LEI 3273/1985 29/01/1985
REVOGADO PELA LEI Nº 3284/1985
LEI Nº 3.273, DE 29 DE JANEIRO DE 1985
CONCEDE ABONO DE 20% (VINTE POR CENTO), INSTITUI A SEMESTRALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º Fica concedido um abono provisório de 20% (vinte por cento), incidente sobre os atuais valores das tabelas de vencimentos I e II, anexas à Lei n° 2.941/82.
Parágrafo único - O pagamento do abono referido neste artigo, que não se incorpora, para qualquer fim e efeito ao salário ou vencimento do beneficiado, serão automaticamente suspenso, a partir da data da vigência de novos índices de aumento a serem concedidos.
Artigo 2º O benefício previsto nesta Lei é extensivo aos inativos, agregados e integrantes do Quadro Suplementar Trabalhista.
Artigo 3º Fica assegurado aos ocupantes de cargos comissionados, estranhos aos quadros do Município, o direito de, como os demais servidores, optarem pelo vencimento da classe inicial do nível salarial do cargo de nível superior compatível e necessário para o exercício do cargo comissionado, acrescido de uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão. (Revogado pela Lei nº 6073/2003)
Artigo 4° Fica instituída a partir de 1985, a semestralidade para os reajustes salariais dos servidores da Prefeitura Municipal de Vitória.
Artigo 5° Os reajustes serão concedidos nos meses de abril e outubro de cada exercício, e em percentuais compatíveis com o comportamento orçamentário do Município, não sendo jamais inferiores a 80% (oitenta por cento) da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor os reajustes dos servidores com vencimento inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único - Os reajustes de que trata este artigo, serão extensivos às pensionistas.
Artigo 6° Os reajustes incidirão sobre os valores das tabelas de vencimentos vigentes no mês imediatamente anterior aos meses bases referidos no Art. 5° da presente Lei.
Artigo 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8° Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.