CONDIÇÕES GERAIS. Tomador do seguro A entidade que celebra o contrato de seguro com a VICTORIA e que assume a obrigação de pagamento do prémio. - PDF Download grátis
Download "CONDIÇÕES GERAIS. Tomador do seguro A entidade que celebra o contrato de seguro com a VICTORIA e que assume a obrigação de pagamento do prémio."
Emanuel Stachinski Neves
1 CONDIÇÕES GERAIS 1 Definições Para efeitos deste Contrato, entende-se por: 1.1 Partes envolvidas no contrato Empresa de seguros VICTORIA - Seguros de Vida, S.A., entidade que emite a apólice e que, mediante o pagamento do prémio, assume as garantias nela previstas, a seguir denominada VICTORIA. Tomador do seguro A entidade que celebra o contrato de seguro com a VICTORIA e que assume a obrigação de pagamento do prémio. Pessoa segura A pessoa indicada pelo tomador do seguro e aceite pela VICTORIA, cujo nome e data de nascimento constam do Certificado. A pessoa segura só poderá ser distinta da do tomador do seguro, caso este seja uma pessoa colectiva. Agregado familiar As pessoas a quem incumba a sua direcção, bem como os dependentes a que alude o n.º 4 do artigo 14.º do Código do IRS. Beneficiário A pessoa a favor de quem revertem os benefícios garantidos pela apólice, conforme indicado em Documentos contratuais Proposta O documento subscrito pelo tomador do seguro e pela pessoa segura, que contém as informações necessárias à aceitação do seguro pela VICTORIA e que faz parte integrante da apólice. A proposta de seguro vincula o tomador do seguro, a pessoa segura e a VICTORIA. Apólice O conjunto de documentos que titulam o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a VICTORIA e que é constituído pela proposta do seguro, pelas Condições Gerais e pelo Certificado. 1.3 Valores do seguro Unidades de Participação O VICTORIA Valor Mais - PPR/E funciona com base em Unidades de Participação do Fundo Autónomo referido em 9. Ao pagar o prémio, o tomador do seguro adquire o número de Unidades de Participação correspondente à divisão do valor desse prémio, líquido do encargo de subscrição, pelo valor da Unidade de Participação na data efectiva do crédito na conta da VICTORIA. Capital Seguro O montante mínimo a pagar pela VICTORIA ao respectivo beneficiário, correspondente ao total dos prémios pagos até à data da morte, vencimento ou resgate, líquidos do encargo de subscrição e capitalizados à taxa de rendimento anual de 3,5% referida em 2.3.
2 Prémio A importância devida pelo tomador do seguro à VICTORIA como contrapartida das garantias cobertas pela apólice. Esta importância inclui o encargo de subscrição definido no ponto Alterações ao contrato Resgate A operação pela qual o tomador do seguro resolve antecipadamente o contrato, nos termos do ponto 8.1. Vencimento A data de termo do contrato, indicada no Certificado. 2 Âmbito do contrato de seguro 2.1 Objecto O contrato de seguro tem por objecto a capitalização dos prémios pagos, líquidos do encargo de subscrição, tendo em vista a constituição de uma poupança. 2.2 Validade territorial O seguro é válido em todo o mundo. 2.3 Rendimento O contrato de seguro goza de uma taxa de rendimento mínima garantida de 3,5% ao ano. 2.4 Garantia A VICTORIA garante, em caso de morte, sobrevivência ou resgate, o reembolso do valor das Unidades de Participação, no mínimo o capital seguro. 2.5 Pagamento de benefícios Os benefícios garantidos pela apólice serão sempre pagos, em caso de sobrevivência, à pessoa segura, e em caso de morte aos seus herdeiros. Em caso de resgate a VICTORIA aceitará, como meios de prova das situações referidas, os previstos pela Portaria nº 872-A/89, de 9 de Outubro, no seu artigo 2º, e pelo Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro, no seu artigo 4.º, ou quaisquer outros que porventura venham a ser estipulados por legislação posterior aplicável. O beneficiário deverá sempre apresentar o Certificado, fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, bem como, em caso de morte, o certificado de óbito, habilitação de herdeiros e outros elementos que a VICTORIA considere necessários. A VICTORIA compromete-se a pagar até 8 dias úteis após a data de apresentação de todos os elementos necessários, sendo utilizado o valor da Unidade de Participação no dia do processamento do pagamento. Sobre as importâncias liquidadas incidirão os impostos previstos na lei. Opções Excepto na situação referida na alínea a) do ponto resgate para despesas de educação- o beneficiário poderá optar, em vez do recebimento da totalidade da importância segura, pela sua transformação, parcial ou total, numa renda temporária ou numa renda vitalícia, sobre a sua vida ou sobre a sua vida e a vida duma outra pessoa. A renda é calculada segundo as condições e tarifa em vigor na VICTORIA na altura da transformação. 3 Valor das Unidades de Participação A cada entrega de prémios feita à VICTORIA corresponderá um número inalterável de Unidades de Participação.
3 A subscrição de Unidades de Participação não dá lugar à emissão de títulos representativos, operando-se, em sua substituição, um registo informático de unidades desmaterializadas. O valor da Unidade de Participação é calculado diariamente, excepto aos Sábados, Domingos e Feriados, dividindo o valor patrimonial líquido do Fundo Autónomo (valor dos activos valorizados de acordo com as normas em vigor, acrescido de todos os créditos perante o Fundo e deduzido de todos os débitos efectivos e pendentes) pelo número de Unidades de Participação em circulação. O valor da Unidade de Participação é divulgado diariamente. 4 Prémios O presente contrato pode ser efectuado a prémio único ou a prémios únicos sucessivos. O pagamento dos prémios é totalmente flexível, podendo ser interrompido, temporária ou definitivamente, em qualquer altura, sem que daí resultem quaisquer penalizações. 5 Encargos O encargo de subscrição é de 0,5% dos prémios pagos. Não é debitado encargo de cobrança. O encargo máximo de gestão mensal é de 1,083%o do valor do Fundo Autónomo, calculados diariamente, sendo a sua liquidação mensal e postecipada. O valor calculado da Unidade de Participação é líquido deste encargo. O encargo de transferência para outra seguradora ou entidade gestora de PPR ou PPR/E será de 5% do valor transferido. Não é aplicado qualquer encargo em caso de resgate nas situações previstas em Obrigações e direitos 6.1 Da VICTORIA A VICTORIA tem o dever de solver pontualmente os compromissos por si assumidos perante o tomador do seguro. O presente contrato baseia-se nas declarações prestadas pelo tomador do seguro e pela pessoa segura, não podendo a VICTORIA, após a sua aceitação, resolvê-lo unilateralmente. 6.2 Do tomador do seguro O tomador do seguro obriga-se a comunicar por escrito à VICTORIA qualquer mudança de residência. Considerar-se-á como recebida por ele toda a correspondência registada, enviada para a sua última residência que conste dos registos e documentos da VICTORIA. Sem prejuízo da necessidade de autorização pela VICTORIA, nos casos em que a lei o exija, todos os actos que o tomador do seguro pratique relativamente aos direitos e deveres emergentes do presente seguro deverão ser comunicados à VICTORIA, por carta registada, e só serão eficazes depois de recebida essa comunicação. 6.3 Da pessoa segura Se o tomador do seguro e a pessoa segura forem pessoas diferentes, a pessoa segura deve autorizar por escrito a efectivação do seguro sobre a sua vida.
4 7 Vigência do contrato 7.1 Incontestabilidade A VICTORIA, depois de aceite o presente contrato, não poderá vir a contestá-lo. 7.2 Início O contrato produz os seus efeitos a partir da data constante da Proposta e do Certificado. 7.3 Duração Sem prejuízo duma eventual prorrogação a duração do contrato corresponde ao período de tempo que decorre desde o início do contrato até ao seu vencimento, indicado no Certificado, não podendo ser inferior ao maior dos dois valores seguintes: - cinco anos - período que decorre até aos 60 anos de idade da pessoa segura. Se, na data de vencimento do contrato, a totalidade das quantias seguras referidas em 2.4 não tiver sido levantada nem objecto das opções previstas em 2.5, o contrato manter-se-á em vigor, nas mesmas condições, quer relativamente ao remanescente, quer a eventuais novos prémios, até à sua total liquidação. 7.4 Direito de renúncia O tomador do seguro dispõe de um prazo de trinta dias a contar da recepção do Certificado para renunciar aos efeitos do contrato, através de carta registada. O exercício do direito de renúncia determina: - a resolução do contrato; - a extinção retroactiva de todas as obrigações decorrentes do contrato; - a devolução do prémio já pago. O direito de renúncia não pode ser exercido: - se o tomador do seguro for uma pessoa colectiva. 8 Alterações ao contrato 8.1 Resgate O presente contrato pode ser total ou parcialmente resgatado, em qualquer momento, desde que se verifique qualquer uma das situações previstas no Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, posteriormente regulamentado pela portaria nº 872-A/89, de 9 de Outubro, bem como no Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro, ou eventuais alterações legislativas posteriores, nomeadamente: a) Despesas com educação em cursos do ensino profissional ou do ensino superior da pessoa segura e dos membros do agregado familiar, desde que tenham decorrido 5 anos desde o ano do respectivo pagamento de prémio. b) Desemprego de longa duração da pessoa segura ou de qualquer um dos membros do agregado familiar; c) Incapacidade permanente para o trabalho da pessoa segura ou de qualquer um dos membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua causa; d) Doença grave da pessoa segura ou de qualquer um dos membros do agregado familiar; e) A partir dos 60 anos de idade da pessoa segura, desde que o contrato tenha sido firmado há pelo menos 5 anos; f) Reforma por velhice da pessoa segura, desde que o contrato tenha sido firmado há pelo menos 5 anos. Faz parte das condições gerais uma tabela de valores mínimos de resgate. O valor a resgatar para fazer face a despesas de educação está sujeito aos limites anuais estabelecidos no Decreto-Lei n.º 357/99, de 15 de Setembro, no seu artigo 3.º, ou em eventuais alterações legislativas posteriores, e só poderá ser efectuado uma vez em cada ano.
5 8.2 Adiantamentos A VICTORIA não concede quaisquer adiantamentos sobre a apólice. 8.3 Transferência para outra seguradora A pedido do tomador do seguro, a VICTORIA transferirá directamente, na primeira data aniversária seguinte àquele pedido, e no prazo máximo de 10 dias, o valor das unidades de participação detidas na data da transferência, no mínimo os prémios pagos líquidos do encargo de subscrição capitalizados até essa data à taxa de rendimento anual de 3,5%, para outra seguradora ou entidade gestora de PPR ou PPR/E devidamente autorizada, deduzidas do encargo de transferência referido em 5. A restante tramitação da transferência do PPR/E ficará sujeita à norma nº 16/95 do I.S.P., de 12 de Setembro de 1995, ou às eventuais alterações legislativas posteriores. 9 Fundo Autónomo Os prémios líquidos entregues, no âmbito deste seguro, serão aplicados num Fundo Autónomo de Investimento criado especificamente para o efeito e gerido separadamente dos restantes activos da VICTORIA. As regras de administração do Fundo Autónomo são, na generalidade, as legalmente exigíveis a um gestor diligente no enquadramento da legislação em vigor. Serão sempre observadas as regras de composição previstas no Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, na legislação específica aplicável aos PPR - Planos de Poupança Reforma e eventuais alterações legislativas posteriores. Anualmente, a VICTORIA prestará ao tomador do seguro informações sobre a composição do Fundo Autónomo. 10 Valorização das Unidades de Participação A VICTORIA atribuirá sempre 100% do rendimento do Fundo Autónomo referido em 9., líquido do encargo de gestão. Este rendimento encontra-se reflectido em cada momento no valor da Unidade de Participação. 11 Lei aplicável e foro competente As partes acordam em que o contrato de seguro seja regulado pela Lei Portuguesa e que, para qualquer questão emergente do referido contrato, o Tribunal competente seja o da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
6 TABELA DE VALORES DE RESGATE Valor mínimo, no início do ano, por cada 1.000$00 de entrega líquida de encargos de subscrição. Ano Valor de resgate no início do ano $ $ $ $ $ $ $ $ $ $