CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS RADIALISTAS - Convenções - Sinterp Bahia
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS RADIALISTAS
Convenção Coletiva de Trabalho que fazem partes de um lado o SERTEB - Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado da Bahia e do outro o SINTERP/BA - Sindicato dos Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia.
CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL - As empresas concederão aos seus trabalhadores, reajuste salarial 6,00% (seis por cento ), em ABRIL de 2012, sobre os salários vigentes em junho de 2011.
CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL - Na vigência desta Convenção, fica garantido aos empregados daquelas funções expressamente definidas pelo Decreto nº 84.134 de 30.12.1979, que regulamenta a Lei 6.615, extensivo às funções de Secretária, Telefonista, Motorista, recepcionista e Técnico de Contabilidade, que atuam na função, um Piso Salarial de R$1.082,00(Hum mil e oitenta e dois reais) a partir de ABRIL 2012.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As emissoras do interior do Estado, exceto na cidade de Juazeiro, terão o PISO de R$670,00 (seiscentos e setenta reais), a partir de ABRIL de 2012, para as funções expressamente definidas pelo Decreto nº 84.134 de 30.12.1979, que regulamenta a Lei 6.615.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O PISO SALARIAL para as funções não previstas acima, fica estabelecido em R$ 631,00 (seiscentos trinta e um reais), a partir de ABRIL de 2012.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores dos pisos salariais estabelecidos nesta cláusula não poderão ser inferior ao Salário Mínimo previsto na legislação em vigor.
CLÁUSULA 3ª - QÜINQÜÊNIO - As empresas concederão um Adicional por tempo de serviço, a título de QÜINQÜÊNIO, aos empregados a cada 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa ou grupo de empresas, situadas em Salvador, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais quarenta e um centavos) em ABRIL de 2012 para as empresas da capital e R$33,43 (trinta e três reais e quarenta e três centavos) em ABRIL 2012 para as emissoras do interior. Corrigidos na mesma forma dos reajustes salariais da categoria.
CLÁUSULA 4ª - REAJUSTES APÓS A DATA-BASE – Será concedido igual aumento aos empregados admitidos após a Data-Base desde que garantida a isonomia salarial na função.
CLÁUSULA 5ª - COMPENSAÇÕES - Não serão compensados, nos reajustes e aumentos salariais, ora fixados, os aumentos decorrentes de promoção, mérito e ajuste no plano de cargos e salários, concedidos após a Data-Base de 1º de abril de 2011.
CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS - Nos casos de necessidade de trabalho em horário extraordinário, fica estipulado um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, em relação às duas primeiras horas, e de 100% (cem por cento), sobre as demais.
Parágrafo único – As Horas extras realizadas nos Descansos Semanais Remunerados e Feriados serão remunerados a 100% (cem por cento).
CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL NOTURNO - O adicional noturno será pago sempre com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), considerando como tal o período que vai das 22 horas às 05 horas da manhã.
CLÁUSULA 8ª - SERVIÇO PARA TERCEIROS EM COMERCIAIS - Os serviços de gravações de comerciais para terceiros deverão ser remunerados separadamente do salário do Locutor e Operador contratados desde que esta não seja a função objeto do seu contrato de trabalho, não integrando esta remuneração ao seu salário.
CLÁUSULA 9ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - O pagamento da participação nos lucros e resultados, previsto na legislação em vigor, poderá ser negociado através de "acordo coletivo", em cada empresa, diretamente com seus empregados e arquivado no Sindicato dos Trabalhadores e Delegacia Regional do Trabalho
II - CLÁUSULAS DE RELAÇÕES TRABALHISTAS
CLÁUSULA 10ª - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - No caso de substituição temporária por férias ou motivos outros a exceção de doença ou acidente, o substituto receberá o salário integral do substituído, excluindo as vantagens pessoais, efetivando-se na função em caso de substituição superior a 75 (setenta e cinco) dias. Fica excluída a efetivação no caso de substituição da gestante.
CLÁUSULA 11ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO - Não será celebrado contrato de experiência, na readmissão de ex-funcionários, para exercer a mesma função.
CLÁUSULA 12ª - CURSOS E SEMINÁRIOS - Será considerado também de serviço o período em que o empregado estiver participando de cursos, seminários, palestras e outros, fora de sua jornada de trabalho, por determinação da empresa.
CLÁUSULA 13ª - DEMISSÃO POR FALTA GRAVE - Ficam as empresas obrigadas a fornecer comprovante por escrito, contendo os motivos da despedida, aos trabalhadores demitidos sob acusação de prática de falta grave, bem como os da suspensão sob pena de nulidade do ato, na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA 14ª - ANOTAÇÕES NA CTPS - A empresa anotará na CTPS a função exercida pelo trabalhador, obedecendo a nomenclatura das Leis e Decretos que regulamentam a profissão de radialista.
CLÁUSULA 15ª - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE - A empresa é obrigada a implantar o Vale-Transporte, conforme legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando a empresa promover atividades entre 23 horas até às 06 horas da manhã estará obrigada a fornecer, por sua conta, o transporte dos empregados que trabalham neste horário, do local de trabalho até a sua residência e vice-versa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa fornecerá tantos veículos quantos forem necessários para o transporte dos trabalhadores que terminem a sua jornada após às 23 horas, de forma que o número de ocupantes do veículo não exceda a capacidade máxima licenciada do veículo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em todas as transmissões externas cujo encerramento se dê entre 23 horas e 05 da manhã, a empresa se obriga a transportar os seus empregados do local do evento às residências destes.
PARÁGRAFO QUARTO - A empresa fornecerá transporte para chegada e saída dos empregados que trabalhem em local de difícil acesso tais como os de transmissores.
CLÁUSULA 16ª - CONTRA CHEQUE - As empresas fornecerão aos seus empregados, pelo menos um dia antes do pagamento dos salários, envelopes contra-recibos, ou cópias dos recibos de pagamento de salários, fazendo referência expressa do valor recolhido ao FGTS e a especificação das parcelas pagas e descontadas.
CLÁUSULA 17ª - RESCISÃO CONTRATUAL - As empresas fornecerão uma via da rescisão a seus empregados que tenham os contratos de trabalho rescindidos antes de completar um ano de serviço.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecimento da via de que trata o caput da cláusula independe de solicitação formal, e em caso de não fornecimento, a empresa pagará multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor bruto da rescisão.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As homologações das rescisões contratuais serão realizadas preferencialmente no sindicato dos trabalhadores.
CLÁUSULA 18ª - CIPA - As empresas ficam obrigadas à implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, conforme a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – As Empresas enviarão cópia do edital de convocação das eleições da CIPA ao SINTERP/Ba 03 (três) dias após a publicação interna.
CLÁUSULA 19ª - FORNECIMENTO DE EPI's - As empresas obrigam-se ao fornecimento de EPI'S, inclusive protetor solar e coletes balísticos quando houver necessidade de uso nas atividades externas, na forma da legislação em vigor, devendo os mesmos ser devolvidos às empresas quando da dispensa do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas terão prazo até 01 de Julho 2012 para instalar grades de proteção nos carros de reportagem e demais veículos, separando os compartimentos de transporte de passageiros e de cargas (equipamentos).
CLÁUSULA 20ª - RELAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS - Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, independente do tempo de vigência, as empresas fornecerão ao empregado desligado a relação dos salários e contribuição ao INSS.
CLÁUSULA 21ª - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PARA REFEIÇÕES - Fica facultado às empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, mediante acordo com seus funcionários de um modo geral, ou em setores específicos, com a participação do sindicato dos trabalhadores, estabelecerem jornada de trabalho com intervalo mínimo de 01 (uma) hora para descanso e refeição.
CLÁUSULA 22ª - REGISTRO PROFISSIONAL – As empresas de Salvador e Região Metropolitana comprometem-se a somente manter em seus quadros funcionais, apenas profissionais devidamente habilitados ao exercício da profissão de radialista, de acordo com a Lei 6.615/78, regulamentada pelo Decreto 84.134/79.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Sindicato dos Trabalhadores compromete-se a realizar anualmente, curso de formação profissional, em convênio com instituição de ensino de reconhecida capacidade técnica que preencha os pré-requisitos legais para habilitar profissionalmente os radialistas, de acordo com o disposto em Lei. O Sindicato dos Trabalhadores fica obrigado a promover, anualmente, cursos de formação profissional, com processo de seleção aberto à comunidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O não cumprimento pelo Sindicato dos Trabalhadores no estabelecido no parágrafo anterior tornará sem efeito esta Cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas do interior do Estado terão até 30 de setembro de 2012 para adaptarem-se aos termos deste documento, excetuando-se aquelas em cujas regiões administrativas não tenham sido realizados cursos de capacitação ou formação, ou instaladas as comissões de registro profissional.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas comprometem-se a observar o disposto no "Caput" da Cláusula, inclusive quanto a contratação de produtoras independentes, terceirização ou locação de horários: assumindo subsidiariamente as penalidades decorrentes do descumprimento deste acordo.
PARÁGRAFO QUINTO – Identificada a infração, o Sindicato dos Trabalhadores notificará a empresa infratora, que terá 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação, para substituir o profissional irregular.
PARÁGRAFO SEXTO – Findo o Prazo estabelecido no Parágrafo quinto, persistindo a infração, a empresa notificada ficará obrigada ao pagamento de multa, recolhida em favor do Sindicato dos Trabalhadores o equivalente a 3 (três) vezes o maior piso da Categoria, estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, por cada empregado irregular.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias após a notificação, em persistindo a irregularidade, a multa prevista no Parágrafo anterior, será acrescida de multa diária equivalente a 01 (hum) piso, acumulando-se até o dia em que a irregularidade for sanada.
CLÁUSULA 23ª - ABONOS DE FALTAS - Serão abonadas sem prejuízo de seus salários e do poder aquisitivo de férias, as seguintes faltas:
a) 03 (três) dias úteis do falecimento do esposo (a), companheiro (a), ou filho (a);
b) 03 (três) dias úteis do falecimento dos pais ou sogros;
c) 03 (três) dias úteis ou 05 (cinco) dias corridos a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.
d) 05 (cinco) dias úteis do nascimento do filho para os pais.
e) Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, terão abono de faltas em dias de realização de provas escolares, exames supletivos e vestibulares, mediante comunicação a empresa, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovação posterior dentro de 72 (setenta e duas) horas.
f) E os demais abonos de falta previstas em lei.
CLÁUSULA 24ª - AVISO DAS ESCALAS DE FOLGAS - As empresas se obrigam a colocar, em local visível, do setor de trabalho, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ressalvados motivo força maior as escalas de repouso semanal, remunerado (escala de folga) sem excluir o domingo obrigatório para aqueles que trabalham nesses dias da semana.
CLÁUSULA 25ª - FOLGA ENTRE JORNADAS - Fica garantido um mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho.
CLÁUSULA 26ª - INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS - Para efeito de pagamento de férias, 13º salário, e repouso remunerado, as empresas se obrigam a integrar a média mensal das comissões, bem como as horas-extras e adicional aos salários de todos os seus funcionários, na forma da legislação em vigor
CLÁUSULA 27ª - EXAMES MÉDICOS - As empresas realizarão todos os exames médicos, inclusive os exames específicos por função previstos na NR-7.
PARÁGRAFO ÚNICO - As rescisões de contrato de trabalho só serão homologadas com a apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA 28ª - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - Quando a prorrogação da jornada normal de trabalho exceder a mais de 02 (duas) horas dos horários padrões de refeição 08:00; 12:00 e 20:00 obrigam-se as empresas ao fornecimento da alimentação: almoço ou jantar ou café da manhã.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido a importância de R$29,97 (vinte e nove reais e noventa e sete centavos), para cada refeição, a título de ajuda de custo alimentação, corrigido na mesma forma do reajuste salarial da categoria ou legal, para os empregados que venham realizar trabalhos, solicitados pelas emissoras, e que necessitem ultrapassar o horário de refeição, para localidades acima de 51 (cinqüenta e um) quilômetros do seu local de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese prevista no artigo anterior, o valor referente à ajuda de custo alimentação deverá ser pago, sempre que possível, antes do deslocamento do(s) empregado(s); e na impossibilidade de faze-lo, a empresa terá prazo de 48(quarenta e oito) horas para repassar o dinheiro.
CLÁUSULA 29ª - ATESTADOS MÉDICOS - As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos e odontológicos emitidos pelos consultórios conveniados com as empresas, Órgão Públicos de Saúde. No caso das empresas que não possuam convênio, o reconhecimento será extensivo aos médicos do Sindicato.
CLÁUSULA 30ª - SALÁRIO ADICIONAL PARA OS DEMITIDOS. - Fica assegurado ao empregado, com mais de 01 (um) ano na Empresa, que for demitido sem Justa Causa até o dia 30 de abril de 2012, uma indenização adicional, pago no ato da homologação, da seguinte forma:
a) acima de 01 (um) ano até 02 (dois) anos – R$ 517,24
b) acima de 02 (dois) anos até 05 (cinco) anos – R$ 994,05
c) acima de 05 (cinco) anos – Uma indenização equivalente ao valor encontrado para efeito de pagamento do aviso prévio.
d) Para os empregados incluídos no Parágrafo segundo da Cláusula Segunda – Uma indenização equivalente ao valor encontrado para efeito de pagamento do aviso prévio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando houver demissão acima de 50% (cinqüenta por cento) do quadro de empregados da empresa, neste período, será pago uma indenização equivalente ao valor encontrado para efeito de pagamento do aviso prévio, independente do tempo de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas situadas no interior estão desobrigadas do cumprimento desta Cláusula.
III - CLÁUSULAS SOCIAIS
CLÁUSULA 31ª - CRÉDITOS EM EXIBIÇÃO DOS PROGRAMAS - É obrigatório, para exibição de programas, inserção dos correspondentes créditos, devendo constar individualizados o Diretor do programa, Editor, Equipe de produção, Autor, Produtor Executivo, Apresentador e Comentarista, mais a Equipe Técnica, Câmera, Operador de VT, Operador de Áudio, Auxiliar de câmera, Sonoplasta, Contra-Regra, Discotecário e Iluminador.
CLÁUSULA 32ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE E ADOÇÃO - As empregadas gestantes ficam garantida a estabilidade no emprego por 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto nos termos do Art. 10º letra b das disposições transitórias da Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empregada gestante deverá mudar de setor, departamento ou função se o trabalho for prejudicial, com fundamento a orientação médica.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empregadas que adotarem crianças até 1 (hum) ano de idade, dentro de todas as Normas Legais terão a estabilidade no emprego de 90 (noventa) dias e 20 (vinte) dias de licença remunerada, após aviso formal e com a apresentação dos documentos comprobatório de adoção a empresa.
CLÁUSULA 33ª - CRECHE - As empresas que não mantiverem creches em suas dependências ou convênio, custearão as despesas maternais com creche ou escolinhas, efetuadas pelas empregadas com seus filhos ou dependentes até a idade de 06 (seis) anos, limitados a R$153,33 (cento e cinqüenta e três reais e trinta e três centavos), na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA 34ª - AUXÍLIO FUNERAL - Na hipótese de falecimento de qualquer de seus empregados, as empresas se comprometem a assumir as despesas funerárias no valor correspondentes as notas fiscais ou recibos apresentados, limitando esse valor a R$1.475,66 (Hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). O pagamento será efetivado em quota única até 05 (cinco) dias após a comprovação do fato (atestado de óbito). No caso de falecimento de filhos, esposo(a), companheiro(a) ou dependente devidamente comprovada e observada as condições acima previstas as empresas reembolsarão R$1.035,26 (hum mil e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos de morte por acidente de trabalho as empresas pagarão integralmente as despesas até o limite R$ 2.951,32 (Dois mil e novecentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores acima serão reajustados com os mesmos percentuais dos aumentos salariais convencionados ou legais.
CLÁUSULA 35ª - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO DOENÇA - As empresas pagarão aos empregados em gozo de auxílio-doença, concedido pela Previdência Social no período contado entre o 16º dia até o 90º dia de afastamento, uma complementação salarial. A complementação aludida corresponderá à diferença entre o que a Previdência pagar e o salário percebido pelo empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores com mais de 90 (noventa) dias de serviços prestados à empresa, sem período de carência para gozo de auxílio-doença junto ao INSS, têm direito à complementação por 30 ( trinta) dias, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de atraso no pagamento pelo INSS, as empresas adiantarão, enquanto for necessário, pelo menos até a data de pagamento dos salários dos demais funcionários, o valor igual ao do benefício, com ressarcimento posterior.
CLÁUSULA 36ª - ESTABILIDADE DO APOSENTÁVEL – Mediante aviso formal os empregados que estiverem a 03 (três) anos de conquistar o direito a aposentadoria e que tenham o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na empresa, terão garantido seu emprego até completar o tempo necessário, salvo se cometerem falta grave devidamente comprovada através de inquérito.
CLÁUSULA 37ª - SEGURO VIAGEM - No caso de viagem de empregados para desempenhos de suas funções as empresas obrigam-se a realizar seguro para cobrir casos de mortes ou invalidez em valor equivalente a R$ 20.382,50 (vinte mil, trezentos e oitenta e dois reais cinquenta centavos) sem ônus para o empregado. As empresas terão até 31.07.2012 para implementar esse benefício.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que não realizarem o seguro se responsabilizam pelo valor estabelecido em caso de morte ou invalidez do empregado em viagem a serviço da empresa.
CLÁUSULA 38ª - MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS - Enquanto estiverem em tratamento de saúde, os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho terão direito ao fornecimento de medicamentos por conta do empregador, em quotas até o limite de R$150,00 (cento e cinquenta reais centavos) mensais no período máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação da respectiva receita e comprovante de compra.
IV - CLÁUSULAS SINDICAIS
CLÁUSULA 39ª - TAXA ASSISTENCIAL - As empresas descontarão dos seus empregados, associados e não associados ao Sindicato Laboral, o equivalente a 01 (hum) dia de trabalho no mês de maio de 2012 e um dia de trabalho no mês de setembro de 2012.
PARÁGRAFO PRIMEIRO O empregado que não concordar com o desconto deve comunicar a empresa em carta do próprio punho até 10 (dez) dias úteis após a assinatura da desta Convenção Coletiva de Trabalho e as empresas devem enviar a cópia dessa carta até 02 (dois) dias úteis, do seu recebimento, ao Sindicato dos Trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas repassarão os valores ao sindicato 03 (três) dias úteis após o efetivo desconto, e, neste mesmo prazo, enviarão ao sindicato dos trabalhadores, relação contendo, nessa ordem: nome, função ou cargo, salário e valor descontado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica convencionado em 10% (dez por cento) o percentual de multa cobrada em caso de pagamento após o prazo previsto no parágrafo anterior, acrescido de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso. O valor total da multa será pago junto com a mensalidade do mês seguinte, após notificação por escrito dirigida pelo sindicato dos trabalhadores à empresa devedora, com cópia para o sindicato das empresas; e não pode ser descontado dos salários dos trabalhadores.
CLÁUSULA 40ª - MENSALIDADE SINDICAL - As empresas repassarão ao sindicato dos trabalhadores os valores referentes ao total de mensalidades descontadas dos salários dos funcionários sindicalizados, no prazo de três dias úteis após o efetivo pagamento dos salários e nesse prazo enviarão ao Sindicato dos Trabalhadores a relação contendo nessa ordem: nome e valor descontados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de pagamento fora do prazo estipulado no caput desta cláusula, fica convencionada multa de forma idêntica ao disposto no parágrafo terceiro da cláusula anterior.
CLÁUSULA 41ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS - Fica assegurada a licença de 07 (sete) Diretores Sindicais, limitados a 01 (hum) por empresa, sem prejuízo da sua remuneração, adicionais, férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. O Sindicato dos Trabalhadores oficiará ao Sindicato Patronal, o nome do diretor e a empresa que trabalha.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para participação em cursos profissionalizantes e/ou em cursos ou encontros sindicais, os Dirigentes Sindicais, poderão ausentar-se do serviço até 08 (oito) dias por ano, limitado a 03 (três) dias corridos, sem prejuízo da sua remuneração, adicionais, férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa será pré-avisada por escrito, pelo interessado, ou pelo Sindicato Profissional com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As ausências não poderão ser simultâneas para mais de 01 (um) empregado por empresa.
CLÁUSULA 42ª - RELAÇÃO DE ADMITIDOS E DEMITIDOS - As empresas fornecerão com periodicidade quadrimestral a relação com o número e nomes dos empregados admitidos e demitidos no período.
CLÁUSULA 43ª - ACESSO DE DIRETORES SINDICAIS NAS EMPRESAS - Mediante prévio entendimento com as empresas os diretores sindicais poderão ter livre acesso às dependências das empresas para acompanhamento de suas funções sindicais
CLÁUSULA 44ª - RELAÇÃO DOS ACIDENTADOS - O Sindicato dos trabalhadores receberá mensalmente relação dos empregados acidentados da empresa. No caso de acidente fatal (morte) em qualquer situação de emprego, a empresa comunicará imediatamente.
CLÁUSULA 45ª - QUADRO DE AVISO SINDICAL - As empresas permitirão a colocação de quadros de avisos, para que ali se afixem avisos de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores. Fica estabelecido que a medida do quadro de avisos será de 100x60 cm e os gastos com a confecção do referido quadro, correrão por conta do Sindicato dos Trabalhadores.
V - OUTRAS CLÁUSULAS
CLÁUSULA 46ª - MULTA POR ATRASO DE SALÁRIO - As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários até o prazo definido em lei (incluindo o sábado como dia útil) estão obrigadas ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), independente de correção monetária, junto com os salários do mês seguinte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas com dificuldades extemporâneas estão desobrigadas do cumprimento desta cláusula, desde que isso não aconteça mais de duas vezes por ano, cabendo a cobrança de multa já no terceiro atraso consecutivo ou intercalado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fins de cumprimento dessa cláusula, o sindicato dos trabalhadores oficiará a empresa e mandará cópia do oficio para o sindicato patronal.
CLÁUSULA 47ª - PRORROGAÇÃO - A prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção Coletiva, ficará subordinado às normas estabelecidas no Art. 615 da CLT.
CLÁUSULA 48ª - COMPETÊNCIA - É estabelecida a competência da Justiça do Trabalho, para conhecimento e decisão das causas oriundas ou falta de cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva.
CLÁUSULA 49ª - ABRANGÊNCIA - Esta Convenção Coletiva de Trabalho tem abrangências em todo Estado da Bahia exceto nos municípios onde houver representação sindical com "REGISTRO SINDICAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO".
CLÁUSULA 50ª – VIGÊNCIA/DATA-BASE - Esta Convenção Coletiva terá vigência de 01 (hum ano) a contar de 01 de abril de 2012 a 31 de março de 2013. Data-base em abril de 2012.
CLÁUSULA 51ª - HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - Por estarem de acordo e para que produzam seus efeitos jurídicos, assinam as partes, o presente documento, para homologação em 04 (quatro) vias de igual teor, devendo ser depositada na Delegacia Regional do Trabalho no Termo do Art. 614 da CLT.
CLÁUSULA 52ª - PENALIDADES – Fica estabelecida a multa para a empresa de 01 (um) Piso da Categoria, em favor do empregado prejudicado, para o caso de infração aos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa estabelecida no "caput" desta cláusula, será em favor dos sindicatos quando ao descumprimento de cláusulas de natureza exclusivamente sindicais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A penalidade prevista no "caput" desta cláusula não poderá ser cumulada com as demais multas previstas em cláusulas desta Convenção Coletiva.