O Conselho Superior do Ministério Público da Bahia decidiu, por unanimidade, não arquivar o procedimento movido pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra o optometrista acusado de realizar atos privativos de médicos (diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos oculares) em seu consultório no município de Riachão do Jacuípe (BA). Com o resultado, o procedimento foi reaberto para realização de novas diligências e investigações deste optometrista e de sua clínica.
A decisão foi tomada após sustentação feita pelo advogado Diogo Walter, do Departamento Jurídico do CBO, contra o recurso ajuizado pelo profissional solicitando o arquivamento da denúncia. Na ocasião, o representante dos oftalmologistas explanou para os 11 procuradores e corregedores presentes. Ele apresentou as vedações aos optometristas e porque estes não podem realizar exames de vista, nem prescrição de lentes de grau, sendo a sustentação transmitida para todo o país por meio do canal no Youtube do Ministério Público da Bahia.
A sustentação pode ser assistida na íntegra pelo link https://youtu.be/NmKv3ai_czs, a partir do minuto 1:28:03. O acórdão desta decisão foi publicado dia 22.07.2022 no Diário da Justiça do estado da Bahia (BA), constante na página 2017 do presente diário. Esta é mais uma decisão importantíssima e favorável ao CBO, em combate ao exercício ilegal da medicina por optometristas no nosso País.
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