Vistos, etc. | Ano 12-2018 | Edição 186
DE DENTRO DE CASA | Loteamento não responde por delitos ocorridos em suas dependências
Em decisão recente em processo conduzido pelo Teixeira Fortes entendeu-se que a administradora de loteamentos não tem dever de guarda, mas tão somente de vigilância das residências do loteamento. A partir de tal entendimento, a decisão rejeitou o pedido de indenização ajuizado por proprietário de imóvel situado no local, cuja residência havia sido furtada. [...]
TRABALHISTA | PLR/PPR e bônus podem integrar o salário
Com o objetivo de se esquivarem das obrigações trabalhistas ou por desconhecimento legal, muitas empresas utilizam-se do programa de Participação nos Lucros ou Resultados (ou do PPR), para pagarem valores que visam - na realidade - retribuir a prestação de trabalho (ou seja, que têm indubitável caráter salarial). [...]
TRIBUTÁRIO | Norma que responsabiliza sócio por imposto é inconstitucional
Não raramente, sócios, diretores e demais representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsabilizados solidariamente pela Receita Federal por créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre a Renda descontado na fonte (IRRF). [...]
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Cláusula de impenhorabilidade não impede registro de penhora
A existência de cláusula de impenhorabilidade instituída por testamento feito após ajuizamento de ação de execução contra o morto não impede constrição judicial. É realidade no âmbito da recuperação de crédito a existência de diversas execuções nas quais o executado, antes de satisfazer sua obrigação, chega a falecer. [...]