1º/8/2016 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
1º/8/2016
O Plenário da Câmara dos Deputados terá sessão extraordinária hoje para analisar o projeto de lei complementar com novas regras para o pagamento da dívida dos Estados com a União. Após negociações fechadas com o governo interino de Michel Temer, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), incorporará em seu relatório novos benefícios, como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano, com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.
Tanto o MPF quanto o relator afirmaram também que qualquer análise sobre o cumprimento ou não das cláusulas do contrato implica em revolvimento de provas, situação inviável devido à necessidade de aprofundamento no exame do conjunto fático-probatório. Gurgel destacou que tais alegações somente seriam viáveis se estivessem nítidas e de forma incontestável no recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ