ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.05.1989.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; pelo Ver. João Dib, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/89 (proc. nº 1323/89); pela Verª Letícia Arruda, 01 Indicação; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 57/89 (proc. nº 1411/89); pelo Ver. Wilson Santos, 04 Pedidos de Providências. Ainda foi apregoado Requerimento do Ver. Wilton Araújo, solicitando a inclusão, nos Anais, do texto do cientista político Herbert de Souza, Betinho, publicado no Jornal do Brasil do dia sete do corrente. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 117/89, do Presidente do Instituto de Estudos Empresariais; 732/89, do Ministério da Justiça; s/nºs, do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul; da BCM Engenharia Ltda.; Ofício-Circular nº 05/89, da Câmara Municipal de São Francisco de Assis. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Heriberto Back, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de vinte e um a vinte e três do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/89 e a Emenda a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelo Ver. Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 166/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 166/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que se convide, para comparecimento a esta Casa, em hora e dia a ser determinado, os Secretários do Planejamento do Estado, Arq. Telmo Magadan, da Ciência e Tecnologia, Prof. André Forster, Presidente da METROPLAN, Dr. Carlos Giacomazzi, Secretário Municipal de Obras e Viação, Arq. Newton Burmeister e Eng. Oscar Coester, Diretor-Presidente da SURCOESTER, para debaterem a possibilidade de que o Aeromóvel fique sem sua segunda estação; de Voto de Pesar pelo falecimento de Antonio Di Luca; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Comercial de Baterias Kunzl, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Harry Herbert Kley; do Ver. João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Achylles Martins Sanguiton; de Walter Haetinger; do Ver. José Alvarenga, de Moção de Solidariedade aos estudantes, professores e funcionários da UFRGS, pelo movimento que empreendem contra a política do Governo Federal de corte de verbas ao ensino superior; do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/89, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/88; o Substituto do Ver. José Valdir ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 48; 50; 53; 51/89, este discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Clóvis Brum e João Dib; o Projeto de Resolução nº 07/89; em 3º Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35; 40; 43/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri reportou-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, em Pauta, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 51/89, que dispõe sobre o Fundo de Previdência da Casa. Analisou a origem dessa espécie de fundos de aposentadoria, destacando terem tido os mesmos início antes do regime militar. Esclareceu os motivos pelos quais aceitou a devolução, devidamente corrigida, dos valores que já haviam sido descontados, de seus vencimentos, para esse Fundo. Rebateu críticas feitas a sua pessoa, dia dezenove do corrente, pelo Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz discorreu sobre o Fundo de Previdência deste Legislativo, comentando o desconto obrigatório já feito ao mesmo, durante vários anos, por Parlamentares da Casa. Historiou a forma como esse desconto passou de obrigatório a opcional, defendendo a restituição, devidamente corrigida, das contribuições já pagas pelos Vereadores que optarem por sua exclusão desse Fundo. O Ver. Flávio Koutzii esclareceu o posicionamento assumido pelo PT, não favorável ao Fundo de Previdência da Câmara, comentando o Projeto do Ver. Dilamar Machado, que torna opcional a participação dos Parlamentares no mesmo. Atentou para a importância de um debate aprofundado da questão. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e dois a vinte e seis do corrente. Ainda, o Sr. Presidente solicitou a convocação do Suplente Aranha Filho, para substituição do Ver. Artur Zanella. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. João Motta alertou para o grande número de reportagens que vêm sendo veiculadas na imprensa, contra os movimentos dos trabalhadores por melhorias salariais, bem como para as ações de grupos de direita contra esse movimentos. Disse ser esse quadro a preparação para o lançamento de uma candidatura de direita. Salientou a necessidade de tomada, pelas instituições legislativas, de um posicionamento concreto a respeito. Registrou ato político a ser realizado na Casa, quinta-feira, contra essa situação, dentro do movimento conhecido como “SOS Democracia”. O Ver. Lauro Hagemann analisou o grande número de greves que vem enfrentando o País, destacando os motivos que levaram a essa situação. Lamentou a forma como o Governo vem tratando a questão, o qual, ao invés de buscar a concretização de um política salarial, lança sobre os trabalhadores a responsabilidade do assunto. Defendeu o direito de greve, criticando seu cerceamento pelo Governo Federal. Falou sobre o fato dos candidatos às eleições presidenciais de novembro não possuirem planos de governo definidos. A seguir, em face de Requerimento aprovado no início da Sessão, de Licença para Tratamento de Saúde, do Ver. Artur Zanella, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Aranha Filho e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado saudou o ex-Vereador Wilson Arruda, presente no Plenário. Falou a respeito da atual situação econômica da Argentina, dizendo das dificuldades que aquele povo vem enfrentado e da provável antecipação da entrega do governo ao recentemente eleito candidato do partido peronista. Teceu comentários a respeito das campanhas presidenciais para as eleições de novembro, no Brasil, analisando as pesquisas de opinião pública a esse respeito. Falou sobre a história e as lutas do PDT, PMDB, PL, PCB e PT, indagando do passado do PRN e criticando seu candidato, Fernando Collor de Mello, dizendo que se trata de uma candidatura fabricada pela Rede Globo. O Ver. Luiz Braz congratulou-se com o Ver. João Motta pela idéia de ocupação dos períodos de Grande Expediente e Comunicações para debate acerca das eleições presidenciais. Comentou pronunciamento do Dep. Fed. Luiz Ponte, a respeito do aumento do salário mínimo, analisando as repercussões da instituição de um valor tão aquém das necessidades do trabalhador. Criticou a Rede globo, dizendo que a mesma está tentando desestruturar os partidos políticos do Brasil. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Airto Ferronato pronunciou-se quanto ao Fundo de Previdência desta Câmara, esclarecendo seu voto favorável ao Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, com relação ao respectivo Fundo. Acusou o recebimento, com correção monetária, do valor de duas parcelas que já havia pago a esse Fundo, falando sobre a restituição, aos Parlamentares que desejarem a exclusão do Fundo de Previdência, dos valores já pagos ao mesmo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Heriberto Back, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 21 a 23 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Antonio Losada, Suplente pelo PT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Heriberto Back, que se encontra licenciado.
(O Sr. Antonio Losada dá entrada no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Antonio Losada a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno.
Declaro empossado o Ver. Antonio Losada e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Urbanização Transportes e Habitação.
O SR. ISAAC AINHORN: Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Solicito a inversão na ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo “quorum” passamos a seguir à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0788/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Dinarte Peixoto Armando um logradouro público. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 014/89. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Presidente da Casa traz à recordação de muitos de nós, dos mais antigos, uma figura excepcional do rádio rio-grandense.
Nome de rua para Dinarte Peixoto Armando, pouca gente saberá, ou saberia, de quem se trata. Mas se nós nos fixarmos no binômio Dinarte Armando muita gente a de se lembrar do famoso cronista esportivo da “Bola Murcha”, no horário das 7h20min, na Rádio Farroupilha.
Eu tive a ventura de ser colega de Dinarte Armando, colega de emissora e colega de espaço radiofônico, porque a “Bola Murcha” era transmitida às 19h20min, na Rádio Farroupilha, e o meu programa, “Repórter Esso”, às 19h25min, de sorte que, por anos a fio, nos encontrávamos diariamente naquele horário. Convivi com Dinarte Armando pelo tempo em que estivemos na Rádio Farroupilha. Rio-grandino de nascimento, e de origem, origem radiofônica, inclusive, o que era muito comum na rádia porto-alegrense, radialistas de origem rio-grandina e pelotense, Dinarte Armando acabou se transferindo para o Rio de Janeiro, onde foi trabalhar na Rádio Nacional. Era um profissional de rara competência, haja vista que seu nome cruzou o tempo e se projetou no cenário da radiofonia rio-grandense, claro que com o desgaste natural do tempo, que atinge a todos nós, muitos dos que hoje ouvem os cronistas esportivos da atualidade, não têm a mínima idéia de que há vinte ou mais anos atrás a Cidade possuía um cronista de renome, como foi Dinarte Armando. E não era só cronista esportivo, Dinarte foi redator, inclusive de novela, e radioator de rara competência também, porque a sua versatilidade profissional foi muito grande.
Cumprimento o Ver. Valdir Fraga pela idéia que teve, em trazer a consideração desta Casa, já passados tantos anos, o nome desta figura saudosa, para receber a homenagem de Porto Alegre, que o teve como seu habitante e participando da vida da Cidade por longo tempo. Acredito que o Projeto será aprovado sem discrepâncias, como homenagem a Dinarte Armando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 014/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos agora para a votação da Emenda. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda aposta ao PLL nº 014/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLL nº 014/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2834/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 166/88, que declara de Utilidade Pública a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 166/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 166/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 166/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos a
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1872/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/88, que altera os limites do Corredor de Comércio e Serviços 44, identificado no modelo espacial do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROC. Nº 1148/89 – SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. José Valdir, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.
PROC. Nº 1300/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Knijnik um logradouro público.
PROC. Nº 1321/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cantor e Compositor José Bispo Clementino dos Santos- Jamelão.
PROC. Nº 1363/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre intervenção do Executivo em empresas de transporte coletivo urbano por ônibus de Porto Alegre. URGÊNCIA.
PROC. Nº 1429/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/89, de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. URGÊNCIA.
PROC. Nº 1323/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que dispõe sobre o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. URGÊNCIA.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1197/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Serviço de Prevenção de Uso de Tóxicos e Recuperação dos Dependentes de Drogas na Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social - SMSSS, e dá outras providências.
PROC. Nº 1235/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a inclusão do curso de “Relações Humanas” nas 8as séries do 1º grau das escolas municipais e dá outras providências.
PROC. Nº 1247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a proibição do emprego da roleta especial mecânica nos táxis-lotação e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Inscrito para discussão preliminar de Pauta o Ver. Dilamar Machado. Cinco minutos com V. Exª.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sexta-feira não estava na Sessão porque estava regularmente licenciado da Casa, sem receber meus subsídios, em viagem a Buenos Aires, da qual farei relato à Casa posteriormente, nesta tarde; portanto regularmente dispensado da minha função de Vereador, sem receber da Casa, embora no exterior. Um Vereador que não está presente na Casa, que há pouco tempo esteve no exterior recebendo seus subsídios desta Casa e que se auto-intitula, hoje, o campeão da moralidade no Legislativo de Porto Alegre, fez o seguinte comentário com relação ao Projeto Substitutivo que assinei, buscando dar uma solução definitiva a este drama que hoje existe na alma de todos os Vereadores, possivelmente dos nossos ex-Vereadores, que é o chamado Fundo de Aposentadoria dos Vereadores - instrumento criado no calor, no ventre da ditadura. Foi exatamente durante a ditadura que se criou, nesta Casa, na Assembléia Legislativa, no Congresso Nacional, os chamados Fundos de Aposentadoria e Pensão dos Vereadores. O que diz o Projeto Substitutivo que estou assinando o que está tramitando na Casa: “exclui definitivamente a questão da participação da verba pública”, que me parece que é um clamor de todas as bancadas desta Casa. Exclui de vez. No outro Substitutivo que apresentei ao Projeto de autoria do nobre Vereador Vieira da Cunha, meritório em todos os sentidos, houve a exclusão de 50% da verba pública. Este novo Projeto exclui em definitivo a participação da verba pública. Por que as duas etapas? Porque não se faz profundas alterações de um instrumento que nós não criamos, que, aliás, este instrumento é de autoria do próprio Poder Executivo do Município, aprovado por esta Casa há 14 ou 15 anos, não sei quantos anos, porque nós precisávamos ter, de parte de quem dirige esse Fundo, as informações necessárias a respeito de sua sobrevivência como Fundo, para que possamos nós manter aquilo que se chama direito adquirido daqueles que já estão aposentados, alguns estiveram nesta Casa durante 16, 20, 24 anos, ocupando e desempenhando seus mandatos de Vereadores. Recebido do Fundo a informação de que a exclusão de verba pública, com o aumento da alíquota dos Srs. Vereadores, o Fundo sobrevive, nós então estamos apresentando o Projeto que virá à votação, em breve, para definitivamente excluir a verba pública.
O que diz o Ver. Omar Ferri no seu discurso de sexta-feira? “Projeto de Lei do Ver. Dilamar Machado não passa de grossa patifaria.” Repito - diz o Vereador – “grossa patifaria, principalmente no art. 4º, instrumento e lucro ilícito, dispositivo altamente corrupto.” O art. 4º do meu Projeto prevê a devolução das contribuições dos Srs. Vereadores que saíram do Fundo, corrigidas. Por que, corrigidas? Porque há Vereadores - e o Ver. Lauro Hagemann é um - que há 10 anos, com seus subsídios infinitamente menores do que os de hoje, tinham compulsoriamente descontados de seus subsídios, todos os meses, durante todos esses anos, um determinado percentual. Aliás, essa compulsoriedade já foi retirada através do meu Substitutivo. Nenhum Vereador, hoje, é obrigado a descontar para o Fundo, mas antes era. E esse dinheiro ficou no bolo do Fundo de Aposentadoria. Agora, será que os dirigentes do Fundo pegaram esse dinheiro e botaram embaixo do colchão? Ou aplicaram no sistema financeiro? Evidente que aplicaram, tanto que se não fora assim, o Fundo já teria explodido. O Ver. Omar Ferri, como todos nós, em janeiro deste ano teve descontado dos seus subsídios NCz$ 270,74, compulsoriamente, porque ele não queria. Nem eu queria, nem a maioria dos Vereadores novos, tanto que não descontamos mais, já saímos. Mas o Ver. Omar Ferri, com base no meu Substituto aprovado há poucos dias, que ele chamou de desavergonhado, recebeu do Fundo a devolução dessa quantia, só que não recebeu os NCz$ 270,74, mas NCz$ 531,73, portanto, monetariamente corrigido.
Agora, o Ver. Dib me chamou logo que viu o Projeto e tirou algumas dúvidas com relação ao art. 4º. Pareceu-me, na ocasião, que o Vereador tinha ficado satisfeito, até disse a ele que, às vezes, a gente se equivoca na elaboração de algum artigo de um Projeto e o Ver. Dib hoje apresenta uma Emenda para que essa correção seja feita de acordo com o índice da caderneta de poupança. Essa patifaria seria fina ou grossa, Ver. Dib? Eu não sei qual a dimensão da patifaria que V. Exª encaminha à Casa, porque se devolver corrigidamente é patifaria, não existe patifaria menor nem maior, é tudo patifaria.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não gostaria de deixar passar em branco, já que fui citado nominalmente e ainda tendo sido usada a palavra patifaria, aí me preocupo seriamente. A Emenda que proponho, agora, corrige na forma usual através da conta de poupança, da caderneta de poupança, agora, o que estava se pretendendo aqui, sei que V. Exª não tinha nenhuma intenção de criar algum valor a mais, era corrigir pela última, quer dizer, pagou-se 8, pagou-se 9, pagou-se 10 e pagou-se 12 e corrigisse em 15%. Isso aí é o que está escrito, desculpe-me V. Exª, mas é o que está escrito e é por isso que tratei de fazer a Emenda, não foi por outra coisa, não estou considerando patifaria.
O SR. DILAMAR MACHADO: É, V. Exª há de convir, Vereador, que seria muito difícil para mim, nessa altura da minha vida, estar, por exemplo, fazendo um arreglo, digamos, com o Ver. Larry Pinto de Farias, ou com o Ver. Wilson Arruda, nosso querido amigo pai da Verª Letícia, ou com o Ver. Ábio Hervé, com o Ver. Pujol, com o Ver. Cleom, de repente tenho um arreglo, uma patifaria com esses Vereadores. “Olha aqui, irmão, tu recebe o dinheiro e depois divide comigo!” Não faço parte do Fundo, fiz durante dois meses, compulsoriamente, me retirei dele. Fui Deputado, não recebo um centavo da Assembléia Legislativa, não tenho aposentadoria nenhuma, muito menos do Governo Federal. Tenho tempo de aposentadoria na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não estou aposentado, poderia ter requerido a receber da Prefeitura, com todo o direito, os 10 anos em que fiquei expurgado por força da cassação do meu mandato; não requeri. Dr. Dib, que foi Prefeito, sabe que se requeresse teria direito. Dr. Villela, quando Prefeito, me sugeriu que requeresse, fui membro do Governo do PDT do Dr. Alceu Collares e não requeri e não vou requerer. Conseqüentemente, tenho absoluta autoridade moral para não aceitar essa agressão.
Vou esperar que o Ver. Omar Ferri, hoje, com a minha presença, naturalmente, tem o tempo de Liderança, tem espaço para falar, venha à tribuna e com todas as palavras, claramente, não precisa entrar em transe, não precisa se atacar, não precisa ficar histérico, pode dizer o que ele quer dizer com “grossa patifaria” nesse Projeto. E, ao mesmo tempo, perguntar ao Vereador: se a sua preocupação é tão grande em debater esse assunto permanentemente nos jornais, nas televisões, nas rádios, por que o Vereador não assina um projeto alterando, quem sabe, essa grossas patifarias? Fazendo algo que saia de dentro de sua alma iluminada, branca, cristalina, esta vestal da moralidade pública do Rio Grande, que faça um Projeto para que possa apreciá-lo e votá-lo. Eu, pelo menos, Vereador, tenho tido o interesse, o cuidado de fazer alguma coisa para corrigir, dou razão a V. Exª como dou razão à Bancada do PT, como dei razão à Bancada do PDT e aos membros do Fundo, pois é um Projeto difícil, é um processo incomum, não é bom para ninguém, temos que corrigi-lo e quem sabe, até, um dia teremos que extinguir o Fundo. Mas isso pode ocorrer dentro de um processo normal, sem agressão, sem considerar que cada pessoa que trate desse assunto seja corrupto ou seja patife.
Não aceito os termos colocados por V. Exª, não os recolho como um ato de lucidez de V. Exª, os credito a um momento de infelicidade porque, na realidade, se V. Exª considera que receber o que lhe foi descontado compulsoriamente, sem qualquer correção, é uma coisa lógica, entrou na grossa patifaria ao receber o que descontou corrigido monetariamente. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Liderança, com o PSB. A palavra com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou entrar no diapasão do Ver. Dilamar Machado. Acho que ele se comportou a altura, portanto, o revide tem que ser a altura. O revide pode, até, ser histérico de vez em quando, quando histericamente, ou maldosamente atacam este Vereador, ou quando distorcem a verdade dos fatos. Isso é muito comum para muitos Vereadores desta Casa. Mas o Ver. Dilamar Machado não distorceu nenhum fato, incorreu, apenas, em dois lamentáveis equívocos e vou respeitá-lo como ele me respeitou.
Em primeiro lugar, Ver. Dilamar Machado, esses Fundos de Aposentadoria não são frutos do regime de ditadura militar, nem nasceram por ocasião dos regimes de alta excepcionalidade jurídica. Todos esses Fundos têm origem num Fundo que é o mais corrupto e o mais desavergonhado de todos. Se não bastasse dizer isso, leia, V. Exª, todos os dias, todos os jornais deste País. Para nosso vexame, para nossa humilhação, dinheiro público, dinheiro que foi carreado ao Fundo dos parlamentares, dos congressistas, só por um último ato de safadeza de um Deputado Federal chamado Gustavo Faria, o prejuízo causado foi de 10 milhões de dólares. Fundo criado em 1962, quando era Presidente da República um dos homens mais dignos deste País, chamado João Goulart. Foi naquela época que a vergonheira teve início. Portanto, ninguém estava cassado. Não havia o problema de alguém perder o mandato parlamentar através das cassações. Esta é a primeira correção.
A segunda correção diz respeito ao recebimento da devolução da minha contribuição ao Fundo, corrigida. Recebi! Por que eu recebi, Sr. Dilamar Machado, meu prezado Vereador? Recebi porque no dia 02 ou 03 de janeiro - eu não lembro bem - a primeira atitude jurídico-parlamentar, político-administrativa que tomei nesta Casa foi a de requerer minha exclusão do Fundo, imaginando que em três ou quatro dias eu obtivesse a exclusão.
Mas levou muito tempo e me descontaram, e quando me descontaram a primeira vez eu ajuizei um mandato de segurança para impedir um novo desconto. Então quando me descontaram a primeira vez, não poderiam me descontar; se corrigiram, corrigiram e bem corrigida está a quantia que recebi. Mas não é o caso do art. 4º do Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Dilamar Machado, por que não é o caso? Porque a Lei que criou o Fundo só previu uma hipótese de devolução, e esta hipótese ocorre nos casos de extinção do Fundo. E quando o Fundo se extingue, aí então, as mensalidades cobradas pelo Fundo deveriam ser atualizadas e devolvidas aos associados. Pela Lei, portanto, é o único caso de devolução das mensalidades pagas. Não há outro! Agora, não é justo que, de repente, um Vereador transforme esta Lei que vai permitir a extinção da verba pública em negócio. Que eu ratifico: na minha opinião é enriquecimento ilícito. Eu não receberia e não teria coragem de receber. E eu empreguei, Ver. Dilamar Machado: “talvez fosse grossa a patifaria”. Vejam o termo que estou empregando, está escrito aqui. As diferenças, portanto, são grandes, são quilométricas. Um caso é a devolução decorrente de norma legal em caso de extinção, e outro é o caso de se incluir numa lei um dispositivo que permite que Vereadores, a custa de outros que têm direito adquirido, enriqueçam. E por que não podem? Porque a personalidade jurídica do Fundo é diferente da personalidade jurídica dos Srs. Vereadores. Uma vez entregue o dinheiro ao Fundo, ele não pode retornar do jeito e da forma que esse Projeto de Lei entende e pretende.
Votarei contra o art. 4º, e não apresentei projeto de lei, porque tem Vereadores nesta Casa que se comprometeram a apresentar. Mas se não apresentarem, eu apresentarei; na condição de Líder eu terei essa possibilidade.
Para concluir, Sr. Presidente, disseram que eu tenho uma ficha muito extensa na Polícia Federal. Tenho em mãos esta ficha, mas por falta de tempo usarei uma outra oportunidade para que fique nos Anais desta Casa a minha vasta ficha na Polícia Federal. Ficha que devo e credito em 90% dela em defesa do Partido que hoje pertence o Ver. Luiz Braz. Mas esse é um assunto para uma outra oportunidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já foi dito aqui, várias vezes, que determinados Vereadores, não tendo tempo para realizar trabalhos que possam trazer proveito para a Cidade, usam a exploração de determinados assuntos para que os seus nomes possam aparecer de maneira destacada em rádios, televisão e jornais da Cidade. Qual é o proveito que estes Vereadores trazem para esta Cidade? Nenhum. Quando entramos aqui, Ver. Dilamar Machado, em 1982, eleitos pelo voto popular, existia nesta Casa, como também em outras instituições, este tal de Fundo de Previdência dos Vereadores. E naquela oportunidade, em 1982, tomamos posse em 1983, ninguém foi perguntado aqui nesta Casa se queria ou não fazer o desconto. Simplesmente todos os Vereadores que tomaram posse em 1983 tiveram, como o Ver. Lauro Hagemann, como o Ver. Antonio Holfeldt, que se pronunciaram depois contrários ao Fundo de Previdência nesta Casa, mas tiveram descontados de seus vencimentos os valores relativos ao Fundo de Previdência dos Vereadores.
Passamos nós, na Legislatura passada, seis anos descontando para o Fundo de Previdência, mas não era um desconto que vieram pedir para nós dizermos que fosse assim ou assado, era um desconto compulsório.
Quando foi aprovada a Constituição em 1988, no seu art. 5º, deu-se a opção, que foi muito bem captada pelo então Vereador Dilamar, e o Ver. Dilamar Machado transformou aquilo que já era um direito da Constituição num projeto de lei, aqui nesta Casa, facultando para os Vereadores o direito de continuarem associados no Fundo ou não.
Todos aqueles Vereadores novos, que não tinham o porquê continuar no Fundo, associados, optaram por não continuar no Fundo. Como tinham algumas contribuições feitas a este fundo. No caso do Ver. Omar Ferri que tinha feito uma contribuição, estas contribuições foram restituídas, com base na poupança oficial. Estes foram os percentuais utilizados pelo Fundo para fazer a restituição a estes Vereadores considerados novos. Para nós, Vereadores desde 1983, o que nós realmente estamos querendo, já que os ataques a este Fundo de Previdência dos Srs. Vereadores vêm de todos os lados possíveis de nossa sociedade, muito embora eu continue dizendo que eu não acredito, não acho, na minha concepção de ver, que este Fundo, seja um Fundo imoral. Nós estamos querendo que aquelas contribuições que foram assacadas de nossos vencimentos, contra a nossa vontade ou a favor de nossa vontade, não importa, mas de maneira compulsória, que estas contribuições possam nos ser restituídas, da mesma forma como foram restituídas as contribuições dos Srs. Vereadores novos. Não queremos nada mais do que isto. E inclusive já disse para todos os Vereadores, inclusive, para o próprio Ver. Dilamar Machado, eu aceito discutir os percentuais, se o percentual colocado no Projeto do Vereador Dilamar Machado é o percentual que não está sendo aceito por algum ou outro Vereador desta Casa, que apresentem uma emenda dizendo qual é o percentual que pode atualizar melhor as contribuições que foram feitas para serem restituídas aos Srs. Vereadores. Acho que esta é uma discussão digna de ser levada a cabo.
Talvez o Ver. Dilamar não saiba, mas o Ver. João Dib já recebeu como aposentado desse Fundo de Previdência. O que quer o Ver. João Dib é fazer com que os Vereadores associados a este Fundo e que já, por exemplo, utilizaram o Fundo para tirar um empréstimo, e que pagaram por este empréstimo, sejam considerados também beneficiados pelo Fundo. Não podendo assim, se retirar dele, e continuem estes Vereadores a contribuir, para os aposentados, como é o caso do Ver. João Dib.
Então, concordo realmente com este tipo de tratar o assunto com lisura, não quero nada mais do que aquilo que é meu, como nenhum Vereador desta Casa quer nada mais do que aquilo que é deles. Só isto; nada mais do que isto. Agora, se há divergência em relação a percentuais, tudo bem, vamos discutir. Agora, tratar este assunto para ser manchete de jornais ou para arrumar assunto para discutir em rádio e televisão e desmerecer a Casa, como está sendo desmerecida, atirar a instituição, como está sendo atirada neste instante, eu acredito que esta não é a missão dos Vereadores, eleitos para vir a esta Casa tratar dos assuntos desta Cidade e para tentar engrandecer este Legislativo. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Koutzii pelo espaço de cinco minutos, sem apartes.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me no dever sobre a questão que trouxe alguns líderes a esta tribuna expressar com clareza o nosso entendimento sobre o Projeto ora em encaminhamento nesta Casa. Nós pensamos, e está absolutamente aberto e é próprio do processo legislativo emendá-lo e modificá-lo, especialmente no art. 4º, que é o desafio mais complexo na medida em que ele deverá resolver o problema, por exemplo, dos Vereadores que contribuíram durante vários anos, se devem ser ressarcidos ou não. Em que termos, em que tipo de cálculo, se deve abrir ou não uma janela dentro deste Projeto para que, segundo o que escutamos dos dirigentes do próprio Fundo, ele possa sustentar a situação daqueles que dele dependem? Então, aí há um campo de debate a ser desenvolvido. Entretanto, o que nos obriga a uma intervenção é que a colocação feita pelo nosso companheiro Omar Ferri pecou, no nosso entendimento, por uma generalização que nos atinge, embora saibamos pela nossa convivência diária e pela nossa identidade política na maioria dos temas, que não se trata, na opinião que ele tem, sobre as nove assinaturas do PT neste Projeto; porém o que eu acho é que houve falta de tempo para se discutir e amadurecer e se consultar reciprocamente.
O entendimento do PT é que a questão de Fundo - e geralmente quando se faz política, essa deve ser a determinação principal - é levar a cabo aquilo que é uma bandeira do nosso Partido há muitos anos, bandeira muito solitária e isolada, e que só passou a ser mais aceita em outros setores políticos e ideológicos pela própria pressão da sociedade, com tudo que nela há de complexo e contraditório Ver. Elói Guimarães. Eu gostaria de dizer que para nós esta é a questão de fundo. E, se esta Câmara - acho até que pela intervenção inclusive corajosa e decidida do Ver. Omar Ferri - depois de uma primeira fase reatualizou o debate e hoje isto corre fluidamente entre as diferentes bancadas, isto é um mérito dos que estão aqui, isto é um mérito da sociedade, isto é um mérito de uma coisa que nós acreditamos muito, que se chama pressão social. Não caiu do céu, nem da cabeça isolada de ninguém. Isto é o produto de um contexto social e acho que esta Câmara está encontrando um caminho para solucionar. Que haja já 26 ou 27 assinaturas, o Projeto é extraordinariamente significativo, quero dizer, que é muito provável, sempre é perigoso antecipar numa Casa política que esse Fundo vai acabar, como Fundo público mesclado com interesses privados. A nossa posição, portanto, é extremamente confortável, porque os Vereadores que leram a “Zero Hora”, de 09 de maio, terão visto em uma manchete expressiva que o bloco do PT, na Assembléia Legislativa, rejeita verbas de auxílio. Cada Deputado do Estado do Rio Grande do Sul tem uma verba de auxílio de 25 mil cruzados novos. Com a mesma posição que já defendemos a não fixação desses recursos, na esfera municipal desta Câmara, isto é uma posição nacional, foi retomado por nossos colegas na Assembléia Legislativa.
Então, estamos completamente à vontade, no que concerne a uma postura ética e moral neste terreno, e entendemos que o vetor principal, que deve orientar esta Casa e que orientou nove Vereadores do PT, não é o centro da polêmica: se é justo ou não que Vereadores que contribuíram por muitos anos tenham direito a se ressarcir - o que nos parece, em princípio, lógico e normal, é do funcionamento desta sociedade -, mas o centro é iniciativa de extinguir o Fundo, e eu esperava, neste aspecto, ter a saudação e solidariedade do Ver. Omar Ferri. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum em Pauta.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que não se pode negar a verdade da frase do Ver. Flávio Koutzii de que o Projeto sobre o Fundo, todas as proposições, tem um fundo de pressão popular e pressão social. Eu estaria mentindo se dissesse que conhecia a legislação do Fundo até haver estes debates. Eu não conhecia. Eu vim saber, eu vim estudar e conhecer o tal de Fundo de Previdência há questão de uns 20 dias, um mês, quando fui ao Fundo de Previdência e soube que havia sido eleito como Conselheiro do Fundo, juntamente com o Ver. Elói Guimarães. Pois nem eu e nem o Vereador sabíamos, tanto que a primeira iniciativa que nós tomamos foi fazer por escrito um documento. E eu tenho certeza de que o Ver. Elói Guimarães não sabia, porque, pelas informações que nós recebemos de um Pedido de Informações que fizemos ao Fundo, nós ficamos conhecendo o outro lado do Fundo de Previdência. E não desejo discutir, não quero discutir, não vou discutir, porque há um consenso da Casa no sentido de respeitar quase que numa homenagem àqueles Vereadores antigos, já com uma idade elevada, e que estão percebendo, na sua maioria, como uma única fonte de subsistência, o Fundo de Previdência. Por isso, nós não vamos falar, e não desejo falar, sobre o que aprendi e o que conheci sobre o Fundo de Previdência.
A exemplo de outros companheiros, o que eu quero, o que desejo, é a mesma coisa que o PT desejou, o que o Dr. Omar Ferri desejou, que os novos Vereadores receberam, é a devolução daquilo que foi descontado, na folha de pagamento, dos meus salários. Como tenho uma família, minha mulher e filhas, o meu salário também pertence à meação da minha família. Quero de volta apenas aquilo que tiraram dos meus salários. Em momento algum pedi, e o Projeto não contempla isso, a retirada de qualquer verba pública; pelo contrário, junto com a minha contribuição, ou paralela a minha contribuição, a Prefeitura contribuiu também com o Fundo, e a parte que a Prefeitura contribuiu para o Fundo, nós não queremos; nós queremos só uma coisa, aquilo que devolveram aos novos Vereadores, é o que foi retirado dos nossos salários. Só isso. Agora, por que a gente não tinha conhecimento do Fundo? É necessário discutir esse aspecto, porque dos 21 Vereadores, que a Casa tinha quando cheguei, os 21 eram associados do Fundo. O Fundo me foi apresentado como a melhor coisa do mundo; eu nunca ouvi nenhum discurso, de nenhum Vereador, contra o Fundo de Previdência. Os primeiros pronunciamentos que ouvi sobre o Fundo de Previdência foram por parte de Deputados do PT, na Assembléia Legislativa. Eu nunca ouvi, nesta Casa, e nem na própria Assembléia, qualquer discurso contra o Fundo de Previdência. Os primeiros discursos, repito, foram de Deputados do PT pedindo a sua saída, ou a extinção, do Fundo de Previdência da Assembléia Legislativa.
Portanto, a proposta do Ver. Dilamar Machado amplia um direito que deve ser de todos, não apenas dos Vereadores novos; os Vereadores novos tiveram a restituição do que lhes foi descontado na folha de pagamento, e junto com essa contribuição dos Vereadores novos, a Prefeitura pagou, a Câmara também pagou um percentual só que este percentual não foi devolvido aos Vereadores, ficou para o Fundo de Previdência. E é isto é que queremos, que todos aqueles que contribuíram para o Fundo de Previdência - é neste sentido, me parece, que o Ver. Flávio Koutzii está aperfeiçoando o Projeto - se não quiserem mais ficar no Fundo, devem receber o seu dinheiro corrigido, porque o Fundo aplica no mercado de capitais. Todas as mensalidades pagas pelos novos Vereadores foram aplicadas no mercado de capitais e receberam corrigidas. Ninguém está praticando qualquer ato ilícito, ninguém está legislando em causa própria, também não é verdade, o que se quer é direito igual para todos. Todos aqueles que contribuíram, Vereadores ou não, e até os aposentados.
Parece-me que o Ver. Flávio Koutzii avança um pouco na sua proposta - eu até depois quero conferir melhor - parece que V. Exª avança, vai mais longe, ele quer dar direito a que todos que contribuíram, que quiserem se retirar, se retirem do Fundo.
Agora, o Ver. Luiz Braz diz: “Posso discutir os percentuais”. Também acho, acho que a maneira da retirada deve ser em função de uma correção. Qual o índice? Qual o fator de correção? Cabe à maioria dos Vereadores decidir, agora o que não é justo, o que não é certo é que retiraram dos nossos salários, aplicaram no mercado de capitais, vários Vereadores, uns 18 ex-Vereadores receberam a sua aposentadoria e continuarão recebendo por certo, mas não é justo que retirem do nosso salário estas aposentadorias, no mínimo. O que nós queremos cristalinamente é o que os Vereadores novos já obtiveram: a restituição daquilo que lhe foi retirado da folha de pagamento, nenhum centavo a mais. Só aquilo que tiraram exatamente dos nossos salários. A parte da Prefeitura, a complementação, aquela está lá no Fundo e vai permanecer no Fundo, porque aquela complementação com as complementações anteriores é o suporte que vai garantir a que os 18 aposentados continuem recebendo. E que Deus ajude que eles continuem por muitos anos, apesar de saber que muitos Vereadores, muitos dos aposentados já estão com idade avançada e fazem, e têm naquela pensão o seu único rendimento.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta nova proposta do Ver. Dilamar Machado, repõe não só em debates, mas oferece, juntamente com o Ver. Flávio Koutzii, uma saída para esse problema que é o Fundo de Previdência, dando liberdade, igualdade a todos.
Quem quiser ficar que fique, quem quiser sair que o faça. Era essa a nossa intervenção Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Último orador inscrito para a Discussão Preliminar da Pauta é o Ver. João Dib, V. Exª tem dez minutos.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cortina de fumaça. Cortina de fumaça é o que está sendo feito quando se debate tão apaixonadamente o Fundo de Aposentadoria dos parlamentares. É que com isso é possível que se escondam outras coisas que acontecem e que o público não tem conhecimento. Por exemplo, em janeiro deste ano houve uma Convocação Extraordinária da Câmara e ela não foi paga a ninguém, porque não havia amparo legal para que se a pagasse. E eu tive a satisfação de ter levantado a minha voz dizendo da ilegalidade e da falta de amparo para que se pagasse mais esta convocação da Câmara que, se paga fosse, custaria 60 mil cruzados. E no ano que passou a Câmara contribuiu para o Fundo de Aposentadoria, não com 20% não, com o dobro da contribuição dos associados do Fundo, eis que os associados do Fundo contribuíram com 36 milhões de cruzados e a Câmara contribuiu com 57 milhões de cruzados em números redondos. Esta Convocação Extraordinária da Câmara custaria 60 milhões mais do que os 57, mas é bom que se saiba que no ano que passou houve três Convocações Extraordinárias da Câmara e as três foram pagas. É bom que se saiba que há 20 anos atrás, esta Casa custava 1% do Orçamento da Prefeitura, e agora custa 6%. Então, cortina de fumaça. Cortina de fumaça nos olhos do povo para que ele não saiba o que a Casa custa. E é muito mais simpático reclamar contra o Fundo - e eu recebi pelo Fundo, e se recebi foi porque achei correto; senão ninguém me faria receber. E volto a dizer: o meu passado garante o que estou dizendo, porque esta Casa, quando eu era Prefeito, me deu um aumento de 49,8% e eu exigi o direito que eu tinha, 40,8%. Exigi. Fiz a Câmara voltar atrás. Voltou atrás. Então eu tenho passado para garantir o que estou dizendo. Se recebi pelo Fundo é porque era correto. Mas vejo com muita satisfação, e tem o meu aplauso - assim como o Ver. Clóvis Brum não sabia de todos os detalhes da legislação que criou o Fundo, mas ele também pagou quando era dos 21 Vereadores; não pagou só como 33, pagou como 21 -, mas tem o meu aplauso o art. 1º que a partir da data, o Município não mais contribuirá para o Fundo. Muito bom. Muito correto, tem o meu aplauso; tem o meu aplauso o art. 2º que passa a 15% em vez de 12% - tem o meu aplauso -; não entendo o art. 3º que diz que decorrido 6 meses da vigência desta Lei caberá ao Fundo de Previdência fixar os valores das aposentadorias e das contribuições dos associados, se já está fixado no art. 2º, 15%. Está fixado. Mas em todos os casos, deixa aí. E como eu reconheço a idoneidade, a lisura, o desejo de acertar de todos os Srs. Vereadores, que eu fiz uma Emenda dizendo que aqueles que não receberam nenhum benefício do Fundo, e eu acredito na lisura, na honestidade e na decência de cada um, que aqueles que não receberam nenhum benefício do Fundo, podem, até contrariando o meu amigo Omar Ferri, eminente Vereador e jurista, podem receber de volta as suas contribuições, corrigidas na forma da caderneta de poupança, na correção monetária. E não nos 15% que seriam as últimas contribuições. Alguns pagaram 8, 9, 10, 12 e pagarão 15%, se aprovado este Projeto. Como eu entendo que há lisura, honestidade, necessidade, preocupação com a imagem da Casa, tanto que apenas 9 são atuais Vereadores, 25 deixaram de sê-lo no dia 1º de janeiro, e o que ocorre com aqueles? Claro que esses 9 não pretenderiam nunca fazer uma injustiça para com os outros 25!
Então eu sei que são honestos, eu sei que são dignos, eu sei que eles querem a verdade, eu sei que eles querem a justiça, eu sei que eles querem mostrar ao povo de Porto Alegre que não há contribuição, que a Lei Orgânica está errada quando diz que o Vereador é servidor público municipal. Está errada a Lei Orgânica, mas é, foi jurada por todos! Mas está errada! Eu vou esquecer o que está escrito lá, porque eles querem uma clareza, uma transparência maior. E são, talvez, alguns até que vão dar apoio quando hoje, pela manhã, eu apenas falei para uma ou duas pessoas que eu queria fixar o salário dos Vereadores, que eu não queria que fossem aumentados os salários. Já me procuraram à tarde: “Pô, não faça isso!” Mas eu não fiz nada, apenas coloquei uma idéia no ar. Mas é essa transparência que me agrada; é esse carinho com o povo de Porto Alegre que me encanta, saber que os Vereadores querem diminuir o custo da Câmara, que custa 6%, igual à Secretaria Municipal de Transportes, somado com a Secretaria do Governo e somado também ao Departamento do Esgoto Pluvial.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quero me congratular com V. Exª porque, apesar de ainda não ter tido a oportunidade de estudar com profundidade a Emenda de autoria de V. Exª, pelas informações que traz, fico satisfeito, porque, em meu entendimento, aperfeiçoa o Projeto apresentado pelo nobre Ver. Dilamar Machado. Mas gostaria também que V. Exª se apercebesse de um fato que está, inclusive, motivando estudos deste Vereador, a fim de também seguir o exemplo de V. Exª e procurar aperfeiçoar esse novo passo que se dá no sentido de extinguir as verbas públicas na constituição do Fundo, e não propriamente como disse o Ver. Flávio Koutzii, de extinguir o Fundo, porque nenhum dos Projetos que estão tramitando, até o momento, fala em extinção do Fundo, e, sim, de eliminação de verbas públicas; o que, aliás, já era previsto em Projeto de minha autoria, cuja votação ficou prejudicada em função da aprovação do Substitutivo do Ver. Dilamar Machado. Mas quero ser breve neste aparte só para chamar a atenção de V. Exª e de meus colegas que se é justo que se devolva aos Srs. Vereadores as suas contribuições de maneira corrigida - e aí, eu me perfilo ao lado de V. Exª, acho que é justo corrigir essa devolução -, por outro lado, acho que ainda mais justo é devolver aos cofres municipais aquelas contribuições da Prefeitura e da Câmara, com relação a esses Vereadores. V. Exª sabe muito bem que a contribuição do Município é casada com a do Vereador, ou seja, para cada 1/3 de contribuição que saía do bolso do Vereador, 2/3 saíam dos cofres públicos municipais.
Portanto, sou favorável a este Projeto do Ver. Dilamar Machado, agora aperfeiçoado por V. Exª, mas estudo uma emenda no sentido de que para cada Vereador que se desligue do Fundo, voltem a eles suas contribuições corrigidas, mas voltem, também, aos cofres municipais aquelas contribuições que se destinaram a essas aposentadorias futuras, que acabarão por não se concretizarem em função desses desligamentos. Queria apenas chamar a atenção de V. Exª e dos demais Pares para este fato que, até agora, não havia sido destacado e que está sendo objeto de estudo por parte deste Vereador e que, provavelmente, resultará em uma outra emenda ou num substitutivo. Agradeço a V. Exª.
O SR. JOÃO DIB: Agradeço a V. Exª pelo inteligente aparte que me concedeu e fico contente por ter votado o Projeto do Ver. Dilamar Machado com restrições, eis que entendia que esta Casa não tem competência legal para que legisle sobre o Fundo. A competência legal é do Prefeito Municipal que deverá ou não dizer se ele quer de volta, também, a contribuição que a Prefeitura fez. Esta é a colocação deste Vereador, a competência, insisto, é do Prefeito Municipal e de nenhum Vereador aqui. De qualquer forma, já que está sendo discutido, já que o outro foi discutido, já que o Prefeito silenciou, não usou da sua autoridade de Prefeito, não vou deixar de tentar melhorar o Projeto de Lei, mas é por isso que coloquei que aqueles que não tiveram benefício de qualquer forma, através do Fundo, podem pedir devolução das suas contribuições, corrigidas na forma da correção monetária.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quando V. Exª coloca da competência da Câmara, diz que um projeto nesse sentido, partindo da Câmara, teria o vício de origem e que esse vício de origem poderia ser sanado com a sanção do Executivo, como já aconteceu em outras oportunidades. Então, acredito que, pelo menos esse problema, o atual Projeto não terá.
O SR. JOÃO DIB: Sem dúvida nenhuma, volto a dizer que a competência é do Prefeito Municipal, textualmente na Lei Orgânica e textualmente na nova Constituição. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta e antes de passarmos ao Grande Expediente comunicamos que recebemos um Requerimento do Ver. Artur Zanella, no qual solicita o seguinte: o Vereador que este subscreve requer a V. Exª, após os trâmites legais, Licença para Tratamento de Saúde do dia 22 a 26 do corrente. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Sr. Líderes de Bancada que introduzam ao Plenário o Sr. Aranha Filho, Suplente pelo PFL, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Artur Zanella, que se encontra licenciado.
(O Sr. Aranha Filho dá entrada no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Aranha Filho a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. Aranha Filho e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. João Motta, por tempo que lhe é cedido pelo Ver. Flávio Koutzii.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem leu a “Zero Hora” na edição de hoje, segunda-feira, 22 de maio, na página 14, se defronta com a seguinte manchete: “Tuma analisa ação de grupos sindicais. Polícia Federal quer saber se há vinculação com atos de violência”. Portanto, o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal, Romeu Tuma, receberá, nesta semana, um levantamento completo, segundo a notícia, sobre todos os episódios de violência ocorridos no País, nesses últimos sete meses, para verificar o envolvimento de grupos dentro do movimento sindical que estejam ligados a ações extremistas. Esta é, em síntese, a matéria publicada hoje na “Zero Hora”.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda a sociedade tem sido brindada nesses últimos dias com sucessivas reportagens na imprensa contra as diversas manifestações que estão sendo feitas em nível da sociedade em defesa dos salários e de uma vida mais digna para todos os assalariados. Tivemos recentemente a distribuição massiva e a divulgação também massiva, sobre uma apostila apócrifa atribuída à Central Única dos Trabalhadores sobre adestramento de greves. Tivemos, também recentemente, informações de infiltrações da direita no movimento e do CIECs, também, nas entidades sindicais organizadas e tivemos também, recentemente, o atentado de Volta Redonda. Agrega-se a tudo isto o envio da Medida Provisória nº 50, regulamentando o estado de defesa e autorização para o Estado Maior do Exército para convocar as PMs nos Estados. E tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está ocorrendo porque o Governo Sarney, as Forças Armadas, setores da direita e a comunidade de informações, frente a possibilidade real de serem derrotados na disputa sucessória, deslocam, hoje, concretamente, o quadro da disputa política em nosso País, para o campo da provocação, da deduragem e da repressão, buscando com isto legitimar um clima de instabilidade política e de insegurança no País.
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a tática que desaguará, certamente, nestes próximos dias, numa candidatura “salvadora”, identificada, certamente com toda essa orquestração política. E as notícias que mais uma vez nós detectamos na imprensa, hoje, fomentam e estão articuladas com toda essa iniciativa política. É por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que estamos dando ciência às Lideranças dos Partidos da Câmara Municipal de Vereadores de uma Moção de Solidariedade a todas as instituições civis e democráticas do País, identificadas com a luta em defesa da democracia e dos direitos sociais. Parece-me, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o cotidiano das Câmaras de Vereadores dessas instituições ditas democráticas, nesse momento, grave politicamente, vivido no País, se não se sensibilizarem a esse quadro todo constrangedor e grave, repito, elas perderão parte do seu papel político nesse momento em que a sociedade e a Nação clamam por posturas e por posicionamentos políticos. É por isso que a esperança que nós temos é que a apreciação e a aprovação dessa Moção seja, por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre, o início de um posicionamento político mais claro, mais responsável e mais sério, e não continue a Câmara Municipal de Porto Alegre a ser uma instituição insensível, a não se pronunciar diante desse quadro grave que nós estamos, hoje, vivendo em nosso País.
E, lanço, para concluir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um desafio ao conjunto dos 33 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, que é o de puxarmos, esta semana ainda, aqui no Município de Porto Alegre, mais precisamente quinta-feira, pela manhã, a realização de um ato político aqui na Câmara Municipal com a participação de todas as entidades democráticas e civis representativas da sociedade, bem como também, convocando todas as Câmaras Municipais de Vereadores da Região Metropolitana, particularmente chamando a esse ato a participação dos Vereadores, ou seja, os Vereadores não só eleitos em Porto Alegre, mas na Região Metropolitana, se sensibilizem e se percebam desse quadro grave que nós estamos vivendo atualmente, ou depois terão de lamentar a sua omissão política nesse momento. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está lançado aqui o desafio, muito mais neste momento, em que todos os problemas que envolvem a Cidade de Porto Alegre, muito mais que os problemas que envolvem, especificamente, a Câmara Municipal de Porto Alegre, está em jogo, hoje, um posicionamento claro e democrático da Câmara Municipal e do conjunto dos Vereadores frente a estes graves acontecimentos.
Por isso, a medida concreta que pode efetivar e manifestar o nosso posicionamento é realizando, nesta quinta-feira, pela manhã, um ato político na Câmara Municipal de Porto Alegre, com a participação de todas as Câmaras Municipais e de todos Vereadores que compõem a chamada Região Metropolitana. E também contando com a participação das entidades civis que compõem, hoje, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, o movimento chamado “SOS Democracia”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Segundo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Gert Schinke, que por transposição cede seu tempo à Liderança do PDT.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Consulto o PT se esta transposição pode ser feita no final.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: É possível. Faremos a transposição ao final.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann em transposição de tempo com o Ver. Giovani Gregol, 15 minutos com V. Exª.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem examina hoje a conjuntura brasileira, se defronta com uma série de interrogações, de estupefações e de uma séria dedução de que existem forças dedicadas ao truncamento da transição democrática neste País. E infelizmente muitas dessas forças, senão as principais, se encontram dentro do mecanismo do Estado, do aparelho estatal. Eu tomo como exemplo o caso do que se resolveu chamar de grevismo nacional. Ora, é um processo diabólico, perverso. O Governo Federal, ao não querer assumir a responsabilidade por uma política salarial, empurra automaticamente os trabalhadores deste País para um movimento mais forte em favor de suas reivindicações, que não são reivindicações absurdas, são reivindicações de sobrevivência. E quando essas categorias, melhor organizadas, vão até o extremo da greve - porque nenhum trabalhador, em nenhuma parte do mundo vai à greve pela greve - quando o trabalhador se decide, numa assembléia, a aprovar um movimento grevista é porque sua categoria está muito bem organizada e porque ele esgotou todas as tratativas capazes de resolver o problema por outros meios.
Então, quando as categorias, a nível brasileiro, deflagram a greve, o governo cinicamente apresenta isso como um movimento grevista destinado a desestabilizar a economia brasileira. Ora, isso é um círculo vicioso, perverso, se o Governo não tem a política salarial, e defere aos trabalhadores e à classe patronal a resolução do problema, o que é que ele está esperando? Que os trabalhadores aceitem de mãos postas, de cabeça caída, as imposições do capital? Se existem categorias organizadas capazes de responder com um processo grevista, este é o processo natural. Não se venha a dizer que o movimento grevista seja desestabilizador do processo de condução dos assuntos públicos deste País. O Governo, o aparelho estatal é que estão a demonstrar a absoluta falta de capacidade, ou pior do que isto, a intenção de, com este jogo, provocar as forças reacionárias do País para truncarem de vez o processo de restauração democrática. E o grande objetivo está aí à vista de todos, 15 de novembro de 1989, data das eleições presidenciais. Como o aparelho do Estado não tem, nem se vislumbra que terá um candidato capaz de responder ao processo sucessório, me parece que o mais razoável seja deduzir exatamente isto, que está à procura de um motivo para que as eleições de 15 de novembro sejam perturbadas, quando não impossibilitadas.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a desfaçatez do atual Governo Brasileiro no campo da economia atinge às raias do fantástico, enquanto arrocha os salários, submete os trabalhadores a uma draconiana lei de greve, com a famosa medida cinqüenta. Isto é o cúmulo da desfaçatez, do cinismo porque a Constituição aprovou, com todas as letras, que é livre o direito de greve. Ora, o direito de greve foi cerceado por um ato intempestivo do Governo, para tentar justamente coibir o que o Governo chama de grevismo. Grevismo provocado pela ação ou inação do Governo, com propósitos definidos. Enquanto se proíbe de fazer greve em determinados serviços essenciais, com uma série de procedimentos burocráticos, que dificultam ao extremo a deflagração desse movimento, o Governo chega ao cúmulo - a que nunca havia chegado nenhum governo militar neste País - de militarizar o movimento sindical. Porque, em determinadas atividades essenciais, quando se deflagra a greve, os empregados, os participantes desta categoria funcional podem ser requisitados para o serviço militar e, como tal, a prestarem os serviços naquela atividade em que estão atuando. Isto nuca havia sido visto neste País. E é por estas razões que a sociedade, como um todo, está preocupada em que, faltando ainda quase meio ano para as eleições presidenciais, a gente possa chegar, todos nós, ao 15 de novembro com a respiração plena, capaz de permitir que votemos nos candidatos que estão aí. Candidatos e candidaturas que estão produzindo um arrepio na sociedade brasileira, tal a profusão de candidatos, quanto uma confusão de propostas. Não se conhece ainda nenhum candidato com programa de governo. Por enquanto é uma pura e simples disputa do poder pelo poder. O candidato do meu Partido, Roberto Freire, Deputado Federal, vai brevemente expor que estamos elaborando um programa de governo para os candidatos do PCB. E queremos que a nossa ação seja a precursora de outras ações similares, de outras candidaturas, porque dizer-se simplesmente que se é contra o pagamento da dívida externa, que se é pela Reforma Agrária, que se é pela estatização do sistema financeiro, que se é por isto ou por aquilo, isto não é programa de Governo, há necessidade de um detalhamento para que a sociedade saiba em que constituirá esta suspensão do pagamento da dívida externa ou dos juros da dívida, ou em que termos se fará a Reforma Agrária, ou em que termos se fará a estatização do sistema financeiro, ou o processo educacional brasileiro como será.
Amanhã vai haver um debate, aqui, na Universidade Federal, o que é que o futuro Presidente pretende fazer com a Universidade brasileira. Se vai privatizá-la, como estão pretendendo, ou se vai designar maiores verbas públicas para que ela cumpra efetivamente o seu papel? O que fará a sociedade brasileira como um todo com o processo de modernização do mundo que está diante dos nossos olhos e que revela para os brasileiros uma incapacidade total de solução, que é o processo científico e tecnológico? Que faremos nós, no ano 2.000, com a nossa juventude em termos educacionais? Que faremos nós dos nossos milhões de doentes? Isto é programa de governo. Que faremos com a Previdência Social que está à beira de um colapso? E que o Governo, pura e simplesmente, não quer transferir ao setor econômico o pagamento de um aumento da alíquota da Previdência para fazer face à farta distribuição, entre aspas, de benesses com o aumento das aposentadorias.
Por isso, Srs. Vereadores, é muito preocupante o momento em que nós estamos vivendo, e é preciso que esta Casa, todos nós, a sociedade como um todo, tome consciência do que está por trás disso que estamos vendo, e vendo de uma maneira distorcida, parece um calidoscópio, pois estamos enxergando o amarelo em vez do verde, o verde em vez do vermelho, e assim por diante. Estão nos distraindo com noticiário de imprensa, principalmente de televisão, completamente alheio ao que se passa realmente neste País. Nós estamos assistindo a uma campanha insensata, e de características surrealistas em relação ao que se passa, hoje, no País.
Não quero que minhas palavras sirvam para adicionar mais preocupações, mais elucubrações, mas gostaria que ficasse o alerta, para que todos nós pensemos e ajamos no sentido de ajudar este País a sair do atoleiro em que está, sob pena de termos que responder perante a história, pela nossa omissão, pela nossa inação. E eu não gostaria que isso acontecesse, porque esta Casa, especialmente, tem uma tradição de luta, de muita consciência cívica, para que estas coisas continuem acontecendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna, quero saudar a presença na Casa do nosso nobre Ver. Wilson Arruda, meu companheiro de Câmara Municipal, em 1969, a quem saúdo e agradeço, em nome de Porto Alegre, toda a sua longa vida dedicada ao bem público desta Cidade.
Mas, Sr. Presidente, estou retornando de uma pequena, curta, porém proveitosa viagem do ponto de vista de análise da situação sócio-econômica de um dos países mais importantes do Cone Sul, a Argentina. Para que os Vereadores tenham uma idéia da desorganização econômica da Argentina, logo após a eleição de Carlos Menen, como Presidente do Partido Judicialista, do Peronismo, na quinta-feira, pela manhã, quando saí às ruas de Buenos Aires, as casas de câmbio anunciavam o dólar a 130 austrais, na parte da manhã. Ao final da tarde as casas de câmbio e os bancos estavam cotando o dólar por 215 austrais. A economia da Argentina está integralmente desorganizada, o povo está completamente perturbado, o salário-mínimo daquele país, hoje, é de 20 dólares, cerca de 4 mil austrais. No comércio de Buenos Aires, um casado de senhora, um blusão de cavalheiro, meu caro Ver. Flávio Koutzii, que conhece, embora de forma não muito cômoda aquele país amigo, custa três vezes o salário mínimo de um trabalhador. A opinião do povo nas ruas de Buenos Aires é que em poucos dias os bancários, os comerciários, os industriários, os trabalhadores de um modo geral não terão mais condições de pagar a passagem dos ônibus do coletivo, tal é a miserabilidade do salário-mínimo pago, e o custo de vida lá está aumentando por hora, por dia e não há o que resista para a economia daquele país, já se falando de forma muito clara sobre a probabilidade da antecipação da posse do peronista Carlos Menen para o dia 9 de julho, que é a data oficial da Argentina, o que teria já a simpatia do atual Presidente Raul Alfonsin.
Agora, vejam V. Exas, que o assunto trazido a debate nesta Casa com relação à situação do Brasil tem muito a ver, é verdade, com a situação da Argentina. Naquele país, pelo menos, de 1972 para cá já foram eleitos quatro Presidentes pelo voto do povo. O último deles foi o Sr. Raul Alfonsin, que será sucedido agora por Carlos Menen, do Peronismo. Mas o que se nota em Buenos Aires é que o povo, pelo menos da Capital da República Argentina, não vê com esperança o novo Presidente, não há nenhuma euforia nas ruas de Buenos Aires, nem nas pessoas, há sim é uma certa desconfiança, o que leva-nos a crer que a vitória de Menen foi uma vitória do setor rural, das suas províncias, do interior, e que na capital, mais politizada, não sei porque razão, que raiz deixou o Peronismo, não há de parte do povo uma esperança fundada na administração de Carlos Menen. E aqui, no País, o que se vê? O dólar cotado hoje, pelo menos até há pouco tempo atrás, em 3,10 cruzados novos por dólar. O Deputado Luiz Roberto Ponte, líder do Governo, pregando a partir da Câmara Federal que o salário mínimo não pode de forma alguma ultrapassar 90 cruzados. As medidas provisórias em debate e a Rede Globo mais uma vez capitaniando uma espécie de campanha terrorista contra quem? Contra o Brizola? Contra o Lula? Contra o Ulisses? Contra o Roberto Freire? Não. Contra os partidos politicamente organizados. Com alguns ditos políticos, especialmente a esquerda revolucionária de respeito, que dizem que só quem bebeu da água do despotismo é que pode, de forma cínica, pregar que a oposição aos governos por parte dos partidos políticos é traição à Pátria. Se fazer oposição é trair a Pátria, a um governo como o de José Sarney, então os partidos brasileiros, em sua maioria, são traidores da Pátria, a vingar o dito. O que faz a Rede Globo hoje? E só a Rede Globo já apresentou, em dois meses, cinco pesquisas do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística, o IBOPE. Eu não questiono o IBOPE. O IBOPE é uma entidade particular, é uma entidade comercial, qualquer um de nós - e o nobre Ver. Omar Ferri há poucos dias contratou o IBOPE para fazer uma pesquisa que lhe interessava. O IBOPE está ali para ser contratado. A Rede Globo contrata o IBOPE. Agora, existem pesquisas. Nós temos neste País, hoje, cerca de 80 milhões de eleitores. E o que é muito importante, 70% destes eleitores são pessoas que ganham até um salário mínimo, desempregados, negros, pobres, mulheres abandonadas pelos maridos e hoje jovens entre 16 e 18 anos que estão se qualificando como eleitores e que na sua imensa maioria vivem nos bolsões de miséria dos grandes centros urbanos. Será que é ali que o IBOPE pesquisa? Eu perguntaria aos companheiros Vereadores desta Casa se algum Vereador, ou algum de seus assessores, ou algum de seus familiares, ou algum de seus vizinhos, ou algum dos moradores dos seus bairros, das suas vilas já foi pesquisado pelo IBOPE para saber em quem se vai votar para Presidência da República? Quem são estes dois mil e poucos “iluminados” que decidem através do “Fantástico”, aos domingos à noite, que o Sr. Collor de Mello é hoje a grande esperança da Nação? É um homem que tem 32% da preferência do eleitorado, mas quem define isso? É uma manobra clara, escancaradamente clara e descaradamente hipócrita para ir convencendo aos poucos a maioria do povo brasileiro, que efetivamente se desilude hoje com a administração Sarney, com outras administrações, e, por que não, até com a classe política em função da campanha permanentemente encetada nos meios de comunicação contra a classe política.
Então, cabe analisar neste momento da vida nacional, em que se faz, através da luta sindical dos partidos políticos progressistas, o que qualificamos de “SOS Democracia”, a salvação, a manutenção do avanço democrático. O que se faz hoje é pregar através da Globo a possibilidade da desmobilização e da desmoralização completa e final dos partidos políticos, porque Leonel Brizola é candidato de um partido político. O PDT pode ter os seus defeitos como partido, ter cometido seus equívocos historicamente, mas é um partido organizado e que tem cara, tem face. Quem é PDT, quem é Brizola sabe o que é, e ninguém duvida do que nós somos. O PT indiscutivelmente é um partido organizado, um partido que cresce, que avança e que tem como liderança um líder sindical, que é o Dep. Lula. O PMDB pode ser uma frente, e é uma frente, mas é um partido que tem cara, é um partido que se utilizou de instrumentos inteligentemente, como o Plano Cruzado, para avançar no poder e hoje detém 21 Estados da Federação através de seus Governadores, de milhares de prefeituras, de Deputados, Senadores e Vereadores. O Partido Liberal é um partido político definido, põe como seu Líder o Dep. Afif Domingues. Ele é um líder, esteve aqui conosco, é definido, é um liberal e prega a filosofia liberal para a melhoria de condições de vida na sociedade. O Partido Socialista Brasileiro é centenário, é um partido que sempre existiu. O Partido Comunista Brasileiro voltou às ruas e à sua luta, embora tenha permanecido na clandestinidade durante muitos anos. Enfim, o PSB é um partido político organizado, que diz para que veio, o que é, de onde veio. Mas o que é o PRN? Quem conhece, nesta Casa, alguém que seja filiado ao PRN, a não ser o Sr. Collor de Mello? O que é o PRN? Então, o que a Rede Globo está querendo mostrar aos brasileiros é que os partidos faliram. Não adianta Lula, não adianta Brizola, Ulysses, Roberto Freire, Jânio Quadros, Paulo Maluf, Afif Domingues, nada disso existe. Existe é um senhor fabricado, preparado, chamado Fernando Collor de Mello. É evidente, companheiros, que daqui a um mês, ou dois, ou três, nós teremos o quadro final. O PFL está aí, realizando suas prévias, para definir a sua candidatura entre Aureliano e Marco Maciel, mas, na base do PFL, só o que se fala é que o Partido vai apoiar o Sr. Collor de Mello. Não definiu ainda o seu candidato e já os seus homens de base, no Rio de Janeiro e em outros Estados, estão-se definindo para apoiar a candidatura, oportunisticamente, do ex-Governador de Alagoas. Mas imaginem o que o povo brasileiro vai tomar conhecimento a partir do momento em que o Brizola, ou o Lula, ou o Próprio Afif, ou o Paulo Maluf, começarem a ir para a televisão mostrar efetivamente quem é essa figura construída pelo Sr. Roberto Marinho, cujo único pavor é aquele de quem tem o privilégio enorme, a custa do povo brasileiro, de manter um império de televisão, neste País, através de uma simples concessão, e usar essa concessão, que é propriedade do povo brasileiro, para embaralhar, para enganar, para iludir o próprio povo.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero fazer um registro de que, efetivamente, V. Exª fez justiça à nitidez, à clareza, da doutrina liberal e à nossa absoluta certeza de que este insignificante 1% que está sendo atribuído a Guilherme Afif Domingues não corresponde à realidade. No momento em que realmente o Afif lançar a nossa proposta de governo calcada no liberalismo e representando toda uma juventude, toda uma capacidade e se tiver uma pesquisa, não nos moldes em que está sendo feita está, se mostrará à Nação que realmente o Partido Liberal vem para apontar um caminho de modernidade para o País.
Um outro detalhe, apenas para uma retificação, V. Exª, ao falar “um candidato fabricado”, falou Lindolfo Collor de Mello, deveria fazer a correção para Fernando Collor de Mello.
O SR. DILAMAR MACHADO: Mas a campanha vai mais longe. O Jornal do Brasil, de hoje, publica uma matéria de manchete de capa em que diz: “Collor avança no ABC.” Quem vê a manchete pode pensar: olha, o Collor foi lá e já faturou o Lula, porque indiscutivelmente a região do Líder do PT é o ABC paulista: São Bernardo, Santo André, São Caetano. Daí, eu fui ler a matéria; a matéria é exatamente o contrário e as Lideranças do PT dizem que não há qualquer influência e nenhuma penetração do Sr. Collor de Mello na região do ABC, pelo contrário. O Líder Metalúrgico, que é eleitor - não lembro o nome do companheiro do Lula - diz que quem tem alguma penetração na base dos trabalhadores do ABC é o candidato do PDT Leonel Brizola, mas o Collor de Mello não tem penetração alguma. Então, efetivamente, a candidatura, ela está sendo fabricada a nível nacional. Acho que esse alerta que se faz é importante, acho que temos que sair para as ruas, temos que conversar com o povo, antes que o povo seja novamente enganado.
O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para fazer um registro, talvez uma retificação no discurso de V. Exª, V. Exª, quando abordou a linha do PFL, por certo, abordou de um lado e não de outro. Na disputa, na prévia de ontem, dois candidatos se sobressaíram e deve vencer a prévia Aureliano Chaves. E não é este registro que sabemos da idéia de Aureliano Chaves em compor com Collor de Mello, pelo contrário: é candidatura própria.
O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço o aparte de V. Exª. Só para concluir, Ver. Aranha Filho, estou dizendo isso porque vi e ouvi na televisão o Presidente do Diretório da Frente Liberal do Rio de Janeiro comunicar publicamente que o PFL do Rio de Janeiro, por pressão das bases, tende definitivamente a apoiar a candidatura Collor de Mello. O que seria, indiscutivelmente, um apoio oportunista, fisiológico, já que o Partido se prepara para ter uma candidatura própria e é indiscutível o valor do cidadão Aureliano Chaves como candidato, até por sua experiência como Vice-Presidente da República e como Ministro de Minas e Energia.
O Sr. Aranha Filho: Talvez uma adesão setorial!
O SR. DILAMAR MACHADO: É provável. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para encerrar, gostaria que esse debate continuasse. Acho que é a hora de debatermos de forma muito clara porque, repito o que disse há poucos dias da tribuna, não sinto mais cheiro de 1964 no Brasil, não é a questão do retorno ou não dos militares, não são as viúvas dos verde-olivas que estão chorando hoje, o que sinto no ar, por tudo o que acontece nesta Nação, pelo desregramento da economia, pela falta de providências do governo, pela continuidade da corrupção, pela desfaçatez dos atos de Sarney é que estamo-nos aproximando de algo parecido com 1937. E ali é pior. Por ali o caminho é mais difícil, porque o povo brasileiro pode não estar preparado para agüentar, pacificamente, uma ditadura militar, mas pode ser novamente enganado pelos poderosos meios de comunicação, da imprensa eletrônica, da imprensa escrita de que uma espécie de Estado novo, uma figura tipo Sarney ou coisa parecida, sustentado, na base, pelas forças armadas, viesse a reorganizar a Nação brasileira, convencendo o nosso pobre e sofrido povo de que eleição ainda é alguma coisa subversiva e perigosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa está diligenciando junto à Assessoria Legislativa a superação de um pequeno impasse que foi causado com a licença do Ver. Heriberto Back, último inscrito em Grande Expediente, na tarde de hoje.
O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que a inscrição do Ver. Heriberto Back, a exemplo de outras anteriores, em que o Suplente assume, ela, automaticamente, se transfere a este Suplente que está no exercício. É o caso do Ver. Antonio Losada, que estaria no exercício da vaga deixada em função da licença do Ver. Heriberto Back. Portanto, no entendimento deste Vereador, cabe à Bancada do PT indicar o orador em lugar do Ver. Heriberto Back. É o entendimento deste Vereador, que eu submeto à Mesa e ao Plenário.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que não cabe à Liderança a possibilidade de indicar.
O SR. PRESIDENTE: Nobres Vereadores, a Questão de Ordem suscitada, no entendimento da Mesa, ela obedece a um rodízio alfabético. Entretanto, para que isto não cause um efeito duradouro, hoje, excepcionalmente, a Mesa defere ao Líder do PT a indicação do substituto do Ver. Heriberto Back, que, no caso, é o Ver. Antonio Losada, para que ocupe este espaço de Grande Expediente. A Mesa reitera para que isto não fique constando como regra porque eu não tenho absoluta convicção de que este procedimento seja mais correto e adequado. A Mesa tem conhecimento de que o processo sempre é por rodízio alfabético.
O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu leio aqui no art. 79, § 1º, diz: “O Vereador pode ceder sua inscrição em Comunicações ou no Grande Expediente a um colega e, se ausente, caberá ao Líder dispô-la”. É assim?
O SR. PRESIDENTE: Não quero polemizar, mas no caso do Ver. Heriberto Back, ele está licenciado do mandato, substituído pelo Ver. Antonio Losada que entraria na relação de Grande Expediente, de acordo com a ordem alfabética. Eu reitero a disposição de que, não constituindo isto um direito permanece, que hoje se abra esta exceção. É a contragosto que o faço, mas é a maneira de dirimir a dúvida.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): É um registro que eu quero fazer de que, realmente, o PL concorda com a excepcionalidade, porque, realmente de acordo com as normas que regem esta Casa, no caso da Licença do Ver. Heriberto Back, o Suplente não utiliza o tempo dele e, sim, vai entrar na ordem alfabética, quando for chamado. De forma que nós concordamos com a excepcionalidade. Que se dê essa exceção para que o PT utilize esse tempo.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: A orientação da Mesa ficou mais clara para nós e a nossa indicação é que o Ver. Luiz Braz utilize o tempo.
O SR. PRESIDENTE: Então o Ver. Luiz Braz tem o espaço de 15 minutos em Grande Expediente na tarde de hoje, como último orador inscrito.
O SR. LUIZ BRAZ: Em primeiro lugar, quero congratular-me com a idéia levantada pelo Ver. João Motta, do PT, de transformarmos, hoje, o período de Grande Expediente e também o período de Comunicações numa manifestação dos partidos com relação à situação política atual. Também quero agradecer a compreensão da Mesa que possibilitou que a Bancada do PTB pudesse utilizar esse espaço que foi cedido, hoje, pelo PT, porque, de acordo com as inscrições por ordem alfabética e a rotatividade, hoje, nós tínhamos, praticamente, somente oradores do PT no Grande Expediente, sobrando para as outras Bancadas o período das Comunicações. Mas houve realmente uma decisão bastante democrática dos líderes desta Casa, o que possibilita que todos os partidos políticos possam fazer uso da palavra.
O quadro que se instala neste ano de eleição presidencial é um quadro de miséria. É um quadro que vem-se agravando, ano após ano, com um salário-mínimo cada vez mais achatado e com a incompreensão que nós temos da fala do Líder do PMDB na Câmara, Dr. Roberto Ponte, que afirma que aquele singelo salário-mínimo, aprovado no Congresso Nacional, de NCz$ 120,00 é demais para ser agüentado atualmente pela Nação, porque os 120 cruzados de salário-mínimo faria explodir, o que se chama, hoje em dia, de Previdência Social. Limita, o Dr. Roberto Ponte, de acordo com o entendimento que ele traz do Governo Federal, este salário-mínimo, para que não haja explosão completa da Previdência Social, em 90 cruzados. Acontece que os 90 cruzados arbitrados pelo Governo Federal fazem com que haja um crescimento do quadro de miséria. E este crescimento do quadro de miséria faz com que haja também um crescimento da procura destes mesmos miseráveis da Previdência Social. E, ao mesmo tempo que se tenta fazer com que haja um menor gasto da Previdência Social, por outro lado, aumentando este quadro de miséria, se impulsionam os gastos com a Previdência Social. É algo que não dá para conter, não se contém assim. Os 120 cruzados arbitrados ou votados no Congresso Nacional não alterariam muito o quadro de miserabilidade de hoje, mas, iriam trazer um certo refresco. Estes 30 cruzados que fazem a diferença entre os 90 propostos pelo Dr. Roberto Ponte e os 120 propostos pelo Congresso Nacional, esses 30 cruzados serviriam para atender a família do miserável, do trabalhador, pelo menos em alguns requisitos básicos de saúde, requisitos básicos estes que ele vai ter que buscar onde? Exatamente na depauperada Previdência Social.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, há exatamente um mês, o DIEESE publicou um estudo concluindo que o salário-mínimo, hoje, deveria ser da ordem de 500 cruzados, nos termos da Constituição. Aquele mínimo indispensável para que uma família possa sobreviver, se alimentando, educando seus filhos, morando, vestindo, indo a médico, cuidando da saúde, usando transporte coletivo e, também, usando alguns mecanismos de lazer que são inerentes à condição humana. Quando o DIEESE diz que é de 500 cruzados o salário-mínimo, a manifestação do Líder do Governo, a manifestação do Luiz Roberto Ponte, eu já nem quero agredir o PMDB, porque eu não considero o Sr. Luiz Roberto Ponte do PMDB; faz parte do pensamento mais reacionário, mais comprometido da Nação brasileira, porque é ligado diretamente ao grande empresariado. É por isso que ele acha que 90 cruzados é o máximo.
Então, Ver. Luiz Braz, por isso que esse País vai mal, com esse tipo de representante do povo. E, lamentavelmente, o Sr. Luiz Roberto Ponte foi eleito Deputado pelo povo do Rio Grande do Sul em 1986, e um Líder da estatura de um Nadir Rosseti não foi eleito. Veja como o povo votou enganado naquele ano.
O SR. LUIZ BRAZ: E V. Exª vê que para que nós consigamos chegar a um estágio de consciência política razoável, para que esse povo possa escolher bem os seus representantes, nós vamos necessitar de boas estruturas partidárias. Agora, o que nós vemos no dia de hoje, Ver. Dilamar Machado? Nós vemos hoje em dia uma organização como a Rede Globo tentando explodir com as estruturas partidárias, lançando a candidatura do Sr. Collor de Mello, da melhor maneira possível, para que ele possa quando, no segundo semestre deste ano, que é a época decisiva, estar num estágio tão superior aos outros candidatos, para que seja difícil que os outros candidatos possam alcançá-los nesta corrida à Presidência da República. Simplesmente para que empresas, como a Rede Globo de Televisão, possam manter os seus privilégios, que têm hoje, de ser a porta aberta ao capital internacional. Essa mesma Rede Globo que pertence a família Marinho, e essa mesma família Marinho que era a grande adversária de Getúlio Vargas. Getúlio Vargas, que procurava, no seu governo, conter a entrada do capital internacional, valorizava o capital nacional. E a família Marinho já lutava contra Getúlio Vargas naquela época, tentando fazer com que pudesse haver entrada do capital internacional, para que nós chegássemos ao estágio em que nós estamos hoje. Hoje, a porta aberta ao capital internacional se chama Rede Globo.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu, hoje pela manhã, assistia ao Programa Bom Dia Rio Grande, onde foi entrevistado o Dep. Luiz Roberto Ponte. O Dep. Luiz Roberto Ponte é Líder do PMDB. Eu reitero o que já tenho dito nesta Casa: sou um crítico das coisas do Governo do PMDB, mas reconheço no Dr. Roberto Ponte um dos homens mais lúcidos e honestos que representa este Estado. E, hoje pela manhã, ele me convenceu. É uma questão de número, dizia ele. O que eu entendi do Dr. Roberto Ponte é que ele não estaria contra e iria tentar levar isto ao Presidente da República, aos 120 votados no Congresso. Apenas disse que não pode pegar este valor e transformar em aposentadoria, porque senão quebra a Previdência. Por que quebra? Porque os Deputados constituintes fizeram uma série de benefícios aos aposentados e não mostraram a fonte de custeio desse benefício e a União não está pagando a parte que lhe deve. Então, ela vai quebrar, ou nós teremos que pagar esta diferença, através de aumento de tributos. Então, o que ele propunha: se aumentasse para 90, 95 e o resto se pagasse em abono. A mim convenceu, achei que estava criterioso o posicionamento do Dr. Roberto Ponte, uma estrela fulgurante desse combalido PMDB desse governo que aí está.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Vicente Dutra, basta que V. Exª leia o que diz a atual Constituição Federal, a respeito do salário-mínimo e aí V. Exª vê o que o Congresso aprovou, o que já vetou e mesmo esta miséria que é os 120 cruzados é contestada ainda pelo Governo Federal. Digo a V. Exª que o homem da posição do Dr. Roberto Ponte quer conter o processo inflacionário do País, quer arrumar a Casa, esfacelando, por completo, os trabalhadores ou aposentados. Ele não faz outra análise da economia brasileira. E acredito que o que deveria era fazer uma contenção, uma limitação no lucro das empresas, principalmente as multinacionais, que têm uma lucratividade acima do normal. Os bancos, ao divulgarem seus balancetes, divulgam balancetes que estão com mais de 1.000% ao ano, o que nenhuma economia pode resistir. Mas não existe nenhuma ação governamental para conter esta lucratividade.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que está havendo um pequeno equívoco. Ninguém está contra o salário-mínimo. O salário-mínimo, realmente, é muito baixo. Agora, o que eu entendi é que este percentual de aumento do salário-mínimo, que está baixo, e que deve aumentar mais de 120, até, não seja repassado para o aposentado. Porque, se o aposentado estiver ganhando mil cruzados, ele vai receber todo aquele percentual de aumento em cima dos mil cruzados. Nós temos que corrigir é o salário-mínimo e não o aposentado, que já foi corrigido.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Vicente Dutra, só um exemplo do que o Governo Federal poderia fazer em relação ao trabalhador. Hoje, está divulgado em números claros no Jornal Zero Hora: “cidadão que comprou sua casa própria, faltando cinco prestações para pagar esta casa própria, e que a prestação esteja na casa de 100 cruzados, ele deveria pagar, se ele fosse liquidar estas prestações, hoje, 500 cruzados”. Mas, pegando a inflação do período, que seja de 100%, ele deveria pagar mil cruzados. Como V. Exª sabe, o saldo devedor é sempre muito maior do que a dívida real do cidadão, ele seria na ordem de 30 mil cruzados. Então, o que é que este cidadão, hoje, tem que fazer para poder saldar estas prestações que faltam para que ele tenha a sua casa própria? Ele desconta destes 30 mil cruzados, do saldo devedor, 25% e tem que pagar, em vez de mil cruzados apenas, vinte e dois mil e quinhentos cruzados para poder saldar estas cinco prestações que faltam para pagar a casa própria. Sabem o que é isso? É proteção ao banqueiro. É proteção ao capital. É opressão a quem realmente precisa de proteção. Quem realmente precisa de proteção está sendo oprimido neste exato instante. Os números estão claros, hoje, no Jornal Zero Hora.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria colocar que, realmente, para homens como Luiz Roberto Ponte, não tem saída para o trabalhador, porque, como na época do milagre brasileiro, eles defendem que, primeiro, tem que crescer o bolo para depois distribuir para o trabalhador, e em época de crise também não é possível, porque quebra a Previdência, diminuem os lucros e assim por diante. Quer dizer, e o Dilamar colocou muito bem, pensamento reacionário nunca vai ter saída para a classe trabalhadora.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas, Vereador, V. Exª vê que essa pregação do Dep. Roberto Ponte pega; como, por exemplo, pegou o Ver. Vicente Dutra, hoje, ouvindo rádio. E olha que o Ver. Vicente Dutra é um dos Vereadores mais cultos desta Casa, mas ouvindo as pregações do Dep. Roberto Ponte, ele já estava convencido de que o Dep. Ponte está com a razão, e de que o trabalhador não tem outra saída, senão a de receber 120 cruzados de salário-mínimo, e o aposentado os 90 cruzados, e 30 cruzados de abono, de acordo com o que coloca o Líder do Governo. Um aparte ao Ver. Dilamar Machado.
O Sr. Dilamar Machado: O Ver. Vicente Dutra se convenceu com o pronunciamento do Dr. Ponte, e o qualifica como uma estrela fulgurante do PMDB e seu Líder, e diz que é um dos homens mais honestos da política brasileira; agora, ele não é Líder do PMDB, o Líder do PMDB, Vereador, é o Deputado Ibsen Pinheiro; Roberto Ponte é Líder do Governo Sarney, e neste momento, nesta Nação, uma pessoa fulgurante e honesta não pode liderar um Governo desses.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas, infelizmente, o quadro que temos montado, na atualidade, é um quadro que está sendo liderado pela Rede Globo de Televisão e que fabrica uma outra personagem, que é a imagem dessa que está colocada aí, Dr. Ponte, Sr. Sarney, e fabrica, para que possa continuar com os mesmos privilégios e, infelizmente, essa pregação toda está convencendo pessoas tão ilustres, como é o caso do Ver. Vicente Dutra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos Vereadores que, logo após o encerramento desta Sessão, será convocada uma Sessão Extraordinária, a fim de que seja votado um Projeto de Resolução da Mesa que reajusta os vencimentos dos funcionários da Casa, tendo em vista que, na quarta-feira, não teremos Ordem do Dia.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para uma informação. Já entrou solicitação idêntica do Executivo?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem condições de responder a V. Exª neste instante preciso, mas vai procurar se informar.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito Ver. Clóvis Brum. Ausente. Segundo Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, até o presente momento e com exceção do dia da votação, eu não havia me pronunciado sobre o Fundo de Previdência dos Vereadores. Em função do que se falou anteriormente, hoje, nesta tarde, devo dizer o seguinte: preliminarmente, o meu eleitor é esclarecido, me conhece, me acompanha e me cobra. Assim sendo, voto segundo a minha consciência, com serenidade e com tranqüilidade. Votei, sim, aquele Projeto, aquele Substitutivo do Ver. Dilamar Machado e se divulgou, por diversas vezes, que quem votou “Sim” votou favorável ao Fundo e contra o povo de Porto Alegre. Devo dizer que isto não é verdade.
Em primeiro lugar, porque não se mencionou com clareza aquilo que eu entendo e reputo indispensável mencionar. Nós tínhamos a Lei nº 4.012/75, e isto eu havia dito da tribuna no dia da votação. Pela Lei, seria compulsória a contribuição. O Vereador participaria com 10% e o Poder Público com 20%. Esta foi a situação que aqui encontramos. Pelo Projeto do nobre Ver. Vieira da Cunha, foi apresentado um Projeto onde a participação seria opcional, o Vereador contribuiria com 12% e o Poder Público, zero por cento. A partir desse Projeto, o nobre Ver. Dilamar Machado apresentou um Substitutivo. Pelo Substitutivo, também seria a participação opcional; o Vereador também participaria com 12% e se reduziria em 50% a participação de verba pública, ou seja, 10% a participação da Câmara. Ora, nós votamos o Substitutivo; não sendo aprovado o Substitutivo, nós votaríamos o Projeto original. Isso também eu disse. E disse mais. Disse que votaria pela opcionalidade. Votei sim ao Substitutivo, e se o Substitutivo não fosse aprovado, votaria sim ao Projeto do Vieira. Naquele momento disse também que seria um avanço a opcionalidade, e eu estava certo. Porque eu estava certo? Vemos hoje mais de vinte Vereadores que se desligaram do Fundo. Após a aprovação desse Projeto e no tempo hábil também foi divulgado com alguma insistência que o Ver. Vieira da Cunha teria sido o primeiro Vereador a desligar-se do Fundo, também não é verdade. O Primeiro Vereador a se desligar do Fundo fui eu. Desliguei-me do Fundo porque entendia que, como opção para mim, era mais razoável e melhor como Vereador fazer um Fundo particular meu. Por outro lado, eu gostaria de comunicar a esta Casa que recebi, com correção monetária, as duas parcelas que depositei. E recebi com toda a naturalidade, sem preocupação nenhuma, porque entendo eu que uma vez feito um depósito compulsório, teria que ser restituído com correção monetária, porque o Fundo, como já foi dito, aplicou esses recursos. Quero esclarecer também que naquele momento não entrei na Justiça contra o Fundo, como falou o Ver. Omar Ferri, que recebeu corrigido porque ele entrou na Justiça. Mas eu sabia que existiam dois Projetos: primeiro foi um Projeto Substitutivo, ambos, com a opcionalidade - eu não vi razão nenhuma para ingressar na Justiça para pedir esta restituição e não participar, eis que estava claro que uma das duas propostas seria aprovada e a opcionalidade viria. Vejo com bons olhos também as Emendas que estão sendo apresentadas nesta Casa para a restituição destes valores, até porque entendo eu que é justo que se restitua corrigido. Gostaria apenas de deixar aqui o seguinte: como esta Lei em vigência diz que a participação é opcional, e é retroativa a janeiro, eu entendo que uma vez o Vereador tendo sido desligado do Fundo, aquela verba pública que foi levada ao Fundo, em função da participação, volto a dizer, compulsória do Vereador, deve ser restituída ao Poder Público. Por quê? Porque pela legislação em vigor, eu não participando desde janeiro, como uma série de outros Vereadores assim o fez, as verbas públicas, referentes àquelas contribuições daqueles Vereadores que foram desligados, devem ser restituídas aos cofres públicos. É a minha colocação.
Para finalizar, eu quero dizer o seguinte. Com referência a este tema, antes levantado e abordado, do salário-mínimo ser pago em abono, eu sou frontalmente contra isto. E direi por quê. Porque se a Constituição Nacional disse que o aposentado deve receber tantos salários-mínimos quantos foram seus valores de aposentadoria, fica claro que se nós começarmos a deturpar o valor do salário-mínimo, nós não estamos quebrando a Previdência Social, mas estamos quebrando o bolso do aposentado. Que se quebre a Previdência Social, mas que se continue com o povo brasileiro conquistando alguns valores a mais nesta difícil situação em que hoje se encontra. Então quero deixar claro: sou contra esta posição. Muito obrigado.