Prefeitura barra isenção da tarifa de ônibus para quem tem mais de 60 anos - Capital - Campo Grande News
Projeto de lei havia sido aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande, mas só autorizava o município a aplicar tal medida
A prefeitura de Campo Grande vetou a isenção da tarifa de ônibus a pessoas com idade superior a 60 anos. De qualquer forma, a proposta, aprovada na Câmara Municipal, apenas autorizaria, mas não obrigaria o município a cumprir.
Conforme a edição do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta quarta-feira (3), a Procuradoria Geral do Município argumentou que faltou estudo de impacto da isenção, além do desquilibrio contratual.
"Considerando que o Projeto de Lei em análise implica aumento de custos ao serviço de transporte público, no âmbito do Município, sem o devido estudo prévio do impacto, capaz inclusive, de gerar aumento do valor unitário da tarifa atual, vez que se trata de serviço prestado mediante concessão, no qual é assegurado legal e contratualmente ao concessionário, o equilíbrio econômico financeiro do contrato".
Outro ponto argumentado é que a isenção já ocorre para pessoas a partir de 65 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso.
"Desta forma, pela necessidade de garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato, seria necessária a indicação de fonte de recurso para o custeio, fato que não restou observado no Projeto de Lei".
O veto será encaminhado para Câmara Municipal, que após término do recesso, analisará se derruba a proibição ou a mantém.
Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), com um veto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. Ela prevê despesas da ordem de R$...