Fundo Garantidor Habitacional - FGH
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O Estado de São Paulo, em 15 de janeiro de 2008, publicou a Lei Estadual n° 12.801, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 53.823/2008, estabelecendo as condições para implantação da política estadual de habitação, por meio dos instrumentos: Conselho Estadual de Habitação – CEH, instalado em 2 de dezembro de 2010, Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS, instalado em 15 de dezembro de 2010, e Fundo Garantidor Habitacional - FGH, instalado em 16 de dezembro de 2010.
O FGH tem o objetivo de garantir operações de crédito e o risco de performance, equalizar taxas de juros e conceder aval e apoio às operações de securitização de recebíveis. É um modelo inovador de articulação entre o poder público e demais agentes promotores e financeiros.
O FGH amplia as possibilidades de acesso da população de menor poder aquisitivo ao crédito habitacional. Para isso, propicia o estímulo à participação de instituições financeiras, companhias securitizadoras e outros atores no financiamento dos investimentos habitacionais de interesse social, estabelecendo condições e garantias necessárias e alavancando recursos de outros agentes privados.
A 1º Reunião Ordinária de instalação do Conselho Gestor do Fundo Garantidor Habitacional e posse dos conselheiros ocorreu em 16 de dezembro de 2010, na CDHU.