PORTARIA Nº 2.135/SEI-MCOM, de 5 de março de 2021 - PORTARIA Nº 2.135/SEI-MCOM, de 5 de março de 2021 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 2.135/SEI-MCOM, de 5 de março de 2021
Publicado em: 12/03/2021 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 18
III - encaminhar ao Ministério das Comunicações até 30 de abril de cada ano as informações constantes do artigo 7º, incisos I a IV, da Portaria n.º 502 MCOM, de 1º de setembro de 2020;
IV - enviar o relatório final previsto no artigo 7º, §2º, da Portaria n.º 502 MCOM, de 1º de setembro de 2020, em até 90 (noventa) dias após a utilização de todo o valor captado no projeto de investimento; e
V - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.
Parágrafo único. A obrigação prevista no inciso II do caput também deverá ser cumprida, no que for aplicável, na hipótese de emissão pública de certificados de recebíveis imobiliários ou de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios, e caberá a seu administrador o cumprimento dessa obrigação.
Art. 3º O Ministério das Comunicações:
I - informará a unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com circunscrição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica titular do projeto, quando tomar conhecimento, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário na forma aprovada nesta Portaria; e
II - manterá os autos do processo de análise do projeto arquivados, em meio eletrônico, e disponíveis para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos, contado da data de conclusão do projeto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e tem validade de 5 (cinco) anos.
I. Pessoa Jurídica Titular (Emissora):
AMERICA NET S.A. (CNPJ 01.778.972/0001-74).
II. Pessoa Jurídica Executora (Autorizatária):
III. Descrição do projeto:
O objetivo do projeto é implantar rede de transporte, centro de dados (datacenter) e infraestrutura de rede para telecomunicações, tendo como objetivo final a ampliação do alcance e aumento de velocidade e qualidade de conexão.