CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA | Busca Jusbrasil
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Desprovidas das Mínimas Condições de Subsistência.Ademais
TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111634268 (TJ-DF)
Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES – SUBSISTÊNCIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER ALUDIDO ADICIONAL NO PERÍODO QUE INDICA E DE AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DESDE QUANDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO – INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL – ARGUMENTOS TANGENTES A DESMERECER A CONVICÇÃO DE 1º GRAU – INVOCAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI FUNDAMENTAL – INSUSTENTABILIDADE. 1. Correto o pronunciamento judicial de 1º grau que, em sede de ação de conhecimento, julga parcialmente procedente o pedido, no sentido de garantir ao autor a contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres no lapso temporal apontado, assim como na oportunidade em que vier a receber novamente o adicional de insalubridade durante o vínculo com a Administração, porquanto efetivamente demonstrado que ele labutou debaixo daquelas condições. 2. Não se acolhe pedido para que se opere a contagem especial de tempo de serviço envolvendo outro período e, em conseqüência, que perceba o adicional respectivo, quando inexistentes elementos probatórios verdadeiramente consistentes capazes de demonstrar que o autor laborou, naquela oportunidade, em condições insalubres. 3. Malgrado não se tenha levado avante a regulamentação do dispositivo constante do art. 40, parágrafo 4º, da Lei Fundamental, essa circunstância, conforme claramente proclamado pelo Egrégio STF em multifários julgados, não pode se elevar ao patamar de vício instransponível ao reconhecimento da aposentaria especial. 4. Recursos de apelação e remessa oficial desprovidos. Unânime.
TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3085743 PR 0308574-3 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA DE REIMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA SEM RENDA. CANCELAMENTO POR CONSTATAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. CPC , ART. 475 , § 2º. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO. INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO. APLICABILIDADE DA LEI EM VIGOR QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO DE EXTINÇÃO APENAS NO CASO DE CASAMENTO E FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO. DECRETO QUE PREVÊ A CESSAÇÃO NO CASO DE AQUISIÇÃO DE CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. VÍNCULO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA É SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DA PENSIONISTA. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. SÚMULA N.º 204, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARANAPREVIDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. Tratando-se de pretensão, cuja sentença de condenação envolve obrigação ilíquida, o montante do direito controvertido deve-se nortear pelo valor da causa. Sendo tal valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não comporta conhecimento o reexame necessário ( CPC , art. 475 , § 2º ). Não é possível o cancelamento da pensão de filha solteira sem renda, conferida com base na Lei Estadual n.º 4.766/63, pela mera constatação de vínculo empregatício, eis que a lei prevê apenas a cessação do pagamento no caso de falecimento ou casamento da beneficiária, bem como no caso de comprovação de obtenção de renda suficiente para a sua subsistência. Os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de verba alimentar, a partir da citação, nos termos da Súmula n.º 204...
TJ-SP - Apelação APL 10007812820158260568 SP 1000781-28.2015.8.26.0568 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO REVISIONAL. Empréstimos consignados. Descontos em conta corrente. Comprometimento dos vencimentos da autora, servidora pública estadual. Possibilidade de aplicação da limitação de 30% prevista na lei 10.820 /2003. Revogação do Decreto nº 51.315 /06, pelo Decreto 60.435 /2014. Resguardo de parte do vencimento para garantir condições de subsistência da devedora bem como quitação da obrigação assumida por meio menos oneroso. Sentença mantida. Recurso não provido.
TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 6003 RJ 2008.02.01.015421-3 (TRF-2)
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTRANGEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. - Tratando-se de prisão de Ré estrangeira (cubana), economicamente hipossuficiente e presumidamente primária e sem antecedentes criminais, decorrente de sentença condenatória por crime praticado sem violência ou grave ameaça, na qual foi fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, ou seja, hipótese que ensejaria, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se verifica o preenchimento dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar da Paciente, a despeito de ter permanecido presa ao longo da instrução criminal. Ademais, se o parecer social, o termo de guarda provisória e a declaração do Conselho Tutelar evidenciam a urgente necessidade de que a Paciente permaneça com seus filhos, especialmente o menor portador de autismo. - A Primeira Turma Especializada, em sede de crimes de passaporte falso, por mais de uma vez já decidiu pela absolvição de acusados primários e sem antecedentes criminais que se arriscam às terríveis contingências de uma emigração ilegal, para lograrem encontrar melhores condições de subsistência. Trata-se, sem sombra de dúvida, de aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa como causa supra-legal de exclusão da culpabilidade (TRF-2, ACR 2000.02.01.025487-7, Relator Des. Fed. ABEL GOMES, j. 27/02/2008, DJU 07/04/2008, p. 234; ACR 2001.51.01.539862-8, Des. Fed. ABEL GOMES, j. 14/11/2007, DJU 25/01/2008, p. 463; ACR 2003.51.01.519180-0, Relator Des. Fed. SERGIO FELTRIN CORREA, j. 10/04/2007, DJU, 18/05/2007, p. 343). - Concede-se a ordem de Habeas Corpus para que a Paciente aguarde o julgamento do seu Recurso em liberdade.
TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020232976 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE DE SUSTENTO POR SUAS PRÓPRIAS FORÇAS. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência da alimentanda na proporção dos recursos da pessoa obrigada, desde que comprovada a impossibilidade de sustento por suas próprias forças. 2. Não comprovada a incapacidade em manter com suas próprias força o seu sustento, somente com a devida dilação probatória na demanda principal é que será possível se avaliar as atuais condições financeiras de sustento da parte, podendo ser revista a decisão pelo juízo singular. 3. Recurso conhecido e desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 00315405420128260161 SP 0031540-54.2012.8.26.0161 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimos consignados. Adimplemento das parcelas mediante descontos em conta corrente de percebimento de salário. Débito oriundo de obrigações assumidas pelo autor. Regularidade da cobrança. Sentença que limitou os valores dos descontos a 30% do salário por ele percebido. Decisão acertada. Resguardo de parte do vencimento para garantir condições de subsistência do devedor e de sua família, bem como quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso. Sentença mantida. Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00045661520128260408 SP 0004566-15.2012.8.26.0408 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO ? Contrato bancário ? Empréstimos consignados ? Adimplemento das parcelas mediante descontos em conta corrente de percebimento de salário ? Débito oriundo de obrigações assumidas pela autora ? Regularidade da cobrança ? Sentença que limitou os valores dos descontos a 30% do salário por ela percebido ? Decisão acertada ? Resguardo de parte do vencimento para garantir condições de subsistência do devedor e de sua família, bem como quitação das obrigações assumidas por meio menos oneroso ? Sentença mantida ? Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00182529020128260047 SP 0018252-90.2012.8.26.0047 (TJ-SP)
Ementa: *CONTRATO BANCÁRIO Desconto de parcelas de empréstimo Limitação a 30% dos vencimentos da requerente Resguardo de parte do vencimento para garantir condições de subsistência do devedor e de sua família, e assegurar a quitação da obrigação, mas por meio menos oneroso DANO MORAL Inocorrência - Mero dissabor, que não pode ser alçado à condição de responsabilidade civil HONORÁRIOS DE ADVOGADO Acordo entre as partes Honorários contratuais não integram perdas e danos - Indenização material indevida - Princípio da sucumbência - Contrato de honorários extrajudiciais que vincula apenas o advogado e o cliente - Recurso não provido.*
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21091298120158260000 SP 2109129-81.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Agravo de instrumento – Ação revisional – Crédito consignado – Limitação dos descontos a percentual dos rendimentos do mutuário – Pretendida concessão de antecipação de tutela também para a exclusão/abstenção de apontamentos em nome do autor – Inadmissibilidade – Comando de limitação dos descontos, fundado na necessidade de conferir condições de subsistência ao devedor, não alterando, no plano lógico-jurídico, os demais termos e condições do contrato, a que livre e conscientemente aderiu o mutuário, entre eles o montante das prestações e as datas dos respectivos vencimentos, o que significa dizer que o devedor, em tese, estará em mora pelo não pagamento, mês a mês, da parcela das prestações que deixar de ser saldada em virtude da ordem judicial de limitação dos descontos. Agravo de instrumento a que se nega provimento, por maioria de votos.
TJ-SP - Apelação APL 10937492620158260100 SP 1093749-26.2015.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Adimplemento das parcelas mediante descontos em conta corrente de percebimento de salário. Débito oriundo de obrigações assumidas pelo autor. Regularidade da cobrança. Sentença que limitou os valores dos descontos a 30% do salário percebido. Decisão acertada. Possibilidade de aplicação da limitação de 30% prevista na lei 10.820 /2003. Revogação do Decreto nº 51.315 /06, pelo Decreto 60.435 /2014. Resguardo de parte do vencimento para garantir condições de subsistência da devedora bem como quitação da obrigação assumida por meio menos oneroso. Sentença mantida. Recurso não provido.