Campbell convoca audiência pública para 'refinar' aplicação da Lei de Improbidade – Folha da Região
Campbell convoca audiência pública para 'refinar' aplicação da Lei de Improbidade
5 de junho de 2018 13:00
Segundo Campbell, uma preocupação da comissão é integrar os avanços estabelecidos pela jurisprudência do STJ ao tratar de processos que versam sobre a Lei de Improbidade, "de modo que o novo texto incorpore a interpretação da norma sancionadora federal estabelecida pelo Tribunal da Cidadania".
Campbell considera que "é notória a necessidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa, essencialmente com o objetivo de compatibilizar suas premissas com outras normas atuais". Ele se refere à Lei Anticorrupção, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao Código de Processo Civil de 2015, entre outras normas.
O ministro alerta para a necessidade de atualização dessas leis "frente aos modernos meios de combate à corrupção". "Ao mesmo tempo em que devemos reconhecer os avanços dessa lei, precisamos refinar sua aplicação, os parâmetros e os preceitos para evitar o mau uso do diploma, que é de crucial importância para a administração brasileira", declarou o ministro Mauro Campbell Marques.