Juiz libera preço diferente para mulher em baladas de SP | DHoje Interior
Início Destaque Juiz libera preço diferente para mulher em baladas de SP
Mulheres voltam a pagar menos
A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou que a União deixe de aplicar regra do Ministério da Justiça que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos e baladas. A decisão do juiz Paulo Cezar Duran atende ao pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo – e vale somente para os seus associados.
Para o ministério, a diferenciação de preços entre homens e mulheres é prática comercial abusiva, contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e utiliza a mulher como estratégia de marketing, que a coloca em situação de inferioridade. Já a Associação de Bares e Restaurantes destaca que a União "abusa do intervencionismo na iniciativa privada, criando cada vez mais embaraço à atividade econômica e gerando custos e insegurança jurídica para quem se dedica a investir no setor".