Portaria Interministerial n.º 35, de 27 de Janeiro de 2012 - Comissão Pró-Índio de São Paulo
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O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 231, § 3º, da Constituição Federal, e no Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004
Considerando o Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a convenção n.º 169 da Organização Internacional Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais;
Considerando a necessidade de ampliar a discussão do governo sobre o tema das consultas aos povos indígenas e tribais, mediante procedimentos apropriados, no caso de medidas legislativas e administrativas suscetíveis de afetá-los, de acordo com a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais;
Considerando que o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT e que o Estado brasileiro assumiu, entre suas obrigações junto ao referido organismo internacional, o compromisso de apresentar relatórios periódicos à Organização sobre a aplicação da norma em seu território e de realizar consultas prévias aos povos e populações concernidos, em conformidade com o disposto nos artigos 6º, 7º, 15 e 17 da convenção;
XVII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de
Trabalho Interministerial será de cento e oitenta dias, a contar da data de sua designação, admitida sua prorrogação por igual período.