PGE consegue decisão que suspende licenciamento ambiental para limpeza de áreas rurais - Notícias - PGE
A necessidade do licenciamento poderia trazer graves prejuízos ao Estado
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A ação do Ministério Público Federal foi ajuizada perante a 3ª Vara Federal de Cuiabá/MT, que, inicialmente, acatou o pedido. A ação da PGE junto ao Tribunal Regional Federal, em Brasília, foi elaborada pelos subprocuradores Cláudio de Assis (Meio Ambiente) e Lucas Schwinden Dallamico (Tribunais Superiores).