DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE
Art. 443. O processo para verificação da incapacidade física de Magistrado será instaurado após dois anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períodos contínuos ou não, a requerimento do interessado ou mediante portaria baixada pelo Presidente do Tribunal.
§ 1º A portaria pode ser lavrada de ofício ou em atendimento a deliberação do Órgão Especial, ou por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2º No caso de doença grave e irreversível, incompatível com o exercício da judicatura, o procedimento será instaurado, quando requerida nova licença para tratamento de saúde, se o Magistrado, no biênio, houver se afastado, ao todo, por seis meses ou mais.
Art. 444. Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de quinze dias, prorrogável por mais dez, ofereça razões para defesa de seus direitos, podendo juntar documentos.
§ 1º Quando a invalidez resultar de doença mental, será nomeado curador ao Magistrado, sem prejuízo da defesa que ele próprio queira oferecer ou tenha oferecido.
§ 2º Decorrido o prazo de defesa, com ou sem resposta, o Relator nomeará junta de três médicos, de reconhecida competência, sempre que possível especialistas, para proceder ao exame do Magistrado, no prazo de dez dias, ordenando as diligências pertinentes.
§ 3º O Magistrado, antes do exame ou no decurso do prazo de dez dias, poderá arguir motivo legítimo contra a nomeação dos peritos, cabendo ao Relator julgar a arguição, irrecorrivelmente.
Art. 445. Na hipótese do § 1º do art. 444 deste Regimento, o Magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final a ser proferida no prazo de sessenta dias.
§ 1º Se o examinado se encontrar fora do Estado, a nomeação da comissão de médicos e a realização do exame serão deprecadas.
§ 2º No caso de incapacidade mental, o curador poderá assistir ao exame e requerer o que for de direito.
Art. 446. Se o Magistrado se recusar a submeter-se ao exame médico, o julgamento será realizado com apoio em qualquer outra espécie de prova.
Art. 447. Efetuado ou não o exame, será aberto o prazo de dez dias para as alegações finais.
Art. 448. Recebidos os autos, pedirá o Relator a designação de sessão do Órgão Especial, com limitação de presença, para o julgamento do feito.
§ 1º No julgamento, depois do relatório, poderá o procurador ou o curador do Magistrado oferecer sustentação oral.
§ 2º A aprovação da proposta de aposentadoria por invalidez será por maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o Órgão Especial deliberará, motivadamente, acerca da necessidade, ou não, de o aposentado ser submetido à reavaliação médica periódica, estabelecendo prazo para tanto; nesse caso, deverá ser observada a regra do § 2º do art. 444 deste Regimento.
Art. 449. Concluído o julgamento pela incapacidade, o Presidente do Tribunal fará expedir o ato de aposentadoria.
Art. 450. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a sessenta dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercício de seu cargo.