ADPJ participa de reunião estratégica junto ao Secretário Nacional de Segurança Pública e debate projetos para melhoria das Polícias Civis e Federais
"Vemos que, independentemente do estado, os problemas se repetem em maior ou menor escala, e as soluções passam necessariamente por um fator determinante: a vontade política", afirma Gustavo Mesquita representante da ADPJ
A convite do secretário nacional de segurança pública, General Guilherme Theophilo, o membro do conselho deliberativo da Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), Gustavo Mesquita, participou da reunião estratégica com várias entidades representativas para discutir os projetos de lei: 6690/2002, 1949/2007, 4371/1993 e 3274/2000, além de possíveis inovações, a partir da criação da Lei Orgânica Geral da Polícia Civil. A reunião foi realizada nesta segunda-feira, 11, em Brasília.
O General, Guilherme Theophilo declarou ter ciência sobre a situação de desmonte e casos de sucateamento pelas quais as Polícias Civis dos estados têm sofrido nas últimas décadas, consequência de políticas de governo equivocadas que relegaram a segundo plano o papel da investigação no combate à criminalidade. Diante de tal situação, o gestor ainda demonstrou preocupação e expressou a sua intenção em estimular e fomentar, na medida da competência do Governo Federal, o fortalecimento e modernização das Polícias Judiciárias, iniciando-se pela propositura de uma Lei Orgânica Geral das Polícias Civis.
Segundo o Delegado Gustavo Mesquita, o momento foi importante para alinhar metas que vão de encontro à valorização e fortalecimento da Polícia Judiciária e benefícios à toda a sociedade. "Entendemos como muito positivo o saldo final da reunião. Vemos que, independentemente do estado, os problemas se repetem em maior ou menor escala, e as soluções passam necessariamente por um fator determinante: a vontade política. Acreditamos que, em essência, todos partilhamos do mesmo ideal de construir uma Polícia Judiciária fortalecida e valorizada, capaz de entregar à população o serviço que ela espera e precisa. Por tal motivo, acreditamos ser possível chegar a um consenso, de modo a construirmos juntos um texto de uma necessária e urgente Lei Orgânica Geral que beneficiará todos nós, policiais civis e, acima de tudo, a sociedade", afirma Mesquita.
Na ocasião, representantes de diversas entidades tanto de Policiais Civis, quanto Federais participaram, dentre elas: Associação Nacional de Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP), Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR), Federação Nacional de Polícia Civil (Fendepol), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil (ADPF), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC).
Confira abaixo o conjunto de aprimoramentos ao PL 1949/2007, "Eixos Temáticos", decididos durante a reunião e que serão apresentados sob a forma de um substitutivo pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional:
- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: Consenso em relação ao estabelecimento de normas gerais a serem aplicadas em cada ente federativo, de modo a respeitar as peculiaridades e especificidades de cada unidade federativa.
- QUADRO: Consenso parcial em relação à delimitação de 4 (quatro) carreiras policiais civis, a saber - Delegado, Investigador, Escrivão, e Perito - Ressalvas em relação ao posicionamento das entidades representativas de peritos criminais estaduais, que defendem sua saída da estrutura orgânica das PCs; bem como a COBRAPOL que apresentou proposta de projeto contemplando carreira única - hipótese rechaçada por nós e todos os demais representantes de entidades de delegados. De nossa parte, houve ampla argumentação no sentido da inviabilidade jurídica de tal proposta - porquanto inconstitucional - bem como de sua inconveniência do ponto de vista da eficiência e interesse público.
- INGRESSO: Novamente, houve consenso parcial, tendo em vista posicionamento acima citado, o qual pressupõe ingresso único - com o qual não concordamos. Alternativamente, aventou-se a possibilidade de se conferir à condição de ser policial civil, ponderação maior para efeito de pontuação no concurso de provas e títulos.
- FORMAÇÃO: Consenso pela definição em lei de tempo mínimo de curso de formação, além da necessidade de retorno periódico do policial à Academia para cursos de reciclagem e aprimoramento.
- CARREIRA: Consenso pela padronização do número de classes e simetrias entre as carreiras, com a estipulação de critérios OBJETIVOS para merecimento, havendo opiniões no sentido da extinção deste critério para a adoção somente da antiguidade, a exemplo do que ocorre na PF. Em relação à remuneração, consenso pelo pagamento por meio de SUBSÍDIO, inclusive em consonância com o disposto pela CF. Neste aspecto, sugerimos também a adoção de um PISO SALARIAL MÍNIMO para os Policiais Civis, proposta que foi, s.m.j., acolhida pelos presentes. A forma de escolha do delegado geral foi o único ponto em que houve dissenso entre as entidades de delegados, já que nós e a ADPF nos posicionamos favoravelmente à eleição por LISTA TRÍPLICE, enquanto a ADEPOL e o CONCPC manifestaram-se contrariamente. Todavia, houve consenso absoluto em relação à necessidade de MANDATO FIXO.
- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE: Consenso pela disposição expressa das prerrogativas legais e profissionais dos policiais civis; manutenção das vedações já existentes, ressalvando-se o exercício da docência e difusão cultural;
- REGIME DISCIPLINAR: Consenso pela necessidade de advogado em PAD e prisão especial para policiais civis. Por nossa sugestão, e tendo em vista a experiência ocorrida em São Paulo, disposição expressa de que a CORREGEDORIA pertencerá à estrutura orgânica das PCs e terá atribuição investigativa e correicional;
- PREVIDÊNCIA/ APOSENTADORIA: Todos os presentes manifestaram-se no sentido de uma união e mobilização de todos os policiais civis e federais no sentido de defender o caráter distintivo de nossas atividades, de modo a legitimar um tratamento jurídico diferenciado. Sugerimos a criação de uma frente dos policiais civis com o objetivo de trabalhar junto aos parlamentares acerca da legitimidade e justiça de nossos pleitos. Neste sentido, foram estabelecidas, sem prejuízo de outras, as seguintes demandas principais, a serem, inclusive, dispostas na própria Lei Geral, quais sejam: