Ações coletivas em defesa do setor de TIC. Participe também!
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Na manhã de hoje(18), no auditório da FIEMG, aconteceu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para que as empresas associadas ao Sindinfor pudessem discutir medidas judiciais cabíveis para o fortalecimento setor junto a um profissional da área.
O especialista em assuntos tributários, Thiago Seixas, esclareceu as dúvidas e levantou questões sobre o fim da desoneração da folha de pagamentos e a repercussão que isso traz para o setor de TIC. "Ao contrário do que a mídia tem mostrado, não há nenhuma garantia de que o fim da desoneração será prorrogado para o próximo ano", afirma Seixas.
(Confira aqui uma matéria publicada no Valor Econômico sobre o assunto)
Além disso, foram abordadas medidas jurídicas para resguardar os interesses das empresas. São elas:
- A não incidência de contribuições previdenciárias e do FGTS sobre verbas de caráter indenizatório;
- A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, nos últimos 5 anos;
- O fim da obrigatoriedade do pagamento da multa de 10% do FGTS na demissão sem justa causa;
- A inconstitucionalidade do restabelecimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras.
Em decisão geral, ficou definido que as empresas que optarem em fazer parte das ações coletivas propostas devem se manifestar. Faça download do Termo de Adesão SINDINFOR, preencha e encaminhe para o SINDINFOR, assinado e digitalizado, até o dia 28 de julho.