TRT-14 16/09/2019 - Pg. 1959 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019
fiscalização acerca do cumprimento dos requisitos específicos a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 32).
Não à toa, tem-se entendido que basta a comprovação da concessão ou renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade beneficente tenha direito à isenção fiscal estabelecida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, não cumprindo à Justiça Laboral averiguar em concreto o preenchimento dos requisitos legalmente previstos para obtenção da supracitada benesse. É o que se extrai do seguinte precedente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI N.º 12.101/2009. O art. 195, § 7.º, da CF/88 instituiu isenção (imunidade tributária, segundo doutrina majoritária) para as entidades beneficentes de assistência social. Regulamentando esse dispositivo, a Lei n.º 12.101/2009 estabeleceu os requisitos a serem observados pelas entidades filantrópicas para ter direito a esse benefício. Da interpretação conjunta dos arts. 29, 31 e 32 desta lei, extrai-se que a comprovação da concessão ou renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à isenção fiscal do art. 195, § 7.º, da CF/88, independentemente de requerimento à Receita Federal do Brasil, cabendo à autoridade administrativa, e não à Justiça do Trabalho, a demonstração de que a beneficiada não cumpriu os demais requisitos para o gozo do benefício. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 2299-
83.2011.5.02.0421 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 18/05/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)
Importa ressaltar, ainda, que, consoante previsão do art. 24, § 2º, da Lei nº 12.101/2009, "a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado".
Na hipótese dos autos, a reclamada comprovou, ao tempo da apresentação de sua contestação, a concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, com vigência pelo período de 01-01-2010 a 31-12-2012 (Id d1fb715), bem como o tempestivo requerimento de renovação desse (Id 746386e), o que, salvo prova em contrário, já lhe garantiria o direito à extensão de seu benefício fiscal até a devida análise de seu pedido.
Não bastasse, em conjunto com o recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos prova de que o mencionado requerimento de renovação foi deferido, com regularização da certificação pelo período de 01-01-2013 a 31-12-2015.
Mais uma vez, a instituição ré requereu, tempestivamente, em 15-12 -2015 (Id 7ab9c97), a renovação de seu certificado, o qual, segundo consta, encontra-se pendente de análise pelo órgão público competente, fazendo com que permaneça válida sua anterior certificação.
Com isso, comprovada a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social por parte da reclamada, bem assim de requerimento tempestivo de renovação, a qual se encontra pendente de decisão, dá-se provimento ao recurso patronal para estender o deferimento dos benefícios fiscais a que se referem o art. 195, § 7º, da Constituição Federal e o art. 29 da Lei nº 12.101/2009 a todo o período abrangido pela condenação, inclusive posteriores a 01-01-2013.
2.2.3 DA DOENÇA OCUPACIONAL
O juízo "a quo" condenou a reclamada ao pagamento de reparação civil por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e materiais, consistentes em pensionamento pela perda da capacidade laborativa originada em doença ocupacional a partir de 18-08-2017, em parcela única, considerando a idade limite de 79,4 anos e o redutor de 50% sobre as parcelas vincendas na data do trânsito em julgado desta decisão, e em indenização das despesas futuras relacionadas ao tratamento da enfermidade laborativa constatada.
Contra essa decisão, reclamante e reclamada se insurgem. A primeira, pugnando pela majoração do valor da pensão mensal, pela não aplicação, ou aplicação em percentual menor, do redutor na parcela única, e pela majoração da quantia fixada para a indenização por danos morais. A segunda, requerendo o total