Guia de Encaminhamento de Cadaver (GEC) | Secretaria Municipal da Saúde | Prefeitura da Cidade de São Paulo
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Guia de Encaminhamento de Cadaver (GEC)
PRO-AIM/ CEInfo
10:45 04/06/2013
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Com o intuito de fornecer informações para subsidiar o médico legista na identificação da causa de mortis e no completo preenchimento da declaração de óbito (dados de identificação, histórico de saúde, circunstâncias do óbito), o PRO-AIM elaborou a Guia de Encaminhamento de Cadáver (GEC).
Esse documento deve ser preenchido (PORTARIA Nº 1056/2012 –SMS.G1) quando do encaminhamento do cadáver para2:
SVO: óbitos por causas naturais mal definidas ou sem assistência médica
Ou
IML: óbitos por causas externas (homicídios, suicídios, acidentes e eventos de intenção ignorada ou atuação de profissional não médico3), independentemente do tempo decorrido entre o evento e a morte
A GEC poderá ser impressa diretamente clicando AQUI. Ressaltamos que deve ser emitida em 3 vias e todos os seus campos devem ser preenchidos 4:
1ª via: encaminhar ao SVO ou IML;
2ª via: arquivar no estabelecimento de saúde que a emitiu.
3ª via: encaminhar à Delegacia de Polícia, onde será emitido o Boletim de Ocorrência e providenciada a remoção do cadáver.
Referências:
1Portaria Nº 1056/2012 –SMS.G, publicada no Diário Oficial do Município, em 19/05/12 - p.33
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria nº 116/2009 do Ministério da Saúde, que no seu Art. 5º estabelece que as Secretarias Municipais de Saúde têm, entre suas atribuições, a de desenvolver ações para o aprimoramento da qualidade da informação,
RESOLVE
Art. 1º - Implantar modelo atualizado da Guia de Encaminhamento de Cadáver - GEC (Anexo 1) para uso dos estabelecimentos de saúde do Município de São Paulo quando do encaminhamento de cadáver para realização de necropsias pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e/ou Instituto Médico Legal (IML).
A nova versão da GEC é composta de três (3) vias, sendo a 1ª (branca), a 2ª (amarela) e a 3ª (rosa) impressas em papel autocopiativo e terá sua impressão, distribuição e controle sob a responsabilidade do Programa de Aprimoramento das Informações de Mortalidade (PRO-AIM) da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo (SMS).
Art. 2º - Disciplinar o fluxo da GEC e orientar quanto ao seu correto preenchimento (Anexo 2).
§1º - A GEC deverá ser preenchida pelo estabelecimento de saúde onde ocorreu o óbito.
§2º- No caso de óbitos por causas naturais, a 1ª via (branca) deverá ser encaminhada ao SVO.
§3º - No caso de óbitos por causas externas (acidentes, violência, suicídio ou morte suspeita), cadáveres sem identificação e óbitos de detentos, a 1ª via (branca) deverá ser encaminhada ao IML.
§4º - A 2ª via (amarela) deverá ser arquivada no estabelecimento de saúde que a emitiu.
§5º - A 3ª via (rosa) deverá ser encaminhada à Delegacia de Polícia, onde será emitido o Boletim de Ocorrência e providenciada a remoção do cadáver.
Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde localizados no município de São Paulo receberão a GEC em quantidade suficiente para suprir seu consumo anual. Havendo necessidade, o estabelecimento poderá solicitar lote adicional de guias ao PRO-AIM no Município de São Paulo, pelo e-mail proaim@prefeitura.sp.gov.br.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 253-SMS. G, publicada no DOM de 27/02/2007.
2Resolução CFM nº 1.779/2005, publicada no D.O.U., 05 dez 2005, Seção I, p. 121)
Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração e Óbito. Revoga a Resolução CFM n. 1601/2000.O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO o que consta nos artigos do Código de Ética Médica:
“Art. 14. O médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde.
É vedado ao médico:
Art. 39. Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.
Art. 44. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação vigente.
Art. 110. Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda a verdade.
Art. 112. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.
Art. 114. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.
Art. 115. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta”;
CONSIDERANDO que Declaração de Óbito é parte integrante da assistência médica;
CONSIDERANDO a Declaração de Óbito como fonte imprescindível de dados epidemiológicos;
CONSIDERANDO que a morte natural tem como causa a doença ou lesão que iniciou a sucessão de eventos mórbidos que diretamente causaram o óbito;
CONSIDERANDO que a morte não-natural é aquela que sobrevém em decorrência de causas externas violentas;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária realizada em 11 de novembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é da responsabilidade do médico que atestou a morte.
Art. 2º Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas:
1) Morte natural:
I. Morte sem assistência médica:
a) Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos (SVO):
A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO;
b) Nas localidades sem SVO :
A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da localidade.
II. Morte com assistência médica:
a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente.
b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.
c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência, ou pelo SVO;
d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado, ou pelo SVO, caso o médico não consiga correlacionar o óbito com o quadro clínico concernente ao acompanhamento do paciente.
2) Morte fetal:
Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.
3) Mortes violentas ou não naturais:
A Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos serviços médico-legais.
Parágrafo único. Nas localidades onde existir apenas 1 (um) médico, este é o responsável pelo fornecimento da Declaração de Óbito.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CFM nº 1.601/00.
3Resolução CFM 1641/02
Art. - 1º É vedado aos médicos conceder declaração de óbito em que o evento que levou à morte possa ter sido alguma medida com intenção diagnóstica ou terapêutica indicada por agente não-médico ou realizada por quem não esteja habilitado para fazê-lo, devendo, neste caso, tal fato ser comunicado à autoridade policial competente a fim de que o corpo possa ser encaminhado ao Instituto Médico Legal para verificação da causa mortis.
4Orientações para o preenchimento da Guia de Encaminhamento de Cadáver
A Guia de Encaminhamento de Cadáver é composta por sete (7) blocos que contemplam a grande maioria das informações que constam da declaração de óbito (DO), além de informações sobre a história clínica e o atendimento prestado. O legista e/ou patologista utilizará esses dados para o preenchimento da DO no Instituto Médico Legal (IML) ou Serviço de Verificação de Óbito (SVO).
É de responsabilidade do médico que assina a Guia toda e qualquer informação nela constante, inclusive a garantia de seu completo preenchimento.
Campo “Guia destinada ao”
Assinalar um “x” na quadrícula correspondente ao SVO, se for óbito por causa natural, ou IML, se for óbito por causa externa ou morte suspeita.
BLOCO I - Responsável pelo encaminhamento:
Campo Natureza do óbito: assinalar a opção Morte natural ou Causa externa
Campo Data do óbito: anotar a data do óbito
Campo Hora: anotar a hora aproximada do óbito.
Campo Nome do Hospital/PS: anotar o nome do estabelecimento de saúde onde ocorreu o óbito.
Campo CNES: anotar o número do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).
Campo Endereço: anotar o endereço do estabelecimento de saúde.
Campo Fone: anotar o telefone de contato do responsável pelo preenchimento.
Campo Distrito Administrativo/Bairro: anotar o distrito administrativo ou o bairro onde se localiza o estabelecimento de saúde.
BLOCO II - Identificação do cadáver
Campo Óbito: assinalar a opção Fetal (Natimorto) ou Não fetal.
Campo Nº Registro: anotar o número de registro utilizado no próprio estabelecimento (número de prontuário, ficha de atendimento, etc).
Campo RG: anotar o número do RG do falecido, caso disponível.
Campo Data Nasc.: anotar a data de nascimento do falecido
Campo Idade: anotar a idade do falecido em anos se maior que 1 ano de vida; em meses, se menor que 1 ano de vida e maior que 1 mês; em dias, se maior que 1 dia e menor que 1 mês de vida; em horas, se maior que 1 hora e menor que 1 dia de vida, ou em minutos se menor que 1 hora de vida. Assinalar as quadrículas correspondentes às unidades de medida (anos, meses, dias, horas, minutos). Se a informação for ignorada, assinalar a opção “ignorado”.
Campo Escolaridade (em anos de estudo): assinalar a opção correspondente aos anos de estudo concluídos pelo falecido.
Campo Ocupação: o- Campo “Ocupação” nos blocos II e III deverá ser preenchido informando o tipo de trabalho desenvolvido na maior parte da vida produtiva. Não preencher com ocupações vagas, como vendedor, operário, ajudante geral, funcionário público.
Campo Filiação: anotar o nome da mãe do falecido.
Campo Endereço residencial: anotar o tipo e nome do logradouro (rua, avenida, praça) do(a) falecido(a). No caso de óbitos em casas de repouso, deve-se registrar, se disponível, o endereço de residência anterior e não o da casa de repouso.
Campo Nº: anotar o número da residência.
Campo Complemento: anotar o complemento (apartamento, bloco, casa, etc.)
Campo CEP: anotar o número do CEP da residência do falecido.
Campo Distrito Adm/Bairro: anotar o nome do distrito administrativo ou do bairro de residência.
Campo Cidade: anotar o nome da cidade de residência do falecido.
Campo UF: anotar o nome da Unidade Federativa de residência do falecido.
BLOCO III - Óbito de Mulheres em Idade Fértil
Este bloco destina-se à coleta de informações sobre mulheres em idade fértil, isto é, entre 10 e 49 anos de idade. Esses dados são importantes para o calculo da mortalidade materna.
Assinalar se a morte ocorreu em um dos períodos apontados: na gravidez, no parto, no aborto, até 42 dias após o parto, de 43 dias a 1 ano após o parto, não ocorreu nestes períodos, ignorado.
BLOCO IV - Óbitos fetais e em menores de 1 ano
Este bloco destina-se à coleta de informações sobre a mãe do falecido, nos casos de óbito fetal ou em menor de 1 ano de vida. Esses dados são importantes para estudos sobre a mortalidade neonatal e infantil, fatores de risco envolvidos e pareamento com a base de dados de Nascidos Vivos.
Campo Idade: anotar a idade da mãe em anos.
Campo Escolaridade: anotar a escolaridade da mãe em anos de estudo concluídos.
Campo Ocupação: informar o tipo de trabalho desenvolvido na maior parte da vida produtiva da mãe. Não preencher com ocupações vagas, como vendedora, operária, ajudante geral, funcionária pública. Anotar estudante, se a mãe apenas estudar e não exercer nenhuma atividade remunerada. No caso de dona de casa não utilizar o termo “doméstica”..
Campo Número de filhos tidos: anotar o número (não incluir o falecido, nascido vivo ou morto ao qual se refere a Guia).
Campo Número de semanas de gestação: anotar a duração da gestação da mãe em semanas.
Campo Tipo de gravidez: anotar se a gravidez é única, dupla, tripla e mais ou ignorada.
Campo Tipo de parto: anotar se o parto foi vaginal, cesáreo ou ignorado.
Campo Peso ao nascer: anotar o peso ao nascer em gramas.
Campo Nº Declaração Nascido Vivo: anotar o número da Declaração de Nascido Vivo (DN).
BLOCO V - Óbitos por causas externas
Este bloco destina-se à coleta de informações sobre as “circunstâncias do acidente ou violência que produziu a lesão fatal” (CID-10 - definição de causa básica de morte).
Campo Morbidade informada: assinalar a opção entre Acidente, Suicídio (auto-agressão), Agressão por terceiros e Evento de intenção indeterminada.
Seção Acidentes
Acidente de trânsito (Informações sobre a vítima): em caso de acidente de trânsito assinalar esta opção e informar a condição da vítima assinalando entre as opções pedestre, condutor, passageiro ou ignorado.
Se a vítima estava em um veículo, assinalar entre as opções bicicleta, motocicleta, automóvel, ônibus, outro veículo (registrar) e veículo ignorado.
Queda: em caso de acidente por queda, assinalar esta opção e informar o tipo de queda assinalando entre as opções laje, andaime, mesmo nível e outro tipo (registrar).
Outros acidentes: neste mesmo bloco informar outros acidentes assinalando a opção entre Afogamento, Fogo/incêndio, acidente com arma de fogo, acidente com arma branca, intoxicação, choque elétrico, outro tipo de acidente (especificar).
Seção suicídio
Em caso de suicídio, assinalar, sempre que possível, a opção entre intoxicação/envenenamento (informar a substância), enforcamento, precipitação de lugar elevado, arma de fogo e outro instrumento (especificar).
Seção agressão por terceiros
Nesses casos informar o instrumento ou meio utilizado: arma de fogo, arma branca, asfixia, uso de força corporal, outros meios (especificar).
Campo Local onde ocorreu o acidente, suicídio ou agressão por terceiros: informar o local onde ocorreu o acidente ou violência e não o local de ocorrência do óbito, assinalando entre via pública, domicílio, trabalho, outro (registrar) e ignorado.
Campo Acidente de trabalho: informar se sim, não ou ignorado.
BLOCO VI - Informações do serviço médico
Este bloco destina-se à coleta de informações sobre as condições clínicas do paciente durante o atendimento no serviço médico.
Campo Condição do Paciente/Falecido: Assinalar entre as opções: chegou sem vida ao serviço, faleceu ao receber os primeiros socorros, faleceu durante a internação (registrar o número de dias de internação), natimorto (óbito fetal) ou criança cujo nascimento e óbito ocorreu no hospital antes da alta.
Campo Quadro clínico ou lesões apresentadas ao chegar ao hospital: Informar a condição clínica do paciente à entrada e descrever as lesões observadas.
Campo Síntese da história clínica e exames complementares de relevância (com cronologia): Informar os principais dados de história e exames complementares, em ordem cronológica, de modo a subsidiar o exame necroscópico.
BLOCO VII - Atendimento realizado no Hospital/Pronto Socorro
Campo Clínico ou cirúrgico: registrar os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos realizados durante a internação e os resultados encontrados.
Campo Retirada de corpo estranho: assinalar entre as opções não e sim. Registrar o tipo de corpo estranho e enviar ao IML.
Campo Causa possível do óbito: registrar a causa presumida da morte à vista das informações clínicas.
BLOCO VIII - Médico responsável
Carimbo e a assinatura do médico responsável e a data de preenchimento.
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