Gilmar Fabris perde foro privilegiado e será julgado pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá – CUIABANO NEWS
Gilmar Fabris perde foro privilegiado e será julgado pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá
Atualizado em 03/10/2019 - 05:10
"De fato, considerando que o réu não mais ocupa o cargo de Deputado Estadual nem exerce função apta a atrair a competência originária desta Corte, acolho a manifestação ministerial e declino da competência em favor do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, com espeque no artigo 51, inciso XV, in fine, e XLIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determinando a remessa dos autos principais e seus apensos àquela unidade judiciária", afirmou Sakamoto, na decisão.