Copasa deverá regularizar abastecimento em Nova Serrana | Novo Portal TJMG
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Decisão da Justiça determina conclusão de obras, entre outras medidas
15/04/2019 14h13 - Atualizado em 28/11/2019 16h45 Número de Visualizações:
Na decisão, o juiz Rômulo Duarte ressaltou ser notória a deficiência na prestação do serviço pela Copasa em Nova Serrana
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) deverá adotar uma série de medidas para regularizar o fornecimento de água na cidade de Nova Serrana, na região centro-oeste de Minas. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Rômulo dos Santos Duarte, da Vara Cível da comarca, em ação civil pública proposta pelo município.
Em sua decisão, o juiz observou que a concessionária que presta serviço público deve fazê-lo de modo satisfatório e adequado, evitando-se, com isso, o prejuízo aos seus usuários. "Isso implica regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, situações estas de observância obrigatória para a validade da concessão", ressaltou.
De acordo com o magistrado, a concessionária apresentou nota técnica e documentação insuficientes para esclarecer a situação. "Somente cuidou a ré de juntar aos autos nota técnica que, embora extensa, se resumiu a indicar de maneira superficial e generalista a situação do serviço público de fornecimento de água em Nova Serrana (...)", afirmou.
Para o juiz, a Copasa não aprofundou em questões importantes, como o prazo previsto para regularizar o fornecimento do serviço, e não tratou de forma específica as condições de abastecimento de cada bairro da cidade e a previsão de regularização da situação. "Assim, pela falta de especificidade tanto do conteúdo quanto da documentação juntada pela ré, é de se reconhecer que a liminar não foi satisfatoriamente cumprida", concluiu.
"Embora seja reconhecível que a cidade de Nova Serrana, conforme alegado pela ré, apresente crescimento populacional e consequente processo de urbanização acelerados, não pode ser tal justificativa suficiente a autorizar, ou ao menos legitimar, a situação de falta de fornecimento de água, serviço essencial à população, cabendo à concessionária a adoção de medidas suficientes a resolver tempestivamente os problemas surgidos, já que o contrato de concessão data de 1º de outubro de 2010 (...)", observou.