"A proposta do Governo Bolsonaro de acabar com a garantia da estabilidade dos servidores públicos federais filiados a partidos políticos viola a Constituição Federal de 1988 flagrantemente", afirma Ricardo Cury, professor de Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Armando Alvares Penteado (FAAP).
Para ele nem mesmo uma PEC poderia alterar a vontade do constituinte originário quanto ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais e criar uma dupla casta de agentes públicos a partir da filiação partidária ou não. "O princípio da igualdade, desde Aristóteles na Grécia antiga, exige que os iguais sejam tratados igualitariamente e os desiguais de forma desigualitária, na medida exata e precisa da desigualdade", disse.