Além disso, em conformidade com a Norma n.º 61 do Processo Civil, apresentam-se de seguida os dias não úteis oficiais para o sistema jurídico:
O período que decorre da Quinta-feira Santa até ao Domingo de Pascoela, inclusive (férias da Páscoa).
As audiências ou outros processos apenas podem ter lugar nos períodos acima referidos tendo por base instruções do Supremo Tribunal ou de qualquer juiz, no caso de processos que se encontrem sob a sua jurisdição.
O prazo tem início no dia seguinte à citação ou notificação, uma vez que, nos termos do artigo 2.º da lei da interpretação, entende-se por «dias» «dias completos».
De acordo com as Normas de Processo Civil, os documentos relativos a citações ou notificações na República de Chipre são entregues pessoalmente por um oficial de diligências (exceto em casos excecionais, em que o tribunal pode determinar outra forma, mediante pedido). O prazo não é afetado pelo método de citação ou notificação.
Quando o prazo for expresso em dias, refere-se a «dias de calendário», salvo se o tribunal determinar em contrário num processo específico. Por exemplo, o tribunal pode determinar que a declaração de oposição do requerido deve ser registada «no prazo de três dias úteis a partir da presente data» ou que a injunção deve ser cumprida (por exemplo, para o requerido em processos ex parte ou para uma instituição bancária em processos de congelamento de contas) «no prazo de cinco dias úteis a contar da sua redação».
Nestes casos, o prazo expira após decorrida a última hora do último dia da semana, mês ou ano do prazo.
De acordo com a Norma n.º 57, disposição 2, do Processo Civil, o tribunal pode prorrogar ou encurtar os prazos previstos nas referidas normas ou que constam da injunção relevante, sem impor quaisquer condições ou aplicando as condições que se revelem necessárias no interesse da justiça.
O recurso contra uma injunção temporária ou definitiva sobre uma matéria que não constitua uma ação e contra o indeferimento de um requerimento provisório pode ser interposto no prazo de 14 dias a contar da data em que a injunção se torna vinculativa ou da data de indeferimento do pedido.
Em todos os outros casos (por exemplo contra uma decisão final no âmbito de uma ação cível), o recurso deve ser interposto no prazo de seis semanas a contar da data em que a decisão se torna vinculativa.
Depois de citado ou notificado, o requerido dispõe de um prazo de dez dias para apresentar o seu aviso de comparência.
Quanto ao restante, as datas estabelecidas para as partes comparecerem em tribunal são definidas pelo próprio tribunal.
A primeira data para comparência em caso de apresentação de requerimento é definida pelos serviços de registo do tribunal, aquando do arquivamento do pedido, salvo razão especial para fixar uma data específica para comparência. Neste caso, a data específica é fixada apenas após autorização concedida pelo tribunal em que decorre o processo.
Se a legislação aplicável for a de Chipre, aplicam-se as mesmas normas e os mesmos prazos, independentemente do local de residência da parte citada ou notificada.
Se o réu não apresentar o seu aviso de comparência ou, posteriormente, a sua declaração de defesa dentro dos prazos estabelecidos, o autor da ação pode apresentar um pedido de deliberação em seu favor.
Do mesmo modo, o requerido pode apresentar um pedido de anulação da ação se, no caso de uma citação geralmente aprovada, o autor não apresentar as alegações iniciais dentro do prazo estabelecido.