CLT-2017: Art.510-A ao Art. 510-E | SPERCT
CLT-2017: Art.510-A ao Art. 510-E
(Título incluído pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)
§ 2° No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1° deste artigo.
VI – encaminhar reivindicações específicas os empregados de seu âmbito de representação;
§ 2° A comissão organizará sua atuação de forma independente.
§ 6° Se não houver registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano.
§ 4° Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.
Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição. (Artigo incluído pela Medida Provisória n° 808/2017 – DOU 14/11/2017)