Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130481157001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130481157001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AÇÃO COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não se desincumbido a parte Requerida de provar o pagamento dos aluguéis e encargos da locação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, os mesmos são devidos até a data da desocupação do imóvel.
- A novação é uma operação que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária.
- O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, que consiste em mero parcelamento da dívida decorrente da cobrança relativa às obrigações do contrato de locação, não representa novação.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.13.048115-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): BÁRBARA TORREZANI RODRIGUES, CAMILA SANTAS MALTA, ABRAÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRALDAS LTDA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): MAURO MACHADO FONSECA LEAL
Versa o presente embate sobre recurso de apelação, proposto por ABRAÃO INDÚSTRIA E COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRALDAS LTDA. E OUTRO, contra a sentença proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 1ª vara cível da Comarca de Contagem, Dr. Vinícius Miranda Gomes, que nos autos da ação de cobrança de aluguéis julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a parte Apelada no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no período de setembro de 2012 a março de 2013, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, além da multa moratória de 10% (dez por cento).
Nas razões do recurso, alega a empresa Apelante, que houve novação do débito em face de acordo anteriormente entabulado entre as partes e que assim, a correção monetária e os juros devem incidir não a partir do vencimento de cada aluguel, mas sim das datas convencionadas no acordo superveniente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que a correção dos aluguéis vencidos seja feita a partir das datas fixadas no acordo.
Preparo às fls. 184/185.
Contrarrazões apresentadas às fls. 187/189, pugnando pela manutenção da sentença.
Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO:
Extrai-se dos autos, que as partes firmaram contrato de locação comercial e que a parte ora Apelante, ficou inadimplente com os aluguéis do período de setembro de 2012 a março de 2013, o que ensejou a presente ação de cobrança.
Em sede de contestação, alega a empresa ora Apelante que houve novação da dívida, pois foi celebrado acordo com o Apelado, alterando as condições do débito, admitindo, no entanto, que quitou somente duas parcelas do acordo.
Destaco de imediato que a tentativa de acordo realizada entre as partes (correspondências eletrônicas de fls. 97/98) não materializa novação de dívida, nos termos referidos no recurso.
Pelo que se depreende da própria peça de reação, a ora Apelante afirma que devia ao Apelado, o valor total de R$ 23.057,19 (vinte e três mil, cinquenta e sete reais e dezenove centavos), resultado da soma dos aluguéis em aberto, bem como da multa rescisória. Afirma ainda, que as partes entabularam um acordo para pagar o referido débito em 07 (sete) parcelas no valor de R$3.293,88 (três mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Efetivamente, pela soma das parcelas, o acordo realizado pelas partes litigantes não representa novação, mas sim, mero parcelamento da dívida decorrente da cobrança relativa às obrigações do contrato de locação. Ressalte-se que, a ora Apelante, contudo, adimpliu somente duas parcelas das sete prestações acordadas, sendo tal fato, confirmado pela mesma (fls. 77).
Importante ressaltar, que na planilha de débitos acostada pelo Apelado às fls. 07, já consta o abatimento referente às duas parcelas pagas pela Apelante no acordo que não foi totalmente adimplido, no valor total de R$ 6.587,76 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).
A novação corresponde a meio de extinção da obrigação, sem que ocorra o pagamento e está prevista pelos artigos 999 a 1.008 do Código Civil vigente.
Ela pode ocorrer quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior (novação objetiva); quando novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor; ou quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este (novações subjetivas).
Na espécie, pelo que se depreende dos autos, o acordo de parcelamento do débito visava exclusivamente facilitar e melhor viabilizar ao devedor o adimplemento dos locativos, sendo que, não houve a criação de um novo ajuste, nem de uma nova dívida, não havendo que se falar em novação.
Sobre o tema, trago à colação a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NOVANDI E DA NOVA OBRIGAÇÃO. MERA TENTATIVA DE ACORDO QUE CONFIRMA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REGRAS DOS ARTIGOS 360 E 361, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE E PEDIDO DE ABATIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Para caracterizar-se novação, imprescindíveis a existência de obrigação anterior e do "animus novandi", ou seja, a intenção de novar. Consoante regra do art. 361, do Código Civil, "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira".
- Não há falar-se em má-fé, por cobrança de dívida já quitada e, consequentemente em condenação da exeqüente à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, se ressalvada, expressamente, na inicial da execução, a quantia recebida dos executados e postulado o abatimento no débito exeqüendo. (TJMG - Apelação Cível 1.0459.10.002888-3/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2012, publicação da sumula em 20/07/2012)
Em relação ao termo inicial de contagem dos juros de mora e correção monetária, também merece provimento o recurso.
Os juros de mora são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, por aplicação do artigo 406, do Código Civil, e contados do vencimento dos aluguéis, pois se trata de obrigação positiva e líquida, a teor do artigo 397, do Código Civil.
Com efeito, tratando-se, no caso, de mora "ex re", os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação.
Igualmente, a correção monetária, como forma de atualização da moeda, deve efetivamente incidir a partir do vencimento de cada aluguel, pelo índice pactuado entre as partes.
Neste sentido é entendimento deste egrégio Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS JÁ REALIZADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Os aluguéis e demais encargos devidos, objeto de cobrança do contrato de locação, constituem obrigação líquida e positiva, cuja mora se caracteriza pelo simples vencimento, independente de posterior interpelação, daí a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela em atraso.
A ação de cobrança ajuizada com planilha dos débitos instruída à inicial contendo os encargos moratórios, desde o vencimento das respectivas rubricas cobradas.
A correção monetária e os juros de mora devem incidir uma única vez e até o efetivo, não se podendo admitir que a parte atualize o valor do débito até o ajuizamento da ação e após pretenda novamente a incidência dos respectivos consectários, sob pena de bis in idem. (TJMG -Apelação Cível 1.0024.10.201171-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2019, publicação da sumula em 07/06/2019)
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO - NÃO OBRIGATORIEDADE - PLANILHA DE DÉBITO - ESPECIFICAÇÃO, NO CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há obrigatoriedade de juntada da via original do contrato de locação para a propositura de ação de despejo.
- A exigência prevista no art. 62, inciso I, parte final, da Lei n.º 8.245/91, de apresentação, com a inicial de ação que envolva cobrança de alugueres e encargos locatícios, de cálculo discriminado do valor do débito, não obriga a especificação dos índices de correção monetária adotados.
- Deve-se tomar como termo inicial de incidência de juros moratórios, em caso de cobrança de obrigação positiva e líquida, a data de vencimento de cada parcela devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.183978-5/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2016, publicação da sumula em 22/03/2016)
Sendo assim, não se desincumbindo, o locatário, ora Apelante, do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos na forma pactuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Deixo de majorar os honorários, pois já fixados no patamar máximo na instância primeva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750836433/apelacao-civel-ac-10079130481157001-mg/inteiro-teor-750836477