Câmara Municipal de Jaboticabal aprova PL que permite a concessão do Terminal Rodoviário — Câmara Municipal de Jaboticabal
Câmara Municipal de Jaboticabal aprova PL que permite a concessão do Terminal Rodoviário
Outros seis projetos foram incluídos na pauta de votação, dispensando a apreciação das comissões permanentes da Casa, por requerimento assinado pela maioria dos vereadores.
Vistar parcial do Plenário durante o Expediente da sessão ordinária de 02/09/2019. Vereadores Ednei Valêncio e Wilsinho Locutor ocupam, respectivamente, a 1º e 2º secretarias 'Ad Hoc' na sessão.
Por nove votos favoráveis e quatro contrários, o projeto de lei que autoriza a concessão de exploração dos serviços públicos de administração do Terminal Rodoviário do Município de Jaboticabal (PL nº 201/2019) foi aprovado por maioria, com emenda modificativa, em sessão ordinária nessa segunda-feira (02/09), na Câmara Municipal. Votaram contrários ao PL os vereadores Ednei Valêncio (PL), Beto Ariki (PSL), Paulo Henrique Advogado (PATRI) e João Bassi (PATRI).
A matéria, que ao longo da tramitação legislativa chegou a ser rejeitado em 1ª discussão e votação por maioria (na oportunidade com oito votos favoráveis e cinco contrários), além de ter recebido dois pedidos de vista, acabou aprovada com alterações no texto original. De acordo com as modificações, o futuro concessionário não poderá interferir na prestação do serviço de taxi, garantida a permanência do ponto de taxi do Terminal Rodoviário; da mesma forma, será respeitado o direito de preferência, em igualdade de preço e condições, aos atuais permissionários, para que permaneçam explorando os boxes do Terminal. O prazo de concessão de exploração remunerada é de 15 anos, prorrogáveis por igual período.
INCLUSÕES – Seis projetos foram incluídos na pauta de votação, dispensando a apreciação das comissões permanentes da Casa, por requerimento assinado pela maioria dos vereadores. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2019, de autoria do Executivo Municipal, que institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Jaboticabal. O texto estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites de Jaboticabal. O texto traz expressamente as responsabilidades do município, do responsável técnico e do proprietário/possuidor; o controle das obras edificadas; os procedimentos para o licenciamento das obras e edificações; como deve ser a apresentação do projeto de edificação; o alvará para execução de obras; bem como o alvará e certificado para demolição; além da expedição do "Habite-se". Entre as possibilidades previstas no código atualizado, está a individualização dos hidrômetros das unidades residenciais da cidade. A matéria, aprovada por unanimidade, segue para sanção do prefeito municipal José Carlos Hori.
Também foram incluídos e aprovados por unanimidade os projetos de lei nº 251/2019, nº 253/2019 e nº 254/2019, de autoria do vereador Wilsinho Locutor (PSB), denominando três vias no "Residencial Romana": a Rua 4 passará a ser chamada "Inês Savan de Amorim", a Rua 3 será "João Borba", e o prolongamento da Avenida Miguel Crialesi passará a ser denominada "Avenida Dirley Camargo". Também foi aprovado de forma unânime o PL nº 258/2019, de autoria do vereador Samuel Cunha (PSDB), que denomina de "João Perez" a quadra Poliesportiva do Centro Recreativo Municipal "Edson Martini" (Clube da 3ª Idade).
Já o Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado para a execução do Programa de Alocação de Mão de Obra Carcerária em Jaboticabal, recebeu pedido de vista de 10 dias (prazo máximo previsto no Regimento Interno da Casa) do vereador João Bassi (PATRI), acatado pelos colegas. De acordo com o projeto, presos provisórios, cuja detenção ainda não transitou em julgado, podem realizar serviços públicos diversos. A matéria volta à Ordem do Dia na próxima sessão ordinária, dia 16 de setembro.
TRIBUNA LIVRE – Antes do início da sessão, a Tribuna Livre foi ocupada pela munícipe Floripes da Silva, que chamou a atenção para questões ambientais, como a necessidade de podas técnicas de árvores de grande porte, além da falta de saneamento em alguns pontos da cidade, entre outros.