Cautelar do TCE suspende pagamento de subsídio dos agentes da Sefaz em lei sancionada por Pedro Taques - Notícias - Gestão Pública News
Cautelar do TCE suspende pagamento de subsídio dos agentes da Sefaz em lei sancionada por Pedro Taques
07 de Novembro de 2017 ás 16:04 -
Em novo round técnico de uma batalha política que trava com o Poder Executivo desde o ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pagamento do subsídio de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda(Sefaz),...
Em novo round técnico de uma batalha política que trava com o Poder Executivo desde o ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o pagamento do subsídio de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda(Sefaz), na carreira dos Agentes de Administração Fazendária de Mato Grosso previsto na Lei 10.609/2017. O embate fica explicito porque a Lei 10.609 foi sancionada pelo governador José Pedro Taques (PSDB), no dia 11 de outubro deste ano. A queda de braço teve início quando o conselheiro afastado Antônio Joaquim Neto era presidente do TCE e tudo indica que não tem prazo para terminar.
A decisão é parte da medida cautelar 1369/JBC/2017 publicada no Diário Oficial de Contas da última segunda-feira (6), expedida pelo relator das contas do Governo de Mato Grosso – exercício de 2017, conselheiro interino João Batista Camargo, em substituição legal no TCE. A Sefaz não quis se manifestar sobre a decisão do TCE. O Gabinete do Governador informou, via assessoria, que somente iria avaliar a medida após receber a notificação formal do Tribunal de Contas. A cautelar foi solicitada através da representação interna 1211-8/2017, proposta pela equipe técnica da Secretaria de Controle Externo designada para acompanhamento simultâneo das contas anuais do Governo do Estado, referente ao aumento de despesas com pessoal, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a representação interna propõe a expedição de medida cautelar no sentido de que fosse determinada a suspensão de todos os atos derivados da Lei 10.609. De acordo com a equipe técnica, o reajuste dos subsídios dos servidores da carreira dos agentes de administração fazendária não poderia ter ocorrido. No dia 16 de outubro deste ano, o conselheiro João Batista Camargo publicou no Diário Oficial de Contas, Termo de Alerta ao Governo do Estado quanto a já ter atingido 95% do limite prudencial de gastos com pessoal. Além disso, a situação dos gastos com a folha de pagamento cometidos pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso já havia sido divulgada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre, publicado no DOC em 29 de setembro, ou seja, 12 dias antes da sanção da Lei 10.609 de 2017, que concedeu o aumento do subsídio dos servidores da Sefaz. O relator lembrou em sua decisão que "toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme a Constituição Federal". O conselheiro interino ressalta que o equilíbrio fiscal deve ser perseguido já no momento inicial da criação ou majoração da despesa pública de pessoal. A medida cautelar determina ao governador Pedro Taques que suspensa a aplicabilidade dos atos derivados da Lei 10.609 e que envie ao TCE de Mato Grosso a íntegra dos autos que compuseram o trâmite Legislativo da lei. O conselheiro explica que é "para fins de verificação da existência, suficiência e adequação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro". Além de Pedro Taques, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado José Eduardo Botelho também foi notificado da decisão. Pelo formato do encaminhamento das discussões, mesmo com a saída de Antônio Joaquim, o embate do TCE com o Poder Executivo está longe do fim.