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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (13)
STF - Superior Tribunal Federal 13 de outubro de 2021 54 0
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz, nesta quarta-feira (13), a ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contra a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O relator é o ministro Nunes Marques.
Também está na pauta a retomada do julgamento da ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivo da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) relacionado à gratuidade da justiça. O julgamento está empatado e foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela​ possibilidade de regular a gratuidade de justiça, de forma a desincentivar a litigância abusiva. Já o ministro Edson Fachin votou pela procedência da ação e pela suspensão de todos os dispositivos questionados.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Confira, abaixo, os processos pautados para julgamento.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779
Relator: ministro Nunes Marques
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde x Presidente da República e Congresso Nacional
A CNTS questiona o artigo 1° da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Segundo a entidade, a toxicidade desses medicamentos ao organismo humano é desconhecida, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos anorexígenos, recomenda sua proibição no país. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766
Procuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência) e o pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento, entre outros pontos. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595
Procuradoria-Geral da República x Congresso Nacional
A ação discute os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para a saúde. A PGR sustenta que as mudanças são prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ao retirarem o caráter de "fonte adicional" da parcela de recursos da saúde oriunda da participação no resultado ou compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1008166 – Repercussão geral
Município de Criciúma x Ministério Público de Santa Catarina
O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. O município alega que o Judiciário não pode se imiscuir na esfera de atribuições do Executivo, impondo a destinação dos recursos a situações individuais, e que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o poder público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.
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