Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 45 de 07.05.1992 (Cancela a PORTARIA Nº 3590, de 21 de outubro de
Port. MPS 45/92 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 45 de 07.05.1992
D.O.U.: 07.05.1992
Cancela a PORTARIA Nº 3590, de 21 de outubro de 1991
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
- a necessidade de dotar a estrutura do Ministério da Previdência Social de maior objetividade, eficiência, eficácia e modernidade em suas atribuições,
- a necessidade de acelerar o processo de informatização dessa estrutura, para a rápida melhoria de suas atividades,
- a necessidade de adequar os órgãos que compõem essa estrutura com atribuições e limites de atuação claramente definidos, para que atinjam uma funcionalidade harmônica e eficiente, resolve:
Art. 1º Cancelar a PORTARIA Nº 3590, de 21 de outubro de 1991.
Art. 2º Restabelecer à DATAPREV a atribuição, para a qual foi constituída e definida em seus estatutos, de exercer as atividades de informatização dos órgãos da Previdência Social.
§ 1º A DATAPREV manterá controle e cadastro dos equipamentos, software, bancos de dados e outros bens de informática dos órgãos do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.
§ 2º A manutenção e a aquisição de software, equipamentos e periféricos de informática, bem como os serviços de manutenção e suprimento de material de uso desses equipamentos, serão de responsabilidade da DATAPREV.
Art. 3º As entidades componentes do Ministério da Previdência Social que dispuserem de equipamentos de informática, efetuarão a transferência da titularidade desses equipamentos para a DATAPREV.