Curiosidades: Respeito Mútuo entre Cidadão e Polícia – Busca pessoal e abordagem policial tem previsão legal – Jornal Correio Eletrônico
Curiosidades: Respeito Mútuo entre Cidadão e Polícia – Busca pessoal e abordagem policial tem previsão legal
Felipe de Jesus 27 de setembro de 2016 Curiosidades: Respeito Mútuo entre Cidadão e Polícia – Busca pessoal e abordagem policial tem previsão legal2016-09-27T15:49:40-03:00 Brasil, Você no JCE No Comment
A busca pessoal pode necessitar de mandado judicial, caso contrário deve basear-se em fundada suspeita de estar a pessoa em posse de arma ou objeto apto a comprovar a materialidade de um delito.
Segundo Guilherme Nucci, a suspeita para a revista pessoal sem mandado judicial há de ser "fundada", ou seja, baseada em elementos visíveis e concretos, passíveis de confirmação por testemunhas.[2]Exemplo: revista-se, sem mandado, o suspeito de portar arma de fogo ou carregar consigo qualquer tipo de droga.
No contexto da busca pessoal insere-se a revista a veículos em geral, pastas, mochilas, malas, lanchas etc. Estão fora da busca pessoal, tratando-se como busca domiciliar, os veículos que proporcionam abrigo para o motorista (trailer, boleia de caminhão, barco com cabine etc).
A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (Habeas Corpus nº 81.305-4. Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002)
Art. 3º – "Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657, de 05/06/79)"
Art. 4º – "Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº.7.960, de 21/12/89)."
Significa que se houver fundada suspeita, e não havendo policiais mulheres, uma mulher poderá ser revistada por policiais do sexo masculino, desde que não ocorram abusos, tudo com o devido respeito e discrição por parte do policial. Na ocorrência de abusos por parte do policial, e se ele agir sem respaldo legal poderá seu ato ser considerado abusivo, sendo caracterizado crime de abuso de autoridade, previsto na Lei4.898/65.
Não é legal e legítima a solicitação do agente policial para que o condutor de um veículo saia do mesmo para se submeter à revista pessoal, salvo quando ocorrer a "fundada suspeita" de que esteja transportando produto de natureza ou de origem criminosa. Não se admite critérios subjetivos, assim é admissível a recusa do condutor em sair do veículo, não constituindo esta simples recusa em crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal e pelo mesmo motivo não há que se falar em crime de desacato.
Primeiramente, o cidadão deve permitir, sem resistir, que o policial o reviste, mesmo que considere a revista desnecessária. Mesmo quando impelido e coagido a ser submetido à busca pessoal e ou a prisão ilegal, sem que a autoridade policial apresente mandado judicial ou um motivo legal e plausível, deve manter-se calmo, para evitar incorrer no crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, ou incorrer no crime de resistência previsto no artigo 329 do mesmo código, se houver resistência somada com ameaça ou agressão. Entretanto, o cidadão ofendido deve exercer os seus direitos e sempre denunciar o fato à Ouvidoria de Polícia e também ao Promotor de Justiça, no Ministério Público de sua cidade. Ocorrendo abuso de autoridade, é recomendável tomar nota dos nomes dos policiais envolvidos, testemunhas (que podem ser outras pessoas submetidas ao mesmo tipo de ação abusiva e ilegal), se puder, anote o numero da placa da viatura e tudo mais que possa ser útil para uma futura ação penal contra os autores do fato e ou contra o Estado quando for o caso. Mesmo sem ter todas informações acima, comunique o ocorrido ao Ministério Público ou à Corregedoria de Polícia.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou uma cartilhaque ensina como o cidadão deve agir em abordagens policiais. A cartilha tem por objetivo informar a população sobre seus direitos e deveres no relacionamento com as Polícias. Confira a cartilha no link abaixo:Cartilha do CNMP
« STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade
Babilak Bah encerra a oficina "Ritmo, Corpo e Palavra" com performance artística no Centro de Referência da Cultura Popular Lagoa do Nado »