11 de Novembro de 2015 | Colunas | Jurídico
A presidenta Dilma sancionou a lei que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário – Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. O novo cálculo da aposentadoria poderá ser feito pela regra 85/95, em paralelo à fórmula vigente do fator previdenciário. Aplicar-se-á o que for mais benéfico ao segurado.
A nova lei também alterou a legis­lação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso; do regime de previdência complementar de servi­dores públicos federais titulares de cargo efetivo; e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e aber­tas de previdência complementar.
O texto estabelece, até 2018, a aposenta­doria no Regime Geral da Previdência So­cial pela regra alternativa conhecida como 85/95. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).
Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social, poderá se apo­sentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribui­ção somados à idade devem atingir 95, no mínimo.
Nos próximos anos, a nova regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante.
Professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no en­sino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida para a aposentadoria. O tempo de contribui­ção à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.