A sentença contra Lula ou a luta do Judiciário brasileiro contra a esquerda na política | JusDh
A ex-ministra da Justiça alemã Herta Däubler-Gmelin se pronunciou em relação ao Julgamento do ex-presidente Lula na próxima quarta-feira (24) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segunda instância das ações da Operação Lava Jato originárias de Curitiba.
Em seu artigo, Däubler-Gmelin comenta as possíveis causas para o combate ao ex-presidente. A ex-ministra alemã participou, em agosto passado, da oficina "Supremo Tribunal Federal (STF): reformar para democratizar", organizada pela JusDh.
Tradução: Fábio Balestro Floriano
Em segundo lugar, depende da decisão do TRF-4 em Porto Alegre se Lula poderá ou não ser candidato do PT nas próximas eleições presidenciais no Brasil. É justamente isso que os donos do poder no Brasil atual pretendem evitar por todos os meios, em associação com o conglomerado midiático Globo, que pauta a opinião pública. Entrementes, a popularidade de Lula cresce diariamente, ao passo que a credibilidade – não apenas das instituições políticas, mas também dos tribunais brasileiros – diminui cada vez mais em virtude de acusações de corrupção e de decisões políticas contra a população pobre do Brasil.
Muitos cidadãos brasileiros temem que o TRF-4 confirme a sentença da corte de primeira instância. Para fundamentar esse temor, lembram o fogo cerrado contra Lula – e também contra Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores desde 2013 – que vem sendo alimentado com crescente vigor também por altos representantes do Poder Judiciário. Lula e seu partido são difamados quase que diariamente como "canalhas" corruptos e "organização criminosa". A confirmação da sentença de primeira instância poderia resultar na ordem de execução imediata da pena, quer dizer, na prisão de Lula. Por outro lado, Lula ainda dispõe de outras possibilidades recursais na mesma instância, bem como no Supremo Tribunal Federal (STF).
O retrocesso nas políticas social e econômica já iniciou há muito tempo. De acordo com conhecedores da América Latina, o próprio impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, em 31 de agosto de 2016, segue o figurino da nova "forma de golpe de Estado" (Aníbal Pérez Liñan). De resto, esse impeachment, em que pesem as patentes deficiências da sua fundamentação constitucional e sua impugnação junto ao STF – a corte com competência constitucionalmente definida para avalia-lo – simplesmente foi posto de lado pela corte suprema, não tendo sido sequer discutido e muito menos anulado. Não é descabida a suspeita de que o STF somente colocará em pauta a reclamação de Dilma Rousseff depois do transcurso do período de governo do atual Presidente Michel Temer, inquestionavelmente corrupto, para então arquivá-la por perda de objeto.
Sérgio Moro, juiz de primeiro grau em Curitiba responsável pelos casos de corrupção na empresa paraestatal Petrobrás, há muito tempo também já dá margem às suspeitas de que ele seja parte dessa campanha política. Manifestou-se publicamente contra Lula em várias ocasiões, o que em um Estado de Direito deveria, sem dúvidas, acarretar na declaração de sua suspeição. Mas não é o que ocorre no Brasil, onde ele foi sempre respaldado e jamais recebeu qualquer penalidade por suas condutas. Isso tampouco causa admiração, uma vez que até juízes de instâncias superiores aderiram à campanha política antipetista, externando publicamente e com frequência condenações antecipadas de Lula.
Por isso, o combate à corrupção em todas as suas formas exige leis eficazes, bem como instrumentos e procedimentos repressivos e preventivos. A descoberta e comprovação da corrupção podem ser difíceis, justamente quando se trata da influência em decisões políticas ou da prova do recebimento de uma vantagem. Isso vale para o combate à corrupção em qualquer lugar do mundo, e também no Brasil. Por isso, é digno de nota que durante o governo de Lula não só as leis contra a corrupção foram tornadas mais rigorosas, mas as instituições de combate à corrupção também foram fortalecidas. Seriam, então, as ações penais por corrupção movidas contra Lula resultantes apenas da aplicação dessas leis mais rigorosas – talvez no quadro caracterizado por muitos juristas como "demência normal do Brasil" – resultante de uma ingerência do Judiciário na política, inimaginável em nossas latitudes?
Como já foi aludido, dúvidas são mais do que justificadas aqui. Em primeiro lugar, por causa da considerável tendenciosidade politicamente motivada do combate à corrupção: a corrupção patente, e.g., do atual presidente Michel Temer, bem como de grandes parcelas dos seus sequazes conservadores na Câmara dos Deputados e no Senado, não parecem perturbar os tribunais e a elite política do Brasil. Mas essa unilateralidade – politicamente escandalosa e contrária à credibilidade do Judiciário brasileiro – por si só é insuficiente para uma crítica do Judiciário. A referência ao Judiciário zarolho não exculpa a corrupção em outras áreas nem serve como exigência justificada de impunidade nelas.
Por conseguinte, a crítica à atuação do Judiciário brasileiro contra Lula não se baseia apenas na "zarolhice" do Judiciário; ou na alimentação constante da campanha midiática por parte de órgãos públicos envolvidos no processo; ou na parcialidade do juiz Moro; mas também na permanente violação de princípios irrenunciáveis do Estado de Direito. É em virtude disso que juristas brasileiros já há muito tempo falam em "lawfare", ou seja, do fato dos tribunais ocultarem sob o pretexto do combate à corrupção – e mediante o abuso dos seus instrumentos – o combate político da elite do poder no Brasil contra a tão odiada esquerda.
Fica evidente a intenção subjacente: o encobrimento da saliente falta de provas. A estratégia dá com os burros n'água. Remanesce um excesso de hipóteses, presunções, insinuações e afirmações não documentadas nem documentáveis, baseadas no diz-que-diz ou transmitidas por delatores premiados presos, aos quais a Procuradoria da República ofereceu – sempre com anuência do juízo – vantagens obscuras. Com muita frequência, o conteúdo dessas "barganhas" não é transparente ou comprovável no processo judicial. A credibilidade das alegações dos delatores premiados remanesce também problemática precisamente por não terem sido observadas nem as garantias mínimas exigidas na aplicação desse instituto na Alemanha.
Destarte, a acusação do recebimento de vantagens por Lula com vistas ao dinheiro, mas também com vistas à propriedade, posse ou outras vantagens em conexão com um apartamento sempre aduzido (que Lula teria recebido como contrapartida de empresas favorecidas pelas suas decisões) permanece mais do que vaga. A própria acusação penal – de que Lula teria sido responsável, enquanto presidente da República, pela corrupção na Petrobrás – deve soar extravagante para ouvidos acostumados à linguagem do Estado de Direito, quando não acompanhada da prova da sua intervenção e influência pessoais, ou do auferimento de vantagens pessoais: afinal de contas, nem os delatores conseguiram confirmar no processo mais do que o fato conhecido de que o presidente da República tivera influência para a nomeação dos diretores da estatal.
Há ainda outros indícios: a condução do processo pelo juiz Moro, conforme se depreende até dos excertos das atas por ele incluídos na redação da fundamentação da sentença, refletem liminarmente a sua parcialidade. Bastem aqui alguns exemplos: Moro chama várias vezes Lula integrante de um sistema criminoso e interpreta os pedidos da defesa – não apenas o de constatação da suspeição do juiz, mas também as petições apresentadas ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – como sendo ilícitas, como tentativa de intimidação deplorável do tribunal, da Procuradoria da República e das testemunhas. Manifestações de Lula, nas quais este se defende em público contra a atuação do Judiciário, ele também qualifica como ameaça e difamação, ao passo que justifica posicionamentos públicos de juízes contra Lula.
Em poucas palavras: O TRF-4 de Porto Alegre deve cassar a sentença de Moro, mesmo se ele com isso admitir que essa ação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto matéria política, há muito tempo já se transformou no "Caso Moro".