Câmara aprova aumento de pena para feminicídio | Revista Litoral Leste Ceará
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Plenário da Câmara rejeitou emenda do Senado que pretendia excluir o agravante – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/11) o aumento, de 1/3 à metade, da pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
A proposta do deputado Lincoln Portela (PR-MG), seguirá para sanção presidencial.
O Código Penal estipula a pena de reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio). Atualmente, já existe agravante no caso de crime cometido contra vítima menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima, sem especificar que essa presença pode ser virtual ou física. (Agência Câmara Notícias)
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