Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00062549420134036181 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00062549420134036181 SP - Inteiro Teor
ApCrim 0006254-94.2013.4.03.6181 SP
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006254-94.2013.4.03.6181/SP
2013.61.81.006254-5/SP
APELADO (A) : MARCIO SOCORRO POLLET
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : JOAQUIM BARONGENO
: NEVTON RODRIGUES DE CASTRO
: CORIOLANDO BACHEGA
: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
No. ORIG. : 00062549420134036181 9P Vr SÃO PAULO/SP
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. OPERAÇÃO TÊMIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. É patente a conexão probatória entre os feitos mencionados. O artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelece que a conexão probatória ou instrumental fica caracterizada nas hipóteses em que a prova de uma infração influir direta e necessariamente na prova de outra. Para restar configurada a conexão instrumental deve haver vínculo objetivo entre os fatos criminosos, o que se verifica na espécie, já que ambos os feitos citados, assim como a presente ação penal, são relativos a fatos apurados no bojo da Operação Têmis, a qual foi deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal em razão, supostamente, da existência de quadrilha que negociava a venda de sentenças judiciais.
2. O réu fez uso da exceção de incompetência em grau recursal. A contrario sensu, a inexistência de prevenção pode ser arguida até o julgamento, não exigindo, e sequer prevendo, que tal arguição deva ser feita por meio de exceção de incompetência. Entende-se, dessa forma, que a incompetência por inexistência de prevenção deve ser arguida como questão preliminar, nos próprios autos, e não por meio de exceção, em autos apartados, para ser julgada como questão incidental.
3. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, não vislumbrado, por ora, o alcance da decisão proferida no Recurso Especial 1.394.800/SP ao caso dos autos, pois o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante e inexiste qualquer comunicação da Corte Superior no sentido do necessário sobrestamento de todos os processos decorrentes da Operação Têmis. Ademais, foi feito naqueles autos apenas um juízo perfunctório da questão, no qual foi avaliada a existência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, restringindo-se apenas ao caso em que requerido.
4. Tempestividade do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo de recurso de apelação do Parquet é a data na qual os autos ingressam no setor administrativo do órgão ministerial. Ainda que a petição de interposição do recurso de apelação tenha sido juntada aos autos sem a certificação da data do protocolo, entende-se que o recurso foi interposto na data em que os autos foram devolvidos à Secretaria do Juízo, desconsiderando o dia constante na peça.
5. Não constatada a existência de prova satisfatória para ensejar a condenação do apelado Márcio Socorro Pollet pela prática do delito de corrupção ativa.
6. Não obstante a efetiva transferência de propriedade do veículo VW/Gol, a gás, placas DEM- 3760, não há prova suficiente a vincular essa negociação específica ocorrida entre Márcio Socorro Pollet e Maria Cristina de Luca Barongeno com a atuação judicial desta em processos de interesses daquele
7. Cumpre decidir entre considerar que um carro popular, de segunda mão, movido a gás, foi oferecido em troca de liminares representativas de mais de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões) ou considerar esse veículo recebido em 2006 como apenas indício de um conluio prévio celebrado em 2002 e 2003. No primeiro caso, contradiz uma certa razoabilidade (proporcionalidade); no segundo, faltaria a indicação da vantagem, posto que não seria o "carro popular", de segunda mão, movido a gás.
8. É procedente o entendimento de que a denúncia, na medida em que descreve, parcialmente, os fatos ocorridos, enseja a condenação pelos fatos nela contidos, ainda que sejam apenas uma "mínima" fração da atividade delitiva. O problema que subsiste, porém, é que a denúncia, ainda que de forma mínima, deve descrever fato criminoso. No caso, é indicado que, entre outras vantagens, foi oferecido à então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno o veículo VW/GOL, a gás, placas DEM-3760, que pertencera anteriormente ao escritório de advocacia de Márcio Socorro Pollet (cfr. fl. 5.511v.).
9. O fato é que não foram incluídas no curso da instrução nenhuma dessas outras vantagens oferecidas à Maria Cristina. A controvérsia girou, e ainda gira, em torno do "carro popular" e da obscura forma que teria sido pago. Não convence que a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno mercadejou sua função por esse preço. Para persuadir da procedência da acusação, penso ser necessário um conjunto de provas mais contundente. As provas orais não fornecem esse respaldo. A interceptação telefônica é posterior aos fatos. As provas documentais concernem à própria estratégia fraudulenta de distribuição e aos próprios atos jurisdicionais. Empregá-los para ensejar a condenação, é passo que não se considera adequado, pois a mercancia da função jurisdicional não ocorre no processo. Em caso dessa natureza, além da prova do ato de ofício, é necessária também outra prova, a da sua comercialização.
10. Devida a absolvição de Márcio Socorro Pollet quanto à imputação relacionada à prática do delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
11. Recurso ministerial desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir os pedidos defensivos de incompetência por ausência de prevenção e de sobrestamento do feito por questão discutida no REsp 1.394.800/SP, bem como afastar a questão de ordem suscitada pela defesa e, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto que proferi, acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, vencido o Rel. des. Fed. Paulo Fontes, que dava provimento ao recurso da acusação para condenar Márcio Socorro Pollet pela prática do delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, a 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes na data dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 13/06/2019 15:17:15
Em complemento ao relatório já lançado às fls. 6222 e verso, que ratifico nesta oportunidade, consigno que, em sessão de julgamento de 25.06.2018, o presente feito foi retirado de pauta por indicação do Relator, vide fl. 6269.
Às fls. 6229/6253, a defesa formulou exceção de incompetência, com base nos artigos 108 e seguintes do Código de Processo Penal, e artigo 12, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sustentando que inexiste conexão entre os fatos apurados no presente feito e nos fatos apurados no Recurso em Sentido Estrito 0001421-38.2010.403.6181 e na Apelação 0008967-81.2009.403.6181, os quais foram considerados para fixar a competência por prevenção desta Quinta Turma e deste Relator.
Na sequência, a defesa, ainda, pugnou pelo sobrestamento do curso da apelação criminal até que o Superior Tribunal de Justiça profira decisão final no âmbito do Recurso Especial 1.394.800/SP, que suspendeu os efeitos da prova colhida na operação policial (fls. 6254/6266).
Em despacho de fl. 6268, foi consignado que esta Quinta Turma apreciará as petições de fls. 6229/6253 e 6254/6266 como preliminar do julgamento.
Após determinação do despacho de fl. 6268, a Procuradoria Regional da República, por meio da sua Ilustre representante, tomando ciência das petições da defesa, deixou de opinar em relação à exceção de incompetência e manifestou no sentido do indeferimento do pedido de sobrestamento do presente feito (fls. 6298/6299).
Data e Hora: 22/02/2019 11:09:42
ADVOGADO : SP355061A SUZANA DE CAMARGO GOMES
: MS016222 SUZANA DE CAMARGO GOMES
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu Márcio Socorro Pollet da prática do delito de corrupção ativa, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 6.052/6.063).
Márcio Socorro Pollet foi denunciado por ter, em tese, oferecido vantagem ilícita à Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno para determiná-la a proferir decisões judiciais que permitissem a utilização de Títulos da Dívida Pública vencidos e a obtenção de Certidões Negativas de Débito, de modo a beneficiar grandes empresas a compensarem seus débitos tributários e previdenciários, propiciando que contratassem com a Administração Pública.
Infere-se da denúncia que um grupo de 5 (cinco) advogados, entre eles Márcio Socorro Pollet, empregou estratégias fraudulentas para a distribuição de processos para, desse modo, firmar a competência jurisdicional da Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno, então titular da 23ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP). Ao depois de outras providências, a juíza proferia decisões vantajosas para as empresas representadas por esses advogados, em especial a antecipação de tutela para reconhecer crédito de títulos pretensamente oponíveis contra a União/INSS, que, no seu total, somavam mais de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões), logrando a correspondente suspensão de exigibilidade de exações fiscais (não necessariamente nesse valor). A juíza, em vez de reprimir a prática ilegítima, coonestava a ação espúria, seja abstendo-se de declarar sua própria suspeição, à vista das relações de amizade que mantinha com tais advogados, seja por não coibir a inclusão, a posteriori, de empresas para o fim específico de auferir a aludida vantagem. Em contrapartida, a Juíza teria recebido vantagens indevidas, entre outras, o veículo VW/Gol, a gás, placas DEM-3760, que pertencera, anteriormente, ao escritório de advocacia de Márcio Socorro Pollet, como segue:
Compulsando os autos é possível perceber que o esquema criminoso consistia na propositura de ações judiciais por um dos advogados em nome de uma pessoa "laranja", com pedido para utilização de títulos da dívida pública para compensação com créditos tributários. Quando uma das ações era distribuída para a 23ª Vara Cível Federal de São Paulo, de titularidade da então juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, o advogado desistia das demais ações propostas e distribuídas a outras Varas e promovia cessões de títulos a empresas, enquanto a juíza providenciava a emenda à inicial para inclusão de empresas no polo ativo da ação, para que estas se beneficiassem da antecipação da tutela com a autorização de utilização das apólices da dívida pública para suspender a exigibilidade dos créditos tributários previdenciários.
No caso dos autos, MÁRCIO SOCORRO POLLET era advogado da empresa "GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.", que ingressou no polo ativo da Ação Ordinária 2002.61.00.021860-0, ajuizada inicialmente por Nair Coimbra Motta ("laranja"), que era representada por Coriolando Bachega.
Nair Coimbra Motta, em sua demanda, objetivava o resgate do título nº 73.654, emitido pela "BRAZIL RAILWAY COMPANY" em 14 de outubro de 1910, bem como em relação a outros títulos postulou a posterior juntada, com a indicação dos interessados cessionários (fls. 02/10 do Apenso I).
Quando determinada a emenda à inicial por Maria Cristina de Luca Barongeno (27.09.2002 - fl. 29 do Apenso I), foram incluídos 34 (trinta e quatro) títulos da dívida pública, 05 (cinco) empresas concessionárias dos títulos nomeadas e o valor da causa foi alterado de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 90.176.560,68 (noventa milhões, cento e setenta e seis mil reais e sessenta e oito centavos), além de que Coriolando Bachega substabeleceu, com reservas de poderes, aos advogados Nevton de Castro Rodrigues e Gustavo Roberto Perussi Bachega (fls. 30/35 do Apenso I).
Com a inclusão dos 34 (trinta e quatro) títulos e das 05 (cinco) empresas, Maria Cristina de Luca Barongeno determinou a remessa dos autos ao setor de distribuição (fl. 663 do Apenso IV), onde foi identificada a possibilidade de prevenção de outra Vara Federal, por já existir processo acerca de um dos títulos listados.
O advogado Coriolando Bachega peticionou nos autos 2002.61.00.021860-0 (fl. 667 do Apenso IV), desistindo da ação em relação aos títulos que possivelmente ensejariam a prevenção, tendo sido o pedido de desistência acatado pela então juíza, sem que fosse analisado pelo juízo prevento a quem competia a análise (fl. 668 do Apenso IV).
Em seguida, mesmo sem ter havido vista dos autos ao Procurador do INSS, foi concedida a tutela antecipada (04.11.2002 - fls. 690/692 do Apenso IV) para suspender os débitos tributários, valendo destacar que a então juíza excluiu da decisão de deferimento Nair Coimbra Motta. Porém, este Tribunal, em 25.02.2003, concedeu efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos pela União e pelo INSS (fls. 775/808 do Apenso IV), para que os tributos não tivessem a suspensão da exigibilidade (fls. 1039/1040 do Apenso V).
Em 07.12.2003, Maria Cristina de Luca Barongeno determinou a realização de perícia para avaliação da autenticidade dos títulos (fl. 1124 - Apenso VI), na qual se constatou a falta de conclusão taxativa de autenticidade de 24 (vinte e quatro) títulos e que o título que instruiu originalmente a ação foi produzido a partir da união de dois documentos, havendo suspeita de falsidade (fls. 1168/1176 do Apenso VI). Realizada nova perícia (fl. 1177 do Apenso VI), concluiu-se que os títulos seriam autênticos, com exceção do título de titularidade de Nair Coimbra Motta (fls. 1195/1301).
Em sentença proferida em 11.11.2004 (fls. 1366/1391 - Apenso VII), mesmo havendo fortes indícios de falsidade do documento apresentado, a então juíza reconheceu a prescrição quanto a Nair Coimbra Motta e restabeleceu os efeitos da tutela antecipada para suspender os créditos tributários das empresas autoras da ação.
Em 11.11.2004, as autoras, com exceção de Nair Coimbra Motta e da empresa "Latina", substituíram os advogados Coriolando Bachega e Nevton de Castro, tendo sido substabelecida para MÁRCIO SOCORRO POLLET a representação da empresa "GOCIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA." (fls. 1396/1397).
Os efeitos da tutela antecipada concedida em sentença perduraram até 13.05.2005, quando concedida a suspensão de liminar pelo Desembargador Federal Vice-Presidente deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em substituição regimental, formulada pelo INSS (fls. 1747/1750 do Apenso VIII).
Após recursos de apelação, em acórdão prolatado na data de 25.09.2008, a Terceira Turma deste Tribunal julgou improcedente a ação em relação a todos os autores, com exceção da "GOCIL", para a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da renúncia do advogado MÁRCIO SOCORRO POLLET, na data de 14.05.2007.
Assim, é possível perceber que a empresa representada por MÁRCIO SOCORRO POLLET se beneficiou da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, avaliados no valor R$ 54.371.960,79 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e setenta e um mil e novecentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), quando concedida pela então juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, nos períodos de 04.11.2002 a 25.02.2003 e de 11.11.2004 a 13.05.2005, o que possibilitou a expedição de certidões negativas de débitos ou positivas com efeito de negativas para o fim de contratar com a Administração Pública.
Nair Coimbra Motta, em depoimento prestado em sede judicial (mídia de 5695), relatou que comprou títulos da dívida pública entre 2000 e 2002, pois seu genro, o advogado Nevton Rodrigues de Castro, disse que estavam com vantagens. Investiu R$ 200,00, não sabendo precisar se tal valor foi pago para um ou para todos os títulos, tendo seu genro negociado os títulos em São Paulo logo em seguida a compra. Não soube responder como seus títulos apareceram em processos em São Paulo, tendo apenas dado uma procuração para seu genro e para o seu sócio, Coriolando Bachega, para a negociação de seus títulos.
Autorizou seu genro a utilizar seu nome para alugar uma sala em São Paulo para exercer advocacia, acreditando que a razão era por ser aposentada e obter todos os documentos mais facilmente. A testemunha foi algumas vezes a São Paulo, por ter apartamento na cidade de Guarujá, passando no máximo duas vezes em cartório para fazer algo relacionado aos títulos. Não tem conhecimento acerca das empresas envolvidas na ação.
Nair Coimbra Motta disse não ter sido ela quem ajuizou ação com outras empresas, apenas feito procuração para seu genro e fornecido uma ou duas vezes no máximo documentos a ele. Conheceu Coriolando Bachega no Guarujá, por terem apartamento na cidade.
Recebeu aproximadamente o valor de R$ 800,00 pelos títulos. Confirmou que o seu genro ajuizou a ação e depois a aconselhou desistir da ação, por serem títulos de valores pequenos, de R$ 200,00 (duzentos reais) ou R$ 300,00 (trezentos reais).
Declarou, ainda, que conhecia MÁRCIO SOCORRO POLLET do processo, não sabendo se ele tinha alguma relação com o seu genro. Seu genro não explicou o motivo pelo qual foi arrolada como testemunha, ressaltando que apenas sabia que era testemunha por ter sido uma das pessoas que negociou título e que não tinha feito nada.
Assim, das declarações é possível perceber que Nair Coimbra Motta foi usada como "laranja", apenas dando seu nome para iniciar ação judicial proposta com fim único de beneficiar grandes empresas a compensarem seus débitos tributários previdenciários com os títulos da dívida pública, propiciando que contratassem com a Administração Pública pelo período em que concedida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, com a expedição de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
Ainda que o advogado MÁRCIO SOCORRO POLLET tenha apenas atuado na Ação 2002.61.00.021860-0 após proferida sentença por Maria Cristina de Luca Barongeno, mais especificamente no ano de 2004, já atuava para a empresa "GOCIL" na área tributária desde 2001 e conhecia o advogado Nevton Rodrigues de Castro, que havia atuado anteriormente na ação, como ressaltado em depoimento de fl. 5982 feito em sede Ação de Improbidade Administrativa 0013712-22.2010.4.03.6100.
Entende-se que foi feita uma manobra para que, inicialmente, figurassem os outros advogados na ação, para que somente após a fixação da competência da 23ª Vara e da prolação da sentença, MÁRCIO SOCORRO POLLET passasse a atuar no feito, para afastar qualquer suspeita de que anteriormente já tivesse participado do projeto de direcionamento de processos à juíza.
Do mesmo modo, embora o carro VW/Gol, a gás, placas DEM-3760, tenha sido efetivamente registrado em nome de Maria Cristina de Luca Barongeno apenas no ano de 2006 (20.07.2006 - fls. 2826), a transferência pode ter se dado em data anterior, como forma de retribuir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que vigorou até 13.05.2005, período não muito anterior à formalização. (fls. 7/11 do voto do Relator)
Nos autos da Ação Penal originária n. 2007.03.00.084937-0, que tramitou perante o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno foi acusada por ter mercadejado sua função de juíza: "vendeu" decisões judiciais (antecipação de tutela). Especificamente quanto a Márcio Socorro Pollet, teria proferido decisões que o beneficiaram no âmbito da Ação Ordinária n. 2002.61.00.21860-0, enquanto representante da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., em que se logrou a suspensão da exigibilidade de débitos no valor de R$ 96.431.957,92 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). A denúncia aduziu que, entre as vantagens indevidas que recebeu por ter favorecido o advogado - o que pressupõe o pacto entre os agentes do delito -, situava-se o VW/Gol, de segunda mão, movido a gás.
Determinado o desmembramento do feito originário em relação aos demais denunciados, foi ratificada, na primeira instância, a denúncia oferecida contra Márcio Socorro Pollet pela prática do delito de corrupção ativa, a qual foi recebida, prosseguindo a instrução do feito até a prolação de sentença absolutória, contra a qual ora se insurge a acusação, argumentando, em linhas gerais, estarem satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de corrupção ativa imputado a Márcio Socorro Pollet, bem como requerendo a aplicação do princípio da bilateralidade dos delitos de corrupção passiva e ativa, à vista da condenação definitiva de Maria Cristina de Luca Barongeno pelo delito de corrupção passiva na Ação Penal n. 2007.03.00.084937-0 (fls. 6.070/6.089 e 6.266/6.267).
Segundo consta, a condenação de Maria Cristina de Luca Barongeno a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 80 (oitenta) dias-multa, além da perda do cargo, pela prática do delito de corrupção passiva, na Ação Penal n. 2007.03.00.084937-0, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 6.268).
Com a devida vênia, não constato a existência de prova satisfatória para ensejar a condenação do apelado Márcio Socorro Pollet pela prática do delito de corrupção ativa.
Não obstante a efetiva transferência de propriedade do veículo VW/Gol, a gás, placas DEM- 3760, não há prova suficiente a vincular essa negociação específica ocorrida entre Márcio Socorro Pollet e Maria Cristina de Luca Barongeno com a atuação judicial desta em processos de interesses daquele.
As decisões judiciais proferidas no âmbito da Ação Ordinária n. 2002.61.00.21860-0 datam de 2002/2003, enquanto que o veículo referido somente teria sido transferido para Maria Cristina de Luca Barongeno em 2006, portanto, pelo menos, 3 (três) anos depois, sem a elaboração de contrato de compra e venda ou recibo de pagamento.
Surge, assim, a dificuldade de estabelecer o vínculo entre as decisões judiciais proferidas e essa particular vantagem supostamente oferecida por Márcio Socorro Pollet.
A primeira "hipótese" é a de que os envolvidos estariam de alguma forma acertados, no sentido de que, em troca das decisões judiciais, a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno receberia o mencionado automóvel.
Essa hipótese, contudo, não encontra forte ressonância nas provas dos autos.
Não há indicação de testemunhas que, de algum modo, confirmem tais tratativas. Feito o natural desconto do caráter clandestino em que acertos dessa natureza são pactuados, o fato é que mesmo a interceptação telefônica não dá conta do conluio supostamente ocorrido ao tempo dos fatos. A interceptação telefônica, pelo que se entrevê, é de 2006, e pelo que se percebe dos diálogos (cifrados), não há alusão a fatos ocorridos entre 2002 e 2003.
Nair Coimbra Motta, escusado dizer, em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos, isto é, quanto ao pacto entre advogado e juíza (fl. 5.694 e mídia de fl. 5.695).
O que se pode inferir por parte das pretensas titulares dos Títulos da Dívida Pública é que foram, elas mesmas, ludibriadas, chegando-se ao desplante de receber por serviços de faxina/lavagem de roupa com semelhante crédito.
As testemunhas de acusação, Dra. Maria Isabel do Prado e Dra. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes, declararam que sequer conhecem o apelado (fls. 5.673 e 5.699/5.699v. e mídias de fls. 5.674 e 5.700).
Quanto às declarações do motorista do escritório do apelado, José Rubens Gomes, e da sua secretária, Tatiane da Silva Nery, bem como de Joaquim Barongeno, pai da então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno, malgrado reforcem a versão de que o veículo foi efetivamente adquirido pela juíza, sem embargo da confusa narrativa relacionada ao pagamento e a finalidade da aquisição, não amparam a existência de um pacto que teria sido estabelecido entre ela e o apelado. Ainda, André Zancope Estessis, sócio da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., representada pelo apelado, referiu que este o aconselhou a desistir da ação envolvendo os Títulos da Dívida Pública (fls. 5.716/5.719 e mídia de fl. 5.721).
Não há vínculo causal minimamente razoável entre esse automóvel e aquelas decisões. E isso em razão de uma obviedade: a juíza é acusada de mercadejar decisões em 2002 e 2003 e o automóvel, de valor irrisório (R$ 20.000,00; cfr. interrogatório do apelado, mídia de fl. 5.721), dado o "valor" dessas decisões, surgiu no contexto da acusação somente em 2006.
O recebimento do veículo em 2006 poderia induzir à convicção de que, já em 2002 e 2003, havia um conluio entre o advogado e a juíza. O raciocínio não é despropositado, cumprindo somar a ele outra presunção, de que, entre todos, havia um conluio prévio para a consecução do comércio da decisão: as decisões revelam sua natureza de res, associada ao consensum entre os envolvidos. Presunção, posto que admissível em alguma extensão, esbarra na dificuldade do pretium, ou melhor, da vantagem indevida.
O delito é formal e, portanto, suas elementares devem estar presentes ao tempo dos fatos. Há de haver, portanto, um preço para a comercialização das decisões judiciais, sem o qual o tipo não se configura.
No caso de adotar a "aquisição" do veículo como indício do prévio conluio, faltaria à denúncia a descrição da vantagem então pactuada.
Dada a natureza formal do crime, seria necessária a prova de que o "carro popular" integrasse o conluio entre os envolvidos em 2002 e 2003. Não há prova concreta nesse sentido. O que há é a presunção, baseada no recebimento do veículo em 2006, que haveria tal conluio àquela época.
Cumpre decidir entre considerar que um carro popular, de segunda mão, movido a gás, foi oferecido em troca de liminares representativas de mais de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões) ou considerar esse veículo recebido em 2006 como apenas indício de um conluio prévio celebrado em 2002 e 2003. No primeiro caso, contradiz uma certa razoabilidade (proporcionalidade); no segundo, faltaria a indicação da vantagem, posto que não seria o "carro popular", de segunda mão, movido a gás.
Não me parece, com a devida vênia, que a dificuldade é superada pela ideia segundo a qual a denúncia descreve o crime em sua "extensão mínima", o que não exclui que, na realidade, a acusada tenha auferido vantagens significativas e proporcionais às vantagens efetivamente obtidas pelos advogados.
É procedente o entendimento de que a denúncia, na medida em que descreve, parcialmente, os fatos ocorridos, enseja a condenação pelos fatos nela contidos, ainda que sejam apenas uma "mínima" fração da atividade delitiva. O problema que subsiste, porém, é que a denúncia, ainda que de forma mínima, deve descrever fato criminoso. No caso, é indicado que, entre outras vantagens, foi oferecido à então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno o veículo VW/GOL, a gás, placas DEM-3760, que pertencera anteriormente ao escritório de advocacia de Márcio Socorro Pollet (cfr. fl. 5.511v.).
O fato é que não foram incluídas no curso da instrução nenhuma dessas outras vantagens oferecidas à Maria Cristina. A controvérsia girou, e ainda gira, em torno do "carro popular" e da obscura forma que teria sido pago. Não consigo me convencer de que a então Juíza Federal Maria Cristina de Luca Barongeno mercadejou sua função por esse preço. Para me persuadir da procedência da acusação, penso ser necessário um conjunto de provas mais contundente. As provas orais não fornecem esse respaldo. A interceptação telefônica é posterior aos fatos. As provas documentais concernem à própria estratégia fraudulenta de distribuição e aos próprios atos jurisdicionais. Empregá-los para ensejar a condenação, é passo que não considero adequado, pois a mercancia da função jurisdicional não ocorre no processo. Penso que, em caso dessa natureza, além da prova do ato de ofício, é necessária também outra prova, a da sua comercialização.
No caso, com a devida vênia, não constato a existência de prova da oferta do veículo mencionado com a finalidade de determinar a juíza a praticar ato de ofício pactuado, de modo que deve ser mantida a absolvição do apelado Márcio Socorro Pollet.
Ante o exposto, indefiro os pedidos defensivos de incompetência por ausência de prevenção e de sobrestamento do feito por questão discutida no REsp 1.394.800/SP (acompanho o Relator), afasto a questão de ordem suscitada pela defesa (acompanho o Relator) e NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal para absolver Márcio Socorro Pollet da imputação relacionada à prática do delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (divirjo do Relator).
Data e Hora: 11/06/2019 14:21:37
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença de fls. 6052/6063, proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que julgou improcedente a denúncia, para absolver MÁRCIO SOCORRO POLLET do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Em sede de razões recursais (fls. 6070/6089), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pede a reforma da sentença, para condenar MÁRCIO SOCORRO POLLET pelo crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. Ademais, quanto à dosimetria da pena, pugna pela fixação da pena-base acima do mínimo legal por serem extremamente graves as consequências do crime e a personalidade do acusado desfavorável, além de ser necessária a incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 333 do Código Penal.
As contrarrazões da defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET foram apresentadas às fls. 6108/6188, nas quais formula pedido preliminar de reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação apresentado pela acusação e, no mérito, requer a manutenção da sentença absolutória.
Em seguida, o acusado apresentou questão de ordem com o fim de que seja declarada a preclusão consumativa do direito de apresentar recurso de apelação em vista da intempestividade suscitada e, por consequência, certificado o trânsito em julgado da sentença absolutória.
A Exma. Procuradora Regional da República, Maria Luísa Rodrigues de Lima Carvalho, manifestou-se em parecer pelo afastamento da "questão de ordem" e pelo provimento do recurso de apelação do Parquet.
Data e Hora: 18/09/2018 14:57:35
Do caso dos autos. MÁRCIO SOCORRO POLLET foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 288, 171, § 3º, e 333, parágrafo único, todos do Código Penal.
Em síntese, consta da denúncia de fls. 5495/5516, que:
II - DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA
MÁRCIO POLLET, que também atuava em feitos que envolviam Frigoríficos (Bertin, Swift Armour), foi apresentado a JOAQUIM BARONGENO, representante dos interesses da Friboi, por MARIA CRISTINA, vindo a ser contratado pela citada empresa para atuar em parceria com este, o que foi confirmado pela então Juíza às fls. 1810 (Volume 7). Segundo as declarações de MÁRCIO POLLET na Operação Têmis (Inquérito 547/2006), a apresentação deu-se no ano de 2004 ou 2005 (fls. 2503).
MÁRCIO POLLET advoga para as empresas GOCIL, FIT SERVICE e CAPITAL, do mesmo grupo empresarial desde dezembro de 2001. Além de ter representado a Gocil na ação ordinária de nº 2002.61.00.021860-0, este ajuizou três ações envolvendo títulos da dívida pública perante a 23ª Vara (fls. 1621), sendo as empresas beneficiadas pelas decisões favoráveis da lavra de MARIA CRISTINA. Referidas decisões, como já relatado, reconheciam aos autores a qualidade de credores de títulos da dívida pública, o que lhes permitia receber os seus créditos, indevidamente, por precatório, compensação ou extinção de tributos federais devidos, ou outras dívidas que porventura existissem contra a União e o INSS. Note-se que é notório que tais títulos não ensejam qualquer direito, porque todos prescritos, como reconhece reiteradamente a jurisprudência dos Tribunais, inclusive Superiores e Tribunais Regionais Federais.
Claro, pois, que em razão da amizade existente entre os integrantes da quadrilha, MARIA CRISTINA deveria se dar por suspeita para processar e julgar os referidos feitos, o que jamais ocorreu. Aliás, MÁRCIO POLLET conhecia MARIA CRISTINA desde o ano 2000 ou 2001, conforme consta de seu depoimento de fls. 1623. Consigne-se, ainda, que MÁRCIO POLLET é advogado da Juíza e de seu marido, tendo, inclusive, elaborado o Pacto Antenupcial, quando de sua união com Chareles Kusniec. (fls. 1809 - Volume 7).
III - DA CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS PELA QUADRILHA:
A) Do estelionato cometido em detrimento da Receita Federal e da Seguridade Social:
As condutas acima descritas demonstram que a Juíza MARIA CRISTINA BARONGENO, e os advogados JOAQUIM BARONGENO, MÁRCIO SOCORRO POLLET, NEVTON RODRIGUES DE CASTRO, CORIOLANDO BACHEGA, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA, praticaram o delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
Com efeito, obtiveram eles para si e para as empresas que se beneficiaram das liminares e sentenças proferidas por MARIA CRISTINA, vantagens ilícitas, consistentes na suspensão da exigibilidade de seus créditos e conseqüente obtenção de CNDs em detrimento da Receita Federal e da Seguridade Social, órgãos público federais que foram mantidos em erro, mediante emprego do esquema fraudulento. Autorizadas por decisões judiciais, proferidas por MARIA CRISTINA, no exercício de sua função judicante, as empresas retro mencionadas deixavam de recolher os valores devidos aos cofres da União e, mesmo assim, logravam obter Certidões Negativas de Débito ou Positivas com Efeitos de Negativa, com as quais podiam livremente contratar com a Administração Pública, até mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, receber pagamentos dos entes públicos, obter empréstimos de verbas públicas, promover alteração na estrutura societária da empresa, participar de licitações, realizar operações de importação/exportação, cadastrar-se como fornecedor até mesmo de empresas privadas, registrar atos de compra e venda ou oneração de imóveis nos respectivos registros competentes.
B) Da corrupção ativa e da corrupção passiva.
B.1) - Do caso GOCIL, LATINA e CAPITAL e A PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 317, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
A fim de obterem indevidamente as decisões judiciais que permitiam a utilização de títulos da dívida pública vencidos e a obtenção de CNDs, descritas nos itens anteriores, especialmente no item I, os advogados MÁRCIO SOCORRO POLLET, NEVTON DE CASTRO, CLORIOLANDO BACHEGA e GUSTAVO BACHEGA ofereceram à Juíza Federal MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO, entre outras vantagens ilícitas, um veículo VW/Gol, a gás, placas DEM-3760, que pertencera, anteriormente, ao escritório de advocacia de MÁRCIO POLLET.
(...)" - grifos originais.
Desmembrado o procedimento originário, este remanesceu neste Tribunal apenas contra a então juíza federal Maria Cristina de Luca Barongeno, sendo remetidos os presentes autos à 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, oficiante em 1º grau, às fls. 5520/5545, ratificou a exordial apenas em relação ao acusado MÁRCIO SOCORRO POLLET, confirmando somente a imputação pelo crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal.
Em seguida, a denúncia foi recebida em relação ao crime de corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, do Código Penal) ao réu MÁRCIO SOCORRO POLLET, na data de 21 de outubro de 2014, sendo rejeitada a exordial no tocante aos delitos tipificados nos artigos 171, § 3º, e 288, ambos do Código Penal (fls. 5549/5554).
Após a regular instrução processual, sobreveio sentença absolutória de fls. 6052/6063.
Da exceção de incompetência. A defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET apresentou exceção de incompetência, sustentando que inexiste conexão entre os fatos apurados no presente feito e os fatos apurados no Recurso em Sentido Estrito 0001421-38.2010.403.6181 e na Apelação 0008967-81.2009.403.6181, os quais foram considerados para fixar a competência por prevenção desta Quinta Turma e da minha relatoria.
Em despacho de fl. 6197, este Relator entendeu pela ocorrência de prevenção na hipótese em tela, em vista da conexão dos fatos relacionados à presente apelação criminal com os fatos articulados no Recurso em Sentido Estrito 0001421-38.2010.4.03.6181 e na Apelação Criminal 0008967-81.2009.4.03.6181, anteriormente distribuídos à minha relatoria.
É patente a conexão probatória entre os feitos mencionados. O artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelece que a conexão probatória ou instrumental fica caracterizada nas hipóteses em que a prova de uma infração influir direta e necessariamente na prova de outra.
Para restar configurada a conexão instrumental deve haver vínculo objetivo entre os fatos criminosos, o que se verifica na espécie, já que ambos os feitos, assim como a presente ação penal, são relativos a fatos apurados no bojo da Operação Têmis, a qual foi deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal em razão, supostamente, da existência de quadrilha que negociava a venda de sentenças judiciais.
Da mesma forma que ocorreu nestes autos, nos autos da Apelação Penal 0008967-81.2009.4.03.6181 se analisa a prática de crimes contra a Administração Pública, consistentes na negociação de decisões judiciais, em matéria tributária, favoráveis a empresas contribuintes e clientes dos escritórios de advocacia, como forma de obter, na esfera administrativa, a suspensão, compensação e/ou extinção de créditos tributários federais.
De se notar que, embora o presente feito e os autos 0008967-81.2009.4.03.6181 tenham sido originados de inquéritos policiais diversos (IPL 785 e 547, respectivamente), por se tratarem de réus de núcleos diferentes que se relacionavam com a então juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, ambos os autos se deram a partir de investigação iniciada no bojo da Operação Têmis, no IPL 740.
Assim, evidenciada a conexão probatória entre os processos, firma-se a competência pela prevenção, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea c, do Código de Processo Penal, de forma que este Relator e esta Quinta Turma são competentes para a apreciação e julgamento do mérito dos presentes autos em segundo grau de jurisdição.
Além disso, vale ressaltar que o réu fez uso da exceção de incompetência em grau recursal. O Código de Processo Penal tem aplicação subsidiária no que se refere à exceção de incompetência oposta perante Tribunais, já que apenas prevê o procedimento em primeiro grau de jurisdição.
Na segunda instância, por inexistência de disposição expressa no diploma processual, deve ser verificada como a arguição de incompetência por inexistência de prevenção está regulada no Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O artigo 15, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região dispõe que "A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal, até o início do julgamento por outra Turma".
Assim, a contrario sensu, a inexistência de prevenção pode ser arguida até o julgamento, não se exigindo, e sequer prevendo, que tal arguição deva ser feita por meio de exceção de incompetência.
Entende-se, dessa forma, que a incompetência por inexistência de prevenção deve ser arguida como questão preliminar, nos próprios autos, e não por meio de exceção, em autos apartados, para ser julgada como questão incidental.
Nesse sentido há julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR NO STJ POR INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO: PREVENÇÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO PELO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE A IMPETRAÇÃO VISA CORRIGIR EQUÍVOCO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. RECURSO EM AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada.
II - Em grau recursal, prevendo o regimento interno do respectivo tribunal que existência de prevenção deve ser arguida até o início do julgamento, sem exigir que tal arguição seja feita por meio de exceção de incompetência, é equivocado o uso deste instrumento processual.
III - Impetrado Habeas Corpus para corrigir equívoco processual atribuível à defesa, e não para tutelar propriamente a liberdade de locomoção do Paciente, impõe-se o não conhecimento, por inadmissibilidade. IV - Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC 339.340/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017). (Grifado).
Outrossim, fica mantida a competência desta Quinta Turma e deste Relator para o julgamento do recurso de apelação, restando não acolhida a exceção de incompetência oposta.
Do pedido de suspensão dos efeitos da prova colhida no âmbito do Inquérito 547 e da Ação Penal 549. A defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET, ainda, apresentou petição às fls. 6254/6266, sustentando que a prova colhida no âmbito da Operação Têmis teve a sua validade suspensa por decisão do Ministro Saldanha Palheiros, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.394.800/SP, com o acatamento do pedido de efeito suspensivo, pleiteado por Sérgio Gomes Ayala, devendo ser sobrestado o curso da presente ação penal até que o Superior Tribunal de Justiça profira decisão final.
Não vislumbro, por ora, o alcance de tal decisão ao caso dos autos, pois o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante e inexiste qualquer comunicação da Corte Superior no sentido do necessário sobrestamento de todos os processos decorrentes da Operação Têmis.
Ademais, foi feito naqueles autos apenas um juízo perfunctório da questão, no qual foi avaliada a existência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, restringindo-se apenas ao caso em que requerido.
Se não bastasse, conforme asseverado pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em outras oportunidades a Suprema Corte já afastou a nulidade das decisões de prorrogação das interceptações telefônicas, nos autos do Habeas Corpus 100.172/SP e do Recurso Extraordinário com Agravo 1.123.941/SP, impetrado e interposto, respectivamente, por Maria Cristina de Luca Barongeno, em relação aos mesmos fatos aqui apurados.
Contudo, acaso comprovada eventual nulificação pelo Superior Tribunal de Justiça naqueles autos, que seja extensiva a estes, surtirá seus efeitos.
Desta feita, por ora, não prospera o pleito da defesa.
Da petição de fls. 6337/6348. A defesa de MÁRCIO SOCORRO POLLET sustenta que, em decorrência do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ter formulado, inicialmente, em sede de alegações finais, pedido de absolvição do réu, operou a preclusão do ato, de modo que a posterior manifestação, por ocasião da juntada do acórdão proferido nos autos da Ação Penal 0084937-74.2007.4.03.0000, no sentido da condenação, não é válido, estando ausente, inclusive, sucumbência recursal para a interposição de apelação.
Compulsando os autos, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou, inicialmente, suas alegações finais às fls. 5723/5725 vº, requerendo a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do acusado.
Em seguida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteou ao juízo a juntada de documentação, consistente no acórdão prolatado nos autos 0084937-74.2007.4.03.0000, por guardar relação com os presentes autos (fls. 5779/5839).
Em despacho (fl. 5841), o juízo a quo, diante da referida documentação, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como à defesa constituída de MÁRCIO SOCORRO POLLET.
Em nova manifestação, o Parquet apresentou memorias, em retificação à manifestação anteriormente exarada, alegando estarem sobejamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, sendo de rigor a condenação de MÁRCIO SOCORRO POLLET pelo crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal (fls. 5842/5859).
A defesa, por sua vez, às fls. 5864/5866, sustentou que o acórdão juntado não constitui prova nova, mas apenas valoração sobre elementos probatórios produzidos em outro processo, não se admitindo que o MPF pela via transversa, a partir de interpretação formada em processo estranho, forme seu convencimento em prejuízo do réu, violando o princípio do contraditório. Ademais, requereu a juntada do voto vencido prolatado nos autos 0084937-74.2007.4.03.0000 no sentido da absolvição da juíza.
Às fls. 5893/5900, após determinação judicial (fl. 5891), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL juntou aos autos cópia do voto vencido.
A defesa se pronunciou, às fls. 5904/5980, no sentido da nulidade e da preclusão do ato de apresentar alegações finais pelo MPF.
Em sentença (fls. 6052/6063), o juízo a quo, acolhendo a primeira manifestação do MPF, absolveu MÁRCIO SOCORRO POLLET do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Diante de tal quadro, observa-se que não procede o argumento levantado na petição de fls. 6337/6348 pela defesa de que teria havido preclusão lógica, inexistindo sucumbência recursal.
Isso porque, no rol dos princípios inerentes ao MINISTÉRIO PÚBLICO insere-se o princípio da independência funcional dos seus membros, nos termos do artigo 127, § 1º, da Constituição Federal:
Significa dizer que "os membros que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores" (HC n. 171.306/RJ, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011).
O pedido de absolvição formulado pelo MPF em sede de alegações finais não acarreta a preclusão lógica em relação ao recurso de apelação contra a sentença absolutória. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, 'C', DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADA A INTRODUÇÃO CLANDESTINA OU IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE PEÇAS UTILIZADAS NA MONTAGEM DE MÁQUINAS DESTINADAS AO ENTRETENIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. - Preliminar. Preclusão lógica. Em sede recursal, a acusação pleiteia a reforma da sentença,que acolheu as alegações finais do próprio Ministério Público Federal para absolver o réu. As alegações finais não vinculam a atuação do Órgão Ministerial após a prolação da sentença ou em qualquer outro momento processual, não incorrendo em preclusão lógica caso interponha recurso com fundamentação distinta, até mesmo porque entendimento diverso feriria o princípio da independência funcional, que garante autonomia ao Órgão e a cada um de seus membros, assegurando-lhes a livre convicção. - Autoria e materialidade delitiva. Analisando todo o conjunto probatório, não há nos autos elementos que comprovem a prática do delito imputado ao acusado. Apesar do fato de as máquinas apreendidas usarem necessariamente componentes estrangeiros (conforme o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal), não restou comprovado que o acusado os tenha introduzido clandestinamente no País, importado fraudulentamente ou que, ao menos, soubesse de sua introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. - O Ministério Público Federal não logrou êxito em comprovar a prática delitiva imputada ao acusado, sendo de rigor manter sua absolvição. - Matéria preliminar arguida em contrarrazões rejeitada e Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(TRF3, ACR 0002226-94.2011.4.03.6103, Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, DJe 19/06/2018).
Ademais, em relação ao fato do órgão acusatório ter apresentado alegações finais em retificação ao ato já anteriormente praticado, de se notar que o MPF, com a juntada do acórdão prolatado nos autos Penal 0084937-74.2007.4.03.0000, foi instado a se manifestar. Da mesma forma, foi concedido prazo à defesa para se manifestar sobre a prova juntada, com o fim garantir a paridade entre as partes e o contraditório.
Na oportunidade concedida à acusação, observa-se que, diante da prova nova trazida aos autos, não se verifica qualquer nulidade da manifestação com interpretação diversa dos fatos, principalmente, em razão de se tratarem de membros diversos que proferiram as manifestações em momentos diversos, em observância à independência funcional.
Se não bastasse, com a prolação da sentença absolutória, a referida questão restou superada, já que se esgotaram os efeitos do ato, inexistindo nulidade a ser reconhecida neste momento processual, ou seja, já em sede recursal. A apresentação de novos memoriais pela acusação em nada prejudicou o réu, porquanto a sentença foi absolutória, de forma que não há nulidade a ser reconhecida, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.
Sendo assim, não prospera a manifestação da defesa de fls. 6337/6348.
Da tempestividade do recurso de apelação. De acordo com o artigo 593 do Código de Processo Penal, a interposição de recurso de apelação contra sentença deve ser feita no prazo de 05 (cinco) dias.
Os prazos processuais penais correrão em cartório de forma contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado, além de não se computar na sua contagem o dia do começo, mas incluir o dia do vencimento, de acordo com o artigo 798, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal, goza da prerrogativa legal de intimação pessoal, a qual consiste na entrega dos autos na respectiva repartição administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo de recurso de apelação do Parquet é a data na qual os autos ingressam no setor administrativo do órgão ministerial:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO DA INTIMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, H, DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 3º do Código de Processo Penal, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. Em recente julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção desta Corte concluiu que: "O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado."
(REsp 1.349.935/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 14/9/2017) 3. Agravo regimental desprovido.
(AGRESP 201602069737, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:09/03/2018 ..DTPB:.). (Grifado).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. É irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (REsp. n. 1.349.935/SE, submetido ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe 14/9/2017). 2. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 3. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990. 4. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 5. Agravo regimental não conhecido.
(AEARESP 201602687151, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:08/03/2018 ..DTPB:.). (Grifado).
No presente caso, o carimbo de fl. 6064 vº reflete o dia de entrada dos autos na instituição ministerial, de forma que o início da contagem deve ter por base a referida data. Excluindo-se o dia de início, na forma do artigo 798 do Código de Processo Penal, o prazo começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07 de agosto de 2017, findando-se em 11 de agosto de 2017, o qual, por ser feriado legal, ficou prorrogado para 14 de agosto de 2017.
Não obstante, ainda que a petição de interposição do recurso de apelação tenha sido juntada aos autos sem a certificação da data do protocolo, entende-se que o recurso foi interposto na data em que os autos foram devolvidos à Secretaria do Juízo, desconsiderando o dia constante na peça. Desse modo:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL NA DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO DE PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO NA DATA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu provimento ao apelo da Acusação para condená-lo pela prática do crime do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, c. c. os artigos 69 e 71, ambos do Código Penal. 2. O prazo para a interposição da apelação é de cinco dias (artigo 593 do CPP) e será contínuo e peremptório, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (artigo 798, caput, do CPP). 3. O termo inicial do prazo do recurso do Ministério Público é a data em que os autos ingressam no setor administrativo da instituição ministerial, sendo irrelevante a data de eventual "ciente" aposto pelo DD. Representante. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 82355-SP). 4. No caso concreto, os autos foram recebidos no setor administrativo do Ministério Público Federal em 14.10.2004 (quinta-feira), de forma que o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subseqüente (15.10.2004, sexta-feira) e findou-se em 19.10.2004 (terça-feira). Não obstante a petição de interposição de recurso seja datada de 19.10.2004, os autos somente foram devolvidos à Secretaria do Juízo em 20.10.2004. 5. Não havendo aposição de data de protocolo na petição de interposição de recurso, este se considera interposto na data da devolução dos autos à Secretaria do Juízo, e não na data constante da petição.
(ACR 00036038019994036181, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:20/04/2009 PÁGINA: 186 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). (Grifado).
Assim, considerando que os autos foram restituídos à Secretaria da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP em 10 de agosto de 2017 (fl. 6066), entende-se pela tempestividade da interposição do recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Quanto às razões recursais, verifica-se que, após recebido o recurso em juízo de admissibilidade feito à fl. 6066, os autos foram remetidos novamente ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ingressando naquele órgão na data de 22 de agosto de 2017 (fl. 6069).
De acordo com o artigo 600 do Código de Processo Penal, o apelante terá o prazo de 08 (oito) dias para apresentar suas razões recursais.
Os autos retornaram do órgão ministerial e foram remetidos à Secretaria da Vara em 30 de agosto de 2017 (fls. 6090), de forma que é tempestiva a apresentação das razões.
Desta feita, não procede o argumento de MÁRCIO SOCORRO POLLET formulado em sede de contrarrazões e suscitado em questão de ordem, por ser o recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestamente tempestivo.
Da materialidade e da autoria delitivas. MÁRCIO SOCORRO POLLET foi absolvido da prática do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que o juízo a quo entendeu não haver provas suficientes que comprovem a corrupção ativa por parte do acusado.
É certo que o crime de corrupção é um delito de difícil comprovação, não obstante, há provas nos autos que demonstram a prática criminosa por parte do acusado MÁRCIO SOCORRO POLLET.
Nesse sentido, inclusive, o Desembargador Federal Peixoto Júnior, em seu voto prolatado na Ação Penal 0084937-74.2007.4.03.0000, destacou como funcionava o esquema de direcionamento das ações por parte dos advogados para a Vara de titularidade de Maria Cristina de Luca Barongeno, para que esta atuasse conforme suas expectativas:
Juíza acusada e advogados comprovadamente inseriam-se em mesma rede de relacionamento e a mesma proximidade que aponta no sentido de algum conluio em tese também poderia fundar uma interpretação favorável à juíza, porque pai e amigos podiam conhecer os modos pessoais e tendências da juíza na interceptação e aplicação do Direito (inclusive na própria questão dos títulos da dívida pública) e assim deliberando direcionar as ações para a 23ª Vara.
É como se o parentesco e amizade com os advogados fossem seu bem e seu mal na questão, mas a aventada hipótese, que já era contraindicada pela magnitude do projeto idealizado e executado, grande demais para ser empreendido sem mínima garantia de sucesso jurisdicional, e pelos mecanismos engendrados para direcionamento dos pedidos, de duvidosa eficácia na perspectiva de distribuição a um juiz decidindo com independência dos interesses envolvidos, conforme enunciei no voto proferido no julgamento de recebimento da denúncia, resulta de todo infirmada pela conduta da juíza nos processos.
Teoricamente poderiam os advogados direcionar os processos pelo maior conhecimento pessoal da juíza e quiçá até mesmo de alguma opinião que já tivesse esboçado na questão dos títulos da dívida pública mas as manobras não lhe podiam passar despercebidas, não poderia ela não constatar que os advogados estariam colhendo escuso proveito do relacionamento consigo e deveria não aceita-las, longe disso, no entanto, ainda de ofício determinando emenda à inicial da primeira referida ação e depois em tudo perseverando na prática dos atos e se desse modo agiu é porque entrara em composição com os advogados.
Não se trata neste ponto da independência da juíza. Ainda que entendesse pela possibilidade dos atos processuais que praticou acima de tudo impunha-se o dever de repressão a ato contrário à dignidade da Justiça (CPC de 1973, artigo 125, III). A ação fora ajuizada com um só título e depois de distribuída para a 23ª Vara cessões de outros títulos que seriam da mesma autora mas que não instruíram a inicial foram formalizadas para referidas empresas e a manobra era manifesta. Não houvesse cumplicidade mas obtenção de proveito de informações pelo relacionamento privado com a juíza não poderia ela deixar de reprimir o que era atentado contra a dignidade da Justiça e se assim não procedeu é porque com os advogados estava em parceria. E, o que mais contundente é, seria uma questão de dignidade própria, porque, não estivesse a juíza acusada em composição com os advogados estariam estes aproveitando-se do relacionamento, do convívio e da amizade, para obterem informação 'privilegiada', por assim dizer, e a juíza acusada não poderia deixar de experimentar o sentimento de estar sendo usada, pelos 'amigos' tratada como meio, não como pessoa, com a reação natural de recusa, de repudio.
Cabe a propósito observar que mesmo na hipótese em que oficialmente, em qualquer caso anterior, de que, ressalvo, não há notícia, ao contrário a juíza acusada, no depoimento prestado no inquérito judicial, respondendo com um 'Não' a pergunta do então relator, Desembargador Carlos Muta 'se nunca havia sentendiado outro feito semelhante a esse anteriormente', já tivesse tornado público seu entendimento, sendo amigos e usando de manobras para direcionamento das ações não podia a juíza deixar de se dar por suspeita, advertindo eu que não falo em termos de interpretação da lei processual, julgo uma denúncia criminal, não uma exceção de suspeição e a questão não é de subsunção mas de condutas, porque, repito, este é um processo criminal, em cuja solução do mesmo modo como o que ventilado na denúncia pretendendo ser notório que tais títulos não ensejam direitos também não interferem os questionamentos formulados pela defesa, em toda e qualquer hipótese a única atitude da juíza acusada compatível com uma situação em que não estivesse conluiada com os advogados sendo a de frustrar o escurso projeto montado.
Do quanto exposto resulta como antecedente lógico das condutas dos advogados direcionando ações à 23ª Vara algum tipo de comunicação em que a acusada se pôs de acordo com as manobras de direcionamento." - fls. 5822/5822 vº.
Do mesmo modo, embora o carro VW/Gol, a gás, placas DEM-3760, tenha sido efetivamente registrado em nome de Maria Cristina de Luca Barongeno apenas no ano de 2006 (20.07.2006 - fls. 2826), a transferência pode ter se dado em data anterior, como forma de retribuir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que vigorou até 13.05.2005, período não muito anterior à formalização.
Sobre isso, inclusive, o Desembargador Federal Peixoto Júnior, na ocasião do julgamento da Ação Penal 0084937-74.2007.4.03.0000, na qual se apurava o cometimento do crime do artigo 317, § 1º, do Código Penal, por parte de Maria Cristina de Luca Barongeno, em seu voto, discorre sobre a atualidade dos fatos que propiciaram o recebimento criminoso da vantagem consistente no carro:
Outro argumento que não vinga é aquele laborado com circunstâncias de tempo, nada no caso autorizando a ilação de que só porque os atos da juíza teriam se iniciado em 2002/2003 o compromisso com ela assumido pelos advogados tivesse exaurido.
No panorama que se apresenta qualquer vantagem entregue à juíza por algum dos advogados participante do projeto de direcionamento de ações para decisões dela configura o delito e, no que concerne à dimensão temporal, desta proveito válido não colhe a defesa, na perspectiva da conduta típica do recebimento ocorrendo ela quando já em estado avançado o projeto montado mas eram fatos que ainda não estavam congelados no passado, aliás antecipações da tutela surtiram efeitos até maio de 2.005 e em novembro de 2.006 foi sentenciada, com renovação da tutela antecipada, a ação da Friboi, de modo que ainda havia atualidade nos fatos que propiciavam o recebimento criminoso de vantagem.
(...)" - fl. 5831.
Não há qualquer comprovante trazido pela defesa de que o carro foi vendido efetivamente para Maria Cristina de Luca Barongeno. Em uma compra e venda de automóvel é pouco crível que tenha tudo ocorrido na base da confiança, de maneira informal, sem qualquer comprovante, bem como sem qualquer indício de saque ou depósito de dinheiro em conta bancária.
MÁRCIO SOCORRO POLLET afirma, em seu interrogatório (mídia de fl. 5721), que estava vendendo o carro, tendo anunciado nos sites "WebMotors" e "Estadão". Quando havia vencido o anúncio, sua secretária ligou perguntando se era para renovar o anúncio do carro, mas, neste momento, Maria Cristina, que estava com ele em sua sala, se interessou pelo carro, dizendo que era o carro que ela queria.
O seu motorista foi falar com a juíza, tendo ela dito que iria comprar o carro. Então o acusado achou melhor reduzir o valor do carro, por apresentar alguns problemas. A então juíza lhe entregou um cheque naquela oportunidade, porém, por ter o carro apresentado posteriormente outros defeitos, devolveu-o a ela. Maria Cristina passou a pagar em parcelas em dinheiro, mas quando ficou grávida, seu marido lhe contratou para fazer ações e acertou os valores que ela devia, passando a pagar cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
Em depoimento prestado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0013712-22.2010.4.03.6100, Maria Cristina de Luca Barongeno afirma que a conversa em relação ao carro se deu em frente ao escritório de MÁRCIO SOCORRO POLLET, tendo seu motorista buscado o carro e observado que o veículo tinha vários problemas. Seu ex-marido foi quem acertou o valor do carro em dinheiro com MÁRCIO SOCORRO POLLET, pois não utilizava de cheques, não tinha conta bancária (mídia de fl. 5983).
As testemunhas Tatiane da Silva Nery e José Rubens Gomes (mídia de fl. 5721), funcionários do escritório de advocacia de MÁRCIO SOCORRO POLLET, deram versões bem parecidas a respeito da venda do veículo, dizendo que o carro havia sido anunciado em sites, mas que em um dado momento Maria Cristina de Luca Barongeno, que estava na sala do acusado, quis comprar o carro, mesmo não estando em perfeitas condições.
Tatiane da Silva Nery afirmou que, primeiramente, foi dado um cheque como forma de pagamento, porém com a descoberta de defeitos no carro, foi reduzido o valor e devolvido o cheque para a juíza, a qual, então, realizou o pagamento de forma parcelada e em dinheiro vivo, às vezes no valor de R$ 2.500,00 e outras de R$ 2.600,00.
Já José Rubens Gomes acrescentou que ele havia entregado o carro à magistrada, no prédio da Justiça Federal.
Desta feita, é possível perceber contradição entre os depoimentos prestados, pois enquanto Maria Cristina de Luca Barongeno afirma que a negociação do veículo ocorreu na porta do escritório de MÁRCIO SOCORRO POLLET, o advogado e as testemunhas de defesa disseram que ocorreu dentro da sala do escritório. Da mesma forma, José Rubens Gomes disse que foi ele quem levou o veículo à magistrada, a qual, por sua vez, declarou que seu motorista havia pegado o veículo no escritório de MÁRCIO SOCORRO POLLET.
Se não bastasse, do depoimento de Charles Kusniec prestado na Ação Penal 0084937-74.2007.4.03.0000, verifica-se que este alega que o dinheiro utilizado para compra era de Maria Cristina de Luca Barongeno e que, em razão dela estar grávida, levou o dinheiro umas quatro ou cinco vezes para MÁRCIO SOCORRO POLLET (fls. 2641/2647).
Ora, acaso realmente tivesse havido o pagamento na forma em que relatado pelo réu e pela testemunha Tatiane da Silva Nery, Charles Kusniec teria apenas dado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou no máximo R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Da mesma forma, enquanto Maria Cristina disse que o dinheiro era de seu marido, porque ele pagava tudo em dinheiro, Charles Kusniec, ao contrário, declarou que o dinheiro do carro foi dado por ela, tendo sido, inclusive, declarado o carro em seu nome.
Ainda sobre o veículo, cumpre transcrever trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Peixoto Júnior, em que o julgador ressalta a existência da prova do recebimento gracioso do veículo pela juíza:
A prova do recebimento gracioso do veículo está na ausência de registro em fonte de terceiros desinteressados, especificamente operação bancária.
Para quitação à vista era quantia para mais cômodo e seguro pagamento por cheque e não com menos razão, ainda para pagamento parcelado, a regra devia prevalecer.
Nenhuma informação de pagamento em cheque no entanto pode ser apurada, porque, segundo a ré, ficou grávida, e por isso o pagamento terá sido feito em parcelas com dinheiro em espécie pelo então marido, que por sua vez não tinha conta em banco.
Alega a defesa que uma simulação de pagamento via operação bancária com subsequente devolução em espécie poderia ter sido feita e que se assim não se procedeu foi porque o negócio não era escuso, também que quando o melhor é não trazer a público fatos que podem ser descobertos como ilicitudes desse modo não ocorreu e assim deduzindo a mesma conclusão. É a defesa andando em círculos no afã de melhor semear suas suposições. Meras abstrações sempre disponíveis a alguém acusado num processo é o que se entrevê. A meu juízo se a juíza acusada não procedeu do primeiro modo descrito foi porque não lhe ocorreu ou porque não julgou conveniente e necessário e, ressalvado que não podia manter em segredo o recebimento do carro, que tinha que mencionar em sua declaração de bens e também por qualquer modo podia vir a ser conhecido, se alardeou o fato no círculo de funcionários da vara foi porque entendeu ser esta uma boa opção para se prevenir de qualquer futura suspeita, nada do alegado infirmando as provas de acusação permitindo a conclusão de recebimento do veículo sem contrapartida em dinheiro.
No caso nem se o advogado e juíza tivessem ido a um cartório lavrando uma escritura pública com certidão de entrega do preço com dinheiro em espécie na presença do notário possivelmente aceitaria o ato como prova de efetiva compra e venda e dúvidas só teria na hipótese de pagamentos pelo Banco de cheques com datas e valores consentâneos pela instituição bancária levantados e confirmados, porque nesse caso haveria normalidade, algo em conformidade com o modo ordinário de ser dos homens e das coisas, em que a documentação do ato fica na assinatura do documento de transferência do veículo e o pagamento é feito via operação bancária, pelo que teria de reconhecer a existência de elementos negativos da imputação hábeis ao menos a gerar dúvidas da hipótese de recebimento gracioso do veículo, de nada disso porém há notícia no caso, pelo que sem maiores dificuldades ne vejo convencido da transferência do veículo para o nome e patrimônio da juíza acusada sem pagamento." - fls. 5822/5823 .
Ademais, percebe-se incompatibilidade entre as declarações de Maria Cristina de Luca Barongeno e de MÁRCIO SOCORRO POLLET no tocante à relação de amizade existente entre eles.
Maria Cristina de Luca Barongeno diz que eles apenas tinham uma relação profissional, vez que o advogado lhe auxiliou nas demandas relativas a um estacionamento vizinho à sua residência e ao pacto antinupcial feito para seu casamento, nunca tendo o advogado frequentado sua residência (mídia de fl. 5983).
Das conversas transcritas às fls. 2524/2578, ao revés, é possível notar intimidade entre MÁRCIO SOCORRO POLLET e a então juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, aparentando haver grande amizade entre eles, o que não se compatibiliza, inclusive, com a atuação de MÁRCIO SOCORRO POLLET em causas a serem julgadas pela juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, por ensejar patente suspeição da magistrada.
Para uma melhor percepção, cumpre ressaltar trechos das conversas interceptadas entre MÁRCIO SOCORRO POLLET e Maria Cristina de Luca Barongeno, no bojo da Operação Têmis:
"MÁRCIO: Oi, Sandra, eu te ligo mais tarde, eu vou dar uma passadinha aí. MARIA CRISTINA: Não, hoje eu não tô lá, deixa isso... Tá me ouvindo? MÁRCIO: Tô sim. MARIA CRISTINA: Você passou tudo aquilo. Eu não entendi que triangulação foi aquela que cê fez. Cê deu uma porção de coisa pro RODRIGO, pra ele desmarcar uma reunião comigo e dar tudo que era do '...' pra eu resolver. MÁRCIO: Olha só! Mas que barbaridade. É aquele assunto que te falei, né? E (risada). Que barbaridade. Mas eu falei pra ele, falei: olha esse negócio aí, é tudo pra SANDRA. É, tá na... tá envolvida, é... Lembra que te contei, né? MARIA CRISTINA: Não, tudo bem, mas a... o que eu tô dizendo é assim, que na verdade ele não deu porque é, foi uma passagem, é porque é pra eu resolver, entendeu? MÁRCIO: Ele te deu porque na verdade ele foi um 'garganta', ele só falou pra mim que tinha como resolver e não resolveu nada, né? MARIA CRISTINA: Não, mas não tem problema, eu posso falar. Se você quiser, eu posso... posso falar, posso pedir e tal. É um é pra fevereiro, né? Só o outro que é pra agora, não é isso? MÁRCIO: O outro, também eu acho que deu errado porque ele não admitiu, viu? É... o outro era pra ter ficado lá, mas ele mandou pra outro, ele não admitiu, deu exame de, o exame lá e foi pro outro lado. MARIA CRISTINA: É, mas ele mandou pra que lado? Pra aquele lado que tava no primeiro? Porque antes, ééé, tava num determinado lugar, né? Depois que foi pra outro lugar. MÁRCIO: Pois é, ele mandou pro MARCIO, pro meu xará. MARIA CRISTINA: Ah, tá. Então tá bom, porque é melhor. MÁRCIO: Uai! Se tu tiver como ver então pra mim, claro que eu quero. MARIA CRISTINA: Então tá bom. Então eu vou fazer isso. E o resto fica pra fevereiro? MÁRCIO: O resto, só em fevereiro a gente vai mexer. MARIA CRISTINA: Tá bom. Tá bom. Então eu falo com você depois sobre isso. Ééé... Que mais? É, aquele... aquele resto também deu tudo certo, então a gente pode, só nós dois vamos na viagem mesmo, não precisa mais ir... não vamos precisar de mais companhia naquela outra viagem. MÁRCIO: Então! Sandra, deixa eu te falar, eu tô acertando aqui agora. Tá aqui o meu amigo aqui na minha frente, pra gente acertar aaaa... o assunto do teu amigo, tá? Éééé... vamos ver aqui pra... pra ver se a gente consegue até essa semana, oooo... a primeira pra você dar pro seu amigo e o resto pra... parcela em cinco vezes a partir de janeiro, tá bom?" - fls. 2540/2541.
"MÁRCIO: Oi, tudo bem? MCRISTINA: Passei o recado. (?) das três horas. Se melhor você ir hoje ou amanhã. Mas de toda forma, como ele vai receber todos os recados umas três e pouco. Se cê tiver que ir hoje, é melhor você ir lá pela cinco, cinco e pouco. MÁRCIO: Melhor ir amanhã então. MCRISTINA: Tá bom, eu falo com você. MÁRCIO: To te esperando. Já tô aqui no... qualquer coisa cê entra naquele lugar lá e me chama, tá? MCRISTINA: Tá bom. Beijo, tchau. MÁRCIO: Outro, tchau." - fl. 2548.
"MPOLETTI: [000min24seg] ... Então..., dia 15, nove da manhã, pode? MCRISTINA: Pode. Acebi de olhar aqui na agenda. MPOLETTI: Vou marcar pro dia 15, nove da manhã, e aí ele vai direto na tua casa, tá bom? MCRISTINA: Tá bom. Então tá, depois a gente, é eu vou aqui perto te ligar, aí vamos ver se a gente conversa. Ah, ãn... eu acho que a... aquilo... é...aquela outra coisa lá que eu tinha pedido eu acho que vai dar tudo certo. MPOLETTI: Ah, tá bom. Eu passo mais tar... é vamo ver se... se der... hoje à noite, você vai tá em casa hoje à noite? MCRISTINA: Vô. MPOLETTI: Se der, eu te ligo e passo mais tarde pra falar contigo, tá bom? MCRISTINA: tá bom. MPOLETTI: Tá bom. MPOLETTI: Tá bom, um beijo e tchau. MCRISTINA: Tchau." - fls. 2555/2556.
Além disso, nota-se que as conversas eram feitas em códigos, propositalmente para impossibilitar a compreensão. Dificilmente pessoas que tratam de assuntos normais do cotidiano ou relacionados à sua vida, conversam de forma enigmática, bem como o tempo todo marcam encontros para conversar ou apenas usam de meios dificilmente interceptáveis, como rádios e Skipe.
O trecho "Então! Sandra, deixa eu te falar, eu tô acertando aqui agora. Tá aqui o meu amigo aqui na minha frente, pra gente acertar aaaa... o assunto do teu amigo, tá? Éééé... vamos ver aqui pra... pra ver se a gente consegue até essa semana, oooo... a primeira pra você dar pro seu amigo e o resto pra... parcela em cinco vezes a partir de janeiro, tá bom?" não se refere à negociação do veículo, pois, além de ter ocorrido (12.12.2006) após a formalização do carro em nome de Maria Cristina de Luca Barongeno (20.07.2006), não há razão para que o ex-marido da juíza seja tratado como "meu amigo". Fica claro que o acusado e a então juíza conversam nesse diálogo sobre algo relacionado a um processo e sobre a negociação de alguma vantagem.
Ainda que tais diálogos tenham sido interceptados após a concessão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pela juíza na Ação 2002.61.00.021860-0, são capazes de demonstrarem a intimidade entre o acusado e a então juíza, bem como trazem veementes indícios de que havia entre eles uma parceria para beneficiar determinadas pessoas ou empresas.
A corroborar, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo réu, em nenhum momento eles conversam sobre filosofia do direito, assunto que, segundo o advogado, era de interesse dele, bem como não há nada relacionado aos processos nos quais a juíza disse que MÁRCIO SOCORRO POLLET atuava em seu favor. Há apenas conversas codificadas para o fim de ocultar o verdadeiro teor, aptas a indicarem um conluio existente entre os interlocutores para a feitura de algo relacionado a processos judiciais.
Se não bastasse, cumpre asseverar que MÁRCIO SOCORRO POLLET montou uma parceria com Joaquim Barongeno, pai de Maria Cristina, para atuar a favor de frigoríficos, especificamente para a Friboi, empresa na qual também figurou em ação relativa a títulos da dívida pública e se beneficiou de decisão proferida pela então juíza.
Destarte, há provas suficientes a comprovarem a materialidade e autoria do crime, valendo ressaltar que, embora o veículo dado por MÁRCIO SOCORRO POLLET pareça não ter vultoso valor de mercado, à época dos fatos era o veículo mais vendido, bem como não parece ser a única vantagem obtida pela juíza e oferecida pelo advogado.
Portanto, merece reforma a sentença, devendo ser decretada a condenação de MÁRCIO SOCORRO POLLET pelo crime do artigo 333 do Código Penal.
Da condenação de Maria Cristina de Luca Barongeno no crime de corrupção passiva descrita no artigo 317 do Código Penal. Vale consignar que Maria Cristina de Luca Barongeno, nos autos da Ação Penal Originária 0084937-74.2007.4.03.0000, foi condenada pela prática do crime do artigo 317, § 1º, do Código Penal, na redação da Lei 10.763/2003, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, porquanto esta Corte entendeu pela suficiência probatória no sentido de que a juíza foi corrompida para realizar ato de seu ofício, ressaltando a entrega do automóvel por MÁRCIO SOCORRO POLLET como forma de vantagem.
Para a condenação da então juíza foram analisados os mesmos fatos e provas juntados a estes autos, ou seja, se avaliou os atos praticados pela juíza na Ação Ordinária 2002.61.00.21860-0, na qual o réu era patrono da empresa "GOCIL" e esta obteve benefícios da suspensão dos créditos tributários previdenciários; os diálogos interceptados realizados entre a juíza e o réu, que dão conta da relação de parceria entre eles para a realização de atos conforme seus interesses pessoais; as contradições e a falta de comprovantes em relação a suposta compra e venda do carro.
Embora a bilateralidade dos crimes de corrupção ativa e passiva se restrinja à questão fático-probatória, não se estendendo ao plano processual (STJ, AgRg no REsp 1613927, Relatoria Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 20.09.2016), o fato de ter havido a condenação naqueles autos baseada nos mesmos fatos e nas mesmas provas corrobora para a convicção de que houve o efetivo oferecimento de vantagem indevida por parte de MÁRCIO SOCORRO POLLET, para determinar que a então juíza praticasse atos de seu ofício a fim de beneficiar as empresas que representava e obter honorários advocatícios proporcionais ao montante da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários previdenciários, dando como vantagem o carro em questão.
Mister transcrever trecho do voto condutor proferido pelo Desembargador Peixoto Júnior, no qual o julgador destaca estar plenamente comprovado o recebimento de vantagem indevida por parte da juíza, consistente no veículo oferecido e dado por MÁRCIO SOCORRO POLLET:
Necessidade de mais provas não há. O advogado deu o carro para a ajuíza acusada e sua atuação não importa em que momento é constatada na execução do projeto envolvendo os títulos da dívida pública. Estabelecido que o veículo foi dado à ré pelo advogado por sua vez incluído no grupo que patrocinava as ações não há mais motivos para duvidar da ligação entre uma e outra coisa.
A juíza participava do projeto de direcionamento de ações aceitando o que eram evidentes manobras para canalizar processos para suas decisões e vem a obter um veículo de advogado com ela e aos demais associados no esquema montado. Configurada situação de favorecimento de interesses na atuação funcional para mim é muito claro que qualquer bem da pessoa interessada que se transfira para o patrimônio do agente público aponta no sentido da prática de corrupção.
No caso, forte é a prova na demonstração de que as manobras de direcionamento das ações eram coisa acertada entre a juíza e advogados, também do recebimento gracioso do veículo, igualmente do cedente como pessoa interessada na atuação da juíza dando respaldo à estratégia montada. A cumplicidade da juíza no direcionamento de ações é uma verdade devidamente estabelecida nos autos e o recebimento gratuito do veículo pertencente ao advogado interessado igualmente desponta provado.
Minha convicção de que o veículo foi cedido pelo advogado e recebido pela acusada sem pagamento está enunciada, também da relação de cumplicidade com os advogados no direcionamento de ações bem como da participação de Márcio Pollet que apenas não figurou formalmente no início da execução do projeto, neste quadro não se me deparando motivos para duvidar da ocorrência de tráfico da função.
(...)" - fls. 5832 e 5832 vº .
Como asseverado pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, às fls. 6266/6267, a condenação da juíza Maria Cristina de Luca Barongeno restou confirmada no Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 1.069.287/SP, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, estando pendente a análise, no entanto, da admissibilidade do Recurso Extraordinário na Superior Corte, sem que tenha decorrido o trânsito em julgado da ação.
Da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, é cabível a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, por mostrem-se desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime.
Com a conduta do acusado, aliada às condutas da juíza Maria Cristina de Luca Barongeno e dos demais advogados, foi suspensa a exigibilidade de crédito tributário previdenciário no montante de R$ 96.432.957,92 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), permitindo que as empresas obtivessem certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para contratarem com a Administração Pública.
Assim, nota-se que a Previdência Social foi lesada em grande monta, ao deixar de receber valores expressivos efetivamente devidos aos seus cofres, atingindo, por consequência, os seus segurados, além de haver grande benefício às empresas que puderam contratar com a Administração Pública mesmo na pendência de pagamento de créditos tributários previdenciários.
Além disso, com a corrupção que, por consequência determinou o agir da juíza em realizar a suspensão da exigibilidade de créditos tributários previdenciários de grandes empresas, o réu objetivava honorários em valores igualmente exacerbados por pura ganância.
Se não bastasse, a circunstância do acusado ter corrompido uma juíza merece ser exasperada.
Espera-se de uma juíza a prolação de decisões conforme a moralidade e a imparcialidade, sendo mais gravosa a ação do réu por ter determinado o agir de uma magistrada, para que esta atendesse aos interesses da empresa representada por ele e, por consequência, os seus próprios interesses, deixando de proferir sentença justa e imparcial.
Desta feita, a ação do acusado interferiu em valores éticos relativos à função jurisdicional, de forma que não se deve equiparar a corrupção de magistrado à de um funcionário público comum.
A pena-base fica estabelecida no montante de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, de forma que a pena intermediária permanece no montante de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
Na terceira fase, finalmente, deve ser aplicada a causa de aumento descrita no parágrafo único, do artigo 333 do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), pois a conduta do acusado fez com que a juíza praticasse atos infringindo seu dever funcional de julgar com respeito à Justiça.
Outrossim, fica a pena definitiva estabelecida em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.
O valor unitário do dia-multa fica fixado em 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, por ser compatível à condição econômica do acusado, que declarou em interrogatório receber salário de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês.
O regime inicial para o cumprimento da pena fica estabelecido no regime semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
Ausente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Ante o exposto, indefiro os pedidos defensivos de incompetência por ausência de prevenção e de sobrestamento do feito por questão discutida no REsp 1.394.800/SP, afasto a questão de ordem suscitada pela defesa e dou provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar MÁRCIO SOCORRO POLLET pela prática do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data dos fatos, impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu MÁRCIO SOCORRO POLLET no rol dos culpados (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVII).
Data e Hora: 13/03/2019 12:05:00
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