Assunto: Regulamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE. O Pró-reitor Acadêmico da UNISOCIESC, no uso de suas atribuições, - PDF Download grátis
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André Mascarenhas Figueira
1 RESOLUÇÃO N o 081/2015 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário SOCIESC - UNISOCIESC Assunto: Regulamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE O Pró-reitor Acadêmico da UNISOCIESC, no uso de suas atribuições, Considerando o inciso XIX do artigo 24 do Estatuto da UNISOCIESC; Considerando a análise do processo, apreciado na 7 a Reunião Ordinária do CONSEPE da UNISOCIESC, reunido no dia 25 de maio de 2015, R E S O L V E: I. Aprovar a alteração do Regulamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário SOCIESC, o qual passa a fazer parte desta Resolução; II. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data e revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Resolução 006/2013 de 26 de novembro de Carlos Emilio Borsa Joinville, 25 de maio de RQ 0328 Rev. 03
2 REGULAMENTO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÀO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SOCIESC - UNISOCIESC CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO Art. 1 o O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE é o órgão de natureza normativa e deliberativa do Centro Universitário SOCIESC - UNISOCIESC, no que se refere ao ensino, pesquisa e extensão, e é constituído de acordo com o que prevê o Estatuto e o Regimento da UNISOCIESC. CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I - Das Competências do CONSEPE Art. 2 o São competências e atribuições do CONSEPE: I- analisar e propor ao CONSUNI, políticas relacionadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UNISOCIESC; II- acompanhar a execução das políticas institucionais da UNISOCIESC, estabelecendo medidas que assegurem o seu aperfeiçoamento; III- aprovar os planos anuais de Ensino, Pesquisa e Extensão da UNISOCIESC, submetendo ao CONSUNI o que for de sua responsabilidade específica; IV- aprovar os projetos pedagógicos dos novos cursos técnicos, de graduação e pósgraduação a serem ministrados pela UNISOCIESC, submetendo ao CONSUNI a criação dos mesmos, observada a legislação vigente; V- propor o número de vagas dos novos cursos, de acordo com a capacidade da Instituição e as exigências do seu meio e com o previsto no Plano de Desenvolvimento Institucional da UNISOCIESC, submetendo ao CONSUNI para aprovação; VI- aprovar as alterações nos projetos pedagógicos dos cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; VII- deliberar sobre a ampliação e redução de vagas dos cursos, de acordo com a capacidade da Instituição e as exigências do seu meio e com o previsto no Plano de Desenvolvimento Institucional da UNISOCIESC; VIII- propor ao CONSUNI a extinção de cursos de graduação e de pós-graduação, observada a legislação vigente; IX- estabelecer parâmetros para a organização dos cursos da UNISOCIESC em todas as suas áreas de atuação; X- analisar e aprovar normas e regulamentos relacionados às atividades de ensino, pesquisa e extensão, não previstos neste Estatuto e no Regimento; XI- aprovar a criação ou extinção de grupos de pesquisa e programas de extensão e responsabilidade social na instituição; XII- avaliar o desempenho dos projetos de pesquisa, da iniciação científica, da extensão e da responsabilidade social, propondo e estabelecendo medidas que assegurem o atendimento aos padrões de qualidade desejados; XIII- adotar medidas que previnam atos de indisciplina, assim como exercer o poder disciplinar; Página 2 de 8
3 XIV- analisar e aprovar os projetos de Pesquisa, de Iniciação Científica e de Extensão; XV- referendar, no âmbito de sua competência, os atos da Presidência do CONSEPE, praticados na forma ad referendum; XVI- analisar e aprovar a proposta de Calendário Acadêmico Geral da UNISOCIESC, bem como as alterações propostas. XVII- responder a consultas dos Colegiados de Curso relativas às questões de ensino, pesquisa e extensão; XVIII- deliberar, em primeira instância ou em grau de recurso, sobre representações relativas ao ensino, à pesquisa e à extensão; XIX- aprovar, através de regulamento próprio, as normas para seu funcionamento. XX- deliberar sobre os assuntos relacionados com o interesse da UNISOCIESC, dentro da sua responsabilidade, não previstos neste Estatuto, no Regimento e nas demais normas internas. Seção II - Das Atribuições do Presidente Art. 3 o A presidência do CONSEPE é exercida pelo Pró-reitor Acadêmico da UNISOCIESC. Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Pró-reitor Acadêmico a presidência das reuniões é exercida por quem o mesmo indicar, por meio da Convocação. Art. 4 o São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regulamento ou que decorram da natureza de suas funções: I. quanto às sessões do CONSEPE: a) convocar e presidir as sessões; b) cumprir e fazer cumprir este Regulamento; c) manter a ordem; d) submeter à apreciação e à aprovação do CONSEPE a Ata da sessão anterior; e) anunciar a pauta e o número de membros presentes; f) conceder a palavra aos membros do CONSEPE e delimitar o tempo de seu uso; g) decidir as questões de ordem; h) submeter à discussão e, definidos os critérios, à votação a matéria em pauta e anunciar o resultado da votação; i) fazer organizar, sob a sua responsabilidade e direção, a pauta da sessão seguinte e anunciá-la, se for o caso, ao término dos trabalhos; j) convocar sessões extraordinárias e solenes; k) constituir comissões, designando seus membros e o respectivo presidente; l) dar posse aos membros do CONSEPE; m) julgar os motivos apresentados pelos membros do CONSEPE para justificar sua ausência às sessões. II. quanto aos processos: a) distribuir processos aos membros do CONSEPE ou às comissões constituídas de acordo com a peculiaridade do assunto; Página 3 de 8
4 b) deixar de aceitar requerimentos não pertinentes ou que não atendam às exigências regimentais. III. quanto às publicações: a) baixar Comunicados, Editais e Resoluções, inclusive ad referendum do Conselho, quando de relevância extraordinária; b) ordenar a matéria a ser divulgada. CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO CONSEPE Seção I - Da Instrução do Processo Art. 5 o Os assuntos de competência do CONSEPE são por ele conhecidos mediante processo que se inicia pelo requerimento por parte de qualquer órgão da Instituição ou de qualquer membro da sua Comunidade Acadêmica, e termina com a deliberação do Plenário e consequente publicação de Resolução, quando for o caso. 1 o Os requerimentos ao CONSEPE são dirigidos ao seu Presidente e protocolados no Departamento de Projetos. 2 o O Departamento de Projetos autua, registra e numera o requerimento, formando, assim, o processo e, em seguida, quando necessário, por sua iniciativa ou a requerimento de quem de direito, junta aos autos outras informações ou documentos pertinentes e encaminha ao Presidente do CONSEPE para providências de direito. Art. 6 o Recebido o processo, o Presidente do CONSEPE decide sobre a admissibilidade do pedido. 1 o Na hipótese de que o requerimento não esteja munido dos documentos necessários para sua análise ou o assunto não seja de competência do CONSEPE, o Presidente do CONSEPE devolve o processo ao requerente por meio do Departamento de Projetos. 2 o Admitido o processo, este será devolvido ao Departamento de Projetos para a distribuição aos relatores para análise do pedido. Art. 7 o Cabe ao Relator elaborar parecer circunstanciado sobre o mérito e legalidade do pedido, com relatório e emissão de voto. Parágrafo único. O Relator, se julgar necessário, pode solicitar, a quem de direito, por si ou pelo Departamento de Projetos, informações para melhor análise do assunto objeto do processo. Art. 8 o Os pareceres devem ser enviados ao Departamento de Projetos para elaboração da pauta. Página 4 de 8
5 Seção II - Da Sessão Plenária Art. 9 o O CONSEPE funciona em sessão plenária, reunindo-se ordinariamente 2 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente a qualquer tempo, quando convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa. 1 o O CONSEPE será convocado por escrito, pelo seu Presidente, com antecedência de pelo menos 72 (setenta e duas) horas, dando ciência da pauta da reunião aos convocados. 2 o Em caso de urgência, a critério do Presidente do CONSEPE, a convocação pode ser feita verbalmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 3 o A ausência de representante de determinada categoria não impede o funcionamento do CONSEPE nem invalida as decisões. 4 o Os pareceres dos relatores bem como toda a documentação que instruiu os processos são armazenados em meio eletrônico em diretório específico na rede de computadores, de acesso a todos os membros do CONSEPE, para consulta. 5 o As reuniões com datas e pautas fixadas em atas anteriores dispensam convocações. Art. 10. É obrigatório, prevalecendo a qualquer outra atividade acadêmica, exceto as reuniões do CONSUNI, o comparecimento dos membros às reuniões do CONSEPE, vedada qualquer forma de representação. 1 o A ausência de membros a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou a 4 (quatro) alternadas durante um ano letivo, pode acarretar a perda do mandato, salvo justificativa escrita aceita pelo seu Presidente. 2 o A cessação do vínculo empregatício, bem como afastamentos das atividades docentes e ou técnico-administrativas, independentemente do motivo, além da perda de vínculo como discente da Instituição ou trancamento de matrícula, também acarretam a perda do mandato no CONSEPE. 3 o No caso da ocorrência das situações previstas nos 1 o ou 2 o, a substituição e nomeação dos membros será feita a critério do Pró-reitor Acadêmico, como Presidente do CONSEPE, mesmo nos casos em que se prevê a indicação pelos pares, cujos indicados completarão o mandato dos membros excluídos. Art. 11. As reuniões do CONSEPE funcionarão com a presença da maioria absoluta dos seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria simples dos votos. Página 5 de 8
6 1 o Não havendo quorum em primeira chamada, após 15 minutos será procedida uma segunda chamada, com a reunião se realizando com qualquer número de membros. 2 o Não há acúmulo de funções ou cargos dos membros do CONSEPE, para efeito de quorum, tanto para a instalação da sessão quanto para deliberar. 3 o O Presidente, além do seu voto, tem, também, direito ao voto de Minerva, em caso de empate, independentemente do previsto no parágrafo anterior. Art. 12. Verificado o quorum mínimo exigido, instala-se a reunião e os trabalhos seguem a ordem abaixo elencada: a) expediente da Presidência; b) apreciação e votação da ata da reunião anterior; c) apresentação da pauta; d) leitura, discussão e votação dos pareceres relativos aos requerimentos incluídos na pauta; e) abertura da palavra para comunicados dos Conselheiros; f) encerramento, com eventual designação da pauta da reunião seguinte. 1 o Mediante aprovação do Plenário, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer membro, pode o Presidente inverter a ordem dos trabalhos, ou atribuir urgência a determinados assuntos dentre os constantes da pauta. 2 o Também mediante aprovação do Plenário, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer membro, pode o Presidente incluir assuntos que não constavam da pauta inicial. Seção II - Dos Debates e Votação Art. 13. Será concedida a palavra para discussão da leitura da Ata a qualquer membro, na ordem de inscrição, não podendo falar, nesta ocasião, por mais de 3 (três) minutos. Art. 14. Os debates de qualquer assunto submetido à deliberação do CONSEPE iniciam-se pela apresentação do relatório e parecer do relator. Art. 15. Após a leitura de cada parecer pelo Relator do processo, o mesmo declarará seu voto como aprovado ou reprovado, podendo ainda colocar o processo em diligência quando da não concordância ou dúvidas sobre algum dos aspectos registrados na proposta. Art. 16. A palavra será concedida para a discussão do parecer e sua conclusão, ou para justificação de emendas, na ordem em que tiver sido pedida. 1 o O relator poderá usar a palavra duas vezes por 10 (dez) minutos cada uma, não se computando o tempo destinado à apresentação do relatório e do parecer. Página 6 de 8
7 2 o O relator pode permitir o aparte, com o tempo gasto pelo aparteante sendo computado no prazo concedido ao relator. Art. 17. Na fase destinada aos debates, não será objeto de apreciação ou discussão qualquer proposta que verse sobre matéria estranha ao processo em julgamento. Art. 18. Em qualquer momento da sessão, qualquer membro poderá pedir a palavra a fim de levantar uma Questão de Ordem. Parágrafo único. Questão de Ordem é aquela atinente à dúvida sobre a interpretação deste regulamento ou relacionada com o Estatuto, Regimento ou disposições legais, na ordem dada à discussão ou votação do assunto sujeito à deliberação do CONSEPE. Art. 19. O pedido de vista de um processo será concedido pelo Presidente a todo membro que o solicitar durante a sessão em que o parecer do relator for lido pela primeira vez, devendo o Conselheiro encaminhar ao Presidente um relatório escrito com sua análise e parecer pelo menos 1 (uma) semana antes da próxima reunião. 1 o O pedido de vista solicitado durante as sessões interromperá imediatamente a discussão do processo até nova sessão. 2 o O pedido de vista poderá ser renovado, uma vez que ao processo se venha fazer juntada de novos documentos, por deferimento do Presidente, a pedido do interessado ou resultante de diligência deliberada pelo CONSEPE. Art. 20. Terminada a discussão do parecer do Relator do processo, o presidente colocará o processo em votação pelos conselheiros, podendo o mesmo ser aprovado, aprovado com emendas ou reprovado. Parágrafo único. Caso o parecer aprovado pelos Conselheiros tenha sido pela colocação do processo em diligência, o Relator terá até a reunião seguinte do CONSEPE para, em discussão com o elaborador da proposta, apresentar em conjunto uma nova proposta que deverá ser relatada por um terceiro. Art. 21. De cada sessão do CONSEPE lavra-se ata que, depois de votada e aprovada, é assinada pelo Presidente e por todos os Conselheiros que estiveram presentes à reunião. 1 o As reuniões do CONSEPE são secretariadas pelo Departamento de Projetos, cabendo ao Presidente designar um dos membros do CONSEPE no caso de sua ausência. 2 o As atas do CONSEPE, após sua aprovação são arquivadas no Departamento de Projetos, com livre acesso aos membros do CONSEPE. Página 7 de 8
8 Art. 22. O Presidente pode vetar a deliberação do CONSEPE até 10 (dez) dias corridos após a reunião em que a mesma houver sido tomada. 1 o Vetada a deliberação, o Presidente convocará o CONSEPE para conhecer as razões do veto, em reunião extraordinária, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias, contados da reunião originária. 2 o A rejeição do veto por 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do CONSEPE, no mínimo, importa em aprovação da deliberação anterior. 3 o Em matéria que envolve assunto econômico-financeiro não há possibilidade de rejeição do veto pelo CONSEPE. Art. 23. As deliberações que tenham sentido normativo assumem forma de Resolução a ser baixada pelo Presidente. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Em casos de urgência ou omissos, o Presidente poderá aprovar determinado processo ad referendum do Conselho, o qual deverá ser obrigatoriamente incluído na pauta da próxima reunião ordinária ou extraordinária. 1 o Um processo somente poderá ser analisado pelo Presidente para ser aprovado ad referendum quando: I- O requerente enviar o requerimento de inclusão de processo e os documentos anexos que se fizerem necessários ao Departamento de Projetos; II- O Presidente definir pela admissibilidade do processo e estabelecer o Relator para o mesmo, que terá 7 (sete) dias para realizar análise. 2 o De posse da Análise do Processo emitida pelo Relator, o Presidente poderá aprovar o processo, o qual será registrado por meio de uma Resolução, ou reprová-lo. 3 o Caso o processo em questão seja reprovado, o mesmo poderá ser reapresentado na reunião seguinte do CONSEPE, quando seguirá o procedimento padrão. Art. 25. Este Regulamento pode ser modificado pelo CONSEPE, aprovado pela maioria absoluta dos membros, por iniciativa do Presidente ou mediante proposta fundamentada de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros. Página 8 de 8
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ACADÊMICO E ADMINISTRATIVO DA FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO TÍTULO I DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO Art. 1º O Conselho Acadêmico e Administrativo CAD é o órgão de natureza