Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.925 de 02.10.2020 (Regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas
Dec. Mun. Salvador/BA 32.925/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.925 de 02.10.2020
DOM-Salvador: 03.10.2020
Regulamenta os Benefícios Fiscais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, (COVID-19) instituídos pela Lei nº 9.548, de 02 de outubro de 2020, na forma que indica.
DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PPI/PANDEMIA
§ 1º. Não poderão ser incluídos neste PPI/PANDEMIA, os seguintes débitos:
II - decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando retido e não recolhido pelo contribuinte na condição de substituto tributário;
III - referentes aos créditos não tributários, não inscritos em Dívida Ativa;
IV - referentes aos créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa:
a) de natureza contratual;
b) relativos a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio;
c) decorrentes de multas de trânsito e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município - TCM.
§ 2º. Este Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
I - até 29 de fevereiro de 2020;
II - de 01 de março a 31 de julho de 2020.
Parágrafo único. Sobre o valor original dos débitos a serem parcelados incidirão, até a data da formalização do pedido de ingresso no parcelamento, atualização monetária, multa de infração, multa e juros de mora, além de honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação ( continua ... )