REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO TOCANTINS COEMA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS - PDF Free Download
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Martim Ferreira Carreiro
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO TOCANTINS COEMA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 1 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Tocantins COEMA, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo criado pela Lei nº 261, de 20 de fevereiro de 1991, e reformulado pelo Decreto n 1.757, de 22 de maio de 2003, integra a estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente, competindo-lhe: I analisar propostas de modificação da Política Ambiental do Estado do Tocantins, acompanhando sua implementação e propondo reorientação quando necessária; II definir áreas prioritárias de ação, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental; III definir a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações ecológicas e ambientais; IV decidir em última instancia, os recursos interpostos contras às decisões do Instituto Natureza do Tocantins NATURATINS; V deliberar, por iniciativa do NATURATINS, sobre o encaminhamento das propostas de perda ou restrição de benefícios fiscais do Estado; VI homologar acordos sobre substituição de pena pecuniária em prestação de serviços de natureza sócio-ambiental na conformidade do regulamento; VII incentivar a criação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e dos Comitês de Bacia Hidrográfica; VIII propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental e de projetos voltados para o desenvolvimento sustentável; IX promover a: a) divulgação dos seus trabalhos; b) integração dos órgãos colegiados de meio ambiente; X opinar sobre as matérias em andamento no NATURATINS, quando solicitado; XI aprovar a programação orçamentária do Fundo Único de Meio Ambiente do Estado do Tocantins; XII expedir resoluções, moções e recomendações sobre o implemento das políticas de meio ambiente; XIII elaborar seu regimento interno, submetendo-o a aprovação do Governador do Estado. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA tem a seguinte composição: I O Secretário do Planejamento e Meio Ambiente, que o presidirá; II O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins NATURATINS; III O Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente, seu Secretário Executivo;
2 IV um Prefeito e respectivo suplente de município que possua órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente, indicado pelo Presidente da Associação Tocantinense dos Municípios ATM; V um representante e respectivo suplente: a) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) da Secretaria da Educação e Cultura; c) da Secretaria da Infra-Estrutura; d) da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo; e) da Secretaria da Saúde; f) da Secretaria da Fazenda g) da Secretaria de Recursos Hídricos; h) da Polícia Militar do Estado do Tocantins; i) da Fundação Universidade do Tocantins; j) do Ministério Público Estadual; k) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiental e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA; l) das comunidades indígenas; m) de concessionária da prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; n) da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins o) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins FETAET; p) Federação das Industrias do Estado do Tocantins FIETO q) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA - TO; r) das organizações não governamentais que atuam na proteção ao meio ambiente com representatividade em todo o Estado. Parágrafo único O Presidente do COEMA é substituído, em suas ausências e impedimentos pelo Presidente do NATURATINS, que nas suas ausências e impedimentos será substituído pelo Secretário Executivo. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO Art. 3 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente tem a seguinte organização: I Plenário; II Câmaras Técnicas; III Secretaria Executiva; IV Presidência.
3 Seção I Do Plenário Art. 4 - O Plenário é a instância superior do Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA, com as atribuições que se seguem: I formular, propor, aprovar, supervisionar e avaliar políticas e normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; II propor a criação ou extinção de Câmaras Técnicas; III apreciar os recursos em processos de licenças e multas e outras matérias que lhe sejam encaminhadas; IV apreciar os atos da Presidência e da Secretaria Executiva, quando proferidos ad referendum ; VI alterar este Regimento; VII aprovar o Calendário Anual de Reuniões; VIII aprovar a exclusão de membros das Câmaras Técnicas, por motivo de faltas não justificadas, conforme disposto no 2, do artigo 13; IX exercer as demais competências constantes deste Regimento. Art. 5 O Plenário do COEMA reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) de seus Conselheiros. 1 A reunião extraordinária tratará exclusivamente da matéria que justificou a sua convocação. 2 As reuniões extraordinárias do COEMA serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sendo no mesmo prazo disponibilizada a pauta e respectivos documentos. Art. 6 O Plenário do COEMA reunir-se-á em sessão pública, com a presença da maioria simples de seus Membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. 1 A pauta das reuniões ordinárias do COEMA, e os documentos necessários à sua realização serão organizados pela Secretaria Executiva, que os remeterá aos Conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, após aprovação do Presidente, contendo necessariamente: I abertura de sessão, leitura, discussão e votação das atas de reuniões anteriores: II leitura do expediente das comunicações e da ordem do dia; III apresentação de matérias com pedido de regime de urgência, pedidos de inversão de pauta e emendas às matérias da ordem do dia; IV debate; V deliberação; VI tribuna livre; VII encerramento. 2 A Ordem do Dia constará do seguinte: I requerimento de urgência;
4 II matérias que foram objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa, e aquelas com tramitação em regime de urgência; III propostas de resolução em curso normal; IV propostas de moções. 3 A deliberação dos assuntos pelo Plenário obedecerá a seguinte ordem: I o Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral; II após a exposição, a matéria será colocada em discussão, sendo facultado a qualquer Conselheiro apresentar emendas, por escrito ou oralmente, ou pedir vista do processo, com a devida justificativa; III terminada a discussão, proceder-se-á à votação, que poderá ser nominal a critério da maioria simples dos Conselheiros presentes. 4 Poderá ser requerido a urgência na apreciação pelo Plenário para qualquer matéria não constante da pauta da reunião, desde que: I o requerimento de urgência seja subscrito por no mínimo 04 (quatro) Conselheiros; II deverá ser acolhido, a critério do Plenário, por maioria simples. 5 A matéria cuja urgência for aprovada nos termos do parágrafo anterior deverá ser incluída, obrigatoriamente, após parecer da Câmara Técnica competente, na pauta da reunião ordinária seguinte ou em reunião extraordinária, convocada na forma deste Regimento. 6 Por decisão do Presidente do COEMA as reuniões extraordinárias podem ser realizadas fora da Capital. 7 Em casos excepcionais, a critério do Plenário, em se comprovando a relevância do tema e a urgente manifestação do COEMA, a análise da matéria poderá ser requerida ao Presidente e sugeridas ações pertinentes. Art. 7 - Qualquer Conselheiro poderá pedir vista, devidamente justificada, de matéria ainda não julgada ou, ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria. 1 Quando mais de um Conselheiro solicitar vista da mesma matéria, o prazo deverá ser utilizado em comum pelos mesmos. 2 A matéria objeto de pedido de vista deverá ser devolvida no prazo estabelecido pelo Presidente, fazendo-se acompanhar de parecer escrito, que será desconsiderado em caso de descumprimento de prazo. 3 Será considerado intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da votação da matéria. 4 A matéria com pedido de vista será incluída e deliberada na reunião seguinte, após a leitura do parecer do requerente. 5 As propostas de resolução que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes. Art. 8 A critério do Presidente, ou por solicitação da maioria dos Conselheiros, o COEMA poderá convidar instituições privadas ou públicas, ou especialista, cuja contribuição seja considerada de interesse à discussão de matéria em pauta, sendo-lhe, porém, vedada participação na votação. Seção II Dos Conselheiros Art. 9 Os Membros do COEMA têm as seguintes atribuições: I participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias, justificando as faltas ou impedimentos ocorridos;
5 II relatar os processos que lhes forem distribuídos, entregando seus pareceres à Secretaria Executiva no mínimo 15 (quinze) dias antes da data da reunião ordinária, a fim de serem distribuídos aos demais membros; III discutir e votar as matérias constantes da pauta da reunião; IV pedir vista de qualquer processo ou matéria, na forma deste Regimento; V requerer informações, providências e esclarecimentos sobre os assuntos em análise; VI apresentar relatórios e pareceres solicitados, nos prazos fixados; VII converter processos em diligência, através da Secretaria Executiva; VIII participar das Câmaras Técnicas, para as quais for designado, com o direito de voz e voto; IX propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, sob a forma de propostas de resoluções ou moções; X propor questões de ordem nas reuniões plenárias; XI observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e decoro. Seção III Da Presidência Art. 10 São atribuições do Presidente do COEMA, dentre outras: I convocar e presidir as reuniões do Conselho, cabendo-lhe, além do voto comum, o de qualidade; II submeter ao Plenário, para discussão e votação, as matérias constantes da Ordem do Dia; III intervir na ordem dos trabalhos, suspendendo-os quando julgar necessário, mediante justificativa; IV assinar as deliberações e resoluções do Conselho e atos referentes ao seu cumprimento; V representar o COEMA, judicial e extrajudicialmente; VI assinar as atas das reuniões, aprovadas; VII designar os membros das Câmaras Técnicas; VIII decidir, em casos de urgência ou inadiável, sobre assunto de interesse ou salvaguarda do Conselho ad referendum do Plenário; IX assinar termos de posse dos membros do Conselho; X conceder o uso da palavra; XI exercer as demais atribuições constantes deste Regimento e do Regulamento do COEMA, zelando pelo cumprimento de suas disposições e tomando as providências que se fizerem necessárias a esse fim. Seção IV Das Câmaras Técnicas Art. 11 O Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA poderá criar Câmaras Técnicas, respeitando o limite máximo de (10) dez. Art. 12 A criação de Câmaras Técnicas dependerá da aprovação do Plenário, por maioria simples, mediante proposta do Presidente ou a requerimento em conjunto de no mínimo 07 (sete) Conselheiros.
6 1 As Câmaras Técnicas serão Permanentes ou Temporárias, de acordo com a decisão do Plenário. 2 A duração da Câmara Técnica Temporária deverá ser estabelecido no ato da sua criação, com prazo não superior a 06 (seis) meses. 3 - Mediante proposta do Presidente, de qualquer Conselheiro ou da própria Câmara Técnica e aprovada pela maioria simples do Plenário, a Câmara Técnica Temporária poderá ser prorrogada. Art. 13 As Câmaras Técnicas serão compostas por no máximo 05 (cinco) membros aprovados pelo Plenário e designados pelo Presidente do COEMA, dentre: I os membros do Plenário, titulares ou suplentes; II representantes indicados formalmente pelos Conselheiros à Secretaria Executiva; III representantes de órgãos ou entidades da Administração Pública, de entidades civis representativas dos setores produtivos, de categorias de profissionais liberais, instituição de ensino e pesquisa e de organizações nãogovernamentais relacionadas à especialização da Câmara e não integrantes do Plenário; 1 Cada órgão ou entidade representada somente poderá participar simultaneamente de até 03 (três) Câmaras Técnicas, a exceção da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente SEPLAN e do Instituto Natureza do Tocantins NATURATINS, que deverão participar de todas as Câmaras que se instalar. 2 A ausência não justificada de membros da Câmara Técnica por 02 (duas) reuniões consecutivas ou por 03 (três) alternadas, implicará em sua exclusão da mesma. 3 A substituição de membro excluído, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser proposta pelo Presidente da Câmara Técnica e encaminhada ao Plenário. 4 Na composição das Câmaras Técnicas, serão consideradas a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica ou o notório saber ambiental de seus membros. Art. 14 As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus membros, eleito em sua primeira reunião ordinária, por maioria simples de votos. 1 O mandato do Presidente da Câmara Técnica Permanente será de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período. 2 Vagando a Presidência da Câmara Técnica, realizar-se-á nova eleição de acordo com o caput deste artigo. 3 Os Presidentes de Câmaras Técnicas Temporárias terão mandato com a mesma duração da respectiva Câmara. Art. 15 As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 1 O Presidente da Câmara Técnica designará um relator para as reuniões e as matérias que serão objeto de discussão e deliberação. 2 Cabe ao Presidente da Câmara Técnica relatar ao Plenário o resultado das suas deliberações, podendo ainda delegar esta responsabilidade a outro membro. Art. 16 As reuniões das Câmaras Técnicas Permanentes e Temporárias serão convocadas por seus Presidentes ou no mínimo 1/3 (um terço) de seus Membros. Parágrafo único As reuniões das Câmaras Técnicas serão registradas de forma sumária, em documento assinado pelo seu respectivo Presidente e membros presentes. Art. 17 A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros e obedecidas às disposições constantes deste Regimento e do Regulamento do COEMA. Art. 18 À Câmara Técnica compete, observadas as suas respectivas atribuições:
7 I elaborar e encaminhar ao Plenário, assuntos a ela pertinente; II decidir sobre consulta que lhe for encaminhada; III relatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a ela pertinente; IV examinar os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas, apresentando relatório ao Plenário; V convidar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência. Seção V Da Secretaria Executiva Art. 19 A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas, funcionando junto à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente, sendo integrada por funcionários dessa Pasta, designados por ato próprio do Titular, cabendo-lhe, dentre outros, os seguintes encargos: I fornecer suporte e assessoramento administrativo à Presidência, ao Plenário e às Câmaras Técnicas; II sistematizar o relatório de desempenho da fiscalização das normas técnicas de proteção ambiental aprovadas pelo Plenário; III elaborar o relatório de atividades, submetendo-o ao Presidente do Conselho; IV prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros; V encaminhar e fazer publicar as decisões emanadas do Plenário; VI preparar a pauta de reuniões do COEMA e encaminhá-las aos Conselheiros, conforme disposição regimental; VII secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as atas e prestando informações e esclarecimentos sobre os processos e as matérias em pauta; VIII executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do COEMA ou previstas neste Regimento; IX manter o controle de freqüência, em livros próprios, dos membros das Câmaras Técnicas às respectivas reuniões, para efeito de exclusão. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 Fica criada a Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos, que funcionará nos termos da presente Resolução; Art. 21 As propostas de resoluções e os recursos interpostos contra atos administrativos, antes de serem apreciados e julgados pelo Conselho deverão, em razão da competência e da legalidade, serem admitidos pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, cujo parecer será encaminhado ao Plenário do COEMA. Art. 22 Este Regimento poderá ser modificado mediante proposta de no mínimo 1/5 (um quinto) dos Conselheiros e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário, que será submetido à aprovação do Governador do Estado. Art. 23 As decisões do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes e somente poderão ser revistas ou modificadas por 2/3 (dois terços) dos membros do COEMA, reservando-se sempre ao Presidente os votos simples e de qualidade. Art. 24 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente, ad referendum do Plenário do Conselho.