PGR entrega relatório ao ministro Edson Fachin sobre operação no Jacarezinho | Rio de Janeiro | O Dia
Publicado 21/05/2021 13:14
Rio - O procurador-geral da República, Augusto Aras, entregou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório detalhado da operação no Jacarezinho, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que começa nesta sexta (21) e segue até a próxima sexta-feira (28). O documento visa levar conhecimentos dos fatos e as circunstâncias da ação policial, que aconteceu no último dia 6 e terminou com 28 mortos, sendo um policial civil e 27 suspeitos.
No texto, Aras informa que a Procuradoria Geral da República (PGR) instaurou, no dia seguinte à operação, a "Notícia de Fato", uma apuração preliminar do suposto descumprimento das decisões proferidas pela Corte Suprema na ADPF 635.
A PGR expediu ofícios às autoridades e órgãos, como o governador do Rio de Janeiro, o secretário de Estado de Segurança Pública do Rio, o secretário de Estado da Polícia Civil do Rio, o secretário de Estado da Polícia Militar do Rio, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio e o defensor público-geral do Rio, solicitando informações sobre os procedimentos adotados em relação à ação policial no Jacarezinho.
A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro afirmou, em ofício do dia 12 de maio, que foram instaurados procedimentos de polícia judiciária voltados para a devida e transparente apuração dos fatos, acompanhados diretamente pelo Ministério Público, por meio de força tarefa específica, que foram realizadas as perícias criminais cabíveis, nos termos da lei adjetiva penal, e que foram identificados os policiais participantes e os armamentos utilizados no confronto.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em resposta à solicitação ministerial, encaminhou, no dia 14 de maio, um relatório conjunto elaborado pelo Núcleo de Defesa de Direitos Humanos (NUDEDH), Núcleo de Audiência de Custódia (NUDAC) e Ouvidora-geral.
Neste relatório, a defensoria informa sobre uma visita, realizada no final da manhã do dia 6 de maio, à comunidade, juntamente com entidades atuantes na defesa dos direitos humanos, como a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, cujas conclusões apontam para o uso excessivo da força policial, a prática de agressões físicas e psicológicas, inclusive com execuções sumárias, violações de domicílios e o desfazimento de cenas de crime antes da realização de perícia.
"Ao entrar nos primeiro becos, o impacto já foi grande com a quantidade de sangue, que fazia poças, pelas ruas. Paredes e portões estavam cravejados de balas e eram incontáveis os projéteis de armas de fogo espalhados por todos os lados. Na medida em que o grupo passava, as pessoas demonstravam o terror e medo do que tinham presenciado. Denunciavam, sobretudo, execuções, violações de domicílio, agressões físicas e destruição de patrimônio", afirmou o relatório da defensoria.
Segundo Aras, em ofício do dia 13 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou sobre os procedimentos adotados na operação, disse que todos os presos na operação foram apresentados perante a autoridade judiciária, para fins de realização da audiência de custódia, e encaminhados para a submissão a exame de corpo de delito. Também ressaltou a existência de processos criminais em face dos custodiados.
No mesmo dia, de acordo com o procurador, o Governador do Rio, Cláudio Castro, encaminhou à PGR os esclarecimentos que tinham sido prestados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil e, no dia 15 de maio, enviou informações complementares prestadas pela mesma Secretaria.
Ao final do relatório, Augusto Aras se coloca à disposição do ministro Edson Fachin para maiores esclarecimentos. O documento destaca a ausência de isenção da Polícia Civil para investigar de forma independente, imparcial e diligente as mortes no Jacarezinho e recomenda que a apuração fique a cargo da Polícia Federal.