Siga o Fisco - Informações sobre tributos e regras do fisco federal, estadual e municipal MEI: Exclusão de ocupações
por Jô Nascimento dez 08, 2019 Nenhum comentário
Fisco Exclui diversas ocupações da Lista de Permitidas ao MEI com publicação da Resolução CGSN nº 150/2019. Medida reduz lista de ocupações permitidas ao MEI
Através da Resolução nº 150/2019, publicada no DOU desta sexta-feira (06/12) o Comitê Gestor do Simples Nacional impediu várias ocupações de aderirem ou continuarem no MEI – MicroEmpreendedor Individual.
A Resolução nº 150/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, exclui diversas ocupações da lista de permitidas ao MEI.
Com esta medida o microempreendedor que desenvolve estas ocupações, não poderá ingressar ou continuar no MEI.
O Microempreendedor que já estava no MEI, deverá em 2020 migrar para a condição de Microempresa e recolher o Simples Nacional de acordo com as alíquotas dos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
Agora quem desenvolve estas ocupações excluídas e pretende se inscrever no MEI, não vai conseguir, por conta do impedimento. O impedimento de usufruir dos benefícios do MEI (Receita Anual de até R$ 81 mil) ocorre porque a ocupação foi retirada da lista de permitidas.
Quem pode fazer inscrição como MEI –MicroEmpreendedor Individual?
Confira quem pode fazer inscrição como MEI –MicroEmpreendedor Individual?
O microempreendedor individual (MEI) é o empresário individual que atende aos seguintes requisitos, cumulativamente:
exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
não guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
não realizar suas atividades mediante cessão ou locação de mão de obra (art. 112, "caput", da Resolução CGSN nº 140, de 2018). (Base legal: art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.)
Evite o elemento surpresa, fique atento às alterações.
Confira aqui integra da Resolução CGSN nº 150/2019.
Empreendedor quer saber de mais informações sobre a exclusão das atividades da lista do MEI? Quer saber quanto vai pagar com a exclusão da atividade do MEI? Será que o governo vai voltar atrás? Confira matéria publicada dia 08/12 neste Portal: