Estado já repassou mais de R$ 265 milhões aos municípios neste ano - Portal O Tocantins
03/05/2019 às 17h13min - Atualizada em 03/05/2019 às 17h13min
Dentre outras transferências constitucionais, a Lei Complementar n° 87, de 1996 (Lei Kandir) determina o repasse de recursos por conta da desoneração do ICMS incidente nas exportações, e a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, as retenções e transferências da parcela de 20% dos tributos arrecadados por todas as esferas de Governo para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). (Governo do Tocantins).