09/04/2020 14h01 - Atualizada em 09/04/2020 15h07
Norma poderá ser usada para servidores das áreas de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social"A legislação estabelece previamente a possibilidade do pagamento da pensão especial, caso o servidor ou militar faleça da doença, sendo ela contraída em serviço. Assim, eliminamos uma futura discussão jurídica sobre o assunto. É uma garantia que esperamos que não precise ser utilizada, mas que garante assistência a quem eventualmente venha a precisar", explicou o procurador do Estado e chefe da Procuradoria de Assessoramento, Gustavo Monteiro.
"A pensão será paga aos dependentes, ou seja, filhos de até 24 anos, desde que estudem ou possuam alguma necessidade especial, e cônjuge, com base nas vantagens de natureza remuneratória que o servidor receba. Os pais do servidor podem receber se comprovarem dependência econômica" - Gustavo Monteiro, procurador do Estado e chefe da Procuradoria de Assessoramento.