Como denunciar uma empresa que não paga Horas Extras ? - Ivagas Abertas 2017 |I Vagas Abertas 2017
Quando o assunto são as ações judiciais, as irregularidades em pagamentos são as situações campeãs de ações na justiça. Por isso, veja o que fazer em quando o assunto é a cobrança de suas horas extras.
As horas extras são campeãs de ações na justiça do trabalho e a situação mais comum é que os empregados alegam que realizam as horas extras, mas estas não são devidamente pagas.
Qual o direito que por lei que o empregado possui quanto às horas extras?
Quando os empregados contratados através de CLT, realizam horas extras, tem um direito ao pagamento das mesmas com um acréscimo de pelo menos 50% de segunda á sexta feira e de 100% aos domingos e feriados.
Caso a empresas pague horas extras com dias de folga, ao invés de dinheiro, isto é possível?
É permitido se compensar horas extras trabalhadas com folga ou mesmo diminuição de forma correspondente a jornada da mesma semana, ou também no mais tardar na semana seguinte.
Caso isto não ocorra, é importante que sejam pagos os extraordinários, a única ressalva é se houver bancos de horas, quando a compensação poderá ser feita inclusive em até 12 meses.
A troca de horas extras por dias de folga ou por bancos de hora dependem de acordos individuais entre os empregados e empregadores, ou conforme acordo coletivo.
Caso você não receba as horas extras, ou tenha algum tipo de problema neste sentido, como denunciar a empresa?
A melhor possibilidade de realizar este tipo de denúncia é através dos sindicatos, estes sindicatos contam com um poder político para que acusações não venham a ser esquecidas, ou ainda motivadas até por corrupção.
Quando o trabalhador não for sindicalizado, ele possui todo o direito de realizar as denúncias, e na prática as queixas deverão ser realizadas através do Ministério do Trabalho.
Vale citar que cada um dos estados da federação nacional conta com as chamadas procuradorias regionais de trabalho. As denúncias podem ser realizadas nestes locais de forma presencial que é a forma mais indicada.