O Sesc do Distrito Federal não poderá comprar testes rápidos de diagnóstico de Covid-19. A proibição está em uma decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF e se baseia em regulamentação da Anvisa. A norma impede a aquisição de testes para empreendimento fora do setor de saúde.
O pedido foi feito pelo presidente do Sindicato dos Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do DF (Sindilab-DF), Alexandre Bitencourt em uma ação popular. No processo, é solicitada a suspensão do pregão eletrônico realizado pelo Sesc-DF para a compra do material e também para que a entidade não realize os testes adquiridos (0704569-79.2020.8.07.0018).
O Sesc-DF abriu procedimento licitatório por meio do pregão eletrônico para comprar testes de Covid-19 ao preço de R$ 18,00 cada para realização de diagnóstico da doença entre os comerciários. O custo total da contratação chega a R$ 900 mil, segundo o processo.
Na ação civil pública, o presidente do sindicato alega que o Sesc vem realizando testes que não são assinados por responsável técnico. Além disso, que a qualidade do produto seria duvidosa. Segundo Bitencourt, os testes só podem ser comercializados por distribuidoras de produtos para saúde e não poderiam ser vendidos para o Sesc.
A qualidade do teste não foi considerada um empecilho pelo juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel. "Um caso isolado de erro de diagnóstico, apenas, não é suficiente para por em dúvida a qualidade técnica dos testes", afirmou. Porém, o magistrado considerou a proibição da venda a empresas que não atuem no ramo de saúde.
O juiz cita regulamentação da Anvisa sobre a comercialização de testes rápidos para covid-19. "Não há permissão para que esses produtos sejam adquiridos por particulares ou empresas que não tenham sua atuação voltada à área da saúde", afirmou. Na liminar, o magistrado considera que a empresa Bio Advance Diagnósticos venceu o pregão eletrônico e, por isso, é necessário suspender provisoriamente a licitação.
A liminar não impediu a aplicação dos testes, apesar do pedido na ação popular. Além da atividade não estar no processo licitatório questionado, não há informações sobre a forma como os testes serão usados. "É possível presumir que o Sesc-DF promoverá a contratação de profissionais especializados para realização da testagem e avaliação dos resultados, mas esse ato, se for o caso, desafiará ação própria", afirmou o juiz, na decisão. Cabe recurso.
De acordo com um dos advogados que atuou na ação civil pública, Matheus Segmiller Crestani Perez, do escritório Ferraresi Cavalcante - Advogados, os testes comprados são de uso profissional e não caseiros. "Sem um laboratório fazendo o teste, não há garantia de eficácia", diz. Mesmo que o pregão já tenha sido realizado, a liminar impede a transferência do dinheiro e a entrega dos testes para aplicação, afirma o advogado. "Não dá para comprar um teste de uso profissional para uso não profissional", afirmou (Fonte: Valor Econômico).