Projeto De Lei Do Executivo 6/2020 - Câmara Municipal de Gravataí
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Projeto De Lei Do Executivo 6/2020
Matrícula 72.569: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, constituído da fração 48, situado no SÍTIO PAQUETÁ, neste município, medindo 50,00m de frente a rua "C", lado ímpar, nos fundos com a mesma largura da frente entesta com o Arroio do Carvalho dividindo-se por um lado na extensão de 266,00m com a fração 47 e pelo outro lado na extensão de 378,00m divide-se com a fração 49, dito terreno não tem distância da esquina ou prédio mais próximo. Quarteirão: ruas "C, "B", estrada do Carvalho, Arroio do Carvalho e terras que são ou foram de J. E. Millander. Origem: 8.5 da matrícula nº 18.833 de 17.01.2001. Proprietários: ZORAIDE DE FÁTIMA GRIGOLO SOUZA e seu esposo MARCOS ROBERTO SOUZA, ambos brasileiros, comerciários, inscritos no CPF nos 739.498.500-82 e 605.176.010-20, respectivamente, casados pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/77, não matriculados no INSS como empregadores, residentes em Porto Alegre/RS. Adquirido pelo Município de Gravataí/RS no dia 11 de janeiro de 2008 pelo valor de R$85.000,00.
Art. 2º Uma fração da área do imóvel acima descrito terá sua destinação à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto do Condomínio Residencial Morada do Carvalho, com as seguintes características:
Uma fração da área do terreno urbano de matrícula nº 72.569 do Registro de Imóveis de Gravataí, medindo 5,40m de frente para a Via Condominial; 9,64m ao norte, divide-se com a Área da Recreação; 24,61m a leste, divide-se com a APP; 15,87m ao sul, divide-se com a fração 49; e 19,27m a oeste, divide-se com a Área da Recreação, distante 17,00m da unidade 24, perfazendo área de 329,47m².
Art. 3º A destinação da fração do imóvel à ETE se dá através do Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo respectivo cessionário e que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º A presente Cessão de Uso tem vigor até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Gravataí.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a área destinada à Estação de Tratamento de Esgoto do Condomínio Residencial Morada do Carvalho, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação), de bem de uso comum para bem de uso especial, em atenção ao disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens públicos.