ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Autor: Prefeitura Municipal de Rio Branco Instruções Normativas Publicado, 10/04/2018 às 18:25. Visualizações 417
Aos 10 (Dez) dias do mês de Abril do ano de Dois Mil e Dezoito, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sito a Rua Vereador Edurvalino de Abreu, nº. 55 – Centro, em Rio Branco - MT às 9:00 (Dezesseis) horas, Vereadores, Secretários e demais munícipes de Rio Branco, para em obediência as disposições contidas no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de expor a todos os munícipes a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2019 do município. Fez uso da palavra o Contador da Prefeitura Municipal, Sr. Bruno Barbosa Dias, o qual iniciou esta Audiência Pública agradecendo a presença de todos os presentes e destacando a importância da presença de cada um. Em seguida o contador esclareceu sobre as exigências legais para a LDO. Expos que segundo a Constituição Federal em seu artigo 165, a LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Explicou que as atribuições integrantes do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho controle de custos e avaliação de programas, condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Em seguida, foram apresentados as ações que basearão ao orçamento para o exercicio financeiro de 2019. A palavra foi aberta aos demais presentes, começaram os comentários acerca das ações contidas na LDO, onde vários apresentaram suas sugestões. Sem mais assuntos a tratar e permanecendo todos de acordo, a audiência foi encerrada, eu, Marilia Pereira, Secretária Municipal de Administração da Prefeitura do Municipal de Rio Branco, lavrei a presente ata que será assinada por mim e por todos os presentes.