STF derruba norma que permitia doações eleitorais ocultas | Notícias, Política | Tribuna do Paraná
STF derruba norma que permitia doações eleitorais ocultas
22/03/18 15h36 - Atualizado: 22/03/18 15h36
Em julgamento marcado por votos enfáticos em defesa da transparência partidária, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve proibidas as doações ocultas na prestação de contas dos candidatos e dos partidos. A posição se dá em resposta a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra trecho da minirreforma eleitoral de 2015 que havia permitido que doações ocorressem sem a individualização de quem repassou o valor.
A votação tinha iniciado em sessão plenária ontem, quando votaram os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Hoje votaram Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Para o decano Celso de Mello, o sistema democrático não pode tolerar um regime de governo sem que haja fiscalização das ferramentas democráticas. "Se torna essencial o acesso amplo sobre os fatos de campanha eleitoral", frisou Mello.
"A cláusula, que especifica que doações podem ocorrer sem individualização, ofende ao princípio da publicidade e da transparência democrática", disse ainda o ministro.
Última a votar, Cármen Lúcia afirmou que o princípio da publicidade contribui para o regime democrático. Para a ministra, a exigência de anonimato é incompatível com a "liberdade interna que deve permear o processo eleitoral". A presidente da Corte frisou que a publicidade da origem do dinheiro deve ser dada tanto para as doações para partidos como para candidatos.
Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes afirmou durante seu voto, ontem, que as normas que regem a transparência e a responsabilidade política não permitem essa prática. "Não é possível que se amplie a atuação invisível desses atores, conhecidos como grupos de pressão. Eles não podem ficar sem fiscalização", disse.
De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a posição do STF dará segurança jurídica às declarações de campanhas deste ano. "É preciso que a democracia seja exercida por meio do voto informado, quem apoia cada um dos candidatos no pleito eleitoral", afirmou a procuradora.