PEC dos Precatórios deve ser votada sem alterações — OAB SP
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PEC dos Precatórios deve ser votada sem alterações
Comissão de Precatórios da OAB criticou o projeto do então presidente do STF.
A despeito da proposta de substitutivo da OAB, a Proposta de Emenda Constitucional n° 12, chamada PEC dos precatórios e elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2004, deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado sem alterações significativas, segundo o relator do projeto, o senador César Borges. O relatório do senador deve ser apresentado ao CCJ até março de 2007.
Elaborada pela assessoria do ex-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, o projeto prevê que entre 2% e 3% do orçamento dos Estados e municípios sejam destinados ao pagamento de precatórios mas acaba com a ordem cronológica de recebimento e com a prioridade para os precatórios alimentares, além de permitir a recompra das dívidas com desconto em leilões.
Entre as mudanças que o relator pretende apresentar no relatório está a alteração da proporção de recursos divididos entre o sistema de leilões e a fila de pagamentos. O projeto original prevê que 30% da verba do orçamento seja destinada para os credores da fila e 70% para os leilões. César Borges cogita aumentar o percentual destinado aos precatórios de menor valor, ficando 60% para eles e os 40% restante para os leilões.
Na época da divulgação da PEC, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Flávio Brando, afirmou que a proposta beneficiava os devedores, governos municipal e estadual, com prazos e descontos fabulosos em detrimento dos credores"Não podemos aceitar que se negocie somente com os devedores o cumprimento de ordens judiciais. Precatórios são dívidas reconhecidas por decisão judicial definitiva, cabendo aos governos cumprir a ordem de pagamento", afirmou Brando.
Na ocasião, a comissão enviou a Nelson Jobim um estudo criticando o projeto, onde pedia cumprimento das decisões judiciais, alertando que o calote é fator de risco calculado pelas instituições financeiras para cobrar juros altíssimos e informava que existem inúmeros projetos para o pagamento de precatórios que deveriam ser estudados.