Prefeito de Bom Retiro é condenado por ato de improbidade administrativa e pelos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo - Notícia | Rádio Sintonia FM 94,7 - Sua Melhor Companhia
Sentenças são de primeira instância e não tem aplicação imediata.
05 NOV 2020 13:17 Santa Catarina Geral
Vilmar José Neckel, prefeito de Bom Retiro (Foto: Prefeitura de Bom Retiro / Divulgação)
O Prefeito de Bom Retiro foi condenado em duas ações ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), uma na esfera cível e outra na penal. Na cível, Vilmar José Neckel foi condenado a perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil por ato de improbidade administrativa. Na ação penal, a três anos de prisão, em regime inicial aberto, pelos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo.
Conforme requerido pela Promotoria de Justiça, nesta ação o Prefeito foi condenado por ato de improbidade administrativa, que importou enriquecimento ilícito, causou prejuízo ao erário e atentou contra os princípios da administração pública. As sanções aplicadas pelo Juízo da Comarca foram a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa de três vezes o valor da sua última remuneração à época dos fatos, que era de R$ 10.766,70.
Na ação, o Ministério Público destaca que em uma busca e apreensão realizada pelo GAECO para apurar o pagamento de horas extras ilegais a servidores comissionados ¿ fato pelo qual foi ajuizada outra ação civil pública contra Neckel, ainda não julgada ¿ foi encontrada na casa do Prefeito uma arma de fogo que possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
Na ação criminal, a pena de três anos de prisão foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços comunitários, na proporção de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária fixada em 20 salários-mínimos.
Ambas as sentenças, tanto na esfera cível quanto criminal, são passíveis de recurso e as penas não tem aplicação imediata. (Ação penal n. 0000866-04.2019.8.24.0000 e ação civil pública n. 5000202-55.2019.8.24.0009)