INSCRIÇÃO DE ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PDF
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Natália Cerveira Castilho
1 INSCRIÇÃO DE ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1 - Por força do disposto no EOA, os cidadãos de nacionalidade brasileira diplomados por qualquer faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal, legalmente habilitados a exercer a advocacia no Brasil, podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil.* 2 - O regime de reciprocidade previsto no número anterior permite a inscrição de advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar exame final de avaliação e agregação. * (* artigo 17º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários n.º 232/2007 de 04 de Setembro) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1) O requerimento de inscrição como advogado, nos termos do artigo anterior, é apresentado junto do conselho distrital competente em razão do domicílio escolhido como centro da sua vida profissional, com a indicação deste, do nome completo e demais dados de identificação do requerente, cargos e actividades exercidos, telefone, número de fax, endereço de correio electrónico bem como a morada em Portugal. 2) Sem prejuízo de outros elementos ou documentos que venham a ser considerados necessários por deliberação do Conselho Geral, o requerimento de inscrição é instruído com os seguintes documentos: 3) Requerimento do pedido de inscrição (ver modelo anexo); 4) 3 Boletins de Inscrição com a assinatura pessoal e profissional do requerente, preenchidos com letra de imprensa (maiúsculas), sem emendas nem rasuras; 5) Certidão do processo completo da inscrição principal como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil; 6) Certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil comprovativa da inscrição em vigor, da situação contributiva, e bem assim do registo disciplinar do requerente; 7) Comprovativo da habilitação académica necessária oficialmente reconhecida, por faculdade de Direito de Portugal, ou diploma em Direito emitido por instituição de ensino oficialmente credenciada no Brasil, com menção da data de conclusão e respectiva média final, documento que será dispensado se constar do processo de inscrição mencionada na alínea 5);
2 8) Certidão de narrativa do registo de nascimento (mais uma fotocópia simples); 9) Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente do Estado brasileiro; 10) Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente do Estado português; 11) 4 Fotografias iguais, a cores, tipo passe; 12) Cópia do título de autorização de residência emitido pela autoridade competente do Estado português, devendo ser exibido o respectivo original; 13) Cópia do Passaporte, devendo ser exibido o original; 14) Cópia do Cartão de contribuinte, devendo ser exibido o original; 15) Impresso para emissão da cédula profissional de advogado (a fornecer no acto do pedido de inscrição); 16) Autorização do requerente para o tratamento dos seus dados pessoais profissionais (utilizar o impresso anexo); 17) Declaração, sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos dos artigos 76.º e seguintes do EOA (utilizar o impresso anexo); 18) Cópia da carteira ou do cartão de identidade de advogado brasileiro, devendo ser exibido o original; 19) Cópia do contrato de trabalho, do documento comprovativo do título de provimento, ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando o requerente declare exercer qualquer outra actividade e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, função ou actividade desempenhada; 20) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os advogados portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil; 21) Não é requisito da inscrição a residência habitual em Portugal se idêntico regime for aplicável aos advogados portugueses que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, porém, nesse caso, o advogado brasileiro deve indicar e manter domicílio profissional em território nacional ou, juntar declaração, emitida por advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional como domicílio profissional do requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas; 22) Taxa de Inscrição: 300,00 Euros. O pagamento pode ser efectuado através de multibanco, cheque a favor de Ordem dos Advogados - Conselho Distrital do Porto, numerário ou transferência bancária - NIB: (com apresentação do talão comprovativo);
3 Requerimento de Inscrição Exmo. Senhor Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados F... (nome completo) que também usa o nome abreviado de..., estado civil..., de nacionalidade..., Advogado(a) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de..., com a carteira profissional de Advogado(a) n.º..., residente na Av. (etc.)..., Código Postal..., portador do Bilhete de Identidade nº..., emitido em.../.../... pelo Arquivo de Identificação de..., contribuinte fiscal nº... com código de Repartição de Finanças n.º..., encontrando-se no pleno gozo dos seus direitos civis e (ver notas constantes das alíneas a), b), c), d), e) abaixo indicadas e transcrever somente aquela que se aplica à sua situação), requer a sua inscrição em Portugal como Advogado(a), pela Comarca de..., indicando para local do seu escritório a Av. (etc.)..., C. Postal, (ou provisoriamente a sua residência acima identificada). Pede deferimento, Porto,.../.../... Assinatura (pessoal) Assinatura (profissional) NOTAS: a) não exercendo, nem nunca tendo exercido cargo ou actividade profissional de qualquer natureza; b) não exercendo, nem nunca tendo exercido cargo ou actividade profissional de qualquer natureza, além da declarada como profissão; c) não exercendo cargo ou actividade profissional de qualquer natureza, mas tendo exercido funções de..., (de que foi exonerado, ou que cessou, ou se aposentou), em..., como prova com documento que junta; d) exercendo as funções de... e nunca tendo exercido qualquer outro cargo ou actividade profissional; e) exercendo a actividade profissional acima identificada, mas tendo exercido as funções de..., que cessaram em... como prova documento que junta.
4 DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS Declaro, sob compromisso de honra, que não exerço quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia, nomeadamente as seguintes: a) Titular ou membro de órgão de soberania, representantes da República para as Regiões Autónomas, membros do Governo Regional das Regiões Autónomas, presidentes de câmara municipal e, bem assim, respectivos adjuntos, assessores, secretários, funcionários, agentes ou outros contratados dos respectivos gabinetes ou serviços; b) Membro do Tribunal Constitucional e respectivos funcionários ou agentes contratados; c) Membro do Tribunal de Contas e respectivos funcionários, agentes ou contratados; d) Provedor de Justiça e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço; e) Magistrado, ainda que não integrado em órgão ou função jurisdicional; f) Governador civil, vice-governador civil e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço; g) Assessor, administrador, funcionário, agente ou contratado de qualquer tribunal; h) Notário ou conservador de registos e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço; i) Gestor público; j) Funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, de natureza central, regional ou local; l) Membro de órgão de administração, executivo ou director com poderes de representação orgânica das entidades indicadas na alínea anterior; m) Membro das Forças Armadas ou militarizadas; n) Revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço; o) Gestor judicial ou liquidatário judicial ou pessoa que exerça idênticas funções; p) Mediador mobiliário ou imobiliário, leiloeiro e funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço; q) Quaisquer outros cargos, funções e actividades que por lei sejam considerados incompatíveis com o exercício da advocacia. OBSERVAÇÕES: Data _ _ - _ _ - _ _ _ _ (Assinatura Profissional)
5 RECOLHA DE DADOS PARA INFORMATIZAÇÃO Os dados pessoais recolhidos são objecto de tratamento informatizado, feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados. Os mesmos destinam-se a gestão interna, estatísticas e histórico do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. Nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, é garantido o acesso aos dados, podendo o visado solicitar por escrito a este Conselho, a sua actualização, correcção ou eliminação. DECLARAÇÃO Declaro que consinto na utilização dos dados nas condições acima referidas. NOME COMPLETO (Nome completo em letra legível) ASSINATURA (Assinatura profissional) Porto, / /