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sentença de improcedência em Jurisprudência
TJ-SP - Apelação Cível AC 00002385219888260127 SP 0000238-52.1988.8.26.0127 (TJ-SP)
APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ação reivindicatória é ação própria fundada no direito de sequela de que dispõe o titular do domínio de quem injustamente a possua ou detenha ( Código Civil 1916 , art. 524). A ação reivindicatória tem como requisitos para a sua procedência a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta do réu. Ausência de posse injusta por parte dos réus. Réus que detêm justo título consubstanciado em escritura pública de compra e venda. Eventual retificação de registro imobiliário que deve ser perquirida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00057581120078190001 (TJ-RJ)
CEDAE - COBRANÇA - ICMS - DECRETO 36.574/04 - NÃO INCIDÊNCIA - LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CEDAE - COBRANÇA - ICMS - DECRETO 36.574/04 - NÃO INCIDÊNCIA - LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CEDAE - COBRANÇA - ICMS - DECRETO 36.574/04 - NÃO INCIDÊNCIA - LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CEDAE - COBRANÇA - ICMS - DECRETO 36.574/04 - NÃO INCIDÊNCIA -- LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cuida a hipótese de Ação de Repetição de Indébito c/c pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar que a Ré se abstenha de cobrar nas contas mensais do Autor os valores relativos ao ICMS, sob o fundamento de que este teve sua alíquota reduzida a o (zero), o que significaria na prática a supressão de 18% (dezoito por cento) na tarifa de água - Perito que concluiu que a CEDAE não fez incidir qualquer cobrança a título de ICMS sobre o -consumo de água do Condomínio-Autor partir das contas de fornecimento de Agua e Esgoto de dezembro de 2004, em conformidade com o Decreto 36.574/2004 - Sentença com base no laudo pericial - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados abaixo do razoável. Aplicação do art. 85 , § 2º e 8º do NCPC - Primeiro Recurso Improvido. Segundo Apelo Provido - Elevação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00102237420188190002 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE PECÚLIO E DE TRÊS SEGUROS POR MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil: ¿pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados¿. Dessa maneira, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, nos limites fixados na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 2. No caso dos autos, o acervo probatório revela de modo incontroverso que o Sr. Vandir de Morais Maia, nascido em 26/06/1933 firmou, em três ocasiões distintas, cartões-proposta de adesão a seguros de acidentes pessoais de natureza coletiva, não tendo indicado naquelas oportunidades os dados dos beneficiários em caso de morte (IE 125, fls.126/128). 3. O contratante veio a óbito em 26/11/2016 em decorrência de tumor de cólon, sendo a morte natural evento interno que não se enquadra no conceito de acidente pessoal nos termos do contrato entabulado entre as partes. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PARA ACRESCER 5% (CINCO POR CENTO) À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ASSIM PERFAZ 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUA EXIGIBILIDADE RESTANDO SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE APELANTE.
TJ-SP - Apelação APL 00007606720128260053 SP 0000760-67.2012.8.26.0053 (TJ-SP)
ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR E MEMBROS INFERIORES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do autor improvido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70059234641 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO.. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA Inequívoca ciência dos atos constritivos oriundos da ação declaratória de insolvência da década de 1980, e em especial pela própria notoriedade do caso em si. Para a embargante, a arrecadação do imóvel e a possibilidade de venda do mesmo não podem ser consideradas fato novo, porquanto situação existente desde 1985, de modo que, seguramente, também por este fundamento, de há muito está preclusa a matéria. A impenhorabilidade do bem de família exige demonstração inequívoca da sua destinação residencial, assim como prova de que se trata do único imóvel pertencente à entidade familiar, do que não se desincumbiu a embargante. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma. Consequente manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70059234641 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/03/2015).
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00207070420128190021 (TJ-RJ)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Apelação interposta de sentença de improcedência em ação de reintegração de posse que que a apelante moveu em face da apelada. 1. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal sem o qual não se pode conhecer de apelação. 2. Não atendida intimação para recolhimento em dobro na forma do art. 1.007 , § 4.º , do CPC , impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do recurso. 3. Recurso do qual não se conhece.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00492540420188190002 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já havia ajuizado ação anteriormente questionando o aumento do plano de saúde, limitando-se, aqui, a impugnar o valor cobrado nos meses de julho e agosto de 2018, sob alegação de que não estaria de acordo com o índice ajustado de 18.04%, contra o qual não se insurge. Conjunto probatório colacionado aos autos que comprova que o valor da mensalidade cobrado e questionado apresenta índice de reajuste de 18,04%, sem qualquer incorreção. Apelante que, instada a se manifestar em provas, quedou-se inerte. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02151357020178190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A conclusão do laudo pericial é de que a autora é portadora de Síndrome Cervicobraquial esquerda, que não tem relação com o acidente narrado na inicial, pois o afastamento do trabalho estava baseado na fratura do cóccix e da clavícula esquerda, lesões das quais a autora já está completamente convalescida, o que afasta a pretensão de que seja o réu condenado a lhe conceder o benefício acidentário. 2. Escorreita, pois, a sentença de improcedência do pedido inicial que merece ser integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 10003757420178260038 SP 1000375-74.2017.8.26.0038 (TJ-SP)
AÇÃO ACIDENTÁRIA – MALES NA COLUNA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – MOLÉSTIA DE NATUREZA DEGENERATIVA – RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03431494320158190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em suspensão do presente feito, posto que o C. Superior Tribunal de Justiça já julgou o REsp nº 1.370.191/RJ e fixou tese em consonância com o decidido pelo D. Juízo a quo, no sentido de que a patrocinadora seria parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas tais como a presente. 2. Ausência de nulidade da R. Sentença por falta de prestação jurisdicional, eis que a matéria controvertida foi suficientemente examinada no decisum. 3. Pretende o autor/apelante a condenação das rés ao pagamento das diferenças devidas no valor de sua complementação de aposentadoria, em razão de os aposentados terem sido preteridos dos aumentos salariais e vantagens concedidas aos empregados em atividade. 3. Não é possível extrair da redação do artigo 41 do Regulamento qualquer ilação que permita concluir pela existência de pretensa paridade entre ativos e inativos e pensionistas, mas, tão somente, mera menção no sentido de que os reajustes dos benefícios ocorrerão nas mesmas épocas dos dissídios da categoria da Patrocinadoras, com a aplicação da fórmula de reajuste ali prevista. 4. Não se pode olvidar, sobretudo, que a relação contratual mantida entre entidade de previdência privada, que administra plano de suplementação de aposentadoria, não se confunde com a relação de emprego, estabelecida entre participantes obreiros e a Patrocinadora. 5. Assim, confrontada tal premissa com a causa de pedir da presente demanda, tem-se por absolutamente incabível a aplicação pura e simples das conquistas ultimadas em Acordos Coletivos de Trabalho, sob o regime das regras gerais e disposições normativas próprias da seara do Direito do Trabalho, ao sistema peculiar da previdência complementar privada, ainda que oferecida no âmbito fechado dos empregados de determinada empresa patrocinadora. 6. Observe-se, por fim, que, nos termos do artigo 34 , I , da LC nº 109 /2001, a entidade fechada de previdência privada está proibida de obter qualquer fim lucrativo com a atividade, limitada à estrita administração do fundo, formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, em que os aportes por eles realizados, encontram-se submetidos a mero regime de capitalização. 7. No que se refere à pretensão do autor de recebimento da parcela PL-DL 1971 , que teria sido supostamente incorporada à sua remuneração, maior sorte não lhe assiste. 8. A previdência privada depende da constituição de reservas que garantam o contínuo pagamento do benefício contratado, as quais ostenta caráter contributivo e retributivo. 9. Nesse contexto, percebe-se que não houve recolhimento prévio, até o desligamento do autor, de contribuição incidente sobre a remuneração dos autores com inclusão da parcela PL-DL 1971 , e, portanto, inexistiu, na hipótese, a necessária fonte de custeio, a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 10. Inegável, ademais, a natureza indenizatória daquela parcela, inclusive baseada, desde a origem, na participação nos lucros da Petrobrás. 11. Recurso desprovido.