TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000644-94.2019.5.12.0008 • VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000644-94.2019.5.12.0008 • VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Inteiro Teor
0000644-94.2019.5.12.0008
VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
AURI DELIBERAL, SEARA ALIMENTOS LTDA
ATSum 0000644-94.2019.5.12.0008
RECLAMANTE: AURI DELIBERAL
RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA
Dispensado na forma do art. 852-l da CLT.
PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO
Considerando a data da propositura da ação (13.06.2019) com base no art. 7º, XXIX da CF, declara-se a prescrição quinquenal de eventuais pretensões sobre créditos cuja exigibilidade seja anterior a 13.06.2014, resolvendo-se o mérito em relação a todas elas, nos termos do art. 487, II, do NCPC, excepcionando-se as de natureza declaratória.
Subsistente a controvérsia acerca do ambiente de trabalho insalubre, foi determinada a produção da prova pericial, cuja conclusão se transcreve:
"Analisando as declarações das partes, os documentos disponibilizados e as condições de trabalho do autor, Sr. Auri Deliberal, quando executava as tarefas pertinentes as funções de Operador de Produção, este perito é de parecer que: i. Quando no setor de Preparação de massas, no período compreendido entre o início do período imprescrito e 16/01/2016, laborou em condição de insalubridade em grau médio face à exposição habitual e intermitente ao frio, de acordo com o exposto no anexo 09 da NR-15; ii. Quando no setor de higienização de tanques, no período compreendido entre 17/01/2016 e 16/03/2016, laborou em condição de insalubridade em grau médio face à exposição habitual e intermitente à umidade, de acordo com o exposto no anexo 10 da NR-15; iii. Quando no setor de preparação de massas, no período compreendido entre 17/03/2016 e 13/06/2019, laborou em condição de insalubridade em grau médio face à exposição habitual e intermitente ao frio, de acordo com o exposto no anexo 09 da NR-15;."
Como se sabe, dado o imperativo de fundamentação dos provimentos jurisdicionais, o julgador, embora não adstrito ao laudo pericial, somente pode afastar a conclusão do especialista em havendo evidência inequívoca em sentido contrário. No caso presente, todavia, nenhuma prova foi realizada a fim de desconstituir a conclusão do laudo, razão pela qual, deve ser acolhido o parecer integralmente, defere-se o pagamento do adicional de 20% (grau médio) durante todo período não prescrito do contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo, com repercussões em adicional noturno, horas extras, férias com um terço, décimos terceiros salários, e depósitos de FGTS. São improcedentes os reflexos em DSR, conforme entendimento da OJ 103 da SDI-1 do TST.
Deverão ser deduzidos os valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos salariais juntados aos autos.
Limita-se a condenação à data da propositura da ação.
No tocante à base de cálculo, anota-se que, ainda que a Súmula Vinculante nº 04 do STF tenha proibido a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de empregado, foi adotada a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Tal técnica visa a não prejudicar o direito dos trabalhadores, já que a falta da base de cálculo poderia lhes extirpar de vez o direito ao recebimento do adicional. Neste sentido, a Súmula nº 48, item I, do E. TRT12: "Com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção coletivos".
Em atenção ao OF.CIRC.TST.GP nº 670/2013 e em atendimento à Recomendação Conjunta GP CGJT nº 3/2013, considerando ter ficado reconhecido nos presentes autos a presença de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho, determina-se o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Ministério da Economia, por meio do endereço eletrônico [email protected], com cópia para [email protected], para fins de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização.
A parte autora postulou o pagamento de horas in itinere, em razão de utilizar o transporte fornecido pela ré para o trabalho e para o retorno à sua residência, afirmando, em sua petição inicial, não ser possível o acesso ao local de trabalho por meio de transporte coletivo regular. Aduziu que, nesses percursos de ida e volta, diariamente despendia tempo significativo que, a seu ver, deve ser remunerado.
A ré apresentou a defesa sob a tese de que a empresa está em local de fácil acesso, visto que se localiza no perímetro urbano, havendo transporte público regular. Alegou, ainda, que a parte autora optou por trabalhar em cidade diversa, sabendo que ali deveria se apresentar.
Acerca das horas in itinere, o § 2º do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei n. 10.243/2001, dispõe que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, "salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".
A lei e a jurisprudência traçam alguns requisitos a fim de configurar as horas in itinere como devidas. Vale citar a ilustrativa Súmula n. 90 do C. TST:
SÚMULA Nº 90 - HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001).
Dessa forma, segundo esse entendimento prevalecente, são dois os requisitos das horas in itinere: em primeiro lugar, que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador; o segundo requisito é alternativo, de modo que se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que o local de trabalho não esteja servido por transporte público regular.
Inicialmente, foi adotado por essa magistrada o posicionamento de ser incabível o pagamento de horas in itinere nos casos em comento, cujos empregados são trazidos de cidades vizinhas. A princípio, o empregado residir em localidade diversa da sede da empregadora, tendo pleno conhecimento, quando de sua contratação, de que haveria esse deslocamento diário entre seu município e o município da sede da empresa, não acarretaria o pagamento das horas de deslocamento.
Todavia, a realidade socioeconômica local demonstrou que, ao contrário do posicionamento inicial adotado por este Juízo, a busca por mão-de-obra em cidades vizinhas não é uma opção dos empregados, propriamente, mas a única opção para o devido funcionamento da empresa-ré, razão pela qual os trajetos percorridos pelos empregados - por vezes, de até cinco horas diárias – o são em beneficio da reclamada e para viabilizar o regular desenvolvimento das atividades do empregador.
Nesse raciocínio, e considerando as peculiaridades locais, deve ser relativizado o entendimento de que o "local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular" precisa dizer respeito à sede da empresa e não à residência do empregado.
Além disso, no caso específico dos autos, ficou pactuada a inexistência de transporte público regular condizente com a integralidade do trajeto e com os horários laborados pela parte autora.
Assim, tenho que ambos os requisitos foram preenchidos, já que, além de haver o fornecimento da condução pela empregadora, o local de trabalho, nos horários de labor, não era servido por transporte público que fosse acessível à parte autora. Ainda, verifica-se que o deslocamento extrapolava a jornada diária além das horas extras habitualmente anotadas nos cartões de ponto.
A respeito do tempo gasto, as partes conciliaram que o deslocamento demandava cerca de 20 min.
Posto isto, defere-se o pagamento de 40 minutos extras por dia efetivamente trabalhado. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados, adicional de 50% (se outro não estiver previsto em norma coletiva), evolução salarial da parte autora e divisor 220.
Por serem habituais, deferem-se os reflexos em repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS.
Deve, ainda, ser observado que a Lei 13.467/2017 revogou o direito às horas in itinere, razão pela qual, elas são devidas no período de 13.06.2014 até 10.11.2017.
Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso houver.
Sobre as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros (taxa Selic) e multa moratória, tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, "caput", e art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 11.941/09).
Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.
Defere-se o pedido de justiça gratuita uma vez que a parte autora preenche os requisitos, nos termos do art. 790, parágrafo 3º da CLT.
A lei 13.467/17 trouxe previsão expressa de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos no Processo do Trabalho, no art. 791-A que prevê "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."
Com base nos parâmetros fixados no § 2º do mesmo dispositivo legal (grau de zelo, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido), arbitro os honorários dos procuradores da parte autora em 10, que incidirão sobre o total da condenação apurado em liquidação de sentença.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1do TST).
Em relação à perícia de insalubridade, tendo em vista o grau de sua complexidade e o zelo manifestado pelo especialista, fixo os seus honorários em R$ 1.000,00, pela reclamada.
Posto isso, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões sobre créditos cuja exigibilidade seja anterior a 13.06.2014 e, no mérito propriamente dito, decidem-se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AURI DELIBERAL em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando-se a ré às seguintes obrigações de pagar:
Horas extras em virtude do tempo em trânsito (in itinere), bem como os respectivos reflexos.
Observem-se os limites da condenação.
A liquidação será processada por simples cálculos. Haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação. Atualização monetária de acordo com a Tabela Única do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Custas processuais a cargo do reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
Honorários periciais, advocatícios, encargos fiscais e previdenciários conforme fundamentos.
Eventuais reflexos sobre FGTS, após devidamente calculados pelo contador em sede de liquidação, deverão ser depositados em conta vinculada.
CONCORDIA/SC, 29 de junho de 2020.
PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS
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