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Você sabia que o Portal CMBH disponibiliza para consulta todas as proposições em tramitação (Projetos de Lei e de Resolução, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Requerimentos e Indicações), assim como a totalidade das normas em vigor no Município (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias)? É possível ainda ter acesso à integralidade do processo que deu origem a uma lei, ou visualizar em que fase está um projeto...