27) Policiamento Ostensivo – Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.
Dos dispositivos legais apontados denota-se que o Policial Militar de “Folga” ou em circunstância assemelhada, conforme já demonstrado no decorrer do estudo em evidência, não poderá lavrar auto de infração, vez que não encontra-se legitimado para realizar policiamento ostensivo de trânsito (não está no exercício da função).
Pode-se comprovar no decorrer do artigo em exame que os Agentes Públicos – Servidores Públicos, Empregados Públicos e Policiais Militares – enumerados, quando encontram-se afastados legalmente de suas funções (Férias, Licença ou de “Folga”), não podem lavrar autos de infração. Caso assim procedam, os autos lavrados são nulos em decorrência do fato de, no momento da prática do citado ato administrativo, os mesmos não encontrarem-se no exercício de suas funções não tendo, assim, competência.
Em sucedendo a lavratura de autos de infração por Agente Público que transitoriamente não detenha competência para a prática do ato, compete a Autoridade de Trânsito legitimada anular o ato administrativo praticado por absoluta ilegalidade , evitando ônus para a administração pública (ações judiciais, entre outros).