Câmara reduz impacto do novo Código Tributário Municipal
O novo Código Tributário Municipal que foi aprovado em Sessão Extraordinária na última terça-feira (26/12), ultima sessão do ano, onde também foram aprovadas 13 emendas que reduziram o impacto das novas tributações.
Foram aprovadas 12 emendas, produzidas pelos vereadores que compõem a base aliada ao governo, das quais destacam-se:
- Redução da alíquota de ISS - Imposto Sobre Serviço, que inicialmente previa cobrança de 3%, e foi reduzida para 2,5% nas obras de construção civil, reparação, construção e reforma de edifícios, estradas e pontes e dos representantes comerciais.
- Também foi reduzido em cerca de 10% o valor do ISS Fixo para os profissionais com curso superior, técnicos de nível médio, agenciamento, corretagem e despachante e demais profissionais, em relação a proposta original.
- O Novo código previa que toda a despesa de iluminação pública seria dividida entre os contribuintes, taxando em iguais condições, o que oneraria os que consomem menos. Pela proposta aprovada pelos vereadores, retornou-se ao sistema anterior, sem qualquer aumento e o valor de contribuição conforme o consumo.
- Facilitou a abertura de novas empresas, passando a conceder o alvará de licença e funcionamento provisório em validade de 180 dias para as atividades de baixo risco, viabilizando o início das atividades desde logo, evitando burocracia.
- Outras alterações também foram feitas visando facilitar a inscrição de contribuintes, dando 60 dias sem multa para inscrição após a obtenção do CNPJ, uma reivindicação dos contadores.
- Possibilitou que sociedades de profissionais possam pagar o ISS fixo anualmente ao invés do variável, mês a mês, como vinha sendo feito, facilitando a atividade destes profissionais e reduzindo a carga tributária.
- Desobrigou o contribuinte do ISS a manter escrituração por livros quando a mesma é feito por meio digital.
- Criou novo incentivo fiscal, com desconto de 2,5% sobre o valor do IPTU para os imóveis de uso residencial que adotarem medidas de sustentabilidade ambiental através de energia fotovoltaica ou sistema de captação e reuso de água da chuva.
- Estabeleceu prazo para o Poder Executivo regulamentar a cobrança progressiva de tributos conforma função social de IPTU em terrenos não utilizados.
Após aprovadas pelo Legislativo o Executivo precisa sancionar a nova Lei dentro do atual exercício para que as mesmas tenham vigência já no próximo ano.