Barra do Garças entra com pedido de Ação de Inconstitucionalidade contra Lei que alterou limite do município — Câmara Municipal de Barra do Garças
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por SECOM-BG — publicado 23/02/2017 14h06, última modificação 23/02/2017 14h06
O prefeito de Barra reforçou que a opinião da população foi ignorada, fato considerado relevante de acordo com a constituição, Roberto Farias citou ainda os graves prejuízos aos moradores que vão sofrer vários prejuízos no recebimento dos serviços públicos essenciais, entre eles saúde e educação. Na Ata da reunião que discutiu o desmembramento também foi destacada no pedido de propositura de inconstitucionalidade, a coordenadora de cartografia da secretaria de estado de planejamento Lígia Camargo e fez questão de registrar que visitou 100% das fazendas, citando inclusive uma documentação lista de pessoas que moram no distrito de Indianópolis (Pindaíba) e teriam ligação com Nova Xavantina, entregue a equipe técnica pelo próprio Deputado Nininho, porém questiona, porque Nova Xavantina não requisitou o Distrito e somente as fazendas.
A técnica da SEPLAN apresenta o relatório com a seguinte conclusão: "As crianças estudam na escola marechal Rondon em Indianópolis, tem um relacionamento forte com Indianópolis em várias situações", colocou ainda, "O problema é dissociar essa região de fazendas do distrito. Ou vai o Distrito inteiro e as fazendas junto, ou não vai nada". No documento enviado ao procurador geral do estado, Beto pontuou que a Assembleia legislativa ignorou o entendimento técnico da SEPLAN que foi totalmente desfavorável a alteração da divisa, mostrando claramente que o interesse do município de Nova Xavantina foi somente de aumentar sua arrecadação tributária, como ICMS, ITBI, ITR, FPM, FETHAB e outros, sem estar preocupado com a prestação de serviços públicos a comunidade local.