Publicado em: 16/09/2014 | 09h 39m 10sCategorias: Valor
Em seu voto, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino afirma que o STJ tem considerado que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. "Conforme restou consignado no acórdão recorrido, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica (deslocamento de sócios e funcionários), não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis", diz o relator.
Simone Zonari, advogada da Skipton no caso, defendeu a aplicação do CDC. "Por mais que a venda tenha sido para uma empresa, ela era consumidora final", afirma. Já Marcelo Carpenter, advogado da Líder, não vê sentido na aplicação do CDC. "Essa é uma legislação protetora da parte mais fraca. Nesse caso, tem-se uma empresa grande que comprou um avião caríssimo. Não faz sentido aplicar o Código de Defesa do Consumidor", diz.
A ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, em voto proferido no fim de 2012, afirma que a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. E que agora está evoluindo para uma "aplicação temperada da teoria finalista".
Essa evolução significa a admissão, em determinadas hipóteses, de que uma empresa que compra um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade – "que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo", segundo a ministra.
De acordo com Bruno Bóris, professor de direito do consumidor na Universidade Mackenzie, o STJ vem aplicando a corrente da "teoria finalista aprofundada". De acordo com essa teoria, para a empresa ser considerada consumidora é necessário haver uso próprio do bem adquirido – e não como insumo na produção – ou a vulnerabilidade na relação com o fornecedor.
Essa questão, porém, não deve ser analisado por meio de recurso repetitivo, segundo Vinicius Zwarg, especialista em direito do consumidor no escritório Emerenciano, Baggio e Associados. "É preciso avaliar cada caso", diz.
http://www.valor.com.br/legislacao/3696418/stj-entende-que-empresa-pode-ser-consumidora#ixzz3DTvs87Jb
Posted setembro 22, 2018 at 7:28 PM
Uma Loteria da Caixa Econômica, possui uma conta jurídica da Caixa Econômica Federal, o Banco antes de repassar a remuneração dos serviços e produtos vendidos pela Loteria, abate valores indevidos, repassando assim valores menor do que era de direito da loteria na sua conta jurídica.
Resumindo: O banco Caixa faz debito indevidos na fonte do rendimento da Loteria repassando valores menores na conta jurídica da loteria.