Sindilegis obtém liminar e impede cobrança indevida de valores recebidos de boa-fé por servidores aposentados e ativos da Câmara » Sindilegis
Cerca de 250 servidores da Câmara dos Deputados, que tiveram o pagamento da função comissionada e/ou adicional indenizatírio pago concomitantemente ao usufruto da licença-prêmio,ÌâåÊ já podem ficar aliviados quanto à cobrança indevida pela Casa.ÌâåÊ
A Consultoria Jurídica do Sindilegis – Consulegis – conseguiu, nesta segunda -feira (10), uma liminar que impede o ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. O valor que deveria ser restituído para a Câmara dos Deputados chegava ao montante de R$ 680 mil.ÌâåÊ
Os descontos em folha de pagamento do servidor estavam previstos para folha de setembro de 2018 e previa o desconto de no mínimo 10% da remuneração, provento ou pensão (art. Ìâå¤ 1º. da Lei 8112/90).