APCEF/SP | STF deve julgar nesta quarta, 5, se privatização precisa do aval do Congresso | APCEF/SP
Publicado em 4 de junho de 2019 / Hora: 15:45
Atualizado em 19 de junho de 2019 / Hora: 15:06
No início desta semana, a assessoria jurídica das entidades entregou aos ministros do STF memorial para subsidiar o julgamento (veja documento em:
http://www.comiteempresaspublicas.com.br/portal/comite-empresas-publicas/noticias/stf-deve-julgar-nesta-quarta-5-se-privatizacao-precisa-do-aval-do-congresso.htm)
Os textos destacam que "a privatização de empresas estatais em países como o Brasil, onde elas desempenham, ainda, hoje, relevantíssimo papel como instrumentos de execução de políticas públicas e promoção de desenvolvimento, é um tema de difícil enfrentamento pelos governos".
Em junho passado, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em caráter liminar que a "venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa". Amparado nessa liminar o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), ativo da Petrobras, na semana passada, e que segue pendente.
"Nossa expectativa é que os ministros valorizem as empresas públicas e decidam pela necessidade de aprovação no Congresso, o que nos dá mais tempo para esclarecer parlamentares e sociedade", aponta a coordenadora do comitê, Rita Serrano.