Federal Trade Commission fica ao lado da Apple e diz que banimento de produtos baseado em patentes essenciais é inapropriado – MacMagazine
05/12/2012 • 22:21
A Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio) dos Estados Unidos entrou hoje com um amicus curiae* [PDF] apoiando a decisão de um tribunal de negar o pedido de injunção de iPhones e iPads feito pela Motorola. Para a FTC, o banimento de produtos baseado em patentes essenciais não deve ser concedido, pois é algo inapropriado.
Quem acompanha o MacMagazine sabe que a Apple está brigando com diversas empresas, como Motorola e Samsung. Contudo, em muitos casos, enquanto as armas da Maçã são patentes comerciais, as das concorrentes são patentes essenciais, que deveriam ser licenciadas sob termos justos, razoáveis e não-discriminatório. Porém, em vez disso, muitas estão solicitando banimento de produtos baseados nesses inventos.
A FTC vai além e diz que, mesmo se as partes não chegarem a um acordo, o banimento não deve ser considerado — a parte infratora deveria ser penalizada financeiramente, apenas. Vale lembrar que tanto a Motorola quanto a Samsung estão sendo investigadas pela Comissão Europeia sobre abuso de patentes essenciais.
Quem sabe, com o posicionamento da FTC, os tribunais americanos — e até mesmo outros espalhados pelo mundo — descartam de uma vez por todas a injunção baseada na utilização/infração de patentes essenciais.
(*) Amicus curiae é termo de origem latina que significa "amigo da corte". Atualmente é uma espécie peculiar de intervenção de terceiros em processos, no qual uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão no poder judiciário, intervém, a priori como parte "neutra", na qualidade de terceiro interessado na causa, para servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão final.