Jurisprudência TJ/SP: Curatela compartilhada. Melhor interesse do interditanto. Possibilidade. | Tranjan Rodrigues
Jurisprudência TJ/SP: Curatela compartilhada. Melhor interesse do interditanto. Possibilidade.
28/07/2016 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Curatela compartilhada. Melhor interesse do interditanto. Possibilidade.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010237-33.2015.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante I. F. F. , é apelado E. da S. F. (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente) e FERNANDA GOMES CAMACHO.
São Paulo, 25 de julho de 2016.
VOTO Nº: 25244
APELAÇÃO Nº: 1010237-33.2015.8.26.0008
MM. Juiz (a) de 1º grau : Dr. (a) Luís Eduardo Scarabelli
APELANTE (S): I. F. F.
APELADO (S): E. da S. F.
Interessado (s): M. F. (interditando)
PROCESSO DE INTERDIÇÃO. Pretensão da mãe. Sentença de procedência em parte, para decretar a interdição parcial e a curatela compartilhada da autora com a esposa do interditando.
Apela a autora sustentando cerceamento por ausência de instrução para apreciar quem poderia melhor exercer o encargo; impossibilidade da curatela compartilhada pelo conflito com esposa do interditando e porque ainda não estava em vigor a Lei nº13.146/2015.
Preliminar. Cerceamento. Ausência de produção de prova oral. Insubsistência. Realização de perícia e interrogatório do interditando. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicável a Teoria da Causa Madura. Não há cerceamento de defesa, caso a produção de prova requerida pela parte seja desnecessária para o deslinde da demanda. Conflito entre a mãe e a esposa do necessitado é fato incontroverso. Circunstância considerada para a concessão da curatela compartilhada.
Mérito. Curatela objetiva preservar os interesses do incapaz. Art.1.109 do CPC/73 (parágrafo único do art. 723 do CPC/2015) autoriza o órgão julgador, por equidade, a superar a ordem legal estabelecida no art. 1.775 do CC. Com fundamento no mesmo preceito, nada obsta a concessão da curatela compartilhada, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.146/2015. Inexistência de dispositivo que vedasse seu deferimento.
Concessão como se deu visa a assegurar um equilíbrio de forças entre a figura da mãe e a da esposa, para que haja fiscalização recíproca e atuação redobrada em prol do interditando.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de f. 192/195, que julgou procedente em parte pedido de interdição apresentado pela mãe em face do filho maior, com o decreto da interdição parcial e a nomeação da autora e da esposa do interditando para atuarem na curatela compartilhada. Apela aautora (f. 198/209), sustentando: (i) interdição pleiteada após ter conhecimento do casamento de seu filho sob o regime da comunhão universal de bens, em junho de 2015; (ii) houve manipulação de sua atual esposa; (iii) prova pericial reconheceu a necessidade da interdição; (iv) cerceamento de defesa, porquecaberia instrução para analisar a quem melhor competia o exercício da curatela; (v) curatela compartilhada está prevista em artigo da Lei nº13.146/2015, que ainda não havia entrado em vigor quando da prolação da sentença; (vi) curatela compartilhada na hipótese se apresenta impossível, diante dos conflitos existentes entre as pessoas nomeadas; (vii) a interdição não interessa à esposa, que tentou evitar a realização da perícia e manipula o interditando; (viii) situação conflituosa em face de futura ação a ser proposta de nulidade do casamento; (ix) parecer ministerial favorável à sua nomeação.
Recurso recebido e respondido (f. 221/224).
A Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso (f. 250/252).
A preliminar é de ser rejeitada e, no mérito, o apelo não procede.
Inexiste o alvitrado cerceamento pela ausência de produção de prova oral, porquanto a temática declinada na inicial prescinde de outros elementos de convicção, além da perícia realizada e do interrogatório do interditando.
Ao juiz, como destinatário das provas, cabe a decisão sobre a conveniência e necessidade de sua realização. Havendo provas suficientes para formar o convencimento, deve o julgamento ser proferido, aplicando-se a Teoria da Causa Madura. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos artigos 130 e 131 do CPC/73 (art. 370 e 371 do CPC/2015).
Cumpre salientar ser incontroversa a animosidade entre a mãe do interditando e a esposa dele.
Aludida circunstância, inclusive, foi levada em consideração pelo sentenciante, para que uma possa ser o contraponto e a fiscalizadora da outra, em benefício do curatelado.
A razão de ser da curatela é preservar os interesses do incapaz, para que lhe seja prestada assistência tanto pessoal como patrimonial.
O art. 1.109 do CPC73 1 (parágrafo único do art. 723 doCPC/2015) autoriza o órgão julgador, por princípio de equidade, a superar a ordem legal estabelecida no art. 1.775 2 do CC.
Com fundamento no mesmo preceito, nada obsta a concessão da curatela compartilhada, mesmo antes da vigência da Lei nº13.146/2015, uma vez que não havia dispositivo que vedasse seu deferimento.
A concessão como se deu objetiva assegurar um equilíbrio de forças entre a figura da mãe e a da esposa, para que haja fiscalização recíproca e atuação redobrada em prol do interditando.
O casamento sob o regime da comunhão universal, motivo relevante da controvérsia, não impede o exercício comum da guarda, tampouco afasta a possibilidade de discussão em sede própria acerca da validade do negócio jurídico.
Eventuais divergências intransigíveis poderão ser objeto de prestação jurisdicional, o que também seria possível de ocorrer se apenas uma exercesse o encargo.
1 Art. 1.109 . O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
2 Art. 1.775 . O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1 Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.