Projeto de Capitão Augusto prevê medidas de
proteção para integrantes de órgãos de segurança
Brasília - O Projeto de Lei nº 7315/17, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), em tramitação na Câmara Federal, prevê medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.
Pela proposta, os dados desses profissionais constantes de bancos de dados oficiais serão sigilosos, sendo o acesso restrito a funcionários cujo desempenho específico das atribuições torne necessária a disponibilidade dessas informações.
O texto liberal prevê ainda que os dispositivos não se aplicam a fotos, nomes e locais de trabalho nos casos de entrevistas para órgãos de comunicação e de reportagens que não individualizem os integrantes dos órgãos que atuam em ocorrências policiais.
"Entre os colossais paradoxos no País está o que proíbe a divulgação de dados sobre bandidos envolvidos nas ocorrências, enquanto igual proteção não é assegurada aos integrantes dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais, tornando-os vulneráveis, junto com suas famílias, a eventuais ações dos criminosos", avalia Capitão Augusto.
A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.