STJ 25/11/2021 - Pg. 3447 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE AGUDOS e OUTROS em desfavor da FAZENDA NACIONAL e da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, em que objetivam receber o repasse da parcela que lhes compete da reserva constitucional de 60% incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes (e-STJ fl. 566).
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação dos autores e à remessa oficial para determinar os índices de correção monetária e dos juros moratórios dos valores devidos. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 834/839):
Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Com efeito, a decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE AGUDOS E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL e da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando a percepção em dinheiro da parcela que lhes compete da reserva constitucional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), instituído pelo Decreto n. 68.419/1971, com amparo no art. 21, VIII, da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 01/69, tendo em vista o disposto no art. 26, 11 e § 1º, da mesma Constituição.
Sustentam as Autoras, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 27, caput, do Decreto n. 68.419/1971, particularmente no tocante à determinação para o que repasse das quotas do IUEE aos Municípios servidos por sociedade geradora ou distribuidora de energia elétrica seja feita mediante ações da companhia, em valor correspondente.
Postula o pagamento da diferença entre os valores devidos e o valor real das ações recebidas, a partir de 1º de janeiro de 1981 (fls. 02/13).