Sumula 568 - Jurisprudência | Jusbrasil
sumula 568 em Jurisprudência
TJ-MA - CPC AGRAVO INTERNO AGT 00003018520168100048 MA 0104102019 (TJ-MA)
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656 /98. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC C/C 568 DO STJ.ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Ocancelamento de planos de saúde de forma imotivada encontra não apenas uma, mas centenas e quiça milhares de precedentes país à fora e até mesmo, nos Tribunais Superiores, o que por si, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ, autoriza o julgamento monocrático. II. Não há no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo Interno desprovido.
TJ-MA - Agravo Interno Cível AGT 00009096420158100001 MA 0390762018 (TJ-MA)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. CDC . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste qualquer violação ao princípio da colegialidade quando o relator, monocraticamente, julga o recurso fundamentando sua conclusão em entendimento firmado nos Tribunais Superiores (Súmula 568 do STJ). II.No mérito, provou-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Agravante; por isso, a inscrição indevida nos cadastros de crédito caracteriza dano moral. Nesse sentido, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados na relação de consumo. III. No mais, éimprescindível que o Agravante demostre a inconsistência do precedente aplicado ao caso concreto, destacando - e comprovando de plano - os elementos fáticos e jurídicos. IV. Agravo Interno conhecido e improvido.
TJ-MA - Agravo Interno Cível AGT 00024040620148100058 MA 0038562019 (TJ-MA)
E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC C/C 568 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A dinâmica das atividades dos Tribunais pode, por exemplo, ser um entrave para o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926 , § 1º , do CPC que diz que "os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante", não podendo assim ser jamais, impeditiva à mitigação da regra do artigo 932 do CPC . Ademais, a Súmula 568 do STJ confere explicitamente ao relator, o poder para decidir monocraticamente. II. A ausência de citação é das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido re regular, com fundamento mo artigo 267 , IV do CPC/73 , correspondente ao 485 , IV do CPC/15 . III. Agravo Interno desprovido.
Súmulas•Data: 16/03/2016
Súmula n. 568 do STF
Encontrado em: New Hampshire (315 U.S. 568), de 1942; Caso Abrams vs. United States [250 U.S. 616] (1919), da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Veja ADI 5527 e ADPF 403 do STF. Número de páginas: 71....LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) : LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS. RECDO.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 19/02/2020 - 19/2/2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1810369 PR 2019/0112215-0
Encontrado em: SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ), fundada no pagamento incorreto da indenização em decorrência de sua invalidez. 2....Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no recuso especial não provido.
Encontrado em: SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de honorários advocatícios, fundada no inadimplemento contratual. 2....Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.