Para entender o que é avaliado durante a fiscalização mencionada pelo secretário Vargas, o Boca se valeu da Lei de Acesso à Informação para solicitar acesso aos pareceres mais recentes emitidos durante o procedimento. Em resposta, nos foi informado que “a equipe de fiscalização da Secretaria não emite parecer dos veículos fiscalizados. Aquele veículo que, no ato da fiscalização, apresentar mau estado de conservação ou funcionamento é notificado nos termos da Lei”.
Os decretos municipais que aumentam a tarifa também incidem sobre adequações que as empresas devem fazer na frota de ônibus. Em 2009 (quando a passagem foi de um real e oitenta centavos para dois reais), por exemplo, o Decreto nº 20 daquele ano exigia implementação da passagem integrada, reestudo dos pontos de paradas e abrigos e implantação de veículos dotados de equipamentos para pessoas com deficiência até fevereiro de 2010.
O penúltimo decreto, de 2017, estabelece a apresentação no prazo de 90 dias de um estudo de custo e prazo de instalação de serviço de GPS nos ônibus para utilização de aplicativo pelos usuários. O estudo foi feito e, a partir dele, surgiu o Urmob, aplicativo que monitora onde está e quanto tempo o ônibus leva até determinada parada.
Para o secretário João Ricardo Vargas, esse serviço pode ser considerado como “uma das maiores vitórias dentro do transporte hoje”. 65% da frota já está equipada com GPS e o aplicativo vem sendo alimentado com informações do mapeamento. Ainda segundo Vargas, o georreferenciamento iniciou pelas linhas que vão ao campus da UFSM pelo público alvo: “toda a universidade é um público que está manuseando esse aplicativo com maior facilidade, por uma questão de adaptação. Está sendo um sucesso”, acredita.
Antes disso, em janeiro de 2010, foi exigido que subisse de 10% para 40% a quantidade de veículos adaptados para pessoas com deficiência até o final de 2012. A informação dada por Vargas é que “em cada linha há um ou dois carros com elevador”. Ele também argumenta como o Urmob contribui para a acessibilidade: “O aplicativo se modernizou, ele não tinha essa previsão e foi colocado dentro do processo do aplicativo a informação para o usuário daquele carro que tem elevador”, explica o secretário. A frota conta com 159 veículos adaptados de um total de 248, de acordo com informações cedidas ao BOCA Jornalismo via Lei de Acesso à Informação pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Em 2011, foi a primeira vez que um decreto sancionador de reajuste da tarifa citou a questão de condicionadores de ar ao exigir que o Consórcio apresentasse um plano de instalação. No aumento seguinte, a exigência era colocar em teste pelo menos um ônibus com condicionador de ar. A última menção ao tema foi em 2016, quando definiu-se que, a cada dez ônibus comprados, dois tenham ar-condicionado. Naquele ano, a frota contava com dois ônibus climatizados. Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, via LAI, em 2017, o número subiu para três; e em 2018, o total é de seis ônibus equipados com ar-condicionado.
Luiz Fernando Maffini lembra que o equipamento tem custos, como manutenção e consumo de combustível, o que, para ele, é refletido na tarifa. O presidente da ATU também menciona a necessidade de perguntar ao usuário sobre o tema: “o usuário quer pagar isso? Dizer ‘olha, a tarifa vai ser reajustada em função do preço do equipamento’, já foi consultado?”, questiona. Além disso, de acordo com Maffini, o ar-condicionado não trabalha em pleno funcionamento devido ao ônibus ter que parar diversas vezes e abrir as portas. Ele vê a necessidade de estabelecer um melhor ambiente para haver climatização: “Linhas diretas, pinga-pinga, semidiretas? Nós temos que ter um serviço que funcione, então tem que criar esse ambiente e então implantar de forma que possa contemplar a todos. Agora, se essa é a obrigatoriedade e os usuários querem isso, nós temos que colocar numa planilha: tarifa com ar-condicionado é tanto, sem ar-condicionado é tanto”, argumenta.
Na iminência do final da entrevista com nossa equipe, o secretário de Mobilidade, Coronel Vargas, assinalou com a promessa de audiências públicas ao longo de 2019 para a discussão dos moldes da licitação que deve regular, enfim, o transporte na cidade. Se a ação judicial que pede a realização do processo licitatório se prolongou até agora, há motivos para crer que janeiro de 2020 será marcado não pela comemoração das bodas de ouro do casamento entre o Poder Público santa-mariense e as empresas da ATU, mas por uma mudança definitiva nesse relacionamento.
Ainda que a licitação se inicie, todavia, não se pode crer que a regulação acabará com os problemas enfrentados hoje, seja no preço, seja na qualidade. Quando se fala em modelos de prestação do serviço de transporte coletivo, o economista Roberto da Luz lembra que há três possíveis. “O serviço público pode ser explorado diretamente pelo setor público; ele pode ser concedido através de um contrato de concessão - e é sob essa forma que operam essas empresas em Santa Maria -; e também pode ser subsidiado.” A primeira opção se refere a municipalização, a partir da criação de uma empresa pública municipal, por exemplo. O professor e advogado José Luiz de Moura Filho defende esse modelo, pois o transporte coletivo “não é o tipo de serviço em que se possa ter a iniciativa privada, penso eu, porque ela nunca vai ter o ganho que o capital busca nesse tipo de serviço, serviço essencial básico”, explica.
O presidente da ATU Luiz Fernando Maffini defende que o Poder Público subsidie as meias passagens e gratuidades previstas em legislação, atualmente custeadas por quem paga o valor integral da passagem. Maffini não dá mais detalhes, no entanto, sobre como se daria esse subsídio.