Ação de depósito - Advocacia empresarial em Uberlândia
A Ação de Depósito está prevista nos arts. 901 à 906 do Código de Processo Civil, tendo como finalidade a restituição da coisa depositada. Assim, o réu que não entrega ou não consigna a coisa depositada ou equivalente, sofrerá, querendo o credor, os rigores da Poderá ainda Ter sua prisão decretada por até um ano, caso não cumpra sentença condenatória passada em julgado, por depositário infiel (art. 904, parágrafo único).Objeto único desta ação é exigir judicialmente a restituição da coisa depositada. Sejamos mais claros: Quem quer que por contrato receba coisa móvel para guardar, comprometendo-se em devolve-lo em determinado prazo ou quando pedido, mas não devolve, é o sujeito ou agente passivo, o réu desta ação.
Não sendo dinheiro a coisa guardada, na exordial o requerente deve atribuir uma valor ao imóvel, caso já não conste no contrato de guarda, e este é o valor da causa ajuizada. Ela terá que ser depositada em vinte e quatro horas ou feito depósito em dinheiro.O autor independentemente de prisão poderá, inclusive, requerer a busca e apreensão da coisa. Efetuada a pretensão, revogar-se-á o pedido de prisão ou livramento do réu se já estiver preso (art. 905, CPC).Caso resulte infrutífera a ação, o autor, independentemente da prisão, poderá executar a sentença nos autos do feito, como se fora execução por quantia certa do processo de execução (art. 906 combinado com arts. 646 à 651 do CPC).