SIGMUC VAI À AUDIÊNCIA PÚBLICA, E COBRA PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM BASE NA LC 191/2022 - UGT - União Geral dos Trabalhadores
SIGMUC VAI À AUDIÊNCIA PÚBLICA, E COBRA PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM BASE NA LC 191/2022
Durante Audiência Pública de Prestação de Contas realizada na Câmara de Vereadores, na data de hoje (25/05), a diretoria do SIGMUC esteve presente cobrando o pagamento do quinquênio concedido pela aprovação da LC 191/2022.
Mas o que diz a LC 191/2022?
A lei complementar reestabelece a contagem do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço e licença prêmio, para os servidores da saúde e segurança pública.
Tão logo a publicação da Lei complementar nº 191/2022 ocorreu, o SIGMUC protocolou pedido para que a legislação fosse imediatamente aplicada aos guardas municipais curitibanos.
Mas apesar da cobrança do sindicato, do parecer favorável do PGRH, da minuta do Decreto estar pronta, o protocolo nº 04-010108 não anda. Consulte parecer protocolo clicando aqui.
O Secretário Municipal de Finanças, Cristiano Hotz, ao ser questionado na Câmara, afirmou "que os levantamentos estão sendo realizados e que, não há porque não pagar"…, porém, não estabeleceu uma data para que isso aconteça.
A diretoria do SIGMUC continua na cobrança e levou a questão até mesmo à alguns vereadores da base do Governo, solicitando uma posição e agilidade do Executivo frente ao tema.
Além da cobrança, os representantes do sindicato acompanharam os números apresentados pela SMF, e o que fica claro, é o descaso da atual gestão com o funcionalismo público que amarga 5 (cinco) anos de congelamento dos Planos de Carreiras.
O limite das Despesas Totais com Pessoal representou no último Quadrimestre de 2022, 38,87% do Orçamento. Muito abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 51,3%.