Correio da Saúde - Informe nº 822 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 822
Edição nº 822 | Curitiba, 9 de maio de 2014
Foi publicada em 25 de abril de 2014 a Resolução n. 21-RDC-ANVISA, a qual dispõe sobre a fabricação, comercialização e acompanhamento de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) pelo período de 3 anos no país, a contar da data da publicação da norma.
Para fins do dispositivo, são considerados MTC as formulações obtidas a partir de origem vegetal, mineral e cogumelos, sendo proibida a utilização de produtos de origem animal.
Acesse o link http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2014/rdc0021_25_04_2014.pdf para ler a Resolução na íntegra.
como anda o controle social no paraná?
Há longo caminho a trilhar para fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais de Saúde no Paraná.
No Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde do Ministério da Saúde (SIACS/MS - http://aplicacao.saude.gov.br/siacs/login.jsf), apenas 72% dos Conselhos de Saúde dos municípios do Paraná estão cadastrados (no Amapá o registro é de 100%, em Santa Catarina de 97% e no Rio Grande do Sul de 94%).
Desses Conselhos dos municípios do Paraná, na composição de 35 deles não há observância ao princípio legal da paridade (art. 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 8080/90)... E um deles foi instituído apenas por portaria !
O CAO está fazendo levantamento dessas inconsistências, detectando quais são esses Conselhos, e o mais rápido possível vai contactar os respectivos Promotores de Justiça de Proteção à Saúde para as providências necessárias: a defesa do regime democrático no SUS, pela efetiva participação da comunidade, é missão dada pela Constituição Federal ao Ministério Público.
mais acesso a informações da conitec e da ans
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres técnicos.
A Conitec (responsável por assessorar o Ministério da Saúde sobre a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, inclusive medicamentos, além da constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas) disponibiliza endereço de e-mail (conitec@saude.gov.br) para que juízes e o MP enviem solicitação de informações técnicas em processos sobre saúde.
A ANS oferece ferramenta de consulta a pareceres técnicos sobre coberturas assistenciais para clientes de planos de saúde. Os documentos podem ser acessados em http://www.ans.gov.br/aans/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans. Pode subsidiar o MP e a sociedade no acesso a informação sobre a regulação do mercado da saúde suplementar.