03ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP - PDF
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Rui Ribeiro de Barros
1 03ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP O Dr. Gustavo Antonio Pieroni Louzada, MM. Juiz de Direito da 03ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que será realizado leilão público pela Gestora LEILÃO VIP: PROCESSO nº: Cumprimento de Sentença Ação de Cobrança Nº DE ORDEM: 2009/ EXEQUENTE: JM EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ME, CNPJ: / , na pessoa de seu representante legal EXECUTADOS: LAIS AUGUSTA DOS SANTOS CARVALHO, CPF: ESPÓLIO DE OSMAR CARVALHO, CPF: , na pessoa de sua inventariante, Sra. Paula dos Santos Carvalho, CPF: N/C. INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Santos/SP 05ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, processos nº e ; e, 02ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Santos, processo nº ª PRAÇA: Inicia no dia 20/10/2017, às 14:00hs, e termina no dia 23/10/2017, a partir das 14:00hs. VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ ,50 (um milhão, noventa e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor da avaliação, para agosto de 2017, conforme Tabela de Atualização Monetária do TJ/SP. Caso não haja lance, seguirá sem interrupção até:
2 2ª PRAÇA: Inicia no dia 23/10/2017, às 14:01hs, e termina no dia 13/11/2017, a partir das 14:00hs. VALOR DO LANCE MÍNIMO: R$ ,30 (seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 60% do valor da avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: OS DIREITOS QUE A CO-DEVEDORA LAIS POSSUI SOBRE O APARTAMENTO Nº 71, localizado no 7º andar ou 8º pavimento do Condomínio Edifício Velasquez, à Rua Azevedo Sodré nº 121. De acordo com a matrícula: APARTAMENTO Nº 71, localizado no 7º andar ou 8º pavimento do Condomínio Edifício Velasquez, à Rua Azevedo Sodré nº 121, contendo: três dormitórios, dois banheiros completos, corredor-hall de circulação, jardim de inverno, living-jantar, lavabo, cozinha, área de serviço, quarto de empregada e WC de empregada, confrontando de frente com a Rua Azevedo Sodré, de um lado com o apartamento nº 72, com o poço de ventilação interno, com o hall social de acesso aos apartamentos, e com as escadarias, de outro lado e nos fundos com a área externa do prédio, contendo a área de construção privativa de 166,00m², área de construção de uso comum de 54,32m², totalizando a área de construção global de 220,32m², cujo apartamento tem direito a uma garagem demarcada sob número 10 (conforme AV. 3 da matrícula) correspondendo-lhe uma percentagem de 5,31% nas coisas de uso e propriedade comuns. Matrícula nº do 03º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP. DO DEPOSITÁRIO: Lais Augusta dos Santos Carvalho DO CONTRIBUINTE nº: DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ ,01 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e um centavo), em janeiro de 2016, a ser atualizado até a data da arrematação. DO ÔNUS: A PENHORA exequenda encontra-se no Termo de Penhora e Depósito, conforme fls. 515 nos autos do processo em epigrafe, bem como na AV. 08 da matrícula acima indicada. Consta, na AV. 07, a penhora do referido bem imóvel nos autos do processo nº , que tramita perante a 05ª
3 Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP. Consta, na AV. 09, a penhora do referido bem imóvel nos autos do processo nº , que tramita perante a 05ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP. O referido bem imóvel encontra-se no inventário ainda não concluído nos autos nº , que tramita perante a 02ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Santos/SP. De acordo com pesquisa feita no website da Prefeitura Municipal de Santos/SP, não há débitos pendentes sobre o bem imóvel. Não constam nos autos demais débitos, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. DO IMÓVEL: Conforme art. 9º do Prov. 1625/2009, o imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. As despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens, correrão por conta do arrematante, conforme art. 24 do mesmo Provimento. DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e TRIBUTÁRIOS: A hipoteca extingue com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI, do CC). Em caso de execução de bem imóvel movida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. Caso o produto da arrematação não seja suficiente, será de responsabilidade do arrematante, conforme art. 1345, do CC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, conforme art. 908 do CPC. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor em conformidade com o disposto no art. 887, 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DO LEILÃO: O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP sob o nº 464.
4 DOS LANCES: Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal DO PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar: (i) até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, 1º, do CPC). As propostas deverão ser encaminhadas por escrito para o (art. 895, I e II e 1º, do CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (art. 895, 6º, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (art. 895, 7º, do CPC). DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS: Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no art. 897, do CPC, conforme a redação do art. 21 do Provimento CSM/TJSP n 1625/2009. Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, 4º e 5º, do CPC). DA COMISSÃO: O arrematante deverá pagar à VIP GESTÃO E LOGISTICA, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida à gestora judicial não está incluída no
5 valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos termos do 7º, 3º da Resolução 236/16. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO: O pagamento da comissão da Gestora Oficial pelo leilão deverá ser realizado mediante BOLETO BANCÁRIO, que será enviado por e- mail ao arrematante. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal Ficam, ainda, os executados LAIS AUGUSTA DOS SANTOS CARVALHO E ESPÓLIO DE OSMAR CARVALHO, representado pela inventariante, Sra. Paula dos Santos Carvalho, o exequente JM EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. ME, e as interessadas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS/SP, 05ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP e 02ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP INTIMADOS das designações supra, juntamente com os cônjuges ou companheiros se casados forem, bem como eventuais terceiros e coproprietários, caso não sejam localizados para as intimações pessoais. Santos, 25 de agosto de Eu,, diretora/diretor, conferi. Dr. Gustavo Antonio Pieroni Louzada Juiz de Direito