DJMT 1/09/2014 - Pg. 369 | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 369 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Setembro de 2014
PARTE AUTORA: JOSÉ GONÇALO PEREIRA LEITE
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: WYLERSON VERANO DE A. SOUSA - PROC. ESTADO
JOSÉ GONÇALO PEREIRA LEITE, qualificado nos autos, ingressou com a presente "Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Específica de Urgência", em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de que lhe fosse dispensada a devida assistência à saúde, conforme preconiza a Constituição Federal, baseando-se na indicação do médico responsável pelo seu tratamento.
Com a inicial, vieram acostados os documentos de fls. 10/17.
A liminar foi deferida – fls. 18/21.
O Requerido, regularmente citado apresentou contestação, argumentando pela improcedência do pedido, bem como a não condenação nos honorários advocatícios.
Há informação nos autos que notabilizam a efetivação da assistência vindicada.
Consta dos autos que, o deferimento da liminar determinando aos Requeridos que realizassem a assistência devida ao Requerente, ocorreu em data anterior ao efetivo cumprimento de tal obrigação.
Assim, diante de tais fatos, não pode ser desconsiderado que, sem o ajuizamento da presente ação, o Requerente não veria concretizada sua pretensão, ou seja, o resguardo do bem jurídico não teria sido alcançado voluntariamente.
Daí se mostra o quão manifesta foi a utilidade do processo, não havendo que se falar na perda do objeto.
No tocante ao mérito da ação, entendo que não há necessidade de produção de provas. Portanto, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que presente "in casu", a hipótese do art. 330, inc. I do Código de Processo Civil.
Neste contexto, é legítimo que o Requerente postule à União, aos Estados da Federação ou aos Municípios a devida assistência para o tratamento de sua doença.
"FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESERVAÇÃO DA VIDA - ARTS. 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEGITIMIDADE PASSIVA - Ordinária. Saúde Pública. Fornecimento gratuito de remédio a portadores de AIDS. É dever comum dos Entes Federados cuidar da saúde e da assistência pública, como determinado pelos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, que atribuiu papel relevante ao Estado, nessa tarefa, outorgando-lhe competência comum para, juntamente com a União e o Município, cuidar da saúde pública e da proteção e garantia dos portadores de enfermidades graves. É ele, portanto, parte passiva legítima, no pleito. Sendo o direito à vida garantia constitucional, não podem os portadores de doenças graves estar adstritos a procedimentos burocratizados, que não atendem, no caso concreto, ao devido tratamento, ensejando a que a doença progrida incessantemente. Inocorre violação ao princípio da separação de poderes, se o Judiciário, no exercício da jurisdição, assegura aos jurisdicionados as garantias constitucionais outorgadas. Desprovimento do recurso voluntário e confirmação do julgado em reexame necessário". (TJRJ - AC 3.689/1999 -(Ac. 25101999) - 8ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Odilon Bandeira - J.
09.09.1999)"(fl. 87/88-TJMG)(os grifos constam do original).
No mesmo sentido, já decidiu o Eg. TJMG:
"E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE M E D I C A M E N T O - R E S P O N S A B I L I D A D E S O L I D Á R I A , UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO -Conforme iterativo entendimento jurisprudencial, são responsáveis, solidariamente, o Estado e o Município pelo fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento contínuo de enfermos. É preceito constitucional (arts. 6º e 196, da CF/88) o direito do cidadão à garantia de sua saúde."(TJMG - MS 1.0000.00.306460-7/000, Relator Des. Geraldo Augusto, pub. DJMG 07/05/2003).
Se a União, os Estados e os Municípios, são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de assistência à saúde das pessoas carentes, segundo disposto na Lei n. 8080/1990, tem-se que o Requerente pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de sua obrigação. Portanto, não merecem acolhimento as preliminares argüidas.
Segundo se infere dos autos, por meio dos laudos médicos, a assistência vindicada pelo Requerente é de extrema necessidade. Ocorre que o Requerente não dispõe de recursos para realizá-lo por contra própria. A Constituição da República, em seu artigo 6º, elenca dentre os direitos sociais a saúde, direito este que, ainda na forma da Carta Política, constitui"direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"(art. 196).
Por sua vez, o art. 198 e incisos, da mesma Carta, estabelecem que" as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado "de forma descentralizada," com direção única em cada esfera do governo "e" atendimento integral ".
Também o art. 23, da mesma Constituição da Republica, dispõe em seu inciso II que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,"cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências".
E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n. 8080, de 19.09.1990, igualmente assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis e"reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".
" (...) manda ele que o atendimento à saúde seja integral, o que significa, na medida em que as palavras têm valor, que todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna "("in"Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, v. 4, p. 54 a 56).
Não se deve desconhecer que o SUS é financiado" com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes "(cf. parágrafo primeiro do art. 198 da CR). A conjugação deste dispositivo com o mencionado artigo 23, II, da Constituição, conduz à inexorável conclusão de que àqueles entes compete fazer as gestões necessárias, junto aos responsáveis pelo financiamento do Sistema e/ou pela compra dos medicamentos, de forma a manter a unidade sob sua direção em condições de atendimento integral.
A propósito, neste tema oportuna a anotação do eminente Ministro Celso de M
JUIZ (A): Roberto Teixeira Seror
Cod. Proc.: 913679 Nr: 39306-79.2014.811.0041
PARTE AUTORA: CORE CASE SUPRIMENTOS DE SONDAGEM E GEOLOGIA LTDA
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: FABIO MILMAN, FELIPE ESTEVES GRANDO
Por todo o exposto, e nos termos do art. 255 do CPC, determino que se proceda ao cartório o cancelamento da distribuição destes autos, dando-se as devidas baixas.Cumpra-se.