Estradas - Comissão aprova normas para parcelamento de multas de trânsito
Notícias Comissão aprova normas para parcelamento de multas de trânsito
FACILIDADE: Câmara dos Deputados aprova proposta que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Foto: Divulgação/DER-MG/Ilustrativa
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Coelho, ao Projeto de Lei 2959/19. Coelho incorporou ao texto sugestões de projetos apensados.
O texto inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a autorização para o parcelamento de multas de trânsito por órgãos e entidades executivos de trânsito, que também terão o direito de estabelecer os meios de cobrança mais efetivos.
Coelho afirma que o parcelamento já é permitido, mas depende de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). "Estabelecer em lei que poderá haver o parcelamento torna mais factível que isso seja viabilização à população", explicou.