Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011244-38.2014.8.24.0018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0011244-38.2014.8.24.0018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018 - Inteiro Teor
AC 0011244-38.2014.8.24.0018 Chapecó 0011244-38.2014.8.24.0018
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Apelação Cível n. 0011244-38.2014.8.24.0018, de Chapecó
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA ARMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC/1973, ART. 269, I). IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE.
ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC/1973, ART. 130).
- Não se constata o cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, destinatário das provas, indefere diligências inúteis ou meramente protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC então em vigor.
MÉRITO. ADUZIDA VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS (CPC/1973, ART. 585, II). PROTESTOS QUE CORROBORAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR (LEI 9.494/1997, ART. 1º, CAPUT). CIENTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE APOSTA PELA DESTINATÁRIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO QUESTIONADA EM SI PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO À LUZ DO DÉBITO EVIDENCIADO PELA EXEQUENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0011244-38.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó (2ª Vara Cível), em que é apelante Inviolável Segurança 24 Horas Ltda. e apelada CBEMI - Construtora Brasileira e Mineradora Ltda.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos (Presidente) e Bettina Maria Maresch de Moura.
Trata-se de recurso de apelação da sentença que julgou procedente o pedido veiculado em embargos à execução opostos por CBEMI - Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. em face de Inviolável Segurança 24 Horas Ltda, extinguindo o processo executivo, ante a incerteza do pretenso título que a embasa.
A embargante alega, prefacialmente, a inépcia da petição inicial, uma vez que as notas fiscais estão sem aceite e tampouco o devido recebimento consta dos protestos ou a identificação do funcionário que os recepcionou. Quanto ao mérito, reforça que o contrato veiculado pela embargada não contém a assinatura de duas testemunhas, além da documentação fiscal haver sido emitida de forma unilateral, não descrevendo a persistência de eventual débito inadimplido.
A embargada impugnou a pretensão da devedora, ao argumento de que a peça preambular preenche os requisitos legais, uma vez que acompanhada de contrato de prestação de serviços, não pagas as mensalidades após outubro de 2011. Afirma que os aditivos evidenciam a subscrição por dois testigos e a documentação fiscal restou protestada juntamente aos comprovantes de entrega, sobre os quais a devedora não pode alegar desconhecimento.
Julgou-se antecipadamente o feito.
O dispositivo combatido tem a seguinte redação, publicada a sentença em 15/07/2015:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos por CBEMI - Construtora Brasileira e Mineradora Ltda em face de Inviolável Segurança 24 Horas Ltda para o fim de reconhecer a falta de executoriedade dos títulos acostados na execução e, via de consequência, decretar a extinção da demanda execucional, com base no art. 618, I, e art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil.
Resolvo o presente processo, com exame do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais de ambos os processos e honorários advocatícios, pelo que os arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Por consequência da procedência dos presentes embargos, determino o apensamento aos autos da Execução nº 0501397-86.2013.8.24.0018.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se (fls. 145/146).
A embargada/apelante invoca, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, porquanto a produção de prova testemunhal confirmaria a efetiva prestação do serviço, consoante a documental.
Sucessivamente, argumenta que o contrato apresentado constitui título executivo, observado o período de vigência entre 03/08/2010 a 03/08/2012, por meio do qual a apelada comprometeu-se a pagar mensalmente o montante de R$ 8.099,47, conquanto inadimplido a partir de outubro de 2011, segundo assegura.
Afirma que as duplicatas foram aceitas pela recorrida, acompanhadas do respectivo instrumento de protesto, havendo documentos que comprovam a constituição do débito.
Caso seja mantida a sentença, pleiteia ao menos a redução da verba honorária, porque excessiva, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973.
Afinal, requer:
Diante do exposto, requer-se seja dado provimento o Recurso de Apelação, sendo acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução com a produção da prova oral.
Caso não seja o Vosso entendimento, seja dado o provimento ao presente recurso para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução e determinada a continuidade da demanda executiva, bem como a inversão do ônus de sucumbência.
Por fim, caso seja mantida a sentença, requer sejam os honorários advocatícios arbitrados minorados, com base no art. 20, § 4º, do CPC (fls. 160/161).
As contrarrazões aplaudem a decisão recorrida, reiterando a unilateralidade da documentação fiscal apresentada pela apelante, não evidenciado, de maneira idônea, o quantum devido. Aventam a irregularidade dos protestos, pois ausente a cientificação do destinatário, além do documento que os ensejou não se revestir das características de um título de crédito. Por fim, suscitam a falta de subscrição do instrumento contratual por duas testemunhas, bem assim a assinatura própria nas notas fiscais.
Razão assiste à apelante, porém apenas em parte.
1 Do Cerceamento ao Direito de Defesa
Por ser o destinatário das provas, ao magistrado pertence a atribuição de determinar ou não a respectiva produção, tendo em vista a conjuntura dos fatos e direito postos, de modo a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do art. 130 do CPC/1973:
Quaisquer provas, inclusive depoimentos, requisições de documentos, perícias, etc., podem ser determinados pelo juiz, a requerimento da parte ou ex offficio, em qualquer fase do processo, até a prolação da sentença final.
Isso não importa dizer que se está retirando das partes os ônus de trazerem aos autos do processo os elementos de prova que julguem oportuno. A tanto vai o direito das partes.
O que se quer, com o art. 130, é não excluir a faculdade que tem o juiz de tomar as providências e ordenar as diligências que lhe parecerem necessárias ou úteis à decisão da causa e à formação livre de sua convicção (Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 179).
Esta Corte de Justiça decidiu:
(...) - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. Inteligência dos arts. 130 a 132 e 330 do CPC; e da principiologia processual. (TJSC - AC n. 2013.078037-3, de Palhoça. Rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 14/03/2016). (...) (Apelação Cível n. 0001364-15.2012.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. José Agenor de Aragão, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 28-6-2018).
(...) O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe seu livre exame, observada a diretriz da persuasão racional, bem ainda o dever de motivação da decisão judicial, nos termos dos arts. 130 e 131, ambos do revogado Código de Ritos. (...) (Apelação Cível n. 0503411-37.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-6-2018).
Na hipótese sob análise, é dispensável a produção da prova testemunhal pretendida, uma vez que, ao ajuizar o processo executivo, o título que o sustenta deve se revestir dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade, consoante o art. 586 do CPC/1973: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".
Caso contrário, o juízo de direito deve obstar o transcurso do procedimento, por verificar a ausência de elemento objetivo, consubstanciado na comprovação ab initio do direito do exequente (Lei 5.869/1973, art. 618, I), circunstância própria da expropriação da ação de execução, diversamente da persecução cognitiva do processo de conhecimento.
Portanto, a prefacial é de ser afastada.
Com efeito, a embargante não cogitou a ausência de prestação do serviço de vigilância contratado, resumindo a irresignação à formalidade inerente à constituição do débito e à sua respectiva comprovação, segundo se depreende da petição inicial dos embargos à execução.
Tanto é assim que sequer impugnou o montante perseguido pela adversária ou o método pelo qual o alcançou, a exemplo dos acessórios (juros de mora, multa contratual etc.). A peça pórtica é cristalina nesse sentido, extraídos os seguintes excertos que a sintetizam:
A EMBARGADA narra na inicial que débitos decorrentes de um contrato de vigilância não foram adimplidos (fl. 04), mas não comprovou que restaram dívidas dos referidos pactos.
Não foram demonstrados na Execução, que existem débitos oriundos do pacto apresentado (fl. 6).
Com efeito, não há comprovação da existência de dívida entre os litigantes, pois os anexos da Inicial não são aptos a constituir qualquer crédito (fl. 7).
Portanto, o aditivo sem a assinatura de duas testemunhas e as notas fiscais acostadas pela EMBARGADA não são títulos executáveis (fl. 9).
Sendo assim, não há confirmação da dívida alegada, e sem possuir um documento que corrobore a constituição do débito, não existe fundamento para embasar a demanda, pelo que se impõe a improcedência da inicial (fl. 10).
Não há comprovação de ciência pela EMBARGANTE da lavratura dos protestos, o que de fato não possuía até a citação. Os instrumentos apresentados possuem a informação de que houve a intimação da suposta "devedora", porém não foram acostadas as mencionadas cartas, comprovando o nome de quem recebeu, não havendo como se ter a certeza de quem foi intimado (fls. 29, 30, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 40 e 41) (fl. 11).
Por sua vez, a r. sentença registra:
E, por não haver prova da efetiva prestação de serviços, questão justamente impugnada pela embargante, como também por não ser possível comprovar a efetivação dos serviços nos autos dos embargos, resta concluir que o contrato e as notas fiscais que embasam a execução não se revestem do requisito da certeza, não constituindo, por consequência, título executivo extrajudicial hábil a instruir processo executivo (fl. 144).
Não obstante, o contrato de prestação de serviços de vigilância às fls. 20/22 dos autos em apenso, datado de 03/08/2010 e subscrito por duas testemunhas, identifica que "o presente contrato tem por objeto serviços de vigilância armada, a serem executados na Rodovia BR 282, km 504, nº 669, bairro Matinho - Xanxerê, da seguinte forma:
A Inviolável Segurança 24 Horas Ltda. prestará os serviços de vigilância que será executado com 01 (um) posto de vigilância orgânica armada de Segunda a sexta das 18:00 horas às 07:00 horas e aos sábados, domingos e feriados 24 horas, sendo que o vigilante estará uniformizado, e o mesmo portando 01 (uma) arma, com a devida regularidade perante os órgãos fiscalizadores" (Cláusula Primeira - Do Objeto).
O presente contrato é celebrado pelo prazo de 02 (dois) anos; iniciando em 03 de agosto de 2010, terminando em 03 de agosto de 2012, prorrogando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos (Cláusula Segunda - Prazo).
É incontroverso, portanto, que o título executivo amolda-se ao disposto no art. 585, II, segunda parte, do CPC/1973, para o qual:
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
Em idêntico diapasão, o novo código:
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
Sobre o assunto, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam, escólio igualmente aplicável à ocasião:
É título executivo extrajudicial, na dicção do inciso III do art. 784 do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. A assinatura das testemunhas é indispensável para que o documento seja título executivo. Essa é uma hipótese bem ampla, de sorte que qualquer documento particular que esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas ostenta a condição de título executivo, desde que a obrigação nele representada seja certa, líquida e exigível (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018, vol. V, p. 300).
Este Sodalício não destoa:
(...) - O documento particular, desde que assinado, concomitantemente: a) pelo devedor; e b) por 2 (duas) testemunhas, é título executivo extrajudicial, à luz do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, processando-se, em regra, por processo autônomo de execução. Dessa forma, ausente quaisquer das assinaturas exigidas, o documento perde a sua força executiva, admitindo-se que subsidie, tão somente, ação monitória ou processo de conhecimento. (TJSC - AC n. 0306154-98.2017.8.24.0008, de Blumenau. Rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 12/12/2017). (...) (Apelação Cível n. 0064366-87.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2018).
Os aditivos contratuais sucessivos às fls. 23/27 dos autos principais, em que pese não contenham a subscrição pela dupla de testigos, não restaram impugnados em si, tampouco o seu teor e a assinatura (idêntica) da executada, de modo a prevalecer a veracidade do conteúdo que ostentam.
As notas fiscais de fls. 28, 31, 36 e 37 representam documentos meramente unilaterais, desacompanhados da anuência da embargante. Todavia, os comprovantes de entrega dos protestos às fls. 29 (valor do título de R$ 5.342,30, vencido em 03/10/2011), 35 (valor de R$ 25.892,94, vencido em 06/09/2011) e 39 (montante de R$ 21.854,91, vencido em 03/12/2011) evidenciam a ciência da apelada, já que apôs o carimbo na parte inferior dos referidos documentos, apesar de parcela rateada pelo procedimento de fotocópia.
A propósito, o art. 1º da Lei 9.492/1997 disciplina:
Além do mais, constata-se que a recorrida não refutou extrajudicialmente o ato formal levado a efeito pela serventia, vindo a impugnar somente mediante a oposição dos embargos à execução, de modo a dar-se o devido crédito ao inadimplemento das mensalidades acima mencionadas. Aliás, sequer rechaçou a diversidade dos endereços constantes do contrato e da destinatária dos protestos, este último disponível na rede mundial de computadores: Avenida Comendador Franco, 6.720, Curitiba - PR.
3 Dos Ônus da Sucumbência
Os ônus sucumbenciais hão de ser redimensionados, diante da reforma da sentença profligada.
A embargante/apelada deve arcar com o pagamento das despesas processuais, como também honorários advocatícios, os quais hão de ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido no procedimento executivo, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do Código Processual Civil de 1973.
A propósito, ensinamento de Yussef Said Cahali:
Portanto, "nas execuções por título extrajudicial, o juiz pode, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor, alterar, secundum eventus litis, a verba honorária fixada (TRF, 4ª Turma, AgIn 45.339, DJU 26.06.1984, p. 10.630); o que não pode o magistrado, em tal hipótese, é fixar a questionada honorária em percentual superior a 20% ao valor da ação de execução, ou seja, ao valor do débito atualizado, como previsto na certidão de dívida ativa".
Com efeito, já no direito anterior, afirmava o STF que "a improcedência dos embargos importa condenação do devedor no total da dívida. Incide sobre a espécie o § 3º do art. 20 do CPC e não o § 4º, que se aplicaria se os embargos tivessem sido julgados procedentes. Eleva-se, em consequência, o valor dos honorários do exequente para 10% sobre o valor da execução (...) (Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 637-638).
Veja-se como tem julgado o STJ:
EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVESTEM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO, PORQUE O SUCESSO DE EVENTUAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERFERIRIA NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. REVOLVIMENTO DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial.
II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, e à inviabilidade do Recurso Especial, no que se refere à alegada violação de súmula, por não se tratar de lei federal -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações (STJ, AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015). Contudo, essa autonomia não é absoluta. A verba honorária, arbitrada na Execução, reveste-se de natureza provisória, em face da possibilidade de o resultado de eventuais Embargos à Execução influenciar na existência ou exigibilidade do crédito, interferindo, em consequência, na verba honorária (STJ, AgRg no AREsp 43.318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013).
IV. Nesse contexto, é entendimento jurisprudencial desta Corte a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios ao final dos Embargos à Execução, de modo a abranger as duas ações - Execução e Embargos à Execução -, observado o limite global de 20%, estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/73. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.247.599/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014; AgRg nos EREsp 1.268.611/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/11/2012.
V. No caso concreto, entendeu o acórdão recorrido que"a decisão que fixa, no início da execução, o valor dos honorários advocatícios é provisória, posto que, em sendo embargada a execução, resta a decisão substituída pela sentença proferida nos embargos".
VI. Ao assim decidir, o Tribunal de origem, efetivamente, não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme em que,"conquanto a execução e os embargos à execução se tratem de processos autônomos, o mesmo ocorrendo, por conseguinte, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência neles arbitrados, esta Corte já firmou a compreensão no sentido de que essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório"(STJ, AgRg no REsp 1.271.673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2015).
VII. Consoante jurisprudência desta Corte,"a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes.
Assim, os honorários advocatícios fixados em embargos à execução devem ter como base de cálculo o valor referente ao excesso de execução"(STJ, AgRg no REsp 1.513.068/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 07/05/2015).
VIII. No entanto, in casu, os Embargos à Execução, opostos pela UTFPR, foram julgados improcedentes, tendo a sentença fixado os honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, por critério de equidade, em 10% (dez por cento) do valor da execução, o que foi alterado, também por critério de equidade, pelo Tribunal de origem, para 10% (dez por cento) do valor da causa, apontado nos Embargos à Execução.
IX. Não tendo o Tribunal de origem delineado concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, é dever do causídico provocar a integralização da lide, mediante Embargos de Declaração. Inexistindo tal providência, esta Corte não poderá examinar a questão em torno dos honorários de advogado, pois o exame de eventual irrisoriedade da verba honorária pressupõe a verificação dos critérios fáticos, previstos no referido dispositivo processual. Incidência da Súmula 7/STJ.
X. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(AgRg no AREsp 198.195/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016)
1. O excesso de execução não desnatura o título, apenas tem o condão de reduzir a quantia devida ao credor e sobre a qual a execução deverá prosseguir."A posição deste Colegiado, nas ações de embargos à execução, é no sentido de que aos devedores cabe, com exclusividade, o pagamento da verba honorária, tendo em conta que apenas está em discussão o real montante do débito, subsistindo, no entanto, débito a pagar ao credor"(Edcl no Resp n.º 465.972/MG).
3. Conforme precedente da Corte Especial, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida (Eresp n. 97.466/RJ).
(REsp 185.285/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 06/10/2008).
E conforme aresto do TJSC:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 249, § 1º). MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. FIXAÇÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DOS HONORÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA VERBA FIXADA. INCLUSÃO, PELO CONTADOR JUDICIAL, DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, NO CÁLCULO DA DÍVIDA. EXCESSO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE O CONTADOR JUDICIAL ELABORE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Conforme o artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil e em atenção ao postulado da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não há falar em nulidade processual quando não houver prova do efetivo prejuízo para qualquer das partes. Os honorários fixados no limiar da ação de execução são provisórios, tornando-se definitivos somente se não forem opostos embargos. Em havendo a oposição de embargos, ocorrerá uma nova fixação de honorários em substituição àqueles arbitrados anteriormente, evitando-se, assim, a ocorrência da duplicidade de verbas honorárias (TJSC, Desembargador Mazoni Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048810-8, de Mafra, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2012).
Deste acórdão, extraímos:
Oferecidos embargos, e rejeitados estes, tem-se, por primeiro, que ocorrerá uma única condenação em ambos os processos (ação de execução e embargos do devedor); a despeito de tratar-se de dois processos, rejeitados os embargos, a verba advocatícia é uma só, abrangendo o serviço profissional prestado em todo o processo executório (execução e embargos), ainda que se considere o fato de que, sobrevindo os embargos, esta circunstância implica sobrecarga de trabalho para o advogado, o que deve ser ponderado no arbitramento (Honorários Advocatícios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 575).
Este Tribunal também decidiu, incontáveis vezes que
"Os honorários fixados no limiar da ação de execução são provisórios, tornando-se definitivos somente se não forem opostos embargos. Em havendo a oposição de embargos, ocorrerá uma nova fixação de honorários em substituição àqueles arbitrados anteriormente, evitando-se, assim, a ocorrência da duplicidade de verbas honorárias"(Ap. Cív. n. 2004.007568-5, de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 7-4-2005).
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RECURSO DA EMBARGANTE ALMEJANDO TÃO SOMENTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA.
EMBARGOS QUE VERSAM SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DA DEMANDA EXECUTIVA - QUESTÃO DE EXTREMA SINGELEZA, NÃO ENSEJANDO INSTRUÇÃO DO FEITO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA), NA INCIDENTAL, QUE SE REVELA EXCESSIVO - VERBA HONORÁRIA TAMBÉM FIXADA NA EXECUÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - MONTANTE QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 20% DO VALOR EXECUTADO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C C/C § 4º, TODOS DO CPC.
"É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, em caso de rejeição dos embargos à execução, nada obstante já terem sido fixados honorários advocatícios na própria execução, ressalvado, porém, o patamar máximo de 20% previsto no art. 20, § 3º, do CPC. (Resp 799.688/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 21/09/2010).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 2009.005151-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2010).Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para viabilizar o prosseguimento do procedimento expropriatório à luz do débito comprovado pela exequente, isto é, as mensalidades vencidas em 6/9/2011, 3/10/2011 e 3/12/2011.
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para viabilizar o prosseguimento do procedimento expropriatório à luz do débito comprovado pela exequente, isto é, as mensalidades vencidas em 06/09/2011, 03/10/2011 e 03/12/2011.
Condena-se a apelada/embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, devendo o processo executivo avançar com o acréscimo de 10% advindos da verba honorária.
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