Medidas a serem tomadas nos RPPS após a Reforma da Previdência
Diante de dúvidas que ainda persistem junto aos Gestores dos RPPS, a Gestor Um Consultoria vem ratificar as medidas a serem tomadas após a Reforma da Previdência, tomando por base a EC nº 103/19 e Portaria SPREV nº 1.348/19.
Tais medidas dizem respeito aos seguintes temas:
CUSTEIO: incidência da contribuição previdenciária patronal somente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos e estabelecimento de contribuição previdenciária dos servidores no percentual de 14%, no mínimo, admitindo-se alíquotas progressivas.
RECOMENDAÇÃO: alterar a legislação municipal o mais rápido possível a fim de adequar a base de contribuição patronal, bem como para estabelecer (para quem ainda não tem) a contribuição dos servidores em 14% (quatorze por cento) ou de forma progressiva. O limite de adequação dos percentuais é no mês de março/2020, uma vez que a lei deverá estar vigente no mês de julho/2020, em observância ao prazo nonagesimal.
CONSEQUÊNCIAS: i) ao alterar a base de incidência da contribuição patronal, o plano de custeio sugerido via Avaliação Atuarial, também se alterará; ii) passando a contribuição dos servidores para 14%, a patronal normal também passará para, no mínimo, 14%; iii) caso optem por contribuição dos servidores de forma progressiva, esta não poderá resultar em valor menor do que o resultado de 14% no computo geral; iii) ajustar o orçamento do Ente para acolher a alteração da contribuição patronal, quando for o caso.
INCORPORAÇÕES: vedação de incorporação de parcelas transitórias e as decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, preservando-se o direito adquirido até a data da promulgação da EC 103/2019.
RECOMENDAÇÃO: revogar as disposições legais que existam no Município, que disciplinem tais incorporações, preservando o direito adquirido.
BENEFÍCIOS: manutenção somente de aposentadoria e pensão no rol de benefícios pagos pelo RPPS, com a retirada de outros benefícios da legislação previdenciária (tais como auxilio doença, salário maternidade e auxilio reclusão), uma vez que estes deverão estar inseridos no Estatuto do Servidor Público.
RECOMENDAÇÃO: alterar a legislação Municipal a fim de retirar estes benefícios da Lei do RPPS e inserir, quando já não estiver, no Estatuto dos Servidores Públicos;
CONSEQUÊNCIAS: i) caso a alíquota patronal atual seja maior do que 14%, deverá ser observada a última Avaliação Atuarial (2019) e retirar desta o custo dos demais benefícios, para evitar pagamento em duplicidade (via contribuição e via pagamento do benefício pelo Tesouro Municipal); ii) se a alíquota somada dos servidores e patronal for superior aos custos previdenciários das aposentadorias, pensões e taxa de administração, a sobra poderá ser utilizada para amortização do passivo atuarial; iii) ajustar o orçamento do Ente para assumir o pagamento destes benefícios, quando for o caso; iv) implantar, no âmbito do Executivo Municipal, a perícia médica para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: a partir da publicação da EC nº 103/2019, ou seja, a partir de 13/12/2019, iniciou-se o prazo de 2 (dois) anos para o Município implantar a Previdência Complementar, que passa a ser obrigatória para o ente, e deverá fixar em lei como teto dos benefícios de aposentadoria e pensão, o valor máximo das aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, aplicável somente aos servidores que ingressarem no serviço público após a instituição da Previdência Complementar no Município. Enquanto não editada lei complementar federal regulatória, o regime de Previdência Complementar será gerido através de uma entidade fechada.
RECOMENDAÇÃO: iniciar os estudos e debates internos sobre esta obrigatoriedade, a fim de agilizar o processo de implantação e evitar futuros desconfortos para a Administração Municipal.
CONSEQUÊNCIAS: ao implantar a Previdência Complementar, o RPPS garantirá aos novos servidores somente benefícios de aposentadoria até o limite do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e também poderá ser oferecida aos demais servidores.
A ausência da adequação legislativa, relativo a estes temas, poderá acarretar na irregularidade dos critérios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, a partir de 31 de julho de 2020, conforme Portaria n°1.348/19.
Este assunto será amplamente abordado em nosso curso "Reforma da Previdência: Obrigações para os Municípios" que ocorrerá no dia 13 de fevereiro. Para maiores informações sobre o evento e realização de inscrição, CLIQUE AQUI.