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José Fialho Salgado
1 DA JUSTIÇA DE PAZ: sua história e as funções do Juiz de Paz no novo ordenamento jurídico brasileiro pós Constituição da República de Arthur de Almeida Quaresma (Oficial de Registro Civil de Barão de Cocais / MG) e Bruna Costa Duarte (Oficiala). RESUMO Neste trabalho realizamos uma análise da história da Justiça de Paz no ordenamento jurídico brasileiro, pesquisando o que dispõe cada constituição brasileira sobre o tema e quais as competências determinadas aos juizes de paz ao longo da história. Em especial, verificamos a forma de escolha do titular da função de juiz de paz, tendo em vista o seu caráter democrático, ou não, e discutimos sobre a necessidade de regulamentação de suas funções. PALAVRAS-CHAVE Justiça de Paz. Histórica. Escolha dos titulares. Funções. Regulamentação. INTRODUÇÃO A Justiça de Paz existe desde que o Brasil se tornou em estado independente. Suas funções sempre foram pré-determinadas pelas várias constituições que este país já possuiu. No entanto, tais funções jamais foram devidamente regulamentadas por normas específicas. A atual Constituição Brasileira incube aos estados federados a função de legislar e regulamentar as funções da Justiça de Paz. Mas, poucos entes federativos, dentre os quais o estado de Minas Gerias, cumpriram tal função legislativa. Daí a necessidade de regulamentação FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Os professores Pedor Lenza e José Afonso da Silva nos apresentam informações consistentes a respeito da evolução históricas da Justiça de Paz no Brasil e sobre as funções a ela atribuídas desde a sua criação até os dias atuais.
2 Já os juristas do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, fazem a analise dos limites constitucionais que as legislações que regulamentam as funções dos juizes de paz devem seguir e expressão sobre a necessidade de rápida regulamentação de tais funções por todos os estados brasileiros. ANÁLISE A Justiça de Paz teve sua criação no direito brasileiro com a Constituição de Sua competência era a de conciliar as partes antes que fosse aberto qualquer tipo de processo judicial. Assim dispunham os seguintes artigos da Constituição do Império: Artigo 161: Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da conciliação, não se começará processo algum. Artigo 162: Para este fim haverá juiz de paz, os quais serão eletivos pelo mesmo tempo e maneira por que se elegem os vereadores das câmaras, suas atribuições e distritos serão regulados por lei. A Constituição do Estado Novo, de 1934, transmitiu poderes de instituírem Justiça de Paz aos Estados. Artigo 104, parágrafo 4º: Os Estados poderão manter a Justiça de Paz eletiva, fixandolhe a competência, com ressalva de recurso das suas decisões para a Justiça Comum. Como se pode visualizar, as referidas Cartas Magnas não atribuíram à Justiça de Paz a função de atuarem junto aos Cartórios de Registro Civil para participarem do processo de casamentos, ficando a cargo das legislações infraconstitucionais a atribuição de tais atividades. Apenas a Constituição de 1824 determinou a forma de escolha do juiz de paz. No entanto, a Constituição democrática de 1946 trouxe novidades em seu texto, dando à essa Justiça especializada a função de operar junto ao processos de habilitação de casamentos. Assim rezava o seu artigo 124, inciso X: poderá ser instituída a Justiça de Paz temporária, com atribuições judiciárias de substituição, exceto para julgamento finais ou recorríveis, e competência para a habilitação e celebração de casamentos e outros atos previstos em lei. Já a Constituição outorgada de 1967, em seu artigo 136, parágrafo 1º, alínea c, trazia a seguinte norma:
3 A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça: (...) c) Justiça de Paz temporária, competente para habilitação e celebração de casamentos e outros atos previstos em lei e com atribuição judiciária de substituição, exceto para julgamentos finais ou irrecorríveis. (A Emenda Constitucional nº 1/69, referente à última Constituição relacionada, acrescentou o seguinte texto no artigo 144, parágrafo 1 : A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça: (...) c) Justiça de Paz temporária, competente para habilitação e celebração de casamento. Ou seja, a referida reforma constitucional retirou a função de auxiliar as Justiças Estaduais nos processos de suas competências. Fica clara, portanto, o interesse do governo não democrático de restringir o acesso à justiça. No mais, percebe-se que apenas a Constituição do Império deu o caráter democrático para a escolha daqueles que exerceriam as funções de competência da Justiça de Paz, ou seja, eleição juntamente com as de vereadores das câmaras. Por mais que as eleições naquela época não expressavam ainda todos os princípios democráticos, uma vez que, não havia universalidade de votação e de candidaturas a cargos eletivos, essa Constituição, até então, era a única que não vinculou a escolha do Juiz de Paz aos chefes do poderes. Já a atual Constituição em seu artigo 98, inciso II, dispõe que o Juiz de Paz deve ser eleito pelo voto direto, universal e secreto e com mandato de 4 anos, sendo suas funções devidamente remuneradas. Percebe-se assim, o espírito democrático que a CR/88 procurou repassar ao cargo de Juiz de Paz. Ainda sobre a eleição, verifica-se que não há nenhuma disposição sobre a possibilidade de reeleição do detentor do cargo de Juiz de Paz e sobre a forma de remuneração. Quanto às competências, o texto constitucional determina que o referido será competente para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. A Constituição da República de 1988 não dispõe sobre todas as atribuições do Juiz de Paz, apenas dispõe sobre funções constitucionais e delimita o seu caráter. Assim sendo, demais
4 atividades poderão ser estabelecidas por legislação especial, sendo esta de competência do poder legislativo de cada Estado, e no caso do Distrito Federal e dos Territórios a competência será da União. No entanto, há questionamentos a respeito de até onde podem ir as competências do Juiz de Paz estabelecidas por legislações especiais e, também, sobre o limite da regulamentação das eleições pelas mesmas legislações. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2938, já nos apresentou algumas conclusões no que tange aos limites das futuras legislações que disponham sobre o tema, dentre as quais destacamos: - as atribuições dos Juizes de Paz jamais podem ter caráter jurisdicional, assim sendo, não podem prestar assistência ao trabalhador no caso de rescisão de contrato de trabalho e não podem lavrar autos de prisão, tudo isso por se tratar de matérias de competência absoluta do Poder Judiciário; - as legislações especiais é que determinarão as datas de realização e o processo de eleição ao cargo de juiz de paz; - as normas específicas deverão respeitar as regras estabelecidas no artigo 14, parágrafo 3 da CR/88, ou seja, o Juiz de Paz deve ter naturalidade brasileira, ter pleno exercício dos direitos políticos, ser alistado junto à Justiça Eleitoral, ter domicílio eleitoral na circunscrição que exercerá suas atribuições, ser filiado a partido político, ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos e ser alfabetizado. CONCLUSÃO A Justiça de Paz, no estudo de toda a sua história, demonstra nunca ter possuído caráter democrático como o de agora. A nossa atual Constituição da República lhe proporciona tal característica que deve ser usufruída pelo povo brasileiro. Assim sendo, cabe aos nossos legisladores estaduais e, no caso do Distrito Federal e Territórios, ao Congresso Nacional regulamentarem urgentemente suas funções. Para aqueles entes federativos que já realizaram tal regulamentação, como é o caso do estado de Minas Gerais, cabe colocarem-na em prática, a começar pela eleição dos juizes de paz pelo voto direto dos cidadãos.
5 REFERÊNCIAS LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12 ed. São Paulo, Saraiva, SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. Ed. São Paulo, Malheiros Acesso em 15/07/2009.