Além disso, entram nesta lista, empresas individuais com registro ou sem, instituições estatais, estabelecimentos em estado de falência, negócios rurais e, até mesmo, prestadores de serviços informais (Autônomos).
Mesmo sendo um imposto obrigatório, nem todas as empresas precisam contribuir. Estão isentas desta obrigação empresas filantrópicas, recreativas, culturais e científicas.
O prazo para entregar as declarações é estabelecido pela Receita Federal que estabelece o período para regularização anual ou trimestral. Caso o optante escolha por: