GOVERNO ACABA COM ISENÇÃO DE IR SOBRE REMESSA PARA GASTO NO EXTERIOR - O governo federal decidiu não renovar a isenção de IR (Imposto de Renda) para remessas de até R$ 20 mil por mês ao exterior destinadas a gastos pessoais ou de dependentes e funcionários.
MAIORES DISCUSSÕES TRIBUTÁRIAS VALEM R$ 350 BI PARA A UNIÃO - As seis maiores discussões tributárias da União na Justiça estão estimadas em R$ 350 bilhões, segundo o relatório Riscos Fiscais, anexado ao Orçamento de 2016. O valor supera, por exemplo, todas as despesas com pessoal do governo federal (R$ 277 bilhões) e do Bolsa Família (R$ 28 bilhões).
André Gomes, conta que a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) buscou, via mandado de segurança, garantir a não incidência de CSLL e do IR, sob fundamento de "serem proibidas de perseguir o lucro, não poderia haver o fato gerador desses tributos".
Gomes aponta que existem dois casos sobre o tema no STJ. Na primeira turma, trata-se do REsp n° 1.099.593, e na segunda, do REsp n° 1.419.370. "As decisões proferidas até o momento foram desfavoráveis ao contribuinte, mas ainda é imprevisível o posicionamento do STJ - e do STF - acerca das matérias", explica o tributarista. Goldschmidt aponta que Supremo já reconheceu a repercussão geral da tese no RE 612.686, de relatoria do Ministro Luiz Fux. A análise do caso está pendente. (Fonte: DCI)
TST DECLARA LEGALIDADE DE JORNADA MÓVEL COM SALÁRIO PROPORCIONAL ADOTADA PELO MCDONALD´S - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contratos individuais de trabalho da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald's) em Curitiba (PR) que estabelecia jornada semanal móvel e variável. A decisão absolve a rede de lanchonetes da condenação ao pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas.
MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER USADO PARA CONTESTAR DECISÃO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO - Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras.
NOVO PRESIDENTE DA OAB-PE INSTITUI COMISSÕES TEMÁTICAS - Empossado na sexta-feira, dia 1º de janeiro, o novo presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, assinou a primeira resolução de sua gestão, que vai de 2016 a 2018. Com a Resolução Nº 001/2016, foram instituídas a Comissão de Combate à Corrupção (COCC), a Comissão do Advogado com Relação de Emprego (COARE) e a Comissão do Advogado com Relação Associativa (COARA)
PLANOS ECONÔMICOS E CORREÇÃO DO FGTS AGUARDAM DECISÃO DO STF - Planos econômicos, criação de novos TRFs, direito ao esquecimento, descriminalização do porte de drogas para consumo próprio: eis alguns dos temas mais relevantes que sopitam no escaninho Supremo à espera de deliberação em 2016.
MA - GOVERNO DISPONIBILIZA CONVERSÃO DE CRÉDITOS DO ''NOTA LEGAL'' PARA ABATIMENTO DE ATÉ 50% DO IPVA - A partir do dia 1º de janeiro de 2016, usuários cadastrados no Programa Nota Legal poderão converter seus créditos acumulados para abatimento de até 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida foi determinada por meio da Portaria nº 588/15, assinada pelo secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.
MA - FAZENDA AUTUA SÓCIOS DE EMPRESAS QUE COMPRARAM MERCADORIAS COM PRÓPRIO CPF SEM PAGAR ICMS - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu 491 autos de infração para pessoas físicas, sócias de empresas, que adquiriram R$ 6 milhões em mercadorias, com o próprio CPF, caracterizando intuito comercial, estipulando média de R$ 120 mil por auto.
PB - ICMS EM COMPRAS NÃO PRESENCIAIS EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO - Desde o dia 1º de janeiro de 2016 está em vigor a Emenda Constitucional 87 que fixa novas regras para incidência do ICMS nas operações e prestações de bens e serviços a consumidor final de não contribuinte do ICMS. A Emenda ficou popularmente conhecida por vendas de produtos pela internet ou por telefone, mas que, na prática, são também estendidas para as compras realizadas de consumidores em outros Estados da federação.
RS - SECRETARIA DA FAZENDA DIVULGA VALOR DA UPF PARA 2016 - O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF), que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, está fixado em R$ 17,1441. A UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 10,71% com base na variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).