TRT-9 12/04/2021 - Pg. 1120 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Abril de 2021
A forma de atualização monetária dos créditos deferidos será definida pelo juízo da execução, acrescidas de juros equivalentes a 1% ao mês, apurados pro rata die e não capitalizados, desde o ajuizamento desta reclamatória trabalhista.
A parte autora requereu o benefício e não está representada por advogado do sindicato e não recebe renda superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, portanto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de dispensá-la do recolhimento de eventuais custas processuais.
A lei 13.467/2017 entrou em vigência em 11/11/2017 e este processo foi ajuizado em 2019, portanto, perfeitamente aplicável à condenação da parte vencida em honorários de sucumbência.
Diante do exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face de ASIA STANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE STANDS E DISPLAYS LTDA - EPP , ré, pelo autor MARCOS RIBEIRO SOARES , observados os critérios e os limites da fundamentação supra, que fazem parte integrante deste dispositivo. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, o que ficar apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.718,21, calculadas sobre o valor da causa de R$ 85.910,50, dispensado.