Dívida Tributária e os Refis do "Temer" - MLF Consultoria
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Dívida Tributária e os Refis do "Temer"
04 de Janeiro de 2017: O Brasil vem vivendo há anos a política do "refis", afinal porque as empresas estão com uma alta dívida tributária? Será que não seria mais fácil reduzir a carga tributária ao invés de "inventar" parcelamentos, reparcelamentos, revisão de parcelamentos etc. etc?
Pagar impostos no Brasil está cada vez mais difícil e parcelar débitos tributários com as altas taxas de juros é uma ilusão. O débito tributário acaba dobrando em dois ou três anos com honorários advocatícios, multas e juros, muitas vezes se tornando impagáveis. A empresa fecha as portas, gera desemprego e o governo não arrecada.
A empresa que não conseguiu pagar os impostos considerando que pode representar até 27% da sua receita, como vai conseguir pagar parcelamentos de anos anteriores com altas taxas de juros, multas, honorários e ainda honrar os pagamentos mensais?
O governo precisa urgentemente, além de parcelar os débitos tributários, reduzir multas e juros para que as dívidas se tornem pagáveis e, além disto, reduzir a carga tributária para que os tributos sejam pagos regularmente.
Num país onde alguns pagam tributos a carga tributária será alta, uma reforma tributária e combate à sonegação para que TODOS paguem é a solução para evitar os inúmeros refis que no final não resolvem os problemas.
Vem aí mais um refis, mas precisa ser modificado com a redução de juros, multas e honorários advocatícios para que as empresas possam retomar suas atividades.
Para que não seja mais necessário nenhum refis precisamos de mais reformas nesta área, para que todos paguem seus tributos na proporção de seus rendimentos. Enquanto alguns pagam por todos vamos sempre precisar de refis.
Depois do refinanciamento de dívidas tributárias para empresas optantes pelo Simples (adesão até março/17), Governo Temer divulga regras do PRT (Programa de Regularização Tributária) que traz de volta a possibilidade de compensação de Prejuízos Fiscais.
Aguardamos para a próxima semana a formalização do "Refis do Temer"
Em síntese, a proposta do governo é a seguinte:
1 – Empresas optantes pelo lucro real com prejuízo fiscal
2- Demais empresas
 Lei dos Distratos Necessidade de Revisão dos Contratos de Venda de Imóveis "na planta".
 Notas Fiscais e os Tributos Retidos na Construção Civil
 4º Seminário Nacional – Legislação e Tributação na Construção Civil
 90º. ENIC – Encontro Nacional da Construção Civil
Lei dos Distratos Necessidade de Revisão dos Contratos de Venda de Imóveis "na planta".
A tarefa atualmente é examinar algumas questões específicas do contrato de compra e venda de imóveis "na planta", utilizando as normas constantes do Código Civil Brasileiro e a Lei da Incorporação Imobiliária no. 4.591 de 1964 com os princípios que regem o Patrimônio de Afetação. 
Notas Fiscais e os Tributos Retidos na Construção Civil
Na emissão da nota fiscal de serviços de construção civil, além da descrição correta dos serviços executados, devem ser destacados os tributos retidos na fonte de acordo com a legislação tributária específica. Tais tributos retidos pelo tomador dos serviços são compensáveis com o tributo devido na apuração dos impostos da pessoa jurídica do prestador dos serviços. 