Deputados aprovam PEC que transforma o IGP na Polícia Científica de Santa Catarina
Foi aprovada nesta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2021 – de autoria do Governo do Estado – alterando a nomenclatura e identidade visual do Instituto Geral de Perícias, que agora passa a se chamar Polícia Científica de Santa Catarina. A iniciativa do Poder Executivo atende à Resolução 1/2020 do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC), que estabelece a padronização das perícias oficiais no país.
Depois de passar de forma unânime pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública; a PEC encaminhada à Alesc no dia 26 de outubro, a pedido do governador Carlos Moisés, também foi aprovada em plenário por unanimidade em dois turnos. O perito-geral Giovani Eduardo Adriano destaca que a mudança não gera novas despesas ao Estado, não provoca alterações na estrutura organizacional da instituição e nem nos serviços prestados à sociedade catarinense.
"Além de uma antiga reivindicação da categoria, a padronização nacional fortalece a imagem e a representatividade das perícias frente à população e demais órgãos de Segurança Pública, assim como traz benefícios em termos de gestão, como a redução de custos a partir de aquisições conjuntas envolvendo todas as polícias científicas", explica.
No entanto, segundo Adriano ninguém definiu tão bem o que de fato representa essa conquista como fez o governador Carlos Moisés no dia em que anunciou o encaminhamento do projeto à Alesc. Ao gravar um vídeo no qual reconhecia a legitimidade do pleito e enaltecia a importância do trabalho pericial, o chefe do Executivo disse que a PEC da Polícia Científica "seria a cereja do bolo".
Isso porque a consolidação da Polícia Científica vem coroar uma sequência de conquistas inéditas da Perícia Oficial que teve início no final de 2019, com a criação do Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof). De lá pra cá a instituição conquistou sua autonomia financeira/orçamentária/patrimonial e investiu em modernização, estrutura, novas tecnologias, capacitação e pessoal. Renovou a frota de veículos, trocou todos os computadores das suas 31 unidades e lançou o primeiro documento de identidade do Brasil com numeração única para RG e CPF, um projeto que se discutia há 30 anos sem sucesso.
Com a aprovação dos deputados, o texto agora segue para a promulgação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro de Nadal.