Negado novo recurso de Guina pela tentativa de homicídio ocorrida em novembro de 2016 | Qwerty Portal de Notícias
Negado novo recurso de Guina pela tentativa de homicídio ocorrida em novembro de 2016
A Justiça negou um novo recurso interposto pela defesa de Willian Prates Carvalho, conhecido como "Guina", na Segunda Câmara Criminal. Desta vez, o pedido foi julgado pela Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza. De acordo com sua decisão, a Câmara Julgadora manteve a qualificadora pelos seguintes fundamentos: "(…) Por sua vez, a vítima visada Adriana Machado Bueno, disse que visualizou o rosto do acusado, que era conhecido seu há anos, quando abriu a porta e que ele efetuou os disparos de arma de fogo após dizer-lhe "olha o que o Rick te mandou". Outra testemunha, que restou atingido pelos disparos, falou que os tiros foram efetuados tão logo ela abriu a porta da casa, mas que não reconheceu o autor do fato.
No tocante à qualificadora do homicídio, é de se destacar que na presente fase processual, a única hipótese que justifica o afastamento, é quando se revelar manifestamente improcedente, o que não se dá no caso dos autos. Com efeito, no caso concreto, há possibilidade que o fato de o acusado, conhecido da ofendida virtual, tê-la chamado pelo nome e que esta, ao abrir a porta, tenha sido surpreendida pelos disparos, seja circunstância que pode ser havida como aquela que dificulta a defesa da vítima, competindo ao Conselho de Sentença aferir a questão. Em conseguinte, por não se mostrar manifestamente improcedente, a qualificadora descrita na denúncia deve ser levada a julgamento do Conselho de Sentença.
Ademais, rever a decisão para afastar a aludida qualificadora exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte acórdão: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. REVOLVIMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA.
IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO".
O Tribunal a quo manteve as qualificadoras do motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima de forma devidamente fundamentada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esta Corte entende que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem
manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental não provido. Ante o exposto, não admito o recurso especial.
O primeiro recurso da defesa
1. Preliminar de nulidade da sentença por excesso de linguagem. Cumpria à digna Defesa do réu declinar as razões por que entende que há "excesso de linguagem". Saliento, desde já, que se trata de expressão imprópria para procurar macular a sentença por adentrar o Juízo Singular no mérito da causa. Afinal, a linguagem, por mais excessiva que seja, pode apenas dar azo à prolixidade. O que não pode é o Juiz Singular julgar o mérito reservado ao Conselho de Sentença.
2. Mérito. Importa salientar que sendo a sentença de pronúncia, não o julgamento da causa propriamente dito, mas apenas e tão-somente permissão de julgamento por quem de direito, ou a simples admissão da acusação para o efeito de viabilizar juízo de valor pelo Tribunal do Júri, não se lhe aplica a disposição do artigo 155 do Código de Processo Penal. Tenho que esta deve prevalecer exclusivamente nas hipóteses de sentenças condenatórias com exame plenário do mérito da causa penal.
Com efeito, a restrição do artigo 155 do Código de Processo Penal faz expressa alusão à livre apreciação da prova pelo Juiz, depois de esgotados o contraditório e a ampla defesa, para o efeito de prolação de decisão de mérito (mormente decisão condenatória), que ponha fim ao litígio penal, de modo a compor o conflito intersubjetivo de interesses. Sendo este o telos legislativo, é de todo evidente não ser aplicável a restrição à sentença de pronúncia, visto que, neste caso, ainda não se exauriu a produção de prova que pode ser levada até o plenário de julgamento pelo Tribunal do Júri, onde se interroga o réu e se
ouvem testemunhas.
Em audiência realizada ontem (21/03/2017), na 1ª Vara da Comarca de Dom Pedrito, o acusado Willian Prates Carvalho, conhecido como "Guina", foi pronunciado pela Justiça por tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa de uma mulher com erro de execução e acabou ferindo Leonardo Calçada Cardoso. Este é mais um crime apurado com muita rapidez e agilidade, graças a atuação dos órgãos de policiamento, do Ministério Público e do Judiciário, que continuam mostrando uma grande sintonia para que a criminalidade tenha uma punição rápida e dentro da lei.
Sobre a materialidade e autoria do Crime
Está assentada no laudo 182852/16 do IGP, o qual refere que Leonardo Calçada Cardoso "apresenta ferida pérfuro-contusa com orla de escoriação em face anterior-medial do terço superior da perna esquerda, aproximada por sutura cirúrgica, medindo aproximadamente 1,5 centímetros. De acordo com a decisão de ontem (21), a mulher identificou "Guina" como o autor, pessoa que conhecia há muitos anos, enfatizando que o atirador se identificou ao bater na porta, bem como visualizou seu rosto.
Ela disse também, que antes de atirar, o réu disse "O Rique te mandou!", esclarecendo anterior desentendimento com a mulher de "Rique", o que fez surgir comentários de que ela pediria ao marido para matá-la. Willian nega o fato, aduzindo estar na casa de um amigo assistindo à final da Copa do Brasil, local onde pernoitou. Por fim, Leonardo disse não ter reconhecido o atirador, que passou a efetuar os disparos após ter sido aberta a porta por Adriana. Portanto, há duas versões nos autos, uma apontando para a condenação e outra para absolvição, o que remete o julgamento meritório ao Tribunal do Júri.
Sobre a qualificadora
O relato da mulher é no sentido que "Guina" bateu à porta e chamou-a pelo nome, o que a motivou abrir a porta, momento em que sequer suspeitava da intenção homicida, dizendo-se surpresa quando o agente sacou a arma e lhe apontou "à queima roupa", efetuando três disparos. Leonardo dá conta de similar abordagem, pois o agente chamou a moradora e, após ser aberta a janela, passou a realizar os disparos. Assim, não é possível afastar – de modo estreme de dúvida – que o modus operandi não tenha surpreendido a vítima, já que a mesma refere que sequer teria aberto a porta se suspeitasse da intenção. Dificultando, assim, sua defesa.
Willian Prates Carvalho, conhecido como "Guina", foi preso na tarde desta terça-feira (24/01/2017), em uma ação conjunta da Polícia Civil e Brigada Militar de Dom Pedrito. Guina estava foragido e é acusado de uma dupla tentativa de homicídio ocorrido em 24 de novembro de 2016.
De acordo com boletim de atendimento realizado pela Brigada Militar na manhã em que ocorreu o crime, por volta das 4h30 a guarnição foi solicitada a comparecer em uma residência situada na rua Juventino Corrêa de Moura, pois os policiais teriam recebido informações que um homem havia sido alvejado por um disparo de arma de fogo.
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