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Art. 2º – A atividade tributária no Município de Três Rios, regulada pelo CTMTR e pela legislação tributária municipal, observará as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º – A natureza jurídica específica do tributo de competência do Município de Três Rios é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
b) transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição – ITBI;
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Parágrafo Único – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 6º – A atribuição constitucional de competência tributária do Município de Três Rios compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.
Art. 7º – A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Três Rios a outra pessoa jurídica de direito público.
1º – A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município de Três Rios.