Servidor público: Quintos: Incorporação: Modulação de efeitos | Altos Estudos
Servidor público: Quintos: Incorporação: Modulação de efeitos
Publicado em 19 de dezembro de 2019 por Romerio
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF proclamou resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público se submetem ao teto remuneratório (artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal), dispensando-se a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até 18/11/2015.