Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007172-96.2020.8.26.0032 SP 0007172-96.2020.8.26.0032
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007172-96.2020.8.26.0032 SP 0007172-96.2020.8.26.0032 - Inteiro Teor
EP 0007172-96.2020.8.26.0032 SP 0007172-96.2020.8.26.0032
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00071729620208260032_739e7.pdf
Registro: 2021.0000327136
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0007172-96.2020.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado SEBASTIÃO ALVES VITAL.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público para, cassando a respeitável decisão agravada, determinar o retorno do reeducando Sebastião Alves Vital ao regime prisional fechado no qual se encontrava cumprindo sua reprimenda, até que seja submetido a avaliação psiquiátrica, após o que seu pedido de progressão deverá ser novamente examinado judicialmente. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este v. Acórdão.
– sessão permanente e virtual –
Voto: 26074 CFF/E
Agravo em Execução Penal: 0007172-96.2020.8.26.0032
Vara: 2ª Vara das Execuções Criminais
1012024-49.2020.8.26.0032
Agravado: Sebastião Alves Vital
Agravo em Execução Penal Progressão
Homicídio duplamente qualificado, latrocínios e roubos duplamente circunstanciados - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia avaliação psiquiátrica do reeducando para a concessão da promoção - Cabimento Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa Decisão cassada Recurso provido.
Cuida-se de agravo em execução
interposto contra a respeitável decisão que concedeu a progressão ao
regime semiaberto ao sentenciado Sebastião Alves Vital (fls. 57/58).
O Ministério Público recorre buscando a
reforma da referida decisão, a fim de que se determine o retorno do
agravado ao regime fechado. Subsidiariamente, pugna pela
complementação do exame criminológico, com a submissão do
reeducando à avaliação psiquiátrica, a fim de avaliar com mais
completude o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime intermediário (fls. 02/05).
O recurso foi contrariado (fls. 63/67),
contando os autos com decisão mantenedora em sede de juízo de retratação (fls. 68) e parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo acolhimento do reclamo ministerial (fls. 78/82).
O reclamo é procedente.
A concessão da progressão do regime de
cumprimento de pena aos sentenciados em geral, está atrelada ao adimplemento de condicionantes de natureza objetiva e subjetiva.
A Lei de Execução Penal objetiva
proporcionar, por intermédio da aplicação da pena, a ressocialização dos condenados, focada na prevenção da reincidência criminal, e, nessa perspectiva, oferece ao preso a oportunidade de, gradativamente, integrar ou reinserir-se socialmente, com a chamada progressão de regime, na qual se dá "...a transferência do condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso quando demonstra condições de adaptação ao mais suave..." (in "Execução Penal", de Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 13ª
edição, 2017, pág. 413).
O artigo 112, da Lei de Execucoes Penais,
estabelece que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido predeterminadas frações da expiação punitiva.
O agravado estava cumprindo pena total
de 97 (noventa e sete) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime fechado, por ter sido condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado, dois latrocínios e nove roubos duplamente circunstanciados, com o termo final atualmente previsto para o dia 21 de janeiro de 2091, ou 20 de janeiro de 2022, ex vi do disposto no artigo 75, caput, do Código Penal, anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (fls. 22/28).
O exame criminológico e o parecer da
Comissão Técnica de Classificação, previstos apenas na redação originária do artigo 112, da Lei de Execucoes Penais, não mais constituem etapa prévia para a aferição da condição relativa ao sujeito.
Logo, via de regra, para a análise do
mérito do reeducando basta o atestado de bom comportamento carcerário e, somente em casos excepcionais, com base nas peculiaridades
do caso e mediante decisão devidamente motivada em elementos
concretos a indicar a imprescindibilidade, pode-se determinar a realização
de exame criminológico.
A questão encontra-se pacificada no
âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula nº 439)
O Excelso Supremo Tribunal Federal
também já decidiu nessa direção:
"1. Com as alterações determinadas pela Lei 10.792/2003 no art. 112 da Lei de Execução Penal, a realização de exame criminológico, embora prescindível, pode ser justificadamente determinada para instruir pedido de progressão de regime. 2. No caso, a medida complementar foi devidamente motivada com fulcro na periculosidade do agravante, consectário do seu histórico criminal desfavorável, que registra a prática de três roubos majorados, além da indicação da falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (2ª Turma, HC nº 135.484 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.09.2016)
No caso em testilha, atento e fundado
nas peculiaridades do caso, o Juízo da Execução determinou a submissão
do sentenciado a exame criminológico para aquilatar o atendimento ao
requisito subjetivo exigido para a concessão da progressão de regime.
Malgrado o adimplemento do
cumprimento de tempo mínimo da reprimenda para a concessão da progressão de regime, o requisito subjetivo não se mostra plenamente evidenciado, como bem ponderado pelo órgão ministerial.
Não se desconhece a existência de
atestado de bom comportamento carcerário do sentenciado (fls. 21) e de elementos favoráveis nos pareceres técnicos (fls. 13/20), no entanto, certo é que o agravado não demonstra reunir condições inequívocas para a promoção pretendida, como abaixo se verá.
Frise-se, pela relevância, que o exame
criminológico realizado é mero prognóstico, não havendo garantias de que o sentenciado não volte a delinquir, sendo desnecessário lembrar que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitar ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Respeitado o entendimento do Juízo
monocrático, os pareceres técnicos carecem da necessária complementação por avaliação psiquiátrica, vez que o agravado é
multirreincidente específico em crimes patrimoniais gravíssimos, sem deslembrar do homicídio duplamente qualificado, fatos esses, por si sós, ensejadores da necessidade de mais acurada análise de seu mérito, porque a realidade do indivíduo egresso do sistema penitenciário compreende uma convivência conflituosa com a sociedade, além de possuir longa pena por cumprir (2091), ostenta histórico prisional desfavorável, com a ocorrência de cinco faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate de sua expiação punitiva, evidenciando que, além de ser contumaz na senda criminosa, é resistente à terapêutica penal e detentor de total ausência de senso de responsabilidade.
Não se pode olvidar, ainda, que os delitos
praticados pelo sentenciado se revestem de acentuada perniciosidade, revelando sua personalidade distorcida e, por óbvio, exigem a comprovação de que sua periculosidade sofreu a atenuação necessária para que possa usufruir benefício prisional, o que não restou evidenciada no caso sub examine.
Esta Relatoria, analisando caso análogo, assim já se pronunciou:
"Agravo em Execução Penal Progressão Roubos circunstanciados - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia avaliação psiquiátrica do reeducando para a concessão da promoção - Cabimento Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de
regime prisional Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa Decisão cassada
Recurso provido." (5ª Câmara de Direito Criminal, AE nº 0003359-16.2020.8.26.0047, DJ 07.08.2020, v.u.)
Como bem ponderado pelo agravante,
"...o exame psiquiátrico é compatível/imprescindível, com o histórico criminal construído pelo agravado, a fim de verificar se a periculosidade foi cessada. Observe-se, pois, que, na espécie em vértice, não é recomendado prescindir de uma avaliação precisa e concreta da atual personalidade do agravado, a fim de avaliar efetivamente seu perfil psiquiátrico, buscando-se, de fato, dar fiel cumprimento ao desiderato da progressão de regime. Em rigor, não permitir a realização de avaliação psiquiátrica é o mesmo que exigir apenas um critério de ordem objetiva para concessão da progressão, o que não está de acordo com o espírito do legislador" (fls. 03).
De mais a mais, na fase de execução da
pena, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse liberatória não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado.
Nesse sentido, também já tive a oportunidade de decidir:
"Agravo em Execução Penal Recurso ministerial
Progressão Falta de mérito do sentenciado Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado Realização de exame criminológico
Imprescindibilidade Decisão cassada Recurso provido." (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, AE nº 7001543-36.2019.8.26.0071, DJ 05.08.2019, v.u.)
O entendimento, ora perfilhado,
encontra respaldo em precedentes ajustáveis à espécie:
"Agravo. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão pelo demérito subjetivo do sentenciado. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico." (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 9000120-70.2019.8.26.0050, Rel. Des. Damião Cogan, DJ 06.06.2019)
"Execução Penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Possibilidade. Providência que se justifica em homenagem ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e com vistas à aferição do mérito do paciente para beneficiar-se com a concessão do benefício pleiteado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada." (TJSP, 5ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus nº 2065596-33.2019.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, DJ 24.04.2019)
Nesse contexto, em que não aferido, à
vista de circunstâncias concretas alhures listadas, o abrandamento
substancioso da periculosidade do condenado, forçoso o reconhecimento
de que, a fim de melhor analisar o preenchimento do requisito subjetivo, se mostra imprescindível a submissão do reeducando à avaliação psiquiátrica.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao
recurso interposto pelo Ministério Público para, cassando a respeitável decisão agravada, determinar o retorno do reeducando Sebastião Alves Vital ao regime prisional fechado no qual se encontrava cumprindo sua reprimenda, até que seja submetido a avaliação psiquiátrica, após o que seu pedido de progressão deverá ser novamente examinado judicialmente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201329401/agravo-de-execucao-penal-ep-71729620208260032-sp-0007172-9620208260032/inteiro-teor-1201329429