TSE promove audiência pública para debater o voto em trânsito - Migalhas
Art. 4º Transcorrido o prazo do caput, será fechado o cadastro de eleitores em trânsito e gerado um ASE com a descrição "Habilitação de voto em trânsito deferida" para cada eleitor que teve o seu pedido de habilitação processado sem restrições.
Art. 6º Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais cadastrar em aplicativo desenvolvido pelo TSE, as seções especiais e os locais, nas suas respectiva Capitais, onde serão instaladas urnas para a recepção dos votos dos eleitores em trânsito, denominadas "mesas receptoras de voto em trânsito".