STF impede que Estados e municípios endividados cortem salário de servidores. -
Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (24/06) impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão foi concluída hoje com a retomada do julgamento sobre a validade da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.
O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. Prevaleceu o entendimento de que a medida afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Enquanto os servidores públicos foram "blindados" pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada tivessem o salário cortado. Segundo o governo, cerca de 11,141 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou suspenso.
Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi derrubado de forma unânime pelo STF em 2002 em uma avaliação preliminar. Agora, o tribunal analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo.
Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/politica-e-poder/stf-impede-que-estados-e-municipios-endividados-cortem-salario-de-servidores/