"A importância da regulação em tempos de pandemia" é o título do artigo que os professores da FGV Direito -Rio Rafael Véras, sócio de LL Advogados, e Sérgio Guerra acabam de publicar no Jota. O texto é uma análise de como a declaração da constitucionalidade da MP 966 (que versa sobre a responsabilização dos agentes públicos), pelo STF, produziu externalidades positivas para o fortalecimento da deferência à regulação.
"O julgado teve lugar em razão, dentre outras questões, da possibilidade de serem proferidas decisões administrativas que autorizem a utilização de 'determinados medicamentos, de eficácia ou segurança ainda controvertidas na comunidade científica, para o combate à enfermidade, como é o caso da hidroxicloroquina'", escrevem os autores.