Art. 1º Ficam revogados os §§ 1° a 5° do art. 6º da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica fixado em dez mil o número máximo de matrícula para feirante em suas diversas categorias.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2017.
Vera Lins
Vereadora
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
JUSTIFICATIVA
Desde a edição da Lei nº 492/1984, as feiras livres e a cidade têm passado por várias modificações em seus hábitos e costumes, tanto sobre o ponto de vista social, como também cultural e econômico. Com a sanção da Lei Complementar nº 170/2017, o Prefeito Marcelo Crivella demonstrou bastante sensibilidade com os feirantes da nossa Cidade.
Atualmente, com o alto índice de desemprego, várias pessoas têm procurado na informalidade levar o sustento para seus lares. E na feira livre não é diferente. Como ambulantes não autorizados, na informalidade das ruas, estes cidadãos têm seus dias atormentados por não estarem em conformidade com as posturas municipais.
Modificar este dispositivo, não limitando as áreas onde o feirante possa obter autorização para trabalhar, bem como acabar com a designação da Linha 1 e Linha 2, é permitir que os feirantes que não têm suas situações regularizadas nestas áreas e ainda aqueles que pretendem ingressar nesta digna profissão possam ter seus dias mais tranquilos sabendo que estão devidamente autorizados pelo Poder Público.
Cabe ressaltar que, com a admissão de novos feirantes e a devida regularização, irá ocasionar o aumento da arrecadação referente à receita das taxas de uso de área pública, que são pagas pelos feirantes devidamente autorizados.
Nesse sentido, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovar a presente proposta, visando conceder cidadania e respeito a esta valorosa categoria.
Legislação Citada
LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984.
Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlos Imperial.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(...)
Art. 6º - Fica fixado em 10.000 (dez mil) o número máximo de matrícula para feirante em suas diversas categorias.
§ 1º - Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a qualquer categoria de feirante, nas áreas de I à XV Regiões Administrativas, bem como ficam também proibidas as transferências de feiras para as áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas.
§ 2º - Para as atuais linhas de feiras, somente poderão ser concedidas matrículas a feirante-produtor, e desde que ocorra cancelamento de matrículas já existentes.
§ 3º - Para as áreas de XVI à XXIV Regiões Administrativas, respeitado o número máximo de matrículas definido no "caput" deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Fazenda conceder matrículas a qualquer das categorias de feirantes.
§ 4º - As matrículas concedidas por força do parágrafo 3º deste artigo receberão a designação de linha 2.
§ 5º - É vedada, em qualquer hipótese, a transferência de matrícula de "linha 2" para as linhas de feiras das atuais matrículas.
(...)
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Informações Básicas
Código 20170200017 Autor VEREADORA VERA LINS
Protocolo 001720 Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada 05/23/2017 Despacho 05/23/2017
Publicação 06/07/2017 Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 117 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não
Observações:
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
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