Singeperon solicita revogação de portaria da Sejus por ser contraditória a Lei 68/1992 | SINGEPERON
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Singeperon solicita revogação de portaria da Sejus por ser contraditória a Lei 68/1992
Nesta terça-feira (02), o Singeperon protocolou ofício junto a secretária de Estado da Justiça (Sejus), Etelvina Rocha, solicitando a revogação da portaria N°1122, a referida portaria contradiz a Lei 68/1992, no tocante ao desconto semanal remunerado em caso de apresentação de atestados médicos.
A absurda orientação tem como base a portaria N°1122, que foi expedida naquela oportunidade, e que, posteriormente, na data do dia 31/11/2015, foi substituída pela portaria N°1254.
O Singeperon informa ainda que, o servidor não perderá seus 4 dias de folga com a apresentação de atestado médico, o atestado abona as faltas, não há necessidade de compensar outro dia com serviços solicitados pela direção.
A presidente do Singeperon solicita aos servidores que, porventura venham passar por essa situação junto à direção da unidade, que procurem o sindicato e sua assessoria jurídica com urgência.