Bragança Jornal Diário | Câmara vota nesta segunda autorização para transferências à conta única do Tesouro Municipal
Câmara vota nesta segunda autorização para transferências à conta única do Tesouro Municipal
Foto – DCI
A Câmara Municipal realiza nesta segunda-feira, 11 de maio, sessões extraordinárias para votação do Projeto de Lei 20/2020. De autoria do Executivo, a proposta autoriza transferência à conta única do Tesouro Municipal de saldos positivos de fundos especiais de despesas. As sessões terão início às 14h00, de forma exclusivamente virtual, podendo ser acompanhada pelas redes sociais do Legislativo.
O PL autoriza a transferência de saldo positivo do exercício de 2019 do Fundo Social de Solidariedade, Assistência Social, Saúde, Trânsito, Segurança Pública, Habitação e Interesse Social, Desenvolvimento Rural, Idoso, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Recursos para Políticas sobre Álcool e outras Drogas, Direito da Criança e do Adolescente, Cultura e Saneamento Básico.
O Executivo ainda especifica na legislação que a transferência será usada para cobertura das despesas constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), para dar suporte à abertura de créditos adicionais nas modalidades suplementar, especial ou extraordinário.
As sessões serão realizadas na seguinte ordem: 13ª sessão extraordinária, para recebimento do projeto em Plenário e despacho para análise das Comissões Permanentes; 14ª sessão extraordinária, com a votação em 1º turno do projeto e, se aprovado, segue a realização da 15ª sessão extraordinária, com a votação em 2º turno da proposta.