PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150435481 Pomerode 2015.043548-1
AC 20150435481 Pomerode 2015.043548-1
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PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS.
1) APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO.
2) RECURSO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ( CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013).
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130689806 Videira 2013.068980-6
PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - SEGURADA QUE JÁ RECEBE, ADMINISTRATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130815377 Capinzal 2013.081537-7
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130904667 São José 2013.090466-7
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ATECNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. …