Ninguém será barrado por vestimenta, higiene ou falta de identificação em tribunais, determina CNJ - Rota Jurídica
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (21) a resolução que institui a política nacional de atenção às pessoas em situação de rua. A medida determina que os tribunais de Justiça criem estruturas para atendimento, para que este público tenha acesso aos serviços do Judiciário.
O CNJ também lançou ontem o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), um sistema eletrônico que vai integrar 3,5 mil cartórios de registro de imóveis do país. Com a plataforma, atos judiciais de registro, arresto, sequestro, penhoras online de imóveis terão mais celeridade.
falta de higiêne
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