BS Gestão Publica - PORTARIA MS Nº 2.615, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
* Ministério da Justiça - Secretaria Executiva - Subsecretaria de Administração - Estados,Distrito Federal e Municípios - Prazo para da Execução dos Recursos Financeiros Transferidos para a Implantação e/ou Implementação de Complexos Reguladores e Informatização das Unidades de Saúde *
Considerando que os Estados, Distrito Federal e Municípios apresentaram proposta, homologada e legitimada pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, vigente à época, e fizeram jus ao recebimento de recursos financeiros liberados em três etapas, sendo a primeira etapa correspondente a 30% do valor total aprovado, mediante publicação de portaria específica e homologação da proposta pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, a segunda etapa correspondente a 40% do valor total aprovado, liberada mediante comprovação da publicação oficial do processo de compra dos objetos, e a terceira etapa correspondente a 30% do valor total aprovado, liberada mediante demonstrativo dos gastos efetuados nas etapas anteriores; e