Brasil adota medidas práticas para troca de informações e fecha ainda mais o cerco aos recursos não declarados no exterior | Blog B&G
ISS promete 2017 agitado para empresas Judiciário Afasta Cláusula Arbitral Prevista em Estatuto de S/A
A IN 1.681, por sua vez, institui a chamada "Declaração País a País" (DPP), que deve ser apresentada anualmente pelas pessoas jurídicas sediadas no Brasil que sejam controladoras de grupo multinacional.
Para esse fim, serão prestadas por meio da DPP informações como: jurisdições nas quais o grupo opera; alocação global de receitas; lucro ou prejuízo apurado antes da incidência do imposto de renda; imposto de renda devido; valor de capital social; lucros acumulados; quantidade de empregados; ativos tangíveis etc. Também deverão ser identificadas na DPP todas as empresas integrantes do grupo e as atividades econômicas que desempenham.
Ou seja, a partir de agora, os grupos constituídos por entidades localizadas em diferentes jurisdições, cujo controlador seja pessoa jurídica sediada no Brasil, terão de "abrir" à Receita Federal do Brasil informações detalhadas sobre cada uma das empresas integrantes de sua cadeia societária, em cada um dos países em que atua, inclusive com relação às entidades localizadas em paraísos fiscais.
A primeira DPP será exigida já a partir de 2017 e terá como base o ano-calendário 2016, devendo ser apresentada pelas empresas mencionadas acima, cuja receita consolidada do grupo seja igual ou superior a 2,26 bilhões de reais ou 750MM de euros no ano anterior ao da Declaração.
As empresas declarantes deverão providenciar a DPP por meio do preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal, transmitida via SPED, de modo que, deverão observar para a entrega da DPP o mesmo prazo a que já estão sujeitas à transmissão de suas demais informações ao SPED.
Não há dúvida de que o objetivo de tais medidas é pôr em prática a troca de informações e, assim, fechar o cerco aos recursos não declarados mantidos no exterior. Por essa e outras razões é importante atentar-se ao atual cenário e às novas medidas que ainda podem ser, nesse sentido, lançadas pelo Governo a curto prazo.