Futuras Mudanças na Legislação Financeira e Orçamentária - Blog do Ponto dos Concursos
Futuras Mudanças na Legislação Financeira e Orçamentária
Author Professor Vitor Silva Posted on 15 de maio de 2018
Vamos tratar de uma grande mudança que pode surgir no mundo dos concursos em breve, especialmente para a matéria mais querida e amada por todos: Administração Financeira e Orçamentária :D.
Uma das mais importantes e antigas fontes do direito financeiro, a Lei 4.320/64, Lei Geral das Finanças, pode (finalmente) ser revogada. Essa salutar norma, que estabelece princípios e diversas regras acerca de orçamentos e finanças públicas, tendo em vista a data de sua elaboração, possui muitos termos em desuso que acabam por gerar muitas confusões. É mais que hora de uma norma atualizada aos parâmetros atuais e legislação correlata.
Uma das atuais prioridades do Governo é a aprovação do PLP 295/2016, projeto de lei complementar que revogará a Lei 4.320/64 e alterará alguns dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos pontos positivos além da necessária atualização normativa é a inclusão de pontos que vinham sendo anualmente tratados por meio das Lei de Diretrizes Orçamentárias, que ganharam o status de uma espécie de lei "orgânica" das finanças públicas. Um exemplo disso é a limitação de empenho. Hoje em dia a LRF estabelece que cada poder deve limitar empenhos (despesa) por ato próprio, mas nada versa sobre o montante a ser limitado e a quem compete a sua definição. Então as LDO´s vêm costumeiramente esclarecendo que cabe ao poder executivo determinar o valor necessário para a limitação dos gastos para que cada poder, por "conta própria", implemente as medidas necessárias. Agora veja como será o possível novo texto do art. 9º da LRF:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização das receitas primárias e a execução das despesas primárias obrigatórias poderão não comportar o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão a necessária limitação de suas despesas primárias discricionárias, até o trigésimo dia subsequente.
3º O Poder Executivo apurará o montante necessário e informá-lo-á, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
4º O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias, identificadas na lei orçamentária.
Agora vejam o que diz o artigo 56 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018 – atual):
Art. 56. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4o.
1o O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo e pelos órgãos referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias discricionárias, identificadas na Lei Orçamentária de 2018 na forma das alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso II do § 4o do art. 6o , excluídas as atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Perceberam? Isso é importante para conferir segurança jurídica às regras financeiras e orçamentárias, diminuindo a necessidade de dispositivos desse tipo na LDO e conferindo a ela a matéria que realmente lhe cabe: as diretrizes orçamentárias.
A futura lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de suas alterações e estabelecerá normas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos. Logo, não trataremos aqui de todo o texto, né? Até mesmo porque sequer foi posto em votação ainda.
Contudo, um ponto importante a se observar é a definição de conceitos (como toda boa lei), que para nós serve até como revisão, pois vários já são familiares e estão insculpidos em normativos infralegais. Então vamos dar uma olhadinha:
I – diretrizes: conjunto de princípios e valores que devem orientar a execução dos programas;
II – programa: instrumento organizado por recortes selecionados de políticas públicas que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
III – indicador: parâmetro que permite acompanhar, mensurar e comunicar, de forma simples, a evolução de determinado aspecto da intervenção proposta pelo programa;
IV – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional da lei orçamentária;
V – unidade orçamentária: aquela à qual a lei orçamentária consigna créditos orçamentários para a realização de seus programas de trabalho;
VI – ação orçamentária: operação que contribui para atender ao objetivo de um programa, incluindo as transferências;
VII – atividade: instrumento de programação que visa a alcançar o objetivo de um programa mediante um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um bem ou serviço necessário à manutenção da ação do governo;
VIII – projeto: instrumento de programação que visa a alcançar o objetivo de um programa mediante um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um bem ou serviço que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
IX – operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo, das quais não resulta um bem ou serviço nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X – subtítulo: quando existente na lei orçamentária, constitui-se no menor nível da programação, ao qual fica atrelado o crédito orçamentário, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação orçamentária;
XI – crédito orçamentário: autorização de despesa concedida pelo parlamento;
XII – dotação orçamentária: corresponde ao valor do crédito orçamentário;
XIII – receita orçamentária: todo ingresso de recurso financeiro que represente disponibilidade para o erário financiar as despesas orçamentárias;
XIV – receita corrente: aquela que, arrecadada dentro do exercício, aumenta as disponibilidades financeiras do ente, com efeito positivo sobre seu patrimônio líquido;
XV – receita de capital: aquela que, arrecadada dentro do exercício, aumenta as disponibilidades financeiras do ente, sem efeito sobre seu patrimônio líquido;
XVI – despesa orçamentária: aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada pela administração pública;
XVII – despesa corrente: aquela que não contribui, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital;
XVIII – despesa de capital: aquela que contribui, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital; e
XIX – receita e despesa, financeira ou primária: aquelas apuradas conforme metodologia prevista no art. 30, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Já estudou isso? Nas minhas aulas, com certeza!
Outro ponto importante que podemos ressaltar é que o processo de planejamento da administração pública será permanente e orientado para resultados, com foco no desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável. Isso aponta para uma administração moderna (por resultados) com foco não apenas econômico, mas também social e ambiental. Além disso, o processo será orientado à participação social.
Algo que poderá mudar é o prazo de encaminhamento e devolução do Projeto de PPA, que deverá ser encaminhado até 30 de abril e devolvido pelo Legislativo até o dia 17/07, final do primeiro período legislativo.
Portanto, galera, devemos ficar atentos e cientes de que possivelmente (e em breve) tenhamos que atualizar nossos conhecimentos em Administração Financeira e Orçamentária. Mas não há motivo para pânico, pois é provável que, se aprovada, a lei não passe a vigorar imediatamente. Atualmente, o art. 81 prevê que ela passe a viger no dia 1º de janeiro do exercício subsequente ao de sua publicação. Contudo, esse prazo pode ser estendido ainda mais.
Além disso, como já dito, grande parte do conteúdo do projeto visa a consolidar diversos práticas já presentes no contexto orçamentário. Caso tenha curiosidade, segue o link do projeto em tramitação para visualização:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=22505CFDBD154CF000D739E0744DA4BC.proposicoesWebExterno2?codteor=1470007&filename=PLP+295/2016