DÍVIDAS NÃO PODEM IMPEDIR A OBTENÇÃO DE EMPREGO - Tavares Panizzi
A pesquisa de dados creditícios de candidatos a vagas de motorista realizada por Empresa de Gerenciamento de Riscos, de Brasília (DF), foi considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no mercado de trabalho pode permitir que ele quite suas eventuais dívidas.
Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais (distribuição criminal, SPC e Serasa, entre outras). A Reclamada admitiu, durante o procedimento investigatório conduzido pelo MPT, que realiza consultas diárias de novos interessados em vagas de emprego por meio do sistema "Teleconsult".
A Reclamada, no recurso de revista, sustentou que, como consultoria que presta serviços de gerenciamento de riscos às transportadoras e seguradoras, não mantém relação de emprego com caminhoneiros e não interfere na sua contratação. Para a empresa, a responsabilização do uso das informações fornecidas como critério seletivo deveria recair sobre o empregador. Outro argumento foi que as pesquisas se concentram em sites de domínio público e são autorizadas pelos candidatos.
A relatora assinalou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.
Fonte: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0001109&digitoTst=68&anoTst=2012&orgaoTst=5&tribunalTst=10&varaTst=0020&submit=Consultar