Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 18111 RN
Rcl 18111 RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ANA TEREZA VIDAL, WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA
DIREITO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO. RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de Reclamação proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, com pedido de medida liminar, contra decisão do Presidente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte,proferida nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário 2013.900636-2. O reclamante narra que: "O Juiz Presidente da referida turma recursal negou seguimento ao apelo extremo por entender ausente qualquer ofensa a texto constitucional. Diante de tal negativa de seguimento, o Estado interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, com espeque no artigo 544 do CPC. De forma inusitada, a presidência reclamada condicionou o seguimento do agravo à apresentação de todas as peças do processo eletrônico, devidamente materializadas, uma vez que o sistema virtual utilizado pela turma recursal (PG5) é incompatível com o sistema eletrônico do STF.". Sustenta, em amparo a sua pretensão, que: "o controle de admissibilidade do agravo previsto no artigo 544 do CPC, denominado pela doutrina como "agravo nos próprios autos", é exclusivo do tribunal superior ad quem, no caso, o Supremo Tribunal Federal. (…) Logo, se não pode o juízo agravado exercer qualquer controle de admissibilidade sobre tal agravo, não pode também, com muito mais razão, criar qualquer requisito, ainda que meramente formal, como o fez o juízo reclamado. Ora, ao exigir que o Estado agravante apresentasse em meio físico, impresso, todas as peças que integram os autos virtuais, o juízo reclamado condicionou indevidamente o processamento do agravo interposto. Criou pressuposto formal não previsto em lei. Restringiu a ampla defesa e desvirtuou o devido processo legal. Mais que isso: o juízo reclamado usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a observância dos requisitos de admissibilidade do agravo, inclusive no tocante à necessidade ou não de apresentação física das peças eletrônicas que já compõem o processo virtual". Pugna, ao final, pela concessão de medida liminar "para suspender, até solução definitiva desta Reclamação, os efeitos da decisão reclamada, determinando o regular recebimento e a remessa do agravo interposto na origem, sem qualquer exigência formal relativa à materialização das peças eletrônicas". Postula, no mérito, pela procedência da presente reclamação, "reconhecendo a usurpação de competência por parte da decisão reclamada, ratificando a necessidade de remessa dos autos virtuais e do agravo interposto, independentemente da condição imposta pela decisão reclamada". É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que a decisão reclamada transitou em julgado em 16/4/2014, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em data, portanto, anterior à propositura da presente reclamação que se deu em 10/7/2014. Tal circunstância inviabiliza, consoante a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a instauração da via reclamatória, que pressupõe que o ato reclamado não tenha transitado em julgado, porquanto não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória. É que dispõe, neste particular, o Enunciado da Súmula nº 734/STF, segundo o qual "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "Agravo regimental. Reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Súmula nº 734/STF. Agravo regimental não provido. 1. A Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido do não conhecimento de reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado. 2. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada para renovar debate já resolvido por decisão com trânsito em julgado, sob pena de se utilizar a reclamatória constitucional como sucedâneo de ação rescisória. Incidência da Súmula STF nº 734. 3. Agravo regimental não provido." ( Rcl 11306 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) " RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF - INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." ( Rcl 7221 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) Ex positis, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 7 de agosto de 2014.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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