Regulamentação do Novo Programa Especial de Parcelamento PEP - ICMS do Estado de São Paulo – Decreto nº 61.625/2015 - Felsberg Advogados
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Regulamentação do Novo Programa Especial de Parcelamento PEP – ICMS do Estado de São Paulo – Decreto nº 61.625/2015
Em 14 de novembro de 2015, foi publicado o Decreto nº 61.625/2012, o qual regulamentou o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) dos débitos fiscais relacionados com o ICM e com ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como o saldo remanescente de parcelamentos anteriores, tais como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2007, e os PEPs de 2012 e 2014.
O contribuinte que aderir ao novo PEP e optar pelo pagamento à vista ou parcelado dos débitos, poderá se beneficiar das seguintes reduções:
Número de Parcelas Redução da Multa Redução do juros Acréscimo Financeiro
Parcela única 75% 60% Não há
2 a 24 50% 40% 1% a.m.
25 a 60 50% 40% 1,40% a.m.
61 a 120 50% 40% 1,80% a.m.
Cumpre frisar que, na hipótese de pagamento dos débitos de ICM e de ICMS de forma parcelada, após a consolidação dos débitos haverá a incidência do acréscimo financeiro nos percentuais mencionados na tabela acima.
Para débitos exigidos por meio da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), desde que ainda não inscritos em dívida ativa, será possível aplicar, ainda, as seguintes reduções sobre o valor atualizado da multa punitiva:
70% no caso de recolhimento em parcela única mediante a adesão ao novo PEP até 15 dias da notificação do AIIM;
60% no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao novo PEP no prazo de 16 e 30 dias contados da notificação do lançamento tributário; e
45% nos demais casos.
Em se tratando de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao novo PEP implicará na inclusão de todos os débitos inscritos na mesma Certidão de Dívida Ativa. Ademais, em caso de débito já ajuizado, todas as Certidões de Dívida Ativa agrupadas na Ação Executiva deverão ser objeto do parcelamento.
Em relação aos débitos de ICM e de ICMS objeto de cobrança judicial, haverá a necessidade do pagamento integral das custas e despesas judiciais. Contudo, os honorários de sucumbência serão reduzidos ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito fiscal.
Por fim, os contribuintes que desejarem utilizar seus créditos acumulados de ICMS para quitar seus débitos no âmbito do novo PEP deverão aguardar o estabelecimento de normas específicas a respeito, mediante resolução conjunta a ser editada pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.
A adesão ao Programa de Parcelamento Especial poderá ser realizada entre os dias 16 de novembro e 15 de dezembro de 2015.
A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contendo qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg Advogados a respeito dos temas aqui abordados.