O art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que o valor da indenização será calculado com base no preço do imóvel no momento da perícia (avaliação): "no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado."
A avaliação de que trata esse artigo é a ...
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge.
A desapropriação por utilidade pública rege-se pelo Decreto-Lei nº 3.365/41.
A ação de desapropriação é uma ação de natureza real, uma vez que tem por objeto (pedido) a propriedade de um ...
Em desapropriação para fins de reforma agrária, é possível a incidência de juros e de correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários, no cálculo de complementação de título da dívida agrária (TDA).
STJ. 2ª Turma. AgRg no Resp 1293895-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/2/2014 (Info 535).
A transferência, para fins de desapropriação, do domínio útil de imóvel aforado da União constitui operação apta a gerar o recolhimento de laudêmio.
STJ. 2ª Turma. REsp 1296044-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/8/2013 (Info 528).
A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que o arrendatário objetive ser indenizado pelos prejuízos decorrentes da desapropriação por interesse social, para a reforma agrária, do imóvel arrendado.