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Pedro Henrique Castro Carmona
1 RESOLUÇÃO CNRM 01, de 03 de janeiro de 2006 Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões Estaduais de Residência Médica O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM, no uso de suas atribuições, previstas no Decreto n.º , de 5 de setembro de 1977, resolve adotar nova composição e dar novas funções as Comissões Estaduais de Residência Médica. CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1º A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA é um órgão subordinado à CNRM, criado a partir da Resolução n.º 01, de 6 de abril de 1987, da CNRM/SESu/MEC, com poder de decisão com relação aos assuntos de Residência Médica do Estado, de acordo com a Legislação que regulamenta a Residência Médica no Brasil. Parágrafo único : No Distrito Federal a Comissão será denominada de Comissão Distrital de Residência Médica. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2º As Comissões Estaduais de Residência Médica serão constituídas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo e pelo Plenário. DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 3º A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro eleitos pelo Conselho Deliberativo. Art. 4 o Os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão ser ocupados por coordenador de Comissão de Residência Médica (COREME) e/ou supervisores de programas de residência médica eleitos para o Conselho Deliberativo Art. 5 o É vedada a ocupação dos cargos da Diretoria Executiva por médicos residentes Parágrafo Único Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de dois anos, podendo ter uma recondução consecutiva para o mesmo cargo e duas reconduções consecutivas para cargos diferentes.
2 DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 6º O Conselho Deliberativo da Comissão Estadual de Residência Médica será constituído por: I - um representante da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM); II - um representante da Secretaria Estadual de Saúde; III - um representante das Secretarias Municipais de Saúde que ofereçam Programas de Residência Médica; IV - um representante do Conselho Regional de Medicina - CRM; V - um representante do Sindicato dos Médicos do Estado; VI - um representante da Associação Médica do Estado filiado à AMB; VII - um representante da Associação de Médicos Residentes do Estado; VIII representantes das instituições que ofereçam programas de residência, com distribuição paritária entre supervisores de programa e médicos residentes, oriundos do plenário, devendo obedecer as seguintes proporções entre Estados e Distrito da Federação, de acordo com o número de vagas credenciadas: a) Até 99 = 04 membros; b) 100 a 499 = 06 membros; c) 500 a 999 = 08 membros; d) 1000 a 2999 = 10 membros; e) Acima de 3000 = 12 membros; DO PLENÁRIO Art. 7º O Plenário da Comissão Estadual de Residência Médica, órgão máximo de deliberação, será composto por: I - representantes das instituições que ofereçam programas de residência médica, com distribuição paritária entre coordenadores de programas e médicos residentes, de acordo com o número de programas oferecidos: a)01 a 05 programas: 02 representantes; b)06 a 10 programas: 04 representantes; c)11 a 16 programas: 06 representantes; d)17 a 34 programas: 10 representantes; e)acima de 34 programas: 12 representantes; II - pelos membros do Conselho Deliberativo 1º Os membros do plenário serão indicados pelas COREMEs das instituições que ofereçam Programas de Residência Médica para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. 2º As instituições referidas no parágrafo anterior indicarão à Comissão Estadual de Residência Médica os respectivos suplentes.
3 CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 8 o À Diretoria Executiva compete: I - manter contato permanente com todos os programas de Residência Médica do Estado. II orientar, acompanhar e analisar os processos de credenciamento provisório, credenciamento, recredenciamento, solicitação de anos opcionais e aumento do número de vagas dos programas de residência médica, sugerindo medidas que aprimorem o seu desempenho; III - realizar estudos de demandas por especialistas para cada especialidade; IV - orientar as Instituições de saúde quanto à política de vagas por especialidades de acordo com a demanda; V - acompanhar o processo seletivo para os programas de Residência Médica e aprovar ad referendum os Editais de Concurso de acordo com as resoluções da CNRM; VI - fazer a interlocução dos programas com a Coordenadoria Regional e/ou a CNRM; VII - repassar anualmente a relação de programas e situação de credenciamento, dos residentes por programa e ano que estão cursando, dos residentes que concluíram e acompanhar o registro dos certificados e outros dados solicitados pela CNRM; VIII - gerenciar o processo de transferência de Médicos Residentes de acordo com a legislação vigente; IX coordenar a execução das decisões do Conselho Deliberativo; X elaborar e submeter à aprovação do Conselho Deliberativo a proposta do orçamento anual. Art. 9 o Ao Presidente compete: I - representar a Comissão Estadual, judicial e extra-judicialmente, junto às autoridades e à CNRM; II - elaborar a pauta, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo; III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Comissão Estadual e as Resoluções da CNRM; IV - encaminhar ao Conselho Deliberativo os assuntos que dependem de aprovação; V - manter informado o Coordenador Regional sobre a situação da residência médica do Estado; VI responder as solicitações e correspondências enviadas a Comissão Estadual de Residência Médica; VII Repassar ao Coordenador Regional toda a documentação das instituições necessárias aos processos de credenciamento.
4 Art. 10. Ao Vice-Presidente compete: I - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; II - elaborar, confeccionar e divulgar os anais dos eventos promovidos pela Comissão Estadual e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo. Art. 11. Ao Tesoureiro compete: I - movimentar, controlar e prestar contas dos recursos oriundos de subvenções repassadas pelos programas de Residência Médica, pelo poder público e por outras instituições; II - ordenar a despesa da Comissão Estadual e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo. Art. 12. Ao Secretário compete: I - secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Plenário da Comissão Estadual; II - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; III - manter atualizado o banco de dados da Comissão Estadual; IV - em conjunto com o Presidente e o Tesoureiro, movimentar e controlar contas dos recursos oriundos de taxas e subvenções repassadas pelos programas de Residência Médica, pelo poder público e por outras instituições; V - gerenciar pessoal e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo. Art. 13. Ao Conselho Deliberativo compete: SEÇÃO II DO CONSELHO DELIBERATIVO I - reunir-se mensalmente em caráter ordinário, com datas fixadas anualmente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pela Diretoria Executiva ou por maioria simples dos seus membros. Parágrafo único As convocações para as reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo deverão ser feitas por escrito com antecedência de 07 (sete) dias, contados a partir da data de postagem do documento de convocação em que constará a pauta da reunião; II realizar vistoria ou indicar Comissão verificadora, para avaliação, in loco, dos programas de Residência Médica com objetivos de credenciamento provisório, credenciamento, recredenciamento, solicitação de anos opcionais e aumento do número de vagas, quando da denúncia de irregularidades dos programas em curso, ou outros motivos que julgar necessário; III elaborar Pareceres sobre os relatórios de vistorias dos programas de residência médica a serem encaminhados à reunião plenária da CNRM; IV Propor a CNRM colocar os programas de residência médica em exigência ou diligência quando do não cumprimento dos critérios mínimos estabelecidos pela CNRM; V - propor o descredenciamento de programas de Residência Médica quando do não cumprimento das exigências e diligências no prazo estabelecido;
5 VI - julgar, em grau de recurso, as penalidades aplicadas pelas COREMEs das Instituições que mantêm Programas de Residência Médica; VII - julgar os recursos decorrentes do processo seletivo; VIII analisar e elaborar Parecer conclusivo sobre solicitações de transferências de médicos residentes; IX Eleger os membros da Diretoria Executiva; X - Votar o orçamento anual da Comissão Estadual proposto pela Diretoria Executiva; XI Realizar seminário anual sobre Residência Médica com a participação de representantes de todas as instituições do Estado que ofereçam Programas de Residência Médica; XII Elaborar o Regimento de funcionamento da Comissão Estadual de Residência Médica. Art. 14. Ao Plenário compete: SEÇÃO III DO PLENÁRIO I Reunir-se semestralmente em caráter ordinário ou extraordinário quando convocado pela Diretoria Executiva, por maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/3 do Plenário. As convocações para as reuniões do Plenário deverão ser feitas por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contados a partir da postagem do documento de convocação em que constará a pauta da reunião; II Analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados pelo Conselho Deliberativo e sobre os recursos; III Eleger dentre os seus membros aqueles para compor o Conselho Deliberativo; IV Discutir e dar sugestões de temas e eventos relacionados à Residência Médica, com a Realização de Seminário anual de Residência Médica com a participação de todas as instituições do Estado que ofereçam programas de Residência Médica; V Aprovar o Estatuto de funcionamento da Comissão Estadual. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES SEÇÃO I DO CONSELHO DELIBERATIVO Art A eleição dos representantes das instituições que oferecem programas de Residência Médica, para o preenchimento de vagas do CONSELHO DELIBERATIVO, deverá obedecer aos seguintes critérios: I O número de vagas a serem ocupadas deverão estar de acordo com o inciso VIII do Art. 6º desta Resolução e dar-se-á da seguinte forma: a) O Conselho Deliberativo, 60 dias antes do término do seu mandato, divulgará edital de convocação para a eleição dos representantes do plenário para integrar o novo Conselho Deliberativo, com prazo mínimo de 30 dias antes da data de realização da eleição; b) O edital de convocação das eleições deve conter data, horário e local onde ocorrerá a reunião do Plenário da Comissão Estadual específica para este fim e prazo para a inscrição dos candidatos
6 a representantes dos coordenadores de COREMEs e/ou supervisores de programas e de médicos residentes do Conselho Deliberativo; c) Ao término da primeira hora contada a partir do horário previsto na convocação para o início da reunião do Plenário da Comissão Estadual, encerra-se a composição da lista dos membros do Plenário que votarão nos candidatos a representantes no Conselho Deliberativo; d) Cada membro do plenário habilitado só poderá votar em um único candidato entre seus pares (coordenadores de COREMEs e/ou supervisores de Programas ou médicos residentes); e) O voto deverá ser depositado na urna; f) A apuração deverá ser feita pelos membros do Conselho Deliberativo não candidatos; g) Após a apuração, os candidatos supervisores de Programas e médicos residentes mais votados ocuparão as vagas até o preenchimento do total de vagas disponíveis para cada Estado e Distrito da Federação; h) Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, o critério de desempate será o maior número de vagas credenciadas na Instituição do candidato. Caso permaneça o empate, o critério será o maior tempo de Credenciamento do Programa. SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 16. A eleição para o preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva dar-se-á em reunião do Conselho Deliberativo, com os membros eleitos e os membros indicados pelas entidades médicas, convocadas para este fim no prazo máximo de 30 dias após a reunião do plenário. Parágrafo único A ocupação dos cargos obedecerá ao disposto nos Art. 4 o e Art. 5 o desta Resolução. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Caberá à CNRM o papel de fiscalizar e intervir no funcionamento da Comissão Estadual quando necessário, assim como aprovar o Regimento de funcionamento das Comissões Estaduais de Residência Médica. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art A Secretaria Executiva da CNRM designará Comissões Estaduais provisórias onde não houver a Comissão Estadual em funcionamento. Art As Comissões Estaduais provisórias terão o prazo de 120 dias para a convocação das eleições de acordo com o disposto no Capitulo V desta Resolução. Art As Comissões Estaduais já em funcionamento poderão manter-se com sua estrutura atual até o término do mandato da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo devendo adaptar-se a esta Resolução quando da realização da nova eleição. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela CNRM.
7 Art Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CNRM nº 03/2005 e demais disposições em contrário. NELSON MACULAN FILHO (Publicada no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de Seção 1, página 18.)
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