Procuradoria do Estado firma Termos de Ajustamento de Gestão. – Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – PGE RO
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Firmado entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE RO) e órgãos Estaduais, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) visa unificar esforços para melhorar a eficiência dos gastos públicos, possibilitando, desta forma, a ampliação e promoção do aperfeiçoamento em procedimentos à assistência judiciária gratuita no Estado, especialmente o planejamento e controle dos pagamentos de valores dos honorários de peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos em processos de natureza cível ou criminal em que a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça.
O TAG traduz uma tendência na Administração Pública, voltada à eficiência do gasto público. Representa o compromisso que os responsáveis pela gestão pública assumem e que terão que ser cumpridos, de modo a evitar prejuízos à transparência e à conformidade das informações apresentadas nas contas do Governo, tendo o próprio Termo como instrumento de controle dos procedimentos e de correção de potenciais irregularidades.
Como parte desse processo, dentre as providências estabelecidas, a PGE atuará na celebração de Convênios entre o Governo e o Poder Judiciário, objetivando o pagamento de despesas de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Judiciário, em consonância com o TAG, incluindo a elaboração, caso necessário, de Projeto de Lei em conjunto com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, regulamentando tais pagamentos.
Além disso, a PGE analisará e promoverá o pagamento dos honorários no prazo definido no Termo após o recebimento da requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário, além da publicação da rotina, dando conhecimento aos órgãos compromissários e aos interessados acerca dos pagamentos administrativos dos honorários.
Os TAG celebrados possuem prazo de validade de seis anos e dispõem ainda de outras obrigações e providências aos entes signatários, como assegurar a máxima brevidade na aprovação de possíveis legislações, a fim de amparar as medidas administrativas a serem efetivadas em face dos termos.