Editora Roncarati - PORTARIA PREVIC/DICOL Nº 803, DE 09.09.2019 | Diário Oficial
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PORTARIA PREVIC/DICOL Nº 803, DE 09.09.2019
CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO E DO ACESSO AO SEI
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ELETRÔNICO
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e as competências de que trata o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 2017, e considerando o disposto na Instrução Previc nº 5, de 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC deverão submeter os requerimentos abaixo relacionados para análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observando o disposto nesta Portaria:
I - habilitação de dirigentes;
II - retirada de patrocínio;
III - transferência de gerenciamento;
IV - fusão ou incorporação de EFPC ou de planos de benefícios;
V - cisão de EFPC ou de planos de benefícios;
VI - migração;
VII - destinação de reserva especial com reversão de valores;
VIII - encerramento de EFPC ou de planos de benefícios;
IX - operações relacionadas; e
X - consulta.
I - assinatura eletrônica: procedimento eletrônico realizado por usuário previamente credenciado com vistas a confirmar procedência, veracidade e conformidade do documento produzido;
II - documento digital: documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:
III - usuário externo: membro da diretoria-executiva de EFPC previamente credenciado para ter acesso ao SEI.
Parágrafo único. Somente será admitido o credenciamento do membro da diretoria-executiva com atestado de habilitação vigente e previamente cadastrado no Cadastro Nacional de Dirigentes - Cand.
I - o usuário externo deverá realizar seu cadastro no SEI, caso ainda não esteja cadastrado; e
II - o Gestor de Acesso da EFPC no Sistema de Autenticação de Acesso - Gerid deverá solicitar a liberação do acesso do usuário externo previamente cadastrado, anexando o Termo de Responsabilidade digitalizado preenchido e assinado e prestando as seguintes informações do usuário externo:
§2º Os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos no SEI deverão estar em formato Portable Document Format - PDF e com conteúdo pesquisável.
Art. 8º As intimações decorrentes das análises realizadas no âmbito dos processos eletrônicos serão encaminhadas via correio eletrônico, com base nos dados existentes no Cadastro de Entidades e Planos - CadPrevic.