Carta-Circular Departamento de Organização do Sistema Financeiro nº 4.017 de 20.03.2020 (Estabelece procedimento de encaminhamento de documentos para instrução dos
C-Circ. DEORF 4.017/20 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Organização do Sistema Financeiro nº 4.017 de 20.03.2020
O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º Para fins de instrução dos pleitos relativos a autorizações cuja análise técnica seja realizada pelo Deorf, na forma do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) deverão encaminhar os documentos e as informações necessárias por meio do Protocolo Digital do Banco Central (Protocolo Digital).
Art. 2º Na instrução dos pleitos referidos no art. 1º, o interessado deverá:
I - acessar o Protocolo Digital com a conta de usuário institucional;
II - adotar as seguintes providências na tela do sistema:
a) preencher o campo "Descrição", mediante a utilização dos seguintes componentes, no formato "xx.xxx.xxx - Instituição - assunto", sendo que o componente:
1. "xx.xxx.xxx" deve corresponder ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. "Instituição" deve corresponder à denominação social da instituição que apresentar o pleito; e
3. "assunto" deve corresponder ao tipo de pleito de autorização apresentado, conforme especificado no Anexo I a esta Carta Circular;
b) selecionar "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", no campo "Selecione um assunto"; e
c) selecionar, no campo "Destino", o componente organizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado, conforme ( continua ... )