O Estado de SP foi condenado ao pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais, em razão de "medidas desproporcionais" adotadas pela Polícia Militar, durante as manifestações populares de 2013. A decisão é do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª vara da Fazenda Pública de SP. O Estado também deverá elaborar um projeto de atuação da Polícia em casos de manifestação. De acordo com a decisão, o projeto deverá vedar o uso de armas de fogo, balas de borracha e gás lacrimogênio; determinar que os policiais militares tenham uma identificação quanto a seu nome e posto, em local visível na farda; e minudenciar as condições em que haverá a ordem de dispersão dos populares. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/10/2016
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (20) que espera encerrar a votação do segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos Públicos (241/16) até a noite da próxima terça-feira (25). O texto limita o crescimento das despesas à variação da inflação por 20 anos, e foi aprovado em 1º turno no dia 11 deste mês. "A gente começa de manhã e termina a noite. Acho, que na terça-feira à noite ou quarta-feira (25) pela manhã, a gente encaminha a PEC do Teto ao Senado que já organizou um cronograma", disse Maia. Ele reassumiu nesta quinta-feira a Presidência da Câmara, com o retorno do presidente da República, Michel Temer, ao Brasil. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 20/10/2016
A Justiça Federal na 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, apresentou a maior produtividade deste ramo do Judiciário. Segundo o levantamento Justiça em Números 2016, o índice é de 97%. O resultado inclui o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que analisa a produtividade ou eficiência relativa dos tribunais. O parâmetro de pesquisa considera o que foi produzido a partir dos recursos disponíveis para cada unidade. Os desembargadores do TRF-3 também apresentaram o maior índice de produtividade de toda a Justiça Federal, com 5,6 mil processos julgados. Já entre as ações de 1º grau, a 3ª Região ficou em segundo lugar. Clique aqui