ICMS ES: Obrigação Principal: - FUNDAP; - ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza - EC 87/2015; Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo eletrônico;
DECRETO N° 4.116-R / 2017 - ES
Altera o RICMS/ES, relativamente à prorrogação do prazo de fruição de diversos benefícios fiscais e à comunicação da mudança de endereço e da alteração de dados cadastrais pelo contribuinte.