Quando um bem imóvel for adquirido mediante pagamento do preço em prestações, situação que ocasionou em compromisso de compra e venda, quando uma pessoa comprador, ultimado o pagamento, poderá exigir do proprietário a outorga da escritura definitiva de compra e venda (escritura pública definitiva, passivel de registro junto ao cartório de registro de imóveis competente). Todavia, se este, após ser regularmente notificado para tanto, recusar-se injustificadamente a cumprir sua parte no negócio, o adiquirente poderá socorrer-se da ação de adjudicação compulsória, a fim de que a propriedade do bem lhe seja transferida por força de ordem judicial.
Este tipo de ação pode ser intentada contra o proprietário do imóvel ou eventualmente seus herdeiros; no caso de morte do vendedor não ser o proprietário formal do bem alienado ( não ter o titulo registrado ), tendo, no entanto, assumido mesmo assim o compromisso de lavrar escritura publica de compra e venda após a quitação do contrato, o interessado poderá fazer uso da ação de obrigação de fazer, a fim de compeli-lo, mediante multa, a cumprir o compromisso assumido.