A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SÓCIO PARTICIPANTE NA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMENTÁRIO À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142/2018: - Pedraza - Sociedade de Advogados
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A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SÓCIO PARTICIPANTE NA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMENTÁRIO À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142/2018:
No caso sob análise, em breve síntese, a interpretação das autoridades fiscais foi no sentido de que para "fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros", de modo que o sócio participante, a partir dessa interpretação, não teria direito a aplicação da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em relação aos valores recebidos à título de participação nos negócios abarcados pelo objeto das SCP's.
No caso posto, o contribuinte informou que, nos termos dos contratos de constituição das SCP's, figurava como sócio participante e a outra sociedade como sócia ostensiva. Ainda, segundo o instrumento de constituição das SCP's, o sócio participante atuaria de forma subsidiária ao sócio ostensivo e o auxiliaria no "acompanhamento e na elaboração de estratégias processuais e, eventualmente, na elaboração de peças, sustentação oral e pareceres jurídicos, apresentação de recursos, embargos de declaração, inclusive perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, visando à obtenção de decisão favorável". Nesse sentido, assevera que "exercia uma atividade essencialmente intelectual e, eventualmente, subsidiária na execução dos trabalhos necessários para a obtenção do resultado almejado pelas SCP's".
A partir dessa narrativa, ao interpretar os artigos 981 e 991 a 996 do Código Civil, as autoridades fiscais entenderam que os contratos de SCP's, ao disciplinarem a colaboração recíproca pelos denominados sócios (ostensivo e participante) perante o denominado "interveniente anuente", vão de encontro à normatividade do parágrafo único do art. 991 do Código Civil, vez que não só o sócio ostensivo, mas também o sócio participante se obriga perante terceiro (chamado interveniente atuante).
Nesse contexto, embora o cenário político e econômico demande um esforço imediato das autoridades tributárias em levantar recursos para cobrir o déficit amargado pela União, não parece coerente, tão pouco razoável, a administração tributária restringir suas interpretações sem levar em consideração o dinamismo e a evolução das relações econômicas, que em sua grande parte são alavancadas pelas constituição de SCP's.