DJBA 19/02/2019 - Pg. 245 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 245 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2019
Examinando-se o caderno processual, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos necessários ao seu recebimento, consoante preconiza o art. 1.015, I, do NCPC, pois, no caso sob descortino, a decisão hostilizada fora prolatada em sede de tutela provisória (antecipação de tutela), tendo o inconformismo sido interposto já na égide da nova legislação adjetiva civil (Lei nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento.
Cuida-se de recurso interposto sob a égide da Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil, cujas disposições abarcam, especificamente, as hipóteses de utilização dessa modalidade recursal, dentre as quais é listada a impugnação de decisões relativas a tutelas provisórias, in verbis:
I - tutelas provisórias";
Examinando-se o pleito de suspensividade, nos termos dos arts. 311, caput, e 1.012, §4º, c/c o art. 1.019 do NCPC, observase que o seu deferimento exige a observância dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (consubstanciada na intensa credibilidade a respeito dos argumentos do autor da demanda, que permitam ao Julgador concluir pela existência do direito afirmado, com base nas provas inicialmente produzidas).
Conforme estatuído no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor a produção da prova do fato constitutivo do seu direito, para obter êxito na demanda possessória, cujos requisitos legais encontram-se elencados no art. 561 do Diploma Processual contemporâneo, in verbis:
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;a perda da posse, na ação de reintegração".
Da sua leitura, extrai-se que a lide reintegratória proposta condiciona-se, essencialmente, à prova de exercício da posse pelo demandante e sua perda ante o esbulho praticado pelo demandado; à data do esbulho e à perda da posse.
A respeito do tema, colhe-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931, e CC 1210 caput (CC/1919 499)" (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. 4. ed. rev., ampl. e atual. Até 20 de maio de 2006. São Paulo: Saraiva, 2006, pg. 716). In casu, num juízo de cognição sumária, de caráter provisório, verifica-se que a Agravada não juntou elementos de prova que comprovassem sua posse anterior e o esbulho praticado.
Na verdade, tendo em vista que existe um prédio residencial, cujo térreo, pertenceu à genitora da Recorrida, já falecida, evidente que tanto a propriedade quanto a posse são herdadas por ela.
No entanto, a partir do momento em que são construídos andares superiores, surge uma unidade distinta daquela originalmente erigida sobre o solo, ex vi do art. 1.510-A do Código Civil, e acerca destas unidades (primeiro e segundo andar) não houve comprovação dos requisitos legais.
Ex positis, DEFIRO, parcialmente, o efeito suspensivo, a fim de que a reintegração ocorra somente em face do pavimento térreo, permanecendo o Agravante com o exercício da posse no tocante às demais unidades.