Anotação sintética, numa perspectiva de direito público, ao Acórdão n.º 63/2006, em plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar. | BANDEIRA | Revista Jurídica
Escola Estatal Superior de Gestão do I.P.C.A.
Investigador Associado do Instituto Jurídico Portucalense (I.J.P.); Docente da Escola Estatal Superior de Gestão do I.P.C.A.; Director do Curso de Licenciatura em Solicitadoria; Membro do Conselho Técnico-Científico da E.S.G.; Membro do Conselho Pedagógico da E.S.G.; Membro da Comissão para a Prevenção da Corrupção no I.P.C.A.; Investigador Permanente do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (C.I.C.F.); Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique; Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre em Direito e Especialista em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica; Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra