Fachin nega pedido para prorrogar regularização do título eleitoral
Ao responder, Fachin argumentou que, segundo a Lei das Eleições, "nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição". Além disso, o ministro reforçou que "qualquer alteração no aludido prazo demandaria alteração legal, exigindo a atuação do Congresso Nacional".
Por fim, Fachin afirmou que, conforme a mesma lei, 5 de março é o prazo final para alterações regulamentares no pleito. "Outrossim, noticia-se que os sistemas eleitorais estão com o funcionamento adequado", diz o documento.