Projetos para novo Código Comercial causam polêmica - GS Notícias
Porto do Rio de Janeiro - Importação e exportação de produtos - balança comercial - Fábio Rossi / Agência O Globo
RIO - Em tramitação no Congresso há quase sete anos, a atualização do chamado Código Comercial - conjunto de normas que balizam as relações empresariais no país, como regras para contratos - pode ser votada nos próximos meses. A retomada das discussões colocou em alerta especialistas e parte do setor produtivo, que veem na medida fonte de aumento de insegurança jurídica. Embora a proposta original tenha sido adaptada nos últimos anos para reduzir um caráter considerado intervencionista, persiste o temor de que a introdução de uma nova legislação crie mais burocracia para os negócios, em vez de diminuir as incertezas nos negócios, como prometem os autores do texto.
Independentemente do conteúdo, as simples mudanças desnecessárias precisam de um certo período de transição para que a sociedade, advogados e magistrados possam incorporar essas mudanças - afirma Gisela.
- (O projeto) nunca foi discutido com a sociedade. Tem coisas repetitivas, absolutamente sem sentido, sem reflexão, mexendo com coisas que são constituídas há anos - diz Müssnich.
- Estamos construindo um código que trata dessas relações, das novas atividades que tratam das novas rotinas. Antes, não existia nada sobre esse assunto - afirma Oliveira.
- Achamos que vai ser um novo marco de inserção daquilo que está no Código Civil, trazendo o Brasil de 1975 para 2018 - afirma, em referência ao ano em que o Código Civil começou a ser elaborado.
- Juntar todas as relações civis como empresariais num único código está errado - afirma o especialista, em referência ao Código Civil. - Não se trata do mesmo jeito um contrato de locação de um apartamento com o de uma compra de uma siderúrgica. Por exemplo, temos um instituto no direito civil que é chamado lesão. Quando um universitário vai alugar um apartamento e é explorado pelo senhorio, ele merece proteção porque é inexperiente.
- Não se tem mais exemplos contemporâneos de código comercial. A tendência é regulação de certos setores. Essa ideia é do século XIX, uma a visão de que o Direito poderia em um código tratar de tudo. A própria ideia de um código nasce completamente morta - defende Nelson Eizirik, advogado e professor de Direito da Fundação Getulio Vargas.
- Nenhum dos dois projetos fez uma análise de custo do impacto que teria. Toda mudança de legislação acaba permitindo com que partes entrem na Justiça para testar interpretação dos tribunais de conteúdo das normas. Como esse código aposta no modelo principiológico (baseado em princípios mais gerais), que tem muita margem de interpretação, isso acaba gerando muita demanda judicial. A jurisprudência demora, na nossa experiência, dez anos para consolidar. Mais importante que mudar o código é especializar os juízes. Se os juízes tiverem especialização em matéria comercial, a tendência é que eles profiram decisões mais alinhadas às regras do mercado - afirma Timm.