Justiça congela bens da Coletivo Itajaí até que créditos sejam ressarcidos aos passageiros | NSC Total
Segundo prefeitura, ex-concessionária de ônibus deve R$ 1 milhão aos usuários que tinham saldo no cartão SIM
24/08/2017 - 14h25 - Atualizada em: 21/06/2019 - 21h39
A Justiça decretou a indisponibilidade de bens da empresa, e caso ela não tenha dinheiro suficiente para devolver os créditos, está autorizada a retirada de veículos e imóveis para ajudar a pagar a conta.
A decisão também anula o artigo do decreto de 2007, que instituiu a bilhetagem eletrônica, que determinava prazo de validade de um ano para os créditos. Desta forma, o ressarcimento será retroativo a cinco anos — até 2012.
A ação que resultou na decisão judicial foi movida pelo Procon de Itajaí na semana passada. A Coletivo Itajaí deixou o serviço no dia 31 de julho, quando o contrato com o município foi cancelado. Desde então o serviço está sob responsabilidade da empresa Transportadora.
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