CAMINHO POLÍTICO: "Botelho chama governador de desleal e ameaça entrar na Justiça"
"Botelho chama governador de desleal e ameaça entrar na Justiça"
Tribunal de Justiça acatou uma ação, na terça-feira (13), que retirou a obrigação do Estado sobre o pagamento das emendas aos deputados. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Eduardo Botelho (DEM) chamou o governador Pedro Taques (PSDB) de desleal por causa da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que retirou a obrigatoriedade do Estado de repassar as emendas impositivas aos deputados estaduais. ADI foi ingressada por Taques em 2015 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que na quinta-feira (13), decidiu em favor do Estado.
"Eu nem sabia que o governador tinha entrado com essa ação. Nós nunca cobramos isso na Justiça, então eu acho que não foi correta a postura dele. Eu posso dizer que foi uma deslealdade para conosco", declarou o parlamentar em entrevista à Rádio Capital FM, na sexta-feira (14).
Botelho lembrou que o Governo deve repasses de emendas à Assembleia desde 2015, o que dá um montante de cerca de R$ 150 milhões.
"Mas nem por isso nós fomos à Justiça cobrar essa valor. As emendas representam 1% da receita corrente liquida do Estado, isso dividido para 24 deputados fazer indicação para obras em municípios. É muito pequeno perto do orçamento do Governo e não atrapalha em nada, pelo contrário, beneficia a população", enfatizou.
Destacou que existe jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da legalidade das emedas impositivas, e que o Congresso Nacional também já legislou a favor do benefício. Acrescentou que discutirá com o jurídico da Assembleia a possibilidade de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter à decisão do TJMT. "Em 2015 o Congresso fez uma lei tornando a emenda impositiva a nível nacional. Então nós vamos invocar a Constituição Federal e trazer o contexto para a Constituição Estadual para retomar essa discussão. Nós vamos refazer essa lei ou talvez entrar com uma ação no Supremo. Vou discutir com a Procuradoria [Geral da Assembleia] para ver qual será o melhor caminho".
Na quinta-feira (13), o TJMT declarou inconstitucional as Emendas Constitucionais 69 e 71, de outubro e dezembro de 2014, que obrigavam o Governo do Estado a pagar as chamadas "emendas parlamentares". A ADI do governador foi acatada por unanimidade pelos desembargadores do Tribunal Pleno.
As leis foram criadas pela Assembleia Legislativa no final da presidência do ex-deputado José Geraldo Riva. Taques moveu a ação argumentando que a medida afetaria a separação entre os poderes no Estado. A Emenda 69 obrigava o Governo a utilizar 1% da Receita Corrente Líquida para pagar as emendas parlamentares.
Os pagamentos de emendas parlamentares têm sido motivo de instabilidade na relação entre os poderes frequentemente. Por diversas vezes, o atraso nos repasses fez com que parte da base governista se rebelasse e votasse matérias contrárias ao interesse da gestão.