HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. ii. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.
Assalto em via pública, com subtração de malas e um aparelho de ar condicionado. Prisão em flagrante. Decisão que homologou o APF, e operou a conversão em prisão preventiva, sem fundamentação eficiente. Não analisou o fato, nem condições pessoais dos flagrados, limitando-se à transcrição de dispositivos legais.
ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Habeas Corpus
Sétima Câmara Criminal
Nº 70076352426 (Nº CNJ: 0000454-43.2018.8.21.7000)
Comarca de Gramado
JOAO NUNES FERREIRA JUNIOR
IMPETRANTE
JOELCI CLECIO ALMEIDA
IMPETRANTE
JOAO NUNES FERREIRA
IMPETRANTE
MICHEL ZAMBONI
PACIENTE
JUIZ DE DIREITO 1 V JUD COM GRAMADO
COATOR
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem. Alvará a ser expedido na origem, para que o paciente MICHEL ZAMBONI seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.
Porto Alegre, 08 de março de 2018.
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,
Relator.
RELATÓRIO
Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)
Trata-se de habeas corpus em favor de MICHEL ZAMBONI, preso desde 28 de dezembro de 2017 , imputada a prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes.
Argumentam os impetrantes a ocorrência de irregularidades quando da autuação em flagrante, que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e ausência de eficiente fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva.
Acenam ainda com condições pessoais favoráveis – primariedade e residência fixa – entendendo também viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida .
Prestadas informações.
Parecer pela denegação da ordem .
Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado
VOTOS
Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)
Esta a decisão que, por conversão, decretou a prisão preventiva:
Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FÁBIO DE LIMA e MICHEL ZAMBONI em face da prática, em tese, do delito de roubo.
Breve relato. Decido.
Recebi a comunicação da prisão em flagrante através do ofício nº 5569, nesta data.
O Ministério Público foi informado da prisão.
Os flagrados estiveram assistidos por Advogado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Foi oportunizado contato com familiar.
Destarte, foram observados os comandos Constitucionais.
De outro lado, verifico estar configurada a situação de flagrância pelo delito de roubo, pois os conduzidos foram presos nas condições do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal.
Destarte, presentes os pressupostos materiais e formais é, pois, legítima a prisão em flagrante, devendo ser homologado o auto de prisão em flagrante dos conduzidos.
QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA.
Advirto, de início, que as prisões provisórias devem estar pautadas pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais constantes no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
Atenta-se para a constitucionalidade das prisões cautelares, mesmo diante da consagração do princípio da presunção de inocência, pois devidamente reconhecida pela jurisprudência pátria a legitimidade jurídico-constitucional de tais medidas, estando igualmente descrita no tipo penal.
Por outro lado, o art. 310, II, prevê a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou ineficientes, exatamente como ocorre nos autos.
Com efeito, assim dispõe a nova redação do artigo 282 do CPP:
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).
E do artigo 313 do mesmo diploma legal:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
As medidas cautelares por seu turno estão elencadas no art. 319, do CP.
No caso dos autos a fixação das mesmas mostra-se insuficiente, conforme explicitado acima, quando da análise quanto aos pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva.
Diante de todo o exposto, HOMOLOG o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FÁBIO DE LIMA e MICHEL ZAMBONI em face da prática, em tese, do delito de roubo, porquanto presos nas condições do art. 302, II, do CPP e CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP, pois presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar elencados no art. 312, do CPP.
E a justificativa do parecer (parte):
Em 29/12/2017, foi determinada a remessa dos autos ao juízo de plantão da Comarca de Gramado, considerando ser o local onde os fatos ocorreram (fl. 95).
Em 30/12/2017, foi indeferida a liberdade provisória ao paciente, em decisão assim lançada:
Em que pese a relevância dos argumentos defensivos, os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus permanecem hígidos, razão pela qual mantenho a segregação cautelar.
A ordem pública, ademais, merece ser resguardada, sendo a prisão cautelar a melhor forma de frear a prática desse tipo de delito, extremamente grave, tendo causado grande apreensão nos moradores da cidade.
Observa-se que os réus já possuem antecedentes e junto com seus pertences foi encontrado também um bloqueador de sinal, demonstrando a periculosidade dos agentes, preparados para o cometimento de delitos. Dessa maneira, tenho que cabe ao Poder Judiciário demonstrar que está presente para a prevenção e reprovação de práticas criminosas, sendo inviável a revogação da prisão cautelar nesse momento.
Não há como ser considerada a legação de ausência dos pressupostos ensejadores da prisão, haja vista que, evidenciada a existência material do evento e suficientes indícios de autoria, viável, pois, a decretação da custódia.
De igual forma, o fato de os réus possuírem família e residência fixa são meros predicados pessoais, que, na atual fase do processo, não permitem concluir pela ausência de envolvimento dos acusados no fato imputado e não elidem, por si sós, a possibilidade de segregação provisória, desde que esta se mostre necessária, como ocorre nesta situação, consoante já assentado.
Nesse sentido, colaciono julgado do E.STJ:
[...]
Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.
Pois bem.
Inicialmente, não se verifica qualquer nulidade na lavratura do auto de prisão em flagrante.
Conforme documentos que instruem o feito, o paciente requereu a presença de advogado, Dr. Joelci Clesio Almeida, que foi imediatamente comunicado e compareceu à Delegacia, acompanhando a lavratura do flagrante (fl. 59).
Também foi garantida a comunicação da prisão a um familiar, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao paciente.
Quanto à alegação de que o paciente teria sofrido abuso por parte dos policiais, em razão das lesões apresentadas (fl. 123), os documentos constantes nos autos dão conta de que tal ferimento foi causado pela vítima do roubo. O ofendido, ao prestar declarações perante a autoridade policial (fl. 50), relatou que arremessou uma pedra contra o veículo dos assaltantes enquanto estes estavam fugindo do local. Afirmou que a pedra quebrou e atravessou o vidro, atingindo o motorista do automóvel, ora paciente.
De qualquer sorte, vale lembrar que eventual irregularidade no auto de prisão em flagrante estaria superada, tendo em vista a superveniência da prisão preventiva.
Quanto à decretação da prisão preventiva, o estado de flagrância – e os depoimentos prestados pelas vítimas (fls. 50/52) – satisfazem o requisito legal que diz com a autoria.
Já quanto à materialidade, resta demonstrada, por ora, pelo auto de apreensão (fl. 39) e pelos autos de restituição (fls. 40/41).
O pressuposto objetivo – disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal - está preenchido, considerando que o paciente está preso em razão da prática, em tese, do crime de roubo majorado, cuja pena máxima cominada satisfaz o quantitativo legal estabelecido legalmente.
A decisão está devidamente fundamentada.
As razões concretas que ensejam o recolhimento para a garantia da ordem pública foram apontadas no ato judicial. O paciente foi preso, no Município de Canela, após praticar roubo na cidade de Gramado, onde subtraiu, mediante grave ameaça, malas e um parelho condicionador de ar pertencentes às vítimas. Quando do flagrante, também foram localizados em poder de Michel um aparelho bloqueador de sinais e cheques que haviam sido subtraídos na cidade de Novo Hamburgo, alguns dias antes (conforme ocorrência da fl. 75).
Além disso, conforme afirmado pela autoridade apontada como coatora, Michel Zamboni responde a outros processos pela prática de crimes contra o patrimônio .
Não bastasse, conforme mencionado na decisão que indeferiu o pedido liminar, “observa-se que o paciente responde a outros dois processos criminais, pelo crime de receptação qualificada e de adulteração de sinal de veículo automotor, procedimentos que permaneceram suspensos por prazo alargado, por não ter sido o acusado localizado para citação pessoal. Em um dos feitos, citado por edital, o réu foi declarado revel”.
Dessa forma, a necessidade da segregação cautelar está devidamente demonstrada, o que inviabiliza a concessão de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.
Assim, considerando que a decisão está fundamentada e que os aspectos relativos à legalidade foram respeitados, é de ser denegada a ordem, privilegiando-se a confiança que merece a autoridade que decretou a prisão, melhor conhecedora dos fatos.
As alegações quanto à tipificação do delito devem ser deduzidas no curso da instrução processual. A via estreita do “writ” não se presta para tal discussão.
Não se verifica, pois, o alegado constrangimento ilegal.
03) Ante ao exposto, o Ministério Público manifesta-se pela denegação da ordem.
É o parecer.
Porto Alegre, 19 de janeiro de 2018.
Gilmar Bortolotto,
Procurador de Justiça.
Conforme é possível concluir examinando o conteúdo dos autos, Michel Zamboni foi preso, em flagrante delito, no dia 28/12/2017, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes.
Juntamente com FÁBIO DE LIMA - HC 70 076 352 418, apensado - utilizando um veículo Prisma, estacionaram próximo ao veículo Ford/Ranger pertencente à vítima, desceram do carro e, mediante ameaça, subtraíram malas e um aparelho de ar condicionado que estavam no automóvel dela. Após cerco realizado pela Brigada Militar, os acusados foram presos na cidade de Canela, e em poder deles foram encontrados os bens subtraídos.
Ainda que o paciente talvez seja merecedor de permanecer preso, os impetrantes tem razão quando argumetam que a decisão não apresenta fundamentação eficiente.
Na realidade, operada a conversão a prisão em flagrante em prisão preventiva, ali está o momento em que o Juiz deve deixar claro, explícito, devidamente fundamentada a decisão, dos motivos para a prisão preventiva.
E, lendo e relendo a decisão que homologou o flagrante e operou a conversão, o que está presente é a simples reprodução de textos legais.
Nem mesmo houve maior dedicação à análise do fato, ou às condições pessoais dos agentes, tratando-se de decisão genérica, modelo, que talvez sirva para todos os casos, e, se serve para todos, não serve para nenhum.
É preciso que claramento sejam expostos os motivos para a manutenção da prisão, seja em relação ao fato, seja em relação aos agentes, com alguma especificação, e tal não ocorreu.
Da mesma forma, a decisão que indeferiu a liberdade provisória, embora não seja o momento apropriado para a fundamentação, limitou-se a reportar-se à decisão anterior, com singelos acréscimos a respeito do fato e antecedentes.
- CONCLUSÃO.
Voto por conceder a ordem. Alvará a ser expedido na origem, para que o paciente MICHEL ZAMBONI seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
IILB
20FEV2018
TER-17H10
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70076352426, Comarca de Gramado: "CONCEDERAM A ORDEM. ALVARÁ A SER EXPEDIDO NA ORIGEM, PARA QUE O PACIENTE MICHEL ZAMBONI SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau:
� Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;[...].
� Não foi juntada aos autos a certidão judicial criminal do paciente.
9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555365620/habeas-corpus-hc-70076352426-rs/inteiro-teor-555365677
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70076352426 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70076352426_55cba.doc
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