Procuradores Autárquicos e Fundacionais conquistam primeira vitória na ALEPA
Postada em: 22/12/2017
Encaminhada pelo governador Simão Jatene à Alepa, a proposta de nova Lei Complementar nº 251/2017, que prevê a autorização ao Estado de anistiar as dívidas de prefeituras com a Previdência, só vai ser debatida e colocada para votação em fevereiro de 2018. Foi a primeira vitória dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais sobre a questão. A vitória final é a não aprovação do projeto de lei.
O presidente da APAFEP, Benilson Costa, explicou que durante as últimas semanas foram expostos motivos pelos quais o projeto de lei não pode ser aprovado, dentre eles, vários vícios de ordem legal e até constitucional. "Mostramos como o projeto é pernicioso aos interesses públicos, especialmente aos servidores que dependem dos benefícios previdenciários do IGEPREV, com risco iminente de que suas aposentadorias possam ser prejudicadas", comentou Benilson.
Um total de 75 dos 144 municípios paraenses possuem dívidas com o Estado. O quadro é preocupante e atinge não só prefeituras, como servidores de todo o Estado, uma vez que o projeto prevê alterações ligadas à questão previdenciária. O governo quer perdoar essas dívidas, o que vai motivar o esfacelamento do IGEPREV. "O adiamento da pauta para 2018 não deixa de ser uma vitória, mas o que a gente quer é a não aprovação do PL encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa.