goo.gl/vYuReH | I - INTRODUÇÃO
No geral, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, dos seus bens, para depois de sua morte, porém, há uma ressalva, a parte "legitima" dos "Herdeiros Necessários" não poderá ser incluída no Testamento, como prevê o Código Civil:
Apesar de apto a facilitar os direitos sucessórios dos herdeiros, o Testamento deve observar alguns ditames legais específicos, como a observância da parte "legitima" destinada aos "Herdeiros Necessários", que deve ser entendida como a metade da herança.
Nesse sentido, o conhecimento de um Advogado Especialista é indispensável no momento de elaboração da minuta do Testamento, afinal, um equivoco, ainda que mínimo, pode gerar a nulidade do Instrumento, e toda a "confusão patrimonial" e "entraves de um processo sucessório" que poderiam ser evitados, vão restar presentes, prejudicando ainda mais os herdeiros.