Questões práticas da lei campograndense antifumo
Desde março de 2010 passou a vigorar também no município de Campo Grande/MS legislação que proíbe o uso de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco em recintos de uso coletivo, seguindo tendência mundial de inibição ao fumo como questão de saúde e interesse público. A legislação parece ter o objetivo de reduzir os divulgados males do cigarro, não só a quem fuma, mas principalmente a quem está exposto à fumaça.
Com alcance municipal a Lei Complementar n. 150, de 30 de dezembro de 2009 recebeu regulamentação a partir do Decreto n. 11.245, de 23 de junho de 2010, sendo que a partir daí passou a existir a possibilidade de fiscalização e punição àqueles que infringirem as proibições previstas naquela norma.
Logo, é necessário que se trace algumas observações sobre as regras previstas na chamada "lei antifumo", para que os cidadãos e, principalmente, os estabelecimentos de uso coletivo possam ter subsídios para a tomada de decisões necessárias ao seu ideal cumprimento.
Algumas dúvidas surgem então com relação à possibilidade de criação de locais próprios para fumantes nos espaços coletivos, como os conhecidos "fumódromos" até então existentes principalmente em bares, boates, restaurantes e locais de trabalho.
Assim, para não ser multado o empresário terá que impor a proibição aos seus clientes, sem esquecer-se que seguranças privados não têm poder de polícia para retirar consumidores dos estabelecimentos, tarefa que só cabe à polícia. O fato é que a lei acabou convertendo os proprietários dos estabelecimentos em seus fiscais.
Por fim, vale registrar que a fiscalização começará a atuar sobre os estabelecimentos de uso coletivo, que devem ser diligentes em não ter consumidores fumando no seu interior, e ainda, para respeitar a imposição de ter no local as placas sinalizadoras da lei antifumo, além de evitar a existência de cinzeiros, isqueiros ou outros apetrechos que demonstram que ali há o consumo de tabaco.