Fato Gerador De Stock Option É O Exercício Do Direito De Compra, Decide CARF - ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
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Caso a opção de comprar ações da empresa por empregados tenha sua "natureza mercantil" desvirtuada, a empresa deverá pagar contribuição previdenciária. E o fato gerador será o exercício do direito à chamada stock option, mesmo que não tenha havido a venda a terceiros e ganho de dinheiro. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com a relatora, o fato gerador de contribuições previdenciárias sobre o plano de stock option ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, mesmo que na condição de "salário utilidade", quando ele exerce o direito de compra das ações que lhe foram outorgadas.
"Houve desvirtuamento da natureza mercantil e é justamente neste aspecto que se encontra a nulidade do auto de infração. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, mesmo que na condição de salário utilidade, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação as ações que lhe foram outorgadas", explica.
Segundo relatora, não se pode exigir da contribuinte a prova de que ninguém exerceu a compra da ação, "pois não tem como se fazer a prova de algo que não ocorreu".
Acesso em:https://www.conjur.com.br/2019-fev-04/fato-gerador-stock-option-exercicio-direito-decide-carf