Tributação das exportações e o STF - Ferraz de Camargo Advogados
Ora, tal projeto de emenda constitucional, portanto, ao excluir a imunidade para as receitas de exportação, tributando-as por meio das contribuições previdenciárias, como é o caso do denominado Funrural, consumando abolição de direito fundamental do contribuinte – imunidade tributária -, nos leva à forçosa conclusão no sentido de que a PEC paralela nº 133, de 2019, é inconstitucional, tratando-se uma "emenda constitucional inconstitucional".