Estado tem mais de R$11 milhões em convênios para receber
De janeiro a março de 2015, foram liberados para o Governo do Estado do Piauí R$18 milhões, oriundos de convênios celebrados com o Governo Federal, referentes a este ano e a anos anteriores. O Estado tem a receber mais de R$11 milhões referentes a convênios firmados somente este ano.
Contudo, para que haja a liberação da verba, o Estado precisa estar adimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, conhecido como CAUC. A consulta pelo órgão concedente inclui obrigações de Adimplência Financeira; Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios; Obrigações de Transparência; e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais, que inclui regularidade previdenciária, bem como a aplicação mínima de recursos em Saúde (SIOPS) e Educação (Siope).
Segundo o controlador-geral do Estado, Darcy Siqueira, hoje, o Poder Executivo está adimplente, mas pendências nos Poderes Legislativo e Judiciário impedem o recebimento de recursos, devido aos CNPJs desses poderes estarem vinculados.
Até nesta quarta-feira (25), constavam, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, pendências quanto a obrigações de Adimplência Financeira da Procuradoria Geral da Justiça/Ministério Público e Assembleia Legislativa (Alepi); e quanto à regularidade perante o Poder Público Federal (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin) da Alepi.
De acordo com o controlador, pendências do Poder Judiciário já foram sanadas, mas a situação da Assembleia Legislativa ainda preocupa. Ele alerta que manter a regularidade é importante para que o Estado continue a receber recursos. "É importante que outros poderes resolvam suas pendências, pois existem operações de crédito que o governador Wellington Dias pretende realizar e isso seria um impedimento. Para os convênios já formalizados, no momento, não há problema, mas pode haver para as futuras operações de crédito. Por isso, é importante que todos os poderes regularizem a sua situação", reforçou.
A Controladoria-Geral do Estado realiza, diariamente, o monitoramento preventivo para evitar que o Estado volte a ficar inadimplente. "No início do ano, o Estado, através da Comissão de Gestão Financeira, fez todo um esforço para a retomada da adimplência para destravar vários convênios que tinham recursos para serem liberados, mas estavam bloqueados por causa da inadimplência. As pendências do Poder Executivo foram solucionadas e continuamos realizando um controle preventivo para que novos convênios não venham a ser inscritos no CAUC", informou o controlador-geral do Estado.