Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais - Direito e Expatriação: Visto com base em aquisição de imóvel no Brasil
Direito e Expatriação: Visto com base em aquisição de imóvel no Brasil
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Por Goulart e Colepicolo Advogados
O Ministério do Trabalho inovou ao emitir a resolução normativa nº 36, de outubro de 2018, que disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil. Em outras palavras, o Brasil agora possui visto específico para estrangeiros que optarem por comprar imóveis no Brasil. O valor do investimento imobiliário deve ser de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em área urbana, em imóvel já construído ou em construção. Este valor diminui em até 30% (trinta por cento) caso a aquisição do imóvel seja feita nas regiões Norte ou Nordeste do país. A concessão de visto inicial é de dois anos, podendo ser prorrogada de acordo com a lei brasileira.
A resolução é bastante flexível quanto ao investimento, autorizando a copropriedade, desde que o valor do requerente do visto seja o mínimo ou o financiamento do imóvel, desde que tal financiamento comtemple a parcela que exceda o mínimo do investimento necessário.
Apesar de todos os benefícios e grande inovação da lei, é necessário entender com cautela as consequências que a arbitrariedade do poder público terá sobre estes pedidos, tendo em vista que, conforme dispõe a própria resolução, o propósito do pedido é "realizar investimento imobiliário no Brasil com potencial para geração de empregos ou de renda no País". O que isto significa, em termos práticos, ainda não está claro, mas a princípio, a própria aquisição do imóvel já justificaria a geração de emprego e renda. Será necessário tempo para entender plenamente a interpretação que o governo brasileiro pretende usar para esta expressão e como isto afetará este tipo de pedido de visto.
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