Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737578-88.2017.8.07.0001 DF 0737578-88.2017.8.07.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737578-88.2017.8.07.0001 DF 0737578-88.2017.8.07.0001 - Inteiro Teor
0737578-88.2017.8.07.0001 DF 0737578-88.2017.8.07.0001
Inteiro TeorTJ-DF__07375788820178070001_dcc13.pdf
Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0737578-88.2017.8.07.0001
APELANTE (S) EDIMAR JOSE DA SILVA,SIMONE LUIZA RIBEIRO e BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL SA,GL INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE APELADO (S) PERSIANAS LTDA - EPP,SIMONE LUIZA RIBEIRO e EDIMAR JOSE DA
Acórdão Nº 1333816
DIREITO ECONÔMICO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMPORTE MUTUADO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO INADIMPLIDO E SUA EVOLUÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS GARANTIDORES. EMBARGOS. FORMULAÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO EM FACE DA DEVEDRA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA
PRINCIPAL DEVEDORA. OCORRÊNCIA. COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO. CRÉDITO
NÃO CONSOLIDADO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA
JURÍDICA CONTRATANTE. HABILITAÇÃO E RESERVA DE CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO DESPROVIDO DE CONSOLIDAÇÃO E PASSÍVEL DE
GERMINAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVO
TELEOLÓGICO DA RECUPERAÇÃO (ARTIGOS 49, 59 E 61 DA LEI 11.101/2005).
HABILITAÇÃO INVIÁVEL ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO. QUANTIA
DESGUARNECIDADE DE EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DO EMBARGADO.
PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. MÉRITO. EXAME. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE
ENCONTRA. CAUSA MADURA (CPC. ART. 1013, § 3º, I). RELAÇÃO JURÍDICA,
DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS
FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM
OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA
LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSTRUMENTO ADEQUADO E NECESSÁRIO. PRESENÇA. RECURSO
DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11).
1. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, donde se conclui que, acaso o processo ingresse em fase de cognição
exauriente para então alcançar a constatação de carência da ação, a resolução correspondente deve
volver-se à rejeição do pedido, como forma de privilegiação do objetivo teleológico do processo, que, afigurando-se adequado, necessário e útil à obtenção da prestação almejada, reveste a pretensão das
condições inerentes ao seu processamento.
2. A recuperação judicial, traduzindo instituto jurídico que confere ao empresário mecanismos hábeis a promover sua reinserção no mercado após superação das dificuldades financeiras inerentes aos riscos
da atividade desempenhada, tendo como norte a preservação da empresa, implicando a novação
condicionada das obrigações passivas anteriores ao pedido, não autoriza que créditos demandados e
consolidados após a formulação do pedido de recuperação judicial sejam inseridos no plano de
recuperação aprovado (Lei nº 11.101/2005, artigo 49).
3. A novação que a recuperação judicial irradia alcança exclusivamente os créditos existentes no
propalando a recuperação esse efeito nem implicando a suspensão ou extinção de pretensões
germinadas de créditos constituídos somente após a deflagração ou no curso da recuperação judicial, o que corrobora a existência de óbice ao processamento da pretensão de habilitação no quadro geral de
credores da empresa o crédito constituído em momento ulterior ao deferimento do pedido
recuperacional (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59)
4. O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de
recuperação judicial estão sujeitos à recuperação, induzindo à apreensão de que o que é relevante para fins de delimitação do alcance ou não dos efeitos inerentes à recuperação é a data do fato gerador do
direito creditício, não havendo qualquer ressalva quanto à possibilidade de inclusão no quadro geral de credores de créditos extraconcursais, surgidos posteriormente ao pedido de recuperação judicial.
5. Conquanto cabível nas ações em que se demanda quantia ilíquida se determinar a reserva de crédito na recuperação judicial, a salvaguarda não se afigura viável quando se trata de crédito desprovido de
certeza e demandado em sede de ação de conhecimento, pois desprovido dos atributos indispensáveis
ao seu reconhecimento e habilitação, e, ademais, se eventualmente vier a ser consolidado, não estará
sujeito à recuperação, devendo ser realizado normalmente, salvo eventual habilitação extraconcursal
(Lei 11.101/05, art. 6º, § 3º).
6. O contrato de abertura de crédito fixo acompanhado do comprovante de liberação do montante
fomentado e da memória de cálculo da evolução do débito inadimplido, devidamente incrementado dos acessórios moratórios provenientes da inadimplência do obrigado, encerra documento escrito
representativo de obrigação de pagar quantia líquida e certa, sendo apto, portanto, a aparelhar pretensão de cobrança formulada sob a forma de ação monitória (CPC, art. 700).
7. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos
concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do
montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros
compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir
juros compostos ao fomentar empréstimos.
9. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de
juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para
afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a
Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição,
ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde
que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito
federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação.
10. Não se divisando previsão, ainda que dissimulada, de incidência de comissão de permanência
cumulada com outros encargos moratórios no período da mora, notadamente porque os juros
remuneratórios, como acessório destinado à remuneração do capital imobilizado, necessariamente
devem continuar incrementando a obrigação no período da mora, a disposição contratual que regula o incremento do débito na hipótese de mora não comporta modulação.
11. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o
aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel, ficando imputado aos embargantes, inclusive os coobrigados fiadores, como no caso, o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumiram na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373), resultando que, ignorado o encargo, os
embargos que formularam em face da pretensão injuntiva formulada em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II).
12. O fato de a devedora principal estar em situação de recuperação judicial não elide a obrigação
assumida pelos coobrigados e fiadores, não obstando, ademais, ainda que se trate de crédito passível de habilitação no bojo da recuperação, o prosseguimento da pretensão aparelhada em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, independentemente da gênese da solidariedade, pois não os
aproveita a suspensão prevista nos artigos 6º e 52, inciso III, ou a novação reportada pelo artigo 59 da Lei 11.101/2005 (STJ, REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
13. Provido o recurso do autor, a resolução implica a inversão dos honorários advocatícios
originariamente fixados, e, de outro lado, o desprovimento do recurso dos réus implica a majoração dos honorários de sucumbência que lhe haviam sido impostos originariamente, porquanto o novo estatuto
processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser
levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte
exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11).
14. Apelação dos embargantes conhecida e desprovida. Apelação do embargado conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios majorados. Unânime.
TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Cuida-se de apelações [1] interposta pelo Banco do Brasil S/A. e pelos fiadores Simone Luiza
Ribeiro e Edimar José da Silva em face da sentença [2] que, resolvendo os embargos opostos em
face da ação monitória aviada pela instituição financeira em desfavor dos derradeiros apelantes e da
sociedade empresária GL Indústria, Distribuição e Comercio de Persianas LTDA - EPP - em
recuperação judicial - , lastreada no art. 49 da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais - Lei nº
11.101/05, julgara extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à sociedade empresária
recuperanda, sob o prisma que o crédito já estaria habilitado perante o Juízo falimentar correspondente, e rejeitara os embargos à monitória quanto aos fiadores, coobrigados, acolhendo o pedido injuntivo
formulado quanto a eles, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, na quantia
indicada na planilha colacionada aos autos, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de
Entendera o eminente sentenciante, em suma, que, constituído o crédito ora pleiteado por meio de
cédula de crédito bancário, com vencimento final em 07/05/2014[3], em tendo sido deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 17/07/2018[4], este já estaria incluso no aludido plano,
submetendo-se, destarte, ao juízo universal. Quanto aos devedores solidários, ressaltara a possibilidade de prosseguimento do feito, nos termos do Enunciado nº 581 da súmula do Superior Tribunal de
Justiça, frisando que, embora o plano de recuperação judicial implicasse a novação dos créditos
anteriores ao pedido de recuperação, os garantes não estariam liberados dos encargos de devedor
solidário. Assim, instruída a exordial com cópia do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421, e o respectivo demonstrativo do débito, reconhecera a materialidade da dívida das
embargantes com a instituição financeira, ante a presença dos elementos válidos para indicar a liquidez do montante perseguido, ressaltando, ademais, a ausência de insurgência quanto à existência do
crédito. Em razão da sucumbência recíproca havida, condenara as partes ao pagamento das despesas
processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada,
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do
CPC. Inconformados, o autor e os derradeiros embargantes apelaram, pugnando, em suma, pela
cassação/reforma da sentença.
(cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro em
Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421[5], firmado entre as partes, pelo
qual fora concedido o crédito rotativo no valor original de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final em 07/05/2014, tendo sido a operação garantida, ainda, por meio de fiança, prestada pelos derradeiros embargantes, solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento dos débitos.
Pontuara que, em razão do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária embargante,
sobreviera sentença, que extinguira o feito em relação a ela, e acolhera o pedido injuntivo em relação
aos demais apelados, constituindo, quanto a estes, o título executivo judicial. Destarte, sustentara, em
suma, que sentença arrostada não merece prosperar quanto à extinção da ação, sem resolução do
mérito, em face da empresa recuperanda, uma vez que encontrar-se-ia em divergência com a legislação vigente no país e, inclusive, em descompasso com o entendimento pacificado, em especial, dos
Tribunais Superiores, pois não se aplicaria ao caso concreto a exceção prevista no caput do art. 6º da
Lei nº 11.101/2005.
De outro lado, os derradeiros apelantes, nas suas razões recursais, suscitaram, preliminarmente, que o crédito ora debatido já se encontraria devidamente submetido ao plano de recuperação judicial
aprovado, inexistindo, portanto, interesse de agir do banco, assim como a necessidade da presente ação, uma vez que a existência de litígio é condição processual, devendo, outrossim, a pretensão ser
manejada em sede de divergência na própria recuperação judicial, em observância ao princípio da
Quanto ao mérito, asseveraram que, em sendo sócios da empresa recuperanda, o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, deveria ser interpretado à luz dos princípios da preservação da empresa e função social
da empresa, para extinguir o processo também quanto a eles, não sendo crível, justo ou até mesmo
razoável, ser-lhes imputado o débito em questão, porquanto novado na aludida recuperação, e, como
cediço, a realização de aval ou prestação de garantia pessoal pelos sócios, pessoas físicas, seria
condição sine qua non para a operação, sob pena de não liberação do crédito para a recuperanda.
Outrossim, aduziram que, em caso de continuidade da presente ação, a nulidade do plano de
recuperação aprovado seria medida necessária para readequação dos créditos habilitados, uma vez que não haveria lógica processual, procedimental ou mesmo financeira para a manutenção de dois créditos de mesma origem, ensejando-se, destarte, a possibilidade de pagamento dúplice, como no caso
concreto, razão pela qual pugnaram pela extinção in totum do processo.
Devidamente intimados, ambas as partes apresentaram contrarrazões tempestivas, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso da parte adversa[6].
Os apelos são tempestivos, estão subscritos por advogados devidamente constituídos e municiados de capacidade postulatória, foram preparos e regularmente processados[7].
[1] - Apelação do Banco - ID 20233838, fls. 347/350. Apelação dos réus - ID 20233842, fls. 354/360.
[2] - Sentença - ID 20233833, fls. 332/337.
[3] - Contrato - ID 20233638, pág. 05, fl. 72.
[4] - Decisão - ID 2023348, fls. 104/108.
[5] - Contrato - ID 20233638, fls. 68/72.
377/383.
[7] - Procuração e Substabelecimento do Banco – ID 20233634, fls. 12/15, e ID 20233824, fls.
287/290. Guia e comprovante de pagamento – ID 20233839 e ID 20233840, fls. 351/352. - Procuração dos réus – ID 2023813 e ID 20233814, fls. 270/272. Guia e comprovante de pagamento – ID 20233843 e ID 20233844, fls. 361/362
Cabíveis, tempestivos, preparados e subscritos por advogados regularmente constituídos, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço dos
Cuida-se de apelações interposta pelo Banco do Brasil S/A. e pelos fiadores Simone Luiza Ribeiro e
Edimar José da Silva em face da sentença que, resolvendo os embargos opostos em face da ação
monitória aviada pela instituição financeira em desfavor dos derradeiros apelantes e da sociedade
empresária GL Indústria, Distribuição e Comercio de Persianas LTDA - EPP - em recuperação
judicial - , lastreada no art. 49 da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais - Lei nº 11.101/05, julgara extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à sociedade empresária recuperanda, sob o
prisma que o crédito já estaria habilitado perante o Juízo falimentar correspondente, e rejeitara os
embargos quanto aos fiadores, coobrigados, acolhendo o pedido injuntivo formulado em relação a
eles, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, na quantia indicada na planilha
colacionada aos autos, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença.
Entendera o eminente sentenciante, em suma, que, constituído o crédito, ora pleiteado, por meio de
cédula de crédito bancário, com vencimento final em 07/05/2014, em tendo sido deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 17/07/2018, este já estaria incluso no aludido plano,
submetendo-se, destarte, ao juízo universal. Quanto aos devedores solidários, ressaltara a
possibilidade de prosseguimento do feito, nos termos do Enunciado n. 581 da súmula do Superior
Tribunal de Justiça, frisando que, embora o plano de recuperação judicial implicasse a novação dos
créditos anteriores ao pedido de recuperação, os garantes não estariam liberados dos encargos de
devedor solidário. Assim, instruída a exordial com cópia do Contrato de Abertura de Crédito – BB
Giro Rápido, nº 308.506.421, e o respectivo demonstrativo do débito, reconhecera a materialidade da dívida das embargantes com a instituição financeira, ante a presença dos elementos válidos para
indicar a liquidez do montante perseguido, ressaltando, ademais, a ausência de insurgência quanto à
existência do crédito. Em razão da sucumbência recíproca havida, condenara as partes ao pagamento
das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento)
para cada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85,
§ 2º e 86 do CPC. Inconformados o embargado e os derradeiros embargantes apelaram, pugnando, em suma, pela cassação/reforma da sentença.
pois aduzidas no bojo da argumentação destinada a desqualificar a resolução empreendida pela
sentença acerca do mérito do conflito estabelecido entre os litigantes, e não sob a forma de preliminar, não pode deixar de ser examinada. Arguiram os embargantes, para tanto, que se encontrando o crédito debatido submetido ao seu plano de recuperação judicial inexistiria interesse de agir do banco
apelado, podendo a pretensão ser manejada em sede de divergência na própria recuperação judicial,
em observância ao princípio da universalidade. Emoldurada a prejudicial, sua resolução prescinde de qualquer argumentação mais alentada.
Alinhadas essas considerações ilustrativas, conforme pontuado, o embargado aviara o pedido
injuntivo almejando à constituição de título executivo judicial no valor de R$174.139,64 (cento e
setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro em Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421, com vencimento final em 07/05/2014,
garantido por meio de fiança prestada pelos derradeiros embargantes, solidariamente responsáveis
pelo integral cumprimento do débito. Sob o prisma do pedido formulado, a ação eleita, submetida a
procedimento comum ordinário, debatida no bojo dos presentes embargos à monitória, fundamentada, ainda, em título sem força executiva, afigura-se apropriada para perseguição da pretensão,
notadamente porque o conteúdo da prestação é de natureza constitutiva e condenatória por encerrar a imposição de cominação aos embargantes.
Conseguintemente, afigurando-se o instrumento processual adequado para a perseguição da tutela
almejada, indispensável ao alcance da prestação e útil ao fim destinado, pois passível de irradiar os
efeitos materiais perseguidos, o interesse de agir do embargado sobeja incólume, notadamente porque somente através da interseção judicial é que poderia obter a tutela pleiteada, em especial quanto aos
fiadores. Afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a
pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação
processual restam aperfeiçoados, não se inferindo a alegada ausência do interesse processual. Sobre o tema, oportuno trazer a baila o seguinte ensinamento de Luiz Guilherme Marione:
"No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do
juiz. Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência
jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido,
também falta o interesse de agir".[1]
Nesse contexto, deve ser assinalado que a ação escolhida se mostra adequada à postulação e satisfação do direito almejado. Nota-se, dessa forma, o interesse processual do embargado, máxime porque
encontra resistência por parte dos embargantes, que insistem em afirmar a habilitação na recuperação judicial e, conseguintemente, a inviabilidade de processamento do pedido fora do juízo universal, o
que efetivamente deve ser apreciado junto com o mérito do apelo, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir do embargado e muito menos em prévia violação ao princípio da
universalidade do juízo da recuperação.
Alinhadas essas considerações, ressoa inexorável que os fatos alinhavados pelo embargado como
substrato da pretensão injuntiva que formulara, com estofo no Contrato de Abertura de Crédito e
planilhas de débito, tendo sido a operação garantida por meio da fiança prestada pelos derradeiros
embargantes, enlaçam os litigantes, estabelecendo sua pertinência subjetiva, não só com o aduzido,
mas com a pretensão formulada, o que comprovaria o crédito existente entre as partes e o interesse
processual do embargado. Esteado nesses argumentos e evidenciado que o provimento judicial
postulado afigura-se apto e indispensável ao alcance da prestação almejada pelo embargado,
ressoando evidente, assim, seu interesse processual, rejeito a preliminar suscitada pelos
embargantes em cotejo e passo a apreciar os apelos.
Rápido, firmado entre as partes, não tendo havido a efetiva apuração do débito da recuperanda, nos
termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a ação pode prosseguir até a efetiva apreciação do
mérito dos embargos e, se o caso, a constituição de título quanto à recuperanda, assim como quanto
aos fiadores, derradeiros embargantes. Ou seja, a controvérsia cinge-se, nesse momento, à aferição da viabilidade de prosseguimento da pretensão injuntiva em face da recuperanda e de seus garantes.
Emoldurado o objeto dos recursos, o desembaraço da questão não encerra dificuldade, devendo ser
analisado, primeiramente, o apelo do embargado.
Como cediço, a recuperação judicial encerra, essencialmente, duas fases distintas. A primeira fase
inicia-se com o deferimento do processamento da recuperação judicial, enquanto a segunda fase tem
início com a aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, seguida da concessão da recuperação por sentença. Há que ser salientado que a primeira fase, em que ocorre o deferimento do processamento da recuperação judicial, é constituída pela elaboração do quadro de credores, ocasião
em que todos os credores devem informar o crédito que detêm, individualizando o valor
correspondente. Por essa razão é que, diante do deferimento do processamento da recuperação
judicial, todas as ações e execuções aviadas em desfavor da sociedade empresária devedora devem ser suspensas, pois caberá à devedora reunir seus credores em assembleia para elaborar o plano de
Nesse contexto, deve ser destacado que ressoa inexorável nos autos o fato de que o processamento da recuperação judicial postulada pela primeira embargante, ora recuperanda, fora deferida em
17/07/2018[2]. Admitido o processamento, a recuperação judicial implica simplesmente o
oferecimento de derradeira oportunidade à empresa que atravessa dificuldades financeiras para se
recuperar de forma a ser privilegiada sua vocação empresarial e como derradeira alternativa à
decretação da falência com lastro na crise estabelecida na sua gestão empresarial. Contudo, não
implicando a deflagração de execução concursal, que é próprio do processo falimentar, a recuperação judicial se sobrepõe às execuções individuais promovidas em desfavor da devedora, determinando sua suspensão.
O deferimento da recuperação judicial implica, destarte, fiel à sua destinação e ao procedimento ao
qual está sujeita, a suspensão das execuções individuais pelo prazo assinalado pelo próprio legislador, que não é exaustivo, como forma justamente de ser viabilizada a reorganização e recuperação da
empresa. Essa é a regra que emerge da literalidade do artigo 6º da Lei de Falencias e Recuperações
Judiciais – Lei nº 11.101/05 –, cuja expressão é a seguinte, verbis:
"Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial o
A regra que emerge inexorável do preceptivo trasladado é corroborada pelo disposto no seu § 4º, pois, a par de estabelecer que, deferida a recuperação judicial, o prazo de suspensão das ações e promovidas em desfavor da devedora não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do
aviarem ou retomarem as ações e execuções. É o que se extraí do adiante reproduzido, in verbis:
"§ 4 Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o deste artigo em hipótese nenhuma o caput excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do
reserva de crédito na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito,
será o crédito incluído na classe própria. É o que se extrai do preceito legal abaixo reproduzido, verbis :
"§ 3 O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 e 2 deste artigo poderá determinar a
reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria."
Conquanto o preceito legal reproduzido assegure a reserva de crédito na recuperação judicial, há
entendimento doutrinário no sentido de não se afigurar possível a salvaguarda quando o crédito ainda não estiver consolidado no momento do deferimento da recuperação judicial, pois, nesse caso, o
crédito não estará sujeito à recuperação e deve ser pago normalmente, conforme se afere dos
ensinamentos de Manoel Justino Bezerra[3] que assim pontuara, litteris:
"A previsão aplica-se integralmente para o caso de falência, o que não ocorre para o caso de
recuperação judicial. Na falência é necessária a reserva, tendo em vista existir ordem rígida para o pagamento, respeitado o par conditio creditorum; na recuperação, não há ordem de preferência
para pagamento, pois os pagamentos serão feitos de acordo com o plano. Por outro lado, na
falência, em determinado momento, ocorrerá de não haver mais dinheiro suficiente para o
pagamento dos credores habilitados, o que não deve ocorrer na recuperação, até sob pena de
convolação em falência. Revendo posição anterior, as ações em andamento contra a recuperanda, objetivando recebimento de valores, continuarão em andamento normal (§ 1º. do art. 6.º) até a
transformação em título judicial, quando então o valor será habilitado na recuperação. Ainda
assim, a lei deixou de prever a forma de pagamento do crédito encontrado em tais ações, pois o
pagamento depende do plano apresentado, plano do qual não terá constado proposta de pagamento do crédito em discussão judicial. Em tal caso, o juiz da recuperação deverá optar entre duas
possibilidades: ou determina que a matéria seja solucionada em assembleia geral de credores, se
houver assembleia prevista, pois seria absurdo pensar-se em convocar AGC para este fim único;
eventualmente, como segunda opção, pode ocorrer que o plano traga previsão idêntica para todos
os credores da mesma classe; neste caso, o crédito habilitado deverá também seguir os mesmos
parâmetros ofertados no plano para aquela sua classe. Finalmente, ausente disposição legal
específica como já acima mencionado, restará ao juiz, como última alternativa, mandar instaurar
incidente à guisa de habilitação, para que se encontre a forma de pagamento daquele crédito. Não se perca de vista situação mais complexa ainda, que ocorrerá se já tiver sido encerrada a
recuperação judicial, na forma do que estabelece o artigo 63, caso em que caberá ao credor, ao
invés de pretender habilitar-se, simplesmente dar início à fase de cumprimento de julgado, nos
próprios autos da ação ajuizada."
Esse entendimento, a par de se extrair da interpretação teleológica do artigo 6º, § 3º, da Lei nº
11.101/2005, é corroborado pelo disposto no artigo 49 do mesmo diploma legal, que assim preconiza, in verbis:
Deflui do preceito legal trasladado que somente os créditos existentes na data do pedido de
recuperação judicial é que poderão ser a ela sujeitados. Nesse descortino, se ainda não consolidado o crédito no momento do pedido de recuperação judicial, por apreensão lógica, não será inserido no
plano de recuperação e, portanto, não sobeja possível promover-se a reserva de valor que ainda não
fora sequer definido. E isso porque, se ainda não sobeja crédito certo de responsabilidade da
recuperanda, inviável se cogitar da possibilidade de inserção no plano de recuperação judicial. É o que ocorre na hipótese, ficando patente, então, que a própria existência do direito de crédito do banco
ainda não fora aferida, não sobejando possível, como corolário, sequer fixar o montante do crédito a
ser reservado. Inexistente crédito líquido e certo, inviável, portanto, que já estivesse inserido no
aludido plano de recuperação judicial.
Afere-se, portanto, que o crédito perseguido pelo embargado não tinha ainda sido efetivamente
constituído, estando, quando do deferimento do processamento do plano, pendente de consolidação.
Assim, tendo em vista que a empresa recuperanda já ingressara e tivera deferido o pedido de
recuperação judicial, o que enseja a ilação de que eventual crédito do embargado não fora
efetivamente incluído na recuperação judicial, não experimentará os efeitos do plano de recuperação e seus efeitos. Comentando o tema, Manoel Justino Bezerra[4] esclarecera o seguinte:
"Mais uma observação é necessária com relação aos processos judiciais que estejam em andamento no momento do pedido de recuperação judicial, nos quais estejam sendo discutidos valores
ilíquidos. Como determina o § 1.º do art. 6.º, estas ações continuarão correndo normalmente, ante o juízo perante o qual estejam sendo processadas, até o trânsito em julgado da sentença
condenatória. A reserva daquele interessado cujo eventual crédito depende de reconhecimento
futuro, pois pendente do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação de conhecimento,
não se dará da mesma forma prevista para reservas na falência, por óbvio. Deve este interessado
habilitar-se normalmente na recuperação judicial, se seu eventual crédito não constar da relação
do inc. III do art. 51 e consequente edital do § 1.º do art. 52. Habilitado, seu crédito deverá constar do plano de recuperação, embora não tenha direito a voto, pois não é credor, tem apenas uma
expectativa de crédito que depende de reconhecimento judicial ainda não formado. Não há, por
outro lado, necessidade de qualquer depósito por parte do recuperando. Quando vier a ser
reconhecido seu crédito pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, deverá o recuperando pagar todas as parcelas vencidas do plano aprovado e que incluiu seu crédito, embora com
reservas. Se acaso já tiver sido prolatada a sentença de encerramento da recuperação nos termos do art. 63, estará este credor munido então de título judicial líquido e certo na forma do art. 62. Este é um dos típicos casos nos quais, ausente solução na lei positiva, deve a doutrina e a jurisprudência
suprir a lacuna."
No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fábio Ulhôa Coelho[5] que, ao comentar o artigo 49 da
Lei nº 11.101/2005, leciona o seguinte: "A recuperação atinge, como regra, todos os credores
existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente
excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo
Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esses credores, por terem contribuído com a tentativa de
reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da
execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia,
etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial."
Idêntico posicionamento é perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese e aplicação do direito federal infraconstitucional, consoante se
infere dos julgados que guardam as seguintes ementas:
"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA
POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não
vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo,
decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade
econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do
transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. 2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua
sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de
recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no
art. 7º, da Lei 11.101/05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter
promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral
providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo. 3. O tratamento
privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade
empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos
negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito
trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de
recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente. 4. Recurso especial provido." (REsp 1634046/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017)
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São
incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos
judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está
excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a
viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos
créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o
pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a
retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da
recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou
posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no CC
136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
24/05/2017, DJe 31/05/2017)
"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.
APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS
ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de
Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem,
soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há
como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial
descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de
Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de
Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmente
rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a
que se nega provimento." (REsp 1321288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012)
"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO
COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial
estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se
assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário,
inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de
falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade
empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a
credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e
trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da
verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito
embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento
empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários
advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que
guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial,
na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções
prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial
parcialmente provido." (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/73 na hipótese em que a questão fora satisfatoriamente decidida pelo Tribunal a quo,
fundamentadamente. 2. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos
existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao
pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento
jurídico pátrio não demonstra, por si só, intuito protelatório, de modo que não tem cabimento a
multa prevista no artigo 557, § 2º, do revogado Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp
461.220/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
04/08/2016, DJe 12/08/2016). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no REsp
1494870/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe
Fica patente, então, que somente os créditos já constituídos definitivamente à época do pedido de
recuperação judicial é que se sujeitam ao juízo universal. Desse modo, os créditos constituídos após
devem ser livremente executados, estando infensos aos efeitos da recuperação judicial. É que, nesse
caso, o credor não tivera oportunidade de participar da fase de elaboração do plano de recuperação,
pois seu crédito sequer existia à época do pedido de recuperação judicial, não se sujeitando à
habilitação no juízo universal. Comentando o tema, Fábio Ulhôa Coelho[6] pontua o seguinte, in
"A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do
benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo
com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás,
esses credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão
seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos
efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo
Plano aprovado em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja obrigação
constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial." (Grifei)
Outrossim, há que ser salientado, ademais, que não consta dos autos comprovação da efetiva inclusão do crédito demandado, ainda que como reserva de valores, no referido plano de recuperação, sendo
correto afirmar, portanto, que os embargantes não se desincumbiram, ainda, de comprovar o fato
constitutivo de seu direito nos embargos que aviaram, restando desobedecido o comando legal
apregoado pelo artigo 373, inciso I, do estatuto processual vigente. Alinhados esses argumentos resta patente que, considerando que o crédito perseguido pelo banco embargado ainda não fora constituído de forma definitiva, estando pendente de consolidação, não restara incluído na recuperação judicial, e, dessa forma, não experimentara os efeitos do plano de recuperação e seus efeitos, o que determina o
provimento da sua pretensão reformatória, com a cassação do ilustrado provimento na parte que a
pronunciara a extinção do feito sem resolução de mérito, em relação à recuperanda . O apelo dos
coobrigados, a seu turno, deve, como consectário lógico, ser desprovido.
Destarte, elidida a extinção, mediante parcial provimento do recurso aviado pela credora,
estando o mérito em condições de ser imediatamente examinado, pois desnecessária dilação
probatória, deve ser imediatamente examinado e elucidado o mérito na forma autorizada pelo
artigo 1.013, § 3º, I, CPC. É que a sentença, afirmando a extinção do processo sem julgamento
de mérito quanto à primeira embargante, deixara de se pronunciar sobre o mérito da demanda em relação a ela, ensejando que agora seja elucidada em conformidade com o devido processo
legal. Alinhadas essas ressalvas, passemos a examinar o mérito dos embargos aviados quanto à primeira embargante.
Os embargos manejados pela devedora principal foram movimentados, consoante assinalado, em
detrimento de ação monitória ajuizada almejando à constituição de título executivo judicial no valor
de R$174.139,64 (cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido, nº 308.506.421 [7] , firmado entre as partes, pelo qual fora concedido o crédito rotativo no valor original de R$120.000,00 (cento e vinte
mil reais), com vencimento final em 07/05/2014, tendo sido a operação garantida por meio de fiança, prestada pelos derradeiros embargantes, solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento dos
débitos. Assim, emoldurada a matéria controversa, sua resolução não encerra maior dificuldade.
Estabelecidas essas premissas e com vistas a melhor delinear a questão colocada à reexame, impende inicialmente anotar que, do cotejo dos autos, observa-se que os embargantes não infirmaram a efetiva ocorrência da disponibilização dos valores e da conseguinte falta de pagamento do empréstimo,
restando configurada, destarte, a inadimplência apontada. Como consequência do inadimplemento,
tem-se que o valor atualizado da dívida alcançara, até a data de 15/12/2017, a quantia de no valor de R$174.139,64 (cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos),
conforme suficientemente demonstrado pela planilha de cálculos anexada aos autos , a qual contém ainda memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva.
Como cediço, a ação monitória, na esteira do que conjectura o artigo 700 do Código de Processo Civil [9] , compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o
pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou
imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A propósito, a pretensão injuntiva tem a finalidade precípua de conferir força executiva a documento escrito que consubstancia direito de que o demandante afirma ser detentor sem eficácia de título executivo. Carecendo de exequibilidade, cabe ao interessado propor a ação monitória a fim de viabilizar o cumprimento de obrigação assumida por outrem. De tal modo, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de
cinco por cento do valor atribuído à causa.
Acerca dos requisitos presentes no artigo 700 do Código de Processo Civil, em especial a "prova
escrita sem eficácia de título executivo", uma vez apresentado documento que estampe a obrigação,
será apto a aparelhar o pedido monitório. O ordenamento vigente privilegiara a monitória documental, que encarta como pressuposto a subsistência de prova documental que se mostre apta ao
convencimento do Juiz acerca da probabilidade do direito alegado. Destarte, no âmbito do
procedimento monitório a prova escrita pode ser constituída por escritura pública, documento
particular, documento demonstrativo de relação jurídica material ou de simples valor probatório, que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência
do direito alegado.
Nesse sentido, observa-se que o embargado, ao aviar a ação injuntiva que manejara, além de exibir o instrumento que estampa o vínculo obrigacional que fora concertado entre os litigantes, aparelhara a
inicial com o comprovante da disponibilização do empréstimo fomentado à empresa embargante e
com os demonstrativos que espelham a evolução do débito dele derivado por ter ela incorrido em
mora, ficando, assim, patenteado que a pretensão agitada está provida de lastro material passível de
aparelhá-la, viabilizando sua dedução em sede de ação injuntiva. Ora, o contrato de abertura de
crédito fixo entabulado entre as partes implicara a disponibilização de crédito em valor certo em favor da mutuária, permitindo-lhe dele fruir de acordo com suas conveniências, de modo que o valor da
obrigação de pagar que dele emerge deriva da simples comprovação da disponibilização e a
subsequente evolução do débito com o incremento dos acessórios remuneratórios e moratórios
Alinhadas essas considerações iniciais, deve ser assinalado, ainda, que a capitalização mensal dos
juros remuneratórios in casu remanescera incontroversa, pois, assimilada pelos embargantes, deriva
do simples cotejo das planilhas apresentadas. A premissa de que houvera a contratação e a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios deve, portanto, presidir a elucidação do caso.
Conquanto essa matéria tenha suscitado debates na doutrina e exegese distinta no seio dos Tribunais, atualmente a questão referente à sujeição das instituições financeiras aos limites de juros aos quais
estão subordinadas as demais pessoas físicas e jurídicas já está praticamente pacificada, devendo ser
solvida em consonância com o que restara avençado entre os contratantes.
Com efeito, quando ainda vigorava o § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmara o entendimento de que, em não sendo esse dispositivo auto-aplicável, pois se tratava de norma de eficácia contida, dependia de legislação infraconstitucional que a implementasse e
viabilizasse sua materialização, denotando que jamais vigera a limitação contemplada por aludido
dispositivo, não obstante tenha graçado exegese segundo a qual aludido dispositivo estava revestido
de plena eficácia e alcançava as operações levadas a efeito pelas instituições financeiras.
mercado, sujeitando-se aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, quando
necessário. Deve prevalecer, então, o que restar ajustado entre as partes por ocasião da contratação do mútuo no atinente aos juros remuneratórios, pois em verdade as instituições financeiras jamais se
sujeitaram aos limites tarifários derivados do Decreto nº 22.626/33 e suas operações são regidas pelas leis de mercado, refletindo o custo do dinheiro, o risco que experimentam nas suas atividades e a
lucratividade que almejam com as operações que empreendem.
A título ilustrativo há que ser assinalado que, de forma a expungir quaisquer dúvidas acerca da
inaplicabilidade do derivado do regramento que estava impregnado no § 3º, do artigo 192, da
Constituição Federal, pois não chegara a ser regulamentado e sua aplicação, em se tratando de norma de eficácia contida, estava condicionada à edição de legislação complementar integradora, não tendo, à míngua de norma regulamentadora, chegado a entrar em vigência, a egrégia Suprema Corte
estratificara o entendimento consolidado no seio da sua jurisprudência acerca da questão editando a
Súmula 648, que prescreve textualmente o seguinte:
"Súmula 648 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2.003, que
limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."
E não é só. Corroborando aludido enunciado e objetivando conferir-lhe efetividade, elidindo a
possibilidade de ser desconsiderado, a Suprema Corte, valendo-se da prerrogativa que lhe fora
resguardada, transmudara-o em súmula vinculante de forma a coibir que o entendimento que já havia ditado na condição de intérprete derradeiro e originário da Constituição Federal viesse a ser
desconsiderado, consoante se afere do enunciado adiante reproduzido:
"Súmula vinculante nº 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação
condicionada à edição de lei complementar."
Aliás, a mensuração das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras subordina-se a diversos fatores - custo de captação de recursos, risco da atividade, custos operacionais etc. -, não derivando
seu balizamento de cálculo aleatório que promovem de conformidade com suas exclusivas
conveniências ou expectativas de lucratividade. Ao invés, além das variáveis apontadas, sua aferição é norteada pela própria política econômica implantada pelo governo federal, pois, dentre os
instrumentos dos quais se utiliza para regrar a atividade econômica e alcançar as metas almejadas,
notadamente o controle da inércia inflacionária e a implementação do crescimento da economia de
forma a viabilizar o rateio da riqueza e a melhoria nos padrões de vida de todos os extratos sociais, se vale da taxa de juros como instrumento destinado a controlar o consumo e refrear a inflação. A
implementação da política econômica pelo Governo Federal redunda, assim, em nítida influência na
fixação das taxas de juros remuneratórios, ensejando sua majoração ou minoração, consoante a
situação vigente e as condições macroeconômicas aferidas pela autoridade monetária e exteriorizadas através da fixação da taxa mínima de juros praticada pelo governo.
Com lastro nessa gama de variáveis e tendo como premissas básicas o custo de captação dos recursos que implementam suas atividades, o risco que encerram, os custos operacionais que experimentam e a margem de lucro que almejam, é que as instituições financeiras restaram desprovidas de quaisquer
limites tarifários prévia e rigidamente estabelecidos para a mensuração dos juros remuneratórios que
praticam, devendo prevalecer o que restar livremente avençado com quem contratarem. Essa exegese, aliás, há muito está estratificada no seio da jurisprudência da excelsa Corte de Justiça, pois, através de enunciado sumulado, assentara que nas operações de crédito concretizadas pelas instituições
financeiras não incide as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33 no atinente aos juros
remuneratórios, devendo prevalecer o que restara avençado ante a inexistência de limitação derivada
de previsão legal ou normativa passível de enliçá-las e sujeitá-las ao seu comando, consoante se afere do contido na súmula 596, verbis:
De conformidade com o contido em aludido enunciado resta, pois, patenteado que as limitações
atinentes ao balizamento das taxas de juros constantes do diploma legal antes citado não se aplicam ao ajuste entabulado entre as partes, por se cuidar de operação creditícia em que figura como mutuante
pessoa jurídica de direito privado componente do sistema financeiro, devendo, pois, prevalecer o que restara pactuado entre os contratantes. Ressalte-se, inclusive, que do cotejo do contrato que fora
concertado entre os litigantes depura-se, até porquanto não infirmadas pelos embargantes, que a taxa de juros pactuada fora fixada de forma textual e objetiva, viabilizando seu amplo e prévio
conhecimento por parte dos embargantes.
Ademais, os juros remuneratórios contemplados pelo avençado afiguram-se conformes com os
acessórios que vêm sendo praticados no mercado financeiro, elidindo, então, a possibilidade de se
aventar que foram mensurados de forma abusiva de forma a ensejar a interseção judicial sobre o
livremente avençado, notadamente porque, de conformidade com o estampado na Resolução nº 1.064, de 05 de dezembro de 1.985, do Banco Central do Brasil, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis,
infirmando a alegação de que o manejo de taxas que sobrepujam os limites derivados da lei da usura
dependeria de prévia autorização normatiza do órgão regulador que ainda não havia sido editada.
Ressalve-se, contudo, que, além de patente a existência de aludida autorização normativa,
efetivamente as instituições financeiras, não estando jungidas às taxas fixadas pela lei da usura, não
carecem de autorização derivada de normatização inferior para praticarem em suas operações
acessórios remuneratórios conforme com as condições reinantes no mercado financeiro. É que essa
faculdade deriva da lei que disciplina o sistema financeiro nacional – Lei nº 4.595/64 -, não estando,
por conseguinte, sujeita a nenhuma norma implementadora de hierarquia inferior, que, ante seu
alcance, não estaria, de qualquer sorte, municiada com lastro para sujeitar as instituições financeiras a controle normativo destinado a regrar a mensuração das taxas de juros passíveis de serem praticadas, as quais, em uma economia de mercado e ante um sistema econômico e financeiro que incorporara a livre iniciativa como dogma destinado a fomentá-lo devem flutuar livremente de acordo com a
irrevogável lei da oferta e da procura.
Alinhadas essas considerações ilustrativas e não remanescendo controvérsia de que as instituições
financeiras não estão subordinadas ao tarifamento de juros apregoado pela lei da usura e de que
independem de prévia autorização para praticá-los de conformidade com a realidade do mercado, vez que essa legitimação está ínsita na regulação legal conferida ao sistema financeiro nacional,
remanesce a ser aferido tão-somente se a previsão contratual que preceitua a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados reveste-se de legalidade. Assinalada essa premissa, a elucidação dessa questão não encerra dificuldade, não encartando nenhuma celeuma jurídica de difícil resolução. É que há muito a capitalização mensal de juros nos contratos concertados pelas instituições
financeiras integrantes do sistema financeiro nacional fora içada à condição de regramento legal, pois contemplada expressamente pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, cuja vigência retroage
ao dia 31 de março de 2000, data em que fora originariamente editado esse diploma normativo
(Medida Provisória nº 2.170/00), cujo conteúdo é o seguinte:
"Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."
Ante aludida previsão legal e derivando a capitalização de juros do que ficara expressamente
convencionado entre os litigantes, até mesmo porque os embargantes assimilando-a, não chegaram
sequer a aventar que o embargado estaria praticando-a em desconformidade com o efetivamente
contratado. Com efeito, havendo previsão contratual e tendo sido o ajuste firmado após a entrada em vigor do dispositivo trasladado, atualmente já se reveste de estofo legal a capitalização mensal de
juros nos contratos entabulados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, notadamente porque, em se qualificando a forma de contagem dos juros remuneratórios
como matéria de natureza infraconstitucional, o legislador ordinário está revestido de competência
para disciplinar a questão, conferindo estofo à previsão contemplada por aludido dispositivo, que, em verdade, somente incorpora uma prática já amalgamada nos usos e costumes nacionais.
Aliás, a redação que fora ditada ao artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/03, que revogara todos os incisos e parágrafos que originalmente estavam inseridos naquele
dispositivo, permanecendo vigendo somente o caput do preceptivo e, ainda assim, com novo
conteúdo, [10] afastara qualquer alusão à existência de lastro para a cogitação da existência de
tarifamento de juros remuneratórios nas operações creditícias concertadas por instituições financeiras e se aventar a impossibilidade de o legislador ordinário dispor sobre esses acessórios e autorizar sua
contagem de forma capitalizada, consoante adverte Alexandre de Moraes ao comentar o preceito em
tela, verbis:
"Revogação da norma não auto-aplicável prevista na redação original do artigo 192, § 3º: A EC nº 40/03 afastou do texto constitucional qualquer limitação às taxas de juros reais, delegando ao
legislador ordinário a discricionariedade de regulamentação. No entendimento anterior do STF, ao analisar a aplicabilidade do então artigo 192, § 3º, prevalecia a necessidade de edição de lei
complementar." (Moraes, Alexandre de, Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional, Ed. Atlas S/A, 7ª ed., 2007, pág. 2066)
Ademais, a previsão constitucional em cotejo, ao exigir a edição de leis complementares para a
regulação do Sistema Financeiro Nacional, tem alcance limitado. É que essa previsão está adstrita
exclusivamente à edição de legislação complementar destinada a regulamentar a estrutura do sistema, e não o varejo do funcionamento das instituições que o integram e muito menos as condições para a
firmação das operações que entabulem entre si ou com os consumidores dos sistemas financeiros que oferecem. Essa advertência está impregnada em diversos precedentes originários do Supremo Tribunal Federal, intérprete autorizado da Constituição Federal, consoante se afere dos arestos adiante
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA
CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS
OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO
CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. (...) 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições
financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle,
pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO.
EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil
consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro
nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da
coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange
exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À
CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O
Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade
normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e
fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos
normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das
instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade." (STF, Tribunal Pleno,
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591/DF, relator Ministro Eros Grau, data da decisão:
07/06/2006, publicada no Diário da Justiça de 29/09/2006, pág. 31). Os grifos não são do original.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE: 1. - IMPEDIMENTO DE MINISTROS; 2. -ILEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA (PARTIDO POLÍTICO), NO
PROCESSO; 3. - DESCABIMENTO DA AÇÃO POR VISAR A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO, PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO; 4. - IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO, POR IMPUGNAR ATO NÃO NORMATIVO (PARECER SR N. 70, DE 06.10.1988, DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA). MÉRITO: EFICACIA IMEDIATA, OU NÃO, DA NORMA DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO). DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. MÉRITO: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS (DECLARADA A
CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO). [...] 6. TENDO A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO "CAPUT", NOS SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, NÃO E DE SE ADMITIR A EFICACIA IMEDIATA E
ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARÁGRAFO 3., SOBRE TAXA DE JUROS REAIS (12
POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O
TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NA FUTURA LEI
COMPLEMENTAR, COM A OBSERVANCIA DE TODAS AS NORMAS DO "CAPUT", DOS
INCISOS E PARÁGRAFOS DO ART. 192, E QUE PERMITIRA A INCIDENCIA DA
REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE QUE ESTES TAMBÉM SEJAM
CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA. 7. EM CONSEQUENCIA, NÃO SÃO
INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS EM QUESTÃO (PARECER DA
CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA E CIRCULAR DO BANCO CENTRAL), O PRIMEIRO CONSIDERANDO NÃO
AUTO-APLICAVEL A NORMA DO PARÁGRAFO 3. SOBRE JUROS REAIS DE 12 POR
CENTO AO ANO, E A SEGUNDA DETERMINANDO A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR
REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 8. AÇÃO DECLARATORIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS."
(STF, Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4/DF, relator Ministro Sydney
Sanches, data da decisão: 07/03/1991, publicada no Diário da Justiça de 25/06/1993, pág. 12637)
Aliás, a capitalização de juros, em verdade, está impregnada na gênese das operações creditícias,
inclusive quando consumidores fazem aplicações financeiras e as instituições financeiras figuram,
nessa situação, como tomadoras do capital imobilizado, obrigando-se a remunerá-lo na forma
pactuada, inserindo-se nessa situação as próprias aplicações em caderneta de poupança. Ora,
consoante é fato público e notório, os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros
mensais e as instituições tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma
simples. Ao invés, sendo remunerados diária ou mensalmente, conforme o caso, os juros são
computados de forma sistemática e progressiva, incidindo sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, determinando que, se suportam juros compostos ao
remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, as instituições financeiras também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos, sob pena de suas atividades restarem
inviabilizadas.
cento) ao ano, contados de forma composta, as instituições financeiras, em integrando um sistema
capitalista encadeado sobre travejamento normativo que resguarda e privilegia a livre iniciativa,
resguardando ao estado o poder de disciplinar e regular o funcionamento do mercado financeiro e de forma a viabilizarem suas atividades, que envolvem, além dos custos dos recursos que fomentam suas atividades, as despesas originárias do custeio do seu funcionamento – pessoal, estrutura física,
mobiliário, marketing etc. – devem mensurar os juros que exigem sob a mesma forma e além do nível alcançado pelas aplicações que tomam.
Destarte, pagando juros compostos ao remunerar as aplicações que lhe são confiadas, em
contrapartida lhes deve ser assegurado o direito de exigir remuneração mensurada sob a mesma forma e em patamares conformes com os juros praticados ordinariamente, resguardando-se, assim, sua
conformidade com os usos e práticas que delineiam o funcionamento do mercado e sua adequação à
insuperável e irrevogável lei da oferta e da procura. Ressalte-se que essas assertivas encontram
ressonância em precedentes originários da egrégia Corte Superior de Justiça, que, ao enfocar a forma de remuneração dos ativos recolhidos em cadernetas de poupança, reconhecera que são e devem ser
contados de forma composta, conforme testificam os julgados adiante sumariados:
"CIVIL – CONTRATO – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – JUROS
REMUNERATÓRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A teor da jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao
capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo
concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária." (REsp 707.151/SP, Rel. Min.
FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005) 2 – Os juros de mora, nas ações em que são
pleiteadas diferença de rendimentos em caderneta de poupança, são contados desde a citação. 3 –
Recurso não conhecido." (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 2005/01377468-9, Reg. Int.
Proces. 774612/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 09/05/2006, publicada no
Diário da Justiça de 29/05/2006, pág. 262). Os grifos não são do original.
"CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO
(JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.
VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de
demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da
demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e
capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da
Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos,
na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de
1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido." (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº, Reg. Int. Proces. 2004/0169543-6, Reg. Int. Proces. 707151/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, data
da decisão: 17/05/2005, publicada no Diário da Justiça 01/08/2005, pág. 471). Os grifos não são do
"CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26, 06%).
PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. SÚMULA N.
83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Os juros
remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao
concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III,
do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. II. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987,
antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em
26,06%. Precedentes. III. no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de
cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo
àquele mês em 42,72%. Precedentes. IV. Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à configuração no caso da litigância de má-fé. V. Agravo regimental improvido." (STJ, Quarta Turma, Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento nº 2007/0300396-8, Reg. Int. Proces. 990050/PR, relator
Ministro Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 10/06/2008, publicada no Diário da Justiça
eletrônico de 04/08/2008). Os grifos não são do original.
O que sobreleva, ademais, é que o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de
juros, desde que pactuada, consoante sucede com o ajuste que fora entabulado entre as partes, já se
encontra pacificado no seio do egrégio Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a
derradeira palavra no atinente à exegese do direito federal infraconstitucional e acerca da
uniformidade na sua aplicação, consoante asseguram os arestos adiante ementados:
"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL – CONTRATO
BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA
CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE –
SÚMULA 297/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA
FORMA SIMPLES - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE -PACTUAÇÃO - SÚMULA 295/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - - DESPROVIMENTO. 1 -Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser
observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo
admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios,
nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes
(REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). 2 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras.
Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 3 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de
créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp nºs
401.589/RJ e 505.734/MA, AgRg no Ag 570.214/MG). 4 - É válida a aplicação da TR como
indexador da correção monetária, para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada,
nos termos da Súmula 295/STJ, o que não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido.
Precedentes (AgRg no Ag 567.592/RS e AgRg nos EDcl no Ag 307.638/RS). 5 - Esta Corte já
firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos
juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar
evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido
expressamente pactuado. 6 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da
capitalização. Ademais, se a instância ordinária não se manifestou sobre a existência do pacto, a
verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos
termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs
734.851/RS e 670.237/PR). 7 - Agravo Regimental desprovido." (STJ, Quarta Turma, Agravo
Regimental no Recurso Especial 2004/01688668-4, Reg. Int. Proces. 706365, relator Ministro Jorge
Scartezzini, data da decisão: 02/02/2006, publicada no Diário da Justiça de 20/02/2006, pág. 345)
USURA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS -INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - DESPROVIMENTO. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual
inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs
738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste
Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP
1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais
específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por
instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não
reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo (v. g., AgRg REsp nº 590.573/SC). 4 -Não há que se falar em novo arbitramento do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão
restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a inversão fixada. 5 - Agravo Regimental
desprovido." (STJ, Quarta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial 2005/0046193-1, Reg. Int. Proces. 735140, relator Ministro Jorge Scartezzini, data da decisão: 17/11/2005, publicada no Diário
da Justiça de 05/12/2005, pág. 335)
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO.
JUROS. POSSIBILIDADE. MP Nº 2.170-36/2001. I - Admite-se a capitalização mensal nas
operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional,
celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida
Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. II - Na via especial,
descabe a apreciação de possível afronta a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se
nega provimento." (STJ, Terceira Turma, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/0026048-1, Reg. Int. Proces. 633216/RS, relator Ministro Castro Filho, data da
decisão: 01/09/2005, publicada no Diário da Justiça de 26/09/2005, pág. 361)
"Bancário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.
Contradição. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal.
Possibilidade. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº
1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que
pactuada. Embargos de declaração no agravo regimental acolhidos. Ônus sucumbenciais
redistribuídos." (STJ, Terceira Turma, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0226459-4, Reg. Int. Proces. 575511/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, data da
decisão: 20/09/2005, publicada no Diário da Justiça de 03/10/2005, pág. 242)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO POSTERIOR. I. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi
introduzido na MP 1963-17." (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). II. Agravo regimental que se nega provimento ." (STJ, Quarta Turma, Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0056558-6, Reg. Int. Proces. 671904/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, data da decisão: 18/10/2005, publicada no Diário da Justiça de 21/11/2005,
pág. 248)
Esse é o mesmo entendimento que atualmente vem perfilhando esta egrégia Corte de Justiça,
consoante se afere dos ilustrados arestos adiante ementados:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISIONAL DE CLÁUSULAS E CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - CONTRATOS FIRMADOS DEPOIS DO ADVENTO DA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30 DE MAIO DE 2000 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO AJUSTADA - VEDAÇÃO DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA EM ABERTO - DEPÓSITO PARCIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO E DE QUITAÇÃO DA
DÍVIDA - COMPENSAÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA AÇÃO REVISIONAL -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ADEQUAR-SE À PROPORÇÃO
DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, COM O IMPROVIMENTO NA REVISIONAL DE CLÁUSULAS E PARCIAL PROVIMENTO NA CONSIGNATÓRIA. 1.O
art. 5º da Medida Provisória nº 1963-17, de 30.05.2000, atualmente com o nº 2170-36 - de
constitucionalidade duvidosa - permite que as instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional capitalizem juros com periodicidade inferior a um ano. 2.Consoante o entendimento
recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça este dispositivo tem aplicação somente aos
contratos entabulados a partir de 31 de maio de 2000, contanto que expressamente pactuado pelas partes. 3.Se a capitalização mensal dos juros não foi expressamente ajustada, revela-se ilegal a sua cobrança, eis que não há obrigação sem avença - pacta sunt servanda - além de ferir o direito de
informação do consumidor, consoante os artigos 6º, III, 31, 52 e 54, § 3º do CDC. 4. O colendo STJ sumulou (Enunciado 294) o entendimento de que não é potestativa a comissão de permanência
calculada à taxa de mercado, contanto que limitada às taxas do contrato. 4.1. Assim, a cláusula
estipulando a comissão de permanência, segundo as taxas do mercado e sem limite, é ilegal e
abusiva, pois fixada unilateralmente pela instituição financeira ou pelo mercado financeiro, o que é vedado pelo art. 115 do CC/1916 (art. 122 do CC/2002), além do que não permite que o
consumidor tenha prévio e adequado conhecimento dos limites dos juros e acréscimos que incidirão sobre as parcelas (art. 52 do CDC). 5. A ação consignatória não se presta à obtenção da quitação
parcial da dívida, mormente quando os valores consignados discrepam consideravelmente dos
valores devidos. Conseqüentemente, se não houver o depósito integral do que efetivamente for
devido, impõe-se a improcedência dos pedidos de consignação em pagamento e de quitação da
dívida, continuando a incidir os encargos da mora. 6. A compensação entre o saldo devedor e o
indébito é conseqüência lógica da ação revisional. 7. A condenação em honorários advocatícios
deve adequar-se à proporção da sucumbência das partes. 8.Recursos de apelação conhecidos, com o improvimento na revisional de cláusulas e parcial provimento na consignatória." (TJDF, 3.ª
Turma Cível, Apelação Cível n.º 20030110860008 APC DF, Reg. Int. Proces. 236741, relator
Desembargador Benito Augusto Tiezzi, data da decisão: 03/10/2005, publicada no Diário da Justiça
de 23/02/2006, pág. 78)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO -AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO DE
JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o
conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Conforme
asseverado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, os contratos de mútuo bancário não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura, devendo, em casos desse jaez, desde que não demonstrada uma
excessiva onerosidade ao consumidor, ser prestigiado o pacta sunt servanda. 3. Nas operações
realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - art. 5º da Medida Provisória
1.963-19/2000. 4. É lícita a cobrança de comissão de permanência, para os casos de
inadimplemento, desde que não cumulada com juros remuneratórios e com correção monetária."
(TJDF, 2.ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 20030110484844 APC DF, Reg. Int. Proces. 223578,
relator Desembargador J.J. Costa Carvalho, data da decisão: 13/06/2005, publicada no Diário da
Justiça de 13/09/2005, pág. 65)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA
COM PEDIDO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO
CARACTERIZADA. SÚMULA 297 DO STJ. ABUSIVIDADE INCOMPROVADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36, DE 31-03-2000. ADMISSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO. CONTINUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI Nº 1.060/50. -Embora aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, na esteira do que enuncia a
Súmula nº 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, deve ficar comprovada a abusividade das
cláusulas contratuais ou, ainda, a ocorrência de fato superveniente, inesperado ou mesmo
extraordinário, para que resulte na impossibilidade de cumprimento do pactuado entre as partes. -Segundo farta jurisprudência dos tribunais, as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de
Usura, podendo cobrar taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, ficando a ressalva de que tal entendimento não autoriza a cobrança de juros em patamares abusivos e extorsivos, em total discrepância com a política econômica nacional, o que não se verifica na hipótese em apreço. - Segundo estabelece a MP 2170-36, admite-se a possibilidade de incidência da capitalização
mensal dos juros, nos contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de
2000. - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, antecipando-se os efeitos da tutela, a continuidade dos depósitos das prestações contratuais vincendas, enquanto não houver o trânsito em julgado da ação revisional. - A concessão dos
benefícios da gratuidade de justiça não implica a isenção absoluta do pagamento dos honorários
advocatícios, mas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do que estabelece o art. 12 da Lei nº 1.060/50. -Recurso parcialmente provido. Unânime." (TJDF, 6.ª Turma Cível, Apelação Cível n.º
2004011111340-7, Reg. Int. Proces. 225487, relator Desembargador Otávio Augusto, data da decisão: 08/08/2005, publicada no Diário da Justiça de 04/10/2005, pág. 175)
Aliás, deve ser asseverado que a egrégia Corte Superior de Justiça, a quem está confiado o poder de
ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade
da sua exegese e aplicação, estratificando o posicionamento que há muito vem perfilhando sobre a
legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir da edição da Medida
Provisória nº 2.170-36/01, desde que expressamente convencionada, consolidara, em sede de
julgamento sob o procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), essa exegese. Esse é o
entendimento que restara consolidado por aludida Corte Superior no julgamento do REsp nº
1.112.879-PR, conforme se afere do enunciado que sumaria o julgado, verbis:
"BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados
deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a
taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção
para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II -JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a
abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos
termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário,
celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a
capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (STJ, REsp 1112879/PR,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Os grifos não são do original.
A título ilustrativo há que ser assinalado, ademais, que, conquanto questionada a constitucionalidade do dispositivo trasladado, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, vez que o
julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade que o tem como objeto está sobrestado em
razão de pedido de "vista" formulado por um dos Ministros que participavam do julgamento, quando se iniciara. Ainda sobre o tema, impende destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar, em 04/02/2015, o RE 592.377/RS, por decisão da maioria, dera provimento ao recurso
interposto por instituição financeira objetivando o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, vencido o Ministro Marco Aurélio
(Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o referido dispositivo, consoante se afere da ementa do referido julgado, ora colacionada:
"CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO
ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.
RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da
iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o
tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema
bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, RE
592.377/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão Ministro TEORI
ZAVASCKI, PLENÁRIO, julgado em 04/02/2015, DJe 20/03/2015)
Inclusive, a Suprema Corte, em sede de controle difuso, tem reconhecido a constitucionalidade do
artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36 de 2001, conforme o aresto a seguir ementado:
"JUROS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que
autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano – ressalvada a óptica
pessoal. Precedente: recurso extraordinário nº 592.377/RS, redator do acórdão o ministro Teori
Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória." ( ARE 970912 AgR, Relator (a): Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017)
Assim, não infirmada a desconformidade do preceptivo com o texto constitucional pela Corte
municiada com jurisdição para declará-lo inconstitucional e elidir sua eficácia, sobeja vigendo
incólume, devendo ser privilegiada a presunção de constitucionalidade que lhe é ínsita. Tanto é assim que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e
afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente
porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação, consoante asseguram os arestos dela originários acima sumariados.
Deve ser frisado que, considerando que os juros remuneratórios destinam-se simplesmente à
remuneração do capital imobilizado pelo banco, devem necessariamente continuar fluindo no período da mora, notadamente porque os juros e a multa moratórios não destinam-se a remunerar o capital
originalmente imobilizado, mas a sancionar a inadimplente e conferir compensação ao credor
compensação pelos efeitos que experimentara com a inadimplência. Conseguintemente, inexistindo
cumulação dos encargos moratórios com comissão de permanência, a disposição que cuida dos
encargos moratórios é igualmente lícita e legítima.
Dos argumentos alinhados emerge a certeza de que as cláusulas do contrato concertado entre os
litigantes, complementado pelo disposto nas planilhas apresentadas, assimiladas pelos embargantes,
que regulam os juros remuneratórios e sua forma de incidência guardam conformação com o
legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado financeiro, não estando, pois,
permeadas por nenhuma abusividade ou excessividade, o banco apelado não desqualificara o título
nem a obrigação que espelha, ficando patente que não se desincumbira do encargo probatório que lhe estava debitado de comprovar a subsistência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do
direito invocado em seu desfavor, devendo ser acolhida a presente ação injuntiva quanto à primeira
embargante e constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$174.139,64 (cento e setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado, invertendo-se a sucumbência havida quanto à primeira embargante.
De outro lado, os derradeiros embargantes fulcraram a sua pretensão reformatória, em suma, no fato
de serem sócios da empresa recuperanda, devendo, destarte, o artigo 49, § 1º, da Lei nº. 11.101/05, ser interpretado à luz dos princípios da preservação da empresa e função social da empresa, pelo que não lhes poderia ser imputado o referido débito, sobejamente quando novado pela aludida recuperação
judicial deferida, ensejando a continuidade do procedimento monitório em apreço, em seu desfavor, a nulidade do plano de recuperação aprovado, para readequação dos créditos, ante possibilidade de
pagamento em duplicidade. No entanto, a argumentação alinhada não merece prosperar.
É que, diante da reforma da sentença quanto à primeira embargante, nos termos acima apontados, uma vez que restaram afastadas a inclusão e a afetação do débito, cuja constituição do título executivo
judicial se pretendia, à recuperação judicial deferida, assim como a sua extinção quanto a essa.
Destarte, carece da devida fundamentação e de estofo material o apelo dos derradeiros embargantes,
vez que sequer extinta a execução quanto a recuperanda, melhor sorte de qualquer forma não
mereciam os derradeiros embargados, porquanto não são sócios com responsabilidade ilimitada e
solidária, consoante pode ser visto da Sétima Alterações e Consolidação do Contrato Social da
recuperanda[11], sendo fiadores, ainda, do presente contrato, devendo, portanto, o feito prosseguir
quanto a esses, ante a literalidade do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, verbis:
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." (grifo nosso)
Nesse contexto, a Corte Superior de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1333349/SP, sob o rito dos repetitivos, fixara a seguinte tese, in verbis:
"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem
tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a
suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59,
caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005". (STJ, REsp
1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
execução, ou mantida a sentença na parte extintiva, não teria o condão de suspender o feito em relação aos seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária,
consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05, "a decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e
execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Essa
advertência está impregnada, ainda, em diversos precedentes deste Eg. Tribunal Federal, consoante se afere dos arestos adiante ementados, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DEVEDORA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A SÓCIO-FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O
disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação
judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de
regresso. 2. O deferimento de recuperação judicial à sociedade co-executada não tem o condão de
suspender a execução em relação a seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com
responsabilidade ilimitada e solidária, consoante exceção disposta no art. 6º da Lei de Falencias. 3. Nas sociedades anônimas (tipo societário da devedora principal), que são regidas pela Lei n.
6.404/1976, "a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das
ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º). 4. Assim, não se revela hipótese de responsabilidade
ilimitada de sócio, mas, sim, de sócio que assumiu obrigação na qualidade de fiador, respondendo como terceiro garantidor, de modo que não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos
da Lei n. 11.101/2005. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1246823, 07261755720198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 15/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS SÓCIOS
FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento de recuperação judicial à empresa
co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus fiadores ou avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05. 2. O fato de a devedora principal estar em situação de recuperação judicial não elide a obrigação assumida pelos coobrigados e fiadores, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05. 3. Negou-se provimento ao apelo." (Acórdão 689961, 20120110670154APC, Relator: FLAVIO
ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2013,
publicado no DJE: 9/7/2013. Pág.: 77).
Diante do alinhavado, deve ser desprovido o recurso dos derradeiros embargantes e mantida a
ilustrada sentença quanto ao ponto. Destarte, no que toca às verbas sucumbenciais, devem ser
cominadas com exclusividade aos embargantes, sendo estes condenados ao pagamento integral das
custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do título
constituído (condenação).
Alfim, deve ser frisado que, provido o apelo do banco embargado e desprovido o apelo dos
derradeiros embargantes e tendo sido aviado sob a nova regulação processual, os sucumbentes
sujeitam-se ao disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil , que preceitua que,
resolvido o recurso, os honorários advocatícios originalmente fixados deverão ser majorados
levando-se em conta o trabalho adicional realizado no grau recursal, observada a limitação contida nos §§ 2º e 3º para a fixação dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, que não poderá ser
ultrapassada. Assim é que, fixada a verba originalmente em 10% (dez por cento) do valor da
condenação, a verba deve ser majorada, ponderados os serviços desenvolvidos pelos patronos do
embargado, sendo acrescido do equivalente a mais 4% (quatro por cento) do valor da condenação, a
ser dividido exclusiva e proporcionalmente pelos derradeiros embargantes, porquanto efetivos
apelantes, ensejando o pagamento dos honorários advocatícios, em favor dos patronos do embargado, no equivalente a 14% (catorze por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado (NCPC,
art. 85, § 2º).
Esteado nos argumentos aduzidos, provejo o recurso do banco embargado e, cassando
parcialmente a sentença sob reexame, afasto a extinção do processo, sem resolução do mérito,
em relação à primeira ré/embargante, e, estando a ação em condições de julgamento no estado
em que o processo se encontra, resolvo o mérito, na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 4º, do estatuto processual, para, rejeitando os embargos à monitória, acolher o pedido injuntivo,
também quanto à primeira embargante, declarando constituído o título executivo judicial no
molde já firmado originariamente, devendo o importe consolidado ser corrigido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento.
Outrossim, nego provimento ao apelo dos derradeiros embargantes. Considerando que o apelo do embargado restara provido e o dos derradeiros embargantes restara desprovido, condeno os embargos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no equivalente a 14% (catorze por cento), do valor da condenação, devidamente atualizado
(CPC, art. 85, § 2ºe 11), compreendidos os honorários recursais.
[1] - MARIONE, Luiz Guilherme, Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., RT, p. 62.
[2] - ID 20233648, fls. 104/108.
[3] - Lei de recuperação de empresas e falência – Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo -Edição 2017, Autor: Manoel Justino Bezerra Filho, Editor: Revista dos Tribunais, in
https://proview.thomsonreuters.com.
[4] Lei de recuperação de empresas e falência – Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo -Edição 2017, Autor: Manoel Justino Bezerra Filho, Editor: Revista dos Tribunais, in
[5] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8.ed. São
Paulo: Saraiva, 2011, p. 191.
[6] Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresa – Ed. 20180, Autor: Fábio Ulhoa
Coelho, Editor: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda. in
[7] Contrato - ID 20233638, fls. 68/72.
[8] - ID 20233639, fls. 78/85.
[9] - "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova
escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."
disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."
[11] - ID 20233815, fls. 273/276.
CONHECER DAS APELAÇÕES, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200349771/7375788820178070001-df-0737578-8820178070001/inteiro-teor-1200349812