Câmara aprova alterações em taxa aeroportuária | Congresso em Foco
Câmara aprova alterações em taxa aeroportuária
MP tem a intenção de viabilizar a gestão de aeroportos pela iniciativa privada; matéria segue para o senado
Por Em 11 abr, 2012 - 22:00 Última Atualização 22 abr, 2012 - 21:12
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 551/2011, que modifica a distribuição das tarifas aeroportuárias de embarque e cria a tarifa de conexão para voos, com o objetivo de viabilizar estrutural e operacionalmente aeroportos cujo controle foi repassado à iniciativa privada em fevereiro. Segundo a MP, o chamado Ataero, adicional recolhido sobre as tarifas com o fim de financiar obras de infraestrutura em aeroportos, será reduzido de 50% para 35,9% (redução de R$ 6,89 para R$ 5,86 por embarque em território nacional). A matéria, alterada pelos deputados, segue para a apreciação do Senado.
Desde a vigência da MP, enviada pelo Executivo à Câmara em 23 de novembro de 2011 (confira), o Ataero passou a ser destinado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Enac). Antes, o fundo adicional ia para o Tesouro Nacional. A contrapartida à redução do Ataero empresas administradoras de terminais ganharam aumento de repasses em embarques nacionais – de R$ 13,77 para R$ 15,20. A MP não representa ônus para os passageiros, que continuam a custear as mesmas taxas de embarque (R$ 20,66 em voos nacionais e R$ 68,34 em internacionais). O Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa) também recebe aumento de repasses via Ataero, de 20% para 25,24%, como forma de minimizar eventuais perdas de receita do Profaa.
A MP também acaba com a incidência do Ataero nas tarifas de uso das comunicações e subsídio à navegação aérea em rota, com o objetivo de garantir a manutenção das taxas aos consumidores. A alteração vale para todos os aeroportos, e não apenas para os que serão privatizados. Ficam isentos da tarifa de conexão entre voos os passageiros de aeronaves militares, do governo brasileiros e estrangeiros; e de aeronaves com problemas técnicos e avariadas; usuários com menos de dois anos; inspetores da aviação civil em serviço; e convidados do governo brasileiro.
Duas alterações na MP fazem com que a matéria passe a tramitar como projeto de lei de conversão no Senado. O destaque apresentado pelo PT, e aprovado em plenário, eliminou do texto a isenção do querosene de aviação que antes constava da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A emenda que beneficia a Marinha Mercante foi subscrita pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
A matéria passou a trancar a pauta do Senado, impedindo a realização de outras votações, a partir de 17 de fevereiro. Ou seja, chega para a análise dos senadores com prioridade de votação.