LIMITAÇÕES AO CAPITAL ESTRANGEIRO EM PORTAIS DA INTERNET CRISTIANO AGUIAR LOPES - PDF
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Mariana Bergler Campos
1 LIMITAÇÕES AO CAPITAL ESTRANGEIRO EM PORTAIS DA INTERNET CRISTIANO AGUIAR LOPES Consultor Legislativo da Área XIV Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia NOVEMBRO/2010
2 Cristiano Aguiar Lopes 2 SUMÁRIO 1. Antecedentes A legislação em países selecionados Austrália Canadá Estados Unidos Reino Unido Conclusões Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados(as) o(a) autor(a) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu(sua) autor(a), não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF
3 Cristiano Aguiar Lopes 3 LIMITAÇÕES AO CAPITAL ESTRANGEIRO EM PORTAIS DA INTERNET 1. ANTECEDENTES O art. 22 da Constituição Federal estabelece que a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que, em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital social e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. O parágrafo segundo, por sua vez, determina que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. Recentemente, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) manifestaram seu entendimento de que tais regras, que obrigam que 70% do capital total e votante das empresas jornalísticas instaladas do País pertençam a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, devem ser aplicadas também aos portais noticiosos da Internet. Com base nesse entendimento, as entidades apresentaram, em 28 de abril deste ano, representação conjunta à Procuradoria Geral da República referente à Terra Networks do Brasil S.A., empresa que administra o portal Terra ( e é controlada pelo grupo espanhol de telecomunicações Telefónica. A representação argumenta que o texto constitucional se aplica a qualquer empresa jornalística, independente do veículo utilizado para transmitir a informação aí incluídos os portais na internet. 2. A LEGISLAÇÃO EM PAÍSES SELECIONADOS Na maior parte dos países ocidentais, sobretudo nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a regulação da mídia e das telecomunicações tem buscado contemplar a convergência tecnológica, buscando assim legislações unificadas que contemplem todos esses setores. Esse movimento tem sido acompanhado também de uma intensa desregulamentação do setor, na crença de que o mercado de informação deveria ser determinado, primordialmente, por
4 Cristiano Aguiar Lopes 4 forças de mercado. Intervenções do Estado, sob essa ótica, deveriam ser pontuais e justificadas primordialmente pela defesa do interesse público e pela proteção contra falhas de mercado. As reformas na regulamentação do setor de Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs) postas em prática nesses países têm como principal objetivo catalisar o fenômeno da convergência tecnológica, estimulando a sinergia entre setores que antes eram estanques e, assim, aumentando a eficiência de economias de mercado. As novas legislações sobre o tema buscam derrubar barreiras a essas sinergias, de modo a facilitar o processo de convergência tecnológica. Mas, ainda que aspectos macroestruturais, relativos primordialmente à organização empresarial e à oferta de serviços convergentes, sejam preponderantes na nova regulamentação, questões relativas ao conteúdo veiculado pelas TICs também devem estar presentes. Afinal, os impactos trazidos pela convergência na camada de produção e oferta de conteúdo são significativos. Se, há alguns anos, produtos midiáticos eram criados para exibição em uma plataforma específica, hoje, com a digitalização da produção e da transmissão e com a convergência tecnológica, praticamente tudo pode ser produzido em um formato digital universal. Esse fenômeno gera questões regulatórias desafiadoras. Por exemplo: regulações antes restritas ao setor de radiodifusão devem ser aplicadas à Internet? Regulações de conteúdo que valem para a imprensa escrita devem também ser aplicadas a conteúdos jornalísticos transmitidos via Internet? E a mais importante pergunta: regulamentações criadas para uma realidade analógica, na qual havia plena diferenciação de plataformas tecnológicas e nas quais os Estados nacionais tinham um grande poder de fiscalização sobre a mídia, podem seguir vigentes em uma realidade digital convergente, com decrescentes diferenciações entre plataformas e uma cada vez maior internacionalização de operações e de conteúdos? Foi, primordialmente, buscando respostas a essas questões e, claro, ao tema principal desta nota técnica, as limitações impostas ao capital estrangeiro em portais da Internet que analisamos legislações sobre o tema vigentes em alguns países selecionados. 2.1 Austrália A base legal para a regulação de conteúdos publicados na Internet na Austrália é o Broadcasting Services Amendment (Online Services) Act, aprovado em A redação dessa legislação, que alterou a lei de radiodifusão australiana, foi fruto, em grande parte, de insumos apresentados pela então Australian Broadcasting Authority (ABA)
5 Cristiano Aguiar Lopes 5 rebatizada como Australian Communications and Media Authority e por diversos comitês formados no parlamento nacional australiano. A legislação australiana determina diversas limitações à participação de capital estrangeiro na imprensa escrita e no setor de radiodifusão. Todo investimento estrangeiro que resulte em aquisição de 5% ou mais do capital de empresas jornalísticas australianas deve antes ser analisado e aprovado pelo governo. O limite máximo de participação de capital estrangeiro em empresas de mídia australianas é de 30%, caso existam dois ou mais investidores estrangeiros, ou de 25%, caso exista apenas um investidor estrangeiro. Tais limites, contudo, são aplicáveis exclusivamente a jornais, televisões e rádios. Não existe qualquer limitação de capital estrangeiro para portais na Internet. O Broadcasting Services Amendment (Online Services) Act de 1999 restringe-se a estabelecer limitações a conteúdos, baseadas em três vertentes primordiais: - estabelecimento de meios para a análise de queixas referentes a conteúdos postados na Internet; - restrição de acesso a determinados conteúdos publicados na Internet que possam ser ofensivos; - oferta de proteção a crianças contra exposição a conteúdos inadequados. 2.2 Canadá O Canadá conta com uma das regulações de Internet mais liberais do mundo. Em 1998, a Canadian Radio-television and Telecommunications Comission (CRTC) iniciou um estudo sobre o seu papel na regulação de conteúdos, especialmente em temas sensíveis como pornografia, racismo, incitação ao ódio, entre outros. Em maio do ano seguinte, foi publicado o resultado desse estudo, no qual se concluía que a CRTC não iria regular a Internet. A entidade chegou à conclusão de que o mercado de portais canadenses era vibrante, bastante competitivo e altamente exitoso sem a regulação. Também considerou que a imposição de limitações poderia significar uma desvantagem competitiva à industria canadense em relação aos seus competidores internacionais, o que poderia resultar em enfraquecimento do setor. 2.3 Estados Unidos Os Estados Unidos não têm regras referentes à propriedade por estrangeiros para a TV a Cabo, transmissões por satélite, imprensa escrita ou serviços de
6 Cristiano Aguiar Lopes 6 telecomunicações. Há restrições, contudo, para as empresas de radiodifusão. O Communications Act de 1934, emendado pelo Telecommunications Act de 1996, estabelece uma limitação de 25% de participação de estrangeiros no capital votante de concessionários de radiodifusão. Esse foi um dos únicos pontos não alterados pelas intensas desregulamentações promovidas nos últimos anos na regulação das comunicações nos Estados Unidos notadamente pelas reformas do setor implementadas pelos Telecommunications Acts de 1996 e Tais limitações não se aplicam aos portais da Internet hospedados nos Estados Unidos. Há, atualmente, plena liberdade para a atuação de estrangeiros no setor. A Federal Communications Commision (FCC) vem, nos últimos tempos, realizando uma série de estudos para a alteração das regras atualmente vigentes contudo, o intuito anunciado é a manutenção da liberdade na rede, inclusive no que concerne aos investimentos estrangeiros no setor. 2.4 Reino Unido A regulação da mídia no Reino Unido é realizada, primordialmente, pelo Office of Communications (OFCOM). O órgão foi criado em 2003, por meio de um ato que alterou profundamente as regras sobre propriedade de empresas de mídia no país. A legislação considerada paradigmática em todo o mundo trouxe grandes avanços na regulação das tecnologias digitais de transmissão de radiodifusão, além de promover uma intensa desregulamentação do setor. A regulação atualmente vigente não impõe qualquer restrição à propriedade de rádios, TVs e jornais por estrangeiros, tampouco à propriedade de portais na Internet hospedados no país. 3. CONCLUSÕES Em alguns dos maiores mercados de comunicação do mundo, bem como na maior parte dos países ocidentais, a regulação das comunicações vem seguindo uma tendência de desregulamentação. Essa desregulamentação é mais intensa em alguns setores em especial na Internet, setor que cresce de maneira avassaladora e segue praticamente imune a qualquer regulação em boa parte do planeta. Algumas iniciativas têm avançado, com destaque para as previsões legais que buscam coibir os chamados crimes digitais e a disseminação de conteúdos ofensivos. Porém questões relativas à exploração do serviço, sobretudo quanto à organização empresarial de provedores de acesso e de produtores de conteúdos, dificilmente são, por opção ou por incapacidade, objeto de regulamentação. Especificamente em relação às limitações ao capital estrangeiro, pudemos observar, nos países pesquisados, que as restrições estabelecidas para a mídia tradicional, quando existentes, não se aplicam a sítios e portais na Internet.
7 Cristiano Aguiar Lopes 7 Há, ademais, elementos epistemológicas e jurídicos que fazem com que a classificação de portais e sítios na Internet como empresas jornalísticas seja bastante questionável. Essas plataformas, na verdade, são grandes repositórios de conteúdos e informações, de característica multimídia, que contam com modelos de interação heterogênos e, na maior parte dos casos, bastante distintos dos que encontramos em empresas jornalísticas tradicionais.,
ESTUDO TARIFA SOCIAL DE TELEFONIA Fábio Luis Mendes Consultor Legislativo da Área XIV Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia ESTUDO MARÇO/2006 Câmara dos