PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. Justiça do Trabalho - 2ª Região 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO. Processo nº - PDF
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. Justiça do Trabalho - 2ª Região 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO. Processo nº
Download "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. Justiça do Trabalho - 2ª Região 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO. Processo nº 0000080-14.2011.5.02.0384"
Paulo Santiago Tuschinski
1 Aos 09 dias do mês de agosto de 2013, às 09:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a minha presença, Dr. Leonardo Grizagoridis da Silva, Juiz do Trabalho Substituto, foram apregoados os litigantes, Andrea Fabiana dos Reis Fernandes e Letícia Gabriela Reis Fernandes, reclamantes e Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A, reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a renovação da proposta conciliatória. Submetido o processo à apreciação, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Andrea Fabiana dos Reis Fernandes e Letícia Gabriela Reis Fernandes, devidamente qualificados às fls. 03, ajuizaram ação indenizatória em 19/01/11, em face de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A, também qualificada às fls. 06, buscando o pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais sofridos em razão da morte de Adriano Vicente Fernandes, que era empregado da ré. Inicial com documentos de fls. 31/80. Houve manifestação do MPT às fls. 87. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão às fls. 107/137, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, arguindo preliminares e impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Contestação com os documentos de fls. 139/236. Houve réplica às fls. 240/274. As preliminares foram rejeitadas às fls. 283.
2 Foi juntada nova cópia da certidão de dependentes do INSS às fls. 300, conforme determinado às fls. 298, e idêntica a de fls. 47. Foram recebidas cópias do inquérito policial, conforme determinado às fls. 303, e devidamente autuadas em volume apartado. Foi determinada perícia, às fls. 303-verso, para degravação do CD de fls. 236, reconsiderada às fls. 356, por se tratar de simples link de notícia de sítio eletrônico da rede mundial de computadores. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual às fls Razões finais remissivas. Conciliação novamente recusada. Designada audiência de julgamento para o dia 09/08/13 às 09:00 horas. Após a designação da data do julgamento, o patrono da reclamada registrou seus protestos. É o relatório, decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM DEFESA art. 769 da CLT. Tais preliminares já foram apreciadas às fls. 283 art. 471 do CPC c/c DO MÉRITO DA PENSÃO MENSAL E DA IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE Trata-se de pedido de pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais em ricochete, em razão da morte de Adriano Vicente Fernandes após ter sofrido acidente do trabalho. As reclamantes alegam, em síntese, que houve culpa in
3 eligendo e in vigilando da reclamada na contratação do transporte do de cujus. Alegam, também, a incidência da teoria da responsabilidade objetiva. A reclamada não nega a ocorrência do acidente, mas nega ter agido com culpa. Sustenta, ainda, culpa de terceiro e, concorrentemente, culpa da vítima. Passo à análise. Restou incontroverso nos autos que o de cujus sofreu acidente do trabalho quando voltava do aeroporto (após convenção realizada pela reclamada), utilizando táxi executivo (Honda CIVIC) da empresa FIEINI TRANSPORTES pago pela reclamada (v. fls último parágrafo, 337 e depoimentos do inquérito policial em apartado de fls. 73 e 96). Ademais, o documento de fls. 43 e demais depoimentos colhidos no inquérito policial (volume em apartado) confirmam que houve colisão traseira, após perda de controle do motorista do táxi executivo, que vinha em alta velocidade (v. fls. 26 do volume apartado), apesar do veículo ser novo (HONDA CIVIC) e estar com pneus em bom estado de conservação (v. fls. 154), sendo que no local do acidente havia pouca iluminação (v. fls. 153), com cones próximos ao local da obra (v. fls. 43) e execução de obra por empresa não autorizada a trabalhar no local e no horário (v. fls. 108). Nesse contexto, e considerando que o de cujus exercia a função de supervisor de treinamento, entendo que não há que se falar no caso em tela de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (teoria do risco art. 927, PU da CLT), devendo prevalecer o comando do art. 7º, XXVIII da CRFB/88, ou seja, a responsabilidade subjetiva da reclamada. Registre-se, ainda, que a reclamada não exerce atividade econômica de transporte, não lhe sendo aplicável o disposto nos arts. 734 e seguintes do CC/02. De
4 igual modo, entendo não ser o caso de aplicação do entendimento contido na Súmula nº 187 do C. STF. E no caso dos autos não houve culpa da reclamada para a ocorrência do acidente, pois o transporte fornecido era táxi executivo, novo e em bom estado de uso, sendo adequado ao transporte seguro de seus funcionários. Não houve, portanto, culpa in eligendo ou in vigilando. Com restou demonstrado acima, na verdade houve culpa de terceiro, decorrente da alta velocidade do motorista do táxi, da baixa iluminação pública no local do acidente, inadequada sinalização da obra e execução de obra por empresa não autorizada a exercer atividade naquele local e horário. Percebe-se, portanto, que houve um conjunto de fatores externos, alheios à vontade da reclamada, que contribuíram para a ocorrência do acidente do trabalho que causou a morte do Sr. Adriano Vicente Fernandes. Não havia, no caso sob exame, como a reclamada evitar tal fatalidade. Além disso, entendo que o de cujus concorreu para o agravamento do acidente (lesões sofridas), ao não utilizar cinto de segurança, sendo projetado para fora do veículo, contribuindo, dessa maneira, para o seu óbito. Por todo o exposto, por entender que não houve culpa da reclamada para a ocorrência do acidente, mas sim culpa de terceiro e concorrente do de cujus, improcedem os pedidos de pensão mensal e indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA As reclamantes requerem a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, serem hipossuficientes, conforme declaração de fls. 33. Defiro, nos termos do art. 790, 3º da CLT, o benefício requerido.
5 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de demanda decorrente da relação de emprego, a matéria segue regida pela Lei nº 5.584/70 - art. 5º da IN nº 27/05 do C. TST e Súmulas nº 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, embora concedido o benefício da gratuidade de Justiça, as reclamantes não estão assistidas pelo Sindicato de sua categoria profissional. Além do que, a demanda foi julgada improcedente. Logo, não preencheram os requisitos legais para fazer jus ao benefício. Indefiro. POSTO ISSO, afasto as preliminares suscitadas e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANDREA FABIANA DOS REIS FERNANDES e LETÍCIA GABRIELA REIS FERNANDES em face de MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, conforme fundamentação supra que este decisum integra. Custas de R$ ,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ ,00 - art. 789, II, CLT, pelas reclamantes, dispensadas por serem beneficiários da gratuidade de Justiça. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho Substituto