Funcesp - 11 de October de 2019
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou, em 3 de outubro de 2019, a alteração regulamentar do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão – PSAP/CTEEP, por meio da Portaria nº 862/2019.
A adequação tem por objetivo incluir mais uma verba variável ao somatório do Salário Real de Contribuição – SRC, para compor a remuneração dos "titulares de mandato eletivo", que são equiparáveis aos empregados dos Patrocinadores e Associados de Instituidores, com direito ao plano de benefícios, em conformidade com o Parágrafo 1º do Artigo 16 da LC 109/2001.