SISTEL - Previdência Social - Previdência Social
44000.002650/2006-69
Entidade Interessada: Fundação SISTEL de Seguridade Social
Órgão sem previsão estatuária, cuja criação não decorreu de ato do conselho deliberativo. Inexistência de Responsabilidade dos seus membros. Taxa de performance paga sobre resultado inferior a 100% do índice de Referência, devidamente contratada no regulamento do Fundo de investimento. Ofensa ao artigo 46, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/2003 não configurada. Inocorrência de prejuízo. 1) Não tendo o Comitê de Investimentos qualquer previsão estatutária e não tendo sido o mesmo criado por ato do Conselho Deliberativo da Entidade, conforme expressamente determina o seu Estatuto, os seus membros não têm responsabilidade pelos investimentos do Plano, sendo considerado apenas como órgão auxiliar do Diretor do Plano, porém, sem poder de deliberação. 2) O pagamento de taxa de performance sobre o resultado do fundo de investimento exclusivo que superar 92% do CDI, devidamente contratada no Regulamento do referido Fundo, não consiste em ofensa ao artigo 46, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/2003, visto que a vedação ao pagamento de taxa de performance sobre resultado inferior a 100% do índice de referência deve ser expressa, o que ocorreu apenas na Resolução 3.456/2007 e na Resolução 3.792/2009, posteriores à pratica do ato objeto do auto de infração. 3. As informações trazidos aos autos, não refutadas ou questionadas pela Decisão-Notificação, no que tange ao resultado financeiro líquido do Fundo, apurado após o pagamento da taxa de performance, ter sido superior à meta atuarial do Plano de Benefícios e ao próprio CDI, afastam a alegação de prejuízo." 7ª RE de 15/09/2010
44000.002648/2006-90
Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação 47/08-21.Aplicação pela Fundação Sistel de Procedimento não previsto no Regulamento da Entidade, quanto ao Cálculo das Contribuições de Participantes Assistidos. Não ocorrência de Prescrição. Infração Comprovada. "Recurso Voluntário Improvido. 7ª RO de 20/11/2010
44000.002649/2006-34
Aquisição de ações por negociações privadas. Decisão conjunta cvm/spc nº 01/1996. Vigência até 07 de maio de 2008. Pré-requisitos não cumpridos. Ilegalidade das operações. Recursos providos parcialmente. Recurso de ofício improvido. 15ª RE de 06/12/2010