Questões de Concursos de Desapropriação sancionatória - Direito Administrativo
Questões de Concurso de Desapropriação sancionatória - Direito Administrativo
Questão de Concurso - 1036147
Questão de Concurso - 1018061
Concurso ALE GO Procurador 2015
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
A. as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
B. a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.
C. os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.
D. as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.
Questão de Concurso - 1073312
Concurso PM SC Oficial da Polícia Militar 2010
A servidão administrativa ostenta natureza de direito real público, porque destinada a atender fatores de interesse público.
A servidão administrativa não enseja perda da propriedade e a indenização deve referir-se à extensão dos prejuízos causados ao respectivo proprietário.
A desapropriação confiscatória não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, justamente porque exclui o direito à indenização do expropriado.
O tombamento pode ter por objeto bens móveis e imóveis.
Questão de Concurso - 1056862
Concurso TRENSURB Analista de Gestão - Área Advogado 2006
Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa
A. a desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.
B. a desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.
C. a desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.
D. a desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.
E. a desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.