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Géssica Brandino Notícias dos Três Poderes	Maria Thereza de Assis Moura, Ministerio Publico de Goias, MPGO, Superior Tribunal de Justica, TJGO, Tribunal de Justica de Goias
STJ reforma acórdão do TJGO e acolhe tese de estupro tentado sustentada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO – 18/05/2016)
Em acolhimento a recurso especial interposto pela Procuradoria de Recursos Constitucionais do MP-GO, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia desclassificado a conduta de estupro tentado para o crime de constrangimento ilegal (clique aqui para a sentença).
O STJ, por meio de decisão monocrática da ministra Maria Thereza de Assis Moura, afastou a Súmula 7 do caso e julgou que a prática de atos libidinosos com menor de 14 anos, consistente em "tentar beijar a sua boca, jogando-a na cama e deitando sobre ela" configura estupro tentado e não mero constrangimento ilegal, como decidido pelo TJGO.
Para o MP, não caberia ao julgador, de forma subjetiva, avaliar se a conduta praticada pelo acusado possui gravidade suficiente ou não para caracterizar o crime de estupro tentado, uma vez que o próprio legislador previu que a prática de qualquer ato libidinoso configura o crime de estupro (consumado), ainda que se trate de beijos lascivos.
Ao analisar o caso, o STJ considerou que, de acordo com reiterados julgados daquela Corte, para a consumação do delito tipificado no artigo 213, § 1°, do Código Penal, basta a prática de qualquer ato de natureza sexual que tenha como finalidade satisfazer a libido do agente. Assim, tendo sido reconhecida a prática efetiva contra a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal ofensivos de sua liberdade sexual, seja afastada a desclassificação do tribunal de origem.
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