Prioridade da autorregulação
Previc distende a regulação do envio de informações aos participantes e comissão mista decide criar código para regular atividade
Em discussão há quase um ano, a autorregulação do sistema de previdência fechada começa a tomar forma. Na última reunião da Comissão Mista de Autorregulação, constituída por Abrapp, Sindapp e ICSS, decidiu-se que o objeto de início para a autorregulação do sistema será a informação ao participante. Com isso, será criado um código de autorregulação para alinhar as regras de informação e comunicação com os participantes dos fundos de pensão.
A decisão ocorre enquanto a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) se distancia dessa questão após a revogação da Instrução Normativa nº 5, que tratava de exigências para divulgação da informação com o participante por parte dos fundos de pensão. A revogação visa desonerar as fundações, já que as exigências acarretavam em maiores custos às entidades.
De acordo com fonte da Previc, a partir disso, está sendo formulada uma nova instrução, com exigências bem mais simples e incentivos aos meios de comunicação digitais. A própria Abrapp se manifestou pregando a revogação da IN 5 e defende junto ao órgão uma discussão ampla para consolidar e atualizar várias resoluções que atualmente tratam do fornecimento de informações aos participantes.
Segundo José Luiz Taborda Rauen, diretor do Sindapp e coordenador da comissão mista de autorregulação, a partir de agora, o foco da comissão será em criar o código para alinhar a questão das informações aos participantes, o que exige a discussão de propostas com toda a indústria de fundos de pensão. "O painel sobre autorregulação durante o 35º Congresso da Abrapp será o momento de convencimento do sistema, para chamar a atenção dos dirigentes das fundações para a importância da autorregulação", explica o executivo - que também é diretor-presidente da Fundação Sanepar (Fusan).
Em seguida, a comissão trabalhará na construção de um cronograma com os passos para a formulação do primeiro código. "Colocando o código de vigência, vamos criar um crivo para concessão de um selo Abrapp de qualidade. Aí falamos de certificação de processos, que vamos conceder às entidades", explica Rauen. Desta forma, será possível certificar os fundos de pensão quanto ao processo de envio de informações aos participantes.
Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da OABPrev-SP e diretor executivo da Abrapp, explica que o foco no desenvolvimento do sistema dentro do processo de capacitação e certificação tem por objetivo dar mais transparência ao participante. "A certificação facilita a comunicação com participantes e dará mais segurança e transparência, por isso a definimos como o embrião desse processo de autorregulação", destaca.
Também foram definidos os princípios para a autorregulação do sistema. "Nosso consultor fez uma pesquisa de sistemas de autorregulação pelo mundo e trouxe alguns princípios adotados. De modo geral, vimos que experiências são poucas, então vamos construir nosso modelo único", destaca Rauen. Foram eleitos, portanto, três princípios fundamentais. O primeiro deles é o foco no participante. "Queremos colocar isso como mensagem. Em última análise, nos interessa proteger, com regulação ou autorregulação, o cidadão brasileiro que participa do sistema fazendo sua poupança", diz o executivo.
O segundo princípio é estabilidade de regras. "O que nos preocupa muito é que a regulação estatal não nos dá essa estabilidade. Quando se fala de sistemas normativos e legais, estabilidade é fundamental para o crescimento". Rauen também destaca que o terceiro princípio definido foi a busca pela valorização do regime fechado de previdência complementar. "Queremos melhorar o que temos e crescer".
Próximos passos – Luiz Ricardo Martins acredita que a autorregulação é um processo que depende de uma maturação. "No primeiro momento, procuramos verificar esses casos de sucesso. Existem várias nuances a serem discutidas, como a questão de certificações serem facultativas ou impositivas", diz. Para ele, ao implantar a autorregulação, é possível onerar ou desonerar as associadas. Por isso, é preciso ter um convencimento da necessidade de o sistema se autorregular.
"Entre a peculiaridade do segmento, é preciso avaliar com critério qual seria o encaminhamento. E isso será fruto de um amplo debate até que se consiga uma maioria de entendimento. Estamos aprendendo muito", destaca Martins, ressaltando que ao se focar em uma estabilidade de regras, é preciso atuar em parceria com poder público e associados. "Se houver uma discordância e o órgão supervisor ou os participantes não enxergarem a importância disso, não teremos um projeto bem sucedido", salienta.
José Rauen salienta que a ideia é criar uma estrutura de autorregulação que seja complementar à regulação estatal, mas independente. "Não queremos mandato do regulador estatal. Mas temos que evitar um risco de 're-regulação'", diz o executivo. Por isso, está previsto uma agenda de reuniões com a Previc e Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) para disseminar essas ideias e explicar a intenção do sistema ao estudar a implementação da autorregulação. "Achamos que pode trazer bons frutos se houver entendimento", ressalta Luiz Ricardo Martins.
Anbima abre portas para mostrar experiência aos fundos de pensão
Com o avanço do debate sobre a autorregulação do sistema de previdência complementar fechada, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) tem participado estando presente para falar sobre sua experiência com a autorregulação e auxiliar a Abrapp nos possíveis desafios a serem enfrentados. Em uma das reuniões da comissão mista, a Anbima apresentou seu modelo e estrutura. "A Anbima abriu as portas para nós, estão muito disponíveis. Para eles também é interesse que o sistema esteja rígido e forte", destaca José Rauen.
O superintendente da Anbima, José Carlos Doherty, explica que ambas as associações trabalham com uma agenda comum e discutem vários temas há alguns anos. "Quando surgiu o assunto da autorregulação dentro dessa agenda, a Abrapp passou a nos convidar para apresentar nosso modelo e como ele evoluiu", explica Doherty.
O primeiro código que entrou em vigor na Anbima foi em 1999, para autorregular o prospecto dos fundos de investimento. "Criamos um prospecto padrão, ou seja, todos os fundos deveriam ter as mesmas características, e todos os players do mercado implementaram. Depois, começamos a supervisionar", detalha o executivo. Doherty explica ainda que um dos motivos de começar por esse tema foi o impacto maior no investidor e na indústria de fundos. "Se a Abrapp for nessa linha, vai conquistar grandes adeptos à autorregulação, o que é uma conquista entre agentes e investidores", diz.
Doherty diz que os desafios são muitos, entre eles formar entre os agentes de mercado, no caso da Abrapp, os fundos de pensão que são associados, o conceito de que a autorregulação não é só fazer normas, mas sim fiscalizar e punir. "É um desafio político e a associação deve conquistar isso", ressalta. O segundo desafio é o seu relacionamento com o órgão governamental regulador, pois ele vai acompanhar esse desenvolvimento. "No nosso caso, a decisão foi se aproximar do órgão, mostrar o que estamos fazendo, apresentar a atividade periodicamente e depois divulgar as punições", explica.
O executivo enfatiza que a autorregulação tem uma oportunidade de ser bem específica, diferente do órgão regulador. "É importante deixar isso claro para o mercado, ou até criar uma exigência a mais que o regulador não criou, mas a autorregulação consegue criar", diz.