Consultar a Legislação do Paraná | Departamento de Polícia Penal
O Sistema Estadual de Legislação do Paraná atualiza, informa e mantém para consulta, em um único local, todos os atos normativos do Estado. De forma fácil e centralizada, é possível ter acesso a informações sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis paranaenses.
Permite conhecer a Constituição Estadual, as leis complementares, as emendas constitucionais, as leis ordinárias, os decretos, as resoluções e as portarias de todos os órgãos da Administração, além de indicar outros sites com conteúdos semelhantes.
As emendas, leis, decretos, portarias e resoluções são classificados por ano; as duas últimas, também por órgão/unidade.
Se você souber o ano ou o órgão/unidade que editou o ato:
navegue pelo site em uma das opções do menu;
selecione o tipo de ato que deseja consultar (emenda, lei, decreto, portaria ou resolução);
em seguida, escolha o ano da pesquisa;
aparecerão listados, em ordem decrescente (de número e data), os atos do período escolhido;
depois, é só clicar no ícone de leitura para exibir o texto, que foi publicado no Diário Oficial da União.
Caso você não saiba o ano ou o órgão:
faça a pesquisa a partir do número do ato ou de um termo do seu texto;
é possível fazer combinações de busca.
ATENÇÃO! Ao visualizar um ato, o sistema apresenta o link para o Diário Oficial correspondente. Estão disponíveis em formato digital apenas os Diários Oficiais publicados a partir de março de 2004. Para acessar os diários anteriores, consulte o Arquivo Público do Paraná.
O artigo 59 da Constituição Federal atribui ao processo legislativo a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.