Art. 1º - A Federação Tocantinense de Peteca, é, nos termos da Lei, a entidade de administração do desporto da peteca com jurisdição no Estado do Tocantins, com prazo de duração indeterminado, de caráter esportivo e cultural e de fins não lucrativos, com sede e foro na Quadra ALC-SO 34, Lote 12, - CEP 77016-524 – Palmas – Estado do Tocantins, fundada em 18 (dezoito) de abril de 2011 com a presença de associações/clubes e membros integrantes constituintes da Assembléia Geral.
§ único − A Federação Tocantinense de Peteca, neste Estatuto, é designada, abreviadamente, pelas iniciais FTP.
Art. 2° - São fins da FTP:
I - Reunir todos clubes, associações, agremiações, ligas, instituições de ensino e entidades de prática desportiva sediadas no Estado do Tocantins que cultivem a peteca em caráter profissional e não profissional.
II - Organizar, administrar e incentivar o esporte da peteca, realizando para isso competições entre os filiados e as outras federações, nacionais ou internacionais, observando, para tanto, a autorização das entidades competentes.
III - Apoiar as iniciativas dos filiados para a realização de qualquer competição de peteca.
IV - Promover e divulgar a peteca por meio da crônica falada, escrita ou televisada, ou qualquer outro meio de comunicação.
V – Promover, apoiar, divulgar,organizar e/ou executar quaisquer ações que visem a difusão do desporto da peteca, por si ou em conjunto com órgãos/entidades de natureza pública e/ou privada.
§ único – Para a melhor execução das finalidades da FTP, poderá o Presidente lançar mão de documentos normativos (v.g. Portaria, Aviso, Termo de Compromisso, Termo de Adesão, Contrato, Convênio ou congêneres etc) que tenha como intuito viabilizar as ações e seus objetivos.
Art. 3º − As obrigações contraídas pela FTP não se estenderá às suas filiadas, nem criará vínculos de solidariedade, e suas rendas e recursos financeiros, inclusive os provenientes das obrigações que assumir, serão empregados na realização de suas finalidades.
Art. 4º − Com o objetivo de manter a ordem desportiva, a probidade administrativa e o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e de fazer cumprir os atos legalmente expedidos por órgãos ou representantes do Poder Público, a FTP poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades, conforme o artigo 48 da Lei nº 9615/98:
I − Advertência
II − Censura escrita
III − Multa
IV − Suspensão
V − Desfiliação ou exclusão
§1º − As sanções previstas nos incisos deste artigo, torna imprescindível o devido processo legal e garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
§2º − As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva do Tribunal de Justiça Desportiva.
§3º − Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FTP só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.
Art. 5º − A FTP congregará, por meio de filiação regular, todos os clubes, associações, entidades e ligas desportivas, praticantes da peteca. Art. 6º − São condições para admissão na FTP, em processo de filiação regular:
I - Ter personalidade jurídica, devendo seu estatuto manter rígida observação das disposições legais vigentes.
II - Dispor de sede e instalação adequadas e material apropriado para a prática do esporte.
III - Contribuir, no ato de sua admissão, com as taxas e contribuições que lhe couberem, aprovadas pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.
IV - Instruir o pedido de filiação, que deverá ser assinado pelo Presidente, com uma cópia autenticada do seu Estatuto, comprovação de seu registro, símbolos, cores, pavilhão e flâmulas adotados, relação dos diretores e as suas qualificações, número de associados e respectivas categorias, local da sede social, especificações e croquis das dependências esportivas (quadras) e materiais para a prática do esporte.
DOS DEVERES E DIRETOS DAS ENTIDADES FILIADAS
Art. 7° - São deveres dos filiados:
I - reconhecer a FTP como único poder competente no âmbito estadual, para todo e qualquer assunto relacionado à peteca;
II - respeitar, cumprir e fazer cumprir os regulamentos e deliberações da Federação; III - pagar pontualmente todas as taxas e contribuições devidas conforme estipuladas pela Assembléia Geral das entidades filiadas;
IV - prestar quaisquer esclarecimentos solicitados pelos órgãos de Federação nos prazos que lhe forem assinalados;
V - comunicar à FTP, dentro de 15 dias, todos os fatos marcantes de sua associativa, tais como: alterações estatutárias, eleição da Diretoria, mudança de sede ou local destinado à prática da peteca;
VI - satisfazer as exigências regulamentares que lhe forem impostas pela Federação, nos prazos para tanto fixados;
VII - participar, uma vez solicitada inscrição, até sua conclusão, de competição organizada pela FTP, na forma dos respectivos regulamentos;
VIII - zelar pelo bom nome da FTP;
IX - representar-se em todas as reuniões da Assembléia Geral;
X - zelar pela conduta de seus associados e representantes tanto nas assembléias e reuniões como durante as competições;
XI - enviar, anualmente, à FTP, um relatório de suas atividades com relação ao esporte da peteca;
XII - permitir o ingresso, em suas dependências, dos diretores da FTP, desde que devidamente identificados e para tratar de assunto da Federação;
XIII - colocar à disposição da FTP, suas quadras de peteca com respectivo material e pessoal para realização das competições, mediante taxa a ser estabelecida entre o Clube, hóspede e a FTP; e
XIV - conceder aos diretores da FTP, durante os eventos e competições, as honras protocolares que lhes são devidas.
Art. 8º − São direitos das entidades filiadas:
I - tomar parte das reuniões da Assembléia Geral;
II - participar dos demais órgãos da Federação nos termos deste Estatuto;
III - participar de todas as competições promovidas pela Federação;
IV - realizar competições internas.
Art. 9º − São órgãos da FTP:
IV – Diretorias;
V - Tribunal de Justiça Desportiva.
Art. 10 − A Assembléia Geral da FTP é o órgão supremo, com competência legislativa e deliberativa superior, estando incluída nestas atribuições a aprovação das contas da Diretoria, instruídas com respectivo parecer do Conselho Fiscal. § 1º − Compõe a Assembléia Geral da FTP, o Presidente e as entidades filiadas, que serão representados por seu Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente ou por um Diretor formalmente indicado.
§ 2º − Cada filiada e o Presidente da FTP terão direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, sendo que em caso de empate o Presidente da FTP terá o voto de qualidade.
§ 3º − Somente pode participar da Assembléia Geral a filiada que:
I - figure na relação que deverá ser publicada pela entidade, juntamente com o edital de convocação da Assembléia Geral e tenha atendido as exigências legais e estatutárias.
Art. 11 − Compete a Assembléia Geral:
I - eleger por escrutínio secreto e empossar o Presidente e Vice-Presidente, os membros do Conselho Fiscal, com o mandato de três anos, todos com mandato simultâneo, sendo que para Presidente e Vice-Presidente é permitida a recondução apenas uma vez. Nos casos de vacância, a complementação do mandato quando superior a um ano será considerada para efeito de permitir a recondução;
II - apreciar os atos da Diretoria, em grau de recurso;
III - decidir sobre os casos omissos da lei, Estatuto e regulamentos;
IV - apreciar os atos de gestão financeira da Diretoria, após prévia manifestação do Conselho Fiscal;
V - deliberar, com exclusividade, sobre a venda, aquisição ou oneração de bens imóveis;
VI - manifestar sobre o projeto do Calendário Oficial que será apresentado pela Diretoria;
VII - propor à Diretoria medidas e providências que dêem maior difusão à peteca e propiciem sua prática e desenvolvimento.
VIII - apreciar propostas de criação ou elevação de taxas e contribuições que lhe forem encaminhados pela Diretoria;
IX - votar as alterações deste Estatuto, mediante aprovação mínima de dois terços das entidades filiadas, e observadas as normas legais e regulamentares em vigor;
X – destituir os administradores, mediante a aprovação de todos os filiados adimplentes.
Art. 12 − A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da FTP, ordinariamente nos casos previstos na lei e no presente Estatuto.
§ 1º − Entre a primeira e a segunda convocação, deverá mediar pelo menos trinta minutos de intervalo. § 2º − A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, por solicitação de um quinto das filiadas ou pelo Conselho Fiscal. Art. 13 − A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número. § único − Só poderão tomar parte nas Assembléias Gerais os filiados que estejam quites com a entidade.
Art. 14 − A Assembléia Geral da FTP reunir-se-á, ordinariamente: I - anualmente, na primeira quinzena de abril, para apreciação das contas da Diretoria, instruídas com parecer do Conselho Fiscal e aprovação do projeto de Calendário Oficial da FTP;
II - trienalmente, na primeira quinzena de março, para eleição do Presidente e Vice-Presidente e membros do Conselho Fiscal, dando-lhes a devida posse.
Art. 15 − As Assembléias Gerais deverão ser convocadas por meio de edital, afixado na sede da entidade e encaminhando aos filiados, com antecedência mínima de trinta dias, sendo que no edital de convocação serão obrigatoriamente especificados os fins da reunião e a relação dos filiados com direito a voto.
§ 1º − A Assembléia Geral só poderá decidir sobre matéria constante do edital de convocação;
§ 2º − As Assembléias Gerais com fins eletivos, deverão ser convocadas por meio de edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes e serão realizadas pelo menos 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias antes de expirarem os mandatos em vigor, sendo necessário o requerimento das inscrições da chapa completa no prazo máximo de quinze dias antes da data da eleição.
Art. 16 − Terá a FTP um Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Ordinária, sendo que entre os membros efetivos será eleito o Presidente e Vice-Presidente, para o fim precípuo de acompanhar a gestão financeira da FTP.
Art. 17 − O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e terá as seguintes atribuições: I – examinar os balancetes;
II - apresentar, anualmente à Assembléia Geral, o parecer sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;
III - opinar sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;
IV - dar parecer sobre o projeto do orçamento; V - fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional do Esporte (C.N.E.) e praticar os atos por este atribuídos;
VI - denunciar à Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei ou do Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora; e
VII - convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave ou urgente.
Art.18 − O Conselho Fiscal reunir-se-á e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação da Assembléia Geral, do Presidente da FTP e da maioria de seus filiados ou, finalmente, por solicitação de qualquer de seus membros.
Art. 19 − É incompatível para o exercício do cargo de Conselheiro Fiscal o ascendente, cônjuge, irmão, padrasto, enteado ou sócio, a qualquer titulo, do Presidente e dos membros da Diretoria.
Art. 20 − A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por atos ou fatos ligados ao cumprimento dos seus deveres fica sujeito às mesmas regras que definem a responsabilidade da Diretoria.
Art. 21 − Uma vez empossados, os membros do Conselho Fiscal elegerão, em sua primeira reunião, aquele entre os efetivos que será o Presidente e disporá sobre sua organização e funcionamento no Regimento Interno. SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA Art. 22 − Compete à Presidência a função executiva na administração, entre elas:
I - representar a FTP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - convocar, adiar, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões da Diretoria;
III - convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais, salvo nos casos de eleição, em que for candidato e quando da apreciação de matéria de seu interesse, ocasião em que os filiados escolherão um presidente entre os membros que compõem as Assembléias;
IV - elaborar, ao término de cada exercício, relatório de atividades, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros de sua gestão, estes a serem submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e posteriormente à aprovação da Assembléia Geral;
V - visar ou rubricar contas, papéis e livros da FTP;
VI - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os cheques por este emitidos, e bem assim ordem de pagamento ou crédito e qualquer documento que importe em responsabilidade financeira para a FTP;
VII - assinar a correspondência oficial de interesse maior para a FTP, delegando aquela de responsabilidade dos respectivos Diretores;
VIII - desempatar as votações da Diretoria, com voto de qualidade;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e das entidades que lhe forem superiores;
X - constituir prepostos e ou procuradores, com expressa indicação de prazo e poderes constantes nos respectivos instrumentos do mandato;
XI - firmar, obrigatoriamente, todos os instrumentos que impliquem em alienação ou oneração de bens ou direitos componentes do patrimônio social;
XII – nomear e empossar os membros da Diretoria, conforme composição prevista no artigo 24;
XIII – convocar as entidades responsáveis à indicação de membros para compor o Tribunal de Justiça Desportiva, dando-lhes o prazo de até 30(trinta) dias para indicação respectiva;
XIV – instalar e dar posse aos primeiros membros do Tribunal de Justiça Desportiva;
XV – indicar os seus 2(dois) representantes para compor o Tribunal de Justiça Desportiva, na forma do artigo 55, inciso I da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 e suas alterações. XV – velar pelas finalidades descritas no art. 2º deste Estatuto.
§ único – A Presidência compor-se-á de dois membros o Presidente e o Vice-Presidente que são eleitos pela Assembléia Geral. Art. 23 − Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência ou impedimento.
Art. 24 − Compor-se-á a Diretoria da FTP de cinco membros, a saber:
I - um Diretor Secretário;
II - um Diretor Técnico e Cultural;
III – um Diretor Administrativo e Financeiro;
IV – um Diretor de Marketing; e
V – um Diretor Jurídico. Art. 25 − Os membros da Diretoria são nomeados pelo Presidente, com limite do mesmo tempo de mandato do Presidente e Vice-Presidente.
Art. 26 − Os cargos da Diretoria não terão qualquer espécie de remuneração e ou retribuição, direta ou indireta.
Art. 27 − Os Diretores da FTP não responderão pelas obrigações da entidade, contraídas no ato regular de sua gestão, mas assumem responsabilidades pelos prejuízos que causarem em virtude de infração da lei ou do Estatuto.
Art. 28 − A Diretoria reunir-se-á, em dia marcado pelo Presidente, e só deliberará com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros, em primeira convocação, e em segunda convocação com qualquer número, sendo obrigatória à presença do Presidente ou do Vice-Presidente.
Art. 29 − Compete à Diretoria:
I - deliberar sobre a gestão da FTP na esfera de sua competência; II - expedir determinações de ordem geral ou especial, no limite de suas atribuições;
III - zelar pela fiel observância e cumprimento da lei, do Estatuto e regulamento em vigor, deliberando sobre os casos omissos, sempre no limite de sua competência;
IV - organização e dirigir as competições desportivas;
V - decidir, sobre os pedidos dos filiados de promoção ou competições extra-calendário, pedidos esses que encaminhará ao órgão superior, quando for o caso;
VI - assistir o Presidente na sua função executiva;
VII - praticar todos os atos de gestão financeira da FTP;
VIII - elaborar propostas de criação ou revisão de taxas e contribuições, a serem encaminhadas para deliberação da Assembléia Geral;
IX - deliberar sobre o encaminhamento de ocorrência de caráter disciplinar ao Tribunal de Justiça Desportiva;
X – aprovar os regulamentos dos campeonatos estaduais.
Art. 30 − Ao Diretor Secretário compete:
I - ter diretamente sob sua direção todos os serviços de expediente e documentação da entidade;
II - exercer representação e desempenhar-se dos encargos que forem delegados pelo Presidente;
III - organizar todo o expediente dirigido às filiadas ou outras entidades nacionais e internacionais;
IV - redigir e assinar, com o Presidente, as atas das reuniões da Diretoria;
V - substituir o Presidente e o Vice-Presidente interinamente, com todos os poderes inerentes ao cargo previstos neste Estatuto.
Art. 31 − Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I - dar execução aos atos da vida financeira da entidade, procedendo a arrecadações, recebimentos, depósitos, pagamentos e saques na forma prevista neste Estatuto;
II - controlar a execução da contabilidade da Federação;
III - encaminhar à Diretoria os balancetes mensais, em forma de demonstrativos financeiros;
IV - apresentar, anualmente, o balanço geral da FTP e respectivos demonstrativos financeiros;
V - emitir cheques, que serão assinados em conjunto com o Presidente;
VI - cadastrar, fiscalizar e coordenar a manutenção dos bens sociais;
VII - organizar, fiscalizar e assinar com Presidente e os balanços anuais e os balancetes;
VIII - elaborar a parte do relatório anual da Diretoria referente ao seu setor.
Art. 32 − Compete ao Diretor de Marketing:
I - coadjuvar a Presidência no seu relacionamento com as demais federações de peteca, bem como com as associações filiadas;
II - estabelecer contato com os órgãos governamentais para defesa dos interesses da FTP, promovendo e acompanhando todas as gestões necessárias;
III - estabelecer contato com patrocinadores, fazendo o seu acompanhamento completo;
IV - organizar reuniões sociais e festas na sede ou fora dela, propondo à Diretoria sua realização, com previsão de despesas e eventual receita;
V - representar a Federação em solenidades e recepções, por indicação da Diretoria;
VI - organizar a parte do relatório anual da Diretoria, referente ao seu setor;
VII - estabelecer estratégias que garantam a promoção da peteca;
VIII - promover a divulgação da peteca através de todos os meios de comunicação no seu alcance.
Art. 33 − Ao Diretor Técnico e Cultural compete:
I - executar o calendário esportivo aprovado, entendendo-se tal execução como integrada, ou seja, programação, avisos, recebimentos de inscrições, organização de programas, organização dos júris técnicos, convocação de auxiliares;
II - fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas, das Regras Oficiais, bem como dos regulamentos de ordem técnica;
III - promover atividades culturais com o objetivo de elevar o nível de conhecimento e de consciência dos atletas e demais pessoas envolvidas no desporto da peteca;
IV - promover e estimular a participação em eventos, debates e atividades culturais, dos atletas e demais pessoas que, por qualquer forma, se relacionem com as atividades esportivas da peteca;
V - emitir parecer sobre questões de ordem técnica e cultural;
VI - apresentar ao Presidente o relatório das atividades de sua área de atuação;
VII - organizar, dirigir e fiscalizar as competições promovidas pela FTP;
VIII - elaborar o regulamento dos campeonatos tocantinenses e demais competições promovidas pela FTP, submetendo-o à apreciação e votação da Diretoria;
IX - propor à Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos ou torneios promovidos ou patrocinados pela FTP;
X - submeter à apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva, por intermédio da Presidência, as faltas disciplinares cometidas por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas à FTP;
XI - organizar as representações técnicas ou culturais oficiais da FTP, requisitando das filiadas os atletas e auxiliares necessários;
XII - submeter à Diretoria da FTP, até o dia 15 de março de cada ano, o calendário desportivo e cultural da entidade;
XIII - organizar e manter em dia o registro e estatística dos campeonatos, torneios e jogos promovidos ou patrocinados pela FTP; XIV - emitir parecer sobre as praças de desportos e instalações apresentadas para a realização de campeonatos, torneios ou jogos promovidos ou patrocinados pela FTP;
XV - organizar e manter em dia o cadastro dos árbitros, auxiliares e técnicos de peteca;
XVI - organizar e manter em dia o cadastro dos atletas, de acordo com a secretaria da entidade;
XVII - organizar o cadastro das quadras de peteca existentes nas filiadas, diferenciando as cobertas das demais;
XVIII - organizar e ministrar cursos e estágios para árbitros, mesários e marcadores e desenvolver atividades culturais conexas.
Art. 34 − Ao Diretor Jurídico compete:
I – como órgão eminentemente consultivo, compete-lhe assessorar todos os órgãos da FTP, a Presidência, a Diretoria, a Assembléia e o Conselho Fiscal nas questões legais e de direito;
II - patrocinar a defesa dos direitos e interesses da FTP, em todos os litígios ou nas ações judiciais ou processos administrativos, juízo ou fora dele, com os poderes de procuração para o foro em geral, contidas na cláusula "ad judicia" e nos artigos 36 a 40 do Código de Processo Civil Brasileiro, inclusive com poderes para substabelecer, com ou sem reservas de poderes;
III – contratar em conjunto com o Presidente outros advogados, no caso de necessidade face à impossibilidade, não domínio da matéria ou impedimento do Diretor Jurídico;
IV – analisar e emitir pareceres em contratos, convênios ou congêneres que vinculam a FTP a obrigações com terceiros;
V - zelar pelo cumprimento da legislação, inclusive desportiva, dando pareceres quando for o caso.
Art. 35 − O órgão da FTP que constitui a Justiça Desportiva, a que se referem os parágrafos primeiro e segundo do artigo 217 da Constituição Federal e artigos do Capítulo VII da Lei Federal nº 9.615 de 24 de março de 1998 é o Tribunal de Justiça Desportiva, que funcionará nas dependências da FTP e a quem compete:
I – organizar o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, com limitações ao processo e julgamento das infrações disciplinares e as competições desportivas de peteca no Estado do Tocantins.
II – organizar o funcionamento da Justiça Desportiva em regimento próprio, com órgãos próprios, autônomos, independentes e com custeio de seu funcionamento junto à FTP, na forma da lei, e com competência para processar, julgar e fazer cumprir suas decisões sobre as questões previstas nos Código Brasileiro de Justiça Desportiva, sempre assegurando a ampla defesa, o contraditório e do devido processo legal.
§1º - Junto ao Tribunal de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de cinco membros que não pertença ao referido órgão judicante e que por estes será indicado.
I – compete as Comissões Disciplinares processarem e julgarem as infrações disciplinares praticadas em competições por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas às entidades regionais de administração do desporto e de prática desportiva, e declarar os impedimentos de seus auditores.
II – as Comissões Disciplinares terão o seu tempo de mandato igual ao período de realização das competições, para qual tenham sido instaladas.
§2º - O Tribunal de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo:
I - dois indicados pela entidade de administração do desporto; II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; IV - um representante dos árbitros, por estes indicados; V - dois representantes dos atletas, por estes indicados. a) O mandato dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva terá duração de quatro anos, permitida apenas uma recondução. b) É vedado aos dirigentes desportivos da entidade de administração e da entidade de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva
c) Os membros do Tribunal de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada. CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO SOCIAL, DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA GESTÃO.
Art. 36 − O patrimônio da FTP será constituído pelos bens móveis, imóveis, e direitos que tiver ou vier a ter.
§ único − A aquisição, alienação e oneração de bens patrimoniais, dependem de prévia e expressa autorização da Assembléia Geral, mediante convocação expressa e maioria de 2/3. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO
Art. 37 − O orçamento da FTP referir-se-á ao período de doze meses, a contar do 1° de abril de cada ano, data em que deverá entrar em vigor o novo orçamento.
§ único − O exercício financeiro iniciar-se-á em 1º de abril e terminará em 31 de março do ano seguinte.
Art. 38 − A proposta orçamentária, elaborada pela Diretoria da FTP, será apreciada pela Assembléia Geral, após prévia manifestação do Conselho Fiscal.
SEÇÃO III DA RECEITA
Art. 39 − A receita da FTP é constituída de contribuições, taxas e multas a que estão sujeitas as entidades filiadas conforme fixado pela Assembléia Geral, com maioria de 2/3 dos membros presentes; doações, subvenções e auxílios de qualquer espécie, incluídas quaisquer revendas eventuais; os patrocínios de competições.
§ único − As taxas da FTP, anualmente fixadas, são as seguintes:
I - Taxa de filiação de entidade;
II - Taxa de inscrição dos participantes na Federação;
III - Inscrições fora do prazo; e
IV - Taxa de anuidade das entidades.
Art. 40 − São despesas da FTP:
I - manutenção da sua sede e, quando for o caso, seu aluguel;
II – manutenção do Tribunal de Justiça Desportiva;
III - salários e honorários de empregados ou prestadores de serviços;
IV - aquisição de prêmios e troféus;
V - aquisição de material desportivo e de expediente;
VI - gastos com representações; e
VII - gastos eventuais.
Art. 41 − O orçamento previsto será obrigatoriamente acrescido de 10% (dez por cento), para a constituição do Fundo de Reserva, que se destina à cobertura de despesas não previstas no orçamento, sendo que a sua utilização depende de prévia anuência do Conselho Fiscal. Art. 42 − Deve a Diretoria manter estrita observância às seguintes regras:
I – todos os elementos constitutivos da ordem econômico financeira e orçamentária serão escriturados em livros próprios, que remeterão à respectiva comprovação documental, que deverá ser arquivada na forma legal; II - todas as receitas e despesas deverão estar devidamente comprovadas e demonstradas, puxando-se os respectivos saldos;
III - os resultados das contas patrimoniais orçamentários e financeiros deverão ser registrados no balanço geral de cada exercício.
DO REGISTRO DOS PARTICIPANTES
Art. 43 − Nenhum participante poderá competir em provas da FTP sem estar previamente registrado por uma entidade filiada. Art. 44 − Para proceder ao registro de que trata o artigo anterior, deve o participante preencher ficha anual de inscrição, sob responsabilidade da respectiva entidade filiada.
Art. 45 − As taxas de registro de participantes serão, anualmente, estabelecidas pela Assembléia Geral. CAPÍTULO VII
Art. 46 − A FTP organizará todas as competições desportivas com a participação de mais uma entidade filiada.
§ único − Por organização da FTP, se entende:
I - escalação dos árbitros;
II - supervisão geral da competição, até seu encerramento;
III - participação dos resultados às entidades filiadas.
Art. 47 − As competições da FTP serão aquelas constantes do calendário oficial, aprovado anualmente em Assembléia Geral. Art. 48 − As competições desportivas poderão ter patrocinadores externos, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 49 − O campeonato tocantinense de peteca será regido por regulamento elaborado pelo Diretor Técnico e Cultural e aprovado pela Diretoria da FTP.
Art. 50 − Para a realização das competições esportivas da FTP deverão as entidades filiadas ceder suas instalações esportivas, material esportivo, pessoal, atendendo também ao aspecto social das competições, quando houver autoridades convidadas, bem assim para as cerimônias de premiação.
Art. 51 − Em qualquer tempo, a Diretoria da FTP poderá desfiliar qualquer filiada com justa causa, cabendo recurso para a Assembléia Geral.
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS Art. 52 − Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se destacarem nos serviços prestados ao desporto da peteca, a Federação Tocantinense de Peteca poderá conceder os seguintes títulos: I -
Honorário − àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços de monta prestados ao desporto estadual;
Benemérito − àquele que tenha prestado ao desporto da peteca serviços relevantes e dignos de realce, fazendo jus à concessão desse título;
III - Grande Benemérito − àquele que, já sendo benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços à causa da peteca.
§ único − Aos atletas que prestarem relevantes serviços à peteca tocantinense e que tenham uma atuação destacada em sua defesa, a FTP, a seu exclusivo juízo, poderá conceder títulos honoríficos a serem definidos em regulamento especial, aprovado pela Diretoria. Art. 53 − As propostas para concessão dos títulos constantes do presente capítulo e outros criados em regulamentos especiais deverão ser formalmente encaminhadas pela Diretoria à Assembléia Geral, acompanhadas de exposição de motivos. CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54 − O presente Estatuto vigorará por tempo indeterminado, só podendo ser alterado, total ou parcialmente, em Assembléia Geral, com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) das entidades filiadas.
§ único − Salvo para dar cumprimento a imposição de ordem legal, a alteração ou reforma só poderá ocorrer após 2 (dois) anos, no mínimo, da última alteração.
Art. 55 − Em caso de dissolução da entidade, seus bens serão partilhados entre associações filiadas, depois de satisfeitos os compromissos existentes. Art. 56 − Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Art. 57 − A FTP somente poderá ser dissolvida por incontornável e absoluta impossibilidade legal de cumprir as suas finalidades. § único - Sua dissolução é de alçada da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim. Art. 58 − A FTP não poderá participar de quaisquer manifestações de caráter político, ideológico, religioso ou racial, ou a elas emprestar apoio. Art. 59 − As resoluções da FTP serão dadas a conhecimento de suas filiadas por Nota Oficial, que entrará em vigor a partir da data de sua publicação na sede ou quando por ela for determinado. Art. 60 − Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão como se constituíssem matéria estatutária os avisos, portarias ou ato normativos que seguidamente numerados forem expedidos pelo Presidente ou Diretoria da FTP. Art. 61 − A administração social e financeira da FTP bem como todas as suas demais atividades subordinar-se-ão às disposições de um Regimento Interno, que é parte integrante deste Estatuto, sendo sua elaboração de competência da Diretoria.
Art. 62 − É obrigatório o cumprimento deste Estatuto pela FTP, por todos os seus membros e entidades filiadas e por terceiros envolvidos nos assuntos da peteca, de conformidade com o disposto no Artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9615 de 24 de março de 1998. Art. 63 – Serão excluídos da FTP, por iniciativa da Diretoria, perdendo consequentemente todos os direitos, as filiadas que ficarem inadimplentes por três anos consecutivos.
Art. 64 − Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto, naquilo em que forem aplicáveis, as disposições contidas na Lei nº. 9615, de 24 de março de 1998.
Art. 65 − Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de abril de 2011 e entrará em vigor depois de registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, juntamente com a cópia da Ata que o aprovou.