TCE cita atrasos aos municípios mas dá parecer favorável às contas de Taques - O Livre
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Retenções de contribuições previdenciárias e déficit de R$ 886 milhões no orçamento também foram citados
18 de junho de 2018 19:37
Conselheiros interinos João Batista e Moisés Maciel (Foto: Assessoria TCE)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (18), parecer favorável às contas de 2017 do governo Pedro Taques (PSDB), com 17 irregularidades. O julgamento pelo pleno durou cerca de cinco horas, porém, o julgamento definitivo das contas será feito pela Assembleia Legislativa, que votará em plenário se aprova ou não as contas.
O relator das contas 2017, o conselheiro interino João Batista Camargo, citou diversos atrasos do governo no repasse aos municípios: valores do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) e do co-financiamento da Saúde.
"O Supremo Tribunal Federal (STF) diz que é obrigatório o repasse do ICMS, independentemente de condicionantes. Os repasses não eram discricionários e sequer pertenciam ao Estado", destacou.
Ele apontou também irregularidades na previdência, com a falta de recolhimento das cotas de contribuição previdenciária dos servidores e inadimplência de contribuição patronal ao MT Prev, além do atraso no repasse dos duodécimos aos Poderes.
Retenção do Fundeb
O conselheiro destacou que o governo usou recursos dos municípios para custear suas próprias despesas com Educação, impedindo o planejamento dos municípios. Ele afastou, porém, qualquer responsabilidade do governador Pedro Taques sobre os atrasos ao Fundeb. As retenções, que chegaram ao montante de R$ 331 milhões, são alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pedaladas, na Assembleia Legislativa.
"Não há nos autos elementos que atrelem diretamente a conduta omissiva ou comissiva do chefe do Executivo. Como essas contas tratam de atos de governo e não de gestão, entendo que deve ensejar atos de recomendação. Gestão trata do aspecto micro e governo do macro", afirmou.
Segundo o relator, a falha mais grave foi o déficit de R$ 886 milhões na execução orçamentária do governo. A frustração total na arrecadação prevista foi R$ 1,087 bilhão, em um orçamento total de R$ 18,429 bilhões.
"O problema não é o déficit, mas ausência de providências de contingenciamento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi erro de planejamento, que superestimou receitas e subestimou despesas. Essa falha talvez seja a mais grave de todas. Mas é relativa baixa materialidade, apesar do valor de R$ 886 milhões, porque percentualmente é menos de 5% da Lei Orçamentária", disse.
Outras irregularidades citadas no voto foram a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem existência de recursos, renúncia fiscal no montante de R$ 677 milhões acima do autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e inscrição de R$ 2,22 bilhões de dívida em restos a pagar sem existência de recursos para quitá-las, além de empréstimos entre órgãos e fontes de forma rotineira, gerando passivos financeiros.
Mínimo da Saúde
O relator observou, no relatório que o governo não cumpriu o gasto mínimo de 12% com saúde previsto na Constituição Federal, se forem considerados os parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Pelas regras nacionais, Mato Grosso aplicou 11,43%.
"Essa circunstância representa risco real a Mato Grosso no recebimento de transferências voluntárias", alertou João Batista. Porém, pelos parâmetros do TCE, que usa uma base de cálculo diferente, sem considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), o Estado atingiu o mínimo de 12%. O investimento na Educação foi de 26,31%, cumprindo o mínimo constitucional de 25%.
Ainda de acordo com os critérios da STN, Mato Grosso também estourou o teto de 49% permitido para gasto com pessoal, gastando 52% da receita corrente líquida. Pelos critérios do TCE, que autorizou a exclusão do IRRF e da despesa com pessoal da Defensoria Pública do cálculo, está abaixo de 48%.
No voto, o conselheiro interino citou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) favorável à aprovação das contas, mesmo com as irregularidades graves e gravíssimas.
"O parecer diz que devem ser avaliadas consequências de eventual rejeição das contas", citou. João Batista disse ainda que cabe ao TCE manter um "ambiente minimamente estável" no Estado.
Ao fazer a defesa do governo, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, justificou algumas irregularidades. "Repasses que eventualmente não ocorreram ao Fundeb foram repassados para a Educação e Saúde do estado, ou seja, cumprimento de obrigações constitucionais. Muitas decisões tomadas foram para salvar vidas. No ano passado houve crise na saúde", citou.
Gallo ainda negou retenções nos recursos do MT Prev. "Não há retenção da contribuição patronal e menos ainda dos servidores públicos. O Estado tem um déficit financeiro. O Estado não está de posse do dinheiro dos servidores públicos. É importante que não se crie alarmismo que o Estado está retendo dinheiro dos servidores", disse.