Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 336 de 17.12.2001 (Altera o Código Tributário, para modificação da tabela relativa ao Imposto Sobre Serviços de
LC Mun. Jundiaí/SP 336/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 336 de 17.12.2001
DOM-Jundiaí: 21.12.2001
Altera o Código Tributário, para modificação da tabela relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2.001, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º Os itens nºs. 21, 22, 49 e 84 da Tabela nº 1, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa ao Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação :
"Serviços: R$ %
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa: