Medicamento à base da maconha pode barrar em leis penais
Regulamentação da Anvisa deixa caminho para que a fabricação de produtos para uso medicinal confronto a lei que proíbe o uso da planta
07/12/2019 13h00 | Atualizada em 07/12/2019 12h59
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou no último dia 3 a regulamentação do comércio de produtos, para uso medicinal, a base da maconha (cannabis). Mas, o assunto deve se manter em polêmica por causa da classificação feita pela agência, o que pode entrar em choque com a legislação penal.
O coordenador do NATS (Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde), órgão vinculado ao Hospital Júlio Müller, Helder Cássio de Oliveira, aponta problemas na omissão da Anvisa em classificar os produtos derivados da cannabis como medicamento e o percentual da cannabis que fica liberado para manipulação farmacêutica.
"A cannabis tem vários componentes como THC, que causa o efeito recreativo da planta, o canabidiol e canabiol, que são os componentes mais pesquisados para uso em tratamento de doenças. Esses componentes não causam o efeito do THC. Só que Anvisa não diferencia isso, ela disse que estão regulamentos produtos à base da cannabis", explica.
O pesquisador diz que caso a regulamentação continue nesses termos a liberação dos produtos poderá ficar travada na lei penal que proíbe o uso e o plantio da maconha. O sinal desse conflito é vista na própria decisão da Anvisa em votar somente a consulta pública que libera a comércio dos derivados.
"É preciso ficar claro quais são os componentes da cannabis que poderão ser manipulados, pois as empresas de medicamento ficarão restritas a usar esse ou aquele
Indústria deverá direcionar medida para canabinoides
componente; ,0,2% da folha da cannabis é composta por THC e muitas crianças com síndromes usam derivados da cannabis. Imagina o efeito do consumo da cannabis na saúde delas?".
A decisão Anvisa, permite que produtos feitos com cannabis possam ser vendidos em farmácias, mediante prescrição médica, e ficam sujeitos à fiscalização da agência.
Antes o paciente precisava pedir autorização para a importação dos produtos, visto que as farmácias estavam impedidas de vendê-los, mesmo os fabricados pelas indústrias estrangeiras. Mas, o plantio está vetado.
O coordenador do NATS ressalta que pesquisas já demonstraram que o uso dos produtos com componentes da maconha tem efeito positivo de controle de doenças que continuam sem tratamento, caso das síndromes Lennox-Gastaut e a Dravet, além de dores crônicas.
A SES (Secretaria de Estado de Saúde) diz não ter números sobre pacientes que dependem do uso derivados da maconha em seus tratamentos.
Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa regulamenta o cultivo da maconha por pacientes do SUS com prescrição médica. A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social deu parecer favorável.