ICMS volta a ser debatido e PLP 238/2013 deve ser votado sem convalidação de benefícios fiscais - Agência CNI de Notícias
Eduardo Cunha afirmou que a falta de consenso para convalidação dos benefícios fiscais garantidos por estados e municípios a empresas provocou a reavaliação da proposta
A reforma do ICMS e a renegociação das dívidas estaduais foram objeto de audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos na manhã de hoje. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator do PLP 238/2013, que prevê quorum diferenciado para convalidação de incentivos fiscais concedidos à margem do CONFAZ e altera os critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União, os Estados e os Municípios, participou da audiência juntamente com representantes do Ministério da Fazenda e das Secretarias de Fazenda Estaduais.
Segundo Eduardo Cunha, seu parecer ao PLP 238/2013 deve ser apresentado amanhã. Cunha adiantou que a falta de consenso para convalidação dos benefícios fiscais que Estados e municípios deram a empresas no âmbito da guerra fiscal por investimentos fez com que a proposta fosse retirada para viabilizar a votação do alívio fiscal para Estados e Municípios.
O líder do PMDB na Câmara afirmou que o Ministério da Fazenda aceitou retroagir a aplicação da taxa Selic aos contratos de refinanciamento de dívidas estaduais e municipais assinados a partir de 1996. O acordo prevê que a partir de janeiro de 2013, as dívidas com a União serão corrigidas pela Selic ou IPCA mais juros de 4% ao ano, o que for mais baixo. No caso do estoque, o governo fará a comparação entre as taxas originais (IGP-DI mais juros de 6%, 7,5% ou 9% ao ano dependendo do contrato) e a Selic. Será aplicado o que for menor e o valor pago a mais acabará abatido do estoque da dívida existente hoje. A proposta original do governo previa que apenas a correção aplicada a partir de janeiro de 2013 seria alcançada por uma redução no indexador da dívida. Assim, o estoque acumulado até o início do ano não seria reduzido.
Cunha afirmou que a Fazenda aceitou reduzir também o indexador dos contratos de dívidas por antecipação de royalties de petróleo, recursos hídricos e energia elétrica, além de participações especiais. Na opinião do deputado, o projeto deve ser votado nesta quarta-feira (9) no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, para colocar um ponto final na guerra fiscal e reduzir as inseguranças jurídicas é necessário um amplo entendimento em torno da reforma do ICMS e a convalidação de incentivos fiscais sem a aprovação do Confaz. Oliveira ressaltou que o custo de acúmulo de crédito do ICMS inviabiliza os projetos de investimento e desestimula as exportações. De acordo com o secretário, a reforma do ICMS e a convalidação dos incentivos fiscais devem ser aprovadas ao mesmo tempo. E ressaltou que apenas convalidar os incentivos poderia criar um monopólio do incentivo fiscal.
Para o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, há um razoável consenso construído no âmbito do Confaz em relação à convalidação e também a reforma do ICMS. Calabi, entretanto, manifestou-se contrariamente ao fim da unanimidade do Confaz para liberação de incentivos fiscais.