O conselheiro relator destacou a deliberada omissão do prefeito, que usou de subterfúgios para o não atendimento da decisão. Ele explicou, mais uma vez, que a Súmula nº 13 do STF proíbe a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de servidores investidos em cargos de direção/chefia, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta.
Deri, além de responder a processo por improbidade administrativa, caso denunciado à Justiça pelo MP-BA, o prefeito terá que pagar multa de R$ 10 mil como punição administrativa. Ele ainda poderá recorrer da decisão.