UNISERVICE - Logística Aduaneira | Supremo rejeita pedidos e terminais devem pagar o IPTU - UNISERVICE - Logística Aduaneira
Em abril do ano passado, depois de cerca de 20 anos de discussões, o Supremo estabeleceu que empresas privadas que exploram áreas da União, como no caso de terminais portuários, devem pagar o IPTU sobre esses terrenos.
Na época, a Petrobras entrou com embargo de declaratório (pedido para o esclarecimento de decisão) sobre a sentença. Um ano depois, com o indeferimento do pleito da estatal, a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e a Associação Brasileira de Terminais de Recintos Alfandegados (Abtra) recorreram e entraram com novo embargo declaratório, que mais uma vez foi negado pelo tribunal.
A preocupação dos empresários é de que a cobrança do tributo, custo não previsto no orçamento dos terminais, pode trazer impactos negativos para o segmento portuário e outros setores da economia, tirando a competitividade do produto brasileiro e dos importados. Além de uma eventual execução e penhora de bens, o protesto das dívidas pela Prefeitura limita o crédito das empresas devedoras.
"Não há mais possibilidade de prorrogação, pois isso dependeria de um projeto de lei. O que seria possível, no futuro, é a criação de um novo programa, mas isso ainda não está sendo estudado pela Administração Municipal", afirmou Renata. Mesmo assim, a procuradora-geral garante que quem tiver interesse em negociar a dívida com a Prefeitura deve procurar a Secretaria de Finanças. "Estamos abertos para o diálogo com o terminais", explicou.