TRT-2 27/03/2020 - Pg. 10856 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 10856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020
especificamente a existência de diferenças de horas extras (ID. ac4f115), sendo certo que os competentes cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada registram a quitação das horas extraordinárias laboradas.
Dessarte, ratificada a autenticidade dos controles de ponto, sem indicação analítica de diferenças por parte do autor, improcede o pedido de pagamento das horas extraordinárias e reflexos.
Lado outro, com relação ao intervalo intrajornada resta incontroverso o gozo de 15 minutos.
Desse modo,nos dias em que houve realização de horas extras
com prorrogação da jornada de trabalho (superior a 6 horas diárias), conforme cartões de ponto juntados aos autos é devido o
pagamento de 45 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória.
Observem-seos dias que houve a realização de horas extras conforme cartões de ponto, a evolução salarial da autora, período detodo contrato de trabalho,com adicional legal de 50%.Divisor 220 (limites do pedido). Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST.
Indevidas as repercussões por se tratar de verba indenizatória (CLT, art. 71, § 4º, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/17).
A reparação de danos morais é instituo caro à ordem jurídica nacional, destinado à tutela de direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X), pressupondo o nexo de causalidade, a culpa patronal e o dano (CC, arts. 186 e 927).
Em específico, o dano/assédio moral é caracterizado pela reiteração continuada de atos do empregador, ou seus prepostos, que atingem a integridade física, moral e psíquica do empregado, com finalidade de humilhá-lo e prejudicá-lo no ambiente de trabalho.
No caso dos autos, o descumprimento de normas trabalhistas, por si só, não gera indenização por danos morais.
Ainda, registro que a reclamante não comprovou as alegações da petição inicial no sentido de que 1.Acumulava funções; 2.Adquiriu problemas psicológicos por culpa da reclamada; 3.Não foi aceita no setor de pediatria; 4.Foi alvo de chacotas de seus colegas de trabalho por não ter sido aceita no setor de pediatria (CPC/15, art. 373, I).
O excesso de sensibilidade da reclamante não se coaduna com as balizas jurídicas objetivas do homem-médio,que, em tese,
pudessem caracterizar danos morais reparáveis.
A concepção de que a solução de desentendimentos e frustrações pessoais do cotidiano social exigiria a intervenção jurisdicional e,
ainda, a imposição de obrigação pecuniária caracteriza verdadeiro incentivo à litigiosidade exacerbada na sociedade, criando uma espécie de cultura de vingança jurídica, de multa judicial, para questões triviais e coletivamente irrelevantes, a serem solucionadas pelos próprios indivíduos, seja pelo consenso, seja pela própria superação pessoal. Vale dizer, nem tudo na vida resulta em dinheiro.
O grau de cidadania de uma sociedade está diretamente relacionado à condição de resolver os seus próprios problemas,
sem a intervenção estatal.
Logo, não provada a afetação à esfera moral do reclamante, indefere-se o pedido de indenização formulado na inicial. Improcedente.
Recolhimento de INSS e IRPF. Indenização.
A quota-obreira das contribuições previdenciárias é tributo devido pelo empregado à Previdência Social (Lei 8.212/1991, art. 20), com retenção e recolhimento atribuídos ao empregador (art. 30, I, a e b).
De igual sorte, o imposto de renda é tributo devido à Secretaria da Receita Federal, tanto pelo empregado quanto pelo prestador de serviços autônomo (Lei 7.713/1988, art. 7º, I e II), com retenção e recolhimento também atribuídos à empresa (Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º).
Mesmo na falta do recolhimento, as contribuições permanecem devidas e o empregado continua sendo o contribuinte do tributo, porém, nesse contexto, é o empregador quem assume a responsabilidade direta pelo pagamento, na qualidade de responsável tributário (CTN, 128; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 5º). Desse modo, mesmo que a 1ª e 2ª reclamadas não tenham recolhido as contribuições previdenciárias, não há falar em transmutação do pagamento integral pela empregadora. Improcedente.
Honorários advocatícios –Sucumbência recíproca
Sendo o réu parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamante, nos termos do artigo 791-A capute § 3º da CLT.
Sendo a autora parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10%sobre os capítulos da sentença totalmente indeferidos, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamada, nos termos do