Comentários sobre o Direito dos Animais no Conexão Milaré, no Youtube - Milaré
Comentários sobre o Direito dos Animais no Conexão Milaré, no Youtube
Está no ar o programa de hoje (10) no Conexão Milaré, no Youtube. A pauta é o Direito dos Animais, com a participação de @Fernanda Medeiros, advogada e professora de Direito. Em seus comentários, Fernanda analisou com profundidade o § 1°, VII, do artigo 225, da CF, que trata da tutela constitucional contra a crueldade contra os animais, e que trouxe para o regramento, segundo ela, o conceito de seres sencientes; destacou os entendimentos das cortes superiores sobre a temática, fazendo especial menção à decisão recente do STF, que validou a lei fluminense que proíbe testes em animais na indústria de higiene pessoal e limpeza, e resgatou alguns pontos da Lei Federal nº 11.794/08 (Lei Arouca), que regulamentou procedimentos para o uso científico de animais. Também fez comentários sobre a Lei de Crimes Ambientais e analisou as mudanças no mundo em relação ao Direito dos Animais, que vêm impactando a produção em diversos setores econômicos e a relação de consumo.
O Conexão Milaré é apresentado pela nossa Leading Lawyer @Juliana Flávia Mattei
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