EMENTA: Competência do Presidente da Câmara para autorizar despesas e pagamentos, sendo ele o ordenador de despesas e responsável por atos ilegais ou ilegítimos praticados no exercício desta competência.
EMENTA: Pagamento de multa aplicada pelo TCM-GO por parte de viúva de ex-prefeito. Extinção da obrigação com a morte do devedor, não sendo transmissível a herdeiros ou sucessores.
EMENTA: Impossibilidade da concessão de gratificação especial a inativos e pensionistas vinculados ao RPPS. Previdência.
Impossibilidade de pagamento, pelo município, de plano de saúde a funcionários de empresa terceirizada de serviços de água e esgoto.
EMENTA: Possibilidade de contratação de rádio comunitária pelo Executivo e pelo Legislativo. Para a Câmara contratar com apenas uma rádio, é necessário procedimento licitatório. Se for contratar com as duas existentes, pode ser declarada inexigibilidade de licitação. RC 044/02.
EMENTA: Impossibilidade de concessão de progressão vertical a Profissional da Educação I para III, ainda que haja a conclusão do curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, por configurar ascensão funcional, proibida pela CF. Professor. Magistério.
EMENTA: Da obrigatoriedade de realização de licitação para contratação de serviços de execução da folha de pagamento dos servidores da Câmara de Anápolis, mesmo que a instituição financeira – banco – seja oficial. RC 029/08. Da ilegalidade de contabilização dos recursos advindos da licitação como receita própria do Legislativo, vez que sua única receita é a proveniente do duodécimo legal, repassado pelo Executivo.
EMENTA: Conflito entre Lei Municipal que institui o Fundo Municipal de Assistência Social e Decreto Municipal que cria a obrigatoriedade de reserva orçamentária para todos os órgãos e fundos do Poder Executivo, por meio de ato do Secretário da Fazenda Municipal. Não pode o Executivo, por decreto, submeter o gestor do Fundo a ato do Secretário da Fazenda, quando a lei não o faz.
EMENTA: A revisão geral anual alcança todos os servidores e agentes políticos, e deverá ser feita dentro da dotação orçamentária do respectivo órgão, mesmo excedendo o limite de despesa com pessoal revisto no art. 22 da LRF.
EMENTA: Impossibilidade do Presidente da Câmara, como ordenador dedespesa, conceder diárias a si mesmo, por violar o princípio da segregação de funções, cabendo à Mesa Diretora da Câmara fazê-lo.