PROCESSO Nº 002/ EDITAL Nº 001/2016 CARTA-CONVITE Nº 001/ PDF
PROCESSO Nº 002/ EDITAL Nº 001/2016 CARTA-CONVITE Nº 001/2016
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Paulo Fialho Gesser
1 PROCESSO Nº 002/ EDITAL Nº 001/2016 CARTA-CONVITE Nº 001/2016 PREÂMBULO O Consórcio Intermunicipal de Informática - CIN, através de sua coordenadora, torna público que se acha aberta a presente CARTA-CONVITE, sob nº 001/2016, tipo MENOR PREÇO, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais dispositivos legais pertinentes à matéria, bem como pelas disposições contidas neste Edital e seus anexos. Os envelopes nº 1 (DOCUMENTAÇÃO) e os envelopes nº 2 (PROPOSTA) deverão ser entregue no Serviço de Compras do CIN, sito na Rua Dr. Ramalho Franco, 340- térreo, em Penápolis-SP, até às 17h00 do dia 09/05/2016. O início da abertura do envelope 1-Documentação ocorrerá às 17h10 do dia 09/05/2016, no mesmo endereço acima, seguindo-se, após, a abertura do envelope 2-Proposta, desde que ocorra desistência expressa de interposição de recursos quanto à fase de habilitação, de acordo com o inciso III, art. 43 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 1 - DO OBJETO 1.1- A presente licitação tem a finalidade de selecionar a melhor proposta para a Contratação de empresa ou profissional qualificado, com registro junto do CRCSP Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, do profissional, para prestação de serviços contábeis da entidade contratante, no que tange as fatos contábeis do exercício de 2016, de contabilidade pública e contabilidade privada, com responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis e entrega de documentos acessórios determinados pela legislação que rege a matéria, nos termos do termo de referência anexo VII deste Edital. 2 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 2.1. Não poderão participar da presente licitação: Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; Empresas suspensas ou impedidas de licitar com órgãos de qualquer esfera da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e as que possuam títulos protestados ou que estiverem em regime de falência ou concordata Empresas estrangeiras que não funcionem no país Pessoa Jurídica que se enquadre em um dos itens a seguir: Esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o CIN ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios Tenha sócio que seja autor ou réu em ação judicial, ação esta que esteja ou esteve em curso nos últimos 12 (doze) meses contados da data da publicação deste Edital, em que o CIN seja parte adversa ou tenha interesses contrários ao do licitante. 1
2 Tenha sócio que participe, a qualquer título, simultaneamente, de outras sociedades de profissionais que estejam participando da presente licitação Teve rescindido contrato de prestação de serviços anteriormente firmado com o CIN, em razão de incúria, desídia ou inércia na condução de processos que lhe foram confiados, bem como por descumprimento de cláusula contratual, nos últimos dois anos anteriores à publicação deste Edital Esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação Tenha sócio que seja servidor ou dirigente do órgão público ou entidade contratante ou responsável pela licitação Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições estabelecidas neste Edital Qualquer pessoa poderá apresentar impugnação do presente edital até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da sessão pública, cujas alegações serão analisadas pelo subscritor deste. 3 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 3.1. As licitantes interessadas deverão apresentar junto à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e sua proposta em envelopes separados, lacrados e rubricados no fecho, na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital Na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nessa data, em sessão pública dirigida pela Comissão Permanente de Licitação, serão recebidos os envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta de preços Os interessados que desejarem participar da licitação deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, em envelopes separados e fechados, não transparentes, a documentação e a proposta, contendo na parte externa: ENVELOPE 1 DOCUMENTAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFORMÁTICA- CIN CARTA-CONVITE Nº 001/2016 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ENVELOPE 2 PROPOSTA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFORMÁTICA- CIN CARTA-CONVITE Nº 001/2016 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE 3.4. Iniciada a abertura dos envelopes, não será permitida qualquer retificação que possa influir no resultado final do processo licitatório. 2
3 3.5. Após a fase de habilitação, não cabe desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação ou Servidor designado. 4 - DA HABILITAÇÃO 4.1. No início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de Procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do responsável pela empresa, onde estejam expressos os poderes para participar de todos os atos do certame (Modelo de Carta de Credenciamento no Anexo II). Observação: Em qualquer hipótese deverá o credenciamento ou procuração vir acompanhado de cópia autenticada, por cartório competente, do Contrato Social da empresa ou outro documento que possa identificar seus representantes legais. Em hipótese alguma será feita autenticação de documentos pela Comissão de Licitação ou equipe de apoio do CIN As empresas que desejarem utilizar-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa. A declaração (cujo modelo consta no Anexo VI deste Edital) deverá vir acompanhada de documento comprobatório emitido por órgão competente, demonstrando que a empresa se enquadra como ME ou EPP A Procuração ou a Carta de Credenciamento, a cópia do Contrato Social e a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverão ser apresentadas no início da sessão, POR FORA dos envelopes 1 e 2, quando o representante e/ou responsável legal pela empresa se fizer presente Na hipótese da documentação vir pelos Correios, a mesma deverá estar no INTERIOR do envelope 1-Documentação Encerrada esta etapa, e depois de recebidos os envelopes 1 Documentação e 2 Proposta, a Comissão procederá à abertura dos envelopes contendo a documentação A proponente deverá apresentar no interior do envelope 1-Documentação cópia dos documentos abaixo relacionados: a) Prova de regularidade quanto aos encargos tributários federais (certidões emitidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal). b) Prova de regularidade com o Sistema de Seguridade Social (INSS). c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei. e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). 3
4 g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. h) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, inclusive em virtude das disposições da Lei Estadual nº , de 12 de fevereiro de 1.999, conforme modelo do Anexo III. i) Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e também menor de dezesseis anos; e que a empresa cumpre as normas de saúde e segurança de trabalho, conforme modelo do Anexo IV. j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº de 07/07/2011). k) Declaração de cumprimento e aceitação das condições do Edital conforme modelo Anexo V Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões e/ou documentos apresentados, o CIN aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação da proposta, salvo apresentação de prova hábil para comprovar validade superior As empresas participantes poderão ser representadas, no procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresente o instrumento procuratório com firma reconhecida Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, (por cartório competente), exceto aqueles cuja autenticidade possa ser verificada na Internet, que poderão ser entregues em cópia simples Não será aceito, em nenhuma hipótese, protocolo de documento necessário à habilitação A não apresentação de qualquer documento solicitado será motivo de inabilitação do licitante, impedindo-o de participar da fase subsequente desta licitação A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente. 5 - DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 5.1. Abertos os envelopes DOCUMENTAÇÃO, a Comissão Permanente de Licitação poderá apreciar os documentos das empresas participantes, individualmente, podendo, na mesma reunião, divulgar o nome das licitantes habilitadas e inabilitadas, devendo às últimas ser devolvido o envelope PROPOSTA devidamente fechado, desde que não tenha havido recurso Será julgada habilitada a proponente que apresentar todos os documentos exigidos em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos. 4
5 5.3. A falta de qualquer documento exigido ou sua apresentação com irregularidade e/ou em desconformidade com o Edital, implicará a inabilitação da licitante É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou ao servidor designado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da licitação deverão ser mantidas durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, em envelope lacrado, nos moldes indicados neste Edital, apresentada em 01 (uma) via, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em papel timbrado da licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e devidamente datada e assinada por seu representante legal, contendo obrigatoriamente: a) Razão Social, endereço completo, CNPJ e, se houver, Inscrição Estadual; b) Número desta Carta-Convite; c) Descrição, de forma clara e sucinta, do objeto da presente licitação; d) Valor proposto mensal e global em moeda corrente nacional, incluindo os tributos incidentes para fornecimento do objeto desta licitação, sendo que o valor deverá ser fixo. e) Dados de conta bancária, que deverá ser do titular da proposta, para credito bancário dos valores a serem pagos ao vencedor do certame O contrato será firmado com o licitante vencedor pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da avença, podendo ser renovado de acordo com as normas pertinentes que rege a matéria lei 8666/ O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis, após emissão da nota fiscal de prestação de serviços, sendo que a primeira deverá ocorrer após completado 30 (trinta) dias da assinatura da avença e efetiva prestação dos serviços O licitante deverá apresentar, junto à proposta, declaração da aceitação plena e total das condições desta Carta-Convite e da Lei 8.666/93 e suas alterações O prazo de validade da proposta será no mínimo 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da abertura do envelope proposta Nos preços propostos deverão estar inclusas as despesas oriundas da execução do presente contrato, tais como: encargos sociais, seguros, taxas, tributos diretos e indiretos, despesas de alimentação, transporte, hospedagem e demais necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus anexos. 7 - DO JULGAMENTO DA PROPOSTA 5
6 7.1. Trata-se de licitação enquadrada no artigo 45, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 Menor Preço Será vencedora do objeto desta licitação a licitante que apresentar a proposta de acordo com as exigências deste Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes envolvidos serão convocados Serão desclassificadas, com base nos artigos 43, inciso IV; 44, 2º e 3º e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as licitantes que: a) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos. b) não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório Das sessões públicas serão lavradas atas circunstanciadas, as quais deverão ser assinadas pela Comissão e, facultativamente, pelos representantes credenciados das licitantes As dúvidas que surgirem durante as sessões serão resolvidas pela Comissão, na presença dos representantes credenciados, ou deixadas para ulterior deliberação, devendo o fato, em ambos os casos, ser registrado em ata O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com o serviço ora licitado, considerada aceitável a oferta de menor preço Quando as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação ou servidor designado poderá fixar, às licitantes, o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, observando os termos do artigo 48 da Lei Federal nº / Quando o proponente tratar de pessoa física, considerar-se-á, para efeito de avaliação de sua proposta o valor dos encargos devidos ao INSS pela contratante, ou seja, sobre o valor da proposta será adicionado a contribuição patronal devida pelo contratante ao INSS que é na ordem de 20%, ou nos termos da legislação que rege a matéria. 8 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da licitação A solicitação de esclarecimento, providências ou impugnação do ato convocatório da licitação será dirigida à autoridade subscritora do edital, por petição escrita, que decidirá no prazo de até 02 (dois) dias úteis (art.41, 2º, Lei de Licitações) Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 9 - DOS RECURSOS 6
7 9.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei Federal nº /93, a licitante poderá apresentar recurso à autoridade competente no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata Interposto, uma cópia do recurso será encaminhada às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis Os recursos deverão ser apresentados por escrito (impressos ou datilografados), devidamente fundamentados, assinados por representante legal da licitante e ser registrado no Protocolo do CIN Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Penápolis-SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja DAS PENALIDADES Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o contrato, garantida prévia defesa, será considerada inadimplente e estará sujeita às seguintes cominações: a) Advertência. b) Multa de 10% (dez por cento) por inexecução total do contrato, incidente sobre o seu valor global apresentado na presente licitação. c) Responder por perdas e danos ocasionados ao CIN, os quais serão apurados em competente processo, levando-se em conta as circunstâncias que tenham contribuído para a ocorrência do fato. d) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o CIN, pelo prazo de até 02 (dois) anos. e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos A licitante que praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, ou atos ilegais visando a frustrar os objetivos da licitação; retirar sua proposta comercial após conhecer os preços das demais participantes, ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com o CIN, em virtude de quaisquer outros atos ilícitos praticados, estará sujeita às penalidades previstas no subitem 10.1 e outras que couberem Sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens 10.1 e 10.2 a Comissão de Licitação poderá desclassificar a proposta comercial, sem que isto gere direitos indenizatórios ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica ou jurídica da licitante Pela inexecução total ou parcial na execução do contrato e/ou nas condições previstas deste Edital, sem justificativa aceita pelo CIN, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades: a) Advertência. b) Multa de 20% (vinte por cento) por inexecução total do contrato, incidente sobre o seu valor global. 7
8 c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, por infração de qualquer cláusula contratual, dobrável no caso de reincidência. d) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato, por dia de atraso injustificado A eventual aplicação das multas previstas no contrato não exime a Contratada de responder judicialmente pelos eventuais prejuízos ao CIN, causados por problemas que deveriam ter sido previstos e solucionados a tempo oportuno pela própria Contratada Deixando qualquer das partes de cumprir as condições estabelecidas no contrato e seus documentos anexos, poderá a parte prejudicada pelo inadimplemento, se o quiser, considerar rescindido o mesmo, caso em que se aplicará à parte inadimplente as penalidades previstas A inexecução total ou parcial das obrigações ora estabelecidas, sujeitarão a Contratada às sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, nos termos do artigo 87 da referida legislação O CIN poderá, a qualquer tempo, e independente de indenização, rescindir este Contrato nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores A parte que der motivo à rescisão do contrato por infração de qualquer de suas cláusulas, ou rescindi-lo imotivadamente, ficará sujeita ao pagamento da multa que fica estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual Os casos fortuitos e de força maior definidos no Código Civil Brasileiro serão admitidos para o adiamento do prazo de execução, desde que comprovados em tempo hábil, pela Contratada e aceitos pelo CIN. Neste caso, o prazo para entrega do produto será acrescido por igual prazo ao da interrupção, mediante "Termo Aditivo" DA CONTRATAÇÃO A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a assinatura do respectivo contrato, cuja minuta constitui o anexo do presente ato convocatória. A assinatura do contrato obriga a licitante a cumpri-lo de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, nos termos da Lei Federal nº /93 e suas alterações A licitante considerada vencedora será notificada via e/ou por correspondência privada para, num prazo de 05 (cinco) dias corridos, assinar o termo de contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/ A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará a mesma às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/ O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração do CIN É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Termo de Contrato, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação 8
9 independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações Se no ato da assinatura do contrato, as certidões relativas ao FGTS e INSS, apresentadas na licitação estiverem vencidas, a licitante vencedora deverá reapresentar novas certidões com validade em vigor Todos e quaisquer tributos, inclusive os previdenciários, sociais e trabalhistas, bem como licenças ou acidentes de trabalho com seus funcionários, alvarás e quaisquer ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal, decorrentes da celebração deste contrato ou de sua execução, correrão por conta, única e exclusiva, da Contratada A Contratante não responderá por qualquer compromisso assumido pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/ Os preços deverão ser fixos, durante a vigência do contrato, independente do acréscimo ou redução do quadro de servidores e funções do CIN O CIN poderá a seu critério acrescer ou diminuir em até 25% os serviços ora licitados, de acordo com o artigo 65 parágrafo 1º da lei 8.666/93 e alterações posteriores DA RESCISÃO Independentemente de interpelação judicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8666/ A aplicação das penalidades previstas em lei não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de eventuais infrações cometidas DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta Carta-Convite serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse do CIN, a finalidade e a segurança do certame e da contratação As licitantes declaram ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, bem como de todas as condições gerais e peculiaridades do produto, conforme objeto desta licitação, sendo vedado invocar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto aos mesmos É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou servidor designado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da abertura do certame. 9
10 14.4. O Consórcio Intermunicipal de Informática-CIN, poderá revogar esta licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado na forma do artigo 49, da Lei Federal n.º 8.666/ Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação A prática de ato ilícito visando a frustrar os objetivos desta licitação sujeita o agente às sanções previstas na Lei Federal nº /93 e suas alterações, no que couber Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato ou Nota de Empenho oriundos deste Edital será dirigido à autoridade responsável por sua emissão, a quem caberá o deferimento ou não do pedido Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração de itens poderá a Comissão Permanente de Licitação fazer as correções que julgar necessárias para o seu aproveitamento, no interesse do CIN Qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, quando ocorridos após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso (Lei Federal 8.666/93, art. 65, 5º) Os pedidos de esclarecimento, recurso ou impugnação serão aceitos via , devendo o documento original ser assinado pelo responsável pela empresa, que participou do certame e posteriormente protocolados na sede do CIN, em tempo hábil ao previsto para o ato praticado O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do certame Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, e só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no CIN Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CIN não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os casos omissos serão resolvidos pelo CIN com base em normas jurídicas e administrativas aplicáveis e nos princípios gerais de direito Maiores informações para elaboração da proposta poderão ser solicitadas por escrito ao CIN de segunda a sexta, no horário de expediente O licitante que ensejar o retardamento, sem justificativa prévia e formalmente aceita pela Administração do CIN, da execução do certame; não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 10
11 15 - INTEGRAM O PRESENTE EDITAL ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII Minuta do Contrato Modelo - Credenciamento Modelo -Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; Declaração de cumprimento e aceitação das condições do Edital; Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Termo de Referência CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFORMÁTICA- CIN PENÁPOLIS, 29 de abril de Antonia Voilê Fernandes Martines Castilho Coordenadora Geral do CIN 11
12 CONTRATO N xxxx/201x ANEXO I MINUTA DO CONTRATO PROCESSO Nº 01/2016 CARTA-CONVITE Nº 001/2016 Termo de Contrato Administrativo que entre si celebram de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFORMÁTICA - CIN, denominado Contratante e a Empresa xxxxxxxxxxx, representada por xxxxxx, denominada Contratada, para prestação de serviços contábeis da entidade contratante, no que tange as fatos contábeis do exercício de 2016, de contabilidade pública e contabilidade privada, com responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis e entrega de documentos acessórios determinados pela legislação que rege a matéria, nos termos do termo de referência anexo VII deste da carta convite em referência. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INFORMÁTICA - CIN, sita na Rua Dr. Ramalho Franco, 340 térreo, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º / , neste ato, representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxx, Presidente do CIN e Prefeito Municipal de xxxxxx, brasileiro, casado, portadora do RG n xxxxxxxxx e do CPF n xxxxxxxxxxxxx, na qualidade de Contratante e a empresa xxxxxxxxxxxxxx, na qualidade de Contratada, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, Inscrição Municipal nº xxxx, com sede à Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, na cidade de xxxxxx, CEP: xxxxxx, Telefone: xxxxx, neste ato representada por Sr. xxxxxx, portador do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxxxx, firmam o presente Termo de Contrato, em consonância com as regras gerais da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e do Decreto Federal nº 6.204/07 e artigos 3º, 42, 43, 44 e 45 da Lei Federal Complementar nº 123/06, ficando justas e acordadas as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato, a contratação de empresa especializada ou profissional qualificado, para a prestação de serviços contábeis da entidade contratante, no que tange as fatos contábeis do exercício de 2016, de contabilidade pública e contabilidade privada, com responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis e entrega de documentos acessórios determinados pela legislação que rege a matéria, nos termos do termo de referência anexo VII deste da carta convite em referência. Os serviços a serem oferecidos pela Contratada na forma desta cláusula, terão início imediato após a assinatura do presente contrato, sendo que serão contínuos durante a vigência do contrato. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO O valor total do Contrato é de R$ xxxxxx (xxxxxxx) mensais, nos termos da proposta apresentada pela Contratada, constante do Processo Licitatório Convite nº 001/
13 O pagamento será efetuado através do banco que a Contratada indicar, mediante cheque nominativo ou ordem de pagamento, diretamente a crédito da Contratada ou através de boleto bancário. Os pagamentos serão efetuados até o 5º. (quinto) dia útil de cada mês. CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato terá vigência a partir da assinatura do presente, com prazo de 12(doze) meses, podendo, a critério das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato poderá ser alterado para mais ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu total, conforme parágrafo 1º do artigo 65 da Lei de Licitação vigente, devendo a Contratante informar a Contratada sobre a possível alteração, no prazo de 05 (cinco) dias. CLÁUSULA QUINTA DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais previstas neste Contrato: 01) CONSTITUEM MOTIVOS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL: a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificação e prazos; b) O atraso injustificado do início da execução do Contrato; c) A decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil; d) A modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, que a juízo da Contratante prejudique a execução do Contrato; e) Razões de interesse do serviço público. 02) A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ SER: a) Determinada por ato unilateral e estrito da Contratante, nos casos enumerados no ITEM 01, desta cláusula; b)amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato, desde que haja conveniência para a Contratante; c) Judicial, nos termos da Legislação Processual; A rescisão administrativa ou amigável deverá ser procedida de Relatório da Procuradoria Jurídica e de autorização fundamentada do(a) Presidente do CIN. O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, devendo a parte denunciante o fazer à outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES 1- Na ocorrência da inadimplência contratual que possa ser responsabilizada a Contratada, arcará a mesma com a multa de 10% (dez por cento) do contrato e as 13
14 penalidades elencadas no artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/1993, com redação dada pelas Leis Federais nº 8.886/1994 e 9.648/1998, nos casos expressos na Cláusula Sétima. 2- Poderá, ainda, a Contratada sofrer as sanções legais, a saber: -Advertência; -Multa administrativa, conforme a gravidade da infração, não excedendo o equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, cumulado com as demais sanções; -Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; -Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 3-As multas, acima especificadas, serão pagas até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação, por escrito, expedida pela Contratante. CLÁUSULA SÉTIMA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Os recursos orçamentários para cobertura das despesas com o presente contrato serão suportados, parte por dotação orçamentária, vigente para o corrente exercício, e parte do valor ao orçamento do exercício de 2016, até o término do contrato, e ou sua prorrogação. 01 Administração Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 01) Executar, por sua conta e risco, os serviços contratados pela Contratante, sem ônus adicional aos preços pactuados; 02) O presente contrato não poderá ser substituído sem prévia anuência da Contratante. 03) Em qualquer caso, a Contratada assume, para todos os efeitos, a responsabilidade direta e integral pela entrega dos materiais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato. 04) O CONTRATADO obriga-se a prestar esclarecimentos dos serviços desenvolvidos ao CIN, sempre que necessário for, mesmo à distância, via telefone, fac-símile ou . CLÁSULA NONA DA VINCULAÇÃO LEGAL O presente contrato vincula-se aos termos do Convite nº 000/2013, bem como, à proposta da Contratada e aos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Contratada emitirá mensalmente relatório resumido dos serviços executados. O presente contrato não terá reajuste no período de sua vigência, salvo, na hipótese de prorrogação. 14
15 O referido contrato não implicará em qualquer vínculo empregatício entre as partes, não cabendo a Contratada pleitear por quaisquer direitos ou vantagens da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Penápolis, SP, com exclusão de quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir as dúvidas e/ou conflitos oriundos da execução deste Contrato. Assim estando justos e pactuados, assinam as partes este Termo de Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam os jurídicos e legais efeitos, comprometendo-se as partes a cumprir e fazer cumprir o presente contrato, por si e seus sucessores, em juízo ou fora dele. Penápolis, xx de xxxxxxxx de 201x. xxxxxxxxxxxxx p/ Contratante xxxxxxxxxxxxxxxxx p/ Contratada Testemunhas Nome: RG: Nome: RG: 15
16 ANEXO II (MODELO) CARTA DE CREDENCIAMENTO Ao Consórcio Intermunicipal de Informática - CIN Rua Dr. Ramalho Franco, 340- térreo - Penápolis SP Ref. Carta-Convite n 001/2016 Prezados Senhores: Pela presente fica credenciado(a) o(a) Senhor(a) nome completo, (qualificação e endereço residencial completo), portador(a) da Carteira de Identidade n, expedida em / / pelo órgão, e do CPF nº, para representar o Sr.(a) (nome, endereço e CPF) na licitação Carta-Convite n 001/2016 do Consórcio Intermunicipal de Informática CIN, de Penápolis-SP, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber avisos e notificações, interpor recursos, assinar atas e outros documentos e manifestar-se quanto à desistência dos mesmos. cidade, de de Nome completo do emitente N da carteira de Identidade e Órgão Emissor OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e entregue FORA DOS ENVELOPES 1 E 2. A CARTA DE CREDENCIAMENTO SOMENTE TERÁ VALOR SE ESTIVER ASSINADA PELO PROPONENTE. 16
17 ANEXO III (M O D E L O) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE Eu, nome completo, RG nº: e CPF nº, representante legal da empresa, CNPJ nº, interessada em participar da Carta-Convite nº 001/2016 do Consórcio Intermunicipal de Informática CIN, Penápolis-SP, DECLARO, sob as penas da Lei que, até a presente data, INEXISTE fato impeditivo para a habilitação da empresa no presente processo licitatório, e que estou ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. cidade, de de (assinatura) - Nome do representante legal da empresa proponente - RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e incluído ao conteúdo do ENVELOPE 1-DOCUMENTAÇÃO. 17
18 ANEXO IV (MODELO) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu, nome completo, RG nº: e CPF nº, representante legal da empresa, CNPJ nº, interessada em participar da licitação Carta-Convite nº 001/2016, do Consórcio Intermunicipal de Informática - CIN, de Penápolis-SP, DECLARO, sob as penas da Lei, que a empresa acima mencionada: - Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. - Não emprega menor de dezesseis anos e de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de acordo com o Decreto Federal 4358/ Cumpre as normas de saúde e segurança do trabalho. cidade, de de (assinatura) - Nome do representante legal da empresa proponente - RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e incluído ao conteúdo do ENVELOPE 1-DOCUMENTAÇÃO. 18
19 ANEXO V (MODELO) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL Eu, nome completo, RG nº: e CPF nº, representante legal da empresa, CNPJ nº, interessada em participar da licitação Carta-Convite nº 001/2016, do Consórcio Intermunicipal de Informática CIN, de Penápolis-SP, DECLARO, sob as penas da Lei, que a empresa acima mencionada cumpre e aceita todas as condições do Edital e Anexos da referida licitação. cidade, de de (assinatura) - Nome do representante legal da empresa proponente - RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e incluído ao conteúdo do ENVELOPE 1-DOCUMENTAÇÃO. 19
20 ANEXO VI (MODELO - a ser preenchido pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Eu, nome completo, RG nº: e CPF nº, representante legal da empresa, CNPJ nº, interessada em participar da licitação Carta-Convite nº 001/2016, do Consórcio Intermunicipal de Informática CIN, Penápolis-SP, DECLARO, sob as penalidades da Lei, que a referida empresa se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir os benefícios e vantagens legalmente instituídos, não se enquadrando em nenhuma das vedações legais impostas pelo parágrafo 4º do artigo 3º, da mesma lei. cidade, de de (assinatura) - Nome do representante legal da empresa proponente - RG: OBS:- Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante e entregue FORA DOS ENVELOPES 1 E 2. 20
21 ANEXO VII - Termo de Referência Objeto: Contratação de empresa ou profissional qualificado, com registro junto do CRCSP Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, do profissional, para prestação de serviços contábeis da entidade contratante, contabilidade pública e contabilidade privada, com responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis e entrega de documentos acessórios determinados pela legislação que rege a matéria, bem como atendimento aos ditames e normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do termo de referência anexo VII deste Edital. 1 - INTRODUÇÃO 1.1. Este Termo de Referência visa orientar a contratação de empresa ou profissional qualificado, com registro junto do CRCSP Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, do profissional, para prestação de serviços contábeis da entidade contratante, contabilidade pública e contabilidade privada, com responsabilidade técnica sobre a elaboração de peças contábeis e entrega de documentos acessórios determinados pela legislação que rege a matéria, bem como atendimento aos ditames e normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional Estabelece também normas gerais e específicas, métodos de trabalho e padrões de conduta para os serviços descritos e deve ser considerado como complementar às demais exigências do processo licitatório e dos documentos fiscais comprobatórios Além de monitorar os serviços acima a empresa contratada realizará seus trabalhos diretamente na sede do Consorcio, devendo obrigatoriamente utilizar os sistemas de folha de pagamento, financeiro, patrimônio, almoxarifado, compras, contabilidade pública e gerenciamento, do Consorcio, e no que tange a contabilidade privada em sistema a ser adquirido pelo CONTRATADO, não havendo a possibilidade da retirada de documentos do Consorcio, devendo seus trabalhos ser desenvolvido no mínimo 01 (um) dia por semana e sempre que for necessário ou solicitado pelo Consorcio, para manter a regularidade dos serviços, a partir do início do contrato. 2 - JUSTIFICATIVA 2.1 Para atender as necessidades Contábeis advindas das demandas originárias do Consorcio tais como: escriturações contábeis, fiscais, folha de pagamento, controle de impostos, rescisões, férias, envio de documentos acessórios determinados pela legislação que rege a matéria tanto da contabilidade pública quanto da privada,, prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, envio de documentos e cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do Tesouro Nacional e atendimento integral das normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade 21
22 3 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES 3.1. A entidade contratante, obriga-se a: a) exercer a fiscalização da execução do trabalho; b) fornecer apoio técnico, operacional e institucional e disponibilizar todo acervo documental e todas as informações necessárias à consecução dos objetivos de que trata este Termo de Referência; 3.2. A empresa de contabilidade ou o Profissional contratado, como entidade contratada, deverá: a) executar as atividades em conformidade com o descrito no presente Termo de Referência com os mais elevados padrões de competência, integridade profissional e ética; b) considerar as decisões ou sugestões do Consorcio sempre que as mesmas contribuírem de maneira significativa na qualificação dos trabalhos e agilidade dos mesmos; c) fornecer mão-de-obra profissional qualificada e habilitada, devendo os profissionais de contabilidade ter registro no respectivo órgão de classe; d) arcar com as despesas de execução dos trabalhos externos próprios, como locação de veículos, combustível, software e equipamentos eletrônicos e acessórios, dentre outras; e) arcar com as despesas de deslocamento e diárias de pessoal contratado na execução das atividades externas próprias e de eventual treinamento; f) disponibilizar dados, fotos, relatórios ou qualquer outro tipo de informação a terceiros somente com autorização do Consorcio; g) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, cujas reclamações ou orientações se obriga a atender prontamente; h)assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas e eventuais passivos, impostos, alimentação do seu pessoal, deslocamentos de funcionários, equipamentos de proteção individual e coletivo, tributos, seguros, taxas e serviços, licenças em repartições públicas, registros, autenticações do contrato, etc., e ficando, ainda, para todos os efeitos legais, declarada pela contratada a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados e/ou prepostos e a contratante; i) responsabilizar-se por quaisquer danos causados a terceiros em virtude do objeto do contrato a ser firmado; j) não caucionar ou utilizar o contrato celebrado para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da contratante; k) submeter-se às normas e condições baixadas pela contratante, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade na relação interpessoal; l) exercer rigoroso controle de qualidade sobre as informações apresentadas e atuar sempre dentro dos prazos estabelecidos. 4. DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS Quanto a Contabilidade Pública: a) Atendimento na integra das normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com atendimento de todos os prazos previstos para envio dos documentos, bem como atendimento a requisições emitidas pelos mesmos; 22
23 b) Atendimento na integra das normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, com atendimento de todos os prazos previstos para envio dos documentos, bem como atendimento a requisições emitidas pelos mesmos, além de efetuar a alimentação dos sistemas criados para a consolidação das contas públicas SICONFI, e outros que poderão ser solicitados através de normas editadas por esta Secretaria; c) Na contabilização dos fatos da execução orçamentária e financeira, atendimento integral das normas do Conselho Federal de Contabilidade em especial a NBCT 16.1 a 16.7 e 16.8 a e demais normas que regem a matéria; d) Elaboração das peças orçamentárias PPA, LDO e LOA com seus respectivos anexos nos termos da lei 4320/64 e legislação e normas que regem a matéria; e) Elaboração da contabilidade pública nos termos da lei 4320/64, com emissão de empenho, liquidação e pagamento a ser realizada em sistema próprio do Consorcio; f) Levantamento, elaboração e apresentação de balancetes, balanços e demais demonstrações contábeis mensais; g) Efetuar os lançamentos necessários a efetivada da parte orçamentária, contábil e financeira do Consorcio nos termos das legislações que regem a matéria; h) Elaboração da proposta orçamentária para o exercício nos termos do Estatuto e Regimento Interno do Consorcio; i) Apresentação de prestações de contas mensais, e das reformulações orçamentárias quando se fizer necessário; e j) Demais atos pertinentes a contabilidade pública Quanto a Contabilidade Privada: a) Elaborar a escrituração contábil nos termos das normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, normas da Secretaria da Receita Federal e das legislações do município de Penápolis; b) Elaborar à apuração e preenchimento das guias dos impostos Municipais, Estaduais e Federais; c) Elaborar registros nos livros Fiscais de acordo com as normas que regem a matéia; d) Efetuar a apuração, preenchimento e entrega de todas as declarações de forma eletrônica ou manual conforme legislação que rege a matéria, tais como: DIRPJ, DIRF, DCTF, DACON, SPED CONTABIL, ECD ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, RAIS. CAGED, e demais obrigações acessórias e documentos da parte contábil a serem entregues nos termos das legislações das diversas esferas de governo; e) Registro de Livros/Fichas de Registro de Empregados junto ao Ministério do Trabalho; f) Registro de Livro Registro de Inspeção do Trabalho; g) Registro, manutenção e atualização na admissão de funcionários em Livro/ Ficha de Registro de Empregados, na CTPS Carteira de trabalho e Previdência Social; h) Elaboração de Contrato de Experiência; termo de opção pelo FGTS Fundo de Garantia pó Tempo de Serviços, Ficha de Salário Família; Termo de Responsabilidade; 23
24 i) Cadastramento de funcionários junto ao PIS/CEF; j) Preenchimento, elaboração e entrega de documentos necessários à demissão dos funcionários da (o) contratante, conforme as normas e determinações da CLT Consolidação das Leis de Trabalho; k) Elaboração e entrega de: Quadro de Horário de trabalho, Recibos de Pagamento dos Funcionários, folha de pagamento analítica e sintética com resumo de pagamentos; Recibo de Férias; l) Cálculo e Preenchimento da GRPS Guia de Recolhimento da Previdência Social, FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Guia de Contribuição Sindical dos Funcionários e da Contratante, Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho dos funcionários; m) Elaboração de Conciliação bancária e Classificação Contábil de toda documentação; n) Escrituração Contábil dos Livros Diário e Razão, emissão de balancetes, elaboração de balanço anual e demonstrações contábeis obrigatórias; o) Arquivamento e controle da documentação contabilizada; p) Toda rotina de admissão e demissão, Folha de pagamento e emissão de recibos; Emissão de encargos sociais; e q) Demais atos necessários para cumprimentos legais da contabilidade privada. 5 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços, objeto da presente licitação, deverão ser prestados por um prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos nos termos da Lei 8666/93. 24