DJGO 25/10/2021 - Pg. 9934 - Suplemento - seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 9934 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021
A prescrição virtual possui fundamento no disposto na legislação ao que se refere à prescrição retroativa, que tem fulcro legal na remissão do art. 109, c/c § 1º do art. 110, todos do Código Penal, mas vale-se da pena em perspectiva, ou seja, aquela que seria aplicada na sentença futura em caso de condenação e considerando todas as circunstâncias judiciais que circundam o caso, contando, por fim, seu prazo para o passado, e sujeitando-se às causas de interrupção previstas no art. 117, I a IV, do Código Penal.
No caso em apreço, o transcurso do lapso temporal de mais de 07 (sete) anos entre a data dos fatos (janeiro/julho de 2013) até a presente data fará incidir a prescrição retroativa, de modo que o reconhecimento da prescrição de forma antecipada é medida que se impõe.
Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "(…) A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir", (IBCCRIM n.º 148).
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. II, ambos do Código Penal, e por tudo que dos autos consta, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, em face da ocorrência de prescrição, ao passo que declaro extinta a punibilidade de Clayton Alves da Silva e Valtenes dos Santos Oliveira.