Multas: O que acontece quando sou autuado em uma infração de trânsito? – Jornal Contábil - Contabilidade, direito, INSS, Microempreendedor
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Solução muito simples e de médio prazo, caso determinado motorista utilize mais o veículo do que o proprietário, o CTB (art. 257, parágrafo 10) garante a possibilidade de indicação daquele motorista como o condutor habitual do automóvel, desde que ele aceite a inscrição de seu nome no RENAVAN referente ao carro.
3 – É possível a conversão da autuação em advertência.
Para alguns especialistas, essa possibilidade advém do caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro e da possibilidade de não penalizar motoristas corretos que eventualmente cometeram algum deslize isolado.
A priMEIra providência é descobrir informações detalhadas sobre data, horário, local e tipo de infração.
Muitas dessas informações estão disponíveis nos sites dos órgãos de fiscalização de trânsito, tais como os DETRANs, a Polícia Rodoviária Federal, o DNIT.
Pergunta sempre pertinente é se para recorrer você precisará pagar a multa. A resposta é não.
6 – Dicas de como elaborar uma defesa preliminar ou um recurso.
8 – Autuações por alcoolemia e outras drogas entorpecentes, pontos importantes.
1º) Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
2º) No caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (CNH ou permissão de categoria diferente do veículo) e nos arts. 163 (entregar a direção de veículos a pessoas nas condições previstas no artigo anterior), 164 (posse e condução de veículo por pessoa nas condições do art.162), 165 (dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa), 173 (disputar corrida), 174 (promover competições na via) e 175 (demonstrar ou exibir manobra perigosa);