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...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ...ÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ...1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ...ão constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, da ... informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1º da CF). Nesse sentido a lição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-73740/2005-0081-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. Evidenciada a violação do § 3º do artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de...
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EMC 84 de 02/12/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUMENTAR A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
...I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e ...
... , Becker 66 escreveu um texto singular sobre o assunto, cerrando fileira ao lado dos ...I - impostos;. II - taxas, em razão do exercício do poder de ... No plano jurídico, todo e qualquer tributo pertencerá a uma destas duas categorias: ... infratranscrito, no qual resta patente a natureza tributária de todas as exações até aqui ... jurídicos ligados à obtenção de renda ou proventos levam ao imposto sobre a renda e ...
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