SISEPE-TO requer ao governo que inclua no Orçamento 2021 débitos com os servidores
Publicado em: Terça, 15 Setembro 2020 19:37	Escrito por	Redação
SISEPE/TO quer que inclua débitos com os servidores no Orçamento 2021
- pagamento da URV;
- funcionamento regular e com qualidade do Plansaúde, como também, a criação do Conselho de Administração do Plansaúde, com composição paritária;
- alteração da lei que trata do Igeprev estabelecendo que os cargos da Diretoria Executiva sejam ocupados por servidores efetivos, definidos por eleição;
- regularização dos repasses das contribuições patronal e dos servidores ao Igeprev;
- regularizar os repasses dos consignados, descontados dos salários dos servidores públicos, às instituições financeiras;
- regulamentação de diversos artigos da Lei 1.818/2007, como hora extra, adicional de insalubridade e periculosidade;
- regulamentar as jornadas de trabalho, em conformidade com as legislações federais, dos profissionais diplomados em Jornalismo, Serviço Social, Direito, Engenharia, Medicina, dentre outras;
- instituir Mesa Permanente de negociação, com participação paritária das entidades classistas e do Governo;
- instituir e implementar o REDAA para os profissionais do Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS);
- instituir e implantar Programa Habitacional para os servidores públicos, com linha de crédito em todos os municípios do Estado;
- ampliar linha de crédito para servidores públicos, com taxas de juros mais acessíveis, por meio do Banco do Empreendedor (BEM);
- instituir e implantar o Conselho de Administração e Fiscal do Fundo de Gestão de Pessoal (FUNGESP), de forma paritária com representantes dos Sindicatos e do Governo;
- instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCRs, dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (SECIJU);
- instituir o ressarcimento de despesas de atividades dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (REDAPSIPE);
- instituir Estatuto dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (SECIJU);
- alteração da nomenclatura dos cargos dos profissionais do Sistema Penal do Estado do Tocantins (SECIJU);
- instituir o ressarcimento de despesas de atividades de fiscalização -REDAFT- do Departamento Estadual de Transito Estado do Tocantins (DETRAN);
- realização de novos concursos públicos no Estado, para todas as categorias;
- instituir o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI - para todos os servidores do Poder Executivo que atendem todos os requisitos, como já ocorre nos demais Poderes;
- instituir o trabalho remoto ou teletrabalho no serviço público do Estado do Tocantins, estabelecendo princípios e diretrizes.
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