O que se deve entender por grupo econômico?
​Em busca de trazer efetividade ao crédito trabalhista, a legislação laboral procurou aplicar de forma mais abrangente os institutos que tratam da responsabilidade patrimonial do empregador. Assim, com a junção da CLT e legislações interdisciplinares, o resultado é o conceito de grupo econômico como único empregador, que por assumirem os riscos do negócio não pode se eximir dos deveres trabalhistas.
Com efeito, o Direito Trabalhista tem a possibilidade (as vezes confundida com discricionariedade) de reconhecer o grupo econômico com menos formalismo e, consequentemente, engloba um maior número de possíveis responsáveis pelo crédito, ou seja, mais pessoas que podem responder solidariamente pela integralidade da dívida. Mais abrangente ainda, é o conceito do grupo econômico no meio rural, bastando comprovar que as empresas tenham o mesmo administrador, ou aquele que as dirige.
Ainda, mais aberto é o conceito da Súmula 129, do TST, que determina, salvo acordo em contrário, existir contrato de trabalho único para empresas do grupo econômico, ou seja, a figura do empregador único, com maior segurança nos contrato de trabalho, pois existe responsabilidade solidaria a qualquer das empresas que se vincule pela simples coordenação mútua.
Em se tratando de responsabilidade, importante atentar a sucessão empresarial dentro da relação laboral. Nesse sentido, com previsão expressa da CLT, existe a permanência do vínculo jurídico obrigacional do empregador que suceder o negócio, ou seja, os termos do contrato de trabalho aderem ao "patrimônio" da empresa, sendo certa a responsabilidade do sucessor as dívidas assumidas do antecessor.
Em se tratando de responsabilidade do sucedido, inexiste disposição celetista quanto à sua responsabilidade, sendo o assunto extremamente debatido quanto a forma e tempo que dura tal responsabilidade, inexistindo uma exatidão na jurisprudência. Todavia, se constatada fraude na sucessão, sucedido e sucessor respondem solidariamente às obrigações laborais.
Importante ressaltar que, a sucessão é ato unilateral, independe de aceite pelo empregado, que somente poderá requerer seu desligamento, sem justa causa, nos casos de alteração objetiva (garantias e condições) no pacto laboral. Necessário tratar que, a incompatibilidade ideológica não é motivação à rescisão indireta, ou seja, não seria forma do empregado conseguir a ruptura, desmotivada, do pacto laboral.
Assim, a sistemática de execução trabalhista se demonstra célere, primando pela desburocratização de conceitos, ou seja, ao conceituar de forma aberta a motivação de determinar um grupo econômico, com possibilidade de descaracterização da personalidade jurídica e responsabilidade pessoal dos sócios de todas as empresas do grupo, temos, através da primazia da realidade, maior possibilidade da satisfação dos créditos laborais.
Thaís Jardim Rocha, advogada especialista em Direito Empresarial do Trabalho pela FGV e cursando MBA em Direito Empresarial na FGV.​