A COISA JULGADA NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Jus.com.br | Jus Navigandi
A COISA JULGADA NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O ARTIGO APRESENTA ALGUMAS APRECIAÇÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
Considera-se que se o habeas corpus pode exercer o papel similar a revisão criminal, desconstituindo sentença condenatória transitada em julgado, deve-se dizer que o pressuposto será decisão contrária a texto expresso da lei(artigo 621, inciso I, primeira parte, do CPP) e não a sua interpretação, desde que nesta, evidentemente, não se desprezem as regras e os princípios da hermenêutica levando a conclusão contra legem. Por isso não basta para a revisão da decisão transitada em julgado, quando da questão controvertida, se tenha adotado corrente doutrinária ou jurisprudencial ainda que não predominante ou minoritária. Alias, não cabe revisão criminal sob o fundamento de mudança da jurisprudência em questão controvertida. Isso porque a variação de posição do tribunal sobre qualquer questão jurídica, inclusive no Supremo Tribunal Federal, é circunstância que não permite a revisão, eis que conflita com a própria argüição de ofensa a texto expresso na lei federal(RT 620/30).