Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000613-10.2013.5.04.0234 - Inteiro Teor
Acórdão: 0000613-10.2013.5.04.0234 (RO)
Redator: Clóvis Fernando Schuch Santos
Participam: Brígida Joaquina Charão Barcelos, Karina Saraiva Cunha
PROCESSO: 0000613-10.2013.5.04.0234 RO
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ O enquadramento sindical do empregado ocorre pela atividade preponderante do empregador, salvo em relação às categorias diferenciadas, a teor do artigo 511, § 3º, caso da autora, que exerce a função de agente comunitário de saúde.
Inconformado com a sentença das fls.106-109, o autor interpõe recurso ordinário.
Pretende a reforma da sentença nos seguintes aspectos: nulidade da sentença, litispendência e enquadramento sindical (fls. 112-124).
Sem contrarrazões, são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do recurso (fls. 131-132).
DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO ITEM RELATIVO À LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
O Município insurge-se contra a decisão em que rejeitada a preliminar de litispendência. Argumenta que, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários do Estado do Rio Grande do Sul, são discutidas as mesmas questões em debate na presente ação, quais sejam: legitimidade do Sindicato para representar os agentes comunitário vinculados ao Município de Gravataí, adicional de insalubridade e vale-alimentação. No seu entender, o manejo de ação individual e coletiva caracteriza litispendência quando possuírem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, situação idêntica à dos autos. Requer a reforma da decisão, a fim de que seja acolhida a litispendência arguida.
De pronto, ressalta-se que o requisito subjetivo em relação ao interesse tem como fundamento o binômio necessidade/utilidade, ou seja, a necessidade de obter o provimento jurisdicional e a utilidade que essa manifestação jurisdicional representa para a parte. Todavia, em relação ao tópico "litispendência", a decisão recorrida não é desfavorável ao réu, porquanto o Julgador singular expressamente acolheu a preliminar e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e vale-alimentação, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.
Como se vê, o recorrente carece de interesse recursal, uma vez que não restou sucumbente quanto a esta matéria. Deixa-se de conhecer o recurso, quanto ao tópico relativo à litispendência, por ausência de interesse recursal.
1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA
O Município de Gravataí entende que a sentença examinou questão além daquela formulada pela autora na petição inicial. Refere que a questão do enquadramento sindical foi levantada pela autora, para que fosse analisado tão somente o pedido de vale-alimentação, de forma incidental, não havendo interesse na obtenção de reconhecimento da representação sindical como um pedido autônomo e desvinculado. No seu entender esta questão prejudicial deve ser examinada na sentença apenas como um antecedente lógico, a fim de permitir que se chegue a uma conclusão final sobre o pedido formulado, no caso, o vale-alimentação. Argumenta que, em se tratando de questão incidental, esta não irá constar no dispositivo do ato decisório, mas apenas de sua fundamentação. Por entender que a decisão extrapola os limites da lide, por conferir tratamento autônomo a questão meramente incidental concernente ao enquadramento sindical, requer seja provido o recurso a fim de que seja pronunciada a nulidade parcial do julgado e extirpado do dispositivo da sentença o reconhecimento do Sindicato dos Agentes Comunitários como representante dos interesses da categoria a qual pertence a autora, sendo indevida a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial.
O Juízo de origem entendeu que os agentes comunitários de saúde consubstanciam categoria de trabalhadores diferenciada, motivo pelo qual reconheceu que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul representa a autora enquanto agente comunitária de saúde.
Na petição inicial, a autora invoca a representatividade pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, como causa de pedir do pedido de vale alimentação. Além disto, requer, em item apartado, também A consideração / reconhecimento do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio Grande do Sul /RS - SINCACS/RS, como sindicato integrante da categoria da Reclamante - Agente comunitária de saúde do município de Gravataí/RS.
Conforme se verifica, há pedido expresso, no sentido de que seja reconhecido o enquadramento sindical invocado, não restando configurada hipótese de decisão fora dos limites da lide.
Neste mesmo sentido, opinou o representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (fls. 131-132).
2. ENQUADRAMENTO SINDICAL
O Município réu busca a reforma da decisão no que diz respeito ao enquadramento sindical do autor. Argumenta, em síntese, ser incompatível o reconhecimento de categoria diferenciada, em razão do disposto no artigo 511, § 2º, da CLT, devendo prevalecer, na espécie a atividade de matiz pública desenvolvida pelo Município de Gravataí. Refere que os agentes comunitários de saúde possuem específica relação de emprego com o Município de Gravataí, também sujeitando-se às particularidades e distinções próprias ao regime jurídico tutelar da Administração Pública, especialmente aquelas estabelecidas nos artigos 39, §§ 1º, 2º e 3º, bem como 169, parágrafo único da Constituição da República, que não permitem aos servidores públicos a negociação coletiva. Argumenta também que a Lei n. 11.350/2006, ao regular o § 5º do artigo 198 da Constituição da República, não chegou a criar um estatuto próprio para os agentes comunitários de saúde, ressaltando que o artigo 8º da referida lei estipula que o regime jurídico a ser observado é o geral, ou seja, a CLT. Requer seja provido o recurso,a fim de que seja reconhecida a impossibilidade dos agentes comunitários de saúde do Município de Gravataí integrarem uma categoria diferenciada de trabalhadores, declarando que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul não representa os interesses da categoria a qual pertence a autora.
O Juízo de origem reconheceu que os agentes comunitários de saúde formam uma categoria profissional diferenciada, uma vez que suas atividades estão regidas pela Lei n. 11.350/06, que estabelece os requisitos para o respectivo exercício, a forma de contratação e as atribuições dos agentes. Declarou que o Sindicato dos Agentes Comunitários do Estado do Rio Grande do Sul representa os interesses da categoria a qual pertence a autora.
O enquadramento sindical dos trabalhadores, em regra, é feito pela atividade preponderante do empregador, salvo a hipótese de categoria diferenciada, a teor do artigo 511, § 3º, da CLT.
O artigo 511 da CLT, dispõe:
Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. [...]§ 3º. Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
§ 4º. Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.
Portanto, categoria profissional diferenciada é aquela formada pelos empregados que exercem profissões ou funções que se diferenciam por força do estatuto profissional ou em consequência de condições de vida, peculiaridades e singularidades que envolvem o trabalho por eles prestado.
Os agentes comunitários de saúde possuem estatuto próprio e exercem funções específicas na área de saúde, conforme o que dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006.
Os artigos 2º e 3º da mencionada lei assim dispõem:
"Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal."
Assim, considerando que os agentes comunitários constituem categoria diferenciada, correta a decisão em que reconhecido que o Sindicato dos Agentes Comunitários do Estado do Rio Grande do Sul representa a categoria a qual pertence a autora.
Nesse sentido, vem entendendo este TRT:
"Com efeito, embora o enquadramento sindical, em regra, ocorra tendo por base a atividade principal do empregador, há possibilidade de agregação dos trabalhadores em virtude do ofício ou profissão, originando os chamados sindicatos de categoria profissional diferenciada, constituídos por trabalhadores que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (CLT, art. 511, § 3º).
Esta é, claramente, a situação dos profissionais que exercem funções específicas na área da saúde, dentre eles os agentes comunitários de saúde, com estatuto próprio (fls. 170 e ss. dos autos) e condições de vida singulares. Além de estar regida por lei federal (Lei 11.350/2006), a categoria conta com menção expressa na Constituição Federal (art. 198, § 5º).
Saliento, por oportuno, que, após a promulgação da Constituição Federal, tem-se que o sindicato é parte legítima para representar os membros de sua categoria como substituto processual, por exegese do art. 8º, inciso III, que ampliou tal instituto. A controvérsia sobre a matéria já se encontra, inclusive, pacificada pelo STF, em decisão da lavra do Ministro Néri da Silveira, que concluiu pelo reconhecimento da legitimidade do ente sindical para substituir processualmente os integrantes da categoria. A substituição processual do sindicato, portanto, é ampla, independe de outorga específica de poder e dispensa autorização expressa de assembleia.
Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria. Esta é a dimensão que coloca em destaque a efetiva importância do instituto da substituição processual, viabilizando por uma única ação a reparação de lesões a direitos homogêneos e coletivos dos trabalhadores de uma categoria. Este posicionamento ensejou, de se consignar, o cancelamento da Súmula nº 310 do TST (Resolução nº 119/2003).
Daí porque não há restrição ao manejo de ações de forma ampla, a todos os trabalhadores que estão representados pelo sindicato em questão, relativamente à base territorial. Isto porque a legitimidade ativa, repiso, não depende de outorga específica de poderes. O sindicato está na defesa da categoria, o que abarca a totalidade dos trabalhadores a ele vinculados, associados ou não.
Por derradeiro, ressalto que, ao contrário do que alega o reclamado em suas contrarrazões, há comprovação de cadastro ativo do sindicato autor no órgão competente, consoante se vê à fl.195-verso dos autos.
Ante o exposto, reputo que sindicato autor é parte legítima para propor ação na defesa de direitos e interesses dos agentes comunitários de saúde do Município de Gravataí.
Dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor para declarar a sua legitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000376-10.2012.5.04.0234 RO, em 13/03/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargadora Iris Lima de Moraes)
Assim, deve ser mantida a decisão de origem, em face do que nega-se provimento ao recurso.
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