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Aspectos Gerais sobre a Aplicação da Lei /08 a. Ericksen Prätzel Ellwanger Assessor jurídico da FECAM
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Fábio Philippi Balsemão
1 Aspectos Gerais sobre a Aplicação da Lei /08 a partir da ADI 4167 Ericksen Prätzel Ellwanger Assessor jurídico da FECAM
2 A Lei /2008 A Lei nº , de 17/7/2008, instituiu o piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Os prefeitos sempre reconheceram a necessidade de melhorar a remuneração dos professores, no entanto os impactos da lei tem causado muitas preocupações, pois não é estabelecida a fonte de recursos que Municípios utilizarão para pagar o piso. Os recursos vinculados a MDE não podem ser destinados somente para pagamento de pessoal. É preciso assegurar investimentos em outras ações que assegurem a qualidade do ensino, a preservação do equilíbrio das contas públicas e o respeito às exigências da LRF.
3 ADIN 4167 Em 29/12/2008 cinco governadores (RS, SC, PR, MS, CE) ajuizaram a ADI 4167, questionando alguns dispositivos da Lei do Piso: - o conceito de piso salarial como vencimento básico - a diminuição da jornada de trabalho dos professores dentro das salas de aula. Em 17/12/2008, o STF decidiu, por meio de liminar em medida cautelar que o piso equivaleria à remuneração e o limite de 2/3 da carga horária do professor para efetivo trabalho com os alunos estava suspenso. - Com essa decisão, Estados e Municípios não estavam obrigados a considerar o piso como vencimento inicial da carreira e poderiam continuar cumprindo o percentual de horas atividades conforme suas leis específicas.
4 O julgamento do STF O julgamento final da ADI 4167 ocorreu em abril/2011, e o STF julgou a Lei do Piso constitucional. Com isso, ficam valendo as definições da Lei, que são as seguintes: Piso salarial é aplicável para professores com jornada de 40h semanais e formação em nível médio; Os valores do piso são proporcionais às demais jornadas, observando se os percentuais definidos em leis municipais para diferenciação salarial de titularidade. O valor inicial do piso, estabelecido pela Lei, era de R$ 950,00. Porém, a Lei prevê a atualização anual desse valor, e os aumentos foram os seguintes: 2010 R$ 1.124, R$ 1.187,02
5 Valor do piso em 2011 Valores do piso proporcionalmente à carga horária:
6 O pagamento em 2009 e 2010 Em 2009, deveriam ser pagos dois terços (2/3) da diferença entre o valor do piso e o vencimento inicial de carreira praticado. Admitia se considerar no cálculo do piso as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, até 31 de dezembro de Em 2010, o piso foi integralizado, a partir de 1º de janeiro. Na integralização do piso deveria ter sido pago o vencimento básico, acrescido das gratificações e adicionais (situação suspensa pelo STF, no período de dez/2008 a abril/2011)
7 Atualização do valor do piso O art. 4º estabelece que o valor do piso deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base no porcentual de crescimento do valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental definido no Fundeb. Esses percentuais cresceram 7,78% em 2010, 15,84% em 2011 e estima se um crescimento de 22% em 2012, o que elevará o valor do piso para R$ 1.448,00. De 2009 a 2012 o piso terá crescido mais de 40%, com a tendência de crescimento constante a cada ano. Essa situação se explica na medida em que as matrículas no ensino fundamental estão decrescendo e a receita aumentando ano a ano. Isso implica no aumento do valor mínimo nacional.
8 Profissionais abrangidos Referência exclusiva a carreiras profissionais efetivos do magistério Não se aplica aos temporários Categorias abrangidas: profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
9 Horas-atividade A Lei do Piso estabelece o limite máximo de 2/3 da carga horária do professor para trabalho efetivo com os alunos, o que significa que o mínimo de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho será destinado às atividades de planejamento, coordenação e avaliação do trabalho didático. Estados e Municípios teriam prazo até 31 de dezembro de 2009 para elaboração ou adequação dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério. O tempo destinado às horas atividade já havia sido definido no Plano Nacional de Educação (Lei nº /01) e proposta nas Diretrizes para elaboração da carreira do magistério do CNE. O percentual girava em torno de 20% a 25% do total da jornada.
10 Horas-atividade Tabela exemplificativa proporcionalidade entre carga horária e hora atividade: Carga horária hora classe hora atividade 40 26,4 13, ,8 10, ,5 8, ,2 6,8 10 6,6 3,4
11 Decisão do STF sobre as horas-atividade De acordo com a decisão final do STF em relação às horasatividades, o dispositivo legal foi considerado constitucional. Porém como houve empate no julgamento, deliberou se que não há efeito vinculante à decisão da Corte, exclusivamente em relação ao 4º do art. 2º, por não ter tido a maioria absoluta. Surgiram discussões acerca da possibilidade de rediscussão no Judiciário.
12 O piso e os aposentados ALeidoPiso(art.2º, 5º)asseguraaextensãodopisoa todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério que sejam reajustadas pela paridade (são aumentadas sempre que a remuneração dos servidores em atividade for modificada). O reajuste de benefícios pela paridade somente está contemplado em regras específicas de transição e pela norma que garante o direito adquirido àqueles que implementaram os requisitos para obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores que previam esse reajustamento pela paridade (Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005). A paridade não alcança aqueles que se aposentarem pelas novasregrastrazidaspelaúltimareformadaprevidência, cuja forma de reajuste é diversa.
13 Aplicação da Lei Caso seja necessário conceder aumentos nos vencimentos iniciais da carreira, a alteração no valor dos salários tem de ser aprovada por lei municipal. O projeto de lei deve ser encaminhado ao Poder Legislativo, buscando a autorização para conceder as alterações nos vencimentos iniciais. O projeto de lei em questão deve estabelecer retroatividade a 1º de janeiro do corrente ano. É preciso prever que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para fazer frente ao aumento salarial da categoria.
14 Aplicação da Lei Os Municípios no limite prudencial devem observar as exigências constitucionais e da LRF, antes de conceder aumentos decorrentes do pagamentodopiso: Ultrapassando os limites, os Municípios têm prazo de dois quadrimestres para diminuir o porcentual de recursos destinados ao pagamento de pessoal: redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis, e, se necessário, exoneração de servidores estáveis. proibições da LRF concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração (salvo os derivados de sentença judicial, determinação legal e a revisão geral anual prevista pela Constituição); criação de novos cargos, empregos ou funções; alterações na estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesa; realização de novas contratações e; contratação de horas extras.
15 Aplicação da Lei AdequarosPlanosdeCarreiraeRemuneraçãodoMagistério em relação à carga horária do professor com o limite de 2/3 da jornada em atividades com os alunos, prevendo, portanto o percentual da jornada destinada às horas atividades. Realizar levantamento cadastral dos profissionais do magistério para análise dos indicadores físico financeiros, pois, com a diminuição do tempo do professor em sala, possivelmente será necessário contratar mais professores para garantir ao aluno o direito de 4 horas diárias de efetivo trabalho de integração em sala de aula.
16 Aplicação da Lei Proceder à análise do impacto do crescimento vegetativo das folhas de pagamento do magistério e observar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tendo em vista as alterações nos salários-base dos professores e o efeito cascata dos planos de carreira, decorrente das vantagens pecuniárias e dos percentuais de diferenciação por titularidade, é precisar analisar se a previsão de receitas do Município suporta os gastos previstos, de forma a manter o equilíbrio das finanças públicas.
17 Aplicação da Lei Realizar levantamento dos professores inativos para conhecimento do impacto nos institutos de previdência próprio, pois a Lei garante que o valor do piso também é estendido a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público que sejam reajustadas pela paridade, ou seja, sempre que a remuneração dos servidores em atividade for modificada.
PROCESSO Nº : 10.471-0/2013 INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ASSUNTO : CONSULTA RELATOR : CONSELHEIRO WALDIR TEIS PARECER Nº : 040/2013 Excelentíssimo Senhor Conselheiro: Trata-se de