O prefeito do município de Serra Negra, considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Ministério Público, revogou o Decreto 5048/2020 e artigos do 5052/2020, que permitiam a flexibilização do comércio local.