Processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0008
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.17.0008
Data da Autuação: 07/08/2018
ADVOGADO: Nome RECLAMADO: Nome E LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DO JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO.
Nome E LIMPEZA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por societário Marcos Silva, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado no endereço acima descrito, e Nome E CONSERVAÇÃO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP:00000-000, neste ato representado por Thiago Marques Teixeira , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado no endereço acima descrito por seus paracletos signatários, constituídos e qualificados no incluso instrumento de outorga, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA tombada sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000, ajuizada por Nome (1), Nome (2), Nome (3), Nome (4), Nome (5), Nome (6), Nome (7), Nome (8), Nome (9), Nome (10), Nome (11), Nome (12), Nome (13), Nome (14), MARLUCIA XAVIER TONGO (15), Nome DAMARIO ROCHA (16), Nome (17), Nome (18), Nome (19), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, ofertar sua CONTESTAÇÃO , lastrada nos seguinte termos:
DA COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Excelência, considerando a consabida e notória crise econômica financeira, a Reclamada interpôs no dia 10 de outubro do corrente ano, Ação de Recuperação Judicial na Comarca da Capital, onde tramita sob o n° 0030591-78.2017.8.08.0024.
Importante destacar que em 22 de maio de 2018 foi Deferido o Processamento da Recuperação Judicial da empresa, tendo a publicação ocorrido em 28/05/2018, conforme Decisão colacionada aos autos.
Pelo exposto, a Reclamada vem apenas comunicar o deferimento de sua recuperação judicial.
DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA
Excelência, a primeira Reclamada requer as benesses da assistência judiciária gratuita, em vista que acometeu-se em um processo de crise que vem se agravando significativamente com o passar do tempo, principalmente pelo encerramento de alguns contratos, e principalmente pela retenção indevida de créditos da segunda Reclamada.
Portanto, a requerida não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, nem mesmo com honorários advocatícios, sem que isto se reverta em prejuízo da existência da recorrente.
Veja a Jurisprudência predominante, in verbis : (destacamos)
42046040 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO DE CLASSE - Conquanto a Lei n° 1.060/50 restrinja a concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo sem prejuízo próprio do sustento ou do de sua família, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado esta regra para conceder, também às pessoas jurídicas, o aludido benefício, desde que elas não possuam fins lucrativos ou, os possuindo, demonstrem, satisfatoriamente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua existência. Ora, na qualidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos a entidade sindical pode, consoante o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, pleitear, do mesmo modo que a pessoa física, os benefícios da assistência judiciária, bastando para tanto que afirme, por força do art. 4° da Lei n° 1.060/50, não estar em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria existência. (TRT 5a R. - RO 01217-2000-221-05-00-5 - (2.748/04) - 3a T. - Rela Juíza Lourdes Linhares - J. 10.02.2004)
100666947 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade, o que restou demonstrado na hipótese dos autos. (TRF 4a R. - AI 2004.04.01.008507-0
- RS - 2a T. - Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares - DOU 23.06.2004 -
p. 423) (Ementas no mesmo sentido)
Neste diapasão, impende destacar que o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Cidadão de 1988 estabelece que:
Do mesmo modo, a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST vaticina:
269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002) - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. (grifo nosso)
Frisa-se, que o novel Código de Processo Civil garante a extensão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica nos moldes de seu art. 98:
A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei.
Assim, a primeira Reclamada comprovou com a sua peça defensiva e documentos ser merecedora da referida assistência, o artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98° do Novo CPC/2015, devendo ser isenta de custas e demais gravames legais.
Diante dos argumentos ora lançados, requer a ora requerida, seja concedido por Vossa Excelência, os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser medida de direito e da mais ampla justiça.
HISTÓRICO DA PREFACIAL
As Reclamantes ajuizaram a reclamação trabalhista plúrima, alegando em síntese que foram admitidas e desligadas nas datas constantes da peça de exórdio, na função de "auxiliar de serviços gerais" , percebendo remuneração no valor de R$ 00.000,00.
Alegam que em análise do extrato analítico de FGTS das Reclamantes, verifica-se que a Reclamada recolheu incorretamente valores a título de FGTS conforme informa na peça inaugural.
Por fim, requerem honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), e assistência judiciária gratuita.
Contudo, como Vossa Excelência poderá perceber, as pretensões não poderão prosperar, ante as razões delineadas a seguir.
DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL
Consoante se depreende das afirmações Obreiras, as Reclamantes pretendem o recebimento de valores do FGTS considerado restantes.
Ocorre, que, a Reclamada jamais deixou de adimplir com suas obrigações de forma deliberada, mesmo porque o FGTS não depositado foi parcelado junto a C.E.F, consoante demonstra o contrato de parcelamento e extrato de FGTS em anexo de cada colaboradora.
Desta forma, restará demonstrado no decorrer da peça defensiva, nenhuma das causas utilizadas pelas Reclamantes para embasar seu pleito tem de fato o condão de justificá-lo ou autorizar seu acolhimento.
Prima facie, imperioso ressaltar, que a primeira Reclamada manteve com o Município de Serra/ES contrato de prestação de serviços, qual vinculou as Reclamantes, destinando sua mão de obra em favor do aludido Município.
Neste particular, é importante frisar que todos os colaboradores destinaram sua mão de obra unicamente e tão somente em favor da primeira Reclamada.
A título de esclarecimentos, cumpre registrar, que tendo em vista a consabida e notória crise econômico-financeira que assola o país, tanto nos setores público quanto privado, adicionado aos graves problemas financeiros sofridos pelo Município de Serra, que incontestavelmente tem inadimplido contratos com diversos prestadores de serviços, inclusive faturas mensais e repactuação referente a reajustes previstos em Convenção Coletiva do Trabalho, revelou-se um grande desequilíbrio contratual insustentável para a primeira Reclamada.
Além de atrasar os repasses mensais, a Municipalidade assumiu rescisão contratual com a primeira Reclamada em que realizaria o pagamento de forma parcelada iniciando o pagamento com 30 (trinta) dias da rescisão contratual (17/07/2017).
No entanto, surpreendentemente, no trigésimo dia (16/08/2017), a Reclamada foi surpresada com a ação cautelar n° 0001209-82.2017.5.17.0010 e respectiva concessão de antecipação de tutela algumas horas depois de ajuizada determinando que a municipalidade realizasse a retenção de todos os créditos da primeira Reclamada.
Ante esses fatos, as partes realizaram acordo, não sem antes o município impor como condição a sua realização o parcelamento em 5 (cinco) vezes ao dissonante argumento que não havia orçado o pagamento para o ano de 2017, mesmo outrora tendo assumido rescisão contratual com a primeira Reclamada.
Após a realização do referido acordo, o h. juízo daquela vara determinou a liberação dos créditos sobejantes ao acordo entabulado, fato que até a presente data o ente público não realizou, mesmo o crédito da primeira Reclamada sendo bem superior ao objeto daquele acordo.
Feito tais esclarecimentos, não se pode olvidar que os atrasos nos pagamentos das faturas mensais, bem como os créditos retidos pela tomadora dos serviços em cifras milionárias da empresa ora contestante, prejudicou sobremaneira a primeira Reclamada, gerando ônus desproporcional.
Destacamos que a primeira Reclamada não pretende socializar seus prejuízos decorrentes do atraso e falta de repasse da contratante, tampouco minimizar a situação, ou ainda despreocupar-se com os direitos da Reclamante, mas é preciso proporcionalizar os acontecimentos, mormente, quanto aos fatos articulados e crise econômico-financeira que assola o país.
No talho do exposto, o que se verifica é que a Reclamada realizou o pagamento dos depósitos fundiários faltantes por meio de parcelamento junto a C.E.F, devendo ela ser intimada para consolidação dos valores, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da Autora.
Assim, deve-se, portanto, serem julgados improcedentes os pedidos obreiros, já que se denota ausência de embasamento fático e jurídico para o pedido de rescisão indireta ora rechaçado.
DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS
Veja, Excelência, que a Autora sequer demonstrou através de prova documental os fatos articulados na exordial, o que denota não haver qualquer indício de realidade em suas vagas alegações, o que por si só, enseja o não reconhecimento da pretensão.
Devem também, em caso de eventual condenação, o que não acreditamos em nenhuma hipótese, com o devido respeito ao grande conhecimento jurídico que notadamente Vossa Excelência possui, serem compensados todos os valores já pagos ao Reclamante no tocante as verbas pleiteadas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS
Contestável também, é o pleito exordial acerca dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante, eis que nenhum pleito Autoral tem qualquer razão de existir, sendo que na remota possibilidade de condenação, requer sejam observados os argumentos e as regras da nova Lei (13.467/2017).
Com efeito, em caso de procedência de qualquer dos pedidos da presente demanda, requer-se que os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor sejam fixados nos termos do disposto no artigo 791-A, parágrafo 2, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Vale dizer, ao arbitrar os honorários advocatícios, o ilustre julgador deverá observar os limites impostos pela lei - mínimo de 5% e máximo de 15% -, bem como (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.
De igual modo, em caso de improcedência da demanda em face desta demandada, ou mesmo de procedência parcial, requer-se que sejam arbitrados honorários advocatícios ao patrono desta defendente, observando-se os critérios acima descritos.
Outrossim, nesse particular, cabe destacar que os honorários dos advogados não se compensam e tampouco o beneficiário da Justiça Gratuita se isenta de seu pagamento.
Portanto, em caso de procedência parcial, requer-se que seja retido o valor dos honorários advocatícios do crédito do autor decorrente desta demanda.
Assim, requer-se desde já que seja observada a parte final do disposto no parágrafo 3, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO GERAL AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA PEÇA DE INGRESSO -
AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ART. 830 CLT
Não obstante estarmos diante de processo judicial eletrônico, onde são digitalizados os documentos apresentados junto às peças processuais, verifica-se que a Autora juntou cópia de documentos.
Ocorre que a Autora não declarou a veracidade de tais documentos, pelo que merecem ser todos impugnados, pois não possuem a validade essencial para sua consideração em juízo.
Não houve o respeito aos ditames da CLT, em seu artigo 830, que impende a necessidade de autenticação dos documentos juntados, resguardando assim o direito de apresentação de documentos originais e dando a validade essencial aos mesmos.
Nesse sentido, o TST já possui entendimento pacificado acerca de documentos digitalizados juntados sem a autenticação dos patronos, pelo que merece ser exposto:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP.DOCUMENTO FÍSICO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ART. 830 DA CLT. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência desta
c. Corte Superior, o documento apto a comprovar o recolhimento do depósito recursal deverá vir aos autos no original, em cópia ou fotocópia autenticada, conforme exigência contida no artigo 830 da CLT. Como no caso dos autos trata-se de guia GFIP de recolhimento do depósito recursal referente à interposição do recurso de revista, consubstanciada em documento físico digitalizado e enviado eletronicamente pelo sistema e-DOC, a sua apresentação em fotocópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade revela-se ineficaz, por inviabilizar o preparo do recurso, como pressuposto extrínseco de admissibilidade, fazendo com que seja decretada a sua deserção, por afronta ao disposto no artigo 830 da CLT. Recurso de revista não conhecido. Processo:RR1075007820095070006 107500-78.2009.5.07.0006 Relator(a): Aloysio Corrêa da Veiga Julgamento: 16/10/2013 Órgão Julgador: 6a Turma Publicação: DEJT 18/10/2013
Assim sendo, devem ser reputados ineficazes todos os documentos acostados à petição inicial, por não conterem a devida autenticação de veracidade apresentada pelo patrono, bem como por serem neste ato, desde já, impugnados, que impende no afastamento do ônus probandi que incumbem a Reclamante.
Restam, outrossim, impugnados todos os documentos juntados com a inicial que não contenham expressamente o nome ou indicativo de que pertençam as Reclamantes, bem como aqueles que não contenham chancela da Reclamada, não estiverem assinados ou sem o indicativo de quem os preencheu, não servindo de prova em favor da tese das Reclamantes e, principalmente, aqueles que foram produzidos de forma unilateral.
DA IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E PEDIDOS FINAIS
Quanto aos demais pedidos de pagamentos e diferenças, contidos na peça vestibular, conforme já fartamente comprovado, não assiste razão a Reclamante, razão pela qual tais pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes, o que desde logo se requer.
Por serem improcedentes os pedidos principais e acessórios formulados, as custas processuais devem ser suportadas na sua totalidade apenas pela própria Reclamante.
Na improvável hipótese de existência de condenação, para realização dos cálculos de juros e correção monetária, deverão ser observados o Enunciado 200 do TST e, os artigos 1°, da Lei n° 6.899/81, 3° e 5°, do Decreto-Lei n° 2.322/87, 6°, inciso V, da lei 7.738/89, e a lei 8.177/91, tudo pelos índices dos meses subsequentes aos vencidos, o que fica, desde já, requerido.
A teor do artigo 767, da CLT, e enunciados 18 e 48 do TST, aqui expressamente invocados, a Reclamada requer a dedução/compensação dos valores pagos por ela, a idêntico título no curso da relação.
Contesta, no mais, por não merecerem procedência, todos os demais pedidos constantes na inicial, primeiro porque não há prova de serem devidos e segundo porque são indevidos de qualquer forma, pois não obedecem a norma jurídica vigente.
Ante o exposto, Requer, a Reclamada, seja, no mérito, julgada totalmente IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL , invertendo-se os ônus da sucumbência, custas processuais e demais gravames legais.
Requer, outrossim, a produção de todos os meios de provas permitidos em direito, especialmente a documental, testemunhal e pericial, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, admitindo-se, ainda, a juntada de documentos e realização de perícia, caso necessária.
Por último, requer se digne V. Exa. determinar que as intimações e notificações sejam publicadas em nome do signatário, no endereço constate na Procuração.
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