Pacta Fiscal
+55 (11) 3805-8010contato@pactafiscal.com.br
A Pacta Fiscal
ICMS não entra no cálculo de recolhimento do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu em, 13/05/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS atingirá apenas cobranças feitas após 15/03/2017, quando foi concluído o julgamento que determinou a retirada do imposto no cálculo
Isso significa que a partir do julgamento de mérito para frente, ou seja de 16/03/2017 todos os contribuintes podem se aproveitar da decisão tendo o direito de apurar os valores de Pis e da Cofins recolhidos à maior, mesmo não tendo ingressado com ação judicial.
Com a decisão do STF é recomendável que as empresas busquem apoio consultivo para tomar decisões certeiras e diante desta oportunidade, nós da PACTA FISCAL CONSULTORIA EMPRESARIAL, possuímos software específico para atender sua empresa enquadrada no Lucro Presumido ou Lucro Real na apuração correta dos valores, formas de utilização na compensação ou restituição e cumprimento das obrigações acessórias com toda segurança e responsabilidade em conformidade com as exigências estabelecidas pela RFB.
Nossa equipe de consultoria fiscal e tributária está à disposição para prestar outros esclarecimentos sobre o direito aos seus créditos e os procedimentos para habilitação e recuperação desses valores na esfera administrativa.