Decreto 1864/93 | Decreto nº 1.864 de 18 de janeiro de 1993, Governo do Estado da Bahia
Decreto 1864/93 | Decreto nº 1.864 de 18 de janeiro de 1993
Concede adiantamento de vencimentos, salários, soldos, pensões, proventos e remuneração aos servidores públicos, ativos e inativos, aos pensionistas do IAPSEB e agentes políticos que indica. Ver tópico (3 documentos)
- que os aumentos gerais dos servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações vem sendo concedidos regularmente, a cada quatro meses, tendo a última majoração ocorrido em setembro do ano findo;
- que, por força de preceito constitucional (art. 71, VIII, CE), também a remuneração do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, atendendo as Resolução da Assembléia Legislativa, vem sendo majorada sempre na mesma época que a dos servidores do Poder Executivo;
- que o processo inflacionário reduziu sensivelmente o poder aquisitivo da atual remuneração dos servidores e também dos agentes políticos mencionados;
- que a Assembléia Legislativa do Estado encontra-se em recesso até o próximo dia 15 de fevereiro;
- que o adiamento da majoração implicará prejuízo irrecuraperável para todos;
- a fixação do novo salário mínimo, cujo pagamento também é obrigatório ao Estado;
- que não pode o Poder Executivo ficar alheio a tal situação, sob pena de comprometer o funcionamento da administração estadual, D E C R E T A
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos estaduais, civis e militares, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, aos pensionistas do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, ao Vice-Governador, aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e ao Chefe da Casa Militar, um adiantamento, a ser creditado em título próprio, constituído de uma parte variável, correspondente a 100% (cem por cento), incidente sobre os valores básicos de vencimentos, salários, soldos e remuneração vigentes em dezembro de 1992, e de uma parte fixa no valor de Cr$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros). Ver tópico
§ 1º - O adiantamento de que trata este artigo constitui antecipação do reajuste previsto para o mês de janeiro de 1993 e nele será absorvido, integrando o vencimento, salário, soldo e remuneração para os seguintes efeitos: Ver tópico
a) composição do valor básico de remuneração com vistas ao cumprimento das disposições contidas nos artigos 41, inciso I e 47, § 1º da Constituição do Estado e artigo 39, § 2º da Constituição Federal, que determina a aplicabilidade aos servidores públicos civis do disposto no art. 7º, inciso IV dessa mesma Carta; Ver tópico
b) cálculo e pagamento de gratificações regularmente reconhecidas e vantagens pessoais legalmente instituídas, desde que reajustáveis e que tenham como base de cálculo o valor do vencimento, salário ou soldo; Ver tópico
c) acréscimo de remuneração de férias constitucionalmente determinado; Ver tópico
d) descontos obrigatórios e facultativos, que tenham como base de cálculo o vencimento, salário ou soldo; Ver tópico
e) fixação do salário de contribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB. Ver tópico
§ 2º - Se, da incidência do adiantamento ora concedido, resultar remuneração inferior ao Salário Mínimo, fica autorizada a complementação do valor do adiantamento, de modo a assegurar ao servidor a percepção daquele padrão. Ver tópico
§ 3º - De referência ao Grupo Ocupacional Fisco, o adiantamento previsto neste artigo obedecerá ao disposto no artigo 10 do Decreto n.º 066, de 17 de maio de 1991. Ver tópico
§ 4º - Ressalvada a situação de acumulação de cargo, função ou emprego constitucionalmente permitida, e nenhuma hipótese será admitido o crédito cumulativo da parte fixa do adiantamento ora concedido. Ver tópico
Art. 2º - O percentual que constitui a parte variável do adiantamento disciplinado neste Decreto será também aplicada para ajuste dos valores correspondentes a: Ver tópico
I - funções gratificadas do Magistério Público Estadual; Ver tópico
II - vantagem pessoal correspondente a estabilidade econômica reconhecida a servidores públicos estaduais estatutários e contratados; Ver tópico
III - salário-família por dependente de funcionário público estadual, civil e militar. Ver tópico
Art. 3º - O adiantamento disciplinado por este Decreto aplica-se ao pessoal inativo, ajustando-se as parcelas integrantes dos respectivos proventos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo. Ver tópico
Parágrafo único - O percentual que constitui a parte variável do adiantamento ora concedido, incidirá, também, sobre a parcela correspondente a aulas extraordinária que integrem os proventos dos inativos do magistério. Ver tópico
Art. 4º - O adiantamento ora disciplinado aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista extintas, atualmente integrados em quadros especiais vinculados a Secretarias de Estado. Ver tópico
Art 5º - As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento aprovado para o exercício de 1993. Ver tópico
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico