Notícias Fiscais 19 de Agosto 2020 eNotas News: Notícias Fiscais, 19 de Agosto 2020
Notícias Fiscais 19 de Agosto 2020
Acre: Sefaz divulga portaria que autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa em algumas situações;
Governo prorroga o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Acre: Sefaz divulga portaria que autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa em algumas situações
O artigo primeiro do Decreto nº 205 DE 17/08/2020 passa a autorizar a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), nas Agências da Secretaria de Estado da Fazenda, excepcionalmente, na operação de circulação de mercadoria ou bem promovida por Unidade Familiar de Produção Rural que participe do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e/ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
No parágrafo único, é fornecido orientações para emissão da NFA:
Para a emissão da NFA-e será obrigatória a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na situação DAP ativa, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias, e apenas nas modalidades pertencentes à Unidade Familiar de Produção Rural, consoante disposto na Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar.
Fonte: DOE/AC
A previsão do governo era que o prazo para aderir ao programa fosse encerrado hoje. A portaria de prorrogação do Pronampe foi assinada pelo Secretário Especial de Produtividade.
Será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv.
Em vista agora do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.