Ele Fugiu?...
Ele Fugiu?...
A verdade sobre o Min. Marco Aurélio e a soltura do "André do Rap"
Por Cesar D. Mariano	13/10/2020 - 18:11 hs
Um dos assuntos mais comentados na semana foi a decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, que revogou a prisão preventiva do traficante "André do Rap", um dos chefes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Claro que a decisão chamou a atenção dos brasileiros, já que não se trata de um criminoso qualquer, mas de pessoa que era a responsável por enviar grande quantidade de drogas para o exterior.
Horas depois dessa decisão, outra foi proferida pelo Presidente da Excelsa Corte, suspendendo os efeitos da liminar concedida até o julgamento do writ pelo órgão colegiado e determinando a expedição de mandado de prisão para o imediato retorno do criminoso para o presídio.
Em poucas palavras vou explicar o porquê da incorreção da decisão que soltou o criminoso, tanto que, em medida inusitada, o presidente do órgão máximo do Poder Judiciário a sustou.
O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal obriga o magistrado a reavaliar, de ofício, a cada 90 dias, de forma fundamentada, a decisão que decretou a prisão preventiva, sob pena de torná-la ilegal.
De ofício, significa sem requerimento de quem quer que seja, partindo o ato do próprio magistrado por imposição legal.
É claro que pode o membro do Ministério Público, até mesmo por cautela, requerer seja revalidada a prisão cautelar, ou não, a depender do caso concreto. Mas o ato deve ser realizado pelo próprio magistrado e sem nenhuma provocação.
Na hipótese, o processo já contava com condenação em primeiro grau e sua manutenção em segunda instância, estando no aguardo de processamento de recursos para as Cortes Superiores, de modo que não havia mais necessidade dessa revalidação, como, aliás, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (HC 589.544/SP, 5ª T., j. 08.09.2020).
Com efeito, não se fazia necessária nova revalidação da prisão preventiva e muito menos requerimento do Ministério Público para que ela ocorresse. A revisão, de ofício, da decisão que decretou a prisão preventiva a cada 90 dias, cabe ao magistrado que originariamente a prolatou, não se aplicando a regra aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, e tampouco aos Tribunais Superiores, quando atuarem como órgãos revisores.
Pretender impor essa revisão a toda cadeia recursal, a cada 90 dias e em períodos sucessivos, é medida desarrazoada e inexequível por impor aos tribunais exacerbada sobrecarga de trabalho (para quem já está no limite), o que levará a infindáveis solturas de presos, inclusive de extrema periculosidade.
Mesmo que assim não o fosse, pequeno e eventual atraso, notadamente em processo de grande complexidade, por critério de razoabilidade, não poderia justificar a imediata revogação da prisão preventiva de marginal de suma periculosidade.
O magistrado, ao decidir, deve analisar os efeitos concretos de seu ato. Não se trata da mesma maneira um ladrão de galinhas e um chefe de organização criminosa.
É óbvio, portanto, que importa a pessoa do acusado. Aliás, a personalidade do acusado reflete na dosimetria da pena e, também, na decretação ou manutenção de sua prisão.
Ademais, no caso concreto, não foi observada jurisprudência da própria Suprema Corte, que obsta a concessão de liminar ou o julgamento do mérito do Habeas Corpus quando a instância inferior ainda não tiver apreciado o mérito de forma colegiada, mas apenas a liminar (Súmula 691).
Claro que ocorreu o que o mais ingênuo dos mortais já sabia: a fuga do marginal, condenado a mais de 20 anos de prisão.
A aplicação do direito exige sempre bom senso, que nada mais é do que razoabilidade, além de proporcionalidade (balanceamento de bens e interesses).
Em situação desse tipo os direitos a serem protegidos de toda a sociedade, dentre eles a segurança pública, preponderam sobre os interesses individuais de um perigo criminoso, chefe regional da maior organização criminosa do país.
Por tudo isso, a decisão excepcionalíssima e até mesmo inusitada do Presidente do Supremo Tribunal Federal.