EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES.
aos termos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome , conforme fatos e fundamentos a seguir aduzidos, atendendo ao princípio da eventualidade da defesa com fundamento nos fatos, direito e documentos a seguir deduzidos:
2.1. - DA BASE TERRITORIAL - INAPLICABILIDADE DA CCT APRESENTADA PELO RECLAMANTE
A aplicação das convenções coletivas de trabalho deve observar a respectiva base territorial, eis que em nosso ordenamento jurídico o enquadramento sindical é definido com base nos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 8° , II da CF/88 e 516 da CLT ).
Assim, devem prevalecer as normas coletivas com âmbito de abrangência na base territorial onde ocorre a prestação laboral, ainda que seja outro o local da sede da empresa.
O reclamante, na exordial, deixa claro que trabalhou exclusivamente na Cidade de Manhuaçu, estado de Minas Gerais:
Diante disso, há para aquela base territorial, na qual o reclamante afirma ter prestado serviço, Sindicato com abrangência territorial, bem como Convenção Coletiva de Trabalho Vigente a época da alegada prestação de Serviço.
Portanto, merecem julgamento de improdência todos os pedidos baseados na CCT do Sintraconst, são eles: Multa por não fornecimento de plano de saúde, PR e multa, bem como multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e honorários sindicais.
2.2 - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM:
Como podemos verificar da documentação ora anexada, a segunda reclamada, como dona de obra, contratou serviços específicos da primeira ré, em momento algum "subempreitou" a realização da obra onde supostamente prestou serviços o autor, mas sim contratou empresa para realização de uma obra específica, ou seja, como dona de uma obra, procurou empresa especializada em determinada atividade para realizar os serviços que necessitava.
À toda evidência, resta impossibilitada eventual responsabilização da 2a Ré, pois além de não ter sido empregadora do reclamante, não há sequer comprovação de que o mesmo tenha prestado serviço sobre o qual a ora ré tenha se beneficiado, bem como inexiste comprovação de que, em
havendo efetivamente prestado tal serviço, qual o suposto período de labor efetivo se deu tal prestação.
DONA DA OBRA . Não sendo a reclamada construtora ou incorporadora, mas sim dona da obra, não incide responsabilidade subsidiária. Aplicação da OJ n. 191 da SDI-1 do TST.(Processo: 1013200- 57.2009.5.04.0761; Relator: JOÃO PEDRO SILVESTRIN; Data: 08/07/2010; Origem: Vara do Trabalho de Triunfo) Assim, é evidente que ao contrário do que sustenta o demandante, a relação existente entre as empresas demandadas não dizia respeito à mera tomada de serviços, o que possibilitaria a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST.
Baseado em inverdades e infundadas alegações, vêm o Reclamante pretendendo a condenação das Reclamadas sobre os fundamentos abaixo:
Afirma o reclamante que foi admitido pela reclamada em para trabalhar como Pedreiro Oficial, em 27/04/2017, seu contrato de emprego foi rescindido em 20/08/2017, sem justa causa. Tendo anotado em sua CTPS remuneração R$ 00.000,00.
Contudo, teria recebido por todo período laborado o valor de R$ 00.000,00. Diz que recebia em dinheiro e em mãos, não tendo nenhum tipo de recibo do valor pago pela reclamada. Diz que, apesar ter um contracheque, julho de 2017, sem receber os valores constantes no mesmo. Pede os salários.
Pede horas extras sob alegação de que laborava de segunda a sexta no horário de 07:00 às 17:00 horas e ao sábados trabalhavam das 07:00 às 12:00 horas.
Pede ainda verbas rescisórias, FGTS e indenização do Seguro Desemprego, PR, multa por não fornecimento de plano de saúde, Multa pelas más condições do alojamento, multas convencionais e celetistas e honorários advocatícios.
Todavia, conforme será demonstrado, os argumentos lançados na inicial, por serem infundados, não expressam a realidade dos fatos, vez que o Reclamante nunca prestou serviços diretamente para a 2a Reclamada, motivo pelo qual os pedidos insertos na presente reclamatória deverão ser julgados improcedentes.
4.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO:
Cumpre-nos esclarecer que o Reclamante não trouxe aos autos elementos suficientemente capazes de ensejar o reconhecimento da existência de Grupo Econômico, o que se deu porque não existe Grupo Econômico entre as Reclamadas. Vejamos:
Conforme se depreende do art. 2°, § 2°, da CLT, para que se caracterize Grupo Econômico, imperioso que uma ou mais empresa esteja sob direção, controle ou administração da outra.
Inicialmente, quadra salientar que a ora Peticionária - Nome - tem como objeto social a "Contrução Civil", não possuindo qualquer ligação com o objeto social da empresa Nome.
Como se vê, a empresas Nome e Nome não possuem apenas personalidade jurídica própria, mas também objeto social totalmente distinto, o que demonstra a total independência entre as empresas, de modo que não há qualquer ingerência de uma empresa sobre a outra.
A jurisprudência sedimentou entendimento nesse sentido. Vejamos:
(00)00000-0000 - AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO . A simples identidade societária interempresarial de pessoas físicas ou jurídicas, não se afigura condição suficiente para o reconhecimento de grupo econômico, sendo necessário que haja a interligação entre as empresas, com inequívoca comunhão de interesses. (TRT 2a R.; AP 0000264- 03.2014.5.02.0048; Ac. 2014/(00)00000-0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Freire Gonçalves; DJESP 05/12/2014) (destaque nosso)
Nota: Repositório autorizado do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.
(00)00000-0000 - GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE . Para que haja configuração do grupo econômico mostra-se necessário que o exequente comprove o controle, direção ou administração de uma empresa sobre a outra, na forma do art. 2°, parágrafo 2° da CLT. A mera identidade societária, mormente quando limitada ao período abrangido pela prescrição, não é elemento suficiente para comprovar o grupo empresarial, quer o por subordinação, quer o por coordenação. Agravo do exequente a que se nega provimento. (TRT 2a R.; AP 0265000- 62.2004.5.02.0059; Ac. 2014/(00)00000-0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Benedito Valentini; DJESP 31/10/2014) (destaque nosso)
(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. A interpretação extensiva do termo "decisões" constante no artigo 897, "a", da CLT, enseja o cabimento de Agravo de Petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de Petição. Grupo econômico. Único liame entre a executada e empresa que se pretende a configuração de grupo econômico é a identidade societária de um único sócio dentre outros participantes dos quadros societários das mesmas. Objetos sociais distintos. Inexistência de demonstração de coordenação entre as empresas ou de existência de uma relação de controle e de administração comum entre elas. Ausência de configuração da hipótese de que trata o art. 2°, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo improvido. (TRT 2a R.; AI 0024200-40.2006.5.02.0015; Ac. 2014/(00)00000-0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Anísio de Sousa Gomes; DJESP 29/10/2014) (destaque nosso)
Diante do exposto, uma vez demonstrada a inexistência de Grupo Econômico, imperioso concluir que não se pode falar em reconhecimento de grupo econômico e nem mesmo inclusão da Nome no polo passivo da demanda para responder por supostos créditos trabalhistas que acaso teria direito o reclamante, por ser figura totalmente estranha a demanda, conforme demonstra seu contrato social e suas alterações, devendo, portanto, ser excluída da lide.
4.3 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:
Em que pese à inexistência de clareza na alegação do autor, carece de embasamento legal o pleito pela responsabilização solidária da Segunda reclamada.
Não se pode falar em responsabilidade solidária porque, a teor do artigo 265, do Código Civil, resulta da lei ou da vontade das partes.
No caso concreto, não há lei prevendo a solidariedade (até porque as reclamadas não integram grupo econômico, o que afasta a incidência do artigo 2°, § 2°, da CLT) e as partes não a ajustaram no contrato celebrado entre as empresas, o que aponta para responsabilidade exclusiva da primeira reclamada por débitos porventura decorrentes da presente demanda.
4.4 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:
4.4.1 - Ausência de Prestação de Serviços:
4.4.2 - Ausência de Culpa da Reclamada:
4.4.3 - Ausência de Responsabilidade do Dono da Obra - Súmula 191 TST
4.5 - DAS VERBAS SALARIAIS E ACESSÓRIAS PLEITEADAS:
Ainda, as alegações sequer restaram comprovados nos autos e é veemente impugnado por esta reclamada, cujo ônus cabe ao Reclamante, que não se desincumbiu (art. 818 CLT c/c 0000-0, I CPC).
4.6 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA. INTRANSMISSIBILIDADE DAS PENAS E DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO:
RE 82754/SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ANTÕNIO NEDER Julgamento: 24.03.1981 Órgão Julgador: 1a Turma DJ de 10.04.1981, pág. 03174 EMENT VOL 01207 - 01 PG 00326 RTJ VOL 00098 - 03 PG 00733 EMENTA 1. Código tributário nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo.2.Recurso Extraordinário do fisco paulistano a que o SRF nega conhecimento para manter o acórdão local que julgou inexigível do sucessora multa punitiva.
4.7 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS
De qualquer forma, não se pode conceder assistência judiciária gratuita a Reclamante que contrata advogado particular para representá-lo, pois se os seus recursos são suficientes para custear os honorários certamente cobrados pelo causídico, igualmente devem ser suficientes para custear as demais despesas processuais. É o que têm decidido os Tribunais do Trabalho, consoante demonstra o aresto a seguir transcrito, in verbis:
** "(00)00000-0000 JCLT. 514 JCLT. 514. B JCF.5 JCF.5.LXXIV - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GRATUITA - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO DE CLASSE - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXXIV, DA CF E LEIS N°S 1.060/50 E 5.584/70 - Não basta o atestado de pobreza para se pleitear a assistência judiciária gratuita nesta Justiça Especializada, pois para isso socorrem os sindicatos representativos de classe, além de poder socorrer-se o empregado do jus postulandi, que é o poder de requerer, em Juízo, pessoalmente, seus direitos, sem intermédio de advogado. Conjugando-se as regras previstas na Carta Magna (art. 5°, LXXIV), bem como nas Leis n°s. 1.060/50 e 5.584/70, conclui-se que a assistência judiciária trabalhista deve ser prestada pelos poderes públicos federal e estadual, com a colaboração da OAB e sindicatos (art. 514, "b", CLT). Logo,
inexiste a figura da assistência judiciária prestada por "advogado particular", tornando-se estranha a assistência judiciária pretendida por quem não pretende pagar as custas e despesas processuais, mas que, ao fim, certamente pagará os honorários advocatícios pactuados. (TRT 15a R. - Proc. 3704/99 - Ac. 22235/00 - 5a T. - Rela Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri - DOESP 04.07.2000 - p. 68)"**Aresto extraído do Cd Rom Júris Síntese Millennium n° 37, da Ed. Síntese, Repositório Autorizado do C. TST.
Quanto às custas processuais e demais cominações legais, por serem improcedentes os pedidos formulados, na inicial, não há como procederem, devendo ser suportadas pela Reclamante. Assim, por todo o elencado, requer-se, a improcedência dos pedidos formulados.
4.8 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:
4.9 - COMPENSAÇÃO E/OU ABATIMENTO:
6.0 - SÍNTESE DOS PEDIDOS:
Vitória/ES, 23 de junho de 2018.
Depósito / diferença de recolhimentoFgts mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato individual de trabalhoDireito do trabalhoPlano de saúdeRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosGrupo econômicoResponsabilidade solidária / subsidiária