Medida Provisória Nº 915 DE 27/12/2019 - Federal - LegisWeb
Nota LegisWeb: Convertida na Lei Nº 14011 DE 10/06/2020.
Nota LegisWeb: Ver Ato CN Nº 16 DE 26/03/2020, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
§ 5º A avaliação de que trata o § 4º será baseada em métodos estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica e níveis de precisão compatíveis com os riscos aceitos, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, desde que esses métodos:
VII - o preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido na forma do disposto no art. 11-C; e.....
"Art. 24-A. .....
"Art. 32-A. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados
patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal e pelo apoio à realização das operações de alienação de bens imóveis.
§ 4º Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela administração pública federal, condicionada a aceitação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional ao interesse público e à observância da normas e procedimentos específicos para a avaliação do bem.