PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020 - FUNREBOM - Licitações
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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2020 - FUNREBOM
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ – FUNREBOM, PARA ATENDER A DEMANDA DECORRENTE DA INFECÇÃO DA COVID-19
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 535/2020, que prorroga a situação de emergência em todo o território catarinense, para prevenção e enfrentamento à COVID-19 e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.781/2020, que prorroga a situação de Emergência em todo o território do município de Santo Amaro da Imperatriz, para prevenção à COVID-19,
A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento do Município de Santo Amaro da Imperatriz, órgão encarregado do processo de compras, obras e serviços do Município, por seu Secretário, e diante da solicitação e exposição de motivos do Comandante do Corpo de Bombeiros deste Município para aquisição em regime de urgência de equipamentos e materiais que serão utilizados pelas guarnições de Bombeiro para criação de zona de desinfecção dentro do quartel para descontaminação dos equipamentos de EPI´s, no atendimento as emergências de atendimento pré-hospitalar, onde serão adquiridos 01 lavadora de alta pressão, 02 piscinas de 1.000 litros e 02 pulverizadores de 5 litros, por conta do aumento da demanda e dos procedimentos de profilaxia, que vem exigindo a troca recorrente dos materiais de proteção dos agentes envolvidos na prestação dos serviços de atendimento emergencial, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93 e na Lei Federal 13.979/2020, resolve dar PARECER FAVORÁVEL A DISPENSA DE LICITAÇÃO, para aquisição dos equipamentos e materiais citados acima, mediante o Processo Licitatório nº 05/2020 - FUNREBOM, diretamente da empresa AGROCOMERCIAL BECKER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.831.246/0001-85 no valor de R$ 1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais).