Regulamento - Natal de Ouro - Miramar Shopping
Regulamento – Natal de Ouro
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Promoção "Natal de Ouro Miramar Shopping"
Associação dos Lojistas do Miramar Shopping
Rua Euclides da Cunha, 11 – sala 305 – Gonzaga
Santos/SP – CNPJ/MF nº 55.679.799/0001-86
1.1 A promoção "Natal de Ouro Miramar Shopping" será realizada nas dependências do Miramar Shopping, pela Associação dos Lojistas do Miramar Shopping Center doravante "Shopping", no período de 1º de dezembro de 2020 a 04 de janeiro de 2021 e é aberta a toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, inscrita no CPF, residente e domiciliada em um dos 09 (nove) municípios que compõem a Baixada Santista (Santos, Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente), que queira participar.
1.2 O período de participação estará compreendido entre os dias 1º de dezembro e as 18h do dia 31 de dezembro de 2020.
1.3 A cada R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques participantes do Miramar Shopping relacionados no Anexo I, deste Regulamento, o participante terá direito a 01 (um) cupom de participação, nos termos deste Regulamento.
1.4 Para fins de participação nesta promoção serão aceitos apenas notas/cupons fiscais ou comprovantes de compras contendo o CPF do participante ou sem CPF, sendo certo que, comprovantes contendo CPF divergente ou CNPJ, não serão aceitos.
1.5 As notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras, com valores inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por cupons de participação, sendo o eventual saldo armazenado no sistema da promoção, para ser somado a outros cupons/notas fiscais, em futuras trocas, dentro do período de participação nessa promoção.
1.5.1 A título exemplificativo, compras realizadas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) darão direito ao participante a 01 (um) cupom para participar, ficando o saldo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) armazenado no sistema para futuras trocas, dentro do período de participação da promoção.
1.6 Para receber o(s) cupom(ns) a que tem direito, o participante deverá apresentar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) e/ou comprovante(s) de pagamento original(is) das compras por ele efetuada no Shopping, constando o número do CNPJ da loja/quiosque participante da promoção em que efetuou a compra, bem como apresentar um documento de identificação oficial, com foto, RG e CPF, no Balcão de Trocas, localizado no Piso L2, na loja SUC 132/133, deste Shopping.
1.7 No Balcão de Trocas, o participante deverá (i) realizar/atualizar o seu cadastro, fornecendo, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais, essenciais a sua participação nesta promoção e, posteriormente, aderir aos termos e condições deste Regulamento: nome e endereço completos, data de nascimento, gênero, número da carteira de identidade (RG/RNE), telefones (com DDD), e-mail (se houver), número do CPF; e (ii) responder por qual meio tomou conhecimento da presente promoção a um dos promotores, que efetuará o cadastro dos dados no sistema, fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados e imprimirá tantos cupons quantos o participante tiver direito.
1.8 Fica desde já estabelecido que todos os dados cadastrais deverão ser pessoais e serão utilizados para comprovar a titularidade do participante nesta promoção. Não serão aceitos CPFs de terceiros, sendo certo que o número será utilizado para conferência de titularidade do participante perante a Receita Federal do Brasil.
1.9 Para concluir seu cadastro, será, ainda, requerido aos interessados que aceite todos os termos deste instrumento, sendo certo que, com o seu cadastro, adere integralmente a este Regulamento (contrato de adesão), de modo que, para participar, autorize, expressamente, de forma livre, informada e inequívoca, o uso de seus dados pessoais ao Shopping, a fim de que possa usá-los para executar esta promoção, mediante formação de banco de dados, visando: analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a distribuição do prêmio; prestar contas desta promoção à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME; compartilhar com empresas contratadas pelo Shopping para executar a promoção; enviar informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail, SMS ou WhatsApp.
1.9.1 A ausência da adesão aos termos desse Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção e no consequente recebimento dos cupons de participação para concorrer ao prêmio oferecido pelo Shopping. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e, consequentemente, implicará o impedimento da participação.
Esse cadastro será preenchido uma única vez durante todo o período de validade da participação, sendo utilizado para registro das futuras trocas e impressão de cupons.
1.10 Cada cupom de participação será emitido em nome do cliente cadastrado que apresentou as notas no Balcão de Trocas e, após a impressão do cupom e conferência dos dados por parte do participante, não será possível trocar os dados deste.
1.11 Fica desde já estabelecido que o cadastro não poderá ser realizado por outra pessoa em nome do participante da promoção, mesmo com a apresentação de documentos originais e/ou procuração do titular da nota/cupom fiscal e/ou comprovante de compras, mas será permitida que um terceiro representante efetue a troca das notas/cupons fiscais em nome do participante já cadastrado, desde que este representante apresente os documentos originais com foto, contendo RG e CPF do participante favorecido.
1.12 De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá responder, à caneta, à seguinte pergunta da promoção:
"Qual é o Shopping mais querido do Gonzaga?"
( ) Miramar Shopping ( ) Outros
1.13 O participante poderá consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que o Shopping
1.13.1 envie informativos sobre futuras promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos do Shopping e de lojas aderentes, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp; e
1.13.2 mantenha os seus dados pessoais a fim de facilitar o seu cadastro em futuras promoções do Shopping.
1.13.3 O não consentimento não impossibilitará a participação.
1.14 Os cupons devidamente respondidos deverão ser depositados na urna que estará localizada no Piso L2.
1.15 Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas às condições de participação.
1.16 Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais, bem como comprovantes que forem originais e sejam referentes a compras realizadas pelos participantes emitidos: (i) pelas lojas e quiosques aderentes à promoção, sediados no Miramar Shopping; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção.
1.17 E, ainda, somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Miramar Shopping que preencham as condições básicas de participação e que possibilitem a verificação de sua autenticidade.
1.18 Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de 05 (cinco) comprovantes de compras emitidos na mesma data, pelas lojas/quiosques participantes, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal e/ou comprovante de compra, o Shopping reserva-se o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca tratada nesta promoção.
1.19 No caso de constatação de alguma irregularidade nas notas e/ou cupons fiscais apresentados, ou, ainda, caso seja constatado que as notas apresentadas não decorreram de compras efetuadas pelos participantes, na condição de consumidor, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbados e poderão ser invalidados para efeito de participação nesta promoção.
1.20 Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Shopping que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Balcão de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo ao Shopping a decisão final.
1.21 Da mesma forma, na ocorrência da situação supra, o Shopping poderá conferir junto à loja emitente, os recibos e/ou pedidos de compra e as respectivas notas fiscais, a fim de evitar a atribuição de cupons em duplicidade, em razão da mesma compra.
1.22 Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos pelo participante, na qualidade de consumidor, nas lojas e/ou quiosques do Shopping, situações estas que, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante ou, ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, das medidas cabíveis a serem promovidas pelo Shopping em face do infrator.
1.23 Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, emitidos em nome de pessoa jurídica, emitidos com outro CPF que não o do participante, bem como, amassados, rasurados, que tenham quaisquer modificações; (ii) comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone, ainda, que haja loja física no shopping; (iii) notas fiscais obtidas em qualquer uma das lixeiras do Shopping e arredores; (iv) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; (v) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; e (vi) notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcóolicas, fumos e seus derivados.
1.24 Também, não serão aceitos para participar, os cupons e/ou notas fiscais emitidos pelo estacionamento, pelas lojas não participantes, Casa de Câmbio, Casa Lotérica, Posto de Emissão de Passaportes da Polícia Federal, Salão de Beleza, Espaço Laser, Aguiar Vistos, Lojas Americanas, B.LEM Padaria Portuguesa, Burger King, Mc Donald's, Ice Creamy, Bacio Di Latte, OakBerry, Trampula, Cinema e todas as lojas da Praça de Alimentação (restaurantes, cafeterias e fast-foods) localizadas nos pisos subsolo e L2, e, assim como aqueles referentes a serviços bancários. Contudo, serão consideradas válidas as compras realizadas nas lojas da Cacau Show, Kopenhagen e Havanna.
1.25 O cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e não poderá, em hipótese alguma, os valores de notas e cupons fiscais e/ ou dos saldos acumulados serem transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, a "divisão de valores de notas fiscais" entre participantes no ato da compra.
1.26 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento será suspenso até que se regularize o sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.
1.27 Todas as notas fiscais e cupons fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do Shopping, no verso e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.
1.28 O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pelo Shopping.
2.1 O Balcão de Trocas de cupons de participação estará localizado no Piso L2, na loja SUC 132/133 deste Shopping e funcionará a partir do dia 1º/12/2020, de acordo com o horário de funcionamento, que é de segunda a sábado, das 10h às 22h, aos domingos e feriados, das 12h às 22h.
2.2 Em caso de alteração no horário de funcionamento do Shopping, seja em virtude das Festas de Final do Ano e/ou de eventual recuo da quarentena decretada pelas autoridades governamentais, pela pandemia da COVID-19, o Balcão funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido.
2.3 No último dia de participação, dia 31/12/2020, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até as 18h, ocasião em que a fila será encerrada. As pessoas que não tiverem entrado na fila até este horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Balcão.
2.4 Com o intuito de proteger os dados dos consumidores que participam desta promoção, as urnas não serão transparentes.
2.5 A urna será lacrada logo após a colocação do(s) cupom(ns) de participação da última pessoa que tiver sido atendida na fila do Balcão de Trocas no dia 31/12/2020, e, somente será aberta, para a realização da apuração, sendo certo que o público será comunicado sobre sua abertura.
3.1 Haverá 01 (uma) única apuração nessa promoção, a ser realizada no dia 04/01/2021, às 14h, no Piso L2, do Miramar Shopping, com livre acesso aos interessados.
3.2 Na data da apuração, serão sorteados, manual e aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom válido que, estando devidamente respondido à caneta, atendendo as condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada, será seu titular considerado o potencial contemplado nesta promoção com:
01 (um) Certificado de Barra de Ouro em nome do contemplado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3.3 O potencial ganhador será anunciado a viva voz, no ato da apuração, sendo certo que a confirmação da respectiva contemplação dependerá de posterior verificação de cumprimento integral das condições de participação nos termos deste Regulamento.
3.4 Na sequência, serão selecionados 02 (dois) cupons suplentes, com a resposta correta à pergunta da promoção cuja finalidade será tão somente substituir o cupom inicialmente selecionado, caso seja constatada qualquer irregularidade na participação que o originou, que enseje a sua desclassificação. Fica desde já estabelecido que estes cupons só serão, de fato, considerados, se houver desclassificação dos cupons do potencial ganhador sorteado.
3.5 A realização da apuração será acompanhada por pessoas de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que avaliarão o cupom sorteado, incluindo os suplentes, quanto ao preenchimento da resposta correta à pergunta e ao dos dados cadastrais. Posteriormente, elaborarão a Ata de Apuração, indicando o efetivo ganhador, a ser posteriormente entregue à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME.
3.6 Na hipótese de ser constatada qualquer irregularidade na participação que originou o cupom originalmente selecionado, o primeiro potencial ganhador será desclassificado, passando-se à validação do primeiro cupom suplente sorteado contido no envelope lacrado, cujo titular será considerado o novo potencial ganhador desta Promoção e assim sucessivamente, até que, nos termos do Regulamento, seja apurado o ganhador da Promoção.
3.7 Caso não haja desclassificação do potencial ganhador, os cupons de participação suplentes serão juntados aos demais cupons para armazenamento, para os fins legais.
3.8 Apenas após a verificação da legitimidade da participação do potencial ganhador ou do(s) cupom(ns) suplente(s), se necessário, por meio do cumprimento integral das condições de participação previstas neste Regulamento, será declarado o ganhador desta promoção, a ser comunicado sobre sua premiação no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contados da apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais mantidos pelo Shopping.
3.9 Na hipótese de nenhum cupom de participação suplente preencher integralmente as condições de participação na promoção, o valor correspondente ao prêmio será recolhido pelo Shopping aos Cofres da União Federal, no prazo legal.
3.10 Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir gratuitamente à apuração no dia, local e horário indicado, no entanto, o acesso aos cupons, será restrito às pessoas devidamente autorizadas pelo Miramar Shopping.
3.11 Os cupons de participação que (i) não forem originais; (ii) não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada; (iii) encontrarem-se rasurados; (iv) estiverem respondidos a lápis; (v) pertencerem a pessoas impedidas de participar; e, (vi) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados.
3.12 Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com mais de um CPF; (ii) com dados cadastrais ilegíveis ou com a resposta à pergunta assinalada a lápis; (iii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação da condição de participação; e (iv) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção.
3.13 O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento.
3.14 O participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido com a indicação do potencial ganhador correspondente.
3.14.1 Na eventual verificação posterior à apuração, a desclassificação do potencial ganhador, acarretará na avaliação de um ou mais cupons suplentes, conforme o caso, cujo titular será considerado o novo potencial ganhador da respectiva apuração.
3.14.2 Na hipótese de nenhum cupom de participação suplente preencher integralmente as condições de participação na promoção, o valor correspondente ao prêmio será recolhido pelo Shopping aos Cofres da União Federal, no prazo legal.
3.15 Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.
4. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO
4.1 A comprovação de aquisição do será realizada dentro do prazo legal estabelecido no artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, por meio de documentação que ficará disponível no departamento administrativo do Shopping, para eventual fiscalização e, posteriormente, para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME no momento da prestação de contas.
4.2 Devido à natureza da premiação, não haverá sua exibição.
4.3 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, o Shopping recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador (apuração), por meio de DARF, com o código 0916.
5.1A entrega do certificado de Barra de Ouro será formalizada nas dependências do Shopping, em data e horário previamente agendados com o ganhador, em até 30 (trinta) dias da data da apuração.
5.2 No ato da entrega, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e, ainda, estar munido dos documentos pessoais (CPF e RG ou CNH), comprovante de residência em seu nome e a certidão de casamento (se for casado), e entregar uma cópia destes documentos, para as providências de entrega do seu prêmio e cumprimento de exigência legal.
5.3 Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda aos Cofres da União Federal.
5.4 Além disso, não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar seu prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pelo Shopping, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
5.5 Em razão da pandemia da Covid-19, diversas normativas vêm sendo editadas nos âmbitos internacional, federal, estadual e municipal, visando combater à propagação do vírus na cidade de Santos. Assim sendo, informamos que as regras e limitações existentes neste regulamento estão de pleno acordo com as diretrizes legais e sanitárias estabelecidas pelo Poder Público e que eventuais atrasos na entrega da premiação ao contemplado por motivo de força maior ou caso fortuito, serão previamente comunicados ao titular da premiação, cabendo ao Shopping envidar todos os seus esforços para que a entrega possa ser feita o quanto antes, dentro das reais possibilidades.
5.6 Fica desde já estabelecido, que caso seja decretado o recuo da fase atual do Plano São Paulo, ou o "lockdown" até a data de início desta promoção, e esta será considerada como não iniciada até que seja cessado integralmente o período decretado pelo Poder Público. E, após o início da promoção, sendo estabelecida a restrição de circulação e vedação ao atendimento presencial no Shopping, por qualquer razão, considerar-se-á suspenso o curso da presente promoção até o retorno regular das atividades, sendo certo que em ambos os casos, se tais medidas forem necessárias, serão amplamente divulgadas e comunicadas à SECAP.
5.7 O prêmio não poderá ser trocado por dinheiro ou por quaisquer outros produtos ou forma de premiação.
6.1 A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do site do Shopping, redes sociais e nas dependências do Shopping.
6.2 O Regulamento desta promoção e a lista de lojas/quiosques participantes estarão disponíveis no site miramarshopping.com.br e no Balcão de Trocas.
6.3 A divulgação do nome do ganhador será feita no site miramarshopping.com.br e nas redes sociais do Shopping em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da apuração. A referida publicação ficará disponível para consulta por 30 (trinta) dias no site do Shopping após o término da promoção.
7. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E AUTORIZAÇÕES
7.1 Ao se cadastrar nesta promoção, o participante (i) adere todos os termos do presente Regulamento e uso dos seus dados para os fins descritos no item 1.9 e (ii) autoriza o uso dos seus dados pessoais na forma descrita nos itens 13.1. e 1.13.2 deste Regulamento, conforme autorizações eventualmente concedidas.
7.2 O Shopping, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
7.3 Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pelo Shopping, tais como: empresas responsáveis pelo sistema de cadastro e manutenção do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega do prêmio, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
7.3.1 O Shopping exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7.4 Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores do Shopping devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.
7.5 Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.
7.6 As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam às informações disponibilizadas que: (a) forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (b) passarem a ser de domínio público após sua revelação, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (c) devam ser reveladas em razão de uma ordem emitida por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes, somente até a extensão de tal ordem; ou (d) forem independentemente obtidas ou desenvolvidas pela Promotora sem qualquer violação das obrigações previstas neste Regulamento.
7.7 E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, o Shopping possibilitará aos participantes que revoguem a adesão ao regulamento, para fins de execução desta promoção, concedidas nos termos do item 9, bastando que solicitem pelo e-mail marketing@miramarshopping.com.br, sem prejuízo, entretanto, dos prazos disposto no item 7.10.
7.7.1 Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, tal revogação acarretará na imediata desclassificação do participante e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento. Ou seja, caso o cupom venha a ser sorteado, este será imediatamente desclassificado.
7.8 Da mesma forma, os participantes poderão revogar a autorização concedida para manutenção de seus dados para cadastramento em futuras promoções e para recebimento de e-mails marketing, SMS, contato via telefone e/ou WhatsApp de informações sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços do Shopping e lojas aderentes – itens 13.1 e 1.13.2, remetendo solicitação para marketing@miramarshopping.com.br, ouassinalando a opção "cancelar recebimento" ou similar, que será disponibilizada em todas as mensagens que lhes forem encaminhadas.
7.9 Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados do Shopping até que haja o cancelamento, de forma expressa, da autorização de manutenção dos dados prevista no item 9 deste Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item 7.10 abaixo.
7.10 O Shopping, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) do participante contemplado: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a adesão para participar desta promoção ou sejam considerados impedidos de participar: até o recebimento, pelo Shopping, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.
7.10.1 Os dados pessoais dos participantes descritos no item 3 serão deletados após cumprida a exigência do subitem (ii), item 1.9.
8.2 É obrigatório que os participantes desta promoção informem os dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail (se tiver), uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega da premiação.
8.2.1 Assim sendo, o Shopping não poderá ser responsabilizada quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega da premiação.
8.3 Excluem-se de participação na presente promoção, as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 anos; os proprietários de lojas e seus funcionários (incluindo contratados temporariamente), os sócios diretores e prepostos, acionistas, gerentes, empregados, contratados, terceirizados, mesmo que temporários ou freelancers das seguintes empresas: Associação dos Lojistas do Miramar Shopping, agência de assessoria de comunicação Optima Comunicação e Marketing, Silamar Construtora, Mendes Tur e do M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, BIZ CMV, Havanna Media, bem como, de todas as lojas, quiosques e estandes de merchandising localizados nas dependências do Miramar Shopping, independentemente de serem aderentes à Promoção, mesmo que temporários ou free lancers, que trabalhem no Shopping.
8.3.1 As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação.
8.4 O ganhador desta promoção autoriza, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelo Shopping, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração e, assim como os demais participantes, autoriza, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro do Shopping, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para este, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização e a não cessão, ainda que a título gratuito. E, em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção "cancelar o recebimento", a qual será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.
8.5 As dúvidas não previstas neste Regulamento serão decididas por representantes do Shopping e, em caso de controvérsia, deverá ser feito questionamento à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia – SECAP/ME. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional.
8.6 Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelo Shopping.
8.7 A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com as suas condições.
8.8 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e pela Portaria nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP/ME nº 06.010936/2020.
ANEXO I – RELAÇÃO DE LOJAS E QUIOSQUES ADERENTES
SUC NOME FANTASIA RAZÃO SOCIAL CNPJ/MF
1 MM SANTOS MMS DO BRASIL LTDA 08.339.569/0009-45
2 WORLD TENNIS MIRAMAR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSÓRIOS EIRELLI 27.587.911/0001-13
3 T N G TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA 53.966.834/0001-12
4 LE POSTICHE LE SAC COMERCIAL CENTER LTDA 61.777.009/0001-06
5 CLUBE MELISSA MSL CALCADOS LTDA ME 22.584.982/0001-49
6 CRIATIFF CRIATIFF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 53.552.881/0026-78
7 8 DENY SPORT´S IRMÃOS SERAFIAN LTDA 46.056.263/0001-13
9 ARF FOLHEADOS PINNA MELLO COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME 19.926.124/0001-20
10 IMAGINARIUM MARIA HELENA RIOS AMÉRICO DOS REIS EIRELI 20.848.143/0001-65
11 12 VERMONT RUBENS DA SILVA JUNIOR CALÇADOS ME 11.423.124/0001-04
13 LORD GIFTS LMCV PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA ME 26.474.654/0001-40
14 ÓTICA OCCHIALLI RODOLFO VALIO ANTUNES EPP 05.097.444/0001-00
15 LOJAS AMERICANAS LOJAS AMERICANAS S/A 33.014.556/0001-96
16 HAWAII SURF POINT M. PAULINO SPORTS 11.270.080/0001-11
17 SALINAS SRX COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI – ME 10.635.231/0001-00
18 YELLOW.COM VIVO VENETO TELECOMUNICAÇÕES LTDA 03.418.924/0001-09
19 STILLETO HOMERO DIAS BARBOSA ME 71.697.403/0001-80
20 SCHUTZ FS DE ALMEIDA CALÇADOS EIRELI 26.305.220/0001-17
21 LUPO VFC UNDERWEAR COM DE MEIAS LTDA 06.101.972/0001-59
22 AREZZO DALVA DIAS BARBOSA ME 64.764.616/0001-11
23 SANTA LOLLA TALITA LIMA LACERDA 09.815.517.0001/03
24 LUCILIA PICADO LUCILIA PICADO & ALONSO LTDA 96.244.801/0001-71
25 PÓLO PLAY BEER COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA 02.341.887/0001-09
26 RÁDIO NACIONAL AMARIGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 74.565.730/0001-77
27 CLUB PITANGA CARLOS EDUARDO MURAKAMI MIN ME 19.439.803/0001-75
28/30 YOU.COM FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 17.574.231/0001-01
32 NEANDERTHAL HAUT VESTUÁRIO LTDA 02.888-847/0001-80
33 PEPITA DE OURO M C A GOMES 03.753.659/0001-07
34 HERING HL3 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 07.950.914/0001-62
35 ÓTICA MARTINS JOSELLY DE CASTRO MARQUES MARTINS 11.956.587/0001-23
36 BENEDITTA TZ PIZZIMENTI ME 24.742.575/0001-48
37 RENNER LOJAS RENNER S/A 92.754.738/0001-62
38 MENDES TUR (TURISMO) MENDES TUR CÂMBIO E TURISMO LTDA 057.954.299/0001-30
40 ARRANJOS EXPRESS AEBATAGLIA – CONSERTO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ME 29.168.215/0001-06
41 INKSHOP CARTUCHOS EDUARDO MAIA ME 09.623.816/0001-46
42/43 PÉS E CIA MARIA CELESTE T RAMIRES VESTUÁRIO ME 03.086.443/0001-35
44/45 COQUELUCHE MIRAMAR PRESENTES CHEFS LTDA 06.091.997/0001-19
46 ANACAPRI (EM BREVE) VALERIA CRISTINA HORVATH CAMPOI 34.356.787/0001-40
47 NEW ERA (EM BREVE)* (estão na Suc 105. Piso L2, no momento) 31.921.230.0001-17
50 ELLUS SHOP MODA FASHION LTDA ME 03.692.375/0001-58
51/52 TIM TIM CELULAR S.A 04.206.050/0001-80
53 SAMSUNG STORE MANUEL PESTANA MENDES CARDOSO 08.339.569.0016-74
54/57 ARTEX ORIENTE MODA CASA LTDA EPP 26.342.393/0001-05
62 REGINA FOLHEADOS REGINA DA COSTA LISBOA EIRELI ME 12.617.207/0001-99
63/64 HAUTT ALTA PERFUMARIA GABRIEL SANTANA DE SOUZA PERFUMARIA ME 13.796.813/0001-62
65 PET PITANGUEIRAS (EM BREVE) LINDAMAR PAESANO ORTIZ ME 20.946.913/0001-02
66 VIVARA TELLERINA COM DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO 84.453.844/0001-88
77 CLARO CLARO S/A 40.432.544/0001-47
78 VIVO VIVO PARTICIPAÇÕES S/A 02.449.992/0001-64
79 ÁGUA DE CHEIRO FÁBIO FURLAN 00.306.320/0002-55
80 STHILL REOPAIPO COM. E CONF. DE ROUPAS LTDA 00.906.389/0007-24
81 O BOTICÁRIO NEVOA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA 10.275.973/0001-97
82 ALOME MARIA DE FÁTIMA MENDES L.M. AWNI – ROUPAS EPP 01.044.820/0001-48
83/84 LEVI'S MIRAMAR STRAUSS LTDA EPP 04.837.155/0001-38
85 CACAU SHOW CARLOS GUSTAVO ABELHA SULZER CML SULZER 12.458.388/0001-58
86 MUNDO VERDE ELECTÍCIA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME 20.703.748/0002-49
87 GOMES GOMES MIRAMAR LTDA EPP 04.837.139/0001-45
90 POST NET / LOTOCENTER GCS CENTRO DE SERVIÇOS EIRELI 54.774.179/0001-63
93 ZONA ZEN ROBERTO ALAOR SILVA FERRAZ – ME 73.157.141/0001-96
94/95 ESPAÇO LASER LISA A LASER GONZAGA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA 21.626.208/0001-90
98 ÁGUA MARINHA CAUÊ LUIGGUI TROISSI DE SAVOIA – ME 04.909.079/0001-29
100 CAMALLEOA SIMONE FERREIRA ROSA PENEDO ALMEIDA ME 18.118.513/0001-20
103 OAKBERRY OAKBERRY AÇAÍ SANTOS LTDA 30.317.160/0001-20
104 CHILLI BEANS ONZE DE NOVEMBRO COM. DE REL. OC. E AC. M LTDA 08.911.032/0001-50
106 HAVAIANAS ALCÂNTARA E BORTOLETO COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS 10.785.787/0001-06
121 PREMIUM SPORT'S FITNESS MARILDA YAMAMURA MENDES 04.170.211/0001-23
126 KIDSTOK BABYS NY MODA INFANTIL EIRELI ME 30.154.150/0001-10
128 POLISHOP POLIMPORT COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 00.436.042/0038-61
130/131 ÓTICAS CAROL GVEJ06 EIRELLI ME 28.475.869/0001-01
134 AMIGOS DO LIVRO CPP – EDIÇÃO E COMÉRCIO DE LIVROS E PUBLICAÇÕES LTDA 17.805.209/0001-25
135 136 DOCTOR FEET M M COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA 11.095.636/0001-80
PITICAS RAMOS & PITELLI COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA 26.171.992/0001-03