Holdings: Regimes próprios de previdência social e as emendas constitucionais nº 41 e 47 : abragência, equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuição
Regimes próprios de previdênci...
Afirma que uma série de mudanças foram implementadas com o objetivo de dotar o sistema de previdência social no Brasil. Dois foram os marcos teóricos nos últimos anos, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, as quais demonstram a existência de um ciclo de tr...