O empresário Luiz Carlos Magno Silva citado como réu nesse processo é o mesmo que foi preso na Operação Topique em Teresina numa ação conjunta do Ministério da Transparência, Controladoria-Geral da União em conjunto com a Polícia Federal.

Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Gestão de Pessoas\Portarias\PORTARIA MUNICIPAL Nº. 163/2017
Considerando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, estabelece que estão subordinados a essa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;
Considerando que a Resolução Normativa nº 25/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que aprova o guia para implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação da Ouvidorias dos Municípios, bem como as alterações da citada normativa dada pela Resolução Normativa 14/2014
Considerando a Resolução Normativa n° 14/2013 que institui as regras para aplicação e controle da Lei de Acesso a Informação, nos termos da Normativa n° 25/2012 do TCE à entidades e órgãos fiscalizados
Considerando a Lei Municipal 343/2013 que instituiu o Sistema de Instrumentalização de Informação Pública da Prefeitura de Curvelândia, composto pela Ouvidoria Geral do Município de Curvelândia, Controle de Protocolo e Despachos Públicos de Demanda;
Art. 1º. Designar a Sra. Lilian Aparecida Alves do Carmo matricula funcional nº 1696, efetiva no cargo de Agente Administrativo, para alimentar o Sistema da Lei de Acesso a Informação.