APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0332297-16.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0332297-16.2019.8.21.7000 RS
0332297-16.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS__70083603886_33753.doc
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
1. Embora se trate de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de adolescentes, na qual constam pedidos de disponibilização de cadeira de rodas e transporte adequado para o comparecimento em rede regular de ensino ou na APAE, verifico que o objeto da ação é precipuamente o fornecimento de tratamento médico. Tal matéria se enquadra na subclasse direito público não especificado e vem sendo julgada pelas Câmaras de Direito Público.
2. Pedidos formulados na inicial que, embora amplos, não são genéricos e sem um mínimo de detalhamento, a ponto de impossibilitar a defesa do ente público, inexistindo afronta ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal).
3. A Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ? estabelece a prioridade de atendimento das crianças e dos adolescentes no que tange à efetivação do direito à saúde.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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