha do valor correspondente ao diferencial de alíquota entre os Estados de origem e destino será realizada de forma gradativa.
No período de transição, nas vendas para consumidor final não contribuinte localizado em Estado distinto do remetente, a tributação do ICMS será partilhada da seguinte forma:
Exemplificando: em 2016, numa venda interestadual para uma pessoa física localizada no Estado da Bahia que possui alíquota interna de 17%, teremos a seguinte metodologia de tributação:
Imposto devido ao Estado de São Paulo: 7% relativo à alíquota interestadual e 6% relativo ao diferencial de alíquota.
Imposto devido ao Estado da Bahia: 4% relativo ao diferencial de alíquota.
Já em 2019, com a migração integral do diferencial de alíquota para o Estado de destino, passará a ser devido ao Estado de São Paulo apenas o imposto correspondente à alíquota interestadual (no exemplo acima, de 7%), devendo ser recolhido ao Estado de destino o total do diferencial de alíquota (no exemplo acima, 10%).
Importante destacar que, mesmo nos casos de produtos sujeitos à Substituição Tributária, onde o ICMS já foi recolhido antecipadamente pelo industrial ou importador, a venda interestadual para não contribuinte do imposto passará a ser novamente tributada.
Atualmente o distribuidor de autopeças que revende um produto sujeito à Substituição Tributária para um consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado (como, por exemplo, uma pessoa física) emite a Nota Fiscal sem destaque do ICMS, apenas inserindo em "Dados Adicionais" a informação de que o imposto já foi recolhido por Substituição Tributária.
Referida operação não gera novo débito do ICMS nem dá direito ao Ressarcimento do ICMS-ST retido por ocasião da entrada desse produto em seu estabelecimento.
Já a partir de 01/01/2016, a Nota Fiscal relativa a essa mesma operação deverá ser emitida com destaque do imposto, gerando o respectivo débito de ICMS, além de implicar na obrigação do recolhimento do diferencial de alíquota ao Estado de destino na forma acima demonstrada.
Em decorrência dessa modificação, referida operação passará a gerar direito ao Ressarcimento do ICMS-ST pago no momento da aquisição do produto (mediante a aplicação da metodologia prevista na Portaria CAT 17/99), bem como o direito à apropriação do crédito do ICMS relativo à operação própria do fabricante (destacado na respectiva Nota Fiscal de aquisição).
As alterações relativas ao cumprimento das obrigações acessórias deverão ser regulamentadas até o final do ano por legislação local e demais atos normativos de abrangência nacional.
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