PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 1.536, 2º, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA.
1.Esta Corte Superior vem decidindo que o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13.10.2000). A razão é que o Supremo Tribunal Federal, para reconhecer legítimos alguns dos índices aplicados pela Caixa Econômica Federal, não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas apenas resolveu uma questão de direito intertemporal, em face do que prescreve o art. 5º, XXXVI, da Constituição da Republica.
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇAO. FGTS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. JUROS DE MORA. SÚMULA 62.
1.Os embargos não podem servir como ação rescisória, por ser vedada a rediscussão, em sede de execução, de matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.
2.Juros de mora devidos somente para contas movimentada, segundo a Súmula 62 desta Corte."(fl. 228)
O primeiro recurso especial (fls. 230-234) foi interposto com base no art.105555, III, a , daConstituição Federall, no qual a CEF aponta violação do art.741111, II eparagrafo unicoo, doCPCC, afirmando, em síntese, que: (a)"não há que se falar, pois, em inaplicabilidade da norma inserida pelo artigo100 da MP218000-35, em razão de já haver transitado em julgado o título exeqüendo (...), eis que a regra sob enfoque é de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando todos os processos em curso, ainda que em sede de recurso extraordinário"(fl. 232); (b)"também não há que se falar na imperiosidade de se ingressar com ação rescisória (...), eis que o artigo100 da MP218000-35 foi criado exatamente para evitar que a parte fosse obrigada a se valer do judicium rescidens , em casos como o da espécie" (fl. 232).
No segundo recurso especial (fls. 245-249), interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1.536, 2º, do CC/1916, afirmando essencialmente que "(...) está clara a violação ao art. 1.536, 2º, do Código Civil de 1.916, legislação vigente à época em que transitou em julgado a decisão exeqüenda, bem como a violação à Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal, e também claramente demonstrada a divergência da decisão atacada (...) e que entenderam serem devidos e exigíveis juros de mora no montante de 6% (seis por cento) ao ano desde a citação inicial da ré" (fl. 249).
Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 1.536, 2º, do CC/1916, não foi objeto de análise pelo v. acórdão recorrido, restando ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pelo que não merece ser conhecido o segundo recurso especial.
À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 7411,parágrafo únicoo, doCPCC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)."
Documento: 702985 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 02/08/2007
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