Modelo de Petição de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda | Juristas
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MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SEQUESTRO
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM
Dita o artigo 147 do Código Civil que, são anuláveis os negócios jurídicos …" quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio."
Houve também o silêncio intencional por parte dos Requeridos em relação aos vícios redibitórios existentes no imóvel, no momento da transação. E, de acordo com o artigo 147 do Código Civil, tal silêncio constitui omissão dolosa e, portanto, macula o ato com nulidade insanável.
8.5.Enfim: ninguém em sã consciência compraria um apartamento cuja construção estava prestes a ruir. Dito edifício foi comparado àquele que ruiu em …………………, construído que foi com areia de praia. Nos dias de hoje poder-se-ia compará-lo ao Edifício construído pelo ex-deputado federal …………………. Nesse sentido foram as palavras da moradora Srª ………………………… na Ata da Assembleia Geral do dia ……/……/…..
Sendo o Requerido ……………………… ENGENHEIRO CIVIL e estando este consciente de que continuar residindo naquele edifício colocaria em risco a de sua família, tratou logo de arrumar um "comprador" e, por ironia do destino, a Autora teve a infelicidade de cruzar o caminho do Terceiro Requerido, que como Corretor de Imóveis fez o "fechamento" do negócio. Tal situação assemelha-se ao "picareta" (vendedor de automóveis usados) que para vender não mede as consequências de seus atos. Mesmo sabedor de que o veículo encontra-se com o motor "fundido", vende o carro ao primeiro cliente que aparece, dizendo-lhe que "aquele veiculo encontra-se em perfeito Estado de conservação, que é pouco "rodado", que nunca sofreu uma batida, etc…, iludindo o comprador até lançar mão do dinheiro da "venda". A situação aqui é análoga. Todos os ardis foram usados para iludir a infeliz Autora. Aliás, existe uma diferença entre a venda perpetrada pelo "picareta'" de automóveis e aquela levada adiante pelos Requeridos: o "picareta" de automóveis e aquela levada adiante pelos Requeridos: o "picareta" se receber, após a venda, a visita do comprador (vítima) com o carro "guinchado" é bem provável que devolva o dinheiro ou arrume outro motor para o infeliz "cliente". Já aqui não: além dos requeridos induzirem a Autora em erro, esta ficou sem o apartamento que houvera comprado dos Requeridos (já foi vendido para outra pessoa incauta); sem o dinheiro que entregou para os Requeridos e, como "sobra", foi morar de aluguel, porque vendeu seu apartamento para entregar o resultado da venda aos Requeridos. Triste realidade …!!!
A despeito disso, gera consequências, enquanto não pronunciada a nulidade pela autoridade competente: O Juiz.
"O que alega a nulidade será diante de suporte fático que entrou no mundo jurídico, mas profundamente comprometido. Por isso mesmo, O JUIZ, encontrando fatos que a provam, TÊM O DEVER DE DECRETAR A NULIDADE DO ATO JURÍDICO".
"A ANULABILIDADE há de ser pronunciada mediante provocação da parte, não podendo ser decretada ex Ofício pelo Juiz (art. 152); A NULIDADE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (art. 146, parágrafo único)".
"Os danos morais, de cuja reparabilidade, ou não, se cogita, são apenas aqueles danos que, nem direta, nem indiretamente possam admitir uma reparação econômica, dentro dos moldes usuais e rotineiros. O direito, advirta-se, tal como proclamado por Recaséns Siches, nem sempre materializa uma lógica aristotélica do dois e dois são quatro. Direito é, sobretudo, ciência de vida e de valoração. A fórmula ampla em que se vaza é a do "neminem laedere" pelo que, como de curial entendimento, não poderia ater-se apenas as coisas materiais, de maneira exclusiva, tal como, a muitos pareceria quem efetivamente, fosse. Quando se fala em reparabilidade do dano moral, nossas vistas não se valores de natureza direta, para o dinheiro ou para os amealháveis, sujeitos à distorções tecnocratas, interesseiras e, sobretudo, arbitrárias e, por vezes, iníquas, dos tempos que fluem. O dano moral, certo é, têm em conta o outro lado do ser humano: seus sentimentos, suas afeições, suas crenças e tudo o mais que se possam comprar ou vender à maneira dos bens materiais de um modo amplo. Como advertiria alguém, nós tanto podemos ser lesados no que temos, como, também, no que somos."
A pretensão da tutela antecipada, encontra amparo legal no artigo 300 do Estatuto Civil Adjetivo onde…
O SEQUESTRO encontra amparo legal como medida acauteladora, salvaguardando-se assim, o ressarcimento dos valores apropriados.
O artigo 301 do Estatuto Adjetivo Civil dita que …
"O sequestro pode incidir sobre bens que constituam proveito do ato ilícito praticado pelos Autores, dando-se interpretação extensiva ao conceito de coisa litigiosa"(STJ – 4ª Turma, Resp 60.288-2- SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 21.6.95, v.u.).
b) a citação dos Requeridos "ab initio" qualificados nos termos do art. 221, I, e 222 do CPC, para que, se quiserem e puderem, responderem aos termos da presente ação anulatória, a qual deverá ser julgada totalmente procedente para declarar a nulo o negócio jurídico efetuado, condenando-os a devolução da importância pecuniária que foi – indevidamente – expropriada;
c) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da ………. Circunscrição de ……………………, rua …………. nº ……., determinando que apresente a esse Juízo a matrícula atual do imóvel "sub judice", com registro nº ……………… e demais averbações existentes, onde se demonstrará que os Requeridos já venderam o imóvel prometido à venda à Autora;
e) a designação de audiência de conciliação;
f) provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, testemunhas e periciais.
Advogado OAB/XX 00.000
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