A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Lisboa, 09 de Julho de PDF
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Natan Sérgio Palhares Neiva
1 A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa Lisboa, 09 de Julho de
2 PGDL: O que é. A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa é um órgão intermédio da hierarquia do MP, com atribuições específicas, não coincidentes com as do Procurador- Geral Distrital. Existe na sede do Distrito Judicial. Vocaciona-se, para o MP, como a estrutura central da actividade do Distrito Judicial, que tem base territorial, no caso, a Grande Lisboa e Regiões Autónomas. Procuradoria-Geral Distrital: artº 7º, 55º e 56º, ainda artº 51º e 54º, todos do EMP; Procurador-Geral Distrital: artº 57º, 58º, ainda artº 15º, artº 73º, 105ºA, outras competências e intervenções previstas noutros instrumentos. 2
3 PGDL:Mapa do Distrito Judicial. 3
4 PGDL:Razões da actividade. As decorrentes do EMP: defesa da legalidade, representação do Estado, de determinadas pessoas e de interesses públicos, exercício da acção penal. Magistratura de iniciativa e controlo, com hierarquia interna e autonomia externa, o que exige uma actividade planeada, orientada e pela qual presta contas publicamente. 4
5 PGDL: O que faz. Na configuração normativa supra referida, cabe à PGD desenvolver actividade em, basicamente, dois vectores, que entre si se relacionam: Representação do MP no Tribunal da Relação Direcção da actividade do MP no Distrito Judicial 5
6 PGDL: A representação do MP no Tribunal da Relação. Assegurada pelos Procuradores-Gerais Adjuntos, através da intervenção dos processos. A competência da PGDL: identificação de tendências na jurisprudência e doutrinárias tendo em vista a unidade do direito e a igualdade entre os cidadãos. 6
7 PGDL: A representação do MP no Tribunal da Relação. Designação de coordenadores por áreas. Realização de reuniões periódicas de PGA s sobre novas questões em vista à uniformização de posições. Transmissão célere de acórdãos à 1ª instância. Acompanhamento dos recursos em casos de maior impacto social. Averbamento de segmentos a um PGA, em vista à especialização. 7
8 PGDL: A direcção da actividade. A direcção da actividade do MP na ordem comum no Distrito Judicial compreende: Actuação operacional; Actuação externa; Actuação de suporte; 8
9 PGDL: A direcção da actividade. Operacional. Como se faz: Elaboração de documento de orientação de actividades por grandes áreas: criminal, família e menores, laboral, cível. Identificação de objectivos. Mapas padronizados. Monitorização de actividade por compilação de dados. Acompanhamento in loco dos serviços: visitas, contratualização Prestação pública de contas relativas ao cumprimento dos objectivos propostos, por relatórios periódicos e relatório anual. Designação de PGA coordenador de áreas. Emissão de recomendações (instruções). Criação de Redes de Magistrados, para sintonia de posições. Reuniões com os OPC para identificação fenómenos criminais. Actividades informativas/formativas práticas. Divulgação de informação no SIMP. Acompanhamento de casos de impacto social, para coordenação de intervenções 9
10 PGDL: A direcção da actividade. Externa. Consiste em: Função de participação e colaboração em projectos de outras entidades com relevo para o Ministério Público. Exemplo: DGAI. Função de estabelecimento de ligações entre a 1ª instância e outras entidades, em áreas de actividade comum. Exemplo: AMCV. 10
11 PGDL: A direcção da actividade. Suporte. Consiste em: Normalização e organização de processos individuais de magistrados. Justificação de faltas e licenças. Identificação de necessidades de RH (colocação magistrados, estrangulamentos nos serviços de apoio - articulação com a Administração Judiciária). 11
12 PGDL: Instrumentos. A página de internet da PGDL Instrumento criado e alimentado exclusivamente na PGDL. Notícias sobre a actividade diária do MP. Meio de accountability. Serviço público ao cidadão e ao jurista, especial destaque ao módulo de legislação. Divulgação de recomendações e de materiais de interesse para os magistrados. 12
13 PGDL:A imagem da página 13
14 PGDL: Instrumentos. O SIMP. Participação no Sistema de Informação do Ministério Público: Meio de comunicação interna célere. Meio de difusão de informação. Instrumento de trabalho: peças processuais, motores de busca específicos para jurisprudência... 14
15 PGDL:A imagem do SIMP 15
16 PGDL: O cargo de PGD. Competências diversas e específicas da Procuradora-Geral Distrital Hierarquia de órgãos e de agentes CSMP; CG do CEJ; Reuniões de Procuradores das cidades capitais europeias; 16
17 PGDL. Muito obrigada. 17
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Aprovado pela ordem de Serviço n.º 2/2015, de 25 de março de 2015, da Procuradora Geral da República REGULAMENTO QUADRO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º
S. R. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO COORDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGULAMENTO QUADRO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DO PORTO
REGULAMENTO QUADRO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DO PORTO CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS Art.º º Objeto O presente regulamento define a estrutura e funcionamento da Procuradoria da República