Ora, a sociedade civil somente faz jus ao benefício previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68 desde que preste serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial (2). No caso, o pedido inicial colide com a orientação traçada pelo STJ, cujo entendimento é no sentido de que, para a empresa ter direito ao benefício entabulado no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, deve, necessariamente, prestar serviço de forma uniprofissional, hipótese que não se coaduna com o regime da sociedade limitada, dado o caráter empresarial de que se reveste este tipo social (3). Assim, em especial apreço ao valor
fundamental da segurança jurídica adoto, como razão de decidir, o fundamento jurídico contido nos enunciados da jurisprudência mencionada neste decisório. Considero que a questão já está bem sedimentada e que a melhor solução é fazer prevalecer o entendimento já assimilado pelo Tribunal Superior responsável pela unificação da jurisprudência em âmbito infraconstitucional.
Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, condenando a autora a pagar as custas processuais e os honorários de advogado do patrono do réu, que fixo em R$ 3.000,00, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Súmula nº 239: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos