Guaraqueçaba teve obras paradas e déficits em educação e saúde durante 2011 | Portal Guaraqueçaba
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As contas do Município de Guaraqueçaba evidenciam que a Prefeitura aplicou recursos públicos insuficientes em saúde, educação e magistério ao longo de 2011. Esses e outros problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) levaram à decisão pela irregularidade das contas do Executivo (Processo nº 196649/12).
As multas aplicadas aos gestores Riad Said Zahoui (prefeito entre janeiro e outubro de 2011) e Haroldo Salustiano de Arruda (prefeito de outubro a dezembro de 2011) totalizam R$ 13.131,65. Arruda responde por atraso de relatório contábil ao TCE e grave divergência de valores no balanço patrimonial (R$ 431.284,98). A responsabilidade é compartilhada em relação às demais infrações legais e administrativas.
Em 2011, Guaraqueçaba investiu R$ 23,35% das receitas em educação (abaixo do mínimo constitucional de 25%) e outros 14,76% em saúde (mínimo de 15%). Não informou as atividades dos servidores do magistério, resultando em cálculo incompleto dos aportes com o ensino público (cota do FUNDEB). O município paralisou, em outubro daquele ano, obras no valor de R$ 17.078,00 na Escola Municipal Rural Tagaçaba de Cima.
Zahoui deve ao TCE R$ 5.529,12, valor correspondente a quatro multas administrativas de R$ 1.382,28 (Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g", da Lei Complementar nº 113/2005). Arruda deve outros R$ 7.602,53, referentes a cinco multas administrativas de R$ 1.382,28 e uma de R$ 691,13 (Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g", e Inciso III, Alínea "b", da LC).
O Tribunal recomendou à Prefeitura que ajuste seus sistemas ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Municipal (SIM-AM), de modo a evitar futuros atrasos no envio de dados contábeis. Registrou ainda parecer do Conselho de Saúde municipal, objeto de ressalva neste exercício e de futura consideração no exame das contas de 2012, para análise de eventual reincidência de falhas gerenciais.