Notícia: Ingresso de Responsabilidade Técnica (Assistente ou Substituto) - Farmácia Hospitalar e Clínica
Ingresso de Responsabilidade Técnica (Assistente ou Substituto) - Farmácia Hospitalar e Clínica
O procedimento deverá atender o disposto na Lei 13021/14.
Para o profissional assumir responsabilidade técnica em Farmácia Hospitalar, deverá ter frequentado e aprovado em disciplina/conteúdo programático de farmácia hospitalar de instituição de ensino superior autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 50 horas; ou ter concluído curso específico em farmácia hospitalar de no mínimo 80 horas, reconhecido pelo CRF-PR e/ou SBRAFH; ou ainda ter título de especialista, mestre ou doutor em farmácia hospitalar.
A cada farmacêutico somente será permitido exercer a direção técnica por apenas uma Farmácia Hospitalar. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de um estabelecimento assim qualificado, desde que tenha disponibilidade de horário.
Tendo em vista que a FEHOSPAR - Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado do Paraná e o SINDIPAR - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Paraná, obtiveram medida liminar provisória para suspender os efeitos da Deliberação 880/2016 do CRF-PR, que regulamentava a presença do Farmacêutico em farmácias hospitalares, de acordo com o porte dos hospitais e procedimentos realizados.
De acordo com o entendimento, as farmácias instaladas em hospitais privados com mais de 50 leitos precisam comprovar a assistência técnica por profissional Farmacêutico durante todo o período de funcionamento da farmácia hospitalar, conforme artigo 6º da Lei 13021/14.
-Hospitais privados com até 50 leitos estão desobrigados a manter responsável técnico farmacêutico em suas farmácias hospitalares. Desejando realizar o registro, podem requerer a anotação da responsabilidade técnica por farmacêutico habilitado, especificando horário de funcionamento da farmácia hospitalar e horário de assistência, na forma da decisão proferida nos autos.
Hospitais públicos, independente do porte ou n.º de leitos, deverão atender a Deliberação 917/17 apresentando assistência farmacêutica para todo o horário de funcionamento da farmácia conforme disposto no Art. 6.º da Lei 13021/14.
- Declaração de Estrutura Hospitalar.
Declaração de Estrutura Hospitalar e Formulário de Requerimento – Empresa, nos quais assinam o representante legal e o diretor técnico e Formulário de Requerimento – Profissional, no qual assina o profissional ingressante, sendo um requerimento para cada profissional ingressante.