Novo modelo de declaração para doações a entidades civis sem fins lucrativos | FEMIPA - Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná
Novo modelo de declaração para doações a entidades civis sem fins lucrativos
Novo documento é uma alternativa ao modelo anterior
Nos termos do art. 13, §2°, da Lei n° 9.249/95, os valores doados a entidades civis sem fins lucrativos podem ser deduzidos pela pessoa jurídica doadora, na ocasião da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
As doações não podem ultrapassar o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica e só devem beneficiar entidades civis legalmente constituídas no Brasil, que prestem serviços gratuitos em benefício da comunidade, observadas as seguintes regras:
c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação.
Para o cumprimento do item "b", a Secretaria da Receita Federal já havia publicado um modelo de declaração a ser prestada pelas entidades civis (Instrução Normativa SRF N° 87/96), mas agora reformulou o documento, apresentando-o através do Ato Declaratório Executivo n° 19 COAEF, de 08.09.2016.
De acordo com o Ato Declaratório Executivo, o novo documento é uma alternativa ao modelo anterior e tem como principal objetivo facilitar a apresentação de informações pelo interessado.
A declaração está disponível neste link e, mesmo que o preenchimento seja digital, deverá ser mantida em arquivo pela pessoa jurídica doadora, à disposição da fiscalização.