Parcelamento do Simples Nacional — Ministério da Economia
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publicado 25/05/2016 16h20, última modificação 01/02/2017 15h03
É o serviço que possibilita o parcelamento de débito do Simples Nacional, em até sessenta parcelas, com valor mínimo da parcela correspondente a trezentos reais, nos termos da Portaria PGFN nº 802/2012.
1) O parcelamento não será efetivado se o contribuinte: fizer o pedido de parcelamento e não efetuar o pagamento da primeira parcela ou, ainda, pagar a primeira parcela após sua data de vencimento ou em guia diversa do DASDAU emitido pelo sistema no momento do pedido de parcelamento;
2) O parcelamento será rescindido com prosseguimento da cobrança (inclusive mediante execução fiscal, se for o caso), conforme o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria PGFN nº 802/2012, nos seguintes casos:
2.1) Por falta de pagamento de três parcelas (consecutivas ou não); ou
2.2) Ao final do parcelamento, por falta de pagamento de duas parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última.
3) Se efetuado o pedido de parcelamento e não confirmado o pagamento (situações descritas no item "1" acima) por duas vezes, o sistema bloqueia automaticamente novos pedidos de parcelamento do respectivo débito.
Caso o contribuinte pretenda novamente realizar o pedido de parcelamento do mesmo débito, deverá requerer previamente o serviço de "liberação de parcelamento bloqueado na internet".
Exclusivamente pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, no link "Adesão a Parcelamento". Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre seu código de acesso no próprio e-CAC da PGFN.
Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui.
Observação: concluída a solicitação do parcelamento no e-CAC da PGFN, o contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional, clicar em "Simples Serviços" e, na sequência, em "Cálculo e Declaração", escolhendo a opção "Emissão de DAS da Dívida Ativa da União".
Por esse canal, o contribuinte deve indicar o CNPJ, a respectiva inscrição da Dívida Ativa da União (DAU) e os caracteres que o sistema exibir para serem copiados, além de emitir o DASDAU correspondente à primeira parcela do parcelamento.
No mesmo endereço eletrônico, deverá emitir mensalmente o DASDAU das demais parcelas, inclusive, se for o caso, das parcelas em atraso (nesse caso deverão ser emitidos tantos DASDAUs quantas forem as parcelas em atraso).