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Tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei no. 13.467/2017 em relação à Contribuição Sindical na forma dos artigos 578 e seguintes da CLT vimos esclarecer a correta interpretação da legislação recentemente alterada, conforme inúmeros debates realizados pelas Centrais Sindicais e pelos demais órgãos de representação, sindicatos, federações e confederações.
Inicialmente há de esclarecer que, a única modificação legislativa quanto à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ocorreu apenas quanto a forma de sua cobrança, dispondo os artigos 578 e seguintes da CLT sobre as formalidades legais para a autorização prévia e expressa da CATEGORIA ou PROFISSÃO LIBERAL para o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ao respectivo sindicato, in verbis:
Portanto, na legislação em vigor não há qualquer assinalação de que a referida autorização prévia e expressa deva ser apresentada individualmente por cada contribuinte e por escrito.
A Segunda Jornada da Reforma Trabalhista da ANAMATRA, realizada em outubro de 2017, aprovou o Enunciado no. 38, que assinala:
Sendo a assembleia de cada entidade sindical, soberana em suas resoluções, "a autorização prévia e expressa" referida no alterado artigo 579 da C.L.T constitui o permissivo legal para que o recolhimento da Contribuição Sindical seja devido por toda categoria, conforme aprovado na respectiva assembleia da entidade sindical.
Assim, nos termos do artigo 605 da CLT, que também não foi revogado, procedeu-se a NOTIFICAÇÃO para o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL com vencimento para o dia 28/02/2018, citemos o mencionado artigo de lei:
Art. 605 – As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.
Desse modo o edital publicado, nos termos do art.605, acima citado, possui efeito de NOTIFICAÇÃO para o recolhimento da Contribuição Sindical de 2018, conforme os termos do EXTRATO DE ATA da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2018.