OAB Guarapuava - Colégio de Presidentes divulga "Carta de Pato Branco"
Colégio de Presidentes divulga "Carta de Pato Branco"
Como resultado da segunda reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da atual gestão, a OAB Paraná divulgou a "Carta de Pato Branco", documento que reúne as definições decididas durante o encontro realizado na semana passada, em Pato Branco. O presidente da Subseção de Guarapuava, Marcos Antônio Maier Carvalho, a vice-presidente Maria Cecília Saldanha, e a Conselheira Federal Edni Arruda, participaram do evento.
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Carta de Pato Branco
O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de Pato Branco, Paraná, nos dias 06 e 07 de outubro de 2016, após análise e debates de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:
– reiterar o posicionamento da advocacia paranaense a favor da valorização da primeira instância e a premente necessidade de investimentos do Estado na estrutura judiciária de primeiro grau;
– manifestar veemente oposição à proposta de redução do número de desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná;
– enfatizar a posição da advocacia paranaense na defesa intransigente do direito fundamental à presunção de inocência e repúdio ao retrocesso relativo às conquistas constitucionais, adotando na íntegra a nota emitida pelo Conselho Federal da OAB, assim redigida:
– fortalecer o sistema de gestão da OAB, uniformizando em todo o Estado do Paraná a cobrança de diligências e serviços prestados pela Seccional e Subseções, mediante aprovação de tabela conforme instrução normativa a ser emitida pela Diretoria da Seccional.
– propor a uniformização de procedimentos das justiças estadual, federal e do trabalho para emissão de alvarás e guias de retirada;
– considerando a necessidade de delimitar a utilização, pelos advogados, das mídias e redes sociais na divulgação de sua atividade profissional, recomendar ao Tribunal de Ética que defina quais os limites para o uso desses meios com o objetivo de publicidade;
– propor a elaboração de manual e realização de cursos para orientação das Subseções quanto à aplicação do Provimento do Conselho Federal 96/2001;
– propor a criação de comissões regionais de fiscalização do exercício profissional, compostas por membros indicados pelos presidentes das subseções, com atribuição de instrução prévia e elaboração de relatório circunstanciado e posterior remessa à Procuradoria;
– recomendar a alteração do EAOAB para impor sanção mais gravosa à captação indevida de clientela;
– encaminhar consulta sobre os limites de atuação dos advogados dentro de sindicatos com recomendação de oitiva da comissão de direito sindical e de fiscalização;
– manifestar seu integral apoio à criação da primeira Subseção Compartilhada do Brasil, composta pelos advogados pertencentes às Cidades de Barracão e Dionísio Cerqueira, integrando as Seccionais do Paraná e Santa Catarina;
– recomendar a regulamentação da lista de nomeação de advogados dativos para fins de definição sobre plantões, adoção de lista dinâmica de forma a permitir o cadastramento de advogados ao longo de todo ano e a regulamentação de penalidades, inclusive com a exclusão da lista e, se for o caso, com abertura de processo disciplinar, dos advogados nomeados que injustificadamente deixarem de cumprir o ato para o qual foram designados;
– propor que se adotem as medidas pertinentes para a revogação da Súmula 111 do STJ tendo em vista o evidente prejuízo à advocacia.
– repudiar quaisquer medidas que representem ameaça ou violação ao sigilo de comunicação entre o advogado e seu cliente.