Prefeitura de Cáceres - CMDCA abre duas vagas para entidades
CMDCA abre duas vagas para entidades
Publicada em 12/09/2018 10:05:00 - Visualizada 1018 vezes
Resolução nº. 28 de 04 setembro de 2018
Dispõe sobre a aprovação do Edital da Assembleia Geral para eleição de Entidades Não Governamentais para preenchimento de duas vagas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Cáceres para finalizar mandato no biênio 2017/2019 e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de setembro de 2018, com registro em Ata nº.171 e,
Considerando o que preconiza a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao papel dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como órgãos de controle e promoção dos direitos de crianças e adolescentes;
Considerando o disposto na Lei nº 2.473, de 2015, no que tange à composição do CMDCA de Cáceres/MT por representantes do Poder Executivo e, em igual número, por representantes de entidades da sociedade civil organizada de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando a proposta de normas e procedimentos para processo de eleição de representantes de Entidades Não Governamentais apresentada pela Comissão Eleitoral no dia 04/09/2018;
Considerando solicitação por meio de Ofício da entidade União Social de Assistência-USA de desligamento de sua representação na composição CMDCA de Cáceres/MT na atual gestão 2017/2019;
Considerando o art.14 - Na forma do disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 2.473 de 29 de abril de 2015 a entidade e/ou seu representante poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
§ 1º. A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa acolhida, a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou nas demais hipóteses relacionadas neste artigo, receberá comunicação do Conselho, com vista à substituição do membro faltoso;
§2º. Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, no mesmo período, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas das Comissões Setoriais Permanentes, as quais estejam vinculados;
§ 3º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses do parágrafo anterior, deixe de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente suspenso ou cassado, casos em que será substituída pela entidade que estiver na ordem subsequente de votação, de acordo com o resultado da assembleia de escolha;
Considerando a deliberação realizada na Reunião Extraordinária do CMDCA de Cáceres/MT de convocar a Assembleia de Eleição de Entidade Não Governamentais, por não haver entidade substituta, para vagas das Entidades faltantes,
Art. 1º - Publicar o Edital da Assembleia Geral de Eleição das Instituições representantes de Entidades Não Governamentais para duas vagas no CMDCA/Cáceres-MT, para finalizar mandato no biênio 2017/2019, sendo consideradas eleitas as mais votadas entre seus pares, ficando as demais como suplentes enquanto cadastro reserva, pela ordem de votação. (ANEXO I)
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.