ConJur - Tributação do agronegócio: boas e más notícias
25 de abril de 2016, 8h05 Imprimir Enviar
qualidade... conforme atestam dados
oficiais... tem sido o principal fator que
"A aprovação desse projeto é uma grande vitória, visto que desde 1998 tramita proposta legislativa no Congresso Nacional e nada ainda havia sido aprovado".
"Nós temos os resultados nas nossas balanças comerciais em grande parte devido a nossa produção agrícola. E estamos investindo para colocar a produção nos portos e exportar".
"...fazendo um bom trabalho, mas o governo é fraco e está praticamente paralisado. Ela ficou o com ações restritas e mãos atadas".
O projeto Mapitoba (Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia), também conhecido como Matopiba, do qual Katia Abreu é entusiasmada defensora, representa verdadeira redenção de uma parte importante do território nacional. Todo brasileiro tem o dever de conhecê-lo. E é o que vou fazer em breve. Fiquei apaixonado pelo município de Côcos, talvez por possuir a mesma área do Líbano: pouco mais de 10.000 km2 e ser vizinho de Montalvania (MG), cidade dedicada a filósofos.
"Os elevados custos de produção devem reduzir a produção de leite nos países do Mercosul este ano... Os preços do leite cru devem subir, pressionando as margens da indústria em um momento de fraca demanda. No Brasil, o Rabobank prevê que o consumo per capita de lácteos cairá 4% em 2016...a instituição prevê uma recuperação somente em 2018, e os níveis só devem voltar aos mesmos patamares de 2014 (174 litros de LME) em 2020...".
"A cobrança excessiva de impostos e a insegurança jurídica na legislação aplicável não são novidades...".
"O governo federal se articula mais uma vez para derrubar o setor agropecuário...".
Referia-se à contribuição previdenciária e também à CPMF. Sobre esta, disse: "A CPMF é mais um exemplo de como o governo só tem ideias que prejudicam o cidadão. Dilma quer punir o brasileiro com mais imposto enquanto a carga tributária segue como uma das mais altas do mundo".
"Artigo 5º - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
Artigo 6º - Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
"São inconstitucionais todos os 'convênios' pretensamente celebrados pelos secretários da Fazenda dos Estados, a pretexto de cumprir o preceito constitucional supracitado. E o são porque os intérpretes da Carta Constitucional pretenderam obedecer a um mandamento constitucional com abstração do sistema constitucional e suas exigências fundamentais... A curiosa e teratológica praxe atual, fundada em norma perempta e natimorta, consiste em os secretários da Fazenda se reunirem, assinarem um documento batizado de convênio e submeterem-no à aprovação do chefe do Executivo do seu estado mediante decreto. E com isso supõem todos num fantástico 'jogo de faz de conta' que a Carta Magna foi obedecida. Cada 'convênio', cada 'aprovação', cada aplicação é um atentado à ciência, uma afronta às nossas instituições. Exige o texto constitucional que os 'convênios' sejam 'celebrados' pelos Estados e depois 'ratificados'. A celebração cabe ao Executivo. A ratificação ao Poder Legislativo. 'Estado' não é 'Executivo'...A obrigação criada por ato que não emane do Legislativo, não obriga a qualquer pessoa, ainda que venha anunciada por convênios, portarias, instruções etc., pois o poder de legislar é absolutamente indelegável. Esse princípio é que difere a democracia dos outros regimes".
"... a única arma possível do sujeito passivo, nas fronteiras pequenas que lhe são outorgadas, são aquelas garantias consubstanciadas nos dois princípios fundamentais da estrita legalidade e da tipicidade fechada. Ora, tais garantias, das poucas que ainda restam ao sujeito passivo, não são compatíveis com mecanismos convenientes das ficções legais, das presunções e dos indícios transformados em poderosas técnicas de arrecadação para sanar os irreversíveis "déficits" orçamentários, provocados pelo fracasso da presença estatal na economia".
Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2016, 8h05
Sobre direito e agronegócio
26 de abril de 2016, 10h21
quem gosta dessa área deve conhecer o DireitoAgrário.com, portal jurídico especializado nas questões jurídicas que envolvem a exploração da atividade agrária:
Página no face: https://www.facebook.com/direitoagrario/
25 de abril de 2016, 10h59
O Movimento dos "trabalhadores" sem terra – tentou por todos os meios aniquilar o agronegócio.
Agora é a vez do próprio Estado restringir a atividade justamente do setor econômico de maior sucesso.
A avanço do Estado regulador/cobrador de tributos – nas relações econômicas, políticas e sociais é assolador. Agências Reguladoras e órgãos de fiscalização e controle – controlam absolutamente tudo, menos em benefício do consumidor contribuinte e das atividades essenciais do Estado, sobretudo educação, segurança/justiça, transporte e infraestrutura.
Assim, em nosso rincão – apesar de seu imenso potencial em termos de riquezas e recursos naturais renováveis – paradoxalmente - continua com os flagelos da pobreza, exclusão/desigualdade social iníquas, decorrentes da corrupção, da ineficiência e ineficácia de seus governos.