Sancionada lei que facilita quitação de dívidas de IPVA no Estado do Rio | Jornal A Voz da Serra
Sancionada lei que facilita quitação de dívidas de IPVA no Estado do Rio
Objetivo é reaver créditos tributários e incrementar a arrecadação estadual
O Estado do Rio passa a contar agora com o Programa Recupera IPVA RJ-2021. O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.525, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial, que prevê a retomada do programa. A medida busca reaver créditos tributários, a partir da redução dos valores de multas e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, ocorridos até 30 de novembro de 2020. A expectativa é de que haja incremento na arrecadação estadual.
"A sanção dessa lei não só proporcionará uma melhora na arrecadação fluminense, que vem sofrendo perda de receita de IPVA, como criará um estímulo para os contribuintes quitarem suas dívidas", disse Castro.
O ingresso no Recupera IPVA - 2021 só ocorrerá mediante autorização prévia por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira. Além disso, a Secretaria estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) editarão atos necessários à aplicação da lei, entre eles o valor mínimo de cada cota.
O projeto de lei é de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Marcus Vinicius (PTB) e outros parlamentares.