Em DUAS RECENTES decisões liminares, A 8ª e 15ª Varas Federais, CONCEDERAM LIMINAR garantindo a dois médicos públicos federais, A MAUTENÇÃO de suas aposentadorias contadas com tempo de serviço insalubre. AS aposentadorias haviam sido revogadas pela União Federal ao argumento de que não se admite a conversão de tempo especial insalubre em comum para fins de aposentadoria.
Com as DUAS DECISÕES, as aposentadorias concedias com base em entendimento anterior da Administração Pública, não poderão ser revogadas.
Transcreve-se baixo a Liminar concedida pela 8ª Vara Federal em 22/09/2016:
DECISÃO: XXXX impetra Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO-NERJ, objetivando seja tornado sem efeito qualquer ato de desaverbação, mantendo-se a aposentadoria da Impetrante até ulterior deliberação do Juízo. No mérito, pretende seja concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de revisar o ato de concessão da aposentadoria do Impetrante com base na Orientação Normativa nº 16 de 2013, mantendo-se o ato de aposentadoria tal como praticado, abstendo-se ainda de exigir o retorno do Impetrante à atividade.
A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelada pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora).A questão posta nos autos cinge-se à aplicação da Orientação Normativa n.º 16, de 23 de dezembro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), que culminou com o ato de revisão da aposentadoria da Impetrante, referente à contagem de tempo de serviço/contribuição.O direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, assegurado pelo art. 40, § 4º da Constituição Federal, teve seu exercício impedido desde a promulgação do diploma constitucional em função da ausência de regulamentação.A regulamentação existe apenas para a aposentadoria especial a ser concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social / RGPS, não havendo disciplina na seara dos regimes próprios dos servidores públicos.A impetração de diversos mandados de injunção sobre o tema ensejou a cristalização do entendimento do STF acerca da necessidade de aplicação supletiva da legislação atinente ao RGPS enquanto pendente a edição de normas específicas para os regimes próprios.Foram inicialmente expedidas, assim, a ON MPOG 06/2010, seguida pela IN MPAS 01/2010 e, depois, pela ON MPOG 10/2010 (que revogou a primeira), a fim de regulamentar o cumprimento das decisões proferidas nos mandados de injunção.
As normativas em questão regulamentavam tanto a concessão da aposentadoria em si (com tempo de contribuição reduzido ¿ de regra, 25 anos), quanto a conversão do tempo especial em comum.Entretanto, mais recentemente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou nova normativa (ON 16, de 23/12/2013) revogando a ON 10/2010 e regulamentando a matéria de forma mais gravosa aos servidores.A edição desta nova ON está foi editada situada em um contexto de alteração do entendimento do STF sobre o tema.Isso porque, em decisões mais recentes, a Corte passou a interpretar que, embora deva ocorrer a aplicação supletiva das normas do RGPS enquanto pendente a regulamentação específica para os regimes próprios, pode ser deferido aos servidores apenas o direito ao benefício da aposentadoria antecipada, mas não à contagem e conversão do tempo especial em comum.
Essa restrição não constava das decisões anteriores do STF e a possibilidade de conversão estava disciplinada pelas normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Nessa esteira, além de alterar a orientação administrativa quanto ao ponto, a ON 16/2013 tem previsão de aplicação retroativa, determinando, ainda, a revisão de atos já praticados.
Entretanto, tenho que essa retroatividade é vedada pelos princípios do tempus regit actum, do ato jurídico perfeito (CRFB, art. 5º, inc. XXXVI) e do direito adquirido, que nada mais é do que a tutela do direito ao tempo da implementação dos requisitos essenciais ao benefício, assegurando a apuração dos proventos conforme a legislação então vigente, ainda que tenha havido a superveniência de legislação mais gravosa.
Dessa forma, vislumbra-se o fumus boni iuris a amparar a pretensão, uma vez que a Impetrante já está aposentada desde 06 de fevereiro de 2009 (fls. 116).Ademais, o caso concreto não se subsume à hipótese do art. 7º, § 2º da Lei n.º 12.016/2009, pois não se trata de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Trata-se de manutenção de aplicação da norma que garanta um direito anteriormente reconhecido.
Do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender o ato de revisão da aposentadoria da Impetrante, até ulterior deliberação deste Juízo.Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, devendo colacionar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, as razões de fato e de direito que entender cabíveis à espécie tratada.