Ji-Paraná(RO), 02/08/2021 - 06:19
Municípios devem regularizar fundo da criança até o dia 13
Data da notícia: 2018-10-10 09:18:53
A regularização é necessária para atualizar a lista das unidades federativas
Os municípios têm até o próximo sábado (13) para se cadastrar no site do Ministério dos Direitos Humanos e ficar aptos para receber as doações dedutíveis do Imposto de Renda (IR) que foram direcionadas para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A regularização é necessária para atualizar a lista das unidades federativas que estão em situação regular no país.
Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.
O cadastramento é realizado junto ao Ministério dos Direitos Humanos, que repassa a lista à Receita Federal. Dentro das ações do Projeto "Declare Seu Amor", o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) oficiou às prefeituras rondonienses para que promovam o cadastro ou atualizem os dados. O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) também está envolvido na ação.
Iniciou durante o período da entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda da Receita Federal. Na época, foram arrecadados mais de R$ 67 milhões em todo Brasil, a maior cifra desde 2013, quando as doações começaram a ser feitas por meio das declarações do Imposto de Renda, segundo a Receita Federal. A quantidade de doações também superou os anos anteriores, atingindo a marca de 62.600, dados ainda provisórios.