Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇO DE LIMPEZA Sálario: 809,07 Valor da Inscrição: R$ 22,00 Total de Vagas: 1
Vagas Reservadas para Deficientes: 0 Pré-Requisitos: ALFABETIZADO Idade: 18 ANOS Carga Horária: 40 H Observações: BENEFÍCIO – CESTA BÁSICA Código do Cargo: 002
Cargo: AGENTE DE ARQUIVO Sálario: 1.155,92 Valor da Inscrição: R$ 30,00 Total de Vagas: 1
Vagas Reservadas para Deficientes: 0 Pré-Requisitos: ENSINO MÉDIO COMPLETO COM NOÇÕES DE INFORMÁTICA Idade: 18 ANOS Carga Horária: 40 H Código do Cargo: 003
Cargo: AGENTE FINANCEIRO Sálario: 2.188,04 Valor da Inscrição: R$ 30,00 Total de Vagas: 1
Vagas Reservadas para Deficientes: 0 Pré-Requisitos: ENSINO MÉDIO COMPLETO COM NOÇÕES DE INFORMÁTICA Idade: 18 ANOS Carga Horária: 40 H Código do Cargo: 004
Cargo: AUXILIAR DA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA Sálario: 2.188,04 Valor da Inscrição: R$ 30,00 Total de Vagas: 1
Vagas Reservadas para Deficientes: 0 Pré-Requisitos: ENSINO MÉDIO COMPLETO Idade: 18 ANOS Carga Horária: 40 H Código do Cargo: 005
Cargo: AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO Sálario: 2.188,04 Valor da Inscrição: R$ 30,00 Total de Vagas: 1
Vagas Reservadas para Deficientes: 0 Pré-Requisitos: ENSINO MÉDIO COMPLETO COM NOÇÕES DE INFORMÁTICA Idade: 18 ANOS Carga Horária: 40 H Código do Cargo: 006
Cargo: ADVOGADO GERAL Sálario: 4.782,53 Valor da Inscrição: R$ 47,00 Total de Vagas: 1
Vagas Reservadas para Deficientes: 0 Pré-Requisitos: CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) Idade: 18 ANOS Carga Horária: 40 H COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Editais
CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA DE ITUESTADO DE SÃO PAULOCONCURSO PÚBLICO DE PROVASEDITAL Nº 01/2009
CAPÍTULO I – DOS CARGOS E VAGAS 1. O processo de seleção atenderá o elenco de cargos de provimento efetivo, descritos a seguir juntamente com as vagas disponíveis, a carga horária semanal exigida e o nível salarial respectivo e será realizado sob a responsabilidade da empresa MOURA MELO CONSULTORIA
EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
CARGOS DE ENSINO ALFABETIZADOTaxa de Inscrição: R$ 22,00
Cód. Cargo Total de vagas Vagas Reservadas p/ deficientes Salário (R$) Escolaridade / Pré-requisito Carga horária semanal Taxa da inscrição (R$)
001 AUXILIAR DE SERVIÇO DE LIMPEZA 01 - 809,07 Alfabetizado 40 h
22,00 CARGOS DE ENSINO MÉDIO COMPLETOTaxa de Inscrição: R$ 30,00
002 Agente DE ARQUIVO
01 - 1.155,92 Ensino Médio Completo com noções de informática 40 h 30,00
003 AGENTE FINANCEIRO 01 - 2.188,04 Ensino Médio Completo com noções de informática 40 h 30,00
004 AUXILIAR DA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
01 - 2.188,04 Ensino Médio Completo 40 h 30,00
005 AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO 01 - 2.188,04 Ensino Médio Completo com noções de informática 40 h
CARGOS DE ENSINO SUPERIORTaxa de Inscrição: R$ 47,00
Cargo Total de vagas Vagas Reservada p/ deficientes Salário (R$) Escolaridade / Pré-requisito Carga horária semanal Taxa da inscrição (R$) 006 ADVOGADO GERAL 01 - 4.782,53 Curso de Graduação em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 40 h com dedicação exclusiva 47,00 Benefício – Cesta Básica para todos os cargos
CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES 1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste EDITAL, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
Local: Ginásio Municipal de Esportes Prudente de Moraes (ao lado do Estádio Municipal "Novelli Júnior") Endereço: Praça Washington Luiz, s/nº - Vila Nova – Itu - SP
Dias: 26, 27, 28, 29 e 30/10/2009 Horário: 09:00 as 17:00 h
3. Para fazer a inscrição os candidatos deverão levar documento de identidade (R.G. ou C.N.H. com foto ou Carteira Profissional ou Carteira Funcional) e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 4. Os candidatos deverão satisfazer as seguintes exigências:
b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos; c) Estar em gozo dos direitos políticos; d) Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; g) Não ter sofrido, quando do exercício de cargo público ou função, a penalidade de demissão; h) Comprovar não possuir antecedentes criminais; 5. Para inscrições no site http://www.mouramelo.com.br, de acordo com as seguintes instruções:
5.1. Localizar o link correspondente ao concurso público. 5.2. Preencher corretamente o requerimento de inscrição e transmitir os dados pela internet. 5.3. Imprimir o boleto bancário gerado para pagamento da respectiva taxa de inscrição. 5.4. O pagamento do valor da inscrição deverá ser efetivado em qualquer agência bancária, até a data de vencimento estipulada no boleto bancário. 5.5. A inscrição on-line somente será considerada válida após o pagamento do respectivo boleto bancário. 5.6. O pagamento efetuado fora do período das inscrições implicará na recusa da efetivação da inscrição. 5.7. Após 02 (dois) dias úteis do pagamento do boleto, o candidato deverá verificar a confirmação da inscrição no site, imprimindo o comprovante de inscrição. 5.8. Caso a inscrição não esteja confirmada, enviar e-mail para suporte@mouramelo.com.br. 5.9. A Moura Melo Consultoria
não se responsabilizará por pedido de inscrição via internet não concluído pelo candidato ou não recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, bem como outros motivos técnicos que impossibilitem a transferência de dados. 6. A inscrição poderá ser feita por procurador legalmente habilitado, e será formalizada em impresso próprio, devidamente acompanhada de declaração firmada pelo candidato, sob pena de responsabilidade, de que preenche todas as condições e está de acordo com o que dita o presente EDITAL. A assinatura do candidato na ficha de inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item anterior, ficando dispensada a imediata apresentação de documentos probatórios, os quais, todavia, serão exigidos dos candidatos aprovados, por ocasião de sua nomeação e antes do ato da posse. 7. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de opção de cargo, bem como não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma. 8. A relação dos candidatos inscritos, que tiverem suas inscrições indeferidas, será divulgada pela comissão de concurso público e caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua divulgação, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itu. Interposto o recurso e não havendo a manifestação a tempo da Comissão, o candidato poderá participar condicionalmente das provas. 9. As inscrições para as funções/cargos serão examinadas e julgadas pela Comissão do Concurso Público. 10. Compete à Prefeitura Municipal da Estância de Itu o direito de indeferir a inscrição do(s) candidato(s) que não preencher(em) a Ficha de Inscrição de forma completa, correta e legível, ou que fornecer(em) dados comprovadamente inverídicos ou que não atender(em) aos requisitos do presente Edital. 11. Dentro do prazo de 07 (sete) dias, a contar do encerramento das inscrições, será divulgado a relação dos candidatos inscritos, bem como a dos que tiverem suas inscrições indeferidas, exceto quando houver qualquer motivo que venha a impossibilitar o cumprimento do aludido prazo. 12. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado no caso do número de candidatos ser inferior ao das vagas iniciais a serem preenchidas, ficando a critério da Administração a adoção de tal medida.
CAPÍTULO III – DAS PROVAS 1. O Concurso constará de provas objetivas de Conhecimentos Básicos/Gerais e/ou Específicos, no total de 50 (cinqüenta) questões com 4 (quatro) alternativas, conforme segue: ENSINO FUNDAMENTAL ALFABETIZADO
Tipo de Prova Objetiva - Total de 50 questões Básicos e Gerais Específicos AUXILIAR DE SERVIÇO DE LIMPEZA 50
Cargo Tipo de Prova Objetiva - Total de 50 questões Básicos e Gerais Específicos Agente DE ARQUIVO
- AGENTE FINANCEIRO
- AUXILIAR DA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
50 - AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO 50 - ENSINO SUPERIOR
Tipo de Prova Objetiva - Total de 50 questões Básicos e Gerais
ADVOGADO GERAL 20 30 2. As provas serão compostas de questões de múltipla escolha, valendo cada questão 2 (dois) pontos, e versarão sobre os assuntos constantes dos Programas, que fazem parte do Anexo I do presente Edital, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo no máximo 100 (cem) pontos.
2. Aos interessados em concorrer a mais de um cargo, faremos as provas em horários distintos para os cargos discriminados na tabela abaixo: Horário 1 Horário 2
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO 3. O candidato deverá comparecer ao local determinado para as provas com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário estipulado, munido de comprovante de inscrição, cédula de identidade e caneta esferográfica azul ou preta. Não será permitido o acesso à sala de provas após o horário estabelecido para o início das mesmas. As provas serão realizadas na cidade de Itu/SP.
5. Durante a realização das provas, não será permitida qualquer consulta a livros, cadernos, etc., nem a utilização de instrumentos como máquina de calcular, aparelhos de comunicação de qualquer natureza, telefones celulares, bem como é proibido ausentar-se da sala de provas, a não ser em casos especiais, na companhia de um fiscal. A prova terá a duração de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos. 6. Não será permitido fazer prova em local e horários diferentes do estabelecido, sob quaisquer alegações. 7. As salas de provas serão fiscalizadas por elementos designados pela COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, vedado o ingresso de pessoas estranhas. 8. A folha de respostas não deverá conter nenhuma rasura sob pena de nulidade da questão.
10. Será excluído do Concurso o candidato que: a) apresentar-se após o horário estabelecido; b) não comparecer ou não realizar a prova seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar o documento que bem o identifique; d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do Fiscal ou antes de decorrida meia hora do início das provas; e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou calculadora; f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação; g) portar armas; h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; i) não devolver integralmente o material recebido; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos. 11. Para fins de fundamentação de eventuais recursos, os cadernos de questões estarão disponíveis para consulta pelos candidatos após o decurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas da aplicação da respectiva prova, no site www.mouramelo.com.br.
12. A EMPRESA NÃO MANDARÁ AVISOS PELO CORREIO. AS DATAS DAS PROVAS SERÃO DIVULGADAS no mural da CÂMARA DE VEREADORES Da estância de ITU, no Jornal Local E NO SITE http://www.mouramelo.com.br, NO MÍNIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DAS PROVAS. CAPÍTULO V – DO JULGAMENTO DAS PROVAS
1. A prova objetiva terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos possíveis. 2. A prova objetiva terá 50 (cinqüenta questões), em que cada questão valerá dois pontos. Total de 100 pontos. 3. O não comparecimento à prova inabilitará o candidato automaticamente.
2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de nota final. 3. Os candidatos portadores de deficiência serão classificados por ordem decrescente de nota final.
a) Maior nº de dependentes (cônjuge e filhos). b) Maior idade; 5. A relação dos aprovados já estará na ordem de classificação pelo item 4. 6. Ainda havendo igualdade de pontos, o desempate ocorrerá na nomeação do candidato, por sorteio. CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS
1.1. O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados respectivamente, a partir da aplicação das provas, da divulgação dos gabaritos oficiais e da publicação dos resultados das provas. 1.2. O recurso deverá ser interposto por requerimento endereçado à Comissão de Concurso, que determinará o seu processamento. Dele deverão constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade, cargo pretendido, endereço para correspondência e as razões da solicitação.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. A homologação do concurso será feita pelo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores da Estância de Itu, em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do resultado final, a vista do relatório apresentado pela COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. 2. A nomeação dos candidatos obedecerá à ordem de classificação, devendo iniciar-se pela lista de pontuação geral, seguida da lista reservada aos portadores de Deficiência, observando-se a partir de então sucessiva alternância entre ambas, até o esgotamento das vagas reservadas.
3. O candidato aprovado fica obrigado a submeter-se a perícia médica, a critério da Câmara de Vereadores da Estância de Itu, que confirme a capacidade física, mental e psicológica do mesmo para a posse e exercício do cargo de provimento específico a que se submeteu em Concurso Público. 4. A inexatidão das informações ou a constatação de irregularidade em documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do concurso. 5. A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO é dotada de poder para anular as provas de seleção de que trata este EDITAL se assim achar necessário, reservando idêntico poder ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores da Estância de Itu, devendo fundamentar suas razões. 6. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara de Vereadores da Estância de Itu. 7. A aprovação e a classificação geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação, reservando-se a Administração o direito de proceder às nomeações, em número que atenda às necessidades de serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as vagas existentes. 8. A taxa de inscrição não será devolvida sob hipótese alguma. 9. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. 10. Possíveis erros de digitação deverão ser corrigidos no próprio local das provas. 11. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público, e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referente.
Itu, 14 de outubro de 2009. LUIZ FRANCISCO DE ARRUDA COSTAPRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA DE ITU
ANEXO ICONTEÚDO PROGRAMÁTICO SUGERIDO
· ENSINO ALFABETIZADO CONHECIMENTOS BÁSICOS E GERAIS
Geografia, história, estudos sociais e fatos da atualidade no Brasil. · ENSINO MÉDIO CONHECIMENTOS BÁSICOS E GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: ortografia oficial; acentuação; pontuação; crase; classes gramaticais; função sintática dos termos; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; verbos (pessoas, tempos, modos e vozes); sinônimos e antônimos; figuras de linguagem, vícios de linguagem; literatura brasileira (autores, obras e estéticas literárias); interpretação de texto.
INFORMÁTICA: Noções básicas de: Computadores (Discos Flexível, Hard Disk, Memória ROM, Memória RAM, CD-ROM, CPU), Sistemas Operacionais (LINUX e MS-Windows), Editor de Textos (MS-Word), Editor de planilha eletrônica e cálculos (MS-Excel) e Internet (Internet Explorer e Mozilla Firefox). Geografia, história e fatos da atualidade no Brasil e no mundo.
· ENSINO SUPERIOR CONHECIMENTOS BÁSICOS E GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: ortografia oficial; acentuação; pontuação; crase; classes gramaticais; função sintática dos termos; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; verbos (pessoas, tempos, modos e vozes); sinônimos e antônimos; figuras de linguagem, vícios de linguagem; literatura brasileira (autores, obras e estéticas literárias); interpretação de texto.
Geografia, história e fatos da atualidade no Brasil e no mundo. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ADVOGADO GERALDireito administrativo: noções básicas; contratos; licitações; princípios fundamentais da administração pública; administração direta e indireta; tipos de contratos administrativos; revogação e anulação de atos administrativos; controle da administração pública; controle externo a cargo do tribunal de contas; poder de polícia; concessão, permissão, autorização para serviços públicos; desapropriação; processos administrativos de servidores públicos; emenda constitucional 19 e 20; direito constitucional - noções básicas: objeto e conteúdo do direito constitucional; conceito e concepções da Constituição; controle e revisão constitucional; princípios gerais do sistema nacional; bases constitucionais da administração pública; princípios e normas gerais da administração direta e indireta; princípios gerais das finanças públicas e seus controles; normas gerais da lei orçamentária; direito tributário - noções básicas: conceito; conteúdo; natureza; fontes; sistema constitucional tributário; código tributário nacional; princípios constitucionais do direito tributário; legislação tributária; natureza jurídica; tributos, conceitos e espécies; dívida ativa; cobrança amigável; direito processual civil - noções básicas: jurisdição; características: poderes, princípios e espécies; estrutura; peculiaridades; execução; recursos; direito previdenciário - conceito; finalidade; caracteres; princípios gerais; direito civil - noções gerais; lei de introdução ao código civil brasileiro; das pessoas, dos bens imóveis, dos direitos reais sobre coisas alheias, disposições gerais; lei orgânica municipal; mandado de segurança, lei de execuções fiscais; lei nº 101/2000 de responsabilidade fiscal; lei de ação civil pública e improbidade administrativa.