PL prevê repasse da União para compra de vacina - Diário do Comércio
O Projeto de Lei 5.017/20 prevê que a União entregue, aos estados e ao Distrito Federal, R$ 2,6 bilhões para a compra direta de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, deverão ser abertos créditos extraordinários em até cinco dias após a publicação da medida, caso ela seja aprovada e vire lei.
Ele lembra ainda que, embora os estados possuam autonomia, o federalismo fiscal brasileiro concentra na União a capacidade de emitir moeda e de se endividar. "Assim, só a União emite moeda e somente com o aval da União os estados podem se endividar. Dessa forma, situações extremas, como a provocada pela pandemia da Covid-19, exigem soluções excepcionais".
Distribuição proporcional – Conforme a proposta, os recursos serão distribuídos proporcionalmente à população de cada estado e do Distrito Federal. Além disso, as verbas não destinadas ou que não programadas em até seis meses após seu recebimentos serão revertidas em favor da União.
Ainda segundo o texto, as vacinas a serem compradas deverão ser aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou, no caso de serem importadas, aprovadas em seus países por entidades sanitárias estrangeiras reconhecidas. (Com Agência Câmara Notícias)