Deliberação CSDP nº 284, de 13 de setembro de 2013. – APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos
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Deliberação CSDP nº 284, de 13 de setembro de 2013.
Deliberação CSDP nº 284, de 13 de setembro de 2013
Altera a Deliberação CSDP nº 163, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre compensação pela atuação dos servidores da Defensoria Pública em atividades profissionais aos sábados, domingos e feriados.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 31, III, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006,
DELIBERA:
Artigo 1º. Ficam alterados o artigo 1º e seus parágrafos da Deliberação CSDP nº 163, de 31 de março de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º – Os Servidores da Defensoria Pública que atuarem por designação do Defensor Público-Geral, nos plantões judiciais e em serviços extraordinários desenvolvidos aos finais de semana e feriados, farão jus à compensação pelos dias trabalhados.
§ 1º – A atividade desenvolvida junto ao plantão judicial será compensada por 01 (um) dia de trabalho, independentemente de seu tempo de duração.
§ 2º – Os demais serviços extraordinários previstos no caput serão compensados da seguinte forma:
a) 01 (um) dia de compensação por atividade desenvolvida em período de até 04 (quatro) horas, com a possibilidade de extensão por até 01 (uma) hora por necessidade do serviço público desempenhado;
b) 02 (dois) dias de compensação por atividade desenvolvida em período superior a 05 (cinco) horas.
§ 3º – Cada servidor poderá usufruir até 10 (dez) compensações por ano.
§ 4º – As atividades desenvolvidas junto aos plantões judiciais e os serviços extraordinários de que trata o presente artigo deverão ser certificados pelo Defensor Público plantonista ou coordenador da atividade, que deverá informar, se o caso, o tempo de duração da atividade em relação ao Servidor designado.
Artigo 2º. Inclua-se o artigo 3º à Deliberação CSDP nº 163, de 31 de março de 2010, com a seguinte redação:
Artigo 3º – O Servidor Público deverá ser cientificado a respeito da convocação para o exercício de atividade junto ao plantão judicial em até 72 (setenta e duas) horas após a divulgação da escala de Defensores Públicos que atuarão no mês referente e, em relação ao exercício dos demais serviços extraordinários, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data em que ocorrerá a atividade para a qual foi designado, salvo em situações excepcionais e urgentes.
Artigo 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
AnteriorDeliberação CSDP nº 283, de 13 de setembro de 2013.	
PróximaDeliberação CSDP nº 285, de 22 de novembro de 2013. (em vigor a partir de 1º janeiro de 2014)	
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