GARAGEM NOS CONDOMÍNIOS: o bom senso versus a lei | FolhaCon
GARAGEM NOS CONDOMÍNIOS: o bom senso versus a lei
Vários são os problemas ligados à garagem em condomínio. Dentre eles destacam-se:vagas compartilhadas, estacionamento em locais errados, utilização desses espaços por não moradores, carros maiores do que o local disponível, furtos, danos e amassados causados por vizinhos, guarda de motos e automóveis juntos, etc.
Uma vez que cada condomínio tem a sua realidade, indispensável é a observância dasnormas condominiais, sobretudo, a convenção, sendo que a sua omissão quanto à padronização de uso ou tolerância na utilização da garagem, faz com que uma assembleia específica seja convocada para regulamentar o tema, nos termos do Art. 1.314, parágrafo único.
Frequentemente, uma questão que vem sendo discutida no âmbito condominial diz respeito à obrigatoriedade dos condomínios oferecerem vagas especiais para idosos e portadores de deficiência, nos termos da ABNT NBR 9050, que por sua vez estabeleceu parâmetros de vagas de garagem para tal população e do decreto nº 5.296, de 2004, que prevê normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Há quem entenda não se aplicar aos condomínios tal decreto, ficando a cargo de cada município, através do Código de Obras, regular o uso de vagas de garagem para pessoas portadoras de necessidades especiais. Vale a reflexão e aprofundamento do tema.
Outro assunto polêmico e que merece uma atenção especial diz respeito à venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores, que por sua vez está proibida, desde abril de 2012. A Lei Federal nº 12.607 alterou a redação do artigo 1.331, do Código Civil, que permitia a comercialização das vagas de garagem se a convenção do condomínio não determinasse o contrário. Agora, as garagens só podem ser alugadas ou vendidas quando existir previsão expressa das convenções. Caso não exista tal autorização, a convenção poderá ser modificada pela aprovação em assembleia de dois terços dos condôminos. Ressalta-se que a mudança vale para proprietários de apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com exceção para os edifícios garagens.
Insta salientar, que a lei não veda a locação das vagas para outros condôminos, pelo contrário, esta passa a ser a única opção do morador que tem uma vaga a mais. Lembrando que prédios garagens e condomínios com garagens com matrículas separadas são unidades autônomas e podem ser negociadas da mesma forma que as unidades imobiliárias. Em suma, garagem é um tema polêmico e passível de muita discussão. Diante disso, cabe aos condôminos utilizarem do bom senso, respeitando as regras estabelecida e evitando desentendimentos e possíveis ações judiciais. Ao condomínio, na pessoa do síndico, sempre que possível tentar administrar as situações que podem resultar em conflitos, inclusive com aplicação de advertências e multas previstas na convenção e no regimento interno, se for o caso.
Colunista : Adv. WELLERSON MAGNO AVELINO
Sócio Fundador do Escritório Avelino&Fagundes Advogados Associados
Diretor Jurídico-Administrativo da ABB
www.avelinoefagundes.com.br
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