Vereador comemora a transformação de projeto em lei – Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – SP
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De autoria do vereador petista Claudio Ramos Moreira (foto), o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos disponibilizar em suas repartições cópia da Lei Maria da Penha foi sancionado pelo Poder Executivo. A publicação do texto transformado na lei nº 3.269, de 25 de fevereiro do corrente ocorreu no dia 1º. O parlamentar comemorou a decisão da municipalidade.
De acordo com a normal municipal recém-promulgada, a administração da cidade deverá oferecer, no mínimo, um exemplar para consulta por qualquer cidadão da Lei Federal nº 11.340/2006 logo na entrada de suas repartições públicas, tais como: nas bibliotecas, nas escolas da rede municipal, nos postos de saúde e nos centros de referência das mulheres.
A presente disponibilização de cópia da Lei Maria da Penha deve ser feita em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres: "Disponibilizamos a Lei Maria da Penha para o seu conhecimento e busca dos seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar". Além disso, a normal prevê que o exemplar ao alcance do munícipe seja atualizado cada vez que houver alteração pelo Congresso Nacional.
Para Claudio Ramos, a medida representa mais um importante instrumento para popularizar a Lei Maria da Penha e, ao mesmo tempo, garantir o acesso a essa valiosa ferramenta de defesa dos direitos das mulheres em geral. O petista destaca que um estudo publicado pela imprensa no final do ano passado, revela que de 2009 a 2013, 151 foram mortas no Alto Tietê, segundo o Mapa da Violência.
Em contrapartida, a mesma pesquisa constatou que de janeiro a agosto de 2015, a região registrou 273 casos de violência sexual, sendo 37 estupros, em Ferraz de Vasconcelos. No mesmo período, no Brasil, 2,4 milhões de mulheres sofreram agressões e deste total 1,5 milhão das vítimas são negras. "Na verdade, os dados indicam que entre as mulheres negras 3,75% foram brutalizados contra 2,56% das brancas", conclui Claudio Ramos.