Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021161-21.2015.8.19.0007
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021161-21.2015.8.19.0007 - Inteiro Teor
APL 0021161-21.2015.8.19.0007
AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA, RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00211612120158190007_fae1f.pdf
Apelação Cível nº 0021161-21.2015.8.19.0007
Apelante: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA
Apelado: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DE DECIDIR. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. Razões de apelo genéricas sem impugnar as razões de decidir. Autora apelante que não esclarece se houve ou não a contratação, eis que a contestação e a sentença reconhecem expressamente a mesma. Pedido de nova decisão ao Tribunal sem indicar os motivos específicos que legitimariam a reforma da sentença, reiterando ipsis literis a causa de pedir e pedido. Manifesta ausência de dialeticidade que impede o conhecimento do recurso do autor, conforme exegese do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15. Requisito de admissibilidade recursal não atendido. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. Recurso não conhecido.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por
MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA em face de AGIPLAN
FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,
alegando que recebeu em sua residência, em setembro de 2015, um
cartão de crédito da ré, sem que tenha havido qualquer solicitação
prévia. Afirma ainda, que 29 de setembro de 2015, a ré debitou valor de sua conta corrente, além de reserva da margem do benefício previdenciário.
O réu ofertou contestação, às fls. 35/50 – índice 36, sustentando que houve regular contratação dos serviços da ré.
Na sentença de fls. 68/70 – índice 71, o Juízo julgou improcedente a pretensão autoral.
A autora apelou, às fls. 71/77, reiterando os argumentos da inicial.
Na simples leitura das razões de recurso, constata-se que a autora apelante se limitou a reiterar os argumentos lançados na inicial, sem trazer qualquer fato que pudesse desconstituir a conclusão da sentença, razão porque não observada a dialeticidade recursal que impede o conhecimento do apelo.
Resta claro que a impugnação específica dos fundamentos de fato e de direito da sentença é requisito de admissibilidade inafastável, sendo de todo descabida a interposição de recurso com argumentos dissociados das razões de decidir, sob pena
de malferir o exercício efetivo do direito de defesa e o do contraditório recursal.
A sentença foi clara ao reconhecer a efetiva contratação, sendo certo que as razões nada afirmaram sobre a conclusão alcançada, limitando-se a transcrever uma súmula de julgamento da Turma Recursal e outro acórdão, porém, sem que os mesmos guardassem qualquer relação com o fatos aqui apurados.
É cediço que o "ônus da impugnação específica" norteia também os recursos, de forma que o Tribunal só pode se ater à matéria impugnada, razão porque a manifesta ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso do autor, conforme exegese do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, in verbis:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;"
Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça e, inclusive, desta Câmara Cível:
(0285112-23.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 13/06/2017 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE NOTAS FISCAIS NÃO CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESCONSIDERANDO POR COMPLETO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA D. SENTENÇA ALVITRADA NO SENTIDO DE QUE AS MESMAS TRATAM DE DUPLICATAS E ESTÃO DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA, CONSOANTE ART. 1010, II E III E 1013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILDIADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE COM FULCRO NO ART. 932, III DO CPC."
(0042390-25.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 08/11/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR FORÇA DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. RECURSO QUE NÃO EXAMINA OS PRESSUPOSTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA, SEM MENCIONAR UMA LINHA SEQUER SOBRE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS INOBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO."
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015.
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