REAJUSTE NOS PLANOS DE SAÚDE Uniformizada a jurisprudência sobre reajuste dos planos de saúde por mudança da idade - Prolegis
REAJUSTE NOS PLANOS DE SAÚDE Uniformizada a jurisprudência sobre reajuste dos planos de saúde por mudança da idade
Clovis Brasil Pereira 0 DECISÃO: *TJ-RS – Ao julgar apelação da UNIMED Porto Alegre contra um cliente, a 1ª Turma Recursal Cível decidiu aprovar a Súmula 20 que fixa a interpretação do colegiado sobre o reajuste das contraprestações dos planos de saúde em razão da mudança na faixa etária do contratante. O inteiro teor do Acórdão do Recurso, nº 71002534873, relatado no colegiado pelo Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann está disponível na Movimentação Processual na página do TJ na internet. Acompanharam o voto do relator os Juízes Leandro Raul Klippel e Fabio Vieira Heerdt. O julgamento ocorreu em 16/10/2010. A súmula foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico em 27/09/2010, com o seguinte teor: Contratos celebrados anteriormente ao CDC – nos contratos de planos de saúde celebrados anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, contendo cláusulas precisas e claras prevendo o reajuste por faixas etárias, impossível revisar o reajuste pactuado com base neste Código.