Projeto de Indicação pretende garantir uso de faixas exclusivas do transporte coletivo por Oficiais de Justiça - SINDOJUSSINDOJUS
Foto: Agência Câmara Municipal de Fortaleza
O Projeto de Indicação nº 194/2019, de autoria do vereador Iraguassú Teixeira Filho, pretende garantir o uso das faixas exclusivas para o transporte coletivo por Oficiais de Justiça estaduais e federais, garantindo-lhes locomoção mais ágil no cumprimento das ordens judiciais, uma vez que prestam serviço de utilidade pública. A indicação, apresentada no dia 21 de maio, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) da Câmara Municipal de Fortaleza, aguardando a designação do relator. A proposta de trânsito livre é para quando o oficial ou oficiala estiver no cumprimento de diligência.
Com o crescimento populacional e o consequente aumento da frota de veículos, tornou-se tarefa difícil localizar, em tempo hábil, pessoas e endereços, devido ao intenso congestionamento que acomete as grandes cidades, sendo hoje um dos obstáculos enfrentados pela categoria. Diante da necessidade de trafegar mais rápido para fazer valer as decisões judiciais, muitas vezes o oficial ou oficiala, que utiliza o seu veículo particular para dar cumprimento aos mandados, acaba por receber multas ou outros tipos de sanções administrativas de trânsito.
"O Oficial de Justiça é o principal auxiliar da justiça e sua atuação é imprescindível para a realização dos atos processuais, sejam de comunicação, constrição ou certificação. Sua função, de incontestável relevância no universo judiciário, é exercida de forma externa e, para garantir a devida celeridade processual, utiliza veículo particular, colocando-o a serviço do Estado", observou Iraguassú Filho.
Na última quarta-feira (24), o diretor do Sindojus Luciano Júnior e o vereador Iraguassú Filho se reuniram com o secretário executivo da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, Luiz Alberto Sabóia, para debater o assunto.
Para debater o assunto, o diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) Luciano Júnior e o vereador Iraguassú Filho se reuniram na última quarta-feira (24) com Luiz Alberto Aragão Sabóia, secretário executivo da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) e coordenador do Plano de Ações Imediatas de Transporte e Trânsito de Fortaleza (PAITT) da Prefeitura. Na ocasião, explicaram ao gestor a importância da utilização das faixas exclusivas por parte da categoria no sentido de dar maior celeridade ao cumprimento das ordens judiciais, assim como não traria prejuízo à eficácia do sistema.
Após ouvir as argumentações, o secretário se comprometeu a elaborar um estudo técnico de impacto da utilização das faixas pelos Oficiais de Justiça levando em consideração as informações de distribuição de rotas no cumprimento dos mandados.
Luciano Júnior reforçou que a ação vai acelerar consideravelmente o trabalho da categoria, sobretudo, nas regiões que possuem faixas exclusivas para o transporte coletivo. Por outro lado, ressaltou que o impacto na velocidade dos ônibus será diminuto, uma vez que o número de oficiais e oficialas que cumprem mandados nessas áreas é pequeno e a distribuição na cidade é feita por rotas.
O vereador Iraguassú Filho, que é também Oficial de Justiça, esclareceu que os trabalhos estão apenas começando e que ainda existem várias etapas a serem seguidas, sendo a principal tarefa de convencimento da importância do pleito. "É o início de um processo complexo, mas a gente vai lutar para que tenha essa autorização o mais rápido possível", frisou.
Projeto de indicação é uma sugestão que o vereador pode fazer ao executivo, tendo em vista que a capacidade de iniciativa de mérito nesta matéria é do prefeito.
Confira o Projeto de Indicação nº 194/2019 AQUI.
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