Artigo - O acúmulo de proventos na proposta da reforma - Foco Cidade
Regime Próprio ao abarcar os servidores públicos figura no âmbito da discricionariedade dos gestores de cada Ente Federado e nessa condição integram o poder de auto-administração de Estados e Municípios estabelecido pelo artigo 18 da Constituição Federal.
A pensão por morte se constitui em benefício pago aos dependentes economicamente do servidor falecido, pelo fato de este receber remuneração decorrente do serviço ativo ou proventos de aposentadoria até a sua morte. Trata-se de um benefício derivado, pois depende da existência de proventos de aposentadoria ao inativo ou remuneração/subsídio ao servidor ativo.
Por isso é correto afirmar que o Estado Federal expressa um modo de ser do Estado (daí se dizer que é uma forma de Estado) em que se divisa uma organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, erigida sobre uma repartição de competência entre o governo central e os locais, consagrada na Constituição Federal, em que os Estados federados participam das deliberações da União, sem dispor do direito de secessão.
No que tange as receitas previdenciárias e a necessidade de equilíbrio do sistema merece destaque o fato de que o artigo 40 estabeleceu o equilíbrio financeiro e atuarial, ao lado do caráter contributivo e solidário, como princípio fundamental de estruturação e organização dos RPPS, mandamento cuja carga normativa impõe a sua observância tanto por parte do legislador, na definição das regras que os disciplinam, como por parte dos administradores públicos, na sua gestão.
Até porque o princípio do equilíbrio atuarial se realiza quando, por ocasião da projeção atuarial de um RPPS (cálculo atuarial), as receitas garantem o pagamento dos benefícios (despesas) no curto, médio e longo prazo.
Ora se os princípios previdenciários constitucionais têm o condão de autorizar a fixação de alíquota mínima, eles também possuem força suficiente para permitir a cobrança diferenciada em razão da supressão ou diminuição dos benefícios concedidos aos segurados.
Até porque todo e qualquer regime próprio deverá basear-se em avaliação atuarial (estudo prospectivo das obrigações previdenciárias) que tem como objeto o levantamento da situação econômica e financeira de longo prazo, confrontando as obrigações com pagamento de benefícios com as receitas patrimoniais e de contribuições do ente e do servidor. É feita a avaliação no início e periodicamente para ajustamento do plano de custeio do regime.