Sindicatos en libertad sindical – DMT – Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
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30/03/2015 by Thiago Kern
Uma vez restabelecida a democracia no Uruguai, o seu parlamento aprovou a Lei 15.738, de 13 de março de 1985, cujo artigo 2º declarou a completa nulidade das normas que o governo militar – que assumira o poder mediante golpe de estado, em 1973 – havia promulgado em matéria sindical. Como consequência, o movimento sindical uruguaio voltou a ter liberdade sindical.
A presente obra pretende alcançar dois objetivos. De um lado, proporcionar a estudantes, advogados e sindicalistas os elementos teóricos e normativos essenciais que compõem as noções de liberdade sindical e sindicato. De outro, analisar a problemática levantada por uma legislação interna sobre os sindicatos. Hoje em dia, a liberdade sindical está integrada, indiscutivelmente, aos direitos humanos e dispõe de uma consolidação de normas internacionais, assim como mecanismos e procedimentos internacionais de controle e proteção.
Nessas circunstâncias, deve haver uma regulamentação legislativa da atividade sindical?
A princípio, essa legislação não parece ser necessária, salvo para promover a formação e o desenvolvimento dos sindicatos. Poderia se dizer que há uma constante que se pode expressar em termos de equação: "quanto maior a liberdade sindical, menor a regulamentação; quanto menos a liberdade sindical, maior a regulamentação".