Artigo 26 - MPs (2004) - 212, de 9.9.2004 - Vade Mecum On-line
Art. 26. Até a edição do regulamento mencionado no § 1º do art. 22 desta Medida Provisória, os servidores em exercício na Secretaria do Patrimônio da União continuarão a receber somente as gratificações de desempenho de atividade ou produtividade a que já façam jus em decorrência do exercício dos respectivos cargos efetivos. (Regulamento)