Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, considerar-se-ão como despesas em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam a determinados princípios e diretrizes definidos em lei federal. A Constituição federal estabelece que os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ASPS, 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Vale ressaltar que o cálculo compreende apenas as despesas com recursos provenientes de impostos e transferências, não considerando as demais fontes de recursos.
Fórmula de cálculo:
(Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde / Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais) x 100