19/07/2021 – Conjur – Mero arrependimento não é suficiente para anular paternidade socioafetiva – Boletim Classificador
19/07/2021 – Conjur – Mero arrependimento não é suficiente para anular paternidade socioafetiva
O mero arrependimento não é suficiente para a anulação da paternidade socioafetiva. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau e negar pedido de um homem para revogar a paternidade socioafetiva.
Porém, o relator do recurso, desembargador Mathias Coltro, afirmou que, segundo o Código Civil, o reconhecimento é irrevogável, não sendo o mero arrependimento motivo válido para a desistência ou revogação. "Para que tal ato seja desfeito, imprescindível a ocorrência de vício a macular a vontade, ou a constatação de fraude ou simulação", disse.
O magistrado disse ainda que não é o caso de se analisar provas sobre a efetiva constituição do vínculo, já que o reconhecimento da paternidade socioafetiva foi realizado voluntariamente e, sendo assim, "a livre manifestação de vontade do pai, quando do ato, a elas se sobrepõe".
"Em suma, inexistente prova de vícios na manifestação da vontade do autor ou de erro registrário, o pedido é manifestamente improcedente", concluiu o desembargador. A decisão se deu por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.