PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2020 - Lex MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DOU de 03/08/2020 (nº 147, Seção 1, pág. 13)
Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Economia ou Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
Considerando a necessidade de se armazenar em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, os produtos importados do exterior, para posterior devolução em operação interestadual, com o objetivo de viabilizar a produção de adubos e fertilizantes, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira - A armazenagem das mercadorias relacionadas no Anexo I deste protocolo, importadas pela empresa FERTILIZANTES TOCANTINS S/A, por meio de seus estabelecimentos situados em Goiás, relacionados no Anexo II deste protocolo, poderá ser efetuada no estabelecimento mineiro da FERTILIZANTES TOCANTINS S/A, situado na rua Calimerio Borges, nº 3.705, Município de Araguari/MG, cadastrada no CNPJ 05.571.228/0011-27, Inscrição Estadual 002.941144.00-61, com posterior remessa interestadual.
§ 1º - A autorização de que trata o caput desta cláusula alcança exclusivamente as mercadorias desembaraçadas no Porto de Vitória, situado em Vitória/ES, e transportadas por ferrovia até o Terminal Integrador de Araguari/MG.
§ 2º - As remessas, em transferência, das mercadorias importadas de que trata o caput desta cláusula, para armazenagem no estabelecimento mineiro, assim como sua devolução, mesmo que fracionada, ao estabelecimento importador, deverão ocorrer ao abrigo da suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação - ICMS, desde que atendidas às normas expedidas pelos respectivos Fiscos e as fixadas neste protocolo.
§ 3º - As mercadorias a que se refere o caput desta cláusula poderão ficar armazenadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de remessa em transferência, prorrogável por igual prazo pelo Estado de Minas Gerais, mediante requerimento fundamentado pelo interessado, com ciência do Estado destinatário.
§ 4º - O não cumprimento do prazo previsto no § 3º desta cláusula tornará encerrada a suspensão do recolhimento do ICMS, devendo o imposto ser imediatamente recolhido ao Estado de origem, sem prejuízo da aplicação das penalidades por descumprimento de obrigação acessória.
§ 5º - Nas operações com as mercadorias objeto deste protocolo, devem ser emitidos os seguintes documentos fiscais:
II - nas remessas para armazenagem no estabelecimento mineiro da FERTILIZANTES TOCANTINS S/A: emissão de NF-e, pela importadora, sem destaque do imposto, com CFOP 6.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar; no campo "Informações Complementares", a da cópia da DI - Declaração de Importação e da GLME - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira, bem como de cópias de toda documentação referente ao desembaraço aduaneiro; devendo ainda ser inserido em campo próprio a chave de acesso referenciada da operação de importação (CFOP 3.101);
§ 6º - Os estabelecimentos envolvidos nas operações de que trata este protocolo deverão manter planilha eletrônica de controle e movimentação, vinculada a cada operação de importação, devendo nela constar, no mínimo, os dados de cada importação e das notas fiscais de remessa para armazenagem e de devolução para o estabelecimento importador, com possibilidade de determinação do saldo.
§ 7º - O estabelecimento importador e o armazenador deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte das mercadorias, uma cópia da correspondente planilha de controle e movimentação.
§ 8º - A fruição das condições previstas nesta cláusula fica condicionada a que os estabelecimentos da FERTILIZANTES TOCANTINS S/A:
Cláusula segunda - O disposto neste protocolo não altera as normas relativas à obrigação principal, devendo, em relação ao pagamento do imposto, se devido, serem observados o prazo, a forma e as condições estabelecidas na legislação do Estado a que ele for devido.
Cláusula terceira - As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão mútua assistência para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação, nas repartições da outra.
Cláusula quarta - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser denunciado a qualquer momento, mediante comunicação prévia e escrita, hipótese em que a denúncia surtirá efeitos a partir de trinta (30) dias da comunicação.