A partir desta sexta-feira, 9 de março, o Detran não poderá nem apreender em blitz e nem reter em pátios de estacionamento veículos que estejam com o pagamento de IPVA em atraso. – Luiz Paulo Deputado Estadual
A partir desta sexta-feira, 9 de março, o Detran não poderá nem apreender em blitz e nem reter em pátios de estacionamento veículos que estejam com o pagamento de IPVA em atraso.
Posted 10 de Março de 2018 admin
A partir desta sexta-feira, 9 de março, o Detran não poderá nem apreender em blitz e nem reter em pátios de estacionamento veículos que estejam com o pagamento de IPVA em atraso. A proibição é da Justiça e a liminar é do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ).
Com a finalidade de fazer com que o Detran deixasse de exigir o pagamento do IPVA para liberação dos veículos, a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou com açãoCivil Pública. A ação foi baseada na Lei 7.718/2017, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo, que autoriza a realização de vistoria automotiva, mesmo que o veículo encontre-se com o IPVA em atraso.
Em sua decisão, o juiz Louzada citou as leis 7718/2017 e 7068/2015 e lembrou que como o Detran não pode exigir pagamento de IPVA para fazer o licenciamento anual do veículo, também não pode ser apreender e nem reter em razão do não pagamento deste tributo. No despacho ele diz:
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2 thoughts on "A partir desta sexta-feira, 9 de março, o Detran não poderá nem apreender em blitz e nem reter em pátios de estacionamento veículos que estejam com o pagamento de IPVA em atraso."
Bom dia meu nome e marcelo gostaria de saber uma coisa meu carro está com 3 ipva atrasado não tenho condições de pagar agora devido a crise em nosso pais eu posso sair com meu carro se o pm me parar vou apresentar o último documento de vistoria ele não pode prender o meu carro certo,ou ele pode, pois isso está uma vergonha pm para prender bandidos não tem ,mais tem pm para aprender carro de trabalhador em nilopolis Ricardo São João pavuna está demais não e um dois reboques são vários ta virando máfia em Campo Grande também , muito obrigado deputado bois brasileiros precisamos de pessoas de honra e caráter como vc pois não só eu mais milhares de brasileiros estamos vivendo em um pais desacreditado um pais que tudo que se planta se colhe
Monique Freitas de Souza disse:
Nunca vi isso essas leis só favorecem quem é errado(isso pq é a grande maioria)as pessoas de bem que pagam seus impostos em dia,não ganham beneficio nenhum,mas o q da voto é a maioria né estando errados ou não. Acho que deveriam rever esse conceito de leis absurdas,pq o certo virou errado e o errado virou certo,se vc não tem condicoes de manter um carro,nao compre um.Nos vemos ai carros rodando que apresentam risco não só a quem o conduz,como tambem aos demais.Ao inves de criar uma lei dessa ,pq nao colocou uma fiscalizacao dessas pra agir com mais rigor,pq nao entao colocar pra nao rebocar o atraso do ultimo ano.Não é só pobre que atrasa nao,vc pode ter crtz q muita gnt com carro importado estão com os impostos atrasados.Por essas e outras que o Brasil não vai pra frente.Porque todos querem mudanças ,mas ninguém faz por onde,os erros acometidos tem que ser corrigidos primeiramente por nós msm pra depois termos razão de cobrar.