PGE-GO afirma que Estado e municípios podem autorizar o retorno às aulas - Rota Jurídica
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PGE-GO afirma que Estado e municípios podem autorizar o retorno às aulas
11 de novembro de 2020 - 08:29
A partir da recomendação constante da Nota Técnica nº 15/2020, da Secretaria Estadual de Saúde, o Estado de Goiás e os seus municípios poderão editar atos autorizativos de retorno às aulas escolares presenciais, já que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da medida cautelar na ADI 6341, os entes federados dispõem de competência concorrente para a adoção de providências normativas e administrativas no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O esclarecimento é da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO), que divulgou nota sobre o caso.
Segundo o documento da PGE, ainda que o Estado de Goiás não tenha, até o momento, promovido alteração do disposto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 9.653/2020, nada impede que os municípios goianos editem, no âmbito de seu território, os correspondentes atos autorizativos, a exemplo do que restou feito pelo Município de Goiânia, na forma do Decreto municipal nº 1851/2020.
E com a novidade, o Gabinete Articulado de Enfrentamento aos Efeitos da Pandemia na Educação Pública de Goiás (Gaepe-GO) elaborou uma ferramenta para facilitar a elaboração e implementação dos protocolos de biossegurança para o retorno das atividades presenciais nas instituições da rede pública de ensino. Trata-se de um checklist para que os municípios goianos possam fazer uma autoavaliação sobre as condições exigidas para o retorno, que pode ser acessada por intermédio de arquivo.
O documento é composto por três planilhas que resumem as recomendações dos planos de ação dos protocolos de biossegurança do Estado, geral e específico para ensino infantil, e do guia de implementação proposto pelo Ministério da Educação (MEC). Com o preenchimento, outras três planilhas exibirão automaticamente o nível de adesão de cada plano aos padrões sugeridos.
As medidas recomendadas vão desde a organização de entrada e saída da escola até a redução dos alunos em sala de aula, distanciamento entre as carteiras, horários diferenciados de intervalos, funcionamento dos refeitórios com lanche servido em porções individuais, uso de máscara, higienização, uso de transporte para ir às aulas, orientações de casos suspeitos ou confirmados, dentre outras.
O preenchimento da planilha Biossegurança Goiás contempla 179 ações ou orientações, com medidas que a escola deve adotar para a retomada das atividades escolares presenciais. A segunda planilha, dedicada especificamente ao ensino infantil, conta com 55 ações. E, finalmente, a do MEC, traz 48 importantes recomendações às escolas que vão retomar as aulas.
Com essa iniciativa de colaboração, o Gaepe espera auxiliar os municípios a tomarem suas próprias decisões e executá-las, sendo a ferramenta um instrumento que facilita o conhecimento das questões que deverão ser avaliadas pelos gestores.
O Gaepe iniciou suas atividades neste ano como o objetivo de colaborar para que a tomada de decisões na área da educação pública seja eficaz durante e após a pandemia. O Gabinete é uma articulação interinstitucional que reúne os tribunais de contas do Estado e dos Municípios de Goiás, o Ministério Público, o Judiciário, a Defensoria Pública e diversas instituições que possuem atuação ligada à educação, sob coordenação do Instituto Articule e do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB).
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