União Estável | Consulta com Advogado
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União Estável nos termos do Art. 1.723 do Código Civil é a entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.
União Estável pode ser Declarada através de Escritura Pública.
A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.
Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura. A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais descritos no art. 1.521 do Código Civil.
São causas impeditivas, ou seja, não podem constituir União estável:
Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Podem viver em união estável as pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente.