ConJur - Suprema Corte dos EUA debate limites da arbitragem
Suprema Corte dos EUA debate os limites da arbitragem
11 de novembro de 2007, 0h01
Os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos deverão decidir sobre o papel do Judiciário na arbitragem. A questão de fundo, no julgamento que começou na quarta-feira (7/11), é saber se as partes podem assinar um acordo prevendo a possibilidade de recorrer à Justiça caso haja algum erro no processo arbitral. A informação é do repórter Pete Yost, da Associated Press.
O caso envolve a fabricante de brinquedos Mattel (aquela do recall mundial de brinquedos) e moradores da rua Hall na cidade de Beaverton (Oregon). Eles querem que a empresa faça uma limpeza ambiental em um local onde funcionava uma fábrica.
O caso já se transformou em uma odisséia e tramita há seis anos pelos tribunais. Inicialmente, as partes concordaram em resolver o assunto em uma câmara de arbitragem, onde foi dada razão à Mattel. O árbitro ainda aplicou uma multa de US$ 584 mil à associação. Apesar do acordo, a associação entrou com uma ação na Justiça Federal americana, que cancelou a decisão arbitral. Para o juiz, a resolução "desafiava a lógica".
A Mattel recorreu, de novo, com o argumento de que tinha um acordo. A 9ª Corte de Apelação, em São Francisco, reformou a sentença. Deu novamente ganho de causa à Mattel. Não contente, a associação apelou para a Suprema Corte.
Os advogados da Mattel argumentam que, pelo Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem), se as partes fazem um acordo, o Judiciário tem um papel limitado. Eles lembram que ao permitir o recurso, o tribunal abrirá um precedente perigoso já que poderá transformar a arbitragem em apenas uma instância da Justiça. Para a defesa da associação, a lei permitiria uma revisão de decisões evidentemente equivocadas de árbitros.
Nos EUA, a prática da arbitragem é comum entre as empresas que querem evitar a lentidão do Judiciário para revolver seus litígios.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, sugeriu que a revisão judicial é adequada se as duas partes negociarem esta possibilidade. Mas, no caso, ele colocou em xeque esta saída.
Outros dois ministros, Anthony Kennedy e John Paul Stevens, votaram pela revisão judicial como uma ferramenta para incentivar o uso da arbitragem. A indústria de telefonia celular, uma das maiores interessadas no assunto, não concorda. Para eles, permitir a revisão somente sobrecarregaria os tribunais.
Já a ministra Ruth Bader Ginsburg entendeu que o advogado da associação está fazendo uma interpretação que vai além da previsão da lei. O ministro David Souter foi mais duro ao afirmar que o advogado quer acabar com o artigo que impede a revisão.
O ministro Stephen Breyer usou a ironia para definir a ação como o "caso do século". Para ele, se abrir a possibilidade de recursos, os processos poderão demorar "cem anos para terminar". A corte é formada por nove ministros. Outros três ainda deverão votar (Antonin Scalia,Clarence Thomas e Samuel Alito).
No Brasil, temos um dispositivo constitucional ...
DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo) 11 de novembro de 2007, 14h06
No Brasil, temos um dispositivo constitucional que mantém o acesso ao Poder Judiciário em qualquer circunstância, de modo que, por aqui, essa discussão não teria curso. Mas o episódio mostra, com todas as letras, que as decisões dos Juízos Arbitrais são tão sujeitas a erro e falhas quanto as prolatadas pela Justiça, de modo que é sempre mais seguro confiar-se nos agentes do Estado, que tem formação adequada e função de fazer valer o direito aplicável à espécie dos autos. A solução para a morosidade do Judiciário tem que ser buscada com o aumento do número de Juízes e com o incremento da capacitação profissional, procurando-se sempre maior qualidade e eficiência nas decisões processuais. O processo brasileiro é um software em aberto, onde todos podem contribuir para o seu aprimoramento, o que dá melhores resultados, com certeza. Dagoberto Loureiro OAB/ SP N° 20.522