INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria | Marques Sousa e Amorim - Sociedade de Advogados
No caso de trabalhador rural boia-fria, o juiz federal falou que a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face da informalidade com que a atividade é exercida o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula nº 149 daquela Corte.