A responsabilidade Tributária prevista no art. 135 do CTN trata da questão da responsabilidade de diretores, gerentes e sócios pôr débitos tributários das sociedades. Mas muitos tributaristas procedem a uma crítica consistente a este posicionamento. A expressão "infração de lei" do art. 135 do CTN deve ser entendida não como compreensiva de toda e qualquer hipótese…

Definir a matéria em relação à natureza jurídica da Jurisdição voluntária é um tanto polêmica e complexa. Nesse tipo de Jurisdição, "a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face dos outros, suas relações, livremente criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações recíprocas." (CARNEIRO, 1991, p. 33) .
No que diz respeito à Jurisdição voluntária, e bom frisar que existe enorme diversidades e divergências jurisdicionais e de entendimentos doutrinários.
A expressão "Jurisdição voluntária" teve sua origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano no Digesto. É também chamada por muitos da Jurisdição graciosa.