Fonte: Jornal O Estado de S.P. - Pag. B8 - 02.12.2013
Lei dos Planos de Saúde Privados limita a capacidade operacional e prejudica a atividade das empresas, que têm que conviver com a triste realidade da saúde no País.
A saúde pública brasileira não vai bem. As filas do SUS são alvo de reportagens em todos os tipos de mídias. As mais impactantes são as com imagens, onde a penúria dos hospitais faz contraponto para os pacientes mal atendidos, ou não atendidos, quando o atendimento teria a capacidade de salvar uma vida ou evitar danos colaterais.
A solução do governo foi a importação de 4 mil médicos para atuarem nas áreas mais carentes do país. Como jogada de marketing político pode ser brilhante. Naprática, terá pouco efeito. Não adianta colocar um médico onde ele não tem qualquer recurso para exercer sua profissão. Os consultórios, quando muito, são casebres sem condições mínimas de higiene ou de possibilitar a realização de procedimentos mais complexos do que receitar aspirina ou vermífugo.
Uma olhada pelos hospitais da rede pública e nas filas que se formam nas suas portas é suficiente para desanimar o mais otimista. Mas a situação fica muito pior quando se olha o que acontece atrás das paredes, nos ambulatórios, consultórios, corredores dos prontos-socorros, enfermarias, quartos, centros cirúrgicos e de terapia intensiva.
Uma consulta com diagnóstico de câncer necessitando cirurgia tem o retorno marcado para 6 meses depois e a cirurgia que deveria se realizada imediatamente só é marcada depois da realização dos exames solicitados quando do retorno.
Existem algumas ações com resultados positivos, mas o pagamento insuficiente e os atrasos e contingenciamentos feitos por razões políticas comprometem a capacidade dos centros de atendimento prestarem os serviços para os quais foram equipados.
O resultado disso é os planos de saúde privados, apesar de tudo o que dizem a respeito deles, serem dos grandes sonhos de consumo da população brasileira. O problema é que os planos de saúde privados não são panaceia para o drama da saúde pública. Eles são produtos desenhados para um determinado objetivo, previsto e limitado por uma das piores leis votadas no Brasil. Ou seja, eles podem minorar os problemas do SUS, mas não têm o condão de modificar o quadro lamentável oferecido à população.
Quando uma nação convive com realidades como a falta de saneamento básico em 2/3 dos domicílios, pouco apoio à mulher e falta de assistência na gravidez, alimentação insuficiente nos primeiros anos de vida, falta de creches e postos de saúde com assistência pediátrica, além de outras mazelas, não há como, depois de alguns anos vivendo neste cenário, modificar a realidade da população afetada. Os danos ao corpo e ao cérebro, para não falar nos aspectos psicológicos, são irreversíveis. O máximo a fazer é tratar para minimizar as deficiências e o sofrimento.
Mas o quadro se agrava na hora em que as epidemias completam o serviço, atingindo, na maioria das vezes, justamente os que já passaram pelas provações acima. Dengue, hanseníase, malária, febre amarela, tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis, gripe e outras custam bilhões de reais, sem que haja no horizonte indicação de que o cenário irá se modificar.
E para quem acha que já está de bom tamanho, tem mais. Anualmente, 50 mil assassinatos e 60 mil mortos no trânsito dão a dimensão do estrago causado pela violência e pela irresponsabilidade. Estes números apavorantes aumentam muitas vezes os custos com saúde quando a eles são adicionados, além dos mortos, os feridos e os inválidos.
Mas ainda falta abordar o capítulo mais trágico. A explosão das drogas. Hoje, o consumo de crack atingiu níveis de endemia, ou uma epidemia permanente e que vai se espalhando pelo país.
Se a Lei dos Planos de Saúde Privados fosse um primor, seria difícil controlar os aumentos. Como a lei é ruim, ela coloca limitações à capacidade operacional das operadoras. E, em complemento a ela, o Judiciário, tentando minimizar as agruras da população, intervém de forma equivocada, encarecendo ainda mais uma atividade cujos custos não têm relação com a inflação e sim, com o aumento da demanda e com o custo da medicina.
Médicos e dentistas ameaçam boicote a planos de saúde nesta quinta
Segundo Silvio Cecchetto, presidente da Associação Brasileira de Cirurgiões Dentistas, os planos pagam R$15 por restauração e R$10 por extração dentária. No sistema privado, uma restauração não sai por menos de R$ 150, assim como uma extração. A situação também é ruim entre fisioterapeutas, que recebem dos planos de R$5,60 a R$20 por 50 minutos de trabalho-honorários que não são reajustados há pelo menos dez anos.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar afirmou que suas filiadas têm se esforçado em recompor os honorários e diz que, no último ano, o valor da consulta teve reajuste de 14%. Já a Associação Brasileira de Medicina de Grupo informou que não interfere na relação entre operadoras e prestadores. A Agência Nacional de Saúde Suplementar diz que adotou medidas para melhorar o atendimento e cita prazos máximos para consultas e exames.
FONTE: JORNAL O ESTADO DE S.PAULO - 24.04.2013 - PAG. A13
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· Filhos, enteados e tutelados acima de 18 anos solteiros, filhas, enteadas e tuteladas acima de 21 anos, solteira;