CEDETRAN: Portal do Trânsito do Paraná - C.FED " Comissão aprova desvinculação de dívida de IPVA de carro que vai a leilão - JornalExpress - www.jex.com.br
Na prática, o projeto estabelece que quando, por exemplo, um automóvel apreendido for a leilão, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo antigo proprietário não deverá ser cobrado do comprador
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (9) proposta (PLP 263/13) que desvincula do bem móvel as dívidas de tributos quando ele for vendido por meio de leilão administrativo. O texto aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
"A consequência material tem sido constrangimento das autoridades administrativas, que cobram o IPVA com medo de serem responsabilizadas, e a intimidação de potenciais compradores de veículos", avalia o relator.