A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade planejar e coordenar a política orçamentária, financeira e tributária do Município, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeiras, contábil, fiscal e tributária, visando o controle da receita e a promoção da justiça fiscal.
Entre suas principais atribuições estão as de administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, TLF, TLP, Contribuição de Melhoria).
O órgão tem ainda a atribuição de contabilizar as contas do Município, arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros; das prestações de contas das entidades beneficiadas através de subvenções e auxílios, quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
É responsável pelos procedimentos administrativos de aquisições de bens e contratações de serviços, através da Coordenadoria de Compras e Licitações, tendo como fundamento jurídico a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e alterações posteriores, lei 10.520/02 (Lei de Pregão) e demais leis do ordenamento jurídico relativo aos procedimentos formais que a Administração é obrigada a se utilizar para a correta aplicação dos recursos públicos. A atribuição da Coordenadoria começa no recebimento das requisições de compras de bens e/ou serviços, que após a apuração do custo, segue os caminhos definidos pela Lei, tornando-se licitação nas diversas modalidades que se conhece: Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Dispensa, Inexigibilidade ou Concurso e Pregão (Eletrônico – site do Banco do Brasil S.A. e Presencial), entrando em sua fase externa com a publicação do edital. Tem ainda a atribuição de remeter cópias dos processos para o TCE SP, publicação dos atos dos processos, inserção dos contratos no site da Prefeitura de Franca. As informações sobre compras e licitações ficam disponibilizadas no site da Prefeitura – link: licitações e compras – modalidades - publicações e avisos.
A Secretaria de Finanças é responsável pela manutenção dos dados no Portal Transparência, além de ser a principal fonte de informações nas questões envolvendo as manifestações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP e Ministério Publico.
Raquel Regina Pereira é servidora pública há 30 anos, sendo 24 deles atuando na Divisão de Cadastro Físico e quatro como Coordenadora de Administração Tributária da secretaria de Finanças. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca e possui especializações nas áreas de Gestão Pública, Registros Públicos, Administração Tributária e Geo Informação na Gestão Municipal.