O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu paralisar o pregão presencial nº 057/2021, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura de Bragança Paulista. O objetivo da licitação era comprar cestas de material de limpeza para atender a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social (SEMADS).
A licitação ocorreria na sexta-feira, 30. mas foi suspensa um dia antes, após denúncias da empresa DZ7 Comercial. A empresa alega que a Prefeitura cometeu excessos nas exigências de laudos e fichas técnicas.
Além disso, a denúncia aponta que a equipe técnica da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social que examinaria as amostras não está identificada no edital e não integra a equipe de apoio do pregão.
Diante disto, o conselheiro, Dimas Ramalho, ressaltou que a suspensão era necessária para permitir a análise das possíveis irregularidades.
O conselheiro aponta ainda que a falta de designação objetiva da comissão que será responsável pelo exame das amostras e de sua inclusão na Equipe de Apoio sugere indícios de desatenção aos preceitos dos artigos 3º, §1º, inciso I; da Lei 8.666/93 e descompasso com as decisões da corte em relação a matéria.
A Prefeitura tem prazo para se manifestar sobre o assunto e já publicou a suspensão do certamente no Imprensa Oficial de sexta-feira, 30.
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