São Mateus do Sul – Município acata Notificação do Vigilantes da Gestão sobre Vereadores em Conselhos Municipais | Vigilantes da Gestão
30/10/21 | Notícias | 0 Comentários
Após Notificação do Vigilantes da Gestão, município de São Mateus do Sul sanciona lei que exclui membros do Legislativo dos Conselhos Municipais
Após notificação do Vigilantes da Gestão Pública, o Município de São Mateus do Sul no Paraná, revogou todos os dispositivos onde representantes do Legislativo faziam parte de Conselhos Municipais.
A normativa atende ao que o Vigilantes da Gestão vem alertando e notificando vários municípios, sobre integrantes do Poder Legislativo integrarem Conselhos Municipais, o que fere a independência e harmonia dos poderes, conforme rege a Constituição Federal.
O Poder Legislativo tem como função constitucional fiscalizar atos do Poder Executivo, entre eles, a orientação, a atuação e a correta aplicação dos recursos públicos, e sua atuação em conselhos municipais se mostra incompatível com a sua função primária.
"O Vigilantes da Gestão vem atuando e notificando vários municípios, para que sejam respeitadas as regras constitucionais de independência dos poderes, e que os vereadores não se submetam aos ditames do executivo", afirma Sir Carvalho, Presidente do Vigilantes da Gestão.
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