Lei nº3.820 de 11 de novembro de 1960 DOU de 21/11/1960
a. farmácia;
b. drogaria;
c. posto de medicamento e unidade volante;
d. dispensário de medicamentos;
a. prova de constituição da empresa;
b. prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso;
c. prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho
a. localização conveniente sob o aspecto sanitário;
b. instalações independentes e equipamentos que a satisfaçam aos requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas;
c. assistência de técnico responsável, de que trata o artigo 15 e seus parágrafos, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
a. que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
b. que contiver o nome e o endereço residencial do paciente, expressamente, o modo de usar a medicação;
c. que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.
a. a padronização do registro do estoque e da venda ou dispensação dos medicamentos sob controle sanitário especial, atendida a legislação pertinente;
b. os estoques mínimos de determinados medicamentos nos estabelecimentos de dispensação, observado o quadro nosológico local.
c. Os medicamentos e materiais destinados a atendimento de emergência, incluídos os soros profiláticos.