“Programa de Arrendamento Acessível: visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis face aos rendimentos dos agregados familiares. Pretende dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento habitacional, mas é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado. Terá por base incentivos fiscais para as entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, que coloquem os seus prédios ou frações urbanas em arrendamento habitacional permanente com o limite de valor de renda definido pelo programa. Este programa vai estar disponível para os novos contratos de arrendamento a celebrar e que cumpram os requisitos do mesmo”
> O valor de renda tem que ser preciso, realista e ajustado com grande rapidez e flexibilidade por forma a ser uma alternativa credível ao arrendamento convencional. O programa também deve, por uma questão de justiça e paridade, estar disponível a contratos já celebrados ou estaremos, automaticamente, a excluir ao seu acesso uma camada muito significativa da população e, em particular, daquela que já está disponível para continuar a habitar em regime de arrendamento urbano.
“Por exemplo, algumas das medidas que os municípios podem promover neste domínio são: Redução significativa ou eliminação da componente de custo do terreno/edifício; Redução ou isenção de taxas municipais para imóveis destinados ao arrendamento acessível; Imposição de quota de arrendamento acessível em novos empreendimentos”
> Onde se indica que os municípios terão a opção de impor quotas de arrendamento acessível em novas construções deveria alterar-se para recuperações de edificados e esta regra deveria ser obrigatória (a nível nacional) e não opcional.
> Não permitir – a nível nacional – que numa zona onde os preços médios sejam 20% superiores à média nacional em construções com mais de 40 não exista menos que 25% de habitações com custos idênticos a média do mercado
“Valor de renda máximo base 20% inferior ao valor de referência de mercado (por m2 por tipologia habitacional, para a localização em causa)”
> de novo, dada a importância deste indicador é importante criar mecanismos rápidos e eficientes que determinem este valor de referência. Para o apurar faz falta um organismo público especializado, nacional, capaz de o elaborar e de garantir a sua fiabilidade.
“Compatibilização entre o valor das rendas e os rendimentos dos arrendatários (criação de limites à taxa de esforço)”
> sendo os contratos de arrendamento firmados, geralmente, entre duas entidades privadas, não é nítido como se fará esse controlo. Uma opção poderia ser aquando do seu registo nas finanças se essa taxa de esforço for excedida gerar um alerta para o Balcão de Arrendamento para que este apurasse as condições do contrato e, em casos extremos, declarar a sua nulidade.
“Dispensa de fiador e proteção dos arrendatários em caso de quebra inesperada e súbita de rendimentos (seguro ou fundo garantia)”
> Durante alguns meses, sendo essa quantidade variável em função da idade média dos titulares de rendimentos perdidos: um desempregado de 25 anos tem n vezes mais possibilidades de encontrar rendimento comparável em n meses que um de 55 anos e essa protecção deve ser compatível com essa dificuldade
> A duração mínima deve ser ajustada: Contratos de dias ou de um mês devem ser proibidos. A ocupação de uma habitação a um valor inferior a um mês ocorre ou em casos muito excepcionais que podem ser cobertos pela oferta turística convencional (os casos urgentes referidos noutras partes deste documento).
“Isentar de tributação as mais-valias resultantes da restituição ao património particular, para arrendamento habitacional permanente por um período mínimo, de imóvel afeto a atividade empresarial e profissional do seu proprietário;”
> para efeitos de clareza e eficácia listar explicitamente o “Alojamento Local” como fazendo parte desta isenção
“Programa Porta 65 Jovem: visa conceder apoio financeiro ao arrendamento de habitação para residência permanente por jovens entre os 18 anos e os 35 anos. Prevê-se o reforço dos subsídios ao arrendamento ao abrigo deste programa”
> replicar este programa para os segmentos etários que hoje mais ameaçados estão pelo desemprego senior e crónico (os maiores de 45 anos)
“Projeto Reabilitar como Regra: revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios”