Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 4905574-73.2020.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
4905574-73.2020.8.13.0000 MG
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. EMENDA. ALTERAÇÃO LEI. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE. Há de ser declarada a inconstitucionalidade da emenda apresentada quando se verifica aumento de despesas do Município ante a alteração e majoração da jornada de trabalho dos servidores da administração pública. Não é permitido que seja violado o princípio da separação de poderes, o que ocorre quando o legislador municipal adentra em seara exclusiva do chefe do Poder Executivo. Constatado o vício deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 39 e dos parágrafos 1º e 2º do art. 32 da Lei nº 58/2020, do Município de Nova Lima.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.20.490557-4/000 - COMARCA DE NOVA LIMA - REQUERENTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REQUERIDO (A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - INTERESSADO (S): SAME MOREIRA DE PAULA
Trata-se de "Ação Direta de Inconstitucionalidade" proposta pelo Prefeito Municipal de Nova Lima, em face do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lima, aduzindo o requerente que encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 1899/2019, que regulamenta o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar.
Aduz que durante a tramitação do projeto foi recebida emendas modificativas alterando a carga horária dos conselheiros descrita no art. 32 e 39, passando de "compreende 08 horas de trabalho, nos dias úteis" para "06 horas de trabalho nos dias úteis, de segunda a sexta feira, acrescido de um plantão semanal noturno de 14 horas" e que a jornada semanal que seria de 40 horas para 44 horas semanais e que ante as modificações apresentadas vetou os "os §§ 1º e 2º do art. 32 e caput do art. 39 do projeto de lei", por entenderem o Executivo, serem inconstitucionais e ilegais os dispositivos supramencionados da Lei Municipal 58/2020; sustenta que mesmo com o veto do executivo a lei fora aprovada em 25/06/2020.
Acrescenta haver vícios de iniciativa já que "as emendas modificativas que alteraram o projeto de lei original encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, viola de plano o art. 57, IV, da Lei Orgânica do Município de Nova Lima, que dispõe que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre a criação de órgãos da Administração Direta e suas atribuições, bem como as propostas que disponham sobre a organização administrativa do município" entendendo que "compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que versem sobre esses assuntos", funcionamento do Conselho Tutelar que se refere à matéria de gestão administrativa.
Alega que o legislativo municipal ao propor e aprovar a emenda modificativa de organização e funcionamento da administração municipal "usurpou competência privativa do Chefe do Executivo Municipal" havendo vicio de iniciativa e afronta ao principio da repartição dos poderes.
Diz que houve, também, afronta à questão orçamentária já que
"ao alterar a jornada diária de trabalho dos conselheiros tutelares de 08 horas para 06 horas e ainda ao estabelecer plantão noturno, impacta o planejamento e o orçamento municipal, visto que demandaria maiores recursos e um número maior de conselheiros para compor o referido conselho e manter o atendimento nos horários fixados", o que fora amplamente destacado quando foi apresentado o veto.
Por fim requereu pela concessão de medida liminar para que seja suspensa cautelarmente a eficácia da Lei Municipal n. 58/2020.
Nas informações prestadas pelo presidente da Câmara Municipal de Nova Lima (doc. Ordem 13), foi consignado ser "plenamente legítimo, o exercício do poder de emenda pelos vereadores, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado"; que inexiste dano irreparável devendo ser negado o pedido de defeito suspensivo.
A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (doc. Ordem 18) pugnando pela regularização da representação processual da parte autora e no mérito aduz que "emenda de iniciativa parlamentar, ao dar nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 32 e ao caput do art. 39 da Lei nº 58/2020, do município de Nova Lima, implicou alteração da composição e da jornada de trabalho do Conselho Tutelar, burlando a restrição prevista no art. 68, I, da CEMG/89" e que "Também o perigo da demora resta configurado, uma vez que a não suspensão da mencionada norma legal pode acarretar significativas despesas para o Município, em prejuízo às demais atividades regularmente exercidas por este ente federado", pugnando pelo deferimento do pedido cautelar e provimento final do recurso para, declarar "inconstitucional os §§ 1º e 2º do art. 32 e do caput do art. 39 da Lei Municipal 58, promulgada em 25 de junho de 2020, em todos os seus efeitos".
Intimada, parte autora apresentou a procuração com poderes específicos como determinado (doc. Ordem 20).
Foi deferida a medida cautelar para determinar a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 58/2020 do Município de Nova Lima (doc. Ordem 40).
Reiterada as informações pela requerida e da improcedência da ação (doc. Ordem 52)
Parecer final pela PGJ pela procedência do pedido (doc. Ordem 540).
Presentes os pressupostos legais, conheço da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Inexistem preliminares arguidas ou apreciáveis "ex officio".
Com relação ao mérito, conforme acima relatado, o Autor da Ação sustenta que o Município de Nova Lima, através da Lei Municipal nº 58/2020, acabou por alterar a jornada de trabalho do Conselho Tutelar o que irá refletir na previsão orçamentária municipal.
Consta dos autos que o projeto de Lei encaminhado apresentava proposta de oito horas da jornada de trabalho, sem plantão, com jornada de quarenta horas e a proposta aprovada foi aquela alterada que previa a jornada de seis horas, com plantão noturno de 14 horas e jornada semanal de 44 horas, verbis:
Nessa senda, a parte autora aduz que houve afronta à questão orçamentária ao alterar a jornada diária de trabalho dos conselheiros tutelares de 08 horas para 06 horas e ainda ao estabelecer plantão noturno, impacta o planejamento e o orçamento municipal, visto que demandaria maiores recursos e um número maior de conselheiros para compor o referido conselho e manter o atendimento nos horários fixados.
Alega ademais que houve usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, claro vício de iniciativa e afronta ao principio da repartição dos poderes.
Quanto ao aspecto, após avaliar juridicamente a questão debatida vislumbro razão à sua irresignação.
Isso porque, a matéria concernente à jornada de trabalho de servidor do Conselho Tutelar Municipal diz respeito à organização administrativa do executivo, pelo que, prima facie, a iniciativa para a propositura de lei envolvendo tal questão é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão do disposto no artigo 66, inciso III, alínea f da Constituição do Estado de Minas Gerais, verbis:
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;"
Já com relação aos Municípios, a Constituição Estadual prevê:
Noutro norte, tal medida causa prejuízos aos cofres públicos já que a lei impugnada altera a carga horária dos cargos de Conselheiros, podendo onerar o ente municipal excessivamente.
Ora, o Poder Legislativo não está impedido de apresentar emenda aos projetos como in casu, mas, tal ato não poderá importar em aumento de despesas previstas, além de observar as restrições legais, conforme é o entendimento do STF, verbis:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º,"IN FINE")- OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
- O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e 4º da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência.
(....) Adin 1050/SC, Relator Min. Celso de Mello, 28/08/2018)
No caso em estudo, como dito alhures a alteração da jornada de trabalho dos servidores irá refletir nos salários destes e terá reflexos imediatos nos cofres do ente municipal, o que acarreta em aumento de despesas não previstas.
Nessa senda, corroboro com o parecer do Procurador de Justiça sobre o impacto financeiro a ser causado, sem a devida previsão orçamentária, verbis:
"(....) planejamento orçamentário do Município é definido pelo Administrador que leva em conta a arrecadação de recursos pelo ente público e estima"os recursos financeiros"necessários para fazer frente às"despesas decorrentes"de determinada lei. Contudo, o aumento de jornada de trabalho e a inclusão de plantão/adicional noturno, por meio de emendas parlamentares, desequilibram a estimativa de gasto público e causam impacto financeiro não previsto."
Assim, ante a repartição de competência de poderes já delineada, verifica-se que houve ofensa aos princípios legais pelo que, declaro a inconstitucionalidade da alteração realizada pela parte requerida dos §§ 1º e 2º do art. 32 e ao caput do art. 39 da Lei nº 58/2020Lei do Município de Nova Lima.
Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito de Nova Lima para reconhecer a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 32 e ao caput do art. 39 da Lei nº 58/2020 do Município de Nova Lima.
Oficie-se a autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato mediante a remessa da cópia do acórdão, em conformidade com o disposto no art. 336 do Regimento Interno.
SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO"
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