Portal da Câmara dos Deputados LEI Nº 14.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - LEI Nº 14.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Publicação Original
Art. 5º Os detentores de PCBs ou de seus resíduos deverão elaborar, manter disponível e enviar ao órgão ambiental competente o inventário de PCBs em até 3 (três) anos após a data de publicação desta Lei, no qual serão classificados e identificados todos os óleos isolantes em estoque (tambores e tanques), os equipamentos em operação e armazenados e os resíduos com teor de PCBs definido no inciso II do caput do art. 3º desta Lei.