Art. 134. A prescrição relativa às obrigações do falido recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência.1
• 1. Prescrição das obrigações do falido. Não ocorre durante o processo de falência, ou seja, do período que medeia a declaração de falência ao trânsito em julgado da sentença de encerramento (LF/1945 47).
ø Doutrina
Artigo: Márcio Antônio Inacarato. A extinção das obrigações do falido – Condições para voltar a comerciar (RT 601/23, Just. 129/55).
Art. 135. Extingue as obrigações do falido:
I - o pagamento, sendo...
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30 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076451/art-134-titulo-ix-da-extincao-das-obrigacoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019