Lei da Ficha Limpa completa 10 anos em vigor; regra foi aplicada somente em 2012 - BRASIL DIGITAL
By Redação Brasil Digital 5 de junho de 2020 48 No comment
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Há exatamente 10 anos era assinada a Lei da Ficha Limpa, que daria fôlego novo ao cenário político brasileiro. Esse é, na verdade, o nome popular da Lei Complementar número 135, que proíbe que candidatos que tenham condenações transitadas em julgado – aquelas em que não cabe mais recurso – possam concorrer ou tomar posse em cargo público.
Apesar da aprovação em 2010, a lei só foi efetivamente aplicada em 2012. Isso porque houve uma grande discussão sobre quando o texto deveria valer, já que o artigo 16 da Constituição Federal diz explicitamente que lei que altera processo eleitoral só deverá ser colocada em prática um ano depois de entrar em vigor. O debate só teve fim quando o Supremo Tribunal Federal definiu que adotar a lei naquele ano ia contra a Carta Magna.
O ex-juiz e um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis, destaca que é inegável que esse texto trouxe muitas mudanças porque barra casos mais graves de corrupção. Mas ele ressaltou, no entanto, que a lei não é capaz de substituir o eleitor na escolha dos candidatos. Marlon defende que, agora, é necessário estender as mudanças da Lei da Ficha Limpa a outros contextos atuais.