Governador de Minas sanciona orçamento com déficit de R$ 11,4 bilhões e limitação de gastos a poderes. - Portal das Gerais
Governador de Minas sanciona orçamento com déficit de R$ 11,4 bilhões e limitação de gastos a poderes.
Nesse cenário, o principal responsável pelo arrocho do Estado é a despesa com pessoal, que soma R$ 37,27 bilhões, comprometendo 60,78% da Receita Corrente Líquida (RCL). O valor ultrapassa o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de até 60%. No Judiciário, o gasto com pessoal será de R$ 3,6 bilhões, o que corresponde a 5,95% da RCL — esse percentual está acima do limite prudencial, de 5,7%. Em situação mais grave ainda, o Executivo tem previsão de gastar R$ 31,28 bilhões com a folha de pagamento, o que representa 51% da RCL e ultrapassa o limite permitido para esse Poder, de 49% da RCL.
A outra legislação sancionada por Zema é a Lei 23.288/19, que apresenta a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A norma prevê que todos os programas e ações do governo devem estar alinhados à realidade do orçamento aprovado.*com informações hoje em dia
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