Conselho Monetário Nacional - Algo Sobre
O que é o Conselho Monetário Nacional (CMN), suas funções e seus objetivo https://www.algosobre.com.br/amp/conhecimentos-bancarios/conselho-monetario-nacional.html
O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional. Esse órgão é o sucessor do antigo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, que foi extinto pelo art. 2º da lei nº 4.595/64, e passou suas responsabilidades para o Conselho Monetário Nacional. É composto pelo Ministro de Estado da Fazenda, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN), sendo que os trabalhos de secretaria desse órgão são feitos pelo Banco Central.
Objetivos do Conselho Monetário Nacional
Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;
Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
Coordenar as políticas monetárias, de crédito, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Compete ao Conselho Monetário Nacional;
Competências do Conselho Monetário Nacional
Autorizar a emissão de papel moeda;
Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;
Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
recuperação e fertilização do solo;
combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais;
investimentos indispensáveis às atividades agropecuárias;
Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestara um mesmo cliente ou grupo de empresas;
Estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, imobilizações e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas instituições financeiras;
Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais;
Estabelecer para as instituições financeiras públicas a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o artigo 10 inciso I II, desta Lei.
Outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;
Estabelecer normas a serem observadas pelo Banco Central do Brasil em suas transações com títulos públicos e de entidades de que participe o Estado;
Autorizar o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;
Estatuir normas para as operações das instituições financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta Lei;
Baixar normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições.