E Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, na 5.ª edição do Curso de direito da família, vol. I, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016, págs. 64-67, acabam por dizer que o aumento previsível do número de uniões de facto, e dos seus efeitos, tenderá a consolidar a resposta positiva à questão de saber se a união de facto é relação de família, e na págs. 133-140 desenvolvem o assunto, dizendo, na pág. 138 que “hoje […] deve reconhecer-se que […o art. 36/1, 1.ª parte, da CRP] aponta no sentido do reconhecimento da união de facto como relação de família; […]”, lembrando que a nota explicativa oficial do art. 9 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, afirma que se pretendeu “abranger os casos em que as legislações nacionais reconhecem outras formas de constituir família além do casamento) [o sublinhado foi colocado por este TRL].
Conclui-se assim que, embora se possa discutir a necessidade abstracta deste processo de revisão, a verdade é que não há razões para não admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo civil em Portugal, o que se traduz numa situação vantajosa para os requerentes, nem que seja ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.
Em suma: mesmo que a intervenção no acto da autoridade prevista na lei se limite à verificação da prática do acto e não ao proferimento de uma decisão, tal significa o caucionamento pela ordem jurídica do acto em causa e ele pode ser revisto como se fosse uma sentença para os efeitos do art. 978 do CPC. Ou, parafraseando o STJ nos acórdãos de 2013, não releva que o reconhecimento da união estável se tenha produzido de maneira contratual apenas através das declarações dos outorgantes; basta que se trate de um acto caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido.
A revisão pedida é necessária nem que seja do ponto de vista da prática (art. 978 do CPC) e o conteúdo deste artigo tem amplitude suficiente para abranger resultados de actuações, ainda que não provindas de tribunal, quando no país estrangeiro seja outra a entidade a quem compete o procedimento em causa, mesmo que essas decisões sejam dos próprios particulares que a tomam na forma de declarações de vontade conjuntas exaradas em escritura pública.
Não existem dúvidas sobre a autenticidade das declarações de vontade em causa nem sobre a inteligibilidade delas, nem o seu reconhecimento conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português (o que se declara tendo em vista o disposto nas alíneas a e f do art. 980 do CC).
Não existem dados que indiciem que essas declarações tenham sido tomadas por órgão cuja competência tenha sido provocada em fraude à lei, ou que esteja pendente ou já tenha sido proferida outra decisão sobre a mesma questão em Portugal (o que se declara tendo em vista o disposto nas alíneas b a e do art. 980 do CC).
Pelo exposto, julga-se procedente a pretensão dos requerentes e, em consequência, decide-se rever e confirmar a escritura acima referida, que assim passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa.
Tendo em conta o disposto no art. 14-A/1c do RCP, não há, no caso, lugar ao pagamento da 2ª prestação da taxa de justiça.
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