TRT-2 14/09/2018 - Pg. 8975 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Andamento do Processo n. 1000062-24.2018.5.02.0321 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-2
11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Processo Nº RTOrd-1000062-24.2018.5.02.0321
RECLAMANTE ANADJA NAYARA OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI(OAB: 252961/SP)
RECLAMADO JOLUCA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO MARCELO AZEVEDO KAIRALLA(OAB: 143415/SP)
RECLAMADO PASSAREDO VEICULOS LTDA.
ADVOGADO VICTOR HUGO SIQUEIRA JOSE(OAB: 345906/SP)
RECLAMADO SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI
ADVOGADO DANIELLA CUNHA DE ANDRADE COSTA(OAB: 246979/SP)
RECLAMADO PASSAREDO GESTAO AERONÁUTICA LIMITADA
RECLAMADO VIACAO PASSAREDO LTDA
RECLAMADO PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A
- ANADJA NAYARA OLIVEIRA SILVA
- JOLUCA PARTICIPACOES LTDA
- PASSAREDO GESTAO AERONÁUTICA LIMITADA - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - PASSAREDO VEICULOS LTDA.
- SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI
- VIACAO PASSAREDO LTDA
Processo nº : 1000062-24.2018.5.02.0321
Parte Autora : ANADJA NAYARA OLIVEIRA SILVA
Primeira Ré : PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A Segunda Ré: PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA Terceira Ré: PASSAREDO VEÍCULOS LTDA
Quarta Ré: VIAÇÃO PASSAREDO LTDA
Quinta Ré: SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI Sexta Ré: JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA Rito : Ordinário
Origem : 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos
ANADJA NAYARA OLIVEIRA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA, PASSAREDO VEÍCULOS LTDA, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI e JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA , formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 246.922,98. Juntou procuração e documentos.
Conciliação Inicial Rejeitada.
Notificada, a Parte Ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, páginas 467/515 (1ª, 2ª e 6ª rés), páginas 1786/1777 (3ª e 4ª rés) e páginas 1726/1731 (5ª ré). Juntou documentos.
Réplica, páginas 1842/1899.
Em audiência de instrução, páginas 1786/1777, foi ouvido o depoimento pessoal da parte autora, do preposto da primeira ré e de duas testemunhas.
As partes declararam não possuírem mais provas a produzir. Encerrada a instrução processual.
Razões finais não apresentadas.
Rejeitada a segunda proposta conciliatória.
Remissões às folhas do processo
Inicialmente, informo que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.
Enfrentamento dos argumentos lançados pelas partes.
Em respeito ao artigo 489, § 1º do CPC vigente, declaro que todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação serão levados em consideração quando da prolação da presente sentença, restando consignado que aqueles que não constarem expressamente nesta decisão não foram tidos por juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada por esta magistrada.
Aplicação do artigo 14 do CPC
O artigo 14 do CPC dispõe expressamente que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", estando em consonânciacom a Constituição Federal (CF, artigo 5º, XXXVI) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º), as quais protegem o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Nessa toada, considerando a data da distribuição ocorreu em 31/01/2018, aplica-se ao caso as normas disciplinadas pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017.
Uma vez indicadas pela parte Autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as Rés para figurar no pólo passivo da demanda, ante a adoção da teoria da asserção. Ser ou não responsável pelas verbas postuladas, é matéria inerente ao mérito da demanda.
Questões meritórias
Postula a parte autora o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilização solidária das rés, ao argumento de que as empresas se inter-relacionam, possuindo, ainda, sócios em comum. O Direito do Trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, tomou posição visando oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam, com relativa facilidade, as interligações grupais entre administrações de empresas coligadas ou associadas. Esta é a origem da norma do § 2º do artigo 2º da CLT.
A solidariedade não se presume, é o que preceitua o art. 896 do Código Civil, "resulta da lei ou da vontade das partes". Mas a existência do grupo, do qual, por força de lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstancias. Os indícios apontam a existência de grupo econômico entre as rés Passaredo Transportes Aéreos (1ª ré), Passaredo Gestão (2ª ré) e Joluca (6ª ré).
As rés, em defesa apresentada de forma conjunta, não negam a formação de grupo entre si, restando, pois, verificada a condição de grupo econômico entre a 1ª, a 2ª e a 6ª rés.
Declara-se, portanto, a solidariedade das reclamadas para fins de solvabilidade dos débitos trabalhistas.
As rés Passaredo Veículos e Viação Passaredo (3ª e 4ª rés), em defesa conjunta, impugnaram a alegação de grupo econômico. Os contratos sociais juntados (páginas 1643/1664) e fichas cadastrais (páginas 1665/1673) não trazem indício de que haja identidade societária, de objetivos ou de gestão, inexistindo qualquer prova nos autos de que a 3ª e a 4ª rés componham grupo econômico com a 1ª ré.
No mesmo sentido, a ré Sangar (5ª ré), também impugnou a alegação de grupo econômico, juntando aos autos o contrato social (páginas 332/339). Também neste caso não há indício de composição de grupo econômico com a 1ª ré, já que inexistente identidade de sócios, de objetos e de gestão.
Desta forma, reputo que não há formação de grupo econômico entre a 3ª, 4ª e 5ª rés com a 1ª ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária por eventuais créditos decorrentes desta ação.
Nulidade do pedido de demissão
A parte autora afirma que em razão das condições laborais a que era exposta, foi obrigada a pedir demissão. Postulou a nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta com o pagamento dos haveres finais decorrentes da reversão.
A ré, por seu turno, afirma que o pedido de demissão foi firmado pessoal e livremente pela parte autora, sem coação.
Era da parte autora o ônus de comprovar o vício de consentimento no pedido de demissão firmado. No entanto, nenhuma prova produziu em benefício de suas alegações.
Em que pese a alegação de existência de atraso salarial e ausência de recolhimentos do FGTS e, ainda que verificadas tais irregularidades, é certo que a parte autora se utilizou da prerrogativa inerente ao empregado de pedir demissão. O arrependimento da parte autora em romper o contrato de trabalho, por si só, não justifica a nulidade do pedido de demissão juntado à página 555. Não há comprovação de vício de vontade no pedido de demissão formulado pela trabalhadora, mormente quando se trata de pessoa alfabetizada (escreveu de próprio punho), maior, capaz, firmado por livre e espontânea vontade, em atendimento a interesse próprio.
Não bastasse, em consulta ao CAGED este Juízo verificou que a parte autora firmou novo vínculo contratual em 20/03/2017, ou seja, uma semana após firmar o pedido de demissão juntado à página 555, o que confirma a voluntariedade do pedido.
Julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão e, por consequência, os pedidos de expedição de guias para levantamento de FGTS; pagamento de indenização de 40% sobre o FGTS e de pagamento do aviso prévio.
Improcede, por consequência, o pedido de estabilidade por transferência, eis que a garantia temporária não subsiste em casos de pedido de demissão, em que o trabalhador abre mão da garantia.
Diante da confissão da primeira ré em defesa e da ausência de comprovação do pagamento, reputo que a parte ré não quitou os haveres rescisórios. Não havendo comprovante de pagamento juntado, julgo procedentes os seguintes pedidos:
a) saldo de salário (13 dias);
b) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, na proporção de 04/12;
c) décimo terceiro salário, na proporção de 03/12;
d) FGTS sobre as verbas deferidas, com exceção das férias, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 145 da SDI-1, do C. TST;
Foram observadas as proporcionalidades no cálculo das parcelas. Não havendo comprovante do adimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, é devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8º da CLT.
A multa do artigo 467 da CLT incide sobre as verbas que tenham como fato gerador a extinção do contrato de trabalho. Tendo em vista a confissão da ré, as verbas rescisórias restaram incontroversas, pelo que devida a multa do artigo 467 da CLT sobre os seguintes títulos: férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário.
Para o cálculo das parcelas deverá ser considerado o salário de R$ 3.054,01, conforme TRCT juntado (página 554).
A baixa já foi anotada na CPTS da parte autora pela ré, como indicado na cópia juntada à página 68.
Diferenças de FGTS
O extrato de conta vinculada juntado pela parte autora (página 74) deixa entrever a irregularidade nos recolhimentos de FGTS, ante a ausência de recolhimentos durante o contrato de trabalho.
Desse modo, reconheço a irregularidade e condeno a ré no pagamento de diferenças de FGTS.
Para cálculo, deverá ser juntado o extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, considerando-se os depósitos realizados pela ré (página 561).
Diferenças de reajuste salarial
Afirma a parte autora que a ré não efetuou os reajustes salariais relativos aos anos de 2016 e 2017. Postula o pagamento de diferenças e reflexos pertinentes.
A ré confessa a irregularidade no cômputo dos reajustes devidos. Os holerites juntados evidenciam que o reajuste de 2016 somente foi efetivado em dezembro, quando passaria a viger o reajuste de 2017 (página 618).
Neste contexto, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento de diferenças salariais nos seguintes termos: - reajuste de 2016 : 5,5% a partir de 1º de fevereiro de 2015 e 5,5% a partir de 1º de maio de 2016, computados sobre o salário de novembro de 2015 (R$ 1.834,24), conforme disposto na cláusula 2.1 da CCT (página 184);
- reajuste de 2017 : 7,39% a partir de 1º de dezembro de 2016, sobre o salário de novembro de 2016 (R$ 2.036,01).
São devidos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, compensação orgânica FGTS, adicional de periculosidade, horas voadas e horas extras.
Diferenças de reajuste de diárias
Postulou a parte autora o pagamento de diferenças pelo reajuste de diárias relativos aos anos de 2016 e 2017.
A ré impugnou a pretensão, aduzindo o escorreito pagamento. Os comprovantes de diárias juntados pela ré (páginas 519/541) demonstram que não houve o reajuste das diárias pagas em 2016. O valor estabelecido na norma coletiva (página 185) era de R$ 67,93, e o valor pago pela ré era de R$ 61,20 (página 535). Com relação às diárias de 2017, a ré comprovou o pagamento do valor reajustado de acordo com a norma coletiva, como demonstram os documentos de páginas 540 e 202. Neste diapasão, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de diferenças pelo reajuste das diárias de alimentação (conforme comprovante de diárias juntados às páginas 519/541), nos moldes da cláusula 2.3 da CCT 2016 (página 185).
Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não são devidos reflexos em parcelas salariais.
Improcede o pleito quanto às diárias de 2017.
Atrasos no pagamento de salário. Multa normativa
Postula a parte autora o pagamento de multa normativa prevista na cláusula 5.1 pelo atraso no pagamento dos salários.
A ré argui que os atrasos foram eventuais e não superiores a 30 dias.
A parte autora comprovou o atraso no pagamento dos salários a partir de setembro de 2016, conforme apontamentos em réplica (páginas 1850 e seguintes).
Tendo em vista o atraso comprovado, inferior a 30 dias, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento de multa de 10% sobre o saldo salarial dos meses de setembro de 2016 até a rescisão, conforme determinação contida na cláusula 5.1 da CCT (página 224).
A parte autora postulou o pagamento de multa normativa prevista na cláusula 5.3 da norma coletiva.
No entanto, não indicou as cláusulas que entende descumpridas, a fim de viabilizar a análise pelo Juízo. Neste diapasão, improcede o pedido.
A parte autora afirmou que em junho de 2016 foi obrigada a pedir transferência para a base de Ribeirão Preto, uma vez que houve o fechamento da base de Guarulhos. Afirma que a transferência foi imposta pela ré, que não forneceu o suporte para o deslocamento da base, conforme previsão constante no artigo 51 da legislação do aeronauta.
A ré refutou a alegação. Afirmou que o pedido foi formulado de modo livre e espontâneo, por interesse da parte autora. Afirmou que a parte autora não comprovou a efetiva transferência e que a realização de alguns voos a partir da base operacional de Ribeirão Preto não comprovam a mudança de domicílio.
A ré juntou aos autos o pedido de transferência formulado de próprio punho pela parte autora (página 684).
A parte autora não logrou comprovar o vício na formulação do pedido de transferência. Nada há nos autos que comprove o efetivo encerramento da base operacional de Guarulhos, de forma a impelir na parte autora a cogência da transferência. As notícias juntadas não são expressas neste sentido, afirmando somente que houve o fechamento de bases e que há voos para Guarulhos.
O fato de haver dispensa aos empregados que não aderissem à transferência não é capaz de sustentar a tese de coação, já que foi dada a opção ao empregado de ser transferido ou não, com as consequências advindas de cada escolha, sendo que outros empregados optaram pela não transferência, ao contrário da parte autora.
Não bastasse, a parte autora não comprovou a efetiva mudança para a base de Ribeirão Preto. Não juntou aos autos sequer um recibo de aluguel ou hospedagem, uma conta de consumo, como água ou condomínio, como alegado na inicial, tampouco de custos com mudanças de domicílio.
Por qualquer ângulo que se analise, carece razão à parte autora.
Neste diapasão, julgo improcedente o pedido.
Afirma a parte autora que foi contratada para exercer a função de comissária de bordo, mas que acumulava com a função de chefe de cabine.
O acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne a atividades exercidas concomitantemente àquelas inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou de maior responsabilidade.
No caso, a prova produzida não comprova o alegado acúmulo a fim de amparar a tese inicial, ônus que competia à parte autora.
A testemunha ouvida a convite da parte autora, srª Daniele de Paula Conrado Rafael (página 1787) afirmou que a designação dos comissários no voo é pela antiguidade, sendo que ambos respondem ao comandante. Afirmou que a comissária 1 é quem responde por tudo no voo.
Já a testemunha convidada pela ré, sr. Charles Roberto Silveira Salvador (página 1787), afirmou que as atividades são as mesmas e que a diferença ocorre pelo tempo na função e diferença na qualificação profissional do comissário, esclarecendo que ambos os comissários são responsáveis pela interlocução entre os passageiros e o comandante e que ambos respondem diretamente ao comandante.
Não comprovou a parte autora ter atuado como chefe de cabine durante o pacto contratual, eis que não houve demonstração inequívoca de que houvesse tal função.
Ademais, não comprovou a parte autora que as funções realizadas como comissária 1 ostentavam remuneração diversa daquela recebida.
Assim, ante o que consta nos autos, entendo que não resta configurado o acúmulo de funções pelo exercício de atividades referidas.
O empregador contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT).
Julgo improcedente a pretensão e respectivos reflexos.
A parte autora arguiu extrapolação de jornada não remunerada pela ré, considerando várias particularidades da função de comissária de bordo, na categoria de aeronauta.
A ré impugnou os pedidos, aduzindo que eventuais extrapolações foram corretamente pagas, inexistindo diferenças em favor da parte autora. Juntou aos autos os diários de bordo, holerites e relação de pagamentos.
A parte autora não produziu provas capazes de afastar a validade dos documentos, razão pela qual acolho os diários de bordo e escalas de voo como reflexos da real jornada laborada pela parte autora.
Horas extras que antecedem a decolagem e sucedem o corte dos motores.
Afirma a parte autora que a ré não efetua o pagamento das horas que antecedem a decolagem e que sucedem o corte dos motores. Postula o pagamento de horas extras e reflexos sob tais rubricas. A ré impugna a afirmação, sob o argumento de que toda a jornada em solo é corretamente remunerada pela parte fixa do salário e que os diários de bordo refletem a jornada.
Quanto à apresentação sempre com antecedência de uma hora, a tese autoral merece prosperar. Os diários de bordo acolhidos indicam que havia apresentação com antecedência de mais de trinta minutos. Cito como exemplo o documento de página 884, em que houve apresentação às 21h00min e o voo partiu às 23h30min, tendo decolado às 23h49min.
Como decidido acima, os diários de bordo traduzem a real jornada laborada pela parte autora, não havendo que se falar em apresentação diversa daquela efetivamente anotada.
A remuneração do aeronauta poderá ser constituída por parcela fixa e variável. A parcela fixa do salário é destinada, inclusive, ao pagamento das horas laboradas em solo, que abrangem o tempo de apresentação e o período após o corte dos motores. A parcela variável destina à remuneração das horas de voo excedentes à 54ª hora.
Não há, pois, que se falar em irregularidade da disposição contratual, ante o teor da norma coletiva e da norma legal. Neste sentido, já decidiu o C. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AERONAUTA. COMISSÁRIA DE VOO. REMUNERAÇÃO DO TEMPO EM SOLO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 126 DO TST.
No caso, a tese da reclamante consistiu, em síntese, em afirmar que todo o tempo em que a empregada não estava em voo mas permanecia à disposição do empregador não era computado na jornada de trabalho nem remunerado pelo salário-garantia. No entanto, o Regional de origem analisou, além das disposições da Lei nº 7.183/84, as cláusulas da CCT aplicáveis à reclamante e o contrato individual de trabalho da autora, para concluir que "as horas em solo decorrentes do período anterior ao embarque, 30 minutos após o corte dos motores, escalas, atrasos e dos cursos realizados são remuneradas pelo salário fixo recebido pela reclamante, sendo descabida a pretensão da reclamante de receber salário variável sobre tais horas", acrescido do salário variável, o qual "remunera apenas a hora de voo excedente à 54ª hora" . Nesse contexto, entendeu, após a interpretação da legislação aplicável aos aeronautas, em conjunto com as disposições do contrato de trabalho da autora e da CCT aplicável à hipótese, que apenas as horas de voo excedentes da 54ª deveriam ser pagas, tendo como parâmetro o salário variável, pois as 54 primeiras horas de voo e o tempo restante (tempo de apresentação, tempo em solo, trinta minutos após o corte dos motores, atrasos, cursos e treinamentos) eram retribuídos pelo salário fixo pago à trabalhadora. Com efeito, inexiste violação do artigo 20 da Lei nº 7.183/84, que preconiza: "Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado". Ressalta-se que o caso em análise não envolve a existência de salário complessivo, uma vez que as horas de labor em solo, por determinação legal, integram a jornada de trabalho do reclamante e já foram quitadas na remuneração mensal (precedentes). Assim, o atendimento da pretensão recursal da reclamante, de que seja reconhecido que a remuneração fixa abrangia estritamente as 54 primeiras horas de voo, e que é devido, como parcelas variáveis, além das horas de voo excedentes desse limite, todo o tempo em solo, encontra óbice na necessidade de revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. SOBREAVISO FORA DA BASE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamante em razões do recurso de revista, "a autora poderia se ausentar do hotel para realizar suas atividades pessoais, dispondo de forma livre de seu tempo, podendo inclusive negar o chamado sem qualquer punição. Tal procedimento não caracteriza sobreaviso, que pressupõe a permanência em um local à disposição do empregador". Constatado, portanto, que a reclamante não estava efetivamente à disposição da empregadora, visto que, embora não seja efetivamente necessário qualquer tipo de restrição de locomoção, é indispensável que esteja à disposição da empregadora, o que não se observa diante da possibilidade de "negar o chamado sem qualquer punição". Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, sendo impossível a constatação da apontada ofensa ao artigo 25 da Lei nº 7.183/84. Agravo de instrumento desprovido.(TST - AIRR: 23574220135020025, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018).
No mesmo sentido, já decidiu este Regional:
AERONAUTA. SALÁRIO FIXO E JORNADA.
O aeronauta possui jornada legal de 176 horas mensais, divididas em horas de voo e solo, estando inclusas nessa jornada as primeiras 54 horas de voo e as demais horas de solo, remuneradas no salário fixo e sem configuração de salário complessivo, pois há previsão na legislação para tal conduta.(TRT/SP - RO:
00014246520105020028, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Julgamento: 16/06/2015, 6ª Turma).
Melhor analisando a matéria e revendo posicionamento anterior, entendo que a parte fixa do salário remunera todas as horas em solo, ou seja, aquelas decorrentes do período anterior ao embarque, 30 minutos após o corte dos motores, escalas, atrasos e dos cursos realizados.
Em que pese a comprovação de apresentação com antecedência de mais de trinta minutos, é certo que não restou demonstrada que a antecipação da apresentação resultou de exigência da ré, já que a parte autora não produziu provas neste sentido.
Não bastasse, a parte autora não demonstrou que a antecipação de apresentação culminou com extrapolação da jornada semanal e mensal.
Anoto que os demonstrativos juntados pela parte autora não comprovam a extrapolação já que a somatória de todas as horas computadas na planilha apresentada resultou num total de 171 horas, valor inferior ao limite mensal de 176 horas.
Neste diapasão, não há que se falar em pagamentos de horas extras pelo período de apresentação, que antecede a decolagem, e o período que sucede o corte dos motores, e tempo em solo pelas escalas, já que insertos na remuneração fixa.
Atraso não computado entre a apresentação e o voo
A parte autora não demonstrou diferenças havidas em seu benefício decorrentes de extrapolação da jornada quitada pela parte fixa do salário em razão de atraso não computado entre a apresentação e o
Horas de treinamento e cursos
A parte autora afirma que nos dias em que realizava cursos, as horas não eram remuneradas pela ré como de efetivo labor.
A ré sustenta que os cursos estão anotados na escala de trabalho, sendo devidamente remunerado pela parcela fixa da remuneração, porquanto se trata de horas em solo.
Os documentos juntados indicam que havia anotação de cursos na escala de trabalho. Cito como exemplo o documento de página 627, relativo a novembro de 2013, que indica a realização de treinamentos em diversos dias do mês, em jornadas variadas. A remuneração dos cursos realizados em escala, durante a jornada de trabalho, ré realizada pela parcela fixa do salário, eis que o salário fixo remunera, também, as horas em solo. E, por óbvio, os cursos realizados em escala são realizados em solo.
A parte autora não apontou, em réplica, os dias em que realizou cursos fora da escala de trabalho, tampouco cursos realizados na escala sem a devida remuneração.
Diante de todo o exposto, improcede o pedido.
Diferenças de pagamento de tempo efetivo de voo
Afirma a parte autora haver diferenças no pagamento de horas de voo em razão de diferenças entre a hora prevista de partida e chegada e a hora efetiva de partida e chegada, não computada pela ré.
A ré impugnou a alegação, asseverando que a jornada da parte autora era corretamente remunerada, considerando-se a jornada efetivamente laborada nos moldes da legislação específica que regulamenta a profissão.
Os documentos juntados pela ré demonstram que o tempo efetivo de voo era aquele demonstrado no relatório de pagamento de tripulantes executado, que computava as horas de voo em consonância com os diários de bordo.
Esclareço que os diários de bordo apontam os horários efetivamente cumpridos pela tripulação e não há apontamento, pela parte autora, de ocasiões em que tenha havido previsão de duração de voo inferior ao tempo efetivamente voado, considerando-se as horas em solo e em voo.
Julgo improcede o pedido.
Sobreaviso após pernoite
Afirma a parte autora que é devido o pagamento de sobreaviso após a pernoite de 12 horas de descanso fora da base. Aduz que após o descanso já deveria permanecer à disposição para atuar em escalas.
Os demonstrativos de escala executados juntados pela parte ré indicam que o sobreaviso era computado na escala. Cito como exemplo o documento de página 632, que indica que nos dias 03 e 04/05/2014 a parte autora estava em sobreaviso.
Indicam, ainda, que após a inatividade do dia 12/05/2014 houve o efetivo labor com lapso de cerca de vinte horas, considerando-se o tempo de apresentação. No entanto, a parte autora não logrou demonstrar que o labor após a inatividade e os sobreavisos não foram efetivamente remunerados pela ré.
Inexistindo comprovação de diferenças, julgo improcedente o pedido.
Adicional noturno sobre as horas em solo
Neste aspecto, razão assiste à parte autora. A ré não remunerou as horas noturnas laboradas em solo.
A remuneração do aeronauta, como estabelecido no artigo 56 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, poderá ser constituída por parcela fixa e variável. A parcela fixa do salário é destinada,
inclusive, ao pagamento das horas laboradas em solo.
Os holerites, no entanto, não apontam pagamento de adicional noturno relativo ao período noturno laborado em solo. Cito como exemplo o documento relativo ao mês de setembro de 2014 (páginas 884 e 587).
Neste contexto, condeno a ré no pagamento de adicional noturno para o período das 22h00 às 5h00 em que a parte autora esteja em solo, seja por escala, seja por tempo após o corte do motor, seja por apresentação para início da jornada observando-se os seguintes parâmetros:
Parâmetros de Liquidação das Horas Extras
a) evolução salarial da Parte Autora;
b) a base de cálculo a ser observada é a globalidade salarial, na forma da Súmula 264 do C. TST;
c) adicional de 20% sobre a hora diurna e redução ficta da hora noturna;
d) divisor 176.
Diante da natureza salarial da verba, julgo procedente o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Horas Noturnas Reduzidas
A parte autora não demonstrou haver diferenças no pagamento de horas extras e adicional noturno pela desconsideração da redução ficta da hora noturna pela ré.
A hora noturna reduzida é uma ficção legal e não implica contraprestação direta, apenas reflete no número de horas laboradas e de eventuais horas extras e adicional noturno. Inexistindo apontamento de diferenças, improcede o pedido, inclusive quanto aos reflexos.
Postula a parte autora o pagamento de adicional para domingos e feriados laborados em solo, diurnos e noturnos.
Sem razão a parte autora.
Tendo em vista que o descanso não se dá, obrigatoriamente, aos domingos, e havendo repouso semanal, como demonstrado pelas escalas juntadas, não há que se falar em horas extras pelo labor nestes dias.
Quanto aos feriados, a parte autora não logrou apontar em quais houve o efetivo labor sem a devida compensação ou remuneração. Anoto que o apontamento juntado pela parte autora não considera as compensações para os domingos laborados e não aponta, especificamente, diferenças para eventuais feriados laborados. Julgo improcedente o pedido.
Diferenças de compensação orgânica
Razão assiste à parte autora.
A cláusula 3.2.3 (página 207) prevê o cômputo da compensação orgânica na base de 20% sobre a remuneração fixa. A ré efetuou o pagamento da parcela computando sobre o salário fixo, não sobre a remuneração, deixando de calcular sobre o adicional de periculosidade, como demonstra o holerite de página 600, por exemplo. Anoto que o salário mensal já inclui os descansos semanais remunerados, não havendo que se falar em sua integração para cálculo da compensação orgânica.
Neste contexto, julgo procedente o pedido e condeno a ré no pagamento de diferenças de compensação orgânica pela integração do adicional de periculosidade.
Integração do adicional de periculosidade sobre as horas laboradas em solo
Postula a parte autora o pagamento de diferenças pela integração do adicional de periculosidade sobre as horas laboradas em solo. Sem razão, contudo.
O adicional de periculosidade, como confirmado pela parte autora, é calculado sobre o salário fixo, que já remunera, como mencionado acima, as horas laboradas em solo.
Não há, pois, diferenças a serem quitadas.
Julgo improcedente o pedido.
Descanso semanal remunerado e feriados sobre horas voadas e horas em solo
Postula a parte autora o pagamento de diferenças de descanso semanal remunerado e feriados sobre as horas voadas e sobre as horas em solo
Não há que se falar em cômputo das horas variáveis para cálculo do descanso semanal remunerado, uma vez que não se tratam de horas extraordinárias.
Cumpre observar que o salário fixo abrange todas as horas laboradas (solo e voo) e as horas variáveis são um acréscimo decorrente de voo acima da 54ª hora, não sendo integrado para fins de cálculo de descanso semanal remunerado.
Dessa forma, julgo improcedente o pedido.
Adicional de periculosidade sobre adicional de instrutor A parte autora postula o pagamento de diferenças pela integração do adicional de periculosidade sobre o adicional de instrutor recebido.
Razão não assiste à parte autora.
O adicional de periculosidade é computado sobre o salário base, nos moldes do artigo 193, § 1º, e súmula nº 191, I, do C. TST, não incidindo sobre outros adicionais.
Neste contexto, julgo improcedente o pedido.
Danos morais. Inadimplemento contratual
O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, intimidade, integridade física ou psíquica, dentre outros.
A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. Como já decidiu o STF, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Na hipótese, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva por atos ilícitos, prevista no art. 159 do Código Civil de 1916 e reeditada no art. 186 do Novo Código, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Não se trata de atividade de risco apta a atrair a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC.
Consoante a prova coligida, verifica-se a existência de certo desconforto, mas não é possível aferir uma conduta grave a tal ponto de interferir no comportamento psicológico do requerente. Pelo contrário, percebe-se que os aborrecimentos sofridos pela Parte Autora são exatamente aqueles vividos em tantas circunstâncias marcadas pela crise em relações de confiança recíproca. A inadimplência da Parte Ré, por certo, causou dissabores ao reclamante, porém, não o suficiente para a caracterização do dano moral, que não pode ser confundido com os dissabores comuns e derivados do risco inerente aos contatos sociais. Se assim não fosse, inviabilizar-se-iam as relações quotidianas que na sociedade contemporânea e massificada estão sujeitas a conflitos oriundos da diferente formação econômica, cultural e sociológica dos seus interventores.
Por tal razão, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a indenização por dano moral, por inexistir ofensa à honra, intimidade, privacidade ou outro direito da personalidade tutelado pelo ordenamento constitucional. Do contrário, o instituto seria banalizado, sendo devido sempre que implementado qualquer direito via processual.
Assim, o transtorno causado pela lesão que levou a Parte Autora a agir perante o Poder Judiciário, que lhe reconheceu mencionado direito, não lhe dá ensejo à indenização porque não houve abuso moral dirigido aos direitos da personalidade.
Julgo improcedente a pretensão.
Defiro a dedução das parcelas comprovadamente pagas a título idêntico das deferidas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora.
O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado.
A parte autora juntou declaração de pobreza e requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
A renda da parte autora, conforme informada na inicial e comprovada pela documentação encartada ao processo foi superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.258,00).
Em consulta ao CAGED - Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (caged.mte.gov.br/caged), esse juízo verificou que a parte autora obteve nova colocação profissional, em 20/03/2017. No entanto, não restou evidenciado que a aquisição de nova colocação no mercado de trabalho tenha proporcionado à parte autora renda superior ao limite máximo mencionado acima.
Assim sendo, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017.
A presente ação foi ajuizada em 31/01/2018, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT.
A ação foi julgada parcialmenteprocedente.
Segundo o artigo 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, como o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca , vedada a compensação entre honorários. Para a fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Frise-se, por oportuno, que a disposição contida no artigo 791-A, caput, da CPT, é aplicável aos casos de procedência total ou improcedência total, pois os parâmetros ali fixados são o valor que resultar da liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, o que pressupõe tal condição.
Diante da sucumbência parcial, observado o artigo 791-A, § 3º, da CLT , condeno a reclamada ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do advogado do reclamante no valor de R$ 2.000,00 e condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no valor de R$ 500,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT.
Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será aquele do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do Colendo TST). Será observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, prevista na Resolução nº 08/2005.
Atualizados os valores devidos, sobre eles incidirão juros de 1%, calculados pro rata die, de maneira simples, sobre o valor da condenação, a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, da Lei 8.117/91.
Face à redação do artigo 404 do Código Civil de 2002, os juros de mora foram qualificados como perdas e danos em razão do não pagamento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro, de maneira que a correção assume caráter indenizatório. Assim, sobre os juros de mora não incidirá Imposto de Renda.
O fato gerador das contribuições previdenciárias será a data da prestação de serviços, a ser apurada mês a mês, na forma da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
Não há se falar em descontos exclusivamente pela Parte Ré, já que as contribuições fiscais e previdenciárias decorrem de lei (Item II, Súmula 368, C. TST).
Recolhimentos previdenciários ficam integralmente a cargo da Ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). Ficam autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora. Observar-seão os artigos 11, parágrafo único, a à c e 43, da Lei 8.212/91; Provimento 1/96 do CGTST; Súmula 368 do C. TST e Súmula 386 do C. STJ.
Esclareça-se que o cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5º, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtido pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, § 1º), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos.
Ressalve-se que a Ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado Simples Nacional. Deverá, entretanto, a reclamada submetida à referida legislação, comprovar tal situação jurídica após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal.
As contribuições previdenciárias só sofrerão incidência de juros de mora e de multa se a Parte Ré não efetuar o respectivo recolhimento no prazo legal, previsto no artigo 276 do Decreto 3048/99.
Recolhimentos fiscais também ficam integralmente a cargo da Ré, que deverá comprová-los no prazo legal, observada toda a legislação pertinente e com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora. Observar-se-á o artigo 46, da Lei 8.541/92; Provimento 1/96 do CGTST e Súmula 368 do C. TST, bem como o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350/2010 e na Instrução Normativa RFB 1.500/2014 e alterações.
Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos recolhimentos fiscais, consoante Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C. TST.
Na inércia, oficie-se a União e a Receita Federal, executando-se diretamente a parcela previdenciária.
Os recolhimentos incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário, décimo terceiro salário, diferenças salariais e reflexos em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário, adicional noturno e reflexos em décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado.
As demais, inclusive os juros de mora, possuem natureza jurídica indenizatória.
Recorda-se às partes que os embargos meramente protelatórios, assim entendidos aqueles que não aventarem real hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda que o eventual erro na apreciação da prova não constitui matéria de embargos de declaração, nos termos da lei processual civil vigente. Vale ainda lembrar o disposto no artigo 1026, parágrafo segundo e artigo 80, VII, ambos do Novo CPC. Observe-se que a Súmula nº 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como
meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.
Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por ANADJA NAYARA OLIVEIRA SILVA em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA, PASSAREDO VEÍCULOS LTDA, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI e JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA , nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido:
1. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face das rés PASSAREDO VEÍCULOS LTDA, VIAÇÃO PASSAREDO LTDA e SANGAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EIRELI;
2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as rés PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA e JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA , solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações de Pagar:
e) multa do artigo 477, § 8º da CLT;
f) multa do artigo 467 da CLT sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário;
g) diferenças de FGTS. Para cálculo, deverá ser juntado o extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, considerando-se os depósitos realizados pela ré (página 561);
h) diferenças salariais nos seguintes termos: reajuste de 2016 : 5,5% a partir de 1º de fevereiro de 2015 e 5,5% a partir de 1º de maio de 2016, computados sobre o salário de novembro de 2015 (R$ 1.834,24), e reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, compensação orgânica FGTS, adicional de periculosidade, horas voadas e horas extras; reajuste de 2017 : 7,39% a partir de 1º de dezembro de 2016, sobre o salário de novembro de 2016 (R$ 2.036,01) e reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, compensação orgânica FGTS, adicional de periculosidade, horas voadas e horas extras;
i) diferenças pelo reajuste das diárias de alimentação (conforme comprovante de diárias juntados às páginas 519/541);
j) multa de 10% sobre o saldo salarial dos meses de setembro de 2016 até a rescisão, conforme determinação contida na cláusula 5.1 da CCT (página 224);
k) adicional noturno para as horas em solo laboradas em período noturno e reflexos em descansos semanais remunerados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
l) diferenças de compensação orgânica pela integração do adicional de periculosidade.
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei e observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado.
Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela Parte Ré, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte da Parte Autora, comprovando-se nos autos no prazo legal.
Defiro os benefícios da Justiça gratuita à Parte Autora.
Honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, a cargo da ré, no valor de R$ 2.000,00 e honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, a cargo da parte autora, no valor de R$ 500,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT.
Custas pela Ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor do artigo 2º da Portaria da Procuradoria Geral Federal nº 815/2011 e da Portaria MF nº 582/2013.