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Apresentação em tema: "CURSO PREPARATÓRIO INSS"— Transcrição da apresentação:
1 CURSO PREPARATÓRIO INSS
Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075	OAB/CE 15476 CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho ESPECIALIZADO Medicina hiperbárica e subaquática Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico Especialista Direito Tributário - UNIFOR Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR Professor universitário: Direito Penal Direito Civil - Responsabilidade civil Direito do consumidor Bioética e Biodireito ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior
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INTRODUÇÃO INSS seguradora Nível acessível -> vocabulário jurídico geral Leitura complementar
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INTRODUÇÃO NOVA CONCEPÇÃO DE PM - PM simples ou Junta Médica - Junta Médica X Perícia Médica - Aptidão X inaptidão do servidor Desde ingresso no serviço público Laudos técnicos de ambiente de trabalho Perito - Assistência judicial -> laudos Consultoria e assessoria Parecerista técnico Auditoria/Fiscalização Gerenciamento/Controle Parceria com outras autoridades Alta responsabilidade: Valorização do profissional
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INTRODUÇÃO - Objetivo: auto enquadramento legal pelo médico Melhor que meras considerações pontuais - O perito e a importância da lei - Perito X Assistente técnico - Princípio da legalidade
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INTRODUÇÃO Nível acessível -> vocabulário jurídico geral Leitura complementar Normas regulamentadoras – NRs Patologia do Trabalho – Renê Mendes Legislação específica Problemas éticos-legais-administrativos
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INTRODUÇÃO - Natureza da relação médico-paciente X médico perito - Diagnóstico X incapacidade - Nexo causal X Nexo técnico
8 CURSO PREPARATÓRIO INSS * Decretos do Executivo
HIERARQUIA NORMATIVA BRASILEIRA Constituição Federal 1988 EC Medidas Provisórias Leis: ordinárias, complementares e delegadas Decretos legislativos e Resoluções * Decretos do Executivo OSs - INs – Portarias – Normas coletivas – Circulares – etc.
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Orientação dos Tribunais Superiores STF TSE TST STJ STM TRE TRT TRF TJ/TA TJ JUNTA ELEITORAL VARA VARA VARA Conselhos
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Hierarquia no Executivo DECRETOS: Atos Normativos editados pelo Poder Executivo – Presidente da República PORTARIAS: São Atos Normativos editados por Ministros de Estado.
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RESOLUÇÕES: - Atos normativos editados pelo Presidente do INSS, Diretoria Colegiada INSTRUÇÕES NORMATIVAS: - Atos Normativos editados pela Diretorias Executivas de Autarquias
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ORIENTAÇÃO INTERNA: - Assuntos específicos de determinada(s) área(s), - Orientação e uniformização procedimentos técnico-administrativos - Regulamenta normas gerais - caráter restrito - Divulgação exclusivamente interna MEMORANDO-CIRCULARES - Atos Normativos editados pelas Coordenações-	Gerais subordinadas aos Diretores MEMORANDOS: - Atos Normativos editados pelas Chefias de Divisão - assuntos específicos.
13 CURSO PREPARATÓRIO INSS PARTICULARIDADES EM PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA
INSS: maior SEGURADORA do país Patrimônio sob garantia: CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA Benefício não é pelo diagnóstico/doença Critérios de enquadramento simultâneo: Administrativo/legal e médico
14 CURSO PREPARATÓRIO INSS PARTICULARIDADES EM PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA
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INTRODUÇÃO Contribuintes Pessoa física ou jurídica. Beneficiários: pessoas que recebem os benefícios previdenciários do Regime de Previdência Social classificam-se como Segurados Servidor X empregado Dependentes Segurado: Indivíduo que em função de contribuição à Previdência social ou por amparo legal tem direito a usufruir ou gerar benefício.
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INTRODUÇÃO Benefícios: Auxílio pecuniário por força da legislação correspondente a um pagamento mensal em dinheiro e enquanto durar a incapacidade laborativa. Perícia Médica: Exame médico de caráter técnico executado, de regra, por médico perito do quadro. Todos os benefícios por incapacidade laborativa temporária ou permanente dependem da conclusão da perícia.
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INTRODUÇÃO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando: lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
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INTRODUÇÃO Credenciado: são médicos ou clínicas que não são do quadro funcional, mas são autorizados a prestar serviços relativos a perícias e exames complementares, a fim de elucidar a conclusão médico pericial. Renda mensal: é o valor mensal do benefício de pagamento continuado, de acordo com a legislação vigente.
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INTRODUÇÃO Incapacidade laborativa: impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em conseqüência de alterações morfo-psico-fisiológicas provocadas por doenças ou acidente. Componentes: alterações mórbidas presentes exigências profissionais dispositivos legais pertinentes risco de vida para si ou para terceiros, que a permanência em atividade pode acarretar, implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível.
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INTRODUÇÃO Relação doença-incapacidade: viga mestra para o perfeito entendimento do fato gerador de benefícios. A lei não cogita benefícios por doença e sim de benefícios por incapacidade laborativa. Nem toda doença acarreta incapacidade, ao contrário, muitas situações são compatíveis com tratamento ambulatorial sem afastamento do trabalho.
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INTRODUÇÃO Incapacidade uniprofissional: Incapacidade profissional, avaliada pela perícia médica, para, única e exclusivamente, aquela atividade laborativa que o segurado habitualmente exercia. Pode necessitar de reabilitação profissional Incapacidade pauciprofissional: Incapacidade profissional, avaliada pela perícia médica, algumas poucas atividades laborativas. Pode ou não incluir aquela que o segurado habitualmente exercia. Pode ensejar benefício temporário pode necessitar de reabilitação profissional.
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INTRODUÇÃO Incapacidade pluriprofissional: Incapacidade profissional, avaliada pela perícia médica, para muitas atividades laborativas. Pode ou não incluir aquela que o segurado habitualmente exercia. Pode ensejar benefício temporário Pode necessitar de reabilitação profissional Incapacidade omniprofissional ou invalidez: Incapacidade profissional, avaliada pela perícia médica, para toda e qualquer atividade laborativa. Incapacidade geral de ganho em conseqüência de doença ou acidente. Não reabilitável. Única que enseja aposentadoria por invalidez.
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INTRODUÇÃO Invalidez (significa incapacidade acrescida de) Total Permanente Multiprofissional Insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional Corresponde à incapacidade geral de ganho, em conseqüência de doença ou acidente.
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INTRODUÇÃO Profissiografia: é a análise e descrição minuciosa das atividades profissionais exercidas por aquele segurado. Indispensável para se estabelecer o nexo de incapacidade (técnico) entre o que apresenta o periciado e suas atividades profissionais. Fator primordial para correlação e concessão ou denegação do benefício.
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INTRODUÇÃO Reabilitação profissional: Setor da Previdência Social formado por equipe multiprofissional de análise da capacidade laborativa residual, pesquisa de mercado, treinamento de nova função e, se for o caso, concessão de próteses, órteses e instrumentais de trabalho. A perícia médica, quando houver incapacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida e as lesões estiveram estabilizadas, ou seja, não agraváveis, será encaminhado ao Centro de Reabilitação Profissional - CRP.
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INTRODUÇÃO Reabilitação X readaptação. Reabilitação o segurado está definitivamente inapto para a profissão que habitualmente exercia e por isso é treinado em outra função que possa lhe garantir a subsistência própria e de sua família. Readaptação o segurado ainda está apto a exercer a sua função original, no entanto, para isso, demandará maior esforço em decorrência de sua limitação. O segurado então é treinado para reassumir as mesmas funções que habitualmente exercia.
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Fontes do Direito Previdenciário Conceito de Direito Normas jurídicas - Conceito de fontes
29 CURSO PREPARATÓRIO INSS Fontes do Direito Previdenciário
- Fonte matriz: CF1988 Título VIII – Capítulo II – Seção III - Outros dispositivos da CF88: Arts. 6o, 7o, 22, 24, etc. Legislação infraconstitucional - Leis 8112/90 - Decretos - Necessidade de normas internas de execução
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Fontes do Direito Previdenciário - Espécies de fontes - Materiais: fatos (sociais, religiosos, etc) -> Sociologia - Formais: Legislação e costumes -> Direito - Heterônomas X autônomas - Estatais X extraestatais (contratos) X profissionais - Voluntárias X imperativas
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Fontes do Direito Previdenciário - Necessidade de normas internas de execução - Doutrina X Jurisprudência: Formas de interpretação Não vinculantes
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Autonomia do Direito Previdenciário - Análise da maturidade do ramo jurídico - Ramo trabalhista? - D. Trabalho: relação empregado-empregador - D. Previdenciário: Relação Estado-segurados
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Aplicação das normas previdenciárias Interpretação Conceito Espécies Gramatical (literal - verba legis) Lógica (mens legis) Teleológica (finalística) Sistemática Extensiva ou ampliativa Restritiva ou limitativa Melhor interpretação: Sistemática Acordos internacionais ratificados: lei ordinária especial Aplicação da norma mais favorável ao segurado
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Aplicação das normas previdenciárias - Integração Conceito Metodologia Analogia: similitude Equidade: justiça caso concreto Princípios gerais do Direito: Princípios constitucionais
35 CURSO PREPARATÓRIO INSS Aplicação das normas previdenciárias
Eficácia da norma jurídica Eficácia no tempo Promulgação – Publicação – Vigência Eficácia no espaço territorial Em território (Federal X Nacional) Conformidade com a legislação
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Aplicação das normas previdenciárias Eficácia da norma jurídica Aplicação / execução normativa Não confundir com validade -> observância Necessidade regulamentação por exemplo
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ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA Natureza Acidente: Trauma / agentes exógenos Causada ou agravada lesão corporal / perturbação funcional morte / perda ou redução funcional Permanente ou temporária Capacidade laborativa Data do acidente DII Data segregação compulsória Data do diagnóstico
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INTRODUÇÃO - Desconhecimento Classe médica Sociedade Juristas Parecer X Resolução do CREMEC Noções gerais de legislação federal
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ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA - Exclusão: - Doença degenerativa / Inerente a idade - Não incapacitante / endêmica - Possibilidade: - Auxílio doença previdenciário - Auxílio doença acidentário - Aposentadoria por invalidez Morte: BO – Laudo IML – Atestado de Óbito Originais ou autenticados
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ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA Independe de carência Segurados obrigatórios e facultativos
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INTRODUÇÃO DID – Data do Início da Doença – refere-se á data em que começaram os sinais e sintomas da doença atual do segurado. Não significa em incapacidade para a profissão. Por algum tempo o segurado está doente, mas não necessariamente incapaz. A incapacidade para a profissão talvez nunca chegue a ocorrer, muito embora, o segurado esteja realmente doente. Sempre que possível é necessário prova documental. Deve ser obrigatoriamente fixada no exame inicial.
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INTRODUÇÃO DII – Data do Início da Incapacidade – Data em que corresponde a data em que o paciente foi considerado incapaz para a profissão que habitualmente exercia. Essencial e indispensável, a comprovação por documentos médicos contemporâneo a referida data. A fixação da data deve ser precisa. Deve ser obrigatória e corretamente fixada nas mesmas situações assinaladas para a DID Data em que as manifestações da doença provocaram um volume de alterações morfopsicofisiologicas que impedem o desempenho das funções especificas de uma profissão, obrigando ao afastamento do trabalho. Na prática é a data em que a partir da qual, o segurado deve receber o pagamento do benefício
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INTRODUÇÃO Pedido de parecer especializado Não vinculação Nexo causal Nexo técnico - Alta da PM > Recuperado > Readaptado > Reabilitado