3 de dezembro de 2011, 8h37 Imprimir Enviar
Foi destaque na revista Consultor Jurídico, esta semana, o julgamento da Lei Complementar 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, pelo Supremo Tribunal Federal. Mais uma vez, foi adiada a análise do caso. Depois do voto do ministro Joaquim Barbosa, pela constitucionalidade total da nova lei, e de o ministro Luiz Fux, relator, ter reformulado seu voto, também em favor da constitucionalidade do texto, o ministro Dias Toffoli pediu vista. O julgamento já havia sido adiado no dia 9 de novembro, por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Leia aqui a reportagem completa.
Não cabe ao Poder Público autorizar a exibição de programas no rádio ou na televisão. A Constituição tão somente atribui competência ao Estado para "exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão". Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli deu o primeiro voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como infração administrativa e impõe penas às emissoras de rádio e TV que transmitirem programas em horário diverso do autorizado pelo Ministério da Justiça. Para o ministro, o dispositivo do ECA é inconstitucional. O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, que antecipou seu voto, antes que Joaquim Barbosa pedisse vista dos autos. Leia mais aqui na ConJur.
O Judiciário não é lugar de fazer amigos; é lugar de trabalhar, aplicar a lei e fazer Justiça. À frente da corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, o desembargador André Fontes conta que é possível atuar como corregedor em relação ao juiz de primeiro grau do mesmo modo que o juiz deve lidar com o jurisdicionado. Em vez de o juiz ser fonte de autoridade, deve ser fonte de liberdade. Em entrevista concedida para o Anuário da Justiça Federal, produzido pela revista Consultor Jurídico, Fontes dividiu os juízes em três classes: Os que passam pela magistratura sem que haja uma reclamação contra eles; os que sempre estão na corregedoria por algum motivo, muitas vezes, fruto de mal entendido; e os que têm problemas nas varas. Leia a entrevista completa aqui.
As três razões básicas para a morosidade na Justiça são: o sistema recursal, a falta de infraestrutura para atender a demanda cada vez maior e os juízes que não trabalham. O resumo foi feito pelo desembargador Walter de Almeida Guilherme, que deixou a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no dia 24 de novembro e retornará ao seu gabinete no Tribunal de Justiça paulista em janeiro, quando volta de férias. Em seu lugar, assumiu o desembargador Alceu Penteado Navarro, da 9ª Câmara Criminal do TJ, que aguarda a indicação de um novo desembargador ao TRE-SP, para com ele concorrer à presidência do Biênio 2012/2013. A entrevista completa pode ser lida aqui.
O juiz trabalhista Guilherme Guimarães Feliciano escreveu, no artigo "O dia em que a magistratura parou", que "pelo sacrifício que se imporá a todos (juízes e cidadãos), um dia lembremos apenas vagamente destes tempos obscuros em que a própria Magistratura nacional precisou recorrer à resistência coletiva para denunciar publicamente a sonegação de seus direitos. E com pesar se diga: naquele tempo, não eram mais a última trincheira". Leia aqui o artigo na íntegra.
Na coluna com o título "Nenhum país fica chocado com a violência de gênero", o criminalista Luiz Flávio Gomes escreve que "em lugar da irresignação e da contundente denúncia, o que vemos é a "normalização" (aceitação social, como se fosse algo "natural") da cultura da violência machista. A preocupação da ONU com o assunto constitui um alento, uma luz no final do túnel. Mas é preciso ir mais fundo. É preciso criar o tabu do sangue, ou seja, desde criança, precisamos aprender que ninguém pode agredir o corpo humano, que a vida é algo sagrado, intocável, que deve ser respeitada acima de tudo, por todos".
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 329 mil visitas e 745,7 mil visualizações de página. A quarta-feira (30/11) foi o dia mais acessado, com 58,3 mil visitas. A notícia mais lida da semana, com 4,4 mil acessos foi a de que, para condenar cinco réus — entre eles o presidente da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel, Wilson Vieira Alves, o "Moisés" — pelos crimes de contrabando, formação de quadrilha ou bando armado e corrupção, o juiz André Lenart, da 4ª Vara Federal de Niterói, prolatou uma sentença em duas mil laudas do Word. Leia a reportagem completa aqui na ConJur.
Com 4,3 mil acessos, fica em segundo lugar a notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.392, de 2004, que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo. Leia a notícia completa aqui.