ConJur - Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais
Senado aprova criação do TRF de Minas Gerais
8 de novembro de 2012, 12h35
O Senado aprovou nesta quarta-feira (7/11), em segundo turno, por 56 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo da PEC 65/2011, do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), é dar mais agilidade nos andamentos dos processos e desafogar o TRF da 1ª Região, que além de Minas Gerais, atende ao Distrito Federal e mais 12 estados. Com a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Desde a aprovação em primeiro turno, em agosto, a matéria causou polêmica. Apesar de considerarem a PEC "meritória", alguns parlamentares, como Pedro Taques (PDT-MT) e José Pimentel (PT-CE), dizem que ela é inconstitucional. O argumento é o de que a iniciativa de criar um tribunal é prerrogativa do Poder Judiciário, e não do Legislativo.
A 3ª Região abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul e tem sede na capital paulista. A 4ª Região compreende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e tem sede em Porto Alegre. Por fim, a 5ª Região, com sede em Recife, engloba Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os TRFs são os órgãos de segunda instância da Justiça Federal. Com informações da Agência Senado.
Clique aqui para ler a PEC 65/2011
Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2012, 12h35
alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor) 8 de novembro de 2012, 20h15
O senador Clésio Andrade, a Comissão de Constituição e Justiça e pelo jeito a grande maioria dos senadores não atentaram para o art. 96, inciso II, alínea "c" da Constituição da República como observou o senador Pedro Taques.
Apesar de meritória, a proposta deve ser rejeitada pela não observância do processo legislativo constitucional.
O motivo pelo qual compete privativamente ao STF e aos Tribunais Superiores a prerrogativa de propor a criação e extinção dos tribunais inferiores é exatamente evitar o populismo na estruturação do Poder Judiciário.