SISCOMEX Importação | Invest & Export Brasil
Os Órgãos Gestores do Siscomex são a SECEX, a RFB e o BACEN. A Base Legal está contida na Portaria Interministerial MF/MICT nº 93 (link externo), de 25 de fevereiro de 1994 - que dispõe sobre a Comissão Administradora - e no Decreto nº 1.408 (link externo), de 02 de março de 1995. A Comissão Administradora do Siscomex tem a função de providenciar para que a SECEX, a RFB e o BACEN promovam, nas suas respectivas áreas de competências, as ações necessárias para garantir a atualização das bases de dados, bem como as devidas adequações que se façam necessárias no Siscomex.