Sandro Rebecca vota favoravelmente à abertura de Comissão Processante contra Jaime Cruz e elenca atos administrativos que o levaram a essa decisão – Câmara Municipal de Vinhedo
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Sandro Rebecca vota favoravelmente à abertura de Comissão Processante contra Jaime Cruz e elenca atos administrativos que o levaram a essa decisão
Comissão terá 90 dias para apresentar relatório final e coloca em votação a possível cassação ou permanência do prefeito no cargo
Na noite dessa segunda-feira, 06, a Câmara acolheu, por oito (08) votos favoráveis, a denúncia e abertura de Comissão Processante contra o prefeito Jaime Cruz, pela reprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2015 por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).
Um dos oito a votar favoravelmente à abertura da Comissão, Sandro Rebecca (PDT) destacou que o grande responsável pela abertura da comissão foi o próprio prefeito. "A má gestão levou à abertura da Comissão Processante. O que me fez entender a necessidade dessa comissão foram o descumprimento da Lei Orçamentária em 2015 e o excessivo gasto com funcionalismo, em grande parte devido ao aumento no número de cargos de confiança, que gerou um aumento de gastos com pessoal de 129% entre 2011 a 2015. A grande falha do prefeito foi extrapolar os 54% de limite de gastos com folha de pagamento".
O parlamentar enfatizou que não foi votada a cassação do prefeito, mas apenas a abertura de uma Comissão Processante, um procedimento para avaliar as contas de 2015 reprovadas em 1ª instância pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O parlamentar leu trechos do processo judicial de autoria do cidadão vinhedense que originalmente apresentou denúncia contra o prefeito Jaime Cruz. Nele é citado o decreto federal 201/67 que autoriza a abertura de Comissão Processante com base no descumprimento de Lei Orçamentária (veja íntegra do decreto no link abaixo).
"A Comissão Processante serve como um alerta para que o próprio governo retome os rumos certos da nossa cidade", concluiu.
Fonte 2: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109849/lei-dos-prefeitos-decreto-lei-201-67