Câmara aprova pagamento de honorários para procurador do Issem | Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul
Câmara aprova pagamento de honorários para procurador do Issem
Os vereadores aprovaram em votação única na sessão desta quinta-feira (12), o PL nº 369/2019, do Executivo, que regulamenta o parágrafo 19, da Lei Federal Nº 13.105/2015, a fim de atribuir aos procuradores autárquicos do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem) o rateio dos honorários de sucumbência, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais em que for parte o Instituto.
Segundo explica a prefeitura, o projeto se faz necessário em função do disposto na Lei Municipal Nº 7.885/2019, que atribuiu aos procuradores municipais, da Procuradoria-Geral do Município, o rateio dos honorários de sucumbência, momento no qual não fez-se constar, no mesmo dispositivo legal, os procuradores autárquicos do Issem.
O projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis (Anderson Kassner, Celestino Klinkoski , Isair Moser, Eugênio José Juraszek e Pedro Anacleto Garcia) e quatro contrários (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos, Ronaldo Magal e Rogério Jung).