O Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais do país, visando o planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental. As informações declaradas no CAR referem-se à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas.
O cadastramento no Estado do Maranhão é feito pelo Módulo de Inscrição do CAR - disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, obtidos no site www.car.gov.br.
Primeiramente, em relação ao CAR, recomenda-se como procedimento, solicitar ao vendedor a cópia ou o número do "Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR"; e verificar, por meio do Demonstrativo da Situação do CAR, a situação das declarações e informações cadastradas ou retificadas, em especial, a situação da aprovação da localização da área de Reserva Legal e dos indicativos de ativos ou déficits de remanescentes de vegetação nativa em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Essa verificação é feita no SICAR, (link http://www.car.gov.br/#/consultar), inserindo o número do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR ou número do Protocolo de preenchimento. Uma vez efetivada a negociação do imóvel rural, o novo proprietário ou possuidor deve assegurar-se que a inscrição no CAR seja retificada para alteração dos dados referentes à transação, incluída a atualização dos dados referentes aos novos proprietários.
A consulta em relação às sobreposições e a situação da inscrição do imóvel rural no CAR podem ser obtidas no Demonstrativo da Situação do CAR, obtido por meio da consulta pública disponível em www.car.gov.br, utilizando-se do número do recibo ou do protocolo de inscrição, ou na Central do Proprietário/possuidor. Caso o imóvel esteja pendente por conta de uma ou mais sobreposições ele poderá proceder, na Central do Proprietário/possuidor, com a retificação ou envio de documentação conforme o caso.