SEGUE ABAIXO MATÉRIA DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – AUGUSTO ARAS – SOBRE A LEI QUE VALIDA CONTRATOS DE RENOVAÇÃO DE SERVIÇOS LOTÉRICOS SEM LICITAÇÃO.
SEGUE TAMBÉM A IMPORTANTE AVALIAÇÃO DO ADVOGADO DO SINCOEMG – DR. MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ – DISCORDANDO DO ENTENDIMENTO DA PGR SOBRE A LEI QUE PRORROGOU OS CONTRATOS DOS EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS COM A CAIXA.
Em ação direta de inconstitucionalidade, Augusto Aras questiona trechos da Lei 12.869/2013 e alterações feitas pela Lei 13.177/2015
Íntegra da ADI. (Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.
Advogado especialista discorda do entendimento da PGR sobre a lei que prorrogou os contratos dos lotéricos com a Caixa
A rede lotérica e os mais de 6 mil lotéricos beneficiados pela Lei 13.177/2015, que tiveram seus contratos prorrogados por mais 20 anos com a Caixa Econômica Federal, devem ter ficado preocupados com a iniciativa da Procuradoria-Geral da República – PGR em propor junto ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei 12.869/2013 e as alterações feitas pela Lei 13.177/2015.
Art. 5º-B Aplica-se a renovação automática prevista no art. 5º - A às demais permissões lotéricas celebradas até a data de publicação desta Lei após a data final de vigência, inclusive quando decorrente de renovação automática prevista no respectivo contrato."
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão".(grifos nossos)
Em setembro de 2015, o Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei tornando válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O Projeto de Lei da Câmara 143/2015, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico.