46. De outra parte, a denúncia imotivada do contrato por parte do AAI, estabelecendo o prazo de aviso-prévio contratual, não o liberava, evidentemente, do cumprimento de suas obrigações – entre as quais a de captar clientes exclusivamente para a SOCIEDADE “A” – até o final desse prazo.
47. Os próprios AAIs, ao efetivarem a resilição dos contratos (e não a sua resolução – que pressuporia o inadimplemento contratual da SOCIEDADE “A”[26]) –, implicitamente reconheceram a sua plena vigência até o final do aviso-prévio.
48. Vale dizer que no prazo de pré-aviso os AAIs estavam jungidos a adimplir o contrato firmado com a SOCIEDADE “A” em toda a sua inteireza, não podendo, em hipótese alguma, captar clientes para o BANCO “B”.
49. Se não o fizeram, infringiram não apenas o art. 13, inciso I, da ICVM 497, mas também a boa-fé objetiva (art. 422 CC), na medida em que atuaram em desacordo com o que se poderia esperar de um agente autônomo honesto e probo.
“Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.”
51. Fala-se, aí, do chamado terceiro cúmplice, concepção que remonta à tese de doutorado de HUGHENEY, de 1.910 [27], e que é muito comum nas hipóteses de concorrência, como se pode ver nos autorizados comentários de GIORGIO CIAN e ALBERTO TRABUCCHI ao Código Civil italiano:
“Segundo uma orientação consolidada, o empresário responde pelos atos de concorrência desleal executados por um terceiro no seu interesse.
conluio entre o terceiro agente e o empresário, necessário para que ambos respondam a título de concorrência desleal, pode ser instituído diretamente com o escopo de efetivar o comportamento ilícito, como quando o terceiro aja sob instigação, sugestão ou encargo específico do empresário; pode consistir em uma relação por força da qual o terceiro está inserido estávelmente ou ocasionalmente na organização econômica, se não jurídica, da empresa concorrente, como se verifica com os auxiliares ou dependentes do empresário; mas pode tratar-se também de relações da mais diversa natureza que vinculam ou simplesmente legitimam o terceiro a cumprir atos, a ter certos comportamentos, ou em geral, a atuar em favor de uma determinada empresa, de modo que, embora não se encontrando em uma relação de auxiliariedade ou acessoriedade, a sua atividade se qualifica como voltada ao interesse do empresário.”[28]