4 buscas semelhantes para Autorização judicial
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... extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de ...
..., inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial", de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união est\xC3"..., venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao ...
... uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização" judicial em contrário. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 3\xC2"...
... declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, ...ção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for ...
... Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. #Incluído pela Lei nº ...VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de ...
Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
..., e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.217, de 11.4. 2001. V - ...
...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos ...ARTIGO 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa. ARTIGO 22. A ...
... ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a ...
...XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando ...Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será ...
...á exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:. #Redação dada pela ...
... ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal. Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:. Parágrafo único. ...
... do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;. III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações ... a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput. § 4º O provedor ...
..., os Título s ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado. § 1º O Título do documento de dívida cujo protesto tiver sido ... só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de ...
... titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que ...
... 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou ...ção, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;. VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos ...
... uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1o O depoimento especial ... seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal. ...
...§ 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente ...ção para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial...
... ao Poder Judiciário intimar a ofendida e o ofensor da decisão judicial por meio eletrônico. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, ... de urgência, a autoridade competente, independentemente da autorização da ofendida, deverá:. I – se for autoridade judicial, comunicar à ...
... - MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal ...ária e compulsoriamente, independentemente de autorização judicial, por iniciativa do agente financeiro, na amortização de dívidas ...
... absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei. ARTIGO 11. Toda esterilização ...
...i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo Congresso, de atos ... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ...
...autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da ... perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ...
..., descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ... e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação ...
... membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa. CAPÍTULO IV Da constituição das sociedades ...SEÇÃO I Da autorização de funcionamento. ARTIGO 17. A cooperativa constituída na forma da ...
...IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. ...judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. I - nos processos de ...