Alienação parental: quando o pai pode ser proibido de conviver com o filho
"Ele levou em consideração um grupo de algumas mulheres que perderam a guarda após acusação de abuso sexual contra os pais das crianças. Não há dados na CPI sobre os processos judiciais, se houve ou não apuração da falsidade ou calúnia na acusação feita por essas mulheres. A lei da alienação parental diz que acusar falsamente é passível de perda de guarda", diz Regina Beatriz. "Sou contra a criminalização da falsa comunicação de alienação parental proposta no projeto de lei, porque a prova chega a ser mais difícil do que a da prática de abuso sexual", complementa, acrescentando que a lei é necessária.
"Estão querendo desacreditar essa lei [da alienação parental] como se ela fosse prejudicial às crianças e não é."
Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente ADFAS
"Existe uma resistência dos tribunais e até um medo de julgar essa questão do abuso sexual quando ele é alegado, porque o tribunal tem medo de incorrer numa injustiça", diz a advogada. "[Pedofilia] é um crime que ocorre entre quatro paredes e dificilmente é presenciado, então nos casos de abuso, só o abusado é que tem certeza do que ocorreu. Eu tenho clientes [mães de crianças abusadas pelo pai] que lutam há anos para comprovar isso e existe uma certa resistência dos tribunais."
A ADI 6273 está sob relatoria da ministra Rosa Weber e não tem prazo para ser julgada. Entidades como a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) já estão elaborando petições pedindo para serem ouvidas como "amicus curiae", expressão em latim que significa "amigos da Corte". Querem representar o interesse das crianças e adolescentes, para que a única voz não seja a de movimentos feministas. E prometem lutar para que a lei da alienação parental não seja revogada.