19 – A base de incidência do Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) torna-o um imposto cumulativo (em cascata), prejudicando as atividades econômicas com muitos elos na cadeia produtiva ou de rotatividade elevada (e.g., gestão de portfólio). As distorções causadas por sua incidência em cascata ocorrem tanto no setor produtivo como no sistema financeiro. No setor produtivo, o preço de um produto será aumentado por cada etapa da cadeia produtiva e de comercialização, incentivando à verticalização da produção ao contrário da tendência mundial de descentralização produtiva. Da mesma forma, no sistema financeiro a taxa de juros de captação e as taxas de empréstimos podem subir por um múltiplo do ITF, dependendo da rotatividade dos ativos sobre os quais ela incide, o que causaria um aumento no custo do crédito bancário e estímulo ao desenvolvimento de mecanismos paralelos de intermediação financeira, possivelmente, sem garantias jurídicas. Como se avalia o problema da cumulatividade do ITF? Seria possível demonstrar que o imposto único baseado em ITF gera menores distorções econômicas do que o atual sistema tributário brasileiro?
Primeiramente cabe dizer que todo imposto causa distorção na atividade produtiva. Não há tributo neutro. A questão é apurar qual causa menor impacto. No livro Bank Transactions: pathway to the single tax ideal, exponho o modelo matemático e a metodologia de cálculo que utilizei para apurar o efeito do atual sistema tributário, considerando o ICMS, IPI, INSS patronal e ISS, e de um Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF). O impacto do IMF é consideravelmente menor para um conjunto de 110 produtos. Parte desse impacto apresentado nas tabelas do capítulo 2 do livro contempla também a cumulatividade. No caso da intermediação financeira, a atual estrutura tributária impacta em 23,9% e com um IMF de 2,81% o efeito seria de 11,9%. De um modo geral, conclui-se que um IMF gera menos distorção sobre os preços comparativamente ao sistema vigente. Especificamente em relação a cumulatividade o livro também trata da questão, apresentada na tabela 3, e mostra que o impacto da cumulatividade se dissipa rapidamente ao longo da cadeia de produção. No caso de estágios de produção que agrega 100% de valor aos insumos o peso da cumulatividade já se aproxima de zero já nas primeiras etapas do processo. O tributo acumulado no preço nesse caso é de menos de 4%. Portanto, fica claro que o peso da cumulatividade não é expressivo como insistem em dizer os críticos do tributo sobre movimentação financeira. O impacto de um IMF cumulativo sobre a atividade produtiva é muito menor que o dos atuais tributos.
20 – O fato gerador do Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) são os débitos bancários, ou seja, trata-se de uma percentagem fixa do valor transacionado, caracterizando-o como um imposto ad valorem e, em tese, progressivo, por definição. No entanto, o uso do sistema financeiro é, até certo ponto, voluntário, tornando-o um tributo que pode ser evitado, porém não sonegável. Sendo assim, ele passa a ter elementos de regressividade, uma vez que os mais ricos pagariam relativamente menos imposto do que os mais pobres. Isso ocorreria pelo fato de os custos transacionais envolvendo a negociação de ativos e a migração de patrimônio para mercados isentos da tributação do ITF constituem uma barreira à entrada para a maior parcela da população, cujo patrimônio e renda não são suficientemente altos para compensar os custos dessa migração. Supondo-se que a partir de uma determinada faixa de renda ou patrimônio os custos dessa migração sejam inferiores ao que se recolheria de ITF, apenas os indivíduos mais ricos conseguiriam legalmente atenuar ou, até mesmo, se livrar da incidência do ITF sobre suas movimentações financeiras. Sendo assim, no final das contas, quem responderia pela maior parcela de arrecadação do imposto seria a população de renda mais baixa. Como se avalia essa possibilidade e quais medidas legais poderiam ser tomadas para evitá-la, deixando o imposto o mais progressivo possível?
Primeiramente cabe citar que o projeto prevê uma série de ressalvas que vão coibir e desestimular o uso da moeda em espécie e que as operações envolvendo dinheiro fora dos bancos seriam tributadas com alíquota majorada que reproduziria o número de operações até seu retorno aos bancos. Evitar a tributação é uma característica do atual sistema com tributos com elevadas alíquotas A evasão superou R$ 440 bilhões em 2014, segundo o Sinprofaz, com destaque para o Imposto de Renda com alíquota de 27,5%, o ICMS com alíquota de 18% e o INSS patronal com alíquota de 20%. O Imposto Único terá uma alíquota de 2,81% e a relação custo – beneficio da sonegação irá desestimulá-la. Cabe esclarecer que o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) não se constitui em um imposto regressivo como alguns afirmam. Trata-se de uma forma de tributação eficiente, mas seus críticos insistem em dizer que ela é regressiva, quando na verdade estudos mostram que esse tributo é proporcional. Produzi uma simulação quando a CPMF vigorava para aferir a tão alegada regressividade. Utilizando quatro faixas mensais de renda familiar apurei que essa crítica é insignificante. Na menor faixa de rendimento (R$ 454,69) a CPMF (direta e indireta) representava 1,64% da renda; na segunda (R$ 1.215,33), 1,58%; na terceira (R$ 2.450,05), 1,51%; e na quarta (R$ 8.721,92), 1,41%. No artigo Imposto sobre Circulação Financeira, publicado na Folha em 24/9/95, a então deputada federal Maria da Conceição Tavares descreveu o resultado de uma simulação para apurar a suposta regressividade do IPMF, batizado depois como CPMF, sobre as pessoas físicas e concluiu que esse tipo de tributo recai fundamentalmente sobre o segmento de maior renda. Segundo ela, é falso o argumento de que o imposto pune basicamente os mais pobres, uma vez que, em seus exercícios, constatou-se que as alíquotas médias efetivas são maiores para as camadas de renda mais alta. Conclusões semelhantes foram publicadas por Nelson Leitão Paes e Mirta Noemi Sataka Bugarin no estudo Parâmetros Tributários da Economia Brasileira, publicado na Revista de Estudos Econômicos – FEA-USP (out-dez/2006). Os autores concluem que a CPMF é o imposto mais harmonioso do sistema tributário brasileiro. O ônus desse tributo sobre o orçamento das famílias era de 1,3%, ou seja, ele é uniforme em qualquer faixa de renda, não é regressivo. O trabalho mostra ainda que entre os tributos mais prejudiciais em termos de impacto sobre as famílias de baixa renda o ICMS, tido pelos críticos da tributação sobre movimentação financeira como um imposto justo, é um dos mais importantes. Pode-se concluir que a tese da regressividade da CPMF tem pés de barro. É um mito que se desfaz. Antes de repetir, sem a necessária análise, alguns conceitos heurísticos de livros-texto de economia os críticos dessa forma de tributação devem saber que a questão exige avaliação técnica cuidadosa.
21 – O Imposto Único, por definição, substituiria todos os impostos federais, municipais e estaduais, gerando grande simplificação ao contribuinte. Como seria feita a repartição do “bolo tributário” entre os entes federativos? Os critérios asseguram a redução das desigualdades regionais no Brasil?
O Imposto Único, ou Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), substitui os tributos declaratórios. Permaneceriam as taxas, os tributos regulatórios, o INSS do trabalhador e os tributos que se configuram como poupança do trabalhador. Os bancos farão da repartição de modo automático para cada um dos entes públicos. A repartição pode perfeitamente ser ajustada com base na atual distribuição, utilizando critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Uma lei complementar definiria os critérios. A ideia é fazer com que a fração se mantenha na proporção observada atualmente. Os estados, os municípios, a União e o INSS não perderão receita. Cumpre dizer que com o IMF o setor público teria expressiva economia em relação aos atuais gastos administrativos relacionados ao controle da arrecadação e à fiscalização tributária.
A CPMF tributava o débito das operações em conta corrente. Eram isentos, por exemplo, entidades beneficentes e o poder público. No mundo do imposto único todas as transações seriam tributadas, inclusive as movimentações entre matriz e filial. Não serão tributadas as operações nas contas especiais de um mesmo titular dentro do circuito financeiro, que sofrerão tributação apenas na transferência para as contas de movimentação pela alíquota media do sistema e incidente sobre os ganhos financeiros.
23 – Numa operação de empréstimo bancário, quando o banco deposita na conta do tomador, incide tributo? E quando ele paga as prestações? Parte dela será para pagamento da amortização que será isento, e outra parte para juros que incide o tributo? Pelo que eu entendi do livro Bank Transactions, o IMF incide apenas sobre os juros, não sobre o capital, não é mesmo?
Uma operação financeira pode ser descrita como aluguel de capital. Por conta disso, não há como tributar o valor do objeto de locação, mas apenas a remuneração pelos serviços que presta. No caso de um aluguel residencial, por exemplo, o imposto único incidirá sobre o valor dos serviços de locação e não sobre o valor do imóvel locado. Da mesma forma, nas transações financeiras há que se tributar apenas o rendimento da operação e não o principal. Em relação ao depósito de um banco na conta de um tomador de empréstimo não haveria a cobrança do tributo. O tomador seria tributado normalmente ao gastar esse dinheiro. No pagamento da prestação a tributação seria aplicada apenas sobre a parcela referente aos juros da operação financeira. O principal não teria incidência de tributo.
Na compra parcelada o princípio é o mesmo. O parcelamento com juros implica que houve financiamento. No pagamento a tributação incidiria sobre a parte referente aos juros.
25 – E quando uma empresa ou uma pessoa física empresta para a outra, como fica? Não vai haver banco intermediando para cobrar apenas a parte do juros, ou podemos usar o banco para isto, segregando na transferência o que seria capital de empréstimo e o que seria juros?
Toda operação a partir de um determinado valor somente terá validade jurídica se ocorrer dentro do sistema bancário. No caso de empresa e de pessoa física a operação deve ser objeto de contrato. Para a firma isso deve ser uma necessidade até para efeito legal no tocante à contabilidade e ao fisco. Além disso, uma transferência de uma empresa para outra, ou de uma pessoa física para outra, se não for sob a forma de empréstimo teria tributação sobre o total. Caso contrário o imposto é aplicado apenas sobre os juros. Ou seja, essa é uma questão que precisa ser regulamentada por se tratar de um caso diferenciado de transação econômica.
26 – Me preocupa esta parte da cobrança do IMF sobre juros, pois se pagar mais em juros do que se paga em salários no Brasil.
Sim, essa é uma realidade do país. O custo do capital aqui é muito alto e a renda proveniente de juros é expressiva. È um problema estrutural do Brasil, que deve ser equacionado, e que não pode ser fator impeditivo para uma reforma tributária nos moldes do imposto único.