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PL defende caça e comércio de produtos à base de javalis
Além da caça com fins de controle populacional, projeto de lei defende consumo, distribuição e comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais
PL defende que animais como javalis sejam mortos por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas junto aos órgãos ambientais (Foto: Associação Gaúcha de Controle do Javali Asselvajado)
Um projeto de lei aprovado ontem (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), um dos defensores da criação do Dia Nacional do Rodeio, prevê tanto a caça de espécies exóticas, com alegada finalidade de controle populacional, como também o consumo, distribuição e comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.
Em sua justificativa, o senador afirmou que a medida é considerada importante em decorrência do alastramento nocivo do javali europeu no Brasil. O projeto defende que animais como javalis sejam mortos por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas junto aos órgãos ambientais.
"A grande quantidade de javalis presentes no campo tem gerado riscos à saúde humana e animal. A possibilidade de transmissão de doenças como peste suína, febre aftosa e brucelose ameaça à saúde de rebanhos destinados à alimentação humana", disse Fagundes, autor do PLS 201/2016.
E acrescentou: "Além disso, os javalis têm provocado perdas econômicas para os produtores rurais, com a destruição de lavouras pela passagem da enorme quantidade de animais à procura de alimento." Vale lembrar que o javali foi introduzido no Brasil com fins comerciais e com prévia autorização do Ibama.
Desde o dia 4 de abril, conforme publicação no Diário Oficial da União uma portaria permite o uso de cães e de armas brancas, como facas, na caça aos javalis. Nos últimos dez anos, vários parlamentares vêm se empenhando em favorecer a caça no Brasil.
Projeto de Lei (PL) 7136/2010, de autoria do ex-deputado federal e atual chefe-ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que visa transferir aos municípios o poder de autorizar a caça de animais. Vale lembrar que essa prerrogativa é do governo federal, de acordo com a Lei de Proteção à Fauna (5.197/67).
Projeto de Lei Complementar (PLP) 436/2014, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), prevê alteração da Lei nº 6.939, de 31 de agosto de 1981, para tornar a caça e o "manejo de fauna" ações administrativas dos governos estaduais.
Projeto de Lei (PL) 986/2015, também de autoria do deputado Rogério Peninha, cria o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo normas que regulam e protegem colecionadores, atiradores e caçadores no que diz respeito à aquisição, propriedade, posse, trânsito e uso de armas de fogo.
Projeto de Lei (PL) 6268/2016, de autoria do ex-deputado federal Valdir Colatto (MDB-SC), e atual chefe do Serviço Florestal Brasileiro, é provavelmente o mais conhecido, e prevê a liberação da caça em todo o país e ainda altera o Código de Caça brasileiro, editado em 1967.
Projeto de Lei (PL) 1019/2019, cria o Estatuto dos CACs que, segundo o próprio autor, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que este ano desarquivou o projeto de Valdir Colatto,de liberação da caça, tem a finalidade de regular o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, "a fim de apaziguar as diferentes interpretações legais sobre o assunto e prevenir que caçadores, atiradores e colecionadores sejam presos indevidamente".