O meio ambiente do trabalho, como um dos aspectos do meio ambiente, é o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, remuneradas ou não, cujo equilíbrio está fundado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos obreiros, independentemente da condição que ostentem, citam-se, homens, mulheres, maiores, menores, celetistas, servidores públicos, empregados, autônomos.
O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que é dever conjunto da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O artigo 7º, inciso XXXIII[21], firma a proibição de labor insalubre, perigoso e noturno ao menor e estabelece a idade do aprendiz.
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 contempla sobre o tratamento a ser dado ao adolescente que trabalha.
A discriminação constitui um dos mais graves ilícitos vedados pela Lei, seja esta de qualquer espécie, assim determina nossa Constituição da República Federativa do Brasil em seus artigos 3º, inciso IV, cominado com os artigos 5º e 7º, incisos XXX e XXXI.
É objetivo fundamental da República, promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminações, assim determina o artigo 3º, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil, ipsis verbis: