Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10487170023401001 MG - Inteiro Teor
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0487.17.002340-1/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): PAULO HENRIQUE NUNES ARRUDA
Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da respeitável decisão de fls. 15/15-v, que, acolhendo a justificativa apresentada pelo condenado P.H.N.A., não reconheceu a prática de falta grave.
Nas razões de fls. 03/06, o combativo Promotor de Justiça pede a reforma do decisum, afirmando que o sentenciado não retornou para o pernoite no dia 12/02/2018, tendo ficado quatro dias sem comparecer ao estabelecimento prisional, descumprindo, assim, as condições da autorização de saída para o trabalho externo, o que caracteriza falta grave.
Resposta recursal deduzida às fls. 09/11.
Na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi integralmente mantida, conforme se vê à fl. 24.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 34/37, opinando pelo provimento do agravo.
Antes da remessa dos autos à douta Revisão, proceda o operoso Cartório à numeração das folhas seguintes à folha 33.
É o sucinto relatório. Passo a votar.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, adiantando que a pretensão do Ministério Público não merece guarida, data venia.
O agravado cumpre pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (fl. 29). Estava em regime semiaberto e possuía autorização para o trabalho externo, mas, no dia 12/02/2018, não retornou para o pernoite, apresentando-se ao estabelecimento prisional quatro dias depois.
Foi-lhe imputada a prática de falta grave, mas o douto Juízo a quo acolheu a justificativa e considerou o fato como falta média, contra o que se insurge o Ministério Público.
Data venia, agiu com acerto o nobre Julgador de primeiro grau.
Reconheço que o agravado deixou de se apresentar no estabelecimento prisional no dia 12/02/2018. Contudo, apresentou justificativa plausível, afirmando que ao retornar ao presídio, teve o acesso negado, tendo sido informado pelos agentes que estaria atrasado. Retornou novamente, quando lhe foi informado que teria que se apresentar à delegacia, o que o fez de forma espontânea (fls. 22/23).
O agravado retornou ao presídio quatro dias depois, de forma espontânea, o que demonstra que não teve a intenção de fugir ou frustrar a execução de sua pena, mediante descumprimento das regras do trabalho externo.
Dessa forma, entendo que o atraso do condenado em se apresentar ao presídio, embora constitua infração disciplinar de natureza, demonstrando certa indisciplina, não enseja o reconhecimento da falta grave, o que se mostraria desproporcional, já que o atraso não foi absurdo e ele se apresentou espontaneamente.
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - RETORNO COM UM DIA DE ATRASO - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - JUSTIFICATIVA IDÔNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUGA - IINVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O retorno ao estabelecimento prisional com atraso de apenas um dia, após o gozo de saídas temporárias, com apresentação espontânea e justificativa idônea, não caracteriza falta grave, consistente em fuga, nos termos do art. 50, II, da LEP" (Agravo em Execução Penal 1.0105.05.160619-9/002, Relator Des. Herbert Carneiro, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 28/09/2011).
"AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ATRASO DE UM DIA AO RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA A ENSEJAR A REGRESSÃO DE REGIME - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Não é nula a decisão que se encontra devidamente fundamentada, mesmo que de maneira sucinta, através de um raciocínio preciso e concatenado diante das argumentações apresentadas pelo órgão ministerial. Apresenta contra-producente ao objetivo da execução penal a determinação da regressão de regime prisional em desfavor do agravado que atrasou apenas um dia na apresentação ao estabelecimento prisional quando retornara da saída temporária. Correta a decisão que concedeu ao recuperando progressão de regime prisional para o aberto, por preencher os requisitos autorizadores da concessão deste benefício. Rejeição da preliminar arguida e desprovimento ao recurso são medidas que se impõem" (Agravo em Execução Penal n.º 1.0231.05.048908-8/001, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, j. 05/10/2010).
Destarte, com fincas no princípio da proporcionalidade e considerando que a execução penal tem como um de seus objetivos a reintegração gradual do condenado à sociedade, impõe-se a integral manutenção da respeitável decisão hostilizada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916351586/agravo-em-execucao-penal-agepn-10487170023401001-mg/inteiro-teor-916351649
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. ATRASO NO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTENÇAO DE FUGA NAO DEMONSTRADA. JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL. DECISAO MANTIDA. -…