Em agosto, a 10ª Câmara Cível do TJMG, quando da ocorrência de ofensas por mensagens em perfil no Orkut, decidiu que o vínculo entre os provedores e usuários da internet é de consumo e deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois “não há legislação específica a respeito da responsabilidade civil por atos praticados pela internet”.
Em outubro, em ação envolvendo a criação de conteúdos e perfis relacionados ao piloto Rubens Barrichello, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, entendeu que “com relação à responsabilidade dos chamados provedores de serviço, predomina na doutrina o princípio de que não respondem pela conduta dos usuários, salvo quando notificados da prática de um ato ilícito realizado ou em vias de ser praticado”.
Em outubro, a 13ª Câmara de Direito Privado do TJMG, em caso envolvendo a criação de comunidade ofensiva, decidiu: “se o réu é proprietário do domínio Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade”.