Modelo Completo c/ justificativa para apresentar tese de defesa e testemunhas posteriormente.
[Modelo] Resposta à Acusação Criminal.docx
AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – SC
Autos nº XXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu advogado dativo nomeado, com escritório na Rua XXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, município de XXXXXXX – SC, com fundamento no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar
Narra a inicial acusatória que o acusado, no dia XX de XXXXXX de XXXXXX, teria se dirigido à obra que estava em construção na Rua XXXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXXX, Município de XXXXX– XXX, e, aproveitando-se da distração da vítima XXXXXX, de modo consciente e voluntário, subtraiu para si a carteira da vítima, com dois cartões de banco, sendo uma conta em nome de XXXXXXX outra em nome de XXXXXXXX, irmão de XXXXXXX.
Alega ainda o Ministério Público que já em posse tranquila dos cartões de banco com as respectivas senhas, o acusado teria efetuado três saques nos valores de R$ XXXXXXX, R$ XXXXXX e R$ XXXXXX, causando às vítimas prejuízo de R$ XXXXXXXX para cada uma.
Com base nestes fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, que foi incurso, em tese, no artigo 155, do Código Penal Brasileiro.
Razão, porém, não lhe assiste, conforme se mostra adiante, bem como ante ao que será comprovado em instrução processual a posteriori.
II. PRELIMINARMENTE: DA FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
No caso dos autos, inexiste materialidade suficiente a sufragar eventual ação penal, na medida em que as provas – se é que assim podem se chamar - coligidas aos autos são oriundas do testemunho em inquérito policial, o que, como se sabe, não podem fundamentar eventual sentença condenatória, já que produzidas em sede onde não há o exercício do contraditório ou ampla defesa.
Nunca é demais lembrar que o testemunho policial não possui caráter absoluto de veracidade, tendo valor relativo (presunção relativa de veracidade dos atos administrativos).
É primordial destacar, ainda, que o inquérito policial é subsidiado por depoimentos das supostas vítimas, sem qualquer conteúdo probatório adicional, visto que o acusado se manteve calado, conforme assegurado pela Carta Magna.
Disto isto, o único indício de prova da ocorrência dos supostos fatos delineados poderia residir nas imagens fornecidas pela instituição bancária, caso fossem fidedignas, e, ainda assim, nunca poderiam imbuir presunção de que uma pessoa que estivesse no banco estaria praticando, necessariamente, um ato ilícito.
O curioso é que tais imagens colacionadas sequer têm relação com os acontecimentos que o Ministério Público narra na peça acusatória, não sendo hábeis à identificação do acusado como Autor do delito objeto desta ação, nem podem comprovar qualquer ocorrência de ato tipificado penalmente.
Assim sendo, por inexistirem indícios mínimos de materialidade do crime nem de Autoria, faltando justa causa para a ação penal, requer seja a denúncia rejeitada, conforme art. 395, III, c/c art. 386, II, V e VII, todos do CPP.
III. DAS TESES DEFENSIVAS
Hodiernamente, a apresentação de resposta à acusação tem se revelado mero formalismo processual, porquanto as teses neste momento arguidas não produzem qualquer efeito jurídico, na medida em que se mostra impossível ao acusado defender-se antes da oitiva de testemunhas e até mesmo de seu depoimento, porquanto as provas, neste tipo de ação, naturalmente nascem precipuamente de testemunhos e depoimentos de quem presenciou os supostos fatos.
Ademais, as alegações da acusação, ao menos nesta fase processual em que não há qualquer possibilidade de defesa fatual, têm ganhado maior valor probatório, mesmo sem apresentar provas do referido, o que escancara ainda mais o simbolismo da presente defesa à acusação.
Assim sendo, por entender que a apresentação de teses defensivas no momento não produziria qualquer vantagem processual à defesa do acusado, reserva-se sua apresentação para após a instrução do feito, de onde ressoará incontestável a absolvição do acusado.
IV. DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA
Requer o Acusado, desde já, a Substituição da Pena Privativa de Liberdade porventura aplicada por uma ou mais penas restritivas de direito ou multa, já que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro.
V. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
O acusado faz jus à suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos para tanto previstos no art. 89, da Lei 9.099/95 c/c art. 77, do CP.
Assim, tendo em vista todo o exposto, requer seja aplicada tal medida de forma sumária, como forma de justiça, deixando de prolongar o sofrimento e penúria oriundo de um processo criminal que poderia ser abreviado neste momento em face da aplicabilidade dos institutos despenalizadores alhures tratados.
d) Não sendo o caso, requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, posteriormente, seja proferida sentença absolutória consoante os artigos 386, III, VI e VII, do CPP;
e) Subsidiariamente, requer a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, e, finalmente, de penas restritivas de direito.
f) A fixação dos honorários ao advogado dativo, mediante habilitação no sistema da AJG do TJSC.
Requer, ainda, ante a impossibilidade de contato prévio com o acusado bem como com suas testemunhas, seja possibilitado à defesa que arrole posteriormente ou até mesmo leve à audiência de instrução suas testemunhas independentemente de arrolamento, devendo, neste último caso, estar constando do mandado tal ordem, tudo isto com embasamento em precedentes do STJ: "não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado" (REsp 1443533, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 23/06/2015), no princípio do devido processo legal e da ampla defesa, e na CADH, artigo 8, de onde exsurgem as garantias judiciais mínimas, principalmente as de "concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa" e "da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos".
Município, 01 de setembro de 2019.
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Disponível em: https://joaoleandrolongo.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/761670966/modelo-resposta-a-acusacao-criminal
Fernando Albino Santos PRO
Muito boa a peça de defesa Dr!
Concordo plenamente com a fundamentação das "teses defensivas". Não há razão para adiantar o mérito da defesa se não houver nenhuma causa de absolvição sumária do art. 397 do CPP.