Regulamento do centro coordenador de Transportes - central de camionagem - PDF
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Ana do Carmo Belmonte Franca
1 Regulamento do centro coordenador de Transportes - central de camionagem ARTIGO 1º. (Objeto e âmbito de aplicação) O presente regulamento destina-se se a assegurar a organização e a exploração regular e contínua do C.C.T. de Mirandela. ARTIGO 2º. (Finalidade e utilização) 1. O C.C.T. é o ponto obrigatório - inicial, terminal e de paragem - de todas as carreiras de transporte público de passageiros urbanas. Interurbanas e de Serviços Expresso, que servem a cidade de Mirandela. 2. São ainda fixadas paragens de saída e entrada de passageiros para as carreiras interurbanas, frente à ex- Mobil, sentido Mirandela - Bragança, em frente à Estação de S. Sebastião, sentido Bragança - Mirandela e do lado de Golfeiras nas proximidades da Residencial Globo. 3. Serão desativadas as paragens do Tanque e de Golfeiras na E.N. 15. ARTIGO 3º. (Horário de funcionamento) 1. O C.C.T. abrirá às sete horas e encerrará as vinte horas. Das h até às h manter-se-á aberto hall de entrada para serviço de espera dos autocarros EXPRESSO. O serviço de receção e entrega de bagagens e mercadorias, será praticado dentro do horário das h às h e será definido e publicitado por cada operador. 2. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais existentes no C.C.T. conformar-se-á com o horário das 7h às 20h. ARTIGO 4º. (Admissão de veículos) 1. Os transportes, para que possam tomar ou largar passageiros no C.C.T., deverão remeter à Câmara Municipal, até oito dias antes daquele em que pretendem iniciar o serviço, requerimento do qual constem os seguintes elementos: a) Nome comercial do transportador b) Sede ou domicílio social c) Número fiscal d) Serviço a assegurar pelos respetivos veículos Página 1 de 7
2 e) Horário das partidas e chegadas das carreiras, em esquema semanal, indicando as origens, destinos e paragens correspondentes f) Declaração da companhia seguradora com a identificação dos veículos cobertura de riscos e validade do seguro. 2. O transportador deverá declarar Ter tonado conhecimento do presente regulamento, obrigando-se ao cumprimento das suas disposições, bem como de todos os demais preceitos legais e regulamentares referentes à utilização do C.C.T. ARTIGO 5º. (Seguros) 1. Só serão admitidos a utilizar o C.C.T. os veículos seguros conforme a legislação em vigor. 2. A Câmara Municipal não assume a responsabilidade por qualquer espécie de risco proveniente da atividade dos transportadores, seus agentes, veículos e demais equipamento. Os acidentes provocados pelos transportadores, tanto no interior do C.C.T. como nas áreas de estacionamento anexas, serão da sua inteira responsabilidade. 3. Os transportadores deverão manter devidamente atualizada a declaração prevista na alínea f) do nº.1 do art.º 4.º deste Regulamento. ARTIGO 6º. (Normas gerais) 1. A Câmara Municipal regulará por sorteio a repartição dos serviços de forma a evitar situações de vantagem concorrencial para qualquer transportador, quando dois ou mais sirvam os mesmos destinos, com os mesmos horários ou horários próximos, devendo estes ser rigorosamente observados. 2. Os transportadores e seus agentes são obrigad9os a cumprir, estritamente, as instruções da Câmara Municipal, nomeadamente as destinadas a regular a circulação e o estacionamento dentro do C.C.T. 3. As empresas que utilizem, nas horas de ponta, vários veículos para os mesmos itinerários, só poderão estacionar ao mesmo tempo em cais, no máximo, dois veículos, salvo casos devidamente autorizados pela Câmara Municipal. 4. É proibido a tomada ou largada de passageiros, bem como carga e descarga de mercadorias e bagagens, fora dos cais respetivos. 5. Os veículos que aguardem o momento de iniciar a tomada de passageiros deverão ser colocados na área a esse fim reservada. 6. O chamamento dos passageiros será feito por cada operador, através da instalação sonora com que o C.C.T. se encontra equipado. 7. É proibido dentro dos limites do C.C.T. o uso de sinais sonoros dos veículos, exceto em caso de perigo eminente. Página 2 de 7
3 8. Os veículos, quando se encontrem no cais, não poderão abastecer-se se de combustíveis ou lubrificantes, exceto nos locais a tal fim destinados. 9. Qualquer veículo que se avarie dentro da área do C.C.T. deverá ser removido no prazo de 2 horas pelo respetivo proprietário, sob pena do mesmo ser mandado retirar por iniciativa da Câmara Municipal, cujas despesas serão por conta do proprietário. ARTIGO 7º. (Fiscalização) Sem prejuízo de competência da Direção Geral de Transportes Terrestres, a fiscalização das condições de prestação de serviços no C.C.T. será exercida pela Câmara Municipal, com vista a zelar pelo integral cumprimento do presente regulamento e demais normas aplicáveis. ARTIGO 8º. (Venda de bilhetes) 1. A venda de bilhetes efetuar-se-á nas bilheteiras ou nos veículos, sendo proibida nos cais de embarque. 2. A venda de bilhetes será efetuada de forma a permitir o mais rápido escoamento e comodidade dos utentes. ARTIGO 9º. (Publicidade de horários) 1. Os transportadores deverão avisar a Câmara Municipal das alterações de horários, pelo menos, cinco dias antes da sua entrada em vigor. 2. Os horários das carreiras e respetivas tarifas serão afixados em locais bem visíveis, a determinar pela Câmara Municipal, junto das bilheteiras de cada operador. 3. Os transportadores tadores podem ainda elaborar um quadro de informações permanentes de horários de partidas e de chegadas das carreiras, respetivos cais de embarque e paragens mais importantes dos percursos, cujo local de afixação será indicado pela Câmara Municipal. ARTIGO 10º. (Acesso de passageiros) O acesso de passageiros ao edifício do C.C.T. é feito através da entrada principal ao nível da E.N.213 não sendo permitida a circulação nas áreas destinadas ao trânsito de veículos. ARTIGO 11º. (Despachos de mercadorias e bagagens) Página 3 de 7
4 1. Os despachos de mercadorias e bagagens serão efetuados pelos transportadores, nos espaços a tal fim reservados. 2. Não é permitido o depósito de volumes nos cais de embarque; 3. As bagagens e outros objetos esquecidos nos veículos ou nas instalações do C.C.T. serão recolhidos e os transportadores deverão dar cumprimento ao que prevê o R.T.A. sobre tal matéria. ARTIGO 12º. (Afetação dos cais) 1. Os cais, abrigados ou não, serão afetados às empresas, podendo essa afetação ser modificada sempre que as circunstâncias o imponham, nomeadamente nas horas de ponta e nas horas mortas; 2. Cada cais comporta um lugar; 3. Cada empresa terá, no máximo, direito a três cais fixos no C.C.T. sendo a atribuição efetuada através de sorteio. ARTIGO 13º. (Estacionamento de veículos) 1. A duração máxima de estacionamento dos veículos nos cais, para tomar ou largar passageiros ou mercadorias, será de 15 minutos; 2. Os veículos, quando chegam ao C.C.T., logo que os passageiros desçam e as mercadorias sejam descarregadas, deverão deixar o cais de desembarque. 3. Quando a duração do estacionamento nos cais, segundo o horário previsto, seja inferior ao máximo do número um, poderão os outros veículos tomar imediatamente lugar nos mesmos; 4. É expressamente proibido o estacionamento de veículos fora dos locais a tal fim reservados; 5. Em caso de atribuição de cais fixos, a gestão desses cais caberá ao respetivo operador. ARTIGO14º. (Cobrança de taxas) 1. Serão pagas à Câmara Municipal as taxas constantes da tabela anexa; 2. O transportador que explore carreiras interurbanas as poderá requerer que as respetivas partidas se realizem sempre do mesmo lugar. ARTIGO 15º. (Designação de lugares) 1. Os transportadores deverão realizar as partidas das carreiras sempre dos mesmos cais. ARTIGO 16º. Página 4 de 7
5 (Escritórios) 1. O direito de ocupação e exploração dos espaços destinados a escritórios no C.C.T. será adjudicado aos transportadores interessados, sendo a taxa a pagar fixada em função da área, conforme tabela anexa; 2. A adjudicação é feita pelo prazo de um ano e será sucessivamente renovada a por igual período, mediante atualização da taxa, nos termos da tabela anexa; 3. No caso de o requerente ser um grupo de transportadores, este indicará uma das empresas como responsável, perante a Câmara Municipal; 4. Cada escritório e bilheteira, bem como os lugares reservados nos cais de partida, deverão ser assinalados com placas com o nome do respetivo transportador; 5. Os escritórios não adjudicados podem ser ocupados por outras atividades a definir pela Câmara Municipal, à exceção de atividades paralelas aos transportadores; 6. Cada empresa terá, no máximo, direito à utilização de dois escritórios/bilheteiras no C.C.T.; 7. Esta atribuição será efetuada através de sorteio. ARTIGO 17º. (Espaços comerciais) 1. O direito de ocupação de cada espaço comercial será objeto de regulamento específico; 2. Aos adjudicatários dos espaços comerciais é vedado praticar atividades paralelas aos transportadores. ARTIGO 18º. (Reclamos comerciais) 1. A colocação de reclamos comerciais no interior ou no exterior do C.C.T.. depende de autorização da Câmara Municipal, mediante requerimento devidamente instruído a apresentar pelos interessados. 2. A fixação de reclamos fica sujeita ao pagamento de uma taxa de acordo com a Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal. ARTIGO 19º. (Pessoal) A Admissão de pessoal para o serviço no C.C.T. será da competência da Câmara Municipal. ARTIGO 20º. (Alterações ao Regulamento) As propostas de alteração ao regulamento são da competência da Câmara Municipal e serão dadas a conhecer aos transportadores no prazo de 15 dias antes da sua afixação no próprio C.C.T. ARTIGO 21º. Página 5 de 7
6 (Sanções) 1. O incumprimento pelos transportadores das disposições do presente regulamento constitui contra ordenação punível com a coima no valor mínimo de 500$00 e o máximo de $00; 2. A aplicação de coimas compete à Câmara Municipal, que organizará o respetivo processo de contra ordenação, nos termos do Decreto-Lei nº.433/82, de 27 de Outubro; 3. As coimas aplicadas não isentam os transportadores da eventual responsabilidade civil e criminal resultantes da infração cometida. ARTIGO 22º. (Elementos estatísticos) Sempre que a Câmara Municipal o solicite, ficam as empresas transportadoras obrigadas a fornecer mapas estatísticos relativos ao movimento mensal de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos, os quais serão posteriormente enviados por aquela entidade à Direção Geral dos Transportes Terrestres. ARTIGO 23º. (Registo de Regulamento) 1. Existirá no C.C.T. um livro de registo de reclamações e sugestões ao dispor dos utentes que queiram apresentá-las no respeitante ao funcionamento e atuação dos transportadores e seus agentes; 2. Das reclamações apresentadas deverá ser dado conhecimento à Direção Geral de Transportes Terrestres no prazo de 15 dias, depois da administração da empresa ser ouvida. ARTIGO 24º. (Táxis) 1. Serão criados 4 aparcamentos para táxis para apoio aos passageiros que deles necessitem; 2. Os referidos lugares serão destinados aos industriais de táxi com estacionamento na sede do concelho. ARTIGO 25º. (Nomeações) 1. A Câmara Municipal designará um Vereador que será responsável pelas orientações que competem àquela em matéria de âmbito fiscalizador e defesa dos interesses da Autarquia; 2. Do mesmo modo a Câmara Municipal nomeará o pessoal indispensável para o bom funcionamento do C.C.T. ARTIGO 26º. (Exploração) Página 6 de 7
7 A Câmara Municipal pode a todo o tempo conceder a exploração e gestão do C.C.T. a um ou a um grupo de transportadores ou outros interessados na concessão, pelo período de 3 anos, findos os quais poderá ser renovado. ARTIGO 27º. (Entrada em vigor) 1. O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais; 2. As dúvidas e omissões que suscitarem sobre a interpretação ou aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante despacho do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada. TABELA 1. Prestação mensal a pagar por cada transportador admitido: Por ocupação do C.C.T $00 Por cada bilheteira $00 Por cada m 2 de área coberta no edifício além da bilheteira 500$00 2. Os valores acima referidos serão atualizados de acordo com o índice de aumento fixado para as rendas não habitacionais, com arredondamento do resultado, por excesso, para escudos. 3. Os valores mensais constantes da presente Tabela devem ser entregues na Tesouraria da Câmara Municipal até ao dia 5 do mês seguinte a que disserem respeito. 4. Na falta do pagamento, no prazo estabelecido no número anterior, será instaurado o respetivo processo de execução fiscal. Aprovado em reunião da Câmara Municipal de Mirandela de 31 de janeiro de 1997; Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Mirandela de 26 de fevereiro de Página 7 de 7