Por insistir em manter comissionados, Almeida vira réu em Ação Penal
Ernesto Zanon e Antonio Boaventura 13/12/2016 17:44
O prefeito Sebastião Almeida (PT) se tornou réu em uma Ação Penal que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O GuarulhosWeb o jornal Folha Metropolitana tiveram acesso nesta terça-feira ao Acórdão publicado no final de novembro pela 2ª Câmara de Direito Criminal, após ouvir os argumentos da defesa e do Ministério Público Estadual, que abriu o inquérito. Almeida é acusado de criar e recriar cargos de livre comissão em detrimento às constituições estadual e federal, além de descumprir ordem judicial.
A Procuradoria Geral de Justiça ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra essa Lei, que foi julgada procedente pelo Órgão Especial deste Tribunal em 1 de setembro de 2010, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos que criaram os mencionados cargos. Diante disso, aponta o Acórdão: "teria o Chefe do Poder Executivo que exonerar os servidores outrora nomeados para ocupar os referidos cargos".
Almeida – ainda segundo a decisão do TJ - "apresentou novo projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e se transformou na Lei nº 6.814/11, criando cargos em comissão equivalentes aos dos dispositivos declarados inconstitucionais, renomeando-os".
Por meio de Portaria (nº 408/2011), Almeida reconduziu ao exercício deles os servidores que ocupavam os cargos anteriormente declarados inconstitucionais e que deveriam ser extintos. A Procuradoria Geral de Justiça manejou ADI contra essa lei, na qual foi concedida liminar para suspender o ato normativo por conter os mesmos vícios das outras leis, mas a ação foi extinta porque o denunciado apresentou novo projeto de lei, que foi aprovado e converteu-se na Lei nº 7.119/13, extinguindo os cargos impugnados pela ADI, mas recriando-os sob a mesma nomenclatura".
Diz o acórdão: "teria havido inexecução de lei federal e estadual, além de descumprimento a ordem judicial (exonerar servidores que ocupavam os cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, abstendo-se de criar os mesmo cargos, ainda que sob outras nomenclaturas)".
Uma nova ADI foi interposta contra a Lei nº 7.119/13 (nº 2101546-79.2014), julgada procedente em 15 de outubro de 2014, declarando inconstitucionais os dispositivos que criavam comissionados. O denunciado então providenciou a edição de nova Lei, a de número 7.337/14, recriando cargos comissionados já declarados inconstitucionais, mantendo a nomeação dos servidores que os ocupavam.
A Procuradoria Geral de Justiça ingressou com ADI (nº 2210943-39.2015) contra a lei, cujos dispositivos que criavam os ditos cargos comissionados foram novamente declarados inconstitucionais pelo órgão Especial desse Tribunal em 6 de abril de 2016. Houve entendimento de que os 1901 cargos por ela criados eram de natureza técnica, profissional ou burocrática, exigindo, portanto, provimento por meio de concurso público.
Wander Fortunato 14/12/2016 21:14
Agora não entendi, nao irao votar um novo (mesmo) projeto de Assessores comissionado neste final de ano a pedido do novo Prefeito Guri, o tal da "nova Politica"???
Carlos 14/12/2016 16:54
Almeida Ladrão
Tem Que Fazer devolver o que roubou e mais Cpi pra pegar os envolvidos com esse LADRÃO.ele com certeza espalhou o Dinheiro!!!!
Paulo 14/12/2016 13:31
A Minha grande alegria nesse governo pífio da cidade de Guarulhos, seria vê-lo algemado !!! Acabou com a nossa cidade. Eu teria vergonha desse sujeito se fosse o meu parente, nem o cumprimentaria.. Um vergonha, um exemplo a não ser seguido !!! Some da Cidade Sr. Almeida !!!
Robson 14/12/2016 11:55
Final de mandato, ele quer é mais.
Anônimo 14/12/2016 08:53
ta nem ai
Por que o prefeito se preocuparia com isso? Nem antes nem agora, penso eu, pois o que de prejuízo acarreta para ele?Politico la tem medo de justiça, são parceiros. A imprensa faz seu papel (as vezes) de denunciar, e só.Os caras sabem que não pega nada,tudo passa, nessa cidade então, tudo se arquiva
Anônimo 13/12/2016 20:22
Boa .. Restou citar a Lei 7.430 de 2015 que também está no tribunal com ação de Adin e que foi julgada inconstitucional os mesmos cargos comissionados com outros nomes.. totalizando portando cinco leis!!!!!!!!!! Aí eu pergunto. O projeto de lei que saiu hoje na Folha se refere aos mesmos cargos ?
Paulo 13/12/2016 19:19
E quando os presidentes que passaram pela câmara de vereadores vão ser processados por manter a todo e qualquer custo os 38 marajás que lá se escondem?