ConJur - OAB pedirá no Supremo lei para regulamentar norma para serviços públicos
20 de junho de 2013, 6h06
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrará nesta sexta-feira (20/06), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos. A ação da OAB pede a concessão de liminar para aplicação imediata da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria.
"A OAB, representando a sociedade civil brasileira, exige tratamento digno aos cidadãos por parte dos serviços públicos, sob pena de responsabilização dos gestores e do Estado nos moldes em que ocorre com o Código de Defesa do Consumidor", disse o presidente nacional da entidade dos advogados.
Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2013, 6h06
... é a planilha, gente
joão gualberto (Advogado Autárquico) 20 de junho de 2013, 16h33
A sociedade se mobiliza surpreendentemente. O estopim é o preço da passagem. Querem impedir o aumento. Os governadores e/ou prefeitos, premidos, reduzem 10 ou 20 centavos. Os governadores concedem "subsídio" tirando tributos, renunciando receita ou alocando recursos de outras áreas. No entanto, o nó górdio, o busílis da questão está nos contratos assinados e planilhas aprovadas por prefeitos ou governadores (alguns anteriormente prefeitos). Essas as caixas-pretas que prefeitos e governadores não querem que sejam abertas. Por que será? O Ministério Público de SP, no entanto, quer apurar o que existe neste esconderijo, nessa caixa de Pandora. É a planilha, gente. É a planilha, gente. É a planilha, gente.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 20 de junho de 2013, 12h38
Correta a OAB. O grito que vem das ruas é em um só sentido: melhoria na qualidade dos serviços públicos. Há lei para tudo no Brasil, exceto para dar proteção ao contribuinte e usuário do serviço público. Porém, nenhuma lei vai vingar se não forem empreendidas profundas reformas no Poder Judiciário, de modo a que esse Poder da República passe a ser Instituição democrático, do povo, vez que hoje é apenas uma instância de proteção aos abusos do Estado e do poder econômico.