Não se trata aqui de adotar modelo de responsabilização por notice and take down, ou notice and notice (modelo canadense) em relação a casos como fake news, mas apenas de usar técnica semelhante para se tornar mandatória a confirmação da identificação, algo como “notice and authentication”, valendo notar, que essa autenticação seria feita perante a plataforma, apenas, mantendo-se os dados adicionais resguardado perante terceiros, a não ser que o ofendido valha-se de ordem judicial para quebra do sigilo dos registros eletrônicos vinculados àquela conta, o que é possível por força da obrigação legal prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet. A suspensão da conta até a identificação poderia ocorrer não só por denúncia, mas também pela iniciativa da própria plataforma em sua atividade moderadora de conteúdo e de atividades artificiais e atípicas de contas cuja autenticidade recai fundada suspeita.
Poder-se-ia, nesse ponto, contra-argumentar que os criminosos não confirmarão sua identificação, terão a conta derrubada, e passarão, ato contínuo, para abertura de nova conta. Porém é importante lembrar que o expediente ilícito praticado pelos meios eletrônicos, notadamente pelas redes sociais, envolve a assim chamada “engenharia social”. No caso de engodo, o agente precisa desenvolver uma aparência de verdade e credibilidade, com um histórico de postagens, tempo de conta, troca de mensagens etc. No caso de fake news, para realmente cumprir seu papel são necessários, pelo menos, três elementos: “persona” (conta de usuário), notícias falsas e engajamento. Esse último elemento demanda tempo, de modo que ter a conta derrubada frustraria, ou pelo dificultaria bastante, a prática de propagação de desinformação.
Nesse modelo, o intermediário não seria responsabilizado como autor ou coautor da infração de terceiros que usam do serviço de sua plataforma. Em consonância com as mais modernas posições jurídicas atualmente existentes, no Brasil (Marco Civil da Internet e jurisprudência consolidada) e no direito comparado, o intermediário seria responsabilizado, por culpa, apenas na omissão em não cumprir os deveres procedimentais ao seu alcance para a moderação da plataforma de comunicação. Por esse motivo, a plataforma não deveria ser responsabilizada civilmente por sua decisão acerca da manutenção ou exclusão da conta, ainda que sua decisão seja revertida posteriormente pelo Poder Judiciário.
[1] MARANHÃO, Juliano; CAMPOS, Ricardo. Fake news e autorregulação regulada das redes sociais no Brasil: fundamentos constitucionais. In: Fake news e Regulação. Coordenadores: Georges Abboud; Nelson Nery Jr. e Ricardo Campos. 2ª edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.