TJMG: Filiação socioafetiva - Escritório de Advocacia Rodrigo Da Cunha Pereira
22 de janeiro de 2019 30 de janeiro de 2019 Ronner Botelho
(…) A partir dos julgamentos paradigmas do STF em repercussão geral, todas as formas de união que resultem em entidade familiar merecem proteção constitucional, inclusive quanto à constituição de prole, ainda que resulte em múltiplos vínculos, sejam biológicos e, não só, mas também afetivos.
Apelação cível – Anulatória de testamento – Direitos Civil e Constitucional – Casal homoafetivo – Reconhecimento como entidade familiar – ADI 4.277 e ADPF 132 STF – Reprodução assistida – Morte do companheiro antes do nascimento – Reconhecimento de filiação em testamento – Legalidade e validade – Repercussão Geral reconhecida – Concomitância entre paternidades socioafetiva e biológica – STF: RE 898.060 – Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos – Novas formas de família – Multiparentalidade – Paternidade responsável – Artigo 226, § 7º, da Constituição da República – Incapacidade da testadora não comprovada – Perícia oficial conclusiva – Recurso não provido.
4. A incapacidade do testador deve ser demonstrada mediante provas robustas e idôneas, quanto a falta de discernimento para a prática do ato por livre vontade. (TJMG – Apelação Cível 1.0625.13.003018-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018)
Apelação Cível 1.0625.13.003018-6/001 0030186-83.2013.8.13.0625 (1)
A legislação civil contempla, em diversos diplomas normativos, o reconhecimento de filiação em testamento, não cabendo impor limitação à hipótese única de filho havido fora do casamento e à existência de vínculo biológico, por manifesta ausência de vedação na ordem jurídica em vigor.
A compreensão jurídica contemporânea das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar.
A partir dos julgamentos paradigmas do STF em repercussão geral, todas as formas de união que resultem em entidade familiar merecem proteção constitucional, inclusive quanto à constituição de prole, ainda que resulte em múltiplos vínculos, sejam biológicos e, não só, mas também afetivos.
A incapacidade do testador deve ser demonstrada mediante provas robustas e idôneas, quanto a falta de discernimento para a prática do ato por livre vontade.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.13.003018-6/001 – COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI – APELANTE(S): MARIE ANNE FRANCOISE HENRIETTE CHAUVEL, ARMAND JEAN FRANÇOIS CHAUVEL E OUTRO(A)(S) – APELADO(A)(S): DENISE CARNEIRO DOS REIS BERNARDO, CLARA AGNES BERNARDO REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL JULIANA CIOGLIA DIAS HIPÓLITO ATALLA
Partindo-se desta premissa, oportuno também pontuar que o STF julgou inconstitucional o art. 1.790, do Código Civil, na parte em que estabelece a distinção entre cônjuge e companheiro quanto aos direitos sucessórios (RE 646.721, Relator(a) p/ Acórdão: ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10.5.2017, repercussão geral, publicado em 11.9.2017).
Prosseguindo em novo exame sobre temas de família, à luz da Constituição, com o julgamento do RE 898.060, o STF fixou em repercussão geral a tese: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.".
A título de exemplo, a matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, conforme processo julgado no Tribunal de Justiça do Pará (https://g1.globo.com/pa/para/noticia/casal-homoafetivo-do-para-consegue-na-justica-o-direito-de-registrar-crianca-com-duas- maes.ghtml – acesso em 28.8.2018 às 16h:30min).
(RE 898060, relator ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21.9/.016, repercussão geral – mérito, publicado em 24.8.2017)
A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. 1º, III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada "família monoparental" (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI nº. 4277, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. 11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser. 12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua condição de descendente pela comunidade (reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. (grifei)
As medicações até então em uso não apresentavam a capacidade de alterar o sensório. O único psicotrópico prescrito foi o Lexotan 3mg, um ansiolítico, que pode desencadear o sono e era administrado às 22horas, mas que não alteraria o estado de lucidez no dia seguinte. Caso tivesse algum efeito no dia seguinte do medicamento, seria claramente visível por todos a sonolência ou queda sensório, o que seria descrito no prontuário. Nada há em relação a isto. Portanto, no caso em questão, não haviam medicações capazes de interferir no discernimento da paciente.
DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR – De acordo com o(a) Relator(a).
A doutrina de Luiz Edson Fachin, com muita acuidade observa, nesse sentido, que "a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência. Pai também é aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços de paternidade numa relação psico-afetiva, aquele, enfim, que além de poder lhe emprestar seu nome de família, o trata verdadeiramente como seu filho perante o ambiente social" (FACHIN, Luiz Edson. Estabelecimento da Filiação e Paternidade Presumida. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1992, p. 169).
Após examinar detidamente os autos, verifica-se que a testadora, Marie Agnes, iniciou um relacionamento homoafetivo com Denise Carneiro dos Reis Bernardo, aqui apelada, em 2009; tendo formalizado a união estável, por meio de contrato particular, o qual foi ratificado por meio de escritura pública, segundo documento juntado às fls. 17/18 – TJ, em 06/12/2011.
(…) onde há dissociação entre verdade biológica e socioafetiva, o STJ vem dando prioridade ao critério biológico nas circunstâncias em que a paternidade socioafetiva desapareceu ou nunca existiu, haja vista que não se pode impor os deveres de cuidado e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser o pai socioafetivo. A contrario sensu, se o afeto persiste de forma que pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica.
De mais a mais, os Professores Walsir Edson Rodrigues Júnior e Renata Borbosa de Almeida, em "Direito Civil Famílias",falando de paternidade socioafetiva descrevem:
Nesse passo, apresento o substancioso ensinamento dos juristas Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, na obra "Curso de Direito Civil Sucessões", 2ª Edição, da Editora Jus Podium: