Contribuintes de Itaporã tem até o dia 31 para quitar débitos com benefícios e descontos
O prazo para a obtenção dos benefícios decorrentes desta lei se estende até o dia 31 de janeiro 2022, para os pagamentos a serem parcelados dentro deste exercício.
Esta vigorando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Prefeitura de Itaporã com finalidade de facilitar aos contribuintes o pagamento de dívidas junto ao Fisco Municipal com reduções de multas e juros.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com débitos tributários serão beneficiadas pela lei municipal 2603/2021, que autoriza o executivo a conceder parcelamento e desconto de juros e multas aos devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Comercio (Alvará) e Dívida Ativa com a Fazenda Pública Municipal.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista seu débito terá perdão de 100% dos juros e multa. Para pagamento em até 10 parcelas mensais dentro do exercício 2022, 75% dos juros e multas.
A Assessoria Jurídica da Prefeitura informa que findo este prazo e não havendo a quitação por parte dos contribuintes devedores, as mesmas serão encaminhadas á Procuradoria Jurídica do Município, para os procedimentos legais como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.