Confira alguns pontos do projeto da Lei Geral da Copa 2014: :: SUPORTE AO TURISTA
Página inicial>Confira alguns pontos do projeto da Lei Geral da Copa 2014:
- Mantém o dispositivo da Lei Pelé que autoriza a reprodução, para fins jornalísticos, sem limite de tempo, de 3% de imagens do evento esportivo também pelas empresas que não tenham o direito de exploração comercial.
- A União vai estimular que os municípios cumpram o acordo firmado com a FIFA que estabelece restrições ao comércio nas imediações dos estádios.
- Prevê a aplicação de multa em casos de prática comercial ilícita, como venda, distribuição ou promoção não autorizada de ingressos dos eventos da FIFA.
- Prevê punição para o uso irregular de marcas e produtos licenciados para a Copa.
- O governo brasileiro concederá, gratuitamente, vistos de entrada aos torcedores estrangeiros que comprovarem a vinda ao país para a Copa com comprovantes de compra dos ingressos. Funcionários da FIFA e profissionais da imprensa também terão direito ao visto facilitado.