HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO: Juiz suspende por seis meses ação sobre compra de Faculdade criada por família de Gilmar Mendes | JORNAL O COMUNITÁRIO
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HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO: Juiz suspende por seis meses ação sobre compra de Faculdade criada por família de Gilmar Mendes
DEU NO JORNAL OLHAR JURÍDICO
A VIÚVA RECEBE DO JUIZ – "determino a intimação da inventariante do espólio, sra. Anelise Dolores de Assis Cintra" – Arquivo
OJuiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível de Diamantino, suspendeu por seis meses Processo sobre suposto Ato de Improbidade Administrativa quando da transferência da Instituição Privada União de Ensino Superior de Diamantino – UNED – para a Instituição Pública Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT -, além de irregularidades na contratação de Servidores Públicos nesta Unidade de Ensino.
Suspensão ocorre para que seja habilitado como parte dos Autos o Espólio do ex-Deputado Estadual Adriano Silva, que morreu em consequência da Covid-19, no ano de 2020. Além de Adriano constam como partes no Processo o ex-Governador Silval Barbosa, José de Jesus Nunes Cordeiro, Francisco Anis Faiad e Ariel Lopes Torres.
No Processo, o Ministério Público de Mato Grosso – MPE – pede o ressarcimento total de R$ 10,7 milhões por ilícitos morais e administrativos. Segundo os autos, ocorreu prejuízo ao Patrimônio Público. A aquisição teria desrespeitado planejamento orçamentário, resultando em contratações irregulares. A estrutura física também não foi levada em conta.
Adriano faz parte do Processo por ter atuado como Reitor da Unemat na época dos fatos. "Ante o exposto, suspendo o feito pelo prazo de 06 (seis) meses e determino a intimação da inventariante do espólio, sra. Anelise Dolores de Assis Cintra, de acordo com os dados e endereço apontado", afirma trecho da decisão que suspendeu o Processo.
Conforme apurado pelo Olhar Jurídico, a UNED foi criada pela família de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal – STF -. O Magistrado e seus parentes, porém, não fazem parte do Processo.