Furto de energia e sua conduta - Jus.com.br | Jus Navigandi
"A companhia de águas não é dona da água. É ela um serviço de utilidade pública, não podendo, assim, ser a lesada. E que furto é esse que não tem lesado? Furto, pela definição legal do delito é: "subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel". Não se pode tampouco supor que lesada seria a comunidade, pois se trata de água de uso comum, a que, por princípio, toda a comunidade tem direito. Alguém tem que ser atingido no seu patrimônio, para que se caracterize o delito, e tal não existe. Furto de água, sim, seria se se tratasse de água de uso particular, situada dentro de propriedade particular, fazendo parte da mesma. Em tal caso, existiria um "lesado" e quem dela clandestinamente usasse estaria praticando uma subtração de coisa alheia móvel para si" (TARJ – AC – Rel. Portella Santos – Bol. ADV. 727).
"Existe crime permanente de furto de energia elétrica e qualificado por fraude, quando o agente viola o aparelho medidor de fornecimento de energia, paralisando o respectivo disco marcador" (TACRIM – SP – EI – Rel. Azevedo Júnior – JUTACRIM – 9/17).
"Comete o crime de furto de energia, em sua forma consumada, o agente que deixa o "elo de prova" (link) do relógio de consumo de energia elétrica aberto, desviando, desta forma, a corrente de energia antes que ela passe pelo registro" (TACRIM – SP- AC- Rel. Oldemar Azevedo).
"Comete o delito de furto de energia o agente que, mediante ligação direta de luz na rede elétrica da rua, sem medição de consumo, subtrai eletricidade, sendo irrelevante que a mesma tenha sido feita por preposto ou por pessoa especialmente contratada para isso, pois o crime não está na ligação clandestina, mas na subtração de energia que essa propicia" (TACRIM- SP –AC- Rel. Mesquita de Paula – RJD – 26/116).
"Furto qualificado – Fraude –Agente surpreendido quando se utiliza de um artefato – "diodo" num telefone público que permite a liberação das ligações sem ficha – Coisa móvel para fins de furto equiparada à energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico – Como o estelionato reclama para o seu aperfeiçoamento a concordância da vítima que a dê em face do engodo ou erro a que se vê submetida, a instalação de aparelho objetivando utilizar-se do telefone sem pagar, configura fraude no apoderamento de energia, isto é, do impulso" (TACRIM – SP- AC –Rel. Ribeiro dos Santos – RT 697/314).
"Incorre nas penas do art. 155, caput, c/c § 3º, do CP, o agente que efetua ligações internacionais em aparelho telefônico de propriedade alheia, vez que a subtração de energia elétrica, como a que permite o funcionamento do sistema telefônico, equipara-se a coisa móvel" (TACRIM – SP – AC – Rel. San Juan França – RJD 24/206).
"O agente que após ter seu sinal de TV a cabo retirado pela operadora do sistema, em virtude de inadimplemento, religa-o clandestinamente não se enquadra na tipicidade do § 3º do art. 155 do CP, pois mero ilícito civil não deve ser combativo no âmbito criminal, ainda mais por aplicação de analogia in malam partem" (TACRIM – SP – Rel. Alfredo Foster – j. 02.04.1998 – RT 755/732).
Greco, Rogério. Curso de direito penal – parte especial, p. 27.
CAROLLO, João Carlos. Uma análise mais profunda do furto de energia e sua conduta. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3124, 20 jan. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/20901. Acesso em: 24 jan. 2020.
Usuário descadastrado 22/04/2016 12:27
'Codigo penal repressivo?Tenha dó
Lucy DE Souza 01/12/2015 15:37
doutor ,minha vizinha recebeu a vista de técnicos da empresa que fornece energia elétrica em minha cidade , e eles diserram que o relogio de medição esta adulterado marcava menas energia que realmente entrava na residencia isso é furto ou fraude. ela vai ser punida por muta somente ,obrigado