Conteúdo Jurídico | A ultraceleridade na operação Lava Jato
08 fev 2019, 05:00
RESUMO: Verificar se no decorrer da Operação Lava Jato houve violações aos princípios constitucionais, bem como analisar se houve isonomia no trâmite processual na referida operação aos demais processos judiciais do pais. No presente artigo foi utilizado a metodologia bibliográfica e empírica, uma vez que foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas de livros acerca da violação aos princípios constitucionais na Operação Lava Jato, além do tratamento diferenciado para determinados réus e partidos políticos. Após a tramitação dos processos da referida operação, houve redução significativa dos direitos e garantias dos réus nos demais processos julgados no país.
Palavras-Chave: Lava Jato. Ultraceleridade. Seletividade. Princípios Constitucionais. Garantias Fundamentais.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A ultraceleridade na Operação Lava Jato. 3. Conclusão. 4. Referência.
A Operação Lava Jato teve início no Estado do Paraná em 17 de março de 2014 sendo considerada a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Foi descoberta a presença de um vasto esquema de corrupção na Petrobras, maior empresa estatal do país, envolvendo políticos de vários partidos políticos e algumas das maiores empresas públicas e privadas do Brasil, principalmente empreiteiras.
A Operação Lava Jato trouxe diversos aspectos negativos à sociedade brasileira, pois houve uma relevante seletividade nos réus envolvidos na referida operação, criminalizando determinados partidos e políticos como forma de mediação social; banalização da prisão como instrumento de coerção; bem como a aceitação de um estado de exceção jurídico, onde os magistrados atuaram como legisladores e julgadores proferindo certas decisões conforme seus entendimentos e não aos princípios constitucionais.
2. A ULTRACELERIDADE NA OPERAÇÃO LAVA JATO
A Operação Lava Jato teve início no Estado do Paraná em 17 de março de 2014, sendo considerada a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro já havida no Brasil. As investigações indicaram a existência de um grupo brasileiro especializado no mercado ilegal de câmbio (negociação de moeda). O nome da operação deve-se ao uso de um posto de combustível para movimentar recursos ilícitos de uma das organizações investigadas inicialmente. Desde então, foi descoberta a presença de um vasto esquema de corrupção na Petrobras, maior empresa estatal do país, envolvendo políticos de vários partidos e algumas das maiores empresas públicas e privadas do Brasil, principalmente empreiteiras.
Em um primeiro momento a Operação Lava Jato foi muito bem recebida pela população brasileira, uma vez que foi afirmado que a sua finalidade era combater a corrupção do país investigando as pessoas mais poderosas, ou seja, que a apuração visava principalmente os políticos e grandes empresários. No entanto, com o passar do tempo ficou muito claro a seletividade em termos de escolha de quem seriam os alvos das investigações, tão verdade que não houve qualquer redução da corrupção no Brasil. [1]
No decorrer da Operação Lava Jato foi possível observar o descontrole por parte do poder punitivo estatal, eis que os próprios magistrados que estão atuando no presente caso passaram a se tornar uma espécie de legisladores/julgadores, em razão de estarem desprezando totalmente as diretrizes normativas, bem como a própria Constituição Federal, decretando prisões preventivas em excesso, além de aplicarem penas elevadíssimas em delitos cometidos sem ao menos grave ameaça ou violência física, destruindo todas as conquistas alcançadas pelo Código Penal. [2] Essas pessoas têm pleno conhecimento de que a prisão processual é a ultima ratio, ainda mais em delitos que sequer estão incluídos no rol dos hediondos ou equiparados, além de terem ciência da superlotação das unidades prisionais o que vem ocasionando grandes rebeliões atualmente, devido a omissão do Estado perante aqueles detentos, contudo, a ambição de punir integrantes da classe anteriormente selecionada prevaleceu aos ditames do direito.
Vale destacar a ultraceleridade extremamente atípica que aconteceu na referida operação, logo em um país que a justiça é marcada pela morosidade e burocratização na prestação jurisdicional. Celeridade esta que ocorreu tanto no trâmite processual quanto para o cumprimento de ordens como mandado de prisão, por exemplo, aparentemente com o objetivo de buscar a punição de um dos acusados, Luiz Inácio Lula da Silva, ocasionando evidente violação ao Princípio da Isonomia, que é uma garantia fundamental de qualquer cidadão, em razão do processo do Ex Presidente ter sido tratado de forma totalmente desigual aos demais integrantes da mesma operação e também em relação aos demais processos julgados no país.
A finalidade dita pela Lava Jato de combater a corrupção do país somente trouxe violação às garantias fundamentais, bem como rememorou a aplicação de um processo penal autoritário, onde os magistrados ignoraram os princípios basilares do direito penal, bem como a legislação vigente, para atuarem como sábios legisladores/julgadores decretando prisões sem qualquer fundamento, além de desrespeitar o devido processo legal e a presunção de inocência, gerando relevante antecipação de aprisionamento. Ademais, houve expressa perda de credibilidade econômica do país tanto na esfera nacional quanto na esfera internacional, em razão das diversas paralisações de setores que possuíam vasto peso nos investimentos totais da economia além de demissões de vários trabalhadores, aumentando o desemprego e a inflação, ocasionando relevante instabilidade no país.
A finalidade dita pela Operação Lava Jato de combater a corrupção do país somente trouxe violação às garantias fundamentais, além de rememorar a aplicação de um processo penal autoritário, onde os magistrados ignoraram princípios basilares do Direito Penal, bem como a legislação vigente, para atuarem como sábios legisladores/julgadores decretando prisões sem qualquer fundamento, além de desrespeitar o devido processo legal e a presunção de inocência, gerando relevante antecipação de aprisionamento.
TASSE, Adel El. Contra Lava Jato. Curitiba: Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais, 2018.
[1] "Há em verdade uma ação de seletividade sobre a corrupção, escolhendo atores que deverão responder por atos comprovados ou não, enquanto um grande universo de pessoas, as quais se têm a certeza e provas de que praticaram a corrupção, permanecerão impunes. Isso claramente não pode ser entendido como enfrentamento à seletividade, mas sua utilização programada para atingir objetivos em relação à estrutura do poder do Estado (...) A corrupção seletiva, então, foi perfeita para produzir a caçada aos que foram convertidos em inimigos da nação, pois a corrupção como problema histórico do Brasil é facilmente apontável em quaisquer estruturas de podres na nação, sendo que a população sempre teve relação contraditória com ela e com a classe política, rechaçando ambas fortemente, mas delas sempre desejando fazer parte". (TASSE, 2018. p. 59 e 61).
[2] "A verdade é que com isso, o poder punitivo descontrolou-se, o que fez com que houvesse um retorno ao modelo anterior ao iluminismo e, na medida em que a sociedade lavajatizada se reafirma com a necessidade de prisão como contraposição à impunidade, mais expressiva é a pena fixada e mais se tem a sensação de que a impunidade está sendo vencida. Dessa sorte, a opinião pública, a partir da interiorização do discurso "Lava Jato", insistentemente repetido pelos grandes meios de comunicação em massa, passa a se comprazer com o aprisionamentos, os quais sejam elevados com tendência a sua eternização, e, assim, é réplica nos cárceres brasileiros a lógica do Estado Nazista". (TASSE, 2018, p. 18).
Renata Simonetto Gonçalves, o autor
Advogada. Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Membro do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais - NEACCRIM.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: RENATA SIMONETTO GONçALVES, . A ultraceleridade na operação Lava Jato Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 jul 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52640/a-ultraceleridade-na-operacao-lava-jato. Acesso em: 25 jul 2021.