A legislação do setor elétrico nacional é disponibilizada no site do órgão fiscalizador www.aneel.gov.br. Algumas resoluções estão disponíveis nos postos de atendimento da SULGIPE para consulta dos consumidores.
Resoluções
Principais Resoluções:
Resolução - 414 estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada.