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Reforma da Previdência dificulta ações contra o INSS para beneficiários do interior
24 de outubro de 2019 - 14:05
A reforma da Previdência foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (23) e retirou da Constituição a garantia de que ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possam ser iniciadas na Justiça Estadual. Caso não tenha a Justiça Federal na mesma região de residência do aposentado ou do pensionista, a mudança, dificultará, principalmente, os processos para moradores de cidades do interior.
Os últimos dados consolidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, em relação à primeira instância, enquanto quase a metade dos municípios brasileiros (48,4%) conta com a Justiça Estadual. A Justiça Federal está presente em apenas 5% das cidades, sendo assim, as pessoas que moram em cidades do interior, terão que se deslocar para outras cidades para dar início a ação.
Muitas vezes, são pessoas sem verbas e doentes. Além do mais, se for necessário, o deslocamento para uma audiência gerará custo maior, tempo, e o aposentado ou pensionista dependerá das suas capacidades e opções de locomoção.
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Em grandes cidades, como Rio de Janeiro e São Paulo, os moradores têm juizados especiais federais para recorrer. Porém, nem todas as cidades possuem essa opção, dificultando então as ações de beneficiários do interior e municípios menores.
Em contra partida, um estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com dados de 2016, aponta que o custo médio da perícia na Justiça estadual é mais elevado, de R$395,37, aproximadamente 50% maior que o custo médio na Justiça Federal, de R$263,98.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, defende que, apesar de não estar em todas as cidades do interior, a mudança não vai prejudicar o cidadão por alguns motivos. Entre eles, o fato de a Justiça federal estar presente eletronicamente, ou seja, o cidadão não precisa apresentar fisicamente uma ação, podendo fazer isso pela internet.
A pasta destacou que a Justiça Federal possui alto grau de informatização dos processos, observando que as audiências podem ser feitas por videoconferência e que a realização das perícias médicas poderá ser feita mediante a nomeação de perito na cidade do segurado.
Sobre as mudanças aprovadas junto com a reforma, a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de contribuição (FGTS), vai continuar a ser paga em caso de demissão em justa causa também a aposentados que continuarem trabalhando.
A versão original da reforma da Previdência, apresentada pela equipe do presidente Jair Bolsonaro chegou a propor o fim desse direito, mas o texto foi modificado durante a tramitação no Congresso.