CARTILHA DE ARMAMENTO E TIRO - PDF
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Laura das Neves Braga
1 CARTILHA DE ARMAMENTO E TIRO
2 2 APRESENTAÇÃO Esta cartilha foi elaborada pelo Serviço de Armamento e Tiro da Academia Nacional de Polícia, tendo como objetivo principal fornecer os ensinamentos que serão cobrados em exame para a comprovação de capacidade técnica aos interessados em adquirir e/ou portar arma de fogo de uso permitido, de que trata o inciso III do Art. 4º e o inciso II do Art. 10, ambos da Lei nº , de 22 de dezembro de 2003, bem como o parágrafo 3 e o inciso VI do Art. 12, e o Art. 22 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente demonstre ter conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo, conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo e habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro.
3 3 1. ARMA DE FOGO 1.1. CONCEITO Dispositivo que impele um ou vários projéteis através de um cano pela pressão de gases em expansão produzidos por uma carga propelente em combustão CLASSIFICAÇÃO Quanto à alma do cano A alma é a parte oca do interior do cano de uma arma de fogo, que vai desde a culatra até a boca do cano, destinada a resistir à pressão dos gases produzidos pela combustão da pólvora e outros explosivos e a orientar o projétil. Pode ser lisa ou raiada, dependendo do tipo de munição para o qual a arma foi projetada. Alma lisa
4 4 É aquela isenta de raiamentos, com superfície absolutamente polida, como, por exemplo, nas espingardas. As armas de alma lisa têm um sistema redutor, acoplado ao extremo do cano, que tem como finalidade controlar a dispersão dos bagos de chumbo. Alma raiada A alma é raiada quando o interior do cano tem sulcos helicoidais dispostos no eixo longitudinal, destinados a forçar o projétil a um movimento de rotação Quanto ao tamanho Armas Curtas: Pistolas Termo originalmente aplicado a todas as armas de mão, mas agora limitado às armas de um só tiro (geralmente com alma lisa) e às semi-automáticas. Arma para ser disparada apenas com uma mão. Seu nome provém de Pistoia, um velho centro de armeiros italianos. Revólveres Arma curta de repetição, na qual os cartuchos são colocados num tambor atrás do cano, podendo o mecanismo de disparo ser de ação simples ou dupla. Armas Longas Raiadas: Rifles Termo muito comum, de origem inglesa, que significa o mesmo que fuzil. Arma longa, portátil que pode ser de uso militar/policial ou desportivo; de repetição, semi-automática ou automática. Dentro desta classificação ainda temos as seguintes subdivisões: Fuzil de Assalto Fuzil Militar de fogo seletivo de tamanho intermediário entre um fuzil propriamente dito e uma carabina.
5 5 Carabina (Carbine) Geralmente uma versão mais curta de um fuzil de dimensões compactas, cujo cano é superior a 10 polegadas e inferior a 20 polegadas (geralmente entre 16 e 18 polegadas). Submetralhadora Também conhecida no meio Militar como metralhadora de mão, é classificada assim por possuir cano de até 10 polegadas de comprimento e utilizar cartuchos de calibres equivalentes aos das pistolas semi-automáticas. Metralhadora Arma automática, que utiliza cartuchos de calibres equivalentes ou superiores aos dos fuzis semi-automáticos; geralmente necessita mais de uma pessoa para sua operação. Armas Longas Alma Lisa: Espingardas - Arma longa, de alma lisa, que utiliza cartuchos de projéteis múltiplos ou de caça Quanto ao sistema de funcionamento Antecarga Qualquer arma de fogo que deva ser carregada pela boca do cano. Retrocarga Arma de fogo carregada pela parte de trás ou extremidade da culatra. Repetição Arma capaz de ser disparada mais de uma vez antes que seja necessário recarregá-la. Apresenta um carregador cuja função é alimentar munição à câmara de tiro, embora os revólveres (que não têm carregadores mas sim várias câmaras independentes) sejam classificados como armas de repetição. Ação simples Termo que se refere a revólveres que precisam ser engatilhados a cada vez que se dispara, ou a pistolas semi-automáticas que necessitam armas o cão ou puxar o ferrolho antes do primeiro tiro. Ação dupla Capacidade de uma arma portátil de atirar cada vez que o gatilho é puxado, sem que seja preciso armas manualmente o cão ou o percussor entre os disparos. Ferrolho Componente que se movimenta para trás e para frente a fim de abrir ou fechar o mecanismo ou ação. Vários tipos de armas de fogo utilizam diferentes tipos de ferrolho, inclusive fuzis automáticos, metralhadoras, fuzis e espingardas semi-automáticos e pistolas. Semi-automático Sistema pelo qual a ação faz a arma atirar, ejeta o cartucho, inserindo outro e rearma o mecanismo de disparo, apenas com um acionamento da tecla do gatilho, necessitando da liberação e do posterior acionamento do gatilho para um novo disparo. Automático Sistema pelo qual a arma, mediante o acionamento da tecla do gatilho e enquanto esta estiver premida, atira continuamente, ejetando e realimentando a arma até que esgote a munição de seu carregador ou cesse a pressão sobre o gatilho.
6 6 2. PARTES E COMPONENTES DA ARMA DE FOGO Revólver
7 Pistola 7
8 8 ESPINGARDA PUMP CANO JANELA DE EJEÇÃO E CABEÇA DO FELHO CARREGADOR TUBULAR GUARDA- MÃO GUARDA-MATO E GATILHO CORONHA COM SOLEIRA
9 9 ESPINGARDA DOIS CANOS MOCHA TRAVA DE SEGURANÇA TRAVA DE FECHAMENTO CANOS DUPLOS PARALELOS GATILHOS DUPLOS E GUARDA-MATO CORONHA E SOLEIRA
10 10 ESPINGARDA COMUM CÃO CANO CORONHA E SOLEIRA GUARDA-MÃO GATILHO E GUARDA-MATO
11 11 CARABINA PUMA MASSA DE MIRA CANO CARREGADO R TUBULAR ALÇA DE MIRA CÃO JANELA DE ALIMENTAÇÃO ALAVANCA DE ARMAR
12 12 RIFLE SEMI-AUTOMÁTICO MASSA DE MIRA COM PROTETOR CANO ALÇA DE MIRA ALAVANCA DE ARMAR E FERROLHO CARREGADOR CORONHA E SOLEIRA LIBERADOR DO CARREGADOR GATILHO E GUARDA-MATO
13 13 RIFLE DE FERROLHO (BOLT ACTION) FERROLHO GUARDA-MATO E GATILHO CANO CORONHA E SOLEIRA 3. NORMAS DE SEGURANÇA 1. Jamais aponte uma arma, carregada ou não, para qualquer coisa ou alguém que você não pretenda acertar, mesmo por brincadeira, a não ser em legítima defesa; 2. Nunca engatilhe a arma quando não tiver a intenção de atirar; 3. A arma jamais deverá ser apontada em direção que não ofereça segurança quanto a um disparo acidental; 4. Trate a arma de fogo como se ela estivesse permanentemente carregada; 5. Antes de utilizar uma arma, obtenha informações sobre como manuseá-la com um instrutor competente; 6. Mantenha seu dedo longe do gatilho até que você e esteja realmente apontando para o alvo e pronto para o disparo; 7. Ao sacar ou coldrear uma arma, faça-o sempre com o dedo fora do gatilho; 8. Certifique-se de que a arma esteja descarregada antes de qualquer limpeza; 9. Nunca deixe uma arma de forma descuidada; 10. Guarde armas e munições separadamente e em locais fora do alcance de crianças; 11. Evite testar sistematicamente as travas de segurança da arma após acionálas;
14 12. As travas de segurança da arma são apenas dispositivos mecânicos e não substitutos do bom senso; 13. Certifique-se de que o alvo e a zona que o circunda sejam capazes de receber os impactos de disparos com a máxima segurança; 14. Nunca atire em superfícies planas e duras ou em água, porque os projéteis podem ricochetear. 15. Nunca puxe uma arma em sua direção, pelo cano; 16. Carregue e descarregue a arma com o cano apontado para uma direção segura; 17. Caso a arma negue fogo, mantenha-a apontada para o alvo por alguns segundos. Em alguns casos, pode haver um retardamento de ignição do cartucho; 18. Sempre que entregar uma arma a alguém, entregue-a descarregada; 19. Sempre que pegar uma arma, verifique se ela está realmente descarregada; 20. Verifique se a munição corresponde ao tamanho e ao calibre da arma; 21. Quando a arma estiver fora do coldre e empunhada para o tiro, esteja absolutamente seguro de que não a está apontando para qualquer parte de eu corpo ou de outras pessoas ao seu redor; 22. Armas de fogo desprendem lateralmente gases e alguns resíduos de chumbo na folga existente entre o cano e o tambor. Quando estiver atirando, mantenha as mãos livres dessas zonas e as pessoas afastadas; 23. Tome cuidado com possíveis obstruções do cano da arma quando estiver atirando. Caso perceba algo de anormal com o recuo ou o som da detonação, interrompa imediatamente os disparos; verifique cuidadosamente a existência de obstruções no cano; um projétil ou qualquer outro objeto deve ser imediatamente removido, mesmo em se tratando de lama, terra, excessiva quantidade de graxa, etc., a fim de evitar danificações à arma; 24. Sempre trate a arma como instrumento de precisão, o que ele realmente é; 25. Não tente modificar a tensão do acionamento da arma sem a ajuda de um armeiro qualificado, uma vez que isso afeta o engajamento da armadilha e do cão, facilitando o disparo acidental; 26. Não faça uso de álcool ou qualquer tipo de drogas quando estiver portando arma; 27. Nunca transporte uma arma no bolso ou no cós da calça. Use a embalagem apropriada ou o respectivo coldre com fecho de segurança; 28. A arma deve ser transportada no coldre, salvo quando houver a consciente necessidade de utilizá-la; 29. Munição velha ou recarregada pode ser perigosa e seu uso não é recomendável; 30. Jamais transporte ou coldreie sua arma com o cão armado; 31. Utilize óculos protetores e abafadores de ruídos quando estiver praticando tiro real. 14
15 15 4. CONDUTA NO ESTANDE 1. Obedeça sempre ao comando do instrutor avaliador, fazendo aquilo que for ordenado; 2. Os deslocamentos do candidato no estande deverão ser feitos com a arma desmuniciada no respectivo coldre ou na embalagem apropriada à mesma até o início da prova; 3. Todo procedimento de carregar, sacar, descarregar, inspecionar e colocar a arma no coldre deverá ser feito com o cano apontado para o alvo e para o chão no ângulo de 45º; 4. O silêncio é fator preponderante para segurança e deverá ser observado rigorosamente na linha de tiro; 5. Em caso de incidente com a arma, o permaneça com a arma apontada em direção ao alvo e levante o braço oposto para que o instrutor avaliador possa atendê-lo; 6. No caso de haver mais de um candidato realizando a prova ao mesmo tempo, mantenha sempre o alinhamento com os outros atiradores, não se situando avançado nem recuado em relação aos demais.
16 16 5. DEMONSTRAÇÃO, EM ESTANDE, DO USO CORRETO DE ARMA DE FOGO CURTAS 1. O ALVO: Deverá ser silhueta humanóide, padrão DPF/ANP (em anexo), com pontuação de 05 (cinco) pontos no garrafão, 04 (quatro) pontos na área próxima do garrafão, demarcada no alvo, três pontos no braço direito e 02 (dois) no braço esquerdo; 2. DISTÂNCIA DO ATIRADOR AO ALVO: 7 (sete) metros; 3. QUANTIDADE DE TIROS: Duas séries de (5) cinco tiros; 4. TEMPO DE DURAÇÃO: Trinta (30) segundos para cada série; 5. SISTEMA DE ACIONAMENTO: a) Para revólver ação dupla. b) Para pistola O primeiro em ação dupla e os demais em ação simples, ou de acordo com a sua especificidade (IMBEL ação simples). 6. DA MUNIÇÃO: Nova (não será permitido o uso de munição recarregada); 7. DA APROVAÇÃO: Será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% da pontuação máxima do alvo, ou seja 30 (trinta) pontos do total dos 50 (cinqüenta) pontos possíveis; 8. DA REPROVAÇÃO: O candidato dará ciência de sua reprovação em campo próprio do formulário de aferição de habilidade em tiro real. OBSERVAÇÕES: a) O candidato iniciará a prova na posição de retenção. As armas que contenham travas de segurança deverão ficar travadas até que seja dado o comando de início da prova pelo policial avaliador; b) Caso o candidato venha a infringir as normas de segurança e/ou conduta no estande de tiro, a critério do avaliador responsável, dada a gravidade do fato, o candidato poderá ser reprovado no exame, devendo ser observado o item 8 acima.
17 17 6. DEMONSTRAÇÃO, EM ESTANDE, DO USO CORRETO DE ARMA DE FOGO LONGAS 1. O ALVO: Deverá ser o padrão CBTP para prova de NRA, dimensão 75 x 45 cm (anexo). 2. DISTÂNCIA DO ATIRADOR AO ALVO: a) Arma longa de alma raiada 20 (vinte) metros; b) Arma longa de alma lisa 15 (quinze) metros; * o teste efetuado com o pistolão, a distância deverá ser reduzida para 10 (dez) metros. 3. QUANTIDADE DE TIROS: Duas séries de (5) cinco tiros (alma raiada) e, uma série de (5) tiros (alma lisa). 4. TEMPO DE DURAÇÃO: Sessenta (60) segundos para cada série. 5. DA MUNIÇÃO: Não será permitido o uso de munição recarregada. As armas de alma lisa utilizarão o cartucho com chumbo de nº 5 a 7,5 CBC. 6. SISTEMA DE ACIONAMENTO: De acordo com a especificidade da arma. 7. DA APROVAÇÃO: Será aprovado o candidato em arma de alma raiada que obtiver, no mínimo, 60% da pontuação máxima do alvo, ou seja, 60 (sessenta) pontos do total de 100 (cem) pontos possíveis. Nas armas de alma lisa, será aprovado o candidato que obtiver bom desempenho em acertar o alvo, ficando a critério do instrutor o prosseguimento na quantidade de disparos (5) acima definidas. 8. DA REPROVAÇÃO: O candidato dará ciência de sua reprovação em campo próprio do formulário de aferição de habilidade em tiro real. OBSERVAÇÕES: a) O candidato iniciará a prova na posição de retenção. As armas que contenham travas de segurança deverão ficar travadas até que seja dado o comando de início da prova pelo policial avaliador; b) Caso o candidato venha a infringir as normas de segurança e/ou conduta no estande de tiro, a critério do avaliador responsável, dada a gravidade do fato, o candidato poderá ser reprovado no exame, devendo ser observado o item 8 acima.
18 18 7. SÃO CONSIDERADAS ARMAS DE USO PERMITIDO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR: 1. Armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída de cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules e suas munições, como por exemplo os calibres: 22 LR, 25 AUTO, 32 AUTO, 32 S&W, 38 SPL e 380 auto. 2. Armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída de cano energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco joules e suas munições, como por exemplo os calibres: 22 LR, 32-22, e 44-40; 3. Armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automática, calibre 12 ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 24 polegadas ou seiscentos e de milímetros e suas munições de uso permitido; 4. Armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 milímetros e suas munições de uso permitido; 5. Armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora. 8. PROVA ORAL O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente demonstrou ter conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo e conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo. Questões a serem respondidas: - Conceituação (1); - Nomenclatura externa e componentes da arma (4); - Regras de segurança (4); - Conduta no estande (1). Perfazem 10 (dez) questões que deverão ter acerto de no mínimo 60% de acertos (6 no total de 10). ARMAS VINCULADAS AO CR DE COLECIONADORES E ATIRADORES NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO ARMAS DE PORTE. SENDO ASSIM, NÃO É PERMITIDA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DAS MESMAS.
19 19 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o , DE 22 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1 o O Sistema Nacional de Armas Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2 o Ao Sinarm compete: I identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; V identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; IX cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; X cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
20 20 XI informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios. CAPÍTULO II DO REGISTRO Art. 3 o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; II apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. 1 o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. 2 o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. 3 o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. 4 o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. 5 o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. 6 o A expedição da autorização a que se refere o 1 o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. 7 o O registro precário a que se refere o 4 o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. Art. 5º O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
21 21 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 3 o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. CAPÍTULO III DO PORTE Art. 6 o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I os integrantes das Forças Armadas; II os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de (cinqüenta mil) e menos de (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº , de 2004) V os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. 1 o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei. 2 o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4 o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. 3 o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no
22 22 regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº , de 2004) 4 o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4 o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. 5 o Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador". 6 o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. (Incluído pela Lei nº , de 2004) Art. 7 o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. 1 o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. 2 o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4 o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo. 3 o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. Art. 8 o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. Art. 9 o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. 1 o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;
23 23 III apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. 2 o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: I ao registro de arma de fogo; II à renovação de registro de arma de fogo; III à expedição de segunda via de registro de arma de fogo; IV à expedição de porte federal de arma de fogo; V à renovação de porte de arma de fogo; VI à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo. 1 o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades. 2 o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o 5 o do art. 6 o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6 o, nos limites do regulamento desta Lei. CAPÍTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Omissão de cautela Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
24 24 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
25 25 Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. Tráfico internacional de arma de fogo Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6 o, 7 o e 8 o desta Lei. Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 23. A classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos ou permitidos será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. 1 o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei. 2 o Para os órgãos referidos no art. 6 o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei. 3 o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6 o. Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores. Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de
26 26 responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição. Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército. Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares. Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II e III do art. 6 o desta Lei. Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 174, de 2005) Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4 o, 6 o e 10 desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente. Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos. (Vide Medida Provisória nº 174, de 2005) Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei. Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 174, de 2005) Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo e no art. 31, as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim. Art. 33. Será aplicada multa de R$ ,00 (cem mil reais) a R$ ,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei: I à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; II à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas. Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o
27 27 ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5 o Constituição Federal. da Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6 o desta Lei. 1 o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 36. É revogada a Lei n o 9.437, de 20 de fevereiro de Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Viegas Filho Marina Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de ANEXO TABELA DE TAXAS SITUAÇÃO R$ I Registro de arma de fogo 300,00 II Renovação de registro de arma de fogo 300,00 III Expedição de porte de arma de fogo 1.000,00 IV Renovação de porte de arma de fogo 1.000,00 V Expedição de segunda via de registro de arma de fogo 300,00 VI Expedição de segunda via de porte de arma de fogo 1.000,00
28 28 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE Regulamenta a Lei n o , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o , de 22 de dezembro de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO Art. 1 o O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2 o da Lei n o , de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas. 1 o Serão cadastradas no SINARM: I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: a) da Polícia Federal; b) da Polícia Rodoviária Federal; c) das Polícias Civis; d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição; e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias; f) das Guardas Municipais; e g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6 o da Lei n o , de II - as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal; III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6 o da Lei n o , de 2003; e
29 29 IV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do 1 o, do art. 2 o deste Decreto. 2 o Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM: I - as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4 o da Lei n o , de 2003; II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e III - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6 o da Lei n o , de o A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do 1 o deste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade. Art. 2 o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios. 1 o Serão cadastradas no SIGMA: I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: a) das Forças Armadas; b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; c) da Agência Brasileira de Inteligência; e d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios; III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização; IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e V - as armas de fogo obsoletas. 2 o Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA: I - as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e II - as armas de fogo das representações diplomáticas. Art. 3 o Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. Art. 4 o A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.
30 30 Art. 5 o Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX do art. 2 o da Lei n o , de 2003, serão fornecidos ao SINARM pelo Comando do Exército. Art. 6 o Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma de que trata o inciso X do art. 2 o da Lei n o , de 2003, serão disciplinados em norma específica da Polícia Federal, ouvido o Comando do Exército, cabendo às fábricas de armas de fogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal. Parágrafo único. A norma específica de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias. Art. 7 o As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, na conformidade do art. 2 o da Lei n o , de 2003, com suas características e os dados dos adquirentes. Art. 8 o As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador. Art. 9 o de um ano. Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo Parágrafo único. Os Ministros da Justiça e da Defesa estabelecerão no prazo máximo de um ano os níveis de acesso aos cadastros mencionados no caput. CAPÍTULO II DA ARMA DE FOGO Seção I Das Definições Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n o , de Art. 11. Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica. Seção II Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá: I - declarar efetiva necessidade; II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos; III - apresentar cópia autenticada da carteira de identidade;
31 31 IV - comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por esta habilitado; e VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado. 1 o A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar, no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pelo órgão competente segundo as orientações a serem expedidas em ato próprio. 2 o O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado em documento próprio. 3 o O comprovante de capacitação técnica mencionado no inciso VI do caput deverá ser expedido por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares, ou do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado e deverá atestar, necessariamente: I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo; II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército. 4 o Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no 1 o, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada. 5 o É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o 4 o deste artigo. Art. 13. A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do art. 12 deste Decreto. Parágrafo único. A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA. Art. 14. É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas. Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: I - do interessado: a) nome, filiação, data e local de nascimento;
32 32 b) endereço residencial; c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe; d) profissão; e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - da arma: a) número do cadastro no SINARM; b) identificação do fabricante e do vendedor; c) número e data da nota Fiscal de venda; d) espécie, marca, modelo e número de série; e) calibre e capacidade de cartuchos; f) tipo de funcionamento; g) quantidade de canos e comprimento; h) tipo de alma (lisa ou raiada); i) quantidade de raias e sentido; e j) número de série gravado no cano da arma. Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, após autorização do SINARM, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. 1 o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. 2 o Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. Art. 17. O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à Unidade Policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de registro, bem como a sua recuperação. 1 o A Unidade Policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de registro no SINARM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 01, DE 30 DE MAIO DE 2006 GC. (PUBLICADA NO BCG N 101, DE 30 DE MAIO DE 2006)
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 01, DE 30 DE MAIO DE 2006 GC. (PUBLICADA NO BCG N 101, DE 30 DE MAIO DE 2006) Dispõe sobre a regulamentação da aquisição, registro, cadastro, porte, trânsito e transferência de armas
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ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR ESTADO-MAIOR 1ª SEÇÃO PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 046, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 (Alterada pela Portaria CG nº 839/10, publicada no BG nº 243/10) Regula a aquisição, o
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POLÍCIA MILITAR DA BAHIA GABINETE DO COMANDANTE-GERAL. O Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia,
POLÍCIA MILITAR DA BAHIA GABINETE DO COMANDANTE-GERAL PORTARIA n.º 035-CG/2005, de 7 de setembro de 2005. Dispõe sobre o registro e o porte de arma de fogo na Polícia Militar e dá outras providências.