... normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, ele contradiz a própria estrutura da LACP, enquanto o Código de Defesa do Consumidor é firme, claro e coerente ao dizer que os efeitos são erga omnes e, pois, estendem-se a todo o território nacional, gerando conteúdo...
... precisa-se entender que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30 dispõe que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga...
... respeitar os ditames do Código de Defesa do Consumidor: as informações devem ser claras, objetivas e adequadas a cada etapa do procedimento em cumprimento ao disposto no art. 6º, III, além dos demais princípios dispostos naquela legislação. Os requisitos para...
...l objetiva, referida no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90, arts.12 e 14, dentre outros). O fato é que a economia não pode ficar estagnada; com mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, empresas em recuperação judicial ou falência, tantas outras...
... jurídico brasileiro, como no Código de Defesa do Consumidor, em que se previu, a rigor, a imputação direta de responsabilidade pessoal a terceiros4, e não a desconsideração da personalidade jurídica, a Nova Lei de Licitações de fato trata de aplicação dessa teoria....
... rapidamente ao teto previsto no Código de Defesa do Consumidor, cerca de R$ 11.000.000,00 para empresas de grande porte. Naquele momento, foi como se a fórmula da dosimetria tivesse sido abastecida com uma gasolina premium e o carro que fazia de 0 a 100km em 10...
... essenciais de que trata o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 3º. A lei que já está em vigor desde janeiro de 2021, aborda a possibilidade de que o consumidor, sempre que o produto for reconhecido pela norma estadual como essencial, faça o uso imediato...
... antes de entrar em vigor o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8.078/90, as relações entre consumidor e fornecedor de produto ou serviço eram regulamentadas pelo Código Civil. Por sua vez, os operadores do Direito, sejam eles Juízes, Promotores...
... Tribunais e constasse do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi o Código Civil de 2002 que inseriu o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento de forma geral, estabelecendo em seu artigo 50 que "havendo abuso da personalidade jurídica,...
... aqui) Premiado Sorteio de obra: O livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), de Julio Cesar Hidalgo, vai para Juliana Bianchi Luz Jeronimo, de Itu/SP. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores...
... Hidalgo, em seu livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), mostra a importância da criança, que também é uma consumidora, saber de seus direitos. Acima de tudo é um cidadão que tem a certeza de que somente conhecendo nossos...
... disciplinado no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Desarte, caberia à ré comprovar que a escada rolante estava em condições normais de uso ou que a queda teria ocorrido por culpa exclusiva da autora. Porém, não o fez." Para o magistrado, as dores...
...a de regra, aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e interpretado o contrato de forma mais favorável ao demandante, extirpando assim a aplicação das cláusulas limitativas e restritivas. Deve-se ter em mente que, nessa questão, existe distinção entre...
... Hidalgo, em seu livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), mostra a importância da criança, que também é uma consumidora, saber de seus direitos. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui) Novidades No próximo dia 7, às 18h,...
Das práticas comerciais no Código de Defesa do Consumidor
Uma simples proposta que colocada em um papel, não chegue ao conhecimento do consumidor, não obriga o fornecedor.
... atual. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu, com nitidez, que as propostas feitas ao consumidor serão informadas pelo princípio da vinculação, que significa que terão uma carga de obrigatoriedade maior do que as ofertas regidas pelo Código...
... Hidalgo, em seu livro "Código de Defesa do Consumidor para Crianças em Quadrinhos" (41p.), mostra a importância da criança, que também é uma consumidora, saber de seus direitos. O exemplar é presente do autor. (Clique aqui) Novidades A "Revista de Direito...
... (24.7.1985) ser anterior ao Código de Defesa do Consumidor (11.9.1990), a alteração do texto do artigo 16 da LACP ocorreu apenas em 10.9.1997, com a edição da lei 9.494/97, sendo inequívoco que, no momento de sua edição, o legislador quis, de fato, impor a limitação...
... sendo notória a ligação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado cinco anos antes, com o sistema então criado. Além das vantagens já mencionadas, os JEC caíram como uma luva para conferir efetividade a um direito do consumidor em especial, a facilitação...
...o buscado a proteção do Código de Defesa do Consumidor, a tese dos Autores daquela ação foi rejeitada pelo E. STJ, que não considerou a instituição financeira como participante da cadeia de fornecimento, destacando, contudo, serem três as principais fontes de responsabilidade...
... maleáveis) previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), na Lei de Proteção ao Meio Ambiente (artigo 4º), na Lei Antitruste (artigo 34) e na Lei Anticorrupção (artigo 14). Além das situações específicas que decorrem dessas leis, a desconsideração da...