Processo n. 0010317-30.2020.5.18.0002 do TRT18
Processo nº 0010317-30.2020.5.18.0002
O processo teve origem no TRT da 18ª Região, em 09 de março de 2020. Tem como partes envolvidas A. C. O., Gabriel Gomes Barbosa, Rick LE Senechal Braga, M. A. R. C. (. C. N. 8. ). e outros.
Publicação • Extraída da página 4617 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
2ª Vara do Trabalho de Goiânia
Processo Nº ATSum-0010317-30.2020.5.18.0002
AUTOR ADEILTON CALDEIRA DE OLIVEIRA
RÉU MANUEL ANDRE RODRIGUEZ CALA
ADVOGADO SIDNEI CAETANO MORAIS(OAB: 28245/GO)
ADVOGADO THIAGO PEREIRA TAVARES DE OLIVEIRA(OAB: 20659/GO)
- MANUEL ANDRE RODRIGUEZ CALA
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PARTES:
Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de oito dias, querendo, apresentar impugnação, em conformidade com a nova redação do art. 879 da CLT.
Ficam também cientes de que nada havendo, os autos seguirão conclusos para homologação da conta.
GOIANIA/GO, 09 de agosto de 2021.
Publicação • Extraída da página 1509 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
INTIMAÇÃO DO RECLAMADO(A) PARA ANOTAR CTPS AO(À) RECLAMADO(A):
Fica o (a) reclamado (a) intimado (a) a proceder às anotações na CTPS do (a) reclamante, devendo entrar em contato, pelo telefone 62 3222-5441,para agendar dia e horário da retirada/ anotação do documento.. Prazo de 5 (cinco) dias.
GOIANIA/GO, 21 de junho de 2021.
VITOR ARGOLO CAFEZEIRO
Publicação • Extraída da página 1530 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
- ADEILTON CALDEIRA DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO AO RECLAMANTE: AO RECLAMANTE:
Em razão da suspensão do atendimento presencial (Portaria TRT 18ª GP/SCRNº 678/2020), deverá o reclamante apresentar sua CTPS, agendando pelo número (62) 3222-5441, dia, hora da entrega do documento e sua imediata anotação .
GOIANIA/GO, 14 de abril de 2021.
Publicação • Extraída da página 375 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO AO RECLAMANTE:
GOIANIA/GO, 24 de março de 2021.
Publicação • Extraída da página 783 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Judiciário
Processo Nº RORSum-0010317-30.2020.5.18.0002
RECORRENTE MANUEL ANDRÉ RODRIGUEZ CALA(CEI nº 80039391303)
RECORRIDO ADEILTON CURCINO DE OLIVEIRA
- ADEILTON CURCINO DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - ROPS-0010317-30.2020.5.18.0002
RECORRENTE : MANUEL ANDRÉ RODRIGUEZ CALA
ADVOGADO : SIDNEI CAETANO MORAIS E OUTROS
RECORRIDO : ADEILTON CURCINO DE OLIVEIRA (reclamante)
ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA E OUTROS
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ (A) : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO
TESTEMUNHA. AÇÃO IDÊNTICA CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. TST, SÚMULA 357.
I. O TST já assentou que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" (súmula 357).
II. No entanto, havendo identidade de pedidos entre as reclamações da testemunha e da parte favorecida pelo testemunho, situação especialíssima que permite que ambos litiguem em litisconsórcio, o testemunho cruzado permite, em última análise, que os litisconsortes testemunhem para si mesmos, o que é evidentemente inadmissível.
III. Nesta situação, caberá ao juiz, prudentemente, à vista dos demais elementos dos autos, atribuir aos testemunhos o valor que
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado.
PRELIMINAR CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AÇÃO IDÊNTICA CONTRA O MESMO RECLAMADO
Eis o apelo patronal:
"(...) a testemunha do Recorrido, então reclamante, não possuía o animus para testemunhar, conforme será demonstrado adiante. Inicialmente como foi arguido em audiência de instrução o depoente também move ação trabalhista contra a mesma Reclamada, com pedidos e fundamentos idênticos e com os mesmos advogados. Tal fato por si só não impossibilitam o depoimento, entretanto, ao ser questionado sobre o seu processo, quais eram seus pedidos e quem era seu advogado, o depoente teve atitude deveras suspeita declarando que não sabia quais eram os pedidos e quem era seu advogado, que grifa-se, estava presente na audiência, fatos estes comprovados pela cópia da petição inicial do depoente, em anexo. Tal atitude do depoente demonstra que ele pretendia esconder quais eram seus pedidos e quem era seu advogado, para que seu depoimento não demonstrasse a sua suspeição. Uma vez demonstrado que o depoente tinha clara intenção de esconder fatos dos quais tinha conhecimento (pedidos e advogado da sua ação), resta comprovada a isenção de animus para testemunhar, posto que poderia, como de fato o fez, esconder fatos ou mentir em seu
Deveria, portanto, ser desconsiderado o depoimento de tal testemunha, conforme os protestos do procurador da Recorrente em audiência, e a consideração do testemunho como prova chave da sentença comina em sua nulidade.
Assim, não obstante a clara AUSÊNCIA de animus para testemunhar do depoente, o Juiz singular tenha fundamentado sua sentença em tal depoimento, merece ser a sentença declarada nula, devendo ser prolatada nova sentença, desconsiderando-se tal depoimento." (ID. bc2473e - Pág. 4).
No caso dos autos, é incontroverso que a única testemunha obreira (JOSÉ CARLOS FRANCISCO DE ASSIS) demanda contra o
mesmo reclamado em ação praticamente idêntica a esta (salvo pelo período da prestação dos serviços e pelo valor indicado como salário, RT 0010308-38.2020.5.18.0012), sendo ambas patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, "Braga&Barbosa; Advogados Associados", do qual fazem parte os advogados RICK LE SENECHAL BRAGA, JOÃO LEANDRO BARBOSA NETO e GABRIEL GOMES BARBOSA; este último, aliás, protocolizou ambas as reclamações: em 05/03/2020 a reclamação ajuizada pela testemunha obreira e em 09/03/2020 a reclamação ajuizada pelo autor.
Isso registrado, o TST já assentou que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" (súmula 357).
De fato, a alegada troca de favores entre empregados ou exempregados não pode ser presumida nem deduzida da simples existência das reclamações que tenham proposto. E isto também vale quando a parte promete testemunhar na reclamação trabalhista ajuizada pela testemunha.
No entanto, se a testemunha arrolada pelo reclamante também litiga contra a reclamada em ação com idêntico objeto, então é permitida a cumulação objetiva, é dizer, o litisconsórcio. Como um litisconsorte não pode testemunhar em favor de outro, porque evidentemente estaria testemunhando para si mesmo, basta levantar o véu para concluir que, nessa específica situação, as testemunhas são - ou deveriam ser - suspeitas.
Isso é realmente impressionante, mas não se pode olvidar que o empregado do reclamado não é suspeito pelo simples fato de ser empregado (e, por isto, estar sempre sujeito àquela modalidade sutil de coação que é a chamada pressão econômica, nas candentes
palavras de Oliveira Viana1).
Além disso, o reconhecimento de suspeição em tais casos, aprioristicamente, pode até mesmo simplesmente impedir os exempregados de produzir prova, a depender das circunstâncias.
Ademais, "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha" é crime capitulado no artigo 342 do Código Penal Brasileiro.
Por isso, penso que o testemunho de quem litiga contra o empregador com o mesmo objeto deve ser recebido com redobrada cautela, mas não simplesmente anatematizado. E, obviamente, o juiz não deve deixar de levar em conta na apreciação do valor de seu depoimento o fato de litigar contra a reclamada em ação com idêntico objeto.
No caso dos autos, o fato de a testemunha obreira ter sido questionada "sobre o seu processo, quais eram seus pedidos e quem era seu advogado" e ter dito que "não sabia quais eram os pedidos e quem era seu advogado" embora o advogado estivesse "presente na audiência", não revela, ao contrário do que o reclamado alegou, "atitude deveras suspeita".
Conforme já destacado ao norte, embora a ação promovida pelo autor e a reclamação ajuizada pela testemunha obreira tenham sido patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia e as respectivas petições iniciais terem sido protocolizadas pelo mesmo advogado (GABRIEL GOMES BARBOSA) com uma diferença de apenas 4 dias, ressalto que na audiência de instrução foi o advogado RICK LE SENECHAL BRAGA quem esteve presente assistindo o autor da presente reclamação.
Assim, embora façam parte do mesmo corpo de advogados, é possível que a testemunha obreira tenha sido assistida na sua demanda unicamente pelo advogado GABRIEL GOMES BARBOSA (que foi quem protocolizou sua reclamação), ao passo que, como visto, na audiência de instrução em que ela foi ouvida como testemunha o advogado que esteve presente foi RICK LE SENECHAL BRAGA.
Aliás, consultando os autos da referida RT 0010308-
38.2020.5.18.0012, observo que na audiência realizada em 24/07/2020 (que é anterior à audiência realizada em no presente feito, 09/11/2020), quem acompanhou a testemunha obreira, enquanto reclamante naqueles autos, foi GABRIEL GOMES
BARBOSA e não RICK LE SENECHAL BRAGA.
Logo, ao dizer que "não sabe dizer se é o mesmo advogado do reclamante quem patrocina a sua reclamação", não é evidente que a testemunha obreira tenha faltado com a verdade, tampouco que tenha praticado "atitude deveras suspeita".
Da mesma forma, o fato de a testemunha obreira não saber quais eram seus pedidos, também não constitui "atitude deveras suspeita".
A parte não fala nos autos, por via de regra (como nem sempre é perfeita a comunicação entre as pessoas, pode acontecer de inexistir perfeita sintonia na transmissão das informações, entre parte e advogado); segundo, a entrevista com o advogado geralmente acontece quando a parte está sob perturbação emocional, seja por estar em vias de ingressar em juízo, seja por já estar sendo demandada.
E a isso se soma a circunstância da parte, por via de regra, desconhecer quais pedidos são juridicamente possíveis a partir da sua realidade laboral, cujas informações transmitiu em entrevista com o advogado.
Por todo o exposto, ao contrário do que o reclamado alegou não está "clara" a "AUSÊNCIA de animus para testemunhar do depoente" e, como já dito, embora o depoimento da testemunha obreira deva ser recebido com redobrada cautela, ele não pode ser, "a priori", simplesmente anatematizado.
"O reclamante alega que existiram dois contratos de trabalho firmados entre as partes, sendo o primeiro no período de 02/10/2017 até 31/08/2018, oportunidade em que percebia o salário de R$ 1.970,00, e o segundo no período de 01/04/2019 até 13/02/2020.
Afirma que o 1º contrato de trabalho nunca foi registrado em sua CTPS e, por esta razão, não recebeu as verbas rescisórias quando de sua dispensa.
Declara que ambos os encerramentos do labor ocorreram por iniciativa do reclamado e pleiteia o reconhecimento do primeiro vínculo empregatício.
O reclamado não nega a prestação dos serviços pelo autor, defendendo, com relação ao 1º período apontado pelo reclamante, a inexistência de vínculo de emprego, em razão de não terem sido preenchidos os requisitos da pessoalidade, não-eventualidade e subordinação, uma vez que o obreiro era contratado verbalmente apenas para prestar serviços específicos.
Inicialmente, observa-se que a prestação dos serviços pelo reclamante é incontroversa, de modo que, com relação ao 1º período apontado na petição inicial, o cerne da contenda diz respeito a sua natureza, mais precisamente sobre a existência - ou não - de vínculo de emprego entre as partes.