Qua , 07/10/2020 às 13:16 | Atualizado em: 07/10/2020 às 13:30
Deverão ser designados servidores para acompanhar a videoconferência na sede da unidade judiciária | Foto: Evariso Sa | AFP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira, 6, durante a 319ª Sessão Ordinária, o ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para depoimentos em audiências realizadas por videoconferência, a fim de evitar o contágio do novo coronavírus.
Os tribunais deverão disponibilizar salas específicas em todos os fóruns para a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência.
O ministro Luiz Fux, ao aprovar a resolução, ressaltou que o CJN poderá analisar casos concretos em que seja justificável a dilação do prazo para implantação da medida, em razão de especificidades dos tribunais. "Aprovamos o ato, mas também não fechamos as portas para os tribunais que venham manifestar alguma dificuldade concreta e tratamos os casos particulares."
André Godinho, conselheiro do CNJ e relator do processo, afirma que o novo normativo garante a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade às regras processuais vigentes, assegurando às partes as garantias do Código de Processo Civil, como a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais (art. 7º), a incomunicabilidade entre as testemunhas (art. 456), a vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (art. 385, § 2º) e por fim, a proibição de depoimento sobre fatos articulados e com amparo em escritos anteriormente preparados (art. 387).
Além disso, o relator destacou que a Resolução CNJ nº 314/2020 já havia estabelecido que as audiências por videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas. "Deve-se realizar esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais."
O conselheiro Luiz Fernando Keppen afirmou que a aprovação, considerando as especificidades das cortes, irá gerar benefícios ao Poder Judiciário sem impactar economicamente naqueles tribunais que têm menos condições tecnológicas e de infraestrutura.
Segundo o texto já aprovado, deverão ser designados servidores para acompanhar a videoconferência na sede da unidade judiciária, para serem responsáveis pela verificação da regularidade do ato, pela identificação e garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas, quando for o caso, entre outras medidas necessárias para realização válida do procedimento.
Logo, magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por videoconferência.
A disponibilização de salas específicas em todas as unidades do Poder Judiciário leva em consideração aspectos definidos pela Resolução CNJ nº 322/2020, no qual estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio de Covid-19.