Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 05/30/18
By Anônimo - maio 30, 2018
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial, estabelecida pela Lei nº 13.606/2018. A medida, prevista inicialmente para junho, é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo prazo está na Portaria nº 42, publicada ontem, que altera a Portaria nº 33, de fevereiro. Para o advogado Luis Augusto Gomes, do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a prorrogação do prazo é importante e "vai evitar a entrada em vigor de um assunto com possíveis vícios de constitucionalidade e que poderiam aumentar o volume de questionamentos perante o Judiciário". Também foi alterado de 10 para 30 dias o prazo dado ao contribuinte para oferecer bens em garantia em execução fiscal, conforme o artigo 6º da portaria.
Além da previsão de tornar indisponíveis os bens de devedores, a nova legislação tem outros pontos polêmicos. Um deles diz respeito à expedição de certidão de regularidade fiscal (CDN) em favor dos contribuintes. Nos casos de oferecimento antecipado de bens, embora não haja a suspensão da cobrança fiscal, está expresso o direito de CND, conforme o artigo 206, do Código Tributário Nacional (CTN).
Para as questões envolvendo lançamento e revisão de débitos inscritos em dívida ativa, porém, há dúvidas sobre o direito das empresas terem a certidão de regularidade fiscal. "A lei não deixa claro esse direito, devendo haver uma melhor compatibilização das regras da portaria com o CTN", afirma Gomes.
Para Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a prorrogação do prazo de vigência das regras que tratam da averbação e penhora administrativa é o ponto mais importante da portaria. "A PGFN terá um tempo maior para se organizar e colocar em prática as novas regras, sem atropelos, e avaliar as sugestões e críticas levantadas na audiência pública realizada em abril", diz.
A portaria também alterou as regras para a inscrição de débitos na dívida ativa. Pela nova redação dada ao parágrafo 5º da Portaria nº 33, deixarão de ser inscritos os débitos cuja constituição seja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que não forem reexaminadas pelo STF. A norma também esclarece que bens de família e pequenas propriedades rurais não serão objetivos de penhora.
Portaria suspende expediente nas unidades de primeiro e segundo graus do TRT-15 nesta quarta-feira (30/5)
O presidente e o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargadores Fernando da Silva Borges e Samuel Hugo Lima, publicaram a Portaria GP-CR nº 8/2018, que suspende o expediente nas unidades de primeiro e segundo graus nesta quarta-feira (30/5). A suspensão ocorre pelo fato de os efeitos da greve dos caminhoneiros ainda serem sentidos na jurisdição do Tribunal, especialmente a falta de combustível, a dificuldade de locomoção e o agravamento nas condições de segurança pública.
A portaria mantém a suspensão dos prazos processuais, como deliberado na Portaria CP-CR 5/2018.
TJSP suspende prazos processuais nesta quarta-feira
Em razão das consequências da paralisação dos caminhoneiros, os prazos processuais também serão suspensos nesta quarta-feira (30). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. A medida de suspensão dos prazos tem sido adotada desde a última quinta (24), para viabilizar o trabalho da Advocacia.
É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora, extinguindo assim a reclamação, sem resolução do mérito.
Na petição de acordo, as partes previram o pagamento parcelado das verbas rescisórias da rescisão imotivada, incluindo o pagamento do FGTS e da multa de 40%, de forma direta à trabalhadora. Durante a vigência do contrato (que durou de março de 2016 a março de 2018), a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora.
Ao não homologar o ajuste, o magistrado citou trecho de obra do juiz Guilherme Feliciano, do TRT-15. "Em se tratando de verbas devidas de forma incontroversa não há, a rigor, transação por não haver direito dúbio ou litigioso. Não são transações os negócios jurídicos em que o empregador paga o que certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano (artigo 9º da CLT). "Guilherme Guimarães Feliciano em: Curso Crítico de Direito do Trabalho – Teoria Geral do Direito do Trabalho – Ed. Saraiva, 1ª Edição, 2013".
(Processo nº 1000455-61.2018.5.02.0075)
REsp 1731096
9º Encontro Anual da AASP será em Belo Horizonte e contará com a presença da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, e de outros renomados juristas
Juristas e especialistas de diversas áreas do Direito participarão nos dias 7, 8 e 9 de junho, em Belo Horizonte (no Hotel Mercure Lourdes), do 9º Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Durante três dias, mais de 20 expositores abordarão temas atuais de diversas áreas do direito constitucional, trabalhista, de família (multiparentalidade e famílias plurais), civil, de processo civil, mediação, previdenciário, sobre crimes cibernéticos e fake news, entre outros.
A aula magna de abertura contará com a presença do jurista e professor José María Coello de Portugal, do Departamento de Derecho Constitucional da Universidad Complutense – Madrid, e do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A plenária de encerramento terá a participação da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os palestrantes e expositores, renomados juristas e expoentes da advocacia, como Humberto Theodoro Jr., ministro Carlos Mário Velloso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Cezar Britto, Roberto Delmanto Júnior, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Rogério Cruz e Tucci, Flávio Tartuce.
Com cerca de 90 mil associados e 75 anos de existência (completados este ano), a AASP é a maior associação de advogados da América Latina. São mais de 50 produtos e serviços à disposição dos associados presentes em todos os Estados do país.
Mais informações sobre o 9º Encontro Anual AASP: (11) 3291-9200 e no site www.aasp.org.br
9º ENCONTRO ANUAL AASP (BELO HORIZONTE/MG)
7/6 – quinta-feira
17 h – Credenciamento.
19 h – Solenidade de abertura.
Luiz Périssé Duarte Junior (Presidente da AASP)
19h10 – Aula magna.
Tema a definir.
Palestrantes: Prof. José María Coello de Portugal (Espanha)
Presidente da mesa: A definir.
21 h – Coquetel
9 h – Plenária 1 – Direito Processual Civil.
Processo Civil. Contraditório e logicidade. Papel da motivação nos atos praticados nos momentos culminantes do processo: demanda, defesa, sentença e recurso.