Análise das contas do Paço de 2017 abre a pauta na Câmara - Diário de Sorocaba
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Publicada em 21/08/2019 às 19:50
O projeto de decreto legislativo, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura, referentes ao exercício de 2017, abre as discussões na sessão da Câmara desta quinta-feira (22). Após apreciar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a comissão opinou pela aprovação das contas, destacando, porém, as ressalvas apontadas pelo órgão, como o excessivo remanejamento orçamentário (42,88% da despesa inicialmente fixada), demonstrando ineficácia no planejamento, segundo a comissão.
Dando continuidade às matérias remanescentes, retornam à pauta quatro projetos em segunda discussão, dois deles de autoria da vereadora Fernanda Garcia (Psol), começando pelo projeto que dispensa a exigência de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, por órgãos do Poder Público Municipal (Legislativo e Executivo incluindo, Administração Pública Direta e Indireta). A proposta prevê que a conferência será feita por servidores com o confronto do documento original e carimbo contendo data, nome, matrícula e órgão de lotação do funcionário.
Já o projeto, também da vereadora Fernanda, proíbe que o Município exija reconhecimento de firma para indicação de condutor infrator no caso de multas de trânsito. A autora ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê prazo de 15 dias, após a notificação, para que o proprietário do veículo declare o condutor infrator e a Resolução 619 do Contran, sobre o formulário de identificação, não exige o reconhecimento de firma. Em seguida, o projeto de resolução, da Mesa da Câmara, em segunda discussão, autoriza a contratação de serviço de aferição de hidrômetro pelo Ipem.
Ainda em segunda discussão, está o projeto de Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a publicação, no portal oficial da Prefeitura, da lista de espera para vagas nas creches municipais. Segundo a proposta, a lista, que deverá ser atualizada mensalmente, trará as iniciais do nome da criança, identificação dos pais ou responsáveis, data de nascimento da criança e de solicitação da vaga. Já em discussão única, a moção do vereador Luís Santos (Pros) manifesta repúdio às manifestações populares contra a Reforma da Previdência, em junho deste ano, que levaram à morte de uma trabalhadora.