LEI Nº 8.902, DE 19 DE MARÇO DE 2020 | Câmara Municipal de Franca
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais - SPM, que se regerá pelas disposições da presente Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais bem como com a sociedade civil organizada para cumprimento do estabelecido na presente Lei.
Art. 2º Todas as nascentes e cursos d'água existentes no território do Município de Franca, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados para fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.
Art. 3º Caberá ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente, formular normas técnicas e estabelecer os padrões para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontrarem as nascentes, das quais devem constar:
I - o código e o nome atribuído à nascente d'água;
II - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra;
III - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local;
V - o tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente; e
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências.
§ 1º O cadastramento será na circunscrição do Município, tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da posse, no caso de o curso d'água ter seu início, estabelecer divisas ou atravessar sua propriedade.
§ 2º O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses da promulgação da presente Lei para comparecer à repartição pública,a fim de comunicar a existência de nascentes e curso d`água em sua propriedade.
§ 3º Fica a Secretaria Municipal de Serviços e Meio Ambiente incumbida do levantamento dos mananciais existentes no território municipal, podendo utilizar-se de geoprocessamento ou tecnologias apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que eles existem.
§ 4º Caberá ao Poder Público Municipal incumbir-se de implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro.
Art. 4º Para a preservação dos mananciais serão necessárias as seguintes medidas:
I - mapeamento e catalogação das nascentes;
II - no monitoramento e na preservação dos mananciais no tocante às nascentes, estoques e cursos d'água;
III - na proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água contaminada;
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;
VI - na conservação e recuperação das margens, quanto às florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios;
VII - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos mananciais;
VIII - no estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de atuação na área, para a proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de interesse regional;
IX - na compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao desenvolvimento socioeconômico do município;
X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil organizada com as diversas instâncias governamentais;
XI - na integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de preservação do meio ambiente; e
XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no entorno das áreas de mananciais.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de interesse municipal e regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos.
Art. 5º O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.