REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – Município propõe desconto de até 100% no pagamento de dívidas de impostos
Fabíola Tormes / Redação DS 09/03/2021 Geral
Objetivo é propor aos contribuintes alternativas para a regularização
O Governo de Tangará da Serra encaminhou a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nas multas e juros de contribuintes em débito com impostos do Município, através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
De acordo com o prefeito Vander Masson (PSDB) o objetivo é de fomentar a arrecadação municipal e propor aos contribuintes alternativas para a regularização de seus débitos de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa. "Atualmente, com o cenário mundial, as famílias brasileiras têm sofrido com o enfrentamento da pandemia de importância internacional decorrente do Coronavírus, tanto no que tange a saúde pública, quanto nos efeitos de segunda ordem como a economia", justifica Masson.
"Portanto, pretende-se com o PERT, conceder descontos que variam de 40% a 100% incidentes sobre o total de juros, multa e moratória, e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal e/ou acessória".
Segundo o chefe do Executivo Municipal, o resultado financeiro obtido com a realização do PERT representa incremento de entrada de recursos para os cofres públicos, os quais serão destinados para custeio e investimentos de atividades deste Município.
Assim, com a aprovação dos vereadores, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o Programa Especial de Regularização Tributária, concedendo desconto no percentual correspondente aos juros, multa moratória e da penalidade decorrente de descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação e acessória, para recebimento dos débitos municipais vencidos, inscritos em divida ativa tributária e não tributária, bem como as que se encontram em processo de execução fiscal atinente ao Município.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, no período de 29 de março a 30 de julho de 2021.