Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 17.02.2004 (Disciplina os procedimentos relativos ao estorno de Documentos de Arrecadação de
IN CGRE - RO 3/04 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 17.02.2004
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XX e XXVI do artigo 13 do Decreto 9736, de 5 de dezembro de 2001:
Art. 1º O Banco do Brasil estornará a autenticação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE recolhido no posto de atendimento bancário localizado no Posto Fiscal Wilson Souto, em Vilhena - RO, quando autorizado pelo Chefe do Posto Fiscal ou, em sua ausência, pelo seu substituto legal.
Art. 2º A autorização mencionada no artigo 1º somente será válida se emitida imediatamente após a autenticação do DARE cuja autenticação deva ser estornada, e desde que o caixa esteja de posse das "vias originais do banco e do contribuinte" do DARE e das vias dos COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM CÓD. DE BARRAS - CONVÊNIO - ARREC. ICMS-IPVA DARE - RO.
Art. 3º A "Autorização de Estorno de Autenticação de DARE" será emitida em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I - a 1ª via será retida pelo banco e, juntamente com a "via banco" do DARE e do COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓD. DE BARRAS - CONVÊNIO - ARREC. ICMS-IPVA DARE - RO, servirá para controle interno do banco;
II - a 2ª via será retida pelo banco e por ele será encaminhada à Gerência de Arrecadação - GEAR juntamente com a "via contribuinte" do DARE e do COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓD. DE BARRAS - CONVÊNIO - ARREC. ICMS-IPVA DARE - RO e com os documentos comprobatórios que fundamentaram a autorização do estorno, ficando a cargo da Gerência de Arrecadação a homologação do estorno; e
III - a 3ª via será retida pelo Posto Fiscal de Vilhena e servirá para o controle interno deste.
Art. 4º A "Autorização de Estorno de Autenticação de DARE" indicará os dados constantes de todos os campos do DARE a ser estornado e a motivação do estorno, bem como será instruída com os documentos comprobatórios de sua necessidade, sendo essas informações de responsabilidade do servidor que autorizou o estorno.
Art. 5º Os valores estornados pelo Banco do Brasil em desacordo com esta Instrução Normativa deverão ser imediatamente ressarcidos aos cofres do Estado, nos termos do Contrato de Arrecadação de Tributos Estaduais e do Decreto 9736/01.
Art. 6º Não sendo o estorno homologado pela Gerência de Arrecadação - GEAR, a ela caberá a comunicação ao responsável pelo procedimento indevido para que este proceda ao ressarcimento do respectivo valor.