O Judiciário, tendo como função precípua julgar causas que lhe sejam apresentadas, tem obrigação de defender direitos constitucionalmente previstos. Não há de se falar em invasão de atribuições quando, na análise do caso concreto o Judiciário interfere nas decisões do administrador público, seja anulando atos lesivos ao interesse público, seja obrigando-o a realizar algo no intuito de assegurar o direito pleiteado judicialmente.