DIREITO DE EMPRESA I. Prof.: Esp. Ariel Silva. - PDF
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Linda Lancastre Godoi
1 DIREITO DE EMPRESA I Prof.: Esp. Ariel Silva.
2 2 l NOÇÕES GERAIS Criações do gênio humano; Preocupação da era industrial: l Produção em grande escala; l Proveito econômico da criação. França (1330): exclusividade a Philippe de Cacquery no fabrico de vidros; Feudo de Veneza: gráfica e equipamento de irrigação aos inventores; Eram privilégios livremente concedidos.
3 l NOÇÕES GERAIS Inglaterra (1623): l Primeiro texto legal sobre propriedade intelectual; l Tratava organicamente do direito do criador; l Desvincula da mera vontade do soberano. Incentivo a criação/invento. 3 EUA 1787; França 1791; Brasil 1809; Áustria 1810; Rússia 1812; Espanha 1820; Suíça 1890 etc.
4 l NOÇÕES GERAIS Convenção de Paris para a proteção da propriedade Industrial 1880; l Brasil esteve entre os primeiros a ratificar; Brasil: l Alvará do Príncipe Regente: 1809; l Constituição do Império: 1824; l CR/88; l Código de propriedade industrial: 9.279/96. 4
5 l NOÇÕES GERAIS Direito intelectual: l Direto autoral; l Direito Industrial. 5
6 l NOÇÕES GERAIS Marca l Uma marca é um sinal usado para identificar certos bens e serviços como produzidos ou procedentes de uma específica pessoa ou empresa. Assim, auxilia a distinguir esses produtos e serviços de outros, similares, produzidos por terceiros. 6
7 7 l NOÇÕES GERAIS Marca l Marcas podem consistir de uma palavra (por exemplo, KODAK ) ou uma combinação de palavras ( COCA- COLA ), de letras e de abreviaturas (por exemplo, EMI, MGM, AOL, BMW, IBM ) e de nomes (por exemplo, FORD ou DIOR ) ou de abreviaturas de nomes (por exemplo YSL, para Yves St-Laurent). Elas também podem consistir de desenhos (como o logo da Shell ou o desenho do pingüim da PENGUIN BOOKS), ou de sinais tridimensionais como a forma e a embalagem de produtos (por exemplo, a forma da garrafa da COCA-COLA ou da embalagem do chocolate TOBLERONE). Elas ainda podem consistir da combinação de cores ou de cores, uma música ou uma fragrância, podem constituir uma marca.
8 l NOÇÕES GERAIS Marca l Marca de produto ou serviço são marcas que individualizam no mercado, em relação ao concorrente, um determinado bem oferecido. l Marcas coletivas são marcas utilizadas para distinguir produtos ou serviços produzidos ou ofertados por membros de uma associação. 8 l Marcas de Certificação são marcas utilizadas para distinguir bens ou serviços que cumprem com uma série de requisitos e que foram certificados.
9 l NOÇÕES GERAIS Marca l Figurativa; l Nominativa; l Mistas; l Tridimensionais. 9
10 l NOÇÕES GERAIS Indicação geográfica l Uma indicação geográfica é um sinal utilizado em produtos estabelecendo que são originários de uma determinada área geográfica e que possuem qualidades ou reputação relacionadas ao local de origem. 10
11 l NOÇÕES GERAIS Indicação geográfica l Indicações geográficas podem ser utilizadas para uma variedade de produtos, como produtos agrícolas: por exemplo, queijo ( ROQUEFORT, produzido nessa região da França), azeite de oliva ( TUSCANY para azeites produzidos numa específica região da Itália) ou chá ( DARJEELING, que originário da Índia). Elas também são comumente associadas a vinhos e bebidas alcoólicas, como SCOTCH WHISKY, originário da Escócia. 11
12 l NOÇÕES GERAIS Indicação geográfica l Indicações geográficas são protegidas de diferentes formas, de acordo com as legislações nacionais, tais como: leis contra atos de concorrência desleal; leis de proteção aos consumidores; leis para a proteção de marcas de certificação ou marcas coletivas; ou 12 leis especiais para a proteção de indicações geográficas ou de denominações de origem.
13 l NOÇÕES GERAIS Desenho industrial l Um desenho industrial é o aspecto ornamental ou estético de um dispositivo. O desenho pode se constituir de estruturas tridimensionais, como a forma de um componente, ou estruturas bidimensionais, como modelos, linhas ou cores. 13 l Desenhos industriais são aplicados a uma extensa variedade de produtos industriais ou artesanais, tais como instrumentos técnicos e médicos, relógios, jóias, artigos para o lar, dispositivos elétricos, veículos, estruturas arquitetônicas, design têxtil, artigos de lazer etc.
14 l NOÇÕES GERAIS Patente 14 l Uma patente é um direito exclusivo em relação a um invento, que pode ser um produto ou um processo, que proporciona um novo e inventivo modo de fazer algo, ou oferece uma nova e inventiva solução técnica a um problema. Exemplos de patentes vão desde a lâmpada elétrica (patenteada por Edison e Swan) e o plástico (patenteado por Baekeland) às canetas esferográficas (patenteadas por Biro), aos microprocessadores (patenteados, dentro outros, pela Intel), ao telefone (patenteado por Bell) e aos CDs (patenteados por Russel).
15 l NOÇÕES GERAIS Obtenções vegetais l O estabelecimento de um efetivo sistema de proteção de obtenções vegetais visa a encorajar o desenvolvimento de novas variedades de plantas, para o benefício da sociedade. A criação de novas variedades vegetais requer substancial investimento (conhecimento, trabalho, dinheiro, tempo, etc.). l Estabelecer direitos exclusivos aos obtentores é um incentivo ao desenvolvimento de novas variedades vegetais para a agricultura, a horticultura e o florestamento. 15
16 l NOÇÕES GERAIS Concorrência desleal l Concorrência desleal é geralmente conceituada como qualquer ato de concorrência que seja contrário às práticas honestas em matéria comercial ou industrial. 16
17 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Invenção; l Modelo de utilidade; l Desenho industrial; l Marca. 17
18 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Invenção; descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; 18 programas de computador em si;
19 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Invenção; apresentação de informações; regras de jogo; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e 19 o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
20 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Invenção: Invenção é, portanto, o produto da inteligência humana que objetiva criar bens até então desconhecidos, para aplicação industrial. Difere da descoberta, na medida em que esta significa a revelação de algo que já existe na natureza, enquanto aquela diz respeito à criação de algo até então inexistente. 20
21 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Modelo de utilidade O modelo de utilidade tem como ponto de partida um objeto já inventado e o objetivo de melhorar, ampliar ou modificar sua utilização. É o instrumento, utensílio ou objeto destinado ao aperfeiçoamento ou melhoria de uma invenção preexistente. 21
22 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Desenho industrial (designer) É a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. 22
23 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Marca Sinais distintivos, visualmente perceptíveis, sinais esses que são chamados de marca. O Brasil não reconhece como marca sinais distintivos não perceptíveis visualmente (cheiro, som etc.) 23
24 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Bens integrantes da propriedade industrial l Marca CPI às classifica: Marca de produto ou serviço; Marca certificada (Inmetro, ISO etc.); Marca coletiva (membros de uma determinada entidade); l Marca quanto a apresentação: Marca nominativa; Marca figurativa; 24 Marca mista; Marca tridimensional.
25 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Proteção da propriedade industrial l Direito autoral: Protege apenas a exteriorização da idéia; Decorre da própria manifestação do pensamento; Dispensa registro; 25 l Propriedade industrial: Protege a idéia inventiva; Protege a exteriorização da idéia; Requer ato forma para proteção.
26 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Proteção da propriedade industrial l Patenteabilidade de invenção e modelo de utilidade: Novidade; Atividade inventiva; Industriabilidade; Desimpedimento. 26
27 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Proteção da propriedade industrial l Registro de marca: Novidade; Não-colidência com marca notória; Desimpedimento (Pelé, brasão, armas, bandeira etc.); Princípio da especificidade; Marca de alto renome: todas as classes; 27 Marca notoriamente conhecida: independentemente de registro no INPI.
28 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Proteção da propriedade industrial l Registro de desenho industrial: Novidade; Originalidade; Desimpedimento; Livre concessão: não há exame prévio da originalidade e novidade do desenho; 28 Existência de dois certificados para mesmo desenho: instaura conflito e analisa o mérito.
29 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Extinção do direito industrial l Decurso do prazo de duração: Patente de invenção: 20 anos (improrrogável); Patente de modelo de utilidade: 15 anos (improrrogável); Registro de desenho industrial: 10 anos (prorrogável por até três vezes de 5 anos cada); Registro de marca: 10 anos, da concessão (prorrogáveis). 29
30 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Extinção do direito industrial l Caducidade: Decorre do abuso ou desuso do direito industrial; Patente: l 3 anos da concessão, sem uso ou não atendimento a demanda de mercado; l Interessado pede licença compulsória; l Decorridos dois anos da compulsória declara-se a caducidade, caindo em domínio público. 30
31 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Extinção do direito industrial l Caducidade: Registro de marca: l 5 anos da concessão, sem exploração econômica; l Utilização de signo visual com diferenças significativas equivale a desuso; Registro de desenho industrial: l Não caduca. 31
32 l REGIME JURÍDICO BRASILEIRO Extinção do direito industrial l Falta de pagamento das retribuições devidas ao INPI; l Renúncia: Ato unilateral do detentor do direito; l Existindo contrato licenciando o uso do direito industrial, devidamente averbado perante o INPI, não será aceita a renúncia, por prejudicar terceiros; l Falta de representante legal no Brasil, com poderes para receber citação judicial. 32