Por inviabilidade técnica, OAB desiste de requerer uso do Braille em cédulas
Brasília, 17/08/2010 - Em razão da informação oficial da Casa da Moeda do Brasil, quanto à inviabilidade técnica de imprimir o sistema de leitura em Braille nas cédulas e moedas em circulação no País, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (17), à unanimidade, não mais ajuizar ação civil pública com pedido neste sentido. A decisão foi tomada durante sessão plenária da OAB conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.
Em resposta a ofício enviado pela OAB em outubro de 2009, a Casa da Moeda informou ser impossível implementar a medida em razão da inviabilidade de manutenção com a passagem do tempo das marcas táteis em relevo nas cédulas e da falta de espaço para tanto nas moedas. Ainda segundo os dados repassados pelo relator da matéria na OAB, o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro, somente de 5% a 7% do universo de deficientes visuais brasileiros estão alfabetizados no método Braille. Caso fosse positiva a resposta da Casa da Moeda quanto à viabilidade do uso do sistema Braille, a OAB ajuizaria a ação com o intuito de auxiliar na garantia dos direitos desses cidadãos, que não dispõem de plena segurança e confiabilidade no momento de suas transações monetárias.
A Comissão de Educação e Cultura realiza hoje audiência pública para discutir o piso salarial nacional dos professores do ensino básico.
O índice de reajuste se baseia em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) segundo o qual o aumento deve seguir a variação de 2008 a 2009 do valor mínimo por aluno no Fundeb que recebe recursos da União, de estados e de municípios.
Diferenças nas condições de contratação dos serviços realizados e nas funções exercidas descaracterizam unicidade contratual