Mendonça derruba decisão do Confaz sobre ICMS do diesel — Vicentina Online - Jornalismo Ágil com Credibilidade
Publicado em: 13/05/2022	 | CNN BRASIL / THAIS ARBEX DA CNN
A AGU alegou que o convênio do Confaz adota "um heterodoxo 'fator de equalização' de carga tributária para cada estado', para "adaptar a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica'.
"A presente ação direta se destina a impugnar as cláusulas quarta e quinta, bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que 'disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias' e sobre 'Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação' [ICMS] sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis', diz a ação direta de inconstitucionalidade que a AGU protocolou no STF.
Segundo a AGU, a forte assimetria das alíquotas de ICMS "enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro'.
"Onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos', afirmou a AGU.