Merten Advocacia – ICMS. Decadência. Contagem do prazo quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido
ICMS. Decadência. Contagem do prazo quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ICMS. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CREDITAMENTO TOTAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1º DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido.
2- Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que o ICMS não foi recolhido de forma espontânea e antecipada pelo sujeito passivo. Sendo assim, caso não efetuado o pagamento, o Fisco poderia lançar o tributo enquanto não ocorrida a decadência, cujo prazo tem início a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3- Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1071400-RS, STJ, 1ª T, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05/10/2020, DJE 08/10/2020)
ISSQN. Base de cálculo. Exclusão dos valores relativos a materiais e equipamentos empregados na construção civil.
RFB. Prorrogado até 31 de julho prazo de recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial