Governança para o BC e agências reguladoras | SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Inicial Governança para o BC e agências reguladoras
Democracia não significa poder absoluto para quem foi eleito…
Democracia não significa poder absoluto para quem foi eleito. Por João Pizysieznig Filho e Cleber Ferreira
É positivo que graças à campanha eleitoral o tema hermético da independência do Banco CENTRAL tenha se tornado popular.
É uma lição que o eleitor precisa aprender: democracia não significa poder absoluto do mandatário eleito. Ele está sujeito ao sistema de pesos e balanços, que dão consistência e representatividade às decisões.
Essa ponderação faz todo o sentido no caso da política monetária, executada pelo Banco CENTRAL, pois há que se mediar os interesses eleitoreiros de curto prazo dos políticos com a sustentação da estabilidade da moeda, que exige políticas de longo prazo.
Por isso, propugna-se pela contenção da influência do governo e de qualquer outro grupo de pressão sobre o BC.
Recentemente, o prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, criticou a ortodoxia de bancos centrais de países de baixa inflação, como o Japão. Criticou também a falta de representatividade das decisões, uma vez que estas atingem interesses de inúmeros setores da sociedade não representados nos colegiados diretivos ou consultivos dos bancos centrais. Stiglitz, portanto, não se indispõe contra a independência do BancoCENTRAL. O que está em discussão é, sobretudo, sua governança.
Um conceito em que estão contemplados competência técnica, transparência e representatividade das decisões.
No debate eleitoral, tem-se discutido a formalização legal de mandato fixo para os diretores do Banco CENTRAL. Mas a medida poderá ser inócua. O mandato fixo de diretores já existe na legislação para as demais agências reguladoras, o que não impediu os casos de irregularidades, como a dos irmãos Vieira, indicados pelo governo federal para as diretorias das ANA e Anac, ou de captura regulatória, verificada na estreita vinculação de diretores das agências com o setor regulado, como foi o caso da nomeação de diretor da ANS, que teve que ser revertida após denúncia de suas ligações prévias com operadora de planos de saúde – fato que foi omitido em seu currículo, quando de sua sabatina no Senado.
Ou de dirigente da ANP, que também é membro do Conselho de Administração da PPSA – empresa estatal que, da mesma forma que a Petrobras, está submetida à fiscalização da ANP. Ou da ocorrência da Porta Giratória, onde o empresário sai da empresa para dirigir a agência e volta para a empresa de origem após breve quarentena. Exemplos não faltam.
É preciso também mudar a forma antes do que o valor da remuneração dos servidores das agências reguladoras. Quase metade de seus vencimentos depende de gratificação, passível de redução por manobras administrativas.
Uma gratificação dessa magnitude, e que compõe a remuneração regular de todos os servidores, não merece o nome de gratificação.
É, sobretudo, uma ameaça.
Tal ameaça já foi debelada para os servidores do Banco CENTRAL, pois sua remuneração foi convertida em parcela única – subsídio — desde 2008. Sem o subsídio, a autonomia técnica do servidor de carreira típica de Estado fica fragilizada.
O Brasil cresceu na última década sem aprofundar as reformas institucionais realizadas na década anterior. Para o país voltar a crescer é preciso retomá- las. E no caso do Banco CENTRAL, tanto quanto das demais agências reguladoras, essas reformas são urgentes.
João Pizysieznig Filho é ex-presidente da Asanp – Associação dos Servidores da ANP Cleber Ferreira é presidente da Assetans – Associação dos Servidores da ANS