23/03/2020 Fechamento de estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/03/2020 o Decreto nº 64.881, de 22/03/2020 que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Tal medida foi tomada tendo e vista que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a "restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus".
Além disso importante esclarecer que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias (prazo máximo);
O governo do Estado de SP decidiu conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios, nos seguintes termos:
Prazo: de 24 de março a 7 de abril de 2020. (!5 dias);
Medidas de Restrição:
1 - Suspensão de atendimento presencial -
I – Em todos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
II - Em casas noturnas, "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;
2 - Suspensão de consumo local -
II – Em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega ("delivery") e "drive thru";
Exceções – Atividades essenciais:
6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, abaixo transcrito.
"§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
XXXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade."
Portanto, a FECOMERCIO SP alerta que uma vez que estas medidas são formas de conter o avanço do coronavírus quem infringir as determinações do poder público, poderá responder por crime nos termos do artigo 268 do Código Penal Brasileiro, cuja pena varia de um mês a um ano de detenção.
Por fim o decreto recomenda que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.
A FecomercioSP alerta que todas as empresas que poderão funcionar têm responsabilidade de cuidar e preservar o ambiente de trabalho evitando ao máximo a contaminação, e criando procedimentos de segurança e higiene.