Com o intuito de dar celeridade e aprimorar o controle de débitos dos veículos da UnB, a Coordenação de Transportes (CTR) solicita que, a partir desta data (31 de maio de 2022), cada Unidade se responsabilize pela gestão das multas dos veículos sob sua posse.
Portanto, as Unidades ficarão responsáveis pela identificação de condutores infratores junto aos órgãos responsáveis, além da consulta e pagamento de multas e infrações, no que couber. Os pagamentos relacionados a licenciamento anual, DPVAT e demais encargos anuais continuarão sob responsabilidade da CTR.
Acrescenta-se ainda que é de suma importância a identificação do infrator dentro dos prazos previstos visando evitar novas multas e sanções, conforme o art. 257, parágrafos 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
Os formulários próprios de identificação de infratores dos principais órgãos estão disponíveis por meio do link: Formulários de identificação de condutor infrator.