AER - Associação das Empresas Usuárias de RECOF e O.E.A - Caterpillar do Brasil Ltda
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 8, DE 18 DE MARÇO DE 2004 (DOU DE 19/3/2004)
Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 373 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 254, de 11 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do processo nº 13888.002424/2003-73, declara:
Art. 1º Fica a empresa Caterpillar Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.064.911/00001-77, situada na Rodovia Luiz de Queiroz, Km 157, s/nº, Distrito Unileste - Piracicaba/SP, autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Automotiva (Recof Automotivo).
Art. 2º A autorização referida no art. 1º somente permite a admissão, no Recof Automotivo, de mercadorias estrangeiras destinadas às operações de industrialização dos produtos relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de 11 de dezembro de 2002.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, ainda, aos produtos relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002, para serem submetidos a testes de performance, resistência ou funcionamento ou utilizados no desenvolvimento de produtos da indústria automotiva.
§ 2º A aplicação do regime deverá ser extinta no prazo de um ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o estabelecimento beneficiário.
Art. 3º Para efeito de exclusão da responsabilidade tributária da autorizada, fica estabelecido em 2,0% (dois por cento) o percentual de tolerância referente à perda inevitável no processo produtivo.
Art. 4º O estabelecimento fabril referido no art. 1º ficará sob a jurisdição da DRF/Piracicaba, que adotará os procedimentos necessários ao controle fiscal exigido, devendo verificar o cumprimento do compromisso de:
I - realizar operações de exportação no valor mínimo anual equivalente a US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de produtos contendo componentes admitidos no regime; e
II - aplicar pelo menos oitenta por cento das mercadorias importadas na produção dos bens que industrialize.
Parágrafo único. O compromisso de que trata este artigo será exigido, do estabelecimento da empresa autorizada a operar o regime, a partir da data do desembaraço aduaneiro da primeira declaração de importação de mercadorias para admissão no regime.
Art. 5º A admissão de mercadoria no Recof Automotivo dar-se-á com ou sem cobertura cambial e terá por base declaração de importação específica, formulada pela autorizada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, na forma estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002.
Art. 6º O recolhimento dos tributos suspensos, correspondentes às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação na DRF/Piracicaba.
Art. 7º A autorizada fica obrigada a disponibilizar os relatórios previstos no ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1, de 14 de novembro de 2001, de conformidade com o disposto no art. 49 do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 26 de setembro de 2003.
I - não dispensa a autorizada de apresentar relatório de apuração anual, que demonstre o cumprimento dos compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002; e
Art. 8º As mercadorias admitidas no Recof Automotivo poderão ser remetidas a estabelecimentos de terceiros, para fins de industrialização, por encomenda, de etapas do processo produtivo, por conta e ordem da autorizada, observado o disposto no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, no art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002, e nas normas fiscais aplicáveis, especialmente as que disciplinam as obrigações acessórias.
Art. 9º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a autorização para operar no Recof Automotivo é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares.