Boletim da Sessão Ordinária do CNJ de 04/06/2019 - Portal CNJ
Boletim da Sessão Ordinária do CNJ de 04/06/2019
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o arquivamento de reclamação disciplinar formulada contra conduta de serventuários da justiça amazonense, em particular, os de Manaus, sob a alegação de que estariam submetendo advogados a pórticos e revistas pessoais. A decisão se deu por maioria, vencidos os conselheiros Valdetário Andrade e André Godinho. Leia mais
Item 1 - Nota Técnica 0010642-32.2018.2.00.0000
Assunto: trata-se de requerimento formulado pelo Fórum Nacional de Mediação e Conciliação para que o CNJ elabore Nota Técnica sobre projeto de lei que institui a obrigatoriedade da "participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação". A nota elaborada pela relatora destaca que, conforme prevê a Resolução CNJ nº 125/2010, a conciliação ou mediação pré-processual pode ser realizada sem a necessária participação de advogados, ou seja, rejeita o citado projeto de lei. Os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga e Fernando Mattos acompanharam a relatora. Pediu vista o conselheiro André Godinho.
Item 2 - Consulta 0006701-16.2014.2.00.0000
Assunto: A consulta pretendia saber se é possível, legal e legítimo, a contratação de instituição organizadora para corrigir as provas da segunda fase e prova oral, assim como julgar os recursos interpostos pelos candidatos nas referidas fases do concurso para o provimento de vagas ao cargo de Juiz de Direito Substituto. Em seu voto, a relatora disse que a delegação das instituições se limitam à realização do concurso e não revisão, logo, não a organizadora não tem competência para corrigir as provas e julgar os recursos. Ziouva conheceu a consulta, mas negou o pedido, sendo acompanhada pela maioria. O conselheiro Marcio Schiefler apresentou divergência, não reconhecendo a consulta, mas foi vencido, juntamente com os conselheiros
Item 3 - Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo 0004618-22.2017.
Assunto: O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, inaugurou divergência, dando parcial provimento ao recurso em que reconheceu a nulidade da pena compulsória aplicada ao juiz Felipe Alcântara Peixoto. O ministro determinou a atribuição do julgamento ao Tribunal Pleno (composto por todos os desembargadores) e anulou o julgamento anterior, feito pelo Órgão Especial. A maioria dos conselheiros seguiu a divergência.
Item 4 - Consulta 0000669-53.2018.2.00.0000
Assunto: A consulta sobre a possibilidade de magistrado ser síndico de prédio voltou à pauta da 292º Sessão Ordinária, com a apresentação do voto da relatora, Cristiana Ziouva, que conheceu a matéria, mas negou a possibilidade. A discussão e votação foi suspensa pelo pedido de vista do conselheiro Henrique Ávila.
Item 5 - Ato Normativo 0001901-66.2019.2.00.0000
Assunto: Foram aprovadas, por unanimidade, as alterações propostas pelo relator à Resolução CNJ 235, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência.
Item 9 - Revisão Disciplinar 0003740-97.2017
Assunto: Foi julgado parcialmente procedente, por unanimidade, a revisão disciplinar em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), por meio do qual se questionou a decisão do Tribunal Pleno que, no dia 4/5/2016, julgou procedente o Processo Administrativo Disciplinar n. 0056825-75.2015.814.0000, que aplicou pena de advertência a magistrado.
Item 10 - Revisão Disciplinar 0008655-58.2018.2.00.0000
Assunto: os conselheiros decidiram, por unanimidade, seguir o voto da relatora Daldice Santana, que conheceu o pedido do juiz Roberto Leme Alves de Oliveira. O processo visava cassar
a pena de remoção compulsória que lhe foi imposta pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 98.133/2016, porém julgou o pedido improcedente.
Item 13 - Ato Normativo 0001527-55.2016.2.00.0000
Assunto: trata-se de proposta de ato normativo que tem por finalidade a modificação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), no que diz respeito às hipóteses de prevenção. A relatora havia apresentado voto pela aprovação da alteração e o processo estava sob vista do ministro Dias Tofolli. O presidente apresentou voto divergente estipulando que, em dúvida sobre a prevenção, caberá a Presidência do Conselho dirimir a questão. Após a apresentação do voto divergente, o conselheiro Fernando Mattos pediu vista do processo.
Item 14 - Procedimento de Controle Administrativo 0006893-41.2017.2.00.0000
Assunto: Os conselheiros conheceram o pedido e aprovaram, por maioria, o pleito da requerente para que fosse concedida a tutela de evidência inaudita para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que computasse a pontuação correspondente ao exercício de delegação (2,0 pontos) à nota da avaliação de títulos da candidata em concurso público. Foram vencidos os conselheiros Daldice Santana, que ofereceu voto divergente, Humberto Martins, Valtércio de Oliveira, Fernando Mattos, Iracema do Valle e Dias Toffoli.