Decreto nº 21.889 de 16/09/2010 - Estadual - Rio Grande do Norte - LegisWeb
Decreto nº 21.889 de 16/09/2010
Publicado no DOE - RN em 17 set 2010
XXV - até 30.06.2011, aos contribuintes que exploram a atividade industrial de extração e beneficiamento de rochas, classificados sob o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 0810-0/99 - extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado, em substituição à sistemática normal de apuração, com vedação de apropriação de todos os créditos de ICMS, correspondente a:
§ 64. Para fins de fruição do benefício estabelecido no inciso XXV do caput, o contribuinte deverá:
I - estar adimplente com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e não inscrito na dívida ativa do Estado, bem como seus sócios ou titular;
II - requerer o benefício através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação;
III - estornar os créditos fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática;
IV - lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 deste Regulamento, e concluídos os lançamentos, proceder ao estorno de todos os créditos, lançando-os no item 003 (estorno de crédito) do quadro "Débito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS;
V - escriturar o crédito presumido no livro de apuração do ICMS e lançá-lo no campo "outros créditos", com a seguinte observação: "Benefício previsto no art. 112, inciso XXV do RICMS".(NR)
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de setembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.