Sancionado Marco Legal das Startups - Digital Money Informe
Sancionado Marco Legal das Startups
Postado por Cândida Bittencourt | 2 jun 2021 | 0 |
O Marco Legal das Startups recebeu sanção presidencial na noite dessa terça-feira, 1º. A Lei Complementar 182/2021 foi baseada no entendimento das startups como vetores de desenvolvimento econômico, social e ambiental e estabelece regulamentações para o empreendedorismo inovador.
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2, institui que startups são "organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados".
Podem ser enquadrados como startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresariais, as sociedades cooperativas e as sociedades simples, com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior ou R$ 1,333 milhão vezes os meses de atividade, para menos de 12 meses de operação.
Os negócios não podem ultrapassar 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, para as empresas criadas por incorporação ou fusão, será considerado o tempo de inscrição da empresa incorporadora ou da parte mais antiga da fusão.
O marco legal simplificou as sociedades anônimas com receita bruta anual até R$ 78 milhões. Elas estão dispensadas de publicações impressas, podendo atuar com livros digitais e podem constituir a sua diretoria com apenas um membro.
Definição para Investidor Anjo
As startups, de acordo com as diretrizes do marco legal, poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica. Para os fundos de investimentos, as regras são definidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já o investidor anjo é definido como "investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes".
A lei também estabelece que o sandbox regulatório poderá ser oferecido por entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial, a exemplo do que já é feito pelo Banco Central, CVM e Susep.
As licitações da administração pública poderão contemplar, segundo o Marco Legal da Startups, pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, em modalidade especial.