Campanha Destinação - O Imposto de Renda a Serviço da Cidadania - JCAM
Para saber mais: https://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/direitos-e-deveres/educacao-fiscal/projeto-destinacao
O Governo do Estado do Amazonas regulamentou o Fundo Estadual do Idoso, por meio do Decreto n° 43.105, publicado na edição do dia 27 de novembro do Diário Oficial do Estado. O objetivo é dar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à terceira idade. O Fundo é vinculado à Sejusc (Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania). O Fundo Estadual do Idoso foi criado pela Lei n° 4.737, em 7 de dezembro de 2018.
O Fundo Estadual do Idoso foi criado para financiar políticas públicas destinadas à proteção do idoso no Amazonas. Os recursos são provenientes de dotações do orçamento estadual, de transferências e repasses da União, dos Estados e dos municípios; de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; de multas decorrentes de infrações contra o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741) e de aplicações financeiras. Podem receber recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, para aplicação em programas e ações que atendam às finalidades propostas, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e organizações da sociedade civil.
Quer conhecer melhor os Fundos dos Direitos do Idoso, para que servem ou como contribuir? Acesse a Cartilha fundo do idoso através do link:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/cartilhaFundoAtualizada.pdf
Conheça o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Manaus
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/Manaus) foi criado pela lei Municipal nº. 163/92 e regulamentado no município de Manaus, através do Decreto n°.1.969, de 27 de janeiro de 1994, sendo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA.
O FMDCA do município de Manaus, por meio da conscientização da utilização da renúncia fiscal do Imposto de Renda (IR), busca beneficiar ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Podemos definir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/Manaus) como sendo "produtos de receitas especificadas que, por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços".
As despesas destinadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA/Manaus) são direcionadas para financiamento de projetos e programas de atendimento a crianças e adolescentes, por meio da aquisição de material permanente; consumo, construção, aquisição e locação de imóveis, capacitação de recursos humanos para o funcionamento do próprio sistema de atendimento às crianças e adolescentes e/ou despesas de caráter urgente e inadiável.
Contato do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA: Av. Ayrão, s/n° (esquina com a Ferreira Pena), Bairro: Centro – Cep: 69.025-005- Manaus- Am. Email: [email protected] Telefone: 3215-2663
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