Licenciamento Ambiental – RHAS Engenharia
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Licenciamento Ambiental Prévio (LAP)
Licenciamento Ambiental de Instalação (LAI)
Licenciamento Ambiental de Operação (LAO)
Autorização de Corte (AuC)
Regularização de Autuação de Infração Ambiental (AIA)
Qual a importância da Licença Ambiental?
Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual um órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operacionalização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, como indústrias, mineração, transporte e armazenamento de produtos perigosos, obras civis, atividades agropecuárias, entre outros.
O órgão ambiental competente, ao emitir a Licença Ambiental para uma indústria, por exemplo, verifica as condições de suas instalações e impõe condicionantes para que os resíduos gerados no processo de produção sejam devidamente tratados e tenham destinação adequada, minimizando assim a degradação ambiental, preservando a qualidade de vida da população.
Quais as principais Licenças Ambientais?
Concedida na fase preliminar para a localização e viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento.
Autoriza a instalação da atividade ou empreendimento de acordo com especificações do projeto
Autoriza a operação/funcionamento da atividade ou empreendimento
Alguns órgãos ambientais concedem autorizações ambientais de funcionamento para pequenos empreendimentos ou atividades, substituindo todas as licenças (LAP, LAI, LAO) por apenas uma.
1. Estudos e diagnósticos ambientais
EIA: Estudo de Impacto Ambiental é o diagnóstico das condições ambientais da área de influência do projeto antes de sua implantação.
RIMA: Relatório de Impacto Ambiental são as conclusões do estudo EIA, demonstrando em linguagem acessível a toda a comunidade todas as vantagens e desvantagens, ambientais, sociais e econômicas.
PBA: Projeto Básico Ambiental consiste na descrição pormenorizada de cada uma das medidas, programas e planos ambientais descritos na etapa de EIA e RIMA.
EAS: Estudo Ambiental Simplificado é um estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O EAS deverá avaliar os impactos resultantes da implantação do empreendimento e a definição das medidas mitigadoras, de controle ambiental e compensatórias necessárias à sua viabilização ambiental.
RAP: Relatório Ambiental Prévio é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar, visando a oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de sua apresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia – LAP.
EIV: Estudo de Impacto de Vizinhança pode ser definido como documento técnico a ser exigido, com base em lei municipal, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. É um dos instrumentos trazidos pela Estatuto da Cidade que permitem a tomada de medidas preventivas pelo ente estatal a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições de mínimas de ocupação dos espaços habitáveis.
ECA: Estudo de Conformidade Ambiental é um estudo compatível com o porte e o potencial poluidor da atividade/empreendimento, que compreende, no mínimo, um diagnóstico atualizado do ambiente; a avaliação dos impactos gerados pela implantação e operação da atividade; e as medidas de controle, mitigação, compensação e de readequação, quando couber.
EVA: Estudo de Viabilidade Ambiental: é um estudo que informa sobre a existência de eventuais limitações que poderão inviabilizar um projeto e fornecer aconselhamento ao nível de redefinições e alternativas a considerar, de modo a evitar futuros problemas de aprovação/licenciamento ambiental.
PCA: Plano de Controle Ambiental é um documento que identifica os impactos gerados, suas magnitudes e contém os projetos executivos de minimização ou mitigação dos impactos ambientais negativos.
PRAD: Plano de Recuperação de Área Degradada refere-se ao conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e paisagem esteticamente harmoniosa. Tal plano engloba a confecção do cronograma físico-financeiro da recuperação ambiental proposta, assim como a indicação do uso futuro pretendido.
Inventário Faunístico: é um estudo para cadastrar as espécies da fauna existentes em uma determinada área, avaliando as interações e qualidades do ambiente em relação aos animais presentes no local.
Inventário Florístico: é um estudo para cadastrar as espécies da flora existentes em uma determinada área, avaliando as interações e qualidades do ambiente.
Inventário Florestal: é um estudo que visa obter informações qualitativas e quantitativas dos recursos florestais existentes na área do empreendimento, caracterizando a vegetação.
2. Regularização de Autuação de Infração Ambiental (AIA)
A liberação* das atividades lesivas ao meio ambiente, suspensas através da lavratura de Auto de Infração Ambiental – AIA e/ ou liberação de produtos florestais apreendidos, será formalizada por ato do Comandante do Policiamento Florestal ou do Comandante da Unidade da circunscrição onde ocorreu o fato, observadas as disposições legais e mediante ofício ao interessado.
*Conforme gravidade e suas respectivas possibilidades.
3. Monitoramento Ambiental
Monitoramento e Avaliação Ambiental discutem a evolução técnica e os dados resultantes do monitoramento e avaliação ambiental, os princípios do design de sistemas de monitoramento, bem como a utilização de dados de acompanhamento para avaliar as consequências da gestão dos recursos naturais e riscos de poluição.
4. Criação e Gerenciamento de Unidades de Conservação
As Unidades de Conservação de Uso Sustentável têm o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. Elas visam conciliar a exploração do ambiente com a garantia de perenidade dos recursos naturais renováveis considerando os processos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável.
5. Laudos Técnicos Ambientais
São pareceres circunstanciados e conclusivos das condições ambientais, devendo, contudo, refletir a realidade no momento da consecução da vistoria. O laudo, no entanto, se incompleto, lacunoso ou duvidoso exigirá a vistoria in loco pela fiscalização.