Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula | WITT
por Marlon Witt | jun 1, 2017 | Justiça do Trabalho | 0 Comentários
No recurso para o TST, a associação sustentou a possibilidade de ampliação do prazo para pagamento de salários mediante norma coletiva, argumentando que "a Constituição Federal permite a flexibilização dos direitos trabalhistas, diante das situações de excepcionalidade comprovada, reconhecendo expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial".