O SOJ defendeu – e defende – intransigentemente que o trabalho não remunerado e a disponibilidade a que estão submetidos os Oficiais de Justiça – 24 horas por dia, todos os dias do ano – é insuportável e insustentável, num novo conceito neoliberal de escravatura que não só deve ser compensada, afastando assim os requisitos que o determinam, porventura através de um regime de aposentação mais justo, como tendencialmente abolido.
Numa época em que as variáveis “tempo” e “espaço” já foram amplamente substituídas, pelo admirável advento das novas tecnologias digitais, é incompreensível que os Oficiais de Justiça portugueses continuem sendo (mal)tratados de maneira tão vil e hedionda, o que tem provocado inúmeros distúrbios/problemas, não apenas em termos da sua própria produtividade laboral, como igualmente do Ser Humano, enquanto Pessoa, nas suas esferas pessoal e familiar.
Desta forma, o grupo parlamentar do PAN, consciente do problema, considerou – e isto mesmo nos foi transmitido – que a posição defendida pelo SOJ é ponderada e razoável, pelo que será tida em consideração.
O SOJ apresentou, nessa mesma reunião, outras preocupações e, de entre elas, mereceu especial atenção a posição do SOJ, relativamente ao regime de substituição. A posição do SOJ, também sobre esta matéria, é pública e apresentada com clareza: o regime de substituição deve ter natureza excecional e colocados a concurso sempre que se perspetive que a ausência do titular seja superior a 90 dias. Também aqui, o SOJ recolheu o apoio do grupo parlamentar do PAN, o qual revelou (uma vez mais) bom senso e, mesmo, sentido de Estado deste Partido Político.
Outrossim, alguns grupos parlamentares e um partido de deputado único, agendaram já datas para receber este Sindicato, quer seja no âmbito da lei de Orçamento de Estado, quer se trate no âmbito da queixa que o SOJ apresentou junto da OIT e cujos factos e fundamentos apresentou à Assembleia da República.
O SOJ tem assumido uma postura ética, séria e responsável, na proatividade de respostas aos muitos problemas identificados; posição esta que irá manter, na defesa única dos interesses de toda a Classe, pois que defende a carreira de Oficial de Justiça, como fundamental para uma Justiça mais célere, imparcial e de matriz mais humana, em Portugal. Uma Justiça ao serviço de todos e para todos e não uma Justiça que apenas serve uns quantos privilegiados do Sistema, vilipendiando as nobres bases da democracia e do Estado de Direito.»
Esta informação sindical, aqui integralmente reproduzida, pode ser encontrada na página do mencionado sindicato, diretamente através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-06DEZ2019”.
Depois da tutela da ADSE ter recentemente (há 3 anos) passado a ser conjunta com os ministérios das Finanças e da Saúde, chegado o XXII Governo, volta a alterar a tutela governamental, entregando agora o subsistema de saúde dos funcionários públicos a um único ministério, que é novo e foi criado nesta legislatura: o Ministério de Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), cuja ministra é Alexandra Leitão (que foi secretária de Estado da Educação).
Esta alteração consta do Decreto-Lei que define a orgânica do novo Governo esta semana publicado em Diário da República: o Decreto-lei 169-B/2019 de 03DEZ, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Esta nova tutela não afasta, no entanto, algumas competências já atribuídas ao Ministério das Finanças, competências essas definidas no Decreto-Lei 7/2017 de 09JAN.