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Prescrição para ajuizamento da ação de complementação de aposentadoria envolvendo a Portaria nº 966/1947 do Banco do Brasil
A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria nº 966/1947 do Banco do Brasil configura pretensão de outro benefício previdenciário, sendo hipótese de reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
STJ. 3ª Turma. REsp 1668676-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/02/2022 (Info ...
A partir de 05/09/96, deve ser utilizado um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade para correção monetária dos benefícios da previdência privada; na falta de repactuação, incide o IPCA-E
Origem: STJ - Informativo: 710
A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta ...
É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato
O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos do art. 73 da LC 109/2001.
O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento ...
A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CF, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens.
Desse modo, revela-se ...
Qual é o prazo prescricional para a restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar?
Origem: STJ - Informativo: 675
Qual é o prazo prescricional para que o beneficiário de plano de previdência complementar
requeira a devolução de valores que foram descontados indevidamente?
1ª corrente: 3 anos.
Fundamento: art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (enriquecimento sem causa).
A prescrição da pretensão de devolução de parcelas ...
Caso concreto: ação proposta na Justiça do Trabalho em face da CEF e da FUNCEF na qual o autor pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
Essa demanda ...
Origem: STJ - Informativo: 661
O art. 44 da LC 109/2001prevê a possibilidade de intervenção estatal na entidade de previdência complementar que não estiver desempenhando corretamente suas atividades.
Essa intervenção é realizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que é uma autarquia federal.
A intervenção feita nas ...
STJ. 3ª Turma. REsp 1.624.273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019 (Info 649).
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar para fazer jus à pensão por morte.
Joia é uma espécie de "pedágio", um valor que deve ser pago pela pessoa que deseja aderir ao plano de previdência complementar. Este valor é calculado a partir de estudos atuariais que ...
Origem: STJ - Informativo: 635
A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como fator de correção monetária dos benefícios da previdência privada aberta, a partir de 5/9/1996, devendo o indexador ser substituído por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade, que será o IPCA, na ausência de repactuação.
STJ. 2ª Seção. EAREsp 280389-RS, Rel. Min. Ricardo ...
Origem: STJ - Informativo: 631
Não se aplica o art. 4º da Lei nº 6.024/74. Isso porque existe uma regra ...
Origem: STJ - Informativo: 630
As horas extras habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça do Trabalho produzem efeitos nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria?
a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de ...
O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
Obs: não se ...
O desligamento de participante de plano de previdência complementar faz cessar o direito ao rateio de eventual superávit de ativos apurados em posterior liquidação extrajudicial da entidade.
STJ. 3ª Turma. REsp 1441411-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/04/2018 (Info 624).
É possível a inclusão de companheiro como beneficiário de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação de ex-cônjuge do participante.
STJ. 3ª Turma. REsp 1715485-RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2018 (Info 620).
Origem: STJ - Informativo: 608
STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/6/2017(recurso repetitivo) (Info 608).
STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. ...
Origem: STJ - Informativo: 601
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.