Câmara aprova texto-base de lei contra terrorismo com penas de 12 a 30 anos | VEJA.com
Câmara aprova texto-base de lei contra terrorismo com penas de 12 a 30 anos
Projeto de lei aprovado em votação simbólica tipifica o terrorismo como o ato "de intimidar o Estado, organização internacional ou pessoa jurídica" e "de provocar terror social ou generalizado". Ainda falta a análise dos destaques
access_time 12 ago 2015, 20h22
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto de lei que tipifica e criminaliza a prática de terrorismo, ainda sem punição específica no país. O texto, encampado pelo governo, determina penas de reclusão de doze a trinta anos. A votação se deu de forma simbólica e ainda falta a análise dos destaques, que podem trazer mudanças ao texto.
O projeto, conforme o texto da lei, não será aplicado à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional que tenham como objetivo fazer algum tipo de contestação ou a defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais. Ainda assim, para parlamentares ligados a movimentos sociais, o texto pode acabar atingindo os participantes de manifestações populares.
Caberá ao Gabinete de Segurança Institucional, vinculado à presidência da República, a coordenação dos trabalhos de combate e prevenção aos crimes previstos no texto. A investigação fica sob a responsabilidade da Polícia Federal e o processamento e julgamento da ação serão comandados pela Justiça Federal. Os condenados a regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima.