FISCO GLOSA DESPESAS E MULTA PROFISSIONAIS LIBERAIS! (parte 1) | Zarur Mariano & Advogados Associados Home
FISCO GLOSA DESPESAS E MULTA PROFISSIONAIS LIBERAIS! (parte 1)
"Tu me dizes, eu esqueço. Tu me ensinas, eu lembro. Tu me envolves, eu aprendo." (Benjamim Franklin).
Não são poucas as despesas glosadas pelo fisco federal, assim como a respectiva lavra de autos de infração com pesadas multas contra pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão. A voracidade tributária é tanta que são glosadas despesas essenciais às atividades profissionais dos contribuintes autuados, tais como internet, manutenção de computadores, vale-refeição de empregados, honorários advocatícios em causas trabalhistas e outras que, segundo o fisco, não seriam necessárias às atividades, sendo, portanto, glosadas e sujeitas à tributação. A pedido de alguns interessados, vamos abordar, nesta e na coluna da próxima semana algumas despesas inerentes às atividades dos contribuintes e que devem ser consideradas como dedutíveis no Livro Caixa (carnê-leão).
Despesas de propaganda. Alguém consegue se sobressair no mercado de trabalho sem ser conhecido, sem divulgar o seu nome e o seu trabalho? É claro que não. Os gastos com propaganda, efetuados pelo profissional liberal, são dedutíveis desde que escriturados em livro Caixa e devidamente comprovados e que a propaganda se relacione com a respectiva atividade (Instrução Normativa 15/01, SRF). Vejam o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 106-12.870 de 17/09/2002 (DOU 10.02.2003): LIVRO CAIXA – DESPESA COM PLACA INDICATIVA. A placa indicativa não pode ser considerada como despesa de custeio para efeitos de ser apropriada como despesa no livro caixa, posto que é material de duração prolongada, não se enquadrando na definição de material de consumo.
Órgãos de classe/fiscalização profissional. Os valores que os profissionais pessoas físicas pagam para as entidades de classes profissionais a que estão sujeitos para trabalharem de forma regular podem ser deduzidas do rendimento bruto auferido, desde que relacionadas com a atividade do profissional e escrituradas no livro Caixa. Como exemplo podemos citar a contribuição sindical e outras contribuições para o sindicato de classe; as contribuições às associações cientificas e para outras associações, cujas atividades se relacionem com as do contribuinte e, que a este forneçam subsídios para o exercício da profissão e percepção dos rendimentos; contribuições para as Autarquias Federais que fiscalizam o exercício das profissões liberais tais como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os Conselhos Federais e Regionais de Medicina, Contabilidade, Estatística, Biblioteconomia, Farmácia, Engenharia, Arquitetura, Agronomia e outros (Instrução Normativa SRF 15/2001).
Despesas com material de consumo. Os materiais de consumo indispensáveis à consecução dos objetivos profissionais são integramente dedutíveis do rendimento bruto, quando realizadas no ano-calendário considerado. Como exemplo temos o material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações ou outras (Instrução Normativa 15 SRF/2001).
Despesas com encontros científicos. A busca de conhecimento e atualização de nível superior não acaba nas universidades, sendo necessário constantemente que os profissionais liberais se mantenham atualizados. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos como congressos, seminários, simpósios, cursos de atualização, se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda a sua especialização profissional, podem ser deduzidas do rendimento bruto desde que esses gastos estejam escriturados em livro Caixa, comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. São admitidos os gastos diretamente vinculados aos estudos e trabalho, tais como: taxa de inscrição e comparecimento a encontros científicos; aquisição de impressos e livros; materiais de estudo e trabalho; hospedagem, transporte (Instrução Normativa SRF15/2001).
CONCLUSÃO E SOLUÇÃO. Ao receber auto de infração por glosa de despesas necessárias às suas atividades, os contribuintes pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão tem duas opções: ou pagam o que está sendo indevidamente exigido ou optam por impugnar os auto de infração, levando o caso até ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tendo o cuidado de juntar toda documentação idônea que prova a sua real necessidade às suas atividades profissionais.