Prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST será prorrogado | Central de Notícias
Postado em: 18 de dezembro de 2020 por: Neca Micheletto
O prazo de adesão ao Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), que será válido para o ano de 2021, será prorrogado até o dia 15 de janeiro. Empresas de qualquer faixa de faturamento que ainda não aderiram pelo regime de definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) ainda terão mais alguns dias para manifestar interesse. A prorrogação será publicada por meio de Decreto no Diário Oficial do Estado nos próximos dias, quando o sistema será aberto novamente para adesão.
O ROT-ST foi oferecido neste ano, mas em 2021 traz um avanço. Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, que estão na obrigatoriedade do ajuste desde março de 2019, também poderão fazer a adesão. Empresas que não aderirem ao regime para 2021 passarão a realizar o ajuste de complementação ou restituição.
• A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o "substituto tributário". Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e ajuda a eliminar a concorrência desleal.