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Postada em 21/11/2020 ás 11h36 - atualizada em 21/11/2020 ás 11h36
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), em julgamento encabeçado pelo desembargador José Antônio Robles, relator, "esvaziou" parte significativa dos efeitos da Lei 4660/19, que versa sobre os cortes de fornecimento de energia no estado. O Acórdão atinge tanto consumidor quanto a empresa Energisa SA, que, a partir dele, não precisa mais cumprir algumas regras estipuladas pelo diploma legislativo.