TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • Exclusão • 500XXXX-83.2019.4.03.6111 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • Exclusão • 500XXXX-83.2019.4.03.6111 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Marília do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor
5000132-83.2019.4.03.6111
Órgão julgador 1ª Vara Federal de Marília
Exclusão, ICMS (10556) Dívida Ativa (6017) Cofins (6035) PIS (6039)
ATIVO: Brunnschweiler Latina LTDA, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional
Inteiro Teora6d702a59cedb16c5df45b984111d288508f8adb.pdf
Número: 5000132-83.2019.4.03.6111
Órgão julgador: 1a Vara Federal de Marília
Valor da causa: R$ 2.597.410,22
Processo referência: 5002302-62.2018.4.03.6111
Assuntos: Exclusão - ICMS, Dívida Ativa, Cofins, PIS
Partes Procurador/Terceiro vinculado BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA (EMBARGANTE) DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (ADVOGADO)
FRANK HUMBERT POHL (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
21879 11/09/2019 18:15 Sentença Sentença
1a VARA FEDERAL DE MARÍLIA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000132-83.2019.4.03.6111
EMBARGANTE: BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA
Advogados do (a) EMBARGANTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101, FRANK HUMBERT POHL - SP345772 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF)
Trata-se de embargos à execução fiscal, promovidos por BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA em face da UNIÃO, com o objetivo de extinguir a execução fiscal guerreada pelas nulidades apontadas na peça inicial. Sucessivamente, pede a decretação da nulidade em relação às multas moratórias, que não foram devidamente fundamentadas nas CDAs. Propugna, ainda, em relação às CDAs 80 7 17 031879-48 e 80 6 17 081600-13, que contêm cobrança de PIS e COFINS com valores de ICMS em suas respectivas bases de cálculo, a nulidade da inclusão dessa exação, com o consequente recálculo das CDAs 80 7 17 031879-48 e 80 6 17 081600-13.
Recebidos os embargos, sem o efeito suspensivo (id. 14193664), a Fazenda exequente requereu a retratação da decisão de recebimento (id. 16684329). Após, apresentou a sua impugnação aos embargos (id. 17174253).
Em decisão proferida no id. 20661803, aplicou-se a revelia, sem os efeitos, diante do artigo 345, II, do CPC, chamando os autos conclusos para a prolação de sentença.
A Fazenda postulou o julgamento antecipado.
Consta que a embargada propôs a execução fiscal com o objetivo de executar os valores constantes nas certidões CDAs nº 80 6 17 081599-45, 80 4 17 135244-49, 80 2 17 036128-12, 80 2 17 036129-01, 80 6 17 081600-13 e 80 7 17 031879-48, cujo valor equivale a R$ 2.597.410,22 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e dez reais e vinte e dois centavos), quando da distribuição. A execução fiscal tramita sob o número 5002302-62.2018.4.03.6111.
(i) Conhecimento dos embargos e juízo de retratação.
A decisão que admitiu o processamento dos embargos, sem o efeito suspensivo, decorreu da aceitação da garantia parcial oferecida. Desta forma, ainda que a garantia não seja suficiente em relação ao valor da execução, tem este juízo adotado a linha de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, de modo que havendo garantia, embora insuficiente, torna-se possível o processamento dos embargos. Aliás, vertente consagrada pela melhor jurisprudência (Cf. STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019):
"(...) 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.
6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.(...)"
Bem por isso, resta afastada a preliminar.
(ii) Intempestividade da resposta aos embargos.
Tal como foi objeto da decisão proferida no id. 20661803, não faz jus o exequente a reabertura do prazo de resposta após o acolhimento ou não de seu pedido de retratação. O pedido de retratação, mesmo para aqueles que o admitem no processo, não possui efeito suspensivo e, assim, não há interrupção na fluência do prazo processual.
Portanto, REVEL o ente público nos embargos. Entretanto, considerando a previsão do artigo 345, II, do CPC, não cabe aplicar os efeitos da revelia, diante do interesse indisponível do ente público.
(iii) Ausência de demonstrativo do excesso de execução.
A embargante alega a ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação, sustentando-se na ausência de preenchimento dos requisitos do título executivo, particularmente quanto a multa e os juros, bem assim, que quanto a CDA 80.7.17.031879-48 e a CDA 80.6.17.081600-13 existiria a indevida inclusão do ICMS na base-de-cálculo do PIS e da COFINS.
Resta claro, porém, que não há impugnação em relação à dívida toda, mas apenas a parte dela. Veja-se que o excesso não é o único fundamento.
Sobre esta questão, não vejo motivo na lei de execução fiscal a obstar a aplicação supletiva do Código de Processo Civil no tocante à previsão do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC:
"§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução."
Assim, aplicando-se a disciplina do artigo 917, § 4º, II do CPC, os embargos são processados para analisar os vícios formais na CDA, mas diante da ausência de esclarecimento na inicial dos embargos quanto ao valor correto e a inexistência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo com a exclusão do ICMS, não conheço da alegação de excesso por indevida inclusão do ICMS na base-de-cálculo do PIS e da COFINS.
(iv) Nulidade pela Ausência de Fundamentação
Afirma a embargante que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a formação do título executivo extrajudicial. No entanto, os requisitos formais para a validade da CDA foram observados, cumprindo os referidos títulos executivos as exigências estabelecidas no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do CTN, eis que apontam o período da dívida, o montante atualizado do débito, além de indicar o valor originário, multa, juros, atualização monetária, a origem, natureza e fundamento legal da dívida e dos encargos incidentes, bem como número do "processo" administrativo, data da inscrição e número de inscrição em dívida ativa.
Relata a embargante, no entanto, que quanto à multa moratória, que acresceu o valor dos tributos, não houve constituição definitiva nas Certidões. Segundo entende, na fração referente à multa moratória, tais CDAs não contêm o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei (inciso II do § 5º do Art. 2º da LEF), nem indicam a ocorrência ou não de correção monetária, o fundamento legal e o termo inicial desta atualização (inciso IV do § 5º do Art. 2º da LEF). Diz, ainda que, quanto aos juros, a fundamentação legal da multa de mora, as CDAs indica tão-somente "ART. 61, PARÁGRAFOS 1 E 2, LEI 9.430/96", porém, é o § 3º do Art. 61 da Lei nº 9.430/96 (não mencionado nas CDAs) que disciplina os juros atinentes à multa moratória. Afirma, ainda, que quanto à atualização monetária da multa moratória, as Certidões combatidas também não satisfazem a exigência da Lei de Execuções Fiscais, pois não há qualquer referência à atualização monetária na fração atinente à fundamentação legal da multa moratória.
Decerto, as Certidões não possuem as minúcias pretendidas pela embargante, mas a falta dessas, tal como se percebe da justificativa apresentada pela embargante para postular a nulidade dos títulos, não causam cerceamento de defesa, eis que a embargante teve plena possibilidade de compreensão dos valores e dos fundamentos da execução.
Registre-se, ainda, que a aplicação e a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos ao crédito tributário decorre de expressa previsão legal, não havendo margem para qualquer espécie de dúvida.
Sendo assim, não há qualquer nulidade a reconhecer nas certidões de dívida ativa que embasam o executivo fiscal, pois não apresentam qualquer vício, ao contrário, trazem todos os requisitos previstos em lei. Diga-se, ademais, que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, na forma do artigo 3º da LEF, que, para ser desfeita, exige prova inequívoca a cargo da parte executada, não bastando simples conjecturas.
Também é desnecessária a juntada na execução de cópia dos processos administrativos que originaram a dívida, pois este requisito não se encontra previsto em lei. De qualquer modo, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte para análise, se assim o quiser.
Portanto, entendo que as pequenas irregularidades apontadas não contaminam a validez dos títulos, de modo que na parte conhecida, IMPROCEDEM OS EMBARGOS.
Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 917, § 4º, II, do CPC, ADMITO parte dos embargos à execução e, na parte conhecida, JULGO-OS IMPROCEDENTES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, por entender suficiente a cobrança, na execução aparelhada, do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, o qual, nos embargos, substitui a verba honorária (aplicação analógica da Súmula 168 do extinto TFR).
Sem custas nos embargos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.
Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais neles prosseguindo.
Marília, 11 de setembro de 2019.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338598227/embargos-a-execucao-fiscal-50001328320194036111-subsecao-judiciaria-de-marilia-trf03/inteiro-teor-1338598229