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DJSP 13/11/2018 - Pág. 2659 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•13/11/2018•Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) -Jose Eduardo Helfstein (OAB: 349671/SP) Nº 1001081-16.2018.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jandira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jandira - Recorrida: Sara Pereira Santos - Magistrado(a) Renata Soubhie Nogueira Borio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FAZENDA PÚBLICA QUINQUÊNIO PRETENSÃO DO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA PRESC
DJSP 15/02/2013 - Pág. 2596 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•15/02/2013•Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- CONSTANCIO APARECIDO FONTANA X CLEUSA APARECIDA VIEIRA FONTANA - Fls. 94 - Sentença nº 177/2013 registrada em 05/02/2013 no livro nº 167 às Fls. 171: H O M O L O G O, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.93, destes autos de inventário dos bens deixados por CLEUSA APARECIDA VIEIRA FONTANA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Providencie a inventariante, em 05 dias, as
DOU 28/08/1937 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•28/08/1937•Diário Oficial da União
Mário Neiva de Sena Rocha, n. 24.193 - Artigo 102. de Melo Matos, n .24.390 - Artigo 102. José Terragem SOCIEDADES ANONIMAS Ferreira, n. 25.050 - Artigo 144. Joaquim Alves TIMILaS importa na apreensão Nota - A falta de pagamento das documentos do veículo ou de seu condutor, do acerdo Oom o pre- COMPANHIA BRASILEIRA FINANCEIRA MOBILIARIA 5, dos 382 do regulamento em Vigor. visto no artigo Ata da assembléia geral ordinária de acionistas da "Companit Americo Janeiro, 26 de agosto de j937. - Pelo in
Inteiro Teor. : 251346420118260577 SP 0025134-64.2011.8.26.0577
•12/04/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000256979 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025134-64.2011.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado SANDRO DE PAIVA MINEIRO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Desclassificaram ex officio o delito imputado ao réu para o artigo 168 , cap...
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 40208 SC 1999.004020-8 (TJ-SC)
Jurisprudência•18/05/1999•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ARREMATAÇÃO - VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - DOCUMENTO NECESSÁRIO AO REGISTRO - RECUSA DO AGENTE PÚBLICO EM ASSINÁ-LO - SEGURANÇA CONCEDIDA Adquirido em leilão veículo pertencente ao Município, caracteriza violação a direito líquido e certo a recusa do agente público em assinar o documento necessário ao seu registro na repartição de trânsito.
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 842569 SC 1988.084256-9 (TJ-SC)
Jurisprudência•09/10/1995•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR NÃO PORTAR SEU CONDUTOR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL EM DEVOLVÊ-LO A SEU LEGÍTIMO DONO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA. Reparável pelo writ, porque ilegalidade manifesta, a recusa da autoridade policial em entregar veículo apreendido por falta de porte dos documentos obrigatórios a quem comprova, mediante documentação hábil, ser seu proprietário.
Apelação Cível AC 25658 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•09/09/1981•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REINTEGRACAO DE POSSE PROVA VALIDA DA VENDA DO VEICULO, O QUAL SE ENCONTRAVA NA POSSE DO COMPRADOR, VINDO ESTE A SOFRER ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECOLHIDO O VEICULO AO DETRAN, O VENDEDOR, POR TER AINDA SEU NOME NAQUELA ESPECIALIZADA, CONSEGUIU RETIRA-LO E DELE SE APODERAR, ALEGANDO DEPOIS QUE O VENDEU A TERCEIRA PESSOA, APRESENTANDO DOCUMENTO DUVIDOSO DE CONSERTOS. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 25658, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 09/09/1981)
Agravo de Instrumento AI 3826666 PR 0382666-6 (TJ-PR)
Jurisprudência•01/08/2007•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO - ENTREGA AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PROIBIÇÃO DE USO PELO JUÍZO - JUNTADA DE DOCUMENTO APONTANDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO EXEQÜENTE - DOCUMENTO NOVO - NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE ADVERSA PARA QUE POSSA CONTESTÁ-LO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 398 DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - AGRAVO PROVIDO. Se uma parte juntar novos documentos de interesse ao deslinde da causa, obrigatoriamente, a outra deverá deles ter vista, sob pena de nulidade do processo. (STJ REsp 1.998/RJ - 1ª T. - Rel. Pedro Acioli - DJU 07.05.1990).
Apelação APL 00035644020078110040 70755/2017 (TJ-MT)
Jurisprudência•21/07/2017•Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMPRESA SEM PODERES PARA CELEBRAR O NEGÓCIO - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - CONTESTAÇÃO DA VENDA POR AQUELE QUE FIGURA NO DOCUMENTO COMO PROPRIETÁRIO - VIOLÊNCIA NA TENTATIVA DE OBRIGÁ-LO A ASSINAR O DUT - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE DEIXOU O CARRO PARA REVENDA - CONTRATO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - RECURSO PROVIDO. A venda de veículo realizada entre o comprador e a empresa revendedora que não é a proprietária do automóvel não pode ser considerada e, portanto, não produz efeitos se o documento encontra-se em nome daquele que contesta a venda e não foi apresentada qualquer prova de que ele tenha deixado o carro na referida empresa para alienação. (Ap 70755/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017)
EMBARGOS INFRINGENTES EI 00017854720028190058 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)
Jurisprudência•14/07/2006•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. NEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO EM DOCUMENTO ESCRITO CONFESSANDO QUE RECEBERA O AUTO DE SEU TITULAR, PARA CONDUZI-LO MESMO SABENDO QUE NÃO ERA HABILITADO E QUE PERDERA A DIREÇAO DO VEICULO E CAUSARA O ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. Não há como se admitir a tese do voto vencido que tem como inequívoca prova fundada em documento consistente em uma declaração que restou impugnada e foi determinada a sua exclusão e desentranhamento dos autos, em decisão que restou irrecorrida. As declarações dela constantes não podem ser trazidas a guisa de fundamentação a alegação do réu de que o autor emprestou as chaves do seu veículo conscientemente a terceiro inabilitado para dirigir dando este causação ao acidente que descreve por ter perdido a direção do auto que conduzia. Mesmo porque o réu admitiu, aceitou e tanto que não recorreu, do desentranhamento do documento [declaração], única prova que tinha nos autos da sua alegação, mesmo sabendo que outras provas não as possuía ou, se tinha a faculdade de produzi-las, delas desistiu. Embargos Infringentes que se nega provimento