Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos | Novembro 2021 – Licidata Capacitação
de acordo com a Lei das Estatais – 13.303/16
Presencial - Porto Alegre/RS
Detalhes do treinamento Online (Ao Vivo)
A Lei das Estatais foi promulgada em junho de 2016 dispondo sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo um período de 24 meses para que seja implementado um Regulamento de Licitações e Contratos pelas empresas Estatais.
A Lei das Estatais efetivamente trouxe um regime próprio para as aquisições dessas empresas, que as diferencia dos normativos que normalmente regem as aquisições na administração direta, a exemplo da Lei 8.666.
Nesse curso destacaremos as principais novidades, alterações e repercussões da Lei das Estatais, especificamente no tocante à gestão contratual nos termos da Lei 13.303/2016 e do decreto 9507/2018, bem como orientações dos Órgãos de Controle Estatal.
O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os empregados públicos e demais participantes com conhecimentos sobre os procedimentos acerca da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da Lei das Estatais, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas que viabilizem o aumento da eficiência na atuação desses profissionais.
b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à prorrogação; à subcontratação; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; a remuneração variável; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e a rescisão.
c) Compreender as recomendações da Lei 13.303/2016, da IN 05/2017 MPOG, e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.
Gestores e fiscais de contratos administrativos, Membros de comissões de licitação e pregoeiros, e demais empregados públicos envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.
I- DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DAS ESTATAIS
• Regime de execução
• Conceitos/regime jurídico
• Prerrogativas da administração
• Garantias legais ao Contrato
• Cláusulas obrigatórias e acessórias
• Obrigações e responsabilidades contratuais
• Prazo de vigência dos contratos administrativos
• Prorrogação dos contratos
II. ANÁLISE DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: SITUAÇÕES VEDADAS PELO DECRETO 9.507/2018
• Atividades estratégicas ou típicas estatais
• Atividades finalísticas do contratante
• Atividades próprias de servidores
• Exceções previstas para as empresas estatais
III. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA LEI 13.303/2016, NA IN 05/2017 MPOG E NO DECRETO 9.507/2018
• Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
• Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
• As figuras do gestor e do fiscal de contrato
• Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
• Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
• *Perfil do fiscal / Gestor
• *Designação formal
• *Formalização e poderes a ele conferidos
• *O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• *Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• *Assessoramento ao fiscal do contrato
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle
IV. PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
• Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
• Registro de ocorrências: autuação de processo específico
• A importância da reunião inicial com o preposto
• Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
• Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
• Fiscalização mensal / especial / por amostragem
• Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
• Providências em caso de indícios de irregularidade
• Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
• Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias
• Recebimento do objeto contratual
• Liquidação e pagamento das despesas
• *Atestação – O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
• *Adimplemento das obrigações contratuais
• *Liquidação da despesa
• *Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
• *Possibilidade de retenção ou glosa?
• *Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
• Alterações contratuais
• Formalização das alterações contratuais
• *Alteração unilateral/por acordo entre as partes
• Reajuste, revisão e repactuação
• Inadimplemento e rescisão contratual
• Extinção do contrato administrativo
• Das causas autorizadoras da rescisão contratual
• Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
• Do procedimento de rescisão
• Distinção entre rescisão e anulação dos contratos
Horários: período da manhã das 09:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de: RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82