Comunicado SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 161 de 05.08.2010 ((Comunica as regras relativamente ao produto Milho comercializado em Leilão de
Com. SAT - MS 161/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 161 de 05.08.2010
DOE-MS: 09.08.2010
(Comunica as regras relativamente ao produto Milho comercializado em Leilão de Prêmio de Escoamento de produto (PEP), realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB durante o ano de 2010).
CONSIDERANDO diversos pleitos das entidades representativas do setor produtivo e rural do Estado que vão ao encontro do interesse do Estado de Mato Grosso do Sul de incentivar o setor produtivo;
CONSIDERANDO que é premissa do Estado de Mato Grosso do Sul possibilitar a competitividade do produto milho no mercado externo e interno, de forma a induzir o desenvolvimento econômico e social e, com isso, atender ao interesse público da coletividade sul-mato-grossense;
CONSIDERANDO a necessidade de escoamento do produto milho, de forma a aliviar a falta de estoques para grãos no Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade ao programa de escoamento da CONAB, de forma que o produtor rural, inclusive de economia familiar e glebas, receba um valor (prêmio) maior dos comerciantes de produto milho estabelecidos dentro e fora do Estado,
COMUNICA ÀS GESTORIAS E UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO e AOS CONTRIBUINTES DO ICMS, que, relativamente ao MILHO comercializado em Leilão de Prêmio de Escoamento de produto (PEP), realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB durante o ano de 2010, ficam definidas as seguintes regras para os contribuintes que, cumulativamente: sejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul; sejam detentores do Regime Especial de que trata o Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e participem de tais leilões na condição de vendedor (produtor rural e/ou sua cooperativa) ou de arrematante, e que realizem operações destinadas à exportação ou remetidas para o fim específico de exportação:
I - as referidas operações serão objeto de Termo de Compromisso a ser firmado entre os contribuintes especificados e a Secretaria de Estado de Fazenda, de forma a garantir uma redução do compromisso de realizar operações próprias interestaduais tributadas em quantidade ( continua ... )