Plano de saúde é condenado a custear exame de detecção de células cancerígenas
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Postado aqui: Quinta, 18 Maio 2017
Recentemente, a requerente retornou ao médico, que solicitou novamente o referido exame - e mais uma vez, a ré negou a cobertura, sob o fundamento de que o exame não está previsto no rol da ANS. Entendendo que tal norma é ilegal e não poderia se sobrepor ao critério do médico especialista, a autora ajuizou ação com pedido liminar para que o plano custeasse o exame PET/CT, o que foi deferido. Requereu, também, indenização de R$ 10 mil a título de danos morais.
A juíza trouxe também o disposto no Acórdão 879894, que tratou de caso semelhante e estabeleceu: "(...) a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seguro Saúde em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor. A negativa de pagamento de exame PET-SCAN, de controle e detecção de câncer, pelo plano de saúde que dá cobertura ao evento câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde." Confirmando a conduta ilegal e abusiva da ré, a magistrada entendeu que os danos morais restaram plenamente caracterizados, arbitrando o valor da indenização em R$ 7 mil.