INQUÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA ACEITA PELO AUTOR DO FATO. DOAÇÃO DE BENS A ENTIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2721 DF
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2721 DF
Inq 2721 DF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CARLOS EDUARDO TORRES GOMES, FRANCISCO ROBERTO EMERENCIANO
DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00072
Inteiro TeorINQ_2721_DF__1257949522548.pdf
INQUÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA ACEITA PELO AUTOR DO FATO. DOAÇÃO DE BENS A ENTIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO.
O crime investigado é daqueles que admitem a transação penal e o indiciado cumpre os demais requisitos legais do benefício. Embora haja controvérsia sobre a possibilidade de a prestação pecuniária efetivar-se mediante a oferta de bens, a pena alternativa proposta pelo Ministério Público - doação mensal de cestas básicas e resmas de papel braile a entidade destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à finalidade da transação penal e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal. Homologada a transação penal.
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, homologou a transação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 08.10.2009.
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