TOPNEWS - Aqui você tem mais conteúdo! - MP do Saneamento Básico volta a ser discutida nesta terça-feira
Data: Segunda-feira, 15/04/2019 17:22
Editada durante o governo do ex-presidente Michel Temer, a MP 868/18 altera a Lei 9.984/00, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
O texto também muda a Lei 10.768/03, para alterar as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos; a Lei 11.445/07, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país; e a Lei 13.529/17, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.