Cravinhos vai ao STF para tentar remover episódio de série sobre o caso Richthofen - Jornal Correio
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Cravinhos vai ao STF para tentar remover episódio de série sobre o caso Richthofen
Advogado diz que ele tem direito ao esquecimento e que exibição implica em "pena perpétua"
07.04.2021, 11:09:00
Atualizado: 07.04.2021, 11:10:25
Estreia dos filmes sobre o caso Von Richthofen é adiada
Hoje em dia Cristian é músico (Reprodução)
Cristian Cravinhos, um dos condenados pela morte de Manfred e Marísia Richthofen, vai aos tribunais superiores de Justiça para tentar impedir que um episódio sobre o crime continue sendo exibido na série de TV "Investigação Criminal", produzida pela Medialand Produção e Comunicação. A informação é do colunista Rogério Gentile, de Uol.
Cravinhos usou o "direito ao esquecimento" para ir à Justiça buscando tirar o episódio do ar, além de pedir indenização de R$ 500 mil pelo uso de 12 fotografias em que aparece. Também são alvos da ação os serviços de streaming Netflix, Amazon Prime Video e Looke.
Ele foi derrotado na primeira e segunda instância, mas agora seus advogados preparam recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Cravinhos alega, em petição ao STF, que a série atenta contra o 5º artigo da Constituição, que diz que são invioláveis a intimidade, vida privavda, honra e imagem das pessoas. É o mesmo artigo que garante também a liberdade de expressão.
Os advogados alegam que Cravinhos não pode ser lembrado pelo resto de sua vida "por este delito", mesmo que as empresas aleguem que o crime é de interesse da sociedade. "Como conseguirá viver em sociedade, ter um novo emprego, com toda essa propaganda negativa em seu desfavor?".
A alegação é de que a exposição da imagem em uma série é uma condenação a uma "pena perpétua" que não existe no Brasil. A obrigação do Estado é ajudar que o preso, após cumprir a pena, siga adiante.
A Medialand alega que a lei brasileira assegura "a livre manifestação e direito de informar", repudiando a censura. Diz ainda que a série é informativa, com viés documental, e que o crime em questão é o mais célebre do país. A defesa da produtora diz que os prejuízos à imagem de Cravinhos não existem por conta da série, mas sim por sua conduta "totalmente reprovável".
Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que o "direito ao esquecimento" não é algo previsto na lei brasileira - mais ainda, é incompatível com a Constituição. "Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível", diz entendimento da Corte.