PORTARIA Nº 3.300, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Considerando a Portaria nº 2.681/GM/MS, de 7 de novembro de 2013, que redefine o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio e no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam homologados os Municípios que não possuem Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), ao recebimento de incentivo para o custeio das ações do Programa Academia da Saúde por meio de repasse no Piso Variável de Vigilância em Saúde.
Art. 2º O repasse do recurso financeiro será realizado em parcela única, no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para os Municípios listados no anexo a esta Portaria, como continuação do processo de habilitação para o Programa Academia da Saúde, independente da quantidade de polos implantados.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desse valor aos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 4º Os créditos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.