Contrato de franquia com cláusula compromissória. Ação de rescisão contratual proposta pela franqueada. Franqueadora que não propôs instituição de tribunal arbitral e, portanto, permitiu “deslocamento da jurisdição por consenso tácito”. Competência do Poder Judiciário:
“A mutuária, ao deixar de submeter a questão à arbitragem, no prazo de 30 (trinta) dias [...], conforme preceituava a cláusula 7.6 do contrato, renunciou ao direito previsto nesta última”:
Decretação de nulidade da sentença arbitral proferida fora do prazo legal e baseada em depoimento de testemunha incapaz acarreta extinção do compromisso arbitral:
Sentença arbitral proferida fora do prazo convencionado. Validade. Ausência de impugnação por qualquer das partes acerca da expiração da data e ausência de notificação ao árbitro com concessão do prazo de 10 dias previsto no art. 12, III para apresentar sentença arbitral:
O falecimento de um dos árbitros e a recusa da participação dos demais constitui fato superveniente (CPC/73, art. 462) que invalida a cláusula compromissória em razão do caráter personalíssimo da nomeação:
Admissível o ingresso de ação judicial perante o Poder Judiciário, face à superveniente suspensão das atividades da entidade arbitral:
A não tramitação regular e efetiva do procedimento arbitral autoriza o ajuizamento da ação sobre a mesma matéria perante o Poder Judiciário: