Com a mudança do art. 477, não mais se exigirá a homologação sindical na rescisão dos contratos com mais de um ano de vigência, mantida apenas a obrigatoriedade da especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório, sendo considerada válida a quitação apenas em relação a essas parcelas. Com o fim da homologação, bastará a anotação da rescisão no contrato da carteira de trabalho, juntamente com a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, para que o empregado possa levantar a indenização do FGTS e para dar entrada no seu pedido de seguro-desemprego.
A inclusão do art. 477-A equipara as dispensas coletivas e plúrimas à dispensa individual sem justo motivo.
O art. 477-B estabelece que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Inclui-se no art. 482 uma nova hipótese de justa causa para permitir que o empregado que perdeu a habilitação profissional, cujo requisito é imprescindível para o exercício de suas funções, possa ser demitido.
Já o art. 484-A permite a empregados e empregadores rescindirem, em consenso, o contrato de trabalho, caso em que o contrato é extinto e serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS. O empregado somente poderá movimentar 80% do valor disponibilizado na sua conta vinculada e não fará jus ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego. Isso eu vou voltar a abordar mais lá adiante, no meu voto.
O art. 507-A permite que, nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.
Com o acréscimo do art. 507-B, permite-se que o empregador firme termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, na presença do sindicato representante da categoria do trabalhador.
Os arts. 510-A a 510-D regulamentam o art. 11 da Constituição Federal, acerca da eleição do representante das empresas com mais de duzentos empregados, o qual tem a “finalidade exclusiva de promover-lhes (os empregados) o entendimento direto com os empregadores”.
São alterados os arts. 545 a 602 que tratam da contribuição sindical devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, para estabelecer que essa contribuição será paga e recolhida, desde que prévia e expressamente autorizadas.
O art. 611-A, estabelece a regra da prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho, e o art. 611-B especifica taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se ampla a negociação coletiva.
A nova redação dada ao art. 614 determina que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, vedando-se, desse modo, a ultratividade.
A nova redação dada ao art. 620 estabelece que as condições ajustadas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
O Título VII da CLT disciplina o processo de multas administrativas aplicadas pela Inspeção do Trabalho, enquanto o seu art. 634 remete às autoridades competentes a imposição de multas, acrescentando que a aplicação de multa administrativa não eximirá a eventual responsabilidade por infração das leis penais. Estabelece-se, ainda, que os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela TR, divulgada pelo Banco Central.
Com a alteração do art. 652 e acréscimo dos arts. 855-B a 855-E, busca-se reduzir a litigiosidade das relações trabalhistas, e a forma pela qual se pretende implementar esse intento é o estímulo à conciliação extrajudicial. Propõe-se, por intermédio da nova redação sugerida à alínea “f” do art. 652, conferir competência ao juiz do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. Em complemento, incorpora-se um Título III-A ao Capítulo X da CLT para disciplinar o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Esse ato dependerá de iniciativa conjunta dos interessados, com assistência obrigatória de advogado. Ouvido o juiz, se a transação não visar a objetivo proibido por lei, o magistrado a homologará. A petição suspenderá o prazo prescricional, que voltará a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão denegatória do acordo.
A redação dada ao art. 702 da CLT, traça limites às interpretações proferidas pelo TST, com a implementação de requisitos mínimos para a edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência.
Isso, nos outros tribunais, quem define é o próprio regimento interno. Ou seja, em respeito à autonomia do Poder, somete o regimento interno de cada tribunal pode definir esses critérios em seu bojo, jamais uma lei, como aqui se pretende.
Com as mudanças do art. 775, pretende-se harmonizar o processo do trabalho com a diretriz, já adotada pelo novo CPC, de considerar os dias úteis na contagem dos prazos, ao contrário da regra vigente da CLT, que ainda estabelece como contínuos.
Com a alteração do art. 789, determina-se que, nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos de trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social.
A redação sugerida nos §§ 3º e 4º do art. 790 visa a dar efetividade ao princípio da gratuidade, transcrevendo os termos da Constituição, enquanto o §3º exclui a presunção de insuficiência de recursos, admitida na parte final da redação atual.
O art. 790-B prevê como responsabilidade da parte sucumbente o pagamento dos honorários periciais, "ainda que beneficiária da justiça gratuita".
O art. 791 tem por objetivo disciplinar o pagamento dos honorários advocatícios da Justiça do Trabalho.
Com a alteração do art. 800, busca-se disciplinar o procedimento de arguição de incompetência territorial na Justiça do Trabalho, visando a conferir maior celeridade processual e uma redução dos custos de demanda, tanto do Poder Judiciário como das partes.
A alteração do art. 818 importou parte dos dispositivos vigentes no CPC sobre o tema, bem como decisão do TST. "aplicam-se ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas".
As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido nas ações trabalhistas seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado.
No art. 841, acrescentou-se um parágrafo condicionando a desistência do reclamante à anuência do reclamado. Repito: condicionando a desistência do reclamante à anuência do reclamado.
No §3º que se acresce ao art. 843, estabelece-se que o preposto não precisa ser empregado da empresa reclamada.
O art. 844 disciplina os efeitos decorrentes do não comparecimento das partes à audiência. A regra geral do caput do art. 844 é mantida, ou seja, arquivamento no caso de não comparecimento do reclamante e revelia e confissão caso o reclamado não compareça. Todavia, para desestimular a litigância descompromissada, a ausência do reclamante não elidirá o pagamento de custas processuais se não for comprovado motivo legalmente justificado para essa ausência. E mais: nova reclamação somente poderá ser ajuizada mediante a comprovação de pagamento das custas da ação anterior. Do mesmo modo, o artigo afasta a aplicação da revelia e admite a aceitação da contestação e de documentos apresentados quando o advogado da parte estiver presente.
O art. 855-A traz para a legislação trabalhista o incidente da desconsideração da personalidade jurídica que era previsto na Instrução Normativa nº 39, do TST.
A modificação do parágrafo único do art. 876, adapta esse artigo ao que determina a Súmula Vinculante 53 do STF, segundo a qual “a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Registre-se que o entendimento do TST é na mesma linha, nos termos da Súmula nº 368, III.
A alteração feita no art. 878 determina que a execução de ofício seja feita somente nos casos em que a parte não esteja assistida por advogado.
O art. 879 é alterado para tornar obrigatória a abertura de prazo para impugnação dos cálculos no momento da liquidação da sentença. Além disso, propõe-se a inclusão na CLT do dispositivo da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que determina que os créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça Trabalho sejam corrigidos pela TR.
Com o acréscimo do art. 883-A, institui-se prazo de sessenta dias, contados da citação do executado, para que o seu nome possa ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
O §6º que se acrescenta ao art. 884 é para determinar a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
A nova redação dada ao art. 896 iguala os poderes do Ministro Relator do TST aos poderes do Ministro Relator de idêntico recurso no STJ, nos exatos termos do novo CPC. Permite que, em casos específicos e preliminares ao mérito, o Ministro Relator monocraticamente despache no processo para racionalizar o espaço da pauta, tendo em vista a simplicidade do motivo que enseja a rejeição ao recurso em análise no Tribunal.
Com a alteração do art. 896-A, a regulamentação da transcendência recursal é trazida para o processo do trabalho para que tenha eficácia prática na racionalização e celeridade do Tribunal.
O projeto faz uma inserção do §9º ao art. 899 na CLT, permitindo-se a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, que foram equiparados a dinheiro pelo art. 835, §1º, do novo CPC.
A primeira mudança é a inclusão do art. 4º-A para definir o que seja a prestação de serviços a terceiros, permitindo a sua contratação para a execução de quaisquer de suas atividades.
O art. 4º-C, garante aos empregados das empresas de prestação de serviços as condições de trabalho relacionadas nos incisos do artigo, desde que elas sejam também previstas em relação aos empregados da tomadora. Por fim, impede que a pessoa jurídica, cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, possa figurar como contratada.
A alteração na Lei nº 8.036, de 1990, visa apenas a adaptar a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à hipótese de extinção do contrato de trabalho, contida no art. 484-A do substitutivo, para dela fazer constar expressamente a possibilidade de movimentação do saldo disponível na conta vinculada do trabalhador que teve o contrato extinto. Para tanto, acrescentou-se um inciso I-A ao art. 20 da lei.
A mudança na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é para adequá-la ao §5º do art. 458 da CLT. Para tanto, ampliaram-se as despesas que não integrarão o salário de contribuição.
Conforme disposto no art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAS analisar proposições que versem sobre as relações de trabalho no Brasil.
Nesse particular, a análise da proposição em tela deve ter como parâmetro a disciplina que a Constituição Federal traçou para o trabalho prestado no Brasil.
Com efeito, o valor social do trabalho, ao lado da livre iniciativa, é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, IV, da Carta Magna.
Tal fundamento irradia não só na normatização dos direitos sociais dos trabalhadores, consoante se depreende dos arts. 6º, 7º e 8º da Constituição da República, mas, também, na disciplina da ordem econômica, já que ela é, nos termos caput do art. 170 da Constituição de 1988, fundada na valorização do labor humano, consoante se depreende de seu teor, abaixo transcrito:
Tanto é assim, que o titular do direito de propriedade somente a explorará legitimamente, quando a ela conferir valor social (inciso III do referido art. 170). O valor em testilha, por sua vez, somente será alcançado, quando a exploração da propriedade favorecer não somente o seu titular, mas, também, os empregados que colaboram para o sucesso da atividade empresarial, consoante se depreende do inciso IV do art. 186 da Carta Magna, de seguinte teor:
Em que pese o referido dispositivo fazer menção à função social da propriedade rural, não se pode negar que, em um sistema constitucional baseado no valor social do trabalho, a sua aplicação também alcança a propriedade urbana.
Do contrário, restaria estabelecida distinção que não se coaduna com o postulado da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna), tampouco com o direito fundamental elencado no inciso XXIII do citado art. 5º, segundo o qual toda propriedade, sem qualquer distinção, terá que cumprir a sua função social.
Em face disso, ainda que se admita a necessidade de se adaptar a legislação trabalhista às novas relações econômicas, fortalecendo, assim, o entendimento entre as categorias econômicas e profissionais, tal reconhecimento não pode ocasionar a sobreposição da livre iniciativa sobre o trabalho humano, equiparando-o aos demais fatores de produção, visando, apenas, à redução dos custos da mão de obra, com o incremento exponencial da mais valia decorrente do labor do obreiro. O Projeto de Lei 38, de 2017, caminha exatamente no sentido vedado pela Carta Magna. Repito: o Projeto de Lei 38, de 2017, caminha exatamente no sentido vedado pela Carta Magna. Trata-se de reforma na CLT e na Lei 6.019, de 1974, cirurgicamente promovida para retirar do trabalhador direitos historicamente conquistados, aumentando, ainda mais, a disparidade existente na relação laboral.
Nesse sentido, passamos ao exame dos principais assuntos tratados pelo Projeto 38, demonstrando, ponto a ponto, os diversos prejuízos que ele ocasiona ao empregado.
De acordo com o §3º do art. 2º da CLT, não bastará a mera direção/controle entre as empresas, que terão de atuar em conjunto no mercado de consumo, a fim de que haja a caracterização do grupo econômico.
Trata-se, pois, de alteração que enfraquece o conceito tradicional de grupo econômico, dele retirando empresas que, mesmo com relação de controle entre elas, atuem em ramos diferentes da atividade econômica.
O exemplo já tivemos a oportunidade de expor aqui, no Senado Federal. São múltiplos, são muitos, mas o mais evidente é o exemplo de um conglomerado, uma holding, como a J&F, que é a proprietária de empresas que atuam em ramos diferentes – por exemplo, no ramo de calçados, como a Alpargatas, e no ramo de proteínas, como a JBF. Uma empresa e outra, apesar de serem de mesmos proprietários, não teriam mais responsabilidade solidária em relação ao pagamento dos direitos trabalhistas dos seus funcionários.
Em face disso, não se pode aceitar a referida alteração. O texto atual da CLT garante que todos os beneficiários dos serviços prestados pelo empregado sejam responsáveis pela satisfação de seus direitos laborais, preservado, pois, o valor social do trabalho, previsto no art. 1º, IV, da Constituição Federal.
III – Fontes subsidiárias do Direito do Trabalho e alcance das súmulas do Tribunal Superior do trabalho
No art. 8º da CLT, suprimiu-se a necessidade de que o Direito comum seja compatível com os princípios inerentes ao Direito do Trabalho. Repito: suprimiu-se a necessidade de que o direito comum seja compatível com os princípios inerentes ao Direito do Trabalho, para que possa ser utilizado como fonte subsidiária da legislação laboral. Com isso, podem restar feridos postulados fundamentais ao sistema, como o da proteção, por exemplo, estabelecido no art. 7º, caput, da Constituição Federal.
Além disso, nota-se que o §2º do referido dispositivo não contém qualquer novidade jurídica. Súmulas e enunciados de jurisprudência nunca puderam contrariar texto expresso de lei. O que se busca, no particular, é restringir a interpretação das Cortes laborais – repito: restringir a interpretação das Cortes laborais – em relação aos corretos sentido e alcance da Lei Trabalhista. Fica claro, neste tópico, que a proposição visa a amarrar o Poder Judiciário, evitando que ele interprete a lei em consonância com os ditames constitucionais.
Veja, nesse aspecto em particular, está-se impedindo que o Tribunal, que a Justiça do Trabalho interprete a lei em consonância com os ditames constitucionais.
Não menos importante, destacar que o §3º do art. 8º, ao restringir o exame judicial dos acordos e convenções coletivas de trabalho aos seus aspectos meramente formais... Vejam, o §3º do art. 8º restringe ou contraria o exame judicial dos acordos e convenções coletivas a questões dos meros aspectos formais, proibindo que a Justiça do Trabalho analise o conteúdo do acordo, o que é uma afronta ao art. 7º, caput, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Então, eu gostaria muito de poder debater com o Relator item a item. É disso que nós precisamos. E ele que prove que não há inconstitucionalidade, porque está eivado de inconstitucionalidade, como neste caso aqui.
Assim sucede, pois a expressão “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, contida no caput do referido dispositivo, impõe que os direitos ali elencados, dentre eles a negociação coletiva, sejam exercidos de maneira a melhorar a situação do trabalho no Brasil.
Nesse aspecto, ao Poder Judiciário cabe, sim, verificar se a negociação coletiva atinge, ou não, o escopo para o qual foi criada, não podendo, de acordo com a vontade da Carta Magna, o crivo judicial ficar restrito aos mencionados aspectos formais. Além disso, a norma ofende o art. 5º, XXXV, da Constituição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
Por todos esses aspectos, as alterações promovidas no art. 8º consolidado não merecem ser aprovadas pelo Senado, por uma razão de inconstitucionalidade.
Engraçado que o que se criticou muito no retorno do tal crime de hermenêutica na Lei do Abuso de Autoridade agora é posto aqui sem o menor pudor. Coloca-se de forma clara e aberta, dizendo o seguinte: os Ministros do Trabalho não podem analisar o conteúdo de um acordo ou convenção coletiva para ver se é constitucional ou não; têm que analisar apenas a forma". Ora, a forma é só colocar no computador que está lá; a máquina analisa. O conteúdo, a interpretação é que cabem ao juiz. E é isso que está escrito aqui, proibindo os juízes.
A nova redação conferida ao §2º do art. 58 da CLT modifica o norte legal e jurisprudencial acerca da matéria, que admite a contagem das horas in itinere na jornada de trabalho, desde que – veja – o estabelecimento empresarial seja de difícil acesso, o empregador ofereça a condução e não haja transporte público regular, porque lá o empregador decidiu, por livre arbítrio, colocar a sua empresa. Então, quando esse transporte é oferecido pelo empregador, ele conta, sim, como horas de trabalho.
A lei e a jurisprudência baseiam-se na teoria do risco empresarial (arts. 2º e 3º da CLT), segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Em virtude da referida teoria, ao se estabelecer em local de difícil acesso e sem transporte público regular, deve o empresário arcar com os ônus financeiros de tal decisão, dentre eles, a remuneração do período que os trabalhadores despenderem nos trechos de ida ao posto laboral e o correlato retorno. Assim, também não podemos admitir que esse item seja aprovado no referido projeto de lei.
Pulo também o trabalho parcial, porque fiz uma boa leitura e uma boa interpretação na reunião passada. Vou imediatamente ao regime 12x36, que mexe nos arts. 59-A, 59-B e 60, parágrafo único.