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Auditoria fiscal do Trabalho e o cumprimento sustentável da lei
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS: O CASO DOS MILITARES FEDERAIS E ESTADUAIS (clique aqui)
04/08/2021
DRA. ROSENIURA SANTOS
AUDITORA FISCAL DO TRABALHO
Doutora em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (2019), Especialista em em Design Instrucional para EAD pela Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, FACEL. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1995).
A Constituição Federal/1988 prevê regras que limitam a acumulação de cargos e empregos públicos.
Estabelece a nossa Constituição que, em regra, é proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria.
Essa proibição é aplicada aos empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, assim como suas subsidiárias e sociedades controladas pelo governo.
Contudo a acumulação de cargos públicos não é totalmente proibida, pois o artigo 37, inciso XVI da CF, permite a acumulação desde que sejam os horários compatíveis E nos seguintes casos para os servidores públicos civis:
dois cargos de professor; ou
um cargo de professor mais outro técnico ou científico; ou
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A Regra especial aplicada aos militares
Quanto aos militares estaduais, em 2019, uma alteração na Constituição Federal, permitiu aos bombeiros e policiais militares a acumulação do seu cargo.
Preceitua o §3º ao art. 42 da Constituição:
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
[...]
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
A norma possibilita que os militares ESTADUAIS e do DISTRITO FEDERAL acumulem outros cargos públicos, nas mesmas hipóteses permitidas aos servidores públicos civis, previstas no art. 37, XVI da Constituição Federal, que são:
dois cargos de professor;
um cargo de professor com outro técnico ou científico;
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Restrição aos Militares Federais
Para os militares federais (integrantes das Forças Armadas), a acumulação só é permitida no caso em que comentei: com mais 1 cargo de profissional de saúde. Portanto, não se aplica aos militares federais as regras descritas acima sobre os estaduais.
Em relação ao militar, deve-se destacar que a Constituição dispõe sobre as Forças Armadas que compõe o quadro de servidores militares federais. Permitiu-se a cumulação a partir da Emenda Constitucional nº 77, de 2014.
A partir de então dispõe a Constituição Federal:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
[...]
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei;
O art. 37, inciso XVI, alínea c determina que o militar federal (Forças Armadas) se aplica a regra segundo a qual é lícita a acumulação de seu cargo nas Forças Armadas com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, desde que seja em profissões regulamentadas.
Decisões judiciais
O STF já decidiu que mesmo de licença de um dos cargos permanece a proibição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos.
O STJ já decidiu que ser possível o MILITAR acumular com o cargo de PROFESSOR. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, c, 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público desempenhe as funções tipicamente es inerentes a profissões de civis. No julgamento do ( RMS: 39157 GO 2012/0200858-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2013, o STJ fixou interpretação mais ampla que o texto constitucional.
Assim também em outros casos excepcionais de acordo com suas peculiaridades devem ser analisadas juridicamente. O Candidato aprovado quando prejudicado deve buscar a via judicial para lutar pela realização de seu sonho.