01/03/2018 00:42:00 | 1659 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página
Para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.
De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT) e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).