entenda o que muda na vida do trabalhador
A Medida Provisória da Liberdade Econômica foi aprovada pelo Senado. A MP 881/2019 tem como principal objetivo a desburocratização na relação das empresas e seus dirigentes. Sabemos que tais alterações implicarão também na relação com os funcionários.
É por esta razão que você precisa entender o que muda na vida do trabalhador para então conhecer os seus direitos, como também poder cumprir corretamente com seus deveres. Veja na sequência as principais alterações da MP 81/2019.
Carteira do Trabalhador Social
Todas as carteiras de trabalho passarão a ser emitidas eletronicamente a partir da identificação do CPF.
Caso você já tenha a sua impressa não haverá necessidade de substituir por uma eletrônica.
O empregador terá um prazo de 5 dias para realizar o preenchimento da carteira. Sendo que o empregado deverá dar conhecimento das anotações dentro de 2 dias.
Trabalho realizado no domingo
Este item permanece inalterado, embora tenha sido discutido grandemente e se defendido a ideia de que o
trabalhador independente de sua profissão poderia trabalhar aos domingos sem a necessidade do poder público autorizar.
Ponto normal e Hora extra
Com a nova regra as empresas que possuem até 20 empregados não precisarão proceder com o controle de ponto normal. Outro detalhe é que a empresa poderá fazer o registro de horas extras, não importando a quantidade de trabalhadores empregados.
Destaca-se que o empregador poderá fechar acordo com o empregado em relação às horas extras. Além disso, será necessário registar as horas de trabalho realizadas fora do local de trabalho.
É válido chamar a atenção para o fato de que em algum momento esse tema poderá voltar á discussão, questão esta que convida você, empregador ou empregado, a continuar buscando atualização no tema.
Alvará para operar
Segundo as normas antigas, qualquer empresário deveria estar de posse das licenças e de um alvará de funcionamento para poder colocar em exercício suas atividades.
Porém, com a MP da Liberdade Econômica não há mais essa exigência. Assim, desburocratiza a relação empresa, empreendedor e poder público, além do que dará oportunidade para abrir mais vagas de trabalho.
Plataforma do e-Social
De acordo com as regras anteriores, cada empresa deveria manter atualizados os dados de empregados no e-Social. A obrigatoriedade de inserção e atualização de dados permanecerá, porém, haverá mudança na plataforma a ser utilizada.
O empregador não utilizará mais o e-Social para fazer esses registros, mas sim, outra plataforma simplificada que passará a funcionar no início de 2020.
A MP da Liberdade Econômica e a ajuda profissional
A Mp da Liberdade Econômica alterou diversas regras antigas do Direito do Trabalho no Brasil. Sendo por esta razão que se faz útil, embora não seja obrigatório, buscar informações atualizadas e precisas com profissionais.
Independente da condição de empregador ou empregado, certamente que conhecer a lei trabalhista dará respaldo para a garantia dos direitos e a correta execução dos deveres.
Nossa equipe especializada em Direito Trabalhista está de prontidão para auxiliar você nas questões que envolvem a MP da Liberdade Econômica.