ConJur - População tem o direito de saber das ações dos agentes públicos
10 de janeiro de 2005, 19h30 Imprimir Enviar
A garantia vem complementada pelo direito de petição (letra a do inciso XXXIV) que significa a perspectiva de postular junto ao Poder Público "em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" e pelo direito de obtenção de certidões, "para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (letra b do mesmo inciso).
No caso de recusa, há o direito à impetração de habeas data, para conhecer o que há a seu respeito nos órgãos públicos (letra a do inciso LXXII do art. 5º) ou para retificar dados que lá existam (letra b) ou de mandado de segurança, contra a prática de qualquer abuso ou ilegalidade praticado por autoridade (art. 5º, inciso LXIX). Deixemos de lado a garantia individual, para atermo-nos ao "interesse geral", na dicção constitucional. As ditaduras não asseguram o direito à informação, mesmo porque tudo se faz sub-repticiamente, nos desvãos da legalidade, para hostilizar os legítimos direitos das pessoas. São lesados, violentados, agredidos e o indivíduo perde sua segurança e liberdade, sem poder expandir tais valores em todas suas dimensões (físicas, intelectual, reunião, religião, idéias, pensamento etc.).
O Brasil passou por um regime militar, onde liberdades foram sacrificadas. Com o término da ditadura e retorno à normalidade democrática, a Constituição volta a assegurar os direitos, garantindo a obtenção de informações perante os órgãos públicos, ressalvando "aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (parte final do inciso XXXIII do art. 5º).
A lei n. 8.159/91 que dispõe sobre arquivos públicos preserva "os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos" (parágrafo 1º do art. 23). Fixa um prazo de trinta (30) anos para o sigilo (parágrafo 2º). Os documentos que digam respeito à honra e imagem das pessoas serão preservados por cem (100) anos.
A mesma lei (art. 23) transfere ao decreto a fixação das categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos. Foi expedido, em decorrência da previsão legal, o decreto n. 4.553/02, editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O que releva notar é a preservação de qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Fiquemos na análise da preservação da segurança da sociedade e do Estado. A princípio, a Administração Pública é regida pelo princípio da publicidade, tal como consta do art. 37 da Constituição Federal. Nada se faz às escondidas, na calada da noite, à sorrelfa, à socapa. O Estado de direito pressupõe amplo conhecimento de tudo que se faz em seu interior, para que possa haver o controle, apanágio das garantias individuais e públicas. Tudo, no interior do Estado, deve ser acompanhado pela sociedade.