Para Maia, a Constituição veda apenas discussão e votação em plenário, mas não impede que as PECs sejam debatidas em comissões. "Nada impede, por outro lado, que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e ainda que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, disse o presidente da Câmara.
Após lutar durante quase um ano pela aprovação da reforma da Previdência, o governo abandonou de vez a proposta com o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Estima-se que a medida paralisou quase 190 propostas que estavam em andamento nas duas Casas, entre elas, a que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares e diversas outras autoridades. O presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE) também descartou a possibilidade de o Congresso sustar o decreto para que a Câmara e o Senado votem a reforma da Previdência, que foi retirada da pauta do ano.
O presidente da Câmara lembrou que uma interpretação literal da Constituição levaria a entender que somente a promulgação de emendas estaria proibida de ocorrer. “Entretanto, essa linha de raciocínio parece se afastar da intenção do legislador, que é de limitar o poder de um órgão de deliberar livremente sobre a alteração constitucional durante o período de intervenção, estado de sítio ou de emergência”, afirmou.
Segundo ele, deixar um poder deliberar até a promulgação seria burlar as regras, pois a promulgação é apenas um ato formal.

A Polícia Federal (PF) concluiu nesta semana as investigações do inquérito que tem entre os alvos a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo. Eles são investigados por corrupção e lavagem de dinheiro em um esquema que desviou cerca de R$ 100 milhões. O relatório da PF foi encaminhado ao ministro Dias Toffoli, relator do caso.
De acordo com a PF, o esquema envolvia um contrato entre o Ministério do Planejamento e uma empresa de gestão de empréstimos consignados à época em que Paulo Bernardo estava no comando da pasta. A contratação da empresa Consist para gerir os empréstimos consignados teria sido direcionada pelo ministério. A PF também aponta que parte dos desvios abasteceu, via caixa dois, a campanha de Gleisi ao governo paranaense, em 2014.
O ex-ministro chegou a ficar preso por seis dias, em junho de 2016, na operação Custo Brasil, desdobramento da 18ª fase da Operação Lava Jato. Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal estimam que o esquema de fraudes movimentou cerca de R$ 100 milhões em propinas entre 2010 e 2015. Segundo os investigadores, R$ 7 milhões foram repassados a um escritório de advocacia ligado a Bernardo. Desse total, 80% (cerca de R$ 5,6 milhões) foram transferidos para o ex-ministro, de acordo com a PF.

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