Análise de vetos presidenciais terá novas regras » Comitês » Jurídico » Notícias Jurídicas - ABRAS
Análise de vetos presidenciais terá novas regras 12/07/2013 às 13h
Atos de Dilma a partir de 1º de julho terão de ser analisados em no máximo 30 dias
Sob ameaça de aliados e oposicionistas poderem retomar a chamada "pauta-bomba", o Congresso aprovou ontem um novo sistema de votação dos vetos presidenciais.
Conforme o modelo, todos os vetos da presidente Dilma Rousseff a partir de 1º de julho deste ano deverão ser analisados em até 30 dias --prazo previsto na Constituição, contando a partir da data de publicação dos vetos.
Se isso não ocorrer, o Congresso ficará com a pauta trancada até sua apreciação.
A análise desses vetos começa em agosto. Também ficou definido que os congressistas farão sessões todos os meses, de preferência na terceira terça-feira de cada mês, para a votação dos vetos.
No modelo em vigor, como os vetos não são analisados pelo Congresso, o Planalto acaba tendo a palavra final sobre decisões do Legislativo --já que os vetos de Dilma não são derrubados pelos deputados e senadores. O novo modelo enfraquece o poder da presidente, que passará a ter suas decisões submetidas ao crivo dos congressistas.
Entre os vetos da "pauta-bomba" está o fim do fator previdenciário, cuja manutenção foi defendida ontem pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves: "O fim do fator previdenciário, se ele não for substituído adequadamente, é desastroso para as contas da Previdência".
Apesar desse entendimento sobre os vetos futuros, alguns aliados, como o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), disseram que há dúvidas sobre o que ocorrerá com os mais de 1.700 vetos que aguardam apreciação há dez anos.
O entendimento firmado ontem por líderes da Câmara e do Senado é que eles serão "engavetados" e a análise ficará a cargo do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo Cunha, não há compromisso com o engavetamento desses vetos. "Não morreram, estão apenas no CTI. De repente, podem ganhar um balão de oxigênio e sobreviver. Tudo vai depender da vida como ela é."
O vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), no entanto, disse que o acordo é que "os vetos do passado ficam no passado".
Por pressão de Cunha, ficou acertado ainda criar uma comissão mista de três deputados e três senadores para analisar os vetos, como previa o texto inicial da Câmara.
Os vetos poderão ser analisados pelo plenário, de acordo com a proposta, independentemente do relatório da comissão mista. A ideia é que já cheguem ao plenário com parecer pela derrubada.
Para o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO), a medida retoma para o Congresso o protagonismo na palavra final no processo legislativo.