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Políticas e Programas do CSJT garantem o cumprimento da função social da Justiça do Trabalho
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null Políticas e Programas do CSJT garantem o cumprimento da função social da Justiça do Trabalho
Conheça mais sobre as políticas e os programas nacionais do CSJT.
Dentro desses quase 15 anos de existência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que serão completados no próximo dia 15/6, a Justiça do Trabalho, além de garantir a sua função constitucional de conciliar e julgar as ações judiciais e controvérsias decorrentes da relação de trabalho, tem voltado a sua atenção para ações e políticas públicas específicas que, de alguma maneira, têm relação ao mundo do trabalho e se inserem no cumprimento de uma função social.
A quarta matéria especial da série "De 15 a 15: um mês sobre os 15 anos do CSJT", que traz reportagens semanais de 15 de maio a 15 de junho sobre o órgão, vai abordar as políticas e os programas especiais da Justiça do Trabalho que, sob a coordenação de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, unem magistrados e servidores de todas as Regiões do país, em prol da promoção à conciliação e à mediação, da efetividade da execução trabalhista e da informatização do trâmite processual, além da conscientização para a necessidade de promover um ambiente de trabalho seguro e de proteger a infância e a adolescência do trabalho precoce e degradante.
A conciliação é um instrumento que remete às origens da Justiça do Trabalho. Presente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na condução processual trabalhista, ela deve ser apresentada obrigatoriamente como uma opção das partes (artigo 764), no recebimento da petição inicial (artigo 334), na abertura da audiência (artigo 846) e antes de o juiz proferir a decisão (artigo 850). Assim, observa-se que é uma prática já consolidada neste ramo do Judiciário e uma das principais políticas da Justiça do Trabalho.
Com o objetivo de dar ainda mais força à efetividade jurisdicional e à celeridade processual, além de conferir maior eficiência às ações de promoção da conciliação desenvolvidas pela Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ 125/2010), o CSJT instituiu, em março de 2016, a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação. Coordenada pelo vice-presidente do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, a comissão planeja e auxilia a implementação de ações e medidas para maior efetividade à conciliação, fomenta boas práticas, sugere mecanismos de aperfeiçoamento e atua na interlocução com os Núcleos e Centros de Conciliação dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Segundo o ministro, a comissão está institucionalizando todos os Núcleos e Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho. "Além disso, temos realizado sessões telepresenciais para discutir assuntos relevantes sobre mediação e conciliação na Justiça do Trabalho", afirma. "Há agora uma troca de práticas importante, a criação de mecanismos de diálogos que facilitam e criam soluções e a utilização de medidas alternativas para possibilitar o acesso à justiça no período da Covid-19". Uma dessas medidas foi a instituição do procedimento de mediação pré-processual no âmbito do primeiro grau como medida excepcional para possibilitar a resolução rápida de questões locais.
Anualmente, a Comissão coordena um dos maiores eventos da Justiça do Trabalho: a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Promovida sempre na última semana de maio desde 2015, a Semana, que este ano precisou ser adiada por conta da pandemia do novo coronavírus, conta com participação dos TRTs de todo o Brasil e busca a solução do maior número dos litígios, além de contribuir com a cultura da solução consensual dos litígios. Afinal, soluções amigáveis fazem parte da vida.
A última edição bateu recorde e movimentou quase R$ 1,2 bilhão em valores homologados, com mais de 166 mil pessoas atendidas no período.
Instituída em março de 2011 pelo Ato GP 188/2011, a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista surgiu com o objetivo de fomentar medidas conjuntas e coordenadas destinadas a imprimir maior efetividade à fase de execução (em que os valores devidos devem ser pagos aos trabalhadores), tornando-se, desde então, outra política de relevância na Justiça do Trabalho.
O principal evento conduzido pela Comissão, coordenada pelo ministro Cláudio Brandão, é a Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida anualmente desde 2011 em toda a Justiça do Trabalho no mês de setembro. "A execução é uma fase do processo em que o devedor, condenado a pagar uma dívida reconhecida na sentença, não realiza o pagamento voluntariamente", explica o ministro. "O juiz responsável pratica então atos para transformar parte do patrimônio do devedor no valor que será pago ao trabalhador. A Semana da Execução é uma mobilização para esses processos que demandam uma atividade maior do juiz".
Com a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais, a Justiça do Trabalho busca, por meio da penhora de bens, da realização de audiências de conciliação e da promoção de leilões, dar fim aos processos com dívidas pendentes. A última edição, realizada de 16 a 20 de setembro de 2019, bateu recorde e movimentou quase R$ 1,7 bilhão, com mais de 63 mil pessoas atendidas.
O programa também compartilha informações e promove reuniões e eventos de capacitação sobre temas relacionados, como o incentivo à conciliação, a utilização de central de mandados e de cartas precatórias, a realização de leilões judiciais e hastas públicas unificadas, a reunião de execuções contra um mesmo credor, além do desenvolvimento de ferramentas de pesquisa patrimonial e a promoção de mecanismos de cooperação judiciária regional.
Buscando cumprir o compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional de extinguir as piores formas de trabalho infantil, a Justiça do Trabalho também está engajada na luta pela erradicação dessa prática. Criado em julho de 2012, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem atua intensamente na implementação de políticas voltadas para a erradicação do trabalho infantil para a proteção do trabalho decente do adolescente.
A coordenação nacional é da ministra Kátia Arruda. "A erradicação do trabalho infantil deve ser uma das prioridades num país que busca um desenvolvimento pleno e uma sociedade mais justa", afirma. "A exploração do trabalho infantil afeta toda a sociedade, com grave repercussão individual no nível educacional, no desenvolvimento físico e psicológico e, principalmente, na qualidade de vida desses meninos e meninas".
O programa coordena as ações, os projetos e as medidas a serem desenvolvidas pela Justiça do Trabalho nessa área. Durante Semana Nacional da Aprendizagem, por exemplo, os gestores participam de audiências públicas e de outros compromissos institucionais, com o objetivo de esclarecer empresas, trabalhadores e sociedade sobre a importância de efetivar a aprendizagem de jovens a partir dos 14 anos, como prevê o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.
A cada dois anos, desde 2012, também é realizado um seminário nacional sobre o tema na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Outra ação importante são as campanhas anuais para o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. A deste ano conta com o apoio de outras entidades, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério Público do Trabalho. Os rappers Emicida e Drik Barbosa compuseram uma canção para a campanha.
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro) busca contribuir para a redução do número de acidentes de trabalho no Brasil. Criado em março de 2012, ele é fruto de parceria da Justiça do Trabalho com diversas instituições públicas e privadas e visa à formulação e à execução de projetos e ações nacionais voltados para a prevenção de acidentes de trabalho e para o fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
O programa busca concretizar valores constitucionais, como a dignidade do trabalhador, os valores sociais do trabalho, a cidadania e a responsabilidade socioambiental. Também atua na promoção da saúde e na prevenção de riscos e doenças de trabalhadores. A coordenação nacional fica a cargo da ministra do TST Delaíde Miranda Arantes.
"Para o período de 2020 a 2022, o Programa definiu como tema principal a construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise. É importante reforçar que o cuidado e a promoção de um ambiente de trabalho adequado deve ocorrer em todos os momentos, inclusive durante as crises que temos enfrentado atualmente", destaca a magistrada.
Além das ações do Abril Verde, mês que marca a lembrança das vítimas de acidentes de trabalho e conta com uma campanha anual de conscientização para a importância da segurança e da saúde do trabalhador brasileiro, o programa também promove, a cada dois anos, o Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, que reúne especialistas de renome na área.
Entre as boas práticas sugeridas estão o enfoque especial a micro e pequenas empresas, a realização de audiências públicas, a formação de base de dados para tutela de interesses coletivos, a produção de material educativo e o aperfeiçoamento da matriz curricular de cursos Técnicos de Segurança do Trabalho.
A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho começou em março que 2010, com a celebração de um termo de acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o TST e o CSJT. Encarregado da gestão do PJe na Justiça do Trabalho, o Comitê Gestor Nacional do sistema PJe é responsável pelo desenvolvimento, pela implantação, pelo treinamento e pela manutenção do sistema de forma padronizada e integrada em todas as instâncias.
Coordenado pelo juiz do trabalho Fabiano de Abreu Pfeilsticker, do TRT da 3ª Região (MG), o Comitê Gestor Nacional é responsável por garantir a padronização do PJe na Justiça do Trabalho. O grupo estabelece a adequação do sistema às necessidades do ramo trabalhista, a atualização programada do sistema, a manutenção e a implantação de novas funcionalidades e o desenvolvimento de novos projetos relacionados. Todo esse trabalho conta com a mão de obra exclusiva dos servidores dos Tribunais Regionais, do CSJT e do TST.
"A Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário que tem 100% do sistema idêntico. Todas as Vara do Trabalho, todos os tribunais e o TST utilizam o mesmo sistema. E isso só foi possível graças à centralização do desenvolvimento de melhoria e correções de defeitos no CSJT", destaca o juiz Fabiano Pfeilsticker. "O advogado que opera no Amazonas, opera da mesma forma no Rio Grande do Sul, por exemplo".
Em 2014, o PJe foi ratificado como plataforma única para o processamento de ações judiciais na Justiça do Trabalho. Em 2019, foi lançado o Selo 100% PJe, com o objetivo de incentivar os TRTs a migrarem todo o acervo físico para o meio eletrônico. Com isso, a Justiça do Trabalho caminha para se tornar o primeiro ramo do Judiciário a ser 100% digital.