Pauta do Congresso tem veto à reinclusão de empresas do Simples Nacional – GTM WEB – Consultoria Tributária, Treinamentos e Assessoria
Veto 19/2018 — veto parcial à lei que autorizou empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investir em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida por isenções tributárias. Entre os itens vetados pelo presidente Michel Temer, está a inclusão de gastos com a modernização da infraestrutura física e de laboratórios das empresas.
Veto 20/2018 — veto parcial à lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Entre os itens vetados, está a inclusão do sistema socioeducativo destinado a menores de 18 anos em conflito com a lei. Também foram vetadas as equiparações dos agentes penitenciários a policiais e do regime jurídico da aviação policial ao da aviação das Forças Armadas.
Veto 22/2018 — veto parcial à lei que mudou a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A lei tem origem na Medida Provisória 812/2017. Um dos trechos vetados autorizava a União a conceder subsídio ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas para programas de financiamento nessas regiões.
Veto 25/2018 — veto a alterações feitas na lei que criou o Ministério Extraordinário de Segurança Pública e transformou o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. O veto excluiu da estrutura do novo ministério o Departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias.
Veto 33/2018 – veto à lei que regulamentou o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Foram vetados 59 dispositivos do texto, por, segundo o Executivo, serem inconstitucionais e contrariarem o interesse público. Entre os itens vetados, está o que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a proteção de dados pessoais de requerentes de acesso à informação; a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público; a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de suas atividades por conta de infrações à nova lei.