dizer que a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), que dispõe... legais de consumidor e fornecedor de serviços, conforme artigos 2º e 3º, da Lei nº …
da responsabilidade civil." A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (Anac), por sua vez, através da RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9... (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela Agência Nacional de Aviação Civil,…
A Famigerada Resolução nº. 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
Todos os brasileiros no ano de 2017 sofreram um enorme retrocesso na seara da regulamentação administrativa pertinente ao transporte aéreo regular de passageiros doméstico e internacional. Um dos…
Da responsabilidade das empresas aéreas no cancelamento de voos e o Direito do Consumidor
O presente artigo buscar traçar uma análise sistemática das alternativas apresentadas às Empresas Aéreas brasileiras, a partir da resolução 141 de 2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) e…