Nova lei facilita protesto de títulos vencidos no Espírito Santo - Sinoreg-ES
A partir do dia 6, duplicatas vencidas, cheques devolvidos e outros documentos relativos a dívidas em aberto poderão ser protestados gratuitamente nos cartórios de todo o Estado
Duplicatas vencidas, notas promissórias, cheques devolvidos e outros documentos relativos a dívidas em aberto poderão ser protestados gratuitamente, nos cartórios de todo o Estado, a partir do dia 6 de novembro. Com a entrada em vigor da Lei estadual 11.028/2019, empresários, comerciantes e outros prestadores de serviço passam a ter o direito de protestar consumidores inadimplentes sem pagar nada por isso.
"Apesar de pouco conhecido pelo público em geral, o protesto se mostra como uma solução extrajudicial que garante o fomento do mercado, a segurança jurídica das trocas econômicas e a publicidade das relações entre fornecedor e cliente", afirma Bruno do Valle Couto Teixeira, Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra, região metropolitana de Vitória.
O índice de acordo entre credores e devedores também costuma ser maior do que nas ações judiciais. "Cartórios de protesto são a forma de recuperação de dívida mais rápida do mercado, com índice de pagamento de 60% dos títulos em até três dias úteis", contabiliza Rogério Valadão, presidente do Instituto de Estudos de Protesto (IEPTB-ES), entidade de classe que representa os Cartórios de Protestos do Brasil e realiza pesquisas para o desenvolvimento da atividade no país.
A nova legislação prevê ainda que cabe ao devedor, no ato do pagamento dos débitos, arcar com as despesas relativas ao protesto. Segundo Valadão, amparados por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de agosto de 2019, os cartórios de protesto podem parcelar os acréscimos legais e emolumentos, desde que sejam cobrados na primeira parcela do acordo, por meio de cartão de débito ou de crédito.
Medidas semelhantes já estão em vigor nos estados de São Paulo, Paraná, Amazonas, Rondônia, Goiás, Santa Catarina, Mato Grosso, Maranhão, Rondônia, Acre, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia.
- Para protestar uma duplicata nos Cartórios de Protesto, empresários e comerciantes que têm boletos vencidos devem preencher um formulário online e apresentar os documentos que comprovam a existência do débito.
- Ao receber o título protestado, o tabelionato faz a qualificação do título ou documento em dívida e intima o devedor, que tem até três dias para quitar o débito. Caso contrário, o CPF ou CNPJ em débito é inserido nas empresas de proteção ao crédito e no Cadastro Nacional de Protesto, que pode ser consultado gratuitamente em www.pesquisaprotesto.com.br.
- O prazo de arquivamento do protesto é permanente, diferentemente da negativação, que prescreve em cinco anos, a contar da data do vencimento.