TCDF aponta diversas falhas no programa Nota Legal – Canal Aberto Brasil
TCDF aponta diversas falhas no programa Nota Legal
Alveni Lisboa 14 de maio de 2015 TCDF aponta diversas falhas no programa Nota Legal2015-05-14T12:14:19+00:00 Sem categoria No Comment
Resultado da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF divulgada nesta quarta-feira, 13, apontou "uma série de falhas" no programa Nota Legal. De acordo com a corte de contas, os problemas encontrados "desestimulam o cidadão a participar do controle fiscal e dificultam o resgate dos créditos". O relatório também aponta falta de transparência na prestação de contas e inexistência de procedimentos de controle.
Um dos problemas apontados pelo tribunal está em uma portaria emitida pela Fazenda em 2012, que reduziu o crédito repassado por compras em certos estabelecimentos. A redução chegou a 70% em alguns casos e afetou 16 dos 402 tipos de comércio em que o consumidor poderia ter a restituição de créditos. Segundo os técnicos do TCDF, não houve uma justificativa plausível para a alteração no cálculo, utilizando-se somente de levantamentos inconsistentes.
A corte de contas apontou sérias falhas no monitoramento do Nota Legal. A Secretaria de Fazenda teria feito uma única avaliação do programa entre 2008 e 2014, utilizando-se de uma metodologia classificada como simplista e desconsiderando o impacto de novas medidas fiscais, como a expansão do Simples Nacional, a efetivação da Nota Fiscal Eletrônica e o aumento da arrecadação no período de vigência.
O mecanismo de divulgação dos créditos gerados também foi alvo de questionamento pelo Tribunal de Contas. Não há a disponibilização de dados nem no Sistema Integrado de Gestão Governamental – Siggo, o que configura um "flagrante desrespeito ao princípio da publicidade".
O corpo técnico do órgão apontou divergência de quase 500% em dados da própria Secretaria de Fazenda, relativos a 2012. Em audiência na Câmara Legislativa, realizada em 2013, a pasta declarou arrecadação de R$ 20 milhões com ICMS no varejo, mas, em documento enviado à auditoria, o valor foi de R$ 118,44 milhões, perfazendo um montante 492,2% superior ao declarado.
Dificuldade para reclamar
Outro problema do Nota Legal é a falta de mecanismos de contato direto entre o contribuinte e a Secretaria. A auditoria ressaltou a dificuldade encontrada pelos contribuintes para comunicar notas fiscais não lançadas no sistema. O caminho é complexo demais: primeiro, o consumidor deve registrar reclamação no site da secretaria, com dados da nota fiscal questionada; se a loja não responder ao questionamento inicial da pasta, o cidadão precisa comparecer a uma agência de atendimento da secretaria e apresentar o documento; após, deve aguardar por um tempo indeterminado para só então receber o crédito.
Para o TCU, a operação é complicada e tem baixo custo-benefício, o que também desestimula os contribuintes a denunciar as irregularidades encontradas. Para se ter uma ideia: das 4.129.116 reclamações feitas no período analisado, apenas 7% (293.031) foram declaradas procedentes. Os auditores atribuem o baixo índice a falta de interesse dos cidadãos lesados de enfrentar toda a burocracia.
O TCDF encaminhou ao GDF uma lista de determinações e sugestões para aprimorar o programa. A corte solicitou que a Fazenda publique na internet as avaliações do benefício, com explicação da metodologia utilizada, além do aprimoramento da capacidade de acessos simultâneos ao portal do Notal Legal.
O órgão determinou também que o governo facilite os procedimentos de resgate de crédito e contestação de notas e que adote providências para aumentar a participação dos contribuintes. A secretaria responsável pelo Nota Legal deverá apresentar um "plano de ação" em até 120 dias.