de depender do julgamento casuístico relativo aos processos de separação, divórcio ou dissolução matrimonial,
já que, por exemplo, o acordo, passando a ter força vinculativa, impediria o tribunal de tomar decisões com
recomendações formuladas (páginas 182 e seguintes), não alterando significativamente, porém, o Inheritance
(Provision for Family and Dependants) Act 1975, onde se estabelece o direito genérico de certos sucessíveis,
incluindo o cônjuge sobrevivo, recorrerem ao tribunal para obter decisão no sentido de anular uma disposição
testamentária ou legal sobre o património da pessoa falecida que eventualmente afete a atribuição a si mesmos
– Qualquer pessoa que, não sendo filha do falecido, tenha sido considerada por este, no caso de casamento
O n.º 2 da mesma secção 1, por seu turno, concretiza em que deve consistir a “provisão financeira razoável”8
Havendo, assim, a faculdade de o de cujus dispor por sua morte, através de testamento, da generalidade
dos sues bens, a limitação que encontramos no ordenamento jurídico britânico9 incide não diretamente nos bens
que constituam o acervo da herança a que possam concorrer os parentes da pessoa falecida acima referidos,
8 Tradução livre da expressão “reasonable financial provision”. 9 Inglaterra e País de Gales. Não é feito o estudo comparado com eventuais leis específicas que existam na Escócia e na Irlanda do Norte.
mas no direito que têm de lhes ser assegurada, através da herança, uma quantia ou pensão que permita o seu
sustento, desde que dele necessitem. O cônjuge sobrevivo é uma dessas pessoas e, mantendo-se aquele ato
legislativo em vigor, não parece ser de admitir que esse direito possa ser afastado, em vida, através de acordo
o falecido não haja feito testamento, reafirmando a liberdade testamentária, mas assegurando, na falta de
disposições testamentárias, a transmissão por morte dos bens do falecido para um conjunto de pessoas onde
se inclui o cônjuge sobrevivo e não prevendo que esse direito possa ser renunciado por vontade das partes.