Eduardo Castro: Trabalhar aos domingos no comércio é constitucional, decide STF
Segundo as ações, a lei viola o artigo 7º da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". De acordo com o relator, a Constituição Federal, apesar de dar preferência para o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanço neste dia seja obrigatório."A orientação do constituinte, obedecida pelo legislador, foi para que o empregador assegure ao trabalhador um dia de repouso em um período de sete dias. Por óbvio, o país não pode ser paralisado uma vez por semana, motivo pelo qual a Carta Magna não obriga o repouso a todos os cidadãos no dia de domingo", disse no voto.
Fonte: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/62730-trabalhar-aos-domingos-no-comercio-e-constitucional-decide-stf.html