Vagas para Estacionamentos Especiais
Resolução n°. 304/2008 - CONTRAN - Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
Resolução n°. 302/2008 - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
Resolução n°. 303/2008 - Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resoluç&atild