Da análise dos autos, verifica-se que o paciente atende a tais requisitos, tendo inclusive alcançado o direito à substituição da pena privativa de liberdade, que fora substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme relatado. (…)
Diante das condições favoráveis ao condenado e, atendendo aos demais requisitos do art. 44 do Código Penal, a nacionalidade estrangeira do paciente não pode obstar a concessão do benefício, sobretudo quando lhe é fixado o regime aberto para iniciar o cumprimento da pena e inexiste decreto de expulsão em seu desfavor, sob pena de grave lesão ao princípio da isonomia, inscrito no art. 5º, caput, da Constituição Federal. (…)” (destacamos)
Não se pode, ainda, considerar inexistente o entendimento literário e jurisprudencial segundo o qual o acusado de tráfico ilícito de entorpecentes não teria direito ao benefício da pena alternativa. Ainda se localizam precedentes nesse sentido, embora, hoje, tenham uma representatividade mínima no cenário forense. A pecha do crime hediondo gerou muitas polêmicas que, se tivesse sido respeitado o arcabouço principiológico constitucional desde a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, nunca precisariam ter existido – sequer a própria lei teria sido sancionada.
A mais conhecida dessas polêmicas talvez haja sido a proibição da progressão de regime. Primeiro, o STF declarou-a inconstitucional; depois, promulgou-se nova lei, cancelando tal óbice. O mesmo sucedeu com o dispositivo que tornava impossível a concessão da liberdade provisória. Até então, prevalecia a interpretação de que o crime hediondo, somente por ter sido classificado como tal, era incompatível com qualquer benefício legal, como as penas alternativas, o sursis, o trabalho extramuros etc. Ocorre que a lei nunca exprimiu essa incompatibilidade, implícita ou explicitamente.
A decisão acima lida com um arbítrio resquicial daquela época. Há momentos em que o Poder Judiciário se vê na obrigação de repetir a previsão legal ou de enfatizar a ausência de proibição na lei. Vê-se, nessas ocasiões, o poder público sendo forçado a afirmar o óbvio, simplesmente repetindo o que já está lá, na lei, ao alcance de todos.
Aqui, ocorreu assim. O STF teve que utilizar como fundamento nuclear a seguinte obviedade: “o paciente não pode ter seu direito obstado pela mera condição de estrangeiro.” E não pode por qual razão? Primeiro, porque o princípio da isonomia impede que tal óbice exista juridicamente; segundo – e via de consequência – porque a legislação atinente ao crime de tráfico de drogas (ou qualquer outra lei) não o proíbe.
O que impressiona é a judicialização de “teses” jurídicas sem qualquer lastro literário e repudiadas pela própria Constituição. Algum ator jurídico, em algum momento, pretendeu que determinado cidadão, por ser acusado de crime hediondo ou por ser estrangeiro não teria direitos que, a rigor, ele tem. Mais uma vez, o assunto precisou chegar à última instância do Judiciário para que o erro fosse corrigido. Mas, e as demais “teses” que, como essa, sustentam pedidos graves com base em preconceitos, como a restrição cautelar da liberdade por conta da gravidade do crime ou a condenação por considerações eminentemente de ordem subjetiva? A verdade é que muitas delas, infelizmente, conseguem escapar do olhar atento do bom juiz e perpetuar-se incólumes, ao agasalho seguro do manto da coisa julgada.

Manoel Tavares Rodrigues-Leal, A duração da eternidade. Livro completo. Assinado com o pseudónimo de Manoel Ferreyra da Motta Cardôzo. Ed. de autor, Janeiro de 2007.
Breve nota – Os poemas dos cinco livros de edição de autor enquadram-se numa nova fase da obra de Manoel Tavares Rodrigues-Leal. Se não a última, pelo menos a penúltima. Dito de maneira sucinta, trata-se de uma viragem significativa, até pela assunção da sua vertente homossexual, ou mais propriamente bissexual. Mas é a própria escrita que muda, ainda mais depurada, atingindo, ao mesmo tempo uma forte simbólica e uma imagética muitíssimo expressiva. Por outras palavras e numa outra leitura, talvez seja oportuno citar Elsa Rodrigues dos Santos: “[…] a poesia de Motta Cardôzo [pseudónimo] é trabalhada no ouro da palavra, numa escrita adulta e de qualidade, em que o erotismo do gesto se configura em imagens de uma elevada beleza e finura como só um poeta maduro e realizado o pode fazer” (sobre A Noção da Inocência). Ou ainda: “Assim o acreditamos, pela publicação deste seu primeiro livro de poesia, belo nas suas metáforas e representações, que desejamos não ser um acto isolado e efémero, mas retornando em outros Outonos suaves e marcantes, enriquecendo as belas letras portuguesas” (sobre A Duração da Eternidade).

Equipe nacional realiza intercâmbio e testa equipamentos ao lado dos melhores do planeta, como preparação intensiva para as provas do calendário brasileiro
A equipe Honda Racing Brasil disputou neste domingo (3) a etapa de abertura do Campeonato Mundial de Motocross, em Villa La Angostura, Argentina. De olho nas provas do Campeonato Brasileiro e do Arena Cross, o time cumpriu o objetivo de absorver o máximo de conhecimentos dentro e fora da pista, como preparação intensiva para os principais desafios do calendário nacional.
O público compareceu em peso no GP da Argentina para ver de perto a elite mundial do Motocross em ação. Na categoria MXGP, a bordo da motocicleta Honda CRF 450R, Jetro Salazar alcançou o 20º lugar na primeira corrida e o 24º na segunda. Depois de ser derrubado na primeira volta da bateria inicial, o que o tirou da disputa, Hector Assunção não completou a segunda corrida. O vencedor da etapa foi o italiano Antonio Cairoli.
“O Campeonato Mundial traz a corrida mais difícil do planeta na categoria MXGP. Além de aprender com os outros pilotos e equipes, pudemos analisar os nossos pontos fortes e fracos. Foi uma preparação muito importante, que fará diferença já na etapa de abertura do Brasileiro”, lembrou Jetro Salazar, atual campeão nacional da MXElite. O Campeonato Brasileiro de Motocross terá início no dia 14 de abril em Alfenas (MG).
MX2 – A equipe Honda Racing Brasil disputou pelo segundo ano consecutivo o GP da Argentina e contou com outros dois representantes na categoria MX2 – desta vez com as motocicletas Honda CRF 250R. Leonardo Souza alcançou a 24ª posição nas duas corridas, enquanto Lucas Dunka confirmou o 25º e o 29º lugares nas baterias da classe. Jorge Prado, da Espanha, foi o vencedor da MX2 no GP da Argentina.