Projeto de Lei nº 99/2008 - Radar Municipal
01-0099/2008
27/02/2008 - Recebido por SGP2
10/10/2008 - Recebido por SGP21
23/03/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
06/04/2011 - Recebido por GV37
06/04/2011 - Encaminhado por GV37
Permite e disciplina a utilização de parques públicos municipais para a prática de corrida e dá outras providências.
Art. 1º - Fica permitida a utilização de parques públicos municipais para a prática de corrida.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disciplinará a prática de corrida nos parques públicos municipais de modo a não colocar em risco a integridade física e a saúde dos praticantes e dos demais usuários.
Parágrafo Único - Para estabelecer e atualizar as diretrizes de utilização das dependências dos parques municipais visando atender à finalidade prevista no caput deste artigo, o Executivo Municipal instituirá grupo de trabalho com a participação de representantes dos conselhos gestores de parques municipais, de associações de corredores, de treinadores de corrida e de outras entidades interessadas.
Art. 3º - Todos os treinadores de corrida e professores de educação física que utilizam as dependências dos parques municipais para a finalidade a que alude esta lei ficam obrigados a se cadastrar junto à direção dos parques municipais em que atuam.
Art. 4º - Fica proibida a instalação de faixas, cartazes, banners, a distribuição de folhetos e a realização de outras atividades de cunho comercial, bem como a utilização de serviços de buffet, a colocação de mesas, cadeiras, lonas e colchonetes sobre a pista e a grama ao redor da mesma, por parte dos treinadores de corrida, dos professores de educação física e dos usuários em geral.