IPVA - Dúvidas Freqüentes
Notificação artigo 13-A da Lei 6.606 de 20 de dezembro de 1989
DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA
O débito inscrito na dívida ativa passa a constar nas certidões estaduais que o contribuinte eventualmente precise obter, está sujeito a protesto, além de gerar um processo judicial de execução fiscal para cobrá-lo.
Não há previsão legal de parcelamento para débitos de IPVA.
IPVA – DÚVIDAS FREQUENTES
1) Veículo vendido e não transferido
2) Baixa permanente por acidente, incêndio ou outras circunstâncias, veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado
3) Veículo transferido para outra Unidade da Federação
4) Veículo roubado ou furtado
5) Veículo apreendido e leiloado
6) Veículo clonado
7) O Contribuinte nunca foi proprietário do veículo
8) IPVA pago antes da inscrição do débito na Dívida Ativa
9) Veículo com placas com 2 e 3 letras
10) Veículo com placas com 2 letras em SP e 3 letras em outro Estado
11) O Contribuinte não recebeu notificação da Secretaria da Fazenda por ter mudado de endereço
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPVA
1) Quais débitos poderão ser incluídos no Parcelamento de IPVA?
2) É obrigatória a inclusão no mesmo parcelamento de todos os débitos de seu veículo?
3) O parcelamento de IPVA poderá ser feito em quantas parcelas?
4) Posso parcelar a mesma dívida mais de uma vez caso o parcelamento seja rompido?
5) Posso parcelar dívidas protestadas?
6) Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal, poderão ser incluídos no parcelamento de IPVA?
7) Como aderir ao parcelamento de IPVA?
8) Quando é o vencimento das parcelas do programa?
9) Qual o valor mínimo das parcelas?
10) Quais são os acréscimos financeiros do parcelamento?
11) É permitido o atraso no pagamento das parcelas?
12) É permitido ao contribuinte realizar recolhimentos para o parcelamento com gares emitidas fora do programa?
13) Quando se dá a celebração do parcelamento?
14) Após a celebração do parcelamento, poderá ser expedida a Certidão Negativa?
15) Após a celebração do parcelamento o protesto da dívida será cancelado?
16) Após a celebração do parcelamento o veículo poderá ser licenciado? E transferido?
17) Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do Parcelamento?
18) Quais as conseqüências do rompimento do parcelamento?
19) Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no parcelamento?
20) Aderi ao parcelamento por meio do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br. O Estado fornecerá as demais parcelas?
21) Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal depósito do parcelamento?
Poderão ser incluídos no parcelamento de IPVA apenas as Dívidas Ativas de IPVA de fatos geradores ocorridos até 2017, ajuizadas ou não.
O contribuinte poderá parcelar todos os seus débitos inscritos de IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 2017.
O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas as dívidas de seu veículo no mesmo acordo de parcelamento.
Todavia, se o débito estiver ajuizado, todas as dívidas existentes no mesmo jogo de ajuizamento deverão ser parceladas, no mesmo acordo.
O parcelamento de IPVA poderá ser feito em até 10 parcelas.
Todavia, há um valor mínimo de parcela, que poderá limitar o seu número de vezes para menos do que o limite máximo de 10.
Cada dívida (CDA) de IPVA com fato gerador até 2017 só poderá ser parcelada uma única vez. Caso o contribuinte perca o parcelamento, rompendo-o, não poderá mais parcelar aquela dívida.
Sim, todavia apenas após a celebração da avença é que o protesto poderá ser cancelado se o contribuinte recolher as custas do protesto.
Portanto, ainda que celebrada a avença, o contribuinte precisa recolher as custas de protesto para cancelá-lo.
Sim. No entanto, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.
O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, por meio da internet, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Acessando o sítio eletrônico, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela.
O vencimento da primeira parcela dar-se-á:
- no dia 10 do mês subsequente ao do deferimento do pedido, em se tratando de pedidos deferidos entre os dias 1 (primeiro) e 15( quinze) do mês
- no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao do deferimento do pedido, em se tratando de pedidos deferidos entre o dia 16 ( dezesseis) e o último dia do mês.
As demais parcelas vencem no último dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
O valor mínimo da parcela é de 5 ( cinco) UFESPs. Na hipótese de parcelamento que tenha sido incluído débitos constantes em mais de uma CDA, deverá ser observado o valor mínimo da parcela para cada uma das certidões da dívida ativa.
Os acréscimos financeiros do parcelamento são os juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do deferimento do pedido de parcelamento até o mês anterior ao do recolhimento da parcela, e a 1% relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.
No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da primeira parcela, o parcelamento não terá sido celebrado.
A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso de no máximo 90 dias do seu vencimento. O valor a ser recolhido para a parcela em atraso será o valor da parcela no mês corrente de pagamento.
Haverá rompimento se o contribuinte não recolher o valor da parcela após 90 dias corridos do seu vencimento.
O rompimento da avença impede que o contribuinte parcele novamente a mesma dívida.
As parcelas da avença só serão liquidadas com recolhimentos realizados com guias de recolhimento emitidas pelo sistema especificamente para o parcelamento.
Qualquer recolhimento realizado com guias emitidas fora do sistema poderão não ser aceitas para sua liquidação.
Somente com o recolhimento da primeira parcela emitida pelo sistema, no prazo estipulado, considera-se celebrado o parcelamento.
A mera solicitação do parcelamento (momento em que o contribuinte/sujeito passivo acessa o sítio da dívida ativa e seleciona determinados débitos e sua forma de pagamento, finaliza essa escolha e obtém um número de parcelamento) não constitui a celebração do acordo.
A partir dessa finalização e da geração do número de parcelamento, não será mais possível a alteração de quaisquer dados desse parcelamento.
Não. Quando solicitada pelo contribuinte, será expedida certidão positiva, com efeitos de negativa, após o pagamento da primeira parcela.
Após a celebração do parcelamento o protesto da dívida só poderá ser cancelado com o pagamento das custas do cartório.
Caso todas as dívidas do veículo estejam parceladas o veículo poderá ser licenciado. O veículo só poderá ser transferido quando todos os débitos do veículo forem liquidados.
Será considerado rompido o Parcelamento nas seguintes situações:
a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na sua Resolução
b) falta de pagamento de sua parcela após 90 (noventa) dias do seu vencimento;
c) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
O rompimento do parcelamento implica a cobrança de sua dívida por meio de protesto, execução fiscal e a impossibilidade do licenciamento do veículo.
Sim, após a quitação integral do Parcelamento. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.
Não. A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará no último dia do mês e o contribuinte será responsável para emissão de suas parcelas.