Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.435 de 07.04.1999 (Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras
Dec. Est. MS 9.435/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.435 de 07.04.1999
DOE-MS: 08.04.1999
CONSIDERANDO a conveniência do Estado na prorrogação dos benefícios fiscais cujo vencimento está fixado para o dia 31 de março de 1999;
CONSIDERANDO que a renúncia fiscal, relativamente ao ICMS, tem por objetivo estimular o desenvolvimento dos setores econômicos beneficiados, com resultados positivos para a economia do Estado, ou reduzir os preços dos respectivos produtos, tornando-os mais acessíveis ao consumidor final;
CONSIDERANDO o interesse do Estado no exercício de um controle efetivo da sua renúncia fiscal relativamente ao ICMS, para fins de análise do seu impacto na arrecadação estadual e de verificação dos resultados alcançados, para decisão de sua manutenção ou extinção,
Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de junho de 1999, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998: