AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO COATOR SÃO CONFISSÃO EXPRESSA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PDF
Download "AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO COATOR SÃO CONFISSÃO EXPRESSA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO"
Iasmin Osório Carneiro
1 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL REF. MANDADO DE SEGURANÇA AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., por seus advogados, tendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora, vem à presença de V. Exa. expor e requerer o que se segue: AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO COATOR SÃO CONFISSÃO EXPRESSA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO As informações prestadas pelo Coator são, na verdade, confissão expressa de violação ao direito líquido e certo da Impetrada, de outras instituições de ensino prejudicadas e da agressão ao direito de milhares de alunos, que estão sendo preteridos pelos critérios indevidos e não públicos adotados pelo Impetrado. Ora, o critério de proporcionalidade, em relação aos contratos firmados em 2014 com as instituições de ensino, que afirma o Impetrado ter adotado, NÃO CONSTA DA PORTARIA 8 e nem NUNCA CONSTOU DE QUALQUER OUTRA NORMA QUE TENHA O MEC TORNADO PÚBLICA. Aliás, tal absurdo critério, adotado como critério prioritário, para cursos idênticos e na mesma cidade, à frente dos critérios de qualidade, SIMPLESMENTE ANULA E DISTORCE OS CRITÉRIOS DE QUALIDADE PREVISTOS NA PORTARIA 8, que remetem à AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DOS CURSOS DAS MEMAS. SCN, Qd. 01, Bl. F, Ed. America Office Tower, Salas 1.611/1.612, Brasília DF Tel: (61) Fax: (61)
2 Trata-se, d.v.m., de critério não público, irregular, que impõe e perpetua uma reserva de mercado em favor de algumas poucas instituições de ensino favorecidas, fere a livre concorrência e, pior, retira do aluno o sagrado direito de escolher em qual escola estudar, conduzindo-o, inclusive, a estudar em instituições pior avaliadas consoante critérios do próprio MEC, tudo em ofensa direta à Portaria 8 e aos arts. 37 e 170 da Carta Magna, que resguardam os princípios da IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE, além de respeito à LIVRE INICIATIVA e LIVRE CONCORRÊNCIA. Ora, a Nota Técnica, produzida agora, posteriormente ao mandamus, para tentar justificar o injustificável simplesmente ignorou os critérios licitamente previstos na Portaria 8. Basta cotejar perfunctoriamente os documentos para denotar a falácia engendrada! critérios: Aduz a Nota Técnica, em seu item 20, ter adotado os seguintes Ocorre que os critérios das letra d e e simplesmente não existem e não são previstos no art. 7 o da Portaria 8, como se vê: Art. 7o As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015, nos 2
3 termos do inciso III do art. 5o, serão submetidas à aprovação da SESu- MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção: I - disponibilidade orçamentária e financeira do Fies; II - o conceito do curso obtido no âmbito do Sinaes, nos termos do art. 1o da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010; III - cursos prioritários; e IV - regionalidade. 1o Em relação ao disposto no inciso II do caput, na seleção realizada pela SESu-MEC, serão priorizados os cursos com conceito cinco e quatro obtidos no âmbito do Sinaes. 2o Em relação ao disposto no inciso III do caput, na seleção realizada pela SESu-MEC, serão priorizados os cursos da área de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, engenharias e da área de saúde. 3o Em relação ao disposto no inciso IV do caput, na seleção realizada pela SESu-MEC, serão priorizados os cursos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, excluído o Distrito Federal. 4o A SESu-MEC poderá definir critérios adicionais que julgar pertinentes, que serão tornados públicos. 5o A SESu-MEC reservará dez por cento das vagas selecionadas em cada curso, turno e local de oferta para o estudante que se enquadre no disposto dos 2o e 3o do art. 8o. 6o A reserva de vagas nos termos do parágrafo anterior somente ocorrerá nos cursos cujo resultado da aplicação do percentual em relação ao número total de vagas definidas pela SESu-MEC seja igual 3
4 ou maior do que um. 7o Somente serão ofertadas no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 as vagas selecionadas pela SESu-MEC. Ademais, como visto, pelo 1 o, em relação ao disposto no inciso II do caput, na seleção realizada pela SESu-MEC, deveriam ser priorizados os cursos com conceito cinco e quatro obtidos no âmbito do Sinaes. Não foram!!! Basta verificar que os percentuais a que alude o item 20 da Nota Técnica para denotar que o MEC simplesmente deixa de priorizar os cursos com nota 4 e 5. e do item 20 da Nota Técnica?????? Ora, de onde retirou o Coator os percentuais previstos na letra Ao contrário, basta simples análise do 1 o do art. 5 o da Portaria 8, para denotar a previsão de outros percentuais: Art. 5 o o A proposta do nu mero de vagas a serem ofertadas, nos termos do inciso III, devera considerar o nu mero de vagas autorizadas no Cadastro e- MEC, respeitados os seguintes percentuais de acordo com o conceito do curso obtido no a mbito do Sistema Nacional de Avaliaça o da Educaça o Superior - Sinaes, observado o disposto no art. 1o da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010: I - até cem por cento do nu mero de vagas autorizadas para cursos com conceito cinco; II - até setenta e cinco por cento do nu mero de vagas autorizadas para cursos com conceito quatro; III - até cinquenta por cento do nu mero de vagas autorizadas para cursos com conceito tre s; 4
5 IV - até cinquenta por cento do nu mero de vagas autorizadas para cursos cujos atos regulato rios mais recentes sejam "Autorizaça o". Assim, os critérios previstos na Nota Técnica foram CRIADOS AGORA, POSTERIORMENTE, DE FORMA OCULTA E INOVATÓRIA NA VÃ EXPECTATIVA DE INDUZIR A ERRO ESTE DOUTO JUÍZO! Ademais, ainda que fosse previsto na Portaria 8 o critério da letra e (e não o é!), errou o MEC numa simples conta aritmética. Ali consta que os cursos superiores avaliados com o conceito 4 pelo SINAES teriam direito a 35% das vagas. Se verdadeiro fosse, a impetrante teria direito a 31 vagas, e não apenas às 20 deferidas. No item 48 a autoridade coatora, para mostrar o acerto das vagas atribuídas à impetrante, em comparação com as unidades do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo, concorrente privilegiada neste caso, apresenta um quadro no qual consta o indicador SINAES apenas da impetrante. No entanto, como se vê a Impetrante obteve indicador igual ou superior à das concorrentes. Vê-se, portanto, que a informação é incompleta e seu único objetivo é confundir o juízo. No item 46 da Nota Técnica o Coator reconhece que usou como requisito preponderante para definir, nos casos citados, as vagas entre a impetrante e o Centro Universitário Anhanguera um critério que SIMPLESMENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NA PORTARIA No 8, como se vê, verbis: 46. No caso descrito na decisa o, o critério preponderante para a diferença de vagas ofertadas nos cursos de Engenharia Civil da Impetrante e do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo está sobretudo no coeficiente percentual de proporcionalidade considerando o histórico de importância de 5
6 participação no FIES a partir da demanda de estudantes, dado o ano de 2014, e que, conforme anteriormente, buscava preservar a expectativa das mantenedoras participantes, inclusive da Impetrante, e atender o parâmetro de demanda mais confia vel existente Ora, d.m.v., a expectativa da Impetrante e das demais mantenedoras era de que fossem observados os critérios de qualidade previstos na Portaria 8 e não critérios outros previstos em lugar algum!!! Indaga-se: Onde na Portaria 8 ou em qualquer outra norma pu blica previu o MEC que adotaria um coeficiente percentual de proporcionalidade considerando o histórico de importância de participação no FIES a partir da demanda de estudantes, dado o ano de 2014???? Por que privilegiar, em detrimento do previsto na Portaria 8, vagas em instituição de ensino pior avaliada se este era o critério de seleção previsto na Portaria 8? Por que perpetuar eventual distorção verificada no FIES em 2014, quando não havia limitação de FIES e praticamente todos os pedidos dos alunos que satisfaziam os requisitos legais eram atendidos pelo MEC/FNDE? Por que prefere o MEC substituir-se ao aluno e fazer por ele a escolha abrindo mais vagas em instituições pior avaliadas? Assim, com a devida vênia, os alegados critérios, criados in pectore pelo MEC, apenas consagram o favorecimento, o privilégio, ao garantir maior participação no FIES à entidades com indicadores piores aos obtidos pela Impetrante e outras instituições igualmente lesadas! qualidade. Isso, só faz impedir a concorrência e estimular a falta de 6
7 Com isso, d.v., todas as demais informações, MM Juiz, não passam de afirmações vazias e desconectadas ao caso sob exame. Em momento algum conseguiu a autoridade coatora justificar o favorecimento, negar a não observância dos critérios por ela mesmo estabelecidos, não merecendo, portanto, qualquer consideração desse juízo. Ora, as demais informações na o passam de mera cortina de fumaça, eis que o mandado de segurança tem um único fundamento: a não observância, pelo MEC, dos critérios que ele próprio estabeleceu na Portaria nº 8 para deferimento das vagas ofertadas pelas instituições de ensino superior!!! O atendimento de alunos carentes é pressuposto do FIES e as áreas estratégicas não se aplicam ao caso porque tanto a impetrante quanto a escola privilegiada se localizam no mesmo município. E mais, falar que pautou-se pela escolha de cursos de qualidade é argumento que não corresponde à realidade, porque a impetrante é melhor qualificada no SINAES que a escola que a suplantou em número de vagas aprovadas. Só essas afirmações já seriam suficientes para demonstrar que o MEC tenta, com informações falaciosas, induzir a erro este Juízo. Diante do exposto, confia a impetrante na manutenção da liminar fundamentadamente deferida e no provimento final da segurança. P. Deferimento. Brasília, 10 de agosto de