DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 227, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. - William Freire
•agosto 31, 2018
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento de diretrizes normativas específicas para a atividade de produção de carvão vegetal de floresta plantada, seus subprodutos e derivados, no que concerne à sua instalação, funcionamento e suas emissões atmosféricas;
III – cortina arbórea:estrutura de controle ambiental composta por barreira vegetal consolidada, com o objetivo de minimizar o impacto paisagístico e conter a dispersão de particulados para fora da Área Diretamente Afetada – ADA.
Art. 2º – Esta Deliberação Normativa se aplica para as unidades produtivas enquadradas no código G-03-03-4 – Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada da Deliberação Normativa Copam n° 217, de 06 de dezembro de 2017. § 1º – As unidades produtivas referidas no caput não estarão sujeitas às obrigações estabelecidas no Anexo XVII da Deliberação Normativa nº 187, de 19 de setembro de 2013, de comprovar o atendimento às respectivas condições e limites máximos de emissão para fontes fixas, porém, poderão estar sujeitas ao monitoramento da qualidade do ar nos termos desta Deliberação. § 2º – As condicionantes das licenças ambientais vigentes exclusivas para monitoramento das emissões atmosféricas nas fontes fixas, nos termos da Deliberação Normativa Copam nº 187, de 2013, ficam excluídas com a entrada em vigor desta Deliberação Normativa. § 3º – Para os novos empreendimentos as exigências advindas desta Deliberação Normativa serão tratadas no âmbito do licenciamento ambiental.
Art. 3º – A UPC, visando reduzir as emissões atmosféricas e melhorar a qualidade do ar, deverá adotar, no mínimo, as seguintes práticas e pro cedimentos para ganho de performance durante o processo de produção de carvão vegetal:
V – manter o rendimento gravimétrico médio mensal ou o rendimento volumétrico médio mensal, para os seguintes portes estabelecidos pela Deliberação Normativa Copam n° 217, de 6 de dezembro de 2017: a) para empreendimentos enquadrados como Porte Pequeno: rendimento gravimétrico mensal a partir de 29% ou rendimento volumétrico médio mensal menor ou igual a 1,75 metros cúbicos de madeira por metro de carvão (m³/mdc); b) para empreendimentos enquadrados como Porte Médio: rendimento gravimétrico mensal a partir de 30% ou rendimento volumétrico médio mensal menor ou igual a 1,70 metros cúbicos de madeira por metro de carvão (m³/mdc) c) para empreendimentos enquadrados como Porte Grande: rendimento gravimétrico mensal a partir de 32% ou rendimento volumétrico médio mensal menor ou igual a 1,6 metros cúbicos de madeira por metro de carvão (m³/mdc)
VIII – iniciar a implantação ou comprovar a existência da cortina arbórea no entorno da UPC, embasada por projeto técnico elaborado conforme Termo de Referência a ser disponibilizado pelo órgão ambiental. § 1° – Deverá ser encaminhado relatório comprovando o cumprimento dos incisos de I a VIII à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – em até 6 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Deliberação Normativa. § 2° – Os relatórios ou planilhas de acompanhamento dos parâmetros de performance da produção do carvão vegetal, umidade, rendimento gravimétrico médio ou rendimento volumétrico médio e temperatura, deverão ser mantidos disponíveis pelo empreendedor para fins de fiscalização.
III – para empreendimentos enquadrados como Porte Grande: 15 (quinze) meses. § 1° – Os estudos referidos no caput deverão ser realizados conforme Termo de Referência específico disponibilizado pela Feam. § 2° – Os estudos referidos no caput deverão ser protocolados na Feam, órgão responsável pela validação dos resultados e por determinar medidas de controle e monitoramento a serem adotados pela UPC.
Art. 6º – Com base nos resultados dos estudos referidos no art. 4° ou monitoramento do art. 5°, a depender do caso, a Feam poderá estabelecer, justificadamente: I – adoção de outras práticas e procedimentos para redução das emissões atmosféricas além das previstas no art. 3º; ou II – caso se aplique, medidas restritivas à produção dos fornos de carbonização, levando em consideração a especificidade de cada UPC.
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