Cobrança de IR gera discussão
Folha de Pernambuco - Caderno Economia
Fazenda propôs tributação progressiva sobre heranças e doações, para amenizar o reajuste de 5% no IR.
Com o objetivo de cobrir parte da perda de arrecadação com o reajuste de 5% da tabela do Imposto de Renda a partir de 2017, o Ministério da Fazenda divulgou uma proposta de tributação progressiva sobre heranças e doações. De acordo com o projeto, as heranças transmitidas cujo valor seja superior a R$ 5 milhões, mas até R$ 10 milhões, e doações que excedam R$ 1 milhão estariam sujeitos a uma alíquota de 15%. Para heranças acima de R$ 10 milhões, mas que não ultrapassem R$ 20 milhões, e doações acima de R$ 2 milhões e até R$ 3 milhões, o IR é de 20%. Acima disso, a alíquota será de 25%.
Para o advogado Thiago Cas­tilho, especialista na área de Direito Tributário do escritório da Fonte, Advogados, o projeto, além de ser um atalho pego pelo Governo Federal ("que utilizou a medida co­mo um apelo ao reajuste da ta­bela do Imposto de Renda"), ainda é "flagrantemente inconstitucional", uma vez que essa tributação é de competência de cada estado.
"Heranças e doações só podem ser tributados pelos estados. O Governo Federal tributa, por exemplo, a renda, as operações de produtos industrializados e importação de bens. Os estados, por sua vez, de acordo com a Constituição de 1988, têm competência para tributar sobre outros, como o ICMS, doações e heranças", esclareceu Castilho, emendando que "se for detectado esse vício de constitucionalidade, qualquer contribuinte pode procurar o Estado e pleitear essa norma".
A proposta também foi criticada por auditores fiscais da Unafisco (associação dos auditores da Receita Federal), que alegaram que a iniciativa pode ser caracterizada como bitributação, uma vez que já existe o tributo estadual ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). "A ideia parece polêmica. Sobre herança e doação já existem tributo específico, o chamado ITCMD. Dois impostos tributando o mesmo fato? Isso a Constituição proíbe", afirma Kleber Cabral, vice-presidente da Unafisco.
*Thiago Castilho é advogado especialista na área de Direito Tributário do escritório da Fonte, Advogados.