E-3.032/2004 - Ementa nº 2 — OAB SP
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E-3.032/2004 - Ementa nº 2
PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - LAPSO DE DOIS ANOS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO.
O advogado deve guardar o lapso de tempo de pelo menos dois anos, contados da conclusão do mandato, para advogar contra ex-cliente, independentemente da natureza do serviço prestado e, mesmo após esse período, deve respeitar sempre o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Inteligência da parte final do artigo 19 do CED e Res. 17/00 deste Tribunal e precedentes. Ementa nº 2 - Proc. E-3.032/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – A consulta formula a seguinte questão:
"Um advogado que trabalhou no escritório da profissional, mediante ajuste verbal e desta dependendo economicamente, tendo recebido mandato procuratório juntamente com a advogada, ou por substabelecimento desta, a que se desligou há menos de 2 (dois) anos, tem impedimento para figurar em procurações com outros advogados em patrocínio de causa contrária à ex-colega?".
PARECER – Não se depreende da consulta se a questão diz respeito especificamente à assunção pelo advogado, em conjunto com outros, de causas contrárias à ex-colega de escritório ou contra ex-clientes patrocinados, agora, exclusivamente, pela ex-colega, considerando-se, sempre, a quebra do vínculo há menos de dois anos.
De qualquer forma, as duas hipóteses podem ser tratadas.
Em reiteradas manifestações, este sodalício tem desaconselhado a atividade de advogados contra ex-empregador antes de decorridos dois anos da última prestação de serviço, mantida sempre perene a obrigação de sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas a que teve acesso. Esse entendimento tem por base o previsto nos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução no. 17/2.000 do TED-I, que versam diretamente quanto ao sigilo profissional.
Todavia, manifestou-se também este Tribunal de Ética Profissional que, quando, em causa própria, reivindicar o advogado empregado seus direitos trabalhistas, após a rescisão contratual e em defesa própria, a quebra de sigilo é possível, de forma excepcional, por justa causa (art. 34, VII, do Estatuto da Ordem), porém sempre restrito ao interesse da ação, não incorrendo, nesta hipótese, em infração ética ou disciplinar, ainda que dentro do biênio aconselhado.
Contudo, recomenda-se apenas que seja representado por colega, evitando impossibilitar eventual retratação confessional nos autos da reclamação trabalhista.
Assim, não é possível afirmar que há impedimento estatutário, seja no EOAB ou no CED, para o advogado figurar em procuração, em conjunto com outros, para patrocinar causa contrária à ex-colega, com quem manteve vínculo informal de dependência econômica e, eventualmente, subordinação. Há, sim, aconselhamento deste sodalício, que pode lhe servir de balizamento para que aguarde o transcurso do biênio, sempre respeitando o sigilo e impossibilitado o uso de informações reservadas ou privilegiadas a que teve acesso.
No tocante à segunda hipótese da consulta – o recebimento de procuração -, em conjunto com outros advogados, para o patrocínio de causa contra cliente da ex-colega, pode significar advogar contra ex-cliente.
De início, há a considerar que permanecem pertinentes as previsões referidas quanto à obrigação de sigilo profissional do advogado e, especificamente, nos termos do artigo 20 do CED:
"O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta".
O impedimento ético, nesta hipótese, permanece, é perene e independente de prazo na medida em que o advogado participou do ato jurídico contra o qual agora vem a patrocinar interesse diverso.
Conforme entendimento já firmado por este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina, é aconselhável que o advogado guarde o interregno de pelo menos 02 (dois) anos para patrocinar ação judicial contra seu ex-cliente, observando sempre, e a todo o tempo, a ressalva contida no artigo 19 do CED, ou seja, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido passadas, resultantes da relação de recíproca confiança.
Assim, recomenda-se ao advogado, nos termos do artigo 19 do CED e precedentes deste Tribunal, a abstenção, por prazo de 02 anos, de patrocinar e defender interesses contra ex-cliente.