A privatização de empresas públicas é um tema que preocupa muito. Por isto, as bancadas do PCdoB, PT, PSB, PDT e Podemos querem, através do PL (Projeto de Lei) 3091/2019, que as propostas de venda de estatais estratégicas para o desenvolvimento do país precisem ser aprovadas por lei.
A intenção é que se o PL for aprovado, para privatizar Eletrobras, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias, seja necessário passar por debate no Congresso Nacional. As leis terão que tramitar tanto na Câmara, quanto no Senado.
É fundamental o debate sobre a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nas empresas públicas e subsidiárias. Além de ser essencial que a privatização seja regulada em lei específica para cada uma delas.
Para criar estas estatais, foi necessária a autorização do Legislativo para cumprir função necessária aos imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo. Os parlamentares consideram que nada mais justo que seja estabelecido o mesmo trâmite no momento da proposta de privatização.
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