:. Astra 21ª Região : Rio Grande do Norte : Notícias : Teto salarial de tribunal de contas deve seguir valores do Judiciário
"Portanto, estando o Tribunal de Contas da União atrelado aos referenciais do Poder Judiciário Federal, aplicável o mesmo raciocínio aos servidores dos tribunais de contas estaduais. Desse modo, não encontro razões jurídicas que levem à conclusão de que aos servidores do Tribunal de Contas do Ceará haveria de se aplicar, necessariamente e para todos os efeitos, o teto máximo atinente ao valor dos subsídios dos Deputados Estaduais", afirmou o ministro no voto.