Reforma de Guedes acaba com a estabilidade de parte dos servidores
O governo vai enviar primeiro uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com as diretrizes gerais e depois uma série de projetos de lei para regulamentar melhor as mudanças sugeridas na reforma
A proposta de reforma administrativa do governo acaba com a estabilidade para quase todas as categorias de servidores públicos.
O governo federal envia proposta ao Congresso nesta quinta-feira (03).
As exceções são as carreiras típicas de Estado, ou seja, que não encontram função correspondente na iniciativa privada, que terão a estabilidade flexibilizada, mas não extinta.
A reforma vai definir quais são esses cargos.
A ideia é que seja ampliado o estágio probatório, período que o servidor tem de cumprir antes de conquistar a estabilidade, hoje a duração é de três anos.
A iniciativa veta possibilidade de aumento de salário do servidor público, exclusivamente por tempo de serviço. E aumenta o poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas.
O envio do texto foi comunicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (íntegra), mas sem detalhes.
A proposta vai ser apresentada pelo Ministério da Economia às 10h e será encaminhado às 18h pelos líderes do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O Ministério da Secretaria-Geral divulgou na noite de quarta-feira (2) os principais pontos do texto (íntegra).
As regras só valem para os servidores que forem contratados após a vigência da legislação.
Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado .
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