Barbosa apresenta plano para limitar despesas primárias do governo Governo aprimora arrocho com demissões e mínimo congelado Estados e DF são chantageados com redução da dívida em troca de estatais "com viabilidade econômico-financeira" para serem privatizadas
Os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, apresentaram na segunda-feira (21) o que chamaram de medidas de reforma fiscal, enviadas ao Congresso Nacional na terça-feira, que incluem restrição à ampliação de quadro de pessoal, restrição a reajustes reais de salários e servidores e possibilidade de suspensão de reajuste real do salário mínimo. No caso do plano de "auxílio" a estados e Distrito Federal, vedação a reajustes de servidores estaduais e federalização de estatais para futura privatização. Enfim, um plano neoliberal de fio a pavio. O plano prevê três estágios para limite para despesas primárias do governo federal na porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB), que deverá ser estabelecido pelo Congresso no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo Barbosa. "É uma prática que não é exatamente igual, mas que segue a lógica de um mecanismo que foi adotado nos Estados Unidos (...) Não estamos fazendo nada novo, não estamos introduzindo uma jabuticaba", afirmou o ministro da Fazenda.
O primeiro estágio inclui restrição à ampliação do quadro de pessoal, restrição a reajustes reais de salários de servidores – ou seja, vedação de concessão de aumentos acima da inflação -, correção da despesa discricionária e do custeio administrativo limitada à inflação e corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.
Na segunda etapa, vedação de aumentos nominais de salários dos servidores públicos; vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior; despesa discricionária e de custeio administrativo serão limitadas ao valor empenhado no ano anterior, sem correção pela inflação; corte adicional ao 1º estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.
No terceiro estágio, haveria suspensão de aumento real do salário mínimo; redução em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e implementação de programas de desligamento voluntário.
Isso tudo para implantação de um suposto limite de gastos do governo. No entanto, na apresentação das medidas de "reforma fiscal" não há uma única linha para o principal gasto do governo, um verdadeiro dinheiroduto para os cofres dos bancos: o estúpido pagamento de juros, que só em 2015 consumiu R$ 502 bilhões de recursos do setor público. Consta também das medidas a criação do Regime Especial de Contingenciamento (REC), "que poderá ser decretado quando a economia estiver em baixo crescimento nos termos já previstos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]", que estabelece que baixo crescimento seja "a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres". O que significa dizer que, caso seja aprovado pelo Congresso, esse regime especial já entraria em vigor esse ano e continuaria em 2017. Portanto, mais corte em investimentos e custeio, o eu criaria uma bola de neve, prolongando o baixo crescimento provocado pela falta de investimento.
Também foi encaminhado ao Congresso um mecanismo chamado de depósitos remunerados para enxugar excesso de moeda em circulação, que atualmente é feito através de operações compromissadas, compra (venda) de títulos com o compromisso de revenda (recompra). Com os depósitos remunerados, os bancos depositarão voluntariamente parte do dinheiro no Banco Central e receberão uma remuneração por isso.
Entre as medidas, um plano de "auxílio" a estados e Distrito Federal. Aqui, o mais preciso seria dizer medidas para garrotear as unidades da Federação. A proposta prevê o alongamento do prazo de pagamento das dividas dos estados com a União por mais 20 anos e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por mais dez anos.
Para isso, "a União poderá aceitar ativos pertencentes aos estados (empresas públicas e participações acionárias majoritárias), para futura alienação, condicionada à realização de estudo de viabilidade econômico-financeira que aponte para um efetivo potencial de venda ao mercado. (...) O valor de venda do ativo será deduzido da prestação mensal (parcela principal)".
Estados e Distrito Federal ficarão vedados de conceder aumento salarial aos servidores; limitar a variação de despesas correntes à inflação; não concessão renúncia benefício fiscal; proibidos de contratação de novos servidores; redução em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014; aprovação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE).