Todos (127271)
Capítulos (122972)
eBooks (4190)
Apostilas (2748)
Direito (62597)
Engenharia e Tecnologia (5672)
Negócios e Economia (13893)
PDF (119233)
ePub (8040)
Subscription (3330)
122972 capítulos
24 - Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos
Os atos jurídicos lícitos, também chamados atos jurídicos em sentido estrito e atos não negociais, são atos que desencadeiam consequências jurídicas independentemente da vontade do agente, porque seus efeitos estão previamente descritos na lei.1
Os atos lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente, visto que são praticados em conformidade com o disposto na lei, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente.
Subdividem-se em ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico.
O Código Civil distingue, de um lado, o negócio jurídico, que exige a vontade qualificada do agente e, de outro, os demais negócios jurídicos lícitos: o ato jurídico em sentido estrito, que gera consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, a regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais como a acessão, a fixação e a transferência de domicílio, a especificação; e o ato-fato jurídico, como o encontro do tesouro, que demanda apenas o ato material de achar, independente da vontade do agente.
6. O desprezo e a má-fé do alienado
instituído pela Constituição da República de 1988, instaurou um novo modelo normativo no Brasil, cujo princípio máximo é o da dignidade da pessoa humana, e impôs limites ao empreendedor no mercado de consumo; e que, em decorrência disso (e de outros comandos), não só deu nova face ao regime capitalista brasileiro, como determinou a criação de norma de proteção ao consumidor, cuja lei representa um avanço normativo excepcional no país. Não aceitar esse fato viola não só o sistema de regras instituído e as garantias constitucionais, como demonstra a alienação em relação à realidade; eis que decisões que não cumprem esse moderno comando normativo deixam milhares de pessoas adultas, idosas e crianças sem condições mínimas de garantir suas dignidades e qualidade de vida. Não é racional.
Isso tudo vai nos levando a alguns pontos da Colônia Penal: caminhamos do irracional ao insólito, ambos de mãos dadas na ca­ beça de alguns operadores do direito nacional. Recuperemos, pois, a narrativa de Kafka.
21 - DAS SERVIDÕES
JJ 21.1. CONCEITO
A utilização de vantagens de prédio alheio, vizinho ou próximo, pode, sem ser indispensável, mostrar­‑se necessária ou útil, pelo menos, ao prédio dominante, por aumentar­‑lhe as possibilidades e condições de uso, implicando alguma restrição
àquele.
Essa utilização de um prédio por outro, não indispensável, mas necessária ou vantajosa, segundo Lacerda de Almeida1, chama­‑se servidão real, predial, ou sim‑ plesmente servidão.
Servidão, porque coloca na relação de sujeito ativo e passivo os prédios entre os quais se constitui.
JJ Predial, porque se estabelece entre prédios.
JJ Real, porque origina uma relação direta de prédio a prédio e não de prédio a pessoa, como ocorre, por exemplo, no usufruto.
Servidão, assim, é um ônus real, voluntariamente imposto a um prédio (o ser‑ viente) em favor de outro (o dominante), em virtude do qual o proprietário do primei‑ ro perde o exercício de algum de seus direitos dominicais sobre o seu prédio, ou tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando este mais útil, ou pelo menos mais agradável2.
Afastamento lateral com halteres
Craig Ramsay Editora Manole PDF Criptografado
96 • MUSCULAÇÃO – ANATOMIA ILUSTRADA
1.	Segure um haltere em cada mão, fique em pé, com os pés afastados e paralelos aos ombros, os joelhos um pouco flexionados e a pelve levemente encaixada. Mantenha os cotovelos ligeiramente flexionados, o tórax elevado e os ombros abaixados, para trás, distanciados das orelhas.
2.	Com as palmas das mãos voltadas para o corpo, afaste os halteres cerca de
10 cm para fora, usando a força do dorso das mãos.
3.	Lentamente, leve os halteres de volta até a posição inicial. Repita.
•	Manter o movimento homogêneo e controlado.
•	Acelerar este exercício.
•	Relaxe o pescoço e a mandíbula.
•	Expire ao afastar os halteres do corpo e inspire ao levá-los de volta à posição inicial.
•	Use munhequeiras para estabili­ zar seus movimentos.
OMBROS • 97
17 - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
JJ 17.1. CONCEITO
Segundo Carvalho de Mendonça, contrato de constituição de renda é aquele pelo qual "alguém se obriga para com outrem a prestar uma renda em períodos determi‑ nados, durante um tempo certo de vida, ou em período indeterminado, mediante cessão de um capital cuja propriedade é transferida na ocasião em que é criado o encargo, ou, ainda, sobre os próprios bens imóveis e sem remuneração alguma"1.
Dispõe o art. 803 do Código Civil que "pode uma pessoa, pelo contrato de cons‑ tituição de renda, obrigar­‑se para com outra a uma prestação periódica, a título gra‑ tuito". Acrescenta o art. 804 do mesmo diploma que "o contrato pode ser também a título oneroso, entregando­‑se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satis‑ fazer as prestações a favor do credor ou de terceiros".
Pelo contrato de constituição de renda a título oneroso, pois, uma pessoa (o instituidor) entrega a outra (rendeiro ou censuário) um capital, que pode consis‑ tir em bens móveis ou imóveis, obrigando­‑se esta a pagar àquela ou a terceiro por ela indicado, periodicamente, uma determinada prestação. Quando se conven‑ ciona o pagamento de uma renda vitalícia a terceiro, este passa a denominar­‑se beneficiário.
10 Ação popular (art. 5º, LXXIII)
rou-se, como forma de superação da impossibilidade do exercício do direito previsto na Constituição em razão da inexistência de lei específica, pela aplicação também para os servidores do setor público da
Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve para os servidores que atuam perante a iniciativa privada (Informativo
STF, n. 485).
10	Ação popular (art. 5º, LXXIII)
Ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio am­biente e do patrimônio histórico e cultural, mediante a anulação do ato lesivo.
10.2. Finalidade
A finalidade da ação popular é fazer de todo cidadão um fiscal do
Poder Público, dos gastos feitos com recursos públicos.
10.3. Origem
A origem remota da ação popular encontra-se no direito romano, em que se atribuía legitimidade a qualquer membro do povo para zelar pela res publica (coisa pública, patrimônio da coletividade). A ação popular foi introduzida no Brasil pela Constituição de 1934, vindo a ser suprimida pela de 1937. Reintroduzida pela Carta de 1946, foi mantida em todas as Constituições posteriores. A de 1988 ampliou o alcance da ação popular, incluindo a moralidade administrativa entre os objetos do provimento jurisdicional.
Realmente, os parágrafos do art. 29 consagram aquilo que poderíamos chamar de graus de participação: participação de menor importância e cooperação penal dolosamente distinta.
Assim, embora o fato principal praticado pelo terceiro configure o crime de homicídio, certamente a mãe puérpera "quis participar de crime menos grave", como prevê o § 2º do art. 29. Por isso, à luz do disposto nesse dispositivo, há desvio subjetivo de condutas, devendo a partícipe responder pelo crime menos grave do qual quis participar, qual seja, o infanticídio. Essa nos parece a solução correta, caso contrário, estaríamos violando todo o sistema do Código e, particularmente, o disposto no art. 30, que afirma textualmente que "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal", pois, o estado puerperal, na hipótese de simples partícipe, será mera condição pessoal, que é incomunicável; será elementar do tipo (aí comunicável) somente quando a própria mãe for autora (ou coautora) da morte do próprio filho.
Dante De Rose Jr. Grupo A PDF Criptografado
Capítulo X - Sujeitos e Partes do Processo. A Comunicação dos Atos Processuaisao Acusado. Inatividade Processual. Do Assistente da Acusação
Sujeitos e Partes do Processo.
A Comunicação dos Atos Processuais ao Acusado. Inatividade Processual.
Do Assistente da Acusação
1.	Sujeitos Processuais e a Problemática em Torno da (In)Existência de Partes no Processo Penal
No processo penal, intervêm três sujeitos: juiz, acusador e réu.
Quando falamos de um processo de partes, estamos fazendo alusão a um processo penal de partes, conforme os limites e categorias jurídicas próprias do processo penal. Acima de tudo, o que se busca é reforçar a posição da parte passiva, fortalecendo o sistema acusatório com o estabelecimento da igualdade de armas, do contraditório, e, por fim, com o abandono completo de todo e qualquer resíduo do verbo totalitário. Em última análise, significa o abandono completo da concepção do acusado como um objeto, considerando-se agora no seu devido lugar: como parte no processo penal.
Tanto mais forte será sua posição quanto mais clara for a delimitação da esfera jurídica de cada parte, pois somente assim poderá efetivar-se o contraditório.
Capítulo 13 - Integração entre Psicofarmacologia e Psicoterapia Mediada pelo Computador
Integração entre Psicofarmacologia e
Psicoterapia Mediada pelo Computador
É óbvio que tanto o tratamento farmacológico quanto a psicoterapia exercem efeitos em muitos transtornos psiquiátricos. Ambas as modalidades produzem alterações em neurotransmissores, neuromoduladores, estruturas do encéfalo e seu funcionamento. Embora o organograma de decisões de tratamento seja tão abundante, continua sendo difícil prever para quem determinada modalidade ou combinação de modalidades irá funcionar melhor ou ser mais aceitável. Continuamos sendo guiados em grande medida por tentativas empíricas com cada paciente, avaliando sua preferência, a relação risco/benefício, a resposta pregressa, a disponibilidade e o custo. As considerações a respeito do uso combinado e do acréscimo de terapias começa com esse pano de fundo de humildade justificável. A substituição dos psicoterapeutas humanos por psicoterapias mediadas pelo computador acrescenta outra variável na tomada de decisão em relação ao tratamento. Este capítulo aborda muitas das questões relativas ao desenvolvimento, à avaliação e à implementação das psicoterapias mediadas pelo computador e sua combinação com o tratamen-
16 - INFLUÊNCIA DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DE COMPRAS, DE RECEBIMENTO DE CLIENTES E DE ESTOCAGEM NO RESULTADO FINAL DAS VENDAS
INFLUÊNCIA DOS PRAZOS DE
PAGAMENTO DE COMPRAS,
DE RECEBIMENTO DE CLIENTES
E DE ESTOCAGEM NO RESULTADO
FINAL DAS VENDAS
Atualmente, os processos de compra e venda de mercadorias podem ser considerados os de maior relevância no contexto das organizações empresariais que visam ao lucro, independentemente do porte ou segmento de atuação. Portanto, cabe aos gestores atentar para as peculiaridades desses processos e gerenciá-los da melhor forma possível.
Um dos aspectos que devem ser observados atentamente pelos administradores relaciona-se aos prazos de pagamento das compras obtidos, com os fornecedores, ao prazo de estocagem dos produtos e ao prazo de recebimento dos clientes da empresa.
Com o intuito de evidenciar os procedimentos necessários para fundamentar correta­ mente as decisões de compra e venda, levando-se em conta os prazos de estocagem, pagamento das compras e recebimento das vendas, neste capítulo serão comentadas as quatro principais modalidades de negociação:
28.10. DISPENSA DE LICITAÇÃO OU LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
REINALDO COUTO 463
venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; e
venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
DISPENSA DE LICITAÇÃO OU LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
Quando se fala de dispensa de licitação ou licitação dispensável, é possível fazer a licitação, porém a lei deixou que a Administração Pública analisasse, de maneira fundamentada, a conveniência e oportunidade de realizar o procedi­ mento ou dispensá­‑lo através da realização de um procedimento mais simples e menos formal. O inciso XXI do art. 37 da CF/88 exige que as hipóteses de con­ tratação direta, inclusive de dispensa de licitação, sejam trazidas por lei, não podendo outra espécie normativa dispor sobre o assunto.
Não há falar também, como já foi dito, em interpretação extensiva ou ana­ logia em relação às hipóteses legalmente trazidas de dispensa de licitação. O seu rol é taxativo.
8.7 RESOLVENDO O PROBLEMA DA EMPRESA CHOQUE CERTO LTDA. COM OUTRA MODELAGEM
VIRGILITO, Salvatore Benito Editora Saraiva PDF Criptografado
O resultado ficará como a seguir, pois o Excel cruzará cada origem com cada destino.
8.7 RESOLVENDO O PROBLEMA DA EMPRESA CHOQUE CERTO LTDA.
COM OUTRA MODELAGEM
Outra forma de resolver o problema da empresa Choque Certo Ltda. é por meio da fórmula SOMARPRODUTO, como indicado a seguir.
=SOMARPRODUTO(B3:D5;B9:D11)
Função objetivo de custo mínimo total
=SOMA(B9:D9)
Produção ofertada a partir de Piracicaba
Copiar para as células E10 : E11
=SOMA(B9:B11)
Demanda do distribuidor de Salvador
Copiar para as células C12 : D12
8.7.1 Modelagem no Excel
8.7.2 Programação no Solver
Indique a célula da função objetivo e as células variáveis.
08_Cap08.indd 180
11/08/17 14:53
Capítulo 8 • Problemas de transporte (distribuição ou rede)
Capítulo 110 - Correção Endoluminal dos Aneurismas da Aorta Abdominal
Endoluminal dos
Aneurismas da
Pedro Puech‑Leão
As primeiras operações realizadas para corrigir aneurismas da aorta abdominal, por Dubost, na década de 1950, consis‑ tiam na retirada de todo o segmento dilatado. Alguns credi‑ tam a Creech, e outros a Javid, e outros ainda a DeBakey, a ideia de apenas incluir dentro do aneurisma um tubo, dei‑ xando a parede, enfraquecida, ficar submetida à pressão arte‑ rial. Durante várias décadas, esse tubo foi instalado dentro da aorta por sutura, abrindo‑se o aneurisma e depois fechando‑o ao redor do tubo. Somente no final da década de 1980 é que surgiu a possibilidade de introduzir esse tubo através da arté‑ ria femoral, fixando‑o dentro do aneurisma por meio de stents, o que ficou conhecido por correção endoluminal (CEL).
Os stents são grades metálicas que podem ser comprimidas em uma bainha e introduzidas pelos vasos para que se expan‑ dam em um local distante e previamente escolhido. Quando se expandem, fixam‑se à parede da artéria por impactação. Pelo princípio da endoprótese, se um tubo sintético for acoplado a um stent pode também ser comprimido e posicionado a dis‑ tância, usando a força do stent para fixá‑lo à parede (Figura
35 - Um Novo Modelo de Pesquisa de Satisfação de Clientes em um Hospital Público
Gonzalo Vecina Neto, Ana Maria Malik Grupo Gen PDF Criptografado
Um Novo Modelo de Pesquisa de Satisfação de Clientes em um Hospital Público
Vanessa Meirelles Pereira Danzini, Tin Hung Ho e Marcos Fumio Koyama
Pesquisas de satisfação como ferramenta de gestão
A avaliação da satisfação de clientes como ferramenta de gestão já
é consagrada no mercado. Métodos de pesquisa quantitativos e qua‑ litativos são aplicados nos diversos segmentos do mercado, usando abordagens de busca ativa ou manifestação espontânea de clientes.
O objetivo é captar informações que auxiliem os gestores a direcionar ações de melhoria na empresa em que trabalham ou em seu próprio negócio. Dentre os canais de comunicação consagrados, podem‑se destacar como método de busca ativa as pesquisas de satisfação, sejam próprias ou rea­li­zadas por terceiros. Já para as manifestações espontâneas, existem os canais de ouvidoria e os serviços de atendi‑ mento aos clientes (SAC).
Os métodos de busca ativa e as manifestações espontâneas po‑ dem ser considerados complementares. Os métodos de busca ativa procuram avaliar a satisfação dos clientes a partir de uma amostra representativa e tradicionalmente parte de questionários semies‑ truturados, usando perguntas com alternativas e perguntas abertas para melhor qualificar a análise por meio de métodos quantitativos e qualitativos. As manifestações espontâneas ocorrem pelos clientes ao relatarem suas opiniões sem serem entrevistados ou questionados.