Soluções de Aprendizagem | Cotas para PCD "Pessoas com Deficiência" – Aprendiz São Lucas
Soluções de Aprendizagem | Cotas para PCD "Pessoas com Deficiência"
Publicado em 24 de agosto de 2018 3 de outubro de 2018
A LEI nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).
A Lei de Contratação de Deficientes nas Empresas dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.
Pode ser lavrado auto de infração com a consequente imposição de multa administrativa. Igualmente é possível o encaminhamento de relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis (art. 10, § 5º, c/c art. 15 da Instrução Normativa nº 20/01).
A multa é a prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, calculada proporcionalmente pelo número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de um percentual que chega a 50%, conforme estabelece a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003.
Assessoria para cumprir a Lei 8213/91?
PCD – Soluções para empresa formar e cumprir a cota
Através dos nossos Programas de Aprendizagem você poderá qualificar sua equipe de PCD para que possa efetuar a contratação de forma mais segura, o Aprendiz PCD não possui limite de idade e não terá seu benefício suspenso, recebendo os dois, isso facilita a contratação, e conforme Instrução Normativa nº 98, seção IV, ¶ 3º, se a empresa estiver formando PCD's através de Programa de Aprendizagem terá até 2 (dois) anos de prazo para cumprir sua cota.
Diante desse cenário, é muito importante que os gestores se empenhem na verificação das quantidades e na contratação dos PCD's e Aprendizes para suas empresas, a fim de cumprir a legislação e assim evitar futuros transtornos com a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.
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