Câmara aprova projeto que concede estágio para alunos em cursos superior
Sob a presidência do vereador Geraldo Luís Pereira Sobrinho, a Câmara Municipal de Córrego Danta realizou na noite desta terça-feira (8/8) a segunda sessão ordinária do mês de agosto. Cinco projetos de lei foram deliberados pelo Plenário, entre eles um que devolve recursos do Poder Legislativo para o município e outro que dispões sobre a concessão de estágios aos estudantes de Córrego Danta matriculados em curso superior.
PLC 05/2017. Autoriza o Executivo Municipal a Promover a Regularização Fundiária de interesse social de Imóvel ao cidadão Sebastião Alves Pereira.
PL 30/2017. Dispõe sobre Estágio de Estudantes do Ensino Superior. O vertente projeto de lei visa regulamentar a concessão de estágios facultativos ou curriculares para alunos de Córrego Danta matriculados em curso superior, de modo a proporcionar conhecimento prático na área de conhecimento.
PL 31/2017. Tem por objetivo alterar o PPA para o período 2014 a 2017, incluindo a ação e o programa constantes do seu bojo, de modo a possibilitar à Administração Municipal a concessão de estágio para estudantes universitários e o pagamento de bolsa estudo.
PL 32/2017. Altera a Lei Municipal nº 1.230/2016 que 'Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017. O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar a LDO para o exercício de 2017, incluindo a prioridade constante do seu bojo, de modo que o Município possa manter programas de estágios supervisionados remunerados em cooperação com entidades de ensino superior privadas e outros órgãos governamentais.
Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, foi encaminhado à Comissão da Casa para análise. A proposta de lei altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 15/2015 que "autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de imóveis do município de Córrego Danta". Art. 4º. (...) § 1º - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017 que "Destina Recursos Orçamentários da Câmara Municipal para o Município no valor de R$ 9 mil.
15/2017. Que seja providenciado com a máxima urgência a instalação de um poste com iluminaria pública na Rua Edson Sebastião de Souza esquina com Adelino Batista.