ConJur - Veja argumentos do MP para pedir dispensa de diploma (página 3 de 3)
1 de novembro de 2001, 13h59
Como é sabido, foi aprovado o Decreto Legislativo n.o 89 no dia 3 de dezembro de 1998, e após, o Brasil efetuou o ato de reconhecimento internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos(20), sendo então, finalmente, possível a apuração judicial de violações de direitos humanos cometidas, eventualmente, pelo Estado brasileiro.
Esse reconhecimento, que incrementa a proteção dada a todos os indivíduos sob a jurisdição do Estado brasileiro, também realça a importância do cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Com efeito, de agora em diante, a prática da Corte deve servir de baliza para os operadores do Direito no Brasil, podendo-se afirmar que a existência, em nossa legislação, da obrigatoriedade de diploma de jornalismo para o exercício da profissão é restrição que, fatalmente, será considerada incompatível pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em assim sendo, além da condenação interna pelos danos advindos de tal restrição, é possível que futura condenação, resultado de eventual ação perante aquela Corte Internacional, venha ainda a impor ao Brasil que finalmente Não Aplique a Ultrapassada Legislação Impugnada.
O Brasil, como Estado-Parte na Convenção, submete-se a tudo o que nela está estatuído, inclusive o artigo 68, que diz:
"Artigo 68 - 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes."
Tal condenação, obviamente, será evitada se a União, através do Ministério do Trabalho, deixar de aplicar as restrições do Decreto-lei 972/69.
É isso, portanto, o que também se busca, em última análise, através da presente ação: evitar futura condenação do Brasil em ação internacional, o que, além de prejuízo material, traria nova mácula à já desgastada imagem nacional perante outros Estados.
A presente ação civil pública está em linha, então, com a necessidade de fazer cumprir no Brasil os comandos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
2.3 - Conclusão: A Não-Aplicação do Decreto-Lei 972/69
Portanto, a ré deverá deixar de aplicar o disposto no Decreto-lei 792/69 caso não deseje ser responsabilizada, tanto interna quanto externamente, em virtude de violação aos direitos humanos.
Essa não-aplicação é condição sine qua non para que se concretize o efetivo respeito à Constituição Federal e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no que se refere a liberdade de expressão e ao direito de acesso à informação garantidos a todos os cidadãos brasileiros.
3 - Da Tutela Antecipada
O fumus boni iuris (ou prova inequívoca da verossimilhança do pedido, segundo os dizeres do art. 273 do Código de Processo Civil) encontra-se caracterizado nos itens anteriores, aos quais se reporta o Autor.
Por outro lado, o periculum in mora é manifesto. Atualmente diversos profissionais liberais trabalham, sem o exigido diploma superior, em jornais espalhados pelo Brasil, mormente em localidades afastadas das capitais, onde o acesso ao diploma é dificultoso.
A estes "jornalistas de fato" o perigo de dano é iminente.
Em virtude do exercício do direito constitucionalmente garantido ao trabalho e à manifestação do pensamento, podem ser multados e até mesmo presos. Para isto, basta que tais jornalista sejam alvo de denúncia por parte de algum desafeto ou, simplesmente recebam visita fiscalizatória de membro do sindicato dos jornalistas ou de fiscal da Delegacia Regional do Trabalho.
O próprio Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, através de ofício assinado por seu Presidente em exercício, dá conta que "o sindicato começou a centralizar as denúncias, iniciando sua atuação, primeiramente, contra as emissoras de televisão da Capital que estavam empregando artistas, modelos e outros para executarem atividades exclusivas e pertinentes ao jornalista, como: entrevistar pessoas, fazer reportagens, etc." (21)
Necessário, pois, a fim de evitar maiores danos, a imediata cessação das referidas práticas abusivas, como única forma de impedir, até o julgamento final da presente ação civil pública, que os cidadãos desejosos de trabalharem em jornais possam fazê-lo, e, aos que já trabalham, possam continuar exercendo sua atividade sem o risco de serem sujeitados à multa ou prisão.
Daí a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final, dada a possibilidade de dano irreparável consistente na privação da liberdade constitucional de manifestação de pensamento, a merecer tutela antecipada, nos termos do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil.
Cumpre ressaltar que o indigitado dispositivo possibilita ao magistrado antecipar os efeitos da tutela requerida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que, no caso é evidente, eis que pessoas podem, além da proibição de livre expressão, ser submetidas a vexatório processo criminal e pena de prisão, dano cuja reparação posterior é simplesmente impraticável.
Diante disso, requer o Ministério Público Federal que Vossa Excelência conceda tutela antecipada, cumprida a lei 8437/92, com abrangência nacional, para impor à ré determinando que:
a) seja obrigada a União Federal a não mais registrar ou fornecer qualquer número de inscrição no Ministério do Trabalho para os diplomados em jornalismo, informando aos interessados a desnecessidade do registro e inscrição para o exercício da profissão de jornalista.
b) seja obrigada a União Federal a não mais executar fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de curso universitário de jornalismo, bem como não mais exarar os autos de infração correspondentes;
c) Sejam declarados nulos todos os autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, em fase de execução ou não, contra indivíduos em razão da prática do jornalismo sem o correspondente diploma;
d) Sejam remetidos ofícios aos Tribunais de Justiça de todos os Estados da Federação, dando ciência da antecipação de tutela, de forma a que se aprecie a pertinência de trancamento de eventuais inquéritos policiais ou ação penais, que por lá tramitem, tendo por objeto a apuração de prática de delito de exercício ilegal da profissão de jornalista.
4 - Pedido Final
Ante todo o exposto, observado o rito ordinário, requer o autor a citação pessoal da ré para responder aos termos da presente ação, assim como para, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia (arts. 285, 297 e 319 do Código de Processo Civil).
Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, de forma que, em caráter definitivo:
a) seja confirmada a tutela antecipada pleiteada
b) Seja fixada multa de R$10.000,00, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, (art. 13 da lei no. 7347/85), para cada auto de infração lavrado em descumprimento das obrigações impostas através da concessão do pedido;
c) Seja a ré condenada a reparar os danos morais coletivos causados pela conduta impugnada.
Requer, também, seja o Ministério Público Federal intimado pessoalmente dos atos processuais no seguinte endereço: Rua Peixoto Gomide, nº 768, Cerqueira César, Capital.
Protesta ainda, se assim for necessário, provar o alegado pela produção de todas provas admitidas em Direito, sem exceção.
Atribui-se à presente Ação Civil Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
São Paulo, 11 de outubro de 2001.
World Press Institute , 1635 Summit Avenue, St. Paul, MN USA 55105, Voice/ 651.696.6370, FAX/ 651.696.6306
2 Tradução livre do signatário desta Ação: "
3 Publicidade - Agências e agenciadores de propaganda - privilégios corporativos - inconstitucionalidade das normas que restringem a liberdade dos anunciantes contratarem preços, descontos ou comissões com veículos de divulgação - "Bureau de Mídia", in RDA 207/352. Grifos do autor.
4 Comentários à Constituição de 1946, vol. IV, p. 637
5 Vide também a Representação nº 1.054, de 4 de abril de 1984.
6 Nota remetida pela Consultoria Jurídica da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho ao Ministério Público Federal, representação 1683/2001-68.
7 Folha de São Paulo de 01/02/92, apud representação 1683/2001-68, fls. 47.
8 www.hottopos.com/mirand3/guilherm.htm, em 5/10/2001, grifos do MPF
9 Eros Roberto Grau, Professor Titular da Universidade de São Paulo, in Revista de Direito Administrativo , Volume 220 - abril/junho 2000, págs. 279/290.
10 nota de rodapé no. 1, pág. 286
11 Corte Interamericana de Direitos Humanos, Parecer Consultivo n. 05/85 de 13 de novembro de 1985, Série A n. 5, parágrafo 34.
2 Idem, parágrafo 34.
3 Corte Interamericana de Direitos Humanos, Parecer Consultivo n. 05/85 de 13 de novembro de 1985, Série A n. 5, parágrafo 81
4 RAMOS, André de Carvalho, Direitos Humanos em Juízo - Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 1ª ed, Max Limonad, São Paulo, 2001, p. 386.
5 Prefácio ao livro de Direitos Humanos em Juízo - Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de RAMOS, André de Carvalho, Max Limonad, São Paulo, 2001, p. 19.
6 Ver in RAMOS, André de Carvalho, Direitos Humanos em Juízo - Comentários aos casos contenciosos e consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 1ª ed, Max Limonad, São Paulo, 2001, p.341 et.seq.
17 De fato, como coloca Rescia, " a função consultiva da Corte tem o mérito de ter-se convertido em uma espécie de jurisprudência emergente, ao estabelecer princípios jurídicos que tem contribuído para desenvolver o Direito Internacional dos Direitos Humanos nas Américas" Ver in RESCIA, Victor Manuel Rodrigues. La ejecución de sentencias de la Corte interamericana de derechos humanos. San José : Editorial Investigaciones Juridicas, 1997. p. 65.
18 Ver, neste sentido, artigo de POSSE, Hortensia D. T. Gutierrez. "Influencia de la actividad de la Comision Interamericana y de la Corte Interamericana de derechos humanos en la evolucion de la jurisprudencia y del derecho positivo argentino" in Hector Gros Espiell Amicorum Liber, Bruxelles , Ed. Bruylant, 1997, pp. 483-515.
19 Ver in Corte Interamericana de Direitos Humanos, Parecer Consultivo sobre a filiação obrigatória de jornalistas, Parecer n.o 05/85 de 13 de novmebro de 1985, Série A n.o 15, parágrafo 81, p. 46.