MP das concessões elétricas abriga até o fim do exame da OAB – Ricardo Alfonsin Advogados
O deputado Geraldo Simões (PT-BA) quer aproveitar a renovação das concessões de energia para resolver a situação de outros contratos vencidos ou prestes a expirar – nos portos. Ele busca estender, para 50 anos, a duração total dos contratos de terminais portuários arrendados pela iniciativa privada antes da Lei 8.630, de 1993 (a Lei dos Portos).
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