Em Audiência Pública, UEMG reafirma urgência de Programa de Assistência Estudantil
Com expressiva participação do movimento estudantil da UEMG, Unimontes e Fundação João Pinheiro, foi realizada ontem, 18 de abril, uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de apresentar e debater o Projeto de Lei nº 4.092/17, de proposta do governador do estado, que substituirá os termos da atual Lei nº15.259/2007, que estabelece a reserva de vagas nas universidades públicas, e pela qual também instituirá o Programa de Assistência Estudantil nessas instituições.
O texto apresentado estabelece nominalmente os percentuais de vagas nos cursos de graduação reservadas aos mesmos grupos socioeconômicos originais (20% afrodescendentes; 20% egressos de escolas públicas; 3% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas, totalizando 45% do total de vagas); estipula que essa divisão deverá ser estendida também para os cursos de pós-graduação e institui o Programa de Assistência Estudantil.
Ao texto original foram apresentadas pelos presentes ainda duas novas propostas, que serão adicionadas à norma e apreciadas pelas respectivas comissões na Assembleia Legislativa: a ampliação da reserva de vagas para 50% (com 5% adicionais destinados somente a populações de origem quilombola), e a adição da Fundação João Pinheiro ao rol de instituições abrangidas pela nova Lei (que se referia originalmente apenas à UEMG e Unimontes).
O próximo passo será a aprovação do texto e conteúdo do Projeto de Lei pela Comissão de Constituição e Justiça, que deverá divulgar seu parecer na próxima quarta-feira, 26 de abril.
Representando a UEMG na audiência pública, o vice-reitor José Eustáquio de Brito, destacou que a política de cotas no ensino superior, sendo uma modalidade de ações afirmativas, é uma estratégia de combate às desigualdades sociais e raciais que se manifestam na estrutura social brasileira. Lembrou que o fato de a atual lei de cotas ter sido aprovada pela Assembleia Mineira no ano de 2004 demanda que a revisão seja feita de modo a considerar os avanços percebidos no campo normativo, como, por exemplo, o Estatuto da Igualdade Racial e a confirmação da constitucionalidade da medida decidida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ocorrido em 2012. Destacou ainda que as mobilizações estudantis ao longo dos últimos anos têm sido importantes para pautar o tema da assistência estudantil nas universidades estaduais tendo em vista o perfil socioeconômico dos alunos que nelas ingressam. Finalizando sua exposição, o vice-reitor afirmou que o há uma relação estreita entre o futuro da UEMG e a política de assistência estudantil, compreendendo que, sem a implementação dessa política, a universidade encontra limites estruturais para cumprir sua missão institucional.
Estiveram também presentes ao debate e compuseram a mesa o representante do secretário de Planejamento e Gestão Helvécio Magalhães, o secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania Nilmário Miranda, o subsecretário de Ensino Superior da Sedectes Márcio Portes, a representante do Diretório Central de Estudantes da UEMG Jéssica Marroques, o reitor da Unimontes João dos Reis Canela, representantes da Fundação João Pinheiro, lideranças estudantis da UEMG, Unimontes e FJP e integrantes da Coordenação Nacional de Entidades Negras.
A Audiência Pública foi requerida pelos deputados estaduais Arlen Santiago, Marília Campos, Ione Pinheiro e Celise Laviola. Um vídeo sobre a audiência pública, produzido pela ALMG, também explica as definições do encontro.
A estudantes Jéssica Marroques é uma das dirigentes
do DCE da UEMG. Foto: Guilherme Dardanhan
Em seus momentos de fala, tanto o vice-reitor da UEMG quanto os estudantes da Universidade expressaram a urgência da aprovação da criação de um programa efetivo de assistência estudantil para garantir que o intento do real acesso ao ensino superior seja exitosamente cumprido. Estudantes revezaram relatos a partir dos quais comprovaram que, apesar de terem obtido o acesso ao Ensino Superior pelo sistema de reserva de vagas, ele nada fez para garantir a permanência desse estudante em desfavorável situação socioeconômica em seu percurso acadêmico.
O vice-reitor reconheceu que as dificuldades para manutenção nos cursos e as reiteradas evasões provenientes desse público impedem que a Universidade cumpra a função social que lhe cabe por definição.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº15.259/2007 prevê que o Programa de Assistência Estudantil tenha, posteriormente à sua aprovação, seus valores e modalidades de oferecimento regulamentados por decreto específico, exigindo uma dotação específica na Lei Orçamentária Anual.
Uma vez cumpridos esses requisitos, as Universidades estarão aptas a abrir editais de concessão dos auxílios e deverão criar uma comissão interna, formada por professores e estudantes, para avaliação e acompanhamento do sistema de reserva de vagas e do Programa de Assistência Estudantil, encaminhando relatórios anuais que comprovem a aplicação dos recursos.