AMAVI - Justiça suspende decreto municipal para fechar parque termal pela Covid-19 no Oeste
A juíza Mônica Fracari, da 2ª Vara da comarca de Capinzal, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal 1.352, de 9 de julho de 2020, do município de Piratuba, que, em função da pandemia de Covid-19, determinou o fechamento de um parque termal instalado na pequena cidade no oeste do Estado. O descumprimento da medida será penalizado com multa diária de R$ 1 mil, que deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados.
A magistrada determinou ainda que a vigilância sanitária municipal fiscalize o imediato fechamento da estância hidromineral (Ação Civil Pública n. 5001969-73.2020.8.24.0016).
Segundo a Sexta Turma, o caso em questão não trata de terceirização de serviços.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imposta à Companhia...