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Relatório sobre Simples Nacional recomenda aperfeiçoamento do sistem
"O Sr. Pietrobon, da Fenacon, fez um alerta importante: a Lei Complementar nº 155, de 2016, criou o que ele chamou de "dois Simples", sendo o primeiro até o faturamento de R$ 3,6 milhões e o segundo daí até R$ 4,8 milhões. A diferença reside no fato de que, no segundo Simples, o ICMS passa a ser regido pelas regras gerais, e as empresas resistem ao máximo a ultrapassar o limite que as coloque nesse regime", diz o relatório, considerando que a partir de janeiro de 2018, com a aprovação da LC 155/2016, o limite anual de receita será elevado para até R$ 4,8 milhões.
LEGENDA: José Pimentel (à esq.) recomendou que o Simples Nacional deve assumir caráter de política permanente de Estado e ser posicionado no mesmo patamar dos Regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real