Prefeitura de Teófilo Otoni » Portal das Parcerias
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou "Lei de Fomento e de Colaboração", oriunda da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, inaugurou uma nova e específica normatização na relação jurídica e institucional entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
A partir de 1° de janeiro de 2017 as parcerias entre os municípios brasileiros e as Organizações da Sociedade Civil, serão como regra, baseadas nas normas instituídas pela Lei Federal nº 13.019/2014. As parcerias serão precedidas de Chamamento Público ou este poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts.30 e 31 da referida lei, mediante decisão e justificativa fundamentada pelo administrador público. As parcerias serão realizadas por meios de três novos instrumentos jurídicos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação e terão como finalidade o regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante atividades ou projetos aprovados em planos de trabalho conforme preconiza a "Lei de Fomento e de Colaboração".
Este portal tem o objetivo de facilitar o acesso das informações do Município de Teófilo Otoni relativas às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, garantindo assim, transparência e efetividade nessa relação.
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 institui normas gerais para a realização das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e tem como principais objetivos o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e a aplicação do dever de proporcionar transparência na aplicação dos recursos públicos.
Clique no link abaixo e confira na íntegra a Lei Federal nº 13.019/2014:
–> Extrato do Termo de Fomento nº 03/2018 – Missões Jerusalém 2018
–> Extrato de Anulação – Justificativa e Termo de Colaboração nº 44/2018 – o Ninho
–> Extratos dos Primeiros Termos Aditivos aos Termos de Colaboração nº 01 e 02/2017 – O Ninho
–> Retificação dos Extratos de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público e Termo de Colaboração nº 045/2018 – AMCA – Casa Boa Nova
–> Extrato da Justificativa de inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2018
–> Extrato dos termos de colaboração nº 031 /2018 a nº 045/2018
–> Extrato de termo de fomento nº 002/2018
–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2018
–> Extrato de Termo de Fomento nº 001/2018
–> Extratos das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público Nº 044/045 2018
–> Extratos das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público nº 031/2018 a 04/2018
–> Resultado do Credenciamento nº 7.776/2018
–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2018
–> Extrato das Justificativas da Dispensa de Chamamento Público nº 01/2018 a 030/2018
–> Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH)