ATO NORMATIVO N. º 003/2020 de 30 de abril de 2020. - Prefeitura Municipal de Iporá
O Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe confere a Lei orgânica do município de Iporá REGULAMENTA o DECRETO n. º 204 de 30 de abril de 2020, principalmente o art. 2º que tem a seguinte redação:
"Art. 2º – Fica determinado o CORTE de 20% do salário do Prefeito, Vice Prefeito e secretários e todos os comissionados da Administração Pública Municipal para o mês de maio, resguardando o limite legal do salário mínimo vigente".
Com a pandemia e a crise que assola o país, conforme explanado do Decreto neste ato regulamentado, torna-se imperativo, adotar medidas, ainda que duras quanto a redução dos gastos públicos sob pena de descontrole das contas públicas.
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