Saúde mental, negligência clínica e defesa da ilegalidade
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3 de novembro de 2020 por Robert Kellar QC
No Ecila Henderson v. Dorset Healthcare University NHS Trust Foundation [2020] UKSC 43 o Supremo Tribunal Federal revisitou a defesa da ilegalidade ("ex turpi causa") no contexto de uma ação por negligência clínica.
O requerente – um paciente de saúde mental – cometeu um crime como resultado da negligência admitida pela autoridade de saúde do réu. Um reclamante, que não teria cometido um crime se não fosse por negligência do Réu, pode recuperar perdas decorrentes de sua própria criminalidade? Eles podem buscar indenização pela dor, sofrimento e perda de rendimentos causados ​​por uma pena privativa de liberdade? Eles podem recuperar danos gerais por sentimentos de culpa e remorso? O Supremo Tribunal respondeu a essas perguntas com um sonoro "não".
A Sra. Henderson sofria de esquizofrenia paranóide ou transtorno esquizoafetivo. Enquanto estava sob os cuidados da equipe de saúde mental da comunidade do Réu, ela esfaqueou a mãe até a morte. Ela o fez enquanto experimentava um sério episódio psicótico. Ela foi condenada por homicídio culposo em razão de responsabilidade diminuída.
Ao sentenciá-la, o juiz disse que: "… Não há sugestão no seu caso de que você deva ser visto como tendo um grau significativo de responsabilidade pelo que fez". O juiz condenou a Sra. Henderson a uma ordem hospitalar nos termos da Lei de Saúde Mental de 1983.
A Sra. Henderson posteriormente moveu uma ação civil contra o Defendant Trust. O Trust admitiu a responsabilidade por sua falha negligente em devolvê-la ao hospital quando sua condição psiquiátrica se deteriorou e aceitou que, se tivesse feito isso, o trágico assassinato da mãe da Sra. Henderson não teria ocorrido.
No entanto, o Trust argumentou que a ação da Sra. Henderson foi proibida por ilegalidade ("ex turpi causa"), porque os danos que ela reivindicou resultaram de: (i) a sentença imposta a ela pelo tribunal penal; e / ou (ii) seu próprio ato criminoso de homicídio culposo.
A questão legal central era se o Tribunal estava vinculado à decisão da Câmara dos Lordes em Gray v. Thomas Trains Ltd [2009] UKHL 33. Uma reclamação sobre fatos muito semelhantes foi rejeitada naquele caso. Alternativamente, o Tribunal poderia afastar-se de cinzento à luz da decisão mais recente do Supremo Tribunal em Patel v. Mirza [2016] UKSC 42. Nesse caso, a maioria adotou uma abordagem flexível baseada em políticas para a defesa da ilegalidade, que teve em consideração a ordem pública concorrente e os fatores de proporcionalidade.
A Suprema Corte afirmou que o ex turpi defesa foi justificada por duas considerações de política pública:
Em primeiro lugar, a necessidade de garantir a coerência entre o direito penal e o direito civil. A integridade do sistema de justiça dependia de sua consistência. Seria incoerente para a lei, por um lado, prender uma pessoa pelas consequências da sua criminalidade, mas, por outro lado, indemnizá-la. Ou, dito de outra forma, a lei não deveria "tolera quando olha para a direita o que condena quando olha para a esquerda".
Em segundo lugar, a necessidade de manter a confiança do público no sistema jurídico. Era ofensivo para as noções públicas sobre a distribuição justa de recursos que um reclamante devesse ser indenizado pelas consequências de sua própria conduta criminosa. Isso poderia trazer descrédito à lei.
O Tribunal considerou que a condenação por homicídio culposo com base na redução da responsabilidade significa que a responsabilidade pelo ato criminoso foi diminuída, mas não que foi removida. Permitir a recuperação em processo cível levaria à inconsistência. Atribuiria a responsabilidade pelo ato criminoso, não conforme determinado pela lei penal, ao criminoso, mas ao réu ilícito. O criminoso segundo a lei penal se tornaria a vítima segundo a lei civil. Além disso, permitir que um juiz civil reveja a questão de saber se uma pessoa condenada tem responsabilidade pessoal por seus crimes criaria um risco claro de decisões inconsistentes nos tribunais criminais e civis.
Aplicando a abordagem baseada em políticas flexíveis endossada em Patel não levou a uma conclusão diferente. Havia um grande interesse público na condenação e punição de homicídios ilegais. Além disso, o Tribunal declarou que:
O financiamento do NHS é uma questão de interesse público significativo e importância e, se a recuperação for permitida, os fundos serão retirados do orçamento do NHS para compensar o apelante pelas consequências de sua condenação criminal por homicídio ilegal.
O reclamante baseou-se em considerações de política de compensação. A política de encorajar os órgãos do NHS a cuidar com competência dos mais vulneráveis ​​era uma dessas políticas. A política de garantir que os órgãos públicos pagassem indenizações aos feridos era outra. A Corte reconheceu que havia alguma força nessas considerações. Mas eles não começaram a superar aqueles que apoiavam a negação da afirmação:
… a preocupação com a integridade do sistema legal supera a preocupação de que o réu seja responsável.
Adequadamente, Gray v. Thomas Trains Ltd permaneceram boas leis e foram consistentes com a abordagem orientada por políticas em Patel v. Mirza.
Este caso fornece clareza útil para profissionais de negligência clínica que trazem ou defendem alegações de cuidados de saúde mental abaixo do padrão. Segue Henderson a regra geral é que os Requerentes podem se recuperar pelas consequências pessoais de automutilação como resultado de cuidados de saúde mental negligentes, mas não pelas consequências pessoais de causar danos criminais a terceiros.
Esta proibição geral se aplica a danos resultantes da imposição de uma sentença criminal, como danos gerais pela detenção e perda de rendimentos durante a mesma. Também se aplica a indenizações por sentimentos de culpa e remorso decorrentes de um ato criminoso. Os requerentes também não podem pedir indenização aos réus contra reclamações apresentadas pela vítima ou seus dependentes.
Curiosamente, o Tribunal deixou em aberto a possibilidade de haver alguns casos muito excepcionais em que a defesa da ilegalidade não seria aplicável. Pode ser quando o ato criminoso cometido como resultado da negligência do réu não constituiu "torpeza". Os exemplos podem incluir ofensas triviais ou casos de responsabilidade objetiva em que o reclamante não tem conhecimento dos fatos que tornam seu ato ilegal (ver [55-56] e [112]) o potencial existência desta categoria excepcional decorre da aplicação da abordagem baseada em política flexível endossada em Patel. Na prática, o autor esperaria que essa categoria excepcional se aplicasse muito raramente. No entanto, não seria uma surpresa se os limites da defesa da ilegalidade fossem testados em relação a uma ofensa muito menos grave no futuro.