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Regulamento do Sistema da ABRAMGE Nacional de Atendimento de Urgência e Emergência em Trânsito
1.1. - Na Assembleia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE, que foi realizada na sede da Entidade, no dia três de setembro de dois mil e dezenove, às 15:00 (quinze) horas, especialmente convocada para deliberar sobre o SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE foi aprovada, por unanimidade, a sua alteração conceitual e operacional, onde todos os filiados ao Sistema ABRAMGE / SINAMGE deverão, por força estatutária, obrigatoriamente, participar, garantindo atendimento de urgência e emergência em trânsito aos beneficiários das operadoras associadas, em locais fora de sua área de cobertura assistencial contratada, onde estas não tenham recursos próprios ou credenciados para a realização dos mencionados atendimentos.
1.2. - Em consonância com o que ficou aprovado na referida Assembleia Geral, é delegado à Diretoria da ABRAMGE baixar e modificar normas regulamentatórias de operação do sistema em referência.
1.3. – Fica vedada a participação ao SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE as associadas apenas às Abramges Regionais.
II - PARTICIPANTES E DENOMINAÇÕES
2.1 – Beneficiário em Trânsito: Beneficiário de operadora associada que esteja transitando em locais fora de sua área de cobertura assistencial prevista em contrato.
2.2. - Empresa Detentora de Contrato: aquela Empresa ou Entidade associada ao Sistema, operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde ao qual se encontre vinculado o beneficiário em trânsito atendido no SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE, em casos de urgência e emergência.
2.3. - Empresa Prestadora de Serviços: a que, também integrante do Sistema ora regulamentado, indicou o prestador que atendeu o beneficiário em trânsito da Empresa detentora do Contrato, na urgência e emergência.
2.4. - ABRAMGE: entidade associativa representante da categoria econômica das empresas de planos de saúde, em âmbito nacional, as quais se encontram associadas as empresas participantes do sistema.
2.5. - Conselho Arbitral: órgão interno do Sistema composto previamente por:
a) 1 (um) membro da diretoria ABRAMGE;
b) 1 (um) representante indicado por cada ABRAMGE regional.
2.5.1. Esse Conselho Arbitral terá sua composição renovada a cada 12 (doze) meses.
2.5.2. Nos casos de convocação desse Conselho será exigido o quórum mínimo de 3 (três) participantes para deliberações. Na hipótese do quórum não ser alcançado será realizada nova convocação em 10 (dez) dias.
2.6. A indicação ocorrerá 30 (trinta) dias após a realização da Assembleia que aprovou a reforma do Regulamento.
III - ESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL
3.1. - Cabe à ABRAMGE a coordenação do aludido SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE, através de sua Comissão Técnica, que será formada por um Coordenador Geral, um auditor de contas médicas e um técnico jurídico que serão indicados pela Diretoria ABRAMGE.
3.2. - Na ocorrência de qualquer impasse envolvendo atendimento realizado em razão do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE as associadas envolvidas devem procurar a Comissão Técnica do Sistema para solucionar a questão de forma amigável.
3.3. – Na hipótese em que restem infrutíferas as negociações no âmbito da Comissão Técnica, o auditor de contas médicas e o auditor jurídico deverão emitir um parecer técnico para o Coordenador Geral que tomará as providências cabíveis, aplicando, no que couber, este Regulamento e as demais regulações subsequentes, iniciando um Processo Administrativo, com o seguinte processamento:
3.3.1. - O referido Processo Administrativo terá início com o parecer técnico da Comissão, acompanhado das comprovações necessárias;
3.3.2. - o Processo, devidamente instruído, será encaminhado ao Coordenador Geral que terá 15 (quinze) dias úteis para elaboração de sugestão de acordo;
3.3.3. - A sugestão de acordo do Coordenador Geral será encaminhada às partes envolvidas que terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação;
3.3.4. - Caso o acordo proposto não seja aceito pelas partes e ainda persistir o impasse, o Coordenador Geral convocará, como última tentativa de solução administrativa, Reunião de Conciliação no prazo de 15 (quinze) dias;
3.3.5. - Todas as comunicações e agendamentos serão feitos via correio eletrônico, exceto as remessas de cópias de documentos não digitalizados, que serão por via postal com aviso de registro;
3.3.6. - Para os casos em que não haja acordo em instância administrativa poderá ser aberto, a pedido da parte interessada, processo junto ao Conselho Arbitral, com prazo máximo de 30 dias para decisão que será soberana e de imediata aplicação.
Todas as associadas da ABRAMGE se comprometem a cumprir e respeitar as decisões do referido Conselho Arbitral, que terão força executiva, como Juízo Arbitral, nos Termos da lei.
IV – DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS
4.1. – Pela operadora é obrigatória a indicação de, pelo menos, um prestador, que preferencialmente será de sua rede própria, admitindo-se, contudo, indicação de terceiros de sua rede, caso a mesma não possua rede assistencial própria.
4.2. - É de total responsabilidade da operadora a indicação da rede assistencial responsável pelos atendimentos de urgência ou emergência em trânsito, ficando a ABRAMGE, como Sistema, livre de quaisquer obrigações e responsabilidades solidárias ou subsidiárias, cabendo à operadora que indicou a responsabilidade de gerenciamento e controle junto a sua rede, propiciando a realização dos procedimentos na forma do Regulamento e de suas regulações subsequentes.
4.3. – Deverá a operadora manter sempre atualizadas junto à ABRAMGE todas as informações administrativas, os dados do prestador indicado para atendimento do Sistema ABRAMGE, os números de telefones de atendimento 24 (vinte e quatro) horas, os números e nomes dos prepostos para contato nos casos em que há necessidade de autorização.
4.4. – Conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é obrigação das operadoras de planos de saúde o atendimento telefônico, durante 24 (vinte e quatro) horas, sete dias da semana, nas operadoras de grande porte; e nos dias úteis e em horário comercial, nas operadoras de pequeno e médio porte. Para os casos envolvendo garantia de acesso a coberturas de serviços e procedimentos de urgência e emergência deverá haver oferta de canal telefônico para orientação por 24 (vinte e quatro) horas, sete dias da semana. O canal de orientação telefônica das empresas associadas NUNCA poderá ter como opção o telefone de informações do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE.
4.5. - Todos os danos causados ao Sistema ou a outras operadoras, quer seja na rede própria, quer seja na rede indicada, são de inteira responsabilidade da causadora, ou responsável no caso da rede indicada.
4.6. - É de responsabilidade das operadoras pertencentes ao Sistema o treinamento e a reciclagem do serviço, quando se tratar tanto da rede própria, quanto de prestador indicado, com intuito de minimizar prejuízos ao Sistema, evitando, com isso, negativas injustificadas de coberturas assistenciais pelo fato da rede prestadora não ter conhecimento de que é integrante do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE.
4.7. - É de responsabilidade das operadoras pertencentes ao SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE a comunicação aos seus beneficiários das alterações sobre o funcionamento, regras, rede assistencial e abrangência do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE.
4.8. - Nos termos do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as operadoras associadas ficam autorizadas por seus proponentes e por seus dependentes, a encaminhar as informações cadastrais e de saúde à operadora congênere que prestar atendimento de urgência/emergência a seus beneficiários em trânsito, sem que isso implique em violação de sigilo ensejador a qualquer direito de indenização.
4.9. – É de responsabilidade das operadoras associadas conservar os dados dos atendimentos prestados pelo SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE pelos prazos necessários a dar cumprimento a obrigações legais designadamente de 10 (dez) anos para cumprimento à obrigação legal de arquivo de toda a documentação de escrita comercial, bem como de forma permanente para cumprimento da obrigação legal de guarda do prontuário médico.
4.10. – É de total responsabilidade das operadoras associadas a SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS: Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, aplicando as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
4.11. - EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO obrigatoriamente deverá enviar ao Coordenador Geral relatório mensal, de forma digital, discriminando os atendimentos realizados em razão do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE até o dia 15 do mês subsequente ao recebimento da cobrança. Os relatórios deverão conter no mínimo, o nome do beneficiário, a data do atendimento, o nome da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO, o nome da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS e o local de atendimento.
V – DAS CARACTERÍSTICAS E AMPLITUDES DE ATENDIMENTO
5.1. - A ABRAMGE não é responsável pela formação de uma Rede de Atendimento, muito menos de rede prestadora, sendo certo que o referido SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE é formado pela rede indicada pelas operadoras.
5.2. - O objetivo do citado SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE é possibilitar um atendimento de urgência e emergência em trânsito e fora do local de abrangência geográfica de cobertura prevista nos respectivos contratos de Planos de Saúde.
5.3. – De acordo com a Lei 9.656/98 entenda-se por atendimento de urgência e atendimento de emergência, o seguinte: Atendimento de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
5.4. - O SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE, objeto deste Regulamento, não compreende todo o território brasileiro, ficando adstrito às localidades constantes nos canais de informação disponibilizados pela ABRAMGE.
5.5. – A disponibilização, de parte da Operadora, do atendimento deste a seus beneficiários, por ser operacionalizado no âmbito dos serviços associativos ofertados a suas associadas pela ABRAMGE, não integra a natureza do produto de Saúde contratado, sendo relação unicamente acessória entre a operadora e seus beneficiários.
VI - UTILIZAÇÃO
6.1. - Somente serão atendidos pela EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS os beneficiários da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO nos casos de urgência e emergência em trânsito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) – Cartão de identificação do beneficiário da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO, documento digital ou físico; b) - Documento exigido no Cartão para identificar o beneficiário, ou na ausência deste, o documento de identidade.
6.2. – Cabe ao estabelecimento hospitalar que prestar o atendimento de urgência/emergência a responsabilidade pela correta identificação do beneficiário e verificação da lista de empresas participantes do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE nos canais de informação disponibilizados pela ABRAMGE.
VII - LOCAIS DE ATENDIMENTO.
7.1. - Devem ser procurados pelos beneficiários os locais previamente indicados para atendimento de urgência e emergência em trânsito indicados pelas operadoras associadas em fichas cadastrais enviadas à ABRAMGE, que com base nessas informações produzirá e atualizará listagem que ficará disponível nos canais de informação do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE. A referida listagem poderá constar do manual de orientação do usuário da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO como contrato acessório e facultativo não integrante do Produto de Saúde contratado.
7.2. – Cabe às EMPRESAS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE a obrigação de orientar os locais indicados para atendimento.
8.1. - Está compreendido no SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE, ora aprovado, o seguinte: a) - Atendimentos de urgência e emergência e eventuais serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT) necessários, devidamente fundamentados pelo médico assistente; e b) - Internações clínicas ou cirúrgicas, quando houver indicações de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. c) - No caso de necessidade de Internação e/ou serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT) de alta complexidade, de acordo com a classificação no Rol de Procedimentos disciplinado pela ANS, é de responsabilidade da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS a requisição de autorização junto a EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO. Caso não exista atendimento 24 (vinte e quatro) horas na EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO e o atendimento ocorrer no período noturno, em fins de semana ou feriados, os procedimentos necessários poderão ser realizados sem a autorização da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO, que deverá ser contatada no primeiro dia útil após o atendimento; d) Quando da alta médica do paciente, a EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS deverá encaminhá-lo à EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO, para continuidade do tratamento, com o relatório médico completo e exames complementares realizados.
8.2. – Nos casos em que o atendimento evoluir para internação a EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO deverá acompanhar/monitorar seu beneficiário, pois a EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS tem obrigação de pedir autorização para internação e para todos os serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT) de alta complexidade que ocorrerem durante a internação.
8.3. – Após realizados os atendimentos classificados como urgência e emergência, quando caracterizada, pelo médico assistente, a falta de recursos oferecidos pela unidade para continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação para os usuários portadores de contrato de plano ambulatorial ou em cumprimento de prazo de carência, a EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO providenciará a remoção do paciente para a continuidade do atendimento de acordo com a CONSU nº 13.
8.4. – Após realizados os atendimentos classificados como urgência e emergência, quando caracterizada, pelo médico assistente, a necessidade de internação de paciente estável em condições de remoção a EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO deverá contatar a EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO para informar a possibilidade de remoção do beneficiário para prestador credenciado a EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO.
IX - COBRANÇA
9.1. - Os serviços prestados pela EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, em função do atendimento pelo SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE, serão cobrados da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO, da seguinte maneira: a) Quando prestado por Serviço próprio da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, a base de cobrança será o valor praticado pela referida operadora ou os contabilizados pelos seus custos sem qualquer taxa administrativa ou tributária; b) - Quando prestado por fornecedores credenciados da EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, a base de cobrança será a tabela negociada e praticada pelo prestador de serviços junto a EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS responsável pela indicação dos referidos fornecedores, acrescidas de eventuais despesas tributárias, e, eventual taxa administrativa; e c) - Todas as contas deverão ser encaminhadas à EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da prestação do serviço, acompanhadas dos respectivos discriminativos.
9.2. Documentos a serem encaminhados pela EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS para a cobrança do atendimento à EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO: a) Boletim de atendimento assinado pelo paciente ou responsável, contendo todos os dados do paciente, acompanhado de cópia do documento de identificação do beneficiário; b) Relatório descritivo do atendimento; c) Guias de encaminhamento contendo a assinatura do beneficiário, assinatura e carimbo do profissional que prestou os serviços e data de atendimento; d) Enviar uma fatura com a descriminação analítica dos serviços prestados; e e) Notas Fiscais e boletos bancários e/ou dados bancários para depósito.
9.3. – Caso a auditoria da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO solicitar formalmente cópia do prontuário ou prescrições de atendimentos realizados deverá a empresa PRESTADORA DO SERVIÇO disponibilizar os documentos em até 15 (quinze) dias da solicitação.
9.4. – Todas as guias referentes aos atendimentos realizados deverão estar de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
X - PRAZOS DE PAGAMENTO DE CONTAS
10.1. - Todas as contas devidamente apresentadas, conforme estipulado acima, contra a EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO serão pagas, pela mesma, à EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, até 15 (quinze) dias após sua apresentação.
10.2. - As faturas devem ser entregues para pagamento, podendo, para tanto, ser utilizada a via bancária.
XI - DIVULGAÇÃO DO ACORDO
11.1. - Como todas as empresas associadas, participarão obrigatoriamente do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE, caberá a ABRAMGE informá-las dos nomes e endereços dos participantes e dos Locais de atendimento para divulgação, os quais poderão constar dos manuais de cada empresa associada, para fim de conhecimento de seus beneficiários, na forma estabelecida neste Regulamento.
XII - CARÊNCIA / LIMITAÇÃO
112.1. - Em casos de urgência e emergência em trânsito, os primeiros atendimentos deverão ser prestados, em regime ambulatorial, nas 12 (doze) primeiras horas, como determina a regulamentação dos planos de saúde.
12.2. - Nos casos de necessidade de internação clínica e/ou cirúrgica e SADT só deverão ser realizados após observadas as limitações e ou carências descritas no cartão de identificação e obtenção de autorização prévia e escrita da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO.
XIII - ATENDIMENTOS INDEVIDOS
13.1. - Todos os beneficiários portadores dos documentos citados no item VI serão atendidos mesmo que tenham sido desligados do respectivo Plano de Saúde, ficando a responsabilidade do atendimento por conta da EMPRESA DETENTORA DO CONTRATO, desde que a Empresa Prestadora de Serviços faça o contato dentro das 24 horas, nos casos que exijam internações ou SADT de acordo com a relação de procedimentos de alta complexidade divulgados pela Regulamentação no Rol de Procedimentos da ANS.
XIV - PENALIDADES
14.1. - Toda Operadora de Plano de Saúde que descumprir este Regulamento estará sujeita às seguintes penalidades, aplicadas gradativamente, independentemente das medidas judiciais cabíveis, a saber: 1ª. Advertência escrita; 2ª. Multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da obrigação não cumprida; 3ª. Suspensão temporária do Sistema; 4ª. Exclusão do Sistema e dos quadros associativos da ABRAMGE/SINAMGE.
14.2. – As penalidades serão aplicadas pelo Coordenador Geral do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE.
14.3. – Os valores arrecadados com a cobrança de multas serão destinados ao fundo do SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE.
XV - DIREITO DE REGRESSO
15.1. - Fica expressamente ajustado o direito de regresso da ABRAMGE contra as empresas associadas, na hipótese da primeira incorrer em qualquer custo ou despesa, por terem as últimas descumprido qualquer das obrigações que este regulamento lhes atribuam, direito esse que obrigará as empresas associadas a reembolsar à ABRAMGE no prazo de 15 (quinze) dias o valor despendido corrigido monetariamente, segundo o índice de variação do IGP-M/FGV (índice Geral de Preços do Mercado), calculado pelo IBRE (Instituto Brasileiro de Economia) da Fundação Getúlio Vargas, ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento, acrescido de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor já corrigido, a título de penalidade de comum acordo pré-fixada, para a hipótese da ocorrência desse inadimplemento.
15.2. – As empresas associadas se comprometem, outrossim, a sempre se antecipar no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas na presente cláusula, em qualquer reclamação ou postulação de terceiros contra a ABRAMGE, judiciais ou não, que possam ensejar qualquer espécie de custo ou despesa para a ABRAMGE decorrente de atos cuja responsabilidade seja atribuída por este regulamento às empresas associadas. Nesse sentido, as empresas associadas, tão logo tenha notícia, por simples comunicado escrito da ABRAMGE ou por qualquer outro meio, de reclamação ou postulação contra da ABRAMGE, nos termos desta cláusula, deverá intervir voluntariamente na mesma, assumindo a exclusividade do polo passivo de tal reclamação ou postulação, sem prejuízo de reembolsar a ABRAMGE de despesas já por esta incorridas. A obrigação ora assumida pelas empresas associadas aplicar-se-á em qualquer reclamação ou postulação de terceiros contra a ABRAMGE, desde seu início, independentemente de culpa e das eventuais alegações que tenham as empresas contratadas e ABRAMGE sobre tal reclamação ou postulação. Aplicar-se-á também independentemente da qualificação jurídica do terceiro reclamante ou postulante. Em qualquer caso judicial, não havendo as empresas associadas ainda assumido a exclusividade de responder pela reclamação ou postulação de terceiro, poderá a ABRAMGE, se demandada sozinha, valer-se dos competentes institutos de intervenção de terceiro, especialmente o da denunciação da lide, para fazer valer o presente regulamento.
XVI – VIGÊNCIA
16.1. – As normas relativas a este Regulamento entrarão em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária da ABRAMGE.
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