Remetida à Justiça Federal do DF ação sobre exame toxicológico para renovação de CNH (09/jan/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Remetida à Justiça Federal do DF ação sobre exame toxicológico para renovação de CNH
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2919 à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, o Detran-DF pede que seja adiada a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas profissionais. Segundo a relatora, não existe conflito que afete o equilíbrio da Federação e justifique a competência originária do STF.
Em ação ajuizada na Justiça Federal, o Detran-DF pediu que os dispositivos da Deliberação 145/2015 do Contran, que entrou em vigor em 2 de março de 2016, tivessem a eficácia suspensa até que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) credencie laboratórios no Distrito Federal com capacidade para atender a demanda local. A autarquia alega que apenas seis laboratórios, todos no Rio de Janeiro e em São Paulo, estão credenciados para fazer o exame e que, embora haja postos de coleta do DF, a quantidade não é suficiente para atender à demanda. Segundo o Detran-DF, além de demorarem a fornecer resultados, os laboratórios não conseguem inserir os dados no sistema e, por este motivo, os processos que necessitam de exames toxicológicos estão parados.