Juíza suspende aumento da contribuição previdenciária para delegados da PF | Portal GRNEWS
A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta quarta (13) a suspensão imediata do aumento da contribuição previdenciária para servidores associados ao Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SindPF-SP). O aumento da contribuição de servidores federais foi definida pela Medida Provisória 805/2017, de outubro, e elevou a alíquota de 11% para 14%. Na decisão, a magistrada argumenta falta de transparência do governo em relação ao déficit previdenciário e avalia que a medida penaliza servidores.
A mudança proposta pelo governo é que os funcionários públicos que têm remuneração superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.531,31, tenham aumento da alíquota a partir de 1° de fevereiro de 2018. A regra faz parte de um pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal em outubro. A decisão desta quarta-feira vale apenas para os servidores ligados ao SindPF-SP, mas pode servir de precedente para outras decisões nesse sentido.
A juíza Diana Wanderlei também citou outras medidas, como as que isentam de multas ambientais e estabelecem benefícios fiscais para determinados setores da economia, além da criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de débitos fiscais às pessoas jurídicas com dívidas perante a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS, "com perdão de boa parte das obrigações tributárias de contribuintes inadimplentes e/ou de sonegadores de impostos", julgou. Com Agência Brasil