Projeto torna crime denúncia caluniosa com fim eleitoral | JORNAL O TEMPO
15 Outubro 13h22
ANTI-BOATO
Texto aprovado pelo plenário da Casa acrescenta um artigo ao Código Eleitoral, tornando crime a atribuição a um candidato a "prática de crime ou ato infracional" que inicie investigação e processo
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PUBLICADO EM 08/05/14 - 16h46
Por último, o projeto também torna crime, passível das mesmas punições, a propagação por qualquer meio o ato ou fato atribuído ao candidato, desde que quem divulgue esteja "comprovadamente ciente da inocência do denunciando e com finalidade eleitoral".
A versão adotada por Mendonça Filho é menos rigorosa do que a versão original da proposta, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). A pena pedida por Mendonça Júnior era de quatro a 12 anos de reclusão. "Era uma lacuna porque no Direito Penal já existe o crime de denunciação caluniosa, mas havia um vazio jurídico no Direito Eleitoral", argumenta ele. Com a aprovação pela Câmara, a matéria será analisada agora pelo Senado.