Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.735/2017 fixa regras para liquidação de débitos para regularização tributária com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
08/09/2017 11:54:01
VII – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) , Parcelamento Especial (Paes), Parcelamento Excepcional (Paex) e Parcelamentos Ordinários;