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Rodrigo Janot pede ao STF anulação de dispositivos da reforma trabalhista
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular dispositivos da reforma trabalhista - a exemplo do que vem estudando as organizações de esquerda e de defesa dos trabalhadores.
Um dos pontos contestados é a obrigação de se pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade. Janot alega na ação que trechos da legislação - que alterou a famosa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - impõem restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.
"Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita", critica Janot.
Segundo Janot, "a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões".
A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da última sexta-feira (25 de agosto) e ainda não tem relator escolhido.