MJ cria grupo para avaliar processos de demarcação de terra indígena – Portal Intelecto INFO
CONSIDERANDO que o relatório circunstanciado, para propiciar um regular processo demarcatório, deve precisar com clareza e nitidez as quatro situações previstas no parágrafo 1º do art. 231 da Constituição, que consubstanciam, em conjunto e sem exclusão, o conceito de "terras tradicionalmente habitadas pelos índios", a saber:
(a) as áreas "por eles habitadas em caráter permanente", (b) as áreas "utilizadas para suas atividades produtivas", (c) as áreas "imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar", e (d) as áreas "necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições";
Art. 1º Fica criado no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania o Grupo Técnico Especializado – GTE, com o objetivo de fornecer subsídios para a decisão do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em assuntos que envolvam demarcação de Terra Indígena.
Secretaria Especial de Direitos Humanos; e
Provas da ocupação e do uso históricos das terras e dos recursos por membros da comunidade, bem como da reunião das condições necessárias para a caracterização do território para o desenvolvimento da comunidade;
o desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência e de rituais, bem como a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para a conservação e o desenvolvimento de seus modos de vida;
a toponímia da área em linguagem indígena;
estudos e documentos técnicos;
o cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação de Terras Indígenas.
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252097,51045-MJ+cria+grupo+para+avaliar+processos+de+demarcacao+de+terra+indigena