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SERVIDOR: Assinado decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assina nesta terça-feira (17) três decretos para aprimorar a gestão pública: um que regulamenta a chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013); outro para definir padrões éticos para servidores e um terceiro estabelecendo modelos de boas práticas no gerenciamento de riscos e no controle interno a serem adotados na administração direta e indireta. As normas estão publicadas no Diário Oficial do DF de hoje.
"Esse conjunto mostra claramente uma orientação do governo em melhorar o controle interno e a gestão pública como um todo", defende o controlador-geral Henrique Ziller. Segundo ele, o decreto que trata da responsabilização de empresas e de pessoas jurídicas que cometam atos ilícitos envolvendo o governo aplica-se a todas as relações de contratação entre poder público e iniciativa privada.
No caso dos dois decretos que se referem à atuação de gestores e de servidores públicos, a Controladoria-Geral do DF vai capacitar o funcionalismo. "Nossos servidores já passaram por curso e poderão orientar os dos demais órgãos", adianta Ziller.
SERVIDOR: Assinado decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção Reviewed by Grupo Inova Comunicação on terça-feira, maio 17, 2016 Rating: 5