Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 10.05.2006 ((Dispõe sobre o valor mínimo para efeito de base de cálculo do ICMS nas
IN SIAT - BA 31/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 10.05.2006
DOE-BA: 11.05.2006
Obs.: Ret. DOU de 12.05.2006
1 - Adotar o valor de R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) por litro, como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, nas hipóteses a seguir especificadas:
1.3 - nas aquisições interestaduais promovidas por estabelecimentos industriais ou comerciais, oriundas de unidade federadas não-signatária do e Protocolo ICMS 17/04 ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos do subitem anterior, relativamente à base de cálculo prevista no art. 515-D do RICMS/BA.
2 - Adotar o valor de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) por litro, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS, que encerre a fase de tributação, relativo às operações subseqüentes com álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel.
3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 5 (cinco) ( continua ... )