MPC/SC expede notificação aos municípios com orientações sobre os decretos de enfrentamento ao coronavirus e contratos públicos em tempos de pandemia – MPC-SC
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) expediu, nesta quinta-feira, dia 19 de março, notificação recomendatória a todos os municípios catarinenses, com orientações acerca dos decretos federais e estaduais que determinam a suspensão das atividades e serviços não essenciais ao enfrentamento ao coronavirus.
Além disso, o MPC/SC faz esclarecimentos sobre práticas e dispositivos legais e jurisprudenciais relativos aos contratos administrativos, que poderão necessitar de alterações para atender às necessidades urgentes de combate ao coronavirus.
Nesse aspecto, destaca-se a importância de revisão no plano de contratações, diante das novas necessidades, atenção às dispensas e inexigibilidades de licitação, fiscalização e gestão dos contratos e eventuais situações que exijam reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, entre outras situações.
A Notificação Recomendatória é assinada pelos três Procuradores de Contas: Cibelly Farias, Aderson Flores e Diogo Ringenberg.
O MPC/SC pede, ao fim, que 60 dias após encerrada a situação emergencial, os gestores encaminhem um relato das ações adotadas nos municípios no campo dos contratos administrativos, além de outras informações que julgarem relevantes.
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CIRCULAR 001/2020 COVID-19
974.65 KB 19 de março de 2020
O Ministério Público de Contas, no uso de suas atribuições de guarda da ordem jurídica e fiscal de sua execução, por seus Procuradores signatários, CONSIDERANDO o disposto no artigo 127 c/c 130...