FAZENDO DIREITO - 22/02/2008
BANCO CENTRAL LANÇA MOEDAS COMEMORATIVAS
Brasil - Moeda do bicentenário da chegada da Família Real será lançada no dia 13 de junho.
Fonte: Terra – 22/02/08.
Leia mais e veja também moeda dos 100 anos da imigração japonesa:
http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL309682-9356,00-IMIGRACAO+JAPONESA+E+FAMILIA+REAL+GANHAM+MOEDAS+COMEMORATIVAS.html
KOSOVO NÃO TEM DDD, MOEDA NEM SELO PRÓPRIO
Os telefones têm prefixos da Sérvia, da Eslovênia e até do principado de Mônaco. As cartas são postadas com selos da ONU. O dinheiro em circulação é o euro. Kosovo já tem bandeira nacional e o reconhecimento das principais potências do Ocidente, mas em questões práticas a independência declarada no último domingo ainda está longe de sair do papel.
"Ainda não recebemos de Kosovo nenhum pedido de adesão ou de prefixo telefônico", disse à Folha Sanjay Acharya, porta-voz da União Internacional das Telecomunicações (UIT), agência da ONU que coordena os padrões da telefonia mundial. Para aderir à UIT, explicou Acharya, um país precisa obter a aprovação de dois terços dos membros. Se o pretendente pertence à ONU, a adesão é automática.
Aí começam os problemas de Kosovo. Para ter seu pedido de adesão à ONU encaminhado à Assembléia Geral da organização, um país deve ter pelo menos nove dos 15 votos do Conselho de Segurança, incluindo os dos cinco membros permanentes. Ocorre que dois deles, Rússia e China, são contra a independência kosovar.
"Um país não precisa da ONU para existir, mas sem a ONU as dificuldades são bem maiores", diz o especialista em direito internacional Pál Dunay, do Centro de Política de Segurança de Genebra.
Para uma população em busca de emancipação, ademais, detalhes técnicos ganham enorme valor simbólico. Sem acordos internacionais e ainda tutelado pela ONU, Kosovo pode ter sua própria bandeira, que só depende da aprovação de seu Parlamento. Mas o desejo de um código de área nacional terá que esperar. Os telefones fixos continuam com o prefixo 381, da Sérvia. Já os números de celulares podem ser precedidos de 386, código da vizinha Eslovênia, ou, mais bizarro, de 377, de Mônaco.
A conexão entre o sofisticado principado e uma das regiões mais pobres da Europa tem origem numa concessão dada em 1999 pela Unmik, a missão da ONU em Kosovo, à Monaco Telecom. Hoje ela é a principal provedora de telefones celulares da Província.
Enquanto estiver na sala de espera da comunidade internacional, Kosovo também terá que se conformar com um serviço postal emprestado. "A ONU continuará a emitir os selos e gerir o setor enquanto vigorar a resolução 1.244", diz o porta-voz da União Postal Universal (UPU), Laurent Widmer, em referência à decisão que estabeleceu a internacional em Kosovo, em 1999. Para entrar na UPU, as condições são semelhantes às da UIT.
Na galeria de emblemas da soberania, alguns símbolos são deixados de lado em nome do pragmatismo. Poucos kosovares parecem incomodados com o fato de seu país usar o euro como moeda. "Ninguém aqui pensa em começar a imprimir dinheiro", diz o ambientalista kosovar Luan Shllaku. "Nosso destino é a União Européia, mesmo que demore dez anos."
Marcelo Ninio, de Genebra - Fonte: Folha de S.Paulo - 21/02/08.
DIREITO INTERNACIONAL - POLÍTICA DITA O DIREITO
Em 1999, uma resolução ambígua das Nações Unidas estabeleceu os termos da separação de Kosovo da Sérvia. Quase dez anos depois, a comunidade internacional se divide em torno de sua interpretação, mas a independência do território é irreversível, diz Pál Dunay, especialista em direito internacional do Centro de Genebra de Política de Segurança.
Leia trechos de sua entrevista à Folha. (MN)
FOLHA - Por que há tanta divisão em torno do direito de Kosovo à independência?
PÁL DUNAY - A resolução 1.244 da ONU [aprovada em 1999, após o fim da guerra], tem um grande problema: de um lado, fala sobre a integridade territorial da Sérvia; de outro, diz que a presença internacional em Kosovo se destina a determinar o futuro status da região. São dois princípios contraditórios, estabelecidos por conveniência política. Mas há outros princípios que esclarecem a situação. O primeiro é o da autodeterminação, que dá aos albaneses, mais de 90% da população, o direito à independência. O segundo é o reconhecimento internacional, que irá se ampliar.
FOLHA - Não é um precedente perigoso, como alertam a Sérvia e a Rússia?
DUNAY - Há uma diferença. A resolução 1.244, embora ambígua, determina que o status de Kosovo deve mudar. Em territórios citados pela Rússia, como regiões separatistas da Geórgia, não há nada que indique um consenso internacional. Mas não é a lei internacional que vai decidir se Kosovo abre um precedente.
DUNAY - Quando a situação legal é ambígua, como neste caso, as considerações políticas prevalecem. Tudo indica que Kosovo será gradualmente reconhecido e funcionará como um Estado soberano.
FOLHA - Como serão os primeiros passos desse Estado?
DUNAY - Kosovo ainda não está pronto para tomar conta de seus próprios assuntos. A Otan manterá a presença militar e a União Européia providenciará a administração pública e o policiamento. Kosovo é um caso estranho: há mais de oito anos como entidade independente, não desenvolveu a capacidade de se administrar.
FOLHA - Sem capacidade administrativa e com a comunidade internacional dividida sobre sua legitimidade, o caminho parece árduo.
DUNAY - Kosovo não funcionará plenamente como um país soberano de início, não poderá aderir aos órgãos internacionais e terá problemas operacionais, como o reconhecimento de seu passaporte. Mas esse é um movimento irreversível.
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