Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 15 de 23.12.2002 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Eldorado - MS, e dá outras providências
LC Mun. Eldorado/MS 15/02 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 15 de 23.12.2002
DOM-Eldorado: 23.12.2002
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Eldorado - MS, e dá outras providências.
MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO, Prefeita Municipal de ELDORADO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional e Leis Complementares que tratam sobre a matéria, sobre os tributos de competência do Município de ELDORADO - MS.
Art. 2º A competência tributária do Município de Eldorado - MS, disciplinada por esta Lei, compreende:
b) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter-vivos" - ITBI;
a) em razão do exercício regular do poder de polícia do Município;
b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Art. 3º É vedado à Administração Tributária:
I - exigir tributo não previsto em Lei;
III - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e nos termos desta lei;
a) relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituir ou aumentar;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 4º Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições desta Lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da ( continua ... )