Idoso e pessoas com necessidades especiais perdem gratuidade em estacionamentos
Início » Brasil » Idoso e pessoas com necessidades especiais perdem gratuidade em estacionamentos
STF ANULOU LEI QUE REGULAVA COBRANÇAS FREQUENTEMENTE ABUSIVAS
RELATOR, O MINISTRO BARROSO CONSIDEROU VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA, E OS ESTACIONAMENTOS COMEMORARAM.
A lei distrital que previa a cobrança proporcional ao tempo utilizado pelos serviços de estacionamentos de veículos foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro deste ano. A Lei nº 4067, de 2007, assegurava ainda, pelo período de apenas duas horas, a gratuidade para pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais.Alguns estabelecimentos, como o Parkshopping, foram rápidos em seguir a decisão do Supremo. Nas cabines de pagamento do shopping, o consumidor encontra um aviso sobre a não validade da isenção de estacionamento para os maiores de 60 anos e pessoas com necessidades especiais. Em relação ao preço do estacionamento, nenhuma mudança foi informada.
MORAES DIVERGIU, MAS FOI VOTO VENCIDO.
Na petição enviada ao Supremo em 2008, a Abrapark aponta que com a determinação de um valor fixo para um período "considerado satisfatório para que o cliente passei com tranquilidade pelo estabelecimento" é importante para evitar que o consumidor se sinta pressionado pela cobrança em fração mínima de tempo (minuto a minuto) e apresse sua estada em um local.A associação também aponta que a Câmara Legislativa do DF é "pródiga em produzir leis inconstitucionais" e que a atitude, mesmo já reconhecida em outras decisões judiciais, continuam sendo tomadas pela Casa. A petição lembra ainda de outras leis distritais, relacionadas à cobrança em estacionamentos, que já foram consideradas inconstitucionais – com a que proibia a cobrança em unidades de ensino e saúde, privadas ou públicas, do Distrito Federal (Lei Distrital nº 1094/1996).