Brumadinho: possíveis repercussões trabalhistas desta tragédia
Decorridos quinze dias do rompimento da barragem da empresa Vale S.A., na cidade de Brumadinho, diversas medidas judiciais e extrajudiciais já têm sido tomadas a fim de minimizar os efeitos da tragédia humana e ambiental que afetou moradores e trabalhadores da região.
Os números apresentados até o momento dão conta de que 427 trabalhadores estariam na área da empresa na hora do rompimento da barragem. Estima-se que este seja o maior acidente de trabalho da história do Brasil, sobretudo porque a maioria das vítimas eram empregados e prestadores de serviços que sofreram danos ou perderam suas vidas trabalhando.
A repercussão judicial mais imediata já pôde ser vista no último dia 27, apenas dois dias após o ocorrido, em que o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público do Trabalho de bloquear R$ 800 milhões de reais das contas da Vale S.A..
No dia 30 de janeiro houve nova determinação judicial de bloqueio de outros R$ 800 milhões de reais, que satisfaz a totalidade dos pedidos trazidos na ação cautelar em caráter antecedente movida pelo MPT em face da mineradora.
Nesta ação movida pelo Parquet foram impostas à Vale obrigações de arcar com custos de sepultamento, manutenção de pagamentos de salários a trabalhadores vivos e familiares de mortos e desaparecidos, bem como entrega de documentos fundamentais para a instrução do inquérito e apuração das condições de segurança na mina de Brumadinho.[1]
Foi determinada também a entrega de toda a documentação necessária para a instrução e elaboração de pedidos na ação principal a ser apresentada pelo Ministério Público do Trabalho e para apuração das condições de segurança na mina do Córrego do Feijão.
Até agora já são R$ 1,6 bilhão de reais resguardados judicialmente pelo MPT, que poderão ser destinados ao cumprimento de medidas judiciais e extrajudiciais em favor dos trabalhadores afetados e das famílias dos trabalhadores que foram vítimas fatais da tragédia. Na esfera cível os valores bloqueados judicialmente alcançam 11 bilhões de reais.
Em casos como este, os olhos dos órgãos fiscalizadores e do judiciário se voltam para as irregularidades e deficiências nas medidas de prevenção contra acidentes do trabalho verificadas, e que serão objeto de investigação específica e possíveis multas administrativas decorrentes dos descumprimentos das normas de segurança e medicina do trabalho que vierem a ser constatadas, especialmente da NR 22 que regulamenta a segurança e a saúde ocupacional no setor de mineração.
Tipos de Ações Trabalhistas a serem movidas
Constatadas irregularidades, estas poderão fundamentar ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, podendo, inclusive, contemplar pedido de dano moral coletivo em face da mineradora, sem prejuízo de eventuais ações individuais a serem movidas pelos trabalhadores e famílias das vítimas pretendendo, dentre outros pedidos, reparações de ordem moral, material e lucros cessantes em face da Vale.
Neste ponto sobre danos morais sofridos pelos trabalhadores envolvidos, há ainda quem discuta os impactos da alteração trazida pela reforma trabalhista na fixação dos valores das eventuais indenizações desta natureza.
Isto porque, o artigo 223-A e seguintes, inseridos pela Lei 13.467/17 ("reforma trabalhista") tratam do dano extrapatrimonial, estabelecendo critérios e limites para a quantificação do ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pelo trabalhador.
Mais especificamente o §1º do artigo 223-G diz que, julgando procedente o pedido de reparação de dano extrapatrimonial, o juízo fixará a indenização a ser paga com base no valor do último salário contratual do trabalhador ofendido, o que tem suscitado questionamentos sobre a falta de isonomia deste critério de valoração do dano de ordem moral.
Por este critério, no caso hipotético de as famílias de duas vítimas fatais da tragédia pleitearem na justiça a reparação de danos extrapatrimoniais em face da Vale S.A., considerando ambos empregados da mesma empresa e igualmente alvos de ofensa de natureza gravíssima, os valores de suas indenizações por danos morais serão fixados com base no último salário contratual de cada um deles.
Ou seja, embora os dois trabalhadores tenham perdido a vida no mesmo evento, a vítima que, por exemplo, percebeu R$1.000,00 (mil reais) como último salário contratual terá direito a uma indenização por danos morais máxima no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) enquanto a outra, cujo último salário foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), receberá o valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos exatos termos do que sugere o §1º do artigo 223-G da CLT.
Estas distorções podem ser mitigadas pelos julgadores, caso a caso, especialmente em relação aos danos materiais, em que não há este limite legal de fixação, havendo, inclusive, a possibilidade de que este evento seja enquadrado como reincidência, em razão da ruptura da barragem de Mariana, em 2015, dobrando o limite dos danos extrapatrimoniais em face da mineradora – tudo a depender da interpretação do Magistrado incumbido do julgamento no caso concreto.
Registra-se que a e mineração está entre os três maiores seguimentos econômicos de Minas Gerais, empregando grande número de trabalhadores, que estão sujeitos aos mais diversos riscos à saúde e segurança presentes neste meio ambiente de trabalho.
O alto impacto ambiental e humano verificados na tragédia envolvendo a Vale S.A., indubitavelmente fará com que os órgãos fiscalizatórios do trabalho voltem seus olhos a este setor produtivo e ao cumprimento das normas de meio ambiente do trabalho.