Qua , 12/01/2011 às 15:52
A portaria geral do setor de combustíveis estabelecerá regras para concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas das áreas de refino de petróleo, produção de gás, centrais petroquímicas, usinas de açúcar, etanol e biodiesel, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos ou gasosos, entre outras. "Esta medida permite à Fazenda um controle cadastral mais efetivo para coibir a entrada de pessoas sem capacidade econômica, denominadas laranjas, e impedir que proprietários de postos cassados por adulteração de produto voltem a operar no setor", indica nota da Secretaria da Fazenda.
As novas medidas assinadas por Alckmin serão aplicadas também aos pedidos que aguardam decisão da Fazenda Estadual e deverão contribuir para o aprimoramento de detalhes processuais, evitando assim disputas judiciais. "A partir da concentração das regras, o acompanhamento do segmento de combustíveis passa a ter um conjunto de normas mais sólido e abrangente", aponta comunicado distribuído hoje pela Secretaria da Fazenda.