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Reforma abre espaço para tributar até vale-refeição
A reforma da Previdência abre caminho para que benefícios como vale-refeição passem a integrar a base de cálculo da contribuição para o INSS. Um artigo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada ao Congresso na semana passada prevê que as alíquotas devem incidir sobre rendimentos do trabalho "de qualquer natureza". Isso abre espaço para a incidência de contribuição social em verbas de natureza indenizatória, como adicional de férias, aviso-prévio, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e acidente, participação nos lucros e vale-alimentação com desconto em folha, como publicou o jornal Valor Econômico. A medida, que ainda teria de ser regulamentada em lei, poderia ajudar a aumentar a arrecadação, afirmam especialistas, mas o governo diz não ter essa intenção agora.
Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disse em nota que o objetivo é dar mais transparência à regra. "Hoje há um intenso debate jurisprudencial para definir se determinada verba, por sua natureza, é base de cálculo de contribuição ou não. Aprovada a PEC, é a lei que indicará, de forma clara, quais verbas são base e quais não", informou a secretaria. "Neste momento, não há nenhuma previsão de aumento ou redução da base de contribuição por essa mudança na redação".
Se a PEC for aprovada como está, deve reforçar um entendimento já expresso pela Receita Federal no fim de 2018
Previdência: reforma não muda alíquota para o MEI
A proposta de reforma da Previdência não muda a alíquota mensal de contribuição para o microempreendedor individual (MEI). Este continuará a recolher apenas 5% do salário mínimo para garantir direitos previdenciários do INSS. Essa alíquota corresponde, hoje, a R$ 49,90.
A idade mínima para as mulheres, porém, será elevada gradualmente a 62 anos. Os homens já têm, atualmente, de contribuir até os 65 anos. O tempo mínimo de contribuição passará de 15 para 20 anos.
A classificação de MEI abrange quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano. Em um parecer que indica que o auxílio-alimentação deve ser considerado para o cálculo da contribuição previdenciária, fornecido pelo empregador em dinheiro ou por meio de tíquete ou cartão.
"Há uma discussão no Judiciário sobre as verbas de natureza indenizatória que ficam de fora da base de cálculo do empregador, e que estavam mais pacificadas paira o lado do contribuinte. Com esse novo texto, a Receita terá mais facilidade de cobrar essa maior tributação" diz a advogada Luciana Dias Prado, do Mattos Filho Advogados.
O secretário de Previdência, Leonardo Rohm, admite que a mudança pode abrir espaço para ampliar a base de incidência das contribuições. Mas também ajudaria a aumentar o benefício requerido na aposentadoria. Ele destacou que o novo texto define que as contribuições também devem incidir sobre rendimentos "pagos, devidos ou creditados" ao trabalhador. Hoje, a lei só Ma em valores "pagos ou creditados". A medida, diz, é uma forma de garantir que empregadores sejam cobrados pela contribuição previdenciária mesmo que não tenham pago o salário do empregado.
" Se é devido ao trabalhador, vai gerar direito abenefícios. Não vai colocar o ônus sobre o empregado?" diz Rolim.