Processo do Trabalho. Sigilo da defesa e PJE.
Resolvemos tratar do presente assunto em decorrência de requerimentos da parte reclamante de desconsideração da defesa protocolada indevidamente sob sigilo com fundamento no art. 22, §3º da Resolução 185/2017 do PJE.
O processo do trabalho é caracterizado por sua simplicidade e tem na audiência o ato complexo mais relevante da fase de conhecimento. É nela que o magistrado toma contato pela primeira vez com o processo, bem como as partes se encontram pessoalmente, além do reclamante ter contato com a peça defensiva pela primeira vez.
O artigo 847 da CLT prevê que o prazo para apresentar a contestação é de vinte minutos após a leitura da petição inicial. É notória a desatualização do dispositivo, pois em decorrência do grande volume de audiências a leitura da reclamação já não é mais realizada durante a seção. Deste modo, a defesa é recebida após restar infrutífera a tentativa conciliatória.
Entretanto, o art. 847, parágrafo único foi atualizado e prevê:
"Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência."
Referido dispositivo se mostra mais atualizado e manteve o prazo tradicional, mas previu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico.
O CJST por meio da Resolução 185/2017 também regulou a matéria referente à peça defensiva e o sistema PJE no artigo 22, citado no início deste texto. O dispositivo traz a seguinte redação.
Notamos que nos termos do parágrafo segundo, as partes poderão atribuir segredo de justiça ou sigilo, desde que justifique devidamente.
O parágrafo terceiro é o fundamento dos requerimentos de exclusão da peça defensiva protocolada indevidamente sob sigilo.
Entretanto, o art. 22, §4º prevê a necessidade de funcionalidade no PJE que permita a manutenção de inacessibilidade da peça defensiva ao usuário externo até a realização da proposta conciliatória infrutífera. O art. 2º, III da Resolução 185/2017 prevê que são usuários externos: as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, peritos, leiloeiros, as sociedades de advogados, os terceiros intervenientes e outros auxiliares da justiça.
Ou seja, tal dispositivo está em consonância com o art. 847 da CLT quanto ao momento de acesso da parte contrária à peça defensiva.
Já tivemos a honra de participar do Comitê Gestor da Segurança da Informação do TRT da 2ª Região e até o presente momento o Sistema PJE ainda não possui tal funcionalidade, restando apenas a opção do sigilo por parte da reclamada.
O direito da reclamada de não exibição da tese defensiva até a tentativa de conciliação infrutífera deve ser preservado pois um direito legalmente previsto não pode ser suplantado por ausência de funcionalidade técnica.
Deste modo, o sistema PJE-JT deverá prever a possibilidade de atribuição do segredo de justiça nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, que por ser exceção ao princípio da publicidade, depende de fundamentação, mas também a possibilidade de manutenção da peça inacessível até o momento de apresentação da peça de defesa sem a necessidade de fundamentação, pois se trata de direito assegurando por expressa previsão legal.