Informativo de Legislação Federal 03.07.2018 GEN Jurídico
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) reúne-se hoje para discutir o substitutivo do deputado João Campos (PRB-GO) apresentado no dia 13 de junho. A análise do texto já foi cancelada duas vezes.
Um ano após a entrada em vigor da nova Lei de Migração (13.445/17), ainda existem algumas questões pendentes de regulamentação.
Um dos exemplos, segundo o professor da Universidade de Brasília Leonardo Cavalcanti , coordenador do Observatório das Migrações, é o artigo 120 da nova norma, que prevê o lançamento, pelo governo, da Política Nacional para Migração, Refúgio e Apatridia. Cavalcanti explicou que a questão está em discussão nos ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e da Justiça.
Os princípios da nova Lei de Migração serviram de base para edição de uma medida provisória sobre acolhimento emergencial de migrantes em situação de vulnerabilidade, como os venezuelanos que chegam ao Brasil fugindo da crise humanitária no país vizinho. A MP 820, após votada pela Câmara e o Senado, já virou lei (13.684/18).
O relator da ADI 5953, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito abreviado que permite o julgamento do caso diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.07.2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.812, DE 28 DE JUNHO DE 2018, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.