Dispensa de professora temporária na pandemia não configura irregularidade
A dispensa de uma professora temporária na pandemia não configura ilegalidade ou a nulidade do ato, definiu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No caso analisado, a profissional teve seu contrato de trabalho temporário rescindido pelo município de Jaguaruna, no Sul do Estado, em razão da suspensão das aulas presenciais, por conta da Covid-19. Como não houve a fluência do prazo de dois anos e tampouco ocorreu a realização de concurso público para contratação de servidor efetivo, a professora defendeu a nulidade do ato administrativo, com pleito de reintegração aos quadros do município.
"Logo, a atitude do município de Jaguaruna de exonerar a impetrante, por interesse da administração pública, não padece de qualquer ilegalidade", concluiu o relator. A decisão foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. (Apelação n. 5001166-68.2020.8.24.0282).
Leia também: ATUAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RICARDO FURTADO, GARANTE A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE R$ 10M