36179 resultados para processo civil internacional
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...II - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e ...
...ÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no ...§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § ...
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ...
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...ARTIGO 22. Os processos eleitorais assegurarão:. I - colégio eleitoral ...Civil. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 10. ...
...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...
...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem ...ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
... a parceria com organizações da sociedade civil;. IV - atender às ações assistenciais de ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...
... convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;. ...X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os ...
... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ... produzidos no País, necessários no processo de adequação do sistema de transporte coletivo, ...
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ..., podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e ...
... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ..., desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. § 2º O tutor ou ...
... e outra das empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil;. IV - controle pela mesma empresa "holding". Parágrafo único. É ... precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 3º Não ...
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ...X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);. XI – a Agência Nacional de ...ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3"...
...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no ...
...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ...ção de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ...
... o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional. .......................................... § 15. Será ...156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (NR). "Art. 152. ................................. § ...
...ção de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e ...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...d) Comércio Internacional;. e) Contabilidade ou Auditoria;. f) Direito;. g) ...