Portaria nº 351/2018-GAB/DPERO, de 07 de Março de 2018.
Porto Velho - RO, 07 de março de 2018.
Delega à Diretoria da Divisão de Recursos Humanos a atribuição para analisar e decidir os pedidos de agendamento e/ou alteração de gozo de férias ou de folgas compensatórias dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
CONSIDERANDO o interesse e necessidade de conferir maior agilidade e eficiência na decisão e providência de pedidos relacionados ao controle do gozo de férias e/ou folgas compensatórias dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e considerando, ainda, o disposto no inciso XXIII do art. 8º da Lei Complementar nº 117/1994;
Art. 1º. DELEGAR à Diretora da Divisão de Recursos Humanos (DRH) e, em seus afastamentos legais e impedimentos, ao respectivo substituto a competência para, observadas as normas legais e regulamentares, analisar, decidir e expedir portaria relacionados aos pedidos de agendamento e/ou alteração de gozo de férias e/ou de folgas compensatórias dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO).
Art. 2º. Os requerimentos de agendamento e/ou alteração de gozo de férias e/ou de folgas compensatórias dos servidores no âmbito da DPE-RO deverão ser protocolados diretamente na Divisão de Recursos Humanos, admitida a formulação eletrônica (drh@defensoria.ro.def.br), desde que através de endereço de e-mail institucional e acompanhado da cópia digitalizada de memorando ou formulário regularmente assinado.
§ 1º. A Divisão de Recursos Humanos deverá observar rigorosamente os prazos para resposta ao pedido e comunicar imediata e diretamente o requerente nos termos do art. 6º-A da Resolução nº 24/2014/CSDPERO.
§ 2º. O requerimento desacompanhado de visto de concordância da chefia imediata do servidor interessado será indeferido de plano.
Art. 3º. O disposto nesta Portaria não se aplica aos pedidos de conversão de férias em abono pecuniário ou de suspensão/interrupção de férias, os quais deverão ser remetidos ao Gabinete do Defensor Público-Geral – acompanhado das respectivas informações funcionais pela DRH – para regular tramitação.
§ 1º. Sendo o pedido de conversão em abono cumulado com agendamento e/ou alteração de gozo de férias e/ou folgas, a Diretoria da Divisão de Recursos Humanos deverá, desde logo, decidir este e, depois, encaminhar o expediente acompanhado das respectivas informações funcionais ao setor de autuação, que autuará e devolverá ao Gabinete.
§ 2º. No requerimento de conversão de férias em abono pecuniário o interessado deverá indicar o período de gozo correspondente para o caso de indeferimento. Não indicado o período de gozo, considerar-se-á este a partir do primeiro dia útil do mês de gozo original.
Art. 4º. A Divisão de Recursos Humanos poderá elaborar formulários-padrão para veiculação dos requerimentos objeto desta portaria, fazendo-os serem disponibilizados a todos os servidores interessados, inclusive no site da instituição.