Art. 1º O Vencimento base dos servidores da Administração Direta e Indireta, do Município de Boa Vista, fica reajustado, a partir de 1º de março de 2014, em 6% (seis por cento).
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões contemplados com a regra da paridade, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, obedecendo a data base do Regime Geral da Previdência.
Art. 2º Os cargos comissionados da Administração Direta e Indireta, do Município de Boa Vista, ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2014, em 6% (seis por cento).
Art. 3º O reajuste concedido observa todas as prescrições legais, atende à capacidade financeira do Município de Boa Vista e ainda, respeita os limites fixados pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da responsabilidade fiscal, seus efeitos e conseqüências.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, podendo incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA, no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 5º A Lei Municipal nº 1.495, de 19 de março de 2013, que dispõe sobre a Concessão do Abono de Complementação do Salário Mínimo aos Servidores Municipais, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O abono de complementação equivalerá à diferença entre o vencimento base do servidor e o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que é o salário mínimo a ser pago aos servidores do Município de Boa Vista." (NR)