TRT-11 16/08/2019 - Pg. 495 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Diários Jusbrasil
Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Agosto de 2019
urgência proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, cumpre ressaltar que o Novo Código de Processo Civil, diferentemente do diploma anterior, não mais estabelece a nulidade de plano dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente. Nos termos do art. 64, § 4º, do diploma processual civil, conservam-se os efeitos da decisão anterior até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Nesse sentido, impõe-se a manifestação deste juízo quanto à ratificação ou revisão da decisão de urgência concedida.
Analisando os autos, não vislumbro, de plano, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, requisito exigido pelo art. 300 do CPC, sobretudo em razão da controvérsia instaurada pelo Sindicato acerca da competência para inclusão dos trabalhadores portuários em escala de serviço. Dessa forma, considerando que o art. 32 da Lei nº 12.815/2013 e o art. 5º da Lei nº 9.719/1998 atribuem tal competência, a princípio, ao órgão gestor de mão de obra, e diante da ausência de prova em sentido contrário nos autos, revogo , por ora, a decisão de id. eb44d78 e
reservo-me o direito de apreciar os pedidos de antecipação de tutela e efeitos da decisão concedida após a instrução processual. Face ao exposto, fica designada audiência para o dia 27.8.2019, às 9h30.
À Secretaria para elaboração da Certidão de Triagem.
Cientes as partes, pela publicação deste expediente em nome dos advogados cadastrados.
MANAUS, 15 de Agosto de 2019
Processo Nº ATSum-0001159-72.2018.5.11.0015
AUTOR LUCINDA BATISTA MARTINS
ADVOGADO FRANCIEL FRANCO DE SOUZA ALMEIDA(OAB: 9301/AM)
RÉU A OLIVEIRA DE SOUZA - ME
ADVOGADO REBECA BEATRIZ SILVA SOUSA(OAB: 12219/AM)
- A OLIVEIRA DE SOUZA - ME
- LUCINDA BATISTA MARTINS
Faço os presentes autos conclusos em face da petição da reclamada, Id fd410c3, requerendo audiência de conciliação.
SILVANILDE FERREIRA VEIGA
Considerando que na Justiça do Trabalho prima-se pela conciliação entre as partes, não só na audiência inicial, mas em diversos momentos no decorrer do processo, visando sempre uma prestação jurisdicional rápida e que possa satisfazer ambas as partes, fica designada audiência para o dia 22 / 08 / 2019 às 10:05h , para tentativa de conciliação.
Ficam as partes notificadas por intermédio de seus patronos.
Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no Pje-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT.
ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz (a) do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000462-51.2018.5.11.0015
AUTOR DANILSON MURILO BEZERRA
ADVOGADO CELMA ONARA IZAEL SOUZA ARAÚJO(OAB: 4438/AM)
ADVOGADO GEOFREY MEIRINO DE SOUZA(OAB: 4538/AM)
RÉU FEDERAL MOGUL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.
ADVOGADO GUSTAVO SARTORI(OAB: 220186/SP)
- DANILSON MURILO BEZERRA
- FEDERAL MOGUL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA.
A Reclamada fica intimada a pagar o seu débito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução, com penhora online.
Expirado o prazo sem pagamento, consultem-se, sucessivamente, os sistemas on-line do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD/DOI. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com