Classificação indicativa dos programas de TV
A classificação indicativa é um instrumento de regulação através do qual se busca proteger os direitos das crianças e adolescentes. Não se trata de censura, mas da análise prévia do conteúdo de produtos audiovisuais e do fornecimento de informações sobre eles no momento da exibição. O objetivo da classificação indicativa é informar aos adultos a existência de conteúdo impróprio para certas faixas etárias. A indicação de idade mínima é acompanhada de um breve aviso sobre o tipo de conteúdo, que serve como justificativa para o estabelecimento daquela idade. Cabe ao adulto julgar se as crianças sob sua responsabilidade devem ou não ser expostas ao produto.
Desde julho de 2006, o Ministério da Justiça estabeleceu novas regras para a classificação indicativa. Após muita polêmica em torno do assunto e debates entre especialista e sociedade em geral, as novas regras passaram a vigorar. Entretanto, em 2009 veio a tona a questão da concessão que o Ministério da Justiça fez para que as emissoras de TV possam exibir seus programas nos horários que a classificação indicativa deles permite, mas levando em conta apenas o horário de Brasília. O problema é que, por ter um território extenso, nosso país possui mais de um fuso horário. A situação fica ainda mais complicada durante o horário de verão, porque a programação da TV passa a ser exibida mais cedo nas localidades em que o horário de verão não é adotado.
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a permissão dada pelo Ministério da Justiça, obrigando as emissoras a observarem a diferença de horários causada por esses fatores. O argumento para tal decisão é que mais de 20 milhões de crianças e adolescentes residem em localidades com fuso horário diferente, e que quando cenas de sexo ou violência vão ao ar mais cedo, elas são expostas a esse tipo de conteúdo em um horário em que ele não devia ser exibido. Com isso, as emissoras não estariam cumprindo seu compromisso de exibir na faixa de tempo recomendada para o público infato-juvenil um programação educativa, com conteúdo artístico, cultural e informativo.