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Justi�a garante ingresso de menores de 6 anos no fundamental
A Justiça Federal concedeu uma sentença que garante o ingresso de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. Segundo parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no 1° ano do ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil. A decisão do juiz Claudio Kitner, da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, atende o pedido de uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Estado e determina que que uma avaliação psicopedagógica, feita pela instituição de ensino, verifique se a criança tem capacidade intelectual de ingressar no ensino fundamental.
De acordo com o autor do parecer do CNE, César Callegari, atual secretário da Educação Básica do MEC, o objetivo da resolução era organizar o ingresso das crianças no ensino fundamental e evitar o ingresso precoce no ensino fundamental.
O MEC já foi notificado da decisão, mais ainda não se pronunciou sobre o caso. Fonte: Último Segundo - Educação