Anulação e reforma parcial de decisões da DRJ no Carf - São Paulo Futebol
Na coluna desta quarta-feira (9/9), abordaremos um tema bastante específico do rito do PAF, qual seja, o procedimento específico a ser adotado nos casos de anulação e reforma (parcial) de decisões da DRJ, por acórdãos do Carf. Esse ponto é absolutamente lacônico no regimento interno do órgão, não havendo qualquer regra específica sobre o tratamento…