Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / REP 17/2019
REP 17/2019
REP 17/2019 Inteiro teor
06/12/2019 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
06/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da Representação n. 17/2019, pelo Partido Político Partido Social Liberal, que: "Representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Federal Daniel Silveira". Inteiro teor
Instaurado o Processo
Sorteio da lista tríplice para escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Alexandre Leite (DEM/SP), Igor Timo (PODE/MG) e João Marcelo Souza (MDB/MA).
Protocolado o Parecer Preliminar do Relator, Dep. Alexandre Leite.
Leitura do Relatório do Relator, Deputado Alexandre Leite. Inteiro teor
Leitura do Voto do Relator, Deputado Alexandre Leite. Inteiro teor
Apresentação de Complementação de voto pelo Relator. Inteiro teor
Vista de 2 (dois) dias úteis concedida à Deputada Major Fabiana.
Retirada a Complementação de Voto pelo Relator. Inteiro teor
Em votação, foi aprovado, por quinze votos favoráveis e um contrário, o Parecer Preliminar do Dep. Alexandre Leite, pela admissibilidade da Representação. Votaram pela aprovação do Parecer Preliminar os Deputados Delegado Waldir, Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Dra. Vanda Milani, Célio Moura, Paulo Guedes, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo, Carlos Sampaio, Alexandre Leite, Túlio Gadêlha, Professora Marcivania e Júlio Delgado e, pela sua rejeição, a Deputada Major Fabiana.
Notificação do Representado
Protocolada a Defesa Escrita, com anexos. Inteiro teor
Apresentado o Plano de Trabalho do Relator, Deputado Alexandre Leite - DEM/SP. Inteiro teor
Oitivas dos Deputados Felício Laterça e Delegado Waldir, arrolados como testemunha do Relator.
Oitivas dos Deputados Carlos Jordy, Luiz Lima e Filipe Barros. Testemunhas arroladas pelo Representado.
Oitiva do Deputado Daniel Silveira, Representado.
Encerrada a Instrução Probatória.
Prazo para Relatoria (de 26/05/2021 a 09/06/2021 - 10 dias úteis)
Vista coletiva concedida aos Deputados: Dra Soraya Manato,Ivan Valente e Léo de Brito.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor
Complementação de voto do Relator, pela suspensão do exercício do mandato do Representado, pelo prazo de 2 (dois) meses. Inteiro teor
Aprovado, por 13 (treze) votos favoráveis e 3 (três) contrários, o Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite - DEM/SP, com complementação de voto, pela suspensão do exercício do mandato do Representado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
Recebido o Ofício n. 150/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do despacho no qual abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso à Comssão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 16/2019. Inteiro teor
Despacho exarado ao Ofício n. 150/2021-CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro a solicitação. Outrossim, junte-se o Ofício n. 150/2021 aos autos do Processo n. 16/2019. Publique-se. Arquive-se."
Publicado no Suplemento ao DCD n. 130, de 15/7/21.
Recebido o Ofício n. 160/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhando o Processo n. 16/19, referente à Representação n. 17/19, do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor do Deputado Daniel Silveira - PSL/RJ.
Despacho exarado ao Ofício n. 160/2021-CEDPA, do Conselho de Ètica e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 16/2019. Publique-se."