Ouvidoria do Município | Prefeitura de Guarulhos
Rua Claudino Barbosa, 313 - Macedo
CEP: 07113-040
Tel: (11) 2475-7300
Contratações para o combate à pandemia em Guarulhos
Agenda ONU - 2030
Decreto de Regulamentação do Departamento de Controle Interno
Manuais - Audesp
Manual de Auditoria Interna (MAI)
Manual Regras / Vedações Último Ano de Mandato - TCESP
Departamento de Transparência e Promoção da Integridade
O que é Ouvidoria do Município
Solicitações de 1ª e 2ª Instância
Providências adotadas pela Ouvidoria
Assuntos Recepcionados na Ouvidoria
Ouvidoria realiza seus atendimentos pelos meios a seguir:
Temporariamente, em razão do distanciamento social, o atendimento presencial está suspenso.
É, também, possível enviar correspondência para a Rua Claudino Barbosa, 313 – Macedo, CEP: 07113-040.
A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
A Ouvidoria do Município de Guarulhos foi inicialmente instituída por meio do Decreto 20.934, de 22 de maio de 2000, que, alem de estabelecer as primeiras diretrizes de atuação da Ouvidoria do Município, definiu as atribuições do novo órgão, seu modo de funcionamento e as atribuições do Ouvidor do Município.
Posteriormente, em 19 de abril de 2017, com a criação da Controladoria Geral do Município, pela aprovação da Lei Municipal 7.550/2017, a Ouvidoria do Município de Guarulhos passou a integrar a estrutura organizacional da nova Secretaria, com novas atribuições.
A Ouvidoria do Município recebe, de qualquer cidadão ou munícipe, denúncias, reclamações, críticas, elogios e representações sobre atos considerados arbitrários e/ou violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Administração Pública, com exceção da Guarda Civil Municipal;
Além disso, dentre outras atribuições legais, analisamos as denúncias e representações recebidas na Controladoria do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.
O munícipe pode recorrer à Ouvidoria quando não obtiver resposta ou solução satisfatória junto aos órgãos municipais, sentir-se mal atendido ou deixar de ter seus direitos garantidos.
Por exemplo, a Ouvidoria atuará no caso do Munícipe que, ao se dirigir a uma Unidade Fácil de Atendimento ao Cidadão, solicitou uma ordem de serviço e não obteve resposta ou solução satisfatória no prazo determinado pelos órgãos municipais.
Além disso, a Ouvidoria atua para a solução desses casos com propostas que contribuam com o aperfeiçoamento dos serviços e a resolução de problemas.
Também são recebidas denúncias de irregularidades praticadas por servidores municipais, tais como descumprimento de obrigações, obtenção de vantagens, cobrança de propina ou outra situação que possa atentar contra o direito do munícipe.
E, sempre que solicitada, a Ouvidoria preservará a identidade dos envolvidos e manterá sigilo absoluto sobre as informações tratadas.
Importante esclarecer ao Cidadão que dúvidas e solicitações iniciais de serviços como poda de árvore, limpeza, fiscalização, cumprimento da lei do silêncio urbano, documentação para regularizar imóveis e obras, entre outros, devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis usando o canal de atendimento de serviços da Rede FÁCIL.
A Ouvidoria do Município atua na recepção de:
1. DENÚNCIAS: Casos em que o munícipe comunica prática de ato ilícito cuja solução de providência dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo da Prefeitura de Guarulhos.
2. RECLAMAÇÕES: Manifestações de insatisfação relativa a serviço público.
3. SUGESTÕES: Propostas de ideia ou de aprimoramento de políticas e serviços prestados.
4. ELOGIOS: Demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido por servidor público municipal.