Informe Seac-RJ: Ed.36 – 12/01/2022 | Seac-RJ
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Portaria normativa AGU nº 40, de 5 de janeiro de 2022 – Altera a Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, que "Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria – Geral da União".
Ato declaratório executivo CORAT nº 1, de 7 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) pelas fundações públicas de direito privado e outras entidades da Administração Pública, integrantes do Grupo 1 da Tabela de Natureza Jurídica constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que não efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência outubro de 2021 e posteriores em razão da rejeição, pela rede bancária, dos códigos de pagamento informados nas respectivas guias.
Circular nº 973, de 7 de janeiro de 2022 – Publica procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por meio de Clube de Investimento, nos Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS), para aquisição de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou nos similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI.
Decreto nº 10.928, de 7 de janeiro de 2022 – Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Decreto nº 10.930, de 7 de janeiro de 2022 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Decreto nº 47.915 de 10 de janeiro de 2022 – Altera o decreto 47.836, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
Portaria SUCIEF nº 102 de 06 de janeiro de 2022 – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.
Resolução SETRANS n° 1476 de 07 de janeiro de 2022 – Altera a redação do artigo 1º, parágrafo primeiro, alínea b e do artigo 4º da resolução SETRANS nº 1462, de 18 de outubro de 2021 que institui a regulamentação sobre as novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.