APLICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO DO IPI É VALIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO CARF
Conforme já destacado no texto inaugural desta coluna, o objetivo aqui é fazer uma análise dos precedentes do Carf a respeito dos temas mais relevantes e que foram julgados pelas diferentes seções desse tribunal. Assim, começando pela análise dos temas da 3ª Seção, trataremos da incidência do IPI e a regra de valor tributável mínimo (VTM) nas hipóteses de operações entre empresas interdependentes, haja vista que tal questão voltou à tona no tribunal em razão de uma brusca mudança jurisprudencial.
Antes, todavia, de tracejar o histórico jurisprudencial para tal assunto, mister se faz, ainda de que de forma sumária, apresentar o pano de fundo legal da presente discussão.
Para combater tal prática, o legislador inicialmente delimitou o conceito de "firmas interdependentes" no artigo 612 do Ripi/2010, bem como criou uma base de cálculo ficta na hipótese de operações realizadas entre tais empresas (interdependentes), o chamado VTM, exatamente como prescrito no artigo 195, inciso I do já citado Ripi/2010. Trata-se de uma regra antielisiva específica que, em verdade, existe há muito tempo no ordenamento jurídico nacional.
Durante longo período interpretou-se o conceito de praça como sinônimo de localidade circunscrita aos limites geográficos de um dado município, o que, inclusive, encontrava amparo em atos normativos da própria Receita Federal. Tal discussão ganhou novas cores com o advento da SCI Cosit 8/2012, por meio da qual a Receita ampliou o conceito de "praça", com o objetivo de abarcar o distribuidor que se situe em outros municípios para fins de incidência da regra antielisiva aqui tratada.
na ausência de um conceito de praça no específico âmbito do Direito Tributário, deve o intérprete se socorrer dos dispositivos legais de direito privado que atribuem um conteúdo semântico para tal signo, nos exatos termos do artigo 110 do CTN, o que, no caso em concreto, sempre remete à sinonímia entre os conceitos de praça e de município enquanto espaço geográfico; e, ainda,
equiparar o conceito de "praça" com o de "mercado atacadista", isto é, tratá-lo como um conjunto de operações empresariais, transformaria o artigo 195, inciso I do Ripi/2010 em um non sense jurídico, na medida em que o VTN passaria a ser lido como o "conjunto de operações industriais" do "conjunto de operações industriais".
Por fim, existe ainda outro aspecto que não vem sendo tratado nos precedentes aqui citados e que majoritariamente representam a atual posição do Carf para o problema. Ao afirmar-se que o conceito de praça é sinônimo de mercado e que este, por seu turno, se identifica com conceito, por exemplo, de região metropolitana, é ônus da fiscalização, em sede de autuação fiscal (artigo 373, inciso I do CPC), fazer prova neste sentido, ou seja, de que "mercado", para um específico caso, equivale ao conceito de região metropolitana ou de Estado ou mesmo de país. Tal prova deve estar calcada em dados econômicos analiticamente apresentados e que justificariam a conclusão fiscal.
Resta claro, portanto, que a partir de 2017 o Carf promoveu uma alteração da sua jurisprudência para a questão aqui tratada ou, para empregar um termo mais afeto a um modelo de precedentes, proveu um aparente overruling. Cumpre questionar, todavia, se tal guinada decorre de alguma substancial alteração das circunstâncias fático-jurídicas que permeiam tal discussão ou se tal mudança foi fruto exclusivo da nova composição das turmas ordinárias do tribunal, fato este que seria passível de críticas, em especial para aqueles que enxergam nos precedentes a capacidade de substancialmente fomentar e tutelar expectativas
jurídicas, bem como também observam nas manifestações de caráter judicativo a aptidão de trazer estabilidade, integridade e segurança ao Direito.