ConJur - Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves (página 6 de 33)
(STJ – HC no 26.659/CE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI)
No mesmo sentido (HC no 11.639-BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. (enunciado 691 da Súmula do STF); (STJ – HC no 43606/PB, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)
Em idêntico sentido: AgRg no HC no 35.049/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI.
Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, hipótese não verificada in casu, sob pena de indevida supressão de instância. (STJ – HC no 34.386/SP, Rel. Min. GILSON DIPP)
Não cabe habeas corpus para obter a concessão de liminar, negada em outra impetração, salvo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica.
(STJ – AgRg no HC no 37.229/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)
Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.
(STJ – HC no 34.509/RN, Rel. Min. FÉLIX FISCHER)
Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, a jurisprudência desta Corte não conhece de Habeas Corpus manejado contra decisão denegatória de liminar em writ impetrado perante Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
(STJ – HC no 26705/GO, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA)
Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, hipótese não verificada in casu, sob pena de indevida supressão de instância.
(STJ – HC no 34.817/SP, Rel. Min. GILSON DIPP)
27. Cumpre salientar, no que tange à referida Súmula 691 do STF, que o estudioso professor LUIZ FLÁVIO GOMES, acerca do tema em pauta, assim lecionou:
"Em termos práticos ela significa o seguinte: se o relator, em algum tribunal superior (STJ ou STF), indefere liminar, ainda que se trate de uma flagrante ilegalidade, deveria o STF abster-se de conhecer eventual HC impetrado contra o indeferimento da liminar e, em conseqüência, da própria ilegalidade. Isso, em poucas palavras, significa evidente denegação de justiça. Convenhamos, o STF, como máximo intérprete da Constituição e última esperança do injustiçado, não pode prestar-se a tamanha insensibilidade. Parece, destarte, não haver dúvida que ele deve cancelar o enunciado da referida súmula, que não honra a sua história em matéria de tutela das liberdades fundamentais.