REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO MUNICIPAL DE VILA PRAIA DE ÂNCORA (PELOURO DO DESPORTO) - PDF
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Mikaela Avelar Carvalhal
1 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO MUNICIPAL DE VILA PRAIA DE ÂNCORA (PELOURO DO DESPORTO)
2 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO A prática do desporto para todos é uma divisa de essência social e democrática, comprometedora e responsabilizadora do Estado e do poder instituído, como garante da aceitabilidade e moralidade dos processos distributivos. Corporiza um postulado ético e um imperativo social, no sentido de que cada cidadão deve ter acesso a uma prática desportiva que corresponda à sua situação social e financeira, às suas disponibilidades temporais, aos seus interesses e motivações,.. CAPÍTULO I PROPRIEDADES E FINS ARTIGO 1º - As instalações do pavilhão desportivo municipal de Vila Praia de Âncora constituem parte integrante do património municipal e tem como objectivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes em geral e para o desenvolvimento desportivo do concelho em particular ARTIGO 2º - O presente regulamento pretende constituir-se apenas como instrumento de regulação dos diversos tipos de utilização compatíveis com aquela infra-estrutura municipal. CAPÍTULO II INSTALAÇÕES ARTIGO 3º - As instalações destinam-se à prática de actividades de carácter formativo, recreativo ou competitivo. ARTIGO 4º - Mediante o pagamento das taxas constantes da tabela anexa ao presente regulamento, as instalações podem ser utilizadas por inteiro ou por terços: a) Regularmente, de 2ª a 6ª feira, das 8H00 às 22H30, e aos sábados das 8H30 às 12H30. b) Pontualmente, aos sábados à tarde e ao domingo, em horários a definir pela entidade responsável. Único Os horários estabelecidos poderão sofrer ligeiras alterações ou ajustamentos em função dos horários escolares e dos calendários de actividades de complemento curricular, definidos pelos estabelecimentos de ensino para cada ano escolar. ARTIGO 5º - As instalações apenas podem ser utilizadas pelas entidades a quem tenham sido cedidas. ARTIGO 6º - É vedado o acesso à área de jogo e, ou, de apoio (balneários e corredor de acesso) a todos aqueles cujo destino não seja a utilização da área de jogo. ARTIGO 7º - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 134/77, é proibido fumar dentro das instalações. 2
3 CAPÍTULO III GESTÃO DAS INSTALAÇÕES ARTIGO 8º - As instalações serão geridas pela Câmara Municipal de Caminha Pelouro do Deporto (Entidade Responsável), sendo suas atribuições: a) Execução de todos os procedimentos administrativos inerentes ao normal funcionamento das instalações. b) Receber de 1 a 15 de Setembro de cada ano todos os pedidos de cedência regular das instalações para o período compreendido entre as 8H00 e 22H30 de segunda a sexta-feira, e, das 8H30 às 12H30, aos sábados. c) Analisar todos os pedidos recebidos e ordená-los conforme as prioridades estabelecidas. d) Comunicar até 30 de Setembro, por ofício, aos interessados, e divulgar através de edital a afixar nas instalações, os horários e espaços cedidos. e) Analisar e decidir sobre novos pedidos de utilização. CAPÍTULO IV CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES (CONSIDERA-SE O PERÍODO DE DECORRÊNCIA DO ANO LECTIVO E DESPORTIVO) ARTIGO 9º - Consideram-se dois tipos de cedência: a) REGULAR que prevê a utilização das instalações ao longo da época, em horários e espaços definidos. b) PONTUAL que implica o uso esporádico das instalações. ARTIGO 10º - As entidades interessadas na cedência regular das instalações deverão formular os seus pedidos de cativação na Secretaria da Câmara Municipal no período referido em b), do artigo 8º, na alínea b) do CAPÍTULO III, indicando objectivamente: a) Espaços (terços), horas e dias pretendidos; b) Datas de início e término das actividades; c) Número aproximado de praticantes e escalões etários; d) Nome do responsável pela actividade; e) Objectivo ou fim das actividades desportivas a desenvolver: formação, recreação ou competição. ARTIGO 11º - Os pedidos de cativação regular, formalizados para além do prazo, serão considerados para efeitos de elaboração de uma eventual lista de espera. ARTIGO 12º - Os pedidos de cedência pontual das instalações devem ser formulados com pelo menos 5 dias úteis de antecedência e fazendo deles constar os elementos previstos no artigo 10º. ARTIGO 13º - Autorizada a utilização das instalações e pretendendo o utente dela desistir, deve comunicá-lo por escrito à Entidade Responsável até 20 dias ou 5 dias antes da data fixada, tratandose de utilização regular ou pontual, respectivamente. 3
4 ARTIGO 14º - Qualquer cedência pode ser suspensa, caso a Entidade Responsável, necessite das instalações para a realização de actividades, que entenda prioritárias, competindo-lhe para isso, comunicar tal facto aos utentes abrangidos, com uma antecedência superior a 72 horas. Único Exceptuam-se as cedências referentes a provas dos quadros competitivos oficiais. CAPÍTULO V PRIORIDADE NA CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES ARTIGO 15º - Tendo em conta o tipo de actividade a cedência das instalações será feita prioritariamente a: 1. ACTIVIDADES REGULARES a) Das 8H00 às 18H00 de 2ª a 6ª feira: 1º - Escolas do concelho dos 2º e 3º ciclo do ensino básico e secundário para actividade curriculares de Educação Física. 2º - Actividades de complemento curricular, desenvolvidas de forma organizada, pelas escolas do concelho daqueles graus de ensino. 3º - Escolas do concelho do 1º ciclo do ensino básico com actividades de Educação Física organizadas. 4º - Actividades desenvolvidas por clubes ou associações do concelho legalmente constituídas. b) Aos sábados das 8H00 às 12H30: 1º - Actividades de complemento curricular, desenvolvidas de forma organizada, pelas escolas do concelho do 2º e 3º ciclos do ensino básico e secundário. 2º - Clubes ou associações do concelho, legalmente constituídas, com actividades formativas organizadas. 3º - Clubes ou associações do concelho, legalmente constituídas, com equipas a participar em provas do quadro competitivo oficial. 4º - Clubes ou associações do concelho, legalmente constituídas, com actividades de recreação. 5º - Clubes ou associações de freguesia limítrofes do concelho de Caminha, legalmente constituídas, com equipas a participar em provas do quadro competitivo oficial. c) Das 18H30 às 22H30, de 2ª a 6ª feira: 1º - Clubes ou associações do concelho, legalmente constituídas, com actividades formativas organizadas. 2º - Clubes ou associações do concelho, legalmente constituídas, com equipas a participar em provas do quadro competitivo oficial. 3º - Clubes ou associações do concelho, legalmente constituídas, com actividades de recreação. 4º - Clubes ou associações de freguesia limítrofes do concelho de Caminha, legalmente constituídas, com equipas a participar em provas do quadro competitivo oficial. Único Será concedida prioridade aos utentes que possuam uma prática desportiva mais regular e que tenham um maior índice de assiduidade. 4
5 2. ACTIVIDADES PONTUAIS 1º - Clubes ou associações do concelho, legalmente constituídas, com equipas a participar em provas do quadro competitivo oficial. 2º - Clubes ou associações de freguesia limítrofes do concelho de Caminha, legalmente constituídas, com equipas a participar em provas do quadro competitivo oficial. 3º - Realizações desportivas de âmbito concelhio. 4º - Actividades de grupos organizados com um mínimo de 10 elementos. CAPÍTULO VI MATERIAL DAS INSTALAÇÕES ARTIGO 16º - O material de apetrechamento das instalações e outro material de uso comum, propriedade da autarquia, pode ser utilizado racionalmente por todos os utentes. ARTIGO 17º - O material pertencente aos utentes e arrecadado nas instalações, só por estes poderá ser utilizado. ARTIGO 18º - Os danos causados ao material das instalações, de forma involuntária ou dolosa, pelos utentes, no decorrer da utilização implicam sempre a reparação dos bens danificados, no seu estado inicial ou no pagamento da importância relativa ao valor dos danos causados, no prazo que a Entidade Responsável fixar para o efeito. CAPÍTULO VII DO PESSOAL ARTIGO 19º - O pessoal encarregado das instalações, a sua manutenção e higiene, é da responsabilidade da Câmara Municipal, e dela depende exclusivamente. São suas atribuições: a) Abrir as instalações nos horários previamente definidos pela entidade responsável; b) Controlar a utilização dos espaços e horas atribuídas; c) Proceder ao registo diário das utilizações, em mapa adequado a indicar pela entidade responsável; d) Proceder à cobrança das taxas devidas pela utilização das instalações; e) Zelar pelo bom funcionamento das instalações; f) Participar à entidade responsável todas as ocorrências. CAPÍTULO VIII FORMA DE PAGAMENTO ARTIGO 20º - Actividades regulares. Os utentes regulares procederão ao pagamento das taxas devidas pela utilização das instalações até ao último dia útil de cada mês. ARTIGO 21º - Actividades pontuais. Os utentes pontuais procederão ao pagamento das taxas antes da utilização das instalações. 5
6 CAPÍTULO IX FISCALIZAÇÃO ARTIGO 22º - A fiscalização é da competência da Câmara Municipal de Caminha Pelouro do Desporto, e poderá ser feita directamente ou através dos seus agentes, credenciados para o efeito. CAPÍTULO X PENALIDADES ARTIGO 23º - A cedência das instalações por uma entidade a outra, sem autorização prévia da entidade responsável, implica a suspensão imediata do direito da sua utilização às entidades envolvidas sem prejuízo do pagamento das taxas devidas pela entidade cedente. ARTIGO 24º - O não pagamento, nos prazos estipulados, das taxas devidas implica a suspensão da utilização das instalações até à data da liquidação das importâncias em dívida sem prejuízo de eventual perca de prioridades. ARTIGO 25º - O incumprimento dos prazos previstos no artigo 13º obriga ao pagamento das taxas que seriam devidas se não houvesse desistência. ARTIGO 26º - O incumprimento do estipulado no artigo 19º acarreta a suspensão temporária ou definitiva da utilização das instalações consoante se trate de danos involuntários ou dolosos, respectivamente. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 27º - A utilização das instalações por estabelecimentos escolares do 1º ciclo do ensino básico está dispensada do pagamento de qualquer taxa. ARTIGO 28º - Considera-se período de utilização diurno o que decorre até às 18H00. ARTIGO 29º - Considera-se período de utilização nocturno o que decorre a partir das 18H00. ARTIGO 30º - Para efeitos deste regulamento considera-se hora um período de 55 minutos. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÃO FINAL ARTIGO 31º - A resolução dos casos omissos ao presente regulamento será da responsabilidade da entidade responsável. 6
7 Pelouro do Desporto TABELA ANEXA AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO MUNICIPAL DE VILA PRAIA DE ÂNCORA, PREVISTA NO ARTIGO 4º. TAXAS DE UTILIZAÇÃO POR HORA ACTIVIDADES ACTIVIDADES DE TREINO, FORMAÇÃO OU ENSINO DESPORTIVO ACTIVIDADES DE CARÁCTER COMPETITIVO SEM ENTRADAS PAGAS ACTIVIDADES DE CARÁCTER COMPETITIVO COM ENTRADAS PAGAS PERÍODO DIURNO PERÍODO NOCTURNO 1/3 2/3 3/3 1/3 2/3 3/3 400$00 800$ $00 600$ $ $00 600$ $ $00 800$ $ $ $ $ $ $ $ $00 7
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