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Publicado em 21 de fevereiro de 2019 7 de abril de 2019
A nova NFC-e 4.0
A NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) foi criada em 2016 para substituir o cupom fiscal, como uma forma de reduzir a burocracia e garantir os direitos da empresa e do consumidor. É um documento eletrônico que é emitido para o consumidor final. E a sua nova versão é a NFC-e 4.0.
Desde o dia 1º de outubro de 2018, a versão 3.10 da NFC-e foi desativada e não é mais aceita pela Receita Federal. A atual, a NFC-e 4.0, visa proporcionar maior segurança para todas as partes envolvidas na hora da compra. Assim, é necessário que as empresas se adequem a nova versão para evitar eventuais prejuízos.
Mudanças trazidas com o NFC-e 4.0
A principal mudança trazida é a criação de um novo campo para a URL. Isso porque há a intenção de padronizar o endereço para consulta da chave de acesso presente no DANFE. Eassim, essa mudança altera o QR Code, que irá migrar para a versão 2.0.
Mas, há outras novidades importantes. Confira abaixo!
Mudança do protocolo SSL para o TLS 1.2 ou superior
Para garantir a segurança de todo o processo, o protocolo SSL foi substituído. Tornando ele assim menos vulnerável e instável.
O prazo de cancelamento foi reduzido de 24 horas para 30 minutos, de tal forma que agora os cancelamentos se tornam muito mais ágeis do que antes.
O valor que se refere ao percentual de ICMS relativo ao FCP passa a ser identificado em operações internas ou interestaduais com substituição Tributária (ST).
As URLs para acessar a nota no QR Code são geradas de duas formas diferentes para cada forma de emissão: uma para as notas emitidas online e outra para as emitidas offline.
Com isso, tem-se o objetivo de diminuir os dados quando a operação já tiver sido autorizada pela SEFAZ, e ainda trazer mais informações sobre notas ainda não autorizadas.
Este novo grupo criado tem a finalidade de rastrear produtos sujeitos a regulações sanitárias. Também chamado de "Grupo 180".
O campo indicador de pagamento passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Nele, há a previsão do preenchimento de dados com os valores de troco, além de ser preciso informar a forma de pagamento – cartão (débito ou crédito), dinheiro, cheque ou vale-alimentação.
Campo Medicamentos
Um novo campo destinado para medicamentos para o preenchimento do código da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
NFC-e 4.0
Em suma, as principais alterações da NFC-e são técnicas, e empresas que trabalham com um emissor de notas fiscais atualizado estão atuando dentro das exigências legais. Porém, é necessário garantir que a sua empresa esteja devidamente atualizada, para evitar assim multas e punições da Fisco. Fique atento!
Publicado em 28 de janeiro de 2019 7 de abril de 2019
Datas da NFCe em Minas Gerais
A NFCe em Minas Gerais está a cada dia mais perto de ser implantada nos varejos do estado. A transição para a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFCe) estava prevista para julho de 2018. Porém, a data foi adiada pelo SEFAZ em junho.
O principal motivo para o adiamento seria a contratação de serviços necessários para a implementação da NFCe, pois ela requere uma maior infraestrutura de TI por conta de ser autorizada no momento da transação.
A NFCe em Minas Gerais no Varejo
Um dos objetivos da NFCe é automatizar ainda mais a emissão de notas fiscais e possibilitar uma maior fiscalização dos tributos e impostos pelo Fisco. Tanto os consumidores quanto os varejistas podem acessar as notas pela internet, tornando todo o processo mais prático.
Acredita-se que a transição para a NFCe trará vantagens para o varejista. Dentre elas está a possibilidade de emitir notas sem a utilização de uma impressora fiscal. Uma vez que ela irá substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e o cupom fiscal emitido pelo ECF.
Além disso, há também a possibilidade de expansão de pontos de venda sem a necessidade de autorização do Fisco, como é realizado com o ECF, dando assim mais liberdade ao varejista.
A principal necessidade para que a implantação da NFCe ocorra, é um programa emissor. Este programa deverá ser desenvolvido ou adquirido (por exemplo, em uma software house) pelo responsável.
Em dezembro de 2018 foi publicado o Decreto Nº 47.562, o qual contém detalhes referentes à utilização da NFCe em Minas Gerais. Ele pode ser conferido para a consulta de todas as normas de deverão serem seguidas pelo varejista.
Publicado em 6 de setembro de 2018 8 de outubro de 2018
Saiba o que é eSocial e como ele vai funcionar nas empresas
A Receita Federal vai torná-lo obrigatório para todas as empresas e, com isso, algumas mudanças vão ocorrer na rotina dos empresários brasileiros.
Quer saber como esse novo sistema vai impactar o seu negócio? Continue acompanhando este post.
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Publicado em 5 de setembro de 2018 8 de outubro de 2018
SAT Fiscal o que você precisa saber para tirar suas dúvidas
A partir de 1º de julho de 2015, todos os postos de combustível no estado de São Paulo aderiram obrigatoriamente ao SAT fiscal – Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e). Mas, afinal, o que muda para o empresário com esse novo sistema?
Como funciona o SAT Fiscal
O SAT é um sistema composto por equipamento homologado pela Secretaria de Fazenda, que permite transmitir as informações de vendas realizadas no estabelecimento de forma automática. Similar a um modem de Internet, o SAT capta os dados de uma operação de circulação de mercadorias através de um programa aplicativo comercial, autentica estes dados e armazena os cupons fiscais até que eles sejam enviados automaticamente através de uma conexão de Internet aos servidores da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do estado de São Paulo.
Quer saber um pouco mais sobre elas? Continue acompanhando.
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A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um projeto de nível nacional que visa oferecer uma alternativa totalmente eletrônica aos documentos fiscais em papel utilizados pelo varejo.
Confira a seguir, tudo o que você precisa saber e quais são as vantagens da NFC-e para o seu negócio.
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é um documento eletrônico que deve substituir as notas fiscais de venda a consumidor – modelo 2 – e o cupom fiscal emitido por Impressora Fiscal (ECF). A emissão da NFC-e está liberada desde 1º de julho de 2013 para as empresas que desejarem optar de forma voluntária. Já o cronograma de obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica difere de estado para estado, de acordo com resolução estabelecida pelo órgão estadual responsável. Confira aqui os prazos de adesão à NFC-e no seu estado.
Continue lendo "O que é NFC-e: tudo o que você precisa saber e quais são as vantagens para o seu negócio"
Publicado em 30 de agosto de 2018 31 de agosto de 2018
Quando se fala em revolução digital muitos associam este conceito às mudanças que a Internet provocou na forma das pessoas se comunicarem. No entanto, a tecnologia transformou também aspectos econômicos, sociais e legais de nossa realidade. Em 2007, o Governo Federal brasileiro anunciou a instituição do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O SPED foi criado com a intenção de unificar, em uma única base de dados, todas as informações operacionais, tributárias e fiscais que o contribuinte tem a obrigação de apresentar ao fisco e à Receita Federal, ou seja, todas as escriturações que antes eram armazenadas e transmitidas via papel, agora podem ser enviadas por meio de um arquivo digital.
Continue lendo "SPED Fiscal: o que é e como funciona"
Publicado em 28 de agosto de 2018 31 de agosto de 2018
Obrigações fiscais de um posto de combustível
Se você tem um posto ou pensa em montar um, é importante ter em mente todas as obrigações fiscais de um posto de combustível. Você deve cumpri-las com rigor para manter seu negócio operante.
O segmento de varejo de combustíveis é um dos mercados mais fiscalizados no Brasil. Além das regulamentações do município e da Secretaria Estadual da Fazenda, você deve se preocupar com as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e também com as determinações de órgãos de regulação ambiental.
Os agravantes para quem não cumpre estas obrigações podem ser bem sérios. Eles englobam desde autuações até mesmo o fechamento do posto. Para evitar multas altas e o encerramento das atividades, é preciso estar atento aos prazos e as normas a serem seguidas.
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Adesão a NF-e 4.0 prorrogada novamente
Adesão à NFe 4.0 é prorrogada para agosto de 2018!
O prazo para a implantação da versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e foi mais uma vez prorrogado, desta vez para agosto de 2018. Anteriormente, a data final para a adesão ao novo sistema era o dia 2 de julho de 2018.