O que os estados endividados darão por recebimento de auxílio fiscal - Executivo Sincero
julho 30, 2019 julho 31, 2019 Por Equipe Executivo Sincero
Enviada ao Congresso Nacional, no mês passado, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, pacote de auxílio da União visa contemplar unidades da Federação (UF). Os locais que aderirem ao projeto terão que cumprir medidas de ajuste impostas.
O pacote tem potencial para atender 12 estados e o Distrito Federal. Estes estados receberam nota C, na avaliação das contas locais.
A abertura do mercado de gás canalizado
Centralização da gestão financeira no Poder Executivo local
Contratação de serviços de saneamento básico por meio de concessões
Diminuição de incentivos fiscais
Eliminação de vinculações nos orçamentos locais não previstas na Constituição Federal
Privatização de companhias locais
Remoção de benefícios ao funcionalismo local que não são destinados aos servidores da União
Teto local de gastos corrigido pela inflação ou pela receita corrente líquida
Dessas oito medidas, o governo local deverá optar por pelo menos três.
De acordo com o Tesouro, essas UFs possuem endividamento baixo. No entanto, elas têm alto custo com pessoal, o que faz com que as finanças fiquem comprometidas. Por possuírem nota C, eles não conseguem pegar dinheiro emprestado em bancos públicos ou privados com garantia da União, pois este benefício é concedido apenas às unidades contas A e B.
As ações de ajustamento determinam que os governos locais procurem formas de aumentar os rendimentos e diminuir os custos para que possam integrar o PEF. A partir de 2021, o pacote fiscal também estará disponível para prefeituras.
Verificação e garantias
O Tesouro vai antecipar, por meio de empréstimos, aos estados e ao DF a quantia de até R$ 10 bilhões por ano. Já a União vai averiguar se tais medidas estão sendo cumpridas ano a ano. Quem descumprir o plano terá as prestações subsequentes suspensas.
Os recursos proporcionados aos estados endividados ajudarão a solucionar problemas de caixa e normalizar os compromissos. Além disso, os governos locais poderão pegar empréstimos em bancos e organizações multilaterais a juros menores.
O Tesouro Nacional alerta que é praticamente impossível não adquirir despesas com pessoal ativo e inativo durante os quatro anos de recuperação das contas locais.
Mesmo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proibir os estados e o DF de gastarem mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com o funcionalismo. Ainda assim, existem 14 unidades da Federação em desequilíbrio, de acordo com o Tesouro.
O texto do projeto de lei sugere uma alteração para expandir o prazo de reenquadramento dos estados, passando de oito meses para cinco anos. O motivo foram os constantes desfalques ocasionados pelos governos locais nas últimas décadas.
Quando juntavam estes dados à contabilidade, muitos estados considerados desenquadrados não conseguiam voltar ao teto de 60% em somente oito meses.