Fazenda defende neutralidade da rede mas condena metas de velocidade da banda larga da Anatel - TeleSíntese
Consulta pública do novo regulamento do SCM termina no sábado
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda surge como um importante aliado na defesa da neutralidade da rede. A necessidade da regulação imediata da neutralidade como uma medida de defesa da concorrência está na consulta pública do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cujo prazo para as contribuições se encerraram no sábado. Mas a mesma secretaria condena as propostas da Anatel de metas de qualidade – com percentuais de velocidade média, mínima e limite de download após franquia – por entender que podem provocar um "dano potencial à concorrência" e aumento nos preços.
Para a Secretaria, "eventual movimento de pagamento por acesso à rede favorece produtores de conteúdos já estabelecidos, de grande porte e com produtos já conhecidos, concentrando o mercado". No entender do Ministério da Fazenda, a regulamentação da neutralidade da rede deveria ser feita imedidatamente, ainda no estágio da agência reguladora, para se evitar o aumento no custo de entrada de produção de conteúdo na internet. No entender da SAE, porém, este movimento não tem relação com a cobrança pelo volume de tráfego de dados, e afirma que o regulamento da Anatel não faz esta proibição, apenas "não permite a diferenciação de tratamento, por seu tipo".
Quanto aos critérios de qualidade da banda larga propostos pela Anatel, o Ministério da Fazenda faz duras críticas à metodologia sugerida, e acha que pode provocar a elevação do preço final.
No caso da velocidade mínima de 50% após o uso de toda a franquia, proposto pela Anatel, a SAE aponta que esta medida só irá atender aos "heavy users" pois o "custo da banda da internet será dividido por todos os assinantes, elevando o preço do serviço".
O levantamento feito pelo Ministério da Fazenda aponta a enorme diferença entre o que o mercado oferece e a proposta da Anatel. Conforme a Fazenda, TIM, em seu plano mais veloz, diminui de 7,2 Mbps para 200 Kbps (corte de 97%) após a franquia; A NET, em seu pacote de 100 Mbps corta para 1 Mbps após o uso da franquia, ou seja corte de 99%; a Vivo corta 75% (de 1 Mbps para 256 kBPS) e a Oi, 98% – de 15 Mbps para 300 Kbps.
Quanto às velocidades mínimas, a SAE aponta que "as exigências de velocidade de regulação excedem a escolha do consumidor bem informado". Para o ministério, os critérios de transparência são mais eficientes que os requisitos técnicos. No caso da velocidade média, por exemplo, quando a Anatel está exigidno 60%,70% e 80% nos três primeiros anos, o documento aponta que somente a Índia estabeleceu uma exigência contratual ("e seu exemplo não pode ser seguido, já que a penetração da banda larga é muito inferior à brasileira"). Assinala ainda que na Europa, somente a Inglaterra teria condições de atender o índice de 80%.
Quanto à exigência da velocidade instantânea de 20%,30% e 40% nos três primeiros anos, a SAE assinala que ela excede em muito o que está nos contratos, o que irá provocar "incremento no custo de exploração do serviço, com reflexo nos preços".
Conforme A SAE, grandes e pequenos provedores só oferecem 10% de garantia de velocidade mínima instantânea, ou nenhuma garantia. OI, NET, Easynet e Softel, por exemplo, garantem 10% no contrato. Telefônica/vivo, TIM, Embratel e CTBC não se compromentem com qualquer velocidade mínima contratual. Para o Ministério da Fazenda, é mais eficiente conseguir maior velocidade com a transparência e competição do que com a regulação. "Para se chegar aos valores propostos, uma opção será dividir a infraestrutura para menos assinantes, e a escassez de usuários trará aumento nos preços", alerta o documento.