Reforma trabalhista: o olhar catarinense para as mudanças na legislação | Notícias do Dia Joinville
A entrada em vigor ocorre apenas três meses após a aprovação do texto no Congresso Nacional
13/11/2017 08h00 - atualizado em 13/11/2017 às 10H29
Os operadores do Direito dão o tom que predomina no momento em que a nova legislação trabalhista está entrando em vigor: cautela. Há avanços significativos, que tendem a aumentar as oportunidades de emprego, e artigos que podem ser considerados inconstitucionais e, portanto, gerar ações futuras no âmbito do Judiciário.
De imediato, passam a valer, por exemplo, a possibilidade de fracionamento das férias em três partes, os contratos intermitentes e o fim da contribuição sindical. Já o tempo que o empregado gasta se deslocando de casa até o trabalho, nos casos em que o transporte é oferecido pela empresa, deixa de ser remunerado. A lei mexe também no teletrabalho (ou home office), no banco de horas e nas condições de insalubridade de trabalho das gestantes.
Nova legislação da reforma trabalhista entrou em vigor no sábado - Fido Nesti/Folhapress
A reforma aprovada pelo Congresso Nacional não mexe em questões relacionadas ao salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador. Por outro lado, ao dispensar a participação dos sindicatos na maioria das negociações, a lei agiliza os processos de admissão e rescisão e desburocratriza os procedimentos internos das empresas – uma bandeira que os empregadores desfraldavam há muitos anos. Outras mudanças previstas precisarão ser negociadas entre trabalhadores e empresas, individualmente ou por meio de sindicatos.
Para juízes do trabalho, no entanto, a rapidez na aprovação da reforma e a falta de um debate nacional sobre o tema estão exigindo estudos de cada um dos 117 artigos da lei. A entrada em vigor ocorre apenas três meses após a aprovação do texto no Congresso Nacional. "Houve avanços do ponto de vista processual, mas no conjunto ainda não sabemos quais serão os reflexos da nova norma", diz o advogado Alberto Gonçalves de Souza Júnior, professor de Direito do Trabalho da Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina).
A presidente da Amatra 12 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de Santa Catarina), juíza Andrea Haus Bunn, critica o fato de a reforma não tratar da redução dos encargos trabalhistas – fator que, aí sim, ajudaria a turbinar a contratação de trabalhadores em todos os segmentos da economia. Se os sindicatos serão forçados a sobreviver quase sem recursos, o governo não abre mão de nenhum item de receita. Ela teme até pelo fim da Justiça do Trabalho, um retrocesso que colocaria em risco direitos conquistados a muito custo pelos trabalhadores.
Ajustes regulados por medida provisória
Pela nova legislação, os contratos de trabalho em vigência continuam obedecendo as regras atuais, mas a prevalência do acordado sobre o legislado permite que as convenções coletivas se sobreponham à lei em temas como jornada de trabalho, banco de horas e intervalo intrajornada. Na sexta-feira, surgiu a notícia de que o governo pretende encaminhar esta semana uma série de ajustes à lei, como o que impede a demissão de trabalhadores para recontratação posterior por contrato de trabalho intermitente num prazo de 18 meses. Os ajustes podem editados por meio de medida provisória.
O advogado Alberto Gonçalves de Souza Júnior diz que houve avanços, mas ainda não se sabe quais serão os reflexos - Daniel Queiroz/ND
A negociação individual entre patrão e empregado é uma novidade que pode surpreender os trabalhadores, habituados a resolver todas as pendências com a intermediação dos sindicatos. É o caso da jornada de 12 por 36 horas: de acordo com o texto sancionado em julho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, é possível estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. Agora, o governo pensa em flexibilizar essa regra.
Uma mudança aprovada quatro meses atrás consiste na perda do direito de um empregado com dez anos de carteira assinada de assegurar a gratificação por função ao deixar o cargo. E parte das demissões não precisará mais ser homologada no sindicato da categoria do trabalhador – é mais uma prerrogativa perdida pela instância que historicamente representou os empregados.
Para o professor Alberto de Souza Júnior, no entanto, os sindicatos têm agora a oportunidade de se reinventar, buscar novas formas de custeio e mostrar aos trabalhadores que têm um papel essencial na defesa de seus interesses. "Os Estados Unidos têm poucos sindicatos, mas eles são muito fortes, contam com milhões de filiados", diz o advogado. Lá, o sindicalismo que sobreviveu é atrativo porque continua sendo influente na defesa dos trabalhadores. "Aqui, nunca os sindicatos tiveram tanta importância como vão ter de agora em diante".
Benefícios à mão de obra temporária
A negociação direta entre empregadores e empregados e o trabalho intermitente podem ser muito vantajosos para as empresas de prestação de serviços – como hotéis e restaurantes – na Grande Florianópolis, entende o professor Alberto de Souza Júnior. A região usa muito a mão de obra sazonal, temporária, nos meses da alta temporada de verão, e depois dispensa parte dessa força de trabalho, que pode ser equipara ao antigo "freelancer". "Nesses casos, as pessoas ganharão por dias trabalhados", diz ele, ressaltando que os patrões não terão mais a obrigação de homologar cada demissão no sindicato ou no Ministério do Trabalho.
Por outro lado, ao não reduzir o peso dos encargos o governo ignorou um aspecto importante para a geração de novas vagas. "O trabalho é caro e os encargos encarecem cada contratação em cerca de 48%", afirma ele. Por isso, do ponto de vista fiscal, não houve reforma. No caso dos intermitentes, uma desvantagem é que eles precisarão cobrir por conta própria o custo da contribuição previdenciária para efeito de aposentadoria.
A juíza Andrea Haus Bunn não arrisca afirmar que há avanço - Daniel Queiroz/ND
Nas reuniões e palestras que faz para empresários, o advogado e professor percebeu grande receptividade às novas regras, principalmente pela desburocratização das negociações. A região de Florianópolis tem muitas empresas de pequeno porte, empresas familiares que não dispõem de estrutura para dar conta de tantas demandas legais, como advogado próprio, contador ou um funcionário só para cuidar do desembaraço de papéis na área de recursos humanos. Fazendo uma projeção, ele acredita que é cedo para medir os impactos da nova lei e que muitas decisões ainda dependerão da interpretação dos juízes ao julgar cada demanda decorrente da insegurança jurídica que ela trouxe.
A juíza Andrea Haus Bunn, presidente da Amatra 12, não arrisca afirmar que a reforma trabalhista representa um avanço para o país, porque considera que houve perdas de direitos. Em oito meses, diz ela, o projeto foi discutido no Congresso, aprovado, sancionado e colocado em vigência. Os operadores do Direito estão analisando os artigos da lei e não sabem como se dará a sua aplicação integral, na prática. O fato é que nem todos os patrões e empregados têm noção do que está mudando, e por isso poderão ser surpreendidos quando se depararem com as novas regras. "A divulgação e o esclarecimento da sociedade não foram os ideais, pela amplitude das mudanças", afirma a juíza.
Os sete artigos do texto original se transformaram em 117 na versão final, tudo votado em regime de urgência. Uma das críticas é que a multa do FGTS nas rescisões de contrato terá uma redução de 50% em relação ao que é praticado hoje, e os empregados não terão mais direito ao seguro desemprego. Em nível nacional, a Amatra também questiona a nova norma, e por isso já houve manifestações de próceres do governo e de figuras que o apoiam contra a posição dos magistrados. "A Constituição Federal protege e preserva os direitos sociais, por isso não se pode retroceder", diz Andrea Bunn. Ela vê o Judiciário como um poder muito conservador e que deverá ir pela aplicação da lei nas demandas a serem criadas pela nova lei trabalhista.
Saiba a opinião de empreários do Estado
Lidomar Bison, presidente da CDL de Florianópolis - CDL/Divulgação
"O trabalho mudou muito na última década com o advento da Internet e do expediente em casa. A atualização da lei trabalhista é benéfica ao trabalhador e ao empregador. Agora, o empresário pode contratar vendedores apenas para o fim de semana ou para trabalhar por um determinado tempo de horas, desde que seja comunicado com 24h de antecedência. Isso também abre novas possibilidades aos trabalhadores, que poderão ter outras atividades. Outro ponto importante é a liberdade de negociação entre patrão e empregado, que torna a relação mais moderna e adulta."
Lidomar Bison, presidente da CDL de Florianópolis.
Raphael Dabdab, presidente da Abrasel-SC - Divulgação/ND
"O impacto da reforma trabalhista será muito positivo, principalmente, pelo trabalho intermitente. Essa já era uma pauta da Abrasel há mais de 10 anos, em função da sazonalidade dos serviços prestados. A nova legislação vai incentivar a formalização de mais postos de trabalho dentro da legalidade. Também estamos prevendo uma redução no número das ações trabalhistas, o que dará mais segurança na relação do trabalhador e do empregador."
Bruno Breithaupt, presidente da Fecomércio-SC - Fecomércio/Divulgação
"A nova legislação vem ao encontro do patronal e do laboral pela flexibilização nas relações de trabalho. Isso vai beneficiar as duas partes, que poderão resolver as dificuldades de determinado setor negociando acordos, porque apenas quem está na ponta conhece os problemas enfrentados diariamente. A reforma também vai aumentar a formalização do trabalho, porque nos últimos anos contratar um novo funcionário era quase inviável. A consequência desta flexibilização é a redução de processos judiciais, que também é bom para as duas partes."
>> Confira as mudanças da Lei trabalhista ao longo do tempo
Desde a criação da CLT, as leis trabalhistas sofreram mais de 500 alterações; veja as principais
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é criada por decreto presidencial de Getúlio Vargas, no Estado Novo
Instituição do aviso prévio de 30 dias para empregados que rescindirem o contrato sem justa causa
Criação do 13º salário; até então, o chamado bônus natalino era dado por iniciativa própria das empresas
Criação do FGTS para substituir a estabilidade após dez anos de serviço na mesma empresa
Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que reproduz a vida funcional do trabalhador
Instituição de férias anuais de 30 dias corridos. Até então, o direito já existia, com período menor
Com a Constituição, vieram importantes mudanças como a obrigatoriedade do FGTS e a permissão de jornadas acima de 6 horas
Criação de percentual mínimo de empregados deficientes, com cotas entre 2% a 5% a depender do número de funcionários
Criação do banco de horas, quando previstos em acordos coletivos, para compensação de horas extras em folgas em vez de remuneração
São criadas medidas de proteção à mulher no trabalho, como proibição da discriminação na contratação e em promoções na empresa
Tempo de deslocamento entre casa do empregado e local de trabalho passa a ser computado como jornada, quando o empregador oferecer transporte
Criação de incentivo fiscal para empresas que ampliam de 120 dias para 6 meses o período de licença-maternidade, e de 5 para 20 dias para a licença-paternidade; além disso, extensão do benefício para pais adotivos
Reconhecimento do trabalho a distância com mesmos direitos de empregados presenciais
Criada a lei da terceirização
Fontes: Câmara dos Deputados e Daniel Santos, associado sênior do Trench Rossi Watanabe
Crazy Horse 13/11/2017
Reforma dos sonhos do patrão.
Fabrício Aguirre 13/11/2017
O principal ponto, custos trabalhistas, não foi abordado. O fim da gratuidade da justiça em diversos casos é uma maneira de desafogar a justiça ao custo da justiça social, impedindo que muitos busquem direitos legítimos legalmente. Já para os sindicatos, a mudança deveria vir acompanhada por um ponto da lei existente nos Estados Unidos e em diversos países, que benefícios negociados por sindicatos sejam válidos apenas para os filiados. Seria a forma mais correta de fazer com que os sindicatos sejam mais combativos e não dependam de dinheiro do governo.