A Assembléia Legislativa aprovou seis projetos na sessão ordinária desta terça-feira. O Projeto de Lei 066/06, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que prevê reajuste de 15% para os 3 mil servidores, foi aprovado em primeira e segunda votação (durante sessão extraordinária). O impacto na folha do órgão será de R$ 896 mil por mês, segundo previsão do presidente, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte.
Foi aprovada, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/06, do deputado Ary Rigo (PDT), que acaba com o cargo de auditor militar em Mato Grosso do Sul. Com a mudança dos incisos 1º e 2º do artigo 119 da Constituição Estadual, o julgamento dos policiais militares ficará a cargo de juiz de primeira entrância designado pelo Tribunal de Justiça (TJMS).
Foi aprovado o PL 032/06, de Raul Freixes (PTB), que obriga todas as edificações de acesso público que disponham de portas com detectores de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para pessoas portadores de aparelhos marca-passo.
O PL 062/06, de Sérgio Assis (PSB), obriga as escolas da rede pública estadual a fornecer alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito. O PL 068/06, do Poder Executivo, promove alterações na Lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
Foi incluído e aprovado em segunda discussão, o PL 129, de Dagoberto Nogueira Filho (PDT), que obriga todas as escolas públicas estaduais a mobilizar os alunos durante a Semana Nacional Antidrogas. O objetivo é conscientizar os estudantes do risco das drogas.
Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt
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