STF confirma que vistoria no medidor deve ser notificada no Amazonas - Canal Livre
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da lei Lei nº 83, de 6 de julho de 2010, criada pelo então deputado estadual por Marcos Rotta (Democratas), que obriga as concessionárias de água e energia a notificarem previamente o consumidor, por meio de Aviso de Recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa.
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