CNB/RS promove debate sobre a sucessão do companheiro após a decisão do STF
Cerca de 120 participantes reuniram-se neste sábado (01.07), no Centro de Eventos da Associação Comercial de Porto Alegre para debater o tema "A sucessão do companheiro após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790", em debate que contou com a participação do jurista Rolf Madaleno e da advogada Maria Aracy Menezes da Costa, além da assessora jurídica do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul (CNB/RS), Karin Regina Rick Rosa. Clique aqui e confira as fotos do evento.
Durante quatro horas de evento, notários e prepostos gaúchos assistiram apresentações detalhadas sobre os efeitos da declaração sobre os atos praticados, anteriormente a seu julgamento, uma vez que os efeitos de tal declaração retroagem, e a partir do julgamento, particularmente em como lidar com os usuários que busca a segurança jurídica dos atos notariais.
Ao realizar primeira exposição da manhã, a juíza aposentada e hoje advogada Maria Aracy Menezes deu logo o tom de sua apresentação. "Sou extremamente crítica à esta decisão, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente acabou com a diferenciação entre casamento e união estável, pondo fim a uma escolha do cidadão em optar por uma relação não tão formal quanto o casamento", disse.
Em seguida a palestrantes discorreu sobre o histórico constitucional do reconhecimento das uniões no Brasil, para em seguida entrar nas discussões sobre os votos do ministro relator da matéria Luis Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Dias Tofolli. "A equiparação entre estes dois institutos, viola o direito à opção por um destes regimes", disse.
Em seguida, a jurista passou a elencar situações práticas nas quais os efeitos da decisão passarão a se dar. Inicialmente abordou a situação dos inventários em curso, se uma decisão já julgada deve ser revista com base na inconstitucionalidade do artigo, como ficam as escrituras pendentes, como fica o direito real de habitação, a situação dos herdeiros necessários e do companheiro.
Diante de tal cenário de incerteza, a advogada opinou que deve-se aguardar a publicação do acórdão do STF, mas que avalia como prudente que os efeitos sejam válidos da publicação da decisão em diante, mas que, em caso de grande dúvida fundamentada dos notários, os casos devem ser levados à decisão do Poder Judiciário.
Ao iniciar sua apresentação Rolf Madaleno destacou sua posição sobre o Código Civil brasileiro. "Eu odeio o Código Civil e acho que nós, advogados, juristas, magistrados, notários e registradores temos que usar nossa inteligência e nosso tempo com o objetivo de construir algo melhor do que está lá, por que temos um código retrógado, ultrapassado e que não atende às demandas de nossa sociedade", disse.
O palestrante calcou sua apresentação em críticas ao modelo familiar adotado, especificando que o casamento é uma construção religiosa, hoje enraizada no costume nacional e que as leis tentam a todo o tempo torna-lo acessível à outras formas de relações. Para Madaleno, este não deve ser o objetivo – se assemelhar ao casamento – mas sim o de construir uma relação entre pessoas que se amem.
"O Código Civil brasileiro promove justamente o contrário daquilo que apregoa", afirmou o jurista. "Há uma constante, indevida e desestimulante invasão do Estado nas relações privadas dos indivíduos e essa decisão do STF vai justamente neste sentido, em dizer para o cidadão o que vai passar a acontecer com ele, que é justamente o que ele não quer que seja feito ao escolher um modelo de relação diferente do casamento", disse Madaleno.
Para o jurista, nada mais sobrou de diferenciação entre os dois institutos que nasceram para serem diferentes. "O que resta é apenas a formalidade, que no casamento é muito maior, tanto para a constituição da relação, como para sua alteração e dissolução. No mais, nada mais resta, e caberá à sociedade construir um novo modelo de relação para fugir das garras do Estado", finalizou.
Caroline Mirandolli, diretora do CNB/RS e titular do Tabelionato de Notas de Mato Leitão, destacou que a palestra foi pertinente para que tabeliães e colaboradores estejam preparados para esta nova realidade, na qual afasta a distinção de entre cônjuges e companheiros no que se refere a direitos sucessórios. "Precisamos conhecer as mudanças, para que escrituras públicas de inventários sejam lavradas da melhor forma possível, garantindo a segurança jurídica característica da atuação notarial brasileira", disse.
A tabeliã substituta 1º Tabelionato de Novo Hamburgo, Simone Bonalume, foi só elogios à iniciativa do CNB/RS e por debater esse tema que é tão polêmico e tem gerado tantas dúvidas na comunidade jurídica. "Pudemos notar e confirmar com os palestrantes que há posicionamentos contraditórios sobre o assunto", disse. "Foi interessante que os dois especialistas fizeram abordagens diferentes que se complementaram, o que tornou o evento muito interessante" concluiu.
Confira, abaixo, mais depoimentos sobre o evento:
Edemar Wilson Schmitz - Tabelionato de Harmonia
Foi muito importante que o Colégio tenha trazido palestrantes tão reconhecidos para abordar este assunto, que é polêmico e gera angústia e dúvidas para todos, principalmente, na hora de fazer inventários e partilhas. A comunidade nos procura muito para aconselhamento e orientação; por isto necessitamos sempre prestar informação e orientação precisa. O encontro foi muito proveitoso e nos auxiliou no entendimento das mudanças.
Evaldo Afrânio Pereira da Silva - Cartório Dunas – Pelotas
Considero de extrema importância que este tema tenha sido trazido à discussão. Ações como esta vêm acrescentar a nossa atividade profissional. Também proponho que o Colégio Notarial estenda o evento às demais regiões do Estado. Pelas próprias falas dos palestrantes, pudemos notar que o assunto é extremamente importante e polêmico.
Lenira Santos Tabeliã Substituta - 12º Tabelionato Porto Alegre
A qualidade do evento foi irrepreensível, como todos os eventos do Colégio Notarial. O tema foi muito oportuno, pois trata-se de umas das questões que mais nos preocupam no momento. Minha sugestão é de que mais atividades como esta sejam realizadas pela entidade.
Mara Andréa Daltrozo Ferst -Tabeliã designada Cruz Alta
Achei ótimo que o CNB/RS promoveu este evento. É importante que a entidade faça mais ações como esta, porque sempre surgem dúvidas, sobre os mais diferentes assuntos. É sempre bom ouvir informações de especialistas da área, para que tenhamos mais segurança com relação aos atos que vamos praticar.
Especificamente, sobre a questão da declaração de inconstitucional do Artigo 1.790, todos estamos inseguros para tomar uma decisão. Por isto, a importância de ouvir de profissionais renomados que eles também têm entendimentos diferentes.