Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1769783 PR 2018/0252806-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1769783 PR 2018/0252806-8 - Decisão Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.783 - PR (2018/0252806-8)
RECORRENTE : LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(S) - PR033150
PROCURADOR : UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRO(S) - PR010592
Trata-se de Recurso Especial interposto pela LATCO
BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ., contra acórdão
prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
assim ementado (fl. 210e):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL NOMEADO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA VÁLIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER MITIGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE REVERTER EM FAVOR DO EXEQUENTE. ORDEM DE NOMEAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEF QUE NÃO É ABSOLUTA, MAS TAMBÉM NÃO É OBSOLETA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. PENHORA ON-LINE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DEFERIMENTO DA. CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TODOS OS CNPJ DAS 3 EMPRESAS FORMADORAS DO GRUPO ECONÔMICO, RECONHECIDO EM AÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAQUELA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012, § 12, V, DO CPC DE 2015. INSURGÊNCIA ACERCA DA PENHORA DE BENS DAS OUTRAS EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
233/238e).
República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que:
Art. 1.022 do CPC/15 - o tribunal de origem omitiu-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas;
Arts. 11, 489, § 1º do CPC/15 e 93, IX, da Constituição da República - Insurgiu-se de tal R. Decisão, interpondo Agravo de Instrumento, posto que a mesma encontrava-se eivada de nulidade insanável, por não mencionar nenhum dispositivo legal para embasamento e por não enfrentar os argumentos trazidos pela Recorrente, decidindo de forma genérica, prejudicando decisão final do processo e impossibilitando compreensão do convencimento;
Arts. 1.013 e 1.015 do CPC/15 - não cabe, ao presente caso, aplicação da teoria da causa madura, já que sequer fora oportunizada - em primeiro grau de jurisdição - a discussão da matéria;
Art. 47 da Lei n. 11.101/05 - uma empresa em fase de Recuperação Judicial, que tenha suas contas e ativos financeiros bloqueados, tem a continuação das atividades comerciais e obrigatórias prejudicadas, quando não, completamente impossibilitadas;
Arts. 11 da Lei n. 6.830/80 e 805 do CPC/15 - A nomeação fora, injustificadamente, rejeitada pelo Estado Recorrido, que pleiteou, de forma imediata, a penhora on line de ativos financeiros, o que fora deferido. Não se verificou, contanto, que a empresa está em fase de Recuperação Judicial e não dispõe de bens livres para nomear. Além disso, não se verificou que figurar o primeiro lugar da ordem legal prevista no artigo 11, da Lei n° 6.830/1980, não torna a penhora em dinheiro como única e absoluta;
Art. 926 do CPC/15 - , o V. Acórdão recorrido apresenta-se desconexo com julgados por ele mesmo proferidos em situações de direito idênticas, em total inobservância ao que dispõe o próprio artigo 926 do CPC, que exige uniformidade e coerência nos julgamentos proferidos pelos Tribunais.
Com contrarrazões (fls. 322/323e), o recurso foi admitido (fls. 325/327e).
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i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida
iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:
Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Outrossim, em relação aos arts. 11, 489, § 1º do CPC/15, os
quais são apenas citados, verifica-se a ausência de demonstração precisa
de como tal violação teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso
3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de
Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.
No que tange ao 93, IX, da Constituição da República, anoto
que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a
garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não
constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível
ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação a dispositivos da Constituição da República.
No que se refere aos arts. 926, 1.013 e 1.015 do CPC/15 e 47
da Lei n. 11.101/05, observo que a insurgência carece de
prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo tribunal de origem.
3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento
do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.
No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior
Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria
especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e
reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os
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No mais, acerca da possibilidade de recusa, pela Fazenda
Pública, do bem nomeado à penhora em execução fiscal, a 1ª Seção desta
Corte, ao julgar recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do
CPC/73, assentou o entendimento segundo o qual não há direito subjetivo do
devedor à aceitação do bem por ele nomeado em desacordo com a ordem
estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/80, e 655 do CPC/73, devendo
apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da
menor onerosidade (art. 620 do CPC) e afastem a ordem legal, consoante
fundamentos resumidos na seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE
BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ .
7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera
invocação genérica do art. 620 do CPC.
8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo , que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal.
9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013).
Quanto ao ponto, o tribunal de origem, após minucioso exame
dos elementos fáticos e probatórios, assentou (fl. 135e):
A executada indicou à penhora "01 (uma) máquina sopradora de garrafas pet - 8.000 UND/HORA, modelo XL-N, fabricada em 2014, com valor de mercado equivalente a R$ 450.000,00" (fls. 55/56).
O exequente argumentou que bens móveis estão em lugar
na lista elencada no artigo 11 da LEF e que a oferta viola os princípios da máxima utilidade da execução e da razoável duração do processo.
Defendeu que o bem é de pouca ou nenhuma atração econômica e muito superior ao valor do crédito executado, o que dificulta sua alienação.
Acolho os argumentos do ente fazendário.
A execução se reverte no interesse do credor, sendo que a este cabe buscar a proteção de seu crédito quando o devedor descumpre a sua parte da obrigação.
Portanto, ainda que existam princípios que prevejam a proteção do devedor contra a onerosidade excessiva ocasionada pela execução, não se pode esquecer o objetivo fundamental do feito executivo que é a satisfação do crédito.
Vale dizer, as proteções legais e jurisprudenciais dadas ao devedor não podem inviabilizar a execução ou torná-la tão dificultosa a ponto de fazer com que o exequente, que é, ao menos em princípio, o maior prejudicado e que possui um crédito a ser saldado, se veja impedido de sequer proteger o valor a que tem direito.
Assim, a recusa do Estado à nomeação encontra guarida.
Desse modo, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher
a pretensão recursal, no sentido de se verificar a viabilidade e a liquidez do
bem ofertado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07
desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial".
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITIVO VIA BACENJUD. RECUSA JUSTIFICADA DE BEM NOMEADO À PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS CAUSADAS PELA MEDIDA CONSTRITIVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
3. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).
4. Sobre a questão, o Tribunal de origem entendeu que, "no caso vertente, o juiz determinou a penhora dos ativos financeiros da agravante, que, agora, queixa-se que a penhora online inviabilizará o exercício de suas atividades. Contudo, entendo que o perigo de dano grave somente restaria configurado, no caso de substituição de penhora, quando o interessado não apenas alegasse, mas comprovasse que a constrição teria o potencial de sacrificar seriamente o desenvolvimento regular de suas atividades e, em conseqüência, colocar em risco a existência da própria pessoa jurídica (...) Não se aplica o conceito de dano irreparável a lesão exclusivamente patrimonial, exceto se o devedor estiver na iminência de insolvência (...) o que não ocorre quando a Administração Pública atua na qualidade de demandada" (fl. 108, e-STJ).
5. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante o entendimento da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1.696.920/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017).
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA, PELA FAZENDA NACIONAL, POR NÃO PREENCHER REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, ASSIM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de a Fazenda Nacional recusar o bem ofertado à penhora, quando este não cumprir os requisitos legais, bem como a possibilidade de penhora do ativo financeiro, ante a ausência de outros bens penhoráveis - está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Reconhecida a ausência de outros bens passíveis de penhora, discutir tal fundamento, bem como a afronta aos arts. 655 e 655-A do CPC e 185-A do CTN, acarretaria a reapreciação de aspectos fático-probatórios, o que é inadmissível por meio de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
(AgRg no AREsp 38.953/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 02/05/2012).
fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente
deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o
escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e
adotaram conclusões discrepantes.
Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647771847/recurso-especial-resp-1769783-pr-2018-0252806-8/decisao-monocratica-647771855