Justiça diz que proibição de baile funk na Serra é inconstitucional
O relator do processo, desembargador Adalto Dias Tristão, entendeu, em decisão nesta quinta-feira, que o Decreto fere o princípio da liberdade de expressão
12 de Fevereiro de 2015 às 18:01 Atualizado 12/02/2015 18:01:38
A decisão foi divulgada pelo Tribunal de Justiça nesta quinta-feira. Foto: Divulgação
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 12, declarou inconstitucional o Decreto ndo município de Serra que proíbe a realização de bailes funk no município.
O relator do processo, desembargador Adalto Dias Tristão, entendeu que o Decreto fere o princípio da liberdade de expressão.
"O prefeito municipal, com a edição deste instrumento normativo, restringiu o direito fundamental da liberdade de expressão através de uma via inidônea; não há uma lei precedente que dê supedâneo à criação desta obrigação negativa, em clara afronta ao processo legislativo e ao princípio da tripartição dos Poderes", destacou em seu voto.
O relator ainda frisou que "o prefeito municipal teria exorbitado do seu poder regulamentar, criando obrigação que só poderia existir se fosse criada por lei, cujo processo de elaboração contasse com a participação da Câmara Municipal. Em decisão unânime, o desembargador Adalto Dias Tristão foi acompanhado pelos demais membros da Corte.