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Súmula 1 do STJ – Competência para Ação de Investigação de Paternidade
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O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.
ART:00100 INC:00002
CC 214 SC 1989/0007417-2 Decisão:28/06/1989
DJ DATA:28/08/1989 PG:13676
JTS VOL.:00015 PG:00127
RSTJ VOL.:00002 PG:00334
RSTJ VOL.:00016 PG:00017
CC 683 SP 1989/0010520-5 Decisão:25/10/1989
DJ DATA:04/12/1989 PG:17874
JBCC VOL.:00154 PG:00223
JBCC VOL.:00171 PG:00088
RCJ VOL.:00034 PG:00078
RJM VOL.:00074 PG:00078
RSTJ VOL.:00016 PG:00019
RT VOL.:00656 PG:00206
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Quais os documentos necessários para fazer um divórcio?
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Visando contribuir para agilizar o doloroso processo de divórcio, segue abaixo a lista com os documentos necessários para dar entrada:
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Para se fazer um divórcio hoje é necessário que se tenha advogado?Depende. Se o casal estiver de acordo (divórcio consensual ou "amigável") e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio pode ser feito no cartório (extrajudicial) e é necessária a presença de advogado (os cônjuges podem ter advogados diferentes ou um só advogado para ambos). Neste caso é muito rápido e sai no mesmo dia.
Pensão Alimentícia – Saiba o que diz a lei
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M. M. O. é mãe do jovem W. P. O., de 15 anos. Separada do pai do garoto desde que ele tinha dois anos de idade, a auxiliar de serviços gerais conta que criou o filho sozinha, mesmo o pai tendo reconhecido a paternidade.
Só em fevereiro de 2014, quando o jovem completou 12 anos, foi que ela resolveu procurar a Justiça para fazer com que o ex- marido pagasse a pensão alimentícia."É obrigação do pai. O dinheiro da pensão é gasto exclusivamente com as necessidades do W. e se pudesse voltar atrás, eu jamais teria esperado tantos anos para buscar a garantia do direito do meu filho", afirmou M. M.