Foto: Divulgação - O programa municipal Ambulante Legal pretende organizar e facilitar a identificação dos ambulantes autorizados a trabalhar nos locais públicos
O prazo para titulares de autorização para o comércio ambulante atualizarem seus dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semadetur) termina nesta sexta-feira (15), mediante formulário disponível no site da Prefeitura de Sete Lagoas. Os que tiverem em conformidade com os registros serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial do Município para conclusão do cadastro e entrega do crachá de identificação. O cadastro online está disponível no site oficial da Prefeitura.
Vale destacar que as atividades de food trucks também se classificam como comerciantes ambulantes, nos termos do artigo 199-C, parágrafo único, da Lei Municipal 1.040/1964, necessitando, portanto, que esses profissionais também realizem o cadastro online até esta sexta-feira. A gestão e fiscalização do programa Ambulante Legal está a cargo da Semadetur. As vagas serão analisadas dependendo do quantitativo de pedidos e da análise de uma comissão especial que está sendo formada.