VOTENAWEB Projeto de Lei: PLC – 718 / 2011
PLC – 718 / 2011
Proibirá a cobrança por parte das empresas de transporte aéreo, de taxa extra, relativa à serviços básicos ligados ao transporte de passageiros, com o objetivo de evitar o abuso por parte dessas empresas.
Data de apresentação: 16/03/2011
Este projeto, proibirá que as empresas de transporte aéreo, cobrem taxa adicional relativa a qualquer serviço indispensável ao transporte de passageiros. Considerará nula, a cláusula contratual, mesmo daquele firmado mediante pagamento de tarifa promocional, que preveja cobrança de qualquer taxa com relação à disponibilização de quaisquer assentos na aeronave. Segundo o Deputado, muitas empresas cobram taxas abusivas pelos assentos localizados nas saídas de emergência e na primeira fileira, que têm um pouco mais de espaço, denominada "tarifa conforto". Com a aprovação desse projeto, tais abusos acabarão.
307 votos, 272 sim, 35 não
Thiago da Hora SouzaNão 23 Mai 2011
Primeiro, qual serviço o caro deputado considera "indispensável"? Primeiro que nenhum empresa é obrigada a oferecer alimentação a bordo, logo, a cobrança ou não por esse serviço é de direito a companhia aérea, se assim ela desejar.