Saiba quais são os pontos regulamentados na PEC das Domésticas | VEJA
Senado terminou de regulamentar a proposta que garante direitos aos empregados domésticos após dois anos de discussões no Congresso
Por Da Redação 7 Maio 2015, 20h09
Após dois anos da promulgação da proposta, o Senado, enfim, concluiu na noite desta quarta-feira a regulamentação da chamada PEC das Domésticas que assegura à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O texto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Saiba quais foram os sete pontos regulamentados ontem e os que já estavam em vigor desde 2013:
Seguro-desemprego – Caso seja demitido sem justa causa, o empregado ganha o direito de receber um salário mínimo por até cinco meses, de acordo com o período que trabalhou.
Banco de horas – Texto prevê que a cada 12 horas diárias de trabalho haja 36 horas de descanso, além de instituir banco de horas para quem trabalha mais de 44 horas semanais.