TRE-SC anula condenação de eleitor que registrou número de candidato à presidência ao lado da assinatura no caderno de votação
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), por maioria de votos, absolveu um eleitor condenado à pena de um ano de reclusão e multa de R$ 1 mil por inserir, no segundo turno das eleições de 2018, o número do então candidato Jair Bolsonaro (17) ao lado de sua assinatura no caderno de votação.
De acordo com os autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral relata que o réu, "de forma consciente e voluntária violou o sigilo do voto ao escrever o número do candidato em que votou, ao lado de sua assinatura, no caderno de votação". Neste sentido, a denúncia foi inicialmente formulada pela prática, em tese, do crime de violação do sigilo do voto (art. 312 do Código Eleitoral).
Na sentença, no entanto, por meio do instituto da emendatio libelli, a juíza eleitoral condenou o denunciado pela prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica). O eleitor recusou proposta de transação penal e recorreu ao TRE-SC.
Em seu voto condutor, o relator designado Celso Kipper anota:
Quanto ao mérito, o fato tido por delituoso no presente processo é a inserção, pelo recorrente, no segundo turno das eleições de 2018, do número de um dos candidatos (o número 17) ao lado de sua assinatura no caderno de votação.
Segundo o recorrente, tal inserção foi feita em decorrência de vídeo que viu na internet orientando os eleitores a assim proceder para que o voto fosse efetivamente computado. Também o fez por desconfiar da urna eletrônica.
A explicação parece ser verdadeira, uma vez que é sabido que o próprio candidato do eleitor manifestou publicamente, em várias oportunidades, sua desconfiança com relação às urnas eletrônicas.
E, infelizmente, pessoas de poucas luzes costumam deixar-se enfeitiçar por cantilenas e falsas notícias propagadas em variados meios de comunicação, entre as quais a da violabilidade das urnas eletrônicas não é exceção.
Nesse sentido, concordo com o e. Relator em que o presente caso reflete o caráter pernicioso das chamadas fake news, assim como é irrefutável a assertiva de que o eleitor não pode fazer "o que bem lhe aprouver no dia das eleições".
No entanto, entre tais constatações e a condenação do eleitor por crime de falsidade ideológica há uma grande distância.
Enganar a Justiça Eleitoral
Para o magistrado, "para a configuração do delito de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) é necessário que o agente aja com o dolo de enganar a Justiça Eleitoral, de mentir, de fazer uma encenação mendaz, de fraudar ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, de forma a acarretar dano ao bem juridicamente tutelado pela norma (e não a outro), qual seja a fé pública eleitoral, a confiabilidade e a veracidade dos documentos eleitorais", o que não teria ocorrido no caso concreto.
Prossegue Kipper:
Em primeiro lugar, não houve inserção de declaração, apenas foi inserido o número do candidato do eleitor (17).
Em segundo, essa inserção (do número 17) não se deu em substituição a alguma declaração que devia estar escrita. O que devia inserir, o eleitor fez: ele assinou o caderno de votação. Não houve essa omissão e a substituição por alguma declaração diversa.
A distinção é importante na medida em que justamente eventual substituição, daquilo que devia ser declarado, por uma declaração diversa poderia ter por propósito precisamente o engodo, a falsidade ou a mentira necessária para configurar o elemento subjetivo do tipo.
Se sequer houve tal substituição, com mais razão ainda se percebe a ausência do dolo necessário para configurar o delito, a não caracterização do tipo objetivo e a inexistência absoluta de potencialidade lesiva para ofender o bem jurídico tutelado.
Em voto vencido, o relator, juiz Wilson Pereira Júnior defendeu a manutenção da sentença condenatória.
Participaram do julgamento por videoconferência os juízes Jaime Ramos (Presidente), Fernando Carioni, Wilson Pereira Junior, Jaime Pedro Bunn, Celso Kipper, Rodrigo Fernandes e Luís Francisco Delpizzo Miranda. Presente o procurador Regional Eleitoral André Stefani Bertuol.