Resumo 37ª Sessão Ordinária 2020
Seg, 26 de Outubro de 2020 18:20 | | |
MULTA PELA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE "CHUMBINHO" EM JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020, de autoria do Vereador Guto Machado. O projeto de lei pretende fixar multa pela comercialização e o uso dos produtos proibidos que especifica. Confira o que dispõe a proposta.
A comercialização e o uso de produtos que contenham, em sua composição, o princípio ativo Aldicarbe, do grupo metilcarbamato de oxina, conhecido popularmente como "Chumbinho", acarreta aos seus infratores as seguintes penalidades:
I - multa de 1.265 (mil e duzentas e sessenta e cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município) na primeira ocorrência;
II – multa de 2.530 (duas mil e quinhentas e trinta) UFMs, em cada reincidência;
III – suspensão da atividade por 7 (sete) dias, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da segunda ocorrência;
IV – cassação da autorização, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da terceira ocorrência;
V – em todos os casos, apreensão das mercadorias que contenham Aldicarbe em sua composição.
Na segunda ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, III e V. Na terceira ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, IV e V. A depender da gravidade dos fatos, pode haver aplicação acumulada de sanções desde a primeira ocorrência. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente proposta, inclusive para fixar a competência de execução das atividades de fiscalização de que trata esta lei.
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 13/2020 do vereador Toninho Masson, que pretende denominar como "PRAÇA JACIRO CASTRO" a área verde existente na Rua Humberto Campana, ao lado do Condomínio Residencial San Marino.
ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ RIBEIRO" À ÁREA PÚBLICA
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2020, de autoria do vereador Toninho Masson, que atribui a denominação de "JOSÉ RIBEIRO" à área triangular existente na confluência da Rua Chico Monte Alegre com a Avenida Dr. Quinzinho, defronte ao Centro Comercial, no Jardim Jorge Atalla.
INSTITUI EM JAHU ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
Entra para deliberação nas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Executivo nº 14/2020, que cria escolas Cívico-Militares Municipais. De acordo com a justificativa da Prefeitura, a ideia é proporcionar melhorias para a qualidade da educação pública. "O aprimoramento pretendido utiliza como referência os Colégios Militares do Brasil que são reconhecidos de forma pública e notória como sistema de ensino de sucesso e eficiência, com destaque para o bom rendimento dos alunos nas provas e exames nacionais", avalia o prefeito.
Segundo o projeto, as escolas criadas seriam denominadas como: Escola Cívico-Militar EMEF do Residencial Cidade Alta, com 12 salas de aula, localizadas no Distrito Empresarial; e Escola EMEF Professora Norma Botelho, já constituída, localizada no complexo do CAIC.
São objetivos do programa "Cívico-Militar": atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental II; oferecer educação baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e morais; diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico; reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal, entre outros.