Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 806 de 30.06.2006 (Altera a Portaria nº 1.483/89-GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes
IN Sec. Faz. - GO 806/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 806 de 30.06.2006
Art. 1º O Art. 13 da Portaria nº 1.483/89-GSF, de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 5º Somente é obrigatória a fiscalização da empresa quando ocorrer alteração no seu quadro social.
§ 5º - A. A obrigatoriedade de fiscalização de que trata o § 5º:
I - não se aplica para o contribuinte que esteja classificado, para fins de fiscalização, como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que esteja adimplente com suas obrigações tributárias e tenha realizado um lucro mínimo correspondente à aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a atividade desenvolvida;
II - pode ser dispensada pelo Delegado Especial ou Regional de Fiscalização, conforme o caso, mediante despacho fundamentado em que sejam informados o porte da empresa, a atividade desenvolvida, a data da última fiscalização, os antecedentes fiscais do contribuinte e a capacidade financeira do sócio admitido frente ao empreendimento.