Acordo de leniência e combate à corrupção – Ricardo Alfonsin Advogados
No direito penal, os mecanismos de premiação e transação, intimamente relacionados à consensualidade, também têm conquistado o seu espaço nas leis brasileiras. O exemplo mais recente é a Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei nº 12.850/13), responsável por disciplinar o instituto da colaboração premiada.
A crescente utilização dos instrumentos consensuais para a resolução de conflitos e tomada de decisões está estreitamente ligada à preocupação com a eficiência do aparato estatal, fomentada principalmente pelas demandas sociais relacionadas à efetivação de direitos e à moralização na gestão da coisa pública. Para tanto, exige-se uma maior flexibilidade na relação dos órgãos administrativos com os particulares, possibilitando, deste modo, a minimização das consequências negativas às partes envolvidas e, ao mesmo tempo, a maximização dos benefícios direcionados ao atendimento do interesse público.
Para tornar a consensualidade eficaz, deve existir uma atuação orgânica entre as instituições que compõem o Estado
Nesse sentido, foi editada a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a qual, ao mesmo tempo em que instituiu a aplicação de sanções rigorosíssimas àquelas empresas que cometem atos lesivos à administração pública, também dispôs sobre a possibilidade de celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica infratora. O acordo autoriza a redução das penalidades aplicáveis em troca da colaboração com o processo de apuração das infrações, permitindo a identificação dos demais envolvidos bem como a obtenção de informações e documentos capazes de atestar a prática da conduta ilícita.
Os acordos de leniência, assim como os acordos de colaboração premiada (destinados às pessoas físicas), têm se mostrado extremamente eficazes na árdua tarefa de combate à corrupção no Brasil, seja no que se refere ao ressarcimento dos danos sofridos pelo Estado, seja em relação à identificação e punição dos responsáveis pela prática dos atos ilícitos. Basta verificar o alargamento das investigações procedidas pela Operação Lava Jato e a efetividade na comprovação dos atos ilícitos cometidos, o que seria inviável sem a utilização dos mecanismos consensuais de composição e transação no plano do direito sancionador.
A expressividade desses resultados decorre basicamente de três fatores: 1) da efetividade do sistema punitivo estadunidense (judicial e administrativo), que serve de incentivo para a realização dos acordos; 2) do cumprimento dos acordos por parte do Estado, caso contrário ninguém teria interesse em realizá-los e; 3) da consciência das autoridades de que a celebração de acordos com as empresas é o melhor caminho para a investigação de atos ilícitos (principalmente os relacionados à corrupção) e para o ressarcimento dos danos, uma vez que as empresas poderão continuar as suas atividades, mantendo-se assim os empregos e a prosperidade da economia.