DECISÃO: Negada reparação econômica a ex-vereador que exerceu seu mandato de forma gratuita
Segundo o magistrada, "o § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 10.559/02 é claro ao dispor que aquele que exerceu a vereança gratuitamente, em razão da declaração de anistiado político, somente faz jus à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público e de previdência social, sendo indevida a reparação econômica pretendida, porque não prevista na lei de regência".