'O número de reclusos pelo número de estabelecimentos prisionais não fecha', diz conselheiro do CNMP
Procurador Antônio Duarte, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, coordenou estudo sobre a visão do MP em relação ao sistema prisional brasileiro
13 de dezembro de 2016 | 13h29
O procurador Antonio Duarte. Foto: Divulgação
O Conselho Nacional do Ministério Público lança nesta terça-feira, 13, o estudo "A Visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro". Coordenado pelo procurador Antônio Pereira Duarte,presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, o trabalho tem como objetivo "mostrar as vulnerabilidades do sistema, mostrar os gargalos e onde o Ministério Público deve melhorar a sua atuação."
Entre outros números, o estudo revela que o sistema prisional brasileiro possui 322 mil vagas para homens enquanto a ocupação atinge a casa dos 533 mil detentos. Por sua vez, são 26 mil vagas para 33 mil mulheres dentro do sistema. Nesse cenário, o déficit alcança a marca de mais de 200 mil vagas. Nas cadeias públicas do Sudeste, a ocupação atinge 171,8% da sua capacidade – no Brasil a média é 163%. Nas penitenciárias a situação é ainda pior em algumas regiões do país. No Nordeste, a ocupação alcança 208% da capacidade das instalações.
"Observa-se o incremento dos índices de superlotação, ainda mais grave nos estabelecimentos destinados a internos do segmento masculino, muito embora o crescimento da população carcerária feminina seja mais acelerado. Em grande parte, a superlotação é agravada em razão do excessivo número de presos provisórios, cerca de 40% do total de internos, enquanto a média mundial encontra-se por volta de 25%", aponta Antônio Duarte em seu texto de abertura do estudo.
Para o procurador, com o estudo, o Conselho Nacional do Ministério Público "reafirma seu compromisso de contribuir tanto para o aprimoramento da atuação de todos os membros do Ministério Público brasileiro, quanto, num contexto de colaboração interinstitucional, para que os demais órgãos e entidades se valham de mais esse prestimoso subsídio para as respectivas atribuições na busca por um sistema prisional mais humanizado e apto a atender ao papel a que se destina.
Para o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os números "estampam a necessidade de assegurar, o quanto antes, o cumprimento de pena no país condizente com a dignidade da pessoa humana, assegurada a integridade dos apenados e dos seus familiares, e a possibilidade de verdadeira ressocialização."
Leia a íntegra da conversa do Café com Justiça com o procurador Antônio Pereira Duarte.
Estado: O conselho inspecionou 1.442 estabelecimentos prisionais, qual o objetivo desse estudo sobre o sistema penitenciário brasileiro?
Antônio Pereira Duarte: Nós tivemos uma edição em 2013, portanto, agora estamos a reedição, em 2016, da visão do Ministério Público do sistema prisional. Qual o foco desse trabalho? É justamente apurar em números, que são preenchidos pelos membros no Brasil inteiro, tanto no âmbito do sistema prisional comum, quanto do sistema prisional militar, dos dados relativos à execução penal. A lei de execução penal estabelece uma série de critérios que devem ser seguidos, ou seja, prevê direitos e deveres em relação aos reclusos. Isso vai desde assistência religiosa, assistência à saúde, alimentação, enfim, as condições do próprio estabelecimento prisional, em termos de higiene, ou seja, as condições para que possa receber qualquer tipo de recluso. Neste sentido, nós também temos a preocupação de saber se estão sendo seguidas essas orientações da lei de execuções penal em termos de separação dos reclusos, dos provisórios, dos definitivos, também daqueles que são perigosos, que são reincidentes. São vários fatores que decorrem da própria necessidade de você dar as condições necessárias para que o recluso possa, a partir do momento em que ingressa no sistema e passa a ser responsabilidade do estado, se ele está tendo as condições necessárias para se recuperar. Não é apenas cumprir a pena por cumprir, é também oportunizar as condições mínimas para que ele, com dignidade, possa se recuperar, possa se ressocializar para posteriormente voltar ao convívio social. Nesse sentido, esse estudo percorre todos esses fatores, todos esses critérios, e se projeta nesses formulários que são preenchidos, e encaminhados ao CNMP. Em cima desses critérios, nós passamos a extrair os números, ou seja, dados estatísticos que poderão servir para diversas leituras, inclusive sob o viés econômico, antropológico, sociológico e naturalmente, jurídico. O objetivo deste trabalho ao fim e ao cabo, é justamente mostrar as vulnerabilidades do sistema, mostrar os gargalos e onde o ministério público deve melhorar a sua atuação. É óbvio que também é um documento que passa a ser de leitura obrigatória para juízes, para defensores, para advogados, enfim, para a sociedade em geral, para que todos tenham uma dimensão clara de como o sistema prisional brasileiro funciona, como está sua estrutura, em termos de população carcerária, em termos das condições mínimas de habitabilidade, enfim, do cumprimento da pena, dentro daquilo que a Constituição da República Brasileira de 1988, determina, que é justamente que o recluso seja respeitado em seus aspectos físicos, psicológicos e nos demais aspectos. Uma responsabilidade do estado que precisa ser cumprida e atendida, e cabe ao Ministério Público como fiscal da lei, observar o cumprimento de todas essas normas.
Estado: Com base nesse estudo e na visão do Ministério Público, qual é o principal problema hoje do nosso sistema prisional. É ainda a superlotação?
APD: É óbvio que são diversos e imensos os problemas que afligem o sistema prisional brasileiro, mas destacadamente continua sendo o fator da superlotação carcerária. Infelizmente, o número de reclusos pelo número de estabelecimentos prisionais não fecha, ou seja, nós temos um número muito maior de encarceramento do que de vagas, que faz com que tenhamos uma superlotação, isso nos diversos modelos brasileiros, talvez com exceção das penitenciárias federais, que realmente não recebe um público tão grandioso assim, mas nos demais, nas penitenciárias estaduais, o número é realmente preocupante, isso faz com que as condições sejam deterioradas. A partir do momento que você tem um número excessivo de reclusos, você não tem condições de abrigá-los adequadamente, eles tem um acesso a alimentação que não vai ser das melhores, normalmente é precária, a assistência médica vai ser restringida, por que o número de reclusos é muito extenso, e o próprio acesso a outros aspectos importantes da execução penal, que seria trabalho e educação, que são aspectos que são prejudicados, que realmente nos afligem muito, é paralelo a isso, eu não poderia deixar de registrar, a proliferação de facções criminosas dentro do modelo. Hoje nós temos que mudar nosso perfil, por que é preciso que o estado passe a gerenciar o sistema prisional, é preciso que o estado se comprometa a administrar o sistema prisional, e não deixar que organizações criminosas passem a ditar as regras, passem a comandar o sistema prisional; é um prejuízo enorme para a educação daqueles que ingressam no sistema, com perspectiva de poderem ter um trabalho e se ressocializar, se deixarmos na mão de facções criminosas que atuam de dentro do sistema, que promovem ações criminosas aqui fora, isso representa a falência do sistema. É preciso profissionalizar a administração penitenciária, é preciso capacitar os gestores deste modelo, para que eles possam, com conhecimento, com técnica, com visão, administrar o modelo, não deixar contaminar os vícios que ali, infelizmente, proliferam e com isso, mantendo a presença muito restrita do Estado, não permitir que as facções predominem, as facções imponham suas regras e suas leis, em detrimento da ordem jurídica vigente. Nesse sentido, cabe ao Ministério Público estar atento de um trabalho de inteligência, de um trabalho contínuo e permanente, para poder induzir políticas públicas que sejam eficientes, que possam projetar a transformação desse modelo, já que ele é uma necessidade. Aliás, é importante inclusive, neste sentido, que os nossos políticos, nossos representantes, tanto do parlamento, quanto os integrantes do executivo, federal, estadual e municipal tenham a compreensão que o sistema prisional não é um problema só de segurança pública, é um problema nacional, é um problema de todos. Todos tem que estar envolvidos, inclusive a própria sociedade, por que aqueles indivíduos que são temporariamente segregados da sua liberdade e que passam um período que pode ser curto, médio ou longo, dentro do sistema carcerário, ele voltará ao convívio social. Nós precisamos responder a pergunta, de que forma queremos que esse indivíduo retorne ao convívio social? Queremos que ele volte recomposto, recuperado, educado, com uma profissão, preparado para enfrentar com dignidade os desafios ou queremos que ele volte mais aviltado, mais preparado para a criminalidade, enfim, são respostas que precisamos dar, e cabe a todas as instituições fazerem um grande diálogo, para que se tenha uma agenda, o sistema prisional pode não gerar dividendos políticos, votos políticos, mas as autoridades tem que ter a responsabilidade com o país e com os estados unidos da federação, com os municípios, para que nós possamos realmente ter soluções que realmente que demonstre que está havendo uma seriedade no encaminhamento desta questão. Nós temos que preparar os gestores, trabalharmos e utilizar outros mecanismos alternativos, como o modelo APAC, que é um modelo que tem se mostrado realmente eficaz, e que tem trazido bons resultados na recuperação dos presos. São soluções que estão nesse trabalho que estamos acabando de projetar, ou seja, esse trabalho que vem a público, tem não apenas o viés de trazer dados e estatísticas, mas tem também o propósito de fazer uma crítica ao modelo e de encaminhar alguma solução.
Estado: Ao que parece, as facções assumem o espaço do Estado ao fornecer assistência médica, advgado e etc. Nesse estudo, vocês visualizaram que há uma ausência de incentivo de trabalho dentro das penitenciárias e falta de acesso a estudo, enfim, algo que poderia dar uma esperança para aquele detento, e não tendo isso, ele não acaba caindo no colo dessas facções?
APD: São diversos os pontos que trazem vulnerabilidade no sistema. Obviamente a atuação das facções, na medida que elas se impõem dentro do sistema, e se impõem também para os reclusos, quer dizer, todo aquele que ingressa no sistema, tem que optar por uma ou outra facção, e ele já fica devedor desta facção, em relação a vários aspectos. Obviamente que o fato da facção estar predominando, estar ditando regras dentro do sistema prisional, significa com certeza, que há ausência de uma administração mais eficaz, um controle do estado, daquele sistema, ou seja, se ele não se impõe, se ele não aplica as regras da administração penitenciária, se ele não faz o controle eficiente das facções, seja com bloqueadores celulares, cortando o mundo fora da prisão, seja colocando limites de atuação, separando esses presos separados dos demais reclusos, naturalmente a imposição de regras para esses reclusos será feita com bastante amplitude, gerando dificuldades de diversas ordens. Por outro lado, o estado na medida que não prevê as necessidades que são descritas na lei de execução penal, em termos de trabalho e em termos de execução, que não oferece condições para que o recluso de fato possa tanto, se educar, ou exercer alguma atividade laboral, é óbvio que isso faz com que os reclusos se tornem reféns dessas facções, que vão tentar, de alguma forma, ocupar esse espaço estatal. É importante que nós façamos com que a lei de execução penal, que tem regras bastante convincentes, bastante firmes nesse sentido, bastante propositivas no sentido de garantir essa ressocialização. A partir do momento que se cumpra tudo aquilo que está definido, todos os direitos que o preso faz jus, se tudo isso fosse atendido, e o Ministério Público tem buscado para que essas regras sejam cumpridas, certamente que não haveria tantas vulnerabilidades, então, é preciso que haja essa consciência das autoridades públicas, das autoridades da segurança pública, das autoridades políticas, das instituições que atuam no âmbito do sistema prisional, de terem a convicção de que esses problemas todos só serão solucionados, quando o estado realmente tiver a consciência de que deve assumir suas responsabilidades e seu papel, investindo, criando vagas no sistema, abrindo a possibilidade de estudo, abrindo a possibilidade de trabalho, quer dizer, diminuindo essa estatística que demonstra as vulnerabilidades que hoje são cada vez maiores, porque a população carcerária cresce exponencialmente, enquanto que o número de vagas continua muito além. Por outro lado, é preciso também, isso o CNJ tem enfrentado, o Ministério da Justiça tem desenvolvido estudos, que nós temos hoje, que buscar soluções que perpassam necessariamente por uma descarcerização, ou seja, no Brasil se encarcera muito e se encarcera mal. É preciso nós usarmos o nosso sistema de penas privativas, é preciso que se adote mais o modelo de audiência de custódia, e também utilizar a ferramenta da monitoração eletrônica, ou seja, é indispensável que se tenha noção, só deve integrar ou ingressar no sistema prisional, aquele indivíduo que, de fato, tenha cometido um delito, que exija o seu encarceramento, que exija que ele seja afastado do convívio social, por ele ser perigoso para conviver socialmente, mas há diversas situações no nosso código penal, que o encarceramento vai ser muito mais prejudicial do que a aplicação de uma medida alternativa, um trabalho a comunidade, alguma coisa que valha, então nós temos que analisar o sistema de uma maneira global, temos a perspectiva de buscar soluções, que combatam o excessivo encarceramento e ao mesmo tempos, criar condições, para que aqueles que estejam definitivamente encarcerados, tenham a oportunidade de desenvolver suas aptidões profissionais, de poder ter acesso ao estudo, e que tenham não apenas condições de remir as penas, mas de se preparar para o futuro, ou seja, quando ele cumprir sua pena, quando pagar pelo erro cometido, que ele possa retornar ao convívio social, sem estar mais brutalizado, mais envelhecido quando perdeu seu status de liberdade.