LGPD - Dados e Privacidade
O portal da LGPD no TRE-PI visa a dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A implementação abrange todas as áreas do TRE-PI, capitaneadas pela Presidência e pela Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, com o objetivo de alcançar uma transformação cultural em relação ao tratamento das informações sensíveis dos cidadãos no âmbito da administração pública.
"A Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí atua como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Portaria TRE-PI nº 326/2021, cujas atividades estão indicadas no artigo 41, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD):
Os titulares de dados pessoais podem encaminhar comunicações, reclamações e solicitar informações pelos canais de atendimento da Ouvidoria".
Canais de atendimento da Ouvidoria: https://www.tre-pi.jus.br/o-tre/ouvidoria/fale-conosco-1
Página da Ouvidoria: https://www.tre-pi.jus.br/o-tre/ouvidoria
Confira a integra do texto oficial
A Lei Geral de Proteção de Dados é a Lei 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Um elemento essencial da LGPD é o consentimento do titular dos dados, que é a indicação livre, específica e inequívoca da vontade do titular dos dados, que expressa a concordância com o processamento dos seus dados pessoais, o qual pode ser revogado a qualquer momento.
♦ Exceções ♦ É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal, executar política pública prevista em lei, realizar estudos via órgão de pesquisa, executar contratos, defender direitos em processo, preservar a vida e a integridade física de uma pessoa, tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária, prevenir fraudes contra o titular, proteger o crédito ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.
Saiba mais sobre Tratamento de Dados Pessoais >>>
Normas Internas do TRE-PI
Portaria Presidência nº 1012/2020
Institui Grupo de Trabalho responsável pela adoção de medidas para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.