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Governador David Almeida sanciona Lei que cria o Comitê Estadual de Transparência Pública
Com o intuito de deixar um legado de transparência nas ações do Poder Executivo, o governador do Amazonas, David Almeida, sancionou, na quarta-feira (14), a Lei 4.510/2017, oriunda da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), que cria o Comitê Estadual de Transparência Pública.
Para o governador David Almeida, a sanção da lei é mais um presente que a população ganha, para acompanhar de perto as atividades dos órgãos públicos. "A transparência tem que existir principalmente se tratando de coisa pública, e o cidadão tem todo o direito de acompanhar de quais maneiras estão sendo investidos os recursos pagos com os impostos. Sancionar essa lei é uma alegria e um presente a todo cidadão amazonense", disse.
O subcontrolador-geral adjunto, Rogério de Sá Nogueira, explica que a Lei da Transparência 131/2009 obriga os estados e municípios a divulgarem os atos administrativos em um portal. Já a Lei do Acesso à Informação (12.527/2011), regulamentou o direito de acesso de todos os cidadãos a qualquer informação. Segundo ele, o Comitê atuará para garantir e aprimorar o cumprimento dessas leis.
"Vamos discutir maneiras de como ampliar o acesso do cidadão aos dados públicos. Isso é relevante porque a transparência pública é um mecanismo de prevenção à corrupção. Será pensada a ampliação e a facilitação da divulgação dos gastos públicos. A ideia é que o público tenha um acesso maior, mais fácil, irrestrito e de forma mais clara", destacou Nogueira.
Manual de transparência – O subcontrolador-geral adjunto lembrou que a primeira meta do Comitê Estadual de Transparência Pública é aprovar um manual de transparência, que ditará como cada órgão da administração pública fará a publicidade dos atos.
Governador David Almeida sanciona Lei que cria o Comitê Estadual de Transparência Pública Reviewed by Redação - Manaus/AM on setembro 15, 2017 Rating: 5