CADIN – Silva Freire Advogados BH
Monday September 18th, 2017 Monday September 18th, 2017 by Silva Freire Advogados BH
Nos termos do art. 144, V, §5º, da Constituição Federal, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros. Por se tratar de atividade relacionada à segurança pública, atividade essencial do Estado, serviço público geral e indivisível, deve ser sustentada por impostos e não por taxas. Diversos municípios, como o … Read more
Categories Pessoas FísicasTags CADIN, constituição federal, stf, Supremo Tribunal Federal, Taxa de incêndio