Junho/2019 - nº 151
Programa Especial de Quitação de Precatórios
Regulamentação / Município de São Paulo
O Decreto nº 58.767, de 23 de maio de 2019, disciplinou os procedimentos e regras que deverão ser observados para a compensação de débitos administrados pela Prefeitura do Município de São Paulo, com crédito de precatórios pendentes de pagamento, cujo exercício financeiro já tenha se encerrado.
A formalização do pedido de compensação deverá ser feita mediante requerimento eletrônico a ser protocolado exclusivamente no "site" da Prefeitura do Município de São Paulo, até o dia 31/07/2019.
Essa modalidade de quitação, no entanto, só atinge até 92% do valor atualizado da dívida. O saldo devedor deverá ser pago, em espécie, em até 15 dias corridos da data do protocolo do requerimento de compensação, sob pena de indeferimento.
Além disso, caso o valor do precatório não seja suficiente para a quitação da dívida nos limites acima indicados, o interessado deverá, também no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do saldo remanescente que, nesse caso, poderá ser parcelado em até 5 vezes mensais e iguais, com acréscimo de juros.
No mais, o deferimento do pedido de compensação está condicionado, entre outros, à comprovação de desistência e/ou renúncia de quaisquer defesas, administrativas ou judiciais, voltadas (i) à invalidação ou alteração do valor do precatório e (ii) ao questionamento do débito a ser compensado. Também deverá ser comprovado o pagamento de todos os encargos judiciais relacionados a estes processos.
Por fim, vale o alerta que a apresentação do requerimento de compensação não suspende a exigibilidade do débito a ser compensado, nem garante a emissão de CND. Ainda, assim, serão obstados atos ordinários de cobrança, sendo permitido, no entanto, o ajuizamento de execução fiscal e demais medidas necessárias para afastar a ocorrência da prescrição da dívida, se for o caso.