RESOLUÇÃO Nº 23.482, DE 21 DE JUNHO DE 2016. — Tribunal Superior Eleitoral
(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.620, DE 9 DE JUNHO DE 2020.)
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais;
§ 3º As ações do inciso III também abrangerão as atividades de pós-graduação, de edição de publicações das matérias atinentes às atividades das EJEs, concursos de monografias, entre outras.
Art. 4º A EJE/TSE será coordenada por seu Diretor, com o auxílio de assessor-chefe.
§ 1º O Diretor, que deverá ser bacharel em Direito com comprovada experiência acadêmica, será indicado pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º A atuação do Diretor da EJE/TSE é honorífica e não remunerada, podendo o Tribunal arcar com eventuais despesas de deslocamento para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º Ao assessor-chefe da EJE/TSE compete, sob a orientação do Diretor:
VI - praticar, na ausência ou no impedimento do Diretor, todos os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da Escola.
Art. 7º O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral constituirá Conselho Consultivo da EJE/TSE, composto por conselheiros que serão nomeados nos termos de Portaria da Presidência, dentre cidadãos com notável experiência, destaque ou conhecimento:
Art. 8º Aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 4º a 7º às EJEs dos Tribunais Regionais Eleitorais, que contarão ainda, em sua estrutura mínima, com:
Art. 9º Os Tribunais Regionais Eleitorais incluirão em seus orçamentos rubrica específica para atender às necessidades das EJEs, como unidade gestora, devendo eventual contingenciamento ser aprovado pelo Pleno do Tribunal.
Art. 10. Cada EJE remeterá à Presidência do respectivo Tribunal sua proposta orçamentária, considerando as ações que desenvolverá no ano e o planejamento estratégico plurianual.
Art. 11. As EJEs dos TREs elaborarão, anualmente, relatórios circunstanciados da execução do PAT e os encaminharão à EJE/TSE, até fevereiro do ano seguinte.
Art. 12. A retribuição de instrutor ou palestrante, pela prestação de serviços à EJE, dar-se-á em conformidade com o disposto em lei, normas da Justiça Eleitoral e critérios estabelecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).