Artigo: Análise do projeto de alteração da lei de ITCMD do estado de São Paulo – Por Fernando Blasco - CNB/SP Institucional
Artigo: Análise do projeto de alteração da lei de ITCMD do estado de São Paulo – Por Fernando Blasco
Em meio à pandemia do novo Coronavírus, há expectativa, por parte do mercado, de que a
Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de São Paulo aprovem, em breve, o Projeto de Lei n. 250/20 (o "Projeto"). Este Projeto se propõe a modificar a Lei SP 10.705/2000, que trata do ITCMD – imposto incidente sobre doações e heranças (a "Lei do ITCMD"), para o fim de majorar a alíquota do imposto, alterar critérios de avaliação de certos bens e estabelecer outras providências.
Segundo o Projeto, as alíquotas na doação e no inventário deixarão de ser fixas (no patamar atual de 4%) e passarão a ser progressivas, indo de 4% a 8%, a depender do valor total dos bens que estiverem sendo doados ou inventariados, conforme a seguir: