TJRS – Mesmo sem previsão legal, é possível conceder | AiresADV
Home Notícias TJRS – Mesmo sem previsão legal, é possível conceder
TJRS – Mesmo sem previsão legal, é possível conceder
10:16 - 31/05/2010
Afirmou que, mesmo não havendo, no caso do autor, previsão legal para a prorrogação do benefício "a teoria dos direitos fundamentais (…) recomenda a superação do positivismo jurídico para introduzir ou reintroduzir a ideia de JUSTIÇA." Dessa forma, negou o apelo do Ministério Público, sendo acompanhado pelos Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Marco Aurélio Heinz.