Bolsonaro sanciona a lei da liberdade econômica – Ceará Notícias
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O presidente Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, (20/09), a lei da liberdade econômica 13.874/2019. A MP do governo foi aprovada pelo Senado no último dia 21. A norma foi sancionada pelo presidente com quatro vetos.
Um dos vetos eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Outro veto do governo foi a dispositivo que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Um terceiro dizia respeito à criação de um regime de tributação fora do Direito Tributário.