Webinar Especial FSR 3: "Regulatory Delivery: Avaliação Social" | Abar - Associação Brasileira de Agências de Regulação
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Na última quarta-feira (28/4), a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e a FSR (Florence School of Regulation) realizaram o primeiro webinar dedicado exclusivamente ao conteúdo do curso Regulatory Delivery. Na ocasião, o debate foi sobre a avaliação social no ambiente regulatório, abordando, entre outros aspectos, a importância e a comparação de métodos de consultas públicas para concepção da regulação ou avaliação dos efeitos da regulação, a partir de casos reais sobre processos de participação social adotados por reguladores no Brasil e em Portugal.
Os professores da FSR e diretores do curso, Jorge Vasconcelos e Lucila de Almeida, foram os responsáveis pela mediação do evento, que contou com a participação dos convidados debatedores: Orlando Borges, presidente da Ersar (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos de Portugal); Alex Alves, superintendente de Recursos Humanos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica); e Flavine Mendes, assessora especial da Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro).
A co-diretora Lucila de Almeida deu início ao debate destacando que "o objetivo deste, e dos próximos webinars que estão por vir, é adentrar em alguns temas do curso para incrementar discussões iniciadas nas aulas". A mediadora ressaltou a importância dessa troca de conhecimentos sobre o processo de participação social na regulação, seja na fase de elaboração ou observação de efeitos, e sobretudo, daqueles que vão além dos modelos tradicionais, fazendo uso de instrumentos mais inovadores ou demonstrando ações mais proativas das agências reguladoras.
O presidente da Ersar, Orlando Borges, informou que "quaisquer que sejam os métodos de consultas públicas, estas têm de ter por base informação acessível, simplificada e com a descrição dos objetivos de qualidade do serviço que se pretende atingir ou aprimorar". O convidado explicou quais são os procedimentos de participação pública definidos na Ersar, como eles são desenhados e o percurso que fazem até serem concluídos, considerando o fator que compõem a base da participação pública, o acesso à informação.
O superintendente de RH da Aneel, Alex Alves, salientou que a pauta do webinar é tema de grande importância para a agência, pois consta no objetivo nº 7 do Planejamento Estratégico da Aneel, que busca aprimorar a efetividade da participação pública e da comunicação com a sociedade. Alex explicou que as consultas públicas permitem que considerações distintas sejam ouvidas, ajudando a prevenir e solucionar conflitos, e geram engajamento, estimulando a sociedade a participar, o que ele considera "dever moral do Estado".
O convidado reforçou que o assunto em questão está inclusive previsto na legislação federal: "A necessidade de participação social na elaboração de regulamento das agências existe desde o surgimento das primeiras agências reguladoras nacionais, que já nasceram com a previsão de utilizar tais instrumentos. A lei que instituiu a Aneel (nº 9.427/2016) trazia a previsão de que o processo decisório impactasse todos os agentes envolvidos e fosse devidamente submetido à audiência pública. A nova lei das agências (nº 13.848/2019) visou aprimorar os modelos anteriores e foi expressa em trazer a necessidade de participação social como uma regra geral".
A assessora especial da Agenersa, Flavine Mendes, destacou que os procedimentos adequados destinados à elaboração de uma norma ou de uma medida regulatória dentro da agência prezam por decisões legítimas, justas e transparentes a fim de alcançar os melhores resultados para a sociedade. Ela alertou que, embora esse processo seja participativo, a posição determinante é do Estado: "Independentemente de adotarmos um processo dialógico, nem sempre a última palavra agrada a todos os envolvidos. O importante é que o processo regulatório normativo seja legitimador e qualificador daquela decisão final".
Segundo Flavine, no quesito participação social e transparência, "a Agenersa reforça muito a importância da facilidade de acesso às informações, de modo que nosso público possa acompanhar o planejamento das ações regulatórias, participar dos nossos procedimentos e ainda ser informado do resultado deliberado. Mais do que isso, exige-se de acordo com a transparência e a participação social, que os motivos e as evidências das decisões regulatórias sejam bem explicadas e estejam acessíveis. A cada deliberação há um comando expresso de que a agência comunique diretamente ao usuário o resultado daquilo que foi deliberado".