Ethos Online | Desembargador acolhe recurso e manda reduzir bloqueio de R$ 12 milhões
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto por Carlos Eduardo Pignatari, ex-prefeito de Votuporanga, contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga em sede de Ação de Improbidade Administrativa, que consignou já ter havido apreciação quanto à liberação dos demais bens em indisponibilidade dele, em pedido indeferido, sendo também que já houve a liberação de alguns bens e redução da garantia, de modo a não ser onerado em demasia o recorrente.
"Diante dos documentos apresentados dos autos principais, percebe-se, conforme também mencionado pelo Juízo de primeiro grau deste recurso, que os bens oferecidos em substituição possuem valores superiores ao da indisponibilidade (R$ 12.000.000,00). Assim, o fato de estarem localizados em outra comarca não é óbice para a substituição pretendida, haja vista não haver prejuízo parafuturo ressarcimento ao Erário que se fizer necessário", escreveu o desembargador.
De acordo com os autos, a Justiça Vo determinou o bloqueio de bens em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que se apura a prática de improbidade administrativa consistente em fraudes em processos de licitação dos contratos do Município de Votuporanga. Em síntese, a ação civil pública em questão tem por objeto a nulidade de contratos administrativos e a responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de fraudes em processos licitatórios consistentes em fracionamento dos objetos contratados, mediante ajustes prévios de resultados, direcionamento das empresas previamente determinadas, dentre outras irregularidades. Os contratos investigados foram homologados e adjudicados à época em que Carlos Eduardo Pignatari exerceu o mandato de Prefeito de Votuporanga (2007/2008) e no mandato assumido pelo agravante Nasser Marão Filho (a partir de 2009). Eles buscaram a concessão de efeitos suspensivo da decisão que determinou o bloqueio de seus bens. Alegam que não há indícios de conluio entre os gestores municipais e as empresas investigadas que indiquem direcionamento das licitações. Sustentam que a medida é desnecessária, vez que não estão se desfazendo, ocultando ou desviando seus bens com vistas a frustrar eventual execução. Sustentaram ainda que não há evidências de que dilapidaram patrimônio público para que medida de tamanha gravidade fosse deferida. O pedido de bloqueio é de R$ 12 milhões.
Considerando os valores gastos pela municipalidade, em torno de R$ 8.972.596,78, o suposto prejuízo causado ao erário e a possibilidade de aplicação das multas cominadas na lei (art. 12, inciso II da Lei de improbidade), penso que o montante de R$ 12.000.000,00 é razoável para a hipótese versada nos presentes autos e tem supedâneo na legislação (art. 7° da Lei 8429/92).&148; Portanto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Não há razão plausível para modificar a decisão interlocutória, pois apenas quando evidente a ilegalidade, ou eventual desvio de finalidade, ou mesmo abuso de poder do juiz ensejaria a substituição do juízo valorativo do juízo monocrático pela instância recursal. Em outro recurso, o Tribunal de Justiça entendeu que agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao bloquear os bens dos agravantes, tendo fixado o quantum de R$ 12.000.000,00.