A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Atos Administrativos
Atos Normativos do STJ
Título: Ato n. 18 de 15 de fevereiro de 2006
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação: 17-02-2006
Resumo: Designa o Ministro Francisco Peçanha Martins para compor a Comissão de Jurisprudência, em virtude de sua posse no cargo de Diretor da Revista.