ATO 015/2017 - CRECI/ES
ATO 015/2017
ATO N°015/2017
CONSIDERANDO o falecimento do senhor JOSE GOMES DE SOUZA em 08/10/2016.
CONSIDERANDO a inscrição de débito em dívida ativa com a conseqüente geração da(s) respectiva(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Divida Ativa e do(s) correspondente(s) Termo(s) de Inscrição de Dívida Ativa, que resultaram na propositura de Ação(ões) de Execução Fiscal;
CONSIDERANDO que, para que seja(m) extinto(s) o(s) Processo(s) de Execução Fiscal, torna-se necessário que o órgão exeqüente comprove perante o Juízo competente que houve cancelamento ou pagamento da dívida;
Categories: Atos, Legislações 18 de julho de 2017
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