SMC - Requisitos Gerais de Numeração
Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 21 / 96
Esta Norma tem por objetivo especificar as características básicas de numeração para a Rede de Serviço Móvel Celular, de modo a assegurar a existência de um número nacional distinto para identificação de cada Assinante do SMC.
2.1. São referências desta Norma as seguintes normas e recomendações:
a) Código Brasileiro de Telecomunicações, instituido pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962;
b) Regulamento Geral da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963 e alterado pelo Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988;
c) Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20 / 96 - Serviço Móvel Celular;
d) Norma nº 28 / 96 - Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular;
e) TR45 "International Implementation of Wireless Telecommunication Systems Compliant with ANSI/EIA/TIA-553", Proposed TSB-29 Revision B (PN-3173).
Para os fins a que esta Norma se destina, aplicam-se as definições pertinentes constantes das referências citadas no item 2.1 desta Norma., além das seguintes definições:
3.1. Área de Cobertura: área geográfica em que uma Estação Móvel pode ser atendida pelo equipamento rádio de uma Estação Rádio-Base.
3.2. Área de Concessão: área geográfica delimitada pelo Ministério das Comunicações, na qual a Concessionária de SMC deve explorar o serviço, nos termos do contrato de concessão, observando a regulamentação pertinente.
3.3. Área de Controle: área geográfica em que o SMC é controlado por uma determinada Central de Comutação e Controle.
3.4. Área de Numeração Fechada: área de prestação de serviços públicos de telecomunicações em que todos os assinantes a ela pertencentes, podem se comunicar digitando apenas o Número de Assinante, excetuando-se o caso de chamada automática local a cobrar.
3.6. Assinante Visitante: Assinante responsável pela Estação Móvel Visitante.
3.7. Central de Comutação e Controle: conjunto de equipamentos destinado a:
b) interconectar o sistema que executa o SMC à rede pública de telecomunicações ou a qualquer outra rede de telecomunicações, na forma da regulamentação vigente
3.8. Código de Central: a identificação de uma central local dentro de uma Área de Numeração Fechada cujo formato é [XYZ], no caso da numeração a 7 (sete) dígitos ou [XYZW], no caso da numeração a 8 (oito) dígitos.
3.9. Código Nacional: a identificação de uma Área de Numeração Fechada da rede pública de telecomunicações ou de um acesso a um serviço com abrangência nacional, cujo formato é [AB].
3.10. Concessionária de SMC: entidade que explora o SMC em uma determinada Área de Concessão conforme os termos da regulamentação pertinente e do contrato de concessão.
3.11. Deslocamento: condição na qual o usuário de SMC se encontra fora de sua Área de Registro.
3.12. Estação Móvel Local: Estação Móvel que se encontra em sua Área de Registro.
3.13. Estação Móvel Visitante: Estação Móvel que se encontra em Área de Registro distinta daquela a que pertence.
3.14. Estação Rádio-Base: estação fixa de SMC usada para radiocomunicação com Estações Móveis.
3.15. Número de Assinante: o número formado pelo Código de Central seguido de uma combinação de algarismos [MCDU] que distingue um Assinante dos demais, dentro deste Código de Central.
3.16. Número Nacional: o número que identifica um dado Assinante na rede pública de telecomunicações, formado pelo Código Nacional da Área de Numeração Fechada à qual pertence o Assinante seguido pelo Número de Assinante.
3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado antes do Número Nacional ao se efetuar uma chamada telefônica para uma outra Área de Numeração Fechada, outras redes ou serviços.
4.1. Os Códigos de Central destinados ao SMC, numa Área de Numeração Fechada, deverão ser distribuídos de forma equânime entre as Concessionárias de SMC atuando nessa área.
4.2. A utilização de qualquer esquema de numeração diferente do fixado nesta Norma necessitará de autorização prévia do Ministério das Comunicações .
4.3. O sistema de numeração definido nesta Norma se aplica, especificamente, ao SMC e não a outros serviços que, para prestá-los, utilizam-se tecnologia e técnicas semelhantes àquelas do SMC.
4.4. Aplicam-se à numeração do SMC, os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações para os serviços e redes públicas de telecomunicações no que diz respeito ao SMC.
4.5. As séries de numeração, designadas às Concessionárias de SMC, estão listadas no Anexo desta Norma.
5. Requisitos de Numeração
5.1. O Número Nacional de Assinante do SMC deverá obedecer ao sistema de numeração definido na Norma nº 28 / 96 - Plano de Numeração para Redes Públicas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular, com as considerações adicionais apresentadas nos itens seguintes.
5.2. O Número Nacional de Assinante do SMC deverá obedecer o formato: [AB+9YZW+MCDU], sendo que [AB] é o Código Nacional e [9YZW] é o Código de Central, observadas as disposições transitórias do item 6 desta Norma.
5.2.1. Os Códigos de Central [928W, 992W, 993W e 90ZW] não deverão ser utilizados.
5.3. O Número Nacional de Assinante do SMC de uma área geográfica, na qual o Assinante tem seu domicílio, correspondente a uma Área de Numeração Fechada, deverá ter o mesmo Código Nacional do Número Nacional de Assinante do Serviço Telefônico Público da mesma área geográfica.
5.4. O número atribuído à Estação Móvel de Assinante do SMC, numa Área de Numeração Fechada, deverá ter um dos seguintes Códigos de Central, observadas as disposições transitórias do item 6 desta Norma:
a) [96ZW e 99ZW] para Operadoras da Banda "A";
b) [91ZW e 92ZW] para Operadoras da Banda "B".
5.4.1. Em caso de duas ou mais Concessionárias de SMC vierem a operar na mesma Área de Numeração Fechada, deverá haver uma distribuição equânime dos Códigos de Central desta área, alocados ao SMC, entre todas as Concessionárias de SMC.
5.4.2. A Concessionária de SMC deverá destinar à Estação Móvel do Assinante que exerce a opção pelo pagamento de todas as chamadas originadas e terminadas em sua Estação Móvel um Código de Central específico e identificado pelo padrão [9YZ0].
5.5. Deverá haver uma reserva suficiente de Número Nacional nas Centrais de Comutação e Controle do SMC visando possibilitar o atendimento de assinantes visitantes.
5.6. O usuário do Serviço Telefônico Público, ao efetuar uma chamada para uma Estação Móvel, sem ou com deslocamento, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante da Estação Móvel chamada.
5.7. O usuário do Serviço Telefônico Público, ao efetuar uma chamada para uma Estação Móvel, sem ou com deslocamento, pertencentes a Áreas de Numeração Fechada distintas, deverá discar/teclar o Número Nacional da Estação Móvel chamada, precedido pelo Prefixo Nacional.
5.8. O usuário do SMC, sem deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado.
5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido pelo Prefixo Nacional.
5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencentes a Áreas de Numeração Fechada distintas, deverá discar/teclar Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional.
5.11. Ocorrendo uma chamada destinada a um Assinante do SMC, estando o mesmo fora de sua Área de Registro, a Central de Comutação e Controle desta Área de Registro deverá reencaminhar a chamada para a Central de Comutação e Controle da Área de Controle de sua efetiva localização, utilizando um número temporário composto do Prefixo Nacional, Código Nacional da área e Número de Assinante alocado pela Central de Comutação e Controle visitada para o Assinante Visitante.
5.12. O acesso aos serviços especiais das séries [(1(N1)(N2) e 1(N1)(N2)(N3)] pela Estação Móvel, sem ou com deslocamento, deverá ser realizado discando/teclando apenas o código do serviço especial.
5.12.1. O serviço destinado ao atendimento de assinantes pela Concessionária de SMC deverá ser acessado por um Código Especial a ser definido pelo Ministério das Comunicações.
6. Disposições Transitórias
6.1. Nas Áreas de Numeração Fechada dos Códigos Nacionais 11(UM-UM), 21(DOIS-UM) e 31(TRÊS-UM), as Operadoras da Banda "A" terão o prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Norma, para completar a mudança dos Códigos de Central, em uso pelo SMC, dos 3 (três) dígitos atuais para 4 (quatro) dígitos conforme o disposto em 5.4.
6.2. Nas demais Áreas de Numeração Fechada, as Concessionárias de SMC poderão utilizar Código de Central de 3 (três) dígitos até o esgotamento desses códigos, obedecendo as seguintes formas:
a) [96Y, 97Y, 98Y e 99Y], exceto [992 e 993], para Operadora da Banda "A";
b) [91Y, 92Y, 93Y e 94Y], exceto [928], para Operadora da Banda "B";
c) Em todos os casos em que o Assinante exercer a opção pelo pagamento de todas as chamadas originadas e terminadas em sua Estação Móvel, Y = 0 (ZERO) no Código de Central atribuído à Estação Móvel.
6.3. As Operadoras da Banda "A" deverão liberar, num prazo de 8 (oito) meses a partir da data da publicação desta Norma, todos os Códigos de Central de 3 (três) dígitos pertencentes àqueles mencionados no item 6.2, alínea (b), desta Norma, e que por elas estiverem sendo utilizados.
7.1. Na iminência do esgotamento dos Códigos de Central citados em 6.2 desta Norma, designados à Operadora da Banda "A" ou à Operadora da Banda "B", as Concessionárias de SMC deverão apresentar ao Ministério das Comunicações um plano conjunto de mudança do comprimento dos Códigos de Central para 4 (quatro) dígitos nas Área de Numeração Fechada afetadas, conforme o disposto em 5.4 desta Norma.
7.2. O Ministério das Comunicações atenderá aos pedidos de séries de numeração, feitos pelas Concessionárias de SMC, além do estabelecido nesta Norma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após solicitação, de forma equânime e em bases não discriminatórias.