Nova lei proíbe que empresas façam revista íntima em funcionárias | Jornal Contábil - Com você 24 horas por dia
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Publicada no Diário Oficial da União de ontem (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aos quais este valor será revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; e em caso de reincidência a multa será dobrada, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.