NAO SUSCITADO QUALQUER INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLOGICA | Busca Jusbrasil
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TJ-RR - ACAO CAUTELAR AC 702001003000692 RR (TJ-RR)
Ementa: APELACAO CIVEL - ALIMENTOS - AUSENCIA DE IMPUGNACAO DO MOMENTO OPORTUNO - ARGUMENTACAO SEM APOIO NA PROVA DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDENCIA - FALTA DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA - NAO SUSCITADO QUALQUER INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLOGICA - PARTILHA DE EMPRESA - NAO COMPROVACAO DA INTERESSADA ACERCA DA COLABORACAO COMO MEEIRA DE FATO - IMPROVIMENTO DO APELO - MANUTENCAO DA SENTENCA.
DJRR 09/05/2003 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Roraima
DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – PARTILHA DE EMPRESA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERESSADA ACERCA DA COLABORAÇÃO... DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA - NÃO SUSCITADO QUALQUER INCIDENTE
TRF-5 - Incidente de Falsidade IF 1 PE 0050442-76.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Ementa: ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE FALSIDADE NA AÇÃO ONDE SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E RECEBIMENTO DE PENSÃO DE EX-MILITAR. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE AUTUADA SOB A FORMA DE PROCESSO INCIDENTAL EM RAZÃO DE TER SIDO SUSCITADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 393 DO CPC . OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE ARGUINTE, PRECLUSÃO PARA O AJUIZAMENTO DO INCIDENTE E NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO CONSTITUTIVO. 1. Trata-se de Arguição de Falsidade interposta quando os autos já se encontravam neste TRF 5ª Região para fins de julgamento da Apelação protocolizada sob o nº AC 440547, onde se objetiva a declaração de constituição de sociedade de fato para fins de recebimento de pensão deixada por ex-militar reformado da Marinha do Brasil. 2. Arguição de falsidade autuada sob a forma de processo incidental, em razão de a arguição ter sido suscitada após o encerramento da instrução, a teor do que prescreve o art. 393 do CPC . 3. Alegação de que a parte arguida falseou três condições imprescindíveis: 1º qualificou-se como viúva; 2º falseou o próprio nome; 3º declarou falsamente que sua filha era filha do ex-militar. 4. No tocante a qualificação como viúva, tal fato por si só não é passível de justificar o incidente, seja porque tal qualificação não tem qualquer influência no julgamento da causa - considerando, inclusive, que a ação objetiva a declaração de sociedade de fato para fins de recebimento de pensão -, e neste sentido a arguinte é carecedora de interesse na arguição de falsidade, seja, ainda, em razão de que tal qualificação, embora especificamente diga respeito a estado da pessoa, esta qualificação pode ter um sentido figurado. Poder-se-ia até admitir as razões deduzidas pela parte arguida, em resposta ao incidente, a ocorrência de mero erro material. 5. A alegada alteração falsa do nome da arguida de MARIA DAS GRAÇAS MODESTO MONTEIRO (nome constante certidão de casamento e certidão...
Encontrado em: (STJ) AC 200304010400590 (TRF4) Incidente de Falsidade IF 1 PE 0050442-76.2009.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
DJSP 18/12/2012 - Pág. 1601 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de março de 1991. Não foi suscitado tempestivo incidente de falsidade ideológica quanto à referida... incidente, nestes mesmos autos. II - No dia 08 de março de 2002, o "de cujus" outorgou escritura pública
TRT-2 - Inteiro Teor. 1548200705002007 SP (TRT-2)
Decisão: de Falsidade Ideológica, por entender que as alegações e documentos juntados pela recorrida não... apreciadas as alegações de que é legítimo representante dos empregados da recorrida, suscitadas no Incidente.... Sustenta que a extinção do incidente de falsidade importou em cerceamento de defesa. Requer o retorno...
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20278068820148260000 SP 2027806-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Agravo de Instrumento Ação de cobrança - Decisão que rejeitou arguição de falsidade suscitada pelos agravantes Alegação de que os documentos não correspondem com a realidade Falsidade de planilha - Falsidade ideológica A jurisprudência tem admitido incidente de falsidade ideológica quando documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica Tema da utilização do crédito que guarda relação com o exame do mérito na ação de cobrança - Jurisprudência do STJ - Negado seguimento ao recurso (art. 557 do CPC ).
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20203029420158260000 SP 2020302-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Processual. Leasing. Reintegração de posse. Decisão agravada que negou seguimento a incidente de falsidade suscitado pela autora quanto a documentos juntados pela ré, sob o fundamento de que o incidente dos arts. 390 e segs. do CPC comportaria apenas a arguição de falsidade material, não ideológica. Hipótese em que a autora, efetivamente, acena por primeiro com a falsidade de contrato de comodato juntado pela ré, supostamente celebrado para com terceira empresa, sugerindo a autora conluio entre as partes. Falsidade ideológica. Falsidade que, no caso, se reconhecida, implicaria a desconstituição de negócio jurídico, não podendo ser arguída por demanda declaratória incidental no âmbito de litígio em que não esteja em discussão tal negócio. Possibilidade de conhecimento do tema apenas como questão prejudicial. Incidente corretamente rejeitado nesse aspecto. Arguição que todavia também alcançou um recibo de pagamento apresentado pela ré, em relação a que contesta a autora a autenticidade da firma ali atribuída a seu representante. Falsidade, nesse caso, que é material. Cabimento do incidente de falsidade. Decisão parcialmente reformada, apenas quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da autora, restrito ao recibo, a que se dá provimento.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00636151320138260000 SP 0063615-13.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA INCIDENTE DE FALSIDADE insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu liminarmente o incidente de falsidade suscitado pela agravante alegação de falsidade ideológica no preenchimento do cheque que ampara a ação monitória agravante que não impugnou a veracidade da assinatura constante da cártula, mas sim o seu conteúdo verificação de eventual preenchimento abusivo que não pode ser feito em incidente da falsidade discussão que deve se dar pelas vias adequadas agravo desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 00026374320108260431 SP 0002637-43.2010.8.26.0431 (TJ-SP)
Ementa: RECURSO Apelação Conhecida Ato judicial recorrido decidiu incidente de falsidade, que, apesar de oferecido antes do encerramento da instrução de embargos monitórios em ação monitória, foi processado em autos apartados, em desconformidade com o disposto no art. 391, do CPC, por decisão irrecorrida. INCIDENTE DE FALSIDADE Admissível o incidente de falsidade ideológica, quando se tratar de documento narrativo ou de caráter declaratório, e seu reconhecimento não implicar em desconstituição de situação jurídica - Como (a) a apelante alegou a falsidade das informações inseridas nos extratos juntados com a inicial da ação monitória, com registro de lançamentos de operações, no período compreendido entre 02/01/2007 a 13/01/2010, objeto de contrato bancário ajustado entre as partes, contrato este cuja autenticidade e veracidade não foram impugnadas, e (b) os extratos de conta corrente constituem documentos constitutivos e não meramente narrativos ou declaratórios, porquanto os registros deles constantes não se prestam a registrar apenas um fato, mas sim, ao mesmo tempo, o fato correspondente à operação indicada no extrato e a própria declaração de vontade do correntista relativamente à respectiva operação objeto do lançamento constante do extrato, (c) incabível, na espécie, o incidente de falsidade ideológica suscitado pela apelante, uma vez que o incidente em questão não se presta a desconstituir relações jurídicas, representadas pelos lançamentos constantes dos extratos, imputadas como inexistentes pela apelante, mas sim declarar a autenticidade ou a falsidade dos extratos como prova Mantida a da r. sentença que rejeitou o incidente de falsidade, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido.