NOTA DE ESCLARECIMENTO - Prefeitura Municipal de Jóia
(Corte de Energia Elétrica no Loteamento Pôr do Sol)
Frente aos fatos ocorridos na última semana, junto as residências do Loteamento Pôr do Sol no Município de Jóia, considerando que as ligações de energia elétrica foram classificadas como clandestinas, a Administração Municipal leva ao conhecimento da população o que segue:
☑️ O Loteamento Pôr do Sol foi criado por terceiros, a partir do ano de 2014, não existindo qualquer intervenção do Município.
☑️ Após assumir a Gestão deste Município, no mês de julho de 2017, foi expedida notificação da Empresa Loteadora Nilson Hammes & Cia Ltda, para que procedesse a finalização das obras e serviços até então inacabados; o que não foi cumprido pela Empresa, deixando os cidadãos que adquiriram seus terrenos neste local, sem condições de acesso pela falta de término da pavimentação e de colocação da energia elétrica;
☑️ Em outubro de 2018, não havendo eficácia quanto a notificação por parte da Empresa, foi instaurado PAE - Processo Administrativo Especial, para apurar detalhadamente os fatos; concluindo a necessidade de adoção de providências judiciais para assegurar a conclusão das obras pelo loteador;
☑️ O Executivo Municipal não tem competência legal para fiscalizar o uso irregular da energia elétrica, muito menos para afirmar que os cidadãos estão em condições irregulares, portanto sendo essa uma responsabilidade única da RGE.
☑️ A única responsável pela conclusão desta obra e serviços e a Empresa Loteadora Nilson Hammes & Cia Ltda.
SOMOS SOLIDÁRIOS as famílias que estão sendo lesadas pela falta de conclusão das obras e serviços pela referida Empresa, e nos colocamos a disposição para qualquer atitude que venha atender o bem comum daqueles cidadãos.