Informamos duas importantes medidas econômicas voltadas para o setor empresarial, e que visam, na medida do possível, auxiliar no equacionamento e planejamento do fluxo de caixa em momentos tão difíceis, ocasionadas pela pandemia da COVID-19.
A seguir, de forma bem dinâmica e objetiva, elencaremos as principais informações.
1 – PARCELAMENTO DO FGTS
Através da publicação da Resolução n.º 961/20, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ajustou normas de parcelamento, determinando que eventuais atrasos em acordos realizados não gerarão a rescisão automática, possibilitando o remanejamento para os próximos meses.
Parcelamentos em vigência até 22/03/20:
Parcelas não pagas entre os meses de março e agosto do presente ano, poderão ser reprogramadas para pagamento a partir de setembro de 2020, de forma sucessiva;
Não há o afastamento de multa, juros e demais encargos previstos em lei;
Os débitos de FGTS de caráter rescisório, não estão abrangidos no presente ato normativo, e deverão ser pagos na forma da Resolução CCFGTS nº 940, de 2019;
Para fins de rescisão, somente poderão ser consideradas inadimplidas as parcelas não quitadas partir dos mês de setembro.
Parcelamentos realizados posteriormente:
De forma excepcional, para os contratos de parcelamento ajustados até 31 de dezembro de 2020, poderá ser concedida carência de 90 (noventa) dias para o início do vencimento das parcelas do acordo;
A referida carência não será aplicada aos débitos de FGTS para fins rescisórios.
2 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS RFB/PGFN
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 201/2020, do Ministério da Economia, prorroga os prazos de vencimento das parcelas de maio, junho e julho do presente ano, atinente aos parcelamentos firmados com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme abaixo delimitado: