Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 9 de 19.12.2002 (Possibilidade de inclusão no tratamento previsto na Lei nº 716, de 11.07.85, e
IN SMF-RJ 9/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 9 de 19.12.2002
DOM-Rio de Janeiro: 23.01.2003
No uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do artigo 133 do Decreto Nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, APROVA o parecer, em anexo, da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários, que passa a fazer parte integrante da presente, para disciplinar a aplicação da Legislação Tributária Municipal sobre o tratamento diferenciado dedicado às microempresas.
Serviços de intermediação comercial, digitação, datilografia, cobranças, seleção de pessoal ou arquivologia. Possibilidade de enquadramento como microrempresa.
A Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, alterada pelas Leis nº 1.338, de 03 de julho* de 1988, nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, estabelece os critérios e procedimentos administrativo-tributários que visam a facilitar a organização e o funcionamento de microempresas no Município, em consonância como art. 179 da Constituição Federal. A referida lei apresenta, no art. 2º (com redação dada pelo art. 56 da Lei 1.364/88), hipóteses de exclusão desse tratamento diferenciado. Entre as hipóteses, a do inciso V remete a anexo no qual são listadas atividades não contempladas:
Artigo 2º Excluem-se do tratamento previsto nesta lei as empresas:
Ocorre que na redação do citado anexo não foi seguida exatamente a nomenclatura empregada na lista de serviços sujeitos ao ISS, expressa no art. 8º da Lei 691/84 (alterada pela Lei nº 1.194/87) - Código Tributário do Município (CTM). Vale observar, todavia, que, em ambas, os serviços são agrupados segundo critério de semelhança ou conseqüência. Esse modo de disposição é fundamental para a percepção do alcance da citada regra de exclusão sobre as atividades.