Decreto N. 7024
""Regulamenta a Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande""
Considerando a necessidade de agilizar e desburocratizar o acesso dos futuros permissionários aos órgãos públicos competentes, revogamos o Decreto nº 6514 de 08 de outubro de 2018 e especificamos no presente Decreto de forma clara os setores responsáveis pela orientação, fiscalização e execução das obrigações contratuais.
Art. 1º. A Secretaria de Administração será responsável por toda a fiscalização referente a execução das obrigações contratuais especialmente verificando todas as questões burocráticas e administrativas.
Art. 2º A Secretaria de Obras Públicas será responsável por toda a fiscalização e orientação sobre a execução das obras desde seu inicio até sua finalização.
Art. 3º. A Subsecretaria de Projetos Especiais será responsável para orientar e dirimir dúvidas referentes ao projeto
Art. 4º. A Secretaria de Urbanismo será responsável pela fiscalização após a finalização das obras. Esta fiscalização é exercida pelo CONTRU- Subsecretaria de Controle Urbano, referente ao cumprimento do Código de Posturas, Fiscalização Sanitária e Abertura de empresas.
Parágrafo único: No caso de infrações na execução de contrato de concessão dos quiosques, haverá a comunicação a Secretaria de Administração que aplicará multa prevista em contrato.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6514 de 08 de outubro de 2018.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 04 de agosto de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 04 de agosto de 2020.
Processo no 6296/2018
6514 Decreto "Institui a Comissão de Fiscalização da Execução do Contrato de Concessão dos Quiosques da Orla Marítima do Município da Estância Balneária de Praia Grande"