PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/ME Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/ME Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/ME Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Publicado em: 19/03/2021 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 12
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020, e nos incisos I e IV do art. 57 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos e as condições gerais das propostas de renegociação extraordinária, e os parâmetros a serem observados para a aferição da recuperabilidade dos créditos e para a concessão de descontos e prazos, as hipóteses e procedimentos de rescisão, e outros requisitos necessários à realização de acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas no âmbito do:
I - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
II - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); e
III - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO).
§ 1º A renegociação extraordinária de que trata esta Portaria abrangerá as parcelas das operações de crédito realizadas no âmbito do FNO, FNE e FCO que estejam inadimplidas até 18 de dezembro de 2020, devendo o acordo ser solicitado no respectivo banco administrador até 31 de dezembro de 2021.
§ 2º O devedor, para aderir à renegociação, deverá apresentar solicitação ao respectivo banco administrador relacionando todas as informações e documentos necessários para a análise de seu pleito, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 2º Ficam autorizadas nos acordos de renegociação extraordinária de que trata esta Portaria:
III - a exoneração de garantias reais ou constrições mediante pagamento do valor equivalente;
IV - a substituição ou liberação de constrições ou de garantias reais mediante amortização proporcional sobre o crédito; e
V - a alienação de bens objeto de constrição ou garantias reais mediante pagamento do valor equivalente.
§ 2º O valor total dos créditos a serem renegociados será obtido mediante a aplicação dos critérios e encargos de normalidade previstos no instrumento contratual mais recente, excluídos os bônus não efetivados, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento.
§ 3º O pagamento das prestações, na hipótese de renegociação de operação de crédito de produtor rural, poderá ser feito em parcela anual.
§ 4º As renegociações extraordinárias serão formalizadas por meio de acordo nos autos do processo de cobrança judicial, aditivo, cédula ou contrato público ou particular, conforme os procedimentos próprios dos bancos administradores.
Art. 4º É vedada a renegociação extraordinária com pessoas que tenham realizado inaplicação ou desvio de crédito ou que tenham cometido fraude em operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais, ainda que as operações objeto da irregularidade não componham a renegociação extraordinária.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não impede a renegociação nos casos em que a irregularidade já tenha sido devidamente saneada pelo interessado.
Critérios para classificação de devedores
Art. 5º A situação econômico-financeira do mutuário e de seus coobrigados será verificada pelo banco administrador a partir de informações cadastrais, patrimoniais ou econômicas prestadas pelo devedor ou obtidas diretamente pelo banco por meio de consulta a terceiros ou por meio de convênios com órgãos da administração pública.
§ 1º Caberá ao mutuário fornecer informações econômico-financeiras, incluindo faturamento, despesas, resultados, rendas, bens, direitos, valores, transações, operações, endividamento bancário, tributário e de mercado de capitais e demais dados que permitam ao banco administrador conhecer sua situação econômico-financeira ou eventuais fatos que impliquem a renegociação.
§ 2º O mutuário, para fins do disposto neste artigo, deverá declarar que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-financeiras prestadas ao banco administrador são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores.
Art. 6º O banco administrador, com base nas informações de que trata o art. 5º, avaliará o:
I - comprometimento da capacidade de pagamento do mutuário;
II - percentual de suficiência de garantias reais e constrições das operações enquadradas; e
III - patrimônio disponível do devedor e dos coobrigados.
§ 3º O percentual de suficiência de garantias reais e constrições corresponde à relação entre:
§ 4º O valor dos bens garantidores e dos bens constritos será apurado pelo banco administrador por meio de laudo de avaliação, sendo facultado ao banco cobrar do mutuário pelo serviço de avaliação.
§ 5º O patrimônio disponível do devedor e dos coobrigados corresponde ao valor total dos bens, excluídas as garantias reais das operações e os bens já constritos, pertencentes a devedores e coobrigados, informados pelo mutuário ou levantados pelo banco administrador, mediante procedimentos próprios, inclusive por meio de convênios com órgãos da administração pública.
§ 6º A declaração do mutuário cujo valor total das operações enquadradas, atualizado pelos encargos de normalidade, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do § 2º do art. 5º, será suficiente para avaliação do comprometimento de sua capacidade de pagamento, do percentual de suficiência de garantias reais e constrições das operações enquadradas e do patrimônio disponível do devedor e dos coobrigados, dispensado o levantamento de dados por outros meios e dispensada a avaliação de que trata o § 4º.
§ 7º Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais deverão utilizar mecanismos de minoração do risco, conforme as regras de governança do respectivo Banco, para evitar fraudes derivadas das declarações prestadas na forma do parágrafo anterior.
Classificação de recuperabilidade dos créditos
Art. 7º Os devedores, para fins da definição dos parâmetros da renegociação extraordinária, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo:
I - créditos "tipo A": créditos de alta e média perspectivas de recuperação;
II - créditos "tipo B": créditos de baixa perspectiva de recuperação; e
III - créditos "tipo C": créditos considerados de difícil recuperação.
Art. 8º Os créditos serão considerados "tipo C" quando atenderem a uma das condições a seguir:
II - quando a operação atender aos critérios abaixo:
a) o comprometimento da capacidade de pagamento para a projeção de reembolso em até cinco anos seja igual ou superior a noventa por cento em pelo menos um dos períodos da projeção;
Art. 9º Os créditos serão considerados "tipo B" quando não atenderem aos critérios definidos no art. 8º e respeitarem as condições a seguir:
I - o comprometimento da capacidade de pagamento para a projeção de reembolso em até cinco anos seja maior ou igual a sessenta por cento em todos períodos de projeção;
Art. 10. Os demais créditos enquadráveis na renegociação extraordinária serão considerados "tipo A", de média e alta perspectivas de recuperação, sendo permitida a reestruturação do cronograma de reembolso, sem a concessão de descontos.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS PROPOSTAS DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 11. Às operações enquadráveis na renegociação extraordinária, classificadas nas categorias "tipo B" ou "tipo C" de que tratam os art. 8º e art. 9º, serão concedidos descontos, nas modalidades de liquidação à vista e pagamento com reestruturação do cronograma de reembolso, conforme Anexos 1 e 2 a esta Portaria.
Art. 12. Os descontos serão aplicados sobre a operação atualizada pelos encargos de normalidade, nos termos do § 2º do art. 2º, cabendo ao devedor liquidar o valor remanescente.
Art. 13. O valor para amortização após a concessão do desconto, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior ao valor nominal original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer título.
Art. 14. O devedor, além do valor da operação, também deverá liquidar os valores relativos a honorários advocatícios, custas judiciais e outros custos de cobrança eventualmente existentes para conclusão de sua proposta.
Art. 15. O devedor terá o prazo de até cento e vinte dias, contado da data de aprovação de sua proposta, para depositar todos os valores para liquidação à vista da dívida em conta no banco administrador.
§ 1º O valor da dívida será atualizado até a data do efetivo depósito, aplicando-se o desconto concedido sobre o valor atualizado.
§ 2º A proposta será cancelada, caso o prazo estabelecido no caput não seja cumprido, podendo o devedor reapresentar a proposta.
§ 3º A extinção dos processos de cobrança judicial estará condicionada ao efetivo depósito de valores devidos e atualizados.
Art. 16. Serão concedidas, para os devedores que apresentarem proposta de reestruturação de reembolso, as seguintes condições:
I - amortização prévia à formalização de, no mínimo, cinco por cento do saldo renegociado;
II - reescalonamento do saldo remanescente em parcelas anuais, iguais e sucessivas, no caso de produtores rurais, ou parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos demais casos, de acordo com a recuperabilidade do crédito, nos termos definidos no Anexo 3 a esta Portaria; e
III - as garantias existentes serão mantidas ou substituídas por outra de mesma natureza e de valor igual ou maior.
Art. 17. Os encargos da operação, no caso de pagamento com reestruturação do cronograma de reembolso, serão mantidos após a reestruturação nos termos já firmados no instrumento de crédito vigente.
Art. 18. O atraso superior a sessenta dias no pagamento de qualquer das parcelas do plano de reestruturação implica em sua rescisão e o retorno das operações à condição anterior à restruturação, excluídos, pois, quaisquer descontos ou bônus concedidos.
Parágrafo único. Todos os pagamentos realizados em operações cuja reestruturação foi rescindida serão considerados meras amortizações da dívida inadimplente, portanto sem incidência de bônus ou rebates acaso existentes.
Art. 19. O banco administrador, independentemente da regularização da operação enquadrada nos termos do § 1º do art. 2º desta Portaria e da classificação de recuperabilidade da dívida e mesmo que não seja realizada reestruturação de seu cronograma de reembolso, poderá autorizar a exoneração de garantia real ou de constrição, mediante o pagamento à vista pelo devedor do valor equivalente a noventa por cento do valor do bem exonerado.
§ 1º A exoneração só será efetivada depois que o devedor depositar no banco administrador o valor do bem, nos termos do caput, que será integralmente amortizado na operação.
§ 2º O valor do bem exonerado será apurado:
I - no caso de mutuários cujo valor total das operações enquadradas, atualizado pelos encargos de normalidade, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio da apresentação pelo mutuário de laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada; e
II - no caso dos demais mutuários, diretamente pelo banco administrador por meio de laudo de avaliação, sendo facultado ao banco cobrar do mutuário pelo serviço de avaliação.
Art. 20. O devedor, quando propuser reestruturação de seu cronograma de reembolso, independentemente da classificação de recuperabilidade da dívida, também poderá propor a substituição ou liberação de constrições ou de garantias reais.
Art. 21. O devedor, nos casos de liberação de garantias reais, deverá amortizar à vista, além do valor previsto para amortização prévia em seu plano de reestruturação, o valor equivalente a noventa por cento do valor do bem liberado.
Parágrafo único. O valor do bem liberado será apurado nos termos do § 2º do art. 19.
Art. 22. O devedor, nos casos de substituição de garantias reais, deverá amortizar à vista, além do valor previsto para amortização prévia em seu plano de reestruturação, o valor equivalente a noventa por cento do valor da diferença entre o valor do bem oferecido em garantia e o valor do bem liberado.
§ 1º No caso de o bem oferecido em garantia possuir valor maior do que o do bem proposto em liberação, não será necessária amortização, nem haverá redução no valor da amortização prévia mínima estabelecida no plano de reestruturação.
§ 2º O valor dos bens substitutos e substituídos será apurado nos termos do § 2º do art. 19.
Art. 23. O banco administrador poderá, em conjunto com o devedor, promover a venda particular de bens garantidores ou constritos em cobrança judicial da dívida para reversão do valor integral da venda para amortização da dívida, independentemente de existir proposta de liquidação ou reestruturação de reembolso da operação enquadrada.
§ 1º Os valores arrecadados no termo do caput serão revertidos ao fundo de acordo com a proporção de risco assumida na operação.
§ 2º O valor de venda dos bens não poderá ser inferior a noventa por cento do valor de avaliação dos bens, apurado nos termos do § 2º do art. 19.
Art. 24. Os bancos administradores apresentarão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à respectiva Superintendência do Desenvolvimento Regional, trimestralmente, relatório com a indicação dos quantitativos renegociados e das propostas em andamento ou indeferidas nos termos desta Portaria, na forma a ser posteriormente definida.
Art. 25. Os bancos administradores deverão, sempre que solicitados, prestar informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à respectiva Superintendência do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Economia sobre as renegociações de que trata esta Portaria.
Art. 26. Os acordos de renegociação extraordinária previstos nesta Portaria não se aplicam às operações de crédito de risco integral do banco administrador.
Art. 27. O Ministério do Desenvolvimento Regional e os bancos administradores deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos, no prazo de até 45 dias, contado da data de publicação desta Portaria, informações que possam sanar eventuais dúvidas dos mutuários interessados em renegociar seus débitos.
Art. 28. O andamento das medidas de cobrança judicial ou extrajudicial existentes não será suspenso enquanto não for finalizada a proposta de renegociação com o efetivo pagamento que resulte na regularização integral do débito.
Art. 29. A proposta de renegociação que resulte na regularização parcial do débito não afetará o andamento das medidas de cobrança judicial ou extrajudicial existentes.
Anexo 1 - Concessão de descontos para liquidação à vista
Operações integralmente provisionadas, ainda não baixadas totalmente para prejuízo ou baixadas em até 5 anos