RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007056088 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007056088 RS
(Recurso Cível Nº 71007056088, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/02/2019).
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0300376-45.2017.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300376-45.2017.8.24.0139
Divulgação/CNJ Na expressão popular, corrupção é uma palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à Administração Pública. No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9318 DF 2003/0173997-0
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista a independência das instâncias …