MPV Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. - PDF Download grátis
MPV Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
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Brian Almeida Bento
1 O Secovi Rio é uma entidade sindical que atua desde 1942 defendendo os interesses do setor da habitação. Articulando tradição e modernidade em sua atuação, o Secovi Rio é referência por apoiar transformações positivas na sociedade brasileira, associando qualidade de vida e desenvolvimento econômico. NOSSA ATUAÇÃO 1,1 milhão de unidades imobiliárias, onde circulam e moram 3,5 milhões de pessoas + de 34 mil condomínios + de 6,1 mil administradoras e imobiliárias 130 mil empregos diretos R$ 4,7 bilhões em salários e encargos sociais ao ano R$ 1,5 bilhão em tarifas públicas ao ano Em constante processo de expansão, o Secovi Rio coordena as ações institucionais dos Secovis do Brasil no âmbito Federal, buscando a otimização dos ambientes de negócios imobiliários.
2 Art. 11. As receitas patrimoniais decorrentes da venda de imóveis arrolados na Portaria de que trata o art. 6 o, e dos direitos reais a eles associados, ressalvadas aquelas com outra destinação prevista em lei, comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e integrarão a subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, instituído pelo art. 37 da Lei n o 9.636, de Parágrafo único. A receita obtida com a alienação de imóveis de autarquias e fundações será vinculada a ações de racionalização e adequação dos imóveis da própria entidade.
3 DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE Art 6º Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF,... Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos para custear: b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. Art. 8º Constituirão, também, recursos do FUNDAF IV - Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.
4 LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal: I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de:... II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis; IV - ao incentivo à regularização e à fiscalização dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais; V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial; VI - à modernização e à informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais; VII - à regularização fundiária. VIII - à gestão dos Conjuntos Habitacionais do PMCMV, instituído pela LEI Nº , DE 7 DE JULHO DE 2009.
5 LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE Art. 38. No desenvolvimento do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigar-se de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante convênio com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais e contrato com a iniciativa privada, ressalvadas as atividades típicas de Estado e resguardados os ditames do interesse público e as conveniências da segurança nacional. Parágrafo Único. Com relação ao disposto no inciso VIII do art.37 desta Lei, serão reservados 25% das receitas patrimoniais decorrentes da venda de imóveis de propriedade da União para contratação da gestão, de que trata o inciso VIII do Art. 37 desta Lei, com a iniciativa privada, conforme processo licitatório legal.
6 Art. 13. Os imóveis de propriedade da União arrolados na Portaria de que trata o art. 6 o... Art. 6 o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à alienação nos termos desta Medida Provisória. 1 o Os terrenos de marinha alienados na forma desta Medida Provisória devem estar situados em áreas urbanas consolidadas de Municípios com mais de cem mil habitantes e não incluirão: I - áreas de preservação permanente...,e II - áreas em que seja vedado o parcelamento do solo, o Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienação dos imóveis arrolados na Portaria de que trata o caput....e os direitos reais a eles associados poderão ser destinados para a integralização de cotas em fundos de investimento.
7 Art o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão editará Portaria para definir os imóveis abrangidos pelo caput e a destinação a ser dada a eles. 2 o O fundo de investimento deverá ter em seu estatuto, entre outras disposições: I - o objetivo de administrar os bens e direitos sob sua responsabilidade, podendo, para tanto, alienar, reformar, edificar, adquirir ou alugar os bens e direitos sob sua responsabilidade; II - a permissão para adquirir ou integralizar cotas, inclusive com imóveis e com direitos reais a eles associados, em outros fundos de investimento; III - a permissão para aceitar como ativos, inclusive com periodicidade superior a sessenta meses, contratos de locação com o Poder Público; IV - a delimitação da responsabilidade dos cotistas por suas obrigações até o limite de sua participação no patrimônio do fundo; V - a vedação à realização de operações que possam implicar perda superior ao valor do patrimônio do fundo; e VI - a possibilidade de o fundo poder ter suas cotas negociadas em ambiente de negociação centralizada e eletrônica, inclusive em bolsa de valores e de mercadorias ou em mercado de balcão organizado. 3 o Para os fins deste artigo, a União poderá selecionar fundos de investimentos administrados por instituições financeiras oficiais federais, independentemente de processo licitatório.
8 Obrigado! Hélzio Mascarenhas
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