PORTARIA IEF Nº 74, DE 12 DE JULHO DE 2019.
Delega a atribuição para autorizar a circulação de veículos oficiais em finais de semana e feriado, guarda fora de garagem oficial e autorizar servidores públicos para condução de veículos oficiais.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, pela Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016 e com respaldo no Decreto nº 47539, de 23 de novembro de 2018 e considerando a necessidade de conferir maior eficiência e controle nas autorizações de saída de veículos que necessitam circular em finais de semana e feriado,[1][2][3]
Art. 1º- Quanto ao disposto no Art. 6º do Decreto Estadual 47.539/2018, para fins desta resolução entende-se:
a) Gestor de Frota do Órgão (GFO): o Gerente de Logística e Patrimônio. Na sua impossibilidade, o Diretor de Administração e Finanças;
b) Gestor de Frota da Unidade (GFU): o Coordenador Regional de Administração e Finanças. Na sua impossibilidade, o Supervisor Regional;
Art. 2º- Fica delegada aos gestores de frota do órgão e das unidades a atribuição para autorizar a circulação, no fim de semana ou feriado, dos veículos da frota do IEF que estão sob sua gestão, para atendimento das atividades próprias do órgão, cabendo ao usuário e/ou condutor a responsabilidade pela sua utilização.
Art. 3º- Para o controle e gestão das autorizações, os delegatários deverão:
Parágrafo único. O disposto na alínea "a" e "b" poderá ser substituído por e-mail desde que haja citação na ASV da localização de tais documentos para consulta futura, como a indicação da data do e-mail e do responsável pela autorização.
Art. 4º- Quanto ao disposto no Art. 30 e Art. 31 do Decreto Estadual 47.539/2018, fica delegada aos GFO e GFU a competência para autorização da guarda de veículo oficial, que estão sob sua gestão em garagem residencial, bem como a guarda de veículo particular em garagem oficial.
Art. 5º- Quanto ao disposto no Art. 6º do Decreto Estadual 47.539/2018, fica delegada aos GFO e GFU a competência para credenciar e autorizar condutores de veículos da frota do IEF que estão sob sua gestão.
Art. 6º- Fica delegada igualmente ao servidor Rogério Soalheiro Gravina (MASP 1.372.108-9) a atribuições constantes nos artigos 2º, 4º e 5º desta resolução.
Art. 7º- O prazo da presente delegação será por 3 (três) anos sendo permitida prorrogações.
Art. 8º- O delegante pode avocar, quando necessário, as competências delegadas.
Art. 9º- Situações excepcionais e casos omissos serão solucionados pela Diretoria de Administração e Finanças.