Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL : DESIS no REsp 1420781 RJ 2013/0391111-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL : DESIS no REsp 1420781 RJ 2013/0391111-8 - Decisão Monocrática
DESIS no REsp 1420781 RJ 2013/0391111-8
Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-RESP_1420781_852a8.pdf
DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1420781 - RJ (2013/0391111-8)
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIDO : CLAUDIO VINICIUS ABRANCHES BORGES
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitara denúncia em desfavor de CLÁUDIO VINÍCIUS ABRANCHES BORGES como incurso no art. 306 da Lei n. 9.503/1997.
Depreende-se dos autos que o recorrido foi preso em flagrante no dia 8/1/2012 e, posteriormente, denunciado por infração ao art. 306 do Código Nacional de Trânsito (conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência). Contudo, a denúncia foi rejeitada, no dia 31/7/2012, pelo magistrado de piso, que reconheceu a atipicidade da conduta (e-STJ fls. 28/31).
Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito; o Tribunal de Justiça, em 16/9/2013 (e-STJ fl. 108), negou provimento ao recurso nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fls. 6.394/6.398):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 - DENÚNCIA RECEBIDA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE A INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL - PEÇA INICIAL QUE NÃO EXPÕE NARRATIVA TÍPICA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TIPO PENAL IMPUTADO - NECESSIDADE DE ESTAR O MOTORISTA CONDUZINDO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL -A EXISTÊNCIA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE FORMA ANORMAL DE DIREÇÃO VEICULAR CAPAZ DE ENSEJAR RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA - DIRIGIR DE FORMA NORMAL, EMBORA COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE É INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO PENAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO
Após a prolação do acórdão acima consignado, o Parquet estadual interpôs recurso especial fulcrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Alegou o representante do Parquet contrariedade/negativa de vigência aos arts. 306, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.503/1997 e 41 e 395, I e III, do Código de Processo Penal,
além de divergência jurisprudencial.
Argumentou que "o v. Acórdão recorrido negou vigência e contrariou expressamente os dispositivos destacados e prequestionados, pois entendeu que a inicial acusatória ofertada pela prática do crime de 'embriaguez ao volante', nos termos do tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, seria inepta ainda que tenha apontado que o condutor estava ao volante do automóvel e que fora constatado pelo teste do etilômetro concentração de 0,69 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, portanto, acima do exigido pela norma penal incriminadora, porque para o aperfeiçoamento daquele tipo penal exige-se a descrição de conduta 'anormal' do condutor que demonstre estar sob a influência do álcool" (e-STJ fl. 123).
Acrescentou haver "evidente error in judicando no v. Acórdão recorrido, pois o tipo penal não exige o elemento normativo 'anormalidade na direção do veículo automotor', não havendo que se falar em inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta" (e-STJ fl. 124).
Apontou, também, dispor a "lei federal [...], a contrario sensu, que a denúncia ou a queixa deverá ser recebida quando o fato criminoso descrito se amolde às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal. Portanto, inviável sejaa denúncia rejeitada quando se constata que a descrição lançada permite a ampla compreensão da imputação, possibilitando o exercício da defesa técnica, de forma irrestrita. Conforme se vê da denúncia, a descrição da conduta criminosa está em harmonia com os elementos objetivos e subjetivos integrantes do tipo penal definido no artigo 306 do Código de Trânsito" (e-STJ fl. 124).
Ressaltou que, se "a denúncia imputa ao recorrido o injusto típico do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e esta imputação está escorada em prova mínima contida no inquérito policial, inclusive descrevendo que a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões é superior ao limite mínimo estabelecido na norma penal incriminadora, descabe a rejeição pelo argumento da inépcia" (e-STJ fl. 125).
Requereu, ao final, que a reforma do acórdão "recorrido, para que seja recebida a denúncia e determinado o prosseguimento do processo nos seus ulteriores trâmites" (e-STJ fl. 142).
Admitido o recurso na origem por decisão publicada em 18/10/2013 (e-STJ fl. 166), os autos subiram a esta Corte Superior (e-STJ fls. 163/165)
O Ministério Público Federal opinou, no dia 2/12/2013, pelo provimento do recurso especial. Veja-se (e-STJ fl. 175):
Recurso Especial. Embriaguez ao volante. Teor alcoólico superior a 6 dg/l de sangue ou 0,3 mg/l de ar nos pulmões [CTB: art. 306 c/c Decreto nº 6.488/08: art.2º]. Desnecessidade de demonstração da direção perigosa. Entendimento consolidado do STJ. Impossibilidade de se absolver o réu. Parecer pelo provimento do recurso.
Entretanto, por meio da Petição n. 01065411/2020 e da Petição n. 00350781/2021, o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente perda de objeto do presente recurso (e-STJ fls. 217/218 e 220/221).
Constado que, de fato, o recurso está prejudicado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.
No caso, a prática do crime em comento ocorreu em 8/12/2012. Contudo, não obstante a oferta de denúncia, ela foi rejeitada, no dia 31/7/2012 , pelo magistrado de piso, que reconheceu a atipicidade da conduta (e-STJ fls. 28/31). Ao analisar recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, mantida a decisão proferida pelo magistrado de piso.
Diante da ausência de marco interruptivo desde a prolação da decisão de rejeição da denúncia e observada a pena máxima imposta ao delito – 3 anos –, é de se concluir aplicável à espécie o art. 109, IV, do Código Penal, que prevê como sendo 8 anos o lapso temporal para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso do referido lapso prescricional entre a publicação da decisão de rejeição da denúncia, último marco interruptivo (31/7/2012, e-STJ fls. 28/31 ), e a presente data.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO.
1. Da consumação do fato, em tese, delituoso, até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à configuração da prescrição, pois ausente qualquer marco interruptivo (art. 117, CP).
2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, do Código Penal e, por conseguinte, julgado prejudicado o recurso especial.
(REsp 607.943/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 463)
Ante o exposto, com fulcro no art. 109, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do recorrido pela prescrição da pretensão punitiva e, como consequência, julgo prejudicado o presente recurso.
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