Questões de Concursos - Questão 367038 - 2004 - CESPE - DPU - Defensor Público
Questão: 367038 - Ano: 2004 - Banca: CESPE - Instituição: DPU - Cargo: Defensor Público
Ainda que sejam incontroversos os fatos que embasam o pedido do impetrante, não se admite a segurança se a questão de direito for intrincada e de difícil solução, pois, nesse caso, o direito líquido e certo não se torna claro e evidente.