LEI Nº 17.566 DE 8 DE JUNHO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 17.566 DE 8 DE JUNHO DE 2021
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de São Paulo.
LEI Nº 17.566, DE 8 DE JUNHO DE 2021
(Projeto de Lei nº 396/16, dos Vereadores Paulo Fiorilo – PT, Alfredinho – PT, Dr. Sidney Cruz – SOLIDARIEDADE, Elaine Do Quilombo Periférico – PSOL, Erika Hilton – PSOL, Faria De Sá – PP, Felipe Becari – PSD, Gilson Barreto – PSDB, Jean Madeira – REPUBLICANOS, Juliana Cardoso – PT, Luana Alves – PSOL e Ricardo Nunes – MDB)
Art. 1º Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas suas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do patrimônio cultural da Cidade de São Paulo.
Parágrafo único. A capoeira possui caráter educacional e formativo em suas manifestações culturais e esportivas.
Art. 2º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino da capoeira nas escolas da rede municipal.
Art. 3º Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira.
Parágrafo único. O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.