A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 2 a 5 de maio de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
REFORMA TRABALHISTA: aprovada a Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para apreciação no Senado Federal, onde deve ser lida esta semana no Plenário e receber despacho para ser apreciada nas comissões antes de ser votada no Plenário. É necessário atenção: a qualquer momento pode ser apresentado requerimento de urgência na tramitação do projeto no Senado, o que aceleraria sua apreciação, levando a Reforma Trabalhista direito ao Plenário do Senado.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: a Comissão Especial da Reforma da Previdência conclui nesta semana o debate do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Olvieira Maia (PPS-BA. Segundo acordo firmado entre os membros da comissão, a votação da PEC 287/16 da Comissão Especial deve acontecer no dia 3 de maio, e seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados na semana seguinte. É importante lembrar que Propostas de Emenda à Constituição precisam de 3/5 dos votos, ou seja 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação para serem aprovadas.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª feira às 13h55; 4ª feira às 14h; e 5ª feira às 9h.
Constam na pauta do Plenário 6 Medidas Provisórias que precisam ser apreciadas de forma prioritária, entre elas as MPs nº 752 de 2016, que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria, e nº 761 de 2016, que altera o Programa de Proteção ao Emprego, criado em 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Também se encontra na pauta o PLP 3434, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
Comissão Especial da Reforma da Previdência
3ª feira às 14h, e 4ª feira
Na 3ª feira, a comissão se dedicará à conclusão da discussão do parecer do relator deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Conforme acordo firmado entre os membros da Comissão e o relator, na quarta-feira (3) inicia-se a votação do substitutivo apresentado pelo relator. A reunião de quarta-feira ainda não tem horário previsto para realização.
Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 14h30
Audiência Pública junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e à Comissão de Legislação Participativa, paa debater as propostas de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) na PEC 287/16, que trata da Reforma da Previência, especialmente para idosos e pessoas com deficiência. Entre os convidados:
Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, assessor Especial do Ministro do Planejamento;
Mirian Stein, representante do Portal dos Aposentados;
Vilson Antonio Romero, presidente da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; e
Izabel Maior, conselheira da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
4ª feira às 10h
Salário-maternidade
Item 2 – Projeto de Lei 4999, de 2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação do projeto.
Financiamento do seguro-desemprego
Item 7 – Projeto de Lei 1579, de 2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste do do PL 3800/2015, apensado.
Participação “parcial” nos lucros e resultados
Item 8 – Projeto de Lei 6584, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o pagamento proporcional da participação nos lucros ou resultados na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Relatório: apresentado pelo Ddeputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h
Eleição para os cargos de 2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão.
Fiscalização pelo equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Item 3 – Requerimento nº 210, de 2017, da deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Previdência, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social, quanto ao cumprimento do art. 201, “caput”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Audiência Pública sobre violação de convenções da OIT
Item 4 – Requerimento nº 212, de 2017, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que requer Audiência Pública para tratar das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que serão violadas caso seja aprovado o PL 6787/16, que trata da Reforma Trabalhista.
Falta para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente
Item 6 – Projeto de Lei 483/11, do senador Paulo Paim (PT-RS) – que acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo.
Representante no local de trabalho
Item 9 – Projeto de Lei 7124, de 2010, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que autoriza o trabalhador a eleger um representante e dois suplentes para encaminhamento de reivindicações, solicitações e apelos dos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputaod Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL nº 8.056/2011, apensado, com substitutivo.
Multa para recursos protelatórios em processo trabalhista
Item 10 – Projeto de Lei 7679, de 2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, com emendas do relator, e pela rejeição do PL 773/11, apensado.
Contagem do tempo de contribuição com seguro-desemprego
Item 12 – Projeto de Lei 4080, de 2012, do ex-deputado Vilson Covatti (PP-RS) que acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.
Conversão do abono pecuniário
Item 13 – Projeto de Lei 4705, de 2012, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do “caput” do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho, pela aprovação deste e do PL 7989/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CTASP.
Redução da idade para movimentação do FGTS
Item 16 – Projeto de Lei 641, de 2015, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que reduz para 60 anos a idade do trabalhador para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Fiscalização do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)
Item 18 – Projeto de Lei 4138, de 2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação do projeto.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h
Reabilitação do agressor como medida protetiva
Item 1 – Projeto de Lei 5001, de 2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5001/2016 e dos PLs 788/2015, 5564/2016, 7010/2017, apensados, com substitutivo.
Campanhas de exames preventivos de câncer
Item 3 – Projeto de Lei 7150, de 2014, do deputaod Rodrigo Maia (DEM-RJ), para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama.
Relatório: apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoas Idosa
4ª feira às 14h
Audiência sobre o idoso no âmbito das Reformas Trabalhista e da Previdência
Item 4 – Requerimento nº 44, de 2017, da deputada Flávia Morais, para a realização de audiência pública conjunta para debater a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho no âmbito das alterações propostas pela PEC 287, de 2016 e pelo PL 6787, de 2016.
Redução da idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda
Item 5 – Projeto de Lei 7172, de 2010, do ex-senador César Borges (PR-BA), que reduz para 60 anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Angelim (PT-AC), pela aprovação do PL 7.172/2010, principal, e seus apensados PL 4.627/2012, PL 3.960/2015, PL 3.961/2015, PL 4.303/2016, PL 4.753/2016, PL 4.788/2016, PL 6.792/2017, PL 7.009/2017, PL 7.096/2017, PL 7.160/2017, PL 7.207/2017, PL 7.190/2017, PL 7.282/2017, com substitutivo; e pela rejeição dos demais apensados.
Conselho Nacional do Idoso
Item 6 – Projeto de Lei 1445, de 2011, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que pretende alterar o Estatuto do Idoso para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Comissão de Cultura
4ª feira às 14h30
Vale-cultura do trabalhador
Item 13 – Projeto de Lei 6233, de 2016, da deputado Mara Gabrilli (PSDB-SP), que pretende estender até 2021 o prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura pelas empresas beneficiárias tributadas com base no lucro real.
Relatório: apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação.
Senado Federal
Plenário
Sessões Deliberativas do Plenário previstas 3ª, 4ª e 5ª feira, a partir das 14h.
Por enquanto, não consta nenhum item de interesse na pauta divulgada pelo Senado Federal, mas outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.
CPI da Previdência
3ª feira, às 8h30
Requerimentos de Audiências Públicas
Itens 1 a 27 – Requerimentos nº 1 a 27, de 2017, do senador José Pimental (PT-CE) e outros, para a realização de audiência pública com diversos convidados. Entre eles:
Torquato Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda;
Marcelo Caetano, Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda;
Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional;
Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Leonardo de Melo Gadelha, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
Fábio Granja, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU; entre outros.
Item 55 – Requerimento nº 55, de 2017, do senador Lasier Martins (PSDB-RS), para que seja realizada audiência pública com o deputado Arthur Oliveira Maira, relator da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.
Itens 56 Requerimentos do senador Paulo Paim (PT-RS), para a realização de audiência pública com representantes de entidades e centrais sindicais. Entre os convidados, além e representantes das centrais sindicais:
Confederação Nacional dos Profissionais Liberais – CNPL;
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI;
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH;
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG,
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
Fórum Sindical dos Trabalhadores;
Comissão de Assuntos Econômicos
3ª feira, às 10h
Formalização de trabalhadores informais
Item 1 – Projeto de Lei do Senado 584, de 2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), contrário ao projeto.
Seguro desemprego e a rotatividade da mão de obra
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 173, de 2015, de senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que regulamenta o § 4º do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição
adicional para custeio do seguro desemprego em função de rotatividade da mão de obra.
Relatório: apresentado pelo senado Armando Monteiro (PTB-PE), contrário ao projeto.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
3ª feira, às 11h
Antecipação de feriados
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 389, de 2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto.
Comissão de Assuntos Sociais
4ª feira, às 9h
Não extinção do contrato com a aposentadoria
Item 2 – Projeto de Lei da Câmara 137, de 2015, do ex-deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação do projeto.
Quotas para pessoas com deficiência
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.
Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 234, de 2012, do senador Benedito de Lira (PP-AL).
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição do PLS 118/2011 e do PLS 234/2012, que tramitam em conjunto.
Prazo para salário-maternidade
Item 12 – Projeto de Lei do Senado 296, de 2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PMDB-DF), pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Fracionamento de férias
Item 13 – Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2016, do senador Deca (PSDB-PB), que pretende regulamentar o fracionamento de férias em até 3 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos.
Relatório: apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), pela aprovação do projeto.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
4ª feira, às 10h
Injúria por gênero
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 291, de 2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o Código Penal, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação do projeto com emenda que apresenta.
Pagamento de honorários de intérprete judicial
Item 27 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputados Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece que as despesas decorrentes dos honorários de intérprete judicial correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação do Projeto.
Sustação da NR-12
Item 35 – Projeto de Decreto Legislativo nº 43, de 2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Relatório: apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.