Procon alerta para período de matrícula na escola e universidade - Geramigos Comunicação
As escolas e universidades particulares de Porto Alegre já iniciaram o período de matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2017. O Procon Porto Alegre chama a atenção para detalhes importantes a serem observados pelos pais e alunos no momento de garantir a vaga nos estabelecimentos de ensino. Reajuste de mensalidades, exigência de fiador para viabilizar o contrato e inadimplência são alguns dos tópicos abordados pelo Procon municipal para nortear pais e alunos de instituições de ensino particulares.
Confira abaixo as orientações do Procon Porto Alegre:
– As taxas de matrícula ou rematrícula, caso cobradas, devem estar incluídas no valor da anuidade, não podendo ser cobradas à parte como uma 13ª mensalidade.
– Representa cobrança abusiva a obrigação do pagamento antecipado da taxa e matrícula em mais de 30 dias.
– O reajuste da mensalidade só poderá ser efetuado após o período de um ano, prazo de validade do contrato, sendo abusivo mais de um reajuste no período.
– Também é tido como cláusula abusiva a exigência de fiador para fins de assinatura de contrato.
– Os valores referentes à ampliação das dependências da instituição e incremento no número de vagas não podem ser repassados na anuidade paga pelo aluno.
– É considerada ainda como prática abusiva a cobrança de emissão de boleto bancário.
– De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), a multa relativa ao atraso da mensalidade não pode ultrapassar 2%.
– Se a escola cobra taxa de reserva de vaga, este percentual deverá ser descontado da matrícula ou da primeira mensalidade.
– A menos que a instituição de ensino comprove despesas administrativas, no caso da desistência do curso ocorrer no período anterior ao início das aulas, o aluno deverá receber integralmente a quantia paga na matrícula.
– Se o aluno é vestibulando e foi aprovado em mais de uma universidade, ao optar por desistir da matrícula realizada, tem direito à devolução integral da quantia paga.
– Quando ocorrer a inadimplência do aluno e, caso o consumidor decida pelo ingresso em outro estabelecimento de ensino, a lei determina que não pode haver retenção de sua documentação para fins de transferência. A escola ou universidade não pode ainda impedir o aluno inadimplente de assistir aulas e realizar provas.
– As escolas não podem exigir que o material escolar seja comprado em loja determinada pelo colégio ou na própria instituição. Assim os pais podem pesquisar custos e decidir sobre compras com qualidade e menor preço.
Reclamações e denúncias – Podem ser feitas na sede do Procon Porto Alegre, situada na rua dos Andradas, 686, das 10h às 16h. São distribuídas diariamente 70 senhas para o atendimento ao público. Queixas também podem ser efetuadas através do aplicativo gratuito para celulares e tablets, APP Procon Porto Alegre, ou por meio do site: www.proconpoa.rs.gov.br.