Alagoas Alerta - Assembleia promulga lei que altera idade para ingresso e aposentadoria na PM
Assembleia promulga lei que altera idade para ingresso e aposentadoria na PM
07/12/2017 às 06h45 - Atualizado em: 07/12/2017 às 07h00
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) decidiu por maioria dos votos - durante sessão realizada nesta quarta-feira (06) - promulgar o Projeto de Lei que altera o estatuto dos Policiais Militares quanto a idade limite para ingresso e aposentadoria da corporação.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB), informou que irá encaminhar ao Governo do Estado um ofício dando ciência que a Comissão decidiu, por maioria de votos, pela extrapolação do prazo constitucional em relação ao veto parcial ao projeto de lei nº 320/2016, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispões sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.