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EDITAL 01/2012 CONCURSO PÚBLICO
Notícia: Salários de até 6,7 mil na Prefeitura de São José dos Campos - SP
A Prefeitura Municipal de São José dos Campos faz saber que será realizado Concurso Público destinado ao provimento do cargo de PROCURADOR, mediante as condições estabelecidas neste edital.
2. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes, constantes no Capítulo II - Do Cargo, bem como das que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade deste Concurso, obedecida a ordem classificatória.
4. Será assegurado aos portadores de deficiência o direito de inscrição no presente Concurso Público nos termos do § 2° do artigo 5° da lei Complementar n° 56/92 (Estatuto do Servidor). A perícia médica realizar-se-á de acordo com a legislação aplicável à espécie, conforme procedimento descrito no Capítulo V deste Edital.
CAPÍTULO II - DO CARGO E DAS VAGAS
1. O cargo, número de vagas, reserva de vagas para deficientes, jornada semanal de trabalho, vencimento inicial e requisitos exigidos são os estabelecidos na tabela que segue:
Reserva Vaga Deficiente
5.846,89
-Graduação em Nível Superior bacharel em Direito -Registro na OAB
-Certidão negativa de distribuição criminal.
2. 2. Ao vencimento inicial são acrescidos:
a) Honorários advocatícios rateados mensalmente na forma da Lei Municipal n° 2.709, de 6 de julho de 1983 e do Decreto n° 11.329 de 27 de janeiro de 2004;
b) Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de caráter opcional, criada pela Lei Complementar n° 455/2011, que na data deste Edital, corresponde ao valor de R$ 1.754,00 (hum mil setecentos e cinquenta e quatro reais).
3. Nos termos do § 2° do artigo 5°, da Lei Complementar n° 56/92 de 24 de julho de 1992, ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas que porventura forem disponibilizadas no prazo de vigência deste concurso, na forma dos subitens que seguem:
b) em decorrencia da regra acima estipulada, será convocado o candidato classificado em 1° lugar da lista especial para ocupar a 10ª vaga eventualmente criada e disponibilizada no prazo de validade deste concurso.
c) os demais candidatos portadores de deficiência classificados serão convocados para ocupar a 30' vaga, a 50" vaga, e assim sucessivamente.
j) Apresentar certidão negativa de distribuidores criminais, dos lugares de residência do candidato nos últimos 5 anos.
2. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 17/01/2012 às 16 horas de 24/02/2012 (horário de Brasília), exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, não sendo aceita qualquer outra forma de inscrição ou inscrição fora do prazo.
f) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 70,00 (setenta reais), de acordo com o item 4 deste Capítulo, até a data limite para encerramento das inscrições (24/02/2012).
4.4. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, fac-símile, transferência, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital. O pagamento por "agendamento" somente será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição.
6. No ato da inscrição, não serão solicitados os documentos comprobatórios constantes no item 1 do Capítulo III, sendo obrigatória a sua comprovação no ato da nomeação, sob pena da exclusão do candidato do Concurso Público.
7. No ato da inscrição, não deverão ser encaminhados à Prefeitura Municipal de São José dos Campos ou à Fundação VUNESP quaisquer cópias de documentos comprobatórios, exceto nos casos previstos no item 12 e subitem 12.4 deste Capítulo, quando aplicáveis.
14. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.vunesD.com.br e pelo Disque VUNESP.
3. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, observado o disposto no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20.12.99 e a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, e, no período de inscrição (de 17/01/2012 a 24/02/2012), encaminhar à Fundação VUNESP, por SEDEX, ou entregar pessoalmente, na Fundação VUNESP, identificando no envelope "Concurso Público Prefeitura Municipal São José dos Campos - EDITAL N° 01/2012", os seguintes documentos:
a) relatório médico original ou cópia autenticada atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, expedido no prazo máximo de 12 meses antes, contados do último dia da inscrição;
3.3. Para efeito do prazo estipulado no item 3 deste Capítulo, será considerada a data de postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - ou a data do protocolo firmado pela Fundação VUNESP.
4. O candidato que não declarar ser portador de deficiência no ato da inscrição e não atender ao solicitado no item 3 deste Capítulo, não será considerado portador de deficiência, não podendo impetrar recurso em favor de sua situação e não terá sua prova especial preparada e/ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.
1. O Concurso Público consistirá de provas, conforme segue:
2ª Fase: Prova Discursiva (Peça Judicial ou Parecer Jurídico) e cinco questões discursivas das seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e Processo Civil
2. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário ao desempenho do cargo, terá duração de 4 horas, e será composta de questões de múltipla escolha, com 5 alternativas cada uma, de acordo com o conteúdo programático constante do Anexo III, com a seguinte distribuição:
2.1. A prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório terá a duração de 4 horas.
2. A confirmação da data e do horário, e informações sobre o local e a sala para a realização da prova deverão ser acompanhadas pelo candidato por meio de Edital de Concurso/Convocação a ser divulgado oficialmente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos - www.sjc.sp.gov.br, e da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br não podendo ser realizada fora do estabelecido neste item e nem alegada qualquer espécie de desconhecimento.
3. Nos 5 dias que antecederem a data prevista para a prova, o candidato poderá ainda: - consultar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br; ou - contatar o Disque VUNESP, em dias úteis, das 8h00 às 20h00 horas.
a) original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal n° 9.503/97, Passaporte, Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; e
10.1. No momento da amamentação, a candidata deverá ser acompanhada por fiscal, sem o responsável pela guarda da criança, previsto no item anterior.
16. Durante a prova objetiva, não serão permitidas qualquer espécie de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de outro material não fornecido pela Fundação VUNESP, e sequer, durante ambas as provas, o uso de telefone celular, protetor auricular, boné, gorro, chapéu e óculos de sol.
c) não apresentar o documento de identificação conforme o previsto na alínea "a" do item 6 deste Capítulo;
19. A prova objetiva tem data prevista para sua realização em 01/04/2012, com início previsto para as 08h00.
21. O caderno de questões da prova objetiva será disponibilizado, no endereço eletrônico da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br a partir das 14 horas do 1º dia útil subseqüente ao da sua aplicação.
22. O gabarito oficial estará à disposição dos interessados a partir de 09H00 do 2° dia útil subseqüente ao de sua aplicação, nos sites www.sjc.sp.gov.br e www.vunesp.com.br.
23. A prova discursiva tem data prevista para sua realização no dia 01/04/2012, com início previsto para às 14h00, no local a ser divulgado pela Fundação VUNESP.
23.1. O candidato poderá consultar somente na prova discursiva, códigos e legislações sem quaisquer anotações, comentários, grifos ou sublinhados, exceto consulta de Súmulas.
CAPITULO VIII - DO JULGAMENTO DA PROVA E HABILITAÇÃO
1.A prova objetiva será avaliada na escala de 0 a 100 pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.
NP = (Na x 100)/Nq
1.2. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota da prova (NP) igual ou superior a 50 pontos.
1.3. O candidato não habilitado nesta fase será eliminado deste Concurso Público.
2. A prova discursiva será corrigida somente dos 100 melhores classificados na prova objetiva, incluídos os candidatos portadores de deficiência, acrescendo-se os demais candidatos eventualmente empatados nesta colocação.
2.1. A prova discursiva será avaliada na escala de O (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório, sendo 80 (oitenta) pontos correspondentes à peça processual ou parecer jurídico e 20 (vinte) pontos correspondentes às 05 (cinco) questões discursivas, para cada uma das quais estará reservado o espaço correspondente a 05 (cinco) linhas.
2.2. Na avaliação da peça processual ou do parecer jurídico, 70% (setenta por cento) da nota corresponderá aos conhecimentos jurídicos e 30% (trinta por cento) à técnica de redação, exposição e à correção no uso do vernáculo.
2.3. Na avaliação das questões discursivas, cada questão corresponderá a 04 (quatro) pontos no máximo.
2.4. Será considerado habilitado na prova discursiva o candidato que obtiver nota da prova igual ou superior a 50 pontos.
1. A pontuação final será a média aritmética das notas obtidas nas provas objetiva e discursiva.
a) idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal n° 10.741/03, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
2.1 Para efeito de critérios de desempate será considerada a data do último dia da inscrição.
CAPITULO XI - DOS RECURSOS
1. O prazo para interposição de recurso será de dois dias contados a partir do 1° dia útil subsequente à data da divulgação ou do fato que lhe deu origem.
3.O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às instruções constantes do link" Recursos, na página específica do Concurso Público no endereço eletrônico da Fundação VUNESP.
4.Não será aceito recurso interposto por meio de fax, e-mail, protocolado pessoalmente ou por procuração, ou por qualquer outro meio, além do previsto neste Capítulo.
5.Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.
6.Não haverá, em hipótese alguma, vistas de prova.
CAPITULO XII - DA CONVOCAÇÃO
1.A convocação obedecerá rigorosamente à ordem da classificação final obtida pelos candidatos.
2.A convocação para o ingresso no serviço público municipal far-se-á por meio de edital a ser publicado no Boletim do Município, no site da Prefeitura Municipal de São José dos Campos www.sjc.sp.gov.br e correspondência remetida ao candidato, com Aviso de Recebimento, não podendo ser alegado qualquer desconhecimento.
3.A não devolução pela ECT. (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) do Aviso de Recebimento de correspondência, na hipótese em que o candidato não tenha atendido a convocação, implicará em nova convocação que será publicada no site da Prefeitura Municipal de São José dos Campos www.sjc.sp.gov.br, no link concursos.
4.O não comparecimento no dia, horário e local estabelecidos no Edital de Convocação, não obstante o retorno regular do Aviso de Recebimento da convocação, implicará a desclassificação automática do candidato, e o mesmo efeito surtirá o não atendimento da reconvocação;
5.O candidato que não tiver disponibilidade para o ingresso no prazo estipulado no Edital de Convocação será desclassificado, independentemente do motivo alegado.
6.O candidato convocado deverá submeter-se à prévia inspeção médica oficial, quando será avaliada sua aptidão física e mental para o exercício do cargo.
7. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a emissão da classificação final, o candidato deverá requerer a atualização à Fundação VUNESP, após o que e durante o prazo de validade deste Concurso no Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de, São José dos Campos, em dias úteis, no horário das 8 horas às 16h30m.
9. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Concurso Público, exceto os que se encontram disposto no Capítulo XII - Da convocação, serão divulgados nos sites www.sjc.sp.gov.br e www.vunesp.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento.
Água Branca/Perdizes - São Paulo - SP
Horário: dias úteis - das 8 às 12horas e das 13h30 às 16horas
Departamento de Gestão de Pessoas -1 ° andar - sala 7
Prestar assistência jurídica à municipalidade, representar judicial e extrajudicialmente o Município, atuando em todos os atos do processo, perante quaisquer órgãos. Prestar consultoria e assessoramento ao Poder Executivo, inclusive em caráter preventivo em garantia da legalidade das ações da Administração, elaborar pareceres, minutas, projetos de lei, decretos e veto. Executar atividades inerentes ao planejamento, execução e monitoramento de processos, procedimentos e informações para eficiência e efetividade da gestão municipal em sua área de atuação.
1.Constituição: conceito, classificações e conteúdo. 2. Teoria da Constituição. 3. Poder constituinte: modalidades. Poder de reforma constitucional. Poder constituinte do Município. 4. Normas Constitucionais. Natureza. Classificação quanto à eficácia. Aplicabilidade. 5. Controle jurisdicional de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Momentos de controle. Meios. Sistemas e vias de controle. Ação de inconstitucionalidade genérica, por omissão e interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Competência para a propositura. Efeitos. 6. Organização do Estado. Estado. Conceito. Elementos. Formas. Governo. Formas e regimes. 7. Federação brasileira: Princípios fundamentais. Sistema de distribuição de competência entre os entes federativos. Competências privativas e concorrentes. Competências comuns. Intervenção. 8. Criação dos Municípios. Competência do Município. Material e legislativa. Concorrente, suplementar e privativa. Autonomia Municipal. Aspectos políticos, administrativos e financeiros de autonomia municipal. Assuntos de interesse local. 9. Poder legislativo. Composição. Atribuições. Câmaras Municipais. 12. Processo Legislativo. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Competência em razão da matéria. Iniciativa e vícios. 13. Espécies normativas. Emenda Constitucional. Lei Complementar e lei ordinária. Lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. 14. Orçamento. Princípios. Processo Legislativo. Controle de execução. 15. Tribunal de Contas. Competência e atribuições. 16. Poder Executivo. Atribuições. Competência privativa do Poder Executivo. Responsabilidade funcional do Chefe do Poder Executivo. 17. Poder Judiciário. Funções. Autonomia. Princípios. Garantias. Justiça Federal. Justiça Estadual. Composição. Competência dos Tribunais. 18. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Advocacia. Da Defensoria pública. Atribuições Constitucionais. 19. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e garantias individuais e coletivos. Remédios constitucionais: "Habeas corpus", Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, "Habeas data" e Ação Popular. 20. Direitos Sociais. Representação coletiva. Direito de greve. 21. Ordem Econômica e financeira. Da política urbana. Competências legislativas. Compatibilização vertical das normas aplicáveis. O Plano Diretor e a função social da propriedade urbana. Mecanismos de adequação de propriedade urbana ao cumprimento de sua função social. Usucapião urbana. Parcelamento e ocupação do solo urbano. 22. Ordem Social. O Estado e a ordem social. Saúde. Previdência e Assistência Social. Educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia. Regramento Constitucional do meio ambiente. Competências legislativas. Regras de compatibilização vertical. Tutela ambiental. O Município e a defesa do patrimônio ambiental e do histórico-cultural. 23. Regime jurídico constitucional dos servidores públicos civis. Acessibilidade aos cargos públicos, acúmulo, vedação de vinculações e equiparações. Estabilidade, disponibilidade, aposentadoria e revisão de proventos. Aplicabilidade das normas constitucionais aos servidores das três esferas do governo. Contratação por prazo determinado. Hipóteses. Responsabilidade civil dos servidores públicos. 24. Lei orgânica do Município de São José dos Campos.
1.Direito Administrativo: Conceito, princípios e fontes. 2. Administração Pública: conceito, natureza e princípios. 3. Poderes administrativos. Poder de polícia: conceito, objeto; atributos e condições de validade. 4. Entes Administrativos. Administração Pública direta, indireta e fundacional. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas e subvencionadas pelo Poder Público. 4. Bens públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Bens municipais. Uso e alienação. 5. Ato administrativo: Elementos e classificação. Existência, validade e eficácia. 6. Licitação: princípios, modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório: fases, nulidade e revogação da licitação. Contratos administrativos: conceito, espécies e regime jurídico. Formalização, alteração e execução. Lei Federal n° 8.666/93. 7. Controle dos Atos Administrativos. A autotutela: mérito e legalidade. O controle judicial: mérito e legalidade. Limites. Prescrição. 8. Servidor público. Direito de greve. Possibilidades e limites. Comunicabilidade das esferas penal e administrativa. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regramento constitucional. 9. Serviço Público: conceito e classificação; concessão, permissão, autorização e convênios. Terceiro setor. Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Contrato de gestão. Lei federal n° 9.637/98. Termo de parceria. Lei federal n° 9.790/99. Desapropriação: conceito, requisitos. 11. Direito Administrativo-Disciplinar: conceito e princípios; ilícito administrativo e penalidades. 12. Responsabilidade civil do Estado; Pressupostos; Ação regressiva e denunciação à lide. 13. Direito urbanístico: Regras gerais. Uso e Ocupação do Solo Urbano. Zoneamento. Parcelamento do solo. Lei Federal n.° 6.766/79. Poder de polícia municipal. 14. Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. Licenças edilícias: Vigência, caducidade, revogação e cassação e seus efeitos. 15. Planejamento Urbanístico. Estatuto da Cidade. Lei Federal n° 10.257/01. Instrumentos de Política Urbana. 16. Plano diretor, conceito e regras gerais.
1.Direito Tributário: conceito, natureza, princípios. 2. Direito tributário constitucional: Sistema tributário nacional. Dos princípios gerais. Espécies de tributos. Competência tributária. Dos tributos dos entes federativos. Das limitações do poder de tributar. Da repartição das receitas tributárias. 3. Normas tributárias. Leis tributárias: espécies, vigência, incidência, aplicação, interpretação e integração. 4. Da lei complementar em matéria tributária. 5. Da Obrigação Tributária: conceito, definição e espécies. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade e substituição tributária. Da desconsideração da personalidade jurídica. 6. Crédito tributário: conceito, natureza, constituição, suspensão e extinção. Lançamento: modalidades, eficácia e alteração. 7. Exclusão do crédito tributário: isenção, anistia e imunidades. 8. Prescrição e decadência em matéria tributária. 9. Garantias e privilégios do crédito tributário. 10. Tributos em Espécie. Tributos Federais. Tributos Estaduais. Tributos Municipais. 11. Tributos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): extrafiscalidade. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI). Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Lei Federal n° 116/03. Taxas. Contribuição de Melhoria. Princípios, normas e procedimentos específicos de cada um dos tributos municipais segundo a Constituição e a legislação federal. 12. Conflitos de competência: IPTU e Imposto Territorial Rural (ITR). ISSQN e Imposto Sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Solução. 13. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa: conceito e espécies; requisitos para inscrição. Liquidez e certeza. Certidão de dívida ativa: positiva, negativa e positiva com efeitos de negativa. 14. Execução Fiscal. Pressupostos processuais e condições da ação. Competência. Procedimento da execução fiscal. Causas suspensivas e extintivas da execução fiscal. Embargos. Pressupostos processuais e condições da ação. Procedimento. Impugnação. Recursos. Prazos. Execução e juízo universal. Concurso de preferência. Lei Federal n° 6.830/80. 15. Defesa do contribuinte em Juízo: Ação declaratória de inexistência de débito fiscal, ação anulatória do ato declarativo do débito fiscal, ação de repetição do indébito, Mandado de Segurança e consignação em pagamento. Pressupostos processuais, condições da ação e procedimento em cada um desses instrumentos. 16. Das normas constitucionais de direito financeiro. Das finanças públicas: da despesa e da receita pública. Classificação. Lei Federal n.° 4.320/64. 17. Das leis orçamentárias. Do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Da fiscalização e do controle dos orçamentos: controle interno, controle externo e controle privado. 18. Da responsabilidade fiscal (Lei Complementar n.° 101/00). 19. Precatórios.
1.Processo Civil: conceito, natureza, noções gerais. 2. O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil. 3. Jurisdição e Ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação: teorias; posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. 4. Processo de conhecimento, processo executório e processo cautelar: distinções; classificação das ações: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental; ação real, reipersecutória e pessoal; conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. 5. Processo e procedimento. Conceito e distinção, noções gerais. Princípios informativos do processo. Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumário. 6. Partes e procuradores. Conceito de parte: capacidade para ser parte, capacidade para estar em Juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e procuradores, legitimação das partes e procuradores, legitimação extraordinária. 7. O litisconsórcio, a assistência e as peculiaridades; a posição processual da pessoa jurídica de direito público no mandado de segurança e na ação popular. 8. Representação processual da pessoa de direito público; peculiaridades. 9. O Ministério Público no Processo Civil. 10. Intervenção de terceiros; conceito de terceiro; formas de intervenção segundo o direito processual vigente; oportunidade; eficácia da sentença; peculiaridades. 11. Competência. Conceito; espécies. Modificação e perpetuação da competência. Declaração de incompetência; meios, procedimentos e eficácia da decisão. 12. Atos processuais. Formas, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais; citação e intimação. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo; os prazos e a Fazenda Pública. Nulidades dos atos processuais; casos e peculiaridades. 13. Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos. 14. Petição Inicial. Requisitos. Ausência de requisitos e inépcia da petição inicial; emenda, complementação e indeferimento da inicial. Causa de pedir e pedido; conceito e requisitos; pedidos simples, cumulados e alternativos; modificabilidade do pedido. 15. Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e contra a Fazenda Pública. 16. Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito, julgamento da lide e saneamento do processo. 17. Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade; regras processuais de distribuição do ônus da prova. Confissão e Fazenda Pública. 18. Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais; requisitos de existência, validade e eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças. Coisa julgada formal e material; Limites da coisa julgada; Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória; casos; Juízo rescindente e rescisório; eficácia da decisão. 19. Cumprimento da sentença. 20. Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito; espécies de recursos, prazos, peculiaridades e procedimentos; reexame necessário; Prerrogativas e direito do advogado na defesa perante os Tribunais; Sustentação oral. Recursos perante os Tribunais Superiores. Recurso extraordinário e especial: peculiaridades, pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade; o prequestionamento e os embargos de declaração como meio de obtê-lo. 21. Liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos. 22. Execução. Conceito e noções gerais. Espécies; Título executivo judicial e extrajudicial. Procedimentos. Embargos do devedor. Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios. 23. Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos. Procedimentos. Ação cautelar típica e atípica. Eficácia da decisão concessória da liminar e da sentença; Impugnabilidade; meios. 24. Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil. Procedimentos contenciosos: Consignação em pagamento; depósito; prestação de contas; possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório; nunciação de obra nova; divisão, demarcação e usucapião de terras particulares; embargos de terceiros. 25. Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação de desapropriação. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação direta de inconstitucionalidade. 26. Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. A Justiça Estadual; Organização judiciária do Estado; Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência; Os juízes de primeiro grau: repartição das competências. As Varas da Fazenda Pública.
1.Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação: Lei de introdução ao Código Civil. 2. As pessoas como sujeitos da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Domicílio. 3. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens. Classificação de bens. 4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos "stricto sensu" e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Fatos ilícitos. 5. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo. 6. Direito das obrigações. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos, modalidades e caracteres da obrigação. Classificação das obrigações. Solidariedade. Transmissão, adimplemento e inadimplemento das obrigações. Consequências da inexecução. Liquidação das obrigações. Cessão de crédito. 7. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos extinção. 8. Contratos em espécie. Compra e venda e suas cláusulas especiais; permuta; doação; locação; mútuo; comodato; depósito; mandato; seguro; fiança, seus efeitos e extinção; transação e compromisso. 9. Direito de empresa. Empresário. Sociedade limitada e sociedade por ações. Administração. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Estabelecimento, do registro, do nome empresarial e dos prepostos. 10. Direitos reais. Conceito, natureza e distinção com os direitos obrigacionais. Posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Aquisição da propriedade imóvel. Formas. Dos direitos de vizinhança. Do uso anormal da propriedade. Do direito de construir. Do Condomínio: direitos, deveres e administração. Do condomínio edilício. Da Função social da propriedade. Restrições ao direito de propriedade. 11. Direitos reais sobre a coisa alheia. Superfície, servidões, usufruto, uso, habitação. Da hipoteca. Hipoteca legal, registro e extinção da hipoteca. 12. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécie e efeito da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. 13. Responsabilidade civil do Estado.
1.Princípios do Direito Trabalho. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. 2. Contrato de trabalho. Definição. Requisitos. Características. Espécies. Contrato individual de trabalho. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato e parceria. Remuneração, alteração, suspensão e interrupção. Extinção. Aviso prévio. Contrato por prazo determinado. 3. Sujeitos do Contrato de Trabalho. Empregado. Empregador. Autônomos. Avulsos. Temporários. 4. Duração do trabalho. Jornada diária e semanal. Repouso semanal. Férias. Gratificação de Natal. 5. Sindicatos. Condições e registro de funcionamento. Atividades, prerrogativas e legitimidade. Acordo e Convenção Coletiva. Conceito. 6. Direito de greve. Limites. 7. Prescrição no Direito do Trabalho. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. 8. A responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nas reclamações trabalhistas ajuizadas em face de empresas por ela contratadas. Enunciado n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 9. Seguridade social. Fundamentos, princípios e contribuintes. Noções gerais. 10. Direito Processual do Trabalho. Defesa. Prova. Recursos. Execução. Noções gerais.
1.Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas. 2. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. 3. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. 4. Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público.
1.Princípios fundamentais de Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental. 2. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Bens e atividades relacionadas com o meio ambiente na Constituição Federal. 3. Da Política Nacional do Meio Ambiente. Dos princípios. Dos conceitos: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, recursos naturais e dano ambiental, área de preservação ambiental e área de preservação permanente. Dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: a) Licenciamento ambiental; b) EIA/RIMA; c) Zoneamento Ambiental; d) Publicidade. Noções gerais. 4. Das responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal n° 9.605/1998. 5. Do Inquérito Civil Público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta. 6. Da Ação Civil Pública em matéria ambiental.
1.Da norma penal. Princípio da reserva legal. Fato típico, ilicitude e culpabilidade. 2. Crimes contra a administração pública. Conceito penal de funcionário público. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes no procedimento licitatório. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a ordem tributária. Crimes de responsabilidade. Tipos. Efeitos da condenação do crime praticado pelo funcionário público no exercício das funções.