Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais | Portal Jurídico Inve
Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais
O presente artigo tem como primeiro objeto o crédito tributário, com o objetivo de demonstrar em que consiste, a sua natureza jurídica e a sua íntima relação com o lançamento tributário. O artigo também busca explicar e diferenciar, nesse contexto, cada uma das modalidades existentes de lançamento, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os casos de sua exclusão e extinção, todos com previsão expressa no Código Tributário Nacional. Além disso, o artigo dispõe sobre a relação do crédito tributário com a competência tributária, explicando as principais características desta e as suas previsões na Constituição Federal de 1988.
PALAVRAS-CHAVE: Crédito tributário. Lançamento tributário. Suspensão da exigibilidade. Exclusão. Extinção. Competência tributária.
The present article has as its first object the tax credit, with the purpose of demonstrating what it consists in, its legal nature and its intimate relation with the tax launch. The article also seeks to explain and differentiate, in this context, each of the existing modalities of posting, the hypotheses of suspension of the tax credit demandability and the cases of their exclusion and extinction, all of which are expressly provided for in the National Tax Code. In addition, the article deals with the relationship between tax credit and tax jurisdiction, explaining the main features of this and its forecasts in the Federal Constitution of 1988.
KEY WORDS: Tax credit. Tax release. Suspension of enforceability. Exclusion. Extinction. Tax jurisdiction.
O Sistema Tributário Nacional está fundamentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, além de outros, como, por exemplo, o artigo 195. Nesses dispositivos, estão os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário brasileiro, cuja regulamentação ocorre por meio do Código Tributário Nacional.
É possível verificar que a Constituição Federal não cria tributos, mas delega competências às pessoas jurídicas de direito público, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses, sim, possam fazê-lo. A Constituição Federal, nesse contexto, tem a função de estabelecer todas as diretrizes e todos os princípios que irão reger as pessoas jurídicas na instituição e na cobrança dos tributos que lhe forem atribuídos, além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas.
Tais tributos são geradores dos chamados créditos tributários, isto é, o real valor do imposto que determinado contribuinte deverá pagar por serviço que lhe foi prestado ou por dada mercadoria adquirida.
1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS
O crédito tributário configura-se como um vínculo jurídico, por meio do qual o Estado, enquanto sujeito ativo, pode exigir do particular, como sujeito passivo, o pagamento de determinada sanção pecuniária ou de dado tributo. Dessa maneira, o crédito tributário consiste no título que representa o direito de o Estado cobrar tributos, a partir da ocorrência de algum fato gerador por parte do sujeito passivo.
O crédito tributário possui natureza jurídica de relação obrigacional, só sendo considerado constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe confere exigibilidade, possuindo o crédito tributário, assim, certeza e liquidez.
A constitucionalização ou a formalização do crédito tributário pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, ela pode se efetivar pelo contribuinte – ao cumprir suas obrigações acessórias de identificar e declarar os tributos que deve –, pelo próprio Fisco – ao lavrar auto de lançamento, auto de infração ou, ainda, notificação fiscal de lançamento de débito - ou por ação judicial – por exemplo, nas ações trabalhistas, em que formaliza-se o crédito referente a contribuições previdenciárias.
Nesse contexto, o lançamento, enquanto ato exclusivo da autoridade fiscal, é o modo de formalização do crédito tributário realizado independente do reconhecimento do débito pelo contribuinte e, até mesmo, contra a sua vontade. Há três maneiras de o lançamento se efetivar: o lançamento por declaração, o lançamento por homologação e o lançamento de ofício.
O lançamento por declaração caracteriza-se pelo fato de o contribuinte fornecer ao Fisco elementos necessários para a apuração do crédito tributário e notificação para o pagamento do tributo devido, dizendo respeito a declaração exatamente a tais fatos necessários mencionados.
No lançamento por homologação, é o contribuinte quem apura e paga o tributo, com o Fisco tendo somente a função de confirmar tal apuração, via homologação expressa ou tácita. Dessa maneira, nenhum ato do Fisco resta necessário para a consolidação do crédito tributário.
Já o lançamento de ofício, por sua vez, é aquele que se realiza privativa e diretamente pelo Fisco quando a lei assim estabelecer ou quando determinada lei sujeitar o tributo a uma das outras duas modalidades existentes, desde que o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe competiam.
Além disso, o crédito tributário pode ter a sua exigibilidade suspensa, pelas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. São elas:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. (BRASIL. Código Tributário Nacional, 1966)
As hipóteses previstas em lei podem ser resumidas da seguinte maneira: a) foi dado prazo para a realização do pagamento do tributo ou da sanção pecuniária, via moratória ou via parcelamento conferido ao contribuinte (incisos I e VI); b) a existência do crédito tributário é incerta, colocada em dúvida pela manifestação do conteúdo dos incisos III, IV e V; ou c) o crédito está garantido por depósito em dinheiro (inciso II).
Dissecando mais especificamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, destaca-se que a moratória consiste na dilatação do prazo para pagamento de um ou vários tributos, concedida, normalmente, em razão de excepcionalidades, tais como crise econômica, ocorrência de calamidade pública ou perdas setoriais generalizadas que façam com que o ente tributante dilate os prazos para o pagamento de tributos, sem aplicar juros ou multas.
Quanto ao inciso II, o depósito integral em dinheiro apenas terá coerência se uma ação judicial estiver em andamento, visto que, no âmbito administrativo, a instauração do processo já é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
Em relação ao inciso VI, o parcelamento, diversamente da moratória, não tem caráter de benefício ou de favor fiscal, mas objetiva criar condições para a recuperação de créditos fiscais. Um reflexo dessa característica reside no fato de que, no parcelamento, não há a exclusão de multas nem de juros.
Como consequência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Fisco não poderá cobrar o respectivo valor do contribuinte nem considerá-lo como inadimplente, impossibilitando a inscrição no Cadin. Se a causa suspensiva ocorrer em um momento anterior à formalização do crédito tributário, o efeito será o de impedir a exigibilidade do crédito que vier a ser constituído.
Além disso, tal suspensão obsta o Fisco de realizar a cobrança do crédito, seja na via administrativa, seja na via judicial, não podendo enviar ao sujeito passivo avisos de cobrança nem ajuizar execução fiscal. A suspensão faz, ainda, com que o prazo prescricional fique igualmente suspenso e enseja o contribuinte à obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, de acordo com o artigo 206 do CTN.
O CTN dispõe, ainda, acerca das causas de exclusão do crédito tributário, isto é, a isenção e a anistia, que, igualmente, dependem de lei específica. Como efeitos dessa exclusão, a isenção e a anistia dispensam o contribuinte de apurar e de cumprir a obrigação tributária principal e impedem o Fisco de constituir o crédito através do lançamento e de exigi-lo por qualquer via.
A isenção, especificamente, se origina do ente tributante, que, ao instituir um tributo no exercício de sua competência, decide não exigi-lo de determinada pessoa ou em dada situação. No entanto, a isenção depende de lei específica, a qual irá definir sua abrangência, condições e requisitos.
Ademais, a isenção pressupõe a incidência de norma tributária impositiva, isto é, a isenção existe exatamente pela intenção de afastar os efeitos de tal norma impositiva. O efeito da exclusão do crédito tributário acarreta o surgimento da obrigação, porém restando o sujeito passivo, sem a necessidade de apuração e de cumprimento.
Já a anistia, por sua vez, ocorre quando se exclui o crédito tributário em razão de infrações à legislação tributária, sem a necessidade do pagamento de multas. De acordo com o art, 150, §6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia só poderá ser conferida, também, através de lei específica, seja federal, estadual ou municipal, a qual a regule privativamente ou que disponha sobre o respectivo tributo.
A anistia aplica-se somente a infrações que já foram cometidas, não podendo ser concedida em relação a infrações decorrentes da união fraudulenta entre pessoas físicas ou jurídicas nem quanto a atos considerados, por lei, como crimes ou contravenções penais, ou, ainda, praticados com dolo, simulação ou fraude, visto que tais vedações estão previstas no CTN, em seu art. 180.
Além das hipóteses de exclusão do crédito tributário, o CTN traz, ainda, causas de extinção do mesmo. São elas:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
A partir de tais hipóteses, depreende-se que o crédito se extingue quando for: a) satisfeito, mediante pagamento; pagamento seguido de homologação, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação; compensação; conversão em renda de valores depositados ou consignados; dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas por lei (incisos I, II, VI, VII, VIII e XI), ainda que mediante transação (inciso III); b) desconstituído, por decisão administrativa ou judicial (incisos IX e X); c) perdoado, no caso do inciso IV (remissão); d) precluso o direito do Fisco de lançar ou de cobrar o crédito pela via judicial (inciso V).
Detalhando as causas extintivas do crédito tributário, tem-se que o pagamento (inciso I) é a forma ordinária de satisfação e consequente extinção do crédito. Ele deve ser feito no prazo estabelecido pela legislação tributária, aplicando-se, na falta de disposição específica, o prazo supletivo de trinta dias previsto pelo art. 160 do CTN, a contar da notificação do lançamento ou, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Além disso, a dívida não paga no vencimento é acrescida de juros, sem prejuízo da aplicação de multas.
O pagamento deve ser feito em pecúnia, por meio de cheque, dinheiro, vale-postal, papel selado, processo mecânico, sendo o local do pagamento do tributo a repartição competente do domicílio do sujeito passivo da relação tributária.
A compensação (inciso II), por sua vez, configura-se como modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, simultaneamente. Portanto, a compensação exige, sempre, créditos e débitos recíprocos. O art. 170 do CTN estabelece que a lei pode autorizar compensações entre créditos tributários da Fazenda Pública e créditos do sujeito passivo contra ela. Contudo, não há direito à compensação decorrente diretamente do Código Tributário Nacional, uma vez que depende de lei específica autorizadora, federal, estadual ou municipal.
Uma das modalidades de compensação é a chamada compensação de ofício pelo Fisco, ou seja, se houver pedido administrativo de restituição de indébito ou de recebimento de outros créditos em dinheiro, a Receita Federal deve verificar se o requerente também está com débito em aberto e, se sim, realizar a compensação.
Existe, ainda, a compensação pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação. Nela, o titular do direito ao ressarcimento tem uma alternativa à repetição de indébito, podendo optar por utilizar o seu crédito para quitar débitos junto ao Fisco, modalidade que oferece a vantagem de a compensação depender apenas do contribuinte.
A compensação só pode realizar-se depois de transitar em julgado a decisão judicial, momento em que haverá a certeza quanto à existência do crédito, e extingue o crédito tributário, sob condição resolutória. Assim, a compensação produz efeitos imediatos, mas fica submissa à fiscalização pela Administração, que, por sua vez, pode rejeitá-la.
No que se refere à transação (inciso III), ela consiste em um acordo para concessões recíprocas que finalizarão o litígio e encontra previsão expressa no CTN:
A transação depende de lei que autorize sua instituição, na qual deve ser indicada a autoridade competente para realizá-la em cada caso, bem como explicitar as concessões que poderão ser feitas ao contribuinte. Além disso, o CTN admite somente a transação terminativa e não preventiva. Consequentemente, ela requer existência de litígio prévio entre o Fisco e o contribuinte.
Outra causa de extinção do crédito tributário é a remissão (inciso IV), que se configura como o perdão da dívida pelo credor, a liberação do débito pelo Fisco, dependendo de autorização por lei para se efetivar. Porém, para a remissão ocorrer, são necessários motivos legais que ensejam o perdão, como a situação econômica do sujeito passivo; erro ou ignorância escusáveis do contribuinte; pequena importância do crédito tributário.
A decadência (inciso V), por sua vez, é uma forma, sempre decorrente de lei, de extinguir o direito subjetivo, isto é, a faculdade do sujeito de exercer determinada conduta ante a ocorrência de dado fato. Nesse sentido, a decadência visa atacar tal direito, gerando o seu decaimento ou perecimento, o que impede a constituição do crédito tributário pelo Fisco.
Já a prescrição (inciso V), no contexto, constitui-se como fato jurídico que acarreta a perda do direito subjetivo de ajuizar determinada ação de execução fiscal do valor do tributo. Se houver prescrição, não existe o direito de requerer a intervenção judicial. Portanto, ocorrendo prescrição, a ação de execução é nula e o crédito tributário restará extinto.
Com efeito, estará extinto o crédito tributário se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei (caso de decadência) ou se deixar de propor ação de execução fiscal em prazo que também lhe é oferecido (caso de prescrição).
No que tange à conversão do depósito em renda (inciso VI), depois da decisão definitiva, administrativa ou judicial, favorável ao sujeito ativo, o depósito integral efetuado é convertido em renda a favor desse sujeito, extinguindo-se o crédito tributário. Durante a demanda, o crédito tributário mantém-se suspenso, porém, ao fim da mesma, no caso de situação desfavorável ao sujeito passivo, ocorre a extinção do crédito tributário, antes suspenso, com a devida conversão.
No inciso VII, há a previsão do pagamento antecipado e da homologação do lançamento. Nos tributos com lançamento por homologação, o sujeito passivo faz o pagamento baseado em apuração feita por ele próprio. Por isso, diz-se que o pagamento é antecipado, visto que é feito antes do lançamento (antes da participação da autoridade administrativa). A extinção do crédito tributário, nesse caso, não ocorre com o pagamento, mas com a junção deste com a homologação do lançamento.
No inciso VIII, está presente a consignação em pagamento. Ela permite que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar o tributo devido, extinguindo, assim, o crédito tributário, nas seguintes hipóteses previstas no CTN:
A decisão administrativa irreformável (inciso IX), por sua vez, é uma causa extintiva que se refere às decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, uma vez que, se contrárias, não terão o intuito de extinguir o crédito tributário, visto que restará ao sujeito passivo a possibilidade de reforma na via judicial, na tentativa de impor sua argumentação no sentido de desconstituir a relação tributária.
Outra causa extintiva do crédito tributário é a decisão judicial transitada em julgado (inciso X). Tal decisão extingue o crédito, uma vez que representa o último pronunciamento a ser proferido pelas autoridades julgadoras, em relação às lides que se apresentam para apreciarem. A coisa julgada é de efeito absoluto, haja vista que nem mesmo a lei poderá prejudicá-la, conforme preceitua o art. 5, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Finalmente, a dação em pagamento (inciso XI) também extingue o crédito tributário. Ela representa o ato de dar em pagamento algo substituindo a pecúnia. O CTN admite a dação em pagamento como hipótese extintiva apenas para bens imóveis, correspondendo a um procedimento administrativo que finaliza a entrega voluntária, por parte do contribuinte, de um dado bem imóvel. Dessa maneira, restam proibidas a dação em pagamento de bens móveis e a satisfação da dívida tributária através do trabalho.
4 JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SOBRE O TEMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO INTEGRAL E POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade e a sua conversão em renda em favor do ente que o extingue. 2. O Tribunal de origem afirmou que o depósito efetuado, com o fim de suspender o crédito tributário, é integral. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a integralidade da quantia depositada, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 797699 SP 2015/0249000-5, Relator: Ministro OG Fernandes, Data de Julgamento: 06/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2018).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. 1. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" (Súmula 436/STJ). 2. Execução fiscal/EF ajuizada em 06.04.2004, para exigir crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (COFINS). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente do crédito tributário constituído definitivamente com a entrega da declaração de rendimentos em 28.09.1999. A EF foi proposta dentro do prazo prescricional (06.04.2004). A citação deveria ocorrer até 28.09.2004. Mas isso somente aconteceu por edital em 04.04.2005, cuja demora é atribuída à executada por que não atualizou seus dados, frustrando a citação por via postal. 3. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF-1 – AI: 005499342201140100000054993-42.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 14/08/2017, OITAVA TURMA, Data de publicação: 25/08/2017 e-DJF1).
Inicialmente, é necessário ressaltar que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos esses entes autônomos. No entanto, a Constituição Federal de 1988 outorgou, a cada um desses entes federados, a prerrogativa de estabelecer determinados tributos próprios. Tal delegação consiste na chamada competência tributária.
Dessa forma, quem possui competência tributária são os entes políticos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Portanto, trata-se de tarefa legislativa incumbida a cada ente da federação.
É relevante registrar que se dispôs, no artigo 24 da Constituição Federal, a competência concorrente para que se legisle sobre Direito Tributário, delegando-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Tal artigo, porém, não deve ser interpretado de maneira isolada, excluindo-se os Municípios, o que seria uma grave violação ao sistema federativo. Assim, há o estabelecimento da ideia de que deve ser feita uma interpretação sistemática entre os artigos 24 e 30 da CRFB/88, visto que este possibilita aos Municípios que legislem supletivamente, naquilo que diz respeito ao Direito Tributário.
É a Constituição Federal que prevê o poder de tributar do Estado Democrático de Direito e é ela que o delimita a cada ente federado como forma de melhor garantir a autonomia financeira, que, por sua vez, configura-se como um dos grandes alicerces da federação.
As características marcantes da competência tributária são:
Exclusividade – consiste na exclusividade do ente político na instituição de sua competência. É somente a União quem a possui, uma vez que, em algumas hipóteses, ela poderá legislar sobre matérias de competência dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, em razão do fato de uma mesma matéria não poder ser objeto de tributação por dois entes políticos distintos, é possível concluir que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há que se falar em bitributação;
Indelegabilidade – uma vez que a competência tributária reside em um poder de legislar, ela é essencialmente indelegável. Esse fato apenas consolida a estrutura da divisão de competências no ordenamento jurídico brasileiro. É preciso atentar-se para o fato de que aquilo que se delega é a capacidade ativa de cobrança, de arrecadação e de fiscalização de tributos, aspecto diferenciador para com a competência tributária. A primeira (capacidade ativa) retrata um poder administrativo, ao passo que a segunda (competência tributária) retrata um poder político;
Incaducabilidade – significa que a competência tributária não irá se tornar perdida em razão do seu não exercício no decurso do tempo. A Constituição Federal não estabelece, em regra, um lapso temporal para que o ente federativo exercite a sua competência tributária, instituindo tributos;
Inalterabilidade – essa autonomia legislativa dada ao ente federativo não tem o intuito de alterar as normas básicas previstas na Constituição Federal. Esta irá atuar como um modelo a que a lei infraconstitucional de cada ente deve respeitar. Caso contrário, configura-se a chamada invasão de competência;
Irrenunciabilidade – consiste no fato de que o ente federado pode exercer ou não a sua competência, mas dela não pode renunciar por livre e espontânea vontade. Se o contrário fosse permitido, o Poder Legislativo ficaria bastante limitado, restrito a dispor sobre o tema posteriormente;
Facultatividade – como já destacado, a Constituição Federal não obriga aos entes federativos exercerem as suas competências. Isso significa dizer que o ente político é livre para exercitar a sua competência tributária, e o não exercício da mesma não a transmite a outros entes políticos. Com isso, a instituição ou não do tributo fica a critério de cada ente.
Já a respeito de um eventual conflito de competências, a competência tributária constitui-se como uma matéria, sobretudo, constitucional e taxativa, de maneira que restará configurado o conflito de competência a partir do momento em que um ente político detém determinada competência alheia.
Nesse sentido, e entendendo que, em regra, as competências tributárias são previstas na Constituição Federal, é possível concluir que o ente político não pode "apropriar-se" de competência tributária alheia, nem concordar que a sua própria competência possa ser exercida por outro ente político. Pode-se analisar o conflito de competência como um caso de verdadeira violação, de afronta a direito delegado privativamente.
Nessa seara, também merecem destaque dois fenômenos distintos: o bis in idem e a bitributação. A diferença entre eles está no fato de que o primeiro ocorre quando um único ente político estabelece diferentes tributos sobre um mesmo fato gerador e um mesmo contribuinte, porém com incidência de duas normas distintas. Por outro lado, a bitributação está presente quando uma tributação dupla se origina por entes políticos diferentes. Assim, também são duas normas incidindo sobre um mesmo fato gerador e onerando o mesmo contribuinte.
Como competência tributária em espécie, a competência tributária da União está prevista nos artigos 153 e 154 da Constituição Federal. Os tributos que podem ser instituídos por ela são: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações Financeiras, Imposto Territorial Rural, Imposto sobre Grandes Fortunas, Imposto extraordinário (no caso de guerra), Empréstimo compulsório, Impostos residuais, Contribuições especiais, Contribuições para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos, Taxas e Contribuições de melhoria.
Com previsão no artigo 155 da Constituição Federal, os tributos que podem ser instituídos por Estados e pelo Distrito Federal são: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos, Taxas e Contribuições de melhoria.
Por fim, a competência tributária dos Municípios, prevista no artigo 156 da CRFB/88, prevê que os seguintes tributos podem ser, por eles, estabelecidos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos, Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, Taxas e Contribuições de melhoria.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm. Acesso em: 17 set. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. AgInt no AREsp: 797699. Relator Ministro OG Fernandes. Julgado em: 06/02/2018. Publicado em: 16/02/2018.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1. Oitava turma. AI: 005499342201140100000054993-42.2011.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Novély Vilanova. Julgado em: 14/08/2017. Publicado em: 25/08/2017.
CARDOSO, Oscar Valente. Contribuições sociais: natureza jurídica e aspectos controvertidos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2812, 14 mar. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/18663>. Acesso em: 17 set. 2018.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 11ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1998.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 19ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2001.
SANTOS, Lucas Soares. Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Set. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/336954-credito-tributario-e-competencia-tributaria-caracteristicas-e-previsoes-constitucionais-e-legais. Acesso em: 05 Dez. 2019
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