Para secretário da SGP, MP 873 impede desconto em folha de sindicatos e associações de servidores
"Ao tomar uma medida como essa o governo não pensou num prazo de adaptação? Como vamos chegar em nossas bases nos Estados e em todos os rincões do Brasil e explicar o novo funcionamento, treinar e dar segurança aos novos processos de cobrança? É incrível o senhor falar que esse governo pensa em modernização sem pensar na inviabilização da atividade sindical. Um prejuízo para a representação democrática no país", disse Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), Wagner Lenhart, recebeu os representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), na tarde desta quarta-feira (13), para tratar de pautas de interesse do funcionalismo, como a Medida Provisória 873/2019, a regulamentação das atividades exclusivas de Estado e a liberação para o exercício de mandato classista.
Rudinei Marques, presidente do Fonacate, deu início ao encontro reportando o histórico de diálogo que o Fórum tem mantido com o governo em pautas ligadas ao aperfeiçoamento da máquina pública. Exemplificou com a entrega de relatório do seminário "Que serviço público queremos?", que contou com a participação de renomados estudiosos da Administração Pública. Abordou também a necessidade de regulamentação do artigo 247 da Constituição, que trata das carreiras exclusivas de Estado.
Mas a pauta central da reunião foi mesmo a MP 873/2019. "Qual a intenção em editar uma medida como a MP 873? Como os descontos de mensalidades são individuais, voluntários e expressos, o governo não deveria interferir nessa sistemática, vigente há décadas. Além disso, temos parcerias com vários órgãos públicos, apoiando eventos, programas de desempenho funcional e de qualidade de vida, seminários, cursos e debates técnicos. Essa cooperação está ameaçada. Precisamos encontrar alternativas para reverter os resultados dessa MP", salientou o presidente do Fonacate.
Rudinei comentou, ainda, reunião realizada com a diretoria da Fecomércio/DF, nessa terça-feira (12), sobre os impactos da medida para a economia local, haja vista a estimativa de que cerca de 7 a 10 mil empregados em entidades de classe podem perder seus empregos, só no DF. Somando-se os empregos indiretos, esse número poderá alcançar 30 mil postos de trabalho
A consultora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, assinalou que a mudança da cobrança dos servidores para boletos pode gerar golpes, em especial aos aposentados. Comentou, ainda, que algumas ações judiciais contra a MP 873/2019 já obtiveram liminares favoráveis, como nos estados do Ceará, Espírito Santo e Pernambuco. Além disso, lembrou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou nessa semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a medida, a fim de preservar o direito constitucional à livre organização sindical, do qual decorre o direito ao desconto em folha.
Djalmary de Souza, presidente do SINDPFA, observou que não é possível comparar a realidade de Brasília com a dos filiados que residem em municípios que sequer contam com internet para a implementação algum tipo de cobrança eletrônica. Já Alex Canuto, presidente da ANESP, comentou o excesso de burocracia que se cria com a medida, além dos prejuízos diretos aos filiados em relação a uma série de serviços prestados, como planos de saúdes.
O secretário Wagner Lenhart, por sua vez, informou que o objetivo do governo não foi o de atacar os sindicatos. Pelo contrário, disse que o governo quer preservar a autonomia das entidades de classe na relação que mantêm com seus filiados. Assim, por entender que existem diversas ferramentas que facilitam essa interação entidade-associado, analisa não ser mais necessário preservar o direito dos servidores de terem o desconto em folha, como reza a alínea "c" do art. 240 da Lei 8.112/90.
Lenhart então listou quatro pontos analisados pelo governo: 1) O objetivo de dar autonomia aos sindicatos e associações junto aos seus associados, sem a tutela da União, gerando assim a aproximação sindicato-filiado; 2) As facilidades para pagamentos hoje já existentes (aplicativos, cartões de crédito, débito em conta); 3) A análise de que o desconto em folha tem um custo para a União, e a meta é reduzir esse gasto; e 4) combater fraudes.
Carlos Silva, presidente do SINAIT, destacou a dificuldade que a medida gera para os sindicatos cumprirem com seus compromissos financeiros a exemplo de suas folhas de salários e obrigações fiscais. E acrescentou que a mudança resultará no crescimento de uma das maiores dificuldades por que passa o Brasil atualmente, o desemprego. "São mais de um milhão de trabalhadores, empregados de entidades sindicais, que estão na iminência de ficarem desempregados e passam por momentos de muita apreensão porque têm uma família que depende deles", explicou Carlos Silva.
Segundo o dirigente sindical, todos foram surpreendidos pela medida. "Precisamos lembrar que a existência do movimento sindical em si inaugura a via do diálogo e isso foi desprezado, e o pior é que estamos falando de um recurso que não é proveniente dos cofres públicos".
O presidente disse ainda que espera ver reconhecida a justeza do pedido de mudança na MP sem a necessidade de recorrer à via judicial. "Queremos continuar a trazer para cá o que nossa base precisa ver chegar ao governo".
"Ao tomar uma medida como essa o governo não pensou num prazo de adaptação? Como vamos chegar em nossas bases nos Estados e em todos os rincões do Brasil e explicar o novo funcionamento, treinar e dar segurança aos novos processos de cobrança? É incrível o senhor falar que esse governo pensa em modernização sem pensar na inviabilização da atividade sindical. Um prejuízo para a representação democrática no país", arrematou Celso Malhani, diretor da Fenafisco.
Já o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, questionou o secretário sobre a data de implementação e a abrangência da MP. Wagner Lenhart explicou que nos próximos dias será editado um decreto de regulamentação. Que as entidades associativas e sindicais que não têm contrato em validade com o Serpro, serão atingidas imediatamente. Quanto às demais, o governo estaria estudando medidas para rescindir os contratos vigentes.
"Vocês também não pensaram no associado. Certamente ele entenderá isso como um duro ataque ao direito constitucional de organização sindical. No mais, já estamos ingressando com ações judiciais contra a medida, com algumas liminares já deferidas. Isso tudo acaba gerando gastos desnecessários para o governo", assegurou Rodrigues.
Lenhart ponderou que, apesar das divergências, a secretaria de Gestão sempre estará à disposição para o debate com as entidades. "Tenho certeza que, com um bom diálogo, podemos avançar em pautas comuns e estaremos aqui para isso."
Funcionalismo – Dentre outras pautas, Rudinei Marques cobrou ações para manter os dirigentes liberados para mandato classista na folha de pagamento da União. "Isso não gera nenhum gasto para o governo. Só precisamos da boa vontade de vocês para resolver esse problema".
Sobre a Instrução Normativa 02/2018, do então Ministério do Planejamento, que passou a exigir a compensação de horas para quem exerce a atividade sindical, Marques alertou que o normativo inviabiliza o trabalho das associações e sindicatos. Por fim, sugeriu que fossem tomados como parâmetro as regulamentações já vigentes em alguns órgãos federais.
O secretário respondeu que não se debruçou sobre o tema (IN 02 e manutenção em folha), mas prometeu analisar com cuidado e dar um retorno às entidades.
Carreiras de Estado – Após elogiar o estudo do Fonacate sobre a regulamentação do artigo 247 da Constituição e a definição de garantias para as carreiras exclusivas de Estado, Wagner afirmou que esse é um tema de máximo interesse para a pasta.
"Esse estudo de vocês entra na nossa pauta de modernização. Inclusive hoje, durante a posse do presidente do Banco Central, o ministro Paulo Guedes ressaltou a importância do serviço público como centro de excelência, auxiliando no pensando estratégico do Estado. Que conta com um quadro qualificado que tem que pensar no futuro do país, pensar em caminhos para a gestão, tanto do ponto de vista macro como na gestão de pessoas", relatou.
Ao final da reunião, Rudinei Marques frisou: "Começamos mal esse diálogo. É lamentável que nossa relação com o governo se inicie assim. Com a opção pelo confronto, perdem os servidores, o governo e a sociedade. Já vimos esse filme ao longo do governo Temer. Mas o governo não nos deixa alternativas, pois quer destruir as entidades de classe".