PROTEÇÃO CASA + Seguro Multirriscos Habitação Condições Gerais e Especiais da Apólice - PDF
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Elza Palma Pedroso
1 Apoio ao Cliente: / Atendimento personalizado disponível todos os dias úteis das 8h30 às 18h00 ocidentalseguros.pt Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, SA. Sede: Avenida Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º , matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00 euros. PROTEÇÃO CASA + Seguro Multirriscos Habitação
2 ÍNDICE Condições Gerais Parte I do Seguro de Incêndio Obrigatório 07 Cláusula Preliminar 07 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 07 Cláusula 1.ª Definições 08 Cláusula 2.ª Objeto e Garantias do Contrato 08 Cláusula 3.ª Exclusões da garantia obrigatória 09 CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO INICIAL E SUPERVENIENTE 09 Cláusula 4.ª Dever de declaração inicial do risco 09 Cláusula 5.ª Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco 10 Cláusula 6.ª Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco 10 Cláusula 7.ª Agravamento do risco 11 Cláusula 8.ª Sinistro e agravamento do risco 11 CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS 11 Cláusula 9.ª Vencimento dos prémios 11 Cláusula 10.ª Cobertura 11 Cláusula 11.ª Aviso de pagamento dos prémios 12 Cláusula 12.ª Falta de Pagamento dos prémios 12 Cláusula 13.ª Alteração do prémio 12 CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO 12 Cláusula 14.ª Início da cobertura e efeitos 12 Cláusula 15.ª Duração 13 Cláusula 16.ª Resolução do contrato 13 Cláusula 17.ª Transmissão da propriedade do bem seguro ou do interesse seguro 13 CAPÍTULO V PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR 14 Cláusula 18.ª Capital Seguro 14 Cláusula 19.ª Insuficiência ou excesso de capital 15 Cláusula 20.ª Pluralidade de Seguros 15 CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES 15 Cláusula 21.ª Obrigações do Tomador do seguro e do Segurado 16 Cláusula 22.ª Obrigações de reembolso pelo Segurador das despesas havidas com o afastamento ou mitigação do sinistro 16 Cláusula 23.ª Inspeção do local de risco Pág.4/47
3 16 Cláusula 24.ª Obrigações do Segurador 17 CAPÍTULO VII PROCESSAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO OU DA REPARAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO 17 Cláusula 25.ª Determinação do valor da indemnização ou da reparação ou reconstrução 17 Cláusula 26.ª Forma e pagamento da indemnização 17 Cláusula 27.ª Redução automática do capital seguro 17 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS 17 Cláusula 28.ª Intervenção de mediador de seguros 18 Cláusula 29.ª Comunicações e notificações entre as partes 18 Cláusula 30.ª Lei aplicável e arbitragem 18 Cláusula 31.ª Foro Condições Gerais Parte II das coberturas facultativas 19 Cláusula 32.ª Objeto e garantias facultativas do contrato 19 Incêndio, ação mecânica de queda de raio e explosão Seguro Facultativo 19 Tempestades 19 Inundações 20 Danos por água causados por canalizações e aparelhos ligados à rede de distribuição 20 Furto ou roubo 21 Queda de aeronaves e travessia da barreira do som 21 Choque ou impacto de veículos terrestres ou animais 21 Derrame de óleo de sistemas de aquecimento 21 Greves tumultos e alteração da Ordem Pública 22 Quebra de vidros, espelhos fixos, pedras mármore e louças sanitárias 22 Quebra ou queda de antenas exteriores de TV ou TSF 22 Quebra ou queda de painéis solares térmicos ou fotovoltaicos 22 Demolição e remoção de escombros 22 Guarda de Conteúdos 23 Privação de Habitação e realojamento 23 Mudança temporária 23 Responsabilidade Civil como proprietário do imóvel 23 Responsabilidade Civil Extracontratual como ocupante legítimo do imóvel 24 Despesas Judiciais decorrentes de Responsabilidade Civil do Proprietário ou Ocupante 24 Riscos Pessoais Domésticos Morte ou Invalidez Permanente 25 Riscos Pessoais Domésticos Despesas Médicas 25 Riscos Pessoais Domésticos- Subsídio de Funeral 25 Pesquisa e reparação por avarias 25 Assistência ao lar 25 Aluimento de terras 25 Danos estéticos 25 Atos de vandalismo e maliciosos 26 Danos em bens do senhorio Pág.5/47
4 26 Cláusula 33.ª Exclusões aplicáveis às coberturas facultativas ou à cobertura de incêndio quando contratada como seguro facultativo 30 Cláusula 34.ª Capital Seguro das coberturas facultativas 31 Cláusula 35.ª Atualização de Capital 31 Cláusula 36ª Intervenção do Segurador 31 Cláusula 37.ª Pagamento de Indemnização a Credores 32 Cláusula 38ª Seguros de bens em usufruto 32 Cláusula 39ª Sub Rogação Condições Especiais 32 Propriedade Horizontal 32 Atualização Indexada de Capitais 33 Atualização convencionada de Capitais 34 Fenómenos Sísmicos 34 Riscos elétricos 35 Reconstituição de documentos 35 Danos em jardins e plantações 36 Reconstituição de informação em suporte informático 36 Perda de rendas 36 Veículos em garagem 37 Assistência ao lar 41 Contratos de prémio variável e contratos titulados por Apólices abertas 41 Extensão de garantia de eletrodomésticos 45 Condições Particulares Assistência ao Lar 46 Condições Particulares Extensão de Garantia de Eletrodomésticos Cláusulas Especiais 46 Tipos de construção 46 Desabitação 46 Medidas cautelares antirroubo 47 Veículos 47 Ferramentas ou máquinas diversas 47 Coexistência de valores 47 Edifícios devolutos Pág.6/47
5 CONDIÇÕES GERAIS PARTE I - DO SEGURO DE INCÊNDIO OBRIGATÓRIO Cláusula Preliminar 1. Entre a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respetivo cálculo. 3. Relativamente ao bem seguro (fração ou conjunto de frações autónomas do edifício em propriedade horizontal e respetivas partes comuns), o contrato precisa: a) o tipo, o material de construção e o estado em que se encontra, assim como a localização e o respetivo nome ou a numeração identificativa; b) o destino e o uso; c) a natureza e o uso dos imóveis adjacentes, sempre que essas circunstâncias possam influir no risco. 4. As Condições Especiais preveem regimes específicos da cobertura prevista nas presentes Condições Gerais ou a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos naquelas previstas e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 5. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a Apólice, as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da Apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do seguro, ao Segurado ou Beneficiário. 6. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente a mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO, GARANTIAS DO CONTRATO Cláusula 1.ª - Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) APÓLICE: conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) SEGURADOR: a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de incêndio, que subscreve o presente contrato; c) TOMADOR DO SEGURO: a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; d) SEGURADO: a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) BENEFICIÁRIO: a pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação do Segurador por efeito da cobertura prevista no contrato; Pág.7/47
6 f) INCÊNDIO: a combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, estranha a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem, e que se pode propagar pelos seus próprios meios; g) AÇÃO MECÂNICA DE QUEDA DE RAIO: a descarga atmosférica ocorrida entre a nuvem e o solo, consistindo em um ou mais impulsos de corrente que confere ao fenómeno uma luminosidade característica (raio) e que provoque deformações mecânicas e permanentes nos bens seguros; h) EXPLOSÃO: a ação súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor; i) SINISTRO: a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato; j) FRANQUIA: valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do Segurador. Cláusula 2.ª - Objeto e garantias do contrato 1- O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de segurar os edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, quer quanto às frações autónomas, quer relativamente às partes comuns, que se encontrem identificadas na Apólice, contra o risco de incêndio, ainda que tenha havido negligência do Segurado ou de pessoa por quem este seja responsável. 2- Para além da cobertura dos danos previstos no número anterior, o presente contrato garante igualmente os danos causados no bem seguro em consequência do incêndio e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento, se forem em razão de incêndio ou de qualquer dos factos anteriormente previstos. 3- Salvo convenção em contrário, o presente contrato garante ainda os danos causados por ação mecânica de queda de raio, explosão ou outro acidente semelhante, mesmo que não acompanhado de incêndio. Cláusula 3.ª Exclusões da garantia obrigatória 1- Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos que derivem, direta ou indiretamente, de: a) guerra, declarada ou não, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução; b) levantamento militar ou ato de poder militar legítimo ou usurpado; c) confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos bens seguros, por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, salvo no caso de remoções ou destruições, previstas no n.º 2 da cláusula 2.ª; d) greves, tumultos e alterações da ordem pública, atos de terrorismo, vandalismos, maliciosos ou de sabotagem; e) explosão, libertação de calor e irradiações provenientes da cisão de átomos ou radioativas e ainda os decorrentes de radiações provocas pela aceleração artificial de partículas; f) incêndio decorrente de fenómenos sísmicos, tremores de terra, terramotos e erupções vulcânicas, maremotos ou fogo subterrâneo; g) atos ou omissões dolosas do Tomador do seguro, do Segurado ou de pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis; h) lucros cessantes ou perda semelhante; Pág.8/47
7 i) extravio, furto ou roubo dos bens seguros, quando praticados durante ou na sequência de qualquer sinistro coberto. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE Cláusula 4.ª Dever de declaração inicial do risco 1- O Tomador do seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3- O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) da omissão de resposta a pergunta a questionário; b) de resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) de incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) de facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; e) de circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4- O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do seguro ou Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 5.ª Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco 1- Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro. 2- Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3- O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4- O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5- Em caso de dolo do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Pág.9/47
8 Cláusula 6.ª Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco 1- Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 4.ª, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente; 2- O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3- No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4- Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do premio. Cláusula 7.ª Agravamento do risco 1- O Tomador do seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2- No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3- A resolução produz efeitos decorridos que sejam 14 dias sobre a sua comunicação. Pág.10/47
9 Cláusula 8.ª Sinistro e agravamento do risco 1- Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na Cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula anterior; b) cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2- Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Cláusula 9.ª Vencimento dos prémios 1- Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato. 2- As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3- A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos. Cláusula 10.ª Cobertura A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Cláusula 11.ª Aviso pagamento dos prémios 1- Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste. 2- Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração. Pág.11/47
10 3- Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. Cláusula 12.ª Falta de pagamento dos prémios 1- A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2- A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3- A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; b) um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4- O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Cláusula 13.ª Alteração do Prémio 1- Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efetuar-se no vencimento anual seguinte. 2- Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas. CAPÍTULO IV. INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO Cláusula 14.ª Início da cobertura e de efeitos 1- Sem prejuízo do disposto na cláusula 10.ª, o dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares. 2- O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Cláusula 15.ª Duração 1- A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2- Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. Pág.12/47
11 3- A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. Cláusula 16.ª Resolução do Contrato 1- O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2- O Segurador pode invocar a ocorrência de uma sucessão de sinistros na anuidade como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3- O montante do prémio a devolver ao Tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 4- A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 5- Sempre que o Tomador do seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou a resolução. 6- A resolução produz efeitos decorridos que sejam 14 dias sobre a data da sua comunicação. 7- Existindo privilégio creditório sobre os bens que constituem o objeto do seguro, o Segurador obriga-se a comunicar por escrito à entidade credora, expressamente identificada nas condições particulares, a resolução do contrato com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que a mesma produz efeitos ou, no caso previsto no nº 1, não tendo havido aviso ao Segurador, até 20 dias após a não renovação ou a resolução aí previstas. Cláusula 17.ª Transmissão da propriedade do bem seguro, ou do interesse seguro 1- Salvo convenção em contrário, no caso de transmissão da propriedade do bem seguro ou do interesse do Segurado no mesmo, a obrigação do Segurador para com o novo proprietário ou interessado depende da sua notificação pelo Tomador do seguro, pelo Segurado ou pelos seus legais representantes, sem prejuízo do regime legal do agravamento do risco. 2- Se a transmissão da propriedade do bem seguro ou do interesse se verificar por falecimento do Segurado a responsabilidade do Segurador subsiste para com os herdeiros enquanto forem pagos os respetivos prémios. 3- Salvo convenção em contrário, no caso de insolvência do Tomador do seguro ou do Segurado, a responsabilidade do Segurador subsiste para com a massa falida, presumindo-se que a declaração de insolvência constitui fator de agravamento do risco. Pág.13/47
12 CAPÍTULO V PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR Cláusula 18.ª Capital Seguro 1- A determinação do capital seguro, no início e na vigência do contrato, é sempre da responsabilidade do Tomador do seguro, devendo atender, na parte relativa ao bem seguro, ao disposto nos números seguintes. 2- O valor do capital seguro para os edifícios deve corresponder, ao custo de mercado da respetiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros fatores que possam influenciar esse custo, ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição. 3- À exceção do valor dos terrenos, todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário ou pelo titular do interesse seguro, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomadas em consideração para a determinação do capital seguro referido no número anterior. 4- Salvo convenção em contrário, sendo para habitação o imóvel seguro, o seu valor, ou a proporção segura do mesmo, é automaticamente atualizado de acordo com os índices publicados para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos da Condição Especial 101 (Atualização indexada de capitais). Cláusula 19.ª Insuficiência ou excesso de capital 1- Salvo convenção em contrário, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos dos n.ºs 2 a 4 da cláusula anterior, o Segurador só responde pelo dano na respetiva proporção, respondendo o Tomador do seguro ou o Segurado pela restante parte dos prejuízos como se fosse Segurador. 2- Aquando da prorrogação do contrato, o Segurador informa o Tomador do seguro do previsto no número anterior e do n.º 4 da cláusula anterior, bem como do valor seguro do imóvel, a considerar para efeito de indemnização em caso de perda total, e dos critérios da sua atualização, sob pena de não aplicação da redução proporcional prevista no número anterior, na medida do incumprimento. 3- Salvo convenção em contrário, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, superior ao determinado nos termos dos nºs 2 a 4 da cláusula anterior, a indemnização a pagar pelo Segurador não ultrapassa o custo de reconstrução ou o valor matricial previstos nos mesmos números. 4- No caso previsto no número anterior, o Tomador do seguro ou Segurado podem sempre pedir a redução do contrato, a qual, havendo boa-fé de ambos, determina a devolução dos sobre prémios que tenham sido pagos nos dois anos anteriores ao pedido de redução deduzidos os custos de aquisição calculados proporcionalmente. 5- Segurando-se diversos bens por quantias e verbas designadas separadamente, é aplicável a cada uma delas o disposto no n.º 1 e no n.º 3, como se fossem seguros distintos. Pág.14/47
13 Cláusula 20.ª Pluralidade de Seguros 1- Quando um mesmo risco relativo ao mesmo interesse e por idêntico período esteja seguro por vários Seguradores, o Tomador do seguro ou o Segurado deve informar dessa circunstância o Segurador, logo que tome conhecimento da sua verificação, bem como aquando da participação do sinistro. 2- A omissão fraudulenta da informação referida no número anterior exonera o Segurador da respetiva prestação. 3- O sinistro verificado no âmbito dos contratos referidos no n.º 1 é indemnizado por qualquer dos Seguradores, à escolha do Segurado, dentro dos limites da respetiva obrigação. CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES Cláusula 21.ª Obrigações do Tomador do seguro e do Segurado 1- Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do seguro ou o Segurado obrigamse: a) a comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, explicitando as suas circunstâncias, causas eventuais e consequências; b) a tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequências do sinistro, as quais incluem, na medida do razoável, seja a não remoção ou alteração, ou o não consentimento, na remoção ou alteração, de quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio do Segurador, seja a guarda e conservação dos salvados; c) a prestar ao Segurador as informações que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências; d) a não prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele; e) a cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas pela lei, regulamentos legais ou cláusulas desde contrato. 2- O Tomador do Seguro ou o Segurado obrigam-se ainda: a) a não agravarem, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultarem, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros; b) a não subtraírem, sonegarem, ocultarem ou alienarem os salvados; c) a não impedirem, dificultarem ou não colaborarem com o Segurador no apuramento da causa do sinistro ou na conservação, beneficiação ou venda de salvados; d) a não exagerarem, usando de má fé, o montante do dano ou indiciarem coisas falsamente atingidas pelo sinistro; e) a não usarem de fraude, simulação, falsidade ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificarem a reclamação. 3- O incumprimento do previsto nas alíneas a) a c) do n.º 1 determina, salvo o previsto no número seguinte: a) a redução da prestação do Segurador atendendo ao dano que o incumprimento lhe cause; b) a perda da cobertura se for doloso e tiver determinado dano significativo para o Segurador. Pág.15/47
14 4- No caso do incumprimento do previsto nas alíneas a) e c) do n.º 1, a sanção prevista no número anterior não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos nessa alínea, ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 5- O incumprimento do previsto nas demais alíneas do n.º 1 e do n.º 2 determina a responsabilidade por perdas e danos do incumpridor. Cláusula 22.ª Obrigação de reembolso pelo Segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do sinistro 1- O Segurador paga ao Tomador do seguro ou ao Segurado as despesas efetuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2- As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3- O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efetuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. 4- Em caso de seguro por valor inferior ao do interesse seguro ao tempo do sinistro, o pagamento a efetuar pelo Segurador nos termos do n.º 1 reduz-se na proporção do interesse coberto e dos interesses em risco, exceto se as despesas a pagar decorrerem do cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. Cláusula 23.ª Inspeção do local de risco 1- O Segurador pode mandar inspecionar, por representante credenciado e mandatado, os bens seguros e verificar se estão cumpridas as condições contratuais, obrigando-se o Tomador do seguro ou o Segurado a fornecer as informações que lhe forem solicitadas. 2- A recusa injustificada do Tomador do seguro ou do Segurado, ou de quem os represente, em permitir o uso da faculdade mencionada, confere ao Segurador o direito de proceder à resolução do contrato a título de justa causa, nos termos previstos na cláusula 16.ª. 3- Nas circunstâncias previstas no número anterior, o Segurador adquire o direito a 50% do prémio correspondente ao período de tempo que decorreria até ao vencimento do contrato. Cláusula 24.ª Obrigações do Segurador 1- As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos devem ser efetuados pelo Segurador com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 2 O Segurador deve pagar a indemnização, ou autorizar a reparação ou reconstrução, logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. 3- Decorridos 30 dias das conclusões previstas no número anterior sem que haja sido paga a indemnização ou autorizada a reparação ou reconstrução, por causa não justificada ou que seja imputável ao Segurador, são devidos juros à taxa legal em vigor sobre, respetivamente, o montante daquela ou o preço médio a valores de mercado da reparação ou reconstrução. Pág.16/47
15 CAPÍTULO VII PROCESSAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO OU DA REPARAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO Cláusula 25.ª Determinação do valor da indemnização ou da reparação ou reconstrução 1- Em caso de sinistro, a avaliação do valor dos bens seguros, bem como dos danos, é efetuada entre o Segurado e o Segurador, ainda que o contrato produza efeitos a favor de terceiro. 2 -Salvo convenção em contrário, o Segurador não indemniza o agravamento que possa advir no custo da reparação ou reconstrução dos imóveis seguros em consequências de alteração de alinhamento ou modificação a fazer nas características da sua construção. Cláusula 26.ª Forma de pagamento da indemnização 1- O Segurador paga a indemnização em dinheiro, sempre que a substituição, reposição, reparação ou reconstrução dos bens seguros, destruídos ou danificados, não seja possível, não repare integralmente os danos, ou seja excessivamente onerosa para o devedor. 2- Quando não se fixar uma indemnização em dinheiro, o Segurado deve, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao Segurador, ou a quem este indicar, a colaboração razoável, com vista a uma pronta reconstituição da situação anterior ao sinistro. 3- Quanto a construções feitas em terreno alheio, fica convencionado que, em caso de perda parcial ou total, a indemnização do Segurador se empregará diretamente na reparação ou reconstrução do imóvel no mesmo terreno onde se encontrava, pagando os trabalhos à medida da sua execução até ao valor seguro. Se o Segurado não reparar ou reconstruir no mesmo terreno, dentro do prazo de um ano, contado à data do sinistro, a indemnização reduzir-se-á ao valor que teriam os bens seguros, avaliados como materiais de demolição. 4- Impende sobre o Segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação e do seu interesse legal nos bens seguros, podendo o Segurador exigir-lhe todos os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance. Cláusula 27.ª Redução automática do capital seguro Salvo convenção em contrário, após ocorrência de um sinistro, o capital seguro fica, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da indemnização atribuída, sem que haja lugar a estorno de prémio. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS Cláusula 28.ª Intervenção de mediador de seguros 1- Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2- Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3- Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considerase eficaz quando existam razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que Pág.17/47
16 justifiquem a confiança do Tomador do seguro de boa-fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do seguro. Cláusula 29.ª Comunicações e notificações entre as partes 1- As comunicações ou notificações do Tomador do seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2- São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3- As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4- O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da apólice. 5- A alteração de morada ou de sede do Tomador do seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de receção, sob pena de as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. Cláusula 30.ª Lei aplicável e arbitragem 1- A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2- Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal ( 3- Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei. Cláusula 31.ª Foro O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. Pág.18/47
17 CONDIÇÕES GERAIS PARTE II - DAS COBERTURAS FACULTATIVAS Cláusula 32.ª Objeto e garantias facultativas do contrato Em complemento da obrigação de seguro obrigatório de incêndio prevista na Parte I das Condições Gerais da Apólice, poderá ser contratada a cobertura dos riscos identificados nesta cláusula, sendo condição da sua validade e eficácia que o imóvel ou o respetivo recheio seguros, identificados nas Condições Particulares, sejam exclusivamente destinados a habitação, observando-se ainda o regime constante das presentes Condições Gerais. 1 INCÊNDIO, AÇÃO MECÂNICA DE QUEDA DE RAIO E EXPLOSÃO (SEGURO FACULTATIVO) Garante os danos causados aos bens seguros em consequência de incêndio, ação mecânica de queda de raio e explosão nos termos previstos para o seguro obrigatório de incêndio previsto na Parte I das Condições Gerais da Apólice. 2 - TEMPESTADES 2.1- Garante os danos causados aos bens seguros em consequência de: a) tufões, ciclones, tornados e toda a acão direta de ventos fortes ou choque de objetos arremessados ou projetados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique instalações, objetos ou árvores num raio de 5 kms envolventes dos bens seguros e desde que, no local e momento do sinistro, os ventos tenham atingido velocidade igual ou superior a 100 kms por hora; b) alagamento pela queda de chuva, neve ou granizo, desde que estes agentes atmosféricos penetrem no interior do edifício em consequência de danos causados pelos riscos mencionados em 2.1., na condição que estes danos se verifiquem nas 72 horas seguintes ao momento da destruição parcial do edifício; 2.2- São considerados como constituindo um único e mesmo sinistro os estragos ocorridos nas 72 horas que se seguem ao momento em que os bens seguros sofram os primeiros danos. 3 INUNDAÇÕES 3.1- Garante os danos causados aos bens seguros em consequência de: a) tromba de água ou queda de chuvas torrenciais precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos, no pluviómetro; b) rebentamento de adutores, redes externas de distribuição de águas, coletores, drenos, diques e barragens; c) enxurradas ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais São considerados como constituindo um único e mesmo sinistro os estragos ocorridos nas 72 horas que se seguem ao momento em que os bens seguros sofram os primeiros danos. Pág.19/47
18 4 DANOS POR ÁGUA CAUSADOS POR CANALIZAÇÕES E APARELHOS LIGADOS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO Garante os danos, provocados por água, de caracter súbito ou imprevisto, causados aos bens seguros em consequência de: a) rotura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interior de distribuição de água e de esgotos do edifício, incluindo nestes os sistemas de esgoto de águas pluviais, assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de água e esgotos do edifício e respetivas ligações e ainda as fugas de água provenientes de instalações de aquecimento ou de refrigeração; b) danos decorrentes de rotura, defeito, entupimento ou transbordamento de canalizações com mais de 20 anos não são indemnizáveis, salvo se a canalização estiver em bom estado de conservação; c) garante-se ainda a própria reparação ou pesquisa, se esta cobertura estiver contratada, do cano ou esgoto, mas apenas no local exato onde se deu a rutura, salvo se o estado de conservação da canalização o não aconselhar, situação em que a rutura não será reparada. 5 FURTO OU ROUBO 5.1- Garante os danos causados aos bens seguros em consequência de Furto ou roubo,consumado ou não, simples tentativa ou atos preparatórios, quando praticados por: a) arrombamento; b) escalamento; c) chave falsa; d) violência ou ameaça de violência sobre pessoas que se encontrem no local de risco; e) cometido sem os condicionalismos anteriores, quando o autor ou autores do crime, se introduzam furtivamente no local de risco ou nele se escondam com intenção de furtar A presente garantia abrange ainda, em consequência de furto ou roubo, consumado ou tentado, os danos provocados nas medidas de proteção antirroubo, eventualmente existentes Para efeitos da garantia dos riscos acima mencionados, entende-se por: Roubo: ato levado a cabo com ilegítima intenção de apropriação, para o agente ou terceiro, de subtrair ou constranger a que seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de reagir. Furto: ato levado a cabo com ilegítima intenção de apropriação, para o agente ou terceiro, de subtrair coisa móvel alheia. Arrombamento: considera-se arrombamento o rompimento, fratura ou destruição no todo ou em parte de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no local de risco ou lugar fechado dele dependente. Escalamento: considera-se escalamento a introdução no local de risco ou em lugar fechado dele dependente, por telhados, portas, janelas, paredes ou por qualquer construção que sirva para fechar ou impedir a entrada ou passagem e, bem assim, por abertura subterrânea não destinada a entrada. Chaves falsas: consideram-se as imitadas, contrafeitas ou alteradas; as verdadeiras, quando, fortuita ou subrepticiamente, estejam fora do poder de quem tiver o direito de as usar, as gazuas ou quaisquer instrumentos que Pág.20/47
19 possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança, desde que se possa comprovar o recurso a este tipo de elementos para a entrada furtiva no local de risco. 5.4 As medidas de proteção contra furto ou roubo que o Tomador do seguro ou Segurado informarem, na proposta de seguro, existir no imóvel seguro são consideradas essenciais para a existência e condições do contrato. 5.5 Se, em caso de sinistro, se verificar que as medidas de proteção declaradas são inferiores àquelas que de facto existem no imóvel, poderá o Segurador reduzir a indemnização na proporção entre o prémio pago e aquele que deveria ter sido pago. 6 QUEDA DE AERONAVES E TRAVESSIA DA BARREIRA DO SOM Garante os danos causados aos bens seguros em consequência direta de: a) choque ou queda de todo ou parte de aeronaves e engenhos espaciais ou objetos deles caídos ou arremessados; b) vibração ou abalo resultantes de travessia da barreira do som por aeronaves ou outros aparelhos de navegação aérea. 7 CHOQUE OU IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES OU ANIMAIS Garante os danos causados aos bens seguros em consequência de choque de veículos terrestres ou de tração animal que não pertençam nem estejam sob a responsabilidade do Segurado, seus familiares ou empregados e não seja conduzido por nenhum deles nem por pessoa pela qual o Segurado seja civilmente responsável. 8 DERRAME DE ÓLEO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO Garante os danos causados aos bens seguros por derrame acidental de óleo proveniente de qualquer instalação ou aparelhos de aquecimento, excetuando os danos sofridos pela própria instalação e seu conteúdo. 9 GREVES, TUMULTOS E ALTERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 9.1- Garante os danos, incluindo os de incêndio ou explosão, diretamente causados aos bens seguros por: a) pessoas que tomem parte em greves, «lock-outs», distúrbios no trabalho, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências acima mencionadas para a salvaguarda ou proteção de pessoas e bens Para efeitos da garantia deste risco entende-se por: GREVE: paralisação concertada do trabalho por um grupo de trabalhadores, empregados, funcionários ou trabalhadores independentes; LOCK-OUT: encerramento provisório decidido por uma empresa para obter a conciliação do respetivo pessoal, num conflito de trabalho; DISTÚRBIOS NO TRABALHO: manifestações violentas, ainda que não concertadas, ocorridas em ambiente laboral, caraterizadas por desordens ou pela prática de atos ilícitos por parte dos trabalhadores, empregados, funcionários ou trabalhadores independentes; Pág.21/47
20 TUMULTOS: manifestações violentas, mesmo não concertadas, de um grupo de pessoas que, embora não se revoltando contra a ordem estabelecida, evidencie contudo uma agitação dos ânimos, caracterizada por desordens ou pela prática de atos ilegais; MOTINS OU ALTERAÇÕES DA ORDEM PÚBLICA: manifestações violentas, mesmo não concertadas, de um grupo de pessoas que evidencie contudo uma agitação dos ânimos, caracterizada por desordens ou pela prática de atos ilegais, bem como por uma confrontação com as entidades responsáveis pela manutenção da ordem pública, desde que não se verifique a tentativa de derrubar os poderes públicos estabelecidos. 10 QUEBRA DE VIDROS, ESPELHOS FIXOS, PEDRAS MÁRMORE E LOUÇAS SANITÁRIAS Garante os danos causados aos bens seguros em consequência direta de quebra acidental de chapas de vidro, espelhos fixos, de pelo menos um metro quadrado de superfície e espessura igual ou superior a 4 mm e de pedras de mármore, desde que aplicados em suporte fixo adequado, bem como louças sanitárias devidamente aplicadas. 11 QUEBRA OU QUEDA DE ANTENAS EXTERIORES DE TV OU TSF Garante os danos causados aos bens seguros em consequência direta de quebra ou queda acidental de antenas exteriores recetoras de imagem e som bem como dos respetivos mastros e espias, que se encontrem fixas no edifício e desde que sejam propriedade do Condomínio em caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal ou do Segurado nas restantes situações. 12 QUEBRA OU QUEDA DE PAINÉIS SOLARES TÉRMICOS E FOTOVOLTAICOS Garante a quebra ou queda acidental de dispositivos de conversão de energia solar em energia elétrica ou térmica, que se encontrem fixos no edifício e desde que sejam propriedade do Condomínio, em caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal, ou do Segurado nas restantes situações. 13 DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESCOMBROS Garante o pagamento das despesas em que o Segurado incorreu com a demolição ou remoção de escombros provocados pela ocorrência de qualquer sinistro coberto por esta Apólice. 14 GUARDA DE CONTEÚDOS O Segurador garante o pagamento das despesas que o Segurado tiver de incorrer com o transporte dos objetos seguros não destruídos e respetivo armazenamento, em virtude de inabitabilidade sobrevinda e manifesta da habitação cujo recheio se segura, em consequência da efetivação de qualquer dos riscos abrangidos pela Apólice A indemnização decorrente desta cobertura ficará subordinada aos seguintes limites: a) Período de indemnização - Período indispensável à reinstalação do Segurado no local onde se verificou o sinistro, no máximo de 6 meses, com contagem iniciada imediatamente após o decurso dos primeiros três dias de inabitabilidade; b) Indemnização mensal - A indemnização mensal, excluídas as despesas com o transporte dos objetos seguros, ficará sujeita ao limite fixado na Condição Particular; A indemnização será paga contra a apresentação de documentos comprovativos das despesas efetuadas, após dedução dos encargos a que o Segurado estaria sujeito se o sinistro não tivesse ocorrido e que, entretanto, deixou de suportar. Pág.22/47