Marina Coradelli Lobo
2 Responsabilidade civil da Administração Pública Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil resulta da obrigação de indenização por um dano patrimonial gerado por um ato lesivo voluntário. Aqui, fala-se em obrigação patrimonial, civil ou extracontratual. Para que ocorra essa indenização devem estar presentes alguns requisitos: A ação ou omissão do agente deve ter como decorrência culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo (quis produzir o resultado). Que tenha ocorrido um dano patrimonial ou moral a um terceiro. Que ocorre o nexo de causalidade (causa-efeito). Aqui deve existir uma correspondência entre o dano sofrido pelo terceiro e a ação ou omissão do agente. Para fins de concursos públicos três teorias são válidas para a responsabilidade civil do Estado, que passaremos a relacionar a seguir: teoria do risco administrativo regra utilizada pela Constituição Federal; teoria da culpa administrativa exceção; teoria do risco integral exceção mais específica. Teorias da responsabilidade civil do Estado Teoria do risco administrativo Essa é a regra adotada no artigo 37, 6.º da Constituição Federal, que passamos a transcrever abaixo: Art. 37. [...] 6.º As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 127
3 Por essa teoria o particular tem o direito de receber da Administração Pública o prejuízo sofrido. Aqui devem estar presentes os três polos da relação jurídica, ou seja, o agente, o terceiro que sofre o dano e o Estado. O agente deve estar em ação: lembrando que omite-se o agente quando ele deveria e podia agir (poder-dever de agir). Assim, na Administração Pública a omissão do agente ocorre quando ele tem o dever de agir por lei e possibilidade prática de fazê-lo e não o faz, transformando-se tal omissão em uma verdadeira ação em que o Estado responderá pela omissão do agente. Isso é derivado do poder dever de agir do agente público, um dos deveres da Administração Pública. Imagine um policial trabalhando, caso ele veja um assalto acontecendo e se omita, essa omissão valerá como uma verdadeira ação e o Estado deverá indenizar a vítima, pois o agente devia e podia agir nas circunstâncias. Isso é derivado do dever de que todo agente público deve agir quando tem a possibilidade prática e real para a execução do ato. Deve ocorrer um prejuízo a terceiro, ou seja, surgir o terceiro prejudicado. O Estado é representado aqui por toda Administração Direta e Indireta. Para explicar a teoria do risco administrativo, adotaremos uso de um esquema didático seguido. Ação regressiva Responsabilidade objetiva Estado 1.º Estado paga o prejuízo 2.º Entra com ação regressiva o terceiro lesado cobra o Estado Responsabilidade subjetiva dependendo: Dolo Culpa Agente em imputação à pessoa jurídica que está ligado terceiro que sofre o dano Ação do agente 128
4 Na teoria do risco administrativo obrigatoriamente deveremos ter os três polos, ou seja, o agente, o terceiro que sofre o dano e a figura do Estado. Vejamos um exemplo a seguir. Imagine que um agente público, no exercício de suas funções, pegue uma viatura oficial e saia em deslocamento. Imagine agora que ele fure um sinal vermelho de trânsito e bata na traseira de um particular. Aqui temos todos os elementos para configurar a responsabilidade civil do Estado, de um lado um agente, do outro um terceiro lesado e a presença do Estado. O particular lesado obrigatoriamente deverá acionar o Estado, não podendo entrar com ação diretamente contra o agente, tampouco entrar contra os dois ao mesmo tempo (não cabe o litisconsórcio passivo). Dessa forma, o agente aciona o Estado que paga independente de culpa ou dolo do agente, ou seja, o agente pode agir com culpa, com dolo ou mesmo sem culpa ou sem dolo que ainda assim o Estado é obrigado a indenizar o particular que sofreu prejuízo, por esse motivo a responsabilidade do Estado é objetiva. O Estado não pode na ação em que o particular move contra ele, chamar o agente para responder junto, ou seja, o Estado não pode denunciar o agente a lide. Após pagar o prejuízo, o Estado deve entrar com uma ação regressiva para tentar cobrar o prejuízo do agente. Isso se dá através de uma ação regressiva. Nessa ação regressiva o Estado tentará provar o dolo ou a culpa do agente, ou seja, o agente somente será responsabilizado e obrigado a pagar o prejuízo caso tenha agido com dolo ou culpa, por isso dizemos que a responsabilidade do agente é subjetiva. Síntese: a responsabilidade do Estado é objetiva; a responsabilidade do agente é subjetiva; não é possível que o particular entre diretamente contra o agente; não é possível a denunciação da lide do agente; não é possível o litisconsórcio passivo. Pessoas jurídicas que são consideradas o Estado para a responsabilidade civil do Estado: 129
5 União; Estados; Distrito Federal; Municípios; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente as prestadoras de serviços públicos. Aqui ficam excluídas as exploradoras de atividades econômicas. Casos em que não ocorre responsabilidade da Administração (rompimento do nexo causal): Caso 1 Culpa exclusiva de terceiros ou da vítima Marco, agente federal, dirigindo regularmente viatura oficial em escolta, atropela Sérgio, suicida. Nessa situação, a Administração Pública não está obrigada a indenizar, pois o prejuízo foi causado exclusivamente pela vítima. Aqui, quem tem a obrigação de pagar o prejuízo é a própria vítima e, em caso de morte da vítima, seus sucessores serão acionados, mas somente até o valor do patrimônio transferido. Caso 2 Motivo de força maior, evento imprevisível e inevitável Policial apreende veículo em depósito. Ocorre que uma manifestação popular intensa invade o depósito e depreda todo o veículo, inutilizando-o. Nessa situação, a Administração não estará obrigada a indenizar o prejuízo sofrido, uma vez que não ocorreu culpa. Policial apreende veículo em depósito. No local cai um raio e destrói por completo o veículo apreendido. Nessa situação, a Administração não estará obrigada a indenizar o prejuízo sofrido, uma vez que não ocorreu culpa. Observações: Somente a força maior (evento externo) deve ser causa da exclusão da responsabilidade do Estado, o motivo de caso fortuito (evento interno) não exclui a responsabilidade do Estado. 130
6 A culpa concorrente também não exclui a responsabilidade do Estado, em que cada parte deve pagar sua cota parte de responsabilidade. Exemplo: carro da Administração e um carro de particular colidem pois os dois haviam furado o sinal vermelho. Dessa forma, ambos possuem culpa e esse prejuízo deverá ser dividido. Responsabilidade objetiva das concessionárias perante terceiros não usuários As concessionárias (as concessionárias segundo a doutrina podem ser chamadas de Administração Pública em sentido material) podem causar danos aos particulares, ensejando a responsabilidade civil do Estado. Aqui denominamos responsabilidade extracontratual. Cabe lembrar que o artigo 37, caput, da Constituição Federal, não se restringiu às pessoas de direito público, mas abrangeu também aquelas que tenham personalidade jurídica de direito privado, quando prestadoras de serviço público. Com isso, estão incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista (não incluídas as exploradoras de atividade econômica, vez que não se enquadram no conceito) e as concessionárias e permissionárias. As concessionárias deverão obedecer a mesma regra de responsabilização do Estado, pois, apesar de não integrarem a Administração Pública Direta ou Indireta, agem por delegação, por colaboração técnica administrativa de descentralização, por delegação em que a Administração transfere por licitação somente a execução do serviço público. O posicionamento do STF é de que, mesmo os não usuários de serviços públicos podem alegar a teoria do risco administrativo, figurando aqui a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Destacamos o comentário da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o autor Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p. 713) afirma: Ressalte-se que para a deflagração da responsabilidade pública tal como prevista no art. 37, 6.º, o Texto Constitucional não faz qualquer exigência no que concerne à qualificação do sujeito passivo do dano; isto é, não requer que os atingidos pelo dano o sejam a título de usuários. Portanto, para a produção dos efeitos supostos na regra é irrelevante se a vítima é usuário do serviço ou um terceiro em relação a ele. Basta que o dano seja produzido pelo sujeito na qualidade de prestador do serviço público. Também não se poderia pretender que, tratando-se de pessoa de Direito Privado, a operatividade do preceito só se daria quando o lesado houvesse sofrido o dano na condição de usuário do serviço, porque o texto dá 131
7 tratamento idêntico às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Assim, qualquer restrição benéfica a estes últimos valeria também para os primeiros, e ninguém jamais sufragaria tal limitação à responsabilidade do Estado. Por surpreendente que seja o Supremo Tribunal Federal, em um caso de particular prestador de serviço público, já decidiu em sentido diverso ao que se vem sustentar (Grifos nossos). Vale aqui também transcrever o posicionamento do Professor Hely Lopes Meirelles (1997, p. 566): [...] não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente, [...]. Convém transcrever trecho do voto vencedor do Ministro Carlos Velloso: EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Essa me parece, na verdade, a melhor interpretação do dispositivo constitucional, no concernente às pessoas privadas prestadoras de serviço público: o usuário do serviço público que sofreu um dano, causado pelo prestador do serviço, não precisa comprovar a culpa deste. Ao prestador do serviço é que compete, para o fim de mitigar ou elidir a sua responsabilidade, provar que o usuário procedeu com culpa, culpa em sentido largo. É que, conforme lição de Romeu Bacellar, é o usuário detentor do direito subjetivo de receber um serviço público ideal. A ratio do dispositivo constitucional que estamos interpretando parece-me mesmo esta: porque o usuário é detentor do direito subjetivo de receber um serviço público ideal, não se deve exigir que, tendo sofrido dano em razão do serviço, tivesse de provar a culpa do prestador desse serviço. Fora daí, vale dizer, estender a não usuários do serviço público prestado pela concessionária ou permissionária a responsabilidade objetiva CF, art. 37, 6.º seria ir além da ratio legis. [...] (TJMG, Apelação Cível /001, 15.ª Câmara Cível, Rel. Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data do Julgamento: 21/06/2007, Data da Publicação: 09/07/2007) Interrupção do fornecimento de energia elétrica a serviços essenciais Tema bastante cobrado em provas. A decisão do STJ vai ao sentido da ilegalidade do fornecimento de energia para serviços essenciais, pois a interrupção do corte de energia elétrica visa a resguardar a continuidade do serviço, que restaria ameaçada justamente por onerar a sociedade, dessa forma a levaria a arcar com o prejuízo decorrente de todos débitos. Contudo, o corte no fornecimento de energia elétrica de um serviço essencial, mostra- -se inadmissível em face da essencialidade do serviço prestado. Nesse caso, 132
8 o corte da energia elétrica não traria apenas desconforto ao usuário inadimplente, mas verdadeiro risco à vida de dependentes dos serviços médicos e hospitalares daquele hospital público. Vale aqui transcrever o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. HOSPITAL. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada. 2. Não ficou evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, não merece provimento o recurso nesse aspecto. 3. A interrupção do corte de energia elétrica visa a resguardar a continuidade do serviço, que restaria ameaçada justamente por onerar a sociedade, pois a levaria a arcar com o prejuízo decorrente de todos débitos. 4. No entanto, no caso dos autos, pretende a recorrente o corte no fornecimento de energia elétrica do único hospital público da região, o que se mostra inadmissível em face da essencialidade do serviço prestado pela ora recorrida. Nesse caso, o corte da energia elétrica não traria apenas desconforto ao usuário inadimplente, mas verdadeiro risco à vida de dependentes dos serviços médicos e hospitalares daquele hospital público. 5. O art. 6.º, 3.º, inciso II, da Lei 8.987/95 estabelece que é possível o corte do fornecimento de energia desde que considerado o interesse da coletividade. Logo, não há que se proceder ao corte de utilidades básicas de um hospital, como requer o recorrente, quando existem outros meios jurídicos legais para buscar a tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso Especial improvido. (STJ; Resp ; Proc. 2006/ ; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; pág. 213). Assim, para fins de concursos públicos não há o que discutir, não é possível o corte de fornecimento de energia para serviços essenciais. Teoria da culpa administrativa (exceção) Costuma ser um erro comum em concursos públicos dizer que somente a teoria do risco administrativo foi adotada pela Constituição Federal. A teoria da culpa administrativa é utilizada em exceção para resolver os problemas da omissão da Administração Pública, ou seja, um não fazer da Administração. A doutrina pátria costuma classificar essa responsabilidade de culpa anônima, e que para se configurar necessita dos seguintes requisitos: o prejuízo deve ser causado por uma omissão do Estado; que o ônus da prova caiba ao particular, ou seja, quem tem que provar o não fazer (culpa) da Administração é o próprio particular; a responsabilidade do Estado aqui é subjetiva; que ocorra o não fazer do Estado que pode se dar por: inexistência do serviço; mau funcionamento do serviço; retardamento do serviço. 133
9 Exemplo: Imagine que um particular compre um veículo 0 km e que ao sair da agência seu veículo caia em um buraco e fique danificado. O buraco estava ali por um não fazer da Administração Pública, assim o particular deverá ingressar com uma ação contra a Administração, mas não poderá alegar a responsabilidade objetiva do Estado, deverá ele alegar a responsabilidade subjetiva e tentar nas regras do Código Civil provar a culpa da Administração. Dessa forma, quem tenta provar a culpa é o particular, por isso ocorre inversão do ônus da prova. Teoria do risco integral (exceção mais específica) Essa teoria representa uma exacerbação da teoria do risco administrativo, porque aqui basta a existência do evento danoso e do nexo causal que já surge a obrigação da Administração Pública de reparar o dano. A maioria dos autores pátrios não aceita essa teoria, mas provas como a Cespe/UnB costumam cobrar que essa teoria é utilizada para danos causados por acidentes nucleares, dessa forma, mesmo que não adotada pela doutrina, é importante constar que as bancas examinadoras costumam cobrar esse tipo de questão. A título de exemplo, vejamos uma questão da Cespe/UnB advogado da Caixa Econômica Federal, em que foi cobrado sobre a teoria do risco integral: Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda. b) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o Poder Público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular. Comentário: essa questão mostra bem o posicionamento da banca examinadora, mesmo que minoritário na doutrina é esse que deve ser usado 134
10 para fins de concursos públicos. Isso se levando em conta que você não quer ser doutrinador, pois o objetivo principal é passar em um bom concurso e para isso, não podemos brigar com a banca examinadora. Dessa forma, é esse o posicionamento! c) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários. d) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o Poder Público possa exercer o direito de regresso. e) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro. Solução: B Resolução de questões 1. (Cespe) Acerca do controle administrativo e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Suponha-se que Maria estivesse conduzindo o seu veículo quando sofreu um acidente de trânsito causado por um ônibus da concessionária do serviço público municipal de transporte público, o qual lhe causou danos materiais. Nessa situação hipotética, eventual direito à indenização pelos danos suportados por Maria somente ocorrerá se ficar provado que o condutor do referido coletivo atuou com culpa ou dolo, já que não haverá responsabilidade objetiva na espécie, pois, na oportunidade, Maria não era usuária do serviço público de transporte público coletivo. Solução: Errado. Essa questão diz respeito ao novo posicionamento do STF que estendeu aos não usuários de serviços públicos a responsabilidade objetiva do Estado baseado na teoria do risco administrativo, plasmada pelo artigo 37, 6.º, da Constituição Federal. 135
11 2. (Cespe) Com relação à situação hipotética descrita abaixo e acerca da responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue o item a seguir. A morte da mãe de Pedro foi ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva. Solução: Errado. Não pode haver interrupção do fornecimento do serviço público se o serviço for considerado essencial. Atividades 1. (FCC) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado. b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço. c) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal. d) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito. e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral. 2. (FCC) Na responsabilidade civil do Estado, a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 136
12 b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral. c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano. d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo. e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas. 3. (FCC) Assinale a alternativa incorreta em relação à responsabilidade extracontratual do Estado. a) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções. b) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estar-se-á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima. c) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente. d) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado. e) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração. 4. (FCC) O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica 137
13 a) basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade. b) ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum. c) afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal. d) guiar-se pelo princípio da impessoalidade. e) obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa. 5. (FCC) É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal a) na qual tenha sido reconhecida a prescrição. b) fundamentada em insuficiência de provas. c) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional. d) que negue a existência do fato ou a sua autoria. e) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão. 6. (FCC) Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resultam danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso, a) o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima. b) a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes. 138
14 c) a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado. d) se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever. e) não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada. 7. (FCC) Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6.º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos. b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos. c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais. d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária. e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação. 8. (FCC) O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isso significa a) afirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor. b) dizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima. c) dizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais. d) afirmar que a responsabilização do Estado não depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de ato lícito. 139
15 e) dizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agentes, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos. 9. (FCC) Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais. Nesse caso, o Estado a) e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio. b) responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo. c) responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Público. d) responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa. e) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva. 10. (FCC) Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere: I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos. II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remune- 140
16 ração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa. III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo. IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar. V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional. É correto o que consta apenas em a) III e V. b) II e IV. c) I e V. d) I, II e III. e) III, IV e V. 11. (FGV) Assinale a afirmativa incorreta. a) O lesado tem direito a ser indenizado pelo Estado por atos de seus agentes independentemente de ação culposa. b) O Estado pode exercer o direito de regresso contra seu servidor ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa. c) Se o dano foi causado exclusivamente por fenômenos da natureza, não haverá obrigação do Estado de indenizar o lesado. d) Se o dano é causado por ação dolosa, a indenização devida pelo Estado não é necessariamente mais elevada do que nos casos de ação culposa. e) O dever do Estado de indenizar o lesado ocorre até mesmo se o agente causador do dano não recebe remuneração pela função pública que exerce. 141
17 12. (FGV) A responsabilidade civil da Administração Pública acarreta a a) corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções. b) responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público. c) responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. d) responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados. e) responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 13. (FGV) No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que a) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais. b) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. c) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal. d) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções. e) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de
18 14. (FGV) Um indivíduo ajuizou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se dedica à prestação de serviço público visando ao ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má prestação do serviço. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da Administração Pública e prestadora de serviço público, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação ocorrer independentemente da prova da culpa ou dolo. Na situação apresentada pelo enunciado, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade será sempre objetiva, não importando se o responsável pela lesão for uma empresa pública prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. II. A responsabilidade civil objetiva somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública Direta e não às empresas públicas constituídas pelo regime de direito privado, ainda que sejam prestadoras de serviços públicos. III. A responsabilidade civil objetiva depende da aferição de culpa do agente público que deu ensejo ao prejuízo causado pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. IV. A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. V. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Somente está correto o que se afirma em a) II, III, IV e V. b) II. c) I e III. d) IV e V. e) I, II, III e V. 143
19 15. (FGV) Quando o Poder Público não providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento do contrato, resta configurado: a) fato da administração. b) fato do príncipe. c) caso fortuito. d) força maior. e) lesão grave. 16. (FGV) Analise as afirmativas a seguir: I. Apesar de a Constituição Federal ditar que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição. II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 17. (FGV) Analise as assertivas a seguir. I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá 144
20 ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu. II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no Município. No caso, o Poder Público Municipal é responsável pelos danos causados. III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito líquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais. Assinale: a) se todas as assertivas estiverem corretas. b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas. c) se somente as assertivas I e III estiverem corretas. d) se somente as assertivas II e III estiverem corretas. e) se nenhuma assertiva estiver correta. 18. (FGV) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de: a) 1 ano. b) 2 anos. c) 5 anos. d) 4 anos. e) 3 anos. 19. (FGV) O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que: 145
21 a) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu). b) cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos. c) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva quando a ação envolve o Poder Público. d) basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva. e) o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo. 20. (Cespe) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. b) A ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo. c) Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado. d) Conforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado. 21. (Cespe) Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue o item que se segue. Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 146
22 22. (Cespe) Julgue o item a seguir. A responsabilidade da Administração Pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização. 23. (Cespe) Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da organização da Administração Pública. Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE. 24. (Cespe) No caso apresentado na Questão 23, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva. Dica de estudo A resolução de exercícios é fundamental para uma boa preparação. Dessa forma, questões anteriores de concursos públicos são ótimas ferramentas para majorar a preparação do candidato. Assim, assista às videoaulas, faça seus resumos e resolva muitos exercícios. Referências MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. Malheiros, MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 28. ed. Malheiros PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 24. ed. Atlas,
23 Gabarito 1. B 2. D 3. C 4. D 5. D 6. B 7. A 8. B 9. D 10. C 11. B 12. E 13. D 14. D 15. A 16. B 17. B 18. E 19. A 20. C 21. Certo 22. Certo 23. Errado 24. Errado 148