» AMAZONAS ATUAL - AGU diz que sentenças judiciais violam isonomia de pacientes
AGU argumenta que decisões judiciais implicam em aumento de custos nos serviços do SUS (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)
BRASÍLIA – Decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. O entendimento é defendida pela AGU (Advocacia Geral da União) em julgamento iniciado nessa quinta-feira, 15, no STF (Supremo Tribunal Federal).
Representada pela AGU, a União ingressou no julgamento como parte interessada. A Advocacia Geral argumentou, em documento encaminhado aos ministros do STF, que decisões como a recorrida acabam criando duas classes de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde): os que obtiveram liminar para obter tratamento diferenciado e os que não obtiveram.
Ainda de acordo com a AGU, tais sentenças também forçam o SUS a realocar recursos financeiros planejados para atender da melhor forma possível toda a população para privilegiar casos individuais. Com base em dados do Ministério da Saúde, a Advocacia Geral alertou que os gastos da rede pública de saúde com o cumprimento de decisões judiciais determinando o fornecimento de medicamentos cresceram 727% em apenas cinco anos, alcançando em 2015 a cifra de quase R$ 1 bilhão só com os 20 remédios de maior impacto orçamentário. Em 2016, já são mais de 16 mil ações judiciais pleiteando o fornecimento de susbtâncias.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, explicou que os crescentes custos da judicialização do SUS prejudicam não só o conjunto de usuários da rede pública, mas toda a sociedade. "O Estado precisa considerar a coletividade, e isso gera impacto na coletividade. Por uma razão muito simples: o que se arrecada para se aplicar em saúde e distribuir é pago pelo próprio cidadão, através dos impostos. O Estado, na verdade, é somente veículo por meio do qual esses recursos serão aplicados. O direto à saúde é muito importante, mas os recursos são limitados, porque são pagos pela população", argumentou.
No outro caso, se discute a possibilidade de o SUS ser obrigado a oferecer medicamentos que sequer são registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Segundo a AGU, tais sentenças determinam o fornecimento de remédios e tratamentos que não têm eficácia comprovada, o que pode representar desperdício de verba pública e até mesmo colocar em risco a saúde dos pacientes.