Termos de Uso – Arquitetos Por Hora
Termos de Usovalqueiroz2020-06-13T02:16:03-03:00
ARQUITETOS POR HORA LTDA.
Bem-vindo! Por favor, leia com atenção nossos Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.
Consideram-se as Partes Cliente e Prestador aquelas qualificadas na Cláusula 1 do QIB.
II- DAS DEFINIÇÕES
(i) CAU: Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
(ii) Cliente: Significa qualquer pessoa física ou jurídica que, através do Portal, abra contato para contratação do Arquiteto ora Prestador.
a. Desde logo fica esclarecido que o contato de Cliente menor de idade ou incapaz no site ou aplicativo do Arquitetos Por Hora está condicionado à autorização dos pais, tutores, curadores ou representantes legais.
(iii) Prestador: Arquiteto, com registrado devidamente atualizado e vigente no CAU, que integrará o rol de profissionais do Portal.
(iv) Portal: Sítio eletrônico do Arquitetos por Hora, destinada a aproximar e conectar clientes finais a arquitetos em qualquer parte do Brasil.
1.1. O PORTAL: O Portal Arquitetos Por Hora é um sítio eletrônico, destinado a aproximar os clientes de arquitetos em qualquer parte do Brasil, que busquem fomentar o acesso da população em geral aos serviços de arquitetura, baseado em um modelo de negócio que propõe a cobrança dos serviços por hora trabalhada.
1.2. OS SERVIÇOS PARA OS CLIENTES: Os serviços oferecidos aos clientes são de PROJETO ARQUITETÔNICO, REFORMA E AMBIENTAÇÃO.
1.2.1. Os valores a serem cobrados pelo Prestador ao Cliente, devem ser baseados nas horas efetivamente trabalhadas.
1.3. AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
1.3.1. Após contato inicial do Cliente com o Portal, uma equipe profissional fará o primeiro atendimento. Nesse momento, a equipe deverá atender e explicar ao novo cliente o funcionamento do Arquitetos Por Hora, seus benefícios e diferenciais, com o intuito de entender a sua necessidade de projeto e, então, encaminhar esse novo cliente ao Prestador de acordo com a sua demanda e região de atuação.
1.3.2. Uma vez formalizada a contração do Prestador pelo cliente, a relação jurídica é firmada exclusivamente entre eles, não cabendo nenhuma responsabilização da Plataforma APH.
1.3.3. A Plataforma APH não fará a gestão financeira e/ou contábil do Prestador.
1.3.4. A Plataforma APH não tem qualquer responsabilidade legal e/ou fiscal sobre a gestão financeira e/ou contábil do Prestador.
1.3.5. A Plataforma APH disponibilizará ao cliente uma área de OUVIDORIA, a fim de receber reivindicações, denúncias, dúvidas, sugestões e elogios referentes aos diversos serviços disponíveis.
2. DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA APH
2.1. Manter o Portal sempre ativo, disponibilizando em seu portfólio as informações e divulgação do Prestador.
2.2. Fornecer ao Cliente que acessar o Portal as informações corretas sobre os serviços oferecidos e o funcionamento da metodologia.
2.3. Acompanhar as fases do projeto contratado pelo cliente ao Prestador, supervisionando e cobrando do Prestador a devida entrega dos serviços, prazos e demais condições acertadas no contrato entre Cliente e Prestador, o Arquiteto.
2.4. Acompanhar a entrega do serviço contratado junto ao cliente, aferindo a sua satisfação com o andamento do projeto, bem como também supervisionando e cobrando do Cliente o cumprimento das obrigações de prazos, pagamentos e demais condições acertadas no contrato.
3. DAS RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR
3.1. O Prestador está obrigado a agir estritamente em conformidade com as instruções repassadas pela Plataforma APH, desempenhando seus serviços com cuidado e diligência, para evitar quaisquer prejuízos aos envolvidos, sejam danos materiais ou danos à imagem, por ação ou omissão, responsabilizando-se exclusivamente pelos serviços prestados.
3.2. O Prestador está ciente de que o Arquitetos Por Hora não executa obra de nenhum Projeto. O Prestador poderá, entretanto, por sua exclusiva responsabilidade, indicar ao Cliente terceiros para a execução dos Serviços, mas sem que haja qualquer vinculação a este Contrato ou à marca da Plataforma APH.
3.3. Responderá o Prestador exclusivamente perante os clientes que o contratarem através do Portal, responsabilizando-se por quaisquer danos, materiais e/ou morais, em decorrência de negligência ou imperícia, de natureza cível, criminal, ambiental, trabalhista, não excluindo qualquer outra.
3.4. Quaisquer reclamações, indenizações de danos, necessidade de refazimento dos projetos, ou quaisquer outras responsabilizações, deverão ser exclusivamente assumidas pelo Prestador.
3.5. O Prestador deverá respeitar a metodologia de cobrança por horas de trabalho da Plataforma APH, bem como, obrigatoriamente, utilizar sempre o Sistema de Orçamento online (ArqSystem) para a elaboração de cada Proposta Oficial de Projeto APH.
3.6. A responsabilidade da Plataforma APH é, exclusivamente, pela manutenção da Plataforma, meio utilizado para aproximação dos clientes com os arquitetos de cada região. Logo, não haverá nenhuma responsabilização da Plataforma APH quanto à idealização, ao desenvolvimento, à segurança e à solidez dos Projetos elaborados pelo Prestador.
3.7. O Prestador deve formular as descrições de seu Serviço com clareza suficiente, a fim de que o Cliente compreenda a qualidade, forma e outras características relevantes referentes ao Serviço prestado.
3.8. O Prestador deverá incluir no cadastro e na divulgação dos seus Serviços sua imagem ou fotografia real.
3.8.1. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou induzir a erro possíveis Clientes, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor.
3.8.2. Ao incluir suas imagens ou fotografias na Plataforma, o Prestador autoriza a Plataforma APH a utilizar tais imagens ou fotografias em peças publicitárias, cedendo o seu uso, enquanto durar a relação contratual, para os fins de divulgação dos Serviços prestados pela Plataforma APH.
4. DA QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
4.1. Todos os Prestadores (arquitetos) passarão por uma pré-avaliação realizada pela Plataforma APH, na qual serão verificados os documentos de nada consta, antecedentes criminais e cadastro de pessoa física.
4.2. Ao se cadastrar na Plataforma APH, o Prestador declara que possui capacidade técnica para cumprimento de sua oferta, sendo ele o único responsável pela qualidade do Serviço.
4.3. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela Plataforma APH, baseado na opinião dos Clientes acerca da qualidade do Serviço prestado por aqueles.
4.4. Os Prestadores compreendem que a Plataforma APH poderá cancelar, excluir ou suspender, por tempo indeterminado, cadastros que apresentem qualificações negativas.
4.5. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Clientes, estes serão exclusivamente responsáveis por suas opiniões publicadas na Plataforma, isentando a Plataforma APH de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
4.6. A Plataforma APH não excluirá comentários ou qualificações referentes aos Prestadores, salvo se atingirem a reputação e a honra dos envolvidos.
5. DO VALOR DOS SERVIÇOS
5.1. A Plataforma APH não é responsável pela remuneração dos serviços de arquitetura contratados pelo Cliente junto ao Prestador, mas apenas intermedia e repassa os valores dos pagamentos efetuados pelo Cliente ao Prestador.
5.1.1. A Plataforma APH é uma agente intermediária, facilitando o contato entre o Prestador e o Cliente Final, portanto não é responsável legal pelos casos de inadimplência por parte dos Clientes que contrataram projetos do Prestador. Ainda assim, a Plataforma APH poderá disponibilizar meios e equipe para a cobrança dos valores em atrasos por parte dos clientes inadimplentes.
6. DA GARANTIA DE QUALIDADE E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
6.1. O Prestador responderá, de maneira absoluta e inescusável, pelos serviços prestados ao Cliente, bem como pela qualidade dos materiais empregados e pelos processos utilizados na sua aplicação, assumindo inteira, total e exclusiva responsabilidade pelos trabalhos efetuados.
7.1. Manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados;
7.2. Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais de outros Clientes para fins comerciais ou ilícitos;
7.3. Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
7.4. Burlar, ou tentar burlar, por qualquer meio, o sistema, o mecanismo e/ou a plataforma do site;
7.5. Fornecer ou utilizar meios de contato entre Prestador e Cliente, fora o sistema de contatos que a Plataforma APH disponibiliza em sua própria plataforma.
7.6. Utilizar dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados.
7.7. Qualquer atividade ou tentativa que viole as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos tanto das ações legais pertinentes quanto das sanções aqui previstas.
7.8. Fazer comentários desrespeitosos, obscenos ou inadequados. A Plataforma APH se reserva o direito de excluir das redes sociais e/ou do site, a qualquer tempo, comentários que considerar inapropriados.
8. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
8.1. As partes expressamente pactuam que o presente contrato, não gerará qualquer vínculo empregatício, parceria, consórcio, associação ou joint venture de qualquer natureza, entre a Plataforma APH e os funcionários, empregados, prepostos e/ou qualquer pessoa que esteja a serviço do Prestador.
9.1. Todas as informações e/ou materiais fornecidos e/ou recebidos pelas Partes, que digam respeito, direta ou indiretamente, ao Projeto deverão ser tratados com a mais absoluta e rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, a sua divulgação e/ou seu conhecimento por terceiros.
10. DA RESPONSABILIDADES GERAIS
10.1. Os Clientes reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações por fora da Plataforma APH, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a Plataforma APH como mera intermediária de serviços entre Cliente e Prestador, não sendo responsável legal pela entrega, efetividade ou qualidade dos Serviços prestados.
10.2. 10.2. A Plataforma APH não se responsabiliza legalmente pelo não comparecimento do Prestador ao local do Serviço agendado.
10.3. 10.3. Quaisquer danos ou prejuízos causados pelo Cliente no local designado do Serviço não são de responsabilidade Plataforma APH.
10.4. 10.4. A Plataforma APH não é responsável pela perda, esquecimento ou avaria de objetos nos locais do serviço prestado.
10.5. 10.5. No caso de danos provenientes de compartilhamento de dados com terceiros, a Plataforma APH isenta-se de responsabilidade.
11.1. A Plataforma APH não será responsável por quaisquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possam danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Cliente em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12. DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
12.1. Serão considerados eventos de força maior, para interpretação deste Contrato, aqueles previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
13.1. O uso comercial da expressão "ARQUITETOS POR HORA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias e conteúdos são propriedade da Plataforma APH e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.
13.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Plataforma APH.
13.3. O Cliente indenizará a Plataforma APH, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros clientes ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e da Política de Privacidade da Plataforma APH ou, ainda, de qualquer violação legal pelo Cliente.
14.1. A Plataforma APH poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento.
14.2. Aditamentos entrarão em vigor quando a Plataforma APH realizar a postagem da versão atualizada dos Termos na plataforma e/ou no site DO Arquitetos Por Hora ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço.
14.3. O fato do Prestador continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
14.4. A dinâmica de Serviços oferecidos pela Plataforma APH poderá ser diferente para cada região do país, de forma que estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
15.1. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro de Natal/RN.
15.2. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.