Moraes vota contra relator. Estão em jogo os direitos fundamentais - Reinaldo Azevedo - UOL
Alexandre de Moraes: ministro tangencia algumas questões. Vamos aos fatos que há. Foto: Carlos Moura, SCO-STF
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou contra a posição do relator, Marco Aurélio Mello, e entendeu que é, sim, possível prender depois da condenação em segunda instância, embora, segundo entendi de seu voto, continuem hígidos e compatíveis entre si lei e dispositivo constitucional, a saber:
Artigo do 283 do Código de Processo Penal:
Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição:
Lerei depois o voto com cuidado. Como já deixei claro aqui, acho que o ministro não enfrenta nem a questão do sentido das palavras.
Disse Moraes num dado momento que a primeira e a segunda instâncias não podem se transformar em meros tribunais de passagem à espera da terceira instância.
Digamos que se possa condescender com isso. Mas há o que está escrito na Carta e na lei. Por esse caminho, entendo, qualquer dispositivo constitucional pode ser lido assim ou assado, a depender da maioria que se forme, pouco importando o que lá vai escrito.
De novo: podemos até não gostar do que está escrito. Mas está.
Quando se ignora a letra da Constituição, entendo, tudo passa a ser permitido.
Eu poderia nem temer tanto pelo que pode fazer esta formação do Supremo, embora não goste dela. Mas tenho justificadas razões para temer o que farão formações futuras.
Ora, se é possível ignorar, ainda que com alguma solenidade, o que está escrito na Constituição, imaginem quando chegar a hora, e chegará, de tratar de questões que podem não estar lá explicitadas, mas que se consolidaram a partir do espírito da Carta.