AEPET Aepet - Congelamento de benefícios é inconstitucional
01 Junho Escrito por Ronaldo Tedesco Lido 1096 vezes
O "teto" a que estamos chamando assim (teto 1 para os pré 82 ou teto 2 para os pós 82) é, na verdade, um limite no salário de participação, que fixa um valor máximo nas contribuições normais dos participantes e das patrocinadoras, na fase ativa, correspondendo então a um "teto" no benefício concedido apenas no momento do cálculo da concessão do referido benefício. Concedido o benefício ao assistido, não existe pelo regulamento nenhum "teto" para o exercício do pagamento do mesmo benefício.
Não há, portanto, a fixação regulamentar de um valor máximo a ser pago como benefício que provocaria esse "achatamento" até que o benefício INSS fosse pretensamente igual a Renda Global, tornando o benefício Petros igual a ZERO.
O "teto" estaria "amarrado" a uma Tabela que foi desativada pela Petrobrás, por isso existiria o tal problema que "levaria" a Petros ao atual procedimento. Será que é assim mesmo?
Art. 15 - O salário de participação é o valor sobre o qual incidem as contribuições mensais para o Plano Petros do Sistema Petrobras-Não Repactuados.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por salário de participação:
I. dos Participantes Ativos - todas as parcelas de sua remuneração que seriam objeto de desconto para o INSS, caso não existisse qualquer limite superior de contribuição para esse Instituto, observado o disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo;
II.dos Participantes Assistidos - o total das rendas que lhes forem asseguradas por força deste Regulamento;
III. dos Participantes Autopatrocinados com rescisão ou suspensão do contrato de trabalho com a Patrocinadora - o salário de cálculo definido nos incisos II e III do artigo 18.
§ 2º - O maior salário-de-participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento, da Patrocinadora Petrobras.
§ 3º - É vedado ao Participante que faz jus à gratificação ou remuneração pelo exercício de função de confiança contribuir exclusivamente sobre o salário e demais parcelas correspondentes ao seu cargo permanente no quadro de pessoal da Patrocinadora, não cabendo devolução das contribuições pagas sobre o excesso da remuneração ou gratificação de função, na hipótese de perda da função de confiança.
§ 4º - O Participante ou Beneficiário que, no passado, direta ou indiretamente, optou por contribuir, exclusivamente, sobre o salário e demais parcelas correspondentes ao seu cargo permanente no quadro de pessoal da Patrocinadora, pôde se retratar da opção, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da aprovação deste dispositivo pelos órgãos competentes, desde que indenizasse o Plano Petros do Sistema Petrobras-Não Repactuados do valor da diferença da joia e das contribuições, inclusive as das respectivas Patrocinadoras, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, sendo que as condições da retratação e os cálculos da indenização foram estabelecidos pela Diretoria Executiva da Petros, por intermédio de ato regulamentar, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Petros.
Por que a Petros deseja manter a prática de aplicar um reajuste "zero" para uma parcela dos assistidos, se não é esse o índice praticado pela Patrocinadora?