Por tudo isso a abolição do exclusivo da propriedade farmacêutica ? sem prejuízo das necessárias incompatibilidades (médicos, laboratórios farmacêuticos, etc.) e da estrita limitação do número de farmácias possuídas por uma mesma entidade ?, bem como uma moderada flexibilização dos actuais requisitos para a criação de novas farmácias (população e de distância mínimas), ambas estas medidas se afiguram indispensáveis para melhorar o actual estado de coisas.
A necessária reforma do sistema de saúde passa também pela reforma da actual regulação farmacêutica. De resto, ainda no princípio do corrente ano, o relatório da OCDE relativo ao nosso país punha o dedo na ferida de forma muito clara. Para reduzir a crescente factura farmacêutica do sistema de saúde entre nós, o relatório, entre várias outras medidas (abolição das margens fixas de comercialização, substituição dos medicamentos de marca por genéricos, autorização de venda fora das farmácias dos medicamentos que não necessitam de prescrição médica), preconizava explicitamente a redução das actuais restrições ao acesso à propriedade farmacêutica.
Chegou a altura de encarar a sério a necessária mudança. É óbvio que as corporações profissionais do sector não vão aceitar de bom grado a perda de um privilégio tradicional, que vale muito dinheiro e poder. Mas não pode adiar-se mais a opção entre o arcaísmo e a modernização do sector, entre a renda garantida de poucos e os interesses de todos, entre as vantagens patrimoniais de uma categoria profissional e a sustentabilidade do sistema nacional de saúde.
Se fosse possível repor os contadores a zero e reinventar as orgânicas governativas, pouco restaria do actual edifício. Num estado moderno, as incumbências da máquina pública organizar-se-iam de modo substancialmente distinto da matriz funcional que vigora na generalidade dos países. Esse lastro administrativo, sedimentado durante séculos de imobilismo, representa um forte constrangimento a montante, ao nível da fórmula governativa. Daí que a margem de manobra relativa ao número e às atribuições dos diferentes ministérios seja curta. Para mais, tendo-se instalado na cabeça de muitas corporações a ideia de que a tradição é para cumprir e que a importância que julgam ser-lhes historicamente devida se deve traduzir em pastas ministeriais. A agricultura, o turismo e o desporto são disso bons exemplos.