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Publicada lei que cria o programa Médicos pelo Brasil
23 | 12 | 2019 | segunda-feira | 11:30:56
A lei 13.958/2019 que cria o Programa Médicos pelo Brasil foi publicada no dia 19 de dezembro de 2019. O Programa tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina da família e comunidade, a autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
O Programa será executado pela Adaps sob orientação técnica e supervisão do Ministério da Saúde. A Agência funcionará na forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área médica, além de executar o programa, realizando convênios com órgãos e entidades públicas e privadas e promovendo o desenvolvimento de tecnologias assistenciais e de gestão.
A contratação dos médicos se dará por processo seletivo, selecionando médicos da família ou tutores médicos. A remuneração dos médicos será regulamentada por ato da Agência.
Acesse a legislação: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.958-de-18-de-dezembro-de-2019-234338710