CCJ rejeita inclusão de novos municípios na área de atuação da Sudene | José Pimentel
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (21) proposta que incluía 76 municípios de Minas Gerais e três municípios do Espírito Santo nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Foram 11 votos contrários e 8 favoráveis. A proposta ainda será examinada por outras comissões e pelo Plenário.
Enquanto senadores mineiros e capixabas defenderam a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 148/2017 – Complementar), a bancada nordestina se mobilizou contra o avanço da proposta.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto, sustentou que a inclusão dos municípios relacionados na área de atuação da Sudene possibilitará às prefeituras o acesso a linhas de crédito especiais, a incentivos fiscais e aos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, criando oportunidades de emprego e renda. Segundo Aécio, esses municípios foram indevidamente excluídos da Lei Complementar 125/2007, que define a área de atuação da Sudene.
— Já no seu nascedouro a Sudene incluía alguns municípios de Minas Gerais em razão da semelhança de solo, [regime] climático e da situação econômica e social com o Nordeste. Ao longo dos tempos, incorporações de municípios foram feitas sem que a região Nordeste deixasse de ser a maior beneficiária dos incentivos — argumentou.
O projeto apresentado pelo deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).