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Associação dos auditores lança campanha 'Conselheiro Cidadão' no dia 12
A Associação dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Audipe) lançará no próximo dia 12 de abril, às 9h, no Espaço Liu Arruda, a campanha "Conselheiro Cidadão". O movimento busca mobilizar a sociedade civil organizada para exigir transparência no processo de escolha e nomeação dos candidatos ao cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas Estaduais, do Distrito Federal e União.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, garantiu apoio institucional à campanha, após conhecer as razões do movimento, que já foi deflagrado em outros estados, como Piauí, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em reunião com a presidente da Audipe, Simony Jin, semana passada, o presidente destacou a importância de envolver a sociedade nesse debate.
A campanha busca modificar o critério de indicação das vagas de livre escolha da Assembleia Legislativa e do governador do Estado, sendo que a vaga atualmente em aberto é de indicação do Legislativo, em razão da aposentadoria do conselheiro Humberto Bosaipo. A proposta da Audipe é que se lance um edital para que qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais para preenchimento da vaga possa se candidatar.
Conforme a Constituição, são requisitos para se candidatar à vaga de conselheiro dos Tribunais de Contas: ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada; possuir notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.
A sugestão da Audipe foi enviada para a Assembleia e se transformou na Proposta de Alteração da Resolução nº 677/2006/AL-MT, que estabelece rito para a indicação de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, assim como a forma de verificação do cumprimento dos requisitos para o preenchimento do cargo, estabelecido no art. 49, §1º, da Constituição Estadual de 1989.
Simony Jin reforçou que a ideia principal da campanha é fazer a sociedade refletir sobre a função de um conselheiro de Tribunal de Contas. "Queremos que a sociedade comece a prestar atenção aos Tribunais de Contas e ao papel importantíssimo do TCE como órgão judicante das contas públicas", ressaltou Simony, lembrando que o cargo exige grande responsabilidade.