Em 2022 poderemos ter duas eleições para governador, alerta advogado - Blog do Ricardo Mota
(A correção à matéria inicial está publicada aqui, conforme postado abaixo.)
O governador Renan Filho e entorno já admitem a possibilidade de não ser bravata a saída de Luciano Barbosa da Secretaria de Educação para disputar a prefeitura de Arapiraca – com grande possibilidade de vitória.
O que teríamos na sequência?
"Duas eleições para governador em 2022", alerta o advogado e professor de Direito Eleitoral Gustavo Ferreira.
Ele explica que o Código Eleitoral foi mudado em 2016. Foram acrescentados dois parágrafos pela Lei 13165/2015, prevendo que "a eleição indireta para governador e prefeito só ocorrerá só se a saída do titular acontecer faltando seis meses para o fim do mandato".
Do advogado Gustavo Ferreira, profissional respeitado e fonte de consultas de blog – e assim continuará a ser – recebi o seguinte comentário, que publico na íntegra abaixo:
Perdão a você e a seus bem informados leitores, tendo sempre ser muito zeloso nas minhas informações, mas, de fato, aqui cometi o terrível equívoco no leitura da ADI 5525 que julgou a constitucionalidade dos §§3º e 4º, do art. 224 do Código Eleitoral.
De fato, a aplicação dessa norma está limitada às vacâncias decorrentes de ações eleitorais, no demais casos de vacância prevalece o previsto na Constituição Estadual e nas Leis Orgânicas Municipais .
Agradeço aos leitores João e Contribuidor pelas pertinentes observações!
Reiteradas desculpas a todos pelo meu equívoco!
Resumindo: deverão ser duas eleições mesmo, só que a primeira – para uma substituição de Renan Filho – será indireta.
A informação está errada. A eleição será indireta, ou seja, realizada pela Assembleia, se a dupla vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato (cf. Art. 81 da CF/88 e art. 104 da Constituição Estadual). Só seria aplicável o raciocínio exposto se a dupla vacância decorresse de condenação da justiça eleitoral (cf. art. 224 do Código Eleitoral).
Prezado Jornalista Ricardo, acredito ter havido um equívoco de interpretação, pois o art. 224 do Código Eleitoral (alterado pela Lei. 13.165/2015) trata da hipótese de "decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário".
No caso posto na matéria diz respeito a vacância dos cargos por voluntariedade do ocupante. Assim, deve incidir o art. 104 da Constituição Estadual que praticamente reproduz o art. 81 da Constituição Federal. Ou seja, a eleição será indireta pela Assembleia Legislativa cujo eleito finalizará o mandato originalmente outorgado.
O art. 104 da CE de Alagoas diz o seguinte: O Vice-Governador substituirá o Governador no caso de impedimento e o sucederá na hipótese de vacância do cargo.
§1º Impedidos o Governador e o Vice-Governador do Estado, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
§2º Vagos os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, proceder-se-á na conformidade do parágrafo precedente, realizando-se eleições, para preenchê-los, noventa dias após a abertura da última vaga.
§3º Ocorrendo a dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, dar-se-á a eleição pela Assembleia Legislativa Estadual, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a lei.