Loterias. Decreto-Lei n.º 204/1967. Não recepção - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Resumo: Loterias. Antiguidade. Brasil. Império. Exploração pela Corte e Províncias, por meio de particulares: Santas Casas, Orfanatos... Receita integrante de orçamento imperial. República. Estatal. Lícita exploração amparada em derrogação excepcional de norma penal, contravencional, relativa a "jogo de azar" – "desde que autorizadas". Serviço Público de Loterias. Histórica competência concorrencial: União e Estados-membros, estes por: a) Competência constitucional residual, com autonomia (art. 18 c/c art. 25, § 1º); considerando, inclusive, b) Inexistência de preceito constitucional atribuindo a exclusiva competência a ente federativo diverso, especialmente à União; e, consequentemente, seguindo a c) regra do princípio constitucional da isonomia entre os Estados (art. 4º, inc. V), não excepcionada, pela Constituição. Princípio da eficiência (art. 37 da CR). Decreto-lei n. 204/1967 – arts. 1º e 32. Constrangimentos indevidos aos Estados-membros. Não recepção pela Constituição vigente, e sequer pela anterior, tidas como inconstitucionais. Ofensa à forma federativa e à repartição de competência constitucional, reservada residualmente aos Estados-membros (art. 25, § 1°), de forma isonômica (art. 4°, inc. V), bem como à sua própria autonomia (art. 18). Exclusividade e/ou monopólio não previstos constitucionalmente. Limitações de exploração aos Estados-membros. Ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Técnica da ponderação: preponderância da eficiência, em relação à legalidade, extrema, ambos de mesmo assento constitucional (art. 37, caput). Interpretação evolutiva. Inexistência de fundamento a título de norma proibitiva e/ou limitadora.
1. Trata o presente artigo sobre as Loterias no Brasil, especialmente sob a competência dos Estados-membros na exploração do respectivo serviço público, de forma concorrencial à União, como assiste a Constituição da República, em arrimo ao sistema federativo brasileiro – Pacto Federativo, e, neste sentido, não recepciona o Decreto-lei n. 204 – 1967, no tocante aos seus artigos 1º e 32, como veremos.
"Para maior regularidade, e harmonia na sua extracção e para evitar prejuízos recíprocos, assentou-se em que não andassem simultaneamente as Loterias da Côrte, e as da Provincia, mas que se extrabissem duas seguidas na Côrte, e uma na Provincia, e acabarão por aniquilarem-se mutuamente", constante do "Relatorio do Presidente da Provincia do Rio de Janeiro, do 1° dia de março de 1844" [8].
"20. Em estudo anterior sobre o mesmo tema, sustentamos que os Estados detêm competência para explorar o serviço de loterias tradicionalmente caracterizado como serviço público no Brasil, e também para legislar sobre o tema, O fundamento para tal conclusão era a competência residual dos Estados, consagrada no art. 25, § 1° da Constituição, somada à inexistência de regra constitucional que atribua essa competência a ente diverso. (...) À mesma conclusão chegaram diversos outros autores, tanto em face do regime constitucional anterior, como do atual. (...)." [10] (Grifos nossos)
14. Por fim, anota que a decisão-federal que instaura certo jogo de resultado aleatório ou autoriza essa instauração é ato decisório que não só imuniza a União, como os Estados-membros e Distrito Federal, quanto à eventual incidência em conduta contravencional, vejamos:
III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.