Com voto de qualidade, Carf nega excluir igreja do polo passivo de ...- Migalhas
O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, que defende a igreja no processo, alerta sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade não somente deste julgamento, mas de todos que utilizam do chamado voto de qualidade no Carf. "O presidente de cada turma do Conselho é obrigatoriamente um representante da Fazenda, o que nos faz entender que não há justiça, pois não há razão para que um mesmo julgador, que representa a mesma instituição, vote duas vezes. Que balança é esta que pende para um único lado?"
A defesa da entidade também alerta que a decisão da turma do Carf contraria o próprio CTN, no seu art. 112. Conforme o advogado, em caso de dúvidas, como esses empates, deve ser adotado o entendimento mais favorável ao contribuinte: "O colegiado do Carf não agiu da maneira correta, ao não levar em consideração jurisprudência do STJ sobre o tema e nem a legislação tributária".