Art. 7º Os cálculos elaborados pela Seção de Almoxarifado e Patrimônio levarão em consideração as definições emitidas em Ata de Reunião da Comissão Permanente de Materiais para Eleição, que se reunirá no segundo semestre do ano que antecede o ano eleitoral.
§ 1º A Ata de Reunião é instrumento formal que estabelece os materiais que serão utilizados nas eleições, a forma de cálculo, uma reserva, os parâmetros e as notas explicativas pertinentes aos materiais de eleição.