Decreto Numerado n° 9.681 / 2020
DECRETO No 9.681, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000002011557,
Art. 1º A convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, será realizada conforme disposto neste Regulamento.
Art. 2º A convocação para retorno ao serviço ativo dar-se-á por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar, via de regra, em serviço de natureza não operacional, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas e, ainda, deverá:
I – ser precedida de:
a) solicitação motivada do órgão público requisitante, dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública, contendo a indicação do número e dos outros dados do policial militar ou bombeiro militar a ser liberado para o serviço operacional;
b) aprovação por inspeção de saúde, avaliação física e de comportamento ético adequado, dispensada apenas quando o militar esteve na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à convocação; e
c) oitiva da Câmara de Gestão de Gastos, instituída pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020;
II – ter duração por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida apenas uma prorrogação por igual período, sendo vedada nova convocação.
§ 1º O tempo em que o militar da reserva remunerada permanecer na atividade para a qual foi convocado não será computado como tempo de serviço e não produzirá quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.
§ 2º Findo o período da convocação ou não permanecendo o interesse da administração, o militar será dispensado de suas funções e retornará à reserva remunerada.
§ 3º O militar será convocado para o serviço ativo desde que não haja outro militar da ativa em condições de assumir a função, sendo vedado o exercício de Comando e Subcomando, Direção e Chefia, salvo nos Colégios Militares.
§ 4º O militar não poderá ser convocado para exercer função superior àquela do seu posto ou graduação, nem para exercer atividade incompatível com a do seu quadro.
Art. 3º A convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo observará a existência de funções disponíveis no organograma do órgão para o qual o militar será convocado.
§ 1º O convocado para o serviço ativo desempenhará inicialmente suas funções na unidade definida no ato da convocação.
§ 2º O convocado poderá ser movimentado, devendo ser feita a comunicação aos órgãos gestores para fins de controle, tendo assegurados os direitos atribuídos na legislação específica, nos casos previstos.
§ 3º A convocação de militares da reserva remunerada se sujeitará aos limites da dotação orçamentária prevista para o exercício englobado nesta finalidade.
Art. 4º O Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás manterão cadastro atualizado dos militares que tiverem interesse na convocação.
Dos requisitos para convocação
Art. 5º Para ser convocado para o serviço ativo, o militar da reserva remunerada deverá ser indicado pelo comandante da Unidade Policial ou do Corpo de Bombeiros Militar na qual deseja servir, devidamente aprovado pelo respectivo comandante regional e, ainda, satisfazer aos seguintes requisitos:
I – possuir parecer favorável do Comandante-Geral;
II – não ter sido punido, nos dois últimos anos de serviço ativo, pela prática de transgressão disciplinar de natureza grave;
III – se era praça, é necessário ter sido classificado, no mínimo, por bom comportamento, quando da transferência para a reserva remunerada;
IV – não estar preso preventivamente ou processado, por crime doloso previsto em lei, que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena;
V – não ter sido condenado em sentença ou decisão transitada em julgado na área penal, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pundonor militar;
VI – ter capacidade física e mental para o exercício da atividade, comprovada por inspeção de saúde, a ser executada pela Junta Médica da respectiva Corporação, renovável quando houver prorrogação da convocação, bem como aprovação em teste de aptidão física, realizado de acordo com as normas vigentes;
VII – possuir, no máximo, um grau hierárquico inferior ao do militar da ativa a quem ficará diretamente subordinado;
VIII – assinar a declaração, constante do Anexo "A" deste Regulamento, declarando pleno conhecimento dos seus direitos e deveres como policial ou bombeiro militar convocado para o serviço ativo;
IX – possuir, no máximo, 60 (sessenta) anos de idade, até a data do ato de convocação;
X – ter capacidade técnica para o exercício da atividade, comprovada mediante certificados e/ou diplomas de cursos de formação, especialização ou extensão, realizados em instituições educacionais públicas, privadas ou militares, bem como pelo exercício de funções e encargos quando no serviço ativo; e
XI – não se encontrar em exercício de cargo, função ou emprego público na administração direta ou indireta, das esferas municipal, estadual e federal, conforme Anexo "B".
§ 1º Para fins de comprovação do inciso V deste artigo, o militar da reserva remunerada deverá apresentar certidões expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, das localidades em que residiu nos últimos dois anos.
§ 2º A capacidade técnica, prevista no inciso X deste artigo será comprovada pela formação do militar nos cursos da instituição e de especialização ou extensão realizados em instituições públicas ou privadas, bem como pelas funções e encargos por ele exercidos, quando no serviço ativo, nas atividades operacionais e administrativas da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 3º A capacidade física e mental, prevista no Inciso VI deste artigo será comprovada pela realização de exames médicos a serem realizados nos Comandos de Saúde das respectivas Corporações.
Art. 6º A indicação de que trata o art. 5º será devidamente fundamentada, observado o interesse público e a necessidade específica da instituição, e conterá os seguintes dados:
I – certidão do Comando de Gestão e Finanças ou do Comando-Geral das respectivas Corporações (Anexo "C"), quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º, bem como a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes;
II – preenchimento pelo militar da reserva remunerada do formulário de dados básicos do militar candidato à convocação (Anexo "D"); e
III – declaração do militar da reserva remunerada de que não exerce outro cargo, função ou emprego público (modelo previsto no Anexo "B").
Parágrafo único. A indicação do Comandante da unidade, instruída com os documentos descritos no caput deste artigo, será encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, pelo Comando Regional ao Comando de Gestão e Finanças.
Art. 7º No exercício de suas atividades, o militar convocado deverá continuar satisfazendo os mesmos requisitos previstos no art. 5º deste Decreto.
Art. 8º O militar convocado terá as mesmas obrigações do militar da ativa de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais, nos termos de sua convocação para o serviço ativo e:
I – integrará o quadro de militares da ativa;
II – não ocupará vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número, sempre após o último classificado da ativa no seu posto ou graduação;
III – irá contribuir para o Sistema de Proteção Social dos Militares na mesma cota parte dos proventos que contribuía quando inativo, inclusive por força do disposto no § 1º, do art. 2º deste Regulamento.
IV – não será promovido por nenhum dos critérios previstos nas legislações vigentes das respectivas corporações; e
V – submeter-se-á às regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar, estando também sujeito aos procedimentos e processos administrativos disciplinares, previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás.
§ 1º Para cada militar da reserva convocado para o exercício de atividades-meio ou administrativas, exceto no caso previsto no § 3º deste artigo, um da ativa deverá necessariamente ser deslocado do serviço administrativo ou atividade-meio para o serviço operacional.
§ 2º A convocação também será admitida para atuação nos colégios militares, conforme art. 21, § 1º, "10", do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
§ 3º Em caso de disponibilização para outros órgãos ou entidades públicas, os militares convocados poderão, por meio de convênio ou termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, assumir o ônus financeiro previsto no art. 9º deste Regulamento.
§ 4º Entre os oficiais da reserva, não poderão ser convocados Coronéis.
§ 5º Os militares convocados poderão atuar, excepcionalmente, em serviços de natureza operacional, observado o quadro a que pertence o militar e a sua especialidade.
Art. 9º São direitos do militar convocado:
I – ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a:
b) 30% (trinta por cento) para Capitães; e
c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis;
II – auxílio-fardamento.
§ 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares.
§ 2º Fica vedada a percepção pelo militar convocado, nos termos deste Regulamento, de indenização pelo serviço extraordinário remunerado (AC4).
Art. 10. O convocado será dispensado, a qualquer tempo, quando:
I – solicitar o seu retorno para a reserva;
II – deixar de preencher os requisitos previstos no inciso II do art. 2º deste Regulamento;
III – tiver sua capacidade física ou mental alterada, de forma a contraindicar a continuidade da sua convocação;
IV – for conveniente para a administração;
V – aceitar outro cargo público na administração direta, indireta ou fundacional;
VI – por terem cessados os motivos de sua convocação para o serviço ativo ou por interesse da administração, a qualquer tempo; ou
VII – sua conduta pessoal e/ou profissional inviabilizarem a permanência como convocado, devendo a dispensa ser motivada.
Parágrafo único. Ocorrendo a dispensa nas situações previstas neste artigo, o comandante ou o chefe do militar convocado deverá apresentá-lo, expondo as razões da dispensa, ao Comando de Gestão e Finanças para providências ulteriores, conforme Anexo "F".
Art. 11. O convocado deverá utilizar o uniforme conforme definição do Regulamento de Uniformes das Corporações e normas específicas decorrentes.
Art. 12. É vedado ao militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo o exercício de função e atividades diferentes daquelas para as quais foi chamado a exercer.
Art. 13. O militar convocado que permanecer licenciado por acidente decorrente de serviço até o fim do período da convocação, comprovado em Atestado de Origem, não terá a sua convocação prorrogada.
Da coordenação e do controle
Art. 14. Compete ao Comando de Gestão e Finanças das respectivas Corporações, a coordenação e o controle da convocação de militares para o serviço ativo.
Art. 15. A unidade que possuir convocado será responsável por registrar as demandas administrativas desse profissional em sua ficha funcional.
Art. 16. O convocado para o serviço ativo cumprirá a mesma jornada de trabalho dos militares ativos de igual posto, graduação ou especialidade, nos termos das normas em vigor.
Art. 17. Os militares convocados ficarão proibidos de tratar de interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza, nas organizações policiais militares, nas repartições civis e no corpo de bombeiros.
Art. 18. Será tornada sem efeito a convocação do militar que deixar de entrar em exercício no prazo determinado no ato respectivo.
Art. 19. Os militares convocados somente poderão ser disponibilizados para outros órgãos ou entidades públicas para exercerem atividades de natureza policial militar ou bombeiro militar previstas em lei.
Art. 20. Nos processos de convocação para o serviço ativo, a iniciativa das propostas é da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observando a moralidade pública e necessidade dos serviços, e não dos candidatos.
Art. 21. Os Comandantes-Gerais das respectivas Corporações deverão determinar a abertura do processo seletivo de convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo em ato próprio.
Art. 22. As convocações previstas neste Regulamento, não poderão causar prejuízo aos militares de carreira.
Art. 23. O retorno do convocado para a reserva se dará por ato do Governador do Estado, sem necessidade de abertura de novo processo de transferência para a reserva remunerada, nos seguintes casos:
I – ex-officio, quando finalizado o prazo previsto na convocação, após expedição de ofício pela autoridade competente ao ente gestor do Sistema de Proteção Social dos Militares, acompanhado de cópia do ato de convocação; ou
II – mediante requerimento de retorno para a reserva, antes de findo o período previsto no ato de convocação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a entidade previdenciária deverá ser cientificada da alteração funcional do militar.