Perguntas frequentes - Junta Comercial do Estado do Ceará
9 de junho de 2017 - 18:15
Número de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos arábicos: 1, 2, 3 … (NBR 14.724 da ABNT).
Valor da certidão simplificada on-line – R$ 49,00
Valor da certidão específica on-line – R$ 42,00
Empresário – R$ 27,00
Sociedades Empresárias, exceto por ações – R$ 42,00
Sociedades por Ações e Empresa Pública – R$ 58,00
Cooperativas – R$ 42,00
4- Como gerar a guia de pagamento – DAE?
5- Como gerar o Documento Básico de Entrada – DBE?
101 – Inscrição de primeiro estabelecimento;
102 – Inscrição de demais estabelecimentos;
106 – Inscrição de Missões Diplomáticas/Repartições Consulares/Representantes de Órgãos Internacionais;
209 – Alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado;
210 – Alteração de endereço entre estados;
211 – Alteração de endereço dentro do mesmo município;
220 – Alteração do Nome Empresarial;
225 – Alteração de Natureza Jurídica;
244 – Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias);
248 – Alteração do tipo de unidade;
249 – Alteração da forma de atuação.
– Inclusão de 2 novos eventos: 248- Alteração do tipo de unidade e 249- Alteração da forma de atuação;
– Implementação de consistência para a combinação de eventos exigida pela receita federal;
– Inclusão da nova Natureza Jurídica: 2321- SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA;
– Será exigido o CNPJ da empresa/filial exceto nas constituições;
– Se a empresa existir no cadastro da Junta, os dados serão recuperados de nossa base, senão serão recuperados da base da receita federal através do serviço S11;
– O número do logradouro passa a ser obrigatório (caso não exista, preencher com S/N);
– Será exigido o evento 244- Alteração de atividade econômica sempre que for informado algum dos seguintes eventos:
209 – Alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado
210 – Alteração de endereço entre estados
211 – Alteração de endereço dentro do mesmo município
– Evento 106 passa a coletar o nome mas este não será verificado;
– Para o evento de Reativação e 225-Alteração de Natureza Jurídica será exigido o evento 220. (O objetivo é garantir que as bases dos órgãos convenentes estejam iguais – esse objetivo pode ser ocultado do usuário externo).
– Retirada do evento 246-Indicação de Estabelecimento matriz: Deve-se usar o evento específico da alteração, exemplo 209, 244.
– Quando a viabilidade exige a informação dos CPF's dos sócios, o nome será recuperado da base de CPF da Receita Federal.
Nesse caso, deve entrar em contato com a Jucec informando o problema, através do e-mail viabilidade@jucec.ce.gov.br ou do telefone 85 3101-2480.
4º Passo: Acesse o item Integrador, clique em gerar novo FCN/REMP e selecione a natureza jurídica 2135 – EMPRESÁRIO;
3º Passo: Acesse o Portal de Serviços e, no item Integrador, selecione a natureza jurídica 2062 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, o ato 090 – CONTRATO e o evento 046 – TRANSFORMAÇÃO.
11º Passo: Elabore o contrato social que deverá conter, além das cláusulas contratuais obrigatórias, as seguintes informações: – no preâmbulo, deverão ser informados os dados do empresário/empreendedor individual e a decisão de transformação do tipo jurídico; – deverá constar do instrumento que o acervo patrimonial da empresa será utilizado na formação do capital da sociedade; – se o capital for formado unicamente com o acervo patrimonial, deverá ser feita a transferência das cotas do empresário/empreendedor individual para o(s) sócio(s) admitido(s); – em relação ao porte da empresa, poderá vir apenas com a expressão ME ou EPP junto do nome empresarial ou apenas uma cláusula no contrato dispondo sobre o enquadramento ou, ainda, a declaração de enquadramento como um anexo deste processo.
Passo-a-passo – Consulta de viabilidade
Produtiva: realizada no local do empreendimento – podem ser marcadas uma ou mais opções.
Auxiliar: realizada fora do local do empreendimento – somente uma opção deve ser marcada. Atividades auxiliares: são as atividades de apoio administrativo ou técnico, exercidas no âmbito da empresa, voltadas à criação das condições necessárias para o exercício de suas atividades principais e desenvolvidas exclusivamente dentro da empresa, como por exemplo, o escritório administrativo da empresa, uma garagem para estacionamento de veículos próprios, de uso exclusivo da empresa, etc.). Para ser considerada auxiliar, uma atividade deve atender às seguintes condições:
5 Cancelada: A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi APROVADA e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento. No Sistema Integrador Estadual somente poderá ser permitido o cancelamento da Pesquisa Prévia de Viabilidade se status = "Aprovada" ou "Em Utilização"; O cidadão poderá cancelar uma Pesquisa Prévia de Viabilidade que está com status = "Em utilização", desde que o Integrador Estadual não tenha encaminhado ainda, o serviço "S05" – Informa entrega da documentação no órgão de registro.