Na forma da Lei nº 8.245/1991 são realizadas as locações de imóveis residenciais ou comerciais no âmbito urbano.
Ao locador é possibilitado exigir do locatário uma garantia para o caso de descumprimento das obrigações contratuais, a qual poderá ser a fiança bancária, na forma do inciso II do artigo 37 da norma citada.
Por meio da fiança bancária a instituição financeira se forna fiadora e responsável pela garantia do comprimento das obrigações do locatário enquanto afiançado.
Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de contrato de locação de imóvel com fiança bancária.
Locador: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).
Locatário: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).
IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel situado na (endereço), devidamente inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula nº (informar).
PRAZO DA LOCAÇÃO: O prazo da locação será de (quantidade) meses, com início em (data) e término em (data).
VALOR DO ALUGUEL MENSAL: O valor mensal do aluguel será de R$ x.XXX,XX (valor por extenso), reajustáveis nos termos da cláusula 1.3.
1.1 – Todos os pagamentos de aluguéis e seus encargos pelo Locatário em razão deste contrato deverão ser efetuados no primeiro dia útil do mês a vencer, mediante depósito na conta bancária do Locador, qual seja, Banco (informar) (número), agência (informar), conta corrente (informar).
3.3 – O Locatário declara ter conhecimento de que será obrigado a transferir ou pedir ligação de energia elétrica e água relativa ao imóvel locado, em seu nome, junto às companhia fornecedoras, arcando com as eventuais despesas decorrentes, sob pena de incorrer em infração contratual de natureza grave, dando ensejo ao despejo e demais penalidades impostas por este contrato.
4.6 – Quando ao término da locação fica sob exclusivo critério do Locador aceitar eventuais modificações feitas com a sua anuência expressa e escrita, sem direito, contudo, a qualquer retenção ou indenização pelas mesmas, nos termos do artigo 35 da Lei 8.245/1991, as quais ficarão incorporadas ao imóvel, exceção feita aquelas que possam ser removidas sem dano para o prédio, tais como máquinas, equipamentos, divisórias, etc., que poderão ser retiradas pelo Locatário.
4.7 – Nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei 8.245/1991, o Locatário não terá direito a indenização por quaisquer benfeitorias (úteis, necessárias ou voluptuárias), bem como às acessões efetuadas no imóvel, renunciando, desde já, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer indenização ou retenção.
4.8 – Vencido o prazo de Locação estabelecido no quadro resumo deste instrumento, obriga-se o Locatário a restituir o imóvel inteiramente desocupado e no mesmo estado de conservação e habitabilidade em que o recebeu.
6.1 – A infração de qualquer cláusula do presente contrato, inclusive as referentes ao uso e manutenção, prazo contratual e restituição do imóvel locado, sujeitará o infrator a multa de valor igual a 3 (três) aluguéis mensais, vigentes na data da infração, facultado, ainda, à parte inocente, considerar resolvido o presente contrato sem qualquer aviso ou interpelação, judicial ou extrajudicial, ensejando o despejo por infração contratual no caso do Locatário, sem prejuízo do complemento em razão de prejuízos suplementares que não puderem ser suportados pela multa ora pactuada (Código Civil, parágrafo único do art. 416).
7 – FIANÇA BANCÁRIA
7.1 – Fica certo e ajustado entre as partes que a presente fiança, prestada pelo Banco (informar), é de caráter solidário e se estende a todos os reajustes que vierem a ocorrer sobre os aluguéis, acordos para majoração e demais encargos locatícios, inclusive juros, correção monetária, multas, taxas, impostos, contas de telefone, energia, água e outras, custas processuais, honorários advocatícios, imposto de renda etc, bem como por eventuais danos e estragos que se verificarem no imóvel locado.
7.2 – Sendo a Carta de Fiança ora apresentada válida por prazo determinado, obriga-se o Locatário, 30 (trinta) dias antes do término de sua validade, a tomar as devidas providências para renovação da mesma, sob pena de grave infração contratual e despejo.
7.3 – A nova Carta de Fiança deverá ser atualizada, inclusive em seus respectivos valores, e apresentada ao Locador, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias após o vencimento da anterior. E desta forma, sucessivamente, até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel.
7.4 – Na hipótese da não renovação da Carta de Fiança, o Locatário deverá apresentar Fiador idôneo para garantia da presente locação, independentemente de notificação ou aviso, sob pena de caracterizar grave infração contratual e ensejar a resolução do Contrato de Locação, com as cominações nele previstas, inclusive pagamento da multa prevista no item 06. Para tanto se obriga a apresentar certidões negativas de protestos e distribuição de ações do fiador e seu cônjuge, bem como da matrícula atualizada (até 30 dias de expedição) de imóvel da propriedade dos garantidores, livre e desembaraçado no mesmo Município deste contrato, além de declaração em que concorde(m) com a assunção da obrigação, diligenciando para que compareçam para assinar aditivo ao vertente contrato.
7.5 – Extinguindo-se ou perdendo-se, no curso da locação, a garantia oferecida e enquanto não for ela substituída ou reforçada, poderá o Locador, mediante simples notificação via "Fac-Símile", e-mail, carta com aviso de recebimento ou Cartório, passar a cobrar o aluguel antecipadamente, na forma do que dispõe o artigo 42, da Lei 8.245/1991, sem prejuízo da resolução do contrato e despejo.