É só um acordo e está muito longe do primeiro ato de tentativa de qualquer crime. Além disso, com a interpretação literal, a pena é irracional: o simples acordo para cometer furtos em lojas (pena de um mês a dois anos de crime consumado) tem uma pensa de até dez anos, mesmo quando não seja feita nenhuma tentativa de furto.
Todos nós sabemos que o art. 210 (associação ilícita) nada mais é que um instrumento que serve para que na instrução se negue a libertação, mesmo que depois não se chegue a nenhuma condenação.
Em nosso código originário de 1921 havia uma pena muito leve, mas em 1974, em razão da violência política, ela foi aumentada e isso ficou e até piorou. Além disso, como se tudo isto fosse pouco, não é possível negar que a genealogia da associação ilícita remonta aos tempos em que a greve era crime, como instrumento de repressão contra os sindicatos.
Com isto, por certo, não dizemos nada de novo. Só recapitulamos a lógica distorcida, antijurídica e republicanamente inconstitucional com a qual se maneja este verdadeiro sequestro legalizado.
Se Milagro foi ou não prolixa na administração dos fundos e isso se quer investigar, que assim seja, mas legal e constitucionalmente, em um processo com juízes imparciais e não com parentes e correligionários e, enquanto isso, que seja libertada, como se faz com todos os processados por esse crime.
Este festival de vexatórias aberrações penais, de invenções pseudo-jurídicas sem muita imaginação - por certo - é escandaloso.
Diante de tudo isso, não é possível omitir algo que se destaca: Milagro é deputada regional e, por conseguinte, possui foros que não impedem o processo, mas, sim, a prisão. Não é certo que esses foros são “inconstitucionais”, porque não podem ser criados por lei, uma vez que neste caso não são criados por lei, mas, ao contrário, por um tratado internacional que compromete o Estado Argentino.
Como ainda em meio aos transes mais dramáticos não podemos cair na tristeza, nem perder o humor, permito me reprovar como professor de direito, reprovei muito poucos alunos. Também, já que somos e de passagem, permito-me sugerir aos juízes “criativos” que explorem outras possibilidades: talvez possa se pensar que toda reunião de pessoas é contaminante e apelar a alguma figura de proteção do meio ambiente. Porém, na dúvida, advirto-lhes que não existe nenhuma figura de “aborto qualificado por escalonamento”.