PORTARIA Nº 33.732, DE 7 DE ABRIL DE 2017 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 33.732, DE 7 DE ABRIL DE 2017
Publicado em: 11/04/2017 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 53
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
Dispõe Sobre as Normas Relacionadas aoCredenciamento de Instrutores dos CursosVoltados à Formação, Reciclagem e Especializaçãodos Profissionais de SegurançaPrivada.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR COORDENADOR-GERALDE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIAFEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e47 da Portaria nº. 490-MJ, de 25 de abril de 2016, bem como osartigos 3o. e 80, § 2o., da Portaria no. 3.233-DG/DPF, de 10 dedezembro de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 7.102, de20 de junho de 1983, no Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de1983 e na Portaria nº. 3.233-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012,publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a relevância da difusão de informaçãosobre procedimento para o credenciamento de instrutores que atuarãoem empresas especializadas em curso de formação de vigilantes, deacordo com os respectivos Programas de Curso e de Matérias, visandoadequar o perfil do vigilante às exigências do mercado e aevolução da sociedade brasileira;
CONSIDERANDO a continuar a promover esclarecimentossobre as regras e os parâmetros para o credenciamento de pessoasfísicas na Polícia Federal, para a prestação de serviços de instrutor emempresas especializadas de curso de formação de vigilantes, mediantea observância dos requisitos necessários para cada disciplina, resolve:
Art. 1o. Expedir esta Portaria para estabelecer os requisitos eo procedimento para o credenciamento de instrutores que atuarão nasempresas especializadas em curso de formação de vigilantes.
Art. 2o. Os interessados deverão solicitar seu credenciamentomediante requerimento, acompanhado da documentação comprobatóriados requisitos para a instrução na disciplina requerida, dirigido
ao Delegado-Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada -
DELESP, ao Delegado-Chefe da Delegacia de Controle de Serviçose Produtos - DELESP ou ao Delegado-Presidente da Comissão deVistoria - CV.
Art. 3o. O credenciamento pela DELESP ou CV não estabelecequalquer espécie de vínculo trabalhista ou funcional com aPolícia Federal.
Art. 4o. O credenciamento será único, pessoal e intransferível,cabendo apenas à pessoa física.
Art. 5o. Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos,em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou porservidor encarregado do recebimento:
I - documento oficial de identidade e Cadastro de PessoaFísica - CPF;
II - comprovante de inexistência de condenação criminaltransitada em julgado no município de seu domicílio referente aosúltimos cinco anos;
III - para a disciplina "Legislação Aplicada e Direitos Humanos":
a)certificado de conclusão de curso de Direito, SegurançaPública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superiorequivalente ou curso de pós-graduação relacionado à disciplina; ou
b) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercíciode função pública relacionada à área jurídica, reconhecida pelarespectiva instituição;
IV - para a disciplina "Defesa Pessoal", comprovante dehabilitação emitida por federação de arte marcial ou entidade afiliadaà federação, comprovando possuir no mínimo o primeiro grau defaixa-preta ou graduação similar;
V - para a disciplina "Educação Física", certificado de conclusãode curso superior de Educação Física, inscrito no respectivoconselho regional;
VI - para a disciplina "Armamento e Tiro", comprovante decredenciamento na Polícia Federal, perante o Sistema Nacional deArmas - SINARM;
VII - para as disciplinas "Equipamentos Não Letais" e "UsoProgressivo da Força":
a) comprovante de conclusão de cursos relacionados às disciplinas,expedido por órgão policial, corpo de bombeiros, departamentopenitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de SegurançaPública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
b) comprovante de conclusão de curso presencial relacionadoàs disciplinas, ministrado por fabricante ou por escola com reconhecidaexperiência na instrução de policiais, bombeiros militares,agentes penitenciários, guardas municipais ou integrantes das ForçasArmadas;
VIII - para as disciplinas "Prevenção e Combate a Incêndio"e "Primeiros Socorros":
a) certificado de conclusão de curso profissionalizante outécnico, autorizado ou reconhecido por órgão do Poder Público; ou
b) Comprovante de habilitação técnica obtida pelo exercíciode profissão correspondente, reconhecida pela respectiva instituição;
IX - Para a disciplina "Noções de Segurança Privada":
a) certificado de conclusão de curso de Direito, Administração,Segurança Pública, Gestão de Segurança Privada ou curso deensino superior equivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militaresou curso de pós-graduação relacionado à disciplina;
b) comprovante de conclusão de outros cursos de ensinosuperior e de experiência comprovada na gerência ou coordenaçãoadministrativa ou operacional de atividades de segurança privada;
X - Para as disciplinas "Papel do Vigilante na Estrutura deSegurança em Recintos de Grandes Eventos - PVRGE", "Gerenciamentode Público - GP", "Controle de Acesso - CA", e "Gestão deMultidões e Manutenção de Um Ambiente Harmônico - GMMASHC"e "Resolução de Situações de Emergência - RSE":
a) certificado de conclusão de curso superior de SegurançaPública, Gestão de Segurança Privada ou curso de ensino superiorequivalente, ou curso de Oficial de Instituições Militares ou curso depós-graduação relacionado às disciplinas; ou
b) certificado de conclusão de curso de Graduado de InstituiçõesMilitares, desde que conste no programa do respectivo cursomatérias relacionadas às disciplinas; ou
c) comprovante de experiência na gerência ou coordenaçãoadministrativa ou operacional de atividades de segurança em eventos;ou
d) comprovante de experiência como instrutor de cursos presenciaisde formação, qualificação ou capacitação em segurança deeventos, reconhecido por órgão policial, corpo de bombeiros, departamentopenitenciário, guarda municipal, pela Secretaria de SegurançaPública ou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
e) comprovante de capacidade técnica decorrente do exercíciode função pública relacionada às áreas das disciplinas, reconhecidopor órgão policial, corpo de bombeiros, departamento penitenciário,guarda municipal, pela Secretaria de Segurança Públicaou órgão equivalente, ou pelas Forças Armadas; ou
f) comprovante de conclusão de curso presencial de instrutorem segurança de eventos, ministrado por empresas de curso de formaçãode vigilantes, conforme programa de curso e grade curricularapresentado pela Associação Brasileira de Curso de Formação eAperfeiçoamento de Vigilantes - ABCFAV e homologado por Portariada Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP;
XI - para as demais disciplinas dos programas de cursos:
a) certificado de conclusão de ensino médio e comprovantede experiência de no mínimo um ano em atividade relacionada àdisciplina pleiteada; ou
b) comprovante de habilitação técnica obtida no exercício deprofissão, reconhecida pela respectiva instituição; ou
c) comprovante de conclusão de curso profissionalizante outécnico, autorizado ou reconhecido por órgão do Poder Público.
Parágrafo único. Para as disciplinas "Gerenciamento de Público- GP" e "Resoluções de Situações de Emergência - RSE", alémdos comprovantes descritos no inciso X, também serão aceitos comprovantesrealizados na forma do inciso XI.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTODOS DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO
Art. 6o. Preenchidos os requisitos e atendido o interesse daAdministração Pública, o pedido de credenciamento deverá ser homologadono prazo máximo de 10 dias, contados de sua apresentação.
Art.7o. Após análise do requerimento e dos documentosapresentados, o Delegado-Chefe de DELESP ou Delegado-Presidenteda CV, conforme o caso, verificando o preenchimento dos requisitos,credenciará o instrutor, conforme modelo anexo a esta Portaria, realizandoo devido registro no sistema GESP.
Art. 8o. O credenciamento, na forma do artigo anterior, habilitaráo instrutor a ministrar a respectiva disciplina em qualquerempresa especializada de curso de formação de vigilantes.
Art. 9o. Das decisões de indeferimento do requerimento decredenciamento caberá recurso do interessado ao Delegado RegionalExecutivo - DREX, no prazo de dez dias, contados da ciência doindeferimento.
Art. 10. Após manifestação da DELESP ou CV, a autoridade julgadoradecidirá o recurso apresentado, decisão contra a qual não caberá novo recurso.
Art. 11. O pedido de renovação deverá ser apresentado trintadias antes do vencimento da validade do credenciamento, juntamentecom a respectiva documentação exigida no art. 5º.
Parágrafo único. O processo de renovação de credenciamentoseguirá o procedimento previsto no Capítulo anterior.
Art. 12. Será extinto o credenciamento de instrutores que nãoobtiverem a homologação do pedido de renovação de credenciamentodeferido.
Art. 13. O servidor público efetivo ou em exercício de cargoem comissão ou função gratificada, deverá observar regulamento próprioda carreira a qual pertença, antes de requerer o credenciamentocomo instrutor.
Art. 14. O credenciamento é válido por quatro anos, renováveis,sucessivamente, por iguais períodos, na forma do capítuloanterior, ressalvado o disposto no art. 15.
Art. 15. A Polícia Federal se reserva no direito de descredenciaro instrutor, em decisão fundamentada, proferida em regularprocesso administrativo, garantidos a ampla defesa e o contraditório,quando houver razões que justifiquem a anulação ou revogação docredenciamento.
Art. 16. Os procedimentos previstos nesta Portaria poderãoser realizados por intermédio de procedimentos eletrônicos, a critérioe na forma nela prescrita e conforme orientações da CGCSP.
Art. 17. Este instrumento convocatório tem validade de dois anos,prorrogável por igual período, no interesse da Administração Pública.
Art. 18. Ficam convalidados todos os atos praticados sob aégide da Portaria nº. 33.284/2015 - CGCSP/DIREX até a data depublicação desta portaria.
Art. 19. Esta Portaria entrará em vigor após sua publicaçãono Diário Oficial da União.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERALMJSP - POLÍCIA FEDERALSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO______DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA(DELEGACIA DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS)(COMISSÃO DE VISTORIA______________________)CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR
O Exmo. Sr. Delegado-Chefe da DELESP/SR/PF/_____(Presidente da CV/PF/_____), no uso de suas atribuições, com baseno artigo 80 da Portaria nº 3233/12-DG/DPF e tendo em vista ocontido no processo de protocolo SEI/PF nº ..................... resolve: