IMPERATRIZ - MPMA recomenda a Detran e Ciretran permitirem atividade remunerada a pessoas com deficiência
O Ministério Público do Maranhão estabeleceu o prazo de 60 dias para que o Ciretran e o Detran encaminhem informações à Promotoria do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz sobre as providências tomadas para atender aos dispositivos da Recomendação, sob pena de adoção de medidas no âmbito administrativo e judicial contra os responsáveis, em face da violação dos dispositivos elencados em legislação própria.