Descalvado Agora - STF: punir motorista que foge do local do acidente é constitucional
Na tarde desta quarta-feira [14] o plenário do Supremo Tribunal Federal [STF] decidiu, por maioria de sete votos a favor e quatro contra, que o Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro [CTB], que exige a permanência do motorista no local do acidente, é constitucional. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão vale para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumentou em seu voto que o direito à não autoincriminação e ao silêncio, previstos no Artigo 5° da Constituição Federal, não deve ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu, de não participar de medidas de cunho probatório. \"O princípio da proporcionalidade propugna pela defesa dos direitos fundamentais sempre. E a responsabilização penal de quem foge do local do acidente no Código de Trânsito tem apoio constitucional\", disse.
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-11/stf-punir-motorista-que-foge-do-local-do-acidente-e-constitucional