Ilegalidade da exigência de comprovação da efetiva necessidade nas autorizações para aquisição de arma de fogo - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 10/2016 . Elaborado em 07/2016 .
O presente texto analisará os requisitos efetivamente exigidos pela Lei 10.826/03 para a aquisição de arma de fogo. Os despachos proferidos pela Polícia Federal, indeferido tais pedidos com base em apreciação discricionária fundamentada em atos normativos do Poder Executivo que, ao criar exigência não prevista em lei, violam o princípio da legalidade, estampado no art. 5º, II e art. 37 da CFRB.
A declaração de efetiva necessidade não foi genérica, como aponta o juiz federal e o impetrante "(...) justificou a necessidade da posse da arma em razão da violência crescente na região onde reside(...)". No entanto, a autoridade policial indeferiu o pedido afirmando que:
Dentre os requisitos autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, é necessário que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, conforme determina o artigo 10, §1º, inciso I da Lei 10.826/03.
Segundo Bandeira de Mello, teríamos: a previsão do acontecimento em função do qual o sujeito agirá é de uma objetividade absoluta (à aquele que, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos requisitos dos incisos I a III do art. 4º) e o comportamento além de ser exigido (...o Sinarm expedirá...), é exatamente especificado (...autorização de compra de arma de fogo).
Nas entendimento do especialista em segurança pública, Fabrício Rebelo, os referidos dispositivos infralegais regulamentaram de modo restritivo a exigência trazida na Lei (de "declaração" de necessidade), passando a corresponder, não mais a uma mera manifestação unilateral do requerente, mas à efetiva comprovação do quanto declarado.(REBELO,2014).
Por outro lado, todo ato administrativo deve ser motivado. Tal exigência tem como fundamento legal o artigo 2º e 50 da Lei 9.784/99, Lei do Processo Administrativo. O artigo 50, e inciso I, dispõem que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. No inciso I do parágrafo único do artigo 2º, consta a previsão de que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atuação conforme a lei e o Direito.
O Decreto nº 83.936/79 nasceu justamente nesse sentido. O teor das considerações iniciais do referido decreto dispõe que no relacionamento da Administração com seus servidores e com o público deve prevalecer o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade. A alínea "d" das considerações iniciais impõe à Administração Pública que, em troca da simplificação processual e da agilização das soluções, cumpre aceitar-se, conscientemente, o risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção, e não são impedidos pela prévia e sistemática exigência de documentação.
Foi trazido ao presente trabalho, em consonância ao princípio da legalidade,a vedação que existe à Administração Públicade criar obrigação não prevista em lei. Percebeu-se que a maioria dos despachos de indeferimento de autorização de compra de arma de fogo, são fundamentados nas disposições do Decreto 5.123/04 e IN 23/2005 – DG/DPF/MJ, e tem como justificativa a não "comprovação" da efetiva necessidade. Portanto, tais decisõesdevem ser consideradas nulas.
Depreende-se do texto que as declarações que são prestadas aos órgãos da Administração Pública, na atual sistemática do nosso ordenamento jurídico, são dotadas de presunção de veracidade.Um de seus efeitos é a inversão do ônus da prova. Cabendo, portanto, a aquele que impugnar o teor da declaração, o provar.
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Artigo científico apresentado apresentado à Universidade Vale do Rio Verde - Unincor como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito.Orientador: Rodrigo Medeiros da SILVA