Câmara vota nesta terça-feira projeto que visa impedir concessão do Saean
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular foi aprovado pela CCJ nesta quinta-feira (31), após ser apontado como inconstitucional pela Prefeitura
O projeto de Lei de Iniciativa Popular, que teve o resultado de votação favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá ser votado nesta terça-feira (05), na Câmara Municipal. O assunto foi integrado na pauta da próxima sessão na tarde da sexta-feira (01), logo após a realização da CCJ na quinta (31).
O Projeto, criado para revogar a concessão do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean), alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias, que correspondem a 5% do eleitorado nogueirense. Tal iniciativa teve início em agosto do ano passado (2018) e, desde então, moradores se mobilizaram para colher assinaturas em Artur Nogueira.
O Poder Executivo, por sua vez, apontou o projeto como inconstitucional. Isso porque, segundo ele, a iniciativa é conflitante com a Lei Orgânica do Município. "Veja só o dilema dos Vereadores, estão prestes a votar contra a Lei Orgânica, desobedecendo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça e correndo o risco de praticar ato de improbidade administrativa pela suposta prática de ato visando fim diverso daquele previsto em regra de competência, no caso a lei orgânica a partir do conhecimento da ilegalidade", pontua Dr. Marcos Paulo Jorge de Souza, secretário de negócios jurídicos de Artur Nogueira.
A prefeitura encaminhou um ofício aos vereadores a fim de "alertá-los a respeito da inconstitucionalidade do Projeto". O conteúdo do documento, com nove páginas, traz diversos argumentos com o objetivo de mostrar a ilegalidade do que seria a aprovação do PLC 013/2019.
No entanto, o Projeto teve parecer favorável durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na tarde da quinta-feira (31), na Câmara de Vereadores de Artur Nogueira. Este teve a legalidade aprovada por dois votos a favor e um contra. A Comissão foi formada por Cristiano da Farmácia (PR) como presidente, Lucas Sia (PSD) como relator e Adalberto Di Lábio como membro.
O parlamentar Lucas Sia destacou que a comissão agiu de forma positiva quanto à votação e apontou legitimidade quanto ao projeto de iniciativa popular. "O projeto de iniciativa popular é cabível mediante o regimento interno da Casa, mediante Lei Orgânica do município, mediante o Artigo 14, inciso 3 da Constituição Federal, o Artigo 47, inciso 18 da Constituição Estadual, e também, à Lei Federal número 9.709/98. A última documentação apresentada pela Prefeitura foi muito mal feita e que não apresenta nenhuma jurisprudência específica contra a constitucionalidade desse projeto [iniciativa popular]. Me preocupo com essa concessão do Saean, pois já está havendo indícios de que se ela ocorrer, a iniciativa popular e o Legislativo não vão poder fazer nada", observou.
Durante a ocasião, foi analisada e aprovada a constitucionalidade do projeto, que agora deverá ser submetido à votação na Casa Legislativa nesta terça-feira (05).