QUAIS SÃO AS SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS?
O Senado Federal deveria votar a Medida Provisória nº 927/2020 na semana passada, porém a retirou de pauta e ela perdeu sua eficácia, já que seu prazo de vigência expirou nesse último domingo (19).
Com isso, deixam de valer as disposições atinentes à antecipação de férias individuais e feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho, banco de horas, adiamento no recolhimento de FGTS, entre outros.
Férias individuais: A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência; o tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias; fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos e o pagamento de 1/3 e abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais, assim que o trabalhador sair para descanso.
Férias coletivas: A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência; Coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias; O empregador é obrigado a comunicar a concessão de férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia;
Fonte: https://veja.abril.com.br/economia/senado-deixa-caducar-mp-que-segurou-demissoes-na-pandemia/