Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130652259004 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130652259004 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- A parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no artigo 1.010, do CPC. A impugnação, mesmo que sucinta, dos fundamentos da sentença não se confunde com a ausência de fundamentos, de sorte que naqueles casos admite-se o recurso.
- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ.
- Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica.
- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser efetivamente demonstrada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos, o que não ocorreu no caso.
- A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.
- A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros.
- É licita a cobrança de tarifa de cadastro, que só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- O IOF é devido em virtude de operações de concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
- Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.13.065225-9/004 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): JOAO BRITO GOMES - APELADO (A)(S): BANCO GMAC S.A.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de inépcia recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso.
DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)
Cuida-se de apelação cível interposta por JOÃO BRITO GOMES contra a sentença de fls. 217/220, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos "ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensações c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada", movida em face do BANCO GMAC S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade, por litigar o autor, sob o pálio da assistência judiciária.
O autor apresenta recurso de apelação aduzindo que o contrato firmado entre as partes é de adesão e seu conteúdo se submete aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Pretende a revisão da cláusula relativa aos juros remuneratórios, aduzindo que poderão os juros ser limitados à taxa média de mercado à época da contratação.
Defende a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, ainda que expressamente convencionada, conforme Súmula n. 121 do STJ.
Aduz que foram cobradas taxas e tarifas definidas como ilegais pelo nosso ordenamento jurídico, tais como, Tarifa de Cadastro e IOF.
Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos iniciais.
Contrarrazões apresentadas às fls.236/245, oportunidade em que a instituição financeira suscitou preliminar de inépcia recursal e, quanto ao mérito, pugna pelo não provimento do recurso.
DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES
O apelado/recorrido arguiu a preliminar de inépcia recursal, ao argumento de que o recorrente/autor não teria enfrentado adequadamente os fundamentos da sentença.
Todavia, não merece acolhida a preliminar defendida.
Registro que a parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no artigo 1.010 do CPC.
Cumpre observar, contudo, que a impugnação, mesmo que sucinta, dos fundamentos da sentença não se confunde com a ausência de fundamentos, de sorte que naqueles casos admite-se o recurso.
Sobre o tema, há julgado desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - CDC - APLICABILIDADE. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade se a parte impugna as razões de decidir da sentença apontando adequadamente sua irresignação. Preliminar rejeitada. Não é inepta por ausência de fundamentação jurídica a inicial que narra os fatos e requer a condenação da parte contrária na restituição de indébito que seria decorrente da impossibilidade de capitalização dos juros, apontando dispositivo legal no qual fundamenta sua pretensão. Preliminar rejeitada. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa forma, é possível a revisão do contrato para exclusão das cláusulas abusivas. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do SFN, desde que tal estipulação esteja prevista, nos termos que dispõe a Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Comprovada a contratação dos juros capitalizados, esta deve ser mantida. Inexistente prova de abusividade no contrato, impõe-se considerá-lo hígido e, consequentemente, nada há a restituir a título de indébito. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.019320-2/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da sumula em 15/12/2017)
Nesse contexto, tenho que o apelante insurgiu-se de forma suficiente contra os fundamentos da sentença, notadamente quanto a taxa de juros remuneratórios, capitalização dos juros, tarifa de cadastro e IOF.
Logo, rejeito a preliminar de inépcia recursal, por ausência de dialeticidade arguida pelo requerido/apelante.
O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Recebo a apelação com fundamento no artigo 1.012 do CPC.
A devolução da matéria a esta Corte Revisora, por ocasião do recurso, cingir-se-á ao julgamento do que se relaciona aos juros remuneratórios; capitalização dos juros; cobrança de tarifa de cadastro e de cobrança IOF.
Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ:
"Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
Para tanto, exige-se que haja relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido código, verbis:
"Art. 29. CDC - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."
Dessa forma, a revisão dos contratos que versam relações jurídicas oriundas de acordos celebrados entre instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, bem como os consumidores, é teoricamente possível, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos.
Concluo, portanto, ser plenamente aplicável o CDC no caso posto a julgamento, mesmo porque inexistem nos autos provas de que a devedora não seja o destinatário final dos empréstimos celebrados.
DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA
Trata-se de um contrato de financiamento firmado entre o autor e a instituição financeira ré no qual as cláusulas não resultaram do livre entendimento das partes, sendo possibilitada a sua revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, direito este que constitui garantia fundamental.
Nesse sentido, impõe-se ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas por ele em virtude de contrato.
Pela aplicação do CDC, tem-se por imperiosa e correta a intervenção pelo Judiciário nas cláusulas contratuais estabelecidas entre os litigantes sob a égide dos preceitos do Estatuto do Consumidor.
Vale destacar que, através da referida intervenção, não se está a negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso ocasione insegurança jurídica.
Fica relativizado, portanto, o princípio pacta sunt servanda, conforme expendido acima.
Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.
A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp. nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ, abaixo transcrita:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, aprovou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:
"Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."
E, mais recentemente, o REsp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como "repetitivos", com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.
Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que, restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada, for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes.
No caso dos autos, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (outubro de 2011) era de 28,41% ao ano. Diante disso, considerando o percentual estipulado no contrato no mesmo período (20,1285% ao ano), entendo que o pacto se adéqua à média praticada pelo mercado no período, inexistindo abusividade.
Assim, tendo em vista que o magistrado primevo, de forma bem fundamentada, entendeu não haver abusividade dos juros contratados em relação à média praticada no mercado, deve ser mantida a sentença apelada neste ponto.
DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
Quanto à capitalização de juros, a qual restou reconhecida como possível na sentença, e contra a qual se insurge o apelante/autor, tenho que pode ser admitida em periodicidade inferior à anual, desde que previamente pactuada pelos contratantes e em acordos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, que autorizou sua cobrança.
Com efeito, a capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte hoje na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal nos contratos bancários não previstos em lei especial.
E, no que tange à Súmula 121 do STF, esta foi sepultada e sequer é citada nos mais recentes julgados do STJ acerca da matéria.
Registre-se, por necessário, que a tramitação da ADIN nº 2.316-1 não implica, de antemão, a possibilidade de suspensão da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, pois a simples tramitação da ação noticiada não tem o condão de suspender a vigência da norma legal, sendo certo que ainda não há decisão colegiada do Pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
Além disso, em sede de controle difuso...
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