CNJ participa das discussões sobre os 10 anos do Estatuto da Cidade - Portal CNJ
CNJ participa das discussões sobre os 10 anos do Estatuto da Cidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do juiz auxiliar Fabrício Dornas Carata, participou nesta quinta-feira (27/10) de discussões sobre os dez anos do Estatuto da Cidade. Promovido pelo Ministério das Cidades, em Brasília, o painel sobre os avanços e desafios observados em uma década da definição do chamado marco regulatório das políticas urbanas no país reuniu representantes dos três Poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo -, e autoridades diversas.
O juiz auxiliar do CNJ, um dos participantes de painel, destacou que a Constituição de 1988 deu novo colorido ao direito de propriedade, em benefício da coletividade e do direito à moradia. "As prerrogativas dominiais estão cada vez mais restringidas, em benefício da coletividade. Os contornos constitucionais do direito de propriedade com a exigência do atendimento da função social não permitem mais a figura do proprietário, absoluto, descuidado e indiferente diante das consequências sociais do mau exercício de tão importante direito", afirmou.
Tribunais – O juiz Fabrício Carata destacou, ainda, que "não se pode admitir que o desenvolvimento das cidades fique a depender da conveniência do administrador público", motivo pelo qual chamou a atenção para a importância do diálogo sobre ocupação e ordenação do solo contar com a participação de toda a sociedade.
O CNJ, especificamente, tem envidado esforços diversos para discutir questões jurídicas observadas nos tribunais, relacionadas ao uso do solo, tanto nas zonas rurais como nas áreas urbanas.
O seminário reuniu, durante três dias, propostas de especialistas dos mais variados órgãos e instituições – inclusive de órgãos do Judiciário (caso do CNJ) – além de deputados, conselheiros do Conselho das Cidades e membros da magistratura e do Ministério Público da União (MPU). O objetivo foi formular agenda de prioridades para os próximos anos, considerando avanços e conquistas na aplicação do Estatuto da Cidade.
Sensibilização – Também tiveram participação destacada no evento a deputada Rosane Ferreira, da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, e o representante do Ministério das Cidades Raul Carrion. A deputada reiterou que o maior trabalho a ser feito é o de sensibilização dos legisladores municipais, para fazer com que o Estatuto seja cumprido. Já o representante do Executivo lembrou que o Brasil não faz um censo fundiário da concentração da terra urbana – o que deveria ocorrer como forma de identificar os vazios urbanos para a aplicação do Estatuto da Cidade.
O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo da política urbana (arts. 182 e 183) da Constituição Federal de 1988 e oferece às cidades brasileiras conjunto inovador de instrumentos de intervenção, ordenamento, planejamento e gestão urbana e territorial. A incorporação destas ações ocorre na integração das diferentes esferas da sociedade e do poder político.