ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS - ART. 617 DA CLT | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6409147320005035555 640914-73.2000.5.03.5555 (TST)
Ementa: COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RECUSA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS - ART. 617 DA CLT - VALIDADE - OFENSA AO ART. 8º , VI , DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. O art. 8º , VI , da Carta Magna , não obstante gize ser obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas, não disciplina a questão da validade do acordo de compensação de jornada firmado diretamente pelo empregador com seus empregados, formalizado nos moldes do art. 617 da CLT . Aliás, a norma inscrita no art. 7º , XIII , da Constituição da República, consoante o entendimento desta Corte sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST, admite a compensação de jornada mediante acordo individual celebrado diretamente pelo empregador com seus empregados. É certo também que as normas inscritas no art. 7º , XIII e XIV , da Constituição da República não prescrevem, de modo expresso, exigência no sentido de que a compensação de jornada no regime de turnos ininterruptos de revezamento tenha que ser formalizada por norma coletiva. Ademais, o art. 617 da CLT não foi revogado pelo art. 8º , VI , da Carta Magna , de modo que, se os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional não tiverem interesse na negociação coletiva, esta poderá ser promovida diretamente pelos empregados com seus empregadores, sem a participação sindical.Recurso de revista não conhecido.
TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8823920125020 SP 00008823920125020202 A28
Decisão: NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS - ART. 617 DA CLT VALIDADE... com seus empregados, formalizado nos moldes do art. 617 da CLT. Aliás, a norma inscrita no art. 7º, XIII... das convenções e acordos coletivos de trabalho, não retiram a vigência e a eficácia do art. 617 da CLT...
TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00016257820145020202 SP 00016257820145020202 A28 (TRT-2)
Ementa: NULIDADE DA COMISSÃO DE TRABALHADORES E DO ACORDO POR ELA CELEBRADO. A Lei Maior consagrou a importância e relevância da atuação sindical na defesa dos direitos dos trabalhadores (art. 8 , III e VI , CF ). Tal comando constitucional é complementado pelos arts. 616 e 617 da CLT . Os comandos legais autorizam a constituição de comissão de trabalhadores quando houve recusa à própria negociação, o que não significa dizer recusa aos termos da negociação. Não há prova de que o sindicato se negou a negociar com a demandada, sendo que apenas não concordou com os termos propostos, o que é plenamente possível para defender os direitos da classe. Por sua vez, ressalte-se que constou, ainda, daquele julgado, que a comissão de trabalhadores foi formada por indicação da própria empresa, em 02/09/2009, data anterior à anuência dos empregados (07/09/2009) para a formação de comissão, o que denota a fraude perpetrada pela empregadora. O simples fato de a votação para o regime de trabalho ter ocorrido de forma secreta não a legitima, pois o vício de validade que a nulifica é anterior. Por fim, ressalte-se que a decisão proferida na Ação Declaratória nº 20106.2010.000.02.00-9, em que pese não constar o nome do Reclamante, lhe favorece, pois, em última análise, é ele o destinatário da norma coletiva objeto de discussão. Acolhe-se o apelo para declarar, com efeito inter partes, a nulidade da comissão de trabalhadores e, consequentemente, a norma coletiva por ela celebrada.
TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 285005620045050007 BA 0028500-56.2004.5.05.0007 (TRT-5)
Decisão: - ACORDO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS - ART. 617 DA CLT . VALIDADE.OFENSA AO ART. 8... acordo não fosse firmado. Assim, a teor do disposto no art. 617 , parágrafo 1 o da CLT , válido... do disposto no art. 59 , caput da CLT , tudo conforme e OJ 182 da SBDI-1 do TST, é válido o acordo...
TST - RECURSO DE REVISTA RR 277002820045050007 27700-28.2004.5.05.0007 (TST)
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As alegações defensivas - até mesmo a de que a maioria dos empregados da reclamada tinha interesse na negociação coletiva - foram consideradas pelo Regional, que, a despeito delas, entendeu pela impossibilidade da entabulação do acordo coletivo sem a participação sindical. II- Não se divisa a negativa de prestação jurisdicional aventada, estando incólumes os arts. 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição da República, únicos entre os indicados pela recorrente aptos a ensejar o conhecimento do recurso de revista pela prefacial em epígrafe, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST.INOVAÇÃO À LIDE. I -A recorrente, apontando violação ao art. 294 do CPC , aduz que o sindicato não argüiu na inicial a nulidade do ajuste coletivo, razão por que não poderia o TRT declará-la em grau recursal.II- O Colegiado refutou as alegações de inovação à lide e de julgamentoextra petitasustentadas pela reclamada, assentando que da inicial consta a afirmativa de que o sindicato não firmara acordo coletivo a partir de maio de 2000 e que -a existência de acordo com os empregados constituiu matéria de defesa e, ao se manifestar sobre ela, o sindicato argüiu a nulidade dos referidos acordos e a obrigatoriedade de sua participação- (fls. 671).III- Não se divisa violação à literalidade do art. 294 do CPC , que apenas preconiza a possibilidade de o autor aditar o pedido antes da citação, não vedando expressamente a manifestação do autor sobre matéria somente articulada na defesa.ACORDO COLETIVO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADOR. ART. 617 , § 1º , DA CLT . POSSIBILIDADE. I -O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato, para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal no período de maio de 2000 a abril de 2002, por considerar inválidos os acordos coletivos celebrados no referido período...
TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 1316200414106001
Decisão: CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS – ART. 617 DA CLT VALIDADE OFENSA AO ART. 8º, VI, DA CARTA... – DJU 04.06.2004) (grifos acrescidos) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ARTIGO 617/CLT – ACORDO CELEBRADO... e acordos coletivos de trabalho, não retiram a vigência e a eficácia do art. 617 da CLT...
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 308008820045050007 BA 0030800-88.2004.5.05.0007 (TRT-5)
Ementa: ACORDO COLETIVO - ART. 617 , § 1º DA CLT - VALIDADE. Conquanto a Constituição Federal , em seu art. 8º , inciso VI , assegure a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, tendo sido provado nos autos que o Sindicato se recusou a cumprir a aludida determinação constitucional, e desde que atendidas todas as disposições contidas no § 1º do art. 617 Consolidado, é atribuída validade aos acordos coletivos celebrados diretamente entre a empresa e os seus empregados.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 325012720035050102 32501-27.2003.5.05.0102 (TST)
Ementa: NEGOCIAÇÃO COLETIVA CELEBRADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. I - O TRT considerou válidos os acordos coletivos celebrados, ao entendimento de que o § 1º do art. 617 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna , sendo possível a substituição do ente sindical pelos empregados diante da recusa do Sindicato em negociar. II - Não reconhecida a existência de prejuízo na negociação em questão, não se visualiza a ofensa ao art. 468 da CLT . III - A reforma do julgado demandaria que se verificasse o atendimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 617 da CLT para a celebração direta de acordo coletivo entre empregados e empresa, relacionados à ciência da inércia do Sindicato à Federação respectiva e, na falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no prazo de oito dias, assuma a direção dos entendimentos. IV - Entretanto, da leitura atenta dos acórdãos regionais verifica-se que tais aspectos fáticos não restaram neles evidenciados, não se admitindo que este Tribunal Superior incursione no acervo fático-probatório dos autos para concluir se foram ou não atendidos referidos requisitos para, somente então, poder se posicionar sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. V - Nessa esteira de entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST, que obstaculiza o conhecimento pela divergência válida apresentada, bem como pela indigitada violação ao § 1º do art. 617 da CLT , no cotejo com a norma do art. 8º , VI , da Carta Magna . VI - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - Confessa este magistrado já ter compartilhado da tese consagrada na Corte local de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada, a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT deve limitar-se à percepção do tempo remanescente. Isso não só na esteira da interpretação teleológica da norma consolidada, mas também da constatação de que a tese do pagamento da integralidade acaba por estimular o empregador...
TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 294003920045050007 BA 0029400-39.2004.5.05.0007 (TRT-5)
TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO DECLARATORIA ROAD 4578400742002509 4578400-74.2002.5.09.0900 (TST)
Ementa: ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE COM OS EMPREGADOS. RECUSA DO SINDICATO PROFISSIONAL À NEGOCIAÇÃO . Comprovada a recusa do sindicato profissional à negociação proposta pelas empregadoras, e observadas as prescrições do art. 617 da CLT , válido o acordo celebrado pelas empresas diretamente com seus empregados.Recurso Ordinário a que se nega provimento.