Informativo nº 31 – GUERRA DOS PORTOS – FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES IMPORTANTES! – Franco Advogados
GUERRA DOS PORTOS – FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO – ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES IMPORTANTES!
Em 23.04.2013 teve lugar um evento na Universidade Unisal de Americana, cujo tema foi a FCI (Ficha de Conteúdo de Importação), da qual participamos na condição de expositor (vide íntegra em www.francoadvogados.com.br). Tendo em conta a complexidade das obrigações tributárias de natureza acessórias relacionadas com a FCI, divulgamos algumas orientações complementares relevantíssimas:
1) A FCI foi idealizada para controlar o Conteúdo de Importação (CI) de modo que toda vez que um produto importado é submetido a novo processo de industrialização, deverá ser recalculado o CI e preenchida a FCI de forma individualizada, por bem ou mercadoria produzidos (Portaria CAT 174/2012).