'PEC dos Pioneiros': Comissão é criada para avaliar efeito da proposta e possível obrigação do Governo do Tocantins de readmitir 15 mil pessoas; veja detalhes | Sou de Palmas
'PEC dos Pioneiros': Comissão é criada para avaliar efeito da proposta e possível obrigação do Governo do Tocantins de readmitir 15 mil pessoas; veja detalhes
Governo fez coletiva sobre a PEC dos Pioneiros — Foto: Stefani Cavalcante/G1
O governo do Tocantins criou uma comissão para analisar os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos pioneiros, pela Câmara dos Deputados. O texto valida os atos administrativos praticados no Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, podendo levar, inclusive, à contestação sobre a exoneração de mais de 15 mil pessoas aprovadas no primeiro concurso público do Tocantins.
A PEC ainda depende de promulgação pelo Congresso Nacional, mas segundo análise de secretários poderia levar o Estado à falência.
"Quando determinaram a demanda dessa despesa para o Estado, com a recontratação desses servidores ou o pagamento desses servidores não diz de onde vem o orçamento. Então o Estado fica falido" , disse o secretário Sandro Henrique.
"Somente nesse ponto dos servidores que ouvimos, os impactos que podem hipoteticamente gerar só essas 15 mil pessoas podem quebrar o sistema previdenciário e todo o projeto de política pública", disse o procurador-geral, Nivair Borges.
Segundo ele, a PEC pode trazer de volta atos jurídicos que tinham vícios e a própria administração pública reconheceu as falhas. Isso poderia impactar inclusive atos de desapropriação, emissão de títulos e outros.
"É incomensurável e incalculável o impacto financeiro, social e jurídico […] Vamos defender a inconstitucionalidade dessa PEC que ofende vários princípios constitucionais", afirmou.
Por: TV Anhanguera.
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