Domínio público: os bens que todos usamos e a questão ecológica - Jus.com.br | Jus Navigandi
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2. Bem Público - é, no dizer de CELSO RIBEIRO BASTOS, "o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para poder atingir as suas finalidades." (5) São os bens necessários à Administração Pública para o atingimento dos fins coletivos de propiciar o bem estar e a satisfação dos habitantes de seu território. São os bens do domínio público - res quorum commercium non sit, res publicæ ou loca publica, (6)federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme a entidade política a que pertença ou o serviço autárquico, fundacional ou paraestatal a que se vinculem.
CELSO NETO, João. Domínio público: os bens que todos usamos e a questão ecológica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 3, n. 25, 24 jun. 1998. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/1719. Acesso em: 5 dez. 2020.