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OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/10
Por Em 27/07/2010 ás 11:23 - Atualizado em 27/07/2010 ás 11:23 - 463 Visualizações
Janeayre Souto*
Antes de iniciarmos as nossas observações sobre a Lei complementar 432/110, nós queremos aqui contextualizar um pouco da histórica de mais de 21 anos de luta pelo PCCR dos servidores, foram 21 anos de muita luta, de muita greve, de muita batalha. A direção estadual do SINTE/RN e os Trabalhadores em Educação souberam com firmeza, responsabilidade, luta e determinação conduzir a luta até o final. Hoje, os servidores da educação têm um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração que leva em conta: Tempo de Serviço e Formação dos Servidores.
Também não podemos deixar de registrar aqui o nosso reconhecimento e a nossa gratidão ao Deputado Estadual Fernando Mineiro (PT/RN), que com sua determinação, com a sua firmeza foi fundamental e determinante para a aprovação da lei Complementar 432/10.
2) Os grupos ocupacionais subdividem-se em níveis remuneratórios e gerenciais. Na LC 432/10, existem três grupos ocupacionais e cartoze Níveis Remuneratórios. A Classificação dos Grupos Ocupacionais é seguinte: Grupo de Nível Superior (GNS) – Antigo TNS, Grupo de Nível Médio (GNM) – Antigo TED, Grupo de Nível Operacional (GNO) – Antigo ASG e Quadro Suplementar – Composto por servidor não optante da LC 432/10 e dos empregos públicos oriundos da Administração Indireta e empregos públicos oriundos do BANDERN;
3) Cada Grupo ocupacional é composto de cargos. O anexo II da LC 432/1º define o perfil dos cargos efetivos do quadro permanente.
4) Após a publicação da Lei complementar 432/10 será formada uma Comissão que tratará do Enquadramento dos servidores;
5) O anexo III trata da correlação entre os cargos públicos de provimento efetivo vinculados aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. É nesse anexo que se usará para efetuar o enquadramento do servidor;
6) O enquadramento dos servidores públicos efetivos, lotados, relotados e redistribuídos nos Órgãos da Administração direta, dá-se-a mediante opção expressa do servidor, a ser formalizada por requerimento no prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação da LC 432/10;
7) Orientamos a todos os funcionários, a organizarem toda a documentação necessária para o Enquadramento. Sugerimos juntar todos os documentos. Toda a sua documentação que trate da titulação do funcionário no atual cargo e da sua educação formal;
a) Todos os servidores em efetivo exercício serão enquadrados no Nível Gerencial I, independente do seu grau de escolaridade. O primeiro enquadramento do servidor em efetivo exercício será por tempo de serviço, a partir daí as mudanças de níveis remuneratórios acontecerão por merecimento. De acordo com a Lei Complementar 432/10, o para ter a mudança de Nível Remuneratório passará uma por Avaliação de Desempenho, essa mudança de Nível Remuneratório é o mesmo que uma progressão vertical. A cada três anos o servidor será avaliado e progredirá verticalmente até chegar ao nível 14. Excetuando-se no caso em que o servidor faça jus ao uso da "fração de tempo";
8) O enquadramento será realizado em três etapas distintas: 1º Serão enquadrados os servidores que estão em efetivo exercício; 2º Os servidores inativos e pensionistas e 3º Os servidores dos órgãos extintos;
9) Através da LC 432/10, o governo estadual cria o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração Único para a administração direta do estado, com isso o Estado do Rio Grande do Norte garante uma Carreira. Com essa Lei Complementar o governo estadual cria a Carreira Gerencial;
Todos os funcionários por ocasião do Enquadramento serão enquadrados nos seus respectivos cargos e tempo de serviço:
10) O servidor só passará do Nível Gerencial I para o Nível Gerencial II, se possuir diploma de nível superior independente do Grupo Ocupacional em que se enquadre. O servidor só passará do nível gerencial I para o nível gerencial II ou III, após ser submetido a um concurso interno. O estado pretende fazer uma certificação ocupacional. Essa certificação ocupacional será definida por lei complementar. O tempo de permanência do servidor em cada Nível Gerencial é de cinco anos. De acordo com a Lei Complementar 432/10, o servidor terá um pedágio de cinco anos de permanência em cada Nível Remuneratório, excetuando-se a primeira mudança a que o servidor em efetivo exercício faça jus. A partir da segunda mudança terá a obrigatoriedade do cumprimento do referido pedágio;
11) Quando o servidor passar do nível gerencial I para o nível gerencial II ou III, independente do nível remuneratório em que se encontre o servidor voltará para o nível remuneratório 1, após acontecer essa mudança. A idéia do estado com os níveis gerenciais é formar um banco de gestores. Por que ai inicia-se uma nova carreira;
12) Comissão de Enquadramento e acompanhamento do PCCR será composta por onze membros presidida pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, com a seguinte composição:
13) Após três anos da implantação da LC 432/10, os servidores mudarão de nível gerencial. Essa mudança levará em conta o Desempenho e a Capacitação de cada servidor. Cada cargo contém três níveis gerenciais;
14) A tabela salarial foi construída levando em consideração a seguinte forma: A inicial do GNO = Um Salário Mínimo e Meio, O inicial do GNM = Dois Salários Mínimos e Meio e o inicial do GNS = Cinco Salários Mínimos. Entre o Piso Inicial e o Teto de cada classe foi usado o mecanismo de vinte por cento de diferença;
15) Por ocasião do Enquadramento o salário base do GNO irá variar de R$ 765,00 até R$ 918,01, de acordo com o tempo de serviço. O salário base do GNM irá variar de R$ 1.275,00 até R$ 1.530,01 e o salário base do GNS irá variar de R$ 2.550,00 até 3.060,02 de acordo com o seu tempo de serviço.
16) A Gratificação de Incentivo à Qualificação ao servidor será devida após dois anos da vigência da LC 432/10, e terá como base percentual;
17) calculado sobre o Nível Remuneratório percebido pelo servidor, denominado Incentivo à Qualificação – PIQ, de acordo com o Anexo V da Lei Complementar 432/10;
18) Nenhum GNO independente do seu grau de escolaridade será enquadrado com um salário de R$ 2.550,00;
19) A tabela de vencimento dos Cargos é dividida por Grupos ocupacionais, formada por 14 (catorze) níveis remuneratórios e 3 (três) Níveis Gerenciais que definem o posicionamento do vencimento básico do servidor durante sua carreira funcional;
20) A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento efetivo fica sujeita a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
21) O Plano de Desenvolvimento dos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração deverá conter:
22) Os efeitos decorrentes da Lei Complementar 432/10 são extensivos aos servidores inativos e pensionistas (art. 35) dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo do RN;
23) Os servidores inativos, que se aposentaram por: Tempo de Serviço, Involuntária ou por Invalidez, está resguardado as mesmas vantagens e proporcionalidade salarial existente hoje no seu contra-cheque;
24) Os efeitos financeiros da LC 432/10, será implementado da seguinte forma: Em 1º de novembro de 2010 – Será implementado 100% dos efeitos financeiros do PCCR para o GNO. Em 1º de novembro de 2010 – Será implementado 50% dos efeitos financeiros do PCCR para o GNM e para o GNS. Em 1º de março de 2011 – Será implementado 50% dos efeitos financeiros do PCCR, com isso o PCCR será implementado em 75%. Em 1º de setembro de 2011 – Será implementado 50% dos efeitos financeiros do PCCR para o GNM e para o GNS, isso representa a integralização do seu efeito financeiro;
25) Por ocasião do Enquadramento os servidores que se encontrem cedidos, ou seja, fora do seu local de lotação, não precisarão retornar para o seu órgão de lotação, já que o governo estadual constituiu um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores para a administração direta. Com isso constituiu-se uma Carreira Única no estado. Terão que retornar ao seu Órgão de Lotação o servidor que estiver cedido a qualquer órgão fora do âmbito estadual, ou sejá, da Administração Direta ou Indireta do Estado;
26) O enquadramento dos servidores da administração direta será realizado em três etapas: 1º Os servidores em efetivo exercício. 2º Os servidores inativos e pensionistas e 3º Os servidores dos órgãos extintos;
27) Não serão enquadrados os servidores contemplados nesse Plano de Cargos, Carreira e Remuneração que estejam cedidos legalmente. Ficarão de fora do enquadramento os servidores cedidos a: UNIÃO, PREFEITURA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E JUDICIÁRIO;
28) O servidor que se encontrar em regime de convênio formal com uma prefeitura terá direito ao seu regulamento;
29) O artigo 13º e seus parágrafos tratam da base de cálculo para a Lei Complementar 432/10. Por esse artigo se define se por ocaisão do enquadramento o servidor teve ou não redução salarial;
VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.