Na semana passada ocorreram duas ações da Polícia Civil, intervenção policial com “resultado morte” de dois homens e uma mulher. Um dos homens morava em São José dos Campos; armado com uma faca, ele reagiu à abordagem. O casal era de Americana; os 12 policiais civis que participaram da operação com um mandado de prisão foram recebidos à bala. Um guarda municipal foi baleado no ombro, está fora de perigo de morte. A Polícia Civil alterou o local do crime e apreendeu as armas; uma faca e dois revólveres foram recolhidos pelos policiais.
De acordo com a Lei, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar as circunstâncias das mortes dos três supostos criminosos praticadas pelos seus próprios policiais sem que ninguém fosse preso. Diferentemente do que fazem com um policial militar numa situação similar, ninguém questionou sobre possíveis excessos e suspeição dos policiais civis. Todos os detalhes da abordagem em São José dos Campos e da operação em Americana serão examinados. Se os policiais agiram dentro dos limites da Lei, serão considerados “não culpados” e poderão continuar a trabalhar normalmente. Mas se agiram em desacordo com a Lei, serão processados. Cumprindo o rito, a Polícia Civil vai encaminhar o inquérito para o Ministério Público, que decidirá sobre denúncia ou arquivamento do caso.
As duas “ações com evento morte” foram relatadas pela Imprensa. A de São José dos Campos foi noticiada pelo G1; a de Americana, pelo jornal O Liberal. Nem uma palavra sobre o fato de a mesma polícia que matou poder “alterar o local do crime” e apreender todos os objetos e armas, e também ser a responsável pela investigação dos crimes de seus integrantes. É o normal de sempre, sem questionamentos, como em tantos casos ocorridos Brasil afora, quando é um policial civil o autor da morte. Passa ao largo este mínimo detalhe tido como “criminoso” quando os personagens do cenário são policiais militares. Aí, sim, é um deus-nos-acuda da Imprensa em geral, dos especialistas, das entidades de defesa dos direitos humanos, e, principalmente, dos delegados de Polícia vinculados ao seu braço sindical e associativo.
Para os citados, e também para outros com o poder que a caneta lhes dá, a Polícia Militar não pode apurar os crimes praticados por policiais militares, mais especificamente os que resultam em morte de civil. Aqui, não! Os mais educados falam em corporativismo, como se a Polícia Militar fosse encobrir falhas e seguir com a vida. Os menos educados, digamos assim, falam que os crimes de militares contra civis devem ser apurados por instituição “isenta”.
Será que um pouco de lucidez e bom senso não pode demonstrar claramente que existe uma flagrante discriminação ideológica e criminosa contra os policiais militares? Se o autor do evento morte é um membro do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, podem mexer na cena do crime, podem apreender armas e objetos, podem continuar soltos, podem apurar os seus próprios crimes, podem denunciar ou não, podem aceitar a denúncia ou não, pode processar e julgar ou não e podem condenar ou não.
Porém esses que atuam com essa discriminação injustificável, no dia 9 de julho passado, data da Revolução Constitucionalista, magna data dos paulistas, foram derrotados pelo Poder Judiciário, pois ninguém mais pode apurar crimes praticados por policiais militares senão a Polícia Judiciária Militar. Eles e os delegados do braço sindical e associativo da Polícia Civil sofreram três derrotas que reforçaram a decisão do juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Uma do Tribunal de Justiça do Estado e duas do Tribunal de Justiça Militar. O braço sindical e associativo, que se diz composto por juristas, ingressou com três peças jurídicas que não foram nem conhecidas por serem inadequadas como instrumento jurídico e sem legitimação para propor.
Curioso observar que, nas duas ações com evento morte, na semana passada, a Polícia Civil adotou os mesmos procedimentos que a Polícia Militar passou a adotar depois da concessão do Hábeas Corpus – procedimentos esses que as entidades associativas da PC insistem em afirmar que é “alteração de local de crime”.
Por mais que parte da Imprensa informe de maneira torta (por ignorância ou má-fé, diga-se de passagem), por mais que os citados acima gritem e esmurrem a mesa, são os Oficiais da Polícia Militar, no exercício de Polícia Judiciária Militar, os responsáveis pelo inquérito dos crimes praticados por policiais militares, sempre controlados pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela sociedade.
Diferentemente dos delegados de polícia, os Oficiais da Polícia Militar não vêm a público atacar a outra instituição ou levantar suspeitas levianas quanto à atuação. Se desvios ocorreram, acreditam na lisura e imparcialidade da apuração pela instituição, e nunca vão se apresentar como instituição isenta e imparcial para invadir e desrespeitar a outra instituição querendo apurar o crime.
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