PESQUISA PRONTA : STJ publica teses de Direito Processual Penal, Processual Civil e do Consumidor - Jornal do Advogado MT
PESQUISA PRONTA : STJ publica teses de Direito Processual Penal, Processual Civil e do Consumidor
04/12/2018 – O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.
Segundo a orientação jurisprudencial do tribunal, se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal — o que evidencia o interesse federal na preservação da região —, fixa-se a competência da Justiça Federal para o julgamento, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Foto; Reprodução