CONSULTA PÚBLICA NÃO SE FAZ COM ENVIO DE SUGESTÃO | Valter Carretas Advocacia
CONSULTA PÚBLICA NÃO SE FAZ COM ENVIO DE SUGESTÃO
Consulta pública é uma consulta popular de iniciativa de uma instituição de governo podendo ser da administração pública direta e indireta. No caso do Conselho Federal de Farmácia é o representante de governo da administração pública indireta por se tratar de autarquia com poder autônomo de decisão. E os farmacêuticos são os representados perante o Estado.
Atentamente faz-se necessário observar que o CFF editou e publicou a Consulta Pública nº 06 de 2013, em data de 28 de junho de 2013 para tratar de uma questão altamente complexa e de grande valor para a profissão farmacêutica, buscando definir antiga reivindicação dos profissionais quanto a possibilidade do farmacêutico prescrever medicamentos e outros produtos para a saúde humana.
Ocorre que o CFF publicou a referida consulta pública com seu texto no Diário Oficial da União e seu site com prazo até o dia 22 de julho de 2013, totalizando apenas 23 dias para discussão e debate sobre tema de alta relevância, oferecendo somente um link para preenchimento de formulário viabilizando envio de sugestões para que sejam avaliadas e levada posteriormente a plenária para votação.
Consulta pública que espera apenas envio de sugestão, não é consulta pública legítima na nova ordem do Estado Democrática de Direito no Brasil atual. Este estilo é muito parecido com o modo da Anvisa de agir em processos de consultas públicas. E o próprio CFF recentemente em dois casos de consultas públicas cujo CFF sofreu limitação na participação sobre os seguintes temas relevantes a sociedade e a saúde pública, pois foram decididos unilateralmente pela agência que defende a legitimidade de suas realização de suas consultas públicas com apenas o envio de algumas sugestões, sendo a maioria delas inúteis para análise. Foram os seguintes temas:
1 – MEDICAMENTOS FORA DO BALCÃO – A Anvisa publicou consulta pública, com prazo absolutamente exíguo, abriu da mesma forma com o link em seu site para sugestões, colheu um número pífio de sugestões, marcou uma audiência pública, compareceram alguns representantes do setor, meia dúzia opinou com fala de 03 minutos em escalas de 15 minutos cada, sendo um deles o CFF, a Anvisa contestou a todos que se manifestaram na mesma hora, e nenhuma vírgula do texto originário da consulta foi alterado. A consequencia lógica foi que na semana seguinte o texto pretendido pela Anvisa foi consolidado em formato de resolução e nenhuma significância teve a coadjuvante participação dos representados.
2 – ABERTURA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS POR DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS – agiu da mesma forma, o CFF solicitou cópia dos autos de consulta pública e prorrogação de prazo da mesma para abertura de processo de debate devido a complexidade do tema, o mesmo fez a Feifar – Federação Interestaduais dos Farmacêuticos e inúmeros sindicatos estaduais dos profissionais farmacêuticos, cujo resultado disso foi que nenhuma destas entidades recebeu sequer resposta até os dias de hoje.
Portanto, este comportamento é contrário aos interesses da sociedade e ilegítimo, devendo ser combatido pela sociedade.
O órgão de Estado tem como obrigação propiciar todas as condições viáveis e legítimas de participação dos representados e fazer cumprir a Constituição e as leis que norteiam todo este processo.
Consulta pública está dentro do direito de participação dos representados em assuntos e temas de alta relevância quando destinados a um ou mais setores envolvidos, conforme dispõe o art. 31 da Lei 9.784/1999, já combinado com o seu § 1o, vejamos:
Sobre o artigo 31 cabe apenas uma observação de que a figura do texto que menciona que ao órgão competente "poderá" abrir período de consulta pública, como se fosse facultativo ou opção, isso é absolutamente incabível para o contexto atual de democracia em nosso país. Obviamente ele deve ser lido como "o órgão competente DEVE" abrir período de consulta pública para discussão com a sociedade. Nenhum sentido mais pode dar a esta faculdade (poderá) senão a máxima inocuidade dentro do nosso sistema normativo vigente, pois é diretamente neutralizada pelo direito de participação garantida pela nossa Constituição Federal de 1988.
É preciso aplicar direitos em meio às práticas sanitárias e profissionais de saúde de modo a atender a lei e a Constituição Federal Brasileira. As normas sanitárias e profissionais não podem desumanizar a vida dos membros da sociedade, deve prevalecer o valor mais importante que é a aproximação dos representados para acompanhar as ações do Estado e dividir seus anseios para alcançar melhor qualidade de vida.
Pode parecer que ao abrir consulta pública represente ato de democracia, mas não basta. Faz-se necessário que a participação seja efetiva para que se configure legitimidade, sob pena da futura resolução ser contestada por não ter sido debatida satisfatoriamente pelos representados e representantes.
Observa-se que o avanço democrático exige o aprimoramento das noções de igualdade jurídica, social econômica e cultural, e, sobretudo, o aprimoramento do método democrático, com a implementação de instrumentos de participação dos cidadãos. Esta participação deve ser o reflexo de uma redistribuição de poder, a qual, no contexto atual é mais que um direito subjetivo dos cidadãos, é a essência do próprio Estado que se pretenda democrático.
Para Christian Caubet citado por Aragon Érico Dasso Júnior na obra Reforma do Estado com participação cidadã? Déficit democrático das Agências Reguladoras brasileiras – (Florianópolis: UFSC, 2006. p. 208.), assim asseverou: "Participar é muito mais do que estar presente e debater. Participar supõe que a decisão final contemple as aspirações e interesses dos que deliberam".
A Emenda Constitucional nº 19 de 1998 inseriu o parágrafo 3º no artigo 37 prevendo que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, assegurando acesso a boa informação e a documentos constantes dos arquivos públicos.
Portanto, para que a consulta pública editada pelo CFF seja de fato uma consulta pública, faz-se fundamental criar condições e meios de convocação direta dos representantes da classe farmacêutica, no sentido de representar a classe farmacêutica nos indispensáveis debates e confronto de ideias para atender os anseios dos profissionais farmacêuticos.
Assim sendo, cabe primeiramente salientar que o tema prescrição farmacêutica é assunto de altíssima relevância dada as proporções e rumos que esta decisão pode tomar no que tange aos aspectos não só profissionais, mas bem como nos mais diversos aspectos econômicos, sociais e em especial a saúde pública como um todo.
Se se trata de assunto de alta relevância como supracitado deve ser levado a consulta popular na forma de consulta pública de acordo com o art. 31 da Lei 9.784/99. Assim foi feito, porém, sem qualquer esclarecimento ou informação de como os profissionais e demais interessados devem participar, ocultando todos os expedientes que norteiam e propiciam meios possíveis de participação efetiva, não quanto à consulta pública que pretende a regulamentação da prescrição farmacêutica, assim como as demais consultas públicas editadas recentemente.
O CFF concedeu prazo absolutamente exíguo para sugestões via formulário pela internet, sem nenhuma informação sobre outras formas de participação como o direito de obter cópias dos documentos que instruíram a consulta pública para análise, que as tais cópias podem ser adquiridas por qualquer pessoa física e jurídica, que o participante pode acessar os estudos realizados sobre o tema, pareceres, laudos, e que sobre a cada documento deste o interessado pode de se manifestar, que existe o expediente da audiência pública, grupo de trabalhos, que possível criar métodos para procedimentos de discussão e debate a partir de comissões específicas como técnicas, jurídicas, políticas etc.
Todos estes expedientes legais e constitucionais é obrigação do Estado informar os administrados, na medida em que não sabem como funciona, considerando que se trata de expedientes novos para a nossa cultura.
Quanto ao prazo oferecido realmente foi apenas para envio de sugestões, pois para participação isso é impossível. Com o prazo até dia 22 de julho deste ano jamais isso poderia ser considerado efetivamente participação, o tempo é insignificante para a consecução do direito à democracia.
O prazo total a partir do dia da publicação até o dia final para envio das sugestões é de apenas 23 dias, muito pouco tempo para compor a disposição da lei, vejamos:
ACESSO DOS FARMACÊUTICOS AOS AUTOS – Como dito todos os participantes (farmacêuticos) possuem direito a obter cópias dos autos, laudos, pareceres, estudos, reuniões, atas e demais documentos que instruíram a formulação do texto de consulta pública, tendo como consequencia lógica o direito de examinar todos estes documentos e oferecer alegações escritas, segue a norma constante do § 1º do art. 31 da Lei 9.784/99:
Pois bem, como seria possível solicitar cópia dos autos, aguardar recebimento, unir as pessoas interessadas em diversos cantos do país, analisar a documentação, realizar a manifestação e tudo mais?
E mais, todos os participantes tem direito a informações as quais desejar, e a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 concede ao órgão prazo de entrega de até 20 dias (art. 10, § 1º e art. 15, § 1º do Decreto 7.724/2012 – Presidência da República).
Mesmo que o CFF conseguisse entregar toda a documentação solicitada na metade do prazo legal estabelecido, ainda assim, já teria suprimido a metade do tempo de análise dos participante.
Desta maneira o processo passa a ser desigual, pois todos os estudos e avaliações foram realizadas durante 04 anos, e o CFF quer que o participante dê sugestões plausíveis em pouco mais de 20 dias.
Dentro do processo de participação democrática é fundamental que os participantes possam debater e discutir de forma equânime, evitando assim a assimetria das informações entre representantes e representados, na medida em que os órgãos de Estado tem maior capacidade de informação por contar com todos os dados, números, estatísticas e documentos importantes e oficiais que circundam o tema de modo muito mais preciso do que o representado, gerando importante grau de desigualdade na capacidade de argumentação, sustentação e defesa dos seus anseios.
Analisemos a disposição legal pertinente do art. 37 e 46, da Lei 9.784/99:
DIREITO À AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – Todos os participantes e interessados tem direito de a reunir-se diretamente para debates com o representante do Estado, sendo a eles viabilizado condições mínimas de acesso a presença física, mesmo que para isso tenha que realizar maior número de audiências públicas quanto necessário e em diferentes lugares. Nos dias atuais do Estado Democrático de Direito, não mais é possível seja facilitado acesso a presença em debate somente ao Estado, como se sentasse no trono e aguardasse seus súditos para determinar sua ordem final, se o maior interessado, o fim e objetivo da consulta é o representado, alvo principal dos efeitos das decisões tomadas nas consultas públicas. É incontestável; e altamente necessária a realização de audiência pública, vejamos o constante do art. 32 da lei 9.784/99:
Obviamente que no prazo estabelecido e a forma como pretende conduzir o CFF a Consulta Pública 06/2013, bem como as demais recentemente publicadas, jamais poderá ser considerada legítima ou que corresponda realmente aos anseios dos representados.
Vale dizer que, o fato de ter editado consulta e ninguém se manifestado, também não legitima o texto sugerido pelo CFF. Faz-se necessário ainda assim, que o CFF provoque a participação mínima razoável dos representados para que atenda seus anseios e não especificamente aqueles pelos quais tenham formulado, ainda que precedido de estudos e análises comprovados.