SEM CRÉDITO: Câmara de Búzios anula lei que autoriza Prefeitura pegar empréstimo bancário - RC24h O Fato no Ato
SEM CRÉDITO: Câmara de Búzios anula lei que autoriza Prefeitura pegar empréstimo bancário
A Lei de nº 1.322 de 30 de dezembro de 2016, autorizava o Poder Executivo a contratar operação de crédito de 30 milhões de reais
Em: 02/02/2017 às 15:47:02
Já na primeira sessão ordinária da Câmara de Búzios, realizada após o recesso parlamentar, os cinco vereadores de oposição ao governo já mostraram que não estão de brincadeira e não pretendem dar moleza para o prefeito André Granado. Dida Gabarito (DEM), Gladys Nunes (PRB), Cacalho (DEM), Josué Pereira (PHS) e Valmir Nobre (PRB), apresentaram proposta para tornar nula a Lei de nº 1.322 de 30 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições e agentes financeiros, no âmbito de linhas de financiamento até o valor de 30 milhões de reais.
O Projeto de lei 03/2017, que visa a anulação da lei, foi aprovado em regime de urgência especial na sessão de hoje com 7 votos favoráveis e um contrário (vereadora Joice Costa). Conforme a justificativa, a lei contém vícios. "Os limites fixados pela Resolução do Senado 43 de 2001 não podem ser superior a 16% da receita corrente líquida, e os trinta milhões ultrapassam o limite permitido pela Resolução. O projeto deveria constar que o limite não ultrapassaria R$28.206.792,53, respeitando o cálculo do último quadrimestre, já que a receita líquida do último quadrimestre foi de R$176.292.472,1."
Na justificativa também foi lembrado o parecer contrário da Comissão de Constituição de Justiça, quando da tramitação do Projeto de Lei 132/2016, que deu origem à Lei 1.322. O PL132/2016 foi aprovado com 5 votos favoráveis contra 4 no dia 29 de dezembro de 2016. Já o PL 03/2017 vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto, entrando em vigor após a sua publicação no Boletim Oficial.
A Lei 1.322/2016 vincula a garantia a operação de crédito às receitas de royalties e participações especiais. Conforme o texto, os recursos provenientes dessa operação visa a "adequação e reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do município, sendo vedada sua aplicação em despesas correntes".