De acordo com a lei, toda grande empresa tem por obrigação incluir em sua grade de funcionários no mínimo cinco por cento (e no máximo quinze por cento) de jovens aprendizes. "Jovem aprendiz" é a denominação para aquele cidadão dentre faixa etária entre adolescência e início da vida adulta que estuda e trabalha, adquirindo formação profissional em seu âmbito de trabalho. Como toda ação burocrática, é importante que exista um contrato. O Contrato de Menor Aprendiz é um documento destinado para os maiores de quatorze anos à menores de 24 anos (A idade máxima não se inclui a alunos portadores de deficiência mental, pois, deve-se primeiro avaliar as condições mentais do jovem e suas habilidades e competências profissionais), sendo de ordem especial em que o empregador assume a responsabilidade de assegurar formação técnico-profissional metódica do indivíduo, de forma que o trabalho se encaixe em seus perfis de desenvolvimento físico, moral e psicológico além de profissional.
O jovem aprendiz tem direito a uma jornada que vai de seis a oito horas diárias (neste último caso, apenas sendo aceita para aqueles que já concluíram o ensino médio) e deve estar matriculado na escola regular (se ainda cursa o ensino fundamental) e frequentar instituição de ensino técnico que esteja interligada com a empresa em que ele está oferecendo seus serviços como aprendiz.
Jovens entre 14 a 18 tem prioridade para o ingresso no programa.
O contrato tem duração de até no máximo dois anos;
Salário mínimo de acordo com as horas de trabalho;
Seis horas diárias de trabalho no máximo;
O jovem possui direito à décimo terceiro salário;
Possuir os mesmos direitos de um trabalhador normal da empresa;
Ter direito à férias que coincidam com suas férias escolares;
Recolhimento de alíquota de 2% sobre o valor da remuneração;
Define-se as demandas de formação profissional a partir da consideração feita através da Classificação Brasileira de Ocupações;
Não é permitida a prorrogação de horas de trabalho do jovem;
Em caso de rescisão, seja por término de contrato ou por culpa, a empresa não tem obrigação de pagar indenização.
Modelo de contrato para menor aprendiz
Agora que você já sabe mais sobre o funcionamento desta lei, confira enfim o modelo do contrato:
Cláusula Quarta – O salário do (a) APRENDIZ, como forma de contraprestação será de R$ 000,00 (__________________) reais, não sendo, em nenhuma hipótese, inferior ao salário mínimo hora, conforme dispõe a Lei nº 10.097/00.