Câmara aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas | NOTÍCIAS DE MATO GROSSO
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A Comissão de de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade.