TJ derruba lei dos preços das sepulturas - Novo Momento
TJ derruba lei dos preços das sepulturas
Câmara não podia fixar preçoO procurador Gianpaolo apontou que a regra estabelecida no artigo nº 61 da lei 262/2017, constitui indevida delegação ao Poder Legislativo da fixação de preço pela concessão de uso de bem público, violando característica fundamental do poder político que expressa o princípio da separação dos poderes ,e, portanto, representa afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º, e 159, parágrafo único, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.