ATENS / UFSM | Contribuição previdenciária: União deve ressarcir valor descontado indevidamente de adicional de férias
Servidor do INSS alegou que descontos eram indevidos porque o terço constitucional de férias não deveria compor a base de cálculo
A 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou a União a restituir valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do adicional de férias recebido por um servidor do INSS. A sentença, do juiz federal substituto André Souza Lopes, foi proferida no dia 27 de janeiro.
Lopes julgou procedente o pedido e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, não abrangido o período anterior a outubro de 2010, atingido pela prescrição. Cabe recurso às Turmas Recursais.