Guia de Serviços de São Bernardo do Campo|ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO DE MULTA / AUTO DE INSPEÇÃO AMBIENTAL
É o procedimento para alteração da responsabilidade da Auto de Infração Ambiental e/ou infração de postura à terceiros.
Quando o autuado pretende atribuir a responsabilidade da multa à terceiro.
OBS: É necessário que a pessoa para a qual o autuado deseja transferir a responsabilidade da multa concorde com a transferência.
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alteração de Polo Passivo de Auto de Infração Ambiental" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
Decreto n° 20.434/2018;
Lei n°6534/2017;
Lei n° 6323/2013;
Lei n° 4974/2001.
É necessário juntar a documentação básica especificada no requerimento tanto para o autuado quanto para a pessoa física e/ou jurídica que assumirá a responsabilidade pela infração.
Documento oficial de identificação (RG e CPF ou CNH) - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
Autorização de requerimento contendo assinatura do terceiro a ser responsabilizado acompanhado por documento de identificação - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
Auto de infração - original (simples apresentação);
Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação):
a) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH - original OU cópia autenticada - simples apresentação);
b) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
Quando solicitado por Pessoa Jurídica:
Documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente (exceção para Procuração Pública) - original OU cópia simples (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.