04.03.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS
Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 04.00.00 PARTE IV RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL > 04.03.00 ANEXO 3 – DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES > 04.03.04 LIMITES E RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS > 04.03.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS
Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 14h41	|	Última atualização em Terça, 26 de Fevereiro de 2019, 11h16	|	Acessos: 414
A garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, à comprovação de adimplemento da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, e à prestação de contas de recursos anteriormente deles recebidos, observado o seguinte:
No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a outro ente que atenda, além das condições citadas no parágrafo anterior, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.(463)
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de Fundos. Esta vedação não se aplica à concessão de garantia:
por empresa controlada a sua subsidiária ou controlada, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
por instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
Quando honrarem dívida de outro ente em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
O Ente da Federação, cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.