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Doutrina
Artigos de Acesso Aberto
Título: Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental
Autor(es): Casella, Paulo Borba
Data de publicação: 1997
Resumo: Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal.
Assuntos: Tributação, Brasil, Portugal
Imposto de renda, Brasil, Portugal
Contribuinte (pessoa física), Brasil, Portugal
Fonte: CASELLA, Paulo Borba. Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 17, p. 15-20, abr./jul. 1997.