Governo de Santa Catarina aprova redução do ICMS para leite e alimentos de bares e restaurantes - Radio Caiçara
Voltar Governo de Santa Catarina aprova redução do ICMS para leite e alimentos de bares e restaurantes
A sanção da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o leite longa vida e para alimentos vendidos por bares e restaurantes em Santa Catarina foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (9). Também há medidas para a cesta básica e farinha.
— Leite: alíquota do ICMS vai de 17% para 7% e ele volta à cesta básica
— Farinha de trigo: foi concedido crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes do Estado, até o dia 31 de dezembro de 2023
— Alimentos: alíquota passa de 7% para 3,2%.
Uma empresa de Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, que administra postos de combustíveis no Estado conseguiu autorização para realizar o serviço de abastecimento por autosserviço, sem necessidade de frentistas. A sentença, proferida em 29 de abril, é uma das primeiras com o teor no País.
No Brasil, a lei nº 9.956/2000 proíbe o funcionamento de bombas operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis. A decisão cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.