Lei Municipal nº 859/1997 – Prefeitura Municipal de Santa Rita
Lei Municipal nº 859/1997
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Lei Nº 859/1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, os contratos administrativos celebrados com pessoal, para atender as necessidades de excepcional interesse público.
Art 2º. – Os contratos a que se refere o art. 1º, poderão ser prorrogados à critério da administração, independente de termo aditivo, mantidas, contudo, as normas e condições estabelecidas no contrato primitivo.