Quando uma cobrança é indevida
Parece até mentira mas é muito comum que empresas cobrem 2 vezes a mesma divida já paga ou cobrem por serviços que não foram contratados.
Se isso acontecer ou aconteceu com você fique tranquilo porque o Código de defesa do consumidor da amparo legal a pessoas que sofrem com cobranças indevidas. Se algum valor indevido for cobrado de você por qualquer produto ou serviço você pode entrar em contato com a empresa e exigir uma conta ou fatura corrigida, mas caso só perceba o valor errado depois de ter pago a conta você tem direito de exigir a devolução da quantia paga a mais em dobro e com correção monetária e juros, entrando em contato com a empresa e o Procon de sua cidade.
Já se você não pagar a conta pela cobrança ser indevida e seu nome for incluído em algum cadastro de proteção ao credito como SPC e SERASA você pode pedir uma indenização por danos morais em juízo caso este seja seu único cadastro no SPC e SERASA. para isso é preciso entrar em contato com a empresa e se não resolver é preciso arrumar um advogado que pode ser um defensor publico e exigir em juízo a retirada imediata do nome nos cadastros SPC e SERASA .
A empresa só esta livre disso se provar um " engano justificável"
Dividas não pagas com mais de 5 anos não podem ser cobradas judicialmente e o nome do devedor não pode permanecer no SPC e SERASA, mesmo que a divida seja vendida para outra empresa ou banco, após 5 anos o credor não tem mais direito de cobrar a divida na justiça. A empresa pode cobrar por telefone ou carta de forma educada e civilizada mas não pode incluir o nome do devedor novamente no SPC.
Mas não se esqueça que ao renegociar a divida, a divida antiga é cancelada e se faz uma nova, e é a partir da data de vencimento desta "nova divida " que o devedor vai ser cobrado ou incluído no SPC e SERASA.
Ao cobrar, o credor não pode ameaçar, constranger ou humilhar o devedor, sob pena de indenização por danos morais, também não pode dar informações da divida e do devedor a terceiros.