05 de maio de 2014 | 12h02
Empresas não seguem a lei e dificultam cancelamento de serviço pelos consumidores
De acordo com Fátima, o prazo para o cancelamento é de 24 horas e toda a cobrança gerada indevidamente, além do transtorno sofrido, pode ensejar indenização. "A consumidora pode registrar uma reclamação no Procon e deve fazer uma queixa à Anatel, pois há metas de qualidade que as empresas têm de cumprir", explica. "Se houve cobrança indevida pelo serviço, a consumidora deve ser ressarcida em dobro", diz. "A empresa tem ainda de enviar um sms ao cliente confirmando o cancelamento do serviço", acrescenta.
De acordo com o professor de Relações de Consumo da FGV Direito-Rio Fabio Lopes Soares, apesar de a SKY ter dado resposta compreensível à reclamação da leitora, a questão não foi resolvida, pois a promessa de retirada dos equipamentos não foi cumprida. "Sempre que o consumidor resolver cancelar produtos ou serviços, sobretudo os essenciais, deve anotar o número do protocolo e outras informações geradas no atendimento", orienta. "O não atendimento da solicitação de cancelamento é contrário ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os eventuais débitos, como os descritos pela leitora, podem gerar direitos de indenização, por se tratar de cobranças indevidas." Se não houver solução, ela deve buscar ajuda no Procon, acrescenta.
Cobrança indevida. O leitor Carlos de Souza solicitou o cancelamento de uma linha de telefone fixo da Telefônica/Vivo em novembro do ano passado, mas até hoje a linha está ativa.
"Paguei as faturas até janeiro e já coleciono 16 números de protocolos. Ao ligar a promessa de todo atendente é de que o serviço será cancelado em 24 horas."
"É direito do consumidor, garantido pela Lei 8.078/90, o direito ao cancelamento dos serviços ofertados (proteção contratual) e que cobranças indevidas não regularizadas lhes garantam inclusive, devolução em dobro e atualizado", explica Soares.
O leitor deve registrar uma reclamação no Procon e na Anatel, para fins de fiscalização, orienta.
*versão ampliada de texto originalmente publicado em O Estado de S. Paulo, em 5/4.
Foto: Morgue File/Divulgação
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