IPI e IOF: Veículos com isenção de impostos para deficientes l Blog Conforpés
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A questão dos direitos das minorias no Brasil sempre foi motivo de debate e com os deficientes físicos não é diferente. Apesar dos esforços recentes do Crédito Acessibilidade bb ou o FGTS para compra de próteses para termos um país mais acessível, sabemos que o caminho ainda é longo.
Principalmente no que diz respeito à inclusão no mercado de trabalho, vida amorosa e social de muitos amputados.
Um dos pontos frequentemente discutido nos últimos anos é a acessibilidade no trânsito. Novas tecnologias foram desenvolvidas para adaptar veículos que consigam atender tanto os amputados, seja qual for o nível de amputação, quanto os deficientes físicos no geral.
Mas, de nada adiantaria adaptar os veículos se a condição de pagamento para realizar tal investimento não fosse melhorada também, certo? Pensando nisso, a Lei que defende o direito de comprar veículos com isenção de impostos para deficientes e amputados foi aprovada.
Essa isenção pode reduzir o valor final de um veículo 0km em até 30% do valor total, o que já significa um grande desconto para muitas pessoas.
Dessa forma, os impostos isentos são: IPI, IOF, ICMS, IPVA e inclusive do Rodízio Municipal. As porcentagens e isenções variam de estado para estado, conforme a alíquota e a legislação vigente.
O amputado que usufruir destas isenções, pode utilizar o benefício uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições. Caso o amputado queira vender seu veículo adaptado em menos de dois anos, terá que pagar todos os impostos, com a atualização monetária e acréscimos legais desde a data de sua compra.
COMO CONSEGUIR ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRAR CARRO 0KM PARA CONDUTOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA:
O amputado ou deficiente físico deve dirigir-se à uma autoescola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve renová-la junto ao Detran de sua cidade, para que conste a observação de carro adaptado ou automático.
2 – Laudo médico para o condutor
Este documento é adquirido no Detran. Nele, o médico irá atestar o tipo de amputação ou deficiência física, e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento constará o tipo de carro, características e adaptações necessárias.
Isenção de IPI e IOF para Amputado
b) Laudo Médico e carteira de habilitação, 2 cópias autenticadas pelo Detran;
c) Duas cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço (luz ou telefone fixo);
d) 1 cópia simples das duas últimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior).
e) Documento que prove regularidade de contribuição à previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de Autônomo, empresário e profissional liberal, declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site da Data Prev ou direto em uma agência da Previdência Social.
Obs: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS.
a) Kit de requerimento de isenção de ICMS assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda;
b) 1 Laudo médico (Detran) original e carteira de habilitação autenticada pelo Detran;
c) Uma cópia autenticada por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo);
d) Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra;
f) Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento;
Esta isenção só será encaminhada quando veículo zero ou usado estiver devidamente documentado em nome do amputado. É necessário encaminhar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:
a) Preencher Kit de requerimento em 3 vias de isenção de IPVA;
b) 1 cópia autenticada do Laudo médico;
c) Uma cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome do deficiente);
d) Uma cópia da nota fiscal da compra do carro (somente para 0 km);
e) Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação);
O amputado poderá rodar todos os dias com seu veículo, independente da restrição colocada às placas pelo rodízio municipal. Para isso, ele deve cadastrar o automóvel ao órgão competente, evitando que as multas sejam cobradas.
b) Cópia Autenticada do laudo médico e CNH (Detran);
d) Cópia autenticada do documento do veículo CRLV;
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