Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:00
Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação que busca prestação de obrigação de fazer. Na petição inicial, alega a parte autora que é estudante do 4º semestre da Faculdade de Serviço Social, estando amparada pelo FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior) desde o 1º semestre de 2012. Sustenta que, embora não possuísse fiador à época da celebração do contrato, não encontrou óbice em assiná-lo, tendo em vista decisão judicial de caráter liminar proferida em ação coletiva autorizando a contratação do FIES sem a exigência de garantia fidejussória. Por essa razão, afirma que não lhe foi conferida a oportunidade de aderir ao FGEDUC (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), criado em 2010 com a finalidade de facilitar o trâmite para a concessão do financiamento estudantil através da dispensa da exigência de fiador.
Revogada a referida decisão liminar em sede de sentença, foi surpreendida pela exigência de fiador para que pudesse proceder ao aditamento semestral do contrato com o FIES. Dessa forma, requer que os réus sejam obrigados a realizar todos os procedimentos necessários para o aditamento do contrato firmado com o FIES, com a inclusão/manutenção da autora no FGEDUC.
A Turma Recursal decidiu acolher o pedido inicial pelos seguintes argumentos: (a) por força de decisão proferida na Ação Civil Pública n. 2006.84.00.002426-4, não houve exigência de apresentação de qualquer fiador na época da celebração do contrato, inexistindo, portanto, manifestação de vontade por parte do recorrente em optar por fiança (fl. 1, peça 7); (b) eventual ação coletiva desfavorável à pretensão autoral não impede o exercício do direito por meio de ação individual, em face da inexistência de litispendência entre as demandas (fl. 1, peça 7); (c) em face da boa-fé objetiva gerada pela eficácia da medida liminar concedida na ação civil pública supra identificada, é possível a cobertura do FGEDUC para contratos celebrados durante a sua eficácia, sem a formalização de fiança oriunda de manifestação de vontade, mesmo que seja o contrato anterior à criação do FGEDUC, tendo em vista a lacuna legal existente na situação (fl. 1, peça 7).
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a causa possui relevância jurídica, política, social e econômica, além de nítido potencial multiplicador. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, XXXV e LXXVII, e 93, IX, pois o acórdão recorrido não contempla quaisquer dos argumentos constitucionais debatidos na sessão de julgamento; (b) art. 5º, XXXVI, porque (I) ao desobrigar a autora de apresentar fiança, o aresto confrontou decisão transitada em julgado que havia validado o contrato firmado entre as partes, o qual dispunha que era obrigatória a apresentação de fiador; (II) o contrato validamente firmado entre as parte constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser inserida nele modalidade de garantia não prevista; (c) art. 2º, ao argumento de que, ao conceder benefício não previsto na ordem jurídica, o julgado impugnado interferiu na competência do Poder Executivo para definir políticas públicas; (d) art. 5, I, visto que, ao julgar procedente o pedido, o aresto recorrido criou situação anti-isonômica; (e) art. 37, caput, pois o julgado impugnado afronta toda a ordem jurídica relativa ao tema.
Sustenta, ademais, que a discussão veiculada na demanda não diz respeito ao direito à educação previsto no art. 205 da Carta Magna, cingindo-se apenas à exigência de garantia contratual, em conformidade com as normas vigentes.
Requer, assim, o provimento do recurso extraordinário para seja reformado o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de (a) repercussão geral; (b) prequestionamento; (c) violação constitucional direta. No mérito, pede o desprovimento do recurso.
2. No que toca à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXVII, e 93, IX, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
3. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Quanto à alegação de ofensa ao art. 2º e ao art. 5º, I, da Carta Magna, registra-se que essas normas dispõem, respectivamente, sobre os Poderes da União e a igualdade entre homens e mulheres. São, portanto, disposições normativas sem aptidão para infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à peculiar questão controvertida, que não guarda com elas qualquer relação direta de pertinência. No ponto, cabe aplicação analógica da Súmula 284 do STF.
5. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque a Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da possibilidade de adesão ao FGEDUC após a formalização de contrato de financiamento estudantil tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 10.260/01) e das cláusulas do contrato que rege a relação entre as partes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que subordinada a análise de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF). Nesse sentido, em casos idênticos, cite-se:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil FIES. Lei nº 10.260/2001. 3. Exigência de fiador. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmulas 279 e 454. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 828.685-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 12/11/2014)
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. EXIGIBILIDADE DE FIANÇA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.02.2014.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal.
A verificação da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 840.871-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 13/11/2014)
E ainda: ARE 823.199-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 17/11/2014; ARE 827.696-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14/11/2014; e ARE 827.604-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 26/9/2014.