Responsabilidade Solidária de Corretora em Não Entrega Imóve
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Quarta Turma do STJ Afasta Responsabilidade Solidária de Corretora pela Entrega Atrasada de Imóvel
Por Superior Tribunal de Justiça (STJ) 26/08/2021 as 19:58
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).
2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.
3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo interno, para afastar a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao adquirente decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária, divergindo em parte do relator, e os votos dos Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira no mesmo sentido, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, para afastar a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao adquirente decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. Brasília (DF), 1º de junho de 2021 (Data do Julgamento) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora p/ acórdão