Emenda ou complementação da petição inicial CPC/2015
Por Alberto Bezerra Last updated 2 ago, 2017
Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (CPC, art. 319 e CPC, art. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (CPC, art. 321, caput).
É dizer, almeja-se que o processo tenha continuidade, todavia de sorte que permita o julgamento de mérito. Entretanto, sendo o defeito insanável, de modo que torne impossível a emenda, o indeferimento liminar é legal e inevitável. São os casos, por exemplo, de decadência de direito, de ilegitimidade ad causam, etc (CPC, art. 330).
O descumprimento do prazo não poderá resultar, de imediato, no indeferimento da peça vestibular, em que pese assim o estipular o Código (CPC, art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 330, inc. IV). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, de maneira que o prazo em espécie não é peremptório, categórico, final.
Assim, admite-se menor rigor, sendo permitidas várias emendas sucessivas, ampliação do prazo ou até mesmo sua prorrogação. E isso se dar em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, bem assim do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 244 e CPC, art. 283).
Pode ocorrer que o autor não a corrija satisfatoriamente; o magistrado perceba posteriormente um outro defeito que permita ser sanado, etc. Entrementes, o que não se aceita é a desídia, menosprezo a diversos chamamentos feitos para corrigir-se.
Nesse caso, o CPC delimita prazos para tais desideratos: ( a ) até antes de acontecido ato citatório (CPC, art. 231 c/c CPC, art. 329, inc. I) — porque ainda não completada a relação processual —, poderá existir modificação do pedido ou da causa de pedir, sem necessidade do consentimento da outra parte; ( b ) após a citação (CPC, art. 231 c/c CPC, art. 329, inc. II)— ou seja, agora completa a relação processual —, somente com a autorização do réu (por meio de intimação do seu patrono). A permissão pode ocorrer com o simples silêncio da parte adversa. Essas disposições também se aplicam à reconvenção (CPC, art. 329, parágrafo único), em que pese aqui se trate de intimação da parte adversa (e não citação).
Oportuno gizar algumas considerações acerca da situações processuais "de fato ou direito superveniente" (CPC, art. 493 c/c CPC, art. 342, inc. II). Nesses casos, excepcionais, até mesmo ao juiz é dado tomá-los de ofício (no entanto, oportunizando-se o contraditório). Assim, não é evento processual igual aos ora tratados.
Não é demais ainda ressaltar que a decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º) de emenda ou complementação da inicial, como qualquer outra decisão judicial, deve ser fundamentada (CF, art. 93, inc. IX). Ao revés disso, não raro encontramos decisões, carentes de fundamentação nos seguintes moldes: "Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de legal, sob pena de indeferimento. " Indiscutivelmente vazia de motivação.