Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 08.07.2003 (Torna públicas as informações
Circ. SECEX 52/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 52 de 08.07.2003
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, Decreto no 4.632, de 21 de março de 2003, e no Anexo V da Portaria MDIC no 289, de 21 de dezembro de 2001, e no uso de suas atribuições, resolve tornar públicas informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre a Revisão Anual Combinada do período 2001/2002 do esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, cujo resultado foi publicado no "Federal Register" em 01/07/2003.
O Subcomitê do SGP do Comitê Consultivo de Política Comercial dos Estados Unidos fez a Revisão Anual combinada do período 2001/2002 das petições, referentes à Circular SECEX no 49/2002, para alterar a cobertura de produtos beneficiados pelo SGP norte-americano.
Figura no Anexo I desta Circular as informações das petições revisadas.
No que se refere ao valor de tolerância (derrogação "de minimis") e à reinclusão de 2002, o Subcomitê do SGP norte-americano reavaliou os valores de tolerância de importação de cada produto coberto pelo SGP elegível em 2002 para determinar se o produto de um país em desenvolvimento beneficiário do SGP excedeu um dos Limites de Exclusão ou de Competitividade (CNL's) do SGP.
A derrogação "de minimis" foi concedida nos seguinte casos:
- a importação do produto nos EUA procedente de um certo país apresentou um valor superior a 50% do valor total das importações daquele produto (CNL), e
- contudo, o valor da importação do produto procedente daquele país no ano anterior não excedeu US$ 16 milhões.
No Anexo II consta a lista dos produtos e respectivos países para os quais aplicar-se-á a derrogação "de minimis".
Já outros produtos que no ano anterior excederam um dos CNL's, mas que, em 2002, não atingiram esses limites (US$ 105 milhões e 50% das importações nos EUA do produto) foram reincluídos na lista de produtos elegíveis no SGP, os quais estão listados no Anexo II
Os produtos brasileiros que excederam um dos CNL's do SGP em 2002, e que foram excluídos nesta revisão estão listados no Anexo IV deste documento.