ConJur - Chefes dos TJs vão ao Supremo contra lei sobre depósitos judiciais
Presidentes dos TJs vão ao Supremo
contra lei sobre depósitos judiciais
22 de agosto de 2015, 9h00
Desembargadores que comandam tribunais de Justiça de todo o país decidiram reclamar no Supremo Tribunal Federal contra uma nova lei que transfere ao Poder Executivo 70% dos depósitos judiciais e administrativos. A entidade que representa os presidentes vai entrar como amicus curiae em ação movida pela Associação dos Magistrados do Brasil.
A regra dava à Administração Pública até 15 anos para quitar suas dívidas com particulares (os chamados precatórios), o que gerou um atraso generalizado no pagamento. Sem o regime, esses débitos devem ser encerrados até 2020.
Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo) 24 de agosto de 2015, 12h13
É deveras estranho e arriscado que o recurso autoritário, autocrático, de "tomar emprestado" depósitos judiciais seja inserido em nosso ordenamento jurídico. O risco envolve a possibilidade de ser utilizado como uma das formas de encobrir o efeito maléfico das "pedaladas fiscais" ou da má gestão dos recursos públicos. Em vez disso, seria benéfico aos contribuintes e ao País que fossem elaborados dispositivos de lei voltados a impedir que o erário público, seja via BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, seja de quaisquer outras fontes, fosse gasto com empréstimos, doações, investimentos ou financiamentos a outros países destinados a realização de obras civis e a assistência social, salvo se houver excedendes. As aplicações provenientes do erário público, fruto dos impostos e demais tributos pagos pelo povo, devem ser destinadas as obras prioritárias e a assistência social necessárias ao povo brasileiro e o País.
José Eduardo Ribeiro de Assis (Advogado Autárquico) 24 de agosto de 2015, 10h04
Pelo menos no caso do TJRJ, ele (o Tribunal) ganha do Banco do Banco do Brasil para administrar tais recursos. Acredito que ocorra com os outros Tribunais. Isto é tão ou mais imoral que a lei.... Qualquer benefício de tais contas deveria reverter em prol dos depositantes.
Um ´ajuste` nas contas alheias...
Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil) 23 de agosto de 2015, 8h17
Até parece um daqueles projetos ´aecio-cunhistas` dentre tantos, a integrar as ´pautas-bomba` da Câmara Federal, com a dupla função de: estratégia diversionista do foco das investigações do escândalo da Lava Jato, em torno do presidente da Casa; desgastar a imagem de Dilma já combalida pela crise econômica atual, mas nem tanto. Um ajuste que retira dos mais pobres: luz, água,telefone,transporte,cesta básica e agora querem meter a mão no que não lhes pertence.Melhor confiscar tudo que estiver ao alcance, de uma vez e pronto! Aí a máscara cai e todos verão quem é o vilão da história...Claro que o PT vai pagar caro por isso, na mesma moeda cobrada ao Collor...O perigo não é virar o jogo entre direita e esquerda, não.O mal que está por vir é a descrença popular nos agentes políticos do país, e que poderá jogar o futuro das gerações nos braços do fascismo.Exemplos não faltam, e as ´condições ideiais`também não! Quem viver, verá...