Motoboys têm direito a receber adicional de 30% por periculosidade • Vaga Emprego
Motoboys têm direito a receber adicional de 30% por periculosidade
O dia 18 de junho foi uma data um tanto, memorável para os profissionais que atuam como motoboys. Isso porque a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que passa a incluir a atividade destes profissionais como profissão de risco, conforme a CLT (Consolidação de Leis do Trabalho).
Com a lei sancionada, os motoboys passam agora a contar com adicional de 30% sobre o salário por periculosidade. O adicional valerá para os profissionais registrados como mototaxista, motoboy, motofrete e serviço comunitário de rua.
A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, onde a presidenta declarou: "Hoje, com a sanção da lei, estamos mudando a CLT, para garantir a todos os motoboys, mototaxistas, motofrentistas o direito ao adicional de periculosidade e que significa o adicional de 30% sobre seus salários. Nada mais justo, nada mais necessário".
O texto de sanção da presidente foi publicado no Diário Oficial da União, na sexta-feira, 20, e por ele será especificado a partir de quando a lei passará a ter valia. A CLT em seu art.193 declara:
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012);
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012);
§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
De acordo com o último levantamento realizado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) chega a 263,5% o número de mortes por acidentes de trânsito que envolvem motos, este percentual considera o período entre 2001 e 2011, sendo que somente em 2011 foram apuradas 11.268 mortes.
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