Barroso vota a favor da restrição ao foro privilegiado; julgamento é suspenso |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta quarta-feira (31) a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades.
De acordo com entendimento do ministro, relator do processo que trata do assunto, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Faltam os votos de 10 ministros.
De acordo com o ministro, o foro privilegiado atinge cerca de 37 mil pessoas no país, formando um sistema "muito ruim e que funciona muito mal". Segundo Barroso, nenhum país tem a quantidade de cargos abrangidos pelo foro como o Brasil. O Supremo, por exemplo, tem cerca de 500 processos criminais envolvendo deputados e senadores, número que representa aproximadamente um terço dos integrantes do Congresso. "Não é difícil demonstrar que, com esta quantidade de pessoas e com esta extensão, o foro se tornou penosamente disfuncional na experiência brasileira", disse Barroso.
Ele atribuiu a demora do Supremo para julgar casos penais ao fato de a Corte não estar estruturada para julgá-los, devido à quantidade de pessoas com prerrogativa de foro que respondem a processos criminais. Na avaliação do ministro, o atual sistema provoca a prescrição das penas. "Só aqui no Supremo já prescreveram, desde que o Supremo passou a atuar nesta matéria, mais de 200 processos. Portanto, essa é uma estatística que traz constrangimento e desprestígio para o STF".