ConJur - Após decisão do STF, juíza determina correção de execução pela TR
Após decisão do STF, juíza determina correção de execução trabalhista pela TR
Já produz efeitos na primeira instância da Justiça do Trabalho a liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que mudou o índice de correção dos créditos trabalhistas. A juíza Jane Dias do Amaral, da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acatou pedido de um banco devedor e determinou que a Taxa Referencial Diária seja o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença.
Conforme apontado pela juíza, o Pleno do TST entendeu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que define essa taxa como índice de atualização dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição decorrente da inflação (Reclamação 0000479-60.2011.5.04.0231). A corte determinou, então, o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
No entanto, o Supremo suspendeu os efeitos da decisão, em reclamação movida pela Federação Nacional dos Bancos. "Assim, para efeitos práticos, enquanto estiver produzindo efeitos a decisão liminar concedida pelo STF, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD", concluiu a juíza, determinando a utilização dessa taxa como índice de atualização dos valores devidos.
Em parecer no qual pede para o Supremo confirmar liminar que suspendeu a decisão do TST, a Procuradoria-Geral da República afirma que o TST invadiu competência do STF ao considerar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para correção desse tipo de crédito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.