A competência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
O CONTRAN não pode estabelecer penalidades para infrações de trânsito. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar duas decisões relativas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 2019.
Mas atenção! A obrigatoriedade da quitação de débitos para expedição do documento do carro continua valendo.Os assuntos foram levados ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2998, que afirmava que conferir ao Contran a possibilidade de criar sanções é inconstitucional. Feita a análise, o relator ministro Marco Aurélio votou a favor de excluir a possibilidade de o órgão atuar normativamente, "como se legislador fosse".
O ministro Ricardo Lewadowski, em concordância, votou em declarar a nulidade da expressão "ou das resoluções do Contran" do caput do artigo 161 do CTB. Então é hora de começar a buscar a anulação de todas as penalidades de trânsito impostas com fundamento nas resoluções do Contran.