TC-45240/026/09
Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Contratada: SAENGE Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda.
Abertura do Certame Licitatório por: Resolução de Diretoria em 19-08-09.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Marcelo Salles Holanda de Freitas (Diretor de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente – T) e Carlos Eduardo Carrela (Superintendente de Gestão de Projetos Especiais – TG).
Objeto: Obras de duplicação da adutora do distribuidor principal extremo-norte entre Jaraguá e Caieiras, incluindo intervenções nos Centros de Reservação Perus, Caieiras e Jaraguá e a Derivação para o Centro de Reservação Perus, na RMSP.
Em Julgamento: Licitação – Concorrência.
Contrato celebrado em 02-12-09.
Valor – R$31.745.969,15.
Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga, publicada(s) no D.O.E. de 05-08-10.
Advogado(s): José Higasi, Moises Mota Catuaba, Milton Luiz Louzada Maldonado e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Claudia Távora Machado Viviani Nicolau, Jorge Eluf Neto e Luiz Menezes Neto.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 10 de junho de 2014, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, bem como dos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, à vista do contido no voto juntado aos autos e, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a Concorrência TGT nº 31.251/09 e o decorrente Contrato TGT nº 31.251/09, assinado em 02/12/09, bem como conheceu da Carta de Fiança Bancária nº 647605, no valor de R$1.587.298,46.
Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.
Presentes a Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, DD.
Representante do Ministério Público de Contas, e a Dra. Claudia Távora Machado Viviani Nicolau, DD. Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.