PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. CONTINUIDADE. ART. 71. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0002681-70.2008.4.01.3500
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0002681-70.2008.4.01.3500
ACR 0002681-70.2008.4.01.3500
REPDJ 21/07/2021 PAG REPDJ 21/07/2021 PAG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. CONTINUIDADE. ART. 71. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Condenação pelo juízo da 5ª vara federal de Goiânia (GO) pela prática dos crimes do art. 168-A, § 1º, I, e art. 337-A, III, c/c art. 71 e art. 69 do CP, com pena de 7 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto e multa, por ter, na qualidade de administrador de fato da empresa Luzo e Carvalho LTDA, deixado de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos empregados, e por ter omitido remunerações pagas a empregados nas GFIP, suprimindo contribuições previdenciárias, entre maio de 1999 e setembro de 2002, em Jussara (GO). Sentença condenatória mantida com base na representação fiscal para fins penais, ofícios confirmando a constituição definitiva do crédito tributário, prova documental e depoimentos.
2. Discussões sobre cerceamento de defesa na esfera administrativa e decadência do direito de constituiçãodo crédito tributário devem ser feitas na via própria, tendo em vista que eventuais vícios e irregularidades no lançamento do crédito tributário não tem o condão de contaminar a ação penal, face à independência entre as instâncias. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal (STJ, AgRg no AREsp n. 469.137, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.12.17 e STJ, AgRg no AREsp n. 1.058.190, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 21.11.17).
3. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1055941 (Tema 990 da Repercussão Geral), fixou o entendimento de que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
4. O crime de apropriação indébita previdenciária ocorre com a falta de repasse à previdência social das contribuições recolhidas dos empregados no prazo e forma legal (art. 168-A). O crime de sonegação de contribuição previdenciária ocorre com supressão ou redução de contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as condutas previstas nos incisos do art. 337-A do Código Penal.
5. O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária ocorre com a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento no prazo legal dos valores devidos, independente de dolo específico. (STJ, AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJe 8/6/2016. AgRg no REsp 1263669/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, DJe 28/08/2017) 6. A jurisprudência tem entendido que os tipos previstos nos arts. 168-Ae 337-Ado Código Penalofendem o mesmo bem jurídico, a arrecadação previdenciária, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do crime continuado, e não o concurso material de crimes (ACR 0001812-51.2011.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1, 4ª TURMA, e-DJF1 05/03/2018. STJ: REsp 859.050/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, DJe 13/12/2013; REsp 1212911/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, DJe 09/04/2012). 7. Embora previstos em artigos distintos e situados topograficamente em seções diferentes do CP, foram criados com o objetivo de proteger o mesmo bem jurídico a arrecadação em favor da Previdência Social; seus sujeitos passivos são invariavelmente os mesmos, assim como o são os resultados das condutas ora tipificadas. Seus elementos objetivos e subjetivos violam o mesmo interesse jurídico. Portanto, trata-se de crimes da mesma espécie, atraindo a aplicação do art. 71do CP. 8. No caso, as condutas tipificadas no art. 168-Ae art. 337-Aforam praticadas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, na mesma empresa. 9. A prática do delito de sonegação fiscal mediante terceira pessoa, denominado "laranja" justifica a exasperação da pena-base por demonstrar maior reprovabilidade (ADRESP 1799272, NEFI CORDEIRO, 6ª Turma, DJe 11/11/2019). 10. Majoração da pena-base devida a título de consequências do crime, devido ao elevado valor sonegado dos cofres públicos (mais de um milhão de reais). 11. Parcial provimento da apelação para afastar o concurso material de crimes, mantendo-se somente o aumento de pena decorrente do crime continuado, refeita a dosimetria da pena nos termos do voto do Relator.
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para excluir o concurso material de crimes.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255631251/apelacao-criminal-acr-26817020084013500
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