E-4.631/2016 — OAB SP
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E-4.631/2016
ADVOCACIA - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS OU DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS - REUNIÃO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - LICITUDE - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS - ÉTICA PROFISSIONAL
Sendo livre o direito de reunião e de associação para fins lícitos (art. 5º, XVI e XVII, da CF), vedada apenas a criação de associações de caráter paramilitar, não há falta ética alguma na constituição, por advogados ou sociedades de advogados, de associações civis com fins culturais ou ligados à profissão, como é o caso das prerrogativas profissionais, salvo eventuais desvios que não se presumem.
Proc. E-4.631/2016 - v.u., em 19/05/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - A prestigiada subseção de (...), por sua ilustre presidente, formula a seguinte questão: seria possível a um grupo de advogados convocarem todos os colegas inscritos na mesma subseção para um evento no qual constituiriam uma "Associação União da Advocacia (...)"?
PARECER - Conheço da consulta porque admissível a resposta em tese, sem exame dos possíveis estatutos da referida associação, que, aliás, não foram juntados aos autos.
Sendo livre o direito de associação para fins lícitos, vedada apenas a criação de associações de caráter paramilitar (art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal), não se vê antieticidade alguma na constituição, por advogados, de associações civis com fins culturais ou ligados à profissão, como é o tema das essências prerrogativas.
A esse respeito temos inúmeros e notáveis exemplos, cabendo citar, por todos os IASP – INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO1, a AASP – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO2 e o CESA- CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS3.
Transcreva-se, a título exemplificativo, a seguinte ementa:
ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE. ADVOGADO – EXERCÍCIO DE CARGO DIRETIVO EM ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – RESTRIÇÕES – INEXISTÊNCIA – ADVOGADO – PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – RESTRIÇÕES – INEXISTÊNCIA – ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – CRIAÇÃO – COMUNICAÇÃO À OAB – DESNECESSIDADE – ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – CRIAÇÃO – NÃO INTERFERÊNCIA DA OAB – ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – CRIAÇÃO – REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – ADVOGADO DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – PATROCÍNIO DE CAUSAS DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO – POSSIBILIDADE – ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS – ADVOGADO ASSOCIADO OU DIRIGENTE – USO DESSA CONDIÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal é plenamente livre o direito de associação para fins lícitos, vedada apenas a criação de associações de caráter paramilitar. A criação de uma associação lícita, segundo as citadas normas, independe de qualquer licença. Da mesma forma e pelas mesmas razões, nada impede que advogados assumam cargos diretivos em associações de advogados. Conforme determina o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, somente a lei pode estabelecer restrições ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. As restrições ao exercício da profissão do advogado são apenas aquelas estabelecidas no EAOAB e nas normas que criaram juízes leigos nos juizados de pequenas causas. À Ordem dos Advogados do Brasil cabe regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia, não lhe cabendo intervir em organizações ou associações que não tenham por finalidade (de direito ou de fato) esse exercício. As regras para criação de associações encontram-se no Código Civil Brasileiro. Advogado associado ou dirigente de associação de advogados pode ser constituído para defender direitos ou interesses da associação a que pertence. Associação de advogados, por não se constituir como sociedade de advogados nos termos da Lei 8.906/94, não pode praticar atos privativos da advocacia. Advogado associado ou dirigente de associação de advogados não pode usar dessa condição para captação ilícita de clientela. Proc. E-4.545/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.
Não há óbice ético algum, deste modo, na constituição de associações de lícitas de advogados, salvo eventuais desvios, que não podemos de antemão presumir.
Também é livre o direito que todos os cidadãos têm de reunirem-se, em espaços privados, como no caso da consulta, ou até mesmo públicos, nos termos inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.
[1] Vale transcrever os seguintes dispositivos da tradicional associação: Art. 1º. O INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, denominado e identificado como IASP, com sede e foro na Cidade de São Paulo-SP, fundado em 29 de novembro de 1874 e declarado de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 62.480, de 28 de março de 1968, Decreto Estadual nº 49.222, de 18 de janeiro de 1968 e Decreto Municipal nº 7.362, de 26 de janeiro de 1968, é associação civil de fins não econômicos, que congrega bacharéis em Direito, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. O Instituto rege-se por este Estatuto, aprovado em Sessão Plenária.
2Art. 1º. – A Associação dos Advogados de São Paulo, fundada em 30 de janeiro de 1943, com duração por prazo indeterminado, é uma associação de fins não econômicos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, constituída de Advogados e Estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
3 Art. 1º - O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, fundado em 30 de junho de 1983, adiante denominado simplesmente CESA, com duração por prazo indeterminado, é uma Associação sem fins econômicos ou lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, constituída por Sociedades de Advogados, registradas na Ordem dos Advogados do Brasil nos termos da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Parágrafo Único - O CESA poderá criar Secções Estaduais ou Regionais.