Tabelas Tarifárias | Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG
Outros Tabelas Tarifárias
23 de Janeiro de 2015 , 15:15
Atualizado em 20 de Novembro de 2018 , 17:07
As tabelas tarifárias autorizadas pela Arsae-MG definem os valores máximos a serem cobrados pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os usuários são divididos em categorias, de acordo com o perfil ou atividade exercida na unidade, podendo ser Social, Residencial, Comercial, Industrial ou Pública (as definições de cada categoria estão descritas no Art. 27 na Resolução 040/2013 da Arsae-MG ). As tarifas são distintas para cada tipo de usuário, com o objetivo de adequar a cobrança ao perfil de consumo de cada um.
O uso racional e moderado dos recursos disponíveis é um dos princípios do marco regulatório do setor de saneamento básico. Para estimular o consumo consciente, as tabelas autorizadas pela Arsae-MG possuem progressividade nas tarifas. Isto é, a tarifa cobrada por metro cúbico (R$/m3) aumenta progressivamente a cada faixa de consumo.
Dessa forma, usuários que consomem água de forma consciente são beneficiados com o pagamento de faturas bem menores do que as de usuários que consomem água de forma irracional. Portanto, quem consome menos, paga menos por cada metro cúbico (mil litros) e reduz ainda mais sua fatura!
De acordo com a Lei Federal 11.445/2007, entre as diretrizes para a definição de tarifas dos serviços de saneamento básico está "a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços" (Art. 29, § 1o, inciso II). Além disso, a estrutura de cobrança deve considerar a "capacidade de pagamento dos consumidores" (Art. 30, inciso VI).
Nesse sentido, a Lei permite a adoção de subsídios tarifários a usuários que não podem cobrir o custo integral dos serviços. Com base nisso, a Arsae-MG estabeleceu a tarifa social, categoria da tabela tarifária que concede descontos a usuários residenciais de baixa renda atendidos pelos prestadores regulados.
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