Resumo das publicações no DOU do dia 16.06.2020. | Antonieta
Resumo das publicações no DOU do dia 16.06.2020.
ACÓRDÃO Nº 6170/2020 – TCU – 1ª Câmara
1.8.1. inclusão de taxa de administração de 22% para ressarcimento de materiais de reposição, as quais não estavam previstas nos Contratos 22/2006, 43/2005 e 11/2008, firmados com a empresa Serv Electrin;
1.8.2. contratação por inexigibilidade de licitação do escritório Celso Castro Consultoria e Advocacia S/C para prestação de serviços de advocacia, relativos ao acompanhamento do processo TC 008.538/2006-0 do TCU e mandado de segurança contra a decisão deste Tribunal no mesmo processo, no valor de R$ 150.000,00 (R$ 50 mil prólabore, R$ 25 mil honorários em caso de êxito e R$ 75 mil na hipótese de concessão de liminar), com vigência de 21/3/2007 até o término do processo, em desacordo com as recomendações da Auditoria Interna, da CGU e os apontamentos feitos pelo Conselho Fiscal;
1.8.3. deficiências nos controles e pagamentos por horas extras, em limite acima do permitido pelo art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e por adicional de risco; e
1.8.4. existência de empresas ocupando áreas concedidas com base em contratos com prazo de vigência expirado ou sem a formalização de contrato, infringindo o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/1993.
ACÓRDÃO Nº 6192/2020 – TCU – 1ª Câmara
1.7.1. determinar ao Senac/PE, com base no art. 208, § 2º, do RITCU, que efetue gestão junto ao Senac/DN, considerando a existência do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Senac, para que, no prazo de 90 dias, promova as medidas necessárias à efetiva implementação das recomendações exaradas pela ControladoriaGeral da União em seu Relatório de Auditoria 201505383/2016 na avaliação dos controles internos da gestão da área de compras responsável pela aquisição de bens e serviços, que são as seguintes:
1.7.1.1. elaborar normativo interno relativo à realização de procedimentos licitatórios, estabelecendo:
1.7.1.1.1. a obrigatoriedade de realização dos estudos técnicos preliminares (ETP) que embasem a elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência, e sua inclusão no processo licitatório;
1.7.1.1.2. o desenho de especificações técnicas do objeto para o atendimento às necessidades identificadas, e não às especificações de soluções específicas disponíveis no mercado;
1.7.1.1.3. o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo critérios de julgamento diferenciados; e
1.7.1.1.4. a obrigatoriedade da inclusão de critérios de aceitabilidade de preços no instrumento convocatório.
1.7.1.2. definir, em normativo ou orientação interna, o processo de planejamento das aquisições de bens e serviços de TI realizadas pelo Senac/PE, para que os itens a seguir sejam avaliados e registrados de maneira formal nos respectivos processos licitatórios:
1.7.1.2.1. alinhamento estratégico da contratação com os objetivos institucionais da entidade;
1.7.1.2.2. avaliação das soluções existentes no mercado;
1.7.1.2.3. justificativas de natureza técnica para a tecnologia escolhida, para os quantitativos previstos para aquisição, para a escolha das especificações e para critérios com natureza restritiva e eventual indicação de marcas;
1.7.1.2.4. necessidade de recursos para o início da contratação; e
1.7.1.2.5. análise de riscos da contratação;
1.7.1.3. estabelecer normas e diretrizes para que as áreas demandantes de gêneros alimentícios apresentem suas necessidades ao setor de compras de forma concentrada e periódica, de modo a possibilitar o planejamento adequado da aquisição desses bens;
ACÓRDÃO Nº 6195/2020 – TCU – 1ª Câmara
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: à Selog, para que:
1.6.1. dê ciência ao Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, que, na Tomada de Preços 1/2019, a inabilitação da empesa Portal Turismo foi indevida, uma vez que a dúvida quanto à realização ou não da vistoria, facultada no item 5 do edital do certame, deveria ter sido suprida por meio de diligência, com base no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, considerando-se, ainda, o princípio do formalismo moderado e a jurisprudência desta Corte (Acórdão 416/2018-Plenário);
ACÓRDÃO Nº 6198/2020 – TCU – 1ª Câmara
1.6.1. dar ciência ao Grupamento de Apoio de Barbacena, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução – TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrência semelhantes: