Já Érika Kokay, integrante da comissão que montou o projeto, disse que "o projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão."
A relatora Tereza Surita afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural: "É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão."
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que "a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto".
O texto determina ainda que é considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança.
A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência.
Os médicos, professores ou funcionários públicos que souberem de casos de agressões e não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode chegar a 20 salários mínimos.

As eleições presidenciais que decorrem amanhã vão colocar à prova a capacidade organizacional das entidades públicas que têm responsabilidade na organização das mesmas.
Recentemente fomos brindados com a notícia que “o edifício do IPDJ de Vila Real poderá ser transformado em residências universitárias, ao que consta, o Governo publicou uma lista de edifícios do Estado, que poderão ser utilizados para alojamento universitário, caso assim as universidades o desejem.” (in UniversidadeFM)
Há muito tempo que debato este tema no seio do PSD Vila Real, aliás, os membros da Assembleia de Freguesia de Vila Real eleitos pelo PSD, na reunião de assembleia de dia 28 de Dezembro de 2018, colocaram e alertaram, para a seguinte questão: