ICMS-ES - Novas regras para a construção civil (Comentário - ICMS -
No Estado do Espírito Santo, através do Decreto 1.035-R, de 27/05/2002, foram instituídas novas normas, dentre outras, para as empresas de construção civil, as quais serão adiante estudadas.
Cabe ressaltar o prazo previsto para a regularização da condição como contribuinte normal ou como contribuinte especial, pois, de acordo com as novas disposições estabelecidas pelo Decreto 1.035-R, de 27/05/2002, em 30 dias, contados de 28/05/2002 (data da sua publicação no DO-ES), as empresas de construção civil, já em funcionamento, devem esclarecer sua condição.
1. Conceito de Empresa de Construção Civil
Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas no RICMS-ES (aprovado pelo Decreto 4.373-N, de 02/12/1998), toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulica, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou em nome de terceiros.
Fundamento Legal: RICMS-ES, artigo 442.
O ICMS incide nas operações efetuadas pelo prestador do serviço:
I - no fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na montagem industrial, inclusive conjuntos industriais, nos casos de prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, inclusive nos casos em que, embora o serviço conste na Lista de serviços, a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado não corresponda à descrição legal do fato gerador do tributo municipal;
II - no fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço, nos casos de prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do ICMS;