PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PDF Download grátis
Download "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO"
Stéphanie Stefany Gonçalves Beltrão
1 RESOLUÇÃO Nº 221/2011 Regulamenta as atividades da Central de Atendimento, a forma de assinatura eletrônica e a utilização do meio eletrônico para a prática de atos processuais e dá outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho invalidou, por unanimidade, a Resolução nº 352/2006, complementada pela Resolução nº 138/2007, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; CONSIDERANDO que a anulação determinada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, objeto do Procedimento de Controle Administrativo CSJT / , teve por fundamento a ilegalidade de se impor condicionamentos à distribuição dos feitos mediante prévio cadastramento da petição inicial no site do Tribunal; CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região esclareceu que os efeitos da decisão que anulou as Resoluções nºs 352/2006 e 138/2007 não comprometeram a existência das petições já protocoladas, uma vez que elas são válidas e terão seu trâmite normal, aplicando-se a decisão para as petições protocoladas a partir de sua publicação ; CONSIDERANDO que a Resolução 352/2006 disciplinava as competências da Central de Atendimento previstas no art. 69 e 70, do Regulamento dos Serviços Auxiliares, bem como a utilização do cadastramento de dados informatizados para o fim de ajuizamento e processamento de ações trabalhistas; CONSIDERANDO a necessidade de reformulação das atividades da Central de Atendimento a partir das diretrizes emanadas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; de 2006; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº , de 19 dezembro RESOLVE, unanimemente, aprovar as seguintes normas: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução regulamenta as competências atribuídas à Central de Atendimento, previstas nos artigos 69 e 70 do
2 Regulamento dos Serviços Auxiliares, bem como as normas e procedimentos para assinatura eletrônica e utilização do meio eletrônico, para a prática de atos processuais. Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste Regulamento poderão ser adotados pelos demais Foros e Varas Trabalhistas que integram a Justiça do Trabalho da 8ª Região. CAPÍTULO II DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA E PROTOCOLO ELETRÔNICO Art. 2º Considera-se assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho da Oitava Região, o cadastro de usuário regulamentado por esta Resolução. Art. 3º O Cadastro de Usuários consiste na identificação perante a base de dados do Tribunal e permite consulta e alteração, mediante senha, dos registros do usuário habilitado no sistema eletrônico de processamento de ações judiciais. Parágrafo único. A alteração do nome, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou no órgão profissional (quando cabível), dependerá do preenchimento de petição ou formulário escrito, dirigido ao Serviço ou Seção de Distribuição, onde houver, ou à Secretaria das Varas, nas demais localidades. Art. 4º O cadastro será processado mediante o fornecimento dos seguintes dados: I - nome completo; II - até três endereços; RG; III - número de inscrição profissional ou do registro geral - IV Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. Compete ao advogado comunicar qualquer mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações postais a ele enviadas. Art. 5º Para habilitação aos serviços restritos oferecidos pelo Portal do Tribunal Regional do Trabalho, cada usuário deverá dispor de senha. 1º A senha é inviolável e pessoal, não podendo ser exigida, para qualquer fim, por Servidores do Tribunal. 2º Os advogados já cadastrados no sistema receberão suas senhas diretamente do Serviço ou Seção de Distribuição, onde houver, ou na Secretaria da Vara.
3 Art. 6º A senha corresponde à identificação eletrônica, presumindo-se firmados os documentos remetidos mediante a sua aposição. Art. 7º O protocolo eletrônico consiste no envio de petições, por meio do Portal do Tribunal Regional do Trabalho, aos seus respectivos serviços. Parágrafo único. A identificação eletrônica não dispensa a indicação do subscritor. Art. 8º O órgão receptor emitirá resposta automática e imediata do protocolo de recebimento da petição ou documento, com data e hora. Art. 9º O Sistema de Acompanhamento de Processos Trabalhistas - APT fornecerá aos usuários o serviço de envio de mensagens eletrônicas ( s) automáticas, com efeito meramente informativo, toda vez que for registrada alguma tramitação em processos de seu interesse, para melhor acompanhamento do trâmite processual. Art. 10 São considerados unicamente válidos, para recebimento de petições por fac-símile, os telefones indicados em Portaria editada pela Presidência do Tribunal, na forma da Lei nº 9.800/99. Art. 11 As petições e documentos remetidos por meio eletrônico deverão estar gravados no formato PDF (Formato de Documento Portável) com até 5 MB (cinco megabytes) por documento. Parágrafo único: Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser informados no momento da protocolização por meio eletrônico para em seguida serem apresentados à Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. CAPÍTULO III DA CENTRAL DE ATENDIMENTO Seção I Da recepção, atendimento e orientação Art. 12 A Central de Atendimento do Foro Trabalhista de Belém concentrará, na Capital, as atividades de recepção e atendimento ao público em geral, prestando informações e esclarecendo aos usuários os procedimentos relativos aos serviços prestados no âmbito dos 1º e 2º graus de jurisdição, procedendo, quando for o caso, ao devido encaminhamento às unidades respectivas. Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo serão realizados por pessoal treinado que terá a responsabilidade de orientar o jurisdicionado acerca de sua demanda.
4 Art. 13 As informações sobre audiências, identificação e situação dos feitos, bem como, os detalhes relativos ao acompanhamento processual, serão prestados no balcão de atendimento, com apoio dos terminais de consulta e auto-atendimento. Art. 14 A Central de Atendimento indicará, tanto quanto possível, a utilização dos serviços informatizados, com o objetivo de dinamizar os serviços prestados ao jurisdicionado. 1º Compreendem os serviços informatizados as Vistas Programadas, assim consideradas aquelas realizadas para vistas dos autos fora da Secretaria da Vara do Trabalho ou do Tribunal, com a utilização das ferramentas virtuais. 2º A atividade de fomento ao atendimento virtual de que trata este artigo tem por finalidade diminuir, tanto quanto possível, o atendimento presencial. 3º Para efeito deste artigo, o advogado será figura de indispensável colaboração. Art. 15 A Central de Atendimento dará apoio ao serviço de Vistas Programadas mediante a entrega dos autos ao advogado. 1º A entrega prevista neste artigo somente poderá ser realizada após o registro da carga no sistema pelo setor competente e o correspondente lacre no envelope que acondiciona o processo. 2º A Central de Atendimento poderá, ainda, receber os autos em devolução, em envelope lacrado e acompanhado de petição; e proceder ao encaminhamento dos autos ao setor competente para conferência e registro de baixa. Art. 16 A Central de Atendimento tomará a termo a reclamação do jurisdicionado. 1º Para efeito do disposto neste artigo será utilizado o sistema eletrônico de processamento dos feitos, bem como o sistema de cálculo do Tribunal para liquidação das parcelas reclamadas. 2º Depois de reduzida a termo, a reclamação será impressa em tantas vias quantas necessárias. 3º A reclamação verbal será distribuída no ato da tomada a termo, ficando sujeita aos procedimentos dispostos nesta Resolução. Seção II Do recebimento e distribuição das petições iniciais escritas Art. 17 O recebimento das petições iniciais escritas, em 1º e 2º graus de jurisdição, poderá ser realizado: I - diretamente no protocolo geral; ou
5 II por meio do sistema eletrônico disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, na rede mundial de computadores (Internet). Art. 18 Os documentos enviados eletronicamente, por meio do Escritório Virtual do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, serão impressos pelos órgãos destinatários e considerados autênticos para todos os efeitos legais, dispensada a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. 1º A utilização do meio eletrônico para distribuição da petição inicial far-se-á mediante cadastramento da petição no sistema, sob a responsabilidade do advogado signatário, inclusive quanto à autenticidade dos documentos juntados, exigindo que o interessado vincule os dados ao arquivo no formato PDF (Formato de Documento Portável), contendo os termos da petição inicial e do cálculo de liquidação, caso tenha sido gerado pelo programa JURISCALC, disponível no Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o advogado ou a parte poderá utilizar a estrutura de auto-atendimento, além de outros equipamentos fornecidos pelo Tribunal. 3º Confirmada a transmissão das informações, o usuário receberá um número de cadastramento, que funcionará como informação necessária à coleta automática dos dados informatizados. 4º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o prazo final para ajuizamento de ação rescisória. Art. 19 Confirmada e distribuída a petição inicial, será enviada a notificação ao reclamado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para comparecer à audiência, se for o caso, ficando disponível no Portal do Tribunal a íntegra da petição inicial para ciência do seu inteiro teor. Art. 20. As petições iniciais deverão conter necessariamente os seguintes dados, além dos demais requisitos legais: I quanto à qualificação do autor: a) nome completo, sem abreviaturas; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; c) número do documento de identidade - RG, se for o caso; d) data de nascimento, se for o caso; e) endereço completo, inclusive com CEP.
6 II quanto à qualificação do réu: a) nome completo, sem abreviaturas; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e c) endereço completo, inclusive com CEP. III - o valor atribuído à causa; IV - no caso de reajuizamento, prevenção ou outra forma de distribuição por dependência, o número do processo e da Vara do Trabalho para o qual deverá ser direcionado. 1. A parte deverá informar o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, salvo impossibilidade devidamente justificada, hipótese em que a autuação será admitida sem a referida informação pelo uso da senha pessoal do magistrado a quem couber a apreciação da justificativa. 2º Deverá ser declarado pelo advogado, quando for o caso, o desconhecimento do número de inscrição do reclamado no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. 3º As petições iniciais, bem como os instrumentos de mandato e documentos que as acompanham, deverão obedecer ao disposto no Provimento CR Nº 02/2002, da Corregedoria Regional. 4º. Caberá à Central de Atendimento unificar e manter atualizado o cadastro único de reclamados. Seção III Do protocolo de petições Art. 21. As petições em geral poderão ser transmitidas por meio eletrônico mediante o cadastramento dos dados necessários ao processamento do feito, em especial: I - da indicação da Comarca e respectiva Vara por onde tramita o feito; II - do número do processo a que se refere; III - da identificação do peticionante e seu respectivo papel no processo; IV - do assunto a que se refere a manifestação, conforme opção disponível no momento do cadastramento; V - da vinculação da petição ao cadastramento de petições, mediante transmissão do arquivo; e VI - da vinculação do cálculo do valor que entender devido, caso tenha sido gerado pelo programa JURISCALC, disponível no Portal da
7 Justiça do Trabalho da 8ª Região, por meio de transmissão do arquivo, em se tratando de petição destinada a apresentar, contestar e impugnar valores. Parágrafo único. Os dados mencionados neste artigo deverão ser coletados individualmente para cada petição, por meio de formulário próprio, disponível no Portal da Justiça do Trabalho da 8ª Região, na Internet. Art. 22. Confirmada a transmissão dos dados pela Internet, o usuário receberá um número de cadastramento, que funcionará como informação necessária à coleta automática dos dados cadastrados. 1º A opção da transmissão da petição pelo meio eletrônico dispensa os advogados ou as partes de apresentarem os originais e os documentos que os acompanham. 2º Os advogados deverão zelar para que os documentos encaminhados por meio eletrônico guardem perfeita concordância com os originais. 3º A utilização do sistema de transmissão de dados para o fim de protocolo de petições não prejudica o cumprimento dos prazos. 4 Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Art. 23. O sistema de transmissão de dados relativos ao protocolo de petições em geral de que dispõe esta Seção não impede a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-doc), disponível no Portal da Justiça do Trabalho, cabendo às partes a escolha pelo que melhor atenda os seus interesses. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. A Central de Atendimento proporcionará aos jurisdicionados a orientação necessária à utilização dos sistemas de transmissão de dados, bem como do e-doc. Parágrafo único. Todos os sistemas eletrônicos são serviços de uso facultativo. Art. 25. Serão adotadas todas as ações necessárias com vistas a disponibilizar os sistemas de transmissão de dados a todas as Varas Trabalhistas da Região. Art. 26. Esta Resolução revoga as RESOLUÇÕES Nºs 139/2007 e 312/2008 e entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Belém, 15 de setembro de 2011
8 JOSÉ DE ALENCAR Desembargador Presidente FONTE: REPUBLICAÇÃO EM FACE DE ERRO MATERIAL: Divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 18 de outubro de 2011 (terça-feira) e considerada publicada no dia 19 de outubro de 2011 (quarta-feira).