Tribunal de Justiça retém em uma semana mais de R$ 5 milhões do repasse de ICMS – Secretaria de Fazenda Cabo Frio
Tribunal de Justiça retém em uma semana mais de R$ 5 milhões do repasse de ICMS
Somente no ano de 2020, foram mais de 27,5 milhões bloqueados
Em função dos constantes bloqueios judiciais sofridos apenas no mês de dezembro deste ano, a Prefeitura de Cabo Frio informa que infelizmente está impedida de honrar com os compromissos, como o pagamento do 13º salário dos funcionários públicos.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), realizou novas retenções do valor transferido pelo Governo do Estado a Prefeitura de Cabo Frio, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No último dia 22 (terça-feira), no valor de R$ 4.142.628,91 e nesta terça-feira (29), o montante de R$ 1.000.514,12.
Somente no ano de 2020, no período de agosto a dezembro foram R$ 27.558.677,38 retidos, sendo que R$ 19.113.715,02 de ICMS e R$ 8.444.962,36 da verba da LC 151/2015.
De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente de Cabo Frio, sob a alegação do pagamento de precatórios, que são dívidas da Prefeitura herdadas de governos passados.
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