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Antônio Marinho Deluca
1 Mercados Mundiais de Carbono: Questões Estratégicas - Aspectos Jurídicos da Estruturação de Projetos de Redução de Emissões Vladimir Miranda Abreu
2 Mercado de Carbono no Brasil Somente projetos estruturados com base nos mecanismos de flexibilização estabelecidos no Protocolo de Kyoto serão elegíveis para emitir créditos de carbono (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL - Artigo 12 do Protocolo) Incertezas regulatórias - falta de regulamentação específica sobre o tema - Parâmetros estabelecidos no Protocolo de Kyoto, Acordos de Marrakesh e decisões posteriores das COPs requerem certo nível de regulamentação doméstica
3 Mercado de Carbono no Brasil (cont.) Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima: órgão competente para a implementação do MDL no Brasil, incluindo, entre outras competências, a de definir critérios de elegibilidade adicionais e apreciar pareceres emitidos pelas chamadas Entidades Operacionais (Autoridade Nacional Designada) Resoluções nºs 1 a 8 da Comissão: estabelecem os requisitos e os procedimentos para a apreciação de projetos de MDL por parte da Secretaria Executiva da Comissão, tendo por base os requisitos previstos nos Acordos de Marrakesh
4 Implementação de Projetos no Âmbito do MDL Critérios de Elegibilidade: Benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo para a mitigação da mudança do clima Adicionalidade ( Additionality ): determinada a partir da definição da linha de base do projeto, na qual se estabelecem os cenários anterior e posterior à implementação do mesmo Voluntariedade Aprovação pelo país hospedeiro (Autoridade Nacional Designada) Sustentabilidade
5 Implementação de Projetos no Âmbito do MDL (cont.) Critérios de Elegibilidade: Data de implementação do projeto: Projetos cujas atividades tenham sido iniciadas a partir de 1o de janeiro de 2000: item 13 da Decisão 17/CP.7 (Acordo de Marrakesh) Atividades de florestamento e reflorestamento: será considerada atividade de reflorestamento aquela que ocorrer em terras que não se encontravam florestadas em 31 de dezembro de 1989, e atividade de florestamento aquela que for realizada em terra que não se encontrava florestada por um período de pelo menos 50 anos Fuga: emissões que, apesar de não esperadas, são potencialmente previstas, além de serem mensuráveis e atribuíveis à atividade do projeto
6 Fases de um Projeto de Geração de Emissões Reduzidas Projeto Validação Registro Implementação Monitoramento Relatório Partes Envolvidas Empresa Entidade Operacional Verificação Certificação Organismo Registrado
7 Oportunidades de Investimento Manejo de Resíduos Sólidos (Aterros Sanitários e Biodigestores) Co-Geração de Energia com Combustível Renovável e Projetos de Geração de Eficiência Energética Transporte Reflorestamento e Aflorestamento Redução de Emissões em Processos Industriais
8 Onde Se Encontra o Mercado Hoje? MDL RCEs negociados entre EU 13 e EU 19,20 por ton de CO 2 e (em setembro de 2008, leilão realizado pela BMF/BOVESPA) dependendo do estágio do projeto EU Emissions Trading Scheme estabelecida em 2 de julho de 2003 através de uma Diretiva - Fase de aquecimento obrigatória entre 2005 e Fase Kyoto entre 2008 e Penalidades: EU40 entre 2005 e 2007 EU100 a partir de 2008
9 Onde Se Encontra o Mercado Hoje? (cont.) EU Emissions Trading Scheme Linking Directive - Previsão de conexão entre o sistema europeu e o sistema de Kyoto RCEs correspondendo a um teto inicial de 6% do total de allowances poderão ser convertidos, sendo que esse teto poderá ser reavaliado até o limite de 8% uma vez que o teto inicial de 6% seja atingido Chicago Climate Exchange Reduções Voluntárias - Allowances negociadas a preços mais baixos do que na EU Trading Scheme Lieberman-Warner Act
10 Case Study: Compra e Venda de Créditos de Um Projeto de MDL Estruturação do Projeto de MDL visando à valorização do mesmo perante potenciais investidores Negociação de uma Carta de Intenções ( Term Sheet ) com as principais características do negócio: estrutura societária, mecanismos de financiamento, etc. Negociação de um Contrato de Compra e Venda de Reduções Certificadas de Emissões conhecido como Emissions Reduction Purchase Agreement ou ERPA
11 Case Study: Compra e Venda de Créditos de Um Projeto de MDL Questões Contratuais Relevantes: Cuidados na Estruturação do Projeto: - Projetos devem ser concebidos e estruturados com a finalidade de gerar reduções certificadas de emissões - Estrutura contratual similar à de um Project Finance, buscando garantir a realização ininterrupta da atividade lastro do projeto visando à geração dos respectivos créditos - Adequação dos Parâmetros Técnicos Validação e Certificação do Projeto Hoje: Com a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto a regulamentação para emissão e comercialização de créditos de carbono está em constante desenvolvimento
12 ERPA: Questões Contratuais Relevantes Aspectos Abordados no ERPA: Objeto: RCEs (ou VERs): quantidade, ano de emissão Titularidade dos créditos e critérios para entrega das RCEs Mecanismos aplicáveis em caso de insuficiência de créditos: - substituição por créditos gerados por outros projetos - devolução do preço - pagamento da diferença na aquisição de outros créditos
13 ERPA: Questões Contratuais Relevantes (cont.) Aspectos Abordados no ERPA: Pagamento Antecipado antes da emissão das RCEs pelo Conselho Executivo do MDL Direito de Preferência do Comprador Direito de Preferência do Vendedor Opções de Compra do Comprador / Opções de Venda do Vendedor - Certa quantidade de RCEs adicionais geradas pelo projeto - Certa quantidade de reduções de emissões voluntárias (VERs) gerados pelo projeto
14 ERPA: Questões Contratuais Relevantes (cont.) Riscos: Validação do projeto Aprovação pela Autoridade Nacional Designada Registro no Conselho Executivo Harmonização dos regimes jurídicos a serem adotados tanto pelo país receptor quanto pelo país investidor (Anexo I) Preço das RCEs (risco de mercado) Aumento de custos previstos para a implementação do projeto Risco regulatório relacionado à atividade lastro do projeto ser desenvolvida sob o regime de uma concessão estatal modicidade de tarifas
15 ERPA: Questões Contratuais Relevantes (cont.) Mitigação dos Riscos: Garantia: fiança de empresa controladora ou fiança bancária Seguro: Performance bond Cobertura de toda a infra-estrutura do projeto Declarações e Garantias: além das usuais, titularidade dos créditos, não-oneração, relacionadas às questões regulatórias como, por exemplo, a questão do PROINFA
16 ERPA: Questões Contratuais Relevantes (cont.) Força Maior - Especialmente relevante no tocante a ações governamentais e mudança na legislação Limitação de Responsabilidade Inadimplemento, Conseqüências do Inadimplemento e Rescisão - Devolução do preço eventualmente adiantado caso qualquer das partes exerça seu direito de rescindir o ERPA com base nos eventos de inadimplemento Solução de Controvérsias
17 Discussões Recentes Discussões sobre a Natureza Jurídica das RCEs (Reduções Certificadas de Emissões): trata-se de ponto relevante para a definição de várias questões importantes, como a tributação e a constituição de garantias, entre outros. Discussões Recentes: As RCEs são commodities? As RCEs são um derivativo? As RCEs são títulos ou valores mobiliários? AS RCEs podem ser consideradas um ativo intangível?