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STF - NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 62 DF
Assim, asseveram que: "A ADC busca a declaração de constitucionalidade de norma relativa ao processo no âmbito da Justiça do Trabalho....No mérito, apontam a existência de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma constante do art. 702, I, f, da CLT, apta a autorizar o ajuizamento da ADC....As associações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre objeto social e norma atacada' (ADC 70-AgR, Rel. Marco Aurélio, Tribunal …
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 43616 MG (STF)
RECLAMAÇÃO. ADC 48. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ato reclamado não contraria o entendimento fixado na ADC 48, uma vez que foram identificados, pelo juízo reclamado, os elementos do vínculo trabalhista, a distinguirem a situação concreta daquelas em que há mera relação comercial, regida pela Lei nº. 11.442/2007. 2. Revela-se incabível, pela via reclamatória, o revolvimento da matéria fático-probatória debatida no processo subjacente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 11 DF DISTRITO FEDERAL 0005594-33.2005.1.00.0000 (STF)
Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC /73 e 884 da CLT . 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418 , Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário. (ADC 11, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019)
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (FAZENDA PÚBLICA, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO) ADI 2418 (TP), ADC 11 MC (TP)....(ADC, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADC 23 AgR (TP), ADC 8 MC (TP), ADI 5316 MC (TP)....(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 11 DF DISTRITO FEDERAL 0005594-33.2005.1.00.0000 (STF) Min.
STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 61 DF 0018893-86.2019.1.00.0000 (STF)
DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho, em 11.3.2019, com pedido de medida cautelar, para declarar a constitucionalidade do art. 1º das Resoluções CAMEX nºs 80/2013, 13/2016 e 47/2017 e, ao mesmo tempo, conferir interpretação conforme a Constituição aos mesmos dispositivos. Especificamente, quanto ao segundo ponto, nos termos da inicial: (…) interpretação conforme dos artigos retro citados com o Princípio …
STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO ED-AgR Rcl 31247 MG MINAS GERAIS 0075264-07.2018.1.00.0000 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADC 48. SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES SOBRE O TEMA. RELAÇÃO DECORENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. LEI Nº 11.442 /2007. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA DA ADC 48. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Todas as ações que versem sobre o reconhecimento de vínculo trabalhista entre transportadora e trabalhador autônomo devem ser suspensas por força da decisão liminar proferida pelo Ministro Roberto Barroso na ADC 48. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 37551 AC 0031481-28.2019.1.00.0000 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADC 48. SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES SOBRE O TEMA. RELAÇÃO DECORENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. LEI Nº 11.442 /2007. VÍNCULO CONSTITUÍDO EM CONTRATO ANTEIOR À LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DEAFRONTA À DECISÃO PROFERIDA DA ADC 48. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O reconhecimento de vínculo empregatício em decorrência de contrato firmado em período anterior à legislação em debate na referida ADC 48 afasta a relação de estrita pertinência, necessária ao cabimento da reclamação 2. Julgado o mérito da referida ação declaratória de constitucionalidade, fica superada a questão da suspensão dos processos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 37 DF 0002428-41.2015.1.00.0000 (STF)
Decisão: Trata-se de Aca~o Declarato'ria de Constitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, que tem por objeto o controle de constitucionalidade da Lei Complementar n. 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o artigo 1° da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria de funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal. Eis o teor da norma impugnada: "Art. …
STF - NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ED ADC 41 DF DISTRITO FEDERAL 0000833-70.2016.1.00.0000 (STF)
Direito Constitucional. Embargos de Declaração em ADC. Aplicabilidade da política de cotas da Lei 12.990 /2014 às Forças Armadas. Provimento. 1. As Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990 /2014. 2. Embargos de declaração providos.
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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 32647 RJ RIO DE JANEIRO 0082930-59.2018.1.00.0000 (STF)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADC 48. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O TEMA EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MANIFESTA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADC 48 MC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O eminente Ministro ROBERTO BARROSO deferiu medida cautelar na ADC 48, para "determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007". 2. A presente demanda versa sobre o reconhecimento do vínculo trabalhista entre transportadora e trabalhador autônomo, com respaldo no artigo 5º da Lei 11.442 /2007, tema diretamente relacionado ao objeto da ADC 48 MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), por envolver o art. 5º , caput , da Lei 11.442 /2007. 3. Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o processo originário transitou em julgado após o ajuizamento da presente reclamação, o que afasta a incidência da Súmula 734 do STF ao caso. 4. Nessas circunstâncias, em que a matéria em discussão é alcançada pelo objeto do paradigma de controle indicado, somada à ausência de sobrestamento da demanda originária, há manifesta ofensa ao que decidido na ADC 48-MC (Rel. Min. ROBERTO BARROSO). 5. Agravo Interno provido.
Encontrado em: seja cassada a decisão agravada e julgada procedente a Reclamação, determinando-se, por consequência, a suspensão do andamento do Processo 0011374-03.2015.5.01.0206 , até posterior pronunciamento na ADC
STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 62 DF 0019258-43.2019.1.00.0000 (STF)
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade – ADC com pedido liminar ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, pela Confederação Nacional do Turismo – CNTUR e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT em face do art. 702, I, f e §§ 3° e 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Inicialmente, as requerentes sustentam que são dotadas de legitimidade para a propositura da presente ação de controle de …