Questões da Prova de Juiz de direito
Questão: 191658
Banca: FCC Prova: Juiz de direito Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial) Assunto: Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos ,
Em relação à recuperação judicial ou falência,
a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.
estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.
Questão: 365372
Banca: CESPE Prova: Juiz de direito Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Assinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana, conforme previsto na CF e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
a) Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
b) São diretrizes da política urbana, entre outras, a oferta de condições para que os agentes públicos promovam, de modo prioritário e com prerrogativas que não se aplicam aos agentes privados, empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização.
c) Quem possuir, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como sua, utilizando-a para moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural, direito não assegurado ao possuidor de imóvel urbano.
d) O Estatuto da Cidade não admite que a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, nos casos de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública, seja contratada de forma coletiva, permitindo apenas a contratação em caráter individual ou por casal com união judicialmente reconhecida.
e) De acordo com a CF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade previstas no Código de Posturas e nas normas municipais sobre edificação e ocupação do solo.
Questão: 62078
Disciplina: Direito Penal Assunto: Antijuricidade ,
Inclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,
a coação irresistível.
a obediência hierárquica.
a embriaguez voluntária.
o estado de necessidade.
Questão: 65521
Banca: EJEF Prova: Juiz de direito Ano: 2005
Com relação ao crime de peculato é CORRETO afirmar que:
no caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.
sujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente de cargo ou função pública.
a reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária.
não haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque.
Questão: 216598
Banca: FGV Prova: Juiz de direito Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor Assunto: Contratos no CDC , Consórcios e contratos bancários , Práticas e Cláusulas Abusivas , Cláusulas Abusivas ,
Mévio, brasileiro, solteiro, advogado, residente à Rua da Matriz nº 55, Belém/PA, efetua a abertura de uma conta corrente em instituição financeira regularmente estabelecida, denominada Cifra S/A.
Após longo tempo de duração do contrato, é surpreendido pelo saque de vultosa quantia de sua conta, ocorrido em final de semana prolongado, estando o mesmo em viagem de lazer no interior do Estado. Comunica o fato à instituição financeira, que após trinta dias, afirma que os saques foram realizados pelo próprio correntista, visto que eles não poderiam ocorrer sem a utilização de senha pessoal.
Surpreso e angustiado, Mévio consulta advogado que, prontamente, inicia negociações com o estabelecimento financeiro aduzindo que a cláusula de não indenizar constante do contrato seria abusiva, bem como indicando que o foro contratual ali escolhido, como sendo a cidade de São Paulo, também o seria. Comunica que, do mesmo modo, a arbitragem não pode ser imposta em contrato de adesão. Quanto aos saques, solicitou cópias das gravações realizadas pelo Banco nas agências onde os saques ocorreram, não tendo sua solicitação atendida.
Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, consideram-se cláusulas abusivas todas aquelas que impedem ou exonerem o fornecedor de sua responsabilidade decorrentes de vícios constatados em produtos ou serviços.
II. A imposição de arbitragem, estabelecida contratualmente, não pode ser considerada cláusula abusiva, tendo em vista que possibilita às partes uma solução mais ágil para o seu conflito de interesses.
III. Aplicam-se ao contrato bancário as regras do Código de Defesa do Consumidor.
IV. A cláusula de eleição de foro é adequada para os contratos de adesão, mesmo que dificulte o acesso do consumidor à Justiça.
V. A negativa do envio das gravações pela instituição financeira acarretará a presunção de que os fatos narrados pelo consumidor são verdadeiros.
se somente a afirmativa IV estiver correta.
Questão: 34404
Banca: TJ-DFT Prova: Juiz de direito Ano: 2008
Assinale a alternativa incorreta: Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada a celebração de contrato dessa natureza:
a) que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;
b) quando o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
c) quando a contraprestação da Administração for feita por cessão de créditos tributários.
d) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
Questão: 85101
Banca: FCC Prova: Juiz de direito Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil Assunto: Dos Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Distinguem-se a condição suspensiva, o termo inicial e o encargo porque a condição
se refere sempre a evento futuro e certo, enquanto o termo se refere a evento futuro e incerto, sendo que o encargo não se vincula, na sua definição, à circunstância de ser o seu cumprimento certo ou incerto.
suspensiva, enquanto não verificada, impede o exercício, mas não a aquisição do direito; o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito e o encargo nunca suspende a aquisição, nem o exercício do direito.
suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.
suspensiva, enquanto não verificada impede a aquisição do direito, mas não o seu exercício ou os atos de sua conservação; o termo inicial suspende o exercício, mas no a aquisição do direito ou os atos de sua conservação e o encargo sempre suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, tal qual ocorre com o termo inicial.
suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo se imposto no negócio judico pelo disponente, como condição suspensiva.
Questão: 162537
Disciplina: Direito Tributário Assunto: Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea , Lançamento Tributário , Lançamento Tributário , Disposições Gerais , Modalidades de Lançamento ,
Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles
sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.
sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.
sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.
referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.
sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.
Questão: 81381
Banca: CESPE Prova: Juiz de direito Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil Assunto: Direito das Sucessões ,
Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.
O instituto da colação diz respeito, tão somente, à sucessão legítima; assim, o herdeiro testamentário não tem legitimidade ativa para exigir à colação bem sonegado por herdeiro necessário.
Configura-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse, sendo titulares desse direito os ascendentes e os descendentes.
É nulo, e não ineficaz, o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.
Constituem hipóteses de deserdação de herdeiros e legatários a ofensa física, a injúria grave, as relações ilícitas com madrasta e(ou) padrasto.
Questão: 344967
Banca: NC-UFPR Prova: Juiz de direito Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Assunto: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ,
Sobre a competência dos Juízes Substitutos e dos Juízes de Direito, é correto afirmar:
O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a competência definida pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, cabe aos Juízes Substitutos decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, sendo necessária a comunicação posterior ao Corregedor-Geral da Justiça.
Os Juízes de Direito de qualquer entrância poderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para conhecer, processar e julgar conflitos fundiários em casos urgentes, no âmbito de todo o território paranaense.
Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, a substituição do Juiz de Direito Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz Substituto indicado pela Presidência.