De acordo com o juiz, o reclamante não exerceu "atividade especializada vinculada à segurança ou transporte de valores, ou de proteção da integridade física de pessoas, para a qual é exigida preparação especial, tampouco trabalhou para empresas especializadas em vigilância ou transporte de valores, instituições financeiras e outros estabelecimentos." Além disso, o relator observou que o reclamante não preencheu alguns requisitos para a função de vigilante, como a aprovação em curso de formação, o registro junto à Delegacia Regional do Trabalho e mais: o porte de arma quando em serviço (art. 19 da Lei 7.102/83).