Art. 80 do Decreto Lei 3689/41 | Busca Jusbrasil
Ir para Artigo 80 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Encontrado em: As limitações previstas no art. 319 do Decreto-lei nº 3.689 /41 são insuficientes quando, no caso concreto...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei...
N 3.689/41, C/C SUMULA 719 DO STF, DE OUTRA ALTERNATIVA N AO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME...DIANTE DO EXPOSTO, ESTA MAGISTRADA NAO DISPOE DE OUTRA ALTERNATIVA SENAO M ANTER O DECRETO DE SEGREGACAO...TE MESMO EM FACE DA AUSENCIA DE QUALQUER FATO NOVO OCORRIDO BENEF ICO DESDE A SUA PRISAO CAUTELAR. 80...