DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 125636 SP 2012/0241620-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 125636 SP 2012/0241620-7
CC 0241620-02.2012.3.00.0000 SP 2012/0241620-7
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1- A partir da edição da Lei 11.101/2005, é competente o juízo da recuperação judicial para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que se relacionem a créditos apurados em outros órgãos judiciais, bem como para decidir acerca da responsabilidade da recuperanda pelo pagamento de importâncias a que foram condenadas sociedades alegadamente integrantes de um mesmo grupo econômico.
2- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da existência de responsabilidade da suscitante por sucessão, assim como a respeito da prática de atos de execução sobre seu patrimônio, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25055540/conflito-de-competencia-cc-125636-sp-2012-0241620-7-stj
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1630702 RJ 2016/0261879-1
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 035XXXX-80.2016.8.21.7000 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO. FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. POSTERIOR DECRETO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. O juízo da recuperação judicial da ora agravada, em sede de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no CC 144832 RJ 2015/0320967-4
Superior Tribunal de Justiça EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.832 - RJ (2015/0320967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : RICARDO PERROTTI ADVOGADO : MAURÍCIO NAHAS BORGES E OUTRO(S)…
Recuperação Judicial e sua competência
É cediço que após os trâmites para apresentação e aprovação que regem a recuperação judicial , o juizo que apresenta a competência correta para administrar as formas de soerguimento da empresa seja o…
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, …