De acordo com a peça protocolada, o artigo 9º da referida norma teria criado despesa para o município sem, contudo, haver indicado a origem dos recursos para custeá-la. Além disso, as entidades denunciantes argumentaram que, como a lei tem previsão de vigência retroativa ao mês de março de 2020 e validade futura por mais 90 dias após sua publicação, o dano resultante ao patrimônio público seria iminente.