1) Q162294
Provas: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 6. Direitos Sociais
Marque a assertiva INCORRETA, segundo o que está previsto pela Constituição da República:
a) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
b) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
c) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) Até que seja promulgada Lei Complementar que trate da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa, fica limitada a proteção respectiva a 40% (quarenta por cento) do saldo da conta de FGTS do trabalhador que venha a sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa.
2) Q162263
Provas: IESES - 2012 - CRF-SC - Farmacêutico IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado IESES - 2012 - CRF-SC - Contador
Disciplina: Legislação Federal - Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de aditivo alimentar, conforme o disposto na Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia:
a) Toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
b) É toda substância, excluindo os equipamentos e os utensílios utilizados na elaboração e/ou conservação de um produto, que não se consome por si só como ingrediente alimentar e que se emprega intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos, ou seus ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou elaboração. Deverá ser eliminada do alimento ou inativada, podendo admitir-se no produto final a presença de traços da substância ou seus derivados.
c) É qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento.
d) É o alimento que atende ao padrão de identidade e qualidade pré- estabelecido, nos aspectos higiênico-sanitários e nutricionais.
3) Q162299
Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB - Assuntos: Código de Ética Infrações e sanções disciplinares
a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
b) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária.
c) Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.
d) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, entre outras situações, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa; com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e com as atividades dos servidores da administração direta, indireta e fundacional.
4) Q162295
Marque a assertiva correta:
a) Em caso de execução provisória, na fase de cumprimento da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem sempre de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
b) Fazem coisa julgada a verdade dos fatos reconhecida pela sentença e a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
c) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
d) Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar fato novo por meio de petição inicial, surgindo a partir daí o direito de prová-lo na fase de cumprimento da sentença.
5) Q179101
Provas: IESES - 2012 - CRF-SC - Contador IESES - 2012 - CRF-SC - Farmacêutico IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado
Assinale a alternativa em que a colocação pronominal está correta.
a) Nos passou o resultado somente depois que nos apresentamos.
b) Faria-lhe o favor, desde que se mostrasse disposto a ajudar-me também.
c) Ao perceber as consequências, se preocupou em resolver a situação.
d) Respondê-la-ia se não me contrariasse sempre que me dirijo a ela.
6) Q162264
Considerando o disposto na Resolução Nº 560 de 18 de abril de 2012, do Conselho Federal de Farmácia, os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão publicar, anualmente, os valores referentes à percepção de jetons por Conselheiros ou membros da Diretoria sujeitos à sua jurisdição administrativa, esta publicação deverá ocorrer:
a) Até 31 de janeiro de cada exercício.
b) Até 31 de dezembro de cada exercício.
c) Até 31 de março de cada exercício.
d) Até 31 de julho de cada exercício.
7) Q162296
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: 6. Formação, suspensão e extinção do processo 7. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença
a) São condições da ação o interesse de agir, a capacidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, segundo o previsto pelo CPC.
b) O processo pode ser suspenso por convenção das partes, o que nunca poderá exceder a um ano, segundo o previsto pelo CPC.
c) O processo pode ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que nunca poderá exceder a um ano, segundo o previsto pelo CPC.
d) O acolhimento de prescrição enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.
8) Q162265
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de produtos saneantes, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:
a) Preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e/ou corrigir odores corporais, e/ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.
b) Substância ou mistura de substâncias minerais, animais, vegetais ou químicas, com finalidade terapêutica, profilática, estética ou de diagnóstico.
c) Qualquer substância cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou afins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e ainda os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
d) Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, de ambientes coletivos e/ou públicos, lugares de uso comum e ao tratamento de água.
9) Q162300
Disciplina: Direito Constitucional - Assuntos: 5.2. Direito à liberdade 5.5. Direito à propriedade 5.6. Garantias processuais. 5.7. Garantias penais 7. Nacionalidade
a) Segundo a Constituição da República, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo necessário apenas a autorização da autoridade competente.
b) Segundo a Constituição da República, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior.
c) Segundo a Constituição da República, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) Segundo a Constituição da República, nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
10) Q162292
Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Tipicidade Fato tipico
NÃO é tipo penal:
a) Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.
b) Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde.
c) Deixar o médico ou o farmacêutico, de denunciar à autoridade pública, doença cuja notificação é compulsória.
d) Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
11) Q162266
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de estabelecimento, conforme o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia:
a) Pessoa jurídica designada perante o CRF para prestar assistência e responder tecnicamente nos casos de impedimentos ou ausências do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, ou ainda do farmacêutico assistente técnico da empresa e/ou estabelecimento, respeitado o preconizado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou acordo trabalhista.
b) Pessoa jurídica responsável pela mistura de substâncias minerais, animais, vegetais ou químicas, com finalidade terapêutica, profilática, estética ou de diagnóstico.
c) Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando- se à mesma, para os efeitos desta resolução, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estaduais, do Distrito Federal, dos municípios e entidades paraestatais incumbidas de serviços correspondentes.
d) Unidade da empresa pública ou privada destinada ao comércio, venda, fornecimento, transporte, armazenamento, dispensação e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
12) Q162261
Considerando o disposto na Resolução Nº 530 de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Farmácia, é correto afirmar, EXCETO:
a) São atribuições exclusivas do farmacêutico, na indústria de alimentos, o controle, pesquisa, desenvolvimento, assuntos regulatórios, marketing, auditoria de qualidade, produção e análises de alimentos.
b) Caracteriza-se o farmacêutico, quando no exercício da profissão na indústria de alimentos, pela aplicação de conhecimentos técnicos, autonomia técnica - científica e conduta elevada, que se enquadram nos padrões éticos que norteiam a profissão.
c) O farmacêutico que atua na indústria de alimentos deve possuir conhecimentos das Boas Práticas de Fabricação (BPF) de alimentos.
d) O farmacêutico responsável ou encarregado do processo de embalagem de alimentos deve priorizar a adoção de procedimentos necessários para evitar a ocorrência de contaminação.
13) Q162285
Provas: IESES - 2012 - CRF-SC - Farmacêutico IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado
Disciplina: Matemática - Assuntos: 9. Sistemas de amortizações
Leia as frases abaixo sobre sistemas de amortização:
I. No sistema americano a amortização só ocorre no pagamento da última parcela.
II. O sistema PRICE adota o mesmo valor de amortização em todas as parcelas.
III. No sistema de amortização constante as parcelas a serem pagas têm valores decrescentes.
IV. No Brasil, em financiamentos imobiliários, o sistema americano é mais utilizado do que o sistema de amortização constante.
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
14) Q162293
Disciplina: Direito Civil - Assuntos: 3.4. Dos Bens
a) São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
b) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
c) São bens imóveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
d) Não perdem o caráter de bens imóveis, as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, mas sim os materiais que provisoriamente sejam separados de um prédio, para nele se reempregarem em seguida.
15) Q162279
Considerando o disposto na Resolução Nº 554 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, são itens obrigatórios do auto de infração, EXCETO:
a) A assinatura do autuante, a indicação de sua função e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia.