Senadores aprovam projeto que atualiza Lei de Licitações – Canal Aberto Brasil
dez 09, 2016 by Alveni Lisboa	in
O Plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno o projeto de lei que moderniza a Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666/1993. O texto tem sido defendido como um novo marco legal, e, entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação – e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo.
O substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) ao PLS nº 559/2013, de iniciativa da Comissão Temporária da modernização, precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. De acordo com Bezerra, o texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País.
Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados e estimula a Administração a recorrer ao pregão e à concorrência.
O texto também cria a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo.
O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) apresentou pareces favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Assuntos Econômicos.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei de Licitações também possui protagonismo no combate à corrupção. Afinal, boa parte da corrupção surge a partir de obras superfaturadas ou da propina paga para vencer a licitação. O substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, embora ainda não seja o texto ideal, faz mudanças significativas que podem ajudar a desenvolver o País, reaquecer a economia, dar segurança ao gestor público e garantir certames mais transparentes.
"Apresentei muitas contribuições ao projeto, algumas aceitas e outras não. Destaco a incorporação do seguro para a execução de grandes obras, que vai garantir a conclusão dos projetos. Além disso, está presente a inversão de fases, bem como a redução de modalidades de licitação. Mas a cereja do bolo é a criação do Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP, mecanismo que acaba com a insanidade de se licitar os mesmos itens. Se eu compro toners para impressoras todos os anos, por exemplo, em vez de refazer toda a licitação, eu mantenho o edital e apenas reabro a fase de lances", afirma.
O SRPP já foi implantado com sucesso em Roraima, Minas Gerais, Bahia e Maranhão – estado que chegou a estabelecer um moderno Código de Licitações e Contratos. Conforme o professor, o substitutivo deixou pontos importantes de fora, como a necessidade de qualificação prévia do integrante de comissão de licitação e a matriz de responsabilidade, que daria mais segurança para os operadores da norma. "Mesmo assim, o substitutivo contém muitos dispositivos que podem, de fato, promover uma mudança profunda e positiva nas compras públicas brasileiras", conclui Jacoby Fernandes.