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Sobre o Parcelamento de ICMS
​ PEDIDO DE
PARCELAMENTO ​ PAGAMENTO DO
EMISSÃO DE DARE​
QUANTIDADE DE PARCELAMENTOS PERMITIDOS​
ACESSO AO SISTEMA DE PARCELAMENTO​
​​ VENCIMENTOS DAS PARCELAS
​REPARCELAMENTO
PROTOCOLO ONLINE DE PARCELAMENTO (SIPET)
​ ​ ​​ POSTERGAÇÃO DE PARCELAS
Parcelamento de ICMS (Ordinário) não inscritos em Dívida Ativa
Parcelamento de débitos inscritos
Para débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito no site: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Débitos Parceláveis pelo Parcelamento Ordinário
Poderão coexistir, simultaneamente, até sete parcelamentos, sendo:
Número máximo de parcelas​ ​12 parcelas ​24 parcelas ​36 parcelas ​60 parcelas
Quantidade de parcelamentos admitidos​ até dois​ ​um único ​um único ​até três
​Abrangência do parcelamento ​um único AIIM ou até seis períodos de apuração ​um único AIIM ou até seis períodos de apuração ​um único AIIM ou até seis períodos de apuração ​não há limitações
Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento​
​SELIC
Serão excluídos do número máximo de parcelamentos: os parcelamentos não celebrados e os parcelamentos (ou reparcelamentos) de débito não inscrito cujo saldo foi liquidado ou garantido (por fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais) ou inscrito em dívida ativa.
3) declarados por contribuinte do regime do Simples Nacional relativos a Recolhimento Antecipado de ST (RAST) e Substituição Tributária (ST).
1) Na internet, por meio PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br:
- quando o valor do débito declarado em GIA, sem juros e multa, for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
- quando o valor do débito declarado em STDA ou DeSTDA for relativo ao Diferencial de Alíquota.
OBS: débitos de AIIM serão parcelados por meio de atendimento presencial independente do valor.
2) No Posto Fiscal ou na sede da Delegacia Regional Tributária de vinculação quando:
- a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados em GIA ou DeSTDA seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
- for exigida a prestação de garantia;
- o contribuinte não possua inscrição estadual;
- o débito for decorrente de valor apurado pelo fisco em AIIM;
- em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda ou que seja impossível o protocolo do pedido pela internet, como no caso de débitos provenientes de importação de Ativo Fixo, dentre outros.
Para pedidos de parcelamento efetuados pela internet não há necessidade de apresentação de nenhum documento.
Para pedidos de parcelamento apresentados presencialmente nos guichês de atendimento:
- Pedido de parcelamento de débitos não inscritos – Modelo 1 – em duas vias. Utilizar nos casos de débitos declarados, decorrentes de importação de ativo fixo, denúncia espontânea ou exigidos pela fiscalização por meio de notificação;
- Pedido de parcelamento de débitos não inscritos – Modelo 2​ – em duas vias. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco por meio de AIIM;
- Procuração. Somente quando o pedido for assinado por procurador. Poderá ser instrumento particular ou público;
- Cópia do CPF ou do CNPJ. Somente nas hipóteses em que o contribuinte não possua inscrição estadual;
- Carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais. Somente nas hipóteses em que for exigida a apresentação de garantia;
- Declaração, assinada por pessoa habilitada, em que conste a confissão irretratável do débito fiscal, a desistência de quaisquer ações, defesas ou recursos a ele relativos, em âmbito administrativo ou judicial, e a expressa renúncia dos direitos sobre os quais se fundam. Somente no caso de débito apurado pelo Fisco;
- Cópia da Declaração de Importação (DI). Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;
- Demonstrativo do cálculo do débito. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;
- Declaração de que o bem se destina ao ativo imobilizado. Somente no caso de parcelamento de débito decorrente de importação de ativo fixo;
- Declaração do débito fiscal espontaneamente denunciado ou cópia da notificação fiscal que exigiu o pagamento do débito fiscal. Somente no caso de denúncia espontânea ou do débito exigido pelo fisco por meio de notificação.
Os formulários de pedido de parcelamento de débito não inscrito encontram-se disponíveis na aba download no menu lateral.
Se o pedido de parcelamento for realizado pela internet:
1) após a celebração do parcelamento, clicar no botão "cadastrar Débito Automático";
2) levar a autorização para débito em conta, assinada pelo titular da conta bancária, ao respectivo estabelecimento bancário pelo menos 15 dias antes do vencimento da próxima parcela.