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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO AGROAMBIENTAL
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Gabriela Câmara Chaves
1 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO AGROAMBIENTAL A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O ESTADO COMO SUJEITO REPARADOR CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA CUIABÁ-MT 2011
2 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO AGROAMBIENTAL A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O ESTADO COMO SUJEITO REPARADOR CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA Dissertação apresentada à Banca de Defesa do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, como exigência parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito Agroambiental, sob a orientação da Professora Doutora Beatrice Maria Pedroso da Silva. CUIABÁ-MT 2011
3 O que é o homem na natureza? Um nada em relação ao infinito, um tudo em relação ao nada, um ponto a meio entre nada e tudo. (Blaise Pascal) 3
4 Dedico esse trabalho, com muito carinho, ao meu grande amor, minha esposa, Camila Roberta Teixeira Scolfaro Souza; ao meu novo e também grande amor, meu filho, Daniel Scolfaro Souza; ao amor de mãe, Margarida Soares da Silva; a toda minha família e aos amigos meus, que tanto apoio e incentivo me deram durante essa caminhada. 4
5 5 Vários agradecimentos serão realizados no presente trabalho. Dois deles, entretanto, merecem ser realizados de forma muito especial. Um deles é a Deus, nosso pai celestial, pela vida, por me acompanhar em todos os momentos dela e especialmente por me permitir realizar esse sonho. O outro é destinado à minha querida amiga, professora e orientadora, Dra. Beatrice Maria Pedroso da Silva. Nela me espelho, não somente por ser exemplo a todo e qualquer profissional, mas também pelo especial ser humano que é. Agradeço-a, por toda a atenção que teve em cada momento do Mestrado e, especialmente, durante a orientação dessa dissertação, que sempre realizou com muita dedicação, carinho e sabedoria. O agradecimento também se deve pela oportunidade honrosa e prazerosa da convivência e especialmente por ter me permitido ser seu orientando. Orgulho-me muito disso. Enfim, quaisquer palavras seriam insuficientes para enaltecer as suas qualidades e externar a minha profunda gratidão. Então, resumo, dizendo a ela: admiro-te muito e obrigado mesmo!
6 6 Agradeço a Universidade Federal de Mato Grosso, especialmente a Faculdade de Direito, pela oferta desse brilhante Curso de PósGraduação Stricto Sensu, nível Mestrado, em Direito Agroambiental e pela oportunidade que me foi concedida de cursá-lo. Quero também agradecer todos os Professores do Mestrado, Dra. Beatrice Maria Pedroso da Silva, Dr. Bismarck Duarte Diniz, Dra. Carla Reita Faria Leal, Dr. Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Dr. Fernando Dantas, Dr. Marcelo Antônio Theodoro, Dr. Marcos Prado de Albuquerque, Dra. Marluce Souza Silva, Dr. Patryck de Araújo Ayala, Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli, pela dedicação que tiveram conosco e especialmente pelo conhecimento que nos foi proporcionado. Tenho orgulho em dizer que fui aluno de vocês. Como tive a oportunidade de cursar todas as disciplinas ofertadas durante o Mestrado, saibam que essa dissertação é fruto das aulas que vocês me proporcionaram. Por isso, muito obrigado! Agradeço também aos colegas do Mestrado, pela convivência, bem como pela troca de conhecimento e experiência. Um agradecimento especial àqueles, que além de colegas, tornaram-se amigos. Espero que a vida nos permita preservar essa amizade. Aproveito também para agradecer a Universidade de Cuiabá, especialmente a Direção da Faculdade de Direito, Instituição que me acolhe na função da docência e, em razão disso, me faz um profissional realizado, além de ter me apoiado durante essa jornada. Um agradecimento especial também a todos os meus alunos, de ontem e de hoje, que, além de curtirem esse momento comigo, me incentivaram a continuar sempre firme nos propósitos traçados. Quero, ainda, também o meu amigo e sócio, o Advogado Hermes Bezerra da Silva Neto, pelo apoio e incentivo de sempre.
7 7 RESUMO O meio ambiente deve ser compreendido como tudo o que nos circunda. Em qualquer variável que seja (isto é, artificial, natural, do trabalho e cultural), o ambiente deve ser amparado. Assim procede a legislação brasileira e também pode se perceber em experiências normativas estrangeiras. Sob a ótica do Direito Internacional, pode-se, inclusive, ratificar a idéia constitucional brasileira de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental, o que importa em reflexos significativos. A relação que o Estado deve possuir com o meio ambiente deve ser intensa. Ao lado dos cidadãos, o ente estatal necessita promover a sua prevenção, uma vez que os danos ambientais possuem, em sua natureza, a característica da irreversibilidade, o que pode revelar consequências negativas para a humanidade, sendo, inclusive, possível cogitar dúvidas a respeito da sua própria existência. A prevenção é, pois, medida imperativa. Nessa perspectiva, surgem diversas hipóteses, a exemplo de políticas públicas, instrumentos administrativos, ferramentas econômicas e até mesmo medidas de urgência na tutela administrativa ambiental. Considerando, entretanto, que se vive em uma sociedade de riscos, não se pode afirmar que nenhum abalo ao meio ambiente possa ser evitado. Essa meta, na atualidade, seria utópica. Nesse sentido, é preciso compreender como lidar com os danos ambientais, caso estes sejam constatados. A responsabilidade civil ambiental surge, então, como ferramenta possível para enfrentar a lesão ao meio ambiente, quando os mecanismos de prevenção não forem suficientemente eficazes para que a mesma seja evitada. Este instrumento, porém, precisa ser pautado seriamente pelo princípio da reparação integral, o que faz compreender que não é a simples restauração ao meio ambiente à sua situação original (antes do dano ambiental) que faz completar os propósitos perseguidos por esse instituto. Deve-se aí compreender, inclusive, a perspectiva do dano extrapatrimonial ambiental. Outra observação relevante diz respeito ao seu tríplice propósito na aplicabilidade: o caráter sancionador, pedagógico e preventivo. Interessante também é observar a imposição ao Estado do dever de reparar por danos ao meio ambiente, devendo-se investigar situações, como aquelas verificadas por ação ou omissão do Poder Público. Ademais, quando a reparação for exigida do Estado juntamente com particular, deve-se perquirir se esta responsabilidade deve se figurar como solidária ou subsidiária, a fim de que se possa exprimir, na situação, verdadeira justiça ambiental. De mais a mais, não se pode esquecer também da necessidade de um despertar da cidadania ambiental, uma vez que o Estado, conquanto se encontre incumbido da tarefa de proporcionar a ampla proteção ao meio ambiente, a coletividade também assim se encontra encarregada. Nesse sentido, é que a responsabilidade civil ambiental e sua aplicabilidade ao Estado é questão de grande interesse e que pode auxiliar, sob a perspectiva do dano ambiental, na compreensão dos propósitos da proteção ao meio ambiente.
8 8 ABSTRACT The environment must be understood as everything that surrounds us. In any variable that is (artificial, natural, and cultural work), the environment must be supported. Thus comes the Brazilian legislation and can also be seen in foreign regulatory experience. From the perspective of international law, one can even confirm the idea that the Brazilian constitutional ecologically balanced environment is a fundamental human right, what matters in a significant impact. The relationship that the state must have with the environment must be intense. Along with citizens, the state entity needs to promote its prevention, since the environmental damage they have in their nature, the characteristic of irreversibility, which may reveal negative consequences for humanity, and even entertain questions about possible its very existence. Prevention is therefore an imperative. From this perspective, there are several hypotheses, such as public policy, the administrative, economic tools and even emergency measures in environmental protection administration. Considering, however, that we live in a society of risk cannot be said that no shock to the environment can be avoided. This goal, in actuality, it would be utopian. In this sense, one must understand how to deal with environmental damage if they are discovered. The environmental liability arises, then, as a tool to address the possible damage to the environment, where prevention mechanisms are not sufficiently effective for it to be avoided. This instrument, however, seriously needs to be guided by the principle of full compensation, which makes us understand that is not simply restore the environment to its original situation (before the environmental damage) it does complete the purposes pursued by this institute. It should be understood here, including the prospect of environmental damage off-balance sheet. Another relevant observation with respect to its applicability in the threefold purpose: the sanctioning character, education and prevention. It is also interesting to observe the establishment of State's duty to repair damages to the environment, and to investigate situations such as those recorded by act or omission of the government. Furthermore, when a repair is required along with a particular state, should be ask this responsibility should be included as supportive or subsidiary, in order that it can be expressed in the situation, true environmental justice. And what's more, you cannot also forget the need for an awakening of environmental citizenship, since the state insofar as it finds the task of providing the broad protection of the environment; the community is also so responsible. In this sense, is that environmental liability and its applicability to the State is a matter of great interest and that can help, from the perspective of environmental damage, understanding the purpose of protecting the environment.
9 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I: A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE... Introdução ao capítulo Compreensão da expressão meio ambiente Classificação do meio ambiente A evolução histórico-constitucional da proteção ambiental A tutela do meio ambiente no Direito Internacional Meio ambiente e direitos humanos: diálogo entre os sistemas internacionais de proteção Expansão, fortalecimento e convergência dos sistemas de proteção internacional dos direitos humanos e do meio ambiente Novas perspectivas, nos planos internacional e nacional, da proteção dos direitos humanos e do meio ambiente Experiências legislativas de alguns países na proteção do meio ambiente e na responsabilidade civil ambiental Estados Unidos Itália Argentina União Européia... Considerações finais do capítulo CAPÍTULO II: O ESTADO E OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS ESTATAIS DE PROTEÇÃO PREVENTIVA DO MEIO AMBIENTE... Introdução ao capítulo A necessária atuação estatal na prevenção dos danos ao meio ambiente Instrumentos administrativos de proteção ambiental Políticas públicas ambientais Medidas de urgência na tutela administrativa ambiental: o princípio da precaução como elemento propulsor Instrumentos econômicos de proteção ambiental A autorregulação como uma nova perspectiva na proteção do meio ambiente... Considerações finais do capítulo... CAPÍTULO III: A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE... Introdução ao capítulo A responsabilidade e suas facetas A responsabilidade civil Compreensão do instituto e sua evolução histórica Classificação da responsabilidade civil
10 Requisitos para a configuração da responsabilidade civil Excludentes de responsabilidade civil e a cláusula de não indenizar A responsabilidade civil ambiental no Brasil O dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro Compreensão sobre o dano ambiental e a sua distinção com relação ao dano ecológico O dano ambiental e suas características Classificação do dano ambiental A quádrupla responsabilização pelas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente A resposta ao dano ambiental: como repará-lo? O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental A conduta causadora do dano ambiental A responsabilidade civil ambiental por causas e concausas Excludentes da responsabilidade civil ambiental e cláusula de não indenizar em matéria ambiental O princípio da reparação integral na responsabilidade civil ambiental O dano extrapatrimonial (ou moral) ambiental O específico caso da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente do trabalho: a lesão provocada pelo empregador Responsabilidade civil ambiental: uma profilaxia que se impõe na sociedade de risco... Considerações finais do capítulo CAPÍTULO IV: O ESTADO E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Introdução ao capítulo Responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública? Análise histórica da responsabilidade civil do Estado Teoria da irresponsabilidade Teorias civilistas Teorias publicistas A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro O tratamento histórico-constitucional conferido ao tema Requisitos da responsabilidade civil do Estado Exclusão e atenuação de responsabilidade civil do Estado O artigo 37, 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, as pessoas jurídicas nele descritas e a responsabilidade civil a elas inerentes A responsabilidade civil ambiental do Estado Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais por condutas comissivas Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais, provocado por condutas omissivas Responsabilidade civil por danos ambientais de pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. A posição do Estado (Inexistência de) responsabilidade civil do Estado, por danos ambientais provocados por terceiros, no caso de regular exercício do poder de polícia Responsabilidade civil do Estado por danos ao direito de propriedade particular na instituição de instrumentos de promoção ambiental A questão da responsabilidade civil ambiental solidária do Estado Aplicação da teoria do risco integral ou risco administrativo na
11 11 responsabilidade civil ambiental do Estado? (In)existência de excludentes do dever de indenizar danos ambientais do Estado? A questão da prescrição na responsabilização civil ambiental do Estado O processo de responsabilização e a necessidade do despertar da cidadania ambiental... Considerações finais do capítulo CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
12 12 INTRODUÇÃO O tema que instigou a investigação e elaboração do presente trabalho é a responsabilidade civil ambiental e o Estado como sujeito reparador. Depois das pesquisas e análises realizadas, o resultado foi a construção de quatro capítulos, os quais foram arquitetados com a intenção de permitir que o leitor pudesse ter, de forma progressiva, contato com as anotações consideradas mais relevantes sobre o propósito aqui delineado. No primeiro capítulo, a atenção foi direcionada para a intelecção do núcleo da investigação, isto é, tratou-se de analisar o meio ambiente desde a sua noção, classificação e, especialmente, a proteção jurídica que o mesmo recebe pelo ordenamento jurídico brasileiro, pelo direito internacional e pelas ordens jurídicas de alguns países. A inquietação que permeia o aludido capítulo diz respeito à identificação da atual proteção do meio ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional. Não somente isso. Também se averigua se seria possível compreender o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental e quais as consequências disso, por conta da ordem jurídica interna e internacional. É interessante também averiguar qual é a posição jurídica de outros países nesse mesmo cenário, a fim de que se possibilite perceber qual o status em que se encontra em a legislação brasileira. Realizadas as anotações consideradas relevantes para que se permitisse a fixação de base sólida para o desenvolvimento do assunto, segue-se para o segundo capítulo, cujo foco restou direcionado para a análise da relação entre o Estado e o meio ambiente, que se evidencia como desejável. Como se apresentará nessa parte do trabalho, o Poder Público deve dispensar mecanismos preventivos para a proteção do meio ambiente, uma vez que os danos ambientais possuem efeitos irreversíveis, além do que os custos para sua efetivação são menores do que aqueles destinados à reparação. Tudo isso sem falar que o aludido tratamento é o que se encontra em sintonia com a efetiva preservação do meio ambiente, além de permitir a continuidade da própria espécie humana. Dessa maneira, quatro análises passam a ser realizadas. Primeiramente, cuida-se de
13 13 analisar os instrumentos administrativos de proteção ambiental, para após se apreciar as políticas públicas ambientais e as medidas de urgência que podem ser adotadas pelo Estado para a tutela administrativa do meio ambiente. Dando sequência ao segundo capítulo, os estudos passam a se centrar na análise dos instrumentos econômicos que podem ser utilizados para tal finalidade, bem como da autorregulação em matéria ambiental. Ainda que se saiba que a proteção preventiva do meio ambiente é aquela considerada mais adequada para o fim a que se destina, seria possível afirmar-se, nos presentes dias, que um cenário de dano ou risco zero é factível? Independentemente da resposta ao aludido questionamento, fato é que os danos ambientais se concretizam com certa frequência, razão pela qual, no terceiro capítulo do presente trabalho, passa-se a apreciar a responsabilidade civil ambiental. Esse instituto pode se constituir em valioso instrumento de proteção ambiental, não somente na perspectiva da simples reparação, mas pelos efeitos mitigadores e pedagógicos que podem dele decorrer, de forma a revelar, por via transversa e oblíqua, um caráter de prevenção. Assim, nesse ponto do trabalho, apresentam-se os dados essenciais sobre a responsabilidade civil, partindo-se da sua noção conceitual. Em seguida, a apreciação do instituto é direcionada especificamente para a área ambiental, momento em que a análise está voltada para cada um de seus requisitos (dano ambiental, conduta provocadora do dano ambiental e nexo de causalidade) e de suas peculiaridades. Alguns assuntos, entretanto, são destacados, considerando a sua relevância no cenário jurídico, a exemplo do princípio da reparação integral, do dano extrapatrimonial e da especificidade dos danos ao meio ambiente do trabalho, em razão da sua relevância para o instituto ou em razão das minudências que envolvem o tema. Diz-se isso, porque a obrigação de reparação do meio ambiente não pode ser compreendida numa visão restritiva. Em verdade, ela deve ser completa, sem qualquer limitação. A noção dessa completude pode ser construída quando a aplicação da responsabilidade civil ambiental é guiada pelo princípio da reparação integral e, nesse contexto, é que devem ser admitidos os danos extrapatrimonais ambientais. Ademais, é necessário investigar se a proteção repressiva por danos ao meio ambiente do trabalho encontra mesmo respaldo que os destinados em outra seara, a ponto de se coadunar com a noção de que a classificação do meio ambiente é tarefa meramente pedagógica e deve obstar a sobreposição de uma espécie por outra.
14 14 A apreciação do instituto da responsabilidade civil ambiental prossegue, na perspectiva da sociedade de riscos, como uma medida de profilaxia imprescindível diante das ameaças que se concretizam contemporaneamente. Finalmente, o quarto capítulo do presente trabalho é reservado para a abordagem da responsabilidade civil ambiental, sendo o Estado colocado na condição de sujeito reparador, isto é, quando se encontra na incumbência da aludida obrigação. No momento inicial desse capítulo, apresenta-se uma noção conceitual e histórica sobre o assunto, além de se apreciar a sua aplicabilidade no contexto jurídico vigente no Brasil, inclusive na identificação da extensão ou não àquelas pessoas jurídicas ligadas à Administração Pública ou que estejam na prestação de serviços públicos. Posteriormente, a investigação cinge-se às questões da responsabilidade civil ambiental do Estado, sendo uma delas a de identificar se o elemento culpa é imprescindível para a configuração dessa modalidade de reparação, seja nos casos de condutas comissivas, quanto naquelas omissivas. Com essa mesma vertente, deve-se perquirir se a responsabilidade civil ambiental do Estado deve ser exigida, quando o mesmo cumpre, de forma zelosa, com as incumbências que são extraídas do seu poder de polícia. Ponto ainda de destaque é saber qual a relevância da discussão da extensão do artigo 37, 6º da Constituição da República Federativa do Brasil na aplicação do instituto da responsabilidade civil em matéria ambiental. Outra análise de extrema relevância é identificar se a responsabilidade civil do Estado, em matéria ambiental, deve ser solidária ou subsidiária, quando ele compartilha essa obrigação com outra pessoa, especialmente um poluidor ou degradador. Uma espécie de responsabilidade civil em matéria ambiental peculiar diz respeito àquela que deve ser imputada ao Estado por danos ao direito de propriedade particular por conta da instituição de instrumentos de proteção ambiental. Investiga-se, ainda, qual teoria se aplica ao instituto da responsabilidade civil ambiental do Estado, isto é, se seria ela a do risco administrativo ou a do risco integral, o que pode auxiliar na resolução de outros problemas que envolvem o assunto, tal como a situação da prescrição reparatória em relação ao Estado. Por fim, aponta-se a imprescindibilidade do despertar da cidadania ambiental, uma vez que a proteção ambiental não restou incumbida apenas ao Poder Público, mas também à toda coletividade. É essencial afirmar que o trabalho ora apresentado é fruto de ampla pesquisa
15 15 bibliográfica e, sobretudo, resultado dos conhecimentos que foram sendo apropriados ao longo de cada uma das aulas das disciplinas que foram oferecidas pelo Programa de PósGraduação Stricto Sensu de Direito Agroambiental, nível de Mestrado, da Faculdade de Direito da Universidade Federal Mato Grosso. Realizadas as devidas anotações de inauguração, sem maiores delongas, trata-se de iniciar a apresentação da investigação, a qual se encontra sintetizada nos próximos quatro capítulos.
16 16 CAPÍTULO I A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE Introdução ao Capítulo O primeiro capítulo tem a preocupação de apresentar os elementos essenciais sobre o assunto que será analisado, de forma a permitir a formação a permitir a compreensão sobre os posicionamentos que serão aqui apresentados. Entende-se relevante, pois, a intelecção do que efetivamente pode ser entendido como meio ambiente e em quais modalidades este pode se apresentar, objetivando se investigar qual a proteção jurídica que a ele é conferida e existe alguma peculiaridade por conta da existência dessas categorias ambientais. Daí a opção no sentido de se propor também uma análise por meio das anotações e observações consideradas mais relevantes, inclusive do ponto de vista histórico, da relação que mantiveram as Constituições Federais brasileiras com a proteção do meio ambiente e, assim, reconhecer o status constitucional atual da tutela ambiental. Inegável também que a temática da proteção ao meio ambiente é assunto que tem ocupado grandiosa atenção não somente no meio jurídico nacional. Percebe-se, sem grandes esforços, que trata de tema objeto de reflexão de quase todo o planeta, o que, aliás, tem colaborado para o fomento, muito provavelmente incomparável, de inúmeros instrumentos internacionais sobre o assunto. Justamente por isso, não há como deixar de se investigar qual tem sido o papel do Direito Internacional na tutela jurídica do meio ambiente, sobretudo porque as questões ambientais, em muitas situações, acabam criando a necessidade de respostas comuns, somente possíveis por decorrência de esforços conjuntos de vários países. Desse modo, a análise da proteção ambiental no cenário internacional e sua relação com o amparo direcionada para os direitos humanos são aspectos relevantes para a contextualização do tema que norteia este trabalho. Depois de realizadas as avaliações necessárias sobre os pontos aqui apresentados e de suas peculiaridades, apresentar-se-á, ao final do capítulo, algumas conclusões a respeito do assunto aqui apresentado.
17 Compreensão da expressão meio ambiente É relevante refletir sobre qual a compreensão1 da expressão meio ambiente, a fim de que se possa identificar o núcleo do objeto de investigação do presente trabalho e assim apreciá-lo nos temas que serão abordados na presente dissertação. Para Celso Antônio Fiorillo, meio ambiente relaciona-se com tudo aquilo que nos circunda2 e é justamente por conta dessa idéia que se costuma criticar tal termo, porque pleonástico, redundante, em razão de ambiente já trazer em seu conteúdo a idéia de âmbito que circunda, sendo desnecessária a complementação pela palavra meio. 3 Patrícia Faga Iglecia Lemos concorda com que a expressão meio ambiente trata-se de um pleonasmo, mas adverte que esta se encontra consagrada nos dias atuais pela doutrina, jurisprudência e legislação, além de ter sido aquela utilizada pela Constituição da República Federativa do Brasil.4 Esse também é o entendimento dos autores José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala, que argumentam que os termos meio e ambiente são equivalentes, e a expressão meio ambiente é, de fato, um pleonasmo, mas asseveram que esta foi a expressão, não somente consagrada, mas também utilizada e incorporada pelo texto constitucional e por várias legislações esparsas. É interessante observar, entretanto, que entendem necessário compreender como inseridos, nessa expressão, tanto o homem, quanto a natureza, em todos os seus elementos.5 Por se concordar, então, com o posicionamento de Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Patrícia Faga Iglecia Lemos, José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala, é que se adotará, ao longo do presente trabalho, a expressão meio ambiente, eis que se trata daquela 1 Preferiu-se aqui a denominação de compreensão ao invés de conceito ou noção, uma vez que tais expressões apresentam sentidos variados para os estudiosos. Exemplificativamente, é de se anotar a posição de Gilles Deleuze e Félix Guattari, para quem a riqueza de um conceito radica nas novas variações e desconhecidas ressonâncias que nos permite ouvir, num acontecimento novo que expressa ou nos permite conhecer; alguns conceitos são, neste sentido, mais interessantes e importantes do que outros, nunca mais ou menos verdadeiros. Eles não podem sê-lo porque os conceitos não são proposições, nem discursos, mas acontecimentos, centros de vibrações, e isso faz a filosofia paradoxal por natureza: expressa, através de uma língua padronizada algo que não pertence ao plano da proposição (Pensando a prática da filosofia na escola. Projeto Permanente de Extensão Filosofia na escola. Brasília: Universidade de Brasília, Disponível em: <www.unb.br/fe/tef/filoesco/fundamentos.html>. Acesso em 30 ago 2011). 2 Adotando-se a orientação metodológica do Programa de Mestrado em Direito Agroambiental da Universidade Federal de Mato Grosso, os textos em itálico, no corpo dos parágrafos, indicam citações. 3 Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, ª ed. rev., atual. e ampl. p Direito ambiental: responsabilidade civil e proteção ao meio ambiente. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 71.
18 18 que restou consagrada, especialmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para Nelson de Freitas Porfirio Júnior, o meio ambiente pode ser entendido como um bem não-apropriável, na medida em que ninguém pessoa privada ou pessoa pública pode pretender o seu domínio exclusivo. Por outro lado, todos têm direito a desfrutar desse bem, pois se trata de bem de uso comum do povo, ou seja, res omnium6. A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, especificamente em seu artigo 3º, I, foi o primeiro instrumento normativo brasileiro a trazer um conceito sobre meio ambiente, consignando tratar-se este do conjunto de condições, leis e influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se, no artigo 225, caput que o meio ambiente é considerado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida7, o qual é a todos assegurado. Incumbe-se, ainda, o Poder Público (nesse ponto, também toda coletividade) o dever de defendê-lo e preservá-lo não somente para a presente, mas também para as futuras gerações8, sendo, para tanto, atribuído uma série de deveres9. Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Renata Marques Ferreira enxergam, no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, quatro aspectos fundamentais: (i) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos; (ii) o bem ambiental como bem de uso comum do povo; (iii) o dever imposto ao Poder Público e à coletividade de defender e preservar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (iv) a defesa e a preservação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.10 6 Responsabilidade civil do estado em face do dano ambiental. São Paulo: Malheiros, p. 33. Paulo Affonso Leme Machado trata o direito à saída qualidade de vida como um princípio geral do Direito Ambiental (Direito ambiental brasileiro. 19ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, p. 65). 8 Essa incumbência de proteção do meio ambiente também foi atribuída a toda coletividade. 9 Esses deveres são os seguintes: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;vii - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 10 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco & FERREIRA, Renata Marques. Curso de direito de energia: tutela jurídica da água, do petróleo e do biocombustível. São Paulo, Saraiva, p
19 19 No cenário internacional, conforme se poderá perceber nos próximos tópicos, o direito ao meio ambiente é elevado ao status direito humano fundamental, conclusão essa que, sem grandes dificuldades, pode se extrair do Princípio 1 da Declaração de Estocolmo de Apreciando as noções aqui apresentadas, é possível notar também que o conceito de meio ambiente, em regra, é antropocêntrico, pois está diretamente relacionado com o homem e suas necessidades, o que, entretanto, não pode revelar que este seja o proprietário descomedido e arbitrário dos recursos naturais. Não se busca sustentar aqui a inversão da noção do que venha a ser meio ambiente, socorrendo-se exemplificativamente ao biocentrismo (que seria considerar o meio ambiente por si próprio e, de nenhuma forma, em relação ao homem), quanto menos à ecologia profunda12, que representa a consagração da natureza como majestade.13 Todavia, cabe registrar que ainda que o homem seja colocado como elemento chave na compreensão do meio ambiente, não se deve coadunar com o seu descaso ou desprezo pelos componentes outros que estejam ao seu redor. Nos presentes dias, não se deve ter qualquer dificuldade nessa compreensão, uma vez que tais valores precisam ser equilibrados, eis que as normas internacionais já trazem consigo preceitos como o desenvolvimento sustentável14 e da equidade intergeracional15. Sobre o assunto em exame, pertinente a lição de José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala, 11 O aludido princípio possui a seguinte redação: O homem tem o direito fundamental à liberdade, igualdade e adequadas condições de vida, num meio ambiente cuja qualidade permita uma vida de dignidade e bem estar, e tem a solene responsabilidade de proteger e melhorar o meio ambiente, para a presente e as futuras gerações. A tal respeito, as políticas de promover e perpetuar o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e suas outras formas, e a dominação estrangeira, ficam condenadas e devem ser eliminadas (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Coletânea de direito internacional. Constituição Federal. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, p ). 12 Sobre o assunto, Luc Ferry chega a afirmar que, no plano intelectual, até filosófico, só a deep ecology pode pretender uma visão política global mas ela precisaria para isso revestir os brilhos falsos do romantismo neoconservador ou neoesquerdista. Se a ecologia quer escapar desses arcaísmos irrelevantes e perigosos, se aceitar se dizer reformista, ela deverá reconhecer que é um grupo de pressão exprimindo uma sensibilidade que, mesmo sendo compartilhada pela imensa maioria, não significa vocação para o poder. Política, a ecologia não será democrática; democrática, terá que renunciar às miragens da grande política (A nova ordem ecológica: a árvore, o animal e o homem. Rio de Janeiro: Difel, p. 244). 13 Para uma noção sobre a visão antropocêntrica ou ecocêntrica do meio ambiente, vide: MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco doutrina jurisprudência, glossário. 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p Segundo o princípio do desenvolvimento sustentável, as necessidades da geração presente devem ser atendidas, sem o prejuízo das necessidades das futuras gerações. Sobre o assunto, vide a obra: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro, cit. p. 78. Édis Milaré apresenta, em sua obra, diversas facetas da sustentabilidade (Direito do ambiente..., cit. p ). 15 No tocante a equidade intergeracional, a idéia consiste na necessidade de se atender, equivalentemente, as gerações diversas. Para Alexandre Kiss, o conceito de equidade intergeracional surgiu nos anos Sua origem está relacionada com a ansiedade desencadeada pelas mudanças globais que caracterizaram a segunda metade do século XX (Os direitos e interesses das gerações futuras e o princípio da precaução. In: VARELLA, Marcelo Dias & PLATIAU, Ana Flávia [Orgs.]. Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, p. 1).
20 20 orientando que, na legislação brasileira, há uma (...) aceitação de um antropocentrismo alargado, que se encontra amparada legalmente no direito brasileiro (artigo 225, caput, CF/88; Lei 6.938). Nesta acepção, constata-se uma responsabilidade social perante o meio ambiente, que deve ser executada não só pelo Estado, mas também pela coletividade como um todo. Esta perspectiva antropocêntrica alargada coloca o homem como integrante (artigo 3º, I, Lei 6.938/81) da comunidade biota. (...) Além do que, impõe-se uma verdadeira solidariedade e comunhão de interesses entre o homem e a natureza, como condição imprescindível a assegurar o futuro de ambos e dependente de forma insofismável da ação do primeiro, como verdadeiro guardião da biosfera.16 Esses mesmos Autores propõem a compreensão do meio ambiente em duas conotações, quais sejam: (i) macrobem; e (ii) microbem. O macrobem seria a intelecção do meio ambiente numa perspectiva mais global e integrada, o que se extrai do próprio texto da Lei 6.938/81, especificamente do seu artigo 3º, I, ao compreendê-lo como um conjunto de relações e interações que condiciona a vida em todas as suas formas. Para a defesa do macrobem são conclamados, pela Constituição da República Federativa do Brasil (em seu artigo 225), o Poder Público e a coletividade, de forma a evidenciá-lo, nessa condição, como um interesse difuso. Importante ainda perceber que o macrobem é impenhorável, isto é, insuscetível de responder por qualquer tipo de dívida, dado, principalmente, o seu caráter difuso e indivisível. Doutra quadra, tem-se o microbem17 ambiental, no qual estariam incluídos os componentes integrativos do meio ambiente, mas de forma isolada e individual, isto é, florestas, rios, propriedade de valor paisagístico, entre tantos outros. Nessa perspectiva, o meio ambiente pode ter regramento público ou privado, quanto a sua titularidade dominial, de forma que sua proteção deve ser feita pelos mecanismos de proteção individual. Anote-se, porém, que o abuso, na utilização do microbem, constitui degradação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, nesta condição, configura dano à coletividade Dano ambiental..., cit. p. 77. Sobre o assunto, Celso Antonio Pacheco Fiorillo argumenta o seguinte: (...) não temos dúvida em afirmar que não só existe uma visão antropocêntrica do meio ambiente em sede constitucional, mas também uma indissociável relação econômica do bem ambiental com o lucro que pode gerar, bem como com a sobrevivência do próprio meio ambiente. Além disso, a vida humana só será possível com a permanência dessa visão antropocêntrica o que, obviamente, não permite exageros visto que, como o próprio nome já diz, ecossistema engloba seres e suas interações positivas em um determinado espaço físico (Curso de direito ambiental brasileiro, cit. p. 68). 17 Ricardo Luis Lorenzetti apresenta, em sua obra, uma noção sobre meio ambiente. Para ele, quando se fala em direito ao meio ambiente adequado fala-se no direito subjetivo que as pessoas têm, ao passo que a tutela do meio ambiente se concentra na proteção do bem coletivo. Esse Autor também lembra da distinção entre macrobem e microbem (Teoria geral do direito ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, p ). 18 Cf. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. p e 249.