Especialistas recomendam legislação específica para criptoativos - TeleSíntese
Especialistas recomendam legislação específica para criptoativos
Lúcia Berbert 2 de outubro de 2019
Advogas argumentam que moedas digitais não devem ser enquadradas como arranjo de pagamentos porque nem todos os modelos podem ser considerados como de transferência de valores
Especialistas em criptoativos defenderam a adoção de uma legislação específica para o setor, desde que não engesse o mercado. As advogadas Fernanda Calazans e Tatiane Praxedes, que participaram, nessa quarta-feira, 2, de audiência pública sobre moedas digitais na Câmara dos Deputados, concordam que sem regra, esse mercado, que não para de crescer, traz insegurança jurídica para investidores e mineradores.
Fernanda entende que as moedas digitais não devem ser incluídas na lei de arranjos de pagamentos, uma vez que há série de atividades ligadas a esses ativos, que não são se enquadra na finalidade de transferir valores. "É preciso combater crimes de lavagem de dinheiro ou de evasão fiscal com essas moedas, mas por se tratar de um mercado disruptivo de tecnologia, precisa de liberdade para crescer", disse.
Para Fernanda, o Banco Central poderia aproveitar a norma editada pela Receita Federal, que obriga a comunicação de negócios de vulto nesse mercado, para fiscalizar as exchanges, blockchain para evitar o mau uso dessas moedas. "É preciso ter uma visão de como esses criptoativos estão sendo transacionados", disse.
Já Tatiane entende que há falta de orientação clara para os investimentos, que estão ganhando corpo no Brasil. Segundo ela, dados da Receita Federal mostram que, se em 2014, foram identificados R$ 44,8 milhões em operações nesse mercado e, em 2017, esse valor subiu para R$ 8,3 bilhões, valor 18 vezes maior do que o anotado três anos antes. A advogada afirma que esses investimentos alcançam camadas da população que nunca investiu na bolsa de valores.
Tatiane disse que há desafios para elaborar uma regulamentação, como a definição de criptoativos, a classificação tributária, definir as atividades como arbitrador e minerador e definição de custos de aquisição para se chegar aos ganhos de capital. Ela recomenda que legislações já existentes em outros países sejam analisadas. Um exemplo citado foi a de Portugal, que optou por não aplicar o imposto sobre consumo na atividade.
Enquanto a Câmara dos Deputados discute uma forma de regulação das moedas digitais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sanciona empresas que fazem ofertas irregulares de títulos baseados em criptoativos. Nessa terça-feira, o órgão publicou a proibição de atuação do Grupo Bitcoin Banco. Em caso de descumprimento, estão sujeitos a multa diária de R$ 100 mil.
A CVM também proibiu a WeMake Capital, empresa que afirma trabalhar com trade, mineração e arbitragem, de ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo. A multa imposta em caso de descumprimento também foi de R$ 100 mil por dia.
Casos semelhantes envolvem as empresas XM Global, Investimento Bitcoin, Unick Forex e Atlas Quantum. Essas empresas poderão ser investigadas pela Câmara, caso seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com esse fim. Segundo informação do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade – RJ), quatro milhões de brasileiros já são vítimas de pirâmides financeiras de empresas de criptoativos.