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MPT pede aplicação de penas de conduta desleal contra a EPTC
Procurador entende que licitação é necessária para que taxistas possam concorrer em igualdade à licença
O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou nesta terça-feira ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região um pedido de aplicação de penas de conduta desleal contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques entendeu que a prefeitura tentou fazer uma manobra ao solicitar a retirada de uma ação da pauta de julgamento. No ano passado, o MPT havia movido ação para proibir a transferência das permissões de táxis por entender que a prática é inconstitucional. Além disso, tinha requerido realização de licitação para o serviço de táxi.
"A administração pública deveria zelar pelo interesse público, mas age defendendo a continuidade da situação inconstitucional", disse o procurador do trabalho sobre o caso. Segundo ele, a licitação é necessária para que todos os taxistas possam concorrer em condições de igualdade à obtenção de licença para trabalhar, seja sob a forma de permissão, seja como concessão.
A 18ª Vara do Trabalho da Capital havia considerado a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar a ação e determinou a sua remessa à Justiça Estadual. A 1ª Turma do TRT apreciaria o recurso, mas a EPTC pediu a retirada. O órgão municipal também requereu a extinção da matéria.
O MPT também pediu ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e ao Ministério Público Federal (MPF) que investiguem a possível prática de improbidade pelos gestores da EPTC e da prefeitura. O órgão diz que eles resistem "insistentemente" em cumprir a Constituição Federal e que estariam repetindo o mesmo comportamento em relação ao transporte coletivo, que, segundo o MPT, só terá licitação por conta de decisão judicial.