Recuperação Judicial e Débitos Fiscais - Atualmente um Problema sem Solução!!
Rodrigo G. N. Massud*
Por meio da Lei nº 11.101/05 foi modificada profundamente a legislação sobre falência e concordata, instituindo-se a nova sistemática concernente à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Após a modificação legislativa promovida, houve uma mudança paradigmática com relação à sociedade empresária insolvente (devedora), no sentido de privilegiar a continuidade das suas atividades comerciais, de modo a possibilitar a manutenção da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano (CF, art. 170).
É o que dispõe o artigo 47 da Lei nº 11.101/05: "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeiro do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."
Ou seja, passou-se a enxergar a sociedade empresária insolvente do ponto de vista de sua função social, do trabalhador, de modo que, sem dúvida alguma, mostra-se muito mais interessante a recuperação dessa sociedade que passa por uma crise ou sofre uma má-administração, do que simplesmente decretar a sua falência, muitas vezes sem qualquer possibilidade de solver todos os seus devedores.
Pois bem, quando se fala em manutenção da sociedade empresária, deve-se pensar num amplo e irrestrito plano de recuperação, posto que, presumivelmente, existem sérios problemas financeiros e/ou administrativos que, por óbvio, geraram um grande passivo.
Importa observar, em breve síntese, que recebida a ação de recuperação judicial pelo juiz, a empresa tem 60 (sessenta) dias para apresentar o plano de reestruturação, que engloba os créditos trabalhistas, com garantia real (bancos) e fornecedores.
Nesse plano, conforme dispõe o artigo 50, inciso II, da lei em comento, é possível a realização de cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, hipóteses em que, acompanhadas de um correto e bem elaborado planejamento tributário, não há transmissão dos débitos tributários ao adquirente, nos termos do artigo 133, § 1º, do CTN.
Caso não haja objeção ao plano, o juiz concede a recuperação judicial, momento em que a sociedade empresária deverá apresentar, conforme exige o artigo 57 da Lei nº 11.101/05, as certidões negativas de débitos tributários (CND)?!
Um completo contra senso, já que dentre o passivo da empresa, significativa parte corresponde aos débitos fiscais, tendo em vista a insuportável carga tributária direta e indireta suportada pelo empresariado.
Sob esse prisma, e esse é o ponto que pretendemos trazer à discussão, afigura-se desmotivado exigir, para a viabilidade do plano de recuperação judicial, a prova da regularidade dos créditos fiscais.
Vale dizer que, não é possível uma plena recuperação judicial se o principal credor, quem seja, as Fazendas Públicas, não estiver sujeito ou não puder ter certa autonomia para negociar o plano apresentado pela empresa.
De certa forma é incoerente, ou mesmo irrazoável, do ponto de vista teleológico, ou seja, daquilo que pretendeu o legislador (recuperação e manutenção da sociedade devedora), exigir a demonstração da regularidade fiscal da empresa (apresentação de CND) para que seja viabilizada a sua recuperação judicial. Não há recuperação judicial sem a inclusão dos créditos fiscais no plano de reestruturação!
O artigo 68 da Lei nº 11.101/05 prevê que as Fazendas Públicas poderão, nos termos de legislação específica, deferir parcelamentos de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros do Código Tributário Nacional. Entretanto, até o momento não há legislação específica que trata sobre o assunto!
Por essa razão, com muita propriedade alguns juízes vêm deferindo e aceitando planos de recuperação judicial sem a exigência de quitação dos débitos tributários, interpretando a legislação de forma a conceder máxima efetividade ao novo paradigma legislativo (manutenção da sociedade empresária). Se não for assim, ninguém reestrutura nada e a empresa vai fechar, mantendo o prejuízo para a ordem econômica.
- Publicado em 05/01/2009
· Coisa julgada e ação rescisória no Novo CPC: Reflexos em matéria tributária - Rodrigo Giacomeli Nunes Massud*