“Há diversos processos em que são feitos leilões para a venda de bens da falida sem, contudo, ter sido publicado o referido aviso de liquidação. Ou seja, nesses casos, se o aviso previsto no artigo 114 do Decreto-Lei 7.661/45 não foi publicado, isso foi resultado de negligência do síndico, ou se trata de omissão proposital para alargar o prazo decadencial da ação revocatória”, afirma.
O Juiz Titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio Costa, afirma que é preciso haver uma mudança de mentalidade na administração judicial. “Não é admissível que um processo tenha sua finalização postergada por tempo indeterminado. Isso cria prejuízos para a massa falida, que terá de arcar com os custos dessa manutenção por mais tempo do que o necessário. Dentre esses custos está a remuneração do administrador judicial”, afirma.
Ele tem implantado medidas para que não seja possível prolongar o processo por tempo indeterminado. Como exemplo, o juiz costuma fixar a remuneração por períodos mais curtos, a fim de que ela seja reavaliada a cada seis meses ou um ano.
Além disso, o controle pode ser feito pela remuneração do administração judicial — cujo limite máximo é de 5% do total dos ativos feitos pela massa. Costa fixa a remuneração de acordo com o sucesso que é obtido no período pelo administrador. “Dessa forma, não corremos o risco de o administrador judicial ganhar mais do que o limite legal e nem de fazer com que o administrador tenha interesse em prolongar o processo por tempo indeterminado”.
Se em determinado período o administrador não conseguir adiantar nada no processo, sua remuneração poderá ser suspensa. E se permanece assim por mais um período, ele poderá até mesmo ser destituído.
A nova lei da falência diminuiu os poderes do administrador judicial. Quem afirma é o advogado Alfeu Alves Pinto, do Boccuzzi Advogados Associados. Segundo ele, a nova lei preza por salvar o negócio, dar continuidade à produção e manter os empregado.