ConJur - Socioeducadora que separa brigas deve receber por periculosidade
Risco envolvido
Socioeducadora que separa brigas deve receber adicional de periculosidade
12 de fevereiro de 2019, 19h06 Imprimir Enviar
Uma socioeducadora que ajuda na separação de brigas em instituição de menores infratores deve receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) negou recurso de uma entidade de assistência.
A socioeducadora ajuizou ação trabalhista alegando que, além de manter contato direto e diário com menores infratores, intervinha em possíveis situações de conflitos ocorridas na unidade, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos empregados.
Conforme o artigo 193 da CLT, o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade. O inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal garante o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas.
Em sua defesa, a entidade sustentou que a empregada não fazia jus ao adicional de periculosidade pela "inexistência legal desse tipo de atividade".
Em seu entendimento, a juíza do trabalho titular da 1 ª Vara de Sobral, Suyane Belchior Paraíba de Aragão, compreendeu que a profissional atuava nas situações de conflitos ocorridas nas unidades, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos educadores, mediante monitoramento, vigilância, contenção e observação. As atividades enquadram-se no perfil de segurança.
"A reclamante exercia atividades equiparadas às de segurança da reclamada, haja vista que a rotina de trabalho denota a ocorrência de risco permanente no exercício de seu labor, já que garantia as condições ideais de segurança dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, entende-se claramente pelo direito da autora ao adicional de periculosidade", concluiu a magistrada.
Os desembargadores confirmaram sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, dizendo que não há reparo a ser feito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-7.
Processo 0000739-51.2018.5.07.0024
Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2019, 19h06
"Socioeducadora": entulho comunista
Benedito matador de porco (Outros)
13 de fevereiro de 2019, 14h45
A esquerda é mãe da deseducação e da degradação, das drogas e do crime organizado... e de cabide de controle comunista de Socioeducadores é mais uma coisa que Bolsonaro tem que acabar!