Assessoria jurídica da prefeitura ingressou com Agravo de Instrumento contra decisão do Juiz da 07ª Vara da Fazenda Pública, que proíbe o município de fiscalizar e multar os motoristas parceiros da empresa.
A agravante alega preliminarmente a necessidade de distribuição por dependência desse expediente recursal ao Recurso de agravo de instrumento tombado sob o nº 433.329-9 (4301-83.2016.8.17.0000), que tem como partes o Município do Recife e a Takeme81 Desenvolvimento de Programas LTDA, cuja relatoria encontra-se sob a condução do Des. Erick Simões, em razão da conexão entre o objeto em discussão nas demandas recursais.
Quanto a necessidade de distribuição por dependência desse expediente recursal ao Recurso de agravo de instrumento tombado sob o nº 433.329-9 (4301-83.2016.8.17.0000) entendo não ser possível. Explico. Ao consultar o sistema JUDWIN do 2º grau, deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatei que em 12/04/2014 foi distribuído o Mandado de Segurança nº. 433329-8, envolvendo partes diferentes e processos diferentes, tendo como Relator o Des. Erick Simões, conforme informações em anexo. No presente caso não está configurado a conexão dos processos, não cabendo a distribuição por dependência insculpida no Art. 67-B1 do RITJPE.
Flávio Marcelo Guardia – Advogado OAB/PE 34.067.
Fundador da GARANTIA SOLUÇÕES FINANCEIRAS assessoria multidisciplinar com foco na solução de problemas jurídicos.
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