Governador da Paraíba cria cargo de delegado contra crimes homofóbicos | Revista Lado A
Governador da Paraíba cria cargo de delegado contra crimes homofóbicos
Redação Lado A 22 de Julho, 2009 20h30m
Com o crescente número de crimes contra gays, seja físicos ou verbais, o governador José Maranhão sancionou no último dia 16 de julho um decreto que cria os cargos de Delegados Titular e Chefe de Cartório para a Delegacia Especializada em Crimes Homofóbicos na Paraíba.
Esta conquista representa para muitos uma vitória, pois a partir de agora a sociedade LGBT poderá dispor de um representante jurídico específico para defender seus direitos. Segue abaixo a medida sancionada:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 129 DE 16 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório da Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital, alterando o anexo II, da lei n° 8.186/2007 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados os Cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório da Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital.
Parágrafo Único. Os cargos referidos no caput deste artigo passam a integrar o Anexo IV.11 da Lei nº 8.186/2007 e acrescidos ao anexo II, da mesma Lei, relativamente aos "serviços de segurança pública".