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Reforma administrativa é mais um ataque aos servidores públicos. É hora de reagir!
Está em curso mais uma medida nefasta do governo Bolsonaro. Depois de meses de ataque aos servidores públicos, desqualificando suas atividades e jogando no colo desses trabalhadores e trabalhadoras a conta de uma economia falida, fruto da incompetência governamental, chega na Câmara a Reforma Administrativa.
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que trata da reforma chegou ao Congresso no último dia 3, com uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. Entre elas está o fim da aposentadoria compulsória como punição, limitação extrema da realização de concursos, não reposição de servidores estáveis aposentados e a progressão e redução da remuneração.
Nessa mesma data, iniciando as mobilizações para se contrapor a esse absurdo, foi lançada a Jornada em Defesa do Serviço Público, que contará com lideranças e entidades representativas de servidores e empregados públicos e terá seguimento nas próximas quintas-feiras de setembro (até dia 17) sempre às 18h. O objetivo da jornada, promovida pela Câmara é discutir a relevância dos serviços públicos e seus servidores, bem como das empresas públicas e estatais e seus trabalhadores, que diariamente prestam serviços essenciais à sociedade brasileira. Dentro da programação, no dia 10/09 acontecerá o primeiro seminário, para abordar mitos e verdades sobre empresas e serviços públicos e seus trabalhadores e, no dia 17/09, o segundo seminário, quando serão debatidas privatizações, patrimônio e riquezas nacionais e o papel do Estado no projeto de desenvolvimento do Brasil.
Para a coordenadora do comitê nacional em defesa das empresas públicas e representante dos empregados da Caixa no Conselho de Administração, Rita Serrano, a proposta é prejudicial aos trabalhadores e sociedade, pois está baseada em argumentos falsos. "O governo joga a culpa pela ineficiência do Estado nos trabalhadores e empresas públicas para justificar privatizações e terceirização do serviço público. Com isso, a consequência seria a falta de continuidade dos serviços públicos e prejuízo à população", avalia Rita. Ela aponta que "o problema deste governo é a completa falta de projeto para o País, pois não existe nenhum programa sobre geração de emprego, investimento público em educação, saúde e outras áreas essenciais". E completa: "Tudo se baseia em favorecer o capital privado em detrimento do bem público. Garantir serviço público de qualidade é garantir cidadania", lembra.
A reforma administrativa precisa passar pelo aval da Câmara e do Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), tem que ser aprovada por 2/3 de cada Casa Legislativa em dois turnos de votação.
Impacto para trabalhadores e trabalhadoras de TI
O novo ataque do governo federal aos trabalhadores e trabalhadoras acabará a estabilidade para futuros servidores, preservando a elite do serviço público, reduzirá o salário inicial das categorias, facilitará a demissão e dará carta branca para o governo federal mudar a estrutura administrativa.
Para a presidenta do SINDPD-PE, Sheyla Lima, a Reforma Administrativa proposta pelo governo é uma verdadeira "bomba no bolso"do servidor público. Com o discurso de tornar o serviço "mais eficiente", na verdade fragiliza o Estado e a população, quando permite no texto da PEC, por exemplo, que chefes de qualquer um dos poderes decretem a perda do cargo público. No texto contém ainda o absurdo de contratação por "cooperação" com entidades "públicas e privadas" de mão de obra. "O que vemos é uma clara manobra para que as contratações apadrinhadas e obscuras voltem a ser a moeda de troca dentro do serviço público. A garantia Constitucional de que apenas servidores concursados possam exercer as atividades cai por terra. Isso também reflete na nossa categoria. Além de estarem sofrendo o desmonte das privatizações, as empresas Estatais de TI ainda podem ser substituídas pelo serviço privado em atividades essenciais, imprescindíveis para o estado e o povo brasileiro", alertou.
É fundamental que os empregados e servidores do SERPRO, DATAPREV, ATI e EMPREL acompanhem com atenção a tramitação do projeto e participem das mobilizações que os sindicatos e associações representativas dos funcionários públicos farão para impedir esta reforma. Enfrentamos neste momento um plano de desmonte do SERPRO e DATAPREV para preparar e empresa para a privatização e agora mais esse ataque, que só traz prejuízo aos servidores e servidoras. A hora é de reagir. Essa luta é de todos/as nós!