Concessões e PPPs de saneamento emperram depois do marco legal – AESBE
Apesar da aprovação do novo marco regulatório do saneamento em junho, o ano passado foi marcado por forte retração nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões para o setor. Levantamento da consultoria Radar PPP indica que em 2020 foram lançados 35 projetos voltados para os segmentos de água e esgoto, contra 87 no ano anterior e 66 em 2018. Os números foram influenciados por uma retração na esfera municipal. Não só em função de incertezas geradas pela pandemia mas também pelo fato de 2020 ter sido um ano eleitoral.
"Falta, também, um braço indutor", acrescenta Bruno Pereira, sócio da Radar PPP. Na visão dele, a mudança normativa – a partir da sanção do novo marco do saneamento – não veio acompanhada de um incentivo aos prefeitos para refletir sobre o futuro do saneamento em suas cidades. "Temos no Brasil 400 cidades com mais de 80 mil habitantes", diz Pereira, para quem há necessidade de um articulador capaz de fomentar na esfera municipal o interesse por PPPs e concessões.
Na comparação entre 2020 e 2019, consideradas as PPPs e concessões estaduais e municipais, caíram quase pela metade os projetos com contratos assinados (de 23 para 12). O número de licitações publicadas diminuiu de 44 para 32, nesse mesmo período.
Sócio do escritório Felsberg Advogados, Rodrigo Bertoccelli destaca que, sete meses após a sanção da lei que instituiu o novo marco legal do saneamento básico, o setor ainda aguarda uma série de definições e decretos necessários para dar mais previsibilidade às modelagens e efetividade à operação.
Bertoccelli cita como exemplo o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo da lei que permitiria a prorrogação dos chamados "contratos de programa" por mais um exercício. Os contratos de programa são aqueles nos quais um ente federativo transfere a outro a execução de serviços. No caso do saneamento, de competência municipal, os serviços podem ser prestados por companhias estaduais a partir de um contrato de programa firmado entre a prefeitura e a empresa.
Em teoria, ao vetar a prorrogação, Bolsonaro abre oportunidades para a iniciativa privada entrar em municípios hoje atendidos por estatais estaduais. Mas o veto ainda pode ser derrubado. "Falta ainda a análise do Congresso Nacional sobre os vetos presidenciais", frisa Bertoccelli.
Para o secretário-executivo da Associação Nacional dos Serviços de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, a expansão das parcerias-público privadas no país esbarra na capacidade dos municípios – principalmente aqueles sem pessoal técnico ou autarquias especializadas – de preparar editais e fiscalizar o cumprimento dos contratos.
Embora cite exemplos de PPPs bem-sucedidas em Ribeirão Preto (SP), Blumenau (SC) e Piracicaba (SP), Lopes defende o "protagonismo do setor público" no saneamento básico. "As prefeituras que têm contratos assinados com companhias estaduais geralmente não possuem expertise em saneamento. Acabam recebendo propostas prontas que não conseguem avaliar", diz o secretário-executivo. "São propostas que não refletem a realidade local."
Para 2021, a expectativa de Bruno Pereira, da Radar PPP, é de um incremento no número de parcerias público-privadas de saneamento básico nos municípios onde o serviço é prestado localmente. "Não é 'wishfull thinking' [desejo, ilusão]. Ou esses municípios abraçam a PPP de esgoto ou serão pressionados a conceder tudo", diz.
O novo marco regulatório estabelece – entre outras metas – que 90% da população deverá ter acesso a serviços de coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. O descumprimento das metas pode acarretar processo por improbidade administrativa contra o gestor.
A licitação de concessões de serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), prevista para 30 de abril, tem potencial para tornar o cenário mais favorável à iniciativa privada inclusive na esfera municipal, diz Pereira. "Grandes casos, como o da Cedae, têm o efeito de derrubar barreiras simbólicas no grupo dos formadores de opinião e das autoridades públicas.
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