ConJur - Absolvição de parte dos acusados derruba denúncia por formação de quadrilha
Absolvição de parte dos réus derruba crime de quadrilha
26 de abril de 2012, 20h04 Imprimir Enviar
Só há crime de formação de quadrilha quando mais de três participam do ato criminoso. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a acusação contra duas pessoas denunciadas por roubo.
A denúncia envolvia cinco pessoas acusadas de roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Porém, três dos cinco foram absolvidos do crime de roubo. Após a absolvição, os dois réus condenados pediram a absolvição por formação de quadrilha, uma vez que, para configurar crime, se exige a participação de pelo menos quatro pessoas. Os dois condenados ainda cumprirão pena de seis anos de reclusão pelo roubo.
Para o relator, ministro Og Fernandes, não ficou comprovado que o bando era formado por mais de três pessoas. O relator disse ser "incompreensível a condenação, pelo crime de formação de quadrilha, de apenas dois denunciados". "Embora o juiz tenha reconhecido a existência de liame associativo entre todos os acusados, acabou por condenar apenas dois deles, o que não se pode admitir, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade e da isonomia", concluiu. A Turma concedeu o pedido de forma unânime. A pena relativa ao roubo não foi alterada.
Segundo inquérito policial, o bando teria planejado assalto a uma casa. Os acusados teriam levado R$ 8 mil em dinheiro e objetos da residência da vítima, após rendê-la com armas de fogo. No entanto, três homens foram absolvidos por falta de provas. As testemunhas e a vítima não os reconheceram em juízo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 195.592
Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2012, 20h04
HOJE é um DIA em que o DIREITO parece estar se REDIMINDO!
Temos notícias surpreendentes, ainda que lógicas, trazidas pelo CONJUR.
Que bom saber que alguns Magistrados ainda têm flashes de SABER JURÍDICO, para visualizar o ÓBVIO.
Esta notícia, que salta aos olhos por sua manifesta conceituação jurídica, deveria, sim, ter sido vista pelo Juiz de primeira instância. Lamentavelmente não o foi.
E ela se posiciona no mesmo status de dinâmica do DIREITO, que aquela outra sobre o HABEAS CORPUS acolhido pela JUSTIÇA do TRABALHO, para o jogador OSCAR, do São Paulo, que agora irá para o Internacional.
Ao São Paulo restará a possibilidade de PEDIR as PERDAS e DANOS que tinham sido previstos no CONTRATO.
E o OSCAR poderá trabalhar, o que lhe assegura a CONSTITUIÇÃO, para PAGAR a DÍVIDA que tiver com o SÃO PAULO, se a JUSTIÇA assim decidir.