ConJur - Entidade que representa segmento de categoria não pode propor ADI
Entidade que representa segmento de categoria não pode propor ADI
25 de fevereiro de 2017, 16h16
Para que tenha legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, é preciso que a entidade congregue a totalidade dos servidores federais, não ostentando legitimidade aquela que seja integrada por apenas um segmento da classe.
Seguindo essa entendimento, consolidado no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Lei estadual 3.586/2012 do Rio de Janeiro, que regulamenta as atribuições dos delegados de Polícia Civil.
Na ação, a Feneme alegava que a norma invade competência constitucionalmente atribuída à Polícia Militar ao prever de forma "genérica" que os delegados da Polícia Civil devem "zelar pela segurança do Estado e de sua população". Para a federação, o texto apresenta, ainda, expressão inconstitucional ao atribuir ao delegado a atribuição de "promover a prevenção, a apuração e a repressão das infrações penais", quando a prevenção é competência expressa da Polícia Militar, por meio do policiamento ostensivo.
Na decisão, o ministro Fachin explicou que a jurisprudência do STF tem entendido que entidades integradas apenas por um segmento da classe que representam não têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, e que seu caráter nacional não decorre de mera declaração formal constante em estatuto ou atos constitutivos.
No caso específico da Feneme, o relator salientou que o tribunal tem afastado sua legitimidade em outros precedentes. "A categoria de policiais militares é formada pelos oficiais e pelos praças, e a Feneme representa apenas aqueles, estando a sua representatividade limitada a uma parcela de toda a categoria." Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.