Foi publicada ontem a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN DREI”), que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800/96, sobre o Registro Público de Empresas Mercantis.
a) Quotas preferenciais com restrição de voto – A IN DREI passou a admitir a emissão de quotas preferenciais com restrição ou sem direito de voto nas sociedades limitadas, observados os limites da Lei nº 6.404/76 aplicada supletivamente. Anteriormente, eram admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidos no contrato social, que atribuíam a seus titulares direitos econômicos diversos. No entanto, era vedada a supressão ou limitação do direito de voto;
b) Transformação de Associação e Cooperativa – As associações e cooperativas poderão realizar a operação de transformação em sociedade empresária;
c) Nome empresarial – A IN desobriga a indicação do objeto social na composição do nome empresarial da EIRELI e das sociedades (embora o Código Civil exija expressamente);
d) Reconhecimento de firma – Foram dispensados do reconhecimento de firma e/ou da autenticação de cópia de documentos por cartório quaisquer documentos apresentados à Junta Comercial, inclusive as procurações. O servidor da Junta Comercial, o advogado ou o contador poderão apresentar declaração de autenticidade;