Congresso recebe medida provisória que vai substituir novo Refis - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A MP 783/17 cria o Programa Especial de Regularização Tributária e foi editada porque a MP 766/17 perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto foi editado no mesmo dia em que a MP 766/17 conclui o seu ciclo de vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias.
Além disso, o programa anterior elencava os débitos que o contribuinte podia incluir na renegociação. No novo, o devedor poderá indicar os aqueles que deseja renegociar, dentro de um conjunto especificado pela MP.
As modalidades de pagamento vão depender se o débito é junto à Receita ou à PGFN (veja tabelas). A MP concedeu prazo de 30 dias para os dois órgãos regulamentarem o Pert.
A MP 783 será agora discutida e votada em uma comissão mista. É nesta fase que deputados e senadores poderão apresentar emendas. Depois, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.