CARTA ABERTA DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DE COMÉRCIO EXTERIOR – AACE
Às Suas Excelências,
O Senhor Ministro e os Senhores Secretários do Ministério da Economia
Assunto: Orçamento da União de 2022. Recomposição salarial
Senhor Ministro e Senhores Secretários,
A AACE, entidade representativa da carreira pública federal dos Analistas de Comércio Exterior, recebeu com surpresa e indignação a notícia da aprovação da Lei Orçamentária de 2022, com previsão de reajuste exclusivo às carreiras policiais. A associação não faz objeção à concessão do benefício aos policiais, mas entende que inexiste no atual contexto qualquer justificativa para privilegiar algumas poucas carreiras em detrimento da maioria do funcionalismo público federal.
De acordo com os índices registrados até o momento e as expectativas apresentadas no boletim Focus, a inflação para o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022 deverá alcançar 26,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 67,9% pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Por conta de decisões de política econômica, não foi concedida nenhuma recomposição salarial aos Analistas de Comércio Exterior e aos demais servidores civis federais no mandato presidencial em curso. Além disso, as raras verbas indenizatórias pagas aos funcionários do Executivo, como auxílio-saúde, auxílio-alimentação e diárias de viagem, também se encontram congeladas em valores nominais, desde 2016 ou antes.
É de conhecimento amplo que houve abertura de espaço orçamentário em 2022 com a aprovação de parte da PEC dos Precatórios (EC 113), permitindo a revisão dos salários das carreiras do Executivo Federal. A própria lógica de operacionalização do Teto dos Gastos (EC 95), que limitou o orçamento público ao patamar observado em 2016, prevê o reajuste de despesas do governo de acordo com a inflação observada anualmente. Não é razoável que apenas carreiras policiais tenham seus salários corrigidos, enquanto a maior parte dos servidores federais enfrenta anos de vencimentos corroídos por reajustes de contratos e preços, em um dos períodos de maior acúmulo inflacionário dos últimos 20 anos. A situação é ainda mais grave quando parcela do orçamento que poderia ser utilizada para o reajuste geral está originalmente destinada a emendas do chamado "orçamento-secreto", um retrocesso para a transparência e um dificultador para o debate social sobre o uso adequado dos recursos públicos.
Por meio de ofícios e reuniões, a AACE vem tentando sensibilizar os dirigentes do Ministério da Economia sobre a necessidade de inclusão de uma recomposição salarial à carreira no orçamento de 2022, proporcional às perdas ocorridas. Vale lembrar que o atual governo estará impedido de conceder reajustes entre julho de 2022 e dezembro de 2023, tendo em vista o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Espera-se que os Secretários-Especiais dos principais órgãos de atuação da carreira, o Secretário-Executivo e o próprio Ministro da Economia atuem a favor de uma decisão justa e impessoal com relação à urgente correção salarial para os servidores públicos federais.
A AACE continua aberta à negociação do tema com os representantes do governo, mas discutirá nos próximos dias com seus associados e com outras entidades de classe a adoção de ações mais efetivas para que a importância do tema seja levada em consideração.