Questão de Concurso - CESPE - Delegado Federal - Curso Ênfase
Artigos, Delegado Federal
Beatriz Gentini2019-06-14T10:45:48+00:00
Por Beatriz Gentini Artigos, Delegado Federal 0 Comentários
Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.
A questão trata da legitimidade ativa para propositura da ação judicial de improbidade administrativa. Consoante disposição expressa do art. 17 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), a ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
Desse modo, já se percebe que a assertiva está errada, uma vez que o cidadão não pode ajuizar ação de improbidade. O dispositivo legal acima citado atribui legitimidade ativa ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, que seria a lesada pela prática do ato ímprobo.
Nessa seara, deve-se ter em mente que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do art. 14 da LIA. A questão busca, como visto, confundir a representação à autoridade administrativa – a qual pode ser feita por qualquer pessoa – com a legitimidade ativa para ajuizamento da ação judicial, conferida apenas ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada.
Cumpre consignar, por fim, a inexistência de ação de improbidade subsidiária, diferentemente do que ocorre no âmbito penal e processual penal. Lembre-se que, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência, a ação judicial de improbidade tem natureza de ação civil, não cabendo, portanto, falar em ação subsidiária.
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