Outrossim, o estatuto da fundação poderá ter como finalidade, com o advento da aludida norma, “I – assistência social;II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;III – educação;IV – saúde;V – segurança alimentar e nutricional;VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;IX – atividades religiosas”.
Ainda sobre a referida norma legal, impõe-se, agora, ao MP o prazo de 45 dias para se manifestar sobre a modificação estatutária aprovada pela maioria de 2/3. Não o fazendo nesse lapso temporal, cabe suprimento judicial.
Diferentemente desse regime, as associações não são fiscalizadas pelo MP, uma vez que não atuam no interesse da coletividade, mas, especificamente, de um grupo determinado de pessoas. Por igual, os seus estatutos podem ser alterados, na forma nele prevista, independentemente da anuência ministerial.
Nessa linha de intelecção, ainda, extinta uma associação o seu estatuto pode prever a restituição das frações ideais pagas pelos associados, além do encaminhamento do patrimônio remanescente para outra entidade. Já com relação às fundações, os gestores nada recebem, devendo o estatuto prever qual será o encaminhamento do patrimônio residual.