A propriedade intelectual nos 30 anos de STJ - Migalhas
1 Criação do STJ e o recurso especial
Criado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o STJ foi oficialmente instalado em 7 de abril de 1989. Ante a chamada "crise do Supremo" na década de 1960, foram diversas as tentativas de diminuir o volume de processos STF, tanto pela criação de novos órgãos, como o extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e o STJ, como pela adequação dos procedimentos recursais.
Inicialmente, o STJ foi instalado na antiga sede do extinto TFR, mudando para construção própria, idealizada por Oscar Niemeyer, em 1995. Sua composição inicial se deu por meio do deslocamento dos ministros que compunham o TFR, o qual, após a promulgação da CF/88, deu lugar aos Tribunais Regionais Federais. O próprio TFR foi o responsável por encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto de reforma do judiciário no qual, dentre outras determinações, previa a criação de um tribunal superior que tivesse atribuições para julgar, em sede extraordinária, os recursos que envolvessem questões de legislação federal, e, após extensas comissões e acompanha- mento da nova Constituinte, acatou-se a estrutura judiciária conhecida atualmente.
A primeira manifestação do STJ acerca do tema (REsp 661.536-RJ2), contudo, definiu que a prorrogação da vigência do acordo seria, tão somente, uma prerrogativa dos países signatários, pela qual estes poderiam optar ou não. O Brasil, por não ter se manifestado neste sentido, estaria, portanto, vinculado aos termos do acordo a partir de sua assinatura, ou seja, a partir de 1995. Ocorre que, em posterior análise (REsp 806.147-RJ3), o Superior Tribunal determinou que a inexistência de manifestação expressa do Brasil quanto ao prazo de prorrogação não consistiu em renúncia do direito previsto, mantendo-se o prazo de prorrogação.
Contudo, em seu julgamento, a ministra Nancy Andrighi apontou que o art. 65 do acordo possui dualidade quanto à forma de aplicação de vigência, estipulando, assim, que, enquanto o art.