Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 06.03.2015 (Fixa modelo de requerimento de apresentação de Denúncia Espontânea relativos ao
Port. SMF/Londrina - PR 2/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 2 de 06.03.2015
DOM-Londrina: 11.03.2015
Fixa modelo de requerimento de apresentação de Denúncia Espontânea relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incluindo modo de fornecimento e meios de preenchimento, e dá outras providências.
Art. 1º O termo de Denúncia Espontânea a que corresponde o requerimento de que trata o artigo 1º e o parágrafo único do Decreto Municipal nº 186, de 16 de maio de 2001, será disponibilizado para preenchimento e gerado por meio de funcionalidade presente na Declaração Mensal de Serviços - DMS, integrante do Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único. O Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009, regulamenta a DMS, e trata, inclusive, da liberação de usuário e senha de acesso ao sistema.
Art. 2º Relativamente ao preenchimento do formulário de que trata o artigo 1º:
I - o prestador deverá acessar a DMS, por meio do endereço eletrônico www2.londrina.pr.gov.br/iss, ambiente "Prestador", ou, ainda, por intermédio do acesso do Contador vinculado;
II - no menu "Acessórios - Denúncia Espontânea" será aberta opção para importação dos registros correspondentes à escrituração fiscal dentro de um exercício indicado;
III - os valores transportados, relativos aos registros de cada movimento dentro do período indicado, serão apresentados em tela e o usuário poderá editá-los, a fim de manter apenas aqueles correspondentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não recolhidos, os quais serão objeto da denúncia;
IV - ao final do procedimento, após indicar o responsável legal ou mandatário correspondente, o prestador deverá imprimir o formulário e respectivos anexos, protocolando-os junto à Secretaria Municipal de Fazenda ( continua ... )