O pacote Moro e o exemplo italiano | Jornal Fanfulla
Publicado por Fanfulla | fev 21, 2019 | Artigos | 0
Walter Fanganiello Maierovitch é presidente do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone
Seguramente não faz parte do Código Penal italiano a medida mais polêmica do pacote de leis preparado pelo ministro da Justiça e da Segurança, Sérgio Moro — aquelas duas iniciativas que vêm sendo chamadas de "licença para matar".
O chamado pacote Moro pretende promover, por meio do Poder Legislativo, 14 alterações nas leis penais. A meta seria o contraste e a repressão aos fenômenos da corrupção, criminalidade organizada e violência à pessoa.
No mundo civilizado, o direito de punir (jus puniendi) pertence ao Estado e é indelegável. Assim, Itália e Brasil não admitem "justiça de mão própria", também conhecida por "justiça privada".
As duas legislações admitem, em situações excepcionais e quando não se pode esperar pela ação do Estado, a legítima defesa. Atenção: defesa e não ataque. Para a sua caracterização, há necessidade, ao se repelir a agressão (defesa), que ela seja injusta, atual ou iminente. Mais ainda, na ação deve-se usar moderadamente os meios necessários. Se a ação for imoderada, cai-se no excesso da legítima defesa e o excesso doloso (excesso intencional) descaracteriza a legítima defesa, ou seja, a torna ilegítima.
O pacote de Moro força a mão para dar, por meio de futura lei ordinária, uma espécie de carta branca aos policiais.
Primeiro, quando contempla para o excesso doloso na legítima defesa a isenção ou a redução de metade da pena a ser imposta. Se não há legítima defesa mas excesso intencional, como se pensar em isenção ou redução da pena? Não é algo civilizado nem conforme com o direito comparado. Mais ainda: existe contradição em se pretender justificar o excesso doloso em face de policiais medrosos, emocionados ou surpresos.
Segundo, com relação ao policial em ação, fala-se de o agente prevenir-se de risco (situação inerente à função) de conflito armado. No particular, acertam os que alertam para o risco em se conceder "licença para matar".
Como apreendi com o saudoso jurista italiano Gaetano Filangieri, "a política criminal é a sabedoria legislativa do Estado". O pacote Moro, é bom lembrar, cuida de política criminal.
O ministro brasileiro buscou inspiração numa mudança na legislação italiana que fechou o cerco ao crime organizado comandado por grupos mafiosos. Lá, o dispositivo legal antes existente — artigo 416 do Código Penal italiano– se adequava apenas às associações de delinquências comuns, reunidas em quadrilhas e bandos.
Coube ao deputado siciliano Pio La Torre, do Partido Comunista Italiano (PCI), apresentar um projeto de lei, com aproveitamento de dois decretos do ministro Virginio Rognoni, para dar nova vida ao artigo 416. La Torre também propôs uma nova legislação, a Lei 646, para confiscar bens dos chefões.
Para a Cosa Nostra siciliana, La Torre deveria pagar pela ousadia. Às 9h20 de 30 de abril de 1982, um comando mafioso, a mando de Totò Riina e Bernardo Provenzano, metralhou e matou La Torre e seu motorista, Rosário di Salvo, ambos num Fiat 131, perto da sede siciliana do PCI. O assassinato de La Torre aumentou a pressão sobre o Parlamento, que só aprovaria a Lei 646 cinco meses depois.
No pacote do ministro Moro, como se nota pelo exame das propostas apresentadas, houve influência dos institutos da plea-bargaining norte-americano e do patteggiamento italiano, mais tecnicamente, "aplicação da pena a pedido das partes".
Nos EUA, a barganha, também conhecida como plea negotiation, foi criada há mais de 40 anos, com o objetivo de quebrar a primariedade e evitar a ocorrência de prescrições. O primário, mediante uma declaração de culpa (confissão), recebia um tratamento de favor. Se voltasse a delinquir, já seria reincidente. Hoje, 95% dos processos americanos são resolvidos pela barganha.
Na Itália, o patteggiamento (transação) resume-se à pena e não se modifica o tipo penal classificatório do delito, como acontece, muitas vezes, no plea bargaining. No patteggiamento, existe um limite em função da pena fixada — não se aplica a crimes com penas pesadas como, por exemplo, em crimes de elevado potencial ofensivo (máfia, terrorismo, etc). O ministro Moro, na sua proposta, admite a transação (patteggiamnto) para crimes com penas inferiores a quatro anos.
Outra diferença do pacote Moro em relação ao modelo italiano diz respeito à chamada execução provisória. A Constituição brasileira importou o modelo italiano da "presunção de não culpabilidade", que nega a culpa e não proclama a inocência antes da sentença definitiva. Não há execução provisória na Itália. Existe, com base no princípio da necessidade, a prisão preventiva, acautelatória.
Para Moro, se o Tribunal do Júri condenar o réu, ele deve ser preso — ainda que respondia ao processo em liberdade. Trata-se de um caso típico de execução provisória. Deve-se frisar que os jurados, no Brasil, são leigos e condenam sem dar a motivação: decidem em resposta a um questionário e na base de sim ou não. Tudo em voto secreto.
Não existe na Itália o anacrônico sistema de júri popular. Os julgadores populares atuam em conjunto com dois juízes togados. Eles se reunem em câmara e motivadamente absolvem ou condenam. Em síntese, os réus sabem por que estão sendo absolvidos ou condenados.