Maio Laranja promove a conscientização sobre o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes | Câmara Municipal de Guararema
Em 2021, foi aprovado, por unanimidade de votos, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guararema, o Projeto de Lei nº 23/2021 que instituiu a campanha "Maio Laranja", de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Guararema.
O dia 18 de maio foi escolhido como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, por iniciativa de entidades públicas e privadas, reunidas na Bahia, em 1998.
O Projeto de Lei nº 23/2021 propôs a criação da expressão "Maio Laranja" e, como símbolo da campanha, utilizar uma flor, que remete aos desenhos da primeira infância, associando a fragilidade de uma flor com a de uma criança, podendo ser confeccionada em oficinas de conscientização com as crianças e adolescentes, fortalecendo assim a aplicabilidade da Lei Federal nº 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A campanha é uma forma de conscientizar, orientar, prevenir e combater o abuso e exploração sexual infantil e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Guararema.
Lei nº 3417 de 29 de julho de 2021
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