TCE divulga relatório e análise de julgamento de contas nas Prefeituras O relatório tem como objetivo mostrar à sociedade como as Câmaras Municipais se comportam em relação aos julgamentos proferidos pelo TCE sobre as contas das Prefeituras | Noticias Boituva
TCE divulga relatório e análise de julgamento de contas nas Prefeituras O relatório tem como objetivo mostrar à sociedade como as Câmaras Municipais se comportam em relação aos julgamentos proferidos pelo TCE sobre as contas das Prefeituras
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou um relatório de atividades que traz o resultado dos pareceres da instituição relativos às contas de Prefeituras e os julgamentos referentes às Câmaras Municipais, todos relativos ao exercício de 2009, indicando os motivos que fundamentaram as decisões desfavoráveis. Olevantamento mostra que, das 644 contas municipais analisadas no período, 79,5% das Prefeituras (512) receberam pareceres favoráveis e 132 delas, um percentual de 20,5%, tiveram suas contas desaprovadas pelo TCE.
Publicado na sexta-feira (6/9), no Diário Oficial do Estado, Caderno Legislativo, página 31, o relatório tem como destinatário o cidadão e busca mostrar à sociedade, de forma ampla e transparente, como as Câmaras Legislativas se comportam em face aos julgamentos proferidos pelo TCE em relação às prestações de contas das Prefeituras paulistas.
De acordo com a Lei Complementar nº 709/93 e normas previstas no Regimento Interno, o TCE não julga as contas dos Prefeitos, mas emite parecer sobre elas, cabendo o julgamento final aos vereadores da Câmara Municipal, como determina a Constituição Federal. O acatamento ou a rejeição do parecer do TCESP será deliberado pela vontade dos vereadores, sem a necessidade de justificar ou fundamentar o voto. O parecer emitido pelo Tribunal só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
No relatório existem situações onde pareceres do TCE favoráveis à aprovação das contas municipais foram rejeitados. De igual forma pareceres desfavoráveis foram contrariados, mesmo apontando falhas de natureza legal, contábil ou administrativa. Dentre os principais motivos de reprovação da prestação de contas das Prefeituras estão o não cumprimento dos índices estabelecidos na Constituição Federal para a aplicação de recursos em saúde e educação; descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase na extrapolação do limite de gastos com pessoal e insuficiência de disponibilidade de caixa, insuficiência no pagamento de precatórios; falta de recolhimento de encargos sociais; e déficit orçamentário em grau elevado.
Segundo a Secretaria-Diretoria Geral do TCE paulista, responsável pelo levantamento de dados nos municípios jurisdicionados, tem sido crescente o aumento do interesse público pelo assunto, em razão do seu conteúdo e da forma como foi apresentado, encontrando-se em perfeita sintonia com o princípio da transparência e com os ditames da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Desde o ano de 2010, o Tribunal de Contas vem publicando no Diário Oficial do Estado amplo levantamento dos julgamentos das contas anuais das Prefeituras paulistas proferidos pelas respectivas Câmaras Municipais. Em 08 de dezembro de 2.010 publicou dados relativos aos exercícios 2002 a 2006. Em 20 de novembro de 2012, a Corte divulgou matéria referente aos exercícios de 2007 e 2008.