Informativo de Legislação Federal - 12.09.2019 GEN Jurídico
Informativo de Legislação Federal – 12.09.2019
PEC da Previdência será votada em primeiro turno no dia 24
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2017, que permite a punição dos torcedores ou torcidas organizadas violentas mesmo quando os atos forem praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos, mas motivados por eles. A matéria segue para análise em Plenário.
Para a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), o projeto merece ser aprovado não só por ampliar o prazo de impedimento imposto às torcidas organizadas e a dirigentes envolvidos em atos proibidos pelo estatuto, mas também por aumentar a pena para delitos praticados fora do ambiente que sedia o evento desportivo.
"Atos de hostilidade e agressão a outros torcedores e a profissionais envolvidos em eventos esportivos ocorrem também fora da data desses eventos e fisicamente distanciados dos referidos locais, sendo por isso impositivo que a norma legal tenha o seu escopo ampliado para cobrir também essas situações", afirmou em seu relatório. A senadora apresentou emenda apenas para ajustar a redação de dispositivos.
Se o Plenário do Senado mantiver inalterado, o projeto será enviado, em seguida, à sanção presidencial. A proposta é de autoria do deputado Andre Moura (PSC-SE).
Aprovada criminalização de transmissão irregular de lote da reforma agrária
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que criminaliza a transmissão irregular de lotes da reforma agrária. A pena será de reclusão de um a cinco anos, e multa.
O Projeto de Lei 7779/17 altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e foi relatado pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que apresentou parecer favorável. Segundo o texto aprovado, a pena será aplicada a quem, de forma gratuita ou não, permutar, transmitir ou adquirir irregularmente a propriedade ou posse de lote destinado à reforma agrária.
A proposta foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito ([[g CPI]]) que investigou denúncias de irregularidades na atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os dois órgãos trabalham com identificação e demarcação de terras.
O relatório final da CPI, aprovado em 2017, propôs diversas medidas legislativas, entre as quais o PL 7779/17.
O Projeto de Lei 4154/19 determina a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, do ex-senador paulista Airton Sandoval, a mudança é necessária porque tem sido ignorada norma estabelecida no Código de Processo Civil (Lei 13105/15) que já restringe a contagem a dias úteis.
Proposta prevê fim do sigilo bancário em operações com dinheiro público
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/19 remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos públicos em que haja contrapartida do estrangeiro ou se contar com a garantia direta ou indireta de outro país. O texto modifica a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ao apresentar o texto, o senador Alvaro Dias (Pode-PR) criticou investimentos feitos com o auxílio de dinheiro brasileiro em outros países, como o empréstimo de US$ 800 milhões concedido a Cuba para a construção de um porto na cidade de Mariel.
A medida deverá atingir operações feitas por bancos privados ou estatais. Além disso, o texto determina que os contratos e eventuais aditivos das referidas operações sejam divulgados em página específica da instituição na internet.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.09.2019
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 57, DE 2019 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL – (…) a Medida Provisória 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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