Resolução Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nº 1 de 21.08.2014 (Institui o Processo Produtivo
Res. Sec. Faz./SPDE - AM 1/14 - Res. - Resolução Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico nº 1 de 21.08.2014
Institui o Processo Produtivo Mínimo para "Caixa Acústica".
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 08.09.2014.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais rios termos da Constituição do Estado,
Art. 1º Fica instituído o Processo Produtivo Mínimo - PPM para o produto "Caixa Acústica" industrializado na Zona Franca de Manaus.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, o PPM compreende o conjunto de etapas mínimas de industrialização que deverão ser cumpridos pela sociedade empresária fabricante de caixa acústica incentivada com diferimento no lançamento e pagamento do ICMS, para que faça jus à manutenção do incentivo.
Art. 2º O cumprimento do PPM para o produto "Caixa Acústica" está condicionado ao atendimento do Processo Produtivo Básico estabelecido para esse produto pelo Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - MDIC, em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia e inovação - MCTI, além da obrigatoriedade das seguintes etapas de produção:
I - fabricação da chapa de madeira aglomerada ou MDF;
II - tratamento superficial e corte
II - montagem do painel frontal;
IV- montagem da Placa de Circuito Impresso Montada - PCI e do alto-falante na caixa;
V- fechamento da caixa e teste de qualidade; e
VI- embalagem e expedição.
Parágrafo único. Todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas I e II que poderão ser terceirizadas no país, enquanto não ( continua ... )