Por oito a zero, STF reafirma direitos originários dos povos indígenas - APUFPR
O estado de Mato Grosso sustentava que a União havia criado reservas indígenas sobre terras que pertenceriam àquela unidade federativa e que não seriam de ocupação tradicional dos povos que nelas estão. Assim, a ACO 362 pedia indenização por áreas "devolutas" – ou seja, sem uso – que teriam sido anexadas pelo governo federal ao Parque Indígena do Xingu (PIX), criado em 1961. A ACO 366, bastante semelhante, pedia o mesmo em função da demarcação de terras indígenas dos povos Nambikwara, Pareci e Enawenê-Nauê, na década de 1980.
Nas últimas semanas, os povos indígenas se mobilizaram em todo o Brasil em defesa de seus direitos originários e contra a tese do chamado marco temporal, afirmando que suas histórias não começaram em 1988. Havia a preocupação de que os julgamentos de quarta (16) trouxessem à discussão os postulados da tese, defendida pelos ruralistas, segundo a qual os povos originários somente teriam direito às terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988.
Por isso, representantes dos movimentos indígena e quilombola acompanharam o julgamento no plenário do STF, enquanto outras dezenas aguardavam do lado de fora, depois de uma longa vigília iniciada na noite de terça. Ao mesmo tempo, manifestações e trancamentos de rodovias eram realizados em todo o país. Alguns grupos de indígenas, como os Guarani e Kaiowá e os Kaingang, passaram mais de uma semana em Brasília, fazendo rezas e rituais diários.
Além das duas ações julgadas, uma terceira, a ACO 469, também estava prevista para ser apreciada na quarta, mas acabou sendo retirada de pauta. Trata-se de um processo movido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) contra o estado do Rio Grande do Sul, pedindo a nulidade de títulos incidentes sobre a Terra Indígena (TI) Ventarra, do povo Kaingang.
Os quilombolas uniram-se aos indígenas na vigília que teve início na terça, na Praça dos Três Poderes, e também estavam mobilizados em defesa de seus direitos. A votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, que pretende declarar inconstitucional o decreto que regulamenta a titulação de terras quilombolas, também foi adiada.
O Ministro Dias Toffoli, que estava com o voto e havia pedido vistas, iria devolver o processo nessa quarta. No entanto, não pôde comparecer à sessão, pois estava doente. Assim, como no caso da ACO 469, não há previsão de nova data para julgamento.
Em julho deste ano, após acordo com a bancada ruralista, o presidente Michel Temer assinou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) estendendo as condicionantes daquele julgamento para todos os órgãos do Executivo, poder responsável pela demarcação de terras indígenas.
"Apesar de não ser objeto direto das ações julgadas, a tese do marco temporal sofreu forte impacto e os indígenas saíram mais fortalecidos. Ficou bastante clara a rejeição à tese, o que afeta diretamente o parecer vinculante da AGU assinado por Temer", avalia Rafael Modesto dos Santos, assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário.
O ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto, afirmou que o marco temporal não estava em discussão, mas apresentou sua posição contrária à tese. "Entendo que somente será descaracterizada a ocupação tradicional indígena caso demonstrado que os índios deixaram voluntariamente os territórios que possuam ou desde que se verifique que os laços culturais que os uniam a tal área se desfizeram", afirmou.
O ministro Ricardo Lewandowski reforçou a precisão científica e a validade dos estudos antropológicos como provas jurídicas – outro assunto recorrentemente criticado pelos ruralistas. "É muito comum serem os laudos antropológicos desqualificados, imputando-lhes a característica de que são mera literatura", afirmou o ministro. "A antropologia é sim uma ciência, tem um método próprio, um objeto específico e baseia suas conclusões em dados empíricos", disse.