Justiça do Rio condena Pezão por não repassar verba para a Saúde - Nacional - Estado de Minas
postado em 12/02/2019 19:56
O ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão foi condenado pela Justiça do Estado do Rio por não repassar à área de saúde valores mínimos definidos em lei. A juíza Alessandra Cristina Peixoto, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, desconsiderou o argumento da defesa e classificou como improbidade administrativa o fato de Pezão não ter repassado o porcentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde nos anos de 2014 e 2015.
Segundo a juíza, como chefe do Executivo, Pezão "tinha o dever de fazer o repasse para a pasta de Saúde", como informou o Tribunal de Justiça do Rio em nota. "Não procede a tese de defesa segundo a qual a responsabilidade recairia sobre os Secretários de Estado de Fazenda e de Saúde. Em verdade, ambos têm por função prestar apoio técnico e operacional ao Governador", acrescentou Peixoto em sua sentença.
Com a condenação, Pezão teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, terá de pagar multa de 50 vezes a remuneração mensal e não poderá receber benefícios fiscais por três anos.