Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal – GTM WEB – Consultoria Tributária, Treinamentos e Assessoria
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.