Contra a Imprevidência | Instituto Teotônio Vilela
No mérito, brasileiros são contra a perpetuação de regras que assegurem privilégios, distribuam benefícios e mantenham acesso desigual a aposentadorias e pensões
O primeiro passo foi dado e a reforma da Previdência avançou ontem na comissão especial da Câmara. Não foi apenas uma vitória do governo. Foi, sobretudo, uma conquista do país, que não pode prescindir de um novo regime para aposentadorias e pensões sem os excessos, os privilégios e os direitos desiguais que o sistema atual carrega.
A aprovação se deu por margem folgada na comissão, embora sugira que o Palácio do Planalto terá de se empenhar um tanto mais para garantir pelo menos 308 votos no plenário, em votação em dois turnos que só deverá ocorrer em junho. Endurecer a conversa, como ocorreu nos últimos dias, parece ser a única linguagem que parte dos parlamentares aliados entende.
Além de assegurar os votos mínimos para aprovação de uma emenda constitucional, o mais importante agora é não ceder mais no cerne da reforma. Os seguidos abrandamentos franqueados ao longo da tramitação já fizeram a economia prevista com a reforma diminuir cerca de 24%, embora haja quem projete perdas ainda maiores. É o limite.
Ceder mais significa aquiescer a quem grita mais alto. E esta não é regra desejável numa democracia. Significa também atenuar mudanças que se mostram imperativas. Quanto menos se avançar agora, maior será a necessidade de se voltar a reformar o sistema, e num futuro não muito distante. A hora é já.
Neste sentido, vale analisar em pormenores o que revela pesquisa feita pelo Datafolha e publicada na segunda-feira pela Folha de S.Paulo. À primeira vista, assusta por mostrar 71% dos brasileiros contra a reforma da Previdência, percentual ainda maior entre os mais escolarizados. Mas nos detalhes sugere que a população tende a concordar com o mérito de algumas propostas.
A maioria - entre 54% e 58% - é favorável, por exemplo, a regras iguais para categorias hoje tratadas de maneira especial, como policiais, militares e professores. Além disso, é relativamente baixa - entre 25% e 27% - a oposição ao principal ponto da reforma: a imposição de idade mínima para concessão de benefícios, tanto para homens quanto para mulheres.
Isto pode significar que, embora à primeira vista a população não se sensibilize com as novas regras, no mérito os brasileiros são contra a perpetuação de normas previdenciárias que assegurem privilégios, distribuam benefícios e mantenham acesso desigual a nosso sistema de aposentadorias e pensões. É esse o apoio que conta.
É certo que a reforma da Previdência é condição absolutamente necessária, ainda que não suficiente, para que o país volte a vislumbrar esperança de dias melhores. Sem ela, as saídas que ora mal se enxergam ficarão irremediavelmente bloqueadas. Aí não restará alternativa e todos, e não apenas a minoria privilegiada, terão que perder.