Lei de Acesso a Informação - Prefeitura de Campo Limpo de Goiás
O que é a Lei de Acesso a Informação (LAI) ?
Regulamenta os direitos constitucionais dos cidadãos de obter informações públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais tipos de informações pode o cidadão obter?
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a publicidade passa a ser regra e o sigilo, a exceção. Dessa forma, as pessoas podem acessar qualquer informação pública produzida ou mantida pelas instituições e entidades da administração pública. No entanto, contém algumas exceções ao acesso à informação, especialmente aquelas em que a divulgação indiscriminada pode representar riscos para a sociedade ou para o país.
Importante destacar, o cidadão não necessita de motivo para requerer informações dos órgãos públicos, conforme art. 10 da referida Lei, mas tal requisição deve conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida.