Validade da Renúncia à Herança Depende de Instrumento Público ou Termo Judicial - Blog Professor Cristiano Sobral
admin julho 28, 2020 Direito Civil
Resumo: Em julgamento do AREsp 1.585.676, a Quarta Turma do STJ destacou que "a renúncia da herança é ato solene, exigindo o artigo 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste 'expressamente de instrumento público ou termo judicial', sob pena de nulidade (artigo 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que 'a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular'".
De acordo com o disposto no art. 1. 806 do Código Civil, a renúncia possui natureza vinculatória devendo constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança que pode ser expressa ou tácita. Aquele que renuncia à herança é como se nunca tivesse sido herdeiro.
Assim, ocorrerá a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária a dos outros herdeiros da mesma classe.
A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais, de acordo com a regra estabelecida no caput do art. 1808 da lei civil, que veda a aceitação ou a renúncia da herança em partes, sob condição, que é evento futuro incerto, ou termo, compreendido como evento futuro e certo.
A renúncia deve, portanto, ser realizada nos termos da lei para produzir todos os seus efeitos:
a) deve ocorrer após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1.807 do CC;
b) deve ser observada a forma por escritura pública,
c) envolver agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.
Com fundamento no exposto, a Quarta Turma do Tribunal da Cidadania, em julgamento do AREsp 1.585.676, destacou que a renúncia da herança é ato solene, exigindo para o seu reconhecimento, que conste expressamente de instrumento público ou termo judicial, de acordo com o previsto no art. 1.806, do CC, sob pena de nulidade, art. 166, IV, da lei civil.
De outro modo, não produz qualquer efeito, e a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular.
Observe a ementa do referido julgado:
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direito das sucessões.
A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
Não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor no momento da propositura da demanda, mas pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência.
Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada pela inobservância de formalidades essenciais, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do Código Civil e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973.
A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (art. 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013).
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 880-881. Agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1585676/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020).
Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201902797597&dt_publicacao=03/03/2020