A Constituição da República, porém, por meio de sua Emenda Constitucional n. 33/2001, contemplou a imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação (e sem qualquer restrição quanto sua área de abrangência).
Isto porque o Decreto-lei n. 1.248/72, nos seus arts. 1º (e parágrafo único) e 3º, concede às exportações direta e indireta (venda de mercadoria no mercado interno para o fim específico de exportar) igual tratamento tributário.
Portanto, excluir as empresas comerciais exportadoras nacionais da incidência da imunidade tributária em tela significa conferir tratamento privilegiado às empresas situadas no exterior, situação vedada pela Constituição.