VOTENAWEB Projeto de Lei: PLS – 71 / 2010
PLS – 71 / 2010
Permitirá a transferência do maior de 18 anos para a prisão, quando ele estiver internado em Fundação Centro de Apoio Sócio-educativo ao Adolescente (CASA) por cometer crime hediondo.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, e permite que o maior de 18 anos, internado na Fundação CASA (Centro de Apoio Sócio-educativo ao Adolescente) por ter cometido crime hediondo, seja transferido para a prisão, quando ele não estiver apto para voltar à sociedade. Até que venha uma sentença penal, que condenará o jovem, ele deverá permanecer internado como medida de garantir a ordem pública. Após a transferência ser efetivada, o Ministério Público terá 10 dias para entrar com a ação penal, com o objetivo de apurar o crime definido anteriormente como ato infracional. Para a aplicação da pena, o tempo que o jovem esteve internado será descontado do tempo da pena. Quando acabar o período de internação, o menor infrator será submetido a um exame para identificar se está apto a voltar à sociedade, e com base nesse exame será definido se o adolescente será liberado, colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou transferido para a prisão. Segundo o senador, o projeto tem por objetivo evitar que casos como o de um dos assassinos de João Hélio Fernandes Vieites, de 7 anos, que foi arrastado pendurado pelo cinto de segurança até a morte, tenha uma pena de apenas três anos de internação enquanto os outros recebam trinta anos de prisão. O menor que matou a criança em 2007 estava perto de completar 18 anos, e por ser menor na época do fato foi enviado para a Fundação Casa. Hoje o Direito Brasileiro considera que o menor não comete crime, mas sim "ato infracional". O que o projeto pretende é que nos casos de crimes hediondos, quando o menor não está adaptado para retornar à sociedade, ele seja transferido para a prisão abatendo do tempo da pena o tempo que ele esteve internado na Fundação CASA.
675 votos, 646 sim, 29 não
Naassom SilvaSim 02 Out 2014
Só muda a idade. Nunca aprendem nada lá
Essa Febem é uma farsa. Cadeia para crimes hediondos independente da idade.
Antonio Carlos Henry DuarteSim 27 Mar 2014
A partir dos 14 anos deixará de ser " di menó ", e passará a responder criminalmente como adulto.
Henrique Da Costa RamalhoSim 13 Nov 2013
Tem que diminuir a maior idade de 18 para 10! Só assim o crime para de usar menores.
Natália AbitbolSim 23 Out 2013
Maioridade penal deve ser diminuída! Please, please, pleaaaase!
Felipe CicconeNão 10 Out 2013
Já existe lei que trata esse assunto só que não é cumprida
Tonyjose TonySim 18 Jun 2013
mas ele teria que responder pelo ato cometido independente da idade.
Wellyene BravoNão 17 Abr 2013
Os maiores de 18 anos já ficam (se a lei estiver sendo cumprida dentro do CASA) separados dos menores de 18. Não eh necessária a transferência
PEDRO SOUZASim 13 Jul 2011
Concordo com os comentários anteriores, é uma media que melhora a segurança no país
Felipe Pereira BarbosaSim 27 Set 2010
Parabéns Senador Marcelo Crivella. Com certeza se o projeto for aprovado, os menores terão um desestímulo à criminalidade, pois sabe que não ficarão impunes os seus crimes.
Lucas Bonan GomesSim 10 Mai 2010
Parabéns Senador Marcelo Crivella pela apresentação do Projeto. Na minha opinião, a maioridade penal deve ser diminuída. Tenho grande respeito pelo trabalho realizado na Fundação CASA, porém muitos destes indivíduos podem ser considerados "irrecuperáveis", e precisam pagar de forma justa pela consequencia de seus atos.