Qua, 22 de Fevereiro de 2012 09:12 | |
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei Maria da Penha representou um avanço, segundo especialistas ouvidos pelo R7, porque dá poderes ao Ministério Público de continuar a ação de agressão mesmo se a vítima se arrepender e quiser desistir do processo. Outro ponto importante é que agora qualquer pessoa pode denunciar a violência doméstica.
Congresso vai apurar violência contra mulher
...A promotora do MP, Valéria Scarance, rebate o argumento e diz que as vítimas de violência ficam em situação muito vulnerável e tem a tendência a se retratar.
Antes da decisão do STF, os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha podiam ser julgados em juizados especiais. Neles, eram oferecidas alternativas ao agressor, antes que o caso virasse ação penal. Havia a possibilidade de conciliação entre a mulher e o companheiro, além de negociação entre promotor e agressor. Podia ser aplicada uma pena, como compra de cestas básicas, para evitar a abertura de processo. Se as alternativas não funcionassem, e a ação seguisse na Justiça, era possível pedir a suspensão do processo de dois a quatro anos, caso o agressor cumprisse algumas obrigações.