O serviço de Moto-táxi do Município de Fortaleza é disciplinado pela Lei Nº 8004, de 25 de Março de 1997 e pelo Decreto Nº 11068/2001, de 26 de outubro de 2001, que regulamenta a Legislação Municipal referente ao Sistema de Moto-táxi.
Requisitos necessários:
Podem operar no serviço, os condutores devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no Órgão competente (ETUFOR), os quais recebem uma permissão por meio de licitação ou de transferência de permissão, já existente. O requerente deve atender requisitos exigidos na transferência ou de acordo com as normas definidos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, através de licitação.