FUNDAÇÃO CIDADE DA AMMAIA - PDF Download grátis
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Anna Sanches Rios
1 FUNDAÇÃO CIDADE DA AMMAIA ESTATUTOS Capítulo Primeiro Natureza, Duração, Sede e Fins Artigo Primeiro Natureza É instituída por Carlos Montez Melancia, Município de Marvão, Universidade de Évora, Francisco José Roseta Fino, Luís Manuel Mexia Chaves Costa, Jorge Manuel Pestana Forte de Oliveira, João de Vasconcelos e Sousa Lino, Arménio Cortez de Carvalho, Limitada, uma Fundação Cidade de Ammaia adiante designada abreviadamente por Fundação, pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos presentes Estatutos e pela lei em vigor. Artigo Segundo Duração e Sede Um A Fundação, que tem duração indeterminada, tem a sua sede na Freguesia de São Salvador de Aramenha, na Estrada da Calçadinha, número quatro, em Marvão. Dois Sempre que seja considerado necessário ou conveniente para o cumprimento de seus fins, poderá a Fundação constituir delegações ou outras formas de representação. 1
2 Artigo Terceiro Fins Um A Fundação tem por objecto a prossecução de acções de ordem cultural, educativa e filantrópica, bem como promover investigação científica, podendo também actuar na área social e na área do desporto. Dois A acção da Fundação desenvolver-se-á em Portugal, podendo eventualmente estender-se a países que tenham sido abrangidos pelo Império Romano e a outros que tenham estado ligados por razões históricas a Portugal. Capítulo Segundo Regime patrimonial e financeiro Artigo Quarto Património Um O património da Fundação é constituído: a) Pela afectação inicial do prédio misto, sito e denominado Quinta da Aramenha, ou Quinta do Deão, no lugar da Quinta da Ribeira na Freguesia de São Salvador da Aramenha e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o número zero dois zero quatro um, inscrita a parte rústica na respectiva matriz sob o artigo cento e quatro, secção E, com o valor patrimonial de quinhentos e setenta e quatro mil oitocentos e trinta e oito escudos e a parte urbana sob os artigos trezentos e noventa e nove com o valor patrimonial de catorze mil e vinte e cinco escudos, e o artigo quatrocentos com o valor patrimonial de trinta e oito mil novecentos e sessenta e um escudos e na mesma Conservatória registado a favor do fundador Carlos Montez Melancia pela inscrição G-três e onde se encontra o núcleo principal visível das ruínas da cidade da Ammaia, considerada Monumento Nacional (Diário da República número cento e vinte e nove, Série I de dezasseis de Junho de mil novecentos e quarenta e seis). b) Pela dotação inicial no valor de nove mil novecentos e setenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos) por cada um dos fundadores, Universidade de Évora, 2
3 Francisco José Roseta Fino, Luís Manuel Mexia Chaves Costa, Jorge Manuel Pestana Forte de Oliveira, João de Vasconcelos e Sousa Lino e Arménio Cortez de Carvalho, Limitada. Dois A Universidade de Évora e a Universidade de Lisboa assumirão a direcção científica da actividade da Fundação, designadamente do campo arqueológico da Cidade de Ammaia. Três O património da Fundação poderá ser acrescido com futuras contribuições por parte dos Fundadores, as quais poderão ser constituídas por dinheiro, acções, obrigações, quotas em sociedades ou por quaisquer outros títulos, bens móveis ou imóveis e poderá integrar quaisquer subsídios, doações, heranças ou legados de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras, não incompatíveis com os fins da Fundação. Quatro Para a concretização dos seus objectivos, a Fundação, pode: a) Adquirir, alienar ou onerar a qualquer título, bens móveis ou imóveis; b) Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados; c) Negociar e contrair empréstimos e conceder garantias no quadro de optimização de valorização do seu património e da concretização dos seus fins. Artigo Quinto Autonomia Financeira A Fundação goza de plena autonomia financeira. 3
4 Capítulo Terceiro Organização e Funcionamento Secção I Disposição Preliminar Artigo Sexto Órgãos e Fundação Um - São os órgão da Fundação: a) O Conselho de Curadores; b) O Conselho de Administração; c) O Conselho Cientifico; d) O Fiscal Único. Dois - O mandato dos órgãos terá a duração de quatro anos. Secção II Conselho de Curadores Artigo Sétimo Constituição e Funcionamento Um - O Conselho de Curadores é composto por um número impar de membros entre sete e treze, um dos quais será Presidente e a quem compete a nomeação, de entre os demais membros, do seu substituto durante os seus impedimentos. Dois O primeiro Concelho de Curadores foi constituído pelos fundadores da Fundação. Três - Os membros do Conselho de Curadores, serão eleitos mediante eleição por maioria de dois terços em reunião do Conselho Curadores. 4
5 Quatro A exclusão de qualquer membro só pode realizar-se por decisão do próprio Conselho, tomada por escrutínio secreto, por maioria de dois terços dos votos expressos, com base em indignidade, falta grave ou manifesto desinteresse pelo exercício das funções. Cinco O Conselho de Curadores reunirá ordinariamente pelo menos 3 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, podendo deliberar sobre as matérias da sua competência desde que esteja presente a maioria dos seus membros. Seis - As reuniões do Conselho de Curadores são convocadas por meio de aviso postal ou electrónico, expedido para cada um dos membros do Conselho com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se--á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia (artigo 174º do Código Civil). Sete As funções dos membros não executivos do Conselho de Curadores não são remunerados, podendo, no entanto, ser-lhes atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo. Artigo Oitavo Competências do Conselho de Curadores Um Ao Conselho de Curadores compete: a) Eleger o seu Presidente por maioria simples; b) Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação e definir a política geral de funcionamento e as orientações de investimento; c) Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal; d) Eleger os membros do Conselho de Administração e o seu Presidente; e) Designar, sob proposta do Conselho de Administração, os membros do Conselho Cientifico, por decisão tomada pela maioria de dois terços dos seus membros. Dois As deliberações do Conselho de Curadores são tomadas por maioria simples dos votos expressos, tendo o Presidente, ou o seu substituto nos termos estatutários, voto de qualidade. 5
6 Três Os membros do Conselho de Curadores poderão fazer-se representar por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente. Secção III Conselho de Administração Artigo Nono Composição e Competência Um O Conselho de Administração é composto por cinco membros. Dois Do Conselho de Administração farão parte o Presidente do Conselho de Curadores que o preside, o representante do Município de Marvão, o representante da Universidade de Évora, o representante da Universidade de Lisboa e um vogal a designar pelo Conselho de Curadores, competindo-lhes, em geral, a administração da Fundação e, em especial: a) Definir a organização interna da Fundação, aprovando os regulamentos e criando as estruturas que entender necessárias, preenches os respectivos cargos; b) Delegar, por tempo determinado, em qualquer dos seus membros, o exercício de alguma ou algumas das suas atribuições; c) Elaborar o orçamento e os planos anuais de actividade, bem como o relatório, balanço e contas do exercício; d) Representar a Fundação em juízo ou fora dele, passiva e activamente; e) Definir e organizar o quadro de pessoal, seleccionar, contratar e gerir o pessoal da Fundação, bem como exercer o respectivo poder disciplinar; f) Administrar o património da Fundação, mantendo-se anualmente um inventário actualizado; g) Constituir mandatários; h) Propor ao Conselho de Curadores, os membros a designar para o Conselho Cientifico, ressalvada a constituição inicial determinada pelos fundadores e prevista no artigo décimo primeiro 6
7 Três Compete ainda ao Conselho de Administração promover, pelo menos uma vez por ano, uma auditoria pormenorizada dos livros e registos por uma das três maiores empresas internacionais de auditoria, sediadas em Portugal. Quatro Por decisão do Conselho de Curadores, as funções dos membros do Conselho de Administração podem ser remuneradas. Artigo Décimo Vinculação da Fundação A Fundação obriga-se: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, uma das quais será obrigatoriamente a do Presidente; b) Pela assinatura conjunta de um mandatário legalmente constituído pelos membros do Conselho de Curadores e do respectivo Presidente. Secção IV Conselho Cientifico Artigo Décimo Primeiro Composição e Competências Um - O Conselho Científico é composto por personalidades designadas pelo Conselho de Curadores, ouvidas as Universidades de Évora e Lisboa, podendo integrar cientistas nacionais ou internacionais, de reconhecido mérito. Compete ao Conselho Científico, nomeadamente: a) Propor, organizar e acompanhar as actividades científicas desenvolvidas no seio da Fundação, formulando uma proposta para o Plano de Actividades a realizar na Cidade da Ammaia e seu território; a elaboração de proposta dos planos plurianuais de intervenção no campo; seguir os trabalhos de campo e as subsequentes acções de conservação e restauro; avaliar os Relatórios técnicos sobre os referidos trabalhos de campo; dar parecer sobre a elaboração de conteúdos científicos dos materiais de divulgação sobre a cidade de Ammaia; b) Promover e acompanhar as acções de formação técnica e científica a desenvolver, designadamente, a Escola de Verão, que deverá anualmente integrar os trabalhos de campo a realizar na cidade de Ammaia e seu território; 7
8 c) Avaliar as actividades a desenvolver no Laboratório de Conservação e Restauro da Fundação e os respectivos protocolos técnicos; d) Promover e acompanhar a elaboração ou a gestão das bases de dados de informação arqueológica, resultantes das investigações realizadas e do património existente, com vista a assegurar a sua regular alimentação; e) Promover a candidatura de projectos de investigação científica relacionados com a cidade de Ammaia e seu território, colaborando em iniciativas que visem a mobilização dos meios necessários para o seu desenvolvimento; f) Dar parecer sobre as acções promocionais da cidade de Ammaia junto dos diversos públicos, por forma a assegurar o rigor dos conteúdos informativos transmitidos. Dois O Conselho Científico reunirá ordinariamente duas vezes por ano, para além das normais reuniões de trabalho decorrentes dos projectos de investigação; Três As funções dos membros do Conselho Científico não são remuneradas, podendo, no entanto, ser-lhes atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo. Artigo Décimo Segundo Fiscal Único Um - O Fiscal Único é designado pelo Presidente do Conselho de Curadores, ou na sua falta, por decisão do Conselho de Curadores por maioria de dois terços, devendo dispor da qualificação oficial de ROC. Dois Compete ao Fiscal Único: a) Verificar e dar parecer sobre o relatório de actividades, balanço e contas do resultado do exercício anterior; b) Apreciar anualmente o relatório do Conselho de Administração. 8
9 Capítulo Quarto Artigo Décimo Quarto Modificação dos Estatutos, transformação e Extinção Um A modificação dos presentes Estatutos e a transformação ou extinção da Fundação são deliberadas em reunião do Conselho de Curadores, sob proposta do Conselho de Administração e mediante a aprovação de dois terços dos seus membros. Dois Em caso de extinção, o património da Fundação terá o destino que, por deliberação tomada pelo Conselho de Curadores nos mesmos termos previstos no número anterior, for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi instituída, mas em conformidade com a legislação aplicável. 9