PORTARIA Nº 570, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 570, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicado em: 30/11/2016 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 70
Dispõe sobre as operações de crédito comrecursos do Fundo de Garantia do Tempode Serviço - FGTS, contratadas no âmbitodo Programa Nacional de Habitação Urbana- PNHU, integrante do Programa MinhaCasa, Minha Vida - PMCMV, para osfins que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julhode 2009, e o art. 11 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011,resolve:
Art. 1º As operações de crédito com recursos do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito doPrograma Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do ProgramaMinha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam a Lei nº11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junhode 2011, ficam regulamentadas nos termos desta Portaria, no que serefere:
II - à distribuição regional dos recursos e fixação dos critérioscomplementares de distribuição;
III - aos critérios adicionais de priorização da concessão dasubvenção econômica; e
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se empreendimentosas obras de engenharia que compreendam duas oumais unidades habitacionais.
Art. 2º Ficam estabelecidos, na forma deste artigo, os requisitosbásicos para implantação de empreendimentos:
I - localização do terreno na malha urbana ou em área deexpansão, observado o respectivo Plano Diretor, quando existente;
III - infraestrutura básica que permita ligações domiciliaresde abastecimento de água e energia elétrica, e que inclua vias deacesso, com solução de pavimentação definitiva, iluminação pública esoluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais;
IV - existência ou compromisso do poder público local deinstalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionadosà educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público; e
V - produção por pessoas jurídicas do ramo da construçãocivil, observada a regulamentação que rege os programas de aplicaçãodo FGTS.
§ 1º Para fins do inciso III do caput, entende-se por pavimentaçãodefinitiva o tratamento permanente da superfície pararegularização do piso e conservação da base, feito com concreto,paralelepípedo, peças intertravadas de concreto, asfalto ou outros elementosque configurem uma solução adequada para tráfego e sejamas práticas adotadas pelo município em suas vias públicas.
§ 2º Excetuam-se ao disposto no inciso V do caput os empreendimentosestruturados sob o amparo dos programas de financiamentoa pessoas físicas, contratados sob a forma associativa.
§ 3º Excetuam-se ao disposto no inciso V do caput, asunidades habitacionais que venham a ser adquiridas até 31 de dezembrode 2018 e que satisfaçam as seguintes condições:
I - possuir alvará de construção concedido até 30 de junho de2017; e
II - ter sido a obra vistoriada, no mínimo uma vez, peloAgente Financeiro do FGTS, antes da alienação da unidade, para finsde verificação da existência de vícios construtivos e do atendimentoàs normas dos programas de aplicação do FGTS, vinculados à áreaorçamentária de Habitação Popular.
§ 4º Para unidades habitacionais que venham a ser adquiridasaté 31 de dezembro de 2018, dispensa-se a solução de pavimentaçãodefinitiva nos casos a seguir especificados:
I - nas operações de crédito destinadas à aquisição de unidadesresidenciais isoladas ou unifamiliares ou que integrem empreendimentoou condomínio composto de, no máximo, 12 (doze)unidades; ou
II - nas operações de crédito destinadas à produção ou requalificaçãode imóveis residenciais localizados em municípios compopulação limitada a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
I - condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e deuso comum;
II - disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoascom deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordocom a demanda;
§ 1º Na ausência de legislação municipal ou estadual acercade condições de acessibilidade que estabeleça regra específica, seráassegurado que, do total de unidades habitacionais construídas noâmbito do PMCMV, em cada município, no mínimo, 3% (três porcento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.
§ 2º O atendimento ao cidadão idoso obedecerá ao dispostono art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e sua respectivaregulamentação.
§ 3º Os dispositivos previstos nos incisos I, II e III do caputdeste artigo obedecerão às definições estabelecidas pela AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas - ABNT, em particular à Norma deDesempenho de Edificações - NBR nº 15.575.
§ 4º As novas tecnologias construtivas obedecerão ao dispostono § 3º deste artigo e deverão ainda contar com homologaçãojunto ao Sistema Nacional de Avaliação Técnica - SINAT, do ProgramaBrasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H,da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.
Art. 4º Os recursos orçamentários da União, destinados aoferecer subvenção econômica às operações de crédito de que trata ocaput do art. 1º, serão alocados observados as finalidades e critérios aseguir especificados:
I - aquisição ou produção de imóveis residenciais novos ourequalificação de imóveis residenciais, observados os programas deaplicação do FGTS, vinculados à área orçamentária de HabitaçãoPopular;
II - aquisição ou produção ou requalificação de imóveisresidenciais, destinados a famílias com renda mensal bruta limitada aR$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais);
III - aplicação entre as 27 (vinte e sete) Unidades da Federação,na proporção e critérios dos recursos alocados pelo FGTSpara fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoasfísicas, observado o déficit habitacional brasileiro; e
IV - observância aos critérios de enquadramento, hierarquização,seleção e contratação de propostas de operação de crédito,definidos para os programas de aplicação do FGTS, vinculados à áreaorçamentária de Habitação Popular, e ainda:
a) serão passíveis de enquadramento no PNHU os financiamentoscontratados a partir de 26 de março de 2009, exclusivamente;e
b) serão passíveis de enquadramento no PNHU as unidadeshabitacionais produzidas a partir de 26 de março de 2009 ou aquelasque se encontravam em fase de produção na referida data, exclusivamente.
§1º Serão considerados novos os imóveis com até 180(cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedidopelo órgão público municipal competente ou, nos casos deprazo superior, que não tenham sido habitados ou alienados.
§ 2º Os proponentes às operações de crédito a serem beneficiadascom os recursos de subvenção deverão atender, preliminare obrigatoriamente, aos requisitos para a concessão de financiamentose descontos a pessoas físicas estabelecidos para os programas deaplicação do FGTS, vinculados à área orçamentária de HabitaçãoPopular.
Art. 5º O Gestor Operacional do PNHU, objetivando o monitoramentoe avaliação do programa, encaminhará, mensalmente, àSecretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, os dadosa seguir especificados:
I - o valor da execução orçamentária dos descontos concedidos,baseado nos contratos de financiamentos celebrados entre osAgentes Financeiros e os mutuários finais, pessoas físicas;
II - o valor dos desembolsos realizados, relativos aos descontosconcedidos;
III - o valor da remuneração do Gestor Operacional doPMCMV, baseado na execução orçamentária das subvenções econômicasconcedidas;
IV - os dois tipos de descontos concedidos, previstos pelosartigos 29 e 30 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, doConselho Curador do FGTS; e
Parágrafoúnico. Os dados de que tratam os incisos I, IV e Vdo caput serão discriminados pelas seguintes faixas de renda, considerandoainda o valor de responsabilidade do FGTS e o valor deresponsabilidade dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
II - acima de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e atéR$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
III - acima de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e atéR$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais); e
IV - acima de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquentareais) e até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 6º O Gestor Operacional do PNHU regulamentará estaPortaria em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de suapublicação.
Art.8º Ficam revogadas as Portarias nº 363, de 11 de agostode 2011, nº 160 de 6 de maio de 2016, nº 503, de 11 de outubro de2016, nº 539, de 27 de outubro de 2016, e nº 544, de 1º de novembrode 2016, todas do Ministério das Cidades.