Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 63 de 16.07.2013 (Dispõe sobre a adoção do Regulamento Operacional Padrão - ROP, na execução do Programa de
Port. Sec. Trib. - RN 63/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 63 de 16.07.2013
DOE-RN: 17.07.2013
Art. 1º Fica adotado, na execução do Programa de Modernização Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte - PROFISCO/RN, o Regulamento Operacional Padrão - ROP, instituído pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para estabelecer as condições e normas que regem o financiamento do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (ROP/PROFISCO).
Parágrafo único. O Regulamento de que trata o caput será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Tributação - SET, em sua página na Internet, bem como, nos sítios das Secretarias de Estado de Planejamento - SEPLAN, da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Controladoria Geral do Estado - CGE.