Repórter News - Notícia: Ex-vereadora tem Hábeas Corpus deferido e cumpre pena em liberdade
Ex-vereadora tem Hábeas Corpus deferido e cumpre pena em liberdade
Sexta - 17 de Setembro de 2010 às 22:58
A vereadora que teve mandato cassado em Colíder por quebra de decoro parlamentar, Regiane Rodrigues de Freitas, presa durante a operação "Tribuna do Pó", em 2009, teve Hábeas Corpus deferido no fim desta sexta-feira (17), na segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).
Segundo o advogado Everaldo Batista Filgueira Júnior, o HC foi deferido pelo desembargador Teomar de Oliveira Corrêa. Regiane estava presa desde 15 de outubro de 2009, acusada de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
A operação "Tribuna do Pó" foi desencadeada pela Polícia Civil de Colíder e resultou na condenação da parlamentar a um ano e oito meses de reclusão em regime fechado.
"Não se está aqui, registre-se, procedendo à substituição da pena privativa de liberdade, porquanto se trata de matéria a ser debatida nos autos de eventual apelação criminal ou, à falta desta, a ser examinada pelo d. Juízo das Execuções Penais. O que se está a assegurar à paciente, neste Habeas Corpus, é o direito de aguardar em liberdade o desfecho da lide penal", consta do trecho da decisão.
O pedido de HC impetrado por Everaldo Jr. baseou-se no cabimento de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito na tipificação criminal cometida.
Além disso, o advogado solicitou aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que 11 dos 20 meses de reclusão já haviam sido cumpridos. "Lapso este maior do que o exigido para a progressão de regime", consta de outro trecho.