Para além da constitucionalidade ou não do BEP, a implementação do bônus de forma precária criou uma série confusões acerca das metas adotadas para seu pagamento. Um dos temores por parte do empresariado foi o de que, após a implementação da gratificação, se consolidaria no país uma espécie de indústria da multa no âmbito da fiscalização tributária, aumentando ainda mais o contencioso tributário brasileiro.
Isso porque a Medida Provisória (MP) 765, que instituiu o bônus, determinou que a fonte de recursos para o pagamento dos valores viria do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf). Este fundo é proveniente dos valores reavidos por meio de sanções administrativas pela sonegação fiscal por parte dos auditores da Receita Federal.
Após convertido em lei, contudo, o texto deixou de informar a fonte de recursos da qual será proveniente o pagamento da bonificação. Hoje, o valor sai do orçamento da União. Essa questão também depende de regulamentação por parte do governo, que pode ou não, decidir manter o Fundaf como provedor do pagamento do bônus.
De acordo com um estudo realizado no ano passado pela EY, a pedido do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), após a implementação do bônus — mesmo sem a regulamentação — verificou-se um crescimento do valor total das autuações pela fiscalização da Receita Federal.
Em 2015 e 2016, o montante não passava dos R$ 120 bilhões. Ao passo que, em 2017, as autuações chegaram a R$ 200 bilhões e, em 2018, foram de R$ 170 bilhões. Veja o estudo “Desafios do Contencioso Tributário” completo.
“No caso de configuração ou não de fraude tributária, a linha é tênue. No momento, o fiscal está com a caneta na mão e precisa decidir qual multa ele vai aplicar”, explica Andrea Mascitto, sócia da área tributária de Pinheiro Neto Advogados e professora da FGV Direito São Paulo. Para a especialista, se eventualmente a regulamentação impedir que esse valor arrecadado entre na pontuação do bônus, é possível que haja um efeito limitador na autuação dos fiscais, sem causar prejuízo às empresas.
Ao JOTA, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifsco Nacional) negou que haja relação do aumento das autuações com a implementação do bônus. “Nunca houve as tais metas para serem perseguidas. Isso não saiu do papel. Era uma ideia que não se confirmou”, disse Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional. Para ele, o aumento em 2017 e 2018 se deu devido à greve de 2016, que represou uma série de processos dentro da Receita Federal.
Quanto à ADI ajuizada pela PGR, que pegou os auditores e analistas da Receita Federal de surpresa, Cabral, afirma que a entidade entrará como amicus curiae no STF para acompanhar as discussões.
Segundo ele, o argumento utilizado na petição inicial não tem fundamento, uma vez que, desde 2017, a gratificação é paga não mais por subsídio, que veda o pagamento de vantagens pecuniárias, mas sim por vencimento básico, que não faz essa restrição. “Para as categorias do funcionalismo público que não recebem por subsídio, como é a nossa, já é praticamente intrínseco que haja alguma gratificação”, diz Cabral.
Há, no entanto, algumas lacunas de interpretação deixadas na lei que instaurou o pagamento do BEP, segundo avalia o advogado especialista em Direito Administrativo, Pedro Henrique Costódio.