BC e bancos concordam em relação à extensão da aplicação do CDC | Valor Econômico
20/03/2002 às 16h17
BC e bancos concordam em relação à extensão da aplicação do CDC
BRASÍLIA - O Banco Central e o sistema financeiro têm a mesma posição em relação à abdicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a atividade bancária. O questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem o objetivo de esclarecer qual é o regime jurídico aplicável aos bancos em relação às operações de crédito e aplicação.
Este é o discurso adotado pela diretora de Fiscalização do Banco Central, Tereza Grossi, e pelo presidente da Febraban, Gabriel Jorge Ferreira. Eles participam de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, para explicar a Ação Direta de Inconsticionalidade (Adin) levada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ao STF.
Ferreira afirmou que "é um grande equívoco da imprensa" apontar que a Febraban é contra a aplicação do código nas relações bancárias. "Não há agressão, os bancos prestigiam o código", disse.
Ele explicou que os bancos devem se submeter ao CDC em atividades de relação de consumo, tarifas e atendimento, por exemplo.
A questão específica é quanto ao exercício da intermediação financeira e aplicação do código sobre ativos e passivos. "No aspecto de créditos e depósitos é que questionamos, pela necessidade do casamento entre ativos e passivos, que, na falta de equilíbrio, pode quebrar uma instituição."
Segundo ele, em 2000, num total de 650 milhões de transações bancárias, o Banco Central recebeu apenas uma reclamação para cada 1,2 milhão de operações.