Propostas e sugestões durante audiência pública sobre o Pátio Norte - Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes
Propostas e sugestões durante audiência pública sobre o Pátio Norte
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A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes realizou nesta terça-feira (31) uma audiência pública sobre os serviços prestados pela empresa concessionária Pátio Norte. O trabalho foi presidido pelo autor da proposta, vereador Nildo Cardoso, que ao final apresentou uma proposta de lei que retorna o serviço de reboque e acolhimento dos veículos para responsabilidade do Município.
Ao abrir a reunião, presidente da Câmara, vereador Edson Batista, fez algumas observações e passou o comando para Nildo. "Que esta audiência possa ajudar a todos a eliminar suas dúvidas e apontar diretrizes para avançar cada vez mais na qualidade dos serviços prestados à nossa população. Parabenizo a iniciativa do vereador Nildo Cardoso que preside a comissão criada especificamente para avaliar o trabalho desta empresa", disse.
Em seguida Nildo Cardoso convidou o presidente da Comissão de Transportes da Câmara, vereador José Carlos Monteiro, além dos vereadores Paulo César Genásio e Ozeias Martins, também são membros da comissão, para compor a mesa. Além deles, também o vereador Albertinho, que igualmente faz parte da comissão presidida por Nildo para avaliar os serviços da Pátio Norte.
Entre as autoridades presentes, o presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT), Matheus da Silva José; o representante da Guarda Municipal, Bocal; e representando o 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), o sargento Sá.
Sem representante - O presidente da Comissão de Transportes da Câmara reclamou da falta de um representante da concessionária. "Estou perplexo com a falta de um representante da empresa. Hoje temos uma situação pior do que antes, quando não havia uma empresa responsável por isso. Também temos dificuldade quanto à documentação dos carros leiloados", disse José Carlos.
Genásio levantou algumas questões relacionadas ao trabalho da concessionária. "Se o veículo está em cima do reboque, mas o proprietário é deficiente ou idoso e chegou a tempo, sugiro que ele seja autuado, mas que seu carro não seja rebocado. Também há a questão das motos, quando o reboque leva 10 motos de uma vez e cobra o transporte de cada uma delas. Isso poderia ser feito de forma dividida. Outra questão é o profissional embarcado que tem seu carro rebocado e precisa aguardar 15 dias até ele chegar. Deveria haver a possibilidade de sua esposa ou alguém da família fazer essa retirada do carro".
Albertinho defendeu a atuação correta contra os que transgridem a lei. "O trabalho de autuação de proprietários de veículos que se comportam de forma errada deve ser feito. O que sou contra é com relação a este abuso de poder, com pessoas deficientes, como no caso dos valores pagos a partir do momento que o carro é rebocado, entre outras questões absurdas. Essa audiência não visa desqualificar o trabalho, mas sim dar segurança à população de que estamos vendo estes absurdos praticados por essa empresa".
Ozéias explicou os trâmites para a retirada de um veículo apreendido. "Na realidade são três atores envolvidos, pois a Guarda Municipal autua, o Detran precisa receber todas as multas devidas e a Pátio Norte que faz o transporte e apreensão deste veículo. A empresa só faz o recolhimento após ser solicitada pela Guarda Municipal. Lembro também dos nossos deveres como cidadãos que somos".
O sargento Sá falou sobre a atuação da Polícia Militar. "A blitz da polícia militar visa buscar armas e drogas, mas no meio disso aquela pessoa que está com alguma irregularidade também tem seu veículo apreendido. Sobre a documentação do veículo leiloado, nós estamos enxugando gelo, pois o veículo sai sem documentação correta, nós o apreendemos e ele é releiloado".
Em nome da Guarda Civil Municipal, Bocal explicou que a corporação cumpre seu papel de fiscalizar e notificar aqueles que não estão cumprindo a lei. "Sobre o reboque do veículo, existe um TAC (termo de ajustamento de conduta) onde fica claro que a partir do momento que o carro é adesivado e içado, ele não pode mais ser retirado dali até chegar ao depósito público. Então, a partir deste momento, a Guarda não tem mais responsabilidade com relação ao veiculo. Lembro o veículo só é removido quando seu proprietário comete uma infração".
Informações do IMTT e Projeto de Lei
Presidente interino do IMTT, Matheus José, deu algumas explicações sobre o leilão de veículos rebocados. "Existe uma lei estadual onde fica explícita a responsabilidade do arrematante de realizar os trâmites para documentar o veículo leiloado. Eu me comprometo a editar uma portaria exigindo a melhoria dos serviços, com a solicitação do plantão de fim de semana, a realização de uma forma de informar a pessoa de que seu carro foi rebocado, entre outras solicitações visando uma melhor prestação de serviço".
Matheus também se comprometeu a solicitar a aquisição necessária para realizar a prensagem de veículos inservíveis. "Vou fazer uma comparação das taxas com cidades de mesmo tamanho que nossa e, caso nossa população esteja sendo onerada, faremos o ajuste necessário".
Sobre valores repassados pela concessionária ao município, Matheus informou que os valores de reboque ou diárias não são reajustados desde 2014. "Mas mesmo assim vamos ver se estão acima dos preconizados. A empresa repassa, além do ISS, uma outorga de 5% dos valores que são angariados para o Executivo. Vamos levantar estes valores e passar essa informação para esta Casa. Cabe ressaltar que esta concessão é autorizada por lei federal, sendo de competência o Executivo definir como este trabalho será feito, se através de concessão ou ele próprio assumir o serviço", explicou.
Ao final, o vereador Nildo Cardoso, informou quais serão os procedimentos adotados pela comissão. "Estamos preparando um projeto de lei que cancela totalmente essa concessão. No projeto, reduzimos em 50% o custo do reboque e da diária. E a administração seria feita totalmente pela gestão municipal, através do IMTT e a gerência seria da Guarda Civil Municipal".
O vereador seguiu explicando os detalhes de sua proposta: "O local já existe em Travessão, é de propriedade da prefeitura, que não precisaria alugar um espaço. Somente o serviço de segurança do local seria terceirizado em uma transição que seria feita em seis meses. Nenhum veículo poderia sair do pátio sem ser dado baixa pelo Detran. Também contemplamos a realização do trabalho de conscientização nas escolas", concluiu.