ConJur - Somente União legisla sobre energia nuclear, reafirma STF.
Somente União legisla sobre energia nuclear, reafirma Supremo.
12 de abril de 2004, 15h39 Imprimir Enviar
O artigo 185 da Constituição do estado de Santa Catarina é inconstitucional. O dispositivo prevê que a implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear no estado depende, além do atendimento às condições ambientais e urbanísticas exigidas em lei, de autorização prévia da Assembléia Legislativa, ratificada por plebiscito feito pela população eleitoral catarinense.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, no início do mês, Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o artigo. A decisão unânime acompanhou o voto da relatora, ministra Ellen Gracie.
Segundo a ministra, o Ministério Público, ao adotar parecer da consultoria jurídica da Marinha, sustentou afronta aos artigos 21, inciso 23, alíneas "a", "b" e "c"; artigo 22, inciso 26; artigo 177, inciso 5º, parágrafo 2º (renumerado para parágrafo 3º pela Emenda Constitucional 9/95) e artigo 225, parágrafo 3º, todos da Constituição Federal.
Ellen Gracie observou que a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1 estabelecia (artigo 8º, inciso XVII) que compete à União legislar sobre águas, telecomunicações, serviço postal e energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra. A ministra-relatora lembrou que o Supremo examinou a matéria sob a égide da Carta de 67 e citou precedentes julgados, como a Representação 1130, que tratou da competência exclusiva da União para legislar sobre energia nuclear.
Conforme destacou Ellen Gracie, a Constituição de 1988 rege a matéria nos artigos 21 inciso XXIII, alíneas "a", "b" e "c"; artigo 22, inciso XXVI e parágrafo único; artigo 177, inciso V e parágrafo 3º e artigo 225, parágrafo 6º.
Por fim, a ministra Ellen Gracie afirmou que o estado não tem competência para legislar sobre a matéria. "Por conseqüência, ao estabelecer a prévia aprovação da Assembléia Legislativa, ratificada por plebiscito, como requisito para implantação de instalações industriais, para produção de energia nuclear no estado, invade a Constituição estadual de Santa Catarina competência legislativa da União", concluiu. (STF)