A liberdade provisória no crime de tráfico de drogas: uma análise crítica - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Abstract: This monograph aims to analyze the rule imposing the prohibition of the own recognizance release on drug trafficking crimes embodied in article 44 of the 11.343/2006 law, based upon constitutional principles and the characteristics inherent to precautionary arrests. This analysis is relevant due to the growing number of decisions applying that rule without any critical assessment of its implications.
Key words: Own Recognizance Release. Preventive Detention. Drug Trafficking. Incompatibility with the Legal System
Sumário: 1. Introdução. 2. A liberdade provisória no tráfico de drogas. 2.1 a vedação. 2.1.1 as implicações da vedação. 2.2 a incompatibilidade da vedação com a ordem jurídica. 2.2.2 os regramentos constitucionais. Referências.
"RESP – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – CRIME HEDIONDO – RÉU PRESO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.072/90.
1. Tratando-se de crime hediondo, a norma contida no art. 2º, inc.II, da Lei nº 8.072/90 é taxativa quanto à vedação da liberdade provisória. 2. Iterativa jurisprudência, do Excelso Pretório e desta Corte, afirma a constitucionalidade de tal preceito. 3. Recurso conhecido".[2]
Isto é muito bem explicado pela influência que sofreu o nosso Código da conjuntura da época. O diploma processual penal data de 1941, pleno Estado Novo, governo ditatorial de inspirações claramente fascistas. E isto refletiu diretamente na legislação da época. Inspirado no Código Rocco italiano de 1930, de origem fascista, traz um espírito repressivo bastante acentuado, como é possível perceber da simples leitura da sua Exposição de Motivos.
"(…) a impossibilidade de concessão da liberdade provisória 'equivale à privação de liberdade obrigatória infligida como pena antecipada, sem prévio e regular processo e julgamento. É uma espécie de Bill of attainder (reconecido como abusivo pela jurisprudência norte-americana), ou seja, uma ato legislativo que implica considerar alguém culpado diretamente e destinado a infligir-lhe uma sanção sem processo ou decisão judicial'."[11]