1 Questão 9937 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN, Ensino Superior, 2013
2 Questão 10282 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior, 2014
a) o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, pode ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
b) o STF entende impróprio que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de afrontar o direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático.
c) de acordo com a jurisprudência reiterada do STF, a CPI poderá decretar a prisão cautelar de investigado, quando preenchidos os requisitos determinados pelo Código de Processo Penal.
d) é possível, de acordo com o entendimento do STF, que os Estados-Membros, em suas constituições, estabeleçam que a criação de CPI, requerida pelo número de parlamentares determinados pela Constituição da República, seja submetida à deliberação do Plenário para que se iniciem os trabalhos.
e) a CPI, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, poderá determinar a interceptação telefônica, entretanto, não poderá realizar a quebra do sigilo telefônico.
3 Questão 10289 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior, 2014
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.
Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:
a) determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.
b) encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.
c) expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.
d) rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
e) declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.
4 Questão 10333 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário, DPE DF, FGV, Ensino Superior, 2014
a) Defensor Público-Geral do Distrito Federal.
b) Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.
c) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal.
d) Governador do Distrito Federal.
5 Questão 10484 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
a) O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
b) As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.
c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.
d) O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.
e) Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.
6 Questão 10486 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
a) A cédula de crédito bancário somente será válida e eficaz após o devido registro no cartório de títulos e documentos.
b) A cédula de crédito bancário, assim como as cédulas de crédito rural e industrial, deve ser obrigatoriamente vinculada a um contrato de financiamento para atividade produtiva.
c) As normas atinentes às letras de câmbio e notas promissórias poderão ser aplicadas supletivamente à cédula de crédito bancário.
d) A cédula de crédito bancário deve preencher, desde a sua criação, os requisitos impostos pela lei, não sendo possíveis aditivos ou retificações após a sua emissão.
e) Após a emissão do certificado das cédulas de crédito bancário, estas não poderão ser objeto de penhora por obrigação do seu titular.
7 Questão 10488 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
a) São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
b) A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.
c) Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.
d) A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.
e) O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.
8 Questão 10509 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
a) O ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.
b) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.
c) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.
d) O STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.
e) As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.
9 Questão 10521 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE, Ensino Superior, 2014
10 Questão 10522 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE, Ensino Superior, 2014