Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0009199-48.2009.8.11.0002 134167/2013 - Relatório
Número: 134167/2013
Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA
IVO FERREIRA DE ALVARENGA JUNIOR E OUTRA(s)
Número do Protocolo: 134167/2013
Data de Julgamento: 02-09-2014
RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – STATUS QUO ANTE – MULTA INDENIZATÓRIA 10% MANTIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO VALOR - SENTENÇA MANTIDA -RECURSOS IMPROVIDOS.
A não entrega do imóvel pactuada em contrato de compra e venda resulta em quebra de contrato e inadimplência, devendo a construtora devolver todas as parcelas integralmente pagas calculadas com a multa indenizatória prevista no contrato e reparação pelo dano moral causado em face das frustrações experimentadas pela outra parte.
A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, como se verifica na respeitável sentença.
Trata-se de recurso de apelação e adesivo, interpostos por SISTEMA FÁCIL – INCORPORADORA IMOBILIÁRIA VÁRZEA GRANDE – SPE LTDA e IVO FERREIRA DE ALVARENGA JUNIOR E OUTRAS, em face da r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais, movida pelo segundo apelante, julgou parcialmente procedente a presente ação, para declarar rescindido o instrumento particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e outras avenças, (contrato nº 337) de fls.36/57, tendo por objeto a casa 330, modelo B3, fachada B, 1ª etapa, do Condomínio
Terra Nova. Condenou a ré ao pagamento por danos materiais, em R$ 24.731,56, (vinte e quatro setecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente aos valores pagos antecipadamente, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos antecipadamente, no importe de R$ 2.473,16 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) e dano moral, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concedeu a tutela antecipada para determinar que a ré deposite em juízo a importância de R$ 27.204,71, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para a hipótese de descumprimento, conforme preconiza o artigo 461, §4º, do CPC. Ainda, em face do princípio da sucumbência e por entender que os autores decaíram em parte mínima, condenou a ré ao pagamento integral das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC.
A apelante alega que a sentença merece reforma, pois incontroverso está que não é culpada pelo atraso das obras e, ademais, vale lembrar, que a responsabilidade se esteia na culpa, ou seja, sem a prova desse elemento subjetivo, não há que se falar em indenização, razão pela qual jamais poder-se-á falar em culpa da apelante pela rescisão do contrato; quanto à condenação de perdas e danos, estes são indevidos, devendo ser julgada improcedente, visto que os apelados desistiram do contrato firmado entre as partes, nada mais justo a dedução das cláusulas penais sobre o montante pago, o que, inclusive, encontra amparo legal e jurisprudencial.
Com relação à multa, esta deve ser alterada, pois, conforme esclarecido, não há atraso injustificado na entrega das obras, sendo a condenação por dano moral um absurdo e desmedido o dever desta de indenizar os apelados. Requer o provimento do recurso.
Já os segundos apelantes, em sede de recurso adesivo, requerem, com amparo no artigo 500, do CPC, o conhecimento do presente, para que seja pontualmente reformada a r. sentença de fls. 296/299 e majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização por danos morais fixado na origem, tudo em conformidade com o artigo 5º, inciso V, da Constituição e com o artigo 944 do CC; caso o pleito anterior não seja atacado, os apelantes requerem sucessivamente a majoração do valor da indenização por danos morais para outro patamar.
As contrarrazões foram apresentadas por IVO FERREIRA DE ALVARENGA JUNIOR E OUTROS às fls. 307/327 pugnando pelo desprovimento do recurso.
Ambos os recursos não merecem provimento.
Constata-se que na da data de 20/11/2007, ambas as partes firmaram contrato, (fls.36/57), de venda e compra, para aquisição de uma casa nº330, modelo B3, fachada b, no Condomínio Residencial 'Terra Nova' na cidade de Várzea Grande, no valor de R$ 101.475,00 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), à ser entregue no ano de 2008.
Ocorre que mesmo os apelados/autores estarem em dias com as parcelas, e o prazo da construção e da prorrogação terem vencidos, fora pedido mais 30 dias para finalização da obra, sob justificativa de atraso por conta de chuvas, falta de mão de obra e escassez de materiais de construção, assim, não devendo arcar com as consequências do inadimplemento contratual, ou seja, pela condenação da restituição da parcelas pagas, à multa indenizatória de 10% e a condenação por danos morais.
Afirma a apelante/ré que o caso fortuito e a força maior, comprovados no caso, são equiparados no artigo 393 do CC, constituem excludentes da responsabilidade da apelante, porque, justamente, afetam a relação de causalidade, rompendose entre o ato da requerida e o suposto dano experimento pelos requerentes, com 'in casu', onde os fatos supervenientes e inevitáveis foram os causadores do atraso justificado das obras.
Aduzem os autores/apelados, não satisfeitos quanto ao não cumprimento da obrigação por parte da ré, que como dito anteriormente cumpriram rigorosamente suas obrigações contratuais e, por mais de um ano, pagaram com pontualidade as parcelas pactuadas, que determinaram um desembolso não atualizado de R$ 22.837,06 (comprovantes fls.65/92), ainda que diante a frustação do planejamento familiar cuidadosamente a moradia segura e confortável que haviam concebido, e ultrapassada em mais de sete meses da data contratualmente estabelecida para
conclusão da obra, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, para rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
A ação foi proposta com base na alegação de inadimplemento contratual, por parte da empresa/apelante que não cumpriu com o cronograma de entrega do imóvel adquirido, tendo inclusive extrapolado o prazo de prorrogação de 120 (cento e vinte) dias, requerendo os autores/apelados a rescisão do contrato, a devolução das quantias pagas e a indenização por dano moral.
Conforme se depreende do contrato firmado, estipulou-se o dia 30/11/2008, para a conclusão das obras, sendo admitida a tolerância de 120 (cento e vinte dias). Portanto, o prazo máximo para a entrega da obra seria o dia 28/07/2009, muito tempo após a data limite; portanto, não sendo entregue, sabendo a ré que tinha prazo determinado, presumindo-se que a mesma já estaria preparada para cumprir a obrigação, assim devendo arcar com as perdas e danos.
Assim, entendo que a demora na entrega do empreendimento não é justificável; pois a alegação de caso fortuito e força maior ,não merece guarida no presente caso, eis que não são suficientes para justificar o longo atraso, e mais, não pode esse risco ser repassado ao comprador do imóvel, posto que cabe exclusivamente à apelante/ré.
Porém, ante a inadimplência contratual da ré/apelante, consistente no atraso na entrega do imóvel, é devida a rescisão do contrato mediante a devolução integral das parcelas pagas.
Quanto à aplicação de multa de 10%, a tese de ausência de previsão contratual é completamente infundada, pois a cláusula 5.18 (cf. fls. 45) prevê expressamente a hipótese em comento, não merecendo, pois, maiores argumentações nesta seara.
Portanto, acertada a r. sentença ao condenar a apelante ao pagamento das parcelas pagas que, somadas, correspondem a R$ 27.204,71 (vinte e sete mil, duzentos e quatro reais e setenta e um centavos).
"APELOS CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUEL NO PERÍODO DO ATRASO NA OBRA, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO. AFASTADA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Demonstrado pelo conjunto fático-probatório dos autos que a parte autora não recebeu o imóvel adquirido no prazo de entrega, nem, inclusive, nos 180 dias de prorrogação previstos no contrato, cabível a rescisão contratual, diante da culpa exclusiva da ré. 2. Condenada a demandada à devolução dos valores pagos pelo comprador, voltando as partes ao status quo, bem como ao pagamento dos valores a título de locação do imóvel onde residiu a parte autora após a não entrega do bem prometido, conforme valores apontados pela sentença. Devendo ainda arcar com o ressarcimento dos valores despendidos a título de comissão de corretagem, devido a culpa exclusiva do demando pela rescisão do contrato...". (TJRS, RAC nº 70053361762, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 06.06.2013)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – ABATIMENTO NO VALOR A SER RESTITUÍDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PRAZO CONTRATADO OU DE FRUIÇÃO DESTE PELO CONTRATANTE - RECURSO DESPROVIDO. A inexecução do contrato de construção do imóvel, que extrapola em muito o prazo contratado, sem nenhuma previsão de sua conclusão, e no fim impede a conquista da casa própria, gera angústia e frustração e é prova suficiente do dano moral causado ao contraente. Não prospera a pretensão das contratadas de abater do valor a ser restituído em razão do descumprimento do contrato o valor de bem ou serviço não entregue ao contratante nem usufruído por este. (Ap, 82244/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 25/09/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013).
Já quanto à existência do dano moral a situação retrata não um mero aborrecimento, mas sim uma frustação, que
representa o retardamento do sonho da casa própria, privilégio de poucos brasileiros e, via de regra, alcançado com muito esforço e renúncia.
Ademais a angústia e o sofrimento experimentados pelos apelados ao constatar o atraso na entrega da obra e, o que é pior, que não havia nenhuma previsão de sua conclusão, tendo em vista ter extrapolado em muito a prorrogação de 120 (cento e vinte) dias.
Essa violação ao contrato exorbita o aborrecimento normal do cotidiano e repercute na dignidade humana, especificamente no direito constitucional à moradia.
"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA PRÉ-FABRICADA. AUSÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (...) - Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, tal entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível extrair consequências bastante sérias de cunho psicológico, que são resultado direto do inadimplemento culposo. - No presente processo, o pedido de compensação por danos morais declinado pela recorrente não tem como causa o simples inadimplemento contratual, mas também do fato de a recorrida ter fechado suas instalações no local da contratação (Estado do Rio de Janeiro) sem lhe dar quaisquer explicações a respeito de seu novo endereço e/ou da não construção do imóvel. - Essa particularidade é relevante, pois, após a recorrente ter frustrado o seu direito de moradia, pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de casa prémoldada, o descaso da recorrida agravou a situação de angústia da recorrente. - A conduta da recorrida violou, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana, pois o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos de realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana. - Diante dessas circunstâncias que evolveram o inadimplemento contratual, é de se reconhecer, excepcionalmente, a ocorrência de danos morais. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ – REsp 1.025.665/RJ, Rela. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma. J. 09/04/2010 – destaquei).
Os autores/apelados interpuseram recurso adesivo, pedindo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao argumento de que foram fixados abaixo do razoável, merecendo reforma, para valores mais justos.
Para o arbitramento que compete ao julgador, há de se observar bom senso e moderação (CC, art. 944), proporcionalmente ao grau de culpa, sendo caso de responsabilidade civil subjetiva, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine.
"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - ILEGALIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA QUANTIA - CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO - RAZOABILIDADE. A cobrança pública, e vexatória, causando situação de constrangimento e intimidação para o devedor é suficiente para a configuração do dano moral. O valor da indenização por danos morais deve atender ao caráter compensatório para a vítima, punitivo para o causador do dano e compensatório para a sociedade". (TJMG, Processo, 1.0313.05.168056-6/001, Relator: Desembargador, Valdez Leite Machado, DJ, 21/5/2007)
Assim, entendo que o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano verificado e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita, evitando que ele volte a violar o direito à honra e à imagem de outrem.
Sendo certo que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, este também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano ou causar humilhação.
"APELAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização deve mostrar-se suficiente para reparar o dano do ofendido e servir
como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita, mas não tão elevado de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0672.11.027113-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2013, publicação da súmula em 11/04/2013) (grifei)
Desta forma, em vista do sofrimento, angústia sofrida pelos autores/apelados, tem-se que o valor fixado na sentença está satisfatório para uma indenização plausível se comparado ao dano sofrido.
Assim, no que se refere ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, embora inexistam parâmetros legais, é de se dizer que este deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa.
Deve revelar-se ajustado ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.
Nesse contexto, há que se ter em mente, para fixação da indenização o princípio da razoabilidade e da parcimônia, mesmo que a vítima da ofensa não se satisfaça com a quantia arbitrada, por outra via, não se pode perder de vista às possibilidades das partes e o enriquecimento ilícito.
Assim, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixada na sentença monocrática é suficiente, razoável e necessária à repreensão da conduta da ré, ora apelante, tendo em vista os argumentos expendidos.
Posto isso, conheço dos recursos de apelação e adesivo, porém desprovejo-os, a fim de manter a r. sentença atacada incólume.
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOÃO FERREIRA FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Relator), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (Revisor) e DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Cuiabá, 2 de setembro de 2014.
------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - RELATOR
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364531371/apelacao-apl-91994820098110002-134167-2013/relatorio-364531389