c) instituiu a conciliação extrajudicial, exercida pelo juiz de paz, eleito pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos (art. 98, II);
d) assistência jurídica integral e gratuita e Defensoria Pública, com incumbência de orientação e defesa, em todos os graus, aos que comprovarem insuficiência de recursos (assistência processual e pré-processual) (art. 5º, LXXIV e art. 134);
e.1) ação popular como meio de proteção de direitos coletivos pertinentes ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII);
e.3) habeas data, para garantir conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de natureza pública e para retificação de dados, quando por outro modo não desejar fazê-la, por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 52, LXXII);
f) autorização por Lei Complementar aos Estados para legislarem em matéria processual (art. 22, parágrafo único);
Sem dificuldades, infere-se que o nosso constituinte não só preocupou-se em manter os direitos e garantias fundamentais processuais já acolhidos na Carta anterior como também em ampliá-los, além de criar outros remédios constitucionais, alargando assim de maneira considerável a possibilidade de acesso à justiça, numa resposta aos anseios de tantos juristas nacionais que empunharam esta bandeira de luta por vários anos, em favor do povo, na certeza de uma evolução salutar para o aperfeiçoamento do verdadeiro Estado de Direito.
Na doutrina moderna o "acesso ao Judiciário" ocupa um espaço de grandiosa importância, como núcleo central de todo um sistema de princípios de natureza processual constitucional que se reflete direta e incondicionalmente ao Estado de Direito. No momento em que, para evitar o conflito privado e o caos social o Estado incorporou em uma de suas funções básicas a garantia da tutela de todos os seus jurisdicionados, sem fazer qualquer distinção entre eles, não permitindo que a justiça de mão própria fosse executada, deixou àqueles que tivessem seus direitos ameaçados ou violados uma única via de encontro para a satisfação de suas pretensões, qual seja, a utilização do Poder Judiciário, através do efetivo exercício do direito de ação.
Assim, uma das fundamentais características do chamado Estado de Direito é o livre e pleno acesso à administração da Justiça para a obtenção de soluções aos conflitos de interesses resistidos, insatisfeitos ou de simples interesses não contencio­sos, de qualquer natureza e valor. Nesta concepção é necessário que frisemos o princípio da igualdade (não apenas teórico-filosófico) que deve existir entre todas as pessoas para acessarem ao Judiciário que, por sua vez, não pode fechar (indiretamente) suas portas aos menos afortunados.