Deputados federais podem votar urgência para definição de crimes contra o Estado Democrático de Direito - O Londrinense - Jornal de Londrina e Região
Deputados federais podem votar urgência para definição de crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Maus-tratos – De autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, o Projeto de Lei 4626/20 aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina. Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte.
Pandemia – Entre os projetos relacionados ao combate da Covid-19, consta da pauta o PL 5595/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior sem fundamentos em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados.
Medidas protetivas- Também pode ser analisado o PL 976/19, da deputada licenciada Flávia Morais, que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.