STJ reconhece a necessidade de médico-veterinário em empresas que come
STJ reconhece a necessidade de médico-veterinário em empresas que comercializam animais vivos
Um trabalho conjunto entre o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado e São Paulo (CRMV-SP) conseguiu reverter o entendimento dos temas 616 e 617 do Superior Tribunal de Justiça, que desobriga empresas que comercializam animais vivos e medicamentos, da contratação de médico-veterinário, como responsável técnico.
Sobre a decisão do STJ, o CFMV entende que é necessária a presença do médico veterinário nas atividades de venda de animais vivos, já que a assistência técnica ao animal (atividade privativa, conforme alínea 'c', art.5º, da Lei 5517/1968) se dá de modo a assegurar a prevenção, promoção, controle, erradicação, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo. A comercialização de animais, de modo geral, tem forte relação com a proteção da saúde humana e do meio ambiente, bem como a prevenção de zoonoses, questões sob responsabilidade do médico-veterinário. Ele também é capaz de assegurar a qualidade da entrega pública e privada dos serviços e produtos envolvendo animais vivos.
Ainda serão interpostos recursos para sanear aspectos das decisões que contrariam a Lei 5517/1968 e o Decreto-Lei 467/1969