ConJur - Ajufe e Anamatra enviam nota técnica contra PEC 37 ao Congresso Nacional
Ajufe e Anamatra divulgam nota contra a PEC 37
1 de junho de 2013, 17h56 Imprimir Enviar
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota pública contra a Proposta de Emenda à Constituição 37, que dá à Polícia Judiciária a competência exclusiva para conduzir investigações criminais. As entidades também encaminharam nota técnica à Câmara dos Deputados sobre a PEC.
De acordo com as associações, "não há dúvida de que o inquérito policial, procedimento investigativo por excelência, é de exclusiva atribuição das polícias federal e civil. No entanto, como há muito consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, o inquérito policial não é indispensável para a instauração da ação penal, podendo o Ministério Público apresentar a acusação em juízo com base em outras peças de informação que indiquem a prática de delitos, inclusive procedimentos instaurados no âmbito de outros órgãos da Administração, tais como a Receita Federal, o Banco Central do Brasil, o INSS, o IBAMA, as Delegacias do Trabalho e os Tribunais de Contas".
No texto conjunto, as associações ainda argumentam que o Ministério Público tem papel essencial no Estado Democrático de Direito e que uma de suas principais prerrogativas é promover, junto ao Judiciário, a responsabilização dos autores de atos criminosos. Para a Ajufe e a Anamatra, a colaboração investigativa entre as polícias e o MP "atua como instrumento de eficiência no combate à criminalidade, promovendo a cooperação e o compartilhamento das tarefas de apuração de crimes entre os mais diversos órgãos estatais."
Já na nota técnica enviada aos deputados, a Ajufe também se baseia no princípio do reconhecimento implícito das competências das instituições de Estado. O Supremo Tribunal Federal, diz o texto, já afirmou que a prerrogativa apuratória do Ministério Público, em alguns casos, está de acordo com a Constituição Federal. A tendência de países da Europa Continental, como Itália, Alemanha, Espanha, Portugal e França, é de atribuir poderes de investigação criminal ao seus MPs ou órgãos correspondentes.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - Anamatra, entidades de classe de âmbito nacional da magistratura federal e do trabalho, com base na Nota Técnica nº 04/2013, que apresentou à Câmara dos Deputados, vem a público manifestar-se contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que tem a finalidade de impedir o Ministério Público de exercer qualquer atividade de apuração de infrações penais, atribuindo essa função privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
PAULO SCHMIDT - Presidente da Anamatra
NINO OLIVEIRA TOLDO - Presidente
Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2013, 17h56
Quem acusa não pode investigar.
3 de junho de 2013, 17h19
Desde a edição do CPP, nos idos dos anos quarenta do século findo, o MP está autorizado a dispensar o inquérito e se louvar em outros elementos de informação. Mas, este diploma não o autorizou a investigar e nem a CF 88 o fez. Certamente, apurações preliminares feitas por órgãos públicos podem dar condições ao MP de eventualmente denunciar eventuais autores de crime em tese. Mas, estes órgãos não irão depois sustentar em juízo a acusação irrogada. Diante disso, fica claro, que quem acusa não pode investigar, como já é claríssimo, que quem julga não pode acusar, nem investigar. Do contrário, nenhum peso ou contrapeso impedirá o arbítrio e o excesso de eventuais detentores do poder, em detrimento da cidadania e em afronta a Carta Magna. Sou pela aprovação como está da PEC 37.
Sem ética, sem despudor!
3 de junho de 2013, 13h05
O "suposto" agente da polícia federal Franki, estranhamente se arvora em defender "loucamente" a posição das entidades classistas, contudo, o mais sissômico, é que é desrespeitoso, aético e intolerante com os demais leitores - sabe-se lá como ingressou no serviço público federal, pelo visto,faltou concorrência! A PEC 37 vingará para o bem da cidadania, o resto é conversa fiada!
todos investigando !
3 de junho de 2013, 11h51
Se as associações em tela e os defensores do veto da PEC 37 se posicionam no sentido que para melhor combater o crime todos devem investigar, falam em Receita Federal, Banco Central, INSS, IBAMA e o próprio MP, não seria o caso de propor também que aos defensores públicos e delegados fosse também permitido propor a instauração de ação civil pública e, aos moldes da Espanha, facultado que ofereçam denuncia ou arquivamento diretamente no judiciário. A sugestão se amolda perfeitamente dentro da tese que o bom é todo mundo atuando, ou será que aí não interessa. Att.