Informativo de Legislação Federal 22.10.2014 GEN Jurídico
1 – TST – Empregado que aderiu a PDV não tem direito a seguro-desemprego.
2 – TST – Trabalhador obrigado a ficar de cuecas quatro vezes ao dia deve ser indenizado.
Em recurso, a sócia-diretora alegou a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código do Processo Civil (CPC). O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), ao julgar o recurso, registrou "estarrecimento" diante da postura da empresa de postergar por 16 anos o pagamento de uma dívida de valor baixo — atualizado, o montante é de cerca de R$ 2 mil, inferior aos gastos da Justiça Trabalhista com o processo ao longo dos anos. No entanto, entendeu que o caso não se enquadrava totalmente na excepcionalidade que admite a penhora de todo o salário do devedor, e limitou-a a 20% dos créditos salariais mensais, até a quitação total do débito.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, iniciou as discussões e abordou as demandas repetitivas. De acordo com ele, as principais causas desse tipo de demanda são a cultura do processo individual, a extrema facilidade de acesso à Justiça e uma maior consciência de cidadania. O ministro defende o uso de instrumentos institucionais para entendimento dessas demandas, como ações coletivas ou sentença liminar de improcedência, por exemplo. "As ferramentas institucionais para demandas repetitivas não são eficientes sem soluções gerenciais adequadas desenvolvidas pelas boas práticas judiciais", afirma o ministro.
O adimplemento substancial das obrigações foi o tema abordado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, em palestra ministrada nesta segunda-feira (20/10) na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Rio de Janeiro até quinta-feira (23/10). "Em termos de Direito comparado e de funcionalidade dos institutos contratuais, é possível visualizar a questão da seguinte forma: o Brasil adotou um modelo binário em relação à extinção das obrigações, que compreende o adimplemento e o inadimplemento".
As conquistas para a advocacia e o avanço democrático com o novo Código de Processo Civil foram ressaltados pelos conferencistas em painel da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na tarde desta segunda-feira (20/10), no Riocentro. Os palestrantes classificaram de "autoritário" o antigo CPC, elaborado na época da ditadura militar, e demonstraram confiantes na aprovação do novo texto ainda para o fim deste ano.
"Todo consumidor é vulnerável, mas não necessariamente hipossuficiente. Não protegemos os vulneráveis porque somos solidários, mas porque queremos um país civilizado. Ao aplicar a lei, o magistrado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. A solidariedade é um dos princípios do ordenamento jurídico. E o novo CPC foca nesses valores previstos na Constituição", explicou Benjamin.
"Isso significa mais segurança e prioridade de recebimento em casos, por exemplo, de falências e em precatórios. Nas causas envolvendo o poder público, foi criada uma tabela fixa, ou seja, o magistrado não determina mais quanto o advogado recebe. Outra vantagem é o pagamento através de uma sociedade, aproveitando a redução fiscal e tributária", disse Carneiro, que mencionou as campanhas de valorização dos honorários feitas pela OAB.
"Não há democracia sem participação dos interessados na formação do resultado do processo. Necessariamente, nós teremos que ter um princípio contraditório. Juízes e partes são igualmente protagonistas, devem atuar juntos, cooperar, ou seja, operar juntos para construir um resultado constitucionalmente legítimo. É preciso novos olhos para o novo CPC, não podemos interpretar o projeto com os olhos do velho código. Esta visão ficará para os estudiosos.", afirmou Câmara.
Dedução de gasto com empregado doméstico no IR aguarda votação na CCJ
Projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR), em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permite que o empregador inclua nas deduções do Imposto de Renda os valores gastos com salário do empregado doméstico (PLS 270/2011). O total a ser deduzido não poderia ultrapassar três salários mínimos por mês, mais décimo terceiro e adicional de férias. Hoje, já é possível deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga ao INSS no ano anterior, tendo por base o pagamento de um salário mínimo mensal por empregado. Requião afirma que o objetivo é estimular a formalização do trabalho doméstico.
O PLS 65/2006, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propõe que os boletins de ocorrência (BOs) sigam um mesmo modelo em todo o país. Já o PLS 227/2012, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), além de padronizar, descentraliza o registro dos boletins, autorizando mais autoridades a elaborá-lo. As duas propostas aguardam análise na comissão temporária criada para debater e propor soluções para o financiamento de segurança pública.
MP simplifica processo de compra de imóveis
A Medida Provisória 656/2014, que chegou ao Congresso no dia 7 de outubro, determina que as informações sobre pendências de um imóvel sejam todas lançadas no cartório onde ele foi registrado, o que evita perda de tempo e dinheiro para verificar se há ações na Justiça relacionadas ao bem. A MP também prevê isenção de impostos como PIS e Cofins na compra e importação de aparelhos usados na produção de energia eólica.
Ajuda de custo para formação de juiz federal poderá aumentar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se prepara para analisar o aumento na ajuda de custo paga aprovados para o cargo de juiz federal durante curso de formação. A iniciativa de ampliação do auxílio partiu do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo (PLC 57/2014).
O foco da medida é elevar o valor da bolsa de 50% para 80% do subsídio pago ao juiz federal substituto em início de carreira (R$ 23.997).
Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta chegou à CCJ do Senado em maio, onde aguarda indicação de relator.
Atualmente, a concessão de ajuda de custo nos concursos de juiz federal segue a Lei 9.624/1998, que fixou o auxílio pago durante o curso de formação dos concursos realizados pela administração pública federal em 50% da remuneração inicial do cargo. O PLC 57/2014 foi elaborado após o Conselho da Justiça Federal (CJF) concluir que a bolsa oferecida aos candidatos à magistratura federal deveria ser regulada por lei específica, com alcance restrito ao segmento.
A princípio, o CJF aprovou anteprojeto de lei mantendo a vantagem financeira no curso de formação em 50% do subsídio de juiz federal substituto. A elevação do percentual se deu quando a proposta foi revisada pelo Conselho das Escolas da Magistratura Federal (Cemaf). Na visão da entidade, a manutenção do índice previsto na Lei 9.624/1998 "desencorajaria candidatos advindos de outras carreiras para a magistratura federal, em vista da perda salarial que isso poderia acarretar."
Antes de mandar a proposta ao Congresso, o STJ chegou a submetê-la ao crivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, o organismo não emitiu parecer sobre o anteprojeto, enviado com o patamar do benefício já elevado de 50% para 80% do subsídio de juiz federal substituto.
Ao fundamentar sua decisão, o CNJ atestou apenas que a medida — com previsão orçamentária de quase R$ 28 milhões em 2014 — não se caracterizava como gasto de pessoal, mas como despesa corrente, não gerando impactos, portanto, nos limites de desembolso com o funcionalismo impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o PLC 57/2014, as despesas geradas pela ajuda de custo aos candidatos à magistratura federal deverão ser cobertas pelo orçamento da Justiça Federal de primeiro grau. Vale observar ainda que o percentual do auxílio financeiro foi modificado, mas a proposta manteve a possibilidade aberta pela Lei 9.624/1998 de o candidato servidor público continuar recebendo o vencimento e as vantagens de seu cargo efetivo durante o curso de formação.
Senadores valorizam debate e negam propostas de mudança no acordo ortográfico
O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa deveria entrar em vigor no Brasil em janeiro de 2013, mas o prazo foi prorrogado por decreto presidencial até janeiro de 2016. A mudança foi motivada por problemas nas novas regras, apontados por especialistas em debates ainda em 2012 com senadores da CE, que se empenharam para que o Executivo adiasse a adoção obrigatória do acordo.
Para debater o tema e sistematizar as sugestões de melhorias no acordo, a comissão criou, em 2013, um grupo técnico de trabalho formado pelos professores Ernani Pimentel e Pasquale Cipro Neto, que deverão apresentar uma síntese em março de 2015.
O presidente da comissão, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), explicou em debate sobre o acordo, nesta terça-feira (21), que a intenção não é alterar o acordo, uma vez que esse papel cabe ao Executivo, em entendimento com os demais países signatários.
– Nossa obrigação é chamar as pessoas envolvidas para dar opinião. Mas quem toma a frente é o Ministério da Educação e o Ministério de Relações Exteriores. Estamos mostrando as dificuldades e se, for possível, vamos contribuir.
Também a vice-presidente da CE, senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que o papel da comissão é mediar a discussão, e não promover mudanças na ortografia.
– Não vamos mexer uma vírgula no conteúdo do acordo. Não podemos. Estamos aqui fazendo uma articulação política para um entendimento que diz respeito aos interesses da defesa nacional, pois a língua faz parte desse conceito de nação.
A Presidência da República encaminhou na semana passada, para exame da Comissão Mista de Orçamento, três projetos que abrem crédito suplementar aos ministérios da Agricultura e dos Transportes, entre outros órgãos do governo. Os recursos referem-se à implantação de centros de pesquisa, empreendimentos portuários e obras de mobilidade urbana.
O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 14/14 abre crédito suplementar de R$ 20 milhões em favor do Ministério da Agricultura. O dinheiro será usado para implantar um centro da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Cocais, no Maranhão.
O crédito permitirá à Embrapa atender pleito da bancada parlamentar do estado, que solicitou a adequação de créditos orçamentários para a construção e implantação do empreendimento.
Já o PLN 16/14 abre crédito suplementar de R$ 23,7 milhões em favor da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que receberá a maior parte dos recursos, da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) e da Companhia Docas do Pará (CDP). O crédito tem por finalidade adequar os cronogramas físico-financeiros dos investimentos dessas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.
O dinheiro destina-se à adequação de instalações de circulação nos portos das capitais Vitória (ES) e Salvador (BA), bem como de instalações de proteção à atracação e operação de navios e de suprimentos no terminal de Miramar e no porto de Vila do Conde, ambos no Pará.
Ao mesmo tempo, o PLN 16/14 reduz o orçamento de investimento de Companhias Docas no valor global de R$ 358,4 milhões, para atender pedido da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Por sua vez, o PLN 18/14 destina crédito especial de R$ 10,7 milhões em favor do Ministério dos Transportes, a serem usados em obras ferroviárias no interior de São Paulo, e em investimentos voltados à construção de anel rodoviário em Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul.
O crédito especial viabilizará a execução das obras de transposição de linha férrea em Guararema (SP), para eliminar os graves problemas urbanos decorrentes do tráfego de composições ferroviárias no interior do município. Viabilizará ainda o início das obras de adequação de contorno ferroviário em Barretos – por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) -, que vem sofrendo acelerada deterioração pela ação do tempo.
O crédito atenderá ainda a realização de investimentos voltados à construção do anel rodoviário em Nova Andradina, na BR-376, no Mato Grosso do Sul, para desviar o tráfego de cargas pesadas do meio urbano.
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não há dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).
Os três projetos (PLNs 14/14, 16/14 e 18/14) terão de ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento antes de serem enviados para votação no Plenário do Congresso.
Já o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), da Frente Parlamentar da Agricultura, critica a isenção do ITR para os quilombolas e diz que o imposto fará falta aos municípios. "Eu acho [a isenção] um tanto quanto esdrúxula e até extemporânea. A Constituição é muito clara quando fala, num artigo, que todos são iguais perante a lei. Outra coisa é que esse imposto é uma das poucas contribuições que nós temos para os municípios. E, se nós começarmos a definir especificamente uma classe, como é o caso dos quilombolas, nós teremos que fazer a mesma coisa para pescadores, para ribeirinhos."
Para Reivaldo Alves, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (Sindimoto-DF), a regulamentação é fruto de mais de dez anos de luta da categoria: "Durante esse tempo, buscamos entendimento com o governo para que os trabalhadores de motocicleta tenham esses benefícios, como já têm frentistas e vigilantes ".
Auxílio-doença pode ficar de fora de renda para Minha Casa, Minha Vida
O objetivo do programa é captar recursos para produção e programação educativa, artística, cultural, científica e informativa em meios de comunicação independentes.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7350/14, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que institui o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente. O objetivo do programa é captar recursos para produção e programação educativa, artística, cultural, científica e informativa em meios de comunicação independentes.
A Câmara analisa proposta que proíbe o governo federal de utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com eventuais perdas decorrentes do programa Minha Casa Melhor, que tem como objetivo financiar, em condições especiais, bens de consumo duráveis para as pessoas físicas participantes do programa Minha Casa Minha Vida. A medida está prevista no Projeto de Lei 7463/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
O autor argumenta que desde o anúncio do Minha Casa Melhor, conselheiros do Conselho Curador do FGTS, ouvidos por diversos veículos da imprensa, demonstraram preocupação com o uso de recursos do fundo para a cobertura de perdas associadas ao financiamento de bens duráveis.
"Considerando que tratar-se de patrimônio de milhões de trabalhadores brasileiros, entendemos que eventuais utilizações do FGTS para cobrir perdas no programa de aquisição de bens duráveis sejam vedadas", defendeu. "Aqui é importante registrar que não se trata de ir contra o programa, mas de apenas resguardar aquilo que, por direito, é do trabalhador", completou.
Rio de Janeiro (RJ) – Com objetivo de discutir o Novo Código de Ética dos advogados antes que sua proposta final seja levada à deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB, a XXII Conferência Nacional dos Advogados realizou um painel exclusivo sobre o assunto nesta terça-feira (21). Presidido por Ibaneis Rocha Barros Júnior e acompanhado pelo relator João Baptista Lousada Câmara, além do secretário Elton Sadi Fulber, o Painel 18 contou com a presença de especialistas que colaboraram com suas visões e experiências acerca das questões mais delicadas relacionadas ao exercício profissional da classe.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22.10.2014
PORTARIA 387, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN (Define os procedimentos e critérios para obtenção de recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN no exercício de 2014, referentes à temática de Apoio ao Trabalho e Renda para pessoas presas, voltados a execução dos "Projetos de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes – PROCAPs".)
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