Escrito por: Mauricio 04-01-2012 Visto: 561 vezes
"Presidência da República
LEI N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
Art. 2o A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condiçôes que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
III - terminais, estaçôes e demais conexôes;
VI - equipamentos e instalaçôes; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informaçôes.
Das Definiçôes
XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiôes de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensôes socioeconômicas e ambientais;
III - proporcionar melhoria nas condiçôes urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
§ 10. As revisôes ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:
IV - estabelecimento das condiçôes e meios para a prestação de informaçôes operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e
II - os direitos e obrigaçôes dos operadores dos serviços; e
III - os padrôes preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamaçôes e respectivos prazos de resposta.
II - ouvidorias nas instituiçôes responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuiçôes análogas;
Art. 16. São atribuiçôes da União:
II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituiçôes vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
III - organizar e disponibilizar informaçôes sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;
IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomeraçôes urbanas e nas regiôes metropolitanas;
§ 1o A União apoiará e estimulará açôes coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em áreas conurbadas, aglomeraçôes urbanas e regiôes metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiôes de fronteira com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal.
Art. 17. São atribuiçôes dos Estados:
III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município, em conformidade com o § 3° do art. 25 da Constituição Federal.
Art. 18. São atribuiçôes dos Municípios:
III - capacitar pessoas e desenvolver as instituiçôes vinculadas à política de mobilidade urbana do Município; e
Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuiçôes previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18.
Art. 20. O exercício das atribuiçôes previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 22. Consideram-se atribuiçôes mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
II - estipulação de padrôes de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restriçôes;
VII - monitoramento e controle das emissôes dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissôes de poluição;
IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas regiôes de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal.
Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as açôes programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços.
Parágrafo único. A indicação das açôes e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condiçôes para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos.