Advogado explica como funciona a lei que suspende contratos de trabalho
Por Daniel Paulino / Cada minuto | Edição do dia 18 de julho de 2020
Advogado Kelton Santana
O Cada Minuto Entrevista deste sábado (18), conversou com o advogado especialista em direito trabalhista, Kelton Santana, que destacou pontos relevantes e explicou como funciona a Lei 14.020, de 2020, que autorizou os empregadores a alterar salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19 no Brasil.
Kelton esclareceu dúvidas, se o empregador tem garantia de estabilidade no emprego e como deve funcionar esse acordo. Confira:
01 – O que muda com a prorrogação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego que foi decretado está semana?
Basicamente todos os prazos foram prorrogados por 120 dias, suspensão de jornada e redução de salário eles forma acrescidos com a prorrogação para 120 dias. A suspensão e redução de salário eram tratados com 90 dias, como prazo máximo. Com a mudança, se acrescentou mais 30 dias, totalizando 120 dias.
No caso da suspensão contratual, a mudança em si, se consiste, na mudança de um acréscimo de mais 60 dias, com isso, se totaliza 120 dias, pois só eram permitidos trinta dias. Essas mudanças, suspensões e reduções, elas podem ser impostas ao trabalhador de maneira fracionadas ou intercaladas, a depender do contrato de trabalho.
Uma outra coisa que muda, é que o Auxílio Emergencial vai contemplar os trabalhadores com contrato intermitente em mais uma parcela. O auxílio foi estendido pelo governo federal por 30 dias, em outras palavras, os trabalhadores intermitentes vão receber mais um pagamento.
02 – Quais os benefícios e malefícios desta MP que agora se tornou lei?
As disposições se aplicam enquanto durar esse período de calamidade pública, que foi reconhecido pelo decreto seis, de 2020, em decorrência do coronavírus.
Quanto aos benefícios, o maior deles, é o que tá relacionado a lei, que é a manutenção do emprego, é a continuidade da relação contratual de trabalho, entre o empregado e o empregador. É a manutenção dos empregos formais, pois mesmo diante desta crise, dessa recessão, essa continuidade no contrato de trabalho, ela reflete, fortemente na economia.
Sofremos um declínio muito forte, mas agora chegamos a um ponto que está meio estabilizado e em alguns setores, é possível vê até crescimento mesmo durante a pandemia.
Quanto aos malefícios, quanto a algo que possa surgir de ruim, é importante frisar, que o colaborador, ele tem um papel muito importante durante esse período, pois é através dele que a gente vai tomar conhecimento de determinadas causas. Como tudo é novo, a gente só tá vendo, a grosso modo, a manutenção do emprego.
É no decorrer da pandemia e durante o período de suspensão, que iremos ter informações de abuso de empregador e outras coisas. Já há até relatos de que o empregador usou do artificio da suspensão para simplesmente não pagar o salário integral, e obrigar o colaborador que ele continue trabalhando de forma normal, como se o contrato não tivesse suspenso. A empresa paga uma parte, o governo a outra, mas o funcionário continua na empresa. É importante frisar, que existindo a suspensão, que de fato, tem que haver a suspensão das atividades.
03 – Quem realmente se beneficia com isso, o trabalhador ou as empresas?
Partido do princípio que não temos abuso de nenhuma das partes, o beneficio tende a ser mútuo. Se não fosse essa alternativa, as empresas teriam que realizar demissões em massa e num momento em que o faturamento estaria baixo e ficaria difícil honrar com as obrigações que a empresa tem ao demitir um colaborador.
Havendo a demissão e num cenário posterior a crise, não há um campo tão favorável para que esse funcionário busque emprego, pois é um pós crise, onde empresas buscam se reajustarem para que possam ter estrutura para caminhar pelo menos com uma certa segurança. Dentro da legalidade, há benefícios tanto para empresa, quanto para trabalhador.
04 – Na mudança de MP para lei, algo muda? Avalia como positiva estás mudanças?
Na conversão de Medida Provisória para Lei, foi mantido as regras gerais da MP 936 e essa conversão em lei, ela veio aliada junto a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que busca proporcionar uma maior segurança jurídica entre os acordos firmados para os envolvidos. A Lei ela também manteve os mesmos prazos, que hoje já foram alterados. Além disso, as regras também foram mantidas.
Existe uma lista de trabalhadores e empresas, com seus respectivos "perfis" destes envolvidos que podem ser enquadrados nessa redução de salário e suspensão.
A mudança de MP para Lei garante segurança jurídica bem maior, tanto para o trabalhador, quanto para empresa, mesmo que pouca coisa tenha se modificado, como prazos e regras, mas a segurança é muito maior.
05 – Havendo a suspensão do contrato de trabalho, após esse cenário enfrentando pelo trabalhador, há uma garantia da manutenção desse emprego? Até que ponto ela é segura?
Os trabalhadores que realizaram os acordos junto as empresas, de redução de salário, redução de jornada e suspensão dos empregos, eles têm sim uma segurança da manutenção do emprego.
A manutenção acontece como uma garantia provisória com base naquele tempo equivalente ao que foi acordado. Se a suspensão ocorreu por 60 dias, no retorno, aquele empregado vai ter a estabilidade de igual período, ou seja, de 60 dias.
A lei 14.020 estabelece também que no caso da empregada gestante, o período da garantia provisória, ele acontece cinco meses após o parto. Supondo que ela teve uma suspensão de salario e jornada por 90 dias, daí ela já tem a estabilidade no emprego em razão da gestação, porém esse prazo que ela vai ter de garantia de emprego, em razão da suspensão da jornada, esse prazo ela só vai iniciar cinco meses após o parto.
06 – Em casos de novo contratos de trabalho, firmados em meio a pandemia, algo se modifica? O que?
Embora seja um pouco difícil, esse contrato vai ser mais para que simplesmente haja a regularização entre as partes. Diante dessa pandemia, ode haver a possibilidade de suspensão da empresa, que poderá haver a suspensão do contrato. É difícil, mas não é impossível. Estamos vivendo um cenário inverso, então por isso que é difícil existir, mas ele precisa atender aos requisitos legais. Apesar disso, existe uma brecha muito grande. Vai ter gente que vai tá se aproveitando da situação para suspender um contrato de trabalho.
07 – Quem foi suspenso e teve redução salarial uma vez, poderá ser novamente?
A prorrogação em si, já da a entender que o colaborador, poderá ser alvo de uma suspensão de contrato, redução de salário e jornada de trabalho novamente, pois a ideia é que se mantenha e que o emprego seja mantido, com isso, não havendo demissões. A depender da empresa, haverá a manutenção de maneira segura, em outras, isso não será possível. Entretanto, a retirada do funcionário, acaba sendo um gasto muito maior, mas as vezes, a demissão acaba se tornando inevitável.
08 – Em caso de um colapso financeiro nas contas do Governo Federal, o empregado que está suspenso, vai ser prejudicado?
Se existir, por obviedade, esse empregado vai ser atingido. Certamente toda a população vai ser atingida, claro que cada um com sua particularidade, mas o que é que ocorre, existe a adoção orçamentaria, que temos um orçamento para determinada áreas. O país, como arrecada muito, ele tem uma reserva, além dos exteriores.