ARRECADAÇÃO COM LEI DE REPATRIAÇÃO PODE SUPERAR R$ 25 BILHÕES, DIZ SECRETÁRIO - O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse ontem (3), em São Paulo, que o governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior.
PEDIDOS DE FALÊNCIA REGISTRAM ALTA DE 16,7% ATÉ SETEMBRO - Os pedidos de falência registraram alta de 16,7% até setembro em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo a Boa Vista SCPC. No mês, o número de pedidos de falências recuou 2% em relação a agosto e caiu 6,3% ante setembro de 2015.
CASAS BAHIA INDENIZA EMPREGADA - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o valor da indenização de R$ 30 mil a vendedora da Casas Bahia por ter sido orientada a incluir em compras serviços adicionais sem solicitação do cliente.
AUMENTO EM BENEFÍCIO DO INSS NÃO SE ESTENDE PARA VALORES PAGOS ANTES DA LEI - A nova redação da Lei 8.213/91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento à apelação de um trabalhador que pedia aumento do auxílio pago a ele, concedido antes da alteração legal.
JUSTIÇA CAPIXABA FOMENTA USO DE SISTEMA DE MEDIAÇÃO DIGITAL DO CNJ - O sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/, permite a celebração de acordos, de forma virtual, entre consumidores e empresas. Público e gratuito, o serviço facilita o diálogo entre as partes para a realização de acordos na área cível. A plataforma integra a rotina dos centros de conciliação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
JUDICIÁRIO APROVA AMPLIAÇÃO DE CENTROS DE CONCILIAÇÃO EM TODA A BAHIA - A proposta de ampliação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs) para todo o território baiano foi aprovada pela presidente do Tribunal de Justiça de Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago, após reunião de apresentação do projeto. Produzido pelo Escritório de Projetos e Processos Estratégicos (EPPE) e idealizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o plano de expansão do serviço contempla a tentativa de acordos em processos em trâmite nas áreas cíveis, de Fazenda Pública e criminais.
TRT2 NÃO PODE DIFICULTAR CARGA DE AUTOS DE PROCESSOS FINDOS - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com jurisdição na cidade de São Paulo e sua Região Metropolitana, não pode exigir dos advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos "pedido fundamentado" e "justificativa plausível" para o desarquivamento, conforme prevê artigo do Provimento GP/CR nº 15/2010, editado pelo tribunal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4/10) no julgamento do Pedido de Providências 0000168-70.2016.2.00.0000, durante a 30ª Sessão Extraordinária.
POR RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA, CNJ EXTINGUE COMISSÃO PARLAMENTAR - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, extinguir a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar nesta terça-feira (4/10), durante a 30ª Sessão Extraordinária do Conselho. A proposta foi apresentada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, após conversar com conselheiros que integravam a comissão e outros colegas. Concluiu-se pela extinção devido à falta de objeto que justificasse a existência da comissão permanente.
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA RECEBE HOMENAGEM DURANTE COMEMORAÇÕES DOS 90 ANOS DA UFMG - Profissionais formados na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre eles a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foram homenageados pela instituição durante solenidade realizada na noite desta segunda-feira (3), em Belo Horizonte (MG). Um grupo de 15 profissionais recebeu a "Medalha de Honra UFMG", condecoração que já está na sétima edição e integra as comemorações dos 90 anos da universidade.
RJ - RIO SUSPENDERÁ ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab) do Rio de Janeiro anunciou hoje (4) que suspenderá, temporariamente, o atendimento para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a partir do dia 9 até receber as carteiras manuais e que seja expedida normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o assunto. Os postos do Sistema Nacional de Empregos (Sine-RJ) do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Poupa Tempo atenderão todos os agendamentos já realizados.
RN - OBRIGATORIEDADE CEST A PARTIR 1º DE JULHO DE 2017 - A SET informa a publicação do Convênio ICMS nº 90/2016, DOU de 13/09/2016, que adiou para 1º de julho de 2017 a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. A exigência estava prevista para 1º de outubro de 2016. O Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, instituído pelo Convênio ICMS nº 92/2015, identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. O § 2º do art.1º do Anexo 191 do RICMS/RN estará sendo alterado para incorporar a alteração do prazo de exigência do código CEST na forma fixada pelo Convênio ICMS 90/2016. Para maiores informações, estamos, também, à disposição na Sala de Contatos, ou no telefone (84) 3232-2090.(Fonte: Sefaz-RN)
LIMINAR SUSPENDE LEI MUNICIPAL QUE FIXOU RPV EM QUANTIA INFERIOR AO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP), que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em julgado que o poder público deve pagar sem a necessidade de inclusão no regime de precatórios. A ministra observou que a norma local estabelece valor "substancialmente inferior" ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que estaria em desconformidade com a Constituição Federal.