SEGURO-GARANTIA CONDIÇÕES GERAIS - PDF
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Mafalda Barreto Salgado
1 SEGURO-GARANTIA CONDIÇÕES GERAIS 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES APRESENTAÇÃO ESTRUTURA DO CONTRATO DE SEGURO OBJETIVO DO SEGURO DEFINIÇÕES FORMA DE CONTRATAÇÃO ÂMBITO GEOGRÁFICO DOCUMENTOS DO SEGURO RISCOS COBERTOS RISCOS EXCLUÍDOS ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO RENOVAÇÃO VALOR DA GARANTIA PRÊMIO DO SEGURO VIGÊNCIA EXPECTATIVA E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO DOCUMENTOS PARA A REGULAÇÃO DE SINISTROS INDENIZAÇÃO ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONCORRÊNCIA DE APÓLICES EXTINÇÃO DA GARANTIA CONTROVÉRSIAS ENCARGOS DE TRADUÇÃO SUBROGAÇÃO PRESCRIÇÃO FORO /2013 1/11
2 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES 1.1. A aceitação deste seguro estará sujeita à análise do risco O registro deste plano na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site por meio do número de seu registro na SUSEP, razão social ou nome completo, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 2. APRESENTAÇÃO 2.1. Apresentamos a seguir as Condições Gerais do SEGURO GARANTIA que estabelecem as normas de funcionamento das garantias contratadas Para os devidos fins e efeitos, serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes às garantias aqui previstas e discriminadas, desprezando-se quaisquer outras Mediante a contratação do seguro, o Tomador e o Segurado aceitam explicitamente as cláusulas limitativas que se encontram no texto destas Condições Gerais, Condições Especiais e/ou Condições Particulares constantes na especificação da apólice Salientamos que, para os casos não previstos nestas Condições Contratuais, serão aplicadas as leis que regulamentam os Seguros no Brasil. 3. ESTRUTURA DO CONTRATO DE SEGURO 3.1. Este contrato de seguro está subdividido em três partes assim denominadas: Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares, as quais em conjunto recebem o nome de Condições Contratuais, fazendo parte integrante e inseparável desta apólice Condições Gerais são as cláusulas comuns a todas as coberturas e/ou modalidades desta apólice de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos do segurado e da seguradora São denominadas Condições Especiais o conjunto de cláusulas relativas às garantias deste plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais, onde são descritos quais são os riscos cobertos e os riscos não cobertos em cada cobertura ou modalidade Condições Particulares são aquelas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais desta apólice de seguro, projetadas para atender às peculiaridades do segurado, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições, eventualmente ampliando ou restringindo coberturas. 05/2013 2/11
3 4. OBJETIVO DO SEGURO 4.1. O presente seguro tem por finalidade garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador no contrato principal, firmado com o Segurado, conforme consta na especificação da apólice, até o Limite Máximo de Garantia da apólice Estas condições são válidas enquanto permanecerem inalterados os dados constantes da proposta de seguro, do contrato principal segurado por esta apólice e outros documentos juntados, dados esses que serviram de base à emissão da apólice, da qual os documentos antes citados passam a fazer parte integrante. 5. DEFINIÇÕES Seguro Garantia: Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador no contrato principal, firmado com o Segurado, conforme os termos da apólice. Contrato Principal: O documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do Segurado e Tomador. Proposta: Instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor. Apólice: Documento, assinado pela Seguradora, que representa formalmente o Seguro Garantia. Endosso: Instrumento formal, assinado pela Seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes. Condições Gerais: As clausulas, da apólice, de aplicação geral a qualquer modalidade de Seguro Garantia. Condições Especiais: As cláusulas da apólice que especificam as diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro e alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais. Condições Particulares: As que particularizam a apólice, discriminando o Segurado, Tomador, o Objeto do Seguro, o Valor Garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro. Segurado: Credor das obrigações assumidas pelo Tomador no Contrato Principal. Tomador: Devedor das obrigações por ele assumidas no Contrato Principal. Seguradora: Sociedade de Seguros Garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador no Contrato Principal. Prêmio: Importância devida, à Seguradora, pelo Tomador, para obter a cobertura do seguro. Sinistro: o inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro. 05/2013 3/11
4 Indenização: O pagamento dos prejuízos diretos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro. Terceiros: Qualquer pessoa física ou jurídica que não esteja relacionada nessa apólice, que não seja a Seguradora, o Tomador do Seguro, ou o Segurado. Objetivo do Seguro: finalidade à qual o seguro garantia se propõe. Objeto do Seguro: trata-se da delimitação da abrangência do contrato firmado pelas partes, a ser garantido por esta apólice de seguro, o qual consta expressamente mencionado na especificação desta apólice. 6. FORMA DE CONTRATAÇÃO 6.1 Este seguro é contratado a Primeiro Risco Absoluto. 7. ÂMBITO GEOGRÁFICO 7.1 O âmbito geográfico da cobertura será o território nacional brasileiro, salvo disposição em contrário constante da Especificação da apólice. 8. DOCUMENTOS DO SEGURO 8.1 São documentos deste seguro: a apólice, seus endossos, as Condições Gerais, Especiais e Particulares, a proposta de seguro assinada pelo Tomador, seu representante legal e/ou corretor de seguros, o contrato de contra-garantia assinado pelo Tomador, bem como quaisquer outros documentos submetidos pelo Tomador à Seguradora, cujo conteúdo seja relevante à correta análise do risco, incluindo, mas não se limitando ao Contrato principal segurado, dentre outros que tenham sido necessários à subscrição do risco. 8.2 Qualquer alteração no conteúdo dos documentos referidos nesta cláusula só será válida se for feita por escrito, mediante proposta assinada pelo Tomador, seu representante ou por corretor de seguros habilitado e se houver concordância prévia sobre ela entre o Tomador e a Seguradora. Deverá a Seguradora fornecer obrigatoriamente o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento. 8.3 Os documentos e demais instrumentos mencionados no primeiro parágrafo da presente cláusula, não alteram o âmbito de cobertura deste contrato de seguro, especificado na cláusula de Âmbito Geográfico. 8.4 Não é válida a presunção de que a Seguradora tenha conhecimento de circunstâncias que não constem dos documentos citados nesta cláusula, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida nestas Condições Gerais. 05/2013 4/11
5 9. RISCOS COBERTOS 9.1 Para os fins deste seguro consideram-se riscos cobertos aqueles expressamente mencionados nestas Condições Gerais, nas Condições Especiais e nas Cláusulas Particulares, se houver. 10. RISCOS EXCLUÍDOS A Seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação a esta apólice na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: A. Atos terroristas, sabotagem, greves, tumultos e/ou lock out; B. Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro; C. Descumprimento das obrigações do Tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do Segurado; D. Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre Segurado e Tomador sem prévia anuência da Seguradora; E. Atos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, seus sócios controladores, dirigentes e administradores legais, seus beneficiários e/ou respectivos representantes; F. Riscos cobertos por outras modalidades de seguro, que não a modalidade de seguro garantia contratada nesta apólice, independentemente das disposições do contrato principal; G. Perdas relacionadas a má qualidade dos serviços, salvo estipulação em contrário; H. Danos materiais e/ou pessoais causados a terceiros; I. Pagamento de tributos, obrigações trabalhistas ou da seguridade social, inclusive obrigações decorrentes de acidente de trabalho, salvo estipulação em contrário; J. Lucros cessantes, ainda que decorrentes de riscos cobertos; K. Obrigações de sigilo; L. Custas processuais e/ou honorários advocatícios, salvo disposição em contrário; M. Multas ou penalidades financeiras devidas em virtude de inadimplência do Tomador; N. Danos ambientais, bem como riscos hidrológicos e/ou geológicos; O. Riscos de natureza política; P. Danos e/ou prejuízos causados por culpa, imperícia, negligência, roubo ou furto praticado por funcionário e/ou preposto do Tomador, bem como prestadores de serviço agindo em seu nome; Q. Indenizações trabalhistas e/ou previdenciárias envolvendo funcionários do Tomador; R. Danos acordados, assim entendidos como as perdas previamente estipuladas no contrato principal para hipóteses de inadimplemento de obrigações, pelo Tomador. 11. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO 11.1 A contratação, modificação, alteração do seguro e/ou do risco objeto do seguro, bem como a sua renovação, deverão ser efetuadas por meio de proposta escrita que contenha os elementos essenciais para exame, aceitação ou recusa do(s) risco(s) proposto(s), bem como a informação da existência de outros seguros cobrindo os mesmos riscos seguráveis, 05/2013 5/11
6 assinada pelo proponente ou seu representante legal, ou, mediante solicitação expressa destes, pelo corretor de seguros A seguradora poderá solicitar, simultaneamente à apresentação da proposta, questionário e/ou ficha de informação para um melhor exame do(s) risco(s) proposto(s), que será parte integrante da proposta A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento A seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para análise da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para novas contratações ou para alterações contratuais que impliquem modificações dos riscos originalmente aceitos, ou ainda para as renovações do contrato de seguro A contagem do prazo de avaliação da proposta ficará suspensa caso a seguradora, justificando o(s) novo(s) pedido(s), solicite documentos complementares para uma melhor análise do risco(s) proposto(s), voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação, observando-se, ainda, que, a solicitação da Seguradora poderá ocorrer apenas uma vez, caso o proponente seja pessoa física, e mais de uma vez, caso o proponente seja pessoa jurídica, desde que indique os fundamentos do pedido de novos elementos para avaliação da proposta ou taxação do risco Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, os prazos previstos nesta cláusula para análise da proposta serão suspensos, até que o(s) ressegurador(es) se manifeste(m) formalmente: 1 - A seguradora deverá informar, por escrito, ao proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura. 2 - Na hipótese prevista anteriormente é vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de resseguro e confirmada à aceitação da proposta A seguradora comunicará ao proponente, seu representante ou ao seu corretor, por escrito, a não aceitação da proposta, especificando os motivos de recusa Na hipótese de não aceitação da proposta recepcionada com adiantamento do prêmio, a cobertura do seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis após a formalização da recusa pela seguradora e, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a Seguradora devolverá o adiantamento de prêmio recebido, deduzindo a parcela proporcional ao período de cobertura concedido Na hipótese de não cumprimento do prazo máximo definido na cláusula 11.4 acima, também será pago ao proponente o valor equivalente à atualização monetária pela variação positiva do índice IPCA / IBGE a partir da formalização da recusa até a data efetiva da restituição pela seguradora. 05/2013 6/11
7 11.9 Caso não seja cumprido o prazo máximo definido na cláusula 11.8 acima, o valor a ser devolvido ao proponente estará sujeito a aplicação de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para devolução do prêmio até a data da efetiva restituição pela seguradora A ausência de manifestação por escrito da seguradora no prazo previsto na cláusula 10.4 acima caracterizará a aceitação tácita da proposta de seguro A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a contar da data da aceitação da proposta pela Seguradora. 12. RENOVAÇÃO A renovação da apólice somente poderá ser feita, mediante solicitação do segurado ou do tomador, dentro do prazo de vigência da apólice O tomador não poderá se opor ao pedido de renovação apresentado pelo segurado, salvo se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado Caso a sociedade seguradora não tenha interesse em renovar a apólice, deverá, independentemente da existência anterior de pedido de renovação, comunicar ao segurado e ao tomador mediante aviso prévio de, no mínimo, sessenta dias que antecedam o final de vigência da apólice Fica entendido e acordado que a apólice renovada continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas Caso não haja solicitação de renovação por parte do segurado ou tomador, fica entendido e acordado que a apólice extinguir-se-á ao final de vigência nela expresso. 13. VALOR DA GARANTIA 13.1 O valor a ser garantido por esta apólice corresponde ao Limite Máximo de Indenização constante da especificação da apólice, e deve ser entendido como o Valor Máximo nominal por ela garantido Quando efetuadas alterações de valores previamente estabelecidos no Contrato Principal, mediante o envio de termo aditivo contratual/declaração do segurado e posterior análise da seguradora poderá ser emitido o endosso contendo a referida atualização. 05/2013 7/11
8 14. PRÊMIO DO SEGURO 14.1 O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da cobertura Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. 15. VIGÊNCIA 15.1 A vigência da cobertura do Seguro Garantia será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, devendo o Tomador efetuar o pagamento do prêmio por todo este prazo. 16. EXPECTATIVA E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO 16.1 Comprovada pelo Segurado a inadimplência do Tomador em relação às obrigações cobertas pela presente apólice, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial feita ao Tomador, o Segurado terá direito de exigir, da Seguradora, a indenização devida Ao efetuar a notificação extrajudicial ao Tomador, o Segurado deverá, concomitantemente, comunicar a Seguradora a expectativa do sinistro, por meio de envio de cópia da notificação extrajudicial, bem como documentação indicando claramente os itens não cumpridos no contrato, com a resposta do Tomador, se houver. 17. DOCUMENTOS PARA A REGULAÇÃO DE SINISTROS 17.1 Fica entendido e acordado que, em função das particularidades de cada ocorrência, conforme a modalidade em questão do seguro garantia, a seguradora solicitará os documentos cabíveis para a regulação do sinistro Caso sejam necessários documentos e/ou informações complementares para a liquidação do sinistro, mediante dúvida fundada e justificável, o prazo será suspenso, e darse-á continuidade a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 05/2013 8/11
9 18. INDENIZAÇÃO 18.1 Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite de garantia desta, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes: I realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade; e/ou II indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento previsto na apólice, necessário ao processo de regulação do sinistro Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 17.2, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia da revogação da decisão O não pagamento do valor devido, nos termos do inciso II do item 18.1 destas Condições Contratuais, dentro do prazo estabelecido no item , respeitando-se a faculdade de suspensão da respectiva contagem, quando for o caso, acarretará em: a) atualização monetária, sendo considerada como a data de obrigação de pagamento, a data de ocorrência do evento; e b) incidência de juros moratórios calculados pro rata temporis, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da indenização, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato Nos casos em que há vinculação da apólice a um contrato principal, a indenização securitária devida pela seguradora será paga após a apuração e a utilização de todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal e que possam ser utilizados na amortização do prejuízo objeto da reclamação do sinistro e/ou na amortização do valor de multa reclamada. 05/2013 9/11
10 19. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação a esta apólice na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: I Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro; II Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado; III Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora; IV Atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro; V O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro; VI Se o segurado prestar declarações falsas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta. 20. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, proporcionalmente, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum. 21. PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS 21.1 O pagamento de valores relativos à atualização monetária far-se-á, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo / Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPCA/IBGE, independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato As atualizações serão efetuadas com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 22. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES Fica vedada a utilização de mais de um seguro garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste seguro. 23. EXTINÇÃO DA GARANTIA A garantia dada por este seguro extinguir-se-á: I - Quando o objeto do Contrato Principal, garantido pela apólice, for definitivamente realizado, mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; 05/ /11
11 II - Quando o Segurado e Seguradora assim o acordarem; III - Com o pagamento da indenização; IV - Quando o término da vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições especiais ou quando prorrogado por meio de endosso, em caso de alteração do prazo do contrato principal. 24. CONTROVÉRSIAS 24.1 As controvérsias surgidas na aplicação destas condições contratuais poderão ser resolvidas: I por arbitragem; ou II por medida de caráter judicial No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de Arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de ENCARGOS DE TRADUÇÃO Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da sociedade seguradora. 26. SUBROGAÇÃO Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo Tomador, a Seguradora sub-rogar-se-á nos direitos do Segurado contra o Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro. 27. PRESCRIÇÃO Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei. 28. FORO As questões judiciais entre Seguradora e Segurado serão processadas no foro do domicílio deste. 05/ /11