ConJur - Servidor processa União por não cobrar aluguel e energia da Vivo
Servidor diz que União não cobrou aluguel da Vivo
31 de janeiro de 2009, 5h04 Imprimir Enviar
Um servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ingressou com Ação Popular contra a União e a Vivo Telecomunicações, reclamando lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O servidor Luiz Antônio Barbosa reclama que a Vivo usou o espaço hoje ocupado pelo Fórum Criminal Federal, na região da avenida Paulista, em São Paulo, para manter equipamentos e não repassou o valor devido pelo aluguel da sala à União. A União, por sua vez, agiu com desídia por não cobrar da empresa o que tinha direito de receber, diz o servidor.
De acordo com a ação, em janeiro de 2004, o TRF-3 transferiu o Fórum Criminal, que ficava no centro de São Paulo, para a região da Paulista. O prédio foi comprado da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). A Vivo mantinha no subsolo equipamentos de transmissão para a telefonia celular.
O servidor Barbosa, quando percebeu que uma das salas era ocupada pela Vivo, solicitou informações à diretoria do Fórum Criminal sobre a legalidade da ocupação daquele espaço pela Vivo. Não teve resposta. O mesmo pedido de explicações foi encaminhado à Vivo, que forneceu cópias do contrato firmado com a Cesp. Nele, ficou acordado que, a partir da mudança da Cesp, o aluguel seria pago diretamente a União.
Segundo o servidor, a Vivo apresentou relatórios demonstrando depósitos referentes ao aluguel dos meses de janeiro a abril de 2007 no valor de pouco mais de R$ 4 mil. O autor da ação diz que o valor está muito abaixo do preço do mercado. Condomínios cobram até R$ 20 mil pela locação de espaço às empresas de telefonia celular, diz. Outra questão levantada foi de que não foram encontrados comprovantes de pagamento ou reembolso pela Vivo quanto à energia elétrica consumida pelos equipamentos.
Em setembro de 2007, a Vivo pediu autorização para o acesso de seus funcionários para iniciar a desinstalação. Até junho de 2008, no entanto, o material permanecia no local, ainda segundo relatos de Barbosa.
O servidor desconfiou que poderia haver irregularidades nos valores repassados pela Vivo à União e pediu que o Ministério Público se manifestasse. O MPF instaurou inquérito civil e solicitou informações sobre quanto a Vivo poderia dever à União. Os diretores geral e administrativo da empresa informaram que o setor de engenharia do tribunal fez os cálculos e concluiu pela existência de crédito de pouco mais de R$ 3 mil a ser restituído pelos cofres públicos à Vivo, conta Barbosa. Diante disso, o inquérito foi arquivado.
O servidor, inconformado com a informação de que a a Vivo era credora da União e não o contrário, ingressou com a Ação Popular. O TRF-3, na justificativa enviada à primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, disse que não há prejuízo ao erário. A explicação é simples: pelas contas feitas, o valor depositado pela Vivo foi superior ao valor das locações e ao uso de energia elétrica. A área de engenharia do TRF-3 apurou o consumo médio dos equipamentos da empresa Vivo na ordem de 94 Kwh/mês, totalizando um valor médio aproximado de R$ 33,91 mensais.
Considerando o período de 46 meses da ocupação, o valor total de energia elétrica devido, atualizado pelo IGPM, foi de R$ 1,7 mil. Este valor, somado aos valores devidos de locação, totaliza R$ 188,6 mil. Desta forma, os depósitos feitos pela empresa Vivo no valor de R$ 191,8 mil foram superiores ao total devido, restando ainda um crédito para a empresa de R$ 3,2, alega o TRF-3.
Outra consideração feito pelo tribunal foi a de que o valor para a locação de espaço com as características apresentadas pelo Fórum Federal Criminal está dentro do preço do mercado. Segundo o TRF-3, a locação de espaço localizado na avenida Paulista é de pouco mais de R$ 5 mil, "não havendo discrepância em relação aos valores praticados anteriormente", afirmou. "Observa-se, ainda, que o atraso na retirada dos equipamentos foi justificada pela necessidade de localização de imóvel que pudesse atender a demanda", concluiu.
O servidor afirma que há sim lesão ao patrimônio. Primeiro porque o espaço público não poderia ser ocupado por uma empresa de telefonia celular conforme dispõe o Decreto 3.725, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a Lei 9.636/46. Esta trata da regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Pelo artigo 12 da lei, os espaços públicos só podem ser locados para atividades que atendam a necessidade do órgão público e seus servidores, como, por exemplo, posto bancário, posto dos correios, restaurante e lanchonete, central de atendimento a saúde, creche, etc..
O servidor também alega que a União não observou a correção do aluguel pelo tempo que a Vivo ocupou o imóvel. Também não cobrou os juros pelo aluguel atrasado do período em que a empresa de telefonia retirava o equipamento, mas mantinha a sala ocupada.
De acordo com a Ação Popular, a empresa Vivo foi indevidamente isenta da cobrança de juros. Ainda foi incorreta aplicação de correção monetária em prejuízo ao erário público no valor de R$ 19 mil. Além disso, parecer técnico apresentado por um profissional demonstrou o consumo estimado de energia elétrica em 7.900 Kwh/mês, diz o servidor. Assim, a Vivo devia ter pagado R$ 187 mil de energia elétrica. A conta torna a União credora de R$ 206 mil e não devedora de R$ 3 mil, como mostrou o TRF-3, diz o servidor.
Clique aqui para ler a Ação Popular.
Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2009, 5h04
Servidor processa União por não cobrar aluguel da Vivo
Roberto Damasceno (Advogado Autônomo - Civil)
1 de fevereiro de 2009, 12h08
Em primeiro lugar parabéns para o servidor pela iniciativa e coragem quando as mais das vezes as pessoas se omitem.
Em segundo lugar - tão importante quanto ao primeiro - é consignar que tal ocorrência não tenha ocupado nenhum espaço na mídia para servir de exemplo e incentivo a outros.
Na minha modesta visão a notícia é merecedora de destaque no "Jornal Nacional". Roberto Damasceno - Advogado