Secretário da Fazenda informa que governo pretende aderir ao RRF no início do segundo semestre
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 14:20 - 11/06/2019 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Celso Bender
Secretário da Fazenda (C) apresentou andamento das negociações aos parlamentares
Na noite desta segunda-feira (10), o secretário de Estado da Fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso, apresentou aos integrantes da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle a situação das negociações com a União para a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), informando que a intenção do governo gaúcho é aderir ao RRF no início do segundo semestre. O convite foi proposto pelo deputado Fábio Branco (MDB) e a reunião foi conduzida pelo deputado Vilmar Zanchin (MDB).
O secretário começou falando da situação dramática do quadro fiscal do Estado e que o RRF conversa com o ajuste fiscal das contas públicas como um todo. De acordo com Marco Aurélio, o RS tem insuficiência de caixa e um passivo de longo prazo de R$ 98 bilhões, segundo dados de dezembro de 2018, o que inclui a dívida com a União, precatórios, depósitos judiciais e financiamentos bancários. Informou ainda que as parcelas da dívida com a União que deixaram de ser pagas entre 2017 e 2018 por uma liminar obtida no Supremo Tribunal Federal (STF), representam R$ 4,2 bilhões.
Para o secretário, a adesão ao RRF é indispensável para o Rio Grande do Sul e os ajustes não envolvem apenas o Executivo, mas todos os poderes do Estado. "Para o governo, a medida não é uma questão ideológica, mas fundamental para que o Estado volte a ser um agente de justiça social e ganhe capacidade de investimentos", explicou. A adesão permitirá fôlego financeiro ao RS no valor estimado de R$ 15 bilhões nos próximos seis anos, com o não-pagamento da dívida nos próximos três anos e pagamento escalonado das parcelas nos três anos subsequentes.
O secretário explicou que o RRF é o plano mais adequado para Estados como o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, com maior endividamento com a União, pois além de deixar de pagar as parcelas da dívida, poderá obter novas operações de crédito. Já o Projeto de Lei Complementar apresentado semana passada pela União, que trata do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), é importante para apoiar iniciativas de esforço fiscal por parte dos Estados, mas, na avaliação de Marco Aurélio, o chamado Plano Mansueto é opção para aqueles Estados que não têm a situação fiscal tão dramática quanto a do RS, pois o não pagamento da dívida com a União não é oferecido. "Nossa via de sobrevivência em relação à dívida é o Regime de Recuperação Fiscal", afirmou.
Ao tratar dos critérios para a habilitação ao RRF, destacou que o Rio Grande do Sul enquadra-se em três premissas. Os gastos com pessoal e dívida estão de acordo com os parâmetros contabilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Segundo o secretário, a republicação das contas do Executivo referentes a 2018 com a forma de cálculo da STN e não com a do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é suficiente para o RS se habilitar ao RRF. Além disso, o Estado tem disponibilidade de caixa negativa e a dívida consolidada é mais do que o dobro da receita corrente líquida.
Marco Aurélio também apresentou as ações que o governo de Eduardo Leite vem tomando para realizar o ajuste fiscal em três eixos: a racionalização das despesas, incluindo os decretos para conter os custos da máquina pública instituídos em janeiro pelo governador e a aprovação na ALRS do fim da licença-prêmio aos servidores; a modernização das receitas, como as 30 medidas lançadas à tarde para modernizar a administração tributária; e a desestatização e parcerias com iniciativa privada, incluindo a aprovação da ALRS da retirada da exigência do plebiscito para privatizar as três estatais do setor energético (CEEE, CRM e Sulgás) e o envio à Casa dos projetos de autorização para suas vendas.
Após a explanação do secretário, os deputados Gabriel Souza (MDB), Fábio Branco (MDB), Fábio Ostermann (NOVO), Sofia Cavedon (PT), Edson Brum (MDB), Frederico Antunes (PP), Zilá Breitenbach (PSDB) e Luiz Fernando Mainardi (PT) manifestaram-se sobre as informações apresentadas e fizeram questionamentos. Entre eles, sobre o destino dos recursos da venda das estatais do setor energético, a redução dos incentivos fiscais, a Lei Kandir e o déficit previdenciário.
Marco Aurélio confirmou que os recursos obtidos com a venda da CEEE, CRM e Sulgás, de acordo com a RRF, devem ser utilizados para a quitação de passivos e não para a despesa corrente nem para novos investimentos. "Mas no momento em que o Estado quita seus passivos, poderá voltar a usar os recursos da arrecadação em investimentos", justificou.
Sobre os valores que poderão ser recebidos pelo RS com a privatização das três estatais, disse estar confiante de que serão satisfatórios, até porque, segundo ele, há muito capital internacional interessado nas empresas. "Tenho a confiança que serão boas negociações para o desenvolvimento do Estado", avaliou.
Ele também garantiu que nem o Banrisul nem a Corsan serão privatizadas, o que não impede que outras operações sejam realizadas. Ainda garantiu que a elevação das alíquotas do ICMS, cuja manutenção foi aprovada pela ALRS no fim de 2018, não será novamente prorrogada em dezembro de 2020, mas isso exigirá uma reforma tributária e a revisão de incentivos fiscais, a fim de que a receita não caia em 2021.
A respeito do déficit previdenciário, disse que o Estado já tomou medidas em anos anteriores, como a elevação das alíquotas de contribuição dos servidores e a criação de plano de previdência complementar, mas agora é preciso esperar a definição sobre a Reforma da Previdência da União para então ver quais outras medidas o RS poderá tomar, mas que a questão precisa ser enfrentada.
O secretário ainda afirmou que o ajuste fiscal do RS passa por várias ações ao mesmo tempo, não só pela recuperação das receitas ou redução de despesas isoladamente, e que o RRF não irá resolver todos os problemas, mas dará fôlego ao Estado. Destacou que as ações de ajuste devem ultrapassar o período de seis anos de vigência do RRF.
Sobre a Lei Kandir, ressaltou que o Estado tem se mantido presente no debate, mas que é difícil a apuração dos valores que a União deveria ressarcir aos estados exportadores. "Mas o governo do Estado segue atento ao tema", garantiu.
Também estiveram presentes os deputados Sérgio Turra (PP), Giuseppe Riesgo (NOVO), Carlos Búrigo (MDB) e Mateus Wesp (PSDB), além do secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Barão de Mello Silva.
Regime de Recuperação Fiscal*
Sancionada em maio de 2017, a lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal previa um socorro aos estados e municípios mais endividados com a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, exigindo uma série de contrapartidas daqueles que aderissem ao programa. Desde então, o governo do Estado, na época administrado pelo governador José Ivo Sartori, fez uma série de reuniões com as equipes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para que o RS pudesse aderir ao plano do governo federal, tendo inclusive assinado com a União, em dezembro daquele ano, o protocolo de acordo do Regime de Recuperação Fiscal, documento no qual o Estado garantia cumprir os requisitos legais para pleitear a adesão ao regime.
Ainda em 2017, o Executivo estadual protocolou na Assembleia Legislativa o PLC 249 2017, que autorizou o RS a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A proposta, que chegou a ir a plenário em dezembro daquele ano e em janeiro de 2018, durante convocação extraordinária da Casa, só foi aprovada em fevereiro de 2018 e sancionada em março daquele ano. Ela previa contrapartidas como a redução dos benefícios fiscais em 10% ao ano, a vedação de realizar saques em contas de depósitos judiciais, além de abrir mão das ações judiciais contra a União.
O governo Sartori também enviou à AL três propostas de Emenda à Constituição (PEC 266 2017, PEC 267 2017 e PEC 268 2017) para retirar a exigência de realizar um plebiscito para privatizar as três empresas públicas do setor de energia (CEEE, Sulgás e CRM). A venda seria necessária para que o Estado pudesse obter novos empréstimos previstos no Regime de Recuperação Fiscal. As matérias acabaram não indo a plenário e foram arquivadas no fim da legislatura passada.
Sem a retirada da exigência do plebiscito da Constituição Estadual, o governo Sartori propôs realizar a consulta popular, o que também gerou muitos debates na Assembleia, mas não foi aprovado. Só em 2019, já no governo de Eduardo Leite, que o Executivo conseguiu a maioria de votos na Casa para retirar a exigência de consultar a população para poder vender as três estatais (PEC 272 2019). O governo atual também já enviou à Casa os três projetos de lei que permitem a venda da CEEE, CRM e Sulgás ( PL 263 2019, PL 264 2019 e PL 265 2019 ). Como eles foram protocolados em regime de urgência, irão trancar a pauta de votações em plenário no dia 27 de junho, devendo serem deliberados ainda antes do recesso parlamentar, que inicia em 17 de julho.
Outra questão envolvendo a adesão do RS ao plano diz respeito ao cálculo dos gastos com pessoal. Para aderir ao Regime, o Estado precisaria comprovar que destina, no mínimo, 70% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal e serviço da dívida com a União. Pelo critério adotado pelo Tribuna de Contas do Estado (TCE) desde 2001, não são consideradas como despesas com pessoal os gastos com pensões, assistência médica, diferentes auxílios (alimentação, transporte, creche e funeral), bolsas de estudos e Imposto de Renda Retido na Fonte na remuneração dos servidores. Com o cálculo, em 2017, o comprometimento com as despesas de pessoal do RS ficou em 54,94% da RCL, o que impediria o Estado de aderia ao plano da União.
Assim, em janeiro de 2018, o governo Sartori encaminhou formalmente uma consulta ao TCE questionado sobre as eventuais consequências da publicação dos seus demonstrativos fiscais segundo os critérios definidos pela STN e não segundo os critérios aplicados pelo TCE. Em março de 2018, o Tribunal reafirmou que, independentemente da forma como são publicados os demonstrativos fiscais do Estado, a análise da gestão fiscal do Executivo, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Órgão de Controle. Segundo a decisão, a depender da análise do caso concreto e do conjunto da gestão, eventual inconformidade quanto às referidas publicações poderá, em tese, ensejar sanções e repercussão nas contas. Ainda, ficou consignado que a adesão ao RRF, se efetivada, será acompanhada, de forma concomitante, pela Corte.
Em fevereiro de 2019, o governador Eduardo Leite reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e afirmou que a republicação dos dados contábeis provará que o Estado é capaz de aderir ao regime, o que significa a revisão do método de cálculo do TCE. Em março, em nova reunião em Brasília, ficou estabelecido que o governo federal disponibilizará parâmetros macroeconômicos para que os técnicos do Estado refaçam as planilhas do plano, considerando também alterações contábeis de manuais elaborados pela STN. Os novos cálculos também devem incluir projeções para os próximos seis anos (2019-2025), que é o horizonte de execução do Plano de Recuperação Fiscal.