Alerta Diário | DOERJ - Parte I (Poder Executivo) - 27/05/2022 - pág.
Rafael Thompson de Farias
Cássio da Conceição Coelho (Interino)
Rogerio Lopes Brandi
Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque
Maria Rosa Lo Duca Nebel
'SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Jose Ricardo Ferreira de Brito
Julio Cesar Saraiva
Alessandro Pitombeira Carracena
Sávio Luis Ferreira Neves Filho
Edu Guimarães de Souza
Luanna Santos Cariri
Nicola Moreira Miccione (Interino)
Rogério Martins Pires Amorin
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE
Gelby Luis Justo Lima
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ...
Gabinete de Segurança Institucional do Governo ...
Envelhecimento Saudável ...
Assistência à Vítima ...
Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ...
Defesa do Consumidor ...
Ação Comunitária e Juventude ...
LEI Nº 9693 DE 26 DE MAIO DE 2022
ALTERA O § 7º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
Id: 2396242
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O
DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização e Combate
à Gordofobia, que se realizará anualmente, no dia 10 de setembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A Campanha de Prevenção e Conscientização à Gordofobia deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.
Projeto de Lei nº 5248/2021
ALTERA A LEI Nº 6.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTENDER A ISENÇÃO
DE TAXAS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA
AOS DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA VÍTIMA, NA FORMA QUE
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização e Combate à Gordofobia, bem como a utilização de decorações em monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.
Art. 1º - Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº
6.643, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A isenção inclui todos os documentos pessoais (Identidade, Carteira Nacional de habilitação, Certidão de Nascimento e/ou Casamento etc.) e os documentos relativos aos bens móveis e imóveis pertencentes às vítimas do sinistro, incluindo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, Contratos e Escrituras Públicas de qualquer natureza."
"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO
LEI Nº 9694 DE 26 DE MAIO DE 2022
Art. 2º - Acrescente-se o artigo 2-A à Lei nº 6.643, de 19 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
"Art. 2-A. Os órgãos estaduais que emitam os documentos abrangidos por esta Lei, inclusive os Cartórios Notariais e de
Registro, deverão afixar cartaz em local visível ao público em geral, com a integra do teor desta Lei, dando destaque para sua Ementa."
RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 4748 /2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM
TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
LEI Nº 9695 DE 26 DE MAIO DE 2022
Art. 1º - O § 7º do art. 3º da Lei Estadual nº 4.529, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 4748/2021
Autoria do Deputado: Átila Nunes.
Autoria do Deputado: Márcio Canella.
§ 7º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei e no Decreto nº
40.442/2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do
Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de
2017. (NR)"
Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.
É que o dispositivo em questão dispõe sobre matéria tipicamente administrativa, violando o disposto no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea
"d" da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da
Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.
Dentro dessa perspectiva, a matéria deve ser objeto de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.
Id: 2396243
DECRETO Nº 48.100 DE 26 DE MAIO DE 2022
DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000498/2022,
Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:
MÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA SOBRE À
DIA 10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.
I - ficam extintos os seguintes órgãos: a) a Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos, vinculada à