Lei do Município de Anastácio/MS nº 1.023 de 30.03.2016 (Dispõe sobre Desoneração Fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências
Lei Mun. Anastácio/MS 1.023/16 - Lei do Município de Anastácio/MS nº 1.023 de 30.03.2016
DOM-Anastácio: 01.04.2016
O Prefeito Municipal de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU durante a fase de construção e o primeiro exercício seguinte, após a concessão do habite-se.
Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa terão alíquota reduzida para 1.5% (um e meio por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em obras realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.