Também outros R$ 62 milhões foram investidos para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas.

A promotora Luciana Ribeiro Campos, do Ministério Público de Contas, enviou oficio à Câmara de Vereadores de Japi solicitando a presença dos 9 vereadores no TCE-RN, no próximo dia 23 de março para discussão de assuntos inerentes a um Termo de Ajustamento de Gestão entre o MP e a prefeitura da cidade.

O Rio Grande do Norte ganhou a primeira equipe multriprofissional especializada no tratamento da endometriose, doença que atinge uma a cada dez mulheres no período reprodutivo. Infertilidade, dor pélvica crônica e diagnóstico tardio são alguns dos fatores que cercam o universo da endometriose.
A partir de agora, esta equipe – que atende tanto no serviço público quanto privado – passa a atuar diretamente no tratamento dessa doença, que pode envolver desde mudanças alimentares, uso de medicamentos e até cirurgias.
A endometriose está associada à dor pélvica, mas também a ocorrência de infertilidade. Os estudos internacionais apontam que 50% dos casos de infertilidade feminina está associada à endometriose como uma das principais causas.
“Esta é uma doença que tem o seu diagnóstico tardio. Ela tem como característica dores no período menstrual e infertilidade”, explica a ginecologista Ana Lígia Dantas, que integra a única equipe do Rio Grande do Norte especializada nesse tratamento.
A também ginecologista Gleisse Aguiar cita que a endometriose pode afetar até mesmo tecidos distantes, mas ela chama atenção que a endometriose não é câncer. “O tratamento varia muito de acordo com o estágio da doença. O importante é um tratamento com equipe multidisciplinar para atingir toda a complexidade da doença”, destacou.
Além das médicas Ana Lígia Dantas e Gleisse Aguiar, integram a primeira equipe potiguar especializada em endometriose os proctologistas Romualdo Correia e Alline Maciel e a ginecologista Larissa Queiroz. A equipe conta com o apoio de radiologistas, infertileutas, urologista, nutricionista, fisioterapeuta e psicóloga com experiência em endometriose.

Desde o início da pandemia do Coronavírus, muitos casais resolveram cumprir juntos a quarentena. A vivência na mesma casa, ainda que momentaneamente, embaralhou o entendimento de muitos sobre namoro e união estável, bem como a diferenciação entre essas duas condições. Para dirimir tais dúvidas, ganhou enfoque o contrato de namoro, apontado por alguns como uma saída eficaz para deixar clara a intenção das partes nesta forma de relacionamento.
A advogada, mediadora e professora Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, autora do livro “Contratos de Namoro – Amor Líquido e Direito de Família Mínimo”, identifica que, em razão da recente coabitação adotada pelos casais, bem como pela intensificação da convivência, é fundamental que os pares tenham clareza sobre qual o seu tipo de relacionamento.
“Trata-se de um namoro ou de uma verdadeira família, consubstanciada na união estável? A dúvida poderá ocorrer em razão da atual dicção do artigo 1.723, do Código Civil – CC. Segundo o dispositivo, a união estável é caracterizada como uma união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família”, destaca Marília.
A especialista observa que, na contemporaneidade, muitos namoros podem ser entendidos como relacionamentos públicos, contínuos e duradouros. “Porém, o traço distintivo em relação a união estável será a ausência naquele momento da intenção de constituir família. Por isso, é necessário deixar bem delineados os contornos desse elemento subjetivo”, frisa.
“Afinal, se ocorrer o óbito de um dos componentes do casal (ou até mesmo ambos), poderá haver dúvida sobre isso e o provável início de demandas judiciais para discutirem efeitos patrimoniais daquele relacionamento. Normalmente, esses litígios são épicos e, lamentavelmente, é feita uma verdadeira devassa em toda a intimidade do casal para analisar se havia ou não o objetivo de constituir família. Penso que uma estratégia jurídica preventiva pode ser muito mais adequada e proveitosa para todos”, defende Marília.
“O contrato de namoro pode ser entabulado pelas partes justamente para aclarar que, apesar do casal viver um relacionamento público, contínuo e duradouro, não reconhecem ali a existência de uma família, de uma união estável. Felizmente, o Poder Judiciário brasileiro tem reconhecido que namoros longos, assim chamado ‘namoros qualificados’, não se confundem com união estável”, explica Marília Xavier.
Ela aponta que esses documentos poderão servir de prova sobre o elemento anímico de cada uma das partes e os rumos patrimoniais escolhidos por elas. “A advocacia revela que, quando o assunto não é enfrentado de forma madura e transparente, surge essa dúvida ao final do relacionamento. Por vezes, essa dúvida é legítima; por outras, as partes se dão conta que valerá a pena aforar uma demanda e, na pior das hipóteses, pactuar um acordo para que a demanda chegue ao fim – ante a lentidão do Judiciário.”