As diferenças entre razão social, nome fantasia e marca – Original123
11 de maio de 2022 in Clientes na imprensa
Por Tomas Arruda*
As marcas são reguladas pela Lei de Propriedade Industrial e o registro e proteção de sua titularidade são garantidos pelo pedido de registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o seu subsequente deferimento. Desta forma, diferentemente do nome empresarial, que passa receber proteção imediata a partir do registro da sociedade perante o competente órgão de registro, a proteção da marca – incluindo o nome fantasia – depende do depósito e deferimento do pedido de registro perante o INPI, o que costuma demorar cerca de um a dois anos.