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GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. O Direito Portuário no ordenamento jurídico brasileiro. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 12, no 752. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/2161/o-direito-portuario-ordenamento-juridico-brasileiro> Acesso em: 27 jan. 2020.