Fieg reage para barrar projeto que taxa mineração
17 Dec. 2020, 11h46
Nota técnica da Fieg e do Sieeg-DF mostra os impactos negativos para Goiás da medida, considerada inconstitucional
Em ano marcado por conquistas importantes pelo setor mineral, a exemplo do reconhecimento pelo governo federal como atividade essencial, sobretudo na retomada econômica, o governo de Goiás vai na contramão ao enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria uma taxa para atividade de mineração e um cadastro para fiscalização do setor. As medidas foram propostas a pretexto de que é preciso custear o poder de polícia de diversos órgãos envolvidos na vigilância do meio ambiente.
De pronto, a repercussão da cobrança, que tem efeito em cadeia, foi negativa entre os representantes do setor, como mostrou reportagem da jornalista Katherine Alexandria, publicada terça-feira (15/12) no jornal O Popular.
O envio do projeto de lei à Assembleia provocou reunião com representantes do setor mineral segunda-feira (14/12) na Fieg para discutir o assunto. De forma presencial, participaram os presidentes da Federação das Indústrias do Estado de Goiás e do Conselho Temático de Mineração da CNI, Sandro Mabel, da Câmara Setorial da Mineração da Fieg (Casmin), Wilson Borges, do Sindicato das Indústrias Extrativas de Goiás e do Distrito Federal (Sieeg), Luiz Antônio Vessani; Edney Drumond, diretor presidente da Lundin Mining; Camilo Farace e Lauro Amorim (Anglo Gold); Francys Soares (CBA); Henrique Anadan (Cmoc) e Alexandre Viana (CBA) e o assessor parlamentar da Fieg, Lenner Rocha. O encontro também teve participação on-line de Cristiano Cobo (Anglo), Luiz Fregadolli (Equinox), Paulo Silva (Cmoc), Antônio Josino Meirelles e Leon Cruz (Mosaic) e Flávio Rassi, vice-presidente da Fieg e presidente do Conselho Temático do Meio Ambiente da Federação.
Em reação, a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e o Sindicato das Indústrias Extrativas do Estado de Goiás e do Distrito Federal (Sieeg-DF) publicaram nota técnica em que mostram os impactos negativos da medida para Goiás. As entidades consideram o projeto inconstitucional e que "fere o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ao criar um imposto com título de taxa, sem contrapartida de serviços". Segundo a nota, a taxa, que corresponde a uma arrecadação de R$ 1 bilhão por ano, é 17 vezes o valor total do orçamento anual da Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e 10 vezes o valor da CFEM arrecadada em 2019 para o Estado de Goiás. Igualmente, é apontada a duplicidade da taxa, uma vez que o Estado de Goiás instituiu em 2002 a taxa de fiscalização e controle ambiental - TFGO (Lei n. 14.384/2002).
A Fieg e o Sieeg-DF alertam que a aprovação da taxa traz riscos para o setor, para a economia e população de Goiás, ao observar que a indústria da mineração é diversificada e base para outros setores fundamentais da economia do Estado (indústrias, agronegócio, construção civil, bens de consumo, turismo, etc.), responsável por gerar, em Goiás, 160 mil empregos diretos e indiretos, com movimentação econômica de R$ 30 bilhões, 4% do PIB e expectativa de investimentos de R$ 9 bilhões em 2020/21.
A exemplo de Estados como Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Amapá e Pará, cujas leis são questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), aqui empresários se articulam para tentar barrar a cobrança, questionam a justificativa do governo e apontam falta de diálogo.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que ajuizou as ações no STF, já apontou o tema como de suma importância e que abre risco para permitir que Estados usem a cobrança como escape para aumentar arrecadação para além do real custo envolvido na fiscalização.
Inconstitucionalidade e efeito nos preços
"É inconstitucional e aumenta preço", afirma o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, que também comanda o Conselho Temático de Mineração da Confederação Nacional da Indústria (Comin-CNI). Segundo ele, a cobrança é mais um peso que pode ser repassado e recairá para o consumidor em diversos produtos.
Ele lembra que a atividade é fiscalizada pelo governo federal e há cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é distribuída para o Estado, além de impostos como ICMS. No ano passado, o Estado recebeu R$ 15,805 milhões da CFEM, segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM).
No momento em que notícias como a destinação de novas áreas para exploração, com lançamento de novo edital pela Agência Nacional de Mineração, animam o setor, há o temor de que o aumento de custos seja um balde de água fria, ao inviabilizar a ampliação e atração de mineradoras para o Estado. "Inviabiliza o processo que pode gerar empregos, ao invés do Estado diminuir de tamanho e cuidar dos gastos", acrescenta o presidente da Fieg.
Também ouvido na reportagem do O Popular, o presidente do Sindicato das Indústrias Extrativas de Goiás e do Distrito Federal (Sieeg), Luiz Antônio Vessani, sentencia que a taxa não tem fundamento. "Propõe fiscalizar a atividade. Onde tem problema ambiental na mineração no Estado? Se quer fiscalizar mais, tem o direito. Mas a taxa é um absurdo e cobra na forma de imposto sobre a produção e isso sim é ilegal e desequilibra as empresas."
Vessani observa que o governo deveria olhar as falhas como a lentidão no licenciamento ambiental e o fato de que a mineração traz emprego e desenvolvimento aos municípios. Para ele, a discussão deveria ser sobre como agregar mais valor aos produtos, o que impactaria positivamente na arrecadação.
Já o presidente da Câmara Setorial da Mineração da Fieg (Casmin), Wilson Borges, aponta efeitos em cadeia, já que os minérios estão na base das produções. "O impacto é gigantesco para além do setor, pode atingir o turismo, porque inviabiliza com a cobrança na água de hotéis de Caldas Novas, a construção civil com aumento de custo da atividade, a agroindústria porque tem impacto na produtividade agrícola."
Ediney Drummond, diretor presidente da Chapada Brasil Lundin Mining
"Essa tributação pode gerar um aumento significativo nos custos de produção, de várias empresas de mineração, ou até inviabilizar alguns negócios. Primeiramente, essa tributação dá margem para várias interpretações e, dependendo da interpretação que se fizer, essa tributação sobre o setor mineral irá fechar algumas indústrias de mineração no Estado de Goiás e gerar, com isso, uma grande perda de arrecadação e uma perda significativa de empregos neste setor. Por isso, nós estamos juntos buscando maior entendimento, para que seja uma solução adequada para todas as partes."
Luiz Antônio Vessani, presidente do Sindicato das Indústrias Extrativas de Goiás e do Distrito Federal (Sieeg-DF)
"O projeto chega num momento extremamente impróprio, vem cheio de inconsistências técnicas e jurídicas e assusta muito o setor de uma forma global, porque ele atinge bem na fonte, em nossa capacidade de investimento. O setor vai precisar reagir, com toda energia possível, por uma questão de sobrevivência. Da forma como está sendo proposta, essa lei tira toda a energia do setor. Vamos usar todas as forças possíveis para tentar esclarecer nossos parceiros, representantes políticos da Assembleia, os deputados estaduais, para demostrar claramente para eles, com números, exemplos de situação, o comprometimento que essa lei vai provocar sobre a eficiência do setor no Estado. Existem projetos que serão imediatamente paralisados, são projetos que estão em fase de implantação, e que se cria com esse decreto, com essa proposta de lei do governo, com essa taxa, cria uma instabilidade, uma variabilidade econômica que vai inviabilizar projetos. Então nós vamos trabalhar com a Assembleia, conversar com os políticos com toda clareza, respeito. O setor tem contribuído com o Estado, nós geramos empregos, somos economia de base, qualquer consequência de tributação adicional cria uma cadeia de custos e nós precisamos ser muito eficientes e contar com a colaboração do Estado.