ConJur - Ajufe vai ao STF contra resolução do CNJ sobre uso de redes sociais
1 de fevereiro de 2020, 12h41 Imprimir Enviar
Ajufe defende presença de juízes nas redes sociais e vai ao STF contra ato do CNJ
"Os magistrados são, antes de tudo, cidadãos, não podendo lhes ser negado um direito fundamental. Ora, a premissa estabelecida na própria exposição de motivos da Resolução é a de que "o juiz não é um cidadão comum". Mas isso não significa que pode ser afastado direito fundamental garantido a todos os cidadãos. Privar os juízes do direito à liberdade de expressão é relegá-los a uma condição inferior, como se fossem cidadãos menos qualificados", diz a Ajufe.
Na ação, a Ajufe também sustenta que a norma do CNJ fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade. "O Estatuto da Magistratura e o texto constitucional, a que estão submetidos os magistrados, não criam restrições ou vedações à utilização de redes sociais", diz a inicial.
Segundo a Ajufe, a Constituição veda aos magistrados o exercício de atividade político-partidária, mas não o seu direito à liberdade de expressão. "A Resolução, arbitrariamente, ampliou o conceito de atividade político-partidária, interpretando o dispositivo de forma isolada dos demais artigos da Constituição Federal, o que normatizou vedação inexistente e incompatível com CF/88", completou.
No entendimento da associação, somente uma lei poderia restringir direitos dos magistrados, e a resolução trata-se de "mero ato normativo". Sendo assim, a Ajufe argumenta que as limitações por ela veiculadas são inconstitucionais, já que compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre os direitos e garantias fundamentais.
Para o presidente da associação, Fernando Mendes, a resolução é uma forma de censura aos juízes. "Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, sejam de carreiras inerentes ao Estado ou não", afirmou.
Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2020, 12h41
Argumentos adicionais - 1
4 de fevereiro de 2020, 18h47
Elogio o ajuizamento da ADIn pela AJUFE e apresento críticas construtivas à petição inicial.
1. Item 42. A ADIn trata apenas da inconstitucionalidade da Resolução 305 e peca ao admitir (ou, ao menos, ao deixar de impugnar) os tais Princípios de Bangalore (reproduzidos no Código e Ética da Magistratura editado pelo CNJ). Qualquer restrição que não decorra diretamente da Constituição ou de lei formal é inconstitucional, pois o CNJ não é legislador.
2. Item 82. Teria sido proveitoso mencionar o dever constitucional de o juiz residir na comarca em que atua. A Constituição quer um juiz próximo e inteirado acerca dos problemas e das peculiaridades sociais, culturais e políticas da população local; IMPARCIAL, NÃO APÁTICO. Pois bem, no século XXI, a participação nas redes sociais é a principal forma de interação entre as pessoas. Limitar e desincentivar a presença do magistrado no universo virtual é obstáculo a que ele tome ciência do que ocorre a sua volta.
Argumentos adicionais - 2
4 de fevereiro de 2020, 18h45
3. A ADIn explora pouco o conflito entre a LOMAN de 1979 e a Constituição de 1988.
Se há dúvida sobre a abrangência da vedação constitucional à "atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA", parece-me claro que a mera "atividade política", sem conteúdo partidário, não está proibida. A Resolução 305 não pode avançar esse limite.
Indo além, as Constituições anteriores e a LOMAN vedavam o EXERCÍCIO de atividade político-partidária. A Constituição de 1988 deliberadamente passou a proibir apenas o ato de "DEDICAR-SE à atividade político-partidária". A mudança do verbo demanda a dedicação, isto é, o exercício constante, reiterado; parece-me que a intenção foi restaurar parte da cidadania que havia sido subtraída dos magistrados pelas outras Constituições (essa mudança pode ser considerada bons por uns e ruim por outros, mas foi feita pela Constituição de 1988).
Por exemplo, não considero que a crítica pública a determinado governante acusado de cometer crime de responsabilidade ou a outro que profira declarações homofóbicas ou racistas esteja proibida pela Constituição, mas está pelo art. 4º da Resolução, não obstante o permissivo constante do seu § 1º.
4. Itens 99 e 104. A ADIn expressamente adota a premissa de que é compatível com a Constituição, porque constante de lei formal (LOMAN), a proibição de que os juízes opinem sobre processo pendente de julgamento e emitam opinião depreciativa sobre decisões judiciais. Esse trecho da petição inicial dá ênfase à inconstitucionalidade formal da Resolução 305, mas esvazia em parte a alegação de inconstitucionalidade material, por violação à liberdade de expressão (há diversos magistrados que consideram que essa proibição da LOMAN não foi recepcionada).
Quem tem medo da verdade e da democracia
3 de fevereiro de 2020, 14h49
Na antiguidade islâmica houve um califa chamado Harum Al Rachid, o qual, vez por outra, vestia-se como homem do povo, saía do seu palácio e ia conversar anonimamente com seus governados para saber o que pensavam da sua administração. Assim, ficou conhecido como "o justo". Hoje em dia, se vê o contrário: um verdadeiro sistema de censura dentro do Judiciário, quando, para o bem do próprio Judiciário, deveriam seus membros ser ouvidos para aperfeiçoar-se o sistema judiciário. Ouvir sugestões e críticas, elogios e tudo que possa redundar em aperfeiçoamento é a melhor técnica do bom administrador. As falhas do Judiciário se devem, sobretudo, à excessiva hierarquização, com honrosas exceções, que acabam contrabalançando o espírito antidemocrático de alguns. Há juízes geniais, há desembargadores geniais e há ministros geniais, mas todos os não geniais devem ser ouvidos, pois cada magistrado é uma enciclopédia de vivências e conhecimentos que valem muito. A minha sugestão, de juiz que o sou há 32 anos, é a cúpula ouvir as bases, porque cada ideia boa deve ser aproveitada. Não se deve apenas restringir às enquetes oficiais, mas até aos bate-papos informais nas redes sociais. Tudo que for bom deve ser aproveitado. Afinal, o menos inteligente dos juízes de 1º grau foi aprovado em um concurso dificílimo. Eu gosto de dar sugestões e gosto de ouvir sugestões: assim, vou aperfeiçoando o meu trabalho. Quem quiser imitar Harum Al Rachid também será chamado de "o justo".