Empregadores domésticos têm até o dia 30 para quitar dívida de INSS pelo Redom - Diário Catarinense
Previdência de domésticos
Empregadores domésticos têm até o dia 30 para quitar dívida de INSS pelo Redom
23/09/2015- 23h04min
Cerca de 400 mil empregadores domésticos têm até a próxima quarta-feira para regularizar débitos pendentes de recolhimento atrasado da Previdência Social por meio do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). O processo oferece eliminação de multas decorrentes das pendências vencidas até 30 de abril de 2013 e do valor dos encargos legais (para quem responde processo na Justiça), além de redução de 60% nos juros da mora. A adesão pode ser feita desde segunda-feira.
Mas um dos questionamentos quanto ao prazo apertado da adesão ao programa é a exigência de que — para que possa ser negociada a dívida feita até 30 de abril de 2013 — sejam quitadas, à vista, as pendências que se estabeleceram entre abril de 2013, data de publicação da chamada PEC das Domésticas, e agosto de 2015.
— O Redom, que poderia estimular milhares de empregadores, fará com que eles desistam (de aderir ao programa). Quem paga um salário mínimo para o empregado doméstico, por exemplo, teria de deixar quase R$ 6 mil agora para ter a opção de parcelar o restante com descontos. O programa virou um "Frankenstein" — afirma Mario Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal.
Segundo ele, a adesão deve ser mínima, já que para poder fazer parte do programa e desfrutar dos benefícios, o empregador tem de ir a uma unidade da Receita pessoalmente e declarar seus débitos. Avelino entende que será mais fácil dispensar o trabalhador, mesmo correndo risco de um processo, do que despender uma quantia elevada até o dia 30.
— Se o sujeito já é um devedor, como vai ter esse dinheiro? A maioria é classe média. Para Estados (como o Rio Grande do Sul) que têm piso, é pior ainda — diz.
Para o advogado tributarista gaúcho Mauricio Luis Maioli, não poder parcelar os valores devidos entre abril de 2013 e agosto de 2015 é "muito forte" como desestímulo ao pagamento:
— O patrão que veria no parcelamento uma forma de regular a vida com a Receita, por conta de "n" motivos, desistirá (de tentar o benefício) e, por consequência, os tributos não serão quitados.
Coordenador de cobrança da Receita, Frederico Faber está otimista com os resultados do Redom e explica que a adesão ao programa permitirá aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos empregados e, ao empregador, resguardo jurídico:
— Há uma grande demanda trabalhista hoje por conta da falta de regularização e, por isso, o programa trará benefícios.