AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0207751-82.2010.8.09.0000 ANAPOLIS
AI 0207751-82.2010.8.09.0000 ANAPOLIS
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGRAVADO: JOICY MARA REZENDE ROLINDO
DJ 629 de 28/07/2010
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02077518220108090000_872b8.pdf
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
1. Não demonstrado nenhum fato novo ou argumentação suficiente aptos a modificar o entendimento adotado na decisão monocrática que, consubstanciada em jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao apelo interposto, torna-se imperioso o improvimento do agravo interno, porquanto manejado à míngua de elemento capaz de desconstituir o ato judicial recorrido.
2. Em sede de agravo regimental, mostra-se incomportável o debate de teses sem nítida demonstração de fato novo apto a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática, nos termos do caput do art. 557 do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
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