A questão da eficácia das normas pode ser encarada sob os prismas social e jurídico. A eficácia social designa uma efetiva conduta de acordo com prevista pela norma”. Refere-se ao fato (social) de que a norma é realmente obedecida e aplicada pelos seus destinatários. Quer dizer, quando as pessoas, no mundo concreto, pautam suas condutas de acordo com certa norma, diz-se que a norma tem eficácia, no seu sentido social, chamada também de efetividade (FERRAZ, Valladão.2008)
Com relação a eficácia jurídica, esta designa a “qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular, as situações, relacionadas e comportamentos de que cogita”. Em outras palavras, é a aptidão da norma produzir seus efeitos característicos (FERRAZ, Valladão.2008).
Hans Kelsen distinguiu a validade da norma de sua eficácia. Segundo ele, a vigência é a existência de uma norma que está apta a produzir seus efeitos, ou seja, é a vigência específica de uma norma. No que concerne à eficácia, esta corresponde ao fato real de a norma ser efetivamente aplicada e observada. (KELSEN, Hans. 2000)
“(…) afirma que o mínimo de eficácia é condição de validade da norma, pois, para ele, uma norma que “não é eficaz em uma certa medida, não será considerada como norma válida (vigente)” (KELSEN apud Cunha JR, Curso de Direito Constitucional, 2002, p.163).
Portanto, essas condições (vigência e validade) correspondem, respectivamente, ao que hoje chamamos de eficácia jurídica e eficácia social, sendo que “a eficácia jurídica diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica, ou seja, seus efeitos são válidos e tem aptidão para produzi-los. Já a eficácia social consiste na aplicabilidade e na obediência, isto é, a conduta humana faz-se presente em respeito à norma. A norma encontra sua efetiva correspondência na conduta social (REALE, 2001).
Diante do exposto, podemos dizer que a Lei de Cadastro Positivo (Lei 12.414) não logrou sua eficácia social, haja vista a não adesão das pessoas em se cadastrar no banco de dados. Todavia, há uma eficácia jurídica, pois a Lei está em vigor, porém, visualiza-se um receio por parte dos consumidores em fazer tal procedimento, alegando falta de informação e convicção de que seus dados não serão repassados e vistos por qualquer individuo, seja ele interessado ou não.
Portanto, a Lei do Cadastro positivo surgiu de um fato valorado pela minoria que se transformou em uma norma para maioria. Com isso, hodiernamente, observamos a sua inaplicabilidade social, porém jurídica.
Ante o exposto, a jovem Lei 12.414 / 2011, com suas especificidades ao normatizar os bancos de dados, trouxe uma enorme contribuição ao país, mesmo passando por diversas etapas até chegar à tão esperada Lei do Cadastro Positivo. Esta veio com uma abordagem muito mais ampla do que qualquer outra norma infralegal ou, até mesmo, constitucional.