TRF-1 19/09/2019 - Pg. 124 - Caderno judicial - sjdf | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 124 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
ADV/PROC :
8) A propósito do assunto, veja-se recente julgado do TRF da 4ª. Região, in verbis: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 19º, DO CPC. INSCONSTITUCIONALIDADE 1. Há inconstitucionalidade "incidenter tantum" do art. 85, § 19º, do CPC, porquanto tal preceito legal contém vício formal, considerando que só o Chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, 'a', da CRFB. 2. Quanto às máculas materiais, a remuneração honorária adicional a advogados públicos vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos do art. 37 da CRFB. De fato, não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da CRFB. 3. Outrossim, tal remuneração implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais, porquanto receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB. 4. Ainda, se constata que tal permissivo acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal em parcela única e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade ao art. 39, § 4º, e 135 da CRFB. 5. Por fim, convém mencionar que, recentemente, no âmbito do MS 33.327/MC/DF, (Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/06/2016, DJe-141, divulg. 05/07/2016, public. 01/08/2016), o STF decidiu que os servidores leiloeiros do TJ/AM não devem receber comissão, porquanto "são servidores concursados do tribunal e, por essa razão, já receberem a devida remuneração para o exercício do cargo, diferentemente do que ocorre com os leiloeiros públicos. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à espécie. 2. Arguida a inconstitucionalidade do dispositivo perante o Órgão Especial. (grifado)
9) Portanto, há de ser declarada a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC/2015, assim como dos arts. 27 e seguintes da Lei nº. 13.327/16, na parte em que estabelecem o recebimento pelos advogados públicos federais de honorários advocatícios devidos ao ente público, em face da sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos artigos 37, caput e seu inciso XI; 39, § 4º., em combinação com o art. 135, todos da Constituição da República.
10) Concluindo, sendo indevido o pagamento de honorários aos advogados públicos, em face da sua inconstitucionalidade, claro está que é inviável a sua extensão aos
inativos, ou aferição da forma de repartição entre ativos e inativos, ainda que presente o direito à paridade.
Decide a 1ª. Turma Recursal, por unanimidade, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC/15, assim como dos arts. 27 e seguintes da Lei nº. 13.327/16, na parte em que estabelecem o recebimento, pelos advogados públicos federais, de honorários advocatícios devidos ao ente público, por violação aos artigos 37,