Fica vedada a pintura do nome do estabelecimento ou qualquer mensagem publicitária nas portas de enrolar de lojas de edificações inseridas nos Conjuntos Protegidos.
Na instalação dos engenhos publicitários e dos toldos os revestimentos originais e elementos decorativos das fachadas não poderão ser danificados, obstruídos ou substituídos.
Em casos de existência de avanços de portas de enrolar e vitrinas sobre logradouros públicos, estes deverão ser removidos para que os novos engenhos se adeqüem a esta norma.