TRF suspende empreendimentos habitacionais sem rede de esgoto - Cassilândia News
O Tribunal Regional Federal acatou pedido do Ministério Público, que entrou com ação em 2000 contra empreendimentos de conjuntos habitacionais populares sem Sistema de Tratamento de Esgoto. A medida atinge a maior parte da população brasileira que não tem moradia, sobretudo as famílias que vivem em situação precária, próxima a áreas de risco de enchentes e desabamentos. Empreendimentos de conjuntos habitacionais populares só poderão receber recursos provenientes do FGTS, pela Caixa Econômica Federal,se tiverem estação de tratamento de esgoto. Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal 3 – TRF - 3, ao acatar pedido do Ministério Público Federal –MPF, no final de agosto de 2011.
O Superintendente Nacional de Habitação Social, André Marinho, o Presidente da ABC, Mounir Chaowiche, e o Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FNSHDU, Carlos Marun, reuniram-se no dia 27 de setembro para discutir e buscar alternativas para o problema.
De acordo com Carlos Marun, projetos para a construção dos conjuntos habitacionais com recursos do FGTS ficarão paralisados na Caixa Econômica Federal e muitos devem ser revistos conforme a Decisão, pois não contam com a construção de estações de tratamento de esgoto. "Muitos projetos,inclusive contam com fossas sépticas, que fazem as vezes do tratamento do esgoto", diz o Superintendente Nacional de Habitação Social.