A Justiça Federal determinou a anulação de requerimentos de pesquisa mineral, permissão e concessão de lavra mineral em áreas indígenas do Estado. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) também deve indeferir de imediato requerimentos que venham a ser protocolados com o mesmo objetivo. O descumprimento da sentença sujeita o DNPM ao pagamento de multa de R$ 50 mil por processo administrativo – são mais de 500 em trâmite na autarquia.
Ao aceitar os argumentos das organizações indígenas, endossado pelo MPF, a Justiça Federal declarou: “A Constituição Federal/88 garante a posse permanente aos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o direito de usufruto exclusivo sobre os recursos naturais nelas existentes”. Segundo a sentença proferida pelo Juiz Federal Rodrigo Parente Bentemuller, da 6ª Vara Federal, “a exploração de riquezas minerais existentes em terras indígenas somente poderá vir a ocorrer legalmente após autorização do Congresso Nacional e oitiva das comunidades afetadas”. Dessa forma, a Justiça Federal enfatiza: “Levando em conta (…) que a atividade minerária em terras indígenas depende de prévia regulamentação de nosso ordenamento jurídico, qualquer direito minerário que paire sobre estas áreas deve ser reconhecido como ilegal”.
Segundo o Ministério Público Federal, o DNPM deveria ter anulado todos os processos minerários iniciados em Terras Indígenas antes de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Na autarquia há procedimentos com mais de 20 anos sem qualquer decisão, mesmo havendo um bloqueio administrativo (ainda que tardio) de 2002, que proibiu o registro de novos interesses em pesquisa e lavra, garimpeira e minerária, dentro de terras indígenas. O fato de ter mantido os registros posteriores à promulgação da Constituição Federal, e ao bloqueio administrativo, demonstra que a autarquia pode ter servido a interesses políticos e econômicos, uma vez que é possível depreender que manteve os registros aguardando nova legislação que permitisse a exploração garimpeira e minerária dentro das terras indígenas – o que viola o ordenamento jurídico.