Cobrança de tarifa por liquidação antecipada de empréstimo mostra-se abusiva e contrária às normas consumeristas
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PREFALADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE INSUBSISTENTE. CASAS DE CRÉDITO QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. "[...]
Não se configura a ilegitimidade passiva ad causam quando estabelecida a relação contratual com uma empresa, é acionada outra integrante do mesmo conglomerado financeiro, ainda que na técnica jurídica sejam pessoas distintas. Apresentando-se elas ao público e à clientela como uma só empresa, é de se aplicar, em tal hipótese, a teoria da aparência" (Apelação Cível n.2003.002577-4, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.09.03). [...] (Apelação Cível n. 2010.051877-3, de Campos Novos, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 28/05/2013).
REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRIMADO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. TRANSPORTADOR DE CARGAS QUE POSSUI O DIREITO A ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, COM A REDUÇÃO DOS JUROS E DEMAIS CONSECTÁRIOS. COBRANÇA QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. 52, § 2º, DA LEI Nº 8.078/90. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 2012.086917-1 (Acórdão). Relator: Des. Luiz Fernando Boller. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 28/04/2015. Juiz Prolator: Osvaldo João Ranzi. Classe: Apelação Cível.