Cresce número de ações trabalhistas; multa de 40% sobre FGTS lidera reclamações - SEEB Araçatuba
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BRASÍLIA (21/JUNHO/2022) – As consequências da pandemia de Covid-19 nas relações trabalhistas começam a chegar aos tribunais. Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que, entre os assuntos com mais reclamações, os primeiros da lista são não pagamento de verbas como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida em casos de demissão sem justa causa e calculada sobre o saldo da conta, a multa por pagamento das verbas rescisórias e das horas extras fora do prazo e o aviso prévio.
Para especialistas em Direito Trabalhista, os assuntos mais reclamados refletem a crise econômica experimentada por grande parte das empresas impactadas ao longo do isolamento social. O empregador em dificuldades financeiras demite o funcionário, mas não tem recursos a pagar por essa dispensa. Além disso, tem crescido o número queixas sobre intervalo intrajornada (pausa que ocorre durante o expediente) e interjornada, que corresponde a 11 horas de descanso entre duas jornadas.
O número ultrapassou a marca de 2,88 milhões de novos processos Além dos efeitos da pandemia, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade de trechos da própria reforma, têm contribuído para elevar o total de ações. O crescimento, no entanto, ainda não foi contabilizado pelo TST neste ano.
RANKING DE DIREITOS MAIS PLEITEADOS ATÉ ABRIL DE 2022 – FONTE: TST
Multa de 40% do Fundo de Garantia – 141.552 processos
Multa do Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (atraso no pagamento da rescisão) – 125.288 processos