Limitação de Empenho e Movimentação Financeira — Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária
Em cumprimento ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 60 da LDO 2020, o Poder Executivo publicará o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias até o vigésimo segundo dia dos meses de março, maio, julho, setembro e novembro. Após a publicação do mencionado relatório, caso haja contingenciamento, a Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF/TSE realizará o cálculo da base contingenciável e definirá os limites de empenho e movimentação financeira de cada Tribunal Eleitoral, conforme Instrução Normativa TSE nº 3/2014.
O A SOF/TSE é responsável pela atualização, no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na internet, do demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira, por Unidade Orçamentária, conforme o § 9° art. 60 da LDO 2020.