Abong - Informes ABONG - PIPELINE: um mecanismo que fere a Constituição Federal - Informe: 410 - 4/12/2007 a 10/12/2007 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Em 28 de novembro, a Federação Nacional de Farmacêuticos (Fenafar), em nome da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (Rebrip), fez uma representação ao procurador geral da República, sr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, pela inconstitucionalidade de dois artigos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
Segundo os/as autores/as da representação, os artigos 230 e 231 da Lei 9.279/96, que instituíram o mecanismo de concessão de patentes conhecido como pipeline, ferem os princípios constitucionais de proteção à propriedade intelectual, que impõem a supremacia do interesse social e a busca do desenvolvimento tecnológico e econômico do País (art. 5º, XXIX). Argumentam também que a concessão de patentes pipeline viola a Constituição Federal ao ferir o direito adquirido da coletividade (art. 5º XXXVI); o devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV) e o princípio da igualdade de todos e todas perante a lei (art. 5º, caput).
O mecanismo pipeline foi criado em 1996 (Lei 9.279/96). Ele permite depósitos de patentes em campos tecnológicos não reconhecidos até então, possibilitando a proteção patentária de produtos farmacêuticos e alimentícios, entre outros. Os pedidos de patentes pelo mecanismo pipeline estão sujeitos apenas a uma análise formal e seguem os termos da patente concedida no exterior, não sendo submetidos a uma análise técnica dos requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – pelo escritório de patentes brasileiro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Ao todo, foram depositadas 1.182 patentes pelo mecanismo pipeline; entre elas, estão medicamentos importantes para o tratamento do HIV/Aids e leucemia, por exemplo.
Um parecer elaborado por economistas e incluído na ação dimensiona o prejuízo hipotético causado pela adoção do mecanismo pipeline no Brasil no caso específico das compras governamentais de cinco medicamentos antiretrovirais (ARVs), utilizados para combater o vírus da Aids, ocorridas entre 2001 e 2007. Os dados revelam que o Brasil gastou US$ 420 milhões (a partir da comparação com os preços mínimos da Organização Mundial de Saúde) e US$ 519 milhões (comparando com preços mínimos da organização Médicos sem Fronteiras) a mais, apenas com os cinco medicamentos.
Na opinião de Cristina Pimenta, coordenadora-geral da Abia, "o mecanismo pipeline, ao invés de fomentar o desenvolvimento do país e servir ao interesse público, serve de barreira ao acesso a tratamentos". A presidente da Fenafar, Célia Chaves, acrescenta: "não houve ganhos para o Brasil com esta concessão, quer para a indústria e setor farmacêutico nacional, quer para a população. Todos foram prejudicados".
Pela inegável afronta à Constituição e à sociedade brasileira, a Rebrip e a Fenafar acreditam que a Procuradoria Geral da República somará forças na luta pelo acesso a medicamentos no Brasil, encaminhando o teor da representação, na forma de ação direta de inconstitucionalidade, ao Supremo Tribunal Federal. (Por Claudio Oliveira).