5 – As deliberações sobre alterações aos estatutos exigem voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
6 – As deliberações sobre as matérias das alíneas g), i) j) do artigo 19º e sobre cisão e fusão da associação, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.
7 – A deliberação sobre a dissolução da Associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
8 – No caso da alínea g) do artigo 19º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos órgãos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos expressos.
1 – Os sócios não poderão votar, por si ou como representantes de outrem, nas matérias que directamente lhe digam respeito ou nas quais sejam interessados por respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2 – As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
1 – São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à odem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.
2 – A comparência de todos os associados sana quaisquer irregularidades da convocatória, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia.
3 – As deliberações da Assembleia Geral contrárias às leis ou aos estatutos, seja pelo objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da Assembleia, são anuláveis.
4 – A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
1 – A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelos órgãos da Associação ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação.
2 – Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a reunião da Assembleia, o prazo previsto no número anterior só começa a contar a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.
3 – A anulação das deliberações da Assembleia não prejudica os direitos que terceiro de boa-fé haja adquirido em execução de deliberações anuladas.
2 – O Presidente da Mesa preside a Assembleia Geral, competindo-lhe, nesta qualidade, convocar e dirigir as reuniões, bem como conferir posse aos restantes titulares dor órgãos da Associação.
3 – O presidente da Mesa da Assembleia Geral será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente.