1. QUADRO DE REFERÊNCIA - PDF
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Roberto Maranhão Rijo
1 PROTOCOLO entre Ministério da Justiça Presidência do Conselho de Ministros APS Associação Portuguesa de Seguradores DECO Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor ACP Automóvel Clube de Portugal 1. QUADRO DE REFERÊNCIA O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legítimos por parte dos cidadãos constitui uma obrigação constitucional que compete ao Estado assegurar. Considerando que a resolução de conflitos passa por uma tomada de consciência dos direitos mas, também, pela existência de meios acessíveis e eficazes para o seu exercício; Considerando que o aumento exponencial de processos ocorrido nos últimos anos tem provocado congestionamentos no funcionamento dos tribunais, distanciando-os dos cidadãos; Considerando que a experiência tem demonstrado que estruturas formais mas simplificadas em que coexistem um tribunal arbitral e serviços de informação, mediação e conciliação permitem um acesso fácil à informação e instrução de processos com vista à prevenção e resolução de conflitos por via da mediação, conciliação e arbitragem; 1
2 Considerando que a mediação e a arbitragem se têm apresentado como uma alternativa ágil, célere, eficiente, mais próxima do cidadão e mais adequada à competitividade das empresas; Considerando que o sector dos seguros em geral e os seguros do ramo automóvel em particular, comportam especificidades técnicas de grande complexidade, o que justifica a criação de um centro de mediação e arbitragem especializado; Considerando que a Associação Portuguesa de Seguradores se encontra mandatada pelas suas associadas que exploram o ramo automóvel para promover a criação de um centro de mediação e arbitragem no referido âmbito; Considerando que as acções interpostas na sequência de acidentes de viação representam cada ano uma percentagem muito significativa dos novos processos entrados em tribunal; Considerando que a existência de um centro de mediação e arbitragem para a resolução dos litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem apenas danos materiais retirará aos tribunais muitos processos e tenderá a contribuir para a modernização do sistema judiciário e a possibilitar melhor e mais rápido acesso ao direito e à justiça; Considerando ainda que, do ponto de vista do consumidor, seria positivo que a mediação, conciliação e arbitragem de seguros não ficasse circunscrita aos danos materiais emergentes de acidentes de viação e pudesse abranger as restantes áreas de seguros; É do interesse convergente das entidades subscritoras criar e desenvolver um sistema de arbitragem voluntária institucionalizada (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto e Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro). 2
3 2. OBJECTIVOS DO PROTOCOLO A criação de um Centro de Informação, Mediação e Arbitragem, de âmbito nacional para resolução de litígios emergentes de acidentes de viação, dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo o tratamento de reclamações através da informação, mediação, conciliação e arbitragem. 3. COMPOSIÇÃO DO CENTRO O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA) é constituído por: a) Um serviço de informação, de carácter técnico - administrativo, com as funções de prestar informações e fazer a instrução de processos com vista às fases conciliatória e arbitral. b) Um serviço de mediação e conciliação apoiado pelo serviço previsto na alínea anterior, composto por um conjunto de mediadores com formação jurídica, nomeados pela Comissão de Coordenação sob proposta das Associações subscritoras, que promovem a conciliação entre as partes. c) Um Tribunal Arbitral composto por árbitro único, magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior de Magistratura. 4. LOCALIZAÇÃO DO CENTRO E DO TRIBUNAL 4.1 O CIMASA terá sede em Lisboa, podendo abrir delegações regionais, caso o volume de conflitos o justifique. 4.2 O tribunal arbitral funciona em regime itinerante, em instalações condignas disponibilizadas para o efeito pelos subscritores do protocolo, 3
4 autarquias locais, governos civis ou outros centros de arbitragem institucionalizados. 5. PROCEDIMENTOS E CUSTOS 5.1 A resolução de litígios por via arbitral é obrigatoriamente precedida de tentativa de conciliação promovida pelos mediadores. 5.2 As partes são tratadas com absoluta igualdade e em todas as fases do processo vigora o princípio do contraditório. 5.3 A qualquer momento e até ao início da fase de arbitragem, as partes podem optar por resolver o processo através da mediação. 5.4 As partes podem designar quem as represente ou assista, sendo obrigatória a constituição de advogado na fase de arbitragem, nas causas com valor superior à alçada do tribunal de primeira instância. 5.5 O processo arbitral é gratuito até à fase de arbitragem. A passagem à fase de arbitragem implica o pagamento por cada parte de um preparo igual a três por cento do valor em causa, com um mínimo de ESC $00 e um máximo de ESC $ COMPROMISSOS ASSUMIDOS 6.1 Ministério da Justiça Assegurar a designação pelo Conselho Superior de Magistratura de uma lista de árbitros com o número necessário para garantir a constituição e funcionamento dum Tribunal Arbitral itinerante, de âmbito nacional, e a continuidade do exercício das suas funções; 4
5 6.1.2 Remeter ao Centro, designadamente através dos Gabinetes de Consulta Jurídica, as reclamações cujo conteúdo caiba no âmbito de competência do Tribunal Arbitral do Centro; Fornecer ao Centro apoio documental através das publicações que edita e promover a divulgação do Centro, nomeadamente, através dos organismos sob tutela do Ministério da Justiça; Designar o Director do Centro, ouvida a Comissão de Coordenação; Designar um seu representante na Comissão de Coordenação. 6.2 Presidência do Conselho de Ministros Informar os consumidores em geral sobre a actividade do CIMASA, nomeadamente através da actividade do Instituto do Consumidor; Remeter ao Centro, através do Instituto do Consumidor, as reclamações que sejam presentes e cujo conteúdo caiba no âmbito de competência do Tribunal Arbitral do Centro; Fornecer ao Centro apoio documental através das publicações que edita e promover a divulgação do Centro; Prestar apoio técnico ao Centro; Designar um seu representante na Comissão de Coordenação. 6.3 APS Associação Portuguesa de Seguradores 5
6 6.3.1 Diligenciar pela adesão das suas associadas ao Centro, na qual assumirão também a obrigação de submeter ao Centro todos os litígios, posteriores a essa adesão, para os quais ele seja competente, obtido que seja o acordo da outra parte; Desenvolver acções de divulgação do Centro de Arbitragem e estabelecer um elo de ligação entre as suas associadas e o Centro; Veicular às suas associadas os textos e mensagens informativas sobre o Centro que a Comissão de Coordenação entenda convenientes; Promover a consulta das suas associadas, sensibilizando-as para as vantagens da arbitragem voluntária e a adesão ao sistema arbitral; Fornecer apoio documental ao Centro, designadamente as publicações que edita; Prestar apoio técnico ao Centro; Propor à Comissão de Coordenação uma lista de mediadores; Designar um seu representante na Comissão de Coordenação. 6.4 DECO Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Dinamizar campanhas de informação aos seus associados e ao público em geral sobre o Centro; Publicar e divulgar os textos e mensagens informativas sobre o Centro, que a Comissão de Coordenação entenda por necessários; 6
7 6.4.3 Remeter ao Centro as reclamações cujo conteúdo caiba no âmbito de competência do Tribunal Arbitral do Centro; Prestar apoio técnico ao Centro; Propor à comissão de Coordenação uma lista de mediadores; Designar um seu representante na Comissão de Coordenação. 6.5 ACP Automóvel Clube de Portugal Dinamizar campanhas de informação aos seus associados e ao público em geral sobre o Centro; Publicar e divulgar os textos e mensagens informativas sobre o Centro, que a Comissão de Coordenação entenda por necessários; Remeter ao Centro as reclamações cujo conteúdo caiba no âmbito de competência do Tribunal Arbitral do Centro; Prestar apoio técnico ao Centro; Permitir, sempre que possível, a utilização das suas delegações regionais como pontos de contacto entre o Centro e os seus associados; Propor à Comissão de Coordenação uma lista de mediadores; Designar um seu representante na Comissão de Coordenação. 7
8 7 FINANCIAMENTO 7.4 O financiamento do Centro será assegurado por: a) Dotações iniciais efectuadas pelas entidades subscritoras; b) Contribuições regulares, aprovadas pelas entidades subscritoras; c) Dotações extraordinárias que as entidades subscritoras entenderem efectuar; d) Preparos pagos pelas partes e outros valores devidos pela intervenção do CIMASA; e) Donativos que lhe sejam atribuídos; f) Resultados de quaisquer aplicações financeiras. 7.5 As associações subscritoras manterão uma conta bancária específica para depósito das receitas a consignar ao Centro, cabendo ao Director do Centro apresentar à Comissão Coordenadora justificativos sob a forma de relatórios de execução financeira, acompanhados de cópia de todos os documentos de despesa, cujos originais conservará durante cinco anos. 8 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DIRECTOR 8.4 A Comissão de Coordenação é constituída por cinco elementos, designados um por cada um dos subscritores do presente Protocolo. 8.5 A Comissão de Coordenação é responsável pela coordenação geral do Centro, competindo-lhe, entre outros, estabelecer e alterar o seu próprio 8
9 Regulamento Interno e o do Tribunal Arbitral, de acordo com as orientações das entidades subscritoras; 8.6 Cabe ainda à comissão de Coordenação: Pronunciar-se sobre os candidatos a Director do Centro e nomear os restantes funcionários, sob proposta deste; Aprovar a lista de mediadores e respectivos honorários; Deliberar sobre o local de instalação da sede, a abertura de delegações regionais e locais de funcionamento do serviço de mediação; Aprovar o Plano de Acção Anual e o Orçamento; Aprovar o Relatório e as Contas Anuais; Deliberar sobre o regulamento de preparos; Fixar os regimes de autorização de despesas e movimentação de contas; Editar um boletim que divulgue as decisões do Centro; Deliberar sobre qualquer outra matéria sobre a qual seja chamada a decidir; 8.7 As deliberações da Comissão de Coordenação são tomadas por maioria. 9 NORMA TRANSITÓRIA As entidades subscritoras comprometem-se a constituir, num prazo não superior a dois anos, uma associação privada sem fins lucrativos, que passará a integrar o 9
10 Centro e sucederá em todos os direitos e obrigações constituídos ao abrigo do presente protocolo e respectiva execução. Lisboa, 17 de Abril de 2000 O Ministro da Justiça, António Santos Costa O Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Armando Vara O Presidente da Associação Portuguesa de Seguradores, António Reis O Presidente da DECO Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, João Nabais O Presidente do Automóvel Clube de Portugal, Alberto Romano 10