Malu Antunes Graça
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM, CNPJ n / , neste ato representado por seu Presidente, Sr. MARCUS DO NASCIMENTO CURY; E SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS E CICLISTAS DE MINAS GERAIS, CNPJ n / , neste ato representado por seu Presidente, Sr. ROGERIO DOS SANTOS LARA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motociclistas do comércio atacadista de gêneros alimentícios, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG e Contagem/MG. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL A Entidade Patronal concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Minas Gerais, no dia 1º de janeiro de 2015 data base da categoria profissional - correção salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo: MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ÍNDICE FATOR DE REAJUSTE jan/14 6,23% 1,0623 fev/14 5,70% 1,0570 mar/14 5,17% 1,0517 abr/14 4,64% 1,0464 mai/14 4,11% 1,0411 jun/14 3,59% 1,0359 jul/14 3,07% 1,0307 ago/14 2,55% 1,0255 set/14 2,03% 1,0203 out/14 1,52% 1,0152 nov/14 1,01% 1,0101 dez/14 0,50% 1,0050
2 Na aplicação dos índices acima já se acham automaticamente compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUARTA - CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO DO EMPREGADO COMISSIONISTA Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses. CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de Descontos Salariais CLÁUSULA SEXTA - RECEBIMENTO DE CHEQUES É vedado às empresas descontarem, dos salários de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SÉTIMA SEGURO As empresas contratarão seguro de vida e acidentes pessoais, individual ou em grupo, em favor do empregado admitido para a função de motociclista, e o manterá enquanto o empregado permanecer nesta função, cabendo a cada empregador a definição da seguradora, valor de prêmio e cobertura, observadas as normas regulamentadoras da Superintendência de Seguros Privados SUSEP. Em caso de rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo, fica automaticamente extinta a obrigação assumida pelo empregador quanto à contratação do seguro de vida e acidentes pessoais para esse empregado. As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para atender às disposições desta Cláusula, período em que não se obrigam aos seus efeitos. PARÁGRAFO TERCEIRO A título de conhecimento, a entidade sindical profissional informa que possui em sua sede corretor de seguro que poderá ser utilizado pelas empresas que eventualmente queiram conhecer o produto securitário fornecido pela seguradora conveniada ao sindicato profissional, ficando esclarecido que ao empregador faculta-se contratar a
3 cobertura securitária diretamente com a seguradora que melhor lhe aprouver, conforme estabelecido no caput desta Cláusula. CLÁUSULA OITAVA - ENVELOPE DE PAGAMENTO No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer, aos empregados, envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal. Outros Auxílios CLÁUSULA DÉCIMA - LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS Os empregados que mantiverem motocicleta de sua propriedade em locação com a empregadora para o cumprimento dos serviços inerentes à função, devem ter formalizado contrato respectivo, reconhecendo, desde logo, que o valor pago a título de locação não é salário, vez que esta oferta de utilidade ou pagamento pela utilidade ao empregado, em situação em que o bem é importante à realização do trabalho contratado não configura salário in natura, por não preponderar o caráter retributivo da parcela paga ou ofertada, nos termos do artigo 458, parágrafo segundo da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO O pagamento do aluguel está limitado ao valor definido em contrato pelo empregador. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA No ato da dispensa do empregado, a empresa deverá comunicá-la por escrito. No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste se, antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados. Ocorrendo a hipótese do 1º, fica facultado ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro (1º) dia útil seguinte à data estabelecida para o término do aviso prévio. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA UNIFORME Fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente, uniforme ao empregado, quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo.
4 Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO MENSAL DE HORAS EXTRAS Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. Na hipótese de, ao final do prazo do caput anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 9ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do caput. PARÁGRAFO TERCEIRO Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as duas horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado. Saúde e Segurança do Trabalhador Profissionais de Saúde e Segurança CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPENSA DE MÉDICO COORDENADOR As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO. PARÁGRAFO ÚNICO O número de empregados a que se refere o caput desta cláusula será aferido computando-se a totalidade dos estabelecimentos da empresa. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADES Nos termos do artigo 545 da CLT, as empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais devidas ao Sindicato, desde que devidamente autorizadas pelos empregados. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS
5 As empresas, como simples intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados motociclistas não sindicalizados ao sindicato profissional, a importância de 8% (oito por cento) dos salários do mês de outubro de 2015, a título de contribuição assistencial, como deliberado e aprovado pela Assembleia Geral, e conforme artigo 8º, da Convenção 95 da OIT, e autorizado no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº /2012, Procedimento Preparatório nº /1, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional. As importâncias descontadas deverão ser recolhidas até o dia 31 de novembro de No caso dos empregados motociclistas sindicalizados ao sindicato profissional, o desconto a título da contribuição assistencial será de 5% (cinco por cento) do salário, sendo de responsabilidade do empregado comprovar perante seu empregador sua condição de sindicalizado, devendo o desconto e o recolhimento ser feito nos mesmos prazos previstos nesta cláusula. Ao trabalhador que não concordar com o desconto da contribuição assistencial fica assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente ao Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Minas Gerais ou mediante correspondência com AR (Aviso de Recebimento) enviado pelos Correios ao Sindicato dos Motociclistas, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO TERCEIRO Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional, Rua Guajajaras, 2.118, Bairro Barro Preto CEP: , Belo Horizonte-MG, cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos. PARÁGRAFO QUARTO O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do IGP-M. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As empresas deverão recolher ao Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Minas Gerais, CNPJ nº / , a contribuição sindical, na forma da lei. Caso não recebam as guias em tempo hábil, o recolhimento deverá ser feito através de guias próprias, retiradas no Sindicato Profissional, telefone (31) ou junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência conta nº PARÁGRAFO ÚNICO - As partes ajustam que eventuais diferenças relativas à contribuição sindical (exercício 2015) dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão descontadas do salário do mês de outubro de 2015 e poderão ser recolhidas, sem acréscimos legais, até o dia 31 de novembro de Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 02 (duas) vias de igual forma e teor, sendo levada a registro junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais. CLÁUSULA VIGÉSIMA - FISCALIZAÇÃO SRT
6 A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas. Belo Horizonte, 05 de outubro de MARCUS DO NASCIMENTO CURY PRESIDENTE SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM ROGÉRIO DOS SANTOS LARA PRESIDENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES MOTOCICLISTAS E CICLISTAS DE MINAS GERAIS