Resultado da ausência de gestão municipal transparente
Em 2006 o Ministério Público Federal, através do procurador da República Israel Gonçalves, entrou com uma Ação Civil Pública pedindo à Justiça a paralisação das obras de implantação de novo padrão de barracas na Orla de Salvador pela Prefeitura Municipal, solicitando a demolição de tais estruturas, assim como das já existentes, por não atenderem a Legislação em vigor. A Justiça concedeu então a liminar que determinava a demolição, concedida pelo juiz federal da 13 Vara Cível, Carlos d'Ávila Teixeira.
Perante a crise criada numa cidade que deveria ter o turismo como uma das suas principais atividades econômicas e não o tem, o então vereador Rui Costa convocou uma Audiência Pública na Câmara Municipal para buscar uma solução para o conflito. A mesma foi realizada em 5 de outubro de 2006 e contou com a participação de representantes de órgãos vinculados à administração Federal, Estadual e Municipal, assim como das associações de barraqueiros e de outras entidades de classe.
Nessa audiência o representante do Departamento da Bahia do Instituto dos Arquitetos do Brasil IAB-BA, o Arquiteto Carl von Hauenschild, encaminhou a proposta de se elaborar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC entre as partes, que estabelecesse:
• Um compromisso e prazo para um uso provisório das estruturas tal como existentes no momento para poderem ser explorados pelos barraqueiros de modo a reduzir o impacto socioeconômico do momento;
• Um compromisso e prazo para que os órgãos públicos competentes das três esferas governamentais, com participação do legislativo e judiciário, elaborassem um plano sustentável e consensuado para o ordenamento de uso e ocupação do solo, definindo a estrutura da gestão ambiental e administrativa da orla em questão, além da aprovação dos recursos para sua implementação;
• Um compromisso e prazo para a implementação do plano consensuado.
Essa proposta do IAB-BA que foi bem acolhida por todos os participantes da audiência pública, infelizmente, não foi implementada; permitindo que se agravasse o conflito até a situação crítica atual.
Em 24 de abril de 2007, o jornal A Tarde, publicou matéria com a manchete " Orla: Procurador da República Israel Gonçalves atribui aos órgãos públicos, inclusive os federais, responsabilidade pela situação que levou a Justiça a determinar a demolição" e no sub-título "caso das barracas é resultado de omissão".
Em 24 de maio de 2007, o IAB-BA cobrava a implementação de um TAC como saída ao impasse, em nota denominada "Proposta Emergencial para a Orla Atlântica de Salvador", encaminhada a gestores públicos, vereadores e deputados federais e estaduais. Porém, mais uma vez o poder público nada fez para resolver o problema, permanecendo inerte e permitindo que o decurso de prazo levasse a uma ação radical, socialmente agressiva, antieconômica e nefasta para os interesses da cidade.
O restante da história é conhecido por todos os que temos acompanhado a longa agonia dos barraqueiros numa Orla sem infra-estrutura e degradada, que não oferece condições de uso adequadas aos seus freqüentadores, sejam baianos ou turistas.
Dos pontos inicialmente propostos para o TAC, após a demolição das barracas, o que trata da necessidade de um plano sustentável para a Orla , tem plena atualidade; observando que o mesmo deverá ser elaborado através de um processo realmente participativo, de acordo com o exigido pelo programa federal denominado Projeto Orla, conforme foi enfatizado na audiência realizada na Câmara Municipal, convocada pela Secretaria do Patrimônio da União e que contou com a presença da sua titular Alexandra Reschke e da Gerente Regional do Patrimônio da União ,Ana Lucia Vilas Boas Até aqui a Prefeitura de Salvador, que fez a adesão há três anos ao referido Projeto Orla do Governo Federal, agiu descumprindo as diretrizes deste Projeto, de tal maneira que as propostas elaboradas para contornar a crise, estão invalidadas por não contemplarem o planejamento participativo.
Quando já se fala de uma nova revisão do PDDU, com a justificativa de adequá-lo às intervenções, ainda pouco definidas, para a Copa 2014, o IAB reafirma a defesa da imediata elaboração de um Plano Urbanístico sustentável para o ordenamento de uso e ocupação do solo, que defina a estrutura da gestão ambiental e administrativa da orla em questão.
Assim como o Plano Urbanístico para a Orla, ante a Copa de 2014, o Plano para o Centro Antigo de Salvador, junto com questões relacionadas à mobilidade, ainda não resolvidas, devem ter prioridade máxima. É nestes planos que deverá estar definida a abrangência e a qualidade das intervenções que deverão ser feitas para o evento; pois estas serão o legado urbanístico que ficará para a nossa cidade. Por isto é necessário que os mesmos sejam elaborados num contexto de planejamento com visão de médio e longo prazo, pois somente assim se poderá ter clareza quanto ao retorno do investimento público que será feito.
A exemplo do que está acontecendo em Recife com "Cidade da Copa" e no Rio de Janeiro com o "Porto Maravilha", a Operação Urbana Consorciada – OUC tem-se mostrado como o melhor instrumento legal de gestão urbana disponível para viabilizar economicamente tais intervenções urbanas, com controle social e segurança jurídica, de modo a garantir o retorno dos investimentos feitos tanto pela iniciativa privada quanto pelo poder público.
Para isso é necessário que seja cumprido pela Prefeitura de Salvador o que estabelece a Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, com prioridade para a instalação do Conselho da Cidade, aguardada desde 2008, dando posse aos seus conselheiros e iniciando assim o necessário processo transparente de planejamento participativo.