ConJur - Governo apresenta projeto que restringe paralisações
Resposta às greves
Governo envia ao Congresso projeto que restringe greves de servidores
27 de dezembro de 2001, 15h15
O governo envia esta semana para o Congresso Nacional o Projeto de Lei que regulamenta a greve do funcionalismo. Para justificá-lo, o governo afirma que a greve não pode interromper a prestação de serviços públicos. Assim, pelo menos 50% dos servidores precisam permanecer no trabalho se houver paralisação.
O presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Wagner José de Souza, considera o projeto "autoritário". Segundo ele, o Brasil está vivendo em uma "ditadura militar travestida de democracia".
A proposta prevê demissão para funcionários que tentarem impedir os colegas de entrar nos prédios públicos durante os piquetes. O texto do Projeto diz que o servidor pode ser mandado embora se "violar direitos e garantias de outrem".
Souza não concorda com a demissão e defende os piquetes como forma de "convencer os colegas sobre a situação" vivida pela categoria na ocasião da greve.
O governo quer também que a categoria tenha dois terços dos servidores nas assembléias de paralisações. Os funcionários devem comunicar as reivindicações ao órgão público, que tem 30 dias para responder.
Depois do prazo, deve ser marcada nova assembléia com a presença de dois terços da categoria para decidir sobre a greve e comunicar aos que não estiveram presentes. O aviso deve ser dado dez dias antes do início da paralisação, caso seja optado pela greve.
Antes do início da greve o governo já poderá pedir à Justiça a declaração da ilegalidade da paralisação. Os recursos devem ser limitados a dois para acabar com a "guerra de liminares", segundo o governo. Se a greve for declarada ilegal, pode haver multa de até R$ 50 mil por dia.
Os dias parados não serão pagos em greves declaradas ilegais pela Justiça. Caso a Justiça considere a greve legal, os dias parados serão pagos mas terão que ser repostos. A mesma reposição vale para as greves ilegais. De acordo com o Projeto, os dias paralisados devem ser repostos com o acréscimo de duas horas diárias na jornada de trabalho.
O presidente do Sindicato concorda que os dias parados devem ser repostos. De acordo com ele, os funcionários do Judiciário paulista estão trabalhando quase duas horas a mais diariamente para repor os quase 90 dias que ficaram em greve.
Entretanto, discorda com o não pagamento dos salários se a greve for considerada ilegal. "Isso é uma aberração. Se os funcionários já estão reivindicando salários ainda vão tirar deles?", questiona Souza. Para o presidente do Sindicato, o governo está ferindo o direito de greve garantido pela Constituição.
O presidente do Superior Tribunal do Trabalho, ministro Almir Pazzianott, em entrevista à imprensa, já afirmou que o Projeto de Lei é constitucional apesar de "duro".
O assunto deve ser tema do 2º Fórum Social Mundial, organizado pela Central Única dos Trabalhadores, no fim de janeiro.
O Projeto foi proposto depois de um ano marcado por sucessivas greves dos funcionários públicos. Entre elas, a greve dos professores das Universidades Federais, servidores do INSS e Judiciário em algumas cidades.