Lei de Abuso de Autoridade prejudica trabalho jornalístico no país – Michel Teixeira
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Lei de Abuso de Autoridade prejudica trabalho jornalístico no país
Fotos como esta não são mais permitidas pela Lei de Abuso de Autoridade
A chamada Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor na sexta-feira (3) e impactará na divulgação de notícias em todo o país e terá desdobramentos também em Passo Fundo.
Ela prevê diversos pontos passíveis de punições a servidores durante o trabalho policial.
As mudanças já geraram posicionamentos de órgãos de segurança.
As Polícias Civil e Militar informaram que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos presos.
A orientação é que "não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciado/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito desfoque".
Assim, apenas fotos e vídeos de apreensões serão feitas e repassadas à imprensa com as informações em texto.
A orientação não será apenas na produção de material por parte dos servidores, mas também ao jornalistas. "Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Por outro lado, orienta-se solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial", diz o material da PC.
Servidores da Polícia Militar também foram informados e receberam as instruções de como proceder com a nova lei. "Não serão mais publicadas imagens de abordagens nas quais figurem indivíduos na condição de presos", diz o comunicado.
Outras informações foram apresentadas. "Orienta-se também, aos policiais militares, para que não exponham os indivíduos sob sua custódia, de forma gratuita, às equipes de imprensa ou a populares, de forma a contrariar o dispositivo legal retromencionado. Neste sentido, devem os momentos de condução e permanência na guarda e custódia de presos ser realizados de forma técnica e com os devidos cuidados em relação à segurança do conduzido e das guarnições, porém, simultaneamente, preservando o livre exercício do jornalismo, no que for adequado".