Tribunal de Justiça anula processo que condenou Veneziano Vital por improbidade Tribunal de Justiça anula processo que condenou Veneziano Vital por improbidade
Tribunal de Justiça anula processo que condenou Veneziano Vital por improbidade
19 de maio de 2015 às 18:00
Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo, e anulou, parcialmente, o processo do primeiro grau que o condenou pela prática de improbidade administrativa. O colegiado entendeu que o ex-gestor teve o seu direito de defesa cerceado na produção de provas e, com a decisão, lhe será dada uma nova oportunidade.
O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa alegando que Veneziano Vital, quando candidato ao cargo de prefeito de Campina Grande, fez uso da cor laranja para identificar sua marca/imagem, e em sua mídia auditiva, utilizando-se do jingle "…Agora eu quero Ver, um V em cada esquina, V de Veneziano pra Prefeito de Campina…". Quando eleito, tratou de institucionalizar a referida cor e adotou como logomarca um trevo de cor laranja, formado pela junção de quatro "Vês", referidos na mensagem.
No Primeiro Grau, o magistrado julgou procedente a ação, suspendendo os direitos políticos do ex-gestor pelo período de três anos, além de multa civil na quantia correspondente a duas vezes o valor da remuneração percebida pelo prefeito, à época dos fatos, dentre outros.
Ao apreciar a matéria, a desembargadora Maria das Graças acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, entendendo que o magistrado determinou a intimação do ex-prefeito para que ele esclarecesse o tipo de prova pericial que pretendia produzir sob pena de indeferimento.
No entanto, conforme os autos, a escrivania certificou a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial e logo depois, o feito foi redistribuído. Em seguida veio a sentença, sem que fosse dado ao ex-prefeito o direito de se defender.
"Com efeito, percebe-se que o réu não foi intimado conforme a determinação judicial, vindo aos autos voluntariamente para reiterar a produção de provas, mas não para os fins da determinação judicial", disse a relatora, observando que, no caso, "houve comandos judiciais contraditórios".
A magistrada enfatizou, ainda, que em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público contra ex-agente político, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas, cerceia o direito do réu à ampla defesa, levando à nulidade da sentença.
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