Cadastro de atividade econômica da pessoa física é regulamentado pela Receita – Sinproquim
Cadastro de atividade econômica da pessoa física é regulamentado pela Receita
A Receita Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº 1.828/2018, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), que substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI.
O cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Segundo a Receita Federal, o cadastro entrará em operação, de forma facultativa, para o contribuinte em 1º de outubro deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019, o CEI coexistirá com o CAEPF.