Questões de Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 (Direito Processual Penal) - Questões Estratégicas
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Questões de Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 (Direito Processual Penal)
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SelecioneDireito Processual Penal
SelecioneLei da Interceptacao Telefonica - Lei nº 9.296 de 1996
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Direito Processual Penal Das Provas | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental | Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto (2021)
Sobre provas e medidas cautelares, é INCORRETO afirmar:
A A “Doutrina da Plena Vista” (plain view doctrine) se presta a justificar a validade da apreensão de objetos não contemplados pelo Mandado de Busca e Apreensão, subordinando-se sua aplicabilidade a requisitos como a presença legítima do policial no local, a autorização judicial ou legal para acessar o objeto e o caráter criminoso do objeto ser imediatamente aparente.
B Para aferir o caráter ilícito de uma prova produzida a partir de busca pessoal, deve-se considerar que a validade da busca é testada com base no que se sabia antes de sua realização, não depois.
C O controle externo exercido pelo Judiciário sobre o acordo de colaboração premiada restringe-se à regularidade, legalidade e voluntariedade.
D A denominada “regra do esgotamento” exige que, antes da admissão da interceptação das comunicações telefônicas, seja concretamente tentada a produção da prova por todos os outros meios disponíveis.
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Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 |
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público (2021)
“A garantia da defesa consiste precisamente na institucionalização do poder de refutação da acusação por parte do acusado. De conformidade com ela, para que uma hipótese acusatória seja aceita como verdadeira, não basta que seja compatível com vários dados probatórios, mas também é necessário que não seja contraditada por nenhum dos dados virtualmente disponíveis.” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. trad. Ana Paula Zomer e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 121).
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
A o aprimoramento tecnológico cria possibilidades de atividades investigatórias contra crimes cibernéticos. Nesse contexto, diante da prática do crime de invasão de dispositivo informático alheio (Art. 154-A, CP), como o fato se dá em âmbito virtual e de forma extremamente dinâmica, os agentes policiais poderão, sem autorização judicial, atuar como agentes infiltrados nas atividades criminais cibernéticas;
B tendo em vista a apreensão de maconha, droga ilícita notória por sua consistência e cheiro, a prova da materialidade, quanto ao crime de tráfico, pode ocorrer a partir de laudo de constatação realizado por agente da polícia investigativa, tornando, inclusive, desnecessário o exame pericial definitivo;
C o exame de corpo de delito indireto serve como comprovação da materialidade delitiva do crime de distribuição, por meio de sistema de informática, de cena de sexo explícito envolvendo adolescente, fixando, inclusive, a competência estadual para processar e julgar esse crime;
D após decisão homologatória do acordo de colaboração premiada, identificadas eventuais omissões dolosas sobre os fatos pelo réu colaborador, deverão as partes, em Alegações Finais, discorrer sobre a ausência de credibilidade do ato, não sendo, no entanto, motivo de rescisão do acordo ou interferência no quantum da pena;
E para apuração de fato criminoso, somente será lícita a captação, por agentes policiais, de sinais oriundos de rádio transmissores através de autorização judicial fundamentada, devendo o requerimento indicar o local e a forma de instalação do dispositivo eletrônico específico para a captação.
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Gabarito
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Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 |
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo (2019)
A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança
A tanto a escuta telefônica quanto a gravação telefônica, que podem ser realizadas mesmo sem autorização judicial.
B apenas a interceptação telefônica stricto sensu.
C apenas a escuta telefônica.
D apenas a gravação telefônica.
E tanto a interceptação telefônica stricto sensu quanto a escuta telefônica.
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Gabarito
Comentado
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 |
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Analista Judiciário - Direito (2019)
Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no que dispõe a legislação de regência.
Por se tratar de crime de lesão corporal seguida de morte, não se admite o emprego de interceptação telefônica nas investigações.
Certo
Errado
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Gabarito
Comentado
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 |
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2019)
Julgue o próximo item, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.
Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.