Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Coletiva , com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência Consistente em Arresto (Ou outra de mesmo Potencial) - Execução de Título Extrajudicial - de Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros contra Inepar Indústria e Construções e Furnas Centrais Elétricas - 2019.8.26.0100
EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMa ___ VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA/SP.
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARARAQUARA E AMÉRICO BRASILIENSE , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, e por seus bastantes advogados e procuradores, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa. com a especial finalidade de propor, com fundamento no artigo 8º, inciso III e artigo 114, da CF/88, artigo 513, alínea a, da CLT e artigos 81, inciso III, 83 e 91, da Lei 8.078/90, AÇÃO CIVIL COLETIVA , com pedido de concessão de tutela de urgência consistente em Arresto (ou outra de mesmo potencial) , em face de IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES , CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, podendo ser notificada, também, no mesmo endereço acima, sendo, Endereçoº andar, Bairro Moema, em São Paulo/Capital, CEP 00000-000, , pelos motivos que abaixo seguem:
DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO:
Na forma do § 2º, do art. 2, da CLT, as empresas Reclamadas estão contidas e formam um mesmo Grupo Econômico e Industrial com o objetivo de partilhar idênticos interesses na administração e na exploração da atividade econômica e produtiva desenvolvida junto à 1a Reclamada. A 2a Reclamada, por sua vez, é a líder/controladora da 1a Reclamada, e mantinham atividades fabris correlatas nos endereços acima referidos. Cumpre frisar que as Reclamadas encontram-se submetidas a processo de recuperação judicial, que tramita perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/Capital, nos autos do Proc. nº 1010111- 27.2014.8.26.0037.
Assim, MMº Juiz, as Reclamadas compõem grupo econômico devidamente organizado e deverão responder ao postulado de forma solidária, na forma do ordenamento jurídico vigente.
DA LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO PÓLO ATIVO:
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense (SindMetal), doravante designado Sindicato- Reclamante, é Entidade de Classe fundada 1963, devidamente reconhecida pelo Estado em 1965, constituída legalmente no intuito de representar os interesses coletivos e individuais da categoria no âmbito administrativo e judicial.
O artigo 8º, inciso III, da CF/88 em consonância com os artigos 81, inciso III, 83 e 91, da Lei 8.078/90 e artigo 513, alínea a, da CLT, outorgam ao Sindicato-Reclamante a legitimidade para promover a presente ação, em substituição processual, destinada que é para a tutela e preservação de interesses e direitos individuais homogêneos, in casu , dos trabalhadores metalúrgicos sindicalizados ou não do Sindicato-Reclamante.
O artigo 6º, inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1.993, combinado com o artigo 83, inciso III, do mesmo Diploma legal, garantem, por analogia, a pertinência desta ação, sua possibilidade jurídica e a legitimidade do Sindicato-Reclamante para figurar como autor e representante do direito dos integrantes do seu segmento nesta seara Trabalhista.
O artigo 114, da CF/88 define, ainda, que a competência para conhecer esse litígio é dessa r. Justiça do Trabalho.
A 1a Reclamada, no caso, é empresa privada e contrata os seus empregados, ora representados ou substituídos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), sendo que a 2a Reclamada é a empresa-mãe, ora controladora do Grupo Inepar.
Diante dessa contingência, MMº Juiz, a coletividade abrangida neste litígio são todos os trabalhadores ativos na 1a Reclamada, sindicalizados ou não, com contrato de trabalho vigente e mantido sob o regramento da CLT, cujos quais estão sendo mantidos sob labor e jornada, mas com o pagamento precarizado dos salários mensais, que vem sendo pagos, quando muito, até o limite de R$ 00.000,00mensais, sendo que há consideráveis meses pendentes de pagamento da integralidade até mesmo abaixo dos R$ 00.000,00referidos, perfazendo substancioso saldo de salários pendente desde Maio/2019. O pleito também abrange trabalhadores com contrato de trabalho já resilidos, mas com saldo de salários pendentes e férias vencidas concedidas, mas ainda não pagas e nem consignadas no respectivo TRTC.
Pois bem, Douto Juiz, o GRUPO INEPAR, em Set.2014, requereu e teve deferido, pelo r. Juízo da 1a Vara De Falências e Recuperação Judicial de São Paulo/Capital, o seu pedido de Recuperação Judicial, conforme denotam os documentos anexados, ação essa que tramita nos autos do Proc. n º 1010111-27.2014.8.26.0037 até a presente data, abarcando, entre outras empresas do Grupo Inepar, a 1a e a 2a Reclamada.
A 1a Reclamada, na condição de empregadora, vem mantendo sob contrato de trabalho vigente e jornada de trabalho regular um quadro de aproximadamente 160 funcionários em suas várias seções de fábrica e de administração, mas procedendo ao pagamento dos salários aos representados de forma precarizada, vez que o pagamento da remuneração mensal vem se fazendo até o limite de R$ 00.000,00, pelo que a diferença remanescente foi se acumulando, gerando o passivo relacionado na planilha anexada e que somente poderá se solvido mediante recursos advindos do processo de RJ ou de recebíveis existentes em execuções de contratos por serviços prestados pelas Reclamadas a terceiros.
Por conta disso, MMº Juiz, conforme denota a planilha de saldos de salários e férias anexadas, ora encaminhada a este Sindicato pela 1a Reclamada em resposta ao Ofício SindMetal nº 0042/2020, há expressivo saldo de salários pendentes de pagamentos, bem como valores de férias não quitadas, ora acumulados e sem o devido pagamento, a serem vertidos aos trabalhadores representados, cujo montante de salários atrasados e retidos atinge um volume de R$ 00.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) , mais R$ 00.000,00 (hum milhão, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de Férias concedidas e não pagas, e outros R$ 00.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta e três reais, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) de FGTS não recolhidos em prol desses trabalhadores representados, totalizando um passivo pendente de salários, de férias e de FGTS atrasado num volume de R$ 00.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) .
Vários esforços foram feitos pelo Sindicato no sentido de estancar esse desajuste, no entanto, a Reclamada sempre aduziu, como escusas, deficiência no seu fluxo de caixa em face da quantidade de trabalhadores mantidos em atividade, além do próprio fato da manutenção da
Recuperação Judicial, dificuldades de celebrar novos contratos de obras e crise no setor de produção de bens de capital.
O que é certo, público e notório, MMº Juiz, é que a 1º Reclamada, desde o ano de 2013, vem operando sistemática demissão em massa de seus trabalhadores, mas sem o devido pagamento das verbas resilitórias, sendo que a satisfação desses direitos só se faz obtida mediante enormes esforços e ativação judicial, tendo o Sindicato-Reclamante proposto, nesse período, muitas ações judiciais coletivas, com muitos anos de desdobramentos processuais de toda ordem em todas as Instâncias desta r. Justiça, para a satisfação de direito básicos inerentes à resilição do contrato de trabalho.
E a situação acima, envolvendo o não-pagamento de salários, férias e FGTS, é condição por demais degradante ao trabalhador e ao Direito do Trabalho, pois que a quitação do salário é o elemento primordial na relação de trabalho e essencial à manutenção básica de sustento da família sem o que, a condição de trabalho extrapola para as raias da exploração, o que não é permitido pelo Direito.
O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 refere que o deferimento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e da das ações, inclusive execuções, em face do devedor. No entanto, considerando o tempo do deferimento da Recuperação Judicial (15/09/2014) e a data de 21/05/2015 inerente à aprovação do Plano de Recuperação Judicial em 21/05/2015, é mister afirmar que os prazos para cumprimento do Plano de Recuperação já expiraram., restando autorizada a perseguição do crédito direta.
Por outro lado, MMº Juiz, os créditos trabalhistas acima descritos são todos de cunho salarial, iminentemente alimentar e extraconcursal, ou seja, são obrigações constituídas depois do decreto da recuperação judicial, ora inadimplidas e constituídas no tempo recente de 2019 e 2020, não havendo sujeição aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005.
A CLT, em seu art. 465, estipula a forma com que os salários devem ser pagos e, por sua vez, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em sua Cláusula 6a, refere que o pagamento dos salários deverá acontecer no 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com um adiantamento mensal a ser feito até o dia 20 de cada mês. Pois bem, MMº Juiz, considerando-se os salários havidos como não pagos integralmente desde Maio/2019 e a ausência de bilateralidade nessa condição aplicada, é mister compreender que a 1a Reclamada não cumpriu a obrigação máxima prevista no contrato de trabalho, mantendo seus funcionários sob labor, mas à mingua dos recursos decorrentes do trabalho, cujo teto máximo de pagamento, por algum tempo, se deu no limite dos R$ 00.000,00, sendo que os valores remanescentes estão constantes da planilha anexada.
Conforme referido, a 1a Reclamada deixou de prover seus funcionários com o pagamento integral dos salários desde Maio/2019, deixando de efetuar o pagamento devido, com o adicional legal, das férias concedidas nesse período, bem como deixou de verter à conta vinculada as contribuições pertinentes ao FGTS, tudo isso remontando o valor global de R$ 00.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) .
Assim, MMº Juiz, diante da inadimplência da parte remanescente e substancial de salários dos empregados representados, da remuneração das férias concedidas e não pagas a trabalhadores ativos e desligados havendo, também, vultosa parcela de FGTS em aberto e em prol desses empregados representados, não há outra opção senão a propositura desta ação visando à satisfação desses créditos e direitos alimentares, de cunho extraconcursal à RJ, pelo que se requer a condenação da 1a e da 2a Reclamada no pagamento desses títulos de direito.
As planilhas anexadas dão conta dos títulos e valores líquidos devidos nominalmente a cada trabalhador representado, informando quais sejam os valores individuais e por competência dos salários remanescentes, das férias e do FGTS devido. Tudo isso reconhecido pela 1a Reclamada nos conformes das planilhas anexadas.
Assim, e em face do descumprimento da obrigação primeira de pagar salários, de pagar as férias e até o FGTS e, pois, descumpridos todos os prazos legais inerentes a tanto, mister se faz a acolhimento da presente para condenar a 1a Reclamada no pagamento dos títulos acima referidos, sendo: pagamento de todos os salários retidos e remanescentes das competências vencidas e satisfeitas desde Maio/2019 até a presente data, bem como o pagamento da remuneração das férias fruídas e não pagas no período além da condenação no recolhimento do FGTS devido para o período descrito na planilha e que atinge todos os trabalhadores da ativa e inativos, com aplicação do art. 323, do CPC cc. art. 891 da CLT com relação aos salários que, inadimplidos, quedarem sem pagamento no curso desta ação.
Assim, MMº Juiz, em face desse cenário dramático de inadimplemento de salários e direitos básicos, roga pela condenação da 1a Reclamada, e da 2a Reclamada, no pagamento de todas as verbas acima explicitadas, em favor de cada trabalhador representado. Tudo isso com aplicação de juros de mora e correção monetária que, de fato, recomponha o crédito dos representados.
E por ser assim, MMº Juiz, bate o Sindicato-Reclamante às portas desta Justiça para pleitear e ver satisfeitos, em favor dos representado, os direitos que lhes foram suprimidos, conforme segue:
01 - Condenação da 1a Reclamada no pagamento de todas as diferenças dos salários mensais, ora retidos pela 1a Reclamada desde Maio/2019 até a presente data, em favor de cada trabalhador representado, nos conformes com os valores e competências descritas na planilha anexada, com aplicação do art. 323, do CPC cc. art. 891 da CLT em face dos salários que também quedarem sem pagamento no curso desta ação, no valor de R$ 00.000,00;
02 - Condenação da 1a Reclamada no pagamento dos valores relativos às Férias cuja fruição não foi devidamente acompanhada do seu respectivo pagamento, a ser paga em prol dos trabalhadores relacionados na planilha anexada, com direito a tanto segundo os valores respectivos, no valor de R$ 00.000,00;
03 - Condenação da 1a Reclamada no recolhimento das parcelas de FGTS sonegadas no curso do contrato de trabalho de cada trabalhador representado, cujo valor está confessado e representado na planilha de apuração do FGTS, compreendendo o período de Dez./2011 a até a presente data, mais aplicação do art. 323, do CPC cc. art. 891 da CLT em face dos recolhimentos que se fizerem inadimplidos no curso desta ação, no valor de R$ 00.000,00;
04 - Roga que V.Exa. também se digne, dada a finalidade desta Ação Coletiva, em estender o alcance dos pedidos e da r. sentença em favor de todos os trabalhadores que, eventualmente, ou por equívoco, não constem na relação ou planilhas anexadas, mas cuja questão e situação de direito e de fato se enquadre no contexto fático e jurídico aqui deduzido;
05 - Condenação da 1a Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios assistenciais em favor da entidade sindical, no percentual de 15% (quinze porcento) do valor da condenação, aplicando-se os termos da Súmula 219, inciso III, do TST;
06 - Por fim, roga que o MMº Juiz se digne, com suporte no artigo 2º, § 2º da CLT, em declarar a responsabilidade solidária no feito em face 2a Reclamada, vez que integra o mesmo grupo econômico que abarca a 1a Reclamada para que, assim, ela responda e arque, junto com aquela, e sem o benefício de ordem inerente a tal responsabilização solidária, pelo pagamento de todos os créditos, direitos e desdobramento acima pleiteados e decorrentes da r. sentença;
Todos os valores serão apurados em cálculos de liquidação de sentença, na forma da Súmula 200, do TST.
REQUERIMENTOS ESPECIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE ARRESTO:
MMº Juiz, conforme é sabido, as Reclamadas encontram-se em Recuperação Judicial desde Set./2014, quando foi deferido o processamento da mesma, tendo havido a homologação do Plano de Recuperação Judicial em 21/05/2005, dentro do qual não se incluem vários créditos oriundos de vários processos articulados pelas Reclamadas em face de terceiros, que figuram na condição de devedores de alguns contratos/obras.
Com base nisso, a 1a e a 2a Reclamadas, na condição de credoras, firmaram acordo com a empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A em Dez./2018, no importe de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) que, após a realização das condições passou a ser pagos da seguinte forma: uma 1a parte no importe de R$ 00.000,00milhões de reais e uma 2a parte de R$ 00.000,00milhões divididos em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessiva no importe de aproximadamente R$ 00.000,00milhões , Pois, bem, MMº Juiz, esse acordo foi celebrado visando à extinção de vários processos de cobrança e de execução movidos em face de FURNAS, cujas parcelas vinham sendo depositadas diretamente nas contas bancárias da 2a Reclamada. Frise-se que tal acordo não está incluído no Plano de Recuperação Judicial das Reclamadas.
O que acontece, MMº Juiz, é que nos autos do Processo de Execução nº 1036540- 60.2018.8.26.0100, que tramita perante a 37a Vara Cível de São Paulo/SP, a empresa SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A, obteve êxito na penhora de parte substancial desses recursos oriundos do acordo celebrados entre as Reclamadas e FURNAS, passando a reter, nesse processo, substanciais parcelas do acordo numa volume que supera mais R$ 00.000,00milhões , estando FURNAS, em obediência à ordem de penhora, efetuando depósitos naqueles autos:
E consigna-se que as decisões que versaram sobre a penhora nesses autos de execução até foram questionadas pelas Reclamadas, por meio do AI nº 2244850-63.2019.8.26.000, mas o v. Acórdão proferido pelo c. TJSP, ao final, deferiu a medida da penhora dos valores de FURNAS, sendo que o despacho acima referido se fez assinado em cumprimento desses Acórdãos.
Bom referir, também, MMº Juiz, que uma r. decisão proferida pelo r. Juízo da Recuperação Judicial, às suas fls. 84684/84709, item 46, também vedava a constrição desse numerário de FURNAS, mas essa decisão também foi cassada por outro v. Acórdão, ora proferido nos autos ao AI nº 2262065-52.2019.8.26.0000, proposto que foi pela empresa SWISS RE, restando autorizada a penhora dos valores de FURNAS no processo de execução sob o seguinte fundamento:
Contudo não é esta situação dos autos. Afinal, o plano de recuperação judicial da Inepar não vincula os créditos oriundos da relação jurídica travada com Furnas, objeto do acordo, para pagamento do concurso de credores. Dessa forma, conforme entendimento sedimentado na Sumula nº 480 do C. Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o MM. Juízo da recuperação sequer detinha competência para apreciar a constrição sobre os créditos decorrentes do acordo, não podendo determinar o cancelamento da penhora.
4. Como o crédito em discussão não estava abrangido pelo plano de recuperação da Inepar, mostra-se descabida a decisão do juízo da recuperação que determinou o cancelamento da constrição anteriormente efetuada. Porém, ainda que se admitisse a competência do juízo recuperacional para exame da penhora em análise, não seria o caso de determinar o seu levantamento, na medida em que os elementos presentes nos autos demonstram que a manutenção da constrição em nada afetará o regular cumprimento do plano de recuperação e o soerguimento da empresa.
E assim, por tais razões, e por considerar o crédito de FURNAS abstraído e sem repercussão por sobre as obrigações inerentes à Recuperação Judicial do Grupo Inepar, e seu plano, não houve óbice à penhora lavrada e realizada nos autos do Proc. nº 1036540-60.2018.8.26.0100, sendo de se considerar que por sobre os créditos vindicados nos autos acima não pairam nenhuma garantia real e nem fiduciária que possa opor impedimento à ocorrência de outras e eventuais penhoras no seu rosto e/ou nem a devida instalação de concurso de credores no autos.
O que é certo, MMº Juiz, é que o bloqueio do numerário de FURNAS agravou a situação financeira das Reclamadas que, sem acesso a tais valores, deixaram de proceder, até de forma mais contundente, ao pagamento dessa porção substancial de salários e títulos sonegados, ora perseguidos nesta ação, direitos esses que possuem natureza extraconcursal e alimentar, sendo certo que não se vislumbra, nesse tempo mais imediato, nenhuma possibilidade das Reclamadas virem a solver as obrigações postuladas nessa ação coletiva, especialmente diante de fato iminentemente grave que afeta uma das proponentes no leilão da UPI IESA.
Mutatis mutandis , a possibilidade de arresto e de penhora desse crédito de FURNAS havido nos autos do Proc. nº 1036540-60.2018.8.26.0100, redunda na mesma condição com a qual foi deferida a penhora em favor do pleito da SWISS RE, vez que o numerário constrito, segundo o próprio e v. Acórdão, no uso da Súmula nº 480, do STJ, não está adstrito à Recuperação Judicial, refoge aos limites e domínio competencial do Juízo da Recuperação Judicial, vez que tal crédito não está abrangido pelo contexto da Recuperação Judicial.
O direito de acesso ao salários integrais pelos trabalhadores representados se faz mais do que comprovado nos autos, segundo as planilhas e documentos assinados pela própria 1a Reclamada, sendo que o perigo de dano irreparável já soe por acontecer com a situação de precarização extrema do trabalho frente ao não-pagamento das diferenças substanciais dos salários mensais produzidas e acumuladas desde Maio/2019, e até a penúria dos trabalhadores, que somente veem remédio, alento e esperança para o deslinde dessa situação nesse r. Juízo trabalhista e nesse procedimento de tamanha necessidade, premência e urgência, mas enquanto ainda há tempo.
O luz do art. 449, da CLT, o crédito trabalhista detém tratamento diferenciado e especial, mesmo no contexto grave da recuperação judicial e da falência.
Por sua vez, o art. 186, do Código Tributário Nacional ( CTN) refere que "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua consolidação..." , MAS COM A RESSALVA DE QUE O CRÉDITO TRABALHISTA possui privilégio especialíssimo que supera, inclusive, as prelazias dos créditos tributários federais, estaduais ou municipais, bem como, e até mesmo, os créditos com garantia real e quaisquer outro com privilégio especial ou geral, haja vista que a Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial e de Falências, não tem o condão de revogar uma verdadeira Lei Complementar que é o CTN.
Nessa seara, MMº Juiz, a concessão da tutela de urgência tem como escopo o reconhecimento da super-preferência legal e especial do crédito trabalhista aqui perseguido frente a qualquer outro título de crédito que seja, preferência esta que pode e deve ser exercida por sobre os créditos de FURNAS, ora penhorados no Proc. nº 1036540-60.2018.8.26.0100 pela empresa SWISS RE, haja vista a denota possibilidade da penhora desse crédito em face do entendimento proferido C. TJSP, e pelo fato de não haver por sobre tal crédito nenhuma proteção ou garantia especial que blinde tal numerário contra qualquer outra penhora, em especial esta, que trata de crédito de natureza alimentar, extraconcursal e especialíssimo.
Na mesma linha de argumentação, e por analogia, a Lei nº 6.830/80, que trata da Execução Fiscal, também refere essa prelazia concursal no § 4º do seu artigo 4º, ora subjugado pela super-preferência do crédito trabalhista.
Nesses moldes, MMº Juiz, compreendendo a dimensão e aplicação do art. 184 e 186 do CTN, é mister conceber que o CRÉDITO TRABALHISTA possui preferencial especial com o condão de superar e ultrapassar até mesmo a preferência e todos os privilégio conferidos ao crédito tributário, razão pela qual o crédito trabalhista encontra-se em superioridade preferencial em relação à natureza do crédito perseguido naqueles autos do execução onde se pretende o arresto.
E a jurisprudência abaixo, já de há muito, consolida esse entendimento, mesmo frente à vigência da Lei nº 11.101/2005, conforme segue:
CONCURSO DE CREDORES TRABALHISTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - "Dos títulos legais de preferências, o crédito trabalhista alcançou posição de destaque , sendo reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência, como crédito super privilegiado. Por isso, em qualquer concurso de credores, deve ser pago em primeiro lugar (art. 449 da CLT; art. 83, I, da Lei 11.101/05; art. 186 do CTN). Trata-se de política embasada no princípio do valor social do trabalho e no respeito à dignidade da pessoa humana, considerando a natureza alimentar dos salários, cuja finalidade primária é atender a necessidades básicas de sobrevivência do trabalhador e de sua família." (MM. Juíza Helena Honda Rocha). Ademais, o princípio da anterioridade da penhora, previsto no art. 711 do CPC, não é aplicável aos credores trabalhistas, pois estes têm crédito privilegiado, nos termos dos artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/05 e 186 do CTN. Aplica-se ao concurso de credores trabalhistas as disposições do art. 962 do Código Civil, segundo o qual: "Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.". Esse entendimento vai ao encontro dos princípios fundamentais da igualdade (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III, 5º, caput e 100, § 1º). Fonte: TRT-3 - AP: 00725200907103005 0072500-27.2009.5.03.0071, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/10/2015
Diante de tudo isso, MMº Juiz, este Sindicato requer, com a devida vênia, e máxima urgência e consideração, seja conferida aos créditos dos trabalhadores representados, A PREFERÊNCIA E O SUPER-PRIVILÉGIO que a legislação sob comento atribui, rogando seja deferida, inaudita altera pars , a concessão da tutela de urgência consistente no ARRESTO por sobre o numerário havido e penhorado nos autos do Proc. nº 1036540-60.2018.8.26.0100, que tramita perante a 37a Vara Cível de São Paulo/SP, ora proposto por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A e face das Reclamadas, até o limite deste pleito, com os consectários legais, se dignando em acolher este postulado que ora se faz sob a premência do bom direito e de todo perigo de dano irreversível que a tempo tardio pode vir a suscitar, especialmente porque tal numerário está em vias de liberação e porque a demora na concessão da medida suscitará ainda mais prejuízo aos trabalhadores que estão se ativando em jornada de trabalho normal com a paga dos salários precarizada.
Roga, portanto, com o devido respeito, seja dada acolhida a esse pleito especial e deferida a tutela de urgência consistente no ARRESTO dos valores contidos no Proc. nº 1036540- 60.2018.8.26.0100, que tramita perante a 37a Vara Cível de São Paulo/SP, com a urgente expedição da Ordem, pelo modo mais ágil possível, rumo àqueles autos, com a determinação do perseguido arresto/bloqueio de valores que ora se faz no importe de R$ 00.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) , além dos consectários lavrados nos pedidos.
Notificar as RECLAMADAS nos endereços anteriormente declinados para, querendo, contestarem o presente feito, bem como para que se dê o seu comparecimento, na pessoa dos seus representantes legais, em audiência presencial ou virtual a ser designada pelo I. Juízo a fim de prestarem depoimento pessoal, sob ônus, de não o fazendo, ser-lhes decreta a revelia e confissão.
Roga ao Ilustre Juízo, com base no artigo 396 do CPC, que determine, em face da 1a RECLAMADA, a juntar todos os comprovantes de pagamento de salários e de férias do período e extratos de FGTS.
Pretende, o Sindicato-Reclamante, provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente documentos, testemunhas, vistorias e perícias, tudo para que seja (m), a final, condenada (s), a (s) RECLAMADA (S), em todos os pontos acima pleiteados, inclusive honorários advocatícios garantidos pela C.F de 1.988 declarando, nos termos do artigo 830, da CLT, que os documentos que acompanham a presente são todos cópias fiéis aos seus originais ou conforme os originais colhidos em suas respectivas fontes, reiterando, também, pelo deferimento da tutela de urgência consistente no arresto.
REQUER, também, seja oficiado o DD. representante do Ministério Público do Trabalho, com ofício na PRT 15 desta cidade, para acompanhar o processamento do feito.
Requer, por fim, o Sindicato-Reclamante, no uso da mais absoluta boa-fé, e tendo em vista que a presente ação se insere no rol das ações civis públicas, que o r. Juízo se digne, com fundamento, analogia e subsidiariedade do artigo 18, da Lei nº 7.347/85 ( LACP), em isentá-lo do pagamento das custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais e inerentes ou lhe conceda os benefícios da Justiça Gratuita haja vista a sua condição de substituto processual, bem assim o valor agigantado do conjunto dos créditos inadimplidos e multas acessórias por serem aplicadas, não tendo o Sindicato Substituto meios e arcar com tais despesas sem prejuízo da sua sustentação e até inviabilização. Tudo sob as penas da Lei.
Dá-se à causa, o valor de R$ R$ 00.000,00(quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, com os protestos de estima,
Araraquara/SP, 27 de julho de 2020.
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Coletiva , com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência Consistente em Arresto (Ou outra de mesmo Potencial) - Execução de Título Extrajudicial - de Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros contra Inepar Indústria e Construções e Furnas Centrais Elétricas.pdf