Renegociação de débitos municipais até segunda, dia 30 - ADANI Contabilidade
Renegociação de débitos municipais até segunda, dia 30
Desde a segunda quinzena de outubro passado, a municipalidade instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) – Lei Municipal nº 4.870, de 22 de outubro, que prevê os débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com os cofres municipais – e, nesta reta final, com centenas de contribuintes que já passaram pelos guichês da Seção de Tributação (piso térreo do Paço Municipal) para realizar a renegociação de débitos, em sua grande maioria, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Podem renegociar todos os cidadãos que tenham algum débito ou inadimplência de parcelas de impostos municipais, residente ou não na cidade, mas que tenham imóvel em Pirassununga. A renegociação pode ser feita à vista ou parcelado dos créditos tributários e não-tributários, vencidos até o dia 31 de junho de 2015.
Segundo a lei editada recentemente, o parcelamento poderá ser realizado no piso térreo do Paço Municipal, junto à Seção de Tributação, e poderá ser feito à vista, ou em três, seis e 12 parcelas mensais fixas e sucessivas ou ainda, em até 60 parcelas mensais, sucessivas e atualizadas pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA, medido pelo IBGE), no mês de janeiro de cada ano.
É importante lembrar ao contribuinte que esteja inadimplente com quaisquer tributos que estes débitos dos valores inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de cobrança administrativa ou judicial, precisam ser quitados para evitar problemas futuros. No entanto, para esta renegociação não pode haver pendências de defesa administrativa ou recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Ainda sobre esta questão, mesmo que havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o devedor deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos.
Não haverá renegociação de débitos junto a órgãos da administração direta, das fundações e autarquias, sendo reservados à quitação ou negociação de impostos municipais; e, também, as empresas e demais pessoas jurídicas cindidas com até seis meses à data do parcelamento. Portanto, o contribuinte deve procurar o guichê da Seção de Tributação em horário comercial – das 8 às 14 horas – até a próxima segunda-feira (dia 30); não vai haver prorrogação dos prazos de renegociação. "É importante destacar que este REFIS é válido somente para este ano, pois, por determinação da Justiça Federal, não poderá haver este tipo de procedimento em ano eleitoral e, por este motivo, pode haver execuções judiciais", comentou a prefeita Cristina do Léssio à imprensa.
Parcelamento – As pessoas físicas e jurídicas que ingressarem ao REFIS farão suas respectivas opções de parcelamento ao formalizarem o pedido e, existindo outro parcelamento concedido sob outras modalidades será admitida sua extinção e a transferência dos saldos remanescentes, sendo observado o prazo também existente. A lei também expressa que o parcelamento concedido independe da apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
Assim, o REFIS beneficiará o contribuinte que optar pela quitação do débito à vista, eliminando na totalidade os encargos, multas, juros de mora ou mesmo quaisquer multas pecuniárias, exceto as decorrentes de crimes tributários; neste caso, o desconto será de 100% da atualização monetária. Para os que optarem por até três ou seis parcelas também não terão quaisquer multas, porém, os descontos de atualização monetária chegam, respectivamente, a 80% e 50%. Para aqueles contribuintes que optarem por 12 parcelas ou mesmo de 12 até 60 parcelas, não terão desconto da atualização monetária, mas, no último caso (60 parcelas), sofrerão a incidência de juros de 1% ao mês. Consolidado o débito, o contribuinte vai assinar o Termo de Compromisso e confissão irretratável de dívida.
Também é importante salientar que o montante de cada parcela não poderá ser inferior a cinco UFMs (a Unidade Fiscal do Município para este ano de 2015 é R$ 2,4174) ou R$ 12,087, para pessoa física; ou R$ 10 UFMs – R$ 24,174 – para pessoa jurídica.
As parcelas terão vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcelas precisa ser quitada no ato da formalização do pagamento; e no caso do pagamento à vista, em três ou até seis parcelas, o vencimento da parcela única ou primeira, poderá ser programado pelo contribuinte até o último dia deste mês (30).
No caso da rescisão do parcelamento, esta acontece automaticamente se, na negociação atual houver a inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, na decretação de falência – extinção ou liquidação – ou mesmo cisão da pessoa jurídica. Também acontece a rescisão em propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativo aos débitos do REFIS ou qualquer infração das normas estabelecidas por esta lei.