Inadimplência da empresa contratada
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Se um órgão licitante não respeitar a ordem cronológica dos pagamentos, como transmito essa informação ao Tribunal? Existe um cadastro a ser preenchido no próprio site? Ou devo mandar um documento oficial por correio?
Uma vez constatada a inadimplência da empresa contratada, tal fato poderá ser noticiado, mediante apresentação de petição por escrito (Representação) onde constem as informações dos fatos, da empresa inadimplente, da cláusula contratual descumprida e das hipóteses sancionatórias (cláusula de penalidade do contrato onde consta a previsão de multa, advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade -; artigo 87 da Lei 8.666/93; ou art. 7º da Lei 10.520/02):
Sua empresa poderá apresentar Representação (tipo de petição escrita muito parecida com um Recurso), com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal para informar:
1) Ao órgão público contratante a exigir que a empresa responda pelo descumprimento do contrato (art. 66 da Lei 8.666/93). É bem verdade que o órgão contratante é quem deveria (ele próprio) fiscalizar a execução e, havendo descumprimento, instaurar o procedimento punitivo. No entanto, não havendo iniciativa do contratante, sua empresa pode dar um "empurrãozinho" para iniciar o processo de sanção.
2) Ao Tribunal de Contas – órgão de controle externo – que tem o dever de fiscalizar a regularidade da despesa e correta apropriação do erário, conforme art. 113 da Lei 8.666/93: