DJSP 7/12/2021 - Pg. 96 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA e HOMOLOGO a conta de liquidação por ele apresentada à fl. 36, declarando líquida a execução no valor de R$ 20.963,44 (vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a título de principal, mais R$ 2.852,17 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos) a título de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na fase de conhecimento, em valores atualizados até março de 2021. Condeno a exequente no pagamento de eventuais custas processuais decorrentes da impugnação e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença apurada, ressalvando, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No âmbito do Município de Igarapava foi fixado o teto de R$ 8.928,29 (oito mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) para obrigações de pequeno valor, nos termos do Decreto Municipal nº 2379/2021. Assim, ocorrida a preclusão, providencie-se o necessário ao pagamento do crédito principal de R$ 20.963,44 (vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) por meio de precatório e do crédito de R$ 2.852,17 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos) referente aos honorários, por meio de ofício requisitório, conforme requerido à fl. 19. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP)
Processo 0000726-29.2020.8.26.0242 (processo principal 1000094-54.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Adicional de Insalubridade - Lindaura Gomes Cavalheiro dos Santos - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LINDAURA GOMES CAVALHEIRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IGARAPAVA para pagamento da quantia de R$ 51.547,57 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) a título das parcelas em atraso do adicional de insalubridade concedido judicialmente, mais R$ 5.154,76 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência na fase de conhecimento, totalizando R$ 56.702,33 (cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e trinta e três centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 3-16 e 20-22). O executado impugnou o cumprimento de sentença, alegando (i) que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento da servidora, tal como consta da sua ficha financeira e não o total dos seus vencimentos; (ii) que o adicional não é devido nos períodos em que o servidor esteve em gozo de férias, licença-prêmio, licença-maternidade; (iii) que a exequente efetuou a correção monetária das parcelas pelo INPC, quando o correto é a aplicação do IPCA-E; (iv) que a exequente também não aplicou juros de em conformidade com o título e (v) que deve ser compensado o valor do imposto de renda a ser descontado na fonte em favor do Município, nos termos do disposto no art. 158 da Constituição Federal (fls. 27-32). Juntou documentos (fls. 33-42). A exequente manifestou sobre a impugnação, reafirmando a correção do seu cálculo inicial (fls. 44-47). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste ao executado em todos os seus argumentos. A sentença proferida nos autos principais, juntada às fls. 7-13 deste incidente, condenou o requerido a pagar em favor da parte autora adicional de insalubridade no grau máximo, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, desde o dia 23/01/2013, considerando que o período anterior a tal data está prescrito (destaquei). O termo salário base utilizado na sentença tem o significado de vencimento básico do cargo efetivo, do qual não fazem parte as vantagens de função ou pessoais de caráter permanente, conforme se depreende do teor do § 1º do art. 76 da Lei Complementar nº 45/2015 do Município de Igarapava (fls. 129-218 dos autos principais). A referida Lei Municipal também deixa claro que as gratificações de periculosidade, de insalubridade e de penosidade a serem pagas aos servidores são vantagens de caráter indenizatório pelo trabalho exercido nessas condições (art. 118) e que o valor de cada uma delas não pode exceder a 40% (quarenta) por cento do vencimento do servidor (art. 120). Observe-se que o termo vencimento vem expresso na primeira linha das fichas financeiras dos servidores do Município e, no caso da exequente, os valores relacionados a ele mês a mês (fls. 34-42) foram corretamente utilizados como base no cálculo do adicional de insalubridade elaborado pelo executado (fl. 33). Conforme já mencionado, o adicional de insalubridade tem a função de indenizar o servidor pelo exercício das atribuições, em caráter contínuo, em condições que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde (art. 118, I, da LC 45/2015), exigindo como pressuposto para o seu pagamento o contato do obreiro com fatores que coloquem em risco sua saúde. Assim, não há razão para pagamento da gratificação nos períodos em que o servidor esteve afastado das funções insalubres, seja para o gozo voluntário de algum benefício, tal qual a licença-prêmio, seja por alguma necessidade pessoal com manutenção do pagamento dos vencimentos, como ocorre na licençamaternidade e no auxílio-doença. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afirmado o caráter transitório e propter laborem do adicional de insalubridade. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 CPC/2015 (ART. 535 CPC/1973). INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DURANTE LICENÇA CAPACITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PRECEDENTES. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO (...) Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual, o adicional de insalubridade devido sua natureza propter laborem, somente é devido quando do efetivo exercício da atividade em condições nocivas à saúde, ou seja, interrompida a atividade não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. "SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA". DECRETO-LEI N.º 2.351/87. VENCIMENTO-PADRÃO. ART. 68 DA LEI N.º 8.112/90. PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INVIABILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. (...) 4. Ademais, o adicional de insalubridade tem natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 504.343/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 6/7/2007) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E PROPTER LABOREM. PAGAMENTO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As gratificações de natureza pro labore faciendo e propter laborem são atreladas à consecução de atividades específicas, como são as de periculosidade, de insalubridade, de participação nos resultados e por horas-extras; estas gratificações, por sua natureza, somente são pagas pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalharem sob as condições especiais que ensejaram a sua criação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 14.210/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, DJe 9/5/2005) Ademais, no que que concerne a alegação de que os substituídos processuais mesmo no gozo de licença capacitação estavam expostos a agentes nocivos, o Tribunal de origem asseverou que "estando os servidores materialmente substituídos em gozo de licença capacitação - art. 87, da Lei n. 8.112/1990-, não há que se falar em percepção do adicional de insalubridade, pois durante o período de afastamento do trabalho, por óbvio, não há exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador" (e-STJ fl. 105). Com efeito, o conhecimento da questão enseja o reexame do conjunto fático-probatório, pois o Tribunal a quo apreciou as circunstâncias do caso concreto com base nos elementos probatórios colacionados, a incidir o óbice da Súmula 7/STJ. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ