COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PDF
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Ísis Barata Henriques
1 COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de Diretoria, nº 025/2014/C/I, de Dispõe sobre a disciplina para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo A Diretoria Plena da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Considerando o contido no Relatório à Diretoria 001/2014/C/I, que acolhe, tendo em vista as atribuições estabelecidas pela Lei Estadual 118, de , e alterada pela Lei Estadual , de , bem como o disposto na Resolução SMA 008/2014, que revoga as Resoluções SMA 051, de , e 130, de , e determina à CETESB que edite norma própria disciplinando os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais que regem a matéria; Considerando que a CETESB passou a ser a única entidade licenciadora no nível estadual, em decorrência da extinção do DUSM, DEPRN e DAIA, então órgãos Integrantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por força da citada Lei , de Considerando a necessidade de atualizar as normas que regem o licenciamento ambiental para a extração de recursos minerais, decorrente das alterações introduzidas nas legislações minerária e ambiental, além do contínuo avanço no estabelecimento de critérios técnicos para a adequação ambiental dos empreendimentos; Considerando o princípio explícito no artigo 225, 2º, da Constituição Federal e o disposto no artigo 194, da Constituição Paulista, que obriga aquele que explorar recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei; Considerando as categorias de importância para a manutenção e restauração da conectividade biológica definidas no mapa denominado Áreas Prioritárias para Incremento da Conectividade, resultante do Programa Biota FAPESP, instituído pela Resolução SMA 86, de ; Considerando a Lei Estadual , de , que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado e define as situações passíveis de autorização para supressão de vegetação nos estágios médio e avançado de regeneração para as fisionomias cerradão e cerrado stricto sensu ;
2 Considerando o estabelecido na Lei Federal , de , que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, especificamente seu Capítulo VII Das Atividades Minerárias em Áreas de Vegetação Secundária em Estágio Avançado e Médio de Regeneração e define os estudos necessários à autorização de supressão; e Considerando, ainda, a Lei Federal , de , que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e define situações passíveis de autorização para intervenção em Áreas de Preservação Permanente APPs, decorrente da atividade minerária, Decide: Artigo 1º Aprovar norma disciplinando os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades minerárias no território do Estado de São Paulo. Artigo 2º Para efeito desta Decisão de Diretoria, consideram-se: I - Classificação dos empreendimentos minerários quanto ao porte: 1 - Na aplicação dos critérios de porte, prevalecerá sempre o critério mais restritivo. Por exemplo, uma atividade com 20 há e volume de extração de 10 milhões de m³ é classificada como médio porte. 2 - Entende-se por área de lavra a área efetiva da extração mineral. 3 - Entende-se por volume total de extração a soma dos volumes de minério e estéril. 4 - Exemplos de rochas carbonáticas: calcários, metacalcários, mármores e dolomitos. II Áreas Classe a definidas segundo as situações a seguir: a) Entorno de 400m a partir dos limites de Área Urbana Consolidada: Entende-se por área urbana consolidada, a parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: 1 - drenagem de águas pluviais urbanas; 2 - esgotamento sanitário; 3 - abastecimento de água potável; 4 - distribuição de energia elétrica; ou 5 - limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. b) Áreas com potencial ou ocorrência de cavernas: Áreas definidas e mapeadas, disponíveis na base de dados do Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas CECAV, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio (
3 c) Leito regular de curso d água natural com largura inferior a 10 m: definido pela calha por onde correm regularmente as águas do curso d água durante o ano (Lei Federal , de ), em se tratando de exploração mineral em leito de rio; d) Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação - UCs de Proteção Integral: definida pela Lei Federal 9.985, de , como o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. As zonas de amortecimento de UCs contempladas por zoneamento definido em Plano de Manejo deverão obedecer aos limites previstos no referido plano (www. ambiente.sp.gov.br/fundacaoflorestal); e e) Área Natural Tombada, Bens Tombados ou área envoltória: Áreas tombadas pelo CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico e respectiva área sujeita a restrições de ocupação e de uso, (Decretos estaduais , de 16 de março 1979, e , de ), além de áreas ou bens tombados por órgãos municipais ou federais. III - Áreas Classe B áreas não previstas no Inciso II deste artigo. Artigo 3º A pesquisa mineral, sem Guia de Utilização, não será objeto de licenciamento ambiental. Parágrafo único Caso a pesquisa mineral, sem Guia de Utilização, implique a supressão de vegetação nativa, corte de árvores nativas isoladas ou intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APPs, será necessário obter previamente a autorização específica na Agência Ambiental da CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo da região onde se localiza a atividade. Artigo 4º O objeto do licenciamento ambiental compreende: I. A lavra de substâncias minerais concedida pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, por meio dos regimes de aproveitamento instituídos e regulamentados pela legislação minerária; II. As áreas de lavra, áreas construídas e de atividades ao ar livre (beneficiamento, estocagem de minério, depósitos de rejeito e estéril, bem como as demais áreas necessárias ao desenvolvimento da atividade minerária); III. A área de lavra considerada nas fases de licenciamento ambiental prévio e de instalação representada pela configuração ao final da vida útil da atividade minerária,
4 constante do Plano de Aproveitamento Econômico ou do Memorial Explicativo, a que se refere o Processo do DNPM. Artigo 5º Dependerão de licenciamento ambiental no âmbito da Agência Ambiental da CETESB da região onde se localiza a atividade, mediante a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Controle Ambiental PCA, a implantação ou ampliação de empreendimentos que se encontram nas seguintes situações: I. Empreendimento considerado de pequeno ou médio porte, em Áreas Classe B, segundo os critérios estabelecidos no Artigo 2º e no Anexo I, que integra esta Decisão de Diretoria; II. Em se tratando de rocha carbonática, a área de lavra corresponda a uma ampliação de até 10% da área de cava existente, onde não haja ocorrência de feições cársticas; III. Empreendimento situado em áreas de Zoneamento Minerário aprovado pelo órgão ambiental estadual; IV. Empreendimento classificado como micro mineração de acordo com a Decisão de Diretoria da CETESB 011/2010/P, de , e que será licenciado conforme os trâmites previstos na referida Decisão. 1º Nas situações em que o empreendimento seja considerado de pequeno porte, em área Classe A, segundo os critérios estabelecidos no Artigo 2º, a solicitação de licença ambiental poderá ser remetida à Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da CETESB, para consulta, caso haja dúvida quanto ao instrumento adequado ao licenciamento ambiental, conforme descrito no Anexo I, que integra esta Decisão de Diretoria. 2º - A extração de cascalho realizada por Prefeitura será licenciada por meio de procedimento simplificado. Artigo 6º Dependerão de licenciamento ambiental, com avaliação de impacto, procedida na Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da CETESB, a implantação ou ampliação de empreendimentos de médio porte em área Classe a e empreendimentos considerados de grande porte, segundo os critérios estabelecidos no Artigo 2º. 1º - As solicitações de licença ambiental poderão ser precedidas de Consulta a ser realizada diretamente na Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental da CETESB, para definição do instrumento adequado ao licenciamento ambiental (Anexo I); 2º - Em atendimento à Lei Federal , de , especificamente em seu Capítulo VII, Artigo 32, o licenciamento ambiental que implique supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração do bioma Mata
5 Atlântica, para fins de atividades minerárias, independentemente do tamanho da área a ser suprimida, está condicionado à apresentação de EIA/RIMA. 3º - Deverão ser dirigidas à Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental as solicitações de licença ambiental para atividades minerárias em municípios com ocorrências de rochas carbonáticas com feições cársticas, conforme exemplificativamente listado no Anexo II, que integra esta Decisão de Diretoria. Artigo 7º Os roteiros de Consulta e de estudos ambientais para a instrução das solicitações de licenciamento mencionados nesta Decisão de Diretoria serão disponibilizados no endereço eletrônico da CETESB ( Artigo 8º A Licença Prévia deverá ser requerida mediante a apresentação de cópia da planta de configuração final constante do Plano de Aproveitamento Econômico ou da planta de configuração final constante do Memorial Explicativo, devidamente autenticada pelo DNPM, e da comprovação do direito de titularidade para extração mineral, compatível com o regime de extração minerária, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: I. Minuta de Registro de Licença, quando no Regime de Licenciamento; II. Declaração Julgando Satisfatório o Plano de Aproveitamento Econômico, quando no Regime de Concessão de Lavra; III. Declaração Favorável de Permissão de Lavra Garimpeira, quando no Regime de Permissão de Lavra Garimpeira; IV. Minuta de Registro de Extração, quando no Regime de Extração. Parágrafo único No caso de Regime de Autorização de Pesquisa Mineral com Guia de Utilização, a solicitação de Licença Prévia será instruída com o Alvará de Pesquisa e Manifestação Favorável à emissão de Guia de Utilização emitidos pelo DNPM e será referente à área total constante do Alvará de Pesquisa. Artigo 9º A Licença de Operação deverá ser requerida mediante comprovação do direito de lavra, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: I. Autorização de Registro de Licença, quando no Regime de Licenciamento; II. Portaria de Concessão de Lavra, quando no Regime de Concessão de Lavra; III. Guia de Utilização, quando no Regime de Autorização de Pesquisa Mineral; IV. Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira, quando no Regime de Permissão de Lavra Garimpeira; V. Declaração de Registro de Extração, quando no Regime de Extração.
6 Parágrafo único A Licença de Operação poderá ser emitida em módulos, a critério da CETESB. Artigo 10: Esta Decisão de Diretoria entra em vigor na data de sua publicação.