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CPI DO PALETÓ | Justiça determina nova votação do relatório pela Câmara de Cuiabá
Emanuel Pinheiro, prefeito de Cuiabá (MT)
O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, deferiu liminar nesta terça, 1º, determinando que a Câmara Municipal coloque novamente em votação o relatório da chamada 'CPI do Paletó' que apura supostas irregularidades do atual prefeito da cidade Emanuel Pinheiro enquanto deputado estadual. Em simultâneo, cidadãos informaram que, assim que o presidente da casa pautar o relatório da CPI, vão protocolar um abaixo-assinado pelo afastamento e a abertura do processo de cassação do chefe do executivo municipal.
A decisão de Campo foi dada no âmbito de uma ação apresentada pelo vereador Marcelo Eduardo Bussiki presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do 'Paletó'. Segundo os autos, a CPI votou pela abertura do processo político administrativo em desfavor de Emanuel Pinheiro e pela suspensão do mandato por 180 dias, até o fim do processo, 'em razão de fortes indícios de crimes cometidos contra o patrimônio público'.
Segundo Bussiki, o processo foi enviado ao presidente da Câmara, que deveria ter remetido os autos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Cuiabá e em seguida pautar o processo e colocar o projeto de resolução para votação em plenário . No entanto, o vereador Misael Galvão (PSB), encaminhou o relatório da CPI à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis – que apresentou parecer contrário à conclusão da comissão – e depois colocou o processo para votação, sem colocá-lo na pauta.
Ao analisar o caso, Campos considerou que o presidente da Câmara 'violou os ditames regimentais e legais, rompendo com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, precipuamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos decorrentes da cláusula do devido processo legal'. Dessa maneira suspendeu a votação do relatório da CPI do Paletó e determinou que o texto seja novamente pautado.
Emanuel Pinheiro também foi citado na delação do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso José Geraldo Riva, como mostrou o Estadão. Segundo Riva, o prefeito de Cuiabá pegou propinas de R$ 3,2 milhões relativas a 'mesadas' que teria recebido enquanto exercia seu mandato na Assembleia Legislativa. Pelo menos outros 37 parlamentares e ex-deputados matogrossenses recebiam para 'manutenção de governabilidade', além de pagamentos pela compra de votos em eleições da Mesa Diretora da Casa, disse o delator.