Lei 9794 - 31 de Outubro de 1991
Publicado no Diário Oficial no. 3631 de 31 de Outubro de 1991
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Curitiba áreas de terras às margens da Represa do Passaúna, na forma que especifica.
Art. 1°. Por força do artigo 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter de utilização gratuita, ao município de Curitiba, áreas de terras que somam 1.210.650,00 m² (um milhão, duzentos e dez mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados), às margens da Represa do Passaúna, parte de áreas maiores havidas por escrituras públicas lavradas no 2º Tabelionato de Curitiba e descritas conforme memorial descritivo elaborado pela Superintendência de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA e que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As áreas referidas no "caput" deste artigo deverão ser exclusivamente utilizadas pela Cessionária na implantação de um jardim ambiental e no desenvolvimento de outros projetos de proteção e educação ecológica.
Art. 2°. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que for celebrado o respectivo termo, podendo, mediante consenso entre as partes, ser prorrogado por igual período.