Parágrafo único. A representação será dirigida ao Ministério ou autarquia que concedeu a certificação e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto”. (NR)
“Art. 40. Os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o INSAES informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, e os definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.
“Art. 1o Fica o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, órgão integrante da estrutura do Ministério da Educação, transformado em Autarquia Federal vinculada àquele Ministério, com sede e foro na cidade de Brasília - DF, com finalidade de:
III - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação da aprendizagem educacional;
IV - desenvolver e implementar, na área educacional, sistemas de informação e documentação que abranjam estatísticas, avaliações da aprendizagem educacional, práticas pedagógicas e de gestão das políticas educacionais;
V - subsidiar a formulação de políticas na área de educação, por meio da elaboração de diagnósticos e recomendações decorrentes da avaliação da aprendizagem da educação básica e superior;