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Governo regulamenta lei e auxílio transporte dos universitários tem início em julho
Guaíra, 22 de junho de 2017 - 07h46
O benefício será concedido mensalmente aos estudantes matriculados em outras cidades, em Cursos Técnicos, de Ensino Superior, CEEJA e pós-graduação
A prefeitura anunciou nesta semana a regulamentação da lei do auxílio-transporte aos universitários. A partir de 1º de julho, o decreto 4.911 de 08/06/2017 entra em vigor e os estudantes terão até o dia 21/07 para entregar os documentos na secretaria de educação.
Os alunos interessados devem entrar no site da prefeitura e baixar as fichas para preencher todos os dados antes de entregá-las ao setor, durante horário comercial. O documento também se encontra no link: file:///C:/Users/jornal/Downloads/anexos%20a%20serem%20entregues.pdf
Da mesma maneira este é o prazo para que os grupos organizados de estudantes entreguem a comprovação da contratação das empresas prestadoras de serviços.
"Este trâmite previsto na lei aprovada em maio é necessário para o recebimento do auxílio transporte, no mês de agosto referente às viagens realizadas durante o mês de julho", informa o Executivo.
A prefeitura ainda ressalta que o auxílio transporte será concedido para a contratação de veículos, sendo por iniciativa dos estudantes, que deverão atentar pelos princípios da economia, segurança e vantagem, podendo a mesma ser realizada ou coordenada por associação que represente os estudantes e acompanhada pela comissão constituída. "O contrato deve ser feito para transporte coletivo com veículos contendo no mínimo 15 lugares. Neste meio de transporte os passageiros não podem ser proprietários dos veículos", destaca o governo.
O auxílio será concedido mensalmente aos estudantes residentes e domiciliados em Guaíra, matriculados em outras cidades em Cursos Técnicos ou Cursos de Ensino Superior, Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos – CEEJA e pós-graduação stricto sensu e lato sensu.
O decreto também determina que todos os órgãos da Prefeitura de Guaíra deverão assessorar os estudantes, sempre que for solicitado.
Os poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a, qualquer momento, solicitar informações aos beneficiados acerca da aplicação do auxílio-transporte.