É PERMITIDO CONDICIONAR A APROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE À OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO MINÍMA – O Concurseiro
outubro 4, 2019 outubro 4, 2019 Alessandro Dantas 42 Views 0 comentários aprovação, classificação miníma, concurso público, fase, pontuação
O edital é um ato administrativo, portanto de inferior hierarquia em relação à lei e à Constituição Federal. Assim, quando se diz que o edital é a "lei interna do concurso", que o "edital vincula as partes", essas afirmativas apenas são corretas se o instrumento convocatório estiver em conformidade com a lei e com a Constituição Federal, sob pena de subversão e inversão do sistema hierárquico existente entre as espécies normativas. Essa dica é muito importante, candidato. Sempre verifique se o edital não está extrapolando seu poderia regulamentar.