[:pt]Nova Lei de Poderes Investigativos no Reino Unido promove a invasão da privacidade de milhões de cidadãos[:] – CEIRI NEWSPAPER
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Breno Pauli Medeiros - Colaborador Voluntário Júnior 24 de novembro de 2016
Na manhã de quarta-feira, dia 16 de novembro, no Reino Unido, foi aprovada a Lei dos Poderes Investigativos (Investigatory Powers Act), encabeçada pela Secretária de Estado Theresa May. Segundo a nova Lei, além de tornar legal a invasão pelas autoridades de dispositivos de cidadãos sem um mandado judicial, todas empresas e provedores de serviços de Internet são obrigadas a registrar e armazenar as atividades de seus usuários por 12 meses, e torná-las disponíveis para a análise de autoridades públicas.
Quando consideramos a interconectividade e dependência que a sociedade atual compartilha com o ciberespaço, temos uma compreensão melhor do grau de abrangência dessa nova Legislação, bastando, para tanto, observarmos os assuntos tratados nos sites visitados recentemente: eles podem revelar hábitos comerciais, ideologias políticas, relações sociais e profissionais, preferências sexuais, posicionamento religiosos, enfim, uma gama de informações até então privadas.
A Lei é alvo de diversas críticas, como a de Edward Snowden, que comentou que "O Reino Unido acaba de legalizar a vigilância mais extrema na história da democracia ocidental. Ela vai mais longe do que muitas autocracias", e a de Anne Jellema, da Web Foundation, a qual declarou: "A lei pretende introduzir a vigilância em massa de todos os registros de conexão de internet do [cidadão] britânico sem mandados [judiciais], algo que deve ser impensável em uma democracia moderna". Até mesmo a ONU alertou que a Lei é "mais do que assustadora".
Pode-se observar outros exemplos, dessa vez na Rússia, onde foi aprovada em junho a "Lei Yarovaya", que, por sua vez, obriga os provedores de telefone e internet a armazenar registros de todas as comunicações por seis meses e todos os metadados por três anos, além de ajudar as agências de inteligência a decodificar serviços de mensagens criptografadas. A mesma também foi alvo de extensas críticas, embora o Governo russo esteja em situação distinta do caso britânico, pois vem sendo alvo de ciberataques e está submetido a uma reedição da Estratégia de Contenção por parte das potências ocidentais, o que, diante do quadro, colocaria o país numa situação de pré-mobilização bélica constante.
Torna-se pertinente, portanto, o questionamento da necessidade da Lei de Poderes Investigativos no caso britânico. A resposta, infelizmente, se encontra nos recentes atentados no Bataclã, em Paris, em Nice e Bruxelas. Os países Europeus vêm sendo marcado por um sentimento de insegurança e medo, e acabam enxergando nas práticas de vigilância uma falsa segurança, tendo em vista que pesquisas apontam que a vigilância e invasão de privacidade não impede ataques terroristas.
Outros países vêm reagindo de diferentes maneiras a esta ameaça. Por exemplo, como reportado aqui, a Suíça recentemente votou um Referendo aprovando novas medidas de vigilância sobre sua população, ou seja, o fez consultando a sua sociedade. Observa-se, portanto, o posicionamento de diferentes Estados Nacionais, não só na Europa, mas no mundo todo, que, diante de ameaças tanto físicas quanto digitais, muitas vezes corre o risco de prejudicar o direito à privacidade quando o lado da segurança pesa mais na balança.
Imagem (Fonte – Kremlin.ru / via Wikimedia Commons):
https://commons.wikimedia.org/wiki/File%3AVladimir_Putin_and_Theresa_May_(2016-09-04)_02.jpg [CC BY 4.0 (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0)]