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Unidades de Saúde da capital terão melhorias na acessibilidade à pessoas com dificuldade de locomoção

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Na terra dos pantaneiros, a vida segue o ritmo ditado pela natureza e pelas mais belas tradições locais. É onde o despertar de cada dia tem a sinestesia de cores, sons e aromas puros de um dos principais biomas brasileiros. Estar acomodado em um oásis em meio a tudo isso é a certeza de vivenciar uma experiência genuína, sem abdicar de conforto e elegância.
Localizado no norte do Pantanal, o hotel Araras Lodge sabe receber bem em instalações charmosas no estilo Fazenda Pantaneira. Desde a decoração até o menu de culinária regional, cada detalhe é cuidadosamente selecionado para uma imersão no estilo de vida do Pantanal. Pautado pelo ecoturismo, todas as atividades oferecidas buscam uma aproximação respeitosa e de total harmonia entre a natureza e os hóspedes. Assim, bastam alguns passos para acessar toda riqueza desse verdadeiro Patrimônio Natural da Humanidade.
Apresentação no Aeroporto Internacional de Guarulhos para embarque em voo com destino a Cuiabá. Chegada seguida de traslado para acomodação no hotel Araras Lodge. O percurso até o lodge é por si só um safari fotográfico. Aproveite as belas paisagens durante nossa travessia na Transpantaneira e olhos atentos para avistar a vasta fauna e flora dessa bela região. À noite, após o jantar, vamos nos reunir para participar de uma focagem noturna para observar a vida selvagem no Pantanal sob a luz das estrelas.
Após café da manhã, sairemos para o nosso safari fotográfico. Em veículos 4x4, vamos explorar a vida selvagem da região e nos aventurar em diferentes áreas do Pantanal em busca dos animais em seu habitat natural. À tarde, após o almoço, sairemos em uma deliciosa caminhada em uma das trilhas suspensas nos arredores do hotel até a torre de observação. Se estiver a vontade, o convidamos para subir e apreciar a bela vista panorâmica que se tem do alto da torre. Após o jantar, sairemos para explorar os hábitos noturnos dos animais do Pantanal.
Café da manhã e saída para navegar pelo Rio Clarinho em barcos motorizados, explorando às margens de floresta ciliar e manguezal. Neste lugar vivem as ararinhas (espécie de lontra) que com sorte poderão ser avistadas brincando em família. Após o passeio, nos reuniremos para um almoço especial em estilo churrasco, montado e preparado às margens do rio.rnNo fim da tarde, sairemos para mais uma caminhada, dessa vez explorando uma área diferente do hotel. Ao fim, também teremos a oportunidade de subir a torre e apreciar um lindo por do sol.
Manhã livre para aproveitar as últimas horas nesse local de paz em meio ao Pantanal. No horário determinado, traslado para o Aeroporto de Cuiabá. Embarque em voo com destino a São Paulo.
* DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Documento de identidade civil (RG) desde que esteja em bom estado de conservação, com expedição máxima de 10 anos e com foto que permita identificar claramente o titular (não permitido documento de conselho de classe) ou Carteira Nacional de Habilitação válida (CNH). * O programa não inclui aéreo, taxas de embarque, de segurança, seguro saúde, gorjetas e todos os outros serviços que não estiverem mencionados na parte "o que inclui". * Preço válido para grupo com 12 ou mais passageiros. Caso o grupo não alcance esse número mínimo de passageiros, um novo valor será estipulado baseado no número de pessoas interessadas. * Refeições com menu fixo para o grupo e sem bebidas incluídas. * O programa poderá sofrer alterações devido a problemas climáticos, segurança ou qualquer outra situação que impeça o cumprimento do mesmo. * Apartamentos compartilhados: é facultado aos passageiros compartilharem o apartamento rateando em partes iguais a diária relativa ao apartamento duplo/triplo sendo, contudo, responsabilidade de quem assim optar, arcar com a diferença da diária de apartamento single/duplo, caso, por qualquer motivo, cancele a viagem. O passageiro que optar por compartilhar apartamento poderá ser acomodado em apartamento single durante a viagem, dependendo da disponibilidade do hotel e arcando com a diferença cobrada pela alteração das acomodações e pelas diárias relativas ao segundo apartamento. Obs.1: Documentação necessária para a viagem é de inteira responsabilidade do passageiro. Obs.2: A Donato Viagens não se responsabiliza por despesas médico-hospitalares que eventualmente sejam necessárias durante a viagem, cujos custos correrão por conta exclusiva do cliente. Recomendamos vivamente que façam ou levem comprovante de seguro-saúde para cobertura de acidentes ou doenças que possam eventualmente ocorrer durante a viagem. Obs.3: As tarifas para grupo não dão direito a marcação específica de assentos nos aviões. A Donato se esforçará para atender à preferência ou necessidades dos passageiros, porém não se responsabiliza pela marcação dos mesmos.
- O grupo será acompanhado por uma pessoa da equipe Donato desde o embarque, além de guias em todos os passeios, nos transmitindo toda a cultura e peculiaridades da região;

Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal - É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal? - Livros e Revistas - VLEX 421725
Com o exemplo que então foi dado e com os subsequentes comentários, melhor se entenderá o que há agora para dizer.
Sempre se tendo em conta que a Reclamação vazada na secção I deste trabalho, é apenas e tão-só um exemplo, de Reclamação e de atitude, uma vez que, como, aliás, já atrás se disse, ao contribuinte não fica vedado deitar mão a outras formas de reacção ante as mais díspares decisões do órgão da execução fiscal.
Como, outrossim, o leitor poderá detectar ao longo da parte restante deste trabalho, especialmente na última secção onde se apresentarão exemplos práticos.
1 - Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.Page 40
2 - Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
3 - Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.
4 - É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.
5 - Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância.
É garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz do tribunal administrativo e fiscal em razão do território competente dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária. 47
Porque o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional. 48
Sendo, no entanto, daqueles, é bom de ver, que é possível a reclamação a que se refere o art. 276º do C.P.P.T. linhas acima integralmente transcrito.
O qual deve ser visionado através de uma interpretação extensiva, de forma a abranger o recurso de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pelos actos do órgão da execução fiscal.
Diríamos, com mais precisão, executado ou(e) terceiro. Também aqui - como o poderia não ser - é omnipresente o
1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2 - Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
4 - Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
5 - Para defesa dos direitos, liberdade e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desse direitos.
Mas a interpretação extensiva a que acima se aludiu não se esgota em quem - assim o queira - utilizar reclamação das decisões de órgão da execução fiscal.
Então, dir-se-á: não apenas contra o órgão da execução fiscal, outrossim, contra outras autoridades da administração tributária.
Ponto que aquele ou(e) estas - em sua actuação - afectem os direitos ou interesses legítimos do executado.
Para já não falar ainda em uma outra extensão: a possibilidade de recurso à reclamação, mas, igualmente, a simples requerimentos, 51 recursos hierárquicos, etc..
Arturino Varino e Crisolina Benquerença, id. nos autos em referência vêm, ao abrigo do disposto nos arts. 169.º, n.º 1 e 212.º do C.P.P.T., requerer a suspensão das execuções em referência, pelo facto de, entretanto, ter sido apresentada oposição e o valor executivo se encontrar devidamente garantido pela penhora efectuada.
Arturino Varino e Crisolina Benquerença, id. nos autos em referência vêm ao processo dizer e requerer o seguinte:
- Em 21 de Julho do presente ano os executados fizeram entrar no 6.º Serviço de Finanças do Porto um requerimento para suspensão das execuções em curso, pelo facto de, entretanto, terem apresentado oposição e o valor executivo se encontrar devidamente assegurado pela penhora efectuada no imóvel.
- Tal requerimento foi dirigido ao 6.º Serviço de Finanças do Porto pelo facto de ali, então, se encontrarem pendentes os processos executivos n.os ............, ............ e ............ .
Nestes termos requer a V. Exª que se digne ordenar a suspensão das execuções em curso, pelos motivos supra apontados.
Como já atrás o referimos, concretamente, na secção antecedente, quando comentamos o teor (anómalo) do anúncio, a oposição suspende a execução, 52 desde que prestada garantia. 53Page 44
Ora, no caso da Reclamação debitada na I secção deste trabalho, a garantia estava de base assegurada pela penhora já concretizada.
Portanto, dúvida não subsiste que a suspensão não podia deixar de ser decretada. Tendo os executados em tanto real interesse, não fora o facto de se encontrar já designada data para a venda judicial através de apresentação de propostas em carta fechada. 54