Q157936 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
- Assuntos: Prisão em flagrante Liberdade provisória e relaxamento de prisão
Q157931 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
Quanto à interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal, é correto afirmar:
a) É impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas.
b) Para fundamentar o pedido de interceptação, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a expl icação das conversas e da necessidade da continuação das investigações.
c) É exigida a transcrição total das conversas interceptadas.
d) A interceptação telefôni ca de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, mesmo que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
e) Na linha do artigo 6º, , da Lei n° 9.296/1996, a obrigação de cientificar o Ministério Público das diligências efetuadas não é prioritariamente da polícia.
Q157925 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
- Assuntos: Modificação de competência, conexão e continência, prorrogação e juízo prevalente Jurisprudência
Q157932 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
Quanto ao sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança, é correto afirmar que a autoridade policial, por ocasião da prisão, deve providenciar o lançamento dos dados ou das informações referentes:
I. ao tipo penal e pena em abstrato e comunicação da prisão à família e ao defensor.
II. ao nome, filiação, data de nascimento e sexo.
III. à utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
IV. à data da prisão ou da internação.
Q157937 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
No tocante à investigação criminal pertinente aos crimes de tráfico de drogas, leia as assertivas a seguir emarque a alternativa correta.
I. O laudo prévio pode ser realizado por umsó perito oficial, entretanto o laudo definitivo deverá ser realizado por dois peritos oficiais, ficando impedido de participar do laudo definitivo o perito que participar do laudo prévio, sob pena de nulidade.
II. O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de noventa dias, se o indiciado estiver solto.
III. Tratando-se do crime preceituado no artigo 33, § 3º da Lei nº 11.343/2006 (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem), o inquérito policial deve ser instaurado de plano pela autoridade policial.
IV. Findos os prazos precei tuados na Lei nº 11.343/2006, a autoridade policial remeterá os autos do inquérito policial ao Juízo, sem prejuízo de di l igências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até três dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Q157933 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
I. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente decretação de pr isão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão.
II. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional.
III. Pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual , especialmente transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.
Q157922 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
Quanto à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar:
a) Os animais apreendidos serão entregues a jardins zoológi cos , fundações ou ent idades assemelhadas, independentemente de ficarem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
b) Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, estes irão a hasta pública, sendo o resultado depositado emfavor do meio ambiente.
c) Os produtos e subprodutos da fauna perecíveis serão preservados como prova do crime.
d) Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos , garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.