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Novas emendas trazem velhas polêmicas para o PL 29
10/10/08, 13:55 Atualizado em 10/10/08, 13:55
As emendas apresentadas até o momento na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados no PL 29/2007 trouxeram à tona velhos pleitos do setor. O projeto responsável por criar novas regras para os mercados de TV por assinatura e do audiovisual recebeu, até o momento, 18 emendas.
Vale lembrar que o texto que está sendo discutido é o projeto tal qual saiu da Comissão de Desesnvolvimento Econômico, no começo do ano. Os substitutivos apresentados por Jorge Bittar (PT/RJ), como não chegaram a ser votados na Comissão de Ciência e Tecnologia, não estão valendo.
Uma das controbuições trazidas à CDC, apresentada pelo deputado Dr. Nechar (PV/SP), ressuscita a discussão da necessidade do unbundling das fixas, assunto que já havia sido superado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), onde a proposta estava sendo discutida antes do envio para a CDC.
O parlamentar propõe a inclusão de um condicionante para a supressão das cláusulas contratuais das empresas de telefonia que limitam sua entrada no setor de TV por assinatura – o veto existe hoje com base na Lei do Cabo, que será revogada com a edição da lei resultante do PL 29. Para que a Anatel retire as cláusulas limitadoras, o deputado exige que sejam cumpridas "as regras de desagregação e uso compartilhado de redes previstas no Art. 150 da Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), assimetria tarifária e portabilidade numérica".
A emenda impõe ainda que "não haja subsídios cruzados com os serviços prestados em regime público".
Ainda não se sabe se a emenda será aceita ou não. No início dos debates sobre o projeto na CCTI, o então relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), flertava com a idéia de inclusão do unbundling na proposição. No entanto, acabou desistindo da idéia, uma vez que a obrigação de desagregação das redes já está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A desagregação também não estava prevista no texto final aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), que está servindo de base para a apresentação das emendas na CDC. Vale lembrar que as alterações feitas pelo deputado Jorge Bittar ao longo de um ano de debates na CCTI não estão incorporadas no texto que está sendo analisado pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor.
As radiodifusoras e as teles optaram por assumir uma postura mais comedida nesta fase de tramitação do PL 29, ao contrário de outros momentos do debate sobre o projeto. Das 18 propostas de alteração no texto, apenas uma parece ter partido do setor de radiodifusão. Trata-se da primeira emenda, apresentada pelo deputado e radialista Wladimir Costa (PMDB/PA). Costa propõe a inclusão, na íntegra, do capítulo desenhado por Bittar para as regras de must carry dos canais abertos. O texto alinhavado por Bittar inclui a possibilidade do may carry – em que as radiodifusoras podem cobrar pela veiculação dos sinais de suas geradoras, abrindo espaço para que as operadoras de TV por assinatura optem por não distribuí-lo -, idéia esta que conta com a simpatia das TVs abertas.
As teles também parecem ter preferido ficar fora da briga neste início de tramitação na CDC. Duas emendas se alinham aos interesses deste setor, e foram apresentadas pelo deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). As duas alterações sugeridas pelo parlamentar não estão diretamente ligadas a nenhuma das polêmicas que rondam o PL 29. A primeira pede a supressão do artigo 2º do PL 70/2007, uma das propostas apensadas ao PL 29. Neste artigo está definido que a produção, a programação e o provimento de conteúdo nacional só podem ser feitos por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou por pessoas jurídicas com pelo menos 70% de capital nacional.
A segunda emenda de Loures pede a troca do termo "comunicação social" para apenas "comunicação" na definição do novo serviço de TV por assinatura. O termo aparece no PL 332/2007, outro apensado ao PL 29. Na justificativa, o parlamentar explica que a proposta visa uma "definição mais acurada ao propósito deste projeto, que não é tratar da questão da comunicação social como um todo". Esta expressão caberia, na opinião do parlamentar, se a Câmara estivesse revisando todo o mercado de comunicação, incluindo neste caso as regras vigentes para a radiodifusão.
Posições opostas
Mas se teles e TVs abertas parecem estar menos atuantes nessa fase, o mesmo não se pode dizer dos diversos segmentos ligados ao audiovisual e das empresas de TV por assinatura. Os interesses (conflitantes) dos dois pólos aparecem com clareza na maior parte das emendas apresentadas. Enquanto sete emendas estão alinhadas com os interesses das TVs pagas, outras sete emendas trazem propostas que reforçam a entrada do audiovisual na lei. O núcleo da disputa continua sendo as cotas.
As emendas alinhadas com os argumentos das TVs por assinatura foram apresentadas pelo deputado Dr. Nechar (PV/SP). O parlamentar propõe a supressão de todas as referências às cotas, além do já citado unbundling das redes fixas. Também defende que a definição de "empacotamento" seja suprimida do projeto, já que o texto acabaria não fazendo uma clara distinção entre este serviço e o de distribuição de conteúdos.
Em defesa das cotas está o deputado Vinícius Carvalho (PTdoB/RJ). Em todas as suas emendas, Carvalho sugere a inclusão de trechos já conhecidos de quem acompanha a tramitação do PL 29, por constarem da proposta construída por Bittar. Além do capítulo das cotas, o deputado propõe a inclusão das regras de inclusão de um canal jornalístico adicional em cada pacote que contiver, hoje, este tipo de canal. Traz para a discussão na CDC também os limites à veiculação de publicidade; a exclusão expressa da Internet do cumprimento da nova lei proposta; as restrições de capital para os diversos segmentos da cadeia de TV por assinatura; e as definições propostas por Bittar.
Por conta de uma falha na rede de informática da Câmara dos Deputados que tirou os sistemas internos e o site do ar por várias horas nessa quinta-feira, 9, a Presidência da Casa decidiu prorrogar os prazos de apresentação de emendas que venceram ontem. Assim, o PL 29 ainda poderá receber emendas até a próxima semana. O novo prazo terminará com a realização da próxima sessão no Plenário que obtiver quórum, o que pode ocorrer na terça-feira, 14, ou na quarta-feira, 15.