publicação de intimação ciência sentença
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...-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o ... do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. #Incluído pela Lei nº ... a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas ..., explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa ...
... em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o ... edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro ...ARTIGO 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º. ARTIGO 98. Os militares ...
...§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ...Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado. ARTIGO ... de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três ... qualquer interessado requerer a sua intimação. § 2º Autuadas as declarações e encaminhadas ...
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio ... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da ..., contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Parágrafo único. Na ...
... entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos ... do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a ... de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ... recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...
... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ..., o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer ...II- da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. ...III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ...
... e ambos serão apreciados na mesma sentença. SEÇÃO VI Das citações e intimações. ARTIGO ... tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º ... no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual ...VIII- é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de ...
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 ...c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se ... independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único- As que não comparecerem ...
..., aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ..., quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes ... da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora para inquirição ...a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se ...
... no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos ... dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeito, de forma ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...§ 10. Feita a intimação, a não apresentação de impugnação no prazo ...
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ..., Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da ...II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ... prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, serão editadas as normas ...
... serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ... no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base ... de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:. a) ..., a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara ...
... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. CAPÍTULO II ... ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;. ...
...ARTIGO 22. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade ... de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;. b) mediante método substitutivo ... da Fazenda, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o ...I - determinar, imediatamente à ciência da falência ou liquidação, sejam lacradas suas ... (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. ARTIGO 75. Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de ...
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os ... a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ... revéis, convocadas para ela sem mais intimação. § 5º Entre as duas diligências mediará ...
..., contados da saída do navio, com intimação do armador, consignatário ou outro qualquer ... pelos danos que resultarem, se, sem ciência e consentimento do capitão, introduzirem no ... da reclamação até a promulgação da sentença da primeira instância. ARTIGO 724. Nos casos dos ... da abertura da quebra, cuja publicação se fará, dentro de três dias depois do ...
... de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:. #Redação dada pela Lei nº 11.488, de ...
... (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de ..., até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. ... inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:. . . . . .... . . . . . . . . . . . . § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não ...
Processo nº 0016337-50.2014.8.19.0008 de Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O NOME DO PROCURADOR NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA DECISÃO TERMINATIVA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO DESTA 13ª CC. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA DEVOLVER O PRAZO PARA O RÉU...
... e ambos serão apreciados na mesma sentença. SEÇÃO VI. Das Citações e Intimações. ... tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º ... no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual ...VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de ...
...§ 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância. #Redação ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2002; 181º da ...