O chamado "banco de horas" é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei nº 9.601/98, com a alteração do § 2º e instituição do § 3º, do art. 59, da CLT.
Assim, trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.
Apesar de nosso ordenamento jurídico, para permitir o banco de horas mediante acordo coletivo ou individual, as empresas devem preferencialmente instituí-los por meio de negociação coletiva e com autorização expressa do sindicato da categoria.
Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado.
2. Aspectos a Serem Observados
a) previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho;
b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria;
c) jornada máxima diária de 10 horas;
d) jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o ano do acordo;
e) compensação das horas dentro do período máximo de um ano;
f) deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas;
g) pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano ou quando da rescisão de contrato de trabalho;
Além destes requisitos principais, outros pontos são ques-tionados e levantam dúvidas sobre a maneira correta de fazer valer o banco de horas quando da compensação da jornada extraordinária do empregado.
Um destes pontos é a tolerância diária para entrada e saída do funcionário por exemplo, de 10 minutos (5 minutos para a entrada e 5 minutos para a saída) a qual não deveria ser inclusa no banco de horas, pois este não vislumbra esta possibilidade.
3. Possibilidade de Dispensa do Acréscimo de Salário
A implantação do "banco de horas" visa tanto o interesse da empresa (por exemplo: aumento ou redução da produção) como o interesse do empregado (por exemplo: necessidade de se ausentar do trabalho).
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do item 3, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão e ao recebimento destas horas, com o acréscimo previsto na convenção ou acordo coletivo, que não poderá ser inferior a 50 % da hora normal.
Os empregados contratados para exercer função que envolva maior responsabilidade que a dos demais empregados, ocupam cargo de confiança.
Caracterizado o cargo de confiança, exclui o trabalhador do regime do controle de horário e por conseqüência da obrigação de registrar em cartão essa mesma jornada.
O fato de o empregado ocupar cargo de gerente, por si só, não configura cargo de gestão, pois para que se configure o cargo de confiança será necessário que o mesmo detenha poderes de mando e gestão como por exemplo: admitir ou demitir empregados, advertí-los, puní-los, suspendê-los, fazer compras ou vendas em nome do empregador. Este fator justificaria a sua exclusão do capítulo da duração do trabalho.
Embora a legislação não mencione, podemos entender que a pessoa que tem encargo de gestão é aquela que tem mandato (procuração), ainda que verbal ou tácito.
Em trabalhos noturnos, insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa da autoridade competente em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.
Se houver qualquer irregularidade, poderá ser estipulado o pagamento de horas extras, que terá o respectivo adicional. Por isso, é importante seguir à risca as exigências legais.
6.1. Adicional noturno
6.2. Adicional de periculosidade
6.3. Adicional de insalubridade
Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes na Norma Regulamentadora nº 15, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho, as quais procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Para se compor o banco de horas, o empregado ficará exposto por mais tempo aos agentes insalubres, em contra partida, durante a jornada reduzida ficará menos exposto a essa atividade prejudicial à sua saúde, portanto, ressalvado disposição contrária prevista em convenção ou acordo coletivo, nada impede legalmente a esse empregado de participar do banco de horas.
7. Riscos do Banco de Horas
7.1. Vantagens do banco de horas
8. Acordo Coletivo de Acúmulo e Compensação de Horas de Trabalho - Modelo Banco de Horas
Pelo presente instrumento, de Acordo Coletivo de Acúmulo e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas), firmam entre as partes, de um lado a Empresa "XXXXXXXXXXXX", inscrita no CGC sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida a Rua___________, nº______, Bairro_______, Cidade/Estado, e de outro lado os empregados, abaixo rela-cionados assistidos pelo Sindicato___________, com sede a Rua_______, nº____, Bairro____, Cidade/Estado, nos termos da Lei nº 9.601/1998, parágrafo 2º do Artigo 59 da CLT, foi aceito e celebrado o presente Acordo Coletivo de Acúmulo e Compensação de Horas de Trabalho (Banco de Horas), observando as normas e disposições contidas na Legislação, ficando estabelecido as seguintes condições:
Cláusula 1º - dos Dias da Semana e Quantidade Máxima de Horas a Serem Acumuladas por Dia:
Cláusula 2º - da Quantidade e Horas a Compensar para Cada Uma Hora Acumulada Trabalhada de Acordo com o Dia da Semana: