Prevenir — Ministério da Economia
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Revista Integridade Pública
O Programa de Integridade do Ministério da Fazenda (Prevenir) promove a prevenção, detecção e correção da prática de desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção no âmbito do Ministério.
Comprometimento da alta administração e envolvimento de todo o corpo funcional
Colaboração e fortalecimento das instâncias internas de integridade
Identificação e tratamento dos riscos de integridade no âmbito das unidades organizacionais do Ministério da Fazenda;
Sensibilização e capacitação contínua de todos os colaboradores que atuam nas unidades organizacionais do Ministério da Fazenda
Portaria MF nº 116/2018: institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda – Prevenir
1 Não é legal
2 Não é legal
3 Não é legal
4 Não é legal
Fundo Monetário Internacional capacita servidores em Gestão de Riscos Fiscais
Curso contou com participantes de diversos países da América Latina
Ministério da Fazenda recebe a Rede GIRC
10ª Reunião da Rede de Governança, Integridade, Riscos e Controle Interno debateu sobre Riscos e Indicadores
Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública
Consultas sobre conflito de interesses
A consulta sobre existência de conflitos e os pedidos de autorização para que os servidores fazendários exerçam atividades privadas é feita pelas unidades de recursos humanos, comissões de ética e corregedorias dos órgãos listados abaixo, através de petição eletrônica registrada no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses – SeCI.
Secretaria da Receita Federal – RFB
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – Spoa
A quem se aplica a Lei de Conflito de Interesses?
Quais são as vedações aplicáveis durante exercício do cargo ou emprego público?
Quem são os agentes públicos sujeitos a regras específicas?
Quais são essas regras e obrigações?
Base legal e normas infralegais
Lei de Conflito de Interesses - Lei 12.813/2013
Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 01, de 06 de maio 2016
Orientação Normativa CGU nº 02/2014
Portaria Interministerial nº 333/2013
Portaria MF nº 173/2014
Prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por vínculo de consanguinidade ou afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.
O Decreto nº 7.203/2010 veda nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento para nomeação em cargo comissionado ou função de confiança, contratações para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público e às contratações para estágio, exceto se essas contratações forem precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
O que é nepotismo direto e nepotismo cruzado?
Qual o grau de parentesco em que se considera que há nepotismo?
O decreto trata de nepotismo no caso de funcionários terceirizados?
Existem exceções para o nepotismo no serviço público?
Considera-se nepotismo quando, apesar de existir parentesco, os agentes públicos não ocupem cargos comissionados ou função de confiança?
Decreto nº 7.203/2013
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF)
O Prevenir possui a orientação estratégica do Comitê de Gestão de Riscos, Controle e Integridade do Ministério da Fazenda (CFRCI) e é composto por uma comissão executiva e por instâncias de integridade para a elaboração, desenvolvimento e implementação do programa. Conheça as instâncias:
Atua nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão, oferecendo assessoramento nesses temas ao Ministro e a todos os dirigentes da estrutura de governança do Ministério.
Difunde os princípios da conduta ética do servidor no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público. Também orienta, supervisiona e atua como instância consultiva de dirigentes e servidores, além de acolher e analisar denúncias.
Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda
Atua de forma preventiva e repressiva no combate a ilícitos administrativos, fraudes e corrupção no âmbito do Ministério da Fazenda. Analisa representações e denúncias, apura irregularidades mediante a instauração, a condução e o julgamento de procedimentos disciplinares.
Recebe, dá tratamento e responde, em linguagem cidadã, ao público externo e interno sobre denúncias, comunicações de irregularidade, sugestões, elogios e solicitações de providências sobre serviços e atuação dos agentes públicos do Ministério.
Subsecretaria de Gestão Estratégica
Promove e apoia a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoia o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério, bem como, implementa e monitora o modelo de Governança Pública do MF.