DJAL 15/05/2019 - Pg. 670 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 670 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2019
sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (grifos nossos) Existe uma gama de diligências que a Requerente pode, e deve, realizar para conseguir o endereço atualizado da Sra. Lenilda, devendo tal medida de busca ser adotada apenas após exauridas todas as outras possibilidades. Ademais, trazer aos autos o endereço atualizado da mesma, faz-se informação imprescindível para o andamento da demanda em questão e consiste em obrigação da Requerente promover diligências no sentindo de conseguir tal dado e traze-lo aos autos, conforme ventila o art. 319, II, do CPC/2015. Assim sendo, DETERMINO, no prazo de 15 (quinze) dias sua emenda, sob pena de indeferimento da inicial, conforme sustenta o art. 321, parágrafo único, do NCPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 13 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito
ADV: MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL) - Processo 0701094-15.2015.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - Inventário e Partilha - AUTORA: Silvana Maria Paiva da Silva e outros - Autos nº 0701094-15.2015.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor e Herdeiro: Silvana Maria Paiva da Silva e outros Inventariado: WALDOMIRO CORREIA DA SILVA DESPACHO 1. Certifique-se sobre a resposta da Caixa Econômica Federal, quanto ao ofício enviado anteriormente. Em não havendo resposta, reitere-se o ofício. 2. Homologo os cálculos acostados às fls. 139 dos autos. 3. Abro vistas a Inventariante e a Fazenda Pública Estadual. 4. Intime-se Inventariante para que a mesma comprove o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 13 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito
ADV: ISABELLY EMANUELLA DOS SANTOS BARROS (OAB 8676/AL), ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) - Processo 0701104-88.2017.8.02.0056 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - EXEQUENTE: Sul America Cia de Seguro Saúde - EXECUTADO: M C da Silva Comércio e Construção - Autos nº 0701104-88.2017.8.02.0056 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sul America Cia de Seguro Saúde Executado: M C da Silva Comércio e Construção DESPACHO Considerando já ter decorrido o prazo requerido pela parte autora às fls. 235, intime-se a mesma a fim de que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. União dos Palmares (AL), 14 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito
ADV: DANIEL DE MACEDO FERNANDES (OAB 7761/AL), ADV: CARLOS ROBERTO FERRAZ PLECH FILHO (OAB 8628/AL), ADV: GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA (OAB 8904A/AL) - Processo 0701422-08.2016.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - AUTOR: Leonardo Silva de Souza - RÉU: Companhia Excelsior de Seguros S/A - Autos nº 0701422-08.2016.8.02.0056 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Leonardo Silva de Souza Réu: Companhia Excelsior de Seguros S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por LEONARDO SILVA DE SOUZA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, ambos qualificados e representados, pelos fatos e fundamentos da exordial. Sustenta a parte autora que fora vítima de acidente de trânsito em 08 de novembro de 2014, sofrendo, em razão disto, fratura exposta na perna esquerda, causando, em consequência, debilidade permanente de função. Realizado o pedido administrativamente, recebeu o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) a título de seguro obrigatório. Pugna, pois, pela condenação da requerida ao pagamento da complementação do Seguro DPVAT à parte autora, a fim de receber o valor correspondente ao teto previsto na Lei 6.194/74, acrescidos de juros e correção monetária. Com a petição inicial vieram os documentos de págs. 07/18. Apresentada contestação às págs. 23/38, alega a ré preliminarmente a carência da ação ante a existência de quitação em sede de regulação administrativa, a ausência de documentação imprescindível ao exame da questão, qual seja, o laudo do IML e a necessidade de alteração do polo passivo da demanda para constar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS S.A., visto ser a entidade superior no que tange a gestão das coberturas estabelecidas na Lei nº 6.194/74. No mérito, sustenta a regularidade do pagamento proporcional à incapacidade, a ausência de prova da lesão do autor, ausência de laudo do IML, destacou, por fim, a necessidade de produção de prova pericial. A parte autora impugnou a contestação às págs. 67/69. Realizada audiência de conciliação, restou a mesma inexitosa (pág. 84). Não logrando êxito a tentativa de conciliação, foi a parte autora submetida a perícia médica, conforme laudo pericial de págs. 85/88. É o relatório. Decido. Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas. A demandada sustenta a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que já fora indenizada administrativamente. Entendo, todavia, que tal preliminar se confunde com o mérito da causa, haja vista que se busca eventual complementação do seguro recebido, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Quanto a ausência de documentação imprescindível ao exame da questão, qual seja, o laudo do IML, o processo fora devidamente instruído, com a produção de prova pericial (págs. 85/88) observado, inclusive, o contraditório. Não havendo razão, portanto, para o acolhimento desta preliminar. Pugna a ré, ainda, a substituição do polo passivo para que neste figure a Seguradora Líder - DPVAT. Acontece que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que as seguradoras são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o autor demandar qualquer delas. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP 200802833868, Quarta Turma, Rel.: LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE: 28/05/2012) A existência de consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operam no seguro objeto da Lei nº 6.194-74 Seguro DPVAT faz com o que qualquer seguradora integrante do referido consórcio possa ser demandada para efeitos de ressarcimento indenizatório. Assim, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.194/74, considerando o princípio da demanda e a ausência de prejuízo à parte demandada, não há falar em inclusão da referida companhia no pólo passivo da ação. Pois bem. Passo a análise do mérito. Nessa modalidade de indenização não se discute a existência de culpa por parte de qualquer dos envolvidos no sinistro. Sua cobertura abrange indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente a vítima do acidente de trânsito, ou no caso de morte, ao cônjuge ou pessoa a este equiparada e aos herdeiros da vítima, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. A orientação dada pelo STJ é o sentido da necessidade de graduação da indenização de acordo com o grau e tipo de invalidez, conforme se extrai do enunciado sumular nº 474, com o seguinte teor: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Assim, deve ser apurada a indenização de acordo com o grau de invalidez. Nesse sentido, não há dúvidas que o cálculo da indenização securitária ao DPVAT deve ser realizado de forma proporcional ao grau de invalidez. Para a determinação do quantum indenizatório devido, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, independentemente da data de ocorrência do sinistro, é necessária a confecção de laudo pericial para aferição do efetivo grau de invalidez do segurado, para fins de adequação do pagamento da indenização almejada. Em que pese a ausência de laudo do IML, o processo fora devidamente instruído, com a produção de prova pericial (págs. 85/88) observado, inclusive, o contraditório. O laudo pericial descreve que o segurado sofreu fratura exposta de ossos da perna esquerda. Identifica ainda uma invalidez permanente parcial incompleta de grau intenso - 75% (setenta e cinco por cento). Em casos tais, deve ser aplicado o artigo 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/74. Assim, para os casos de invalidez parcial incompleta se aplica o percentual aferido na perícia 75% sobre o valor que seria devido em caso de invalidez parcial completa. Na hipótese de perda funcional completa de um dos membros inferiores o valor da
Andamento do Processo n. 0701094-15.2015.8.02.0056 - Procedimento Ordinário / Inventário e Partilha - 15/05/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0701104-88.2017.8.02.0056 - Execução de Título Extrajudicial / Seguro - 15/05/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0701422-08.2016.8.02.0056 - Procedimento Ordinário / Acidente de Trânsito - 15/05/2019 do TJAL