TRIBUNA DA INTERNET | Projeto que transfere ao Estado o controle de direitos autorais é inconstitucional, afirma Rezek
Projeto que transfere ao Estado o controle de direitos autorais é inconstitucional, afirma Rezek
Falta do que fazer – O oportunismo barato dos políticos leva à produção de leis inconstitucionais. É o caso do Projeto de Lei 129/12, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que teve origem na CPI do Ecad e que transfere ao governo a gestão dos direitos autorais dos músicos.
O projeto, que tropeçou em todas as comissões técnicas do Senado Federal e não leva em consideração outra matéria que já foi examinada pela Casa Civil e reenviada ao Ministério da Cultura. Querer se ingerir nos direitos autorais dos músicos e compositores é um absurdo que remete ao modelo mais tacanho de ditadura.
Se a CPI do Ecad, que é composta também por parlamentares donos de emissoras de rádio, descobriu e comprovou irregularidades no órgão, que a Justiça seja acionada imediatamente e que seus dirigentes respondam à sombra do que determina o conjunto legal do País. Seria o máximo dos absurdos estatizar os direitos autorais, já não bastando o intervencionismo do Estado que tem atravancado a economia nacional.
A pedido de associações de autores, com mais de 80 mil filiados, o jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, elaborou parecer em que considera o projeto do senador Randolfe Rodrigues não apenas inconstitucional, mas intervencionista e ideológico.
Recheado de incompetentes e com corruptos de sobra, o governo federal tem outras responsabilidades, muitas das quais deixadas à margem do ufanismo palaciano, que não a de controlar os ganhos dos músicos com seus respectivos direitos autorais.
O ucho.info não tem procuração para defender o Ecad, mas insiste na tese de que os direitos autorais devem ser garantidos, controlados por entidade sem vínculo estatal, cabendo aos beneficiários a vigilância em relação àquilo que lhes pertence. Se o objetivo é fazer uma lei que proteja os autores, que os parlamentares procurem o caminho da lógica e do bom senso, mas não criando mais um atalho para o Brasil rumar na direção do totalitarismo.