Conceito de Direito Financeiro. Receita Pública. Conceito de Direito Tributário. Autonomia Didática do Direito Tributário. - PDF Download grátis
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Diego Bardini Chagas
1 1. IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D. 39 CRÉDITO: 04 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 PERÍODO: 6, 7º NOME DA DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I NOME DO CURSO: CIÊNCIAS ECONÔMICAS 2. EMENTA Tributo. Sistema Constitucional Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Espécies Tributárias. Legislação Tributária. ObrigaçãoTributária. Fato Gerador. Relação Jurídica Tributária. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo.Responsabilidade Tributária. Lançamento. Crédito Tributário. Constituição, Suspensão,Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.Administração Tributária. 3. OBJETIVOS GERAL A disciplina visa prover o aluno dos conhecimentos necessários à correta análise e identificação do fenômeno tributário, de modo crítico, mediante exposição sistemática das regras jurídicas, legislativas ou não, que se referem às imposições de natureza tributária. Especial destaque é conferido à colocação precisa do Direito Tributário dentro da generalidade das disciplinas jurídicas e à compreensão do Sistema Constitucional Tributário Nacional, os princípios do Direito Tributário, do tributo e suas espécies mais significativas, da legislação tributária, seus sujeitos, da obrigação tributária e do crédito tributário. ESPECÍFICOS Propiciar uma visão abrangente do chamado Direito Tributário Constitucional, estudando as competências tributárias, os princípios do Direito Tributário, as imunidades e as espécies tributárias; Propiciar uma visão abrangente do chamado Direito Tributário Formal, estudando todo o desenvolvimento do crédito tributário, desde o estudo da legislação tributária, dos sujeitos da relação jurídica tributária, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário; Analisar as modalidades de extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário; Analisar os privilégios e garantias do crédito tributário. 4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO TRIBUTARIO. Conceito de Direito Financeiro. Receita Pública. Conceito de Direito Tributário. Autonomia Didática do Direito Tributário.
2 2. TRIBUTO. Conceito Constitucional. Definição Legal. Natureza Jurídica. Classificação: Vinculados e Não Vinculados. Espécies Tributárias. 3. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Sistema Jurídico. Princípios Jurídicos. Princípios Constitucionais. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Legalidade. Anterioridade. Irretroatividade. Igualdade. Capacidade Contributiva. Uniformidade. Universalidade da Jurisdição. Segurança Jurídica. Outros Princípios Constitucionais Gerais e Tributários. 5. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Conceito. Espécies: Comum, Privativa, Extraordinária, Residual, Cumulativa. Indelegabilidade. 6. IMUNIDADES. Hipótese de Incidência. Classificações. 7. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS a. IMPOSTO. Conceito. Imunidades Genéricas. Imunidades Específicas. b. TAXA. Hipótese de Incidência. Atividade de Polícia. Serviços Públicos. c. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Hipótese de Incidência. Limites de Exigência. Desuso. d. OUTRAS FIGURAS TRIBUTÁRIAS. Contribuições Especiais: Contribuições Sociais, Contribuições Interventivas, Contribuições Profissionais. Empréstimo Compulsório. 8. INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS INTRODUTÓRIOS DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. "Fontes" do Direito Tributário. Leis: Constituição, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Resolução do Senado Federal. Decretos Legislativos que aprovam Tratados e Convenções Internacionais. Decretos. Normas Complementares. Hierarquia da Legislação Tributária. 9. VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Vigência. Aplicação. Interpretação jurídica: métodos. Interpretação do Direito como Linguagem. Interpretação no Direito Tributário. 10. NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. Noções de Teoria Geral do Direito. Classificação. A Regra-Matriz de Incidência 11. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. "Fato Gerador". Hipótese de Incidência Tributária e Fato Jurídico Tributário. Critério Material. Critério Espacial. Critério Temporal. Dispositivos do CTN.
3 12. CONSEQÚÊNCIATRIBUTÁRIA. Relação Jurídica Tributária. Critério Pessoal. Critério Quantitativo. Dispositivos do CTN. 13. SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: Contribuinte e Responsável. 14. CAPACIDADE E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIOS. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. 15. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Regra Geral. Solidariedade. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. 16. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Crédito Tributário. Lançamento Tributário: Procedimento e Ato Administrativo, Ato Constitutivo ou Declaratório, Atributos, Alterabilidade, Modalidades. 17. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Moratória. Depósito. Recursos Administrativos. Medida Liminar em Mandado de Segurança. 18. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Pagamento. Pagamento Indevido. Compensação. Transação. Remissão. Conversão do Depósito em Renda. Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento. Consignação em Pagamento. Decisão Administrativa Irreformável. Decisão Judicial Passada em Julgado. Decadência e Prescrição. 19. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Noção de "Exclusão". Teorias das Isenções. Anistia. 20. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Garantias. Privilégios. 21. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidão Negativa. 5. PROCEDIMENTOS PEDAGÓGICOS METODOLOGIA: a) Aulas expositivas participadas; b) Estudo da Lei Discussão de casos; c) Dinâmica de Grupo, interpretação e discussão de textos doutrinários, jurisprudenciais e legais; d) Pesquisas individuais e em grupo; e) Produção de textos;
4 f) Seminários orientados. RECURSOS METODOLÓGICOS: Quadro, Pincel, Dvd, textos de apoio, ao assunto constante no programa, com a participação de todos os alunos e a sistematização pelo Professor. Uso de data-show e outras técnicas didáticas. 6. SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO A avaliação da aprendizagem contemplará: 1. Avaliação qualitativa - A avaliação deve ser mais um momento no processo de ensino-aprendizagem destinado à formação do aluno, à pesquisa e ao questionamento, e não simplesmente para verificação do nível de apreensão dos conteúdos, o que, todavia, também deve ser aferido, utilizando-se para tanto dos critérios e métodos pedagógicos conhecidos para aferição do aprendizado (critério subjetivo). - A avaliação envolverá, além do aproveitamento de cada aluno nas provas (critério objetivo), também os seguintes requisitos: assiduidade, pontualidade, dedicação, participação, interesse, uso da interdisciplinaridade, capacidade de interpretação e crítica, bem como a postura ética e compromissada na condução das atividades acadêmicas relacionadas a cada disciplina (critério subjetivo). 2. Avaliação quantitativa - Dentro dessa perspectiva, poderão ser aplicadas provas (escritas e/ou orais), questionários (inopinados ou previamente marcados), trabalhos escritos, fichamentos de livros, dissertações sobre temas relacionados a cada disciplina, trabalhos de pesquisa (individual ou em grupo), seminários e outros métodos didático-pedagógicos de avaliação mais adequados a cada disciplina, ressaltando sempre a importância do domínio do vernáculo pátrio como importante instrumento na atividade profissional do futuro jurista/operador do direito, que será objeto de avaliação obrigatória em todas as atividades acadêmicas (critério objetivo). 3. Atribuição de nota ao aluno - Será considerado aprovado na disciplina o aluno que atender, sucessivamente, aos seguintes requisitos: a) aprovado por média (média acima de 7,0) ou submetido à prova final e que obtenha a nota mínima necessária (média final 5,0); e, b) não ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas da carga-horária total na respectiva disciplina. 7. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16.ed. São Paulo - SP: Saraiva, CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26.ed.rev.ampl.atual. São Paulo - SP: Malheiros, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 31.ed.rev.atual. São Paulo - SP:
5 Malheiros, COMPLEMENTAR: BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11.ed. atual. Rio de Janeiro Forense, BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da isenção tributária. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário brasileiro. 9.ed. Rio de Janeiro : Forense, JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 8.ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, LOCAL: Imperatriz - MA MÊS/ANO: AGOSTO/2012 NOME DO PROFESSOR: GUSTAVO LEITE ASSINATURA DO PROFESSOR: