ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ÔNIBUS (SRP) - PDF
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Milena Madureira Quintão
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de MG Câmpus São João del-rei Diretoria de Administração e Planejamento ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ÔNIBUS (SRP) 1. OBJETO 1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para Locação de Ônibus, conforme especificação a seguir: ESPECIFICAÇÃO PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS Tipo Quilometragem a rodar Toalete (banheiro) Capacidade mínima Assistência técnica Motorista Combustível Licenciamentos Ônibus (dezessete mil) quilômetros (km) Estimativa anual a ser usada em viagens avulsas durante a Vigência da Ata de Registro de Preços, que será de 01 (um) ano, sem compromisso de utilização mínima por viagem. 1 (sim) 46 (quarenta e seis) passageiros Cobertura 24 horas, com reparos, substituição do veículo em caso de qualquer ocorrência, por conta da Contratada. Seguro total (incêndio e colisão), bem como Seguro contra terceiros (cobertura física e material) Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação, para a execução parcelada, por um período de 12 (doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada em serviços de transporte, com itinerário em âmbito municipal, intermunicipal e interestadual, com locação de veículos tipo ônibus rodoviário, incluindo motorista, combustível, manutenção, licenciamentos, seguro total (incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material) e outros encargos necessários à execução dos serviços, sem ônus adicional, para atender às demandas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas, Câmpus São João del-rei, situado a Rua Américo Davim Filho, s/nº Vila São Paulo na cidade de São João del-rei / MG Optou-se pelo Sistema de Registro de Preços, conjunto de procedimentos para registro
2 formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, regulamentado pelo Decreto nº , de 23 de Janeiro de Portanto trata-se de uma previsão, não obrigando a Contratante ao consumo de todo o quantitativo, sendo estimado, meramente para elaboração das propostas. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação visa ao atendimento das demandas de deslocamento dos alunos e servidores do IF Sudeste MG - Câmpus São João del-rei em visitas técnicas para complementação do aprendizado A contratação se faz necessária, visto que o nosso Câmpus não possui em sua frota, veículo com lotação que atenda ao quantitativo estimado neste Termo de Referência. 3. DA ESPECIFICAÇÃO 31. Contratação, para a execução parcelada, por um período de 12 (doze) meses, de empresa especializada em serviços de transporte, com itinerário em âmbito municipal, intermunicipal, interestadual, com locação de veículos tipo ônibus rodoviário executivo, incluindo motorista, combustível, manutenção, licenciamentos, seguro total (incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material) e outros encargos necessários à execução dos serviços, sem ônus adicional, capacidade mínima para 46 (quarenta e seis) passageiros, assistência técnica de 24 (vinte e quatro) horas com reparos, substituição do veículo em caso de qualquer ocorrência, por conta da Contratada, (dezessete mil) km estimados a rodar, sem obrigação de consumo de quantitativo mínimo por viagem, para atender às demandas do IF Sudeste MG Câmpus São João del-rei. 4. DA ESTIMATIVA 4.1. O valor estimado desta contratação é de R$ ,00 (trinta e sete mil reais), obtidos através de ampla pesquisa no mercado regional, conforme dispositivos legais e normas complementares. Veículo a ser locado Valor estimado por quilômetro rodado Quilometragem anual estimada Valor Total estimado Ônibus R$ 4, R$ ,00 5. PRAZO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 5.1. O serviço a ser prestado, objeto deste termo, deve ser disponibilizado a partir da Assinatura da Ata de Registro de Preços, documento que terá duração de até 01 (um) ano As viagens serão realizadas de acordo com as necessidades demandadas pelo IF Sudeste MG, Câmpus São João del-rei, sendo que o nome dos passageiros, horário e local de saída, como também o roteiro da viagem, serão fornecidos com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas Poderá eventualmente ocorrer a solicitação de viagem em intervalo de tempo menor ao mencionado no subitem 5.2, contudo fica resguardado o direito da Contratada rejeitar a solicitação, sem que haja abertura de processo para aplicações de sanções e sem prejuízo dos demais termos contratuais. 6. DO RECEBIMENTO 6.1. A prestação de serviço, objeto da presente licitação, será fiscalizada e atestada pelo IF Sudeste MG - Câmpus São João del-rei, em conformidade com o Artigo 15, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com os termos deste Termo e seus Anexos.
3 6.3. Todos os serviços de que trata esta licitação deverão obedecer às especificações constantes deste Termo de Referência. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 7.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do CONTRATO, fixando prazo para a sua correção; 7.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. 8 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. O ônibus deverá estar à disposição do IF Sudeste MG Câmpus São João del-rei nas datas, horários e locais indicados, quando solicitados, com os respectivos certificados de registro de licenciamento em dia com a legislação de trânsito e as documentações exigidas por lei para transitar com o veículo O veículo deverá estar em perfeitas condições de uso, segurança e conservação, conforme exigido pela lei de fiscalização de transporte coletivo, reservando-se a esse o direito de efetuar vistoria antes de cada prestação do serviço através de um responsável técnico indicado pela CONTRATANTE A Locação de ônibus para viagens será por demanda, de acordo com as necessidades de utilização por parte da Contratada. Quando esse necessitar locar os veículos, enviará documento oficial informando: número de passageiros, local, data e horário de início da viagem, destino e detalhes relacionados com o trecho a ser percorrido, data e horário do retorno O prazo mínimo para comunicação da necessidade dos veículos à empresa contratada será de 72 (setenta e duas) horas, no entanto deve-se observar o disposto no subitem O valor a ser cobrado pela viagem/trecho será calculado multiplicando-se a quilometragem percorrida na viagem/trecho pelo valor estabelecido por quilômetro rodado pela vencedora do certame. A contagem da quilometragem terá início somente no ato de embarque do usuário e fim somente no ato de desembarque dos mesmo O motorista deverá executar as anotações de quilometragem, que serão conferidas e atestadas pelo Responsável designado pela Contratante, no momento do embarque e do desembarque As despesas de pedágio e taxas de estacionamento, bem como multas que porventura possam ocorrer, ou ainda outros custos cobrados por órgãos públicos, são de responsabilidade da CONTRATADA A condução do veículo caberá ao motorista da CONTRATADA, que deverá estar uniformizado, identificado e com habilitação adequada e validada para condução de transporte de passageiros Despesas de manutenção, com reboque, acidentes de trânsito são de responsabilidade da CONTRATADA Os veículos devem estar em boa apresentação visual, boas condições mecânicas e com combustível suficiente para percorrer a quilometragem indicada. As despesas com reabastecimento do tanque de combustível, quando necessário, serão de responsabilidade da CONTRATADA O veículo será utilizado para translado em localidades diversas e a estimativa é de (dezessete mil) km a serem percorridos até o término da vigência do contrato O IF Sudeste MG Câmpus São João del-rei não se responsabilizará por quebras, avarias de peças que sejam causadas por desgaste normal de utilização, sendo devida, entretanto, a apuração de responsabilidade no caso de avaria causada por imprudência, imperícia ou negligência dos usuários Em caso de avaria mecânica, ou acidente de trânsito, a Contratada deverá substituir o veículo
4 avariado/acidentado A CONTRATADA deverá manter os veículos limpos para os usuários Os veículos deverão conter sacos plásticos a serem utilizados pelos passageiros Os veículos deverão conter cinto de segurança para todos os usuários A CONTRATADA deverá adotar todas as providências necessárias ao socorro de vítimas, em caso de acidentes, e informar imediatamente ao responsável técnico do IF Sudeste MG Câmpus São João del-rei indicado para tal fim As viagens, eventualmente, poderão abranger sábados, domingos e feriados Os veículos deverão possuir licenciamentos, seguro total (incêndio e colisão), bem como contra terceiros (cobertura física e material) e outros encargos necessários à execução dos serviços, sem ônus adicional Responsabilizar por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio da Contratante ou a terceiros, decorrente de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente A empresa vencedora deverá substituir imediatamente qualquer empregado cuja atuação seja considerada inoportuna ou desqualificada pelo IF Sudeste MG Câmpus São João del-rei Todos os custos necessários para a execução dos serviços serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, que deverá considerá-los para formulação do preço final Os serviços serão recebidos e fiscalizados pelo responsável técnico da Contratante indicado para tal fim. 9 DA SUBCONTRATAÇÃO 9.1. Não será admitida subcontratação do objeto licitatório. 10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Advertência por escrito; Multa compensatória de15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Advertência por escrito; Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 10% (meio por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por ocorrência; Em caso de inexecução total, multa compensatória de 15% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, o contrato ou documento equivalente, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e, será descredenciado no SICAF
5 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes A multa será descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração, em caso de não pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. São João del-rei, 13 de fevereiro de Viviane Vasques da Silva Guilarduci Direção de Extensão Portaria 246 DOU 29/03/12
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 23422.000008/2013-33 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Sistema de Registro de Preços TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO 1 DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa