TEC Concursos - Decreto 8.428/2015 - PMI - Dica do professor Cyonil Borges
Decreto 8.428/2015 - PMI
por Cyonil Borges em 22/04/2016
Estamos aqui trabalhando, arduamente, na atualização do Manual de Direito Administrativo Facilitado. Faltam poucas arestas para lançarmos o PDF de atualização. E, certamente, terão um dos Manuais mais completo e atualizado do mercado.
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Estou passando, aqui, "rapidinho", para postar um resumo do Decreto 8.428/2015. Trata do procedimento de manifestação de interesse (PMI). E, nos concursos federais, será, certamente, uma realidade. Podem aguardar!
Os atuais instrumentos normativos têm, cada vez mais, conferido à Administração Pública a "abertura de suas portas" para a sociedade, permitindo uma maior consensualidade entre os diversos atores sociais e o Estado, e, assim, com incremento da democracia participativa.
Nesse contexto, destaca-se o Decreto 8.428/2015, o qual regulamentou, na esfera federal, o procedimento de manifestação de interesse (PMI), previsto no art. 21 da Lei nº 8.987/1995 (concessões comuns) e art. 3º, caput, §1º da Lei nº 11.079/2014 (parceria público-privada).
Com o PMI, procedimento de caráter consultivo, a Administração Pública dá a oportunidade de a sociedade (pessoas físicas ou jurídicas de direito privado), por sua conta e risco, apresentar projetos, levantamentos, investigações ou estudos, para subsidiá-la na escolha da melhor forma de conduzir as delegações de serviços. Sobre o tema, dispõe o art. 1º do Decreto:
"Art. 1º Este Decreto estabelece o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso."
Apesar de útil à Administração, especialmente devido à eficiência econômica gerada (custos dos projetos e levantamentos são sustentados por particulares) e ao incremento da democracia participativa, o PMI é um procedimento facultativo, ficando, portanto, sua realização a critério da Administração Pública. Porém, uma vez realizado como etapa preparatória das concessões, será composto das seguintes fases:
A primeira fase é o chamamento público, entendido, doutrinariamente, como nova modalidade de licitação, sendo, inclusive, lançado por edital. No caso, o chamamento é aberto de ofício ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.
O particular pode ou não ser ressarcido pelos custos da elaboração dos projetos, levantamentos ou estudos, correndo a iniciativa por sua conta e risco. No entanto, o edital do chamamento público poderá prever valor nominal máximo para eventuais ressarcimentos. Será fundamentado em prévia justificativa técnica, não podendo ultrapassar, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela administração pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.
Em termos de autorização para apresentação de projetos (2ª etapa da licitação), é que a autorização para o PMI, por pessoa de direito privado, não obrigará que o Poder Público realize a licitação, não gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento, e, como sobredito, não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
A autorização para a realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada. Pode a autorização ser cassada, revogada, anulada e tornada sem efeito (caducada), neste último caso, em razão da superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
Como sobredito, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados poderão participar, sem qualquer direito de preferência na licitação, direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver disposição em contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI. Trata-se, portanto, de regra distinta da prevista no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, em que há vedação expressa da participação dos autores dos projetos básico e executivo.
Por fim, temos a etapa da avaliação e seleção dos projetos e levantamentos. A avaliação será efetuada por comissão designada pelo órgão ou pela entidade solicitante. Os critérios de julgamento (tipos de licitação) são especificados no edital do chamamento público e considerarão:
I - a observância de diretrizes e premissas definidas pelo órgão ou pela entidade;
V - a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes; e
Nenhum dos estudos e projetos selecionados vincula a Administração Pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.
Como decorrência da avaliação, pela comissão designada, os projetos, investigações e estudos poderão ser rejeitados:
Na hipótese de rejeição total, enfim, quando não houver a seleção de qualquer dos estudos para utilização em futura licitação, todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.
Concluída a seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, aqueles que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pela comissão. E, caso a comissão conclua pela não conformidade dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação.
Se o interessado não concordar com o valor arbitrado pela comissão, suas informações não serão utilizadas na futura licitação, devendo os seus estudos e projetos ser retirados, no prazo de trinta dias da data da rejeição, sob pena de destruição.
Fica a informação final de que os valores serão ressarcidos exclusivamente pela empresa vencedora da licitação, se e somente se os projetos e levantamentos selecionados tiverem sido efetivamente utilizados no certame. Enfim, em nenhuma hipótese, será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos.
O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos, levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.