Justiça suspende o leilão da CEEE-D marcado para 31 de março
Liminar foi expedida pela desembargadora Laura Louzada Jaccottet
15/03/2021 | 15:23
Liminar foi expedida pela desembargadora Laura Louzada Jaccottet | Foto: Fernando C. Vieira / Grupo CEEE / Divulgação / CP
O leilão de privatização da CEEE-D – o braço de distribuição da CEEE – foi suspenso, nessa sexta-feira, por uma liminar expedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O leilão da primeira estatal a ser colocada à venda pelo governo Eduardo Leite estava marcada para 31 de março. O Estado poderá ainda entrar com recurso.
"Os elementos até aqui carreados deixam sérias dúvidas acerca da negociação entabulada, sobretudo no que diz com o patrimônio da CEEE-Par, controladora, de molde a solver o passivo bilionário relativo a ICMS, não se aceitando o embróglio da emissão, alocação ou dação de papeis de empresa sem patrimônio como pagamento (dação em pagamento de uma ficção)", cita um trecho do documento assinado pela desembargadora Laura Louzada Jaccottet.
No texto, a desembargadora também coloca: "aguardar mais algum tempo para proceder ao leilão; o mal maior é permitir-se a entrega de empresa estatal estratégica, que distribui energia elétrica para a maior parte das cidades gaúchas, em patamares aviltantes, como pelo menos por ora se está a concluir, envolvendo extinção nebulosa de vultoso débito fiscal."
O edital de privatização foi publicado pelo Piratini em dezembro de 2020. Nele consta que o valor mínimo para as propostas é de R$ 50 mil. A venda da estatal traria alguns benefícios ao governo gaúcho como o aumento de investimentos na área de concessão, a volta do recebimento do ICMS, a eliminação dos passivos trabalhistas e o fim das contragarantias assumidas pelo RS.
⚠️⚠️⚠️ Justiça suspende leilão da CEEE-D previsto até então para dia 31 de março. A decisão é da desembargadora Laura Louzada Jaccottet. @correio_dopovo