O contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal, para o equilíbrio orçamentário entre as receitas e as despesas públicas. Após a publicação do Orçamento, o Executivo tem 30 dias para estabelecer a programação financeira. Como grande parte dos recursos não é de execução obrigatória, muito do previsto no Orçamento acaba não sendo cumprido.
O texto original alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a segurança pública entre as despesas que não podem ser objeto de limitação. A pedido do autor, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), mudou o projeto para proibir apenas o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que não inclui todos os recursos orçatários da área. De acordo com a senadora, os cortes nesse fundo têm chegado a 50%.
— Apenas como exemplo, nos últimos dez anos ou mais estamos tendo um contingenciamento da ordem de 50% dos fundos relacionados à segurança pública. Todos os governos que passaram contingenciam. De 2012 a novembro de 2017, incluindo os restos a pagar, deixaram de ser usados R$ 2 bilhões dos R$ bilhões que poderiam ser gastos — disse Simone Tebet.
Flexa Ribeiro explicou que seu projeto era muito amplo quanto aos recursos que não poderiam ser contingenciados e disse que o fundo é a área que mais sofre com os cortes.