Neste caso, se enquadram as usinas de Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, e a de Belo Monte, no rio Xingu, no sul do Pará, recém-construídas. Nos três casos, o conflito de atribuições aflorou. O de maior gravidade é o de Belo Monte, localizado do município de Altamira, que foi parcialmente tomado pelo lago da barragem, atingindo também a área indígena do Xingu.
Havia, no projeto, o compromisso de que parcela da cidade de Altamira seria reconstruída antes do enchimento do lago da barragem. Os recursos seriam do próprio orçamento da obra, mas parte da execução ficaria a cargo do estado e do município. O fato é que a hidrelétrica já está em operação e essas obras ainda não foram executadas.
Há também embates sobre a destinação dada aos lagos de barragens. O conflito começa por determinações de operadores de hidrelétricas que impedem, com respaldo legal, o uso desses reservatórios de água para outros fins. Ou seja, não se pode retirá-la pra irrigação agrícola, por exemplo.
O argumento central pra isso é o de que a maior parte das usinas opera no limite e precisa de todo o líquido dos barramentos pra girar suas turbinas. Legislação pertinente ao setor de energia se sobrepõe, portanto, ao princípio do uso democrático da água, que passa a ser propriedade de donos de usinas.
Um conflito de grosso calibre, da irrigação versus eletricidade, vem sendo travado, no momento, em torno do lago da hidrelétrica de Batalha, no rio São Marcos, da bacia do Paranaíba, na fronteira entre Minas Gerais e Goiás.
Voltando ao quem é quem na gestão pública dos recursos hídricos, pela legislação em vigor, aos governos estaduais cabe realizar o planejamento regional e investir em obras que abarquem vários municípios. É o caso de infraestrutura viária, aquedutos, no caso de abastecimento de água, ou linhas de transmissão e distribuição, quando se trata de energia elétrica.
Por fim, as prefeituras cuidam principalmente das redes de distribuição, fazendo com que a água chegue aos pontos de consumo, que vão de unidades industriais às residências dos moradores. E fazem, também, investimentos na parte de tratamento desse volume que será consumido e no esgoto que é devolvido por esses mesmos consumidores.
Os cuidados com os mananciais, porém, estão meio ao Deus-dará. Há áreas protegidas nos três níveis da federação, mas a aplicação da legislação ambiental fica confusa. Assim, o barramento, assoreamento e poluição de nascentes e cursos d’água ocorrem em profusão.
É certo que a mesma Lei 9.433/97 criou a figura do Comitê de Bacia, um instrumento cuja função principal é ajustar as normas nacionais à realidade de cada bacia. A ele cabe, também, opinar sobre ações pontuais relacionadas a águas de subsolo, nascentes, veredas, lagoas, córregos e rios ali existentes.