RE 678148 MS
JOÃO BARROS FIGUEIREDO, AMANDA VILELA PEREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
O presente recurso extraordinário revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 175.980/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, fixou entendimento que torna plenamente acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido." O exame da causa em que interposto o presente recurso extraordinário evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da controvérsia constitucional suscitada no apelo extremo em questão. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço e dou provimento ao presente recurso extraordinário (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a julgar procedente a ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator
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TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO : 131112010 MS 1017839
Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere à Refixação de Proventos de aposentadoria por invalidez, concedida a servidor através do Decreto "P" n° 4.312, de 20 de Dezembro de 2010, publicado no…