Decreto 7190 - 22 de Junho de 2017
Publicado no Diário Oficial nº. 9970 de 22 de Junho de 2017
Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Santa Maria do Oeste, em face da ocorrência de Enxurradas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o contido no parágrafo único do art. 15, do Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.557, de 6 de dezembro de 2013 e, considerando a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 002, de 20 de dezembro de 2016, bem como os efeitos das fortes chuvas e ventos, caracterizando o desastre ocorrido no município de Laranjal, culminando em danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de informação de desastres – FIDE, conforme contido no protocolado sob nº 14.673.348-4,
Art. 1.º Fica homologado o Decreto Municipal nº 102, de 14 de junho de 2017, exarado pelo Prefeito do município de Santa Maria do Oeste, o qual declara situação de emergência nas áreas do município, em face da ocorrência de Enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0.
Art. 2.º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3.º Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4.º Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.