Projeto que obriga 0800 a receber chamada de celular tramita na Assembleia | Correio dos Campos - Notícias dos Campos Gerais
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Marcio Pauliki, que obriga as centrais de atendimento ao consumidor, que utilizam o 0800, a receber chamadas de celular está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e deve ser analisado e votado em plenário ainda este ano.
A medida visa atender, principalmente, aos cidadãos que precisam acionar a partir do telefone móvel algum serviço de 0800, especialmente de Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC's) de órgãos públicos, para solucionar algum problema urgente e se deparam com a mensagem de que a central não aceita ligação efetuada por celular.
"Hoje grande parte das pessoas tem acesso ao celular. Não é justo que não seja aceita a ligação da telefonia móvel. É preciso que as centrais se atualizem. Além disso, queremos garantir o direito do consumidor ao atendimento, sejam para reclamação ou resolução dos problemas", ressalta Pauliki.
As centrais, segundo o projeto de lei (PL) 154/2017, que descumprirem a medida ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscais do Paraná). Atualmente, essa UPF representa perto de R$ 95. A UPF é atualizada anualmente pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Atualmente o Brasil possui cerca de 42 milhões de linhas ativas de telefonia fixa. Em novembro de 2015, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registrou 43,83 milhões de linhas.
Além disso, Pauliki pede que as ligações efetuadas via celular para as centrais de 0800 tenham custo equivalente aos das ligações de telefones fixos. Após aprovada e sancionada, a lei deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado, que irá indicar os órgãos que irão fiscalizar as centrais de atendimento.