Teori Zavascki libera Eduardo Cunha para ir ao Congresso se defender no processo de cassação
Postado em 01 de Julho de 2016 - 13:57 - Lida 492 vezes
Ministro do STF proibiu peemedebista de frequentar gabinete na Câmara. Presidente afastado consultou limites da decisão que o afastou do Legislativo.
Cunha responde a processo sob acusação de que mentiu na CPI da Petrobras que tinha contas no exterior. Ele é alvo de uma ação penal por suspeita de que recebeu dinheiro de propina na Suíça - valores desviados de um contrato de exploração de petróleo da Petrobras - e lavou o dinheiro em outras contas que tinha.
Segundo Teori, Cunha deve seguir o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que afirmou que Cunha pode entrar na Câmara "na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para exercício de direito individual, desde que comunicado previamente a essa Corte".
Com isso, o ministro entendeu que Cunha não pode, por exemplo, frequentar o gabinete na Câmara.
Sobre pedido feito por Eduardo Cunha de que sejam ratificadas emendas apresentadas por ele na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, propostas antes de seu afastamento, o ministro entendeu que essa decisão compete à Câmara.
"Por fim, a possibilidade de ratificação de emendas propostas pelo requerente durante exercício do mandato parlamentar refoge à análise do Poder Judiciário por se referir, no ponto, a matéria que compete à Casa Legislativa correspondente", afirmou o ministro.
Palavras-chave: Eduardo Cunha Operação Lava Jato CPI da Petrobras Propina Suíça
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