As atribuições de um vereador por Amigão D'orto. – Caso de Política
As atribuições de um vereador por Amigão D'orto.
junho 15, 2016 Luis Carlos Nunes
A Câmara serve para fiscalizar a Prefeitura, criar leis municipais e estimular a participação das pessoas nas decisões relativas ao município. Cabe à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice. A Câmara também tem o poder de reconhecer uma eventual renúncia do prefeito e decidir sobre o afastamento dele do cargo, se for o caso. Também é papel da Câmara conceder licença para afastamento ao prefeito, do vice e dos vereadores e fixar os salários de todos esses cargos.
Cabe ainda aos 17 vereadores fiscalizar e controlar diretamente a Prefeitura, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado. Outra atribuição da Câmara é criar Comissões Especiais de Inquérito (CEI's) e convocar secretários municipais ou responsáveis pela administração para dar informações sobre matéria de sua competência. Os vereadores podem ainda solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração e autorizar a convocação de referendo e plebiscito (exceto em casos previstos na Lei Orgânica do Município). A lista de atribuições dos vereadores tem muitos itens.
– julgar as contas do Prefeito e da Mesa;
– zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Prefeito que exagerem seu poder;
– julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
– decidir sobre a perda do mandato de Vereador;
– legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara;
– legislar sobre impostos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
– votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
– deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
– autorizar a concessão de auxílios e subvenções e a concessão de serviços públicos;
– permitir o uso, compra ou venda de bens municipais; criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional; aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
– decidir convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros municípios; criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;