DILMA VAI INTENSIFICAR ARTICULAÇÃO PARA APROVAR CPMF - A presidente Dilma Rousseff decidiu intensificar as articulações pela recriação da CPMF. Além de dar declarações públicas a favor do novo imposto, Dilma vai reforçar o apelo para que governadores e prefeitos ajudem a garantir a aprovação da medida no Congresso.
Em encontro com governadores do Nordeste nesta quarta-feira, Dilma argumentou que a volta da CPMF é a única aposta do governo para reequilibrar as contas públicas no ano que vem.
Em contrapartida, ela ouviu dos presentes que a resistência à proposta diminuiu e obteve a garantia de que eles vão trabalhar para convencer deputados e senadores a votarem a favor do novo tributo.
Segundo um dos governadores que esteve com Dilma, cresce o sentimento de que a volta do chamado "imposto do cheque" é o caminho possível para melhorar o ambiente econômico.
Isso porque, até agora, nem o governo nem a oposição conseguiu sugerir outra alternativa concreta nesse sentido.
Apesar disso, a proposta ainda encontra muita resistência no Congresso, inclusive entre membros da base aliada.
O projeto para a recriação da CPMF foi enviado em setembro à Câmara, mas, até agora, não foi designado um relator para a matéria que está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Diante da dificuldade, o governo já descarta aprovar o projeto este ano, mas trabalha com a meta de conseguir emplacá-lo já no primeiro semestre do ano que vem.
Numa sinalização de que confia nessa previsão, Dilma encaminhou na quarta-feira uma alteração à Lei Orçamentária de 2016 para incluir a arrecadação da CPMF na previsão de receitas do ano que vem.
Na mensagem, a presidente informa que o impacto líquido na arrecadação com o novo tributo será de R$ 24 bilhões. (Fonte: Exame)
COMISSÃO DA CÂMARA APROVA MUDANÇA NA LEI DO IPI - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), proposta que define que a cidade onde a empresa está situada será considerada como praça pela lei que criou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta aprovada pela Comissão tramita em caráter conclusivo e será analisada a seguir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
"Não obstante a matéria já se achar plenamente esclarecida, não está definida em lei de forma explícita", disse. A mudança legal, segundo ela, vai permitir a correta adoção da lei, prevenindo excessos interpretativos. (Fonte: Agência Câmara Notícias)
RECEITA RECEBERÁ SUGESTÕES DE CONTRIBUINTES PARA PADRONIZAÇÃO DO ATENDIMENTO - Está disponível no site da Receita Federal na Internet a proposta de portaria que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento da instituição.
A minuta da portaria, disponível para sugestões até 30 de novembro, trata de novas regras para o atendimento presencial da Receita, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento.
As sugestões podem ser encaminhadas até 30/11/2015, por meio da seção " Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita na Internet.
Este é o sexto ato normativo que a Receita oferece em consulta pública este ano. Ontem foi oferecida em consulta pública a minuta de instrução normativa com novas regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. (Fonte: Jornal do Brasil)
DILMA SANCIONA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, a redução de salários é vantajosa em um momento de crise. "Ninguém gosta [de redução salarial], mas nas assembleias que já fizemos, em todas elas foi aprovada por unanimidade os acordos do PPE. Num momento como esse, o esforço é coletivo e os trabalhadores têm entendido por causa da ameaça de demissões". (Fonte: Agência Brasil)
PF E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAZEM OPERAÇÃO CONTRA FRAUDE PREVIDENCIÁRIA - A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) realizam, desde a manhã de ontem (19), a Operação Online com a finalidade de combater fraudes previdenciárias no Rio de Janeiro. Ao todo, 150 agentes federais, com apoio de servidores do Ministério Público Federal, estão nos municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, e de Niterói e São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, para cumprir 31 mandados de busca e apreensão, incluindo cinco em Agências da Previdência Social.
Ainda de acordo com a PF, a fraude consistia em converter o tempo de serviço comum em especial, reduzindo de 40% a 60% o tempo necessário para a aposentadoria. Foram identificados mais de mil benefícios com indícios de concessão irregular. O grupo fraudador captava seus potenciais "clientes" em grandes empresas fluminenses de diversos segmentos, como de comunicação, segurança privada, empresa pública e peças automotivas. As ordens judiciais foram expedidas pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio, para apurar os crimes de corrupção, estelionato, formação de quadrilha e falsificação de documento público. (Fonte: Agência Brasil)
EMPREGADO TRANSFERIDO EM CARÁTER PROVISÓRIO SUJEITA-SE A NORMA COLETIVA VIGENTE NA BASE TERRITORIAL DA CONTRATAÇÃO - Se um empregado presta serviços em localidade diversa daquela em que foi contratado, qual deve ser a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho? Essa questão foi enfrentada pela 3ª Turma do TRT-MG, em voto da relatoria do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida.
Como destacado pelo relator, a definição da norma coletiva aplicável no caso de empregado que presta serviços em localidade diversa da contratação se faz pela natureza da transferência realizada. "Se possui caráter provisório, aplica-se o instrumento coletivo da base fixa do empregado. Ao contrário, se definitiva a transferência a norma coletiva aplicável será a do local da prestação do serviço pelo empregado. Na hipótese de transferência provisória, o contrato permanece vinculado às normas coletivas firmadas com a categoria do local de origem", esclareceu o julgador, explicando que o nosso sistema não admite a sobreposição de normas coletivas, como decorrência do princípio da unicidade sindical, fixado na própria Constituição. Ele acrescentou que o caráter provisório da alteração do local de trabalho não justifica a alteração das condições de trabalho, às quais já se haviam incorporado as normas coletivas do local da contratação.
Como verificado pelo julgador, o próprio trabalhador afirmou que a transferência foi provisória, pois recebeu o adicional de 30% durante todo o período em que trabalhou no Rio de Janeiro. Assim, na visão do desembargador, o empregado não teria direito ao adicional, pois este só é devido em casos de transferências de caráter provisório, conforme OJ 133 da SDI-I do C. TST. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. (Fonte: TRT 3ª Região)
JUÍZO DEVE EXPEDIR OFÍCIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - A 4ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a agravo para determinar a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à Superintendência de Seguros Privados. O juízo de 1º grau havia indeferido o pedido justificando caber à autora indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, por já ter expedido os ofícios de praxe, sem sucesso para localização de bens dos executados.
"Ademais, a impenhorabilidade não atinge as contribuições destinadas aos planos de previdência privada, de acordo com o artigo 649 do CPC, eis que não se destinam à subsistência do devedor." (Fonte: Migalhas)
QUARTA TURMA QUER DISCUTIR NA SEGUNDA SEÇÃO SE VERBA DE FUNDO DE GARANTIA ENTRA NA PARTILHA DE BENS - A Quarta Turma encerrou a sessão de julgamento desta quinta-feira (19) tendo julgado 270 processos. Durante a reunião, a colegiado decidiu afetar matéria, ainda sem pacificação jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à Segunda Seção, para definir a natureza da verba de fundo de garantia e firmar posicionamento sobre o assunto.
Ao proferir voto no recurso, a ministra Gallotti afirmou que essas verbas possuem natureza trabalhista e que, uma vez sacado o valor, elas apenas são passíveis de divisão, se forem depositadas na vigência do casamento. Entretanto, segundo ela, como esse caso envolve saldo de FGTS advindo de depósitos feitos em períodos anteriores ao casamento, as verbas não podem ser partilhadas.
Como esse entendimento ainda não possui pacificação nas turmas que julgam matéria civil no STJ, a Segunda Seção deve decidir sobre o assunto. (Fonte: STJ)
PROJETO PILOTO TESTA CONCILIAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A tristeza que se abateu sobre Milton Joaquim da Silva nos últimos cinco meses foi resolvida em apenas uma hora. Foi o tempo necessário para a sessão de conciliação entre ele e o representante de uma empresa de TV por assinatura de Santa Catarina. O nome dele constava como devedor há cinco anos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, banco de dados que registra os quem têm problemas com dívidas. Mas Milton da Silva só descobriu que uma conta havia sido realizada indevidamente com seu cartão de crédito em julho, quando tentou efetuar uma compra. Diante do constrangimento, ingressou com uma ação judicial por danos morais.
No primeiro encontro entre as partes, a empresa reconheceu o erro e aceitou pagar uma indenização de R$ 5 mil em 30 dias e "limpar" o nome de Milton. Para ele, "a sessão de conciliação foi uma excelente ideia". A advogada do litigante, Luciane Fernandes, considerou o método "muito amigável" e pretende encaminhar casos de outros clientes para serem resolvidos nas sessões de conciliação.
As conciliadoras que atuaram no caso, Josi Magalhães e Luciana Teixeira, acreditam que as audiências permitem que as próprias partes, de forma voluntária, sugiram um acordo. "Somos só facilitadoras do diálogo", afirmou Luciana. Representaram a empresa os advogados Anderson Valença e Geovana Delanêz.
Até o dia 15 de dezembro, serão realizadas 756 sessões de conciliação como a de Milton Joaquim da Silva e a empresa de TV por assinatura no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre. São todas ações passíveis de resolução por intermédio da conciliação, distribuídas para as duas Varas Cíveis locais, segundo a supervisora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Porto Alegre, Dionara Oliver Albuquerque.
Agendamento - O projeto piloto é realizado já nos moldes do Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016. "Fica determinado que quando uma ação começa já se agenda a sessão de conciliação, visando à autocomposição; sem contestação, sem réplica", destacou.
A supervisora adiantou que o TJRS pretende estar preparado para a implantação do CPC e que a ideia é "ter um panorama da realidade que se avizinha, para fins de estruturação e atendimento da nova política pública judiciária". Nos primeiros dois dias de execução do projeto, houve um índice de 60% de acordos. Mas os conciliadores ainda reclamam do grande número de ausências das partes. Para Dionara Albuquerque, o novo Código de Processo Civil deve resolver esse problema. "Serão estipuladas multas de até 2% da pretensão inicial ou do valor da causa para quem não comparecer à sessão de conciliação", ressaltou.
Ao final das sessões, os presentes responderão pesquisa de satisfação para aprimorar o trabalho do Cejusc. (Fonte: TJRS)
BAHIA QUESTIONA DECISÃO DO CNJ QUE AMPLIOU ROL DE ELEGÍVEIS NO TJ - O estado da Bahia impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a concessão de liminar para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça que amplia o número de candidatos aos cargos da mesa diretora do Tribunal de Justiça estadual.
Assim, alegando "embaraço à autonomia política e administrativa do TJ-BA" por parte do CNJ e insegurança no processo eleitoral da casa, o estado da Bahia pede a concessão de liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça e, no mérito, a concessão da segurança para a cassação definitiva da decisão que ampliou o rol de elegíveis para o TJ-BA. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. (Fonte: ConJur)
BA - SECRETARIA DA FAZENDA ALEGA QUE ESTADO DEIXOU DE ARRECADAR MAIS DE R$1 BILHÃO DECORRENTES DE AJUSTES FEDERAIS - A Secretaria da Fazenda da Bahia divulgou que os ajustes promovidos pelo governo federal tem impossibilitado que o estado acerte as previsões de receitas de transferências de convênios federais nos meses de 2015, acumulando até o mês de outubro prejuízo de mais de R$1 bilhão aos cofres públicos.
Segundo o secretário Manoel Vitório, a redução dos repasses, se ajuda nas contas do governo federal, no âmbito do estado tem efeito prejudicial, devendo influenciar negativamente o resultado primário do governo, um dos parâmetros mais importantes para as contas públicas, de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Fonte: Sefaz/BA)
ES - GOVERNO PRORROGA PRAZO PARA O REFIS - O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, foi prorrogado. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, sancionada pelo governador Paulo Hartung e publicada no Diário Oficial do Estado (DIO) nesta quinta-feira (19). A extensão do prazo atende a uma solicitação da Fecomércio, por meio do Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), e abrange ICM, ICMS e IPVA.
A proposta do Governo previa a prorrogação até o dia 30 de dezembro de 2015, porém, por meio de uma emenda parlamentar, o prazo foi estendido até dia 29 de fevereiro de 2016. A proposta do Executivo estadual também alterou a data dos fatos geradores de 31 de dezembro de 2014 para até 30 de setembro de 2015.
De acordo com a secretária de Estado da Fazenda (Sefaz), Ana Paula Vescovi, "a celeridade no julgamento de processos em 1ª instância; a crise econômica em que vive o País; as vendas de fim de ano que podem dar um fôlego, principalmente no comércio; e a revisão da Lei de Multas, que estamos realizando aqui no Estado, são fatores importantes que possibilitarão aos empresários aproveitar os benefícios do Refis".
O objetivo do Refis é promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência ICMS, IPVA e ITCMD ou penalidades.
O prazo para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) já havia sido prorrogado. Este vai até o dia 30 de dezembro de 2015 e incide sobre doações de quaisquer bens ou direitos ou transmissão causa mortis. (Fonte: Portal Gov. Espírito Santo)
PR - O DECRETO 442 É UM MECANISMO PARA A PROTEÇÃO DAS EMPRESAS - As regras do decreto 442/2015, já exigidas em outras 20 unidades federadas, têm como principais objetivos a equalização da carga tributária com aquela praticada internamente e a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados. A sua origem tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que no caso se observa pelo viés econômico. Não se trata de novo imposto, nem de aumento, mas de recomposição do ICMS cabível ao Paraná diante de operação iniciada em outro Estado, que deve ser cobrado de forma geral das empresas que são optantes pelo Simples Nacional ou do regime normal.
É preciso lembrar que, nas outras unidades federadas, a cobrança se dá em relação a todos os produtos adquiridos por seus contribuintes em operações interestaduais, e não somente aos tributados com a alíquota de 4%. Ainda é de se anotar que o Estado do Paraná continua sendo o único ente a ter alíquota modal, nas operações entre contribuintes, no percentual de 12%, e é o que concede o melhor tratamento às empresas optantes pelo Simples Nacional, seja em razão da faixa de isenção, seja em razão da menor tributação por faixa de faturamento em relação àquelas determinadas pela LC 123/2006. (Fonte: Sefaz –PR)