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30/11/2016 - 05h53
Para responsabilizar os partidos políticos por atos contra a administração, o projeto anticorrupção (PL 4850/16) modifica a lei sobre responsabilidade de pessoas jurídicas.
Entre os atos listados estão prometer vantagem indevida a agente público, financiar a prática dos atos ilícitos, usar outra pessoa para ocultar seus reais interesses, fraudar licitações e contratos e dificultar a investigação ou a fiscalização.
A culpa dos partidos, nos âmbitos administrativo, civil e eleitoral, também será julgada por arrecadar ou receber recursos de caixa 2 ou de doadores proibidos de doar.
Quando da condenação, o partido terá também de publicá-la em meios de comunicação de circulação nacional e em sua página na internet.
O processo e o julgamento da responsabilidade dos partidos políticos serão de competência da Justiça Eleitoral e obedecerão ao rito da Lei Complementar 64/90.
Caberá ao Ministério Público Eleitoral propor a ação. Se necessário, o procedimento investigatório deverá ser concluído em 180 dias, prorrogáveis por igual período.