Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login Capa Seções Colunistas Blogs Anuários Anuncie Apoio cultural
TV ConJur Livraria Mais vendidos Boletim jurídico Busca de livros
Cadastro Login
Notícias
Fraude no contrato
Cooperativa é multada por atrasar verbas rescisórias
28 de novembro de 2006, 13h18 Imprimir Enviar
O reconhecimento da fraude é suficiente para afastar qualquer dúvida sobre o vínculo de emprego. O empregador não pode beneficiar-se com a não aplicação da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
O entendimento é do ministro João Batista Brito Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Multicooper — Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Cubatão (SP), a pagar multa por atraso no pagamento da rescisão de um ex-empregado.
De acordo com o processo, o autor da ação foi contratado em setembro de 1998 pela Pro-A Engenharia para prestar serviços como encanador na reforma da central da Ecovia dos Imigrantes — concessionária responsável pela operação e manutenção do sistema rodoviário Anchieta-Imigrantes. A contratação ocorreu por meio da cooperativa Multicooper.
Demitido imotivadamente em janeiro de 1999, ele ajuizou reclamação trabalhista solicitando, dentre outros, o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes da relação empregatícia. A Vara do Trabalho de Cubatão reconheceu o vínculo de emprego porque constatou fraude no contrato da cooperativa.
Ao constatar a fraude, o juiz condenou as empresas, solidariamente, a pagar ao empregado as verbas relativas ao vínculo empregatício, inclusive multa do artigo 477 da CLT. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, que manteve o entendimento quanto à existência de fraude, mas afastou a multa.
O empregado recorreu ao TST. A 1ª Turma negou o recurso com base na mesma tese adotada pelo TRT paulista. Assim, ele ajuizou embargos à SDI-1.
O relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, disse que na hipótese de reconhecimento do vínculo judicialmente, somente não incide a multa se houver dúvida razoável sobre a existência ou não do vínculo, o que não se verifica quando é constatada a fraude na contratação de empregado mediante cooperativa.
E-RR 542405/2002-900-02-00.6
Topo da página Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2006, 13h18
Comentários de leitores
0 comentários
Comentários encerrados em 06/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.
Leia também
Restrição em contrato
Sindicato pode questionar acordo entre União e MPT
Tempo computado
Jornada em cooperativa de crédito é de seis horas
Redes Sociais
Facebook Twitter Linkedin RSS
Áreas do Direito
Administrativo Ambiental Comercial Consumidor Criminal Eleitoral Empresarial Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Previdência Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Tecnologia Trabalhista Tributário