Nota de esclarecimento sobre o Serviço de Inspeção MunicipalNota de esclarecimento sobre o Serviço de Inspeção Municipal
Publicado em 19/04/2018, Por
A secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Mirassol d'Oeste vem por meio desta apresentar esclarecimentos pertinentes aos questionamentos e dúvidas surgidas acerca do projeto de Lei nº 009 enviado ao legislativo municipal em 08 de março de 2018 que "Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Mirassol d'Oeste-MT e Projeto de Lei complementar 005/2018 que Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Mirassol d'Oeste – MT" também apresentado na mesma data supramencionada, apresentados pelo executivo municipal e aprovados pelo Legislativo de Mirassol d'Oeste.
O que diz os dispositivos legais sobre a Inspeção em Produtos de Origem Animal?
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
LEI Federal nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. "Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal". Art. 1º Art 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Art 2º São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; b) o pescado e seus derivados; c) o leite e seus derivados; d) o ovo e seus derivados; e) o mel e cêra de abelhas e seus derivados.
LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 94, de 1989 Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição.
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989
Leis do Estado:
LEI Nº 6.338, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso e destinados ao comércio no território estadual, nos termos do Artigo 23, II, combinado com o Artigo 24, V e XII, da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
LEI Nº 10.502, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - DO.18.01.17. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso – SUSAF/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF/MT.
LEI Nº 10.673, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18. Autores: Deputados Zé Domingos Fraga e Dilmar Dal Bosco Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL: LEI Nº 833 DE 15 DE MAIO DE 2007 "DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO HIGIÊNICOSANITÁRIA DE ABATEDOUROS DE BOVINOS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º - O presente Regulamento, de acordo com a legislação federal pertinente (lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1.952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1.962, e outros subseqüentes que regulam a matéria, Lei nº 7.889, de 23 novembro de 1.989) Lei Estadual nº 6338, de 03 de dezembro de 1993, Decreto nº 4384, de 07 de abril de 1994, estabelece as normas que regulam, no município de Mirassol D'Oeste, a Inspeção Higiênico-Sanitária dos Abatedouros de Bovinos.
Tais dispositivos legais são apenas alguns importantes para enfatizar a obrigatoriedade da inspeção Municipal nos produtos de Origem animal, portanto qualquer venda de produtos sem a inspeção já é proibida desde 1950 (lei Federal 1283 de 1950).
O município de Mirassol d'Oeste já possuia o Serviço de Inspeção Municipal –SIM desde o ano de 2007 por meio da lei 833/2007 que inclusive já prevê multas de até 7000 (sete mil) UPFM correspondente hoje a mais de R$ 700.000,00 (Art. 127, IV), porém só autoriza empreendimentos para abate bovino. A referida lei estava equivocada, pois vinculava o Serviço de Inspeção Municipal na Secretaria municipal de Saúde e não na Secretaria de Agricultura (hoje Secretaria de Desenvolvimento Sustentável), não se pode confundir Serviço de Inspeção Municipal com a vigilância Sanitária. O serviço de Inspeção Municipal deve estar vinculado ao órgão de Agricultura e Pecuária e a Vigilância Sanitária na secretaria Municipal de Saúde.
Conforme a lei acima mencionada, se um empreendedor seja empresário ou agricultor familiar quisesse instalar uma agroindústria de Peixe e seus derivados, ovos e seus derivados, Leite e seus derivados, aves, médios animais, pescado e seus derivados, mel e cera e seus derivados no município dentro do Serviço de Inspeção Municipal não conseguia instalar a sua agroindústria, pois não havia previsão legal para liberação do empreendimento, impedindo assim novas agroindústrias de produtos de origem animal com liberação municipal dentro do SIM se instalarem no município.
Ademais, o Ministério Público do estado de Mato Grosso- Promotoria de Justiça Cível de Mirassol d'Oeste como fiscal da Lei encaminhou ofício nº. 211/2018-PROJUS/CIV/MDO à Prefeitura de Mirassol d'Oeste protocolado sob nº. 719/18 em 26/02/2018 com referência ao Inquérito Civil nº. 30/2014 – SIMP nº. 001344-041/2014 e naquela oportunidade diz que "Noutro, requisito informações acerca da regulamentação e implantação do Serviço de Inspeção Municipal destinado a fiscalizar o abate de suínos, aves e peixes em Mirassol D'Oeste, prestando as demais informações pertinentes ao deslinde do feito". Desta forma, o município deve prestar todas informações e regulamentar os devidos dispositivos legais referentes ao Serviço de Inspeção Municipal.
Sendo assim, foram elaborados dois projetos de leis e encaminhados ao Legislativo municipal no dia 08 de março de 2018, sendo: Projeto de Lei 009/2018 que "Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Mirassol d'Oeste-MT, e dá outras providências." Este Projeto de Lei foi votado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste no dia 09 de abril de 2018, de acordo com a Ata da 10ª sessão ordinária da data supracitada foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, ou seja, não houve qualquer questionamento por nenhum dos vereadores, sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referentes, às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Mirassol d'Oeste.
Tal aprovação é muito importante, pois os empreendimentos inspecionados e autorizados pelo SIM de Mirassol d'Oeste poderão comercializar seus produtos de origem animal na alimentação Escolar obedecendo à Lei nº 11.947, de 16/6/2009 do (Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA Lei Art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome. Zero. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011que até então estão impedidos, pois o município não possuía o Serviço Inspeção Municipal além do abate bovino. Além disso, a partir da inspeção Municipal as agroindústrias inspecionadas pelo município poderão ser aderidas ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT (lei 10502/2017 e suas alterações advindas por meio da lei 10673/2018) e comercializarem seus produtos em todo o Estado de Mato Grosso.
O outro projeto de lei encaminhado ao Legislativo Municipal foi 009 /2018 que "Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Mirassol d'Oeste – MT e dá outras providências que foi votado em 16 de abril de 2018, o qual está tendo muitas dúvidas e questionamentos. Este projeto de lei não se confunde com o projeto de lei que dispõe sobre a inspeção das agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais, ou seja, não é o projeto de lei que trata de empreendimentos da agricultura familiar ou do pequeno produtor. Desta forma, esclarecemos que não se pode confundir tais projetos de leis, pois o da agricultura familiar já foi votado e aprovado por unanimidade dos vereadores em 09 de abril do corrente ano.
A aprovação deste projeto de lei no dia 16 de abril de 2018 é de suma importância, pois dispõe sobre a inspeção de outros produtos de origem animal, além do abate bovino. Sendo assim, possibilitando a instalação de outras agroindústrias em Mirassol d'Oeste dentro do Serviço de Inspeção Municipal, ou seja, é oportunidade para novos empreendimentos com geração de emprego e renda, pois com a lei municipal nº 833/2007 não haveria possibilidade. Qualquer empresa de produtos de origem animal que quisesse instalar em Mirassol d'Oeste deveria procurar o Serviço de Inspeção estadual ou o Serviço de Inspeção Federal, se tornando muito mais oneroso e moroso para o empreendedor.
Estrutura à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de Mirassol d'Oeste.
A secretaria de Desenvolvimento Sustentável possui sede própria localizada na Rua Bento Alexandre dos Santos, nº. 853 – Centro (ao lado do CREA), cujo atendimento é realizado no período das 7h às 13h e é contemplada com o centro de Capacitação do produtor com capacidade de aproximadamente para 200 pessoas para palestras e cursos, banheiros e cozinha, também inclui 04 (quatro) salas climatizadas para atendimento aos produtores e empreendedores, 01 veículo Saveiro, 02 motos, GPS, 05 patrulhas mecanizadas à disposição do Produtor rural e com previsão de recebimento de mais 03 patrulhas e um caminhão e outros equipamentos administrativos para suporte ao agricultor familiar.
Servidores: 02 técnicos agrícolas, 01 agente para desenvolvimentos local, com a alteração da lei também contará com um médico veterinário. Há previsão também de mais profissionais no edital do concurso público 001/2018 de Mirassol d'Oeste em cadastro de reserva de médico Veterinário e auxiliar de inspetoria de Produtos de origem Animal, cuja prova será neste dia 22 de abril de 2018.
Além disso, temos a parceria e auxilio do Consórcio Complexo nascentes do pantanal que dá todo o suporte para o município através do secretário Executivo, médica Veterinária, Agrônoma (coordenadora de cadeias produtivas). Ainda contamos após aprovação legal com a parceria da Empaer de Mirassol d'Oeste com cinco profissionais que estão à disposição para parceria em diversas ações e projetos. Temos ainda o conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CMDRS criado pela Lei municipal 078/2009 que se reúne mensalmente para discussão de todos assuntos relacionados ao desenvolvimento Rural (inclusive assuntos inerentes ao SIM) composto por associações rurais representantes das comunidades e assentamentos rurais, EMPAER, prefeitura, entidades financeiras, INDEA, sindicato rural e sindicatos dos Trabalhadores Rurais.
Cabe salientar que o município poderá fazer parceria com o consórcio dos municípios para fins de inspeção dos produtos de origem animal previsto nos dois projetos de leis apresentados ao legislativo municipal.
Sabemos que ainda resta muito a fazer em prol ao agricultor Familiar e empreendedor seja rural ou urbano, dificuldades são encontradas, mas temos a convicção que estamos no caminho certo para fortalecer cada vez mais o desenvolvimento do município.