No dia 1º de dezembro de 2016, foi publicada decisão da 3ª Turma do STJ contrária à jurisprudência tradicional da corte sobre o prazo prescricional para a ação de reparação de danos fundada em responsabilidade contratual.
Segundo o acórdão do Recurso Especial n.º 1.281.594/SP, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, a pretensão fundada em responsabilidade civil contratual se sujeitaria ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil e não ao prazo geral, de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil – entendimento tradicional da corte, ratificado no final de 2015 em acórdão da 2ª Seção do STJ (Recurso Especial n.º 1.340.041/SP).
Apesar de ainda se tratar de decisão isolada de uma das duas turmas de direito privado do tribunal, o acórdão do Recurso Especial n.º 1.281.594/SP pode ser um indicativo de que, no futuro, haverá mudança no entendimento do STJ sobre o tema.
Nesse passo, cabe destacar que, conquanto o STJ venha a alterar a sua jurisprudência, reduzindo o prazo prescricional em matéria de responsabilidade civil contratual, é possível que os efeitos de tal uniformização venham a ser modulados, aplicando-se a redução de prazo apenas a casos propostos após a uniformização, nos termos do § 3º do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil.
No dia 17 de novembro de 2016, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.537.107/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, cuja controvérsia cingia-se a definir "se o valor patrimonial das cotas sociais da empresa a qual o ex-cônjuge é sócio deve ser apurado com base na data da separação ou na data da efetiva partilha, para fins de pagamento do quinhão devido à ex-cônjuge, não sócia".
Em seu voto condutor, a Ministra Nancy Andrighi destacou que (i) no regime da comunhão parcial de bens, "rompida a sociedade conjugal sem a imediata partilha do patrimônio comum" verifica-se "a ocorrência de mancomunhão" quanto aos bens comuns, que configura uma "unidade patrimonial, fechada, e que dá acesso a ambos ex-cônjuges, à totalidade dos bens"; e (ii) no caso analisado pela corte, a ex-cônjuge não sócia, "embora detentora de metade das cotas, ou de sua expressão venal, viu seu patrimônio imobilizado ser utilizado pelo ex-cônjuge para alavancar, em retroalimentação, o crescimento da sociedade da qual ostenta a condição de sócio" por um longo tempo, submetendo-se, pois, ao risco do sucesso ou insucesso da sociedade por força da copropriedade das cotas não partilhadas.
Diante desse contexto, a relatora consignou que "a dissolução da sociedade conjugal cristalizou a fração que cabe a cada cônjuge e não sua expressão em numerário, porque, a depender de fatores circundantes e do tempo que se demore para ultimar a partilha, essa percentagem pode ter uma avaliação monetária maior ou menor".
Por essas razões, a 3ª Turma, por unanimidade, concluiu que a realização de uma "partilha justa e equilibrada" só será possível se "a monetarização das cotas" de titularidade da ex-cônjuge não sócia expressar, "com a maior fidedignidade possível, o quanto refletem do patrimônio da sociedade na atualidade", sob pena de enriquecimento sem causa do ex-cônjuge sócio.
No dia 07 de fevereiro de 2017, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.599.535, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Trata-se de discussão sobre a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre investidores e corretoras de valores.
Na ação de origem, o investidor pleiteia indenização por prejuízos correspondentes ao valor de seus depósitos e a devolução dos pagamentos feitos a título de comissão. Em resposta, a corretora alega, em síntese, que o alto valor investido descaracterizaria a relação de consumo, qualificando-a como prestação de serviços regida, dentre outros diplomas, pela Lei n.º 6.385/76 e pelas instruções normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A relatora, Ministra Nancy Andrighi, proferiu voto no sentido de que, por haver equiparação das corretoras às instituições financeiras, deve ser aplicada a legislação consumerista. Além disso, consignou que o valor do investimento realizado "é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor conferida a ele pela legislação".
O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Paulo Moura Ribeiro. Além dele, ainda votarão os ministros Marco Aurélio Bellizze, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.