Helvio Santos Santana*
A regulamentação do uso comercial de aeronaves não tripuladas de uso civil, ou drones como são popularmente conhecidas, garantiu segurança jurídica aos fabricantes e usuários desses equipamentos, fato que, combinado com as inovações tecnológicas implantadas pelos fabricantes, contribuiu para o crescimento das vendas desses aparelhos no Brasil. Tal fenômeno vem causando impactos sociais e, consequentemente, jurídicos que desafiam a sociedade numa nova desrupção tecnológica.
Desde o início de 2017, foram publicados a Portaria 282/DGCEA, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, além do Regulamento -RBAC 94, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e,tendo em vista que os drones possuem transmissores de radiofrequência em seus controles remotos e, em alguns casos, no próprio veículo aéreo, precisam ser homologados pela ANATEL(Agência Nacional de Telecomunicações). Esse conjunto de normas regulamenta a utilização comercial de aeronaves não tripuladas de uso civil, os drones, cujo uso até então se limitava e se comparava ao aeromodelismo.
O novel conjunto de normas garantiu segurança jurídica para usuários e fabricantes desses equipamentos, contribuindo sobremaneira com o aquecimento das vendas. Novidades tecnológicas implantadas pelos fabricantes, como câmeras super potentes, sensores de direção e designs mais modernos atraíram e conquistaram o público doméstico. Contudo, a mania quase compulsiva das autoridades brasileiras pela regulamentação, o que só traz retrocesso e aumenta as dúvidas, faz com que muitas pessoas e empresas permaneçam reticentes quanto ao uso recreativo ou profissional desses equipamentos.
Vamos esclarecer uma coisa: quem adquire um drone para uso recreativo não está sujeito às normas da Aeronáutica, é o que diz o item 4.2.6, da Portaria DECEA mencionada acima. Todavia, é importante dizer que a ANAC equiparou toda aeronave não tripulada com finalidade de recreação ao aeromodelo, cuja regulamentação existe desde 1999, conforme Portaria DAC 207. Essa portaria é extremamente sucinta e sua leitura é recomendável para todos os que possuem ou pensam em adquirir um drone.
*Sócio do Santos & Santana Advogados. Especializado em Direito Processual Civil e em Direito Societário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial e Fundador Presidente do Instituto Santos & Santana de Pesquisa e Estudos em Direito