Falta dinheiro para tudo, menos para renúncia fiscal. Por quê? - SC Portais de Notícias
16 de junho de 2018 - 07:00
Atualizada em: 18 de junho de 2018 - 20:29
Pode ser que no dia 4 de julho o país comece a entender essa questão. É que nesta data uma comissão geral do Senado vai se reunir em Plenário para discutir especificamente o tema renúncia fiscal. O anúncio foi feito pelo o deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), que vem denunciando que o volume da renúncia fiscal, apenas no Orçamento da União – sem contar estados e municípios –, e só em 2018, é de R$ 287 bilhões.
O parlamentar questiona não só o valor, mas a ausência absoluta de controle ou avaliação do custo/benefício dessas medidas para a sociedade brasileira. Já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação um Projeto de Lei Complementar (PLC) do deputado Jorge Boeira (PP-SC), apensado de outro de autoria do próprio Amim, que propõe que todo incentivo fiscal, renúncia de receita, juros subsidiados, zona franca, zona de processamento de exportação, entre outras formas, devem ser submetidos a uma avaliação sistemática dos resultados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sob critérios claros
"É preciso que a sociedade saiba se aquele empreendimento está ajudando no emprego, na competitividade do setor, se beneficia o consumidor. Nada disso é avaliado hoje e o TCU já apontou essa distorção." O pepista contou que tenta maior controle sobre as renúncias federais de receita desde 1991, quando era senador. A matéria foi aprovada no Senado, mas rejeitada na Câmara dos Deputados. "O Joaquim Levy (ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff) falava que isso era uma brincadeira e o Henrique Meirelles (ministro da Fazenda do governo Michel Temer) dizia que era bolsa-empresário. É preciso resolver essa questão por lei e não por espasmos. Acredito que o momento chegou, em função da gravidade da situação financeira do país. Afinal, R$ 287 bilhões de renúncia fiscal em um país que tem um déficit de R$ 160 bilhões?! É para pensar, não é?"​ (Foto: Agência Câmara dos Deputados)
​Só com regularização
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB) que regulamenta a criação de novas unidades de conservações ou parques ambientais. Pelo projeto, não será destinado recurso à criação de novas unidades de conservação, ou parques ambientais, como são conhecidos popularmente, que necessitem de posterior regularização fundiária, enquanto as unidades de conservação existentes não estiverem totalmente regularizadas. O projeto prevê ainda que os imóveis inseridos no interior de uma unidade de conservação de proteção integral que não tiverem sido indenizados não sofrerão restrições administrativas de uso.​ | Foto: Vitor Shimomura/AgênciaAL
​"Em geral, os municípios de Santa Catarina têm como diferencial ter tudo muito organizado. E isso é um ativo. Quando recebemos um projeto daqui lá no BNDES e falta algo ou ficamos com alguma dúvida, entramos em contato e no máximo em dois dias recebemos a resposta. Em outros estados às vezes esperamos por mais de três semanas."
Gerente da Diretoria de Investimentos do BNDES, Job Robrigues, durante a apresentação do Prodetur+Turismo no Congresso de Prefeitos da Federação Catarinense de Municípios (Fecam)​
​Royalties Está pautado para a última semana de junho, dia 27, o começo do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de ação do Estado de Santa Catarina para garantir o direito de receber parte dos royalties do petróleo. Esperidião Amin lembrou que essa briga se arrasta desde 1986, administrativamente, e desde 1991, judicialmente. Sua expectativa? "Que ainda vai demorar muito tempo para resolver. Este dinheiro é um direito que está sendo negado ao nosso estado."
Sebrae Chapecó recebe na terça-feira (19) a nova presidente do Sebrae Nacional, Heloisa Menezes. Além de conhecer as ações do órgão na região, ela vai formalizar a nacionalização do projeto "Encadeamento Produtivo", desenvolvido com a Aurora Alimentos em parceria com várias entidades e cooperativas.
No mesmo dia, também em Chapecó, a Federação das Indústrias (Fiesc), o Tribunal de Justiça (TJSC), a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), o Ministério Público (MPSC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e a Fecomércio-SC vão promover um café da manhã para apresentar o Programa Novos Caminhos a empresários e juízes da região. O programa dá capacitação profissional a adolescentes abrigados a partir dos 14 anos que, aos 18, têm que deixar as instituições. O objetivo é melhorar as chances de inserção no mercado de trabalho desses jovens.