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Legislação para aquisição de blindagem de veículo
d) Cadastro de Inscrição de Pessoa Física CPF/MF;
f) Prova de ocupação lícita remunerada e habitual;
g) Declaração de responsabilidade, com firma reconhecida;
h) Cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo;
i) Cópia da nota fiscal do serviço de blindagem, ou cópia do alvará da blindadora, para veículos, e nota fiscal da loja para os coletes à prova de balas ou documento que a substitua a critério da Autoridade Policial.
b) Cópia do Instrumento de Constituição da empresa, atualizado, constando o nome dos responsáveis;
c) Atestado de antecedentes criminais do responsável pela empresa;
d) Comprovante de Inscrição perante o Ministério da Fazenda, com a apresentação de cópia do C.N.P.J.;
e) Comprovante de Inscrição junto a Receita Estadual, com apresentação de cópia da Inscrição Estadual (DECA);
f) Declaração de responsabilidade;
g) Cópia autenticada do Certificado de Registro do(s) veículo(s);
h) Cópia da nota fiscal da blindagem ou cópia do alvará da blindadora, para os veículos, e nota fiscal para os coletes à prova de balas.
ARTIGO 3º - Os proprietários de veículos de passeio blindado, e de coletes à prova de balas, que adquiriram referidos produtos anteriormente à publicação do Decreto Federal No. 3665 de 21 de novembro de 2000 deverão providenciar o registro nesta Divisão de Produtos Controlados no prazo de 180 dias, a contar desta data.