História da Associação Brasileira de Criminalística - Associação Brasileira de Criminalistica
Em 1966 aconteceu o II Congresso Nacional de Criminalística, também em São Paulo, na escola de Polícia do Estado de São Paulo. Agora já com o nome de Congresso Nacional de Criminalística, mas igualmente com a preocupação de intercâmbio científico.
As articulações e decisão para a efetiva criação da Associação Brasileira de Criminalística - ABC aconteceram por ocasião da realização do III Congresso Nacional de Criminalística, em Porto Alegre, RS, no ano de 1975. Durante aquele evento, alguns dos Peritos Oficiais se reuniram e planejaram a criação formal da ABC para o ano de 1977, quando deveria ocorrer o IV Congresso Nacional de Criminalística, cuja cidade escolhida para sediar foi Brasília, por apresentar as facilidades políticas para tal evento.
Dessa forma, no dia 22 de setembro de 1977, durante o IV Congresso Nacional de Criminalística nascia formalmente a ABC, tendo como primeiro Presidente o Dr. José de Carvalhedo Neto, de saudosa memória, Perito Criminal Federal, à época Diretor-Geral do Instituto Nacional de Criminalística.
Sob a presidência do Dr. Carvalhedo Neto, na cidade de Curitiba, de 14 a 20 de outubro de l979, a Associação de Criminalística do Estado do Paraná, filiada a Associação Brasileira de Criminalística, foi promovido o V Congresso Nacional de Criminalística. Os anais deste Congresso foram publicados pela Escola de Polícia Civil do Estado do Paraná, cujo Diretor, Dr. Ernani Costa Straube, era Perito Criminal.
A ABC permaneceu sob a presidência do Dr. Carvalhedo Neto durante dois mandatos, até o ano de 1981, tendo fixado a sua sede administrativa em um prédio do governo, localizado na EQS 212/412, Bloco "A", Asa Sul do plano piloto de Brasília.
Ressalte-se que a ABC tinha como principais objetivos estatutários, o desenvolvimento da atividade pericial, enfocando basicamente só os aspectos técnico-científicos. Compreensível para a época, tendo em vista o regime ditatorial vivido, cuja atividade político-classista no serviço público era extremamente obstaculizada.
O VI Congresso Nacional de Criminalística foi realizado na cidade de Salvador, quando foi eleito para substituir o Dr. Carvalhedo Neto, o Perito Criminal de Pernambuco, Dr. William Arruda Ramos da Silva que permaneceu na presidência da ABC, de 1981 a 1983 Naquele ano foi realizado VII Congresso Nacional de Criminalística, na cidade de Recife - Pernambuco, em outubro de l983. Na Assembléia Geral daquele Congresso foi eleito para dirigir os destinos da ABC o Perito Criminal do Ceará, Dr. José Afro Lourenço Fernandes, tendo este permanecido à frente da Entidade Nacional até 1985.
A cidade de Fortaleza, no Ceará, sediou o VIII Congresso Nacional de Criminalística, quando foi eleito o Dr. Adolfo Lemes Gilioli, Perito Criminal de São Paulo, que ficou na presidência da ABC no período de 1985 a 1987.
Conforme se verifica, a ABC preocupou-se, até aquela época, quase que exclusivamente de trabalhos técnicos. Com o advento do Congresso Constituinte, alguns peritos oficiais que exerciam alguma liderança, perceberam a necessidade da participação político-classista, buscando o reconhecimento da importância da Perícia Oficial, quando então surgiram as primeiras discussões sistemáticas para buscar objetivamente a separação da Perícia Oficial da Polícia Civil Sob a égide dos ventos democráticos, alguns peritos resolveram empreender um trabalho de mudança nos rumos políticos da ABC, quando em São Paulo, durante a realização do IX Congresso Nacional de Criminalística, assumiu a presidência o Perito Criminalístico de Goiás, o Dr. Antenor José de Pinheiro Santos, apoiado por várias lideranças dos peritos.
Como primeiro ato significativo aos destinos da ABC, o então Presidente Antenor José de Pinheiro Santos convocou uma Assembléia Geral Extraordinária para os dias 9, 10 e 11 de março de 1988, em Belo Horizonte, onde foi totalmente modificado o Estatuto da Entidade, destacando-se nessas alterações o sistema federativo que a Associação Brasileira de Criminalística passou a ter.
A partir daquela mudança do Estatuto, em março de 1988, a Associação Brasileira de Criminalística passou a ter intensa atuação política, com o objetivo de buscar o reconhecimento da sociedade para a importante função desempenhada no contexto dos segmentos da segurança pública e da justiça.
Em dezembro de 1988, também por iniciativa da Presidência da ABC, foi convocado o "I Encontro Nacional de Peritos Oficiais", reunindo, pela primeira vez, peritos criminais e peritos médico-legistas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para discutirem os destinos que deveriam ser buscados pelos Peritos Oficiais em todo o Brasil.
Naquele encontro, foi discutida uma política para a Perícia Oficial Brasileira e ficou definido como objetivo primeiro a ser trabalhado, a partir daquela data, a AUTONOMIA da Perícia Oficial no Brasil, isto é, a desvinculação da Perícia Oficial dos Órgãos Policiais.
A partir daquela data, a luta pela busca da autonomia da Perícia Oficial foi se intensificando cada vez mais, sendo hoje reconhecida como necessária por vários outros segmentos organizados da sociedade civil, tais como OAB, Magistratura, Ministério Público, ONGs de direitos humanos, dentre outros.
Esta mobilização dos Peritos Oficiais possibilitou que ainda nos anos de 1989 e 1990, dentro dos objetivos traçados pela categoria, fossem alcançadas significativas vitórias em nove Unidades da Federação, por ocasião das Constituintes Estaduais, com a inserção de relativa autonomia da Perícia Estadual naquelas Constituições. Desse modo, tiveram incluídos nas Constituições dos Estados do Amapá, Ceará, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe a garantia mínima de autonomia da Perícia Oficial. A partir dessa inserção nas Constituições Estaduais, seguiu-se o trabalho de regulamentação de tais dispositivos, a fim de dar operacionalidade ao novo organograma da Perícia Oficial.
Por ocasião do X Congresso Nacional de Criminalística, ocorrido na cidade de Goiânia - Goiás, numa disputa eleitoral memorável, foi eleito para dirigir os destinos da ABC, para o biênio 1989/1991, o Dr. Gerluis Paixão de Jesus, perito criminalístico da Bahia.
O período que se seguiu foi de intensa luta pelos objetivos planejados na gestão anterior, cuja continuidade da política traçada era de suma importância para os destinos da categoria pericial, destacando-se o anteprojeto de lei orgânica de regulamentação das Polícias Civis, onde seus dirigentes - na contramão dos novos rumos democráticos - queriam relegar a Perícia Oficial a posições subalternas do contexto policial.
Para evitar prejuízos maiores à Perícia Oficial, a Associação Brasileira de Criminalística tomou a iniciativa de elaborar o primeiro Ante-Projeto de Lei Orgânica das Polícias Civis, tendo sido um trabalho produto do esforço de alguns Peritos, liderados pelo então Presidente da ABC, o Dr. Gerluis Paixão de Jesus. Este anteprojeto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo ilustre Deputado e Médico Legista, Dr. Jofran Frejat do Distrito Federal, tomando o número PLC nº 88, de 1989.
Mencionado projeto motivou uma intensa articulação no Congresso Nacional para garantir a autonomia da Perícia Oficial por intermédio do PLC 088/89, com a vinda programada de lideranças de Peritos Oficiais de quase todos os Estados, fazendo o trabalho de esclarecimento da importância das necessidades da Criminalística e da Medicina Legal brasileiras junto aos Parlamentares.
Em outubro de 1990, na cidade de Belo Horizonte ocorreu o "I Comitê Nacional de Grafodocumentoscopia". Este foi o primeiro dos eventos especializados, que nasceu por iniciativa de especialistas da área, depois das conversações havidas durante a realização do X Congresso Nacional de Criminalística, em Goiânia no ano de 1989.
No XI Congresso Nacional de Criminalística, ocorrido na cidade de Salvador, Bahia, em novembro de 1991, foi eleito para a Presidência da Associação Brasileira de Criminalística, o Dr. Nézio Wolhein do Amaral (Tininho), perito criminalístico de Minas Gerais, o qual deu prosseguimento ao trabalho de articulação e luta na busca dos objetivos maiores da Criminalística, a AUTONOMIA dos Órgãos Periciais, no sentido de desvinculá-los das estruturas das Polícias Civis.
Em outubro de l992, na cidade de Curitiba, Paraná, ocorreu o II Comitê Nacional de Grafodocumentoscopia, em prosseguimento à realização daquele evento especializado.
Por ocasião da realização do XII Congresso Nacional de Criminalística, de 04 a 07 de outubro de l993, na cidade de Belo Horizonte foi eleito, por aclamação, o Perito Criminal de Brasília - Distrito Federal, Dr. Alberi Espindula para ser o novo Presidente da ABC nos dois anos seguintes.
Nesta gestão, seguindo um dos objetivos estatutários, a Diretoria empreendeu um amplo trabalho de interação com as suas filiadas estaduais, visando criar uma relação mais direta e rotineira, tendo conseguido significativos avanços nessa participação e acompanhamento dos problemas e soluções vividos em cada Unidade da Federação. Com isso, por ocasião das reuniões do Conselho de Entidades ou de visitas do Presidente aos Estados, pode-se proporcionar um conhecimento mútuo e maior intercâmbio entre todos.
Dando continuidade aos eventos especializados, neste ano de l994 por iniciativa de um grupo de Peritos Oficiais que atuavam na identificação de veículos, foi realizado sob a coordenação do Dr. Antônio Alburquerque Toscano, o I Seminário Brasileiro de Perícia em Identificação de Veículos, realizado na cidade de João Pessoa - Paraíba.
Também neste ano de l994 nasceu o I Seminário Nacional de Fonética Forense, pela iniciativa de um estudioso do tema, o jovem Perito Criminalístico do RS, Dr. Adriano da Luz Figini. A Diretoria da ABC vislumbrou logo sua importância que, além de oferecer todo o apoio possível à sua realização, também o incorporou como um dos seus eventos especializados.
Ainda no ano de l994, na cidade de Recife - Pernambuco realizou-se o III Comitê Nacional de Grafodocumentoscopia, cujo nome, a partir daquela data ficou sendo Comitê Nacional de Documentoscopia.
Importantes intercâmbios internacionais foram iniciados nesse período, destacando-se os contatos e visitas que o Presidente da ABC fez à Cuba, México e Argentina.
A gestão do Dr. Alberi Espíndula terminou com a realização XIII Congresso Nacional de Criminalística, de 29 de outubro a 03 de novembro de l995, na cidade de Brasília - DF. Simultaneamente realizaram-se a II Jornada Latino Americana de Documentoscopia e a XIII Feira de Equipamentos Aplicados à Criminalística. Este foi o maior evento da Criminalística Brasileira até então realizado, não superado em número de participantes até a presente data.
Naquele Congresso foi eleito e assumiu a presidência da Associação Brasileira de Criminalística, para o biênio 1995/1997 o Perito Criminal, também de Brasília - DF, Dr. Wanderley Leal Chagas, com o compromisso de dar continuidade ao trabalho iniciado nas gestões anteriores.
Por idealização do Perito Criminalístico, Dr. Domingos Tochetto e da Associação de Criminalística do Rio Grande do Sul, com o apoio da ABC foi realizado na cidade de Porto Alegre - RS, o I Seminário Nacional de Balística Forense, durante os dias 20 a 25 de outubro de l996. Da mesma forma que outros eventos especializados, a ABC também o encampou como um de seus eventos especializados, tamanha é a sua importância no contexto da Criminalística.
Naquela mesma data e funcionando simultaneamente foram realizados o IV Comitê Nacional de Documentoscopia e I Encontro de Peritos do Mercosul.
A busca da autonomia da Perícia Oficial consta do Decreto Nº. 1904, de 13 de maio de 1996, que instituiu o Programa Nacional de Direito Humanos - PNDH. Nas propostas de ações governamentais, se destaca no Capítulo da Luta Contra a Impunidade, através de políticas de médio prazo: "Fortalecer os Institutos Médico-Legais e de Criminalística, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia, articulando-os com universidades, com vistas a aumentar a absorção de tecnologias".
Em 20 de junho de 1996, no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, ocorreu a I Jornada Nacional sobre Autonomia das Perícias, organizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, com a participação da Associação Brasileira de Criminalística e da Sociedade Brasileira de Medicina Legal.
O conclave foi apoiado pela Anistia Internacional, que encaminhou as seguintes recomendações: "Que seja estabelecido um serviço forense independente, com membros dos tribunais, e não dos serviços de segurança. Que as autoridades federais e estaduais tomem medidas para assegurar a harmonização nacional de padrões e procedimentos de autópsias de modo a facilitar a comparação de laudos e perícias, assim como o treinamento dos profissionais e a fiscalização dos procedimentos e respectivos resultados."
Da jornada retro-mencionada resultaram deliberações importantes, que foram assinadas pelos coordenadores: Deputado Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Dr. Wanderley Leal Chagas, presidente da Associação Brasileira de Criminalística; e o Dr. Anelino José de Resende, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Legal.
Em dezembro de 1996, a Diretoria da ABC consegue retornar à sua primeira sede em Brasília, desta vez dividindo o espaço com a sua filiada, a Associação dos Peritos Criminais Federais - APCF, que participou das tratativas junto a Superintendência da Polícia Federal para que a ABC pudesse voltar a ocupar aquele espaço que fora a sua primeira sede.
Ainda em 1996 foi realizado em Brasília o II Seminário Nacional de Fonética Forense e, em São Paulo o II Seminário Brasileiro de Perícia em Identificação de Veículos, dando continuidade aos eventos especializados que intercalam os anos do Congresso Nacional de Criminalística.
Como a presidência era exercida pela segunda vez consecutiva por perito de Brasília, decidiu-se pela realização do Congresso Nacional de Criminalística em outro Estado, tendo sido escolhido o Estado de São Paulo, ficando a cargo da Primeira Vice-Presidente, Dra. Rosângela Monteiro, a organização do XIV Congresso Nacional de Criminalística, que ocorreu de 07 a 12 de setembro de l997.
Durante a realização do XIV Congresso Nacional de Criminalística, foi eleita a nova Diretoria da ABC, tendo como Presidente a Companheira (primeira mulher a ocupar o cargo de presidente da ABC) de São Paulo, Dra. Rosângela Monteiro.
Em outubro de 1998 o Senador Esperidião Amim, tendo em vista contatos mantidos com a Associação de Peritos Oficiais de Santa Catarina - APOSC, que tinha como Presidente o Perito Criminalístico, Dr. Celito Cordioli, solicitou um amplo estudo à Assessoria Parlamentar sobre a Perícia Oficial, resultando no documento intitulado Estudo Nº 030, de l998. Esse trabalho concluiu que a Perícia Oficial não é função policial e acrescenta que a saída, por intermédio de emenda à Constituição Federal, teria como melhor localização o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça - do Título IV - Da Organização dos Poderes, não recomendando a inserção no art. 144, dentre os órgãos de segurança pública.
Com base neste estudo, a Diretoria da ABC solicitou ao Senador Esperidião Amin e este apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº. 025/98, que colocava a Perícia Oficial no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça. Esta proposta foi arquivada no final da legislatura por não haver sido votada em nem uma das comissões.
O ano de 1998 foi rico em eventos especializados. Finalmente ocorreu o I Seminário Nacional de Perícias em Crimes de Trânsito. Este evento já vinha sendo objeto de sugestões e discussões para a sua realização em anos anteriores, mas somente naquele ano foi possível sua realização depois da proposta apresentada por Peritos Criminais de São Paulo que viabilizaram sua realização com o apoio e realização da ABC, por intermédio da sua Presidente, Dra. Rosângela Monteiro, nascendo, assim, mais um novo evento especializado.
Também no ano de 1998 ocorreram ainda o III Seminário Brasileiro de Perícia em Identificação de Veículos, de 11 a 14 de agosto, na cidade de Vitória - ES. Ocorreu também o III Seminário Nacional de Fonética Forense, na cidade de Belém-PA e o V Comitê Nacional de Documentoscopia, realizado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, Por iniciativa exclusiva dos Peritos Criminais de Rondônia, foi realizado também neste ano de l998 o I Comitê Nacional de Perícias em Crimes Contra o Meio Ambiente, na cidade de Porto Velho. Os colegas vislumbraram preliminarmente como um evento regional. No entanto, a ABC verificando a sua importância para a Criminalística, incentivou aqueles colegas a darem dimensão nacional ao evento. Passou da mesma forma a ser evento especializado da ABC.
Como o Congresso anterior havia ocorrido na cidade de São Paulo, mesmo estando a Presidência naquela cidade, a Associação Paraibana de Criminalística da Paraíba, candidatou-se para sediar e realizar o XV Congresso Nacional de Criminalística em João Pessoa - Paraíba. Este ocorreu de 10 a 15 de outubro de 1999, no Hotel Tambaú.
Durante o mencionado Congresso, depois de três processos eleitorais onde a presidência foi eleita por aclamação, haja vista terem ocorrido candidaturas únicas, candidataram-se duas chapas para disputar a Presidência da ABC. A disputa foi acirrada sendo eleito pela maioria dos votos o Dr. Celito Cordioli, Perito Criminalístico de Santa Catarina.
Logo depois deste último Congresso o novo Presidente da ABC é convidado à comparecer à Câmara dos Deputados para falar diante da Comissão Especial da Segurança Pública, sobre as Propostas de Emendas Constitucionais que tratam da Segurança Pública, tendo comparecido diante daquela Comissão no dia 16 de novembro de 1999. Na oportunidade, ele expôs parte da problemática da perícia oficial no Brasil, destacando a necessidade da desvinculação da perícia oficial das polícias civis nos Estados, onde ainda não ocorreu, bem como sua necessidade de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. No final de sua exposição e debate o Presidente da ABC apresentou Proposta de Emenda Constitucional que insere no Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça - do Título IV - Da Organização dos Poderes - a Seção IV - DA PERÍCIA OFICIAL. Tanto o Presidente da Comissão, quanto o relator, se comprometeram a acatar em seu relatório a proposta apresentada, o que se concretizou no parecer final da PEC 151.
No dia 03 de dezembro de l999 o Senador Geraldo Althoff, de Santa Catarina apresenta a Proposta de Emenda Constitucional nº. 89/99 que insere no Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça - do Título IV - Da Organização dos Poderes - a Seção IV - DA PERÍCIA OFICIAL.
Esta Proposta de Emenda Constitucional teve como Relator o Senador Bernardo Cabral, do Amazonas, e recebeu parecer favorável da Consultoria Jurídica do Senado e da Assessoria Legislativa do Ministério da Justiça.
Em abril do ano de 2000 o Deputado Federal Coronel Garcia, do Rio de Janeiro apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC 226/2000)na Câmara dos Deputados, colocando a Perícia Oficial, no mesmo nível da Polícia Federal no âmbito da União, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, subordinada ao Governador do Estado, no âmbito dos Estados e Distrito Federal, fazendo parte do Sistema de Segurança Pública.
Também em abril desse mesmo ano o Ministério da Justiça encaminhou ao Presidente da República, o Projeto de Lei que trata das Normas Gerais das Polícias Civis nos Estados e Distrito Federal, juntamente com Exposição de Motivos. Este Projeto de Lei é importante para a Perícia Oficial porque o Executivo Federal está reconhecendo que a Perícia Oficial não é parte da Polícia Civil uma vez que foi deixada de fora para ser tratada em projeto específico.
Nos dias 23 a 25 de março de 2000, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, ocorreu a I Congresso Nacional Extraordinário da Associação Brasileira de Criminalística com o objetivo de revisar seu Estatuto.
Durante o ano de 2000, em continuidade aos eventos especializados, foram realizados o II Seminário Nacional de Balística Forense e o I Seminário de Crimes Contra a Pessoa, de 26 a 29 de setembro, em João Pessoa, na Paraíba. O VI Comitê Nacional de Documentoscopia e o IV Seminário Brasileiro de Perícia em Identificação de Veículos em Salvador, na Bahia, nos dias 05 a 10 de novembro. E o II Seminário Nacional de Perícias em Crimes de Trânsito ocorreu novamente em São Paulo nos dias 29, 30 de novembro e 1 de dezembro.
Como grande marco na história da ABC, tivemos no mês de setembro de 2001, a tão almejada aquisição da sede própria da ABC em Brasília, em cumprimento ao que determina o seu Estatuto. Foi adquirido uma sala com três ambientes, onde está funcionando o escritório e um pequeno quarto com três camas, para alojar os membros da Diretoria ou qualquer outro perito em viagem de interesse da Entidade à Brasília.
O XVI Congresso Nacional de Criminalística ocorreu na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, nos dias 21 a 26 de outubro de 2001. Durante a realização daquele evento científico, também aconteceu o processo eleitoral para escolher a nova Diretoria da ABC. Numa demonstração de grande participação e mobilização política de seus filiados, foram postas inicialmente quatro candidaturas à presidência, resultando, após entendimentos, em apenas duas e, por fim, restou uma chapa, em conseqüência da desistência de concorrer da outra candidatura.
Assim, foi eleito por aclamação para o biênio 2001 - 2003, o Perito Criminal da Paraíba, Dr. Humberto Jorge de Araújo Pontes, no compromisso de dar continuidade às lutas pelo desenvolvimento da criminalística brasileira.
Os objetivos definidos no programa daquela chapa, trazem como missão principal a ser buscada pela atual Diretoria da ABC os pontos a seguir discriminados.
- Prosseguir na luta pela AUTONOMIA;
- Desenvolver ações pela melhoria das condições de trabalho, na busca de instrumentalização dos Institutos de Criminalística e dos laboratórios onde estes são independentes;
- Lutar por um patamar salarial buscando uma média nacional, eliminando as disparidades;
- Mobilizar todos os Peritos do Brasil para que a categoria venha se fortalecer politicamente e assim alcançar as metas pretendidas.
No início de 2002 já tivemos um intenso trabalho de acompanhamento junto ao Congresso Nacional, em especial na Comissão Mista de Segurança Pública, que foi criada para analisar os diversos projetos sobre o tema que tramitavam nas duas casas legislativas.