Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 25.09.1995 (ASSUNTO: Autoriza a renúncia ou desistência de
OS PG-INSS 29/95 - OS - Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 29 de 25.09.1995
A PROCURADORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferere os art. 175, II, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992,
CONSIDERANDO a determinação do art. 131, da Lei nº 8.213/91, que refere à autoridade previdenciária a faculdade de formalizar desistência ou abster-se dos recursos judiciais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 501 e 502 de CPC, que autoriza as partes a desistir ou renunciar ao recurso;
CONSIDERANDO a exigência formulada no artigo 14, inc. IV, do CPC, que impõe às partes no processo o dever de "não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito";
CONSIDERANDO os conflitos gerados pelo atual posicionamento processual do INSS em face da questão;
CONSIDERANDO o dever de a Administração Pública contribuir para a agilidade na tramitação de processos no Poder Judiciário;
1. Autorizar o Procurar Estadual/Regional e do Distrito Federal, a formalizar renúncia ou desistência de recurso, nas ações previdenciárias quando a sentença de mérito fundamentar-se em conclusão de laudo médico do perito judicial e este for CONVERGENTE com o laudo do assistente técnico indicado pelo órgão previdenciário.
2. A autorização acima facultada, será parcial quando a sentença contiver outros dispositivos que contrariem a lei os princípios de direito previdenciário ou as demais provas dos autos.
3. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.