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Governo corta oferta de recursos para reforma do ICMS
Ministério da Fazenda anuncia os Estados que não terão os valores prometidos para o Fundo de Compensação
BRASÍLIA – O governo anunciou nesta terça-feira, 24, os Estados que não têm recursos para bancar nos moldes negociados no passado o Fundo de Compensação que será criado para cobrir as perdas de receitas provocadas pela reforma do ICMS. Em reunião com secretários de Fazenda dos Estados e senadores, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy, pediu aos Estados que recalculem o total da queda na arrecadação.
"É uma nova discussão econômica. A capacidade do governo federal de ser pró-ativo nessa reforma é muito menor", disse o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela.
Diante da necessidade de um ajuste nas contas do governo federal, a reforma prevista para ocorrer em oito anos pode ser feita em prazo mais longo para amortecer os desembolsos da União por meio do fundo de compensação. A proposta em tramitação no Senado prevê a redução do ICMS nas operações interestaduais, hoje de 12% e 7%, para 4%.
Para cobrir as perdas de Receita, o governo havia prometido fazer transferências trimestrais aos Estados durante 16 anos. A medida provisória que criava o Fundo de Compensação e outro fundo para estimular o desenvolvimento regional com o fim da guerra fiscal caducou sem ser votada. O governo quer editar nova medida provisória, mas com outra estrutura para os fundos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reunirá nos dias 9 e 10 de abril para discutir a nova proposta de reforma do ICMS. O coordenador do colegiado e secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes, disse que o Confaz deve aprovar outro convênio com os pontos que forem consenso entre os Estados. No ano passado, foi publicado um convênio por 21 Estados defendendo a reforma completa do ICMS, que inclui a convalidação e remissão de incentivos tributários concedidos no passado pelos Estados para atraírem investimentos.
"O desafio é fazer um convênio com aprovação dos 27 Estados", disse Tostes. O Confaz pediu um tempo para se posicionar, considerando que 18 dos 27 secretários assumiram o cargo no início do ano. Nova reunião com governo e senadores ocorrerá no início de maio para apresentar a posição do Confaz.
São Paulo. O governo pediu aos Estados que usem o estudo feito pela Receita mostrando o saldo da balança das operações interestaduais em 2013 para calcular as perdas de receitas que serão geradas com a reforma do ICMS. Segundo a Receita, só oito Estados ganham com o modelo atual. São Paulo é o Estado mais beneficiado.
"Em função desse estudo, as secretárias de Fazenda vão quantificar quanto cada Estado ganha ou perde com a reforma", disse. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Ministério da Fazenda pediu que os Estados discutam uma alíquota para o ICMS que seja neutra do ponto de vista tributário.
Um projeto de lei complementar permitindo que o Confaz aprove sem unanimidade o perdão dos incentivos concedidos no passado já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e aguarda para entrar em votação no plenário. O relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse que a proposta ficará parada até que os Estados fechem nova posição em relação à reforma do ICMS.