Cobrança de custa processual só vale em ações após reforma, diz TST | EXAME
Nova lei estabelece que beneficiário da justiça trabalhista, ao perder uma ação, precisa pagar custos de honorários da parte vencedora
Por Eduardo Rodrigues, colaborou Rafael Moraes Moura, do Estadão Conteúdo
access_time 17 maio 2018, 17h30
Reforma trabalhista: para os ministros da comissão, trecho na nova legislação não deve ser aplicado aos processos antigos (Agência Brasil/Agência Brasil)
Brasília – O ônus de arcar com honorários e as custas processuais em casos de derrota só deve passar para os trabalhadores que entraram na Justiça contra seus empregadores após o início da vigência da nova Legislação Trabalhista.
A conclusão está no parecer da comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tenta pacificar a jurisprudência das novas regras, e que ainda será levado ao plenário do órgão.
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