Pasta do Professor — Direito penal: Jurisprudência em debate - 2ª edição de 2016
Todas as palavras e expressões linguísticas são, como ressalta Claudio Luzzati, indeterminadas em maior ou menor grau. Para o jurista italiano, portanto, a vagueza não é qualidade que exista ou não, pois cabe apenas saber em que grau a palavra ou expressão é vaga1. Com efeito, todos os termos – desde o que se pense mais objetivo, como "cadeira", ou indicativo de condição, como "velho" ou "criança" – trazem em si uma vagueza, o que exige a participação do intérprete na fixação do seu sentido2, e sempre dentro do contexto em que está inserido. Da mesma forma, na nossa doutrina, Judith Martins-Costa, referindo-se ao caráter vago das cláusulas gerais, alerta que não é este um traço característico apenas destas, "podendo ser detectada em termos e expressões de toda a linguagem e em especial da linguagem jurídica"3.
A partir dessa constatação, pode-se deduzir que o direito, ao trabalhar com as palavras, exige do seu aplicador uma tarefa inicial de dar significado a elas, requerendo a concretização do direito, obrigatoriamente, uma interpretação por parte do juiz.
DOS CRIMES CONTRA A VIDA1
(Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal)
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:
§ 6º Se a lesão é culposa
Pena – detenção, de 2(dois) meses a 1 (um) ano
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
Capítulo III - DO PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM
DO PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM
Perigo para a vida e a saúde de outrem
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano se o crime não constitui crime mais grave.
O melhor exemplo do desacerto da novel legislação extravagante produzida no Brasil está na matéria que será examinada a seguir, ou seja, o tipo penal da periclitação da vida ou da saúde, previsto no art. 132 do Código Penal em face do tipo penal previsto no art.
15 do Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/03, que elevou à categoria de crime o que antes constava como contravenção penal no Decreto-Lei n. 3.688/41, Lei das Contravenções Penais, com pena extremamente alta, com reclusão mínima de dois anos.
A seguir, cumpre ver em conjunto como dispõem o Código Penal, o Estatuto do
Desarmamento e o que dispunha a Lei das Contravenções Penais:
Calúnia. Não caracterização. Conforme preleciona a doutrina, o crime de calúnia exige, para sua tipificação, imputação precisa de fato qualificado como criminoso, com todas as circunstâncias constitutivas da infração, tendo o agente consciência de sua falsidade. A referência à pessoa determinada e a indicação de fato objetivo, situa­ do no tempo e no espaço, são elementos indispensáveis para a configuração do delito (TJ/RS, Ap. 700.071.863.215, rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, j.
24.03.04, RJTJRGS, 236/71).
A calúnia consiste na imputação de fato que constitua crime, mas imputação precisa, com todas as circunstâncias constitutivas da infração: sujeito ativo, passivo, o tempo, o lugar, a qualidade do objeto e o evento ou acontecimento previsto em lei
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
(Helena Regina Lobo da Costa)
§ 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (incluído pela Lei n. 9.426/96).
Capítulo III - DO DANO
A TIPICIDADE SUBJETIVA NO CRIME DE DANO1
Doutrina e jurisprudência divergem, no crime de dano, quanto à existência ou não de um elemento subjetivo específico do tipo, consubstanciado na vontade de causar prejuízo ao proprietário ou possuidor da coisa. Conforme será analisado, tal divergência ocasiona importantes consequências práticas, especialmente quando relacionadas a hipóteses de fugas de prisão.
Capítulo IV - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
RESTITUIÇÃO DA COISA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Apropriação indébita (em razão da profissão). Advogado (verba trabalhista). Restituição do bem antes da denúncia (caso). Punibilidade do fato (extinção). 1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituição do bem apropriado indevidamente. 3. Há, pois, de se responder, com a extinção da punibilidade do fato, à pergunta formulada em caso análogo: se o indivíduo que sonegou milhões de reais não responde pelo crime de sonegação caso pague o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, por que não dispensar o mesmo tratamento a alguém que comete um delito contra o patrimônio, sem violência, na hipótese da vítima não sofrer prejuízo (por devolução ou restituição dos bens/valores)? 4. Recurso ordinário provido extinção da ação penal (STJ, RHC 25.091/MS, rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), rel. p/ acórdão Min. Nilson Naves, 6ª Turma, 29092009, DJe, 17.05.10).
Capítulo V - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Capítulo VI - DA RECEPTAÇÃO
§ 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
Capítulo VII - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
(Alexandre Wunderlich)
Violação de direito autoral1
Agradeço a contribuição da acadêmica Natália Piffero dos Santos (UFRGS) e da advogada Renata
Machado Saraiva na seleção dos acórdãos debatidos e na pesquisa doutrinária.
O artigo examinado foi redefinido a partir da redação dada pela Lei n. 10.695, de 01.07.03. O art. 185 versava sobre usurpação de nome ou pseudônimo alheio e foi revogado pela mesma legislação. Sobre o tema, importa colocar em relevo a publicação da Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, mas não cria qualquer figura penal. Também concernente ao direito de autor (copyright), cumpre destacar a Lei n. 9.609/98 (Lei de Software), que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização. O texto substituiu a Lei n. 7.646/87: "Capítulo V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES – Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena – Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consiste na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa. § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo público; II – quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. § 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação". "Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando."
Capítulo VIII - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO1
( Janaina Conceição Paschoal)
Art. 149. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto (redação dada pela Lei n. 10.803, de 11.12.03):
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência (redação dada pela Lei n. 10.803, de 11.12.03).
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem (incluído pela Lei n. 10.803, de
11.12.03):
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho (incluído pela Lei n. 10.803, de
11.12.03);
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho (incluído pela Lei n. 10.803, de 11.12.03).
§ 1º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
CONCURSO ENTRE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTRO ATO LIBIDINOSO
Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Provas para a condenação. Experiência das vítimas. Crime hediondo. Lei n. 12.015/2009.
Arts. 213 e 217-A do CP. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. I – O exame do v. acórdão vergastado evidencia a existência de provas suficientes para amparar o juízo condenatório alcançado em primeiro grau. Ademais, não se admite, na via eleita, que se proceda a nova dilação probatória. II – O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico-penal.
Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto. 1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o art. 224, a, do CP é absoluta. 2. A violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/2009. A simples conjunção carnal com menor de 14 anos consubstancia crime de estupro. Não há mais de se perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez a jurisprudência do STF. Ordem indeferida (STF, HC 101.456/MG, rel. Min. Eros Grau, j. 09.03.10).
Capítulo III - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARAFIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL