LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 6.430 DE 20 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre a defesa sanitária animal na área de competência da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA, em consonância com os Decretos Federais nºs 24.548/34, e 75.407/75, e dá outras providências.
LEI N° 6.430 DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.
Art. 1º - Ficam disciplinadas por esta Lei as medidas de defesa sanitária animal, visando a proteção do patrimônio pecuário estadual e á preservação da saúde pública.
Art. 2º - A legislação estadual de defesa animal integra as atividades técnico-administrativas de iniciativa do poder público e da sociedade e tem por finalidade obter do rebanho animal o rendimento máximo das suas funções e qualidades produtivas, pela redução dos riscos de enfermidades à saúde dos animais econômicos, sendo um instrumento fundamental pêra os programas estaduais e regionais de desenvolvimento, reunindo elementos econômicos, de intercâmbio comercial, de produção de alimentos de origem animal e de proteção à saúde humana, pela observância desta Lei, da competente legislação federal e das demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º - As ações de defesas sanitária animal podem ser executadas pelo Estado ou por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público e privado, enquanto os serviços são de competência exclusiva do Estado.
Parágrafo único – O Estado é responsável pela normatização e regulamentação dos serviços da legislação de defesa sanitária animal e exercerá as funções de fiscalização, apoio, incentivo e planejamento, sendo este último determinante pêra o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 4º - É de competência do Estado, com relação à legislação estadual de defesa sanitária animal:
I – zelar pela guarda das instituições de defesa sanitária animal, bem como proteger e conservar o patrimônio pecuário estadual;
II – proporcionar méis de acesso aos serviços, atividades, pesquisas e tecnologias sobre defesa sanitária animal;
III – cuidar da saúde animal e do apoio à assistência técnica à pecuária;
IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição provocada por projetos pecuários;
V – preservar a fauna;
VI – promover a produção pecuária e organizar o abastecimento alimentar com produtos de origem animal e derivados saudáveis;
VII – desenvolver ações com a finalidade de controlar a sanidade da população animal, assim como a prevenção e o controle das zoonoses;
VIII – normatizar e fiscalizar o comércio de insumos pecuários, particularmente de alérgenos e imunígenos.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, o Estado poderá delegar competência aos municípios, mediante assinatura de convênios.
Art. 5º - São de notificação compulsória pelas autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados de:
I – enfermidade que levem á necessidade de isolamento ou quarentena do animal de acordo como Regulamento Zoofitossanitário Internacional de Enfermidade da Organização Mundial de Saúde e o "Office" Internacional de Epizooties;
II – doenças constantes de relação elaboradas pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA a ser atualizada periodicamente.
Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA poderá exigir dos órgãos de saúde animal, públicos ou privados, a notificação negativa da ocorrência de doenças indicadas de acordo com os incisos I e II deste artigo.
Art. 6º - A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA participará, obrigatoriamente do Sistema de Vigilância Epidemiológica na área de saúde humana institucionalizado pela Secretaria de Estado da Saúde, colaborando na preservação de saúde pública, particularmente no que às zoonoses se refere.
Art. 7º - É dever de todo cidadão comunicar à autoridade zoossanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de zoonoses nos termos do art. 5º.
Art. 8º - Autoridade zoossanitária poderá exigir ou executar, de acordo com a doença, uma ou mais das seguintes medidas de controle: quarentena, imunização maciça, higiene ambiental, diagnóstico precoce, desinfecção, isolamento ou imobilidade, internação químico profilática, vacinação estratégica, sacrifício, controle de vetores e de reservatórios, entre outras.
Parágrafo único – Sempre que necessário, a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA baixará normas técnicas especiais disciplinando as medidas previstas no caput deste artigo.
Art. 9º - Na iminência ou ocorrência de epidemia, a autoridade zoossanitária poderá providenciar o fechamento total ou parcial de estabelecimentos pecuários, exposições, feiras e quaisquer recintos de concentração de animais, durante o tempo julgado necessário.
Parágrafo único – As medidas a que se refere o caput deste artigo poderão abranger a proibição total ou parcial do trânsito de animais, seus produtos e subprodutos, e mesmo de veículos que os transportem, a critério da autoridade zoossanitária.
Art. 10 - Sempre que houver dificuldade ou algum tipo de impedimento para a execução das ações, medidas, normas e serviços de que trata este Lei, a autoridade zoossanitária poderá requisitar o auxílio da autoridade policial.
Art. 11 - A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA é responsável pela coordenação de campanhas e programas de vacinação obrigatória de animais no território do Estado do Maranhão, sejam de âmbito nacional ou estadual.
Parágrafo único – A Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA elaborará, fará publicar e atualizará, periodicamente, a relação das vacinações de caráter obrigatório dos animais no Estado do Maranhão.
Art. 12 - É dever de todos proprietário de animal e de todos aqueles que, a qualquer título, tenham sua guarda, acatar as determinações legais que disciplinem as campanhas ou os programas de saúde animal.
Art. 13 – No intuito de evitar a introdução e a programação de doenças no território estadual, fica instituída a obrigatoriedade de atestado ou certificado zoossanitário para o trânsito interestadual de animais, seus produtos e subprodutos, por via terrestre, aérea, fluvial ou marítima.
Parágrafo único – A exigência da obrigatoriedade do atestado zoossanitário para o trânsito interestadual será fiscalizada nos pontos de fronteira julgados estratégicos para defesa do patrimônio pecuário, através dos postos de vigilância sanitária ali instalados.
Art. 14 – Considera-se infração a esta Lei a inobservância a ela e à sua regulamentação, bem como às técnicas especiais e a quaisquer dispositivos que, por qualquer forma, se destinem à proteção, recuperação e promoção da saúde animal.
Parágrafo único – Responde pela infração referida neste artigo quem, por ação ou omissão, lhe der causa, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
Art. 15 – Os servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA terão livre acesso, quando no exercício de suas atribuições, a todos os locais em que as ações, medidas, normas e serviços de que trata esta Lei devam ser observados, obedecidos, aplicados ou executados.
Art. 16 – Os servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SAGRIMA poderá delegar competência às suas vinculadas para a execução da presente Lei, permanecendo a seu cargo a coordenação, fiscalização e planejamento dos serviços e ações de defesa sanitária animal.
Art. 17 – Os recursos provenientes da arrecadação de multas, emissão de certificados zoossanitários e outros serviços deverão ser revertidos, na forma legal, em beneficio da atividade de defesa sanitária animal.
Art. 18 – O poder Executivo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, expedirá decreto regulamentando-a, com expressa indicação das obrigações e das sanções a que ficarão sujeitos os seus destinatários.
Parágrafo único – A regulamentação de que trata o caput deste artigo poderá, a qualquer tempo, ser alterada, no todo ou em parte, sempre que a evolução da normas técnicas de combate às doenças de animais assim o recomendar.
Art. 20 – Revoam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE SETEMBRO DE 1995, 174º DA INDEPENDÊNCIA E 107º DA REPÚBLICA.