Pois é…está escrito mas não se pode aplicar porque o montante não foi fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, e publicado no Diário da República.
Urge então questionar: Porque razão não foi publicado o referido despacho? Terá sido por falta de tempo? Não me parece, pois no próximo mês faz 8 anos que a Lei foi atualizada e o (bem) dito despacho teima em não aparecer. Terá sido porque este prémio não existe para os funcionários públicos? Não, também não é por este motivo pois a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, nos Artigos 166 e 167, define, claramente, como é processado o prémio de desempenho, sendo que o valor do prémio corresponde a valor equivalente à remuneração base mensal do/a trabalhador/a ao/à qual é atribuído. Então não se podia aplicar a Lei Geral da Função Pública à carreira docente e atribuir o prémio com valor igual à remuneração? Podia! Podia! É claro que podia…mas não interessa!!!