PMOC – Perguntas e Respostas – ABRAVA
Após aprovação da Lei Federal 13.589, referente ao PMOC, sugiram no mercado diversos questionamentos sobre o seu cumprimento que obriga a manutenção de sistemas de ar-condicionado em edifícios de uso coletivo. Preocupada com a forma de entendimento da sociedade, a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento – ABRAVA desenvolveu uma ação direcionada aos profissionais da área e leigos no assunto, cujo objetivo é o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei.
Para atender à demanda, foi criado este canal direto de perguntas e respostas frequentes, e para novas dúvidas, utilizar o menu envie sua pergunta , que logo serão respondidas por profissionais da ABRAVA especializados no assunto.
A Regional ABRAVA MG em conjunto com o CREA MG e ABEMEC MG lançaram em outubro de 2019 a Cartilha PMOC, que tem por objetivo a apresentação de informações a respeito do tema de forma clara e objetiva. A mesma se encontra disponibilizada junto a outras cartilhas no site do CREA MG e no site da ABRAVA – Confira e faça download
A relação do PMOC e a COVID-19 – Acompanhe informações no CANAL ABRAVA COVID 19 ACESSE
8- Se a Lei 13.589 de 04/01/2018 vetou o Engenheiro Mecânico, qualquer um pode assinar o PMOC?
9- As análises da qualidade do ar, conforme a Resolução 09 da ANVISA, são obrigatórias para todos os sistemas de climatização ou apenas acima de 5,0 TRs?
11- Quem irá fiscalizar a nova lei?
12 – Se houver discrepância entre as leis, portarias, resoluções e normas técnicas, qual devo seguir?
Pela ordem jurídica, as Leis têm mais força, seguida pelas Portarias, Resoluções e normas técnicas. Por isso, a recomendação da ABRAVA é que se sigam a todas. Sempre deve ser levado em consideração a melhor técnica para garantir a melhor qualidade do ar interno do ambiente climatizado.
13 – Quanto as construções novas, após a conclusão da obra, serão feitas vistorias ou inspeções para liberar as mesmas para o uso?
14 – Como fica a punição atrelada ao PMOC, em vista que não foi atrelada à portaria 3523 MS?
15 – Os técnicos que não executam na prática todas as rotinas de manutenção, podem ser demitidos por justa causa? Ou penalizados de alguma forma?
16 – Edifícios tipo condomínio, cada deve ter seu PMOC e ART ou pode ser apenas um para todos?
17 – Para locais que não haja ocupantes permanentes, por exemplo, um data center é necessário realizar o PMOC?
18 – No caso de ar condicionado de conforto ou predial, qual é a periocidade da preventiva?
19 – Climatizadores evaporativos precisam de PMOC?
20 – Haverá demanda suficiente de projetistas do setor para execução dos projetos as-built em 180 dias?
A nova lei não diz que é necessário que os projetistas façam as-bulit nesse período. Diz que os prédios existentes têm esse prazo para se adequar à nova lei, no caso quem ainda não esteja regularizado. E, entrará em vigor a partir de 180 dias, contados da publicação do Decreto Regulador.
21- Não reconheço nenhum órgão fiscalizador com capacidade técnica e equipamentos para a fiscalizações destes padrões, como se dá a isso?
22 – Se tenho 10 andares e um deles está vago, por um determinado período, devo contabilizar ele para coleta de ar?
23 – Quem deve fazer às análises da coleta? A empresa responsável pelo PMOC?
24 – Os técnicos que vão fazer a manutenção preventiva, devem estar inscritos no CREA?
25 – O documento PMOC precisa ser impresso ou pode ser digitalizado?
26- No caso da análise do ar, a empresa responsável pela manutenção, teria que ter um laboratório parceiro ou fica a cargo do cliente responsável contratar alguma empresa de sua confiança?
27 – Para evitar as punições após fazer a prevenção, terá um selo de qualidade?
28 – Em ambientes com salas individuais, exemplo escritório, a obrigatoriedade se faz pela soma total dos ambientes ou individual?
29 – Lojas de shopping tem obrigação de ter PMOC?
30 – O edifício que conta apenas com um ar condicionado central, ele e o locatário precisam ter o PMOC?
31 – Câmaras frigoríficas devem ser relacionadas ao PMOC? Com filtragem e qualidade do ar anterior.
A legislação brasileira exige o PMOC para toda edificação de uso público e coletivo que disponha de sistema de climatização.
Câmara fria é um sistema de climatização.
Mesmo entendo que o foco da legislação é assegurar a boa qualidade do ar, com foco na saúde das pessoas, o PMOC é a somatória de todas as atividades previstas nos regulamentos referentes a conforto térmico (Ex. NBR 13.971, NBR 16.401), mas também deve conter as atividades relacionadas a áreas específicas.
Portanto, deve-se considerar as condições previstas nos regulamentos específicos destas áreas, tais como NR´s da CLT (NR 17 e outras).
32 – A análise de legionella está incluída na lei?
33 – O que diz a lei sobre a periodicidade da limpeza de dutos e ar condicionado central.
34 – A folha de anexo PMOC Check-List dos equipamentos são individuais e temos alguns clientes reclamando o excesso de papeis mensal que está ocorrendo, pois em algumas obras existem 200/ 300 equipamentos, além do trabalho em ter que assinar cada uma das folhas.
Veja só, o foco da LEI é sobre a qualidade do ar, o que determina que CADA UM dos equipamentos receba a devida manutenção. O formulário portanto tem que ser individual a cada máquina, de modo a refletir exatamente quais as intervenções foram executadas naquele equipamento.
35 – Seria possível montar um check-list coletivo por tipo de equipamento por exemplo, a legislação aprova um relatório adequado com as necessidades de cada cliente !?
Certamente que não, visto que o relatório individual é a EVIDÊNCIA do que foi realizado.
Vc pode, isto sim, utilizar o PMOC a seu favor. Use CADA UMA DAS FOLHAS DE SERVIÇOS de cada máquina, como a sua ORDEM DE SERVIÇO OFICIAL, ou seja, o PMOC deve obedecer ao seu propósito básico, que é assegurar que os equipamentos recebam a devida atenção de manutenção, e criar as evidências de que os serviços foram executados.
A falta destas evidências, caracteriza o não-cumprimento do PMOC e expõe o Responsável Técnico e/ou Proprietário/Locatário a penas previstas na Lei 6437/77.
36 – O Cliente tem que vistar todas as folhas do relatório individual ou Podemos ter uma ¨capa de relatório¨ com a assinatura do cliente e as demais folhas individuais anexadas serem vistadas somente pelo técnico que executou os trabalhos !?
O cliente não precisa vistar todas folhas, somente recomendo um "protocolo" de entrega, a fim de registro.
Lembre-se que a Lei fala que o PMOC deve "estar disponível no imóvel", ou seja, é obrigação do Responsável Técnico manter esta disponibilidade.
37- Quem pode ser responsabilizado pelo não cumprimento da legislação sobre ar condicionado?
38 – Todos os edifícios climatizados devem ter um responsável técnico?
Não obstante a Lei não ter dado exclusividade ao eng° mecânico, até agora apenas o CONFEA legislou a respeito, assim é exigido o Responsável Técnico conforme o CONFEA, para todos os edifícios que contam com sistemas de climatização instalados com capacidades térmicas que, somadas, sejam superiores a 5 TR (60.000 BTU/h).
39 – Sou encarregado de manutenção de um hotel, temos 31 aparelhos modelo Split de 12.000 BTU/h cada, são aparelhos individuais, mesmo assim precisa do PMOC?
40 – A lei faz menção a: "ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos".
Para Data Center, estou entendendo que se aplica em 100 % estou certo?
41 – Sistemas de exaustão de cozinha necessitam de PMOC?
42 – Tenho uma casa que consta com 5 aparelhos de ar-condicionado de parede, cada um com capacidade de 12 000 BTU/h, só que fica um em cada quarto, é preciso fazer PMOC?
43 – E a Tomada de Ar Externo que a regulamentação técnica pede vazão mínima de 27 m3/hora/pessoa. Como fazer em ambientes com Mini Split?
44 – No modelo do PMOC – Relação dos Ambientes Climatizados há uma nota: Anexar Projeto de Instalação do Sistema de Climatização. Se for várias salas climatizadas com condicionador Mini Split. Tenho que anexar o cálculo da carga térmica e o projeto as-built (como construído) de todos os aparelhos que atende cada sala?
45 – O cliente contrata um profissional para implementação do PMOC. Após a implementação, o mesmo não tem engenheiro mecânico responsável. Pergunto: Implementação do PMOC e responsabilidade técnica são dois serviços distintos?
46 – Qual o entendimento dessa associação: é possível a subcontratação das análises laboratoriais pela empresa de limpeza e manutenção dos sistemas de climatização ou os serviços devem ser contratados de forma separada?
A Resolução nº 9/2003 da Anvisa é uma norma válida, e, como tal, é de observância obrigatória.
O texto da norma diz que "As análises laboratoriais e sua responsabilidade técnica devem obrigatoriamente estar desvinculadas das atividades de limpeza, manutenção e comercialização de produtos destinados ao sistema de climatização." (grifamos).
Assim, entendemos, SMJ, que os serviços de análises laboratoriais não podem estar vinculados aos serviços de limpeza, e manutenção de sistemas de climatização, ou seja, os referidos serviços devem ser contratados de forma separada.
Todas as informações fornecidas nessa página são o entendimento da ABRAVA, mediante a colaboração de profissionais do setor, com intuito de orientação a seus associados. Outras entidades, associações e o poder público podem ter interpretações distintas, não cabendo à ABRAVA responsabilidade sobre essas divergências. A Lei 13.589/2018 ainda é muito recente, e muitas das respostas poderão ser alteradas nos próximos meses em função da jurisprudência que se formará a respeito.