Para STJ, medida adotada por condomínio que restringiu o acesso de um proprietário ao seu imóvel, foi indevida
Cívil
5 de agosto de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. Segundo o colegiado, a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade […]
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A gestante e o afastamento do trabalho durante a pandemia
Trabalhista
8 de março de 2022
Com o advento da Lei nº 14.151/2021, tornou-se obrigatório o afastamento das empregadas gestantes durante a pandemia, das atividades de trabalho presencial. Como solução, sobreveio a seguinte determinação: realização das atividades em domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. Contudo, ainda no ano de 2021, foi elaborado o […]
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STF suspende parte da portaria do governo que impedia a demissão de não vacinados contra a Covid
Trabalhista
16 de novembro de 2021
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última sexta-feira (12) trechos da portaria do governo federal
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Portaria proíbe demissão de não vacinados contra a Covid-19
Trabalhista
8 de novembro de 2021
No último dia 1º, o Ministério do Trabalho publicou a portaria 620, que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação contra a Covid-19 para contratação e manutenção de emprego. A norma considera ainda discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa […]
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TRT-12 valida dispensa por justa causa de uma mulher que viajou a passeio enquanto deveria estar em quarentena
Trabalhista
2 de agosto de 2021
A 3ª câmara do TRT da 12ª região validou a dispensa por justa causa de uma mulher que trabalhava num supermercado de Brusque (SC) que, depois de entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou a passeio para Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena. A ex-empregada apresentou atestado médico particular, […]
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É possível suspender o contrato de trabalho da empregada gestante?
Trabalhista
14 de julho de 2021
Com a chegada da Lei nº 14.151/2021, durante a pandemia, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo da remuneração. Nesse passo, a gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Contudo, caso o […]
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Confira dicas para diminuir a inadimplência na sua empresa em tempos de crise
Empresarial
29 de junho de 2021
A inadimplência pode afetar muito o seu negócio e, por isso, é importante estar atento a estratégias que minimizem os danos para o caixa da empresa, especialmente, em tempos de crise financeira ocasionada por uma pandemia. Portanto, é imprescindível que, especialmente, as micro e pequenas empresas adotem medidas de prevenção e de contenção para tentar […]
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Já está em vigor lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial durante a pandemia
Trabalhista
13 de maio de 2021
Foi sancionada, nesta quarta-feira (12), pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que garante às gestantes o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia do novo coronavírus, sem prejuízo do recebimento do salário. A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril, depois de aprovação pela Câmara dos Deputados em agosto do ano […]
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Prorrogação do pagamento do Simples Nacional
Tributário
7 de abril de 2021
O Governo Federal, no último dia 25, publicou a Resolução nº 158/2021, cujo teor autoriza a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). Assim, os vencimentos dos próximos três meses – abril, maio e junho – serão postergados e diluídos em duas parcelas. A estimativa do […]
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Justiça nega pedido de indenização a passageiros que tiveram voos alterados durante pandemia
Direito do Consumidor
11 de março de 2021
O 11º Juizado Especial Cível (JEC) do Rio de Janeiro negou pedido de indenização a passageiros de uma companhia aérea que tiveram seus voos alterados duas vezes, com base na lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia do novo coronavírus, e estabelece que a indenização por dano […]
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Carnaval e a Covid-19: Como ficam as relações de trabalho com a data?
Trabalhista
17 de fevereiro de 2021
O Carnaval deste ano no Brasil foi um pouco diferente. É que com a pandemia da Covid-19 houve o cancelamento das festividades e dos eventos de rua, o que fez com que alguns Estados, como São Paulo e Santa Catarina decidissem não conceder o ponto facultativo para os funcionários da Administração Pública. Isto quer dizer […]
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É possível justa causa a trabalhador que se negar a tomar a vacina que combate Coronavírus
Trabalhista
1 de fevereiro de 2021
Uma pesquisa recente do instituto Datafolha informou que 22% da população brasileira se negará a tomar a vacina que promete combater o coronavírus. Além disso, 5% dos entrevistados declararam estar em dúvida se tomarão ou não a vacina. Diante desses dados, é importante que as empresas saibam antecipadamente como agir nos casos em que trabalhadores […]
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Justiça concede desconto de 50% nas mensalidades de alunos de medicina do RJ
Direito Civil
26 de outubro de 2020
Dois alunos de medicina do Rio de Janeiro garantiram o desconto de 50% em suas mensalidades até o retorno das aulas presenciais. A liminar foi deferida no último dia 15 de setembro, pela juíza de Direito Adriana Angeli de Araujo de Azevedo Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca. Os autores impetraram a […]
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Ministério da Saúde suspende portaria que incluiu Covid-19 na lista de doenças ocupacionais
Direito Médico
28 de setembro de 2020
Um dia depois de publicar a portaria que incluía a Covid-19 na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde voltou atrás e revogou a alteração. A suspensão consta na Portaria 2.345/20, publicada na edição do último dia 02 de setembro, do Diário Oficial da União. A normativa anterior, Portaria 2.309/20, que teve vigência de apenas 24 […]
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Em razão de pandemia, juíza suspende protesto e garante parcelamento de dívida de uma empresa
Empresarial
31 de julho de 2020
Uma empresa do ramo de venda de combustíveis conseguiu liminar para suspender os protestos e parcelar dívidas com uma empresa fornecedora de combustíveis. A juíza da 1ª vara Cível de Bauru/SP, aceitou os argumentos da empresa de que a redução de seu faturamento, em decorrência de reflexos econômicos da pandemia, prejudicou sua capacidade de honrar […]
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Saiba o que muda com o fim da validade da MP 927/2020
Trabalhista
30 de julho de 2020
A Medida Provisória 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia perdeu a validade no último dia 19/07/2020. O texto, publicado em março, previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. A caducidade da medida faz com que todas […]
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Governo prorroga prazo para acordos de suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho
Trabalhista
17 de julho de 2020
O governo federal prorrogou o prazo para a celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 14. No caso da suspensão de contratos de trabalho, o benefício será prorrogado […]
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Juiz concede liminar para suspender cobrança de protesto, em razão de pandemia
Empresarial
10 de junho de 2020
O juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia (GO) concedeu liminar a uma construtora para suspender cobrança de protesto de nota promissória de R$ 1,5 mi. Na decisão, o magistrado considerou que a empresa foi impactada negativamente pela pandemia do novo coronavírus. De acordo com os autos, em razão da necessidade de isolamento social em […]
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Redução de aluguel durante pandemia divide opiniões de desembargadores em SP
Direito Imobiliário
22 de maio de 2020
Entre as principais demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no Estado para combater o coronavírus está a redução do aluguel
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A redução da multa do FGTS em tempo de pandemia
Trabalhista
23 de abril de 2020
É notória a situação de força maior em que estamos vivenciando quanto à pandemia do COVID-19. Nesse passo, a situação de forma maior está prevista no art. 501 da CLT que dispõe que, “entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, […]