Mapah - Mapah NewsDifal: lei que regulamenta cobrança é sancionada, entenda as alterações-
Agora, com a Lei Complementar 190/22, o Difal para não contribuinte tem amparo legal. Porém, no texto divulgado em 05 de janeiro, estabeleceu-se que seus efeitos se iniciem no prazo de 90 dias, a partir da sua publicação. Ou seja, a partir do dia 04 de abril, seguindo o artigo 150, III, "C" da Constituição Federal que determina o princípio da noventena. Contudo, vale lembrar que o mesmo artigo traz no item "B", que a anterioridade é anual, colocando dessa forma sua validade após 01 de janeiro de 2023.