Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6661 DF 0037658-37.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6661 DF 0037658-37.2021.1.00.0000 - Inteiro Teor
ADI 0037658-37.2021.1.00.0000 DF 0037658-37.2021.1.00.0000
AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.661
AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INADMISSÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I – O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 602.584-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, decidiu que é irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso de terceiro na condição de amicus curiae.
II – Agravo regimental não conhecido.
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, não conhecer do agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o ingresso da agravante no feito na condição de amicus curiae (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento.
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por meio da qual indeferi a habilitação como amicus curiae da ora agravante.
Irresignada, sustenta que "possui legitimidade para inaugurar a própria jurisdição constitucional nos termos da jurisprudência dessa E. Corte" (pág. 3 do documento eletrônico 107).
"[...] possui legitimidade plena para o ajuizamento da pertinente ação direta de inconstitucionalidade, não poderia seu pedido de habilitação como amigo da corte indeferido, porque tal participação tem objeto mais restrito e regrado" (pág. 4 do documento eletrônico 107).
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, entendo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
É que o Plenário desta Corte ao julgar o RE 602584-AgR/DF, Relator p/ Acórdão, o Min. Luiz Fux decidiu que é irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso de terceiro na condição de amicus curiae. Confira-se a ementa do referido julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SUBJETIVO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INTERESSE INSTITUCIONAL COLABORATIVO E DEMOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 138 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para 'amigo da corte', ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto.
2. O instituto do amicus curiae, historicamente, caracterizava-se pela presunção de neutralidade de sua manifestação, tanto na experiência romano-germânica, quanto na tradição anglo-saxônica.
3. Aos amici cabia apresentar elementos de fato e de direito que, por qualquer razão, escapassem do conhecimento dos juízes, assegurando a paridade de armas entre as partes, atuando de forma presumidamente imparcial.
ADI 6661 AGR / DF
4. A experiência norte-americana demonstra que os amici curiae ao longo do tempo perderam sua presumida imparcialidade (SORENSON, Nancy Bage, The Ethical Implications of Amicus Briefs, 30 St. Mary's L.J. 1225-1226. 1999).
5. A Suprema Corte americana alterou sua Rule 37 com o fito de clarificar quais os aspectos aptos a justificar a atuação da figura, independentemente de seus eventuais interesses: '1. A manifestação de amicus curiae que chame a atenção do Tribunal para uma questão relevante que ainda não tenha sido comunicada pelas partes pode ser de grande ajuda para o Tribunal. A manifestação de amicus curiae que não sirva a este propósito sobrecarrega o Tribunal, e sua juntada não é recomendável. A manifestação de amicus curiae pode ser apresentada apenas por um advogado admitido a praticar perante este Tribunal, conforme previsto na regra 5.' (Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae)
6. A doutrina do tema reconhece que há uma multiplicidade de interesses a orientar a atuação do colaborador da Corte, o que não macula a ratio essendi da participação. O eventual interesse individual não pode ser o fundamento a justificar seu ingresso; não se confundindo com o interesse tipicamente subjetivado das partes, nem com o interesse institucional, de viés colaborativo e democrático, que constitui o amicus como um representante da sociedade. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122).
7. O amicus curiae presta sua potencial contribuição com a jurisdição, mas não se submete à sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto. A manifestação do amicus não pode ser imposta à Corte, como um inimigo da Corte.
8. O ingresso do amicus curiae, a par do enquadramento
nos pressupostos legais estabelecidos Código de Processo Civil – notadamente que a causa seja relevante, o tema bastante específico ou tenha sido reconhecida a repercussão geral –, pode eventualmente ser obstado em nome do bom funcionamento da jurisdição, conforme o crivo do relator, mercê não apenas de o destinatário da colaboração do amicus curiae ser a Corte, mas também das balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir o processo com eficiência e celeridade, consoante a análise do binômio necessidade-representatividade.
9. O legislador expressamente restringiu a recorribilidade do amicus curiae às hipóteses de oposição de embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme explicita o artigo 138 do CPC/15, ponderados os riscos e custos processuais.
10. É que o amicus curiae não se agrega à relação processual, por isso não exsurge para ele uma expectativa de resultado ou mesmo uma lesividade jurídica a ensejar a recorribilidade da denegação de seu ingresso. O status de amicus encerra-se no momento em que se esgota – ou se afere inexistir – sua potencialidade de contribuição ou sugestão (COVEY, Frank. Amicus Curiae: Friend of The Court. 9 DePaul Law Review, nº 30. 1959, p. 30).
11. A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.
12. Agravo regimental não conhecido" ( RE 602.584-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min Luiz Fux, Tribunal Pleno)
No mesmo sentido, cito outros precedentes desta Corte:
"Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inadmissão de amicus curiae. Decisão irrecorrível do Relator. Precedente da Corte. Agravo não conhecido.
1. É irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae. Precedente: RE 602.584-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. P/ acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 17.10.2018.
2. Agravo interno não conhecido (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)" ( ADI 4.711-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno).
"Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual Civil. Pedido de ingresso na ação na qualidade de amicus curiae indeferido por decisão do relator. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.
1. É irrecorrível a decisão em que o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. Precedentes.
2. Agravo regimental do qual não se conhece" ( ADI 6.399-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno)
Por essas razões, não merece qualquer reparo a decisão monocrática ora agravada.
Pelo exposto, não conheço, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, do presente agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o ingresso da agravante no feito na condição de amicus curiae.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal, no julgamento do agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.396, relator ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2020, assentou a legitimidade, daquele que não foi admitido como terceiro interessado, para recorrer da decisão do Relator que implicou a negativa. Eis a ementa:
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE NÃO ADMITIU A INTERVENÇÃO, COMO "AMICUS CURIAE", DE PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DIREITOS E INTERESSES DE CARÁTER INDIVIDUAL E CONCRETO – LEGITIMIDADE DAQUELE QUE NÃO É ADMITIDO COMO "AMICUS CURIAE" PARA RECORRER DESSA DECISÃO DO RELATOR – AGRAVO INTERNO CONHECIDO – RECURSO IMPROVIDO.
Na ocasião, evoluí para concluir possível, a partir do disposto no § 2º do artigo 7º da Lei nº 9.868/1998, a formalização de recurso em face de pronunciamento não acolhendo pedido de participação no processo:
Presidente, o julgamento ainda não foi encerrado. Informo o Plenário que dou a mão à palmatória.
Por que o faço, Presidente? Porque abri a Lei nº 9.868/1999.
E, abrindo-a, constatei que a irrecorribilidade, prevista na norma especial, diz respeito apenas ao entendimento positivo do Relator admitindo o terceiro. É algo semelhante ao que se verifica considerado o juízo de admissibilidade do recurso. Esse entendimento do Presidente da Corte de origem não é impugnável, jamais o foi.
O que está no § 2º – não estou partindo para a interpretação gramatical, verbal do preceito. Estou buscando objetivo do preceito – do artigo 7º da Lei nº 9.868/1999:
"§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá – aí, sim, não por despacho, porque aqui é a carga decisória de admissão, está no preceito despacho, mas é decisão –, por decisão irrecorrível, admitir […]"
Agora, há um princípio básico que diz respeito ao devido processo. É que ato de relator que integre colegiado, que atua personificando, portanto, o colegiado, fica submetido, quando prejudicial à parte, a recurso. É o que está no Regimento Interno.
Fazendo essa distinção, assentando que, admitido o terceiro, essa decisão do Relator é irrecorrível, como está no § 2º, mas que, não admitido, há o acesso ao Colegiado, evoluo, dando a mão à palmatória, e acompanho o Relator, admitindo o recurso.
Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Tem-se ação direta por meio da qual questionada a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 13 e 16 da Medida Provisória nº 1.026/2021, a versar o Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação.
A regra é o indeferimento da intervenção de terceiro no processo revelador de ação direta de inconstitucionalidade. A exceção corre à conta
de parâmetros a demonstrarem a importância do tema, a representatividade e o liame com o objeto da ação, quando, por decisão irrecorrível, é cabível a intervenção de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.
A agravante não logrou demonstrar razão suficiente a conduzir à admissão no processo. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho da controvérsia, sem revelar contribuição expressiva à compreensão da questão.
A par desse aspecto, o ingresso de Mesa Legislativa de certa unidade federativa não cumprirá o objetivo da intervenção, que é o esclarecimento da questão, levando, ao contrário, a quadro de tumulto processual, considerados os demais entes. Haveria, em última análise, sobreposição a ocasionar a complexidade da tramitação.
AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o ingresso da agravante no feito na condição de amicus curiae (art. 21, § 1º, do RISTF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206571754/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6661-df-0037658-3720211000000/inteiro-teor-1206571763
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