Tutela e Curatela - Federação Brasileira Síndrome de Down
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INTERDIÇÃO PARCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
Dúvidas mais frequentes de pais de pessoas com deficiência intelectual
Por Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho
INTERDIÇÃO PARCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL TUTELA E CURATELA
É importante compreender sobre a interdição da pessoa com deficiência intelectual?
Sim porque a pessoa com deficiência intelectual sempre foi muito afetada pela interdição, mal vista por todos como um empecilho ao gozo dos direitos civis. O instituto da curatela que leva à interdição da pessoa também sempre foi manejado sem muita cura pelos operadores do direito (advogados, defensores, promotores, juízes). É necessário mudar essas concepções e práticas posto que a curatela é uma proteção, uma salvaguarda importante.
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência impõe que se tomem novos rumos para prevenir os abusos e assegurar o pleno exercício da capacidade legal respeitando os direitos, a vontade e as preferências da pessoa com deficiência intelectual, sem conflito de interesses, por tempo mais curto possível e com previsão de revisão periódica.
Visando a proteger o patrimônio e o exercício dos demais direitos civis da pessoa com deficiência intelectual, sugere-se que a interdição seja parcial.
É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar.
Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder familiar em função de maus tratos, negligência ou falta de condições para prover o sustento dos filhos.
A criança e o adolescente, menor de 18 anos, que não tiverem pais (falecidos ou ausentes), ou quando seus pais forem destituídos do poder familiar pelo juiz.
Os avós, os irmãos, os tios, ou qualquer outra pessoa que conheça a criança ou adolescente, observada esta ordem e sempre levando em conta o interesse da criança ou do adolescente.
O pai e/ou a mãe. Na falta dos pais (se falecidos, ausentes ou destituídos do poder familiar) o tutor é designado pelo Juiz e pode ser qualquer parente ou pessoa próxima, desde que seja pessoa idônea, pois irá assumir o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do tutelado, promovendo-lhe a educação, saúde, moradia, lazer, convívio familiar, etc.
O tutor é o representante legal da criança ou adolescente tutelado. Espera-se que ele administre o patrimônio (pensão, aluguéis, contratos), as despesas e as dívidas do tutelado e o represente nos atos da vida civil tais como, matricular na escola ou cursos, autorizar viagens, autorizar internamentos hospitalares e cirurgias. O tutor é responsável pela saúde, educação, lazer e pelo bom desenvolvimento das funções emocionais e afetivas do tutelado.
Antes de assumir a tutela, o tutor deve comprovar que também possui renda ou bens compatíveis com o patrimônio que irá administrar para o tutelado (o que é feito pelo procedimento de especialização da hipoteca legal).
O que é curatela?
É o encargo atribuído pelo juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz.
A incapacidade da pessoa segundo o Código Civil pode ser decorrente de má formação congênita, déficit cognitivo, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas.
A incapacidade civil da pessoa diz respeito a possibilidade de administrar um ou todos os atos da vida civil, tais como, gerir os negócios, poder casar e ter filhos, votar, trabalhar. É também a possibilidade de compreender as consequências de suas ações e decisões em relação à assinatura de contratos, vender e comprar, movimentar conta bancária, entre outros.
Pessoa maior de 18 anos de idade que devido ao déficit cognitivo, ou doença mental, ou dependência química, seja impedida, temporária ou permanentemente, de reger e discernir os atos da vida civil. Os ébrios e os pródigos, ou seja aquelas pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colocam em risco seus bens ou patrimônio, bem como a sobrevivência de seus dependentes e da família.
O nascituro (feto) e o recém-nascido, cujo pai tenha falecido antes de seu nascimento, e a mãe que não tiver condições de exercer o poder familiar.
A pessoa doente ou a pessoa com deficiência física, que se julgar incapaz de administrar seus bens ou não puder exprimir sua vontade.
As pessoas com deficiência que não puderem exprimir sua vontade e as pessoas com deficiência intelectual ou seja, aquelas com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas de comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer.
Quando a pessoa não puder manifestar sua vontade ou gerenciar a sua própria vida de forma independente.
O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, o Ministério Público, ou ainda qualquer pessoa interessada, pois a medida tem por objetivo proteger o interesse da pessoa com deficiência.
O cônjuge ou companheiro do interditado. São curadores legítimos o pai ou a mãe. Na falta destes o parente mais próximo, ou qualquer outra pessoa nomeada que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado. Os pais podem indicar em testamento o curador de sua preferência.
Representar o interditado, zelar pela garantia de seus direitos fundamentais, administrar seus bens, pensão ou aposentadoria, caso a possua. Proteger e velar pelo bem-estar físico, psíquico, social e emocional do interditado.
O que é prestação de contas na tutela e na curatela?
É o relatório apresentado na forma contábil e encaminhado periodicamente (anual, semestral, trimestral) ao juiz pelo advogado ou defensor público que representa o tutor e o tutelado ou curador e o curatelado, contendo a descrição dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo tutor em favor do tutelado.
A prestação de contas é obrigatória quando houver a substituição do tutor ou quando o tutelado completar a maioridade civil, ocasião em que a tutela será extinta.
O fato deve ser informado imediatamente ao Juiz onde teve curso o processo, solicitando a substituição do falecido por outra pessoa.
A comunicação ao juiz e a substituição são necessárias para dar continuidade a administração dos bens, recebimento de pensão ou rendas. A demora na substituição poderá causar prejuízos materiais ao interditado.
O tutor e/ou o curador podem ser substituídos?
Sim, podem ser substituídos se não cumprirem com as atribuições legais e judicialmente determinadas.
Deve ser solicitada a substituição em casos de falecimento, doença e acidente que os impossibilitem de exercerem suas funções.
Qual é a responsabilidade do tutor e/ou curador quanto aos atos praticados pelo tutelado/curatelado?
Caso o tutelado ou curatelado cometa algum ato que cause dano material a terceira pessoa o tutor ou o curador serão responsabilizados financeiramente pelo prejuízo. Se o tutor ou o curador não tiverem patrimônio algum, poderá ser responsabilizado o patrimônio do tutelado ou curatelado, desde que existente. O tutor ou curador poderão reaver do tutelado ou curatelado, juridicialmente, o valor pago em indenização para a terceira pessoa. Se o ato praticado pelo tutelado ou curatelado for uma infração ou um crime, eles próprios responderão perante a Justiça, cabendo ao tutor ou curador providenciar advogado ou defensor público para a defesa.
É um direito da pessoa com deficiência para lhe garantir proteção.
É uma medida judicial que declara a falta de capacidade da pessoa para gerir seus negócios e atos decorrentes da vida civil. A interdição pode ser total ou parcial e será nomeado curador para representar a pessoa interditada.
A interdição é um instrumento judicial necessário para a obtenção da curatela.
Como proceder à interdição?
É um processo judicial que se inicia com um pedido dirigido ao Juiz, por meio de petição inicial apresentada por advogado ou defensor público.
O pedido deve ser apresentado no juízo do domicílio da pessoa e conter: a prova da legitimidade do autor da ação e a prova da incapacidade do interditando para exercer os atos da administração de seus bens.
Se o objetivo da ação for para obter a decretação de interdição total, deve ser indicado o artigo 1.767, inciso I do Código Civil.
Se o objetivo da ação for para obter a decretação de interdição parcial, devem ser indicados os incisos III ou IV do artigo 1.767 do Código Civil. A petição inicial deve conter pedido expresso de que a sentença de decretação da interdição mantenha íntegros os direitos de casar, ter filhos, trabalhar, votar, ter conta bancária, receber direitos previdenciários.
O juiz determinará a citação do interditando e o ouvirá para se convencer sobre sua capacidade.
Após o prazo de cinco dias para impugnar a petição inicial, serão produzidas provas da deficiência e grau de comprometimento por meio de laudo do perito (que atualmente se sugere seja feito por meio de uma equipe multiprofissional). Poderão ser ouvidas testemunhas. O juiz julgará o pedido e decretará a interdição, nomeando o curador e, ao mesmo tempo determinará os limites da interdição.
A sentença judicial produz efeitos imediatos, devendo ser registrada em cartório de registro de pessoas naturais.
Será expedido mandado, com cópia da sentença, e edital para ciência de terceiros, noticiando a decretação da interdição, dele constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.
O procedimento judicial está previsto nos artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil.
Quem pode promover à interdição?
Os pais, em conjunto ou não, ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente próximo, na falta dos primeiros. O Ministério Público promoverá a interdição em casos de doença mental grave.
Quando promover à interdição?
A interdição pode ser cessada? E quem pode solicitar?
Sim, quando cessar a causa que determinou a interdição. Nesse caso, o juiz para decidir sobre o levantamento da interdição, nomeia um perito para emitir laudo, podendo também ouvir testemunhas.
A própria pessoa interditada poderá solicitar o levantamento da interdição.
O que é interdição parcial?
É a interdição proporcional ao desenvolvimento cognitivo do interditando ou ao seu comprometimento intelectual.
Nesse caso, o interditando possui habilidades, aptidões e autonomia para praticar atos da vida civil (à exceção de atos de negócio) sem a participação do curador.
É o perito, quase sempre um médico, nomeado pelo Juiz que afere o desenvolvimento do interditando. Daí a necessidade de se requerer ao Juiz que nomeie uma equipe multiprofissional constituída de psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo para aferir o interditando com deficiência intelectual.
Em resumo, qual é a diferença entre tutela, curatela e interdição?
A tutela é uma medida de proteção da pessoa menor de 18 anos, órfão de pai e mãe ou quando estes estão destituídos do poder familiar.
A curatela é uma medida de proteção da pessoa maior de 18 anos de idade, que se enquadre nas hipóteses do artigo 1.767 do Código Civil.
A interdição é o processo judicial por meio do qual se requer a curatela do incapaz.
INTERDIÇÃO E TRABALHO
A pessoa com deficiência intelectual interditada pode trabalhar?
Sim, pois o acesso ao trabalho é um direito garantido a todos pela Constituição da República. A pessoa com deficiência intelectual deverá ter habilidades e qualificação profissional para as funções a serem exercidas.
A pessoa com deficiência intelectual interditada pode assinar e rescindir seu contrato de trabalho, assinar recibos e receber salários?
Se a interdição da pessoa for total, o curador praticará todos os atos decorrentes do contrato de trabalho: assinar e rescindir o contrato de trabalho, assinar recibos de pagamento e verificar o efetivo recebimento do valor do salário.
Se a interdição for parcial, ao curador caberá somente dar quitação das verbas decorrentes da rescisão do contrato.
INTERDIÇÃO E CONTA CORRENTE EM BANCO
A pessoa com deficiência intelectual interditada pode ter conta corrente em banco?
Sim, e quem administra a conta bancária é o curador.
INTERDIÇÃO E DIREITO DE VOTAR
A pessoa com deficiência intelectual interditada pode votar?
A Constituição da República e o Código Eleitoral não fazem qualquer restrição à pessoa com deficiência intelectual.
A pessoa com deficiência intelectual que esteja interditada parcial ou totalmente pode exercer o direito ao voto, desde que o comprometimento intelectual que possua não a impeça de livremente manifestar a vontade.
É aconselhável requerer ao juiz, no momento do processo judicial de interdição, que resguarde o direito de votar.
INTERDIÇÃO E BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
O que é o benefício da prestação continuada (BPC)?
É um benefício assistencial – não é pensão previdenciária – devido a toda pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O valor do benefício pago é de um salário-mínimo mensal.
O que a pessoa com deficiência deve fazer para obter o BPC?
Deve dirigir-se a um posto do INSS, preencher o requerimento, comprovar a deficiência e renda mensal familiar inferior a 1⁄4 do salário-mínimo por pessoa.
A pessoa com deficiência precisa estar interditada para receber o BPC?
Não, a interdição não é requisito para a concessão do benefício da prestação continuada.
O que fazer se o INSS indeferir o benefício?
Se a avaliação das condições estiver equivocada, a pessoa com deficiência de procurar um advogado e ingressar com ação judicial contra o INSS, no Juizado Especial Federal, visando a receber o benefício a que tem direito.
A pessoa com deficiência que recebe o BPC pode exercer uma atividade remunerada?
Sim, desde que o valor recebido pela pessoa com deficiência, somado aos demais rendimentos da família, não for superior à 1⁄4 do salário mínimo por pessoa.
Primeiro caso: Não, porque o benefício assistencial não pode ser acumulado com salário decorrente de contrato de trabalho. Daí porque se a pessoa com deficiência assinar um contrato de trabalho, tiver uma atividade empreendedora, autônoma ou em cooperativa será suspenso o BPC.
Se a pessoa perder o emprego ou qualquer das atividades remuneradas poderá requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem a necessidade de realizar perícia, dentro do prazo de dois anos.
Se a pessoa tiver direito ao seguro desemprego, só poderá retornar ao benefício da prestação continuada decorridos os cinco meses da concessão do seguro.
Segundo caso: Sim, se for um jovem aprendiz. A nova lei n° 12.470/2011 permite ao jovem aprendiz acumular o salário do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos.
Poderá também ser aprendiz as pessoas com deficiência acima de 24 anos e não será exigida a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência intelectual, devendo ser consideradas as suas habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
A pessoa com deficiência que mora com outra pessoa que já recebe o BPC pode pedir o mesmo benefício para si própria?
Sim, pois o benefício já recebido pela outra pessoa (pessoa idosa ou outra pessoa com deficiência) não integra o cálculo da renda familiar máxima.
Porém, a pessoa com deficiência não poderá acumular o benefício de prestação continuada com outro benefício previdenciário (pensão, aposentadoria).
INTERDIÇÃO E APOSENTADORIA E PENSÃO
A pessoa com deficiência intelectual tem direito à aposentadoria?
Sim, desde que tenha completado tempo de contribuição à Previdência Social e tenha atingido idade, observado o grau de deficiência:
25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve, ou
60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
A Previdência Social deve regulamentar os graus de deficiência em instrumento próprio, baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF.
A pessoa com deficiência intelectual tem direito à pensão dos pais?
Sim, com a morte dos pais, se a pessoa for menor de 18 anos.
Quando trabalha com carteira de trabalho assinada, perde o direito a esta pensão?
Não, a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa com deficiência mental que optarem por trabalhar terá a redução de 30% do valor da pensão enquanto perdurar o vínculo de emprego, o trabalho por conta própria ou o sistema cooperativado.
A pessoa com deficiência intelectual pode receber mais de uma pensão?
Sim, pode receber mais de uma pensão, desde que sejam de níveis distintos da administração pública a exemplo de pensão do Distrito Federal e federal, ou uma pensão municipal e uma federal, etc.
INTERDIÇÃO E SERVIÇO MILITAR
A pessoa com deficiência intelectual está obrigada a prestar o serviço militar?
A pessoa com deficiência está isenta do serviço militar. Porém, deve se apresentar a uma unidade militar das Forças Armadas para ser dispensado.
INTERDIÇÃO E DIREITO AO CASAMENTO
As pessoas com deficiência intelectual podem se casar?
Se ambos os nubentes têm discernimento para os atos da vida civil, dentre eles o do casamento, e conseguem livremente expressar suas vontades, mesmo estando interditadas parcialmente, podem sim se casar.
Lembre-se que o curador poderá auxiliar, esclarecendo sobre as obrigações que se contrai com a vida em comum, nunca decidir pela pessoa. Isso porque, o curador só tem a atribuição de zelar pela questão patrimonial da pessoa interdita parcialmente.
Se ao apresentarem a documentação em cartório de registro civil para o casamento e forem levantadas dúvidas pelo responsável/cartorário sobre a capacidade legal dos requerentes com deficiência, ele deverá receber os documentos e enviá-los para a apreciação do juiz que ouvirá as partes interessadas e determinará (ou não) a realização do casamento.
As pessoas com deficiência intelectual interditadas totalmente poderão se casar após a apreciação da documentação e serem ouvidas pelo juiz que concederá (ou não) a autorização para o casamento.
O mesmo procedimento deve ser seguido para os casos de reconhecimento de união estável.
FAVERO, Eugenia Augusta Gonzaga. Direitos das Pessoas com Deficiência:
Garantia de Igualdade na Diversidade – Rio de Janeiro: WVA Ed., 2004.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho: Reserva de Cargos em Empresas, Emprego Apoiado. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.
Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Organização de Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.