Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 321º CPP – Imposição de cautelares não prisionais.
Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Requisitos da preventiva
Providências do juiz ao receber o auto de prisão: Ver anotações ao artigo 310.
Presença ou não dos requisitos da preventiva: A literalidade do dispositivo pode dar a entender que as cautelares do artigo 319 só seriam aplicáveis quando ausentes os requisitos que autorizam a preventiva. O dispositivo deve ser examinado conjugado com os artigos 282, parágrafo 6º, e 310, parágrafo 2º, segundo os quais a preventiva pode ser substituída pelas cautelares diversas da prisão. Mesmo estando presentes os requisitos da preventiva, ela só será aplicável caso se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares do artigo 319.
Princípios a serem observados
Critérios do artigo 282: Ao aplicar-se as cautelares do artigo 319, deverão ser observados os critérios do artigo 282, quais sejam, os critérios da necessidade, da adequação, da cumulatividade, da proporcionalidade, da revogabilidade, da liberdade discricionária, do contraditório, da ampla defesa e da mutabilidade. Vide as anotações ao artigo 282.
Fim
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Sumário
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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