É preciso rever a "prisão por dívida tributária" diante da Covid-19 GEN Jurídico
A excludente, como dito, trata de inexigibilidade, por irrazoabilidade diante das circunstâncias, anormais e diversas daquelas imaginadas quando da feitura da regra penal, que assim é "derrotada". Não é razoável exigir de um empresário que deixe de pagar seus empregados e contraia um empréstimo (quem se arriscaria a emprestar?) para pagar uma dívida tributária devidamente contabilizada e declarada, como condição para não ser preso. Aliás, o exemplo mostra o absurdo da própria pretensão de trazer o Direito Penal para esse ambiente: para evitar a "apropriação indébita previdenciária", seria preferível, ao empresário que dispusesse de recursos para pagar apenas a parcela líquida do salário de seus empregados, não os pagar em absoluto.
Seria preferível, diante de dificuldades financeiras, encerrar as atividades, em vez de tentar dar sequência a elas e correr o risco de não conseguir pagar os tributos sobre elas incidentes. Ou, pior: seria preferível não os declarar, pois neste caso o Fisco, se descobrisse a ocorrência dos fatos geradores e a existência da dívida, faria apenas o lançamento do tributo com seus acréscimos, porquanto a criminalização, nesta hipótese, dependeria da difícil prova do dolo.
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