Artigo – Créditos Orçamentários – Ione Carvalho | Gazeta de Caçapava
Ao iniciar um novo ano, surge com ele uma série de demandas e obrigações a cumprir. E, para atender a todas, zelar pela população e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, os prefeitos devem administrar de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Na administração pública nada é possível fazer sem lei que autorize. Para executar qualquer despesa deverá haver uma prévia autorização nas leis orçamentárias, ou seja, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei de Orçamento Anual – LOA.
O orçamento anual, elaborado de acordo com o PPA e a LDO, enviado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, em face de diversos fatores, sempre necessitará de alguns ajustes. Normal alguma despesa insuficientemente dotada, não prevista, ou que não possua recursos suficientes para atender. Situação que os vereadores irão se deparar já no início do ano.
Em geral, a lei orçamentária, quando da sua aprovação, já contém uma pré- autorização de um percentual do orçamento que poderá ser realizado por decreto executivo, mas ultrapassando esse, as demais despesas deverão ser aprovadas pelo legislativo. A alteração somente poderá ocorrer por créditos adicionais, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação, conforme cada caso.
A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, os chamados créditos adicionais classificam-se em: suplementares, quando se destinam a aumentar a dotação de uma despesa já fixada; especiais, quando for uma despesa nova, não prevista anteriormente e, extraordinários, quando visam ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas.
Para abertura de créditos adicionais é necessária a existência de recursos financeiros disponíveis, ou seja, quando destinado valor para uma despesa deverá ser prevista, na mesma lei, a origem do recurso. Como exemplo, a verba de um convênio federal para uma determinada obra ou, ainda, a redução de uma para suplementar outra.