Diretivas Antecipadas da Vontade - Thaís Argentin - Advocacia
Pois bem, as DAV são um gênero do qual o Testamento Vital e o Mandato Duradouro são espécies. Melhor explicando, os dois últimos são documentos através dos quais pode ser feita manifestação a respeito de tratamentos médicos. Portanto, ao se falar em DAV estão contemplados os conceitos de testamento vital e de mandato duradouro.
O testamento vital nada mais é um documento a ser utilizado quando o paciente não pode mais se manifestar de maneira livre e consciente, seja em razão de doença crônica incurável ou de estado terminal.
Através deste documento, o paciente expressa sua vontade a respeito dos tratamentos que pretende suspender. Importante ressaltar que esta manifestação de vontade tem de ser feita quando o paciente ainda for capaz.
No testamento vital devem ser objeto da recusa os tratamentos que visam apenas prolongar a vida, não trazendo qualquer tipo de benefício ao paciente. Através do documento o paciente tem a garantia de que sua vontade será atendida caso esteja em fase terminal. Além disso, o testamento vital respalda o médico para que este tome as decisões.
O Mandato Duradouro é um documento que serve para o paciente nomear um ou mais procuradores, os quais serão consultados pelos médicos se o paciente se tornar incapaz, seja essa incapacidade permanente ou não.
Isto não significa que o procurador agirá de acordo com sua própria vontade, mas sim com base nas preferências do paciente, optando por aquilo que o paciente escolheria, caso estivesse em condições de o fazer.
Pelas suas peculiaridades, o mandato duradouro exige que o procurador nomeado seja alguém que conheça bem o paciente, que tenha intimidade com este e saiba qual seria sua decisão perante certas condutas terapêuticas.
Nesse sentido, escolher o procurador a ser nomeado torna-se tarefa delicada, sendo que muitas vezes, pela afinidade exigida, o cônjuge, os pais ou algum parente ou amigo próximo se mostram mais adequados.
Não existe óbice para elaboração das duas modalidades de DAV: testamento vital e mandato duradouro, eis que não se excluem, servindo a primeira para casos de terminalidade da vida e a segunda para momentos de incapacidade do paciente. Porém, aconselha-se que seja feita a nomeação do mesmo procurador para ambos os documentos, a fim de não existirem decisões contraditórias.
No Brasil, as DAV, seja via testamento vital ou mandato duradouro, ainda são pouco praticadas, vez que o instituto não está regulamentado por lei. A única disposição a respeito das DAV consta da Resolução nº 1995 de 31 de agosto de 2012, aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Aludida Resolução não possui força de lei, eis que o CFM não é órgão apto a legislar. Contudo, pode-se dizer que já é um avanço a respeito das DAV, trazendo a expectativa de futura legislação por parte do Congresso.
Em que pesa a ausência de legislação específica a respeito das DAV no Brasil, o estado de São Paulo possui legislação própria, Lei nº 10.241/1999, apelidada de Lei Mario Covas.
Mario Covas foi engenheiro e político, governador do estado de São Paulo, em 06 de março de 2001 faleceu com diagnóstico de adenocarcinoma de bexiga, doença relacionado ao hábito tabagista. Mario Covas não possuia qualquer expectativa de vida, tendo em vista o estágio avançado da doença e a ausência de conduta terapêutica para o caso.
Anos antes, já tendo conhecimento da sua doença, o então governador de São Paulo sancionou a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde do Estado de São Paulo, hoje a então Lei Mario Covas.
A legislação por ele aprovada determinava em seu artigo 2º: "São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo: recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida."
Foi com o advento desta lei que os chamados cuidados paliativos passaram a ser mais discutidos na seara da medicina, assim como os conceitos de distanásia e ortotanásia (https://thaisargentin.com.br/eutanasia-ortonasia-distanasia-e-mistanasia/).
Para aqueles que desejam elaborar as DAV, o primeiro passo a ser tomado é a busca por orientação médica e jurídica, no intuito de que todas as dúvidas sejam esclarecidas, do ponto de vista médico e legal, evitando que o documento venha a ser invalidado por alguma irregularidade ou ilegalidade. Aconselha-se ainda que seja feito o registro do documento em cartório.