Ver texto - 0004/15-TJAP - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
PROJETO DE LEI Nº 0004/2015-TJAP
Autor: Poder Judiciário
Institui Taxa sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro (TSNR), espécie de taxa de serviço público, prevista no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 143 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Constituem Serviços de Fé Pública os serviços notariais e de registro executados sobre delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal, bem assim os executados sob o regime tradicional, pelos atos de seus respectivos titulares, em qualquer de suas formas.
Art. 2º. O fato gerador da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) é a utilização dos serviços de fé pública notarial e de registro.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da utilização dos serviços públicos notarial e de registro.
Art. 3º. É contribuinte da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro (TSNR) e de qualquer outro tributo que tenha por base os emolumentos, todo aquele que se utilizar dos serviços notariais e de registro, exceto nos casos onde a legislação estadual ou federal dispôs de maneira diferente.
Art. 4º. Os notários e os oficiais do registro são responsáveis tributários da Taxa instituída nesta Lei, os quais, tão logo lhes seja solicitada a prática do ato, expedirão a guia de seu recolhimento, em modelo próprio, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Art. 5º. A ausência de recolhimento da taxa devida pela prática do ato, na forma desta Lei, subordina os tabeliães e oficiais do registro público às seguintes penalidades:
I – multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da taxa devida pela prática do ato;
II – advertência e multa de 10 (dez) vezes o valor corrigido da taxa devida pela prática do ato, no caso de reincidência culposa;
III – suspensão, pelo período de 30 (trinta) dias, no caso de reincidência de comprovada má-fé, além da multa de 100 (cem) vezes o valor corrigido da taxa, sem prejuízo da aplicação de sanção mais grave, desde que recomendada após apuração em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Nos casos em que houver o recolhimento tardio da taxa será devido pelo oficial ou tabelião o pagamento de juros legais e correção monetária.
§ 2º. Para os fins deste artigo, considera-se reincidente aquele que cometer nova penalidade, dentro do período de 06 (seis) meses, contado da data do fato que ensejou a aplicação da penalidade anterior.
§ 3º. As mesmas penalidades se aplicam àqueles que se encontram sob o regime tradicional, de provimento vitalício.
Art. 6º. A base de cálculo da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) é o montante dos emolumentos fixados legalmente para a prática do ato.
Art. 7º. A alíquota da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) é de 20% (vinte por cento) sobre o montante dos emolumentos fixados em lei para a prática do ato.
§ 1º. A TSNR não poderá ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por ato que incidir.
§ 2º. O valor mínimo da TSNR incidente sobre quaisquer títulos e documentos é de R$ 3,00 (três reais).
§ 3º. Os limites mínimos e máximos da TSNR fixados serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, cujas tabelas serão publicadas no Diário Oficial, até o último dia do ano, respeitadas as correções já aplicadas em referidas tabelas até a data da publicação desta Lei.
DA GRATUIDADE E DAS ISENÇÕES
Art. 8º. São isentos do pagamento da TSNR:
I – o beneficiário da justiça gratuita, mediante devida comprovação, observado o que dispõe a respeito da legislação federal e estadual;
II – os atos que a lei declara isentos do pagamento de taxa;
IV – os serviços notariais e de registro para fins de previdência e assistência social, e nas hipóteses legais de imunidade tributária, e também sobre o reconhecimento de firmas e assinaturas, autenticação e serviços de fotocópia.
Art. 9º. O contribuinte pagará a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Notariais ou de Registro (TSNR) previamente ou no ato da utilização do serviço.
Art. 10. A Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Notariais ou de Registros (TSNR) será paga e recolhida na rede credenciada pelo Tribunal de Justiça, conforme estabelecido em ato normativo a ser editado que disciplinará o procedimento previsto em nesta Lei.
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 11. O procedimento administrativo fiscal para cobrança do tributo de que trata esta Lei será de competência da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Amapá, observadas as regras contidas no Código Tributário Estadual e Nacional para constituição e exigibilidade do crédito tributário.
Art. 12. Aplicam-se ao tributo de que trata esta Lei, supletiva ou subsidiariamente:
I – as disposições do Código Tributário do Estado do Amapá;
II – as disposições do Código Tributário Nacional;
III – as disposições constitucionais e/ou de Leis Federais que regulem a matéria.
Art. 13. Os valores arrecadados com a Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Notariais ou de Registros (TSNR) serão destinados ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá – FMRJ, criado pelo Decreto nº 0158, de 30 de setembro de 1991.
Art. 14. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá expedirá Resolução, dispondo sobre normas e procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ainda ao Poder Judiciário, mediante Resolução, discriminar as Receitas e Despesas do FMRJ.
Art. 15. Entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2016, observando-se o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.