Processo XXXXXXX-XX.2018.5.08.0002
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0002
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELÉM/PA - TRT 8a REGIÃO.
NomeE TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA, já devidamente identificada e qualificada nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, CHAMAR O FEITO À ORDEM COM PEDIDO DE EXTINÇÃO, conforme os seguintes fatos e fundamentos a seguir delineados.
I- DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA DEMANDA EM RAZÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 58 E 59 DA 11.101/05 C/C ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL.
Exa., os presentes autos retornaram do C. TST sem qualquer alteração n o que se refere à responsabilidade solidárias das peticionante.
Entretanto, convém trazer ao conhecimento deste D. Juízo que no processo de Recuperação Judicial empresa Y. YAMADA, reclamada principal, processo 0023683-79.2017.8.14.0301, houve a realização de NOVAÇÃO DA DÍVIDA por meio da realização de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, consolidado na Assembleia Geral de credores trabalhistas/classe 01, que firmou um acordo no juízo da recuperação judicial entre TODOS OS CREDORES TRABALHISTAS da Y.YAMADA S/A, dentre os quais se encontra o reclamante, para pagar seus créditos trabalhistas nos moldes do plano de recuperação judicial e, expressamente, consignou que aquele acordo importava na perda superveniente do objeto das demandas trabalhistas contra a Y.YAMADA S/A, suas empresas controladas, coligadas, associadas, pessoas físicas e jurídicas consideradas coobrigadas ou corresponsáveis pelo pagamento das dívidas trabalhistas, exatamente como ocorre no presente processo.
Excelência, vejamos que a Peticionante não está arguindo que o acordo aprovado pelo Sindicato da categoria por si só abrange o crédito da Reclamante, mas sim que o acordo aprovado pela ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES TRABALHISTA DA
EMPRESA Y.YAMADA S/A abrange o crédito, visto que a aprovação do plano de recuperação judicial é decisão soberana da assembleia e por isso obriga a todos os credores, dentre os quais está o reclamante.
Isto se dá em razão de que no dia 28.06.2018 houve a Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial da reclamada principal (Y. YAMADA), onde fora APROVADO , por maioria dos credores dos créditos da Classe 1 (trabalhistas), o Plano de Recuperação Judicial da reclamada principal, senão vejamos: (ANEXO):
Diante disso, o crédito trabalhista do Reclamante está sujeito somente à recuperação judicial, visto que houve a NOVAÇÃO da dívida no momento em que ocorreu a homologação do plano de recuperação judicial da empresa Y.YAMADA S/A visto que, como suscitado, estabeleceu a forma de pagamento e a perda do objeto de todas as demandas trabalhistas em face da Recuperanda e/ou qualquer empresa a ela coligada, tudo conforme estabelece o Art. 59 da Lei 11.101/95 1 e o Art. 364 do Código Civil. Por oportuno, vejamos a relação de credores (ANEXO) da empresa Y. Yamada onde consta o crédito da exequente:
1 Lei 11.101/05. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga
o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1 o do art. 50 desta Lei.
Nesse contexto, Excelência, no dia 18/08/2018 o juiz de direito do processo de recuperação homologou o plano de recuperação judicial da empresa Y. YAMADA S/A, senão vejamos apenas à conclusão da decisão (ANEXO):
"ISTO POSTO, tendo como base a APROVAÇÃO do Plano De Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, realizada em 28.06.2018 (ID (00)00000-0000), e não vislumbrando indícios de ilegalidade, com fundamento no art. 58 da Lei 11.101/05, CONCEDO a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao Grupo Econômico formado pelas empresas Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E Nome, CCCS - CADASTRO, CRÉDITO, COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA., TÁGIDE VEÍCULOS LTDA., TÁGIDE MOTOCICLETAS LTDA. E YAMADA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, MARCAS E PATENTES LTDA., para todos os efeitos da Lei 11.101/05. Oficie-se às Corregedorias de Justiça do Estado do Pará informando acerca do deferimento da presente Recuperação Judicial, para os fins de direito. Comunique-se à Direção deste Fórum, JUCEPA e para qualquer outro órgão cujo conhecimento desta decisão se faça necessário, ficando, desde já, autorizada a expedição do que for necessário independentemente de novo despacho. Dê-se ciência às partes e ao Administrador Judicial e Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, nos termos dos Provimentos nº 003 e 011/2009 - CJRMB. Feito tudo, prossiga-se com a Recuperação Judicial, em seus termos ulteriores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém,18 de agosto de 2018. Cristiano Arantes e Silva Juiz de Direito." (ID (00)00000-0000. Proc. 0023683-79.2017.8.14.0301 em trâmite perante à 13a Vara Cível e Empresarial de Belém)
E no plano de recuperação que foi APROVADO PELA MAIORIA DA CLASSE TRABALHISTA acordaram as partes que sua aprovação importaria em PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS em face das recuperandas, bem como, das empresas controladas, coligadas, associadas, pessoas físicas e jurídicas, eventualmente consideradas ou corresponsáveis pelo pagamento dos
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créditos previstos na assembleia, conforme se observa na pag. 29 do referido documento (ANEXO):
Logo, note-se que o entendimento consolidado do STJ também está firmado neste sentido de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos e as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, vejamos:
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp Nº 1.272.697 - DF 2011/0195696-6. RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.
Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do CPC/1973, consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que, consoante disposto pelo acórdão recorrido, não ocorre na presente hipótese. 4. Salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, aplicando, com isso, a referida sanção processual, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018)
Por oportuno, note-se que o processo de Recuperação Judicial, ante sua ampla complexidade, atribui competências diversas aos distintos órgãos que compõem o procedimento. Nessa senda, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, nos termos do artigo 582 , atribui à Assembleia Geral de Credores o exame da conveniência e oportunidade das disposições do Plano.
E a justificativa para que essa função recaia sobre os credores é intuitiva: são eles que figuram como os destinatários das disposições do plano e, por consectário lógico, são os que melhor conhecem os desdobramentos comerciais das Recuperandas,
2 "Lei. 11.101/05. Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei."
analisando se as propostas de soerguimento das empresas se adequam às suas necessidades e pretensões.
Assim, é forçoso concluir que a decisão assemblear que aprova ou rejeita o plano é soberana entre aqueles que nela estão envolvidos, sendo certo que à atividade jurisdicional caberá, apenas e tão somente, a função de garantir o controle de legalidade do ato e obstar flagrantes afrontas aos princípios basilares do direito.
Nome, em sua obra "Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas", discorre acerca do caráter negocial dado ao plano de recuperação judicial:
"O procedimento da recuperação judicial, no direito brasileiro, visa criar um ambiente favorável à negociação entre o devedor em crise e seus credores. O ato do procedimento judicial em que privilegiadamente se percebe o objetivo da ambientação favorável ao acordo é, sem dúvida, a assembleia dos credores." 3 .
Assim, quando o plano de recuperação é aprovado pela maioria, na forma do art. 45 e §§ da Lei 11.101 /05, presume-se que os credores, sopesaram os diferentes sacrifícios derivados a cada categoria de credores. O Poder Judiciário, diante da soberania da vontade assemblear, não poderá substituir os credores nesta ponderação, salvo, se for para coibir fraudes.
O plano de recuperação judicial representa, inegavelmente, ato negocial, no qual credores e devedores discutem para procurar a melhor saída a ser tomada, com a inclusão de cláusulas e medidas que sejam positivas para ambas as partes, de modo a viabilizar e possibilitar a continuidade e conclusão do plano acordado, visando, indiscutivelmente, o soerguimento das empresas Recuperandas e o adimplemento das obrigações devidas. Nesse sentido:
"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL APÓS APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO. SOBERANIA ASSEMBLEAR. MANUTENÇÃO, EM REGRA, DA DELIBERAÇÃO DOS CREDORES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recuperação judicial da agravada. Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. Decisão homologatória. Impugnação pelo agravante. Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que a decisão assemblear é soberana. Manutenção da deliberação dos credores. Análise restrita à legalidade. Exame do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. Credores que melhor conhecem a realidade e a situação da recuperanda e sabem das
3 1. Nome(COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de
Empresas. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011), p. 246-247.
possibilidades de receber efetivamente seus créditos. Risco de substituir critérios de legalidade por critérios de conveniência e oportunidade. Natureza negocial do plano. Plano de recuperação judicial que, em que pese aprovado pela maioria, não prevê correção monetária aos créditos quirografários. Impossibilidade. Previsão que não representa majoração ao crédito, mas manutenção do valor da moeda. Jurisprudência das Câmaras Especializadas do Tribunal. Decisão que homologou o plano afastada. Determinação para apresentação e novo plano que contenha indexador. Recurso parcialmente provido."
Logo, a Assembleia Geral, integrada pela comunidade de credores da Recuperanda e presidida pelo Administrador Judicial, tem como fundamento formar a vontade majoritária do grupo a partir das necessidades individuais, de modo que se pressupõe ampla discussão da matéria, a fim de se alcançar um resultado, a aprovação do Plano de Recuperação Judicial.
Nesse sentido, necessária é a extinção definitiva do presente, em razão da competência do juízo universal para quitar o crédito EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO PELA CLASSE TRABALHISTA QUE ABRANGE O CRÉDITO DA EXEQUENTE , visto que o plano de recuperação alcança, obriga e faz transação a TODOS OS CREDORES E CRÉDITOS TRABALHISTAS , bem como, prevê que nenhuma reclamação trabalhista poderá ser movida em face da empresa recuperanda e ou qualquer sócio ou acionista, terceira empresa, responsável solidário, subsidiário, fidejussório, litisconsorte passivo.
Este foi o entendimento do D. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Belém, nos autos do processo nº 0001333-41.2017.5.08.0002 , que em decisão sobre o pedido de extinção da execução, tendo em vista a perda superveniente do objeto ocorrida em razão da novação realizada, determinou pelo deferimento do pedido de extinção da execução, assim como DETERMINOU QUE A DECISÃO FOSSE E3STENDIDA A TODOS OS OUTROS PROCESSOS QUE TRAMITAM NESTA VARA, EM FACE DAS MESMAS EXECUTADAS, ONDE HOUVESSE PEDIDO SEMELHANTE , senão vejamos:
"1 - Por meio da petição de ID aabfe8a, as executadas informaram a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, consolidado pela Assembleia Geral de Credores, e homologado pelo juízo de direito no processo que tramita perante a 13a Vara Cível da Comarca de Belém ,sob o nº 0023683- 79.2017.8.14.0301. E, em razão disso, pedem a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, tendo em vista a perda superveniente do objeto ocorrida em razão da novação realizada, que consignou expressamente a não persecução de processos de execução das demandas trabalhistas contra a Y.YAMADA S/A e coligadas.
2 - Regularmente notificado, o exequente nada falou nos autos, incorrendo seu silêncio em anuência com o alegado pelas executadas.
3 - Nos autos do processo 000429-21.2017.5.08.0002 e em outros que tramitam nesta Vara, apreciei pedido de desistência da execução, por razões
semelhantes às aqui apresentadas, onde decidi pelo deferimento, sob o seguinte fundamento:"À luz da regra da disponibilidade da execução, que confere ao credor o direito de desistir de toda a execução (art. 755 do CPC), assim como diante do que foi decidido na assembleia de credores a que se refere a decisão do juízo da recuperação judicial indicada na petição da exequente, e ainda o disposto no § 2º do art. 515 do CPC, que admite na autocomposição judicial o envolvimento de matéria alheia ao litígio, deixando clara a liberdade das partes ao estabelecerem as bases de suas conciliações, mesmo diante de um título, executivo judicial constituído, observada a razoabilidade que deve nortear todas as relações jurídicas; decido deferir o pedido de desistência , declarando extinta esta execução".
4 - Por se tratar da mesma questão, apenas suscitada pelas executadas, mediante o silêncio do exequente, decido deferir o pedido de extinção da presente execução, haja vista a aprovação do plano de recuperação judicial tomada pela Assembleia Geral de Credores, que abrange o crédito do exequente; determinando que o valor disponível nestes autos seja enviado ao juízo da recuperação, por sua competência legal.
5 - Em nome da economia e celeridade processuais, determino, outrossim, que a presente decisão seja estendida a todos os outros processos que tramitam nesta Vara, em face das mesmas executadas, onde haja pedido semelhante ao deste e ao do processo 000429-21.2017.5.08.0002.
Partes cientes com a publicação desta decisão. Não havendo pendências, arquive-se definitivamente." Processo nº 0001333-41.2017.5.08.0002
Ressalta-se, ainda, Exa., que este foi o entendimento exarado pela 16a Vara do Trabalho, que, acolheu as teses ora explanadas, determinando a extinção da execução em razão da NOVAÇÃO DA DÍVIDA , senão vejamos:
Intimado para se manifestar sobre a documentação juntada pela executada, o exequente não se manifestou.
Nos termos da Lei de Recuperação Judicial, consta disposto no art. 59 que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
Considerando que o crédito reconhecido no processo trabalhista foi novamente constituído no processo de recuperação judicial, entendo restar caracterizada a novação do crédito, pelo que decido extinguir este processo de execução.
Expirado o prazo de recurso, arquive-se.
Extingo a execução, eis que a obrigação foi satisfeita, nos termos do art. 924 do CPC/2015." Processo: 0001453-42.2017.5.08.0016. Autora: NomeRozaria de Araujo Silva. Data: 12/03/2019
Destaca-se também entendimento proferido pelas 10a e 11a Varas do Trabalho, que entenderam pela extinção/suspensão da execução em face das empresas consideradas componentes de grupo econômico com a empresa Y. YAMADA, em observância ao plano de recuperação judicial, vejamos:
"Vistos. 1. Contrariamente às alegações da advogada do reclamante, o autor está, sim, incluído no rol de credores da Recuperação Judicial, conforme comprova a reclamada PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, conforme documento ID e9ef8d2 - Pág. 7. Somente por este fato, nos termos § 4º, 6º, da Lei 11.101/2005, cessa a competência deste Juízo especializado para os atos de execução enquanto se processar a recuperação judicial, condição que se opõe como óbice ao requerimento da advogada do autor. 2. Além disso, na recuperação judicial, devedor e credor se sujeitam às decisões do Juízo respectivo, podendo, lá - mediante homologação judicial - haver transação, novação da dívida, desistência e até renúncia dos créditos. 3. No caso concreto, a reclamada PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA comprova que, com a homologação do plano de recuperação judicial, houve a novação da dívida. Juridicamente a novação é a transformação de uma dívida em outra, isto é, com extinção da antiga. O devedor na recuperação judicial assumi nova dívida com o credor, extinguindo a substituindo a anterior. 4. Diante disso, decido: a) indeferir o pedido do autor quanto à liberação dos depósitos recursais, considerando sua inclusão na lista de credores das Recuperandas no Plano de Recuperação Judicial. Remeta-se o referido valor ao Juízo da recuperação judicial. b) indeferir a execução contra as devedoras, considerando o deferimento da recuperação judicial ao grupo econômico; c) declarar extinta a execução, tendo em vista a inclusão e habilitação dos créditos do autor na recuperação judicial, agora, Juízo competente para processar o plano de recuperação e do pagamento judicial a todos os credores. Aplicação do art. 924 do CPC. f) declarar que na hipótese de cessação da recuperação judicial, sem o adimplemento integral dos créditos do autor, poderá (observado o termo prescricional após a expiração do prazo da recuperação judicial) ingressar com ação executiva na Justiça Trabalhista, vinculado à Vara de competente." Processo nº 000850-81.2017.5.08.0011. AUTOR: CARLOS ALESSANDRO POMPEU DO NASCIMENTO RÉU: Y YAMADA SA COMERCIO E Nome, SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
"Vistos etc. Analisando-se os autos, verifica-se que, nos termos do item 9.1 do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Y.Yamada S/A (documento juntado aos autos sob o ID 977b9cf), aprovado o Plano de Recuperação Judicial, ocorrerá a perda superveniente do objeto das demandas trabalhistas de todos os credores sujeitos à Recuperação Judicial, contra as Recuperandas, suas empresas controladas, coligadas, associadas ou pessoas físicas e jurídicas eventualmente consideradas coobrigadas ou corresponsáveis pelo pagamento das dívidas, em razão da novação da dívida, nos termos do art. 59, da lei 11.101/95. Em assim sendo, considerando que foi expedida certidão de crédito em favor do exequente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial (ID 0ba3566), decido, em juízo de retratação, determinar a suspensão dos atos executórios em face das executadas PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 19.501.515/0001-01 e TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ: 05.551.841/0001-00, uma vez que as mesmas tratam-se de empresas integrantes do Grupo Y.Yamada S/A. Solicitar
devolução imediata do mandado de penhora de ID fb06ce4. Dar ciência. BELEM, 27 de Maio de 2019." Processo: 0001614-70.2017.5.08.0010. AUTOR: ADRIANA DE CASSIA MORAES DE ALMEIDA COIMBRA RÉU: Y YAMADA SA COMERCIO E Nome, PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, NomeE TRANSPORTE DE VALORES LTDA, TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Assim, nos termos dos Artigos 58 e 59 da Lei 11.101/05, requer-se a decretação da perda superveniente do objeto na presente demanda em razão da novação da dívida decorrente do NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, consolidado na decisão da soberana Assembleia Geral de credores trabalhistas/classe 01 que aprovou o plano de recuperação judicial da Y.YAMADA S/A e, expressamente, consignou que a aprovação do plano resultaria na perda superveniente do objeto de todas as demandas trabalhistas contra a Y.YAMADA S/A, suas empresas controladas, coligadas, associadas, pessoas físicas e jurídicas consideradas coobrigadas ou corresponsáveis pelo pagamento das dívidas trabalhistas, exatamente como ocorre no presente processo, conforme previsto no item 9 1 do plano de recuperação judicial aprovado.
II. DA EFICÁCIA VIGENTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA Y YAMADA COMÉRCIO E NomeS/A.
Excelência, por oportuno e para demonstrar inequívoca boa-fé da Peticionante que permeia seus pedidos em todos os processos em que se vê envolvida em razão da eventual responsabilidade solidária que possui para com a empresa Y YAMADA COMÉRCIO E NomeS/A, vejamos que em que pese o plano de recuperação judicial não ter sido atacado por nenhum recurso originário da CLASSE TRABALHISTA , houve recentemente a interposição de um recurso de Agravo de Instrumento de um credor de outra classe, processo nº 0807066-07.2018.8.14.0000 em trâmite na 1a Turma de Direito Privado do TJ/PA, que inicialmente resultou no deferimento de tutela antecipada para suspender o plano de recuperação judicial da empresa Y YAMADA COMÉRCIO E NomeS/A.
Todavia, vejamos que após melhor análise do fatos e provas constantes daquele processo, a própria Desembargadora Relatora reconsiderou a decisão inicialmente proferida, de modo a cessar a suspensão e assim reconhecer plena vigência e eficácia do plano. Senão vejamos (ANEXO):
Sendo assim, Excelência, vejamos que o plano de recuperação judicial da empresa Y YAMADA COMÉRCIO E NomeS/A está plenamente vigente e, em consequência, a novação da dívida realizada por meio de AUTOCOMPOSIÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL é válida, sendo completamente inviável o pedido de processamento da execução em face desta peticionante.
III. ALTERNATIVAMENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS DO " PAR CONDICIO CREDITORUM " E DA ISONOMIA. DA NECESSIDADE DE ENVIO DE VALORES PARA OS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Caso V. Exa. entenda pelo não acolhimento da tese explanada em tópico anterior e determine que sejam iniciados os atos de constrição em face da peticionante, ressalta-se que, pelo princípio do "par condicio creditorum", visa-se assegurar a igualdade perfeita entre os credores da mesma classe, impossibilitando-se qualquer garantia ou privilegio em favor de um em detrimento do outro, o que só é possível por meio do juízo universal.
Portanto, Exa., não pode a exequente ser beneficiada no recebimento de seus créditos prioritariamente, quando os demais credores de SUA MESMA classe estão procedendo a habilitação de seus créditos nos autos da recuperação judicial da sua empregadora originaria, como previsto no plano de recuperação judicial. Além do quê, o prosseguimento do referido processo certamente levaria que a reclamante obtivesse vantagem indevida relativamente a outros, em detrimento da isonomia que deve imperar entre eles, no tocante à liquidação de seus haveres.
Em suma, a exequente seria impropriamente privilegiada em prejuízo dos demais e, portanto, deve a reclamante habilitar-se nos autos da recuperação judicial, tendo em vista que seu crédito pertence à classe 1.
Em razão disso vejamos que há decisão exarada pelo MM Juízo da recuperação judicial da empresa Y. Yamada, reclamada principal, que determina o envio
ao juízo universal qualquer valor pertencente às empresas recuperandas ou de qualquer outra empresa que eventualmente tenha sido incluída como integrante de grupo econômico com a reclamada principal. Por oportuno, vejamos a referida decisão (ANEXO):
A decisão supra se deu em estrita observância ao princípio da igualdade entre credores, tendo em vista que um dos objetivos da Recuperação Judicial é garantir o pagamento isonômico dos credores da mesma classe, e, no caso concreto, nem todas os credores da classe trabalhista seriam beneficiados pelos valores em questão.
Sendo assim, em razão da competência do juízo falimentar e à observância aos princípios da isonomia e do "par condicio creditorum", requer-se à V. Exa, ALTERNATIVAMENTE, o envio de eventuais valores para os autos da recuperação judicial da reclamada Y. YAMADA S/A.
Ante o exposto, requer-se respeitosamente que V. Exa. determine a EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO em razão da perda superveniente do seu objeto ocorrida em razão da novação realizada por meio do negócio jurídico processual (acordo) firmado pela classe trabalhista no processo 0023683-79.2017.8.14.0301 (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE Y.YAMADA S/A) que abrange o crédito da Exequente, em decisão soberana de aprovação do plano de recuperação judicial tomada pela Assembleia Geral de Credores, que aprovou o plano que consignou expressamente a não persecução de processos de execução das demandas trabalhistas contra a Y.YAMADA S/A e coligadas, tudo com lastro nos Arts. 58 e 59 da Lei 11.101/95 e o Art. 364 do Código Civil.
Contudo, como pedido alternativo, isto é, na hipótese de Vossa Excelência não acolher o pedido principal posto acima, que então acolha a tese alternativa e determine o envio de valores eventualmente constritos nos autos principais para os autos da recuperação judicial da empresa Y. YAMADA S/A em razão da competência do juízo falimentar e em observância aos princípios da isonomia e do "par condicio creditorum".
Belém/PA, 25 de agosto de 2020. NomeOAB/PA Nº 14.110 PAOLA FERREIRA PITMAN OAB/PA Nº 29.188
Multa de 40% do fgtsVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoDireito do trabalhoCorreção monetáriaFgts mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato individual de trabalhoDepósito / diferença de recolhimentoMulta do artigo 467 da cltMulta do artigo 477 da cltIndenizaçãoSeguro desempregoTíquete alimentaçãoRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosAviso prévioDécimo terceiro salárioSaldo de salárioAdicional de horas extrasSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público