CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. SECRETÁRIA DE SAÚDE DE MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATENDIMENTO ASSISTÊNCIAL BÁSICO - PAB. IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. IMPLANTAÇÃO DE APARELHAMENTO E UNIDADES DE SAÚDE SUS. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200982000096510
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 200982000096510
REEX 200982000096510
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. SECRETÁRIA DE SAÚDE DE MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATENDIMENTO ASSISTÊNCIAL BÁSICO - PAB. IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. IMPLANTAÇÃO DE APARELHAMENTO E UNIDADES DE SAÚDE SUS.
I. A Lei n.º 8429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa, enquadra aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública, sendo estes últimos entendidos como aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentro outros.
II. Em ação civil pública de improbidade administrativa, o MPF alega que o ex-prefeito do Município de Lucena (2001/2004), juntamente com a então secretária de saúde daquele município, praticaram várias irregularidades na execução de programas do Governo Federal, utilizando para tanto recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
III. Os recurso repassados à Administração municipal por meio de convênios se destinavam: a) ao Atendimento Assistencial básico referente à parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB); b) ao incentivo financeiro a municípios habilitados à parte variável do PAB para a saúde da Família; c) ao incentivo financeiro habilitados à parte variável do PAB para assistência farmacêutica básica; d) à implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de agravos, objeto dos convênios FUNASA n.ºs 2865/2001 e 333/2001; e) à implantação, aparelhamento e adequação de unidades de saúde SUS, objeto dos Convênios 931/2001 e 3.201/2002.
IV. A aquisição de gêneros alimentícios e "quentinhas" não prevista no Plano Municipal de Saúde vigente se destinou à alimentação dos profissionais da saúde, funcionários e pacientes da Unidade mista de Referência do Município. A ausência de processos licitatórios para compra de material médico-hospitalar e medicamentos, além de envolver recursos mínimos, prestou-se à agilização do serviço, inexistindo prova de má-fé. Também a utilização de recursos federais do PAB para cobrir despesas do programa que seriam de responsabilidade do Município, sem que seja demonstrada a desonestidade ou descaso com o erário, configura irregularidade formal, e não improbidade.
V. Os valores destinados à Atenção Básica de Saúde (PAB) transferidos para outras contas da Prefeitura de Lucena foram restituídos à conta do programa à época, sem qualquer prejuízo para os cofres federais, conforme reconheceu o autor, não havendo que se falar em improbidade administrativa.
VI. A ausência de emissão do relatório de gestão caracteriza uma irregularidade administrativa na linha de inabilidade ou desídia do administrador. Irregularidade que não se confunde com desonestidade, assim como a não demonstração formal da existência de mecanismos de referência e contra-referência do Programa de Saúde da Família - PSF com relação ao Município em questão, além da inexistência de Plano Municipal de Assistência Farmacêutica Básica.
VII. O PAB variável para assistência farmacêutica básica consiste em recursos financeiros e ações destinadas exclusivamente à aquisição de medicamentos básicos, contribuindo para garantia da integralidade na prestação da assistência básica à saúde. Tais recursos são transferidos do FNS para o Fundo Estadual de Saúde, que, posteriormente, recebida a contrapartida do Município, repassava os medicamentos a este. O fato de o Município não ter efetuado a contrapartida por meio de depósito na conta corrente administrada pela Secretaria Estadual de Saúde, não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que não requereu ou se utilizou dos medicamentos ou dos recursos repassados para tanto.
VIII. O atraso na prestação não se confunde com a falta do cumprimento da obrigação, não cabendo a aplicação do art. 11, VI, da Lei 8429/92, que é expresso ao estabelecer a configuração do ato ímprobo para quem "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", não podendo sofrer interpretação extensiva.
IX. Não se mostra razoável responsabilizar o ex-prefeito pela não verificação da certidão da Previdência Social, com data adulterada, apresentada pela licitante vencedora no certame à Comissão de Licitação. Não houve qualquer demonstração de que o então prefeito tivesse ciência do fato ou a intenção de beneficiar a empresa.
X. O pagamento do preço total do contrato antes de seu término em total desconformidade com a Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63, consubstancia ato de improbidade administrativa, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, com aplicação das penalidades do art. 12, II, da citada lei. XI. Mantidas as penalidades contra o ex-prefeito de: ressarcimento dos danos patrimoniais ao erário e multa civil, reduzindo-se a pena de suspensão dos direitos políticos para o prazo de 5 (cinco) anos. XII. Remessa oficial e apelações da União e da Funasa improvidas. XIII. Apelação do réu parcialmente provida, para reduzir a pena de suspensão dos direito políticos para 5 (cinco) anos.
LEG-FED LEI-4320 ANO-1964 ART-62 ART-63
LEG-FED PRT-1886 ANO-1997 (GM/MS)
LEG-FED RES-43 ANO-2000 ART-6
LEG-FED LCP-101 ANO-2000 ART-55
LEG-FED LEI-9648 ANO-1998
LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-23 INC-2 LET-A ART-24 INC-2 ART-120 INC-4 ART-46 PAR-1 INC-4 ART-48 PAR-3
LEG-FED SUM-208 (STJ)
LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-6 INC-7 LET-B ART-39 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4
LEG-FED PRT-3925 ANO-1998 (MS) ***** CPC-73 Código de Processo Civil
LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-1
LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ART-10 INC-10 ART-11 INC-6 INC-11 ART-12 INC-1 ART-1 INC-2 INC-3
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24315271/apelreex-apelacao-reexame-necessario-reex-200982000096510-trf5