Ex-prefeito tem os bens bloqueados pela Justiça | Jornal Contato
Ex-prefeito tem os bens bloqueados pela Justiça
Jornal Contato — 22 de fevereiro de 2017
O político teve os bens bloqueados por autorizar o pagamento ilegal de R$7,52 milhões de aviso prévio e rescisão de contrato para funcionários temporários. (Nathália de Oliveira)
O ex-prefeito Roberto Peixoto (PEN) tem novamente os bens bloqueados. A Vara da Fazenda Pública de Taubaté, depois de ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, determinou o bloqueio. A decisão tem caráter liminar e foi tomada pelo Juiz Paulo Roberto da Silva.
A ação é referente ao segundo mandato de Peixoto que autorizou o pagamento de R$7,52 milhões em a título de aviso prévio e de indenização por rescisão do contrato de trabalho a funcionários temporários durante os anos de 2009 a 2012. De acordo com o MP, o ex-prefeito não poderia ter concedido o pagamento já que os contratos desses funcionários têm duração pré-determinada.
A denúncia utiliza como base as análises das contas de 2011 de Peixoto que foram rejeitadas. O órgão também destaca que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) fez diversos apontamentos alertando sobre a irregularidade dos pagamentos. Os apontamentos foram feitos em 2009, 2010, 2011 e 2012 – nós quatro anos do segundo mandato de Peixoto.
O MP pede o ressarcimento integral do dano, e por isso os bens foram bloqueados, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.