MP extingue publicação de editais licitatórios, concursos e leilões em jornais diários de grande circulação | Acima
MP extingue publicação de editais licitatórios, concursos e leilões em jorna ...
A exigência legal da divulgação das licitações públicas, editais de concursos e de leilões em jornais impressos de grande circulação foi extinta com a publicação da Medida Provisória 896/2019, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9 de setembro. A medida altera quatro leis específicas – Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004 e 12.462/2011 – e disciplina a forma de publicação a ser conferida às compras e contratações em âmbito nacional.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o objetivo da medida é substituir a obrigatoriedade de publicação dos avisos de editais em jornal diário de grande circulação pela utilização de sítio eletrônico oficial como requisito de validade dos atos de publicidade dos avisos e convocações. Institucionalizando, nesse contexto, a obrigatoriedade de modernização da Administração Pública e, em especial, aos entes municipais. Antes o que era uma faculdade nos procedimentos licitatórios, torna-se uma obrigação aos entes federados como forma de atribuir uma maior economia, transparência e eficiência nas compras públicas.
O mecanismo inserido racionaliza os gastos públicos e atribui uma maior transparência à sociedade por determinar que os sítios eletrônicos oficiais passem a promover os principais atos da gestão local. Além disso, os custos realizados pelos entes municipais com as publicações obrigatórias em veículos de comunicação são itens que potencializam o dispêndio do erário e representa gasto adicional e injustificado aos cofres públicos locais que atravessam por um período de penúria.
Acerca das compras públicas, a CNM entende que é uma grande oportunidade de aperfeiçoar o texto no Congresso Nacional para adequar a realidade dos entes subnacionais e, em especial, aos Municípios de menor porte.
A MP 896 será analisada inicialmente em uma comissão mista. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas audiências públicas. A relatoria caberá a um senador, ainda a ser indicado.