Petição - Ação Cesta Básica contra Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios - 2019.5.02.0411
Processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0411
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0411
RECLAMADO: Nome E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
PERITO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
Nomeda Egrégia Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - SP
Reclamada : Nome e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (+2)
Ação : Reclamação Trabalhista
Nome , contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o número CT-CRC 1SP325948/O-5, na condição de Perito do Juízo honrosamente nomeado na presente ação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o resultado do trabalho técnico.
Solicita digne-se Vossa Excelência arbitrar meus honorários, o qual estima, tendo em vista a complexidade dos cálculos, a atual fase processual, o valor de mercado e os valores envolvidos na demanda, em R$ 00.000,00 (Dois mil reais), com os acréscimos da correção monetária até o efetivo pagamento.
Nestes termos, da juntada desta,
CNPC: 6603
Nome , contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob o número CT-CRC 1SP325948/O-5, na condição de Perito do Juízo honrosamente nomeado na presente ação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o resultado do trabalho técnico, consubstanciado no seguinte:
O presente trabalho pericial visa atender à R. Determinação exarada no processo. Para melhor apreciação dos cálculos desenvolvidos, passamos a apresentar os esclarecimentos necessários:
I - DO OBJETO E DO OBJETIVO DA PERÍCIA
O objeto da perícia ora realizada é os haveres da reclamante em face da reclamada, tendo em vista título executivo judicial. O Objetivo da perícia é a apuração do "quantum debeatur" com base nos elementos objetivos existentes nos autos.
II - DAS TÉCNICAS EMPREGADAS
A fim de atender ao objeto da perícia, foram utilizadas as técnicas periciais de exame (análise dos elementos dos autos), mensuração (quantificação física das verbas deferidas) e avaliação (quantificação dos valores devidos por cada título exequendo).
III - DA CONDENAÇÃO
Considerando-se os termos da R. Sentença (fls. 249/255), R. Decisão em Embargos Declaratórios (fls. 262/263) e V. Acórdão Regional em Recurso Ordinário (fls. 273/276), foram as reclamadas condenadas, de forma solidária, no pagamento dos seguintes títulos, observada a prescrição das parcelas anteriores a 17 de outubro de 2.014 (exceto para o FGTS, cuja prescrição é trintenária):
1º) 13º salário de 2.018;
2º) Salário devido no mês de abril de 2.019, descontado o adiantamento de
R$ 00.000,00, bem como o salário do mês de julho de 2.019, descontado o adiantamento de R$ 00.000,00;
3º) Verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, a serem
apuradas com base nos seguintes parâmetros:
a) Saldo de salário (01 dia);
c) 13º salário proporcional (10/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio);
d) Férias vencidas mais 1/3 de 2.018/2.019;
e) Férias proporcionais mais 1/3 (10/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio);
4º) Férias em dobro mais 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de
2.015/2.016, 2.016/2.017 e 2.017/2.018, em face da inexistência de comprovação do gozo e do pagamento;
5º) Pagamento das competências não recolhidas do FGTS, conforme extrato
de fls. 33/38, bem como do FGTS incidente sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas, além do pagamento da multa de 40% do FGTS;
6º) Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (artigo 477, § 8º da
CLT), no valor correspondente a uma remuneração mensal da reclamante;
7º) Multa por falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na
primeira audiência (artigo 467 da CLT);
8º) Indenização das cestas básicas devidas de março de 2.019 até a rescisão
do contrato de trabalho, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.
9º) Multa normativa prevista na cláusula 60 da CCT da categoria (fl. 230).
10º) Reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial,
durante todo o pacto laboral, devendo ser considerado para os meses em que a reclamada não tenha juntado o holerite, o desconto a este título no mesmo valor dos descritos nos holerites juntados aos autos.
11º) Verbas de sucumbência a serem apuradas com base nos seguintes
a) Custas processuais a cargo da reclamada no valor de R$ 1.200,00 na data da sentença;
b) Honorários advocatícios devido pela reclamada em favor do advogado da reclamante, no valor correspondente a 10% calculados sobre o valor observado em liquidação em relação aos seguintes pedidos: salários atrasados, cestas básicas, PLR, devolução de descontos indevidos, férias em dobro, verbas rescisórias, FGTS mais 40%, multa do artigo 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT e seguro desemprego;
12º) Correção monetária com base na variação acumulada do IPCA-e (na
forma estabelecida no artigo 879, § 7º da CLT, com redação dada pela MPV 905/2.019), observados os coeficientes do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. TST;
13º) Juros de mora equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, na
forma do artigo 883 da CLT com redação dada pela MPV 905/2.019, desde o ajuizamento da demanda, incidente sobre o capital corrigido (Súmula 200 do C. TST);
14º) Contribuições previdenciárias (a serem apuradas pelo regime de
competência) e fiscais (a ser apurado pelo regime de caixa) a cargo da reclamada, sendo autorizada a retenção da cota devida pela reclamante, desde que comprovado o efetivo recolhimento (Súmula 368 do C. TST).
Restou determinado que, com o trânsito em julgado e após a vinda da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS aos autos, a reclamada fosse intimada para anotar o documento, a fim de constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio (qual seja, 30 de outubro de 2.019), no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00e de fazê-lo a Secretaria
Considerando-se os temos do R. Despacho de fls. 283/284: "...2) No que se refere à retificação da CTPS da autora, considerando que o atendimento presencial encontra-se suspenso por prazo indeterminado, nos termos do Ato GP nº 08/2020, faculta-se às partes o cumprimento da obrigação sem a intervenção direta da Secretaria da Vara. Na impossibilidade, aguardar-se-á o retorno, ainda que parcial, das atividades presenciais deste Tribunal Regional.", por ora, não incide a multa prevista na decisão.
Determinou ainda, a R. Sentença, que com o trânsito em julgado, a secretaria desta vara expedisse o competente alvará para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego e, em caso de não concessão desse benefício por fato atribuível ao empregador, converter-se-ia a obrigação de fazer em indenização equivalente.
Quanto ao cumprimento dessa obrigação, determinou o mencionado Despacho que "...3) Anotada a CTPS, expeçam-se os alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego."
Portanto, não havendo no processo, notícia de que a CTPS tenha sido anotada, bem como a expedição do alvará supracitado, por ora, não incide a indenização substitutiva das parcelas do seguro desemprego.
IV - DA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA OS CÁLCULOS
Para apuração da remuneração auferida pela reclamante no decorrer do contrato, valemo-nos dos dados coletados no processo, mais precisamente dos Demonstrativos de Pagamento de fls. 187/208 e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 185/186.
Quanto aos depósitos do FGTS consideramos os extratos analíticos da conta vinculada, juntado às fls. 32/38 e 214.
Consideramos ainda, notadamente quanto às formas de cálculo da PLR e cestas básicas, o disposto nas Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 215/232.
Por fim, quanto às lacunas dos documentos acima mencionados, consideramos ainda as anotações realizadas na Ficha de Registro do Empregado, juntada às fls. 180/183, bem como, anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme cópias de fls. 28/30.
Esclarecemos que, por força do expressamente determinado na R. Decisão de fl. 253, na apuração da correção monetária, observamos a variação acumulada do IPCA-e do IBGE.
Na alocação dos coeficientes, consideramos os termos da Súmula 381 do C. TST, ou seja, o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
Para as demais verbas não previstas na referida Súmula, mas seguindo a sua orientação, qual seja, de que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento (prazo final para o pagamento) da obrigação, consideramos:
(1) o mês de dezembro de cada ano para os 13º salários,
(2) o mês do 10º dia após o desligamento para as verbas rescisórias,
(3) o mês em que foram efetivamente realizados os descontos indevidos, (4) o mês da prestação dos serviços para as cestas básicas,
(5) o mês em que deveria ter ocorrido o pagamento das verbas rescisórias para a multa do artigo 477, § 8º da CLT,
(6) o mês da primeira audiência para a multa do artigo 467 da CLT,
(7) os meses em que se verificaram as infrações para as multas normativas, (8) o mês do desligamento para as férias em dobro (Sumula 7 do C. TST).
Os juros de mora foram apurados a partir da data da propositura da ação até 1º de novembro de 2.020 , incidentes sobre o capital corrigido (Súmula 200 do
C. TST), observada a taxa de remuneração da poupança, ou seja, 0,5% ou 70% da taxa SELIC, quando esta for fixada abaixo de 8,5% ao ano, devida de forma capitalizada.
Em relação à multa do artigo 467 da CLT, os juros foram apurados a partir da data da infração cometida, no caso, a partir da data da primeira audiência, qual seja, 03 de dezembro de 2.019 (Ata de Audiência de fl. 237).
VI - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
Quanto à cota previdenciária do empregado, reapuramos aos salários de contribuição e, por conseguinte, o valor devido mensalmente, observados aos tetos máximos e alíquotas vigentes nos meses de competência, deduzindo o valor da contribuição retida pela reclamada, atualizando as diferenças com base nos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas.
Quanto à cota da reclamada, apuramos as contribuições devidas ao INSS (20%), além das contribuições ao Seguro Acidente de Trabalho (2%), ou seja, considerando as alíquotas máximas aplicáveis à atividade preponderante (CNAE: 10.94- 5/00 - Fabricação de massas alimentícias).
Em relação à correção monetária e juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias a serem recolhidas, em atendimento aos itens IV e V da Sumula 368 do C. TST, consideramos a variação acumulada da TR até 04 de março de 2.009 e da SELIC a partir de 05 de março de 2.009.
Esclarecemos, outrossim, que a aplicação da SELIC a partir de 05 de março de 2.009 refere-se apenas ao valor a ser recolhido, de responsabilidade exclusiva da reclamada, sendo que o valor a ser deduzido da reclamante não comporta a incidência de juros, já que não foi este quem deu causa à mora.
Portanto, a cota a ser deduzida do crédito da reclamante foi corrigida com base nos índices aplicados para correção de seus créditos.
Em relação à retenção do Imposto de Renda, atendemos à Lei 12.350/2.010, que em seu artigo 44 alterou a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88, e à Instrução Normativa 1.500/2.014 da Receita Federal do Brasil.
Quanto à base de cálculo, consideramos os termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, que definem que os juros de mora, em vista da natureza indenizatória, não são passíveis de tributação.
Quanto ao imposto de renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), atendemos à Medida Provisória 597/2.012, convertida na Lei 12.832/2.013 e Instrução Normativa 1.500/2.014 da Receita Federal do Brasil.
Cabe esclarecer que o valor do Imposto de Renda ora apurado serve apenas para dimensionar o valor do tributo na data do presente laudo, sendo que de acordo com os dispositivos acima identificados, a época própria para o cálculo e retenção, deve ser a data em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário.
VII - DOS ASSISTENTES TÉCNICOS
Não houve a indicação de Assistentes Técnicos.
VIII - DOS QUESITOS
As partes não formularam quesitos, razão pela qual reportamo-nos aos esclarecimentos que já foram prestados, assim como aos anexos demonstrativos a seguir apresentados.
Procedidos aos cálculos, concluímos que os valores devidos atualizados até 1º de novembro de 2.020, encontram-se assim distribuídos:
(+) Valor do capital corrigido R$ 00.000,00(+) Valor dos juros de mora R$ 00.000,00 (=) Total bruto apurado R$ 00.000,00 (-) Contribuições previdenciárias do empregado R$ 00.000,00(-) Imposto de renda retido na fonte R$ 00.000,00 (=) Valor líquido apurado R$ 00.000,00
(+) Valor do capital corrigido R$ 00.000,00(+) Valor dos juros de mora R$ 00.000,00 (=) Honorários advocatícios (sucumbência da reclamada) R$ 00.000,00
Nome- CT-CRC 00.000 OAB/UF/O-8
EndereçoCEP: 00000-000- Tel: (00)00000-0000
(+) Contribuições previdenciárias do empregado R$ 00.000,00(+) Contribuições previdenciárias do empregador R$ 00.000,00(+) Seguro acidente de trabalho R$ 00.000,00(+) Correção monetária sobre os débitos previdenciários R$ 00.000,00(+) Juros sobre os débitos previdenciários R$ 00.000,00(+) Imposto de renda retido na fonte R$ 00.000,00(+) Custas processuais R$ 00.000,00 (=) Valor dos tributos a serem recolhidos R$ 00.000,00
Dando por concluído o trabalho pericial contábil, subscrevemos o presente Laudo, constituído por 24 páginas, sendo 09 de texto e 15 de cálculos, estes desenvolvidos através do Sistema de Cálculos Trabalhistas, Pje-Calc Cidadão.
Cesta básicaRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosDireito do trabalhoFruição / gozoFériasDepósito / diferença de recolhimentoFgts mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato individual de trabalhoMulta do artigo 467 da cltVerbas rescisóriasRescisão do contrato de trabalhoMulta do artigo 477 da cltIndenizaçãoSeguro desempregoAviso prévioDécimo terceiro salário proporcionalFérias proporcionaisSaldo de salárioFgtsPrescriçãoResultadosEleiçõesDireito eleitoral