Petição Inicial - Ação Contrato Suspenso contra Dinamica Trabalho Temporário
Processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0056
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0056
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES/SC
Nome, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, inscrita no RG nº 00000-00e portadora do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, através de sua advogada e procuradora que a esta subscreve, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
Em face de DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e
JB WORLD ENTRETENIMENTOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo:
Cumpre salientar que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo ao seu próprio sustento e
de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.
II. DA RESPONSALIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIRÁRIA DAS
Conforme aduz a doutrina Responsabilidade solidária é aquela onde a Responsabilidade pela dívida é partilhada por várias partes (devedores solidários), sendo possível a Reclamante cobrar a dívida integralmente a qualquer uma delas.
Assim, considerando que o serviço foi integralmente prestado e ambos gozaram/usufruíram desta prestação, requer-se o reconhecimento solidário das Reclamadas ao pagamento das verbas percorridas.
Súmula nº 331, IV do TST - Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).
Assim, restando evidentemente comprovada a relação de emprego e tendo está sido prestada na 2a Reclamada, dito Tomadora de Serviços, é certo que está também responde pelos créditos trabalhistas.
Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, cumpre requerer desde já a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo pagamento dos créditos ora percorridos e, não sendo este o entendimento de V.Exa., requer-se seja a 2a
Reclamada responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas devidos a Reclamante.
III. DA CONTRATUALIDADE
A Reclamante foi admitida no dia 20/01/2021 aos serviços da 1a Reclamada, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, para laborar na 2a Reclamada, sendo sumariamente demitida sem justa causa no dia 19/04/2021.
IV. DOS MOTIVOS
Aduz a Reclamante que foi contratada no dia 20/01/2021 para laborar na função de Auxiliar de Serviços Gerais, recebia R$ 00.000,00. No entanto, dia 19/04/2021, foi dispensada sem justa causa.
ASSIM QUE A RECLAMANTE SOUBE DA GRAVIDEZ ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO, COMUNICOU A 1a RECLAMADA, A QUAL MESMO ASSIM DEMITIU SEM JUSTA CAUSA A AUTORA NO DIA 19/04/2021.
Além disso, consta em anexo diversos documentos, inclusive, ultrassonografia obstétrica inicial do dia 30/04/2021, onde constava que estava com 12 semanas e 6 dias pela medida da cabeça-nádegas.
A previsão do parto é para e, 06/11/2021, ou seja, em Abril a Reclamante já estava gravida quando foi demitida.
Importante destacar que o fato da empresa estar ciente da gestação da Reclamante, jamais poderia ter a demitido e finalizado o seu contrato de trabalho, visto que a Reclamante tem direito legal à estabilidade.
Relata que mesmo informando a Reclamada, da gestação a empresa além de demitir, não aceitou fazer a reintegração ao trabalho, motivo que a Reclamante buscou a justiça para ter seus direitos reconhecidos.
V. DA ESTABILIDADE DE GESTANTE
É preciso compreender que a estabilidade provisória da gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, tal proteção ao emprego é uma garantida pela Constituição Federal Artigo 7º, inciso I, bem como o artigo 10 inciso alínea b da ADCT, senão vejamos que diz tais artigos:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: ...
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto .
Conforme prevê a legislação, a Requerente goza de estabilidade de emprego, conforme dispõe o artigo 10, § 2º, alínea b, das Disposições Transitórias das Constituição Federal, o qual prescreve: "Fica vedada à dispensa arbitrária ou sem
justa causa: da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto".
A responsabilidade das Reclamadas é objetiva, conforme já sedimentado pela jurisprudência pátria (Enunciado 244, I do TST), sendo devido, portanto, a reintegração da Reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários que deixou de receber da sua dispensa até a reintegração ao trabalho.
VI. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA
Conforme acima explanado a Reclamante detém o direito a estabilidade, deste modo deverá a Reclamada arcar com as consequências de seu ato ilícito.
No que toca a reintegração impossível seria esta, haja vista a função que a Reclamante exercia para a Reclamada necessita de uma relação muito próxima, ou seja, uma afinidade ímpar com seu empregador, relação esta que consequentemente estará abalada após a solução de tal litígio.
De outra sorte não havendo viabilidade na reintegração da funcionária deverá aquele arcar com o pagamento dos valores que seriam percebidos caso a Reclamante não tivesse sido demitida, assim sendo, vem a Reclamante requerer o pagamento de indenização substitutiva de todo o período que teria direito a estabilidade, senão analisemos o que diz a jurisprudência em relação ao pedido de indenização substitutiva.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A demissão sem justa causa da obreira antes do términio do período estabilitário assegurado à gestante impõe o pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos relativos ao tempo faltante. (TRT-5 -
RecOrd: 00002759020135050013 BA 0000275-90.2013.5.05.0013, Relator: ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 31/03/2015.)
Sendo assim, a Reclamada deve arcar com a indenização devida a Reclamante, por ter sido dispensada mesmo estando gestante.
VII. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Deve ainda a Reclamada pagar as verbas incontroversas na primeira audiência sob pena de incorrer no pagamento da multa prevista.
VIII. DANO MORAL
O dano moral da Reclamante resta configurado pelo fato da Reclamada ter causado um desconforto, abalo psicológico a Reclamante que teve que vir ao judiciário para ter seus direitos trabalhistas resguardados.
Importante salientar que o próprio descaso com a trabalhadora, configura ato ilícito, que atinge diretamente a honra e dignidade da trabalhadora.
O artigo 186 do Código Civil assim determina:
Ainda, o Artigo 927 do Código civil assegura que:
" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
orbigado a repará-lo."
Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela proíbe que um trabalhador seja demitido sem motivo razoável relacionado à sua conduta, a sua capacidade profissional ou a necessidades estruturais da empresa.
Diante do exposto, requer que seja a Reclamada seja condenada ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, em razão dos transtorno, sofrimento, constrangimento causados, bem como a evidente violação da dignidade do trabalhado.
IX. DA REINTEGRAÇÃO
Quanto a reintegração, comprovada esta ser impossível no momento, tendo em vista que, a relação entre empregada e empregador foi seriamente abalada pelo presente litigio.
Sendo a reintegração considerada impossível, é dever do empregador proceder o pagamento da devida indenização decorrente da dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade.
GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO . Garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Incontroverso que a concepção ocorreu antes da rescisão contratual. Responsabilidade objetiva do empregador. Ausência de iniciativa do empregador em colocar o emprego à disposição da autora quando tomou ciência do seu estado gravídico. Despedida obstativa do direito à garantia provisória do emprego. Inviável a reintegração, cabível o pagamento de indenização correspondente aos valores devidos no período da garantia. Recurso parcialmente provido, para acrescer à condenação o pagamento de indenização equivalente aos salários e demais vantagens, relativamente ao período de estabilidade decorrido desde a despedida até o quinto mês após o parto. (...) (TRT-4 - RO: 745004719975040732 RS 0074500-
47.1997.5.04.0732, Relator: PEDRO LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 21/11/2001, 2a Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul)
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO . Sendo inviável a reintegração, é devido o pagamento dos salários e consectários do período compreendido entre a data da demissão e o final da garantia provisória no emprego (Súmula nº 244, II, do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 518004020035040741 51800-40.2003.5.04.0741, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/06/2009, 5a Turma,, Data de Publicação: 26/06/2009)
Frisa-se que a Reclamante não está, de forma alguma, renunciando o direito a estabilidade , mas sim, em decorrência da quebra de confiança e abalo da relação profissional, afirma o desinteresse em reintegração ao trabalho. Além disso, o direito a estabilidade é irrenunciável, por ser garantia constitucional.
A Reclamante precisou contratar advogada para reivindicar seus direitos, e é justo que seja indenizada desses gastos, a teor dos artigos 389, 395 e 404, § único, do Código Civil.
Depois da reforma trabalhista, ficou assente no ordenamento jurídico o agora expresso no art. 791-A, da CLT, de ser devido como honorários advocatícios o importe de 15% sobre o valor devido a reclamante.
Assim baseado nos novos entendimentos dessa especializada, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
XI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a condenação da Reclamada;
a) Pagamento de indenização dos salários desde a dispensa, conforme determina a lei estabilidade até 05 meses após o parto da criança........................... R$ 00.000,00
b) Pagamento de Aviso Prévio indenizado com reflexos............................ R$ 00.000,00
c) Pagamento de 13º salário correspondente de 2021/2022...................... R$ 00.000,00
d) Pagamento de Férias + 1/3 ano 2021/2022........................................... R$ 00.000,00
e) Depósito ou indenização do FGTS da contratualidade e multa 40%...... R$ 00.000,00
f) Pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT................................... R$ 00.000,00
g) Pagamento de Dano moral.................................................................... R$ 00.000,00
h) Pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 15%................ R$ 00.000,00
a) notificação das Reclamadas, para, caso queiram, responder aos termos da presente, sob pena de suportar o ônus processual da revelia e confissão quanto à matéria fática;
b) Seja reconhecida a estabilidade gestante provisória da Reclamante.
c) Reconhecimento da nulidade da dispensa da Requerente e a sua reintegração ao trabalho
d) Reconhecimento da responsabilidade subsidiária/solidária das Reclamadas
e) Requer o reconhecimento do direito a reintegração ao trabalho.
f) Procedência dos pedidos, com a condenação das Reclamadas ao pagamento dos direitos acima postulados, acrescidos de juros de mora e de correção monetária.
g) Processamento da presente ação nos ditames do Rito Sumaríssimo
h) Requer a liberação das guias do FGTS, e guias para habilitação do seguro desemprego;
i) Concessão do benefício da justiça gratuita a Reclamante, nos ternos da lei 1.060/50, vez que é pessoa pobre sem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.
j) Não seja aplicada a regra de sucumbência recíproca prevista no § 3º e a compensação prevista no § 4º do art. 791-A; não sendo este o entendimento do Juízo, que a ocorrência de sucumbência pela parte Requerente somente seja reconhecida quando da rejeição total do pedido formulado, não havendo que se falar em sucumbência parcial quando do deferimento de pedido com quantificação inferior àquela apresentada na presente petição inicial
k) Requer provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal das Reclamadas, a ouvida de testemunhas, juntada de documentos, perícias em geral, e todas provas mais que se fizerem necessárias;