APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 478, INC. II, DO CPP. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, AO SILÊNCIO DO RÉU DIANTE DAS PERGUNTAS FORMULADAS EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR VERTENTE EMBASADA EM PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA ÀS QUALIFICADORAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS REQUISITOS DO ART. 121, § 1º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004307-12.2019.8.16.0098 Jacarezinho 0004307-12.2019.8.16.0098 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004307-12.2019.8.16.0098 Jacarezinho 0004307-12.2019.8.16.0098 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 478, INC. II, DO CPP. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, AO SILÊNCIO DO RÉU DIANTE DAS PERGUNTAS FORMULADAS EM PLENÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR VERTENTE EMBASADA EM PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA ÀS QUALIFICADORAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS REQUISITOS DO ART. 121, § 1º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.
Criminal - 0004307-12.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 23.09.2021)
O representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou João Paulo Barbosa, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV do Código Penal (FATO 01) e art. 121, § 2º, incs. I e IV, c.c. art. 14, inc. II, do mesmo Códex (FATO 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, porque: "FATO 01 No dia 24 de junho de 2019, por volta das 19h30min, na via pública da Rua Camilo Nunes, nº 155, Bairro Aeroporto, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado JOÃO PAULO BARBOSA, agindo dolosamente e com intenção homicida, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, matou a vítima Nelson Soares Filho, desferindo-lhe 01 (um) disparo de arma de fogo e produzindo no ofendido os ferimentos constantes do Laudo do Exame de Necropsia adiante juntado, precisamente lesão pérfuro-contundente de formato circular de 01 cm (um centímetro) de diâmetro em altura de terceiro arco costal direito, com orla de enxugo e contusão, sem sinais de esfumaçamento, tatuagem ou chamuscamento (tiro à distância), penetrando e fraturando arco costal (terceiro arco costal), e lesão de formato elíptico de 01 cm (um centímetro) em seu maior eixo em região torácica posterior esquerda em altura de oitavo arco costal bordas discretamente evertidas, com sangramento de cavidade oral e nasal, causando anemia aguda decorrente de hemorragia maciça por ferimento pérfuro-contuso (projétil de arma de fogo) em região torácica, que foi causa efetiva de sua morte, cf. Laudo do Exame de Necropsia em anexo.Segundo se apurou, na data dos fatos, o denunciado JOÃO PAULO BARBOSA, após ter tomado conhecimento de que a pessoa de Wesley Sant'Ana Silva, seu primo, encontrava-se, na supramencionada localidade, ferido por golpes de faca, tendo em vista ter se envolvido em uma briga com o indivíduo identificado como Elias Soares, irmão da vítima, dirigiu-se até o referido local, portando um revólver, calibre 38, devidamente municiado, oportunidade em que desferiu os precitados disparos em desfavor de Nelson Soares Filho que, em decorrência dos ferimentos, de imediato, veio a óbito. Consta que a conduta de JOÃO PAULO BARBOSA foi impulsionada por motivo torpe, eis que apurou-se que o denunciado praticou o homicídio impelido por sentimento de vingança, tendo em vista a desavença entre Wesley Sant'Ana Silva e Elias Soares, instantes antes, sendo que, na ocasião, Wesley (seu primo), teria sido atingido, com golpes de faca, pelo segundo indivíduo (Elias), irmão da vítima, ressaltando-se ainda que Nelson Soares Filho encontrava-se na cena dos fatos com o intuito de apaziguar o confronto que ocorria. Por fim, restou apurado que o denunciado agiu de modo a dificultar a defesa da vítima, efetuando disparos de arma de fogo em sua direção sem que esta esperasse tal conduta. FATO 02 Ainda no dia 24 de junho de 2019, por volta das 19h30min, na via pública da Rua Camilo Nunes, nº 155, Bairro Aeroporto, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado JOÃO PAULO BARBOSA, agindo dolosamente e com intenção homicida, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, deu início a execução do delito de homicídio contra a vítima Moisés Soares, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, precisamente pelo fato do ofendido, após ser alvejado, ter sido socorrido, com eficácia, pela equipe médica. Segundo se apurou, logo após ter desferido os disparos de arma de fogo em desfavor de Nelson Soares Filho, o denunciado JOÃO PAULO BARBOSA desferiu novos disparos, porém, agora na direção de Moisés Soares, irmão da primeira vítima, que, na ocasião, prestava socorro ao familiar que se encontrava quase sem vida, atingindo-o na região esquerda do pescoço, no cotovelo esquerdo e no ombro direito, precisamente na região das costas. Anote-se que, novamente, o denunciado agiu impulsionado por motivo torpe, vez que impelido por sentimento de vingança, tendo em vista que Moisés Soares também é irmão de Elias Soares, o qual, conforme já mencionado, teria, instantes antes, golpeado Wesley Sant'Ana Silva, seu primo, utilizando-se, para tanto, de uma faca. Consta ainda que, por mais uma vez, JOÃO PAULO BARBOSA agiu de modo a dificultar a defesa da vítima, efetuando disparos de arma de fogo em sua direção sem que esta esperasse tal conduta, ressaltando-se que Moisés Soares foi atingido enquanto prestava socorro ao irmão Nelson Soares Filho que, na oportunidade, encontrava-se entrando em óbito. (Mov. 27.2). A denúncia foi recebida em 10.07.2019 (mov. 47.1) e, após regular tramitação do feito, sobreveio decisão que pronunciou o réu nos exatos termos da denúncia. (Mov. 183.1). Processado e julgado o recurso em sentido estrito interposto pelo acusado, esta c. Câmara Criminal, por unanimidade de votos, manteve integralmente a decisão a quo (mov. 227.1). Realizado o julgamento pelo e. Tribunal do Júri, o culto e zeloso MMº Juiz de Direito, Dr. Renato Garcia, acolhendo o veredicto popular, condenou o ora apelante nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I e IV, e art. 121, § 2º, inc. I e IV, c.c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal, à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. (Mov. 490.9). Irresignada, a defesa do acusado interpôs apelação (mov. 490.7). Nas razões, pugna, preliminarmente, pela nulidade do julgamento, argumentando, para tanto, que durante a sessão plenária o douto Promotor de Justiça fez referência tácita ao fato do acusado ter optado por permanecer em silêncio durante seu interrogatório, insinuando que tal postura se revestiria como assunção de culpa, o que, segundo alega, influenciou na decisão condenatória pelos senhores jurados. No mérito, requer a anulação do decisum por manifesta contrariedade às provas dos autos, eis que restou demonstrado que ele agiu em legítima defesa própria e de terceiro. Subsidiariamente, pondera que o apelante agiu impelido por violenta emoção após injusta provocação da vítima, pugnando, assim, pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena disposta no § 1º, do art. 121, do Código Penal. Por fim, pleiteia o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 508.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do culto e ilustre Procurador, Dr. HELIO AIRTON LEWIN, manifestou-se pelo não provimento do apelo (mov. 11.1 - TJ). É o relatório. Em sede preliminar, sustenta a defesa a ocorrência de nulidade do julgamento em virtude de violação, pelo ilustre Promotor de Justiça, do contigo no art. 478, II, do Código de Processo Penal, em plenário. Afirma que o i. Promotor insinuou, em plenário, que o silêncio do acusado, diante das perguntas formuladas pelo Parquet, implicaria em sua assunção de culpa. Com efeito, dispõe o citado artigo 478 do Código de Processo Penal que: "Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo". (Grifei) No entanto, no caso dos autos, com todas as vênias aos esforços argumentativos da defesa, não se verificou a referida utilização indevida de argumento de autoridade, relativamente ao fato do acusado optar, durante seu interrogatório, em permanecer silente, diante das perguntas feitas pela acusação. Não por outra razão o eminente Juiz Presidente, de pronto, rechaçou, com acerto, o pedido da defesa nesse sentido, ainda durante a sessão plenária, conforme se observa do seguinte trecho da Ata de Julgamento (mov. 490.7), in verbis: "(...) Analisando o pedido formulado pela defesa e a manifestação ministerial, entendo que não houve nulidade passível de reconhecimento. O acusado em seu interrogatório respondeu as perguntas feitas pelo Magistrado e pela defesa. Não respondeu as indagações do Ministério Público, conforme já consignado em ata. O questionamento ministerial em seus debates se baseia nas contradições do interrogatório com o depoimento das testemunhas ouvidas. Não vislumbro o prejuízo afirmado pela defesa, visto que a atuação ministerial ficou limitada ao apontamento das contradições existentes, e não ao direito de silêncio, em si. A atuação ministerial se restringiu ao exercício do contraditório. Não vislumbrando nulidade ou prejuízo, indefiro o pedido formulado pela defesa consignando, contudo, o fato em ata para posterior análise, caso necessário." (Grifei) A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já encampou o entendimento de que "(...) o texto da lei é claro ao proibir a menção ao silêncio do acusado 'em seu prejuízo' (art. 478, II, do Código de Processo Penal). Não se vislumbra prejuízo na simples menção ao silêncio do réu, sem a exploração do tema em Plenário, conforme consignado na ata de julgamento." (STJ - REsp 1321276/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). (Grifei) Ademais, não houve a clara e exata demonstração pela defesa no que consistiu o suposto prejuízo experimentado pelo acusado, bem concluindo o d. Procurador de Justiça, neste sentido, que "(...) em absoluto procede a invocada nulidade processual tanto pela inocorrência do indigitado fato, como pela carência da comprovação de que disso tenha havido algum prejuízo defensivo" (Mov. 11.1-TJ) Nesta toada, inclusive já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: "… O reconhecimento das nulidades alegadas pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional..." (HC 176802AgR/SP, Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 6.3.2020). Por tais razões, afasto a preliminar arguida. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, no tocante ao não acolhimento da tese de legítima defesa própria e de terceiro, pretendendo, ainda, o reconhecimento de que acusado agiu sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, bem como o afastamento das qualificadoras dos crimes. Razão, porém, não lhe assiste. Para que fosse possível submeter o réu a novo julgamento, necessário seria que o veredicto condenatório estivesse inteiramente dissociado do conjunto probatório, de modo seguro para justificar a nulidade almejada. Conforme leciona Júlio Fabbrini Mirabete, ao comentar a alínea 'd' do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal: "(...) trata-se de hipótese em que fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. Não se viola, assim, a regra constitucional da soberania dos veredictos. Não é qualquer dissonância que autoriza a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito, ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão". (Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 6.ª edição, pág. 751). Não é outro o entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO A QUO FIRMADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório, o que não ocorreu in casu (HC n. 538.702/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019).(...) 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 1519264/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). In casu, a materialidade dos crimes de homicídio consumado e tentado estão demonstradas pelo auto de reconhecimento fotográfico (mov. 1.11), auto de levantamento do local de crime (mov. 1.12), boletim de ocorrência (movs. 1.15/1.16), laudo de exame de necropsia (mov. 27.30) e prontuário médico da vítima Moisés Soares (mov. 77.3). A autoria, de igual maneira, encontra-se sobejamente comprovada, centrando-se a controvérsia na existência da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiro. Durante seu depoimento em plenário, a testemunha Emmanuel Conrado Mimi Ignácio da Silva, policial civil que auxiliou nas investigações do caso, reiterou a versão que havia apresentado na fase de iudicium accusationis. Relembrou que após a prática do crime começou a fazer alguns questionamentos aos curiosos presentes no local da ocorrência delitiva, sendo que um deles indicou o nome de uma suposta testemunha, de nome Perseu. Arguiu que se dirigiu à casa de Perseu e, no caminho, acabou ouvindo de outras pessoas o nome do apelante, sem especificações, contudo, quanto à sua participação nos fatos. Disse que Perseu lhe contou que estava num bar consumindo bebidas alcoólicas com o apelante e o primo deste, Wesley. Narrou-lhe que ocorreu uma confusão envolvendo as vítimas e Wesley, em que este teria sido esfaqueado. Asseverou que, na sequência, Perseu viu o apelante saindo do bar e descendo a rua em direção à casa das vítimas, dizendo que "acertaria as contas em relação ao primo". Disse haver apurado que o apelante se envolveu nos fatos porque seu primo havia sido esfaqueado por uma das vítimas ou pelo outro irmão das vítimas, de nome Elias. Acrescentou que "o apelante buscou as vítimas", já armado, na pretensão de vingar o esfaqueamento do primo. Por fim, mencionou que a genitora de Wesley lhe contou que o entrevero entre o apelante e a família das vítimas já ocorria há certo tempo (Movs. 130.2 e 489.1). No mesmo sentido foi o depoimento judicial da testemunha Nelson Gomes de Oliveira, também investigador policial (mov. 164.2). Os policiais militares Geraldo de Oliveira e Victor Alisson de Almeida contaram que foram acionados para atender uma briga com esfaqueamento e, chegando ao local, se depararam com um indivíduo com ferimentos de faca e outro indivíduo, mais adiante, já desfalecido, bem como um terceiro, vítima de disparos de arma de fogo. Recordou que Wesley era o rapaz que havia sido esfaqueado. Apuraram que o apelante, por ser primo de Wesley, "comprou a briga" e, armado, foi atrás dos envolvidos. Relataram que Elias foi a pessoa que esfaqueou Wesley e que Nelson e Moisés não participaram do entrevero inicial, envolvendo Elias e Wesley, pois estavam em casa quando o apelante apareceu no portão e começou a efetuar os disparos. Asseveraram que o apelante se dirigiu à residência das vítimas e efetuou disparos contra Nelson e Moisés, os quais sequer estavam envolvidos na agressão a Wesley. Relembraram que passaram a madrugada inteira em diligências contínuas para identificar o paradeiro do apelante, até que a outra equipe da polícia logrou encontrá-lo pela manhã. Informou que o apelante apareceu na residência das vítimas bradando que mataria Elias, ao que as vítimas Nelson e Moisés saíram para ver o que estava acontecendo e, então, foram alvejados. (Movs. 130.3 e 130.6). A informante Indiara Sant'Ana, tia do apelante e mãe de Wesley Sant'Ana, afirmou, em juízo, que seu filho havia sido esfaqueado por Elias Soares, acreditando ser este o motivo que levou o apelante a efetuar disparos de arma de fogo contra as vítimas, com o intuito de defender Wesley. Ao final, disse não saber se as vítimas estavam presentes no momento das facadas desferidas em seu filho (Mov. 130.4). Ouvida perante o Conselho de Sentença, a vítima do 2º fato descrito na exordial acusatória, Moisés Soares, corroborando a versão apresentada em juízo (mov. 130.5), narrou que chegou do serviço e, momentos depois, ouviu barulhos de tiros. Ao sair da residência viu seu irmão Nelson, baleado e caído ao solo e, quando foi ajudá-lo, acabou sendo alvejado também. Disse que os dois primeiros disparos foram deflagrados pelo apelante de frente para sua pessoa e o terceiro e último pelas suas costas. Arguiu que o apelante já chegou atirando, não conferindo qualquer possibilidade de defesa às vítimas. Informou que Nelson não estava envolvido na briga com Wesley, bem como não tinha conhecimento do anterior entrevero envolvendo Elias e Wesley, pois estava trabalhando (Mov. 489.3). Por sua vez, o acusado João Paulo Barbosa, quando interrogado em plenário, confessou que, na data dos fatos, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas. Disse, entretanto, que assim agiu para se defender, bem como a seu primo Wesley Sant'Ana da Silva, de iminente ataque dos ofendidos. Asseverou que, na data do ocorrido, solicitou que seu primo Wesley fosse buscar sua marmita na casa de seu pai e, posteriormente, foi surpreendido com a notícia de que ele se envolveu numa briga com Elias, Moisés Soares e Nelson Soares Filho. Disse que foi até o local e, lá chegando, encontrou seu primo sentado e ferido. Aduziu que logo que se aproximou de Wesley, para tentar ajudá-lo, percebeu que Elias, Moisés e Nelson vieram em sua direção. Afirmou que, neste momento, sacou sua arma, que sempre levava consigo. Relembrou que Elias fugiu, ao vê-lo de posse do revólver, mas Moisés e Nelson, armados com facas, continuaram indo em sua direção, motivo pelo qual realizou os disparos na direção dos mesmos. (Mov.182 e 489.4). Pois bem, avaliando a prova oral produzida, não se pode dizer, indene de dúvidas, que restou aperfeiçoada a excludente de ilicitude perseguida, pois a versão apresentada pelo apelante, qual seja, de que visava repelir iminente agressão perpetrada pelas vítimas contra seu primo e contra ele, encontra-se isolada no bojo do conjunto probatório. Na verdade, o que se verifica dos autos é que há vertente de prova suficiente a embasar a decisão adotada pelo júri popular, eis que subsistem elementos a indicar que o réu, munido de arma de fogo, por ele previamente adquirida, agindo com animus necandi, visando vingar seu primo Wesley Sant'Ana da Silva das agressões supostamente perpetradas por Elias Soares, irmão das vítimas, dirigiu-se até a casa dos ofendidos e contra eles, de inopino efetuou disparos, causando os ferimentos que levaram à morte Nelson Soares Filho e somente não levaram a óbito Moisés Soares, porque rapidamente socorrido. Logo, a decisão condenatória encontra arrimo na prova oral produzida, em decisão pautada no princípio da livre convicção dos jurados, corolário lógico da soberania dos veredictos. É que a submissão a novo julgamento, respeitada a soberania popular, de assento constitucional, restringe-se, no mérito, à hipótese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Não é qualquer oposição a elementos instrutórios que autoriza seu acolhimento, porquanto o juízo de reforma deve levar em conta, na análise da decisão vergastada, a inexistência de qualquer apoio processual. Do contrário, o dever é de manutenção da decisão, em respeito à soberania do veredicto dos jurados. Acerca do tema, colhem-se os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POIS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001023-84.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 30.03.2020). "APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES. ARGUMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RÉU REINCIDENTE. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001991-82.2014.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020). Outrossim, a defesa argumenta que a atenuante da ação sob o domínio de violenta emoção, conquanto não acatada pelo Júri, seria de obrigatória incidência, haja vista o conjunto probatório apontar nesse sentido. Com efeito, para que possa configurar o homicídio privilegiado, se fazem presentes três requisitos desta causa especial de diminuição da pena, quais sejam: "a) estar o agente tomado de violenta emoção; b) existência de provocação injusta, por parte da vítima; c) prática do crime sine intervallo, entre provocação e a reação subsequente" (Curso de Direito Penal, Paulo José da Costa Jr. e Fernando José da Costa, 12ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág.361). No mesmo sentido segundo JÚLIO FABBRINI MIRABETE, para a configuração do homicídio privilegiado por violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, são exigidos: "(...) (a) existência de uma emoção absorvente; (b) a provocação injusta do ofendido; (c) a reação imediata do agente. Assim, deve a emoção ser violenta, intensa, absorvente, atuando o agente em choque emocional, não bastando estar o agente sob sua influência, como previsto no art. 65, III, c. "(Código Penal Interpretado, 5ª ed., Atlas, 2005, p. 912). In casu, o que se verifica é que os requisitos indicados não restaram cabalmente demonstrados, pois não é possível se extrair do conjunto probatório, estreme de dúvidas, que o réu, para repelir injusta agressão por parte das vítimas, tenha agido sob o domínio de violenta emoção. Na realidade, o que se apura é exatamente o contrário, pois existe versão probatória a indicar que o acusado, ao saber do entrevero ocorrido entre seu primo Wesley e o irmão das vítimas, Elias Soares, saiu de sua residência, premeditando a vingança e, munindo-se de arma de fogo, foi até a casa dos ofendidos, vindo a disparar contra eles, com o intuito de ceifar-lhes a vida, o que impede a reconhecimento da configuração do instituto. Inclusive, por esse mesmo motivo, os Jurados negaram a tese defensiva relacionada a essa matéria, pelo que, faltante a sua comprovação, deve o édito condenatório remanescer como exarado, sem a incidência da referida causa de diminuição de pena. Precedente: "APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (...) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESE RECHAÇADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE REDUZIR A PENA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" (TJPR - 1ª C. Criminal - 0047264-62.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: minha relatoria - J. 27.06.2019)." Por fim, igualmente se verifica a existência de elementos de prova a amparar a decisão do Conselho de Sentença que admitiu a presença das qualificadoras. Quanto ao motivo torpe, extrai-se do depoimentos das testemunhas Emmanuel Conrado Mimi Ignácio da Silva, Nelson Gomes de Oliveira, Geraldo de Oliveira, Victor Alisson de Almeida, da informante Indiara Sant'Ana, bem como da própria vítima do segundo fato, Moisés Soares, que o móvel do crime pode ter sido exatamente aquele descrito na exordial acusatória, qual seja, vingar-se das vítimas em razão de uma briga previamente existente entre Wesley Sant'Ana da Silva, primo do apelante, e Elias Soares, irmão dos ofendidos. Do mesmo modo, colhe-se da prova oral produzida, especialmente do depoimento judicial de Moisés Soares, a possibilidade de existência da qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que, segundo relatado, o apelante efetuou vários disparos de arma de fogo contra as vítimas, que estavam em casa, e foram surpreendidas com o ataque, até porque sequer sabiam do anterior entrevero havido entre seu irmão Elias e o primo do apelante Wesley, atingindo-as, inclusive, pelas costas, (laudo de necropsia de mov. 27.30 e prontuário médico de mov. 77.3). Por tais fundamentos, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos termos em que foi lançada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287487750/apelacao-apl-43071220198160098-jacarezinho-0004307-1220198160098-acordao
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0155441-87.2018.3.00.0000 RS 2018/0155441-6
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ART. 478, II, DO CPP. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO EM FASE INQUISITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO IMPROCEDENTE. AGRAVO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006071-81.2016.8.07.0003 DF 0006071-81.2016.8.07.0003
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 478, II, DO CPP. MENÇÃO RETÓRICA AO SILÊNCIO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000701-53.2019.8.16.0137 Porecatu 0000701-53.2019.8.16.0137 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – PREJUÍZO AO RÉU NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - NÃO VERIFICADA - MERA IRREGULARIDADE – INFORMANTE QUE NÃO TEVE SUA VERSÃO DOS FATOS INFLUENCIADA OU MODIFICADA. OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO – …