Condições especiais para pagamento do ICMS no Estado de Minas Gerais
Com vistas ao enfrentamento das dificuldades econômicas causadas pela pandemia, no dia 26.05.2021 o Governo do Estado de Minas regulamentou o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.
O Decreto Regulamentar n. 48.195, de 25 de maio de 2021, dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao Imposto sobre operações sujeitas ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, no âmbito do Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais.
Observa-se que o programa mineiro passou pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que certamente é um elemento que confere segurança jurídica ao contribuinte e ao credor tributário.
Importante destacar que o benefício alcança o crédito tributário relativo ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, e do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.
Observem que o débito tributário incluindo juros, multas e demais acréscimos legais poderá ser pago à vista com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais, até 30 de agosto de 2021.
Poderá ser pago também de forma parcelada:
Outras informações podem ser obtidas no site da Fazenda do Estado de Minas Gerais (abaixo), onde pode ser encontrado inclusive o Decreto Regulamentar
Não é demais observar que, ao contribuinte que pretenda se valer desta oportunidade, é recomendável o acompanhamento de um profissional da área jurídica ou contábil no momento da consolidação os valores.