Lei do Estado de Roraima nº 59 de 28.12.1993 (Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências
Lei Est. RR 59/93 - Lei do Estado de Roraima nº 59 de 28.12.1993
DOE-RR: 29.12.1993
Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
Art. 1º O Sistema Tributário do Estado de Roraima compõe-se dos tributos pertencentes a sua competência impositiva e é regido pelos princípios e normas gerais ditados pela Constituição Federal, pelas Leis Complementares pertinentes à matéria, pelas resoluções do Senado Federal e pela Constituição Estadual.
Art. 2º Constituem tributos da competência do Estado:
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS;
b) imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCD;
c) imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA;
Este inciso foi revogado pela Lei nº 244 de 29.12.1999.
Redação Antiga: "II - adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - AIR;"
III - taxas:
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e
Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Estado:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, ( continua ... )