Criança e publicidade - Marta Suplicy — PT no Senado
A regulamentação da publicidade dirigida a crianças é um cerceamento à liberdade de expressão?
:: Da redação15 de agosto de 2012 12:45
Essa questão dominou os debates no 1º Seminário Infância Livre de Consumismo, realizado dia 9 passado, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
O consumo excessivo de alimentos não saudáveis é um problema no Brasil e no mundo. As Doenças Crônicas Não-Transmissíveis (DCNT) como obesidade, diabetes, problemas do coração e problemas dentários são problemas de saúde pública causados diretamente pelo consumo excessivo de alimentos com quantidades elevadas de açúcares, gorduras ou sódio. As mortes causadas por DCNTs ocorrem principalmente na idade adulta, mas a situação de risco começa a ser construída na infância, principalmente devido aos hábitos alimentares.
Para seus representantes, ao garantir a liberdade de expressão, a Constituição de 1988 assegurou, também, a "liberdade de expressão comercial", que é o direito "'a liberdade de expressão das pessoas jurídicas". Insistiram, também, no papel do "poder familiar", como o outro pilar de sustentação e definição dos hábitos de consumo.
E ao se escorar na Constituição, insistem em repisar as "restrições legais" impostas à publicidade de tabacos, agrotóxicos, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias constantes do artigo 220, como exemplo de suficiência legal.
Não só é equivocado, como é também falacioso este argumento. Os setores citados no artigo 220 são exemplos do que deve ser proibido, não são a totalidade do que deve ser regulamentado. Se assim não fosse, não se justificaria, por exemplo, a existência do Estatuto Desarmamento, que está em vigor, apesar do produto arma não constar da lista do artigo 220.
Na Seção XI do Código é tratada a questão da publicidade para crianças e adolescentes. E o seu Anexo H trata especificamente de comerciais sobre "alimentos, refrigerantes, sucos e bebidas assemelhadas".