Naturismo - Projeto Gabeira - NATMG // Associação Naturista de Minas Gerais - Belo Horizonte
>>> Projeto Gabeira
Projeto de lei nº 1.411, de 1996
(Do Deputado Fernando Gabeira)
"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infrafores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.