Juiza da Vara da Fazenda Pública de Barreiras decide pela manutenção da custódia de presos pelos policiais civis | Jornal Gazeta do Oeste
Juiza da Vara da Fazenda Pública de Barreiras decide pela manutenção da custódia de presos pelos policiais civis
Publicado dia 27/12/2012 às 14:30:13
Segundo o investigador policial civil Vladminir Cristo, diretor do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (sindipoc) decisões como essa são lamentáveis. Enquanto em outras cidades da Bahia o poder judiciário vem interditando, transferindo e impedindo a custódia de preso em suas Unidades Administrativas da Polícia Civil, em Barreiras os policiais são agraciados por uma liminar que vai de encontro a tudo que o Poder Judiciário, por meio do CNJ, almeja que é 'Zerar' o número de pessoas presas em delegacia.
"Mesmo tomando conhecimento da decisão Liminar da Exmª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barreiras, Drª. Marlise Freitas Alvarenga, proferida nos autos da Ação Civil Pública Nº 0302577-74.2012.8.05.0022, por meio de e-mail nos encaminhados pelo IPC Gerson Carvalho, estando em Salvador, entramos em contato com nosso Presidente e com o Departamento Jurídico, este imediatamente voltou-se à preparar Recurso contra concessão de liminar (Agravo). Lembrando que essa é apenas uma decisão incidental, ou seja, decisão por meio do qual o juiz resolve questão incidente no curso do processo. Não é uma decisão final, não ataca o mérito da Ação Proposta pelo Ministério Público", disse o sindicalista.
O IPC Vladimir Cristo informa que os policiais estavam preparados para decisões dessa natureza e que sabiam que essa luta não poderia ser diferente, uma vez que a decisão de não mais se responsabilizar pela custódia de presos contraria diversas instituições.
O diretor sindical avisa ainda aos Investigadores e Escrivães lotados em todas as Unidades da 11ª Coorpin, excetuando os de Barreiras, que o prazo do dia 03/01/2013, permanece e que a partir da data de 04/01/2013, todos os serviços relacionados à custódia de presos não mais faram parte das 'obrigações' desses servidores policiais civis, excetos àqueles discutidos em Assembleia. Pois a Decisão proferida liminarmente pela Fazenda Pública em Barreiras, somente diz respeito aos Investigadores lotados na 11ª Coorpin que laboram no Complexo Policial de Barreiras, não surtindo efeitos sobre os demais servidores lotados em outras unidades da 11ª Coorpin, conforme extrato da liminar publicado abaixo.
Sendo assim as Unidades de São Desidério, Luís Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto, entre outras, não precisarão cumprir tal determinação judicial. Mesmo estando Publicada em seus murais.
"Esperamos que o julgamento do recurso contra a liminar aconteça o mais breve possível, mas temos, necessariamente, que nos preparar para mantermos a continuidade dos serviços conforme Decisão Judicial. Por isso estamos à preparar uma cartilha de procedimentos para à atuação do Policial Civil na Custódia em Barreiras, visando a segurança não só do Policial, mas de todos os envolvidos (Presos, Visitantes, Advogados, Médicos, Enfermeiros, Padres, Pastores, etc.), posso adiantar algumas que estamos discutindo:
1 – Não será permitida a presença de pessoal estranho à atividade policial civil na área da custódia de presos. Não se deve permitir a entrada de pessoas estranhas à Instituição Polícia Civil nas áreas restritas das delegacias, especialmente nas custódias, mesmo que sejam Agentes Municipais Conveniados ou Militares;
2 – Só se deve permitir a entrada de alimento fornecido pelo Estado em licitação, inclusive, identificando os fornecedores a fim de garantir que não ocorra episódio de alimentos que não estejam em condições de consumo ser entregues aos presos, para que não se impute responsabilidade de qualquer natureza aos membros da Categoria da Policial Civil por problemas de saúde dos presos;
3 – Todos os Presos que estejam fazendo uso de medicamentos deverão ser observados e seus nomes informados em listagem para solicitar a colocação de enfermeiro à disposição dos mesmos";
Assim que for dada a entrada no Recurso, Vladimir Cristo informará a todos sobre o andamento e providências.