Essas são só algumas das principais questões sobre essa mudança na Reforma Trabalhista, que, desde então, permite a negociação entre empregador e funcionário no momento da rescisão contratual.
Se você deseja entender como funciona o acordo trabalhista, quais são seus direitos e como calcular, continue a leitura.
O acordo trabalhista é uma das mudanças que ocorreram durante a reforma trabalhista em 2017 (Lei 13.467, de 2017) com o propósito de flexibilizar o mercado de trabalho e tornar mais simples a relação entre empregado-empregador.
No acordo trabalhista, é possível que o funcionário e empregador entrem em comum acordo para finalização do contrato de trabalho.
Ou seja, é uma decisão estabelecida em consenso pelas duas partes, não devendo ser imposta pelo empregador.
Antes da reforma trabalhista de 2017, a rescisão contratual deveria ser obrigatoriamente homologada pelo Sindicato da categoria do funcionário nos casos de contratos de trabalho com mais de um ano de duração.
Agora, essa obrigatoriedade de homologação no Sindicato não existe mais, independente do tempo de contrato de trabalho.
O acordo trabalhista, apesar de ser oficial desde 2017, era uma prática bastante comum de forma informal.
A nova regra entra em vigor justamente para que essa prática antes feita de forma irregular passe a ser legal.
A reforma trabalhista estabelece mudanças também em relação à remuneração, jornada de trabalho, plano de carreira e outras regras.
O acordo trabalhista deve ser feito conforme previsto na reforma trabalhista e as duas partes devem seguir o que foi estabelecido em Lei. Além do comunicado verbal, o empregado deve oficializar o desejo de rescisão contratual em uma carta rescisória.
Quando o desejo parte do funcionário, essa carta deve ser escrita de próprio punho. Se a iniciativa partir da empresa, a carta rescisória pode ser digitalizada.
O acordo trabalhista ainda prevê que na carta rescisória esteja descrito o motivo do pedido de acordo, além de conter a informação que as duas partes estão cientes de todas as regras previstas no artigo 484-A da CLT.
Apesar de parecer um processo burocrático ainda, é importante que seja feito corretamente para garantir que o colaborador não sofra com acordos abusivos ou ilegalidades.
Por isso, são solicitadas também testemunhas para garantir a espontaneidade de ambas as partes nessa decisão.
As testemunhas não podem ser também pessoas com cargos altos na organização, para evitar que seja uma tomada de decisão coagida.
Ser demitido, pedir demissão ou demitir um funcionário podem ser momentos muito delicados para ambas as partes.
Mas por mais difícil que seja o momento, é importante estar atento aos direitos e deveres dos dois lados, para evitar problemas futuros.
Por isso, o acordo trabalhista pode ser vantajoso quando o funcionário tem o desejo de pedir demissão da empresa de forma amistosa, mas ainda assim receber seus direitos trabalhistas como as multas rescisórias.
Para o empregador, o acordo trabalhista também pode ser uma melhor opção de entrar em um consenso na hora de desligar esse funcionário.
Se o encerramento do contrato de trabalho não for da vontade do empregado, ou seja, partir da empresa o interesse de demissão, o acordo trabalhista não deve ser feito.
Isso porque, dessa forma, o trabalhador perde o direito de receber valores maiores na rescisão do contrato.
Como vimos acima, ela permitiu que o empregador e trabalhador entrem em um consenso diante do desejo do funcionário de se desligar da empresa, mas sem a necessidade obrigatória da rescisão.
Com a reforma trabalhista, o texto da CLT foi alterado para que algumas novas regras fossem incluídas, para garantir os direitos do trabalhador e evitar irregularidades.
Nisso, foi incluso que o empregador tem o direito de realizar a homologação do acordo trabalhista de forma extrajudicial. Mas o que isso significa, na prática?
O acordo trabalhista extrajudicial, apesar do nome, trata-se da opção oferecida ao trabalhador para que ele possa realizar a homologação da rescisão com a chancela judicial.
O termo extrajudicial, nesses casos, pode causar certa confusão, pois muitos entendem que o processo acontece sem interferência jurídica.
Para fazer um acordo dessa forma, é necessário que ambas as partes iniciam uma petição conjunta, sendo obrigatoriamente um advogado para representar as duas partes
Aqui, não é possível que um advogado represente os dois lados. O trabalhador precisa ser assistido por um advogado diferente do que representa a empresa.
Muitas vezes, o sindicato da categoria pode oferecer ao trabalhador esse apoio com um advogado para representá-lo no acordo extrajudicial.
O empregado, ao sentir seus direitos feridos na contratação, rescisão ou que tem algo a receber que não foi declarado no acordo, no entanto pode optar pelo acordo extrajudicial.
A partir disso, os advogados representantes devem abrir uma petição conjunta assinada por ambos advogados, que será homologada pelo poder judiciário.
O juiz, ao avaliar a petição, pode decidir por não homologar o acordo. Isso pode acontecer ao ser analisado que alguma das partes está sendo prejudicada no acordo. Nesses casos específicos, as partes podem recorrer novamente.
De modo geral, esse tipo de acordo acaba sendo mais burocrático, mas o amparo legal previne qualquer injustiça ou irregularidade.
No acordo trabalhista, o trabalhador tem o direito de receber metade da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do valor do aviso prévio indenizado.
O trabalhador também tem direito de sacar 80% do FGTS, nesses casos. O cálculo para o valor dessa multa no contrato rescisória é feita a partir dos seguintes direitos garantidos pela CLT:
Todos esses direitos e fatores interferem no valor final recebido pelo trabalhador, sendo assim, deve conferir atentamente se o cálculo foi feito corretamente. Muito desses direitos você pode facilmente calcular caso sua empresa possua uma solução para controle de ponto.
Desde março de 2020, o cenário e o mercado de trabalho no Brasil mudou drasticamente. A pandemia do novo coronavírus, além de impactar a vida social e os hábitos das pessoas, mudou as relações de trabalho, afetou muitas empresas e empregos foram prejudicados.
Em relação ao acordo trabalhista, a pandemia do COVID-19 não mudou muitas coisas, pois os direitos e regras que devem ser seguidos não foram alterados na CLT.