1º DIA FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - PDF
Download "1º DIA FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS"
Glória Melissa Veiga Azevedo
1 1º DIA FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 1. Qual a legislação básica que regula a prestação de serviços terceirizados? R. Constituição Federal, artigo 37, Decreto Lei 200/67, Decreto 2.271/97, Lei 8.666/93, Lei 9.632/98, IN 02/2008 e alterações, CLT, CCT, Dissídios e Acordos Coletivos de Trabalho, Piso salarial regional para os casos de categoria que não possuem sindicato (Lei ou Decreto Estadual), IN 04/2010 e Portaria 07/2011-MPOG, Lei Complementar 123/06, Acórdãos do TCU. 2. Quais serviços podem ser objeto de terceirização na Administração Pública? R. As elencadas no Decreto 2.271/97 e no artigo 7º da IN 02/08: Limpeza, vigilância, manutenção, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações. A lista do Decreto não pode ser considerada exaustiva, podendo ser contratado serviços não contemplados no plano de carreira do órgão, aqueles cargos extintos ou em extinção elencados na Lei nº 9.632/98. A terceirização somente poderá ocorrer para atender as necessidades de atividades meio, nunca para atividades fins. Sempre com a motivação e justificativa das especificidades da necessidade de cada órgão. Consultar o CBO para indicar a atividade correta que se pretende contratar. 3. A execução de serviço relacionado à atividade fim do Órgão pode ser objeto de terceirização? R. Não pode, a não ser que a exceção esteja prevista em Lei. 4. À prestação de serviços terceirizados aplica-se o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93? XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; R. Sim, existe amparo legal para isso. Recomenda-se a utilização do artigo 24, XI antes de partir para uma contratação emergencial. 5. A repactuação do preço mensal dos serviços terceirizados pode ser feita mediante simples apostilamento nos autos do processo ou deve ser feita mediante Termo Aditivo ao contrato? R. Pode ser por apostila, exceto quando há prorrogação de vigência junto, que deverá ser por Termo Aditivo. Artigo 40, 4º da IN 02/08. 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento. (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) 6. Qual o prazo limite para a prestação de serviços terceirizados? R. 60 meses, excepcionalmente por mais 12 meses. Lei 8666/93, art. 57, II, 1º. 7. É possível estabelecer exigências no edital que impliquem na restrição de competitividade, com vistas à escolha de uma melhor prestadora do serviço? R.Pode exigir no Edital para a fase da contratação. ATENÇÃO: Não pode para HABILITAÇÃO. Justificar adequadamente as exigências nos autos.
2 8. O Edital de licitação poderá fixar valores mínimos para remuneração dos empregados da empresa terceirizada? Pode ser tomado como base o valor de referência decorrente da pesquisa de mercado? R. Poderá fixar os valores mínimos de acordo com o CCT. Poderá fixar valores acima dos da CCT caso haja justificativa de excepcionalidade para cada caso. 9. O Edital de licitação poderá estabelecer percentual mínimo de encargos sociais a ser observado pelos licitantes? R. O Edital não deverá estabelecer percentual mínimo, somente fixar os legais. 10. É possível a Administração Pública indicar à empresa contratada empregados para prestação de serviços no órgão? R. Legalmente não pode. Assim como não pode analisar currículos e escolher o profissional. 11. Há possibilidade legal de que as licitações para contratação de serviços continuados tenham abrangência regional, em razão da dimensão continental do nosso país, o que por vezes dificulta a execução do contrato, no caso de serviços continuados, quando pertencentes a regiões diferentes do local da execução do trabalho? R. Respondida pela questão Como apurar a questão da insalubridade e periculosidade dos serviços a serem contratados? R. Pela visão da AGU o órgão é responsável pela elaboração do laudo de insalubridade e periculosidade para posterior contratação da empresa terceirizada. 13. Com relação aos de Níveis de Acordo - IN 02/08, quais critérios adotar e como avaliar os serviços de terceirização? R. Deve ser analisado caso a caso de acordo com a especificidade de cada órgão. Para adoção do ANS é preciso que exista o critério objetivo de mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramentas informatizadas, que possibilite a administração verificarem se seus resultados contratados foi realizado nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento ao resultado efetivamente obtido (art.11, 4º, IN 02/08). 14. Como prever o valor das diárias para serviços terceirizados de motoristas? R. Em alguns casos pode ser feito pela média da pesquisa de mercado e fixar o valor no edital. 15. Como efetuar o pagamento das diárias à empresa contratada, se acrescentar na nota fiscal as diárias, o total da nota será tributado e a contratada terá prejuízo, afinal repassa o valor integral das diárias aos contratados? R. Em alguns casos a empresa é ressarcida através de recibo. 16. A partir da vigência, por volta de 06/01/2012, da alteração na Lei 8.666/93 por força da Lei /11 que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (Título VII-A da CLT) - CNDT, pergunto: poderemos exigir das empresas já contratadas que envolvam mão de obra, em especial as contratações anteriores a edição desta alteração legal, como manutenção das condições de
3 habilitação a apresentação da CNDT ou as cláusulas contratuais permanecerão inalteradas até a vigência do contrato e, apenas quando da renovação, deveremos requisitar ao contratado a novel certidão trabalhista, sob pena de não prorrogá-lo? R. Não poderá exigir dos contratos em vigência, porque não fez parte do Edital de Licitação. 17. É permitido que se inclua na planilha de formação de custos os encargos de treinamento e reserva técnica? R. Para treinamento não é permitido, no caso da reserva técnica só é permitido se houver justificativa técnica, conforme Acórdão TCU nº 793/ º DIA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Obs: Palestra do Dr. Sidnei Soares Di Bacco 1. Em face das alterações ocorridas na legislação que rege a terceirização, nas ações propostas por terceirizados para recebimento dos salários não pagos oportunamente, o tomador do serviço poderá ser condenado ao pagamento do valor total reclamado na ação, por culpa in vigilando, se acaso não conseguir comprovar em juízo que realizava a efetiva fiscalização do contrato? R. Explanada na Palestra 2. Que medidas devem ser adotadas pelos gestores e fiscais de contratos de serviços terceirizados para evitar a responsabilização do órgão público nas reclamatórias trabalhistas? R. É necessário observar as medidas previstas na IN 02/2008 e alterações, bem como fazer contato direto com os funcionários para confirmar se receberam as verbas trabalhistas, pesquisando inclusive como anda a empresa. Cobrar da empresa a documentação constante da referida IN antes de efetuar o pagamento para a empresa. Documentar nos autos todas as ocorrências durante os procedimentos de fiscalização. E ainda, buscar soluções para uma boa contratação, para uma boa seleção, exigência de certidões (as possíveis), visitação a empresa (diligência), inserção de cláusulas possíveis, conversa com sindicato (informal), buscar treinamento para os fiscais de contrato, razoabilidade de distribuição de contratos para fiscalização. Colocar em edital: a empresa se sofrer quaisquer penalizações previstas no edital não receberá atestado de capacidade técnica. Fazer uma ata das reclamações dos empregados com assinatura de todos para que o fiscal tome as providências. 3. É possível reter créditos do contratado em virtude de não comprovação de quitação de encargos trabalhistas ou previdenciários de seus empregados, terceirizados à Administração Pública? Se a empresa deixar da apresentar comprovante de pagamento da remuneração e rescisão - verbas rescisórias de 01 funcionário, reter toda a nota fiscal ou apenas desse posto de serviço? Quando reter o pagamento?
4 R. No entendimento do palestrante (Dr. Sidnei) não pague, pois se trata de descumprimento de contrato. Se houver queixas dos empregados de falta de pagamento, o fiscal deve providenciar uma ata com as denúncias e com assinatura de todos os presentes para respaldo das providências de retenção da fatura da empresa. Também pode entregar a ata ao sindicato. No entendimento da AGU (Dras. Luciane e Mariane), para reter pagamento, tem que ter previsão no Edital, no contrato, ampla defesa ainda que em período curto para autorizar a suspensão do pagamento. Acionar o Ministério do Trabalho e/ou Sindicato da categoria, o jurídico para as providências cabíveis. 4. Como fica o recolhimento do INSS pela Administração? Quais procedimentos adotar? R. No caso de retenção do pagamento da contratada, os recolhimentos dos tributos obrigatórios deverão ser efetuados pela contratante dentro do prazo legal para evitar juros e multas. 5. Se houver falha na folha ponto ou até mesmo a empresa deixar de apresentar, pode-se realizar o pagamento e as glosas devidas por meio do registro e controle do fiscal? Apura-se o descumprimento contratual, mas como fica essa situação no caso de eventual reclamatória trabalhista? R. Caso aconteça essa situação as anotações do fiscal do contrato valem para realizar o pagamento. No caso de reclamatória trabalhista é obrigação da empresa a apresentação dos documentos. 6. Aplicação e operacionalização da Conta Vinculada, como fazer? Quais órgãos já estão utilizando tal ferramenta? Quem apura o valor a ser depositado na conta? Fiscal, área financeira ou a empresa? R. Pela IN a unidade deverá firmar um termo de cooperação com uma instituição financeira. A SAMF/PR está iniciando os entendimentos com o Banco do Brasil para operacionalizar a conta vinculada, mas não foi possível sua concretização. Ainda não há esclarecimentos suficientes para operacionalizar a conta. Nenhum órgão presente está operacionalizando a conta vinculada. 7. Como operacionalizar o pagamento dos empregados quando o contratado atrasa o pagamento de verbas salariais? R. resposta item Na hipótese de prorrogação de vigência do contrato, quais itens a serem negociados e excluídos da planilha, além do aviso prévio indenizado? R. aviso prévio indenizado, depreciação... com recomendação de analisar caso a caso. 9. Quando do descumprimento contratual, além de solicitar a apuração e aplicação de penalidade, como proceder para aplicar a rescisão contratual? Como se trata a rescisão penalidade e a rescisão não penalidade? R. O órgão poderá tramitar o processo de rescisão unilateral, concomitante com o processo de aplicação de sanção, em ambas as situações dando o contraditório e ampla defesa. Atentar para que a multa anteceda o procedimento da rescisão.
5 10. No caso da rescisão unilateral, após ampla defesa e contraditório, qual prazo estabelecer? Tem que se dar prazo para a empresa adotar os procedimentos de rescisão dos funcionários? Como fica o aviso prévio: trabalhado ou o indenizado? E o comprovante do pagamento das verbas rescisórias? R. A QUESTÃO SERÁ RESPONDIDA A POSTERIORI PARA MELHOR EMBASAMENTO LEGAL. 11. No caso da rescisão amigável, há um termo a ser formalizado e publicado. E para a rescisão unilateral, qual a formalidade a ser seguida? Apenas a publicação no DOU? Quais os procedimentos a serem adotados? R. As formalidades deverão ser as mesmas. 12. Há necessidade de se publicar no DOU as sanções de suspensão e impedimento de contratar com a Administração? Que data deve ser considerada como de início da penalidade: aplicação ou publicação? R.Sim. A data da intimação final a empresa da decisão da administração. 13. Quando registrar ocorrências no Ministério Público do Trabalho ou Delegacia Regional do Trabalho? E qual o papel do Sindicato quando do não cumprimento das obrigações trabalhista pela empresa? R. Um dos papéis do sindicato poderá ser pedir ao Ministério Público do Trabalho através de medida cautelar o depósito em juízo dos haveres da empresa para assegurar o pagamento dos empregados. 14. Em caso de problemas no registro da carteira de trabalho (demora), se deve impedir início dos trabalhos nesse posto de serviço? E aplicar penalidade? R. É obrigação da empresa pedir a carteira de trabalho. O fiscal do contrato poderá impedir sim o empregado de assumir o posto de serviço se sua carteira não estiver devidamente assinada. Poderá ser aplicada a penalidade a empresa caso não resolva a questão dentro do prazo da notificação da contratante. 15. Se não for prorrogada a vigência do contrato de prestação de serviços em decorrência de desídia da contratada, há como impedir que ela participe da nova licitação? R. Somente se a penalização for de suspensão de contratar com a unidade, ou inidoneidade de contratar com a administração pública.