Considerando-se a necessidade de que a cidade se estruture de tal modo a possibilitar aos seus cidadãos inúmeros direitos, tal qual asseverado anteriormente, não se pode olvidar da importância do instrumento da legitimação fundiária que visa atribuir título jurídico aos ocupantes de unidades imobiliárias ainda não formalmente integradas ao espaço urbano, justamente objetivando a sua formalização.
Como um dos instrumentos da Reurb, disposta no artigo 15, I, da Lei 13.465/2017[8], a legitimação fundiária, muito embora seja fundamental para integração do espaço urbano, tem-se que a sua aplicação se circunscreve unicamente à Reurb-S, de acordo com o artigo 23, §1º do referido diploma legal. Para além disso, cumpre salientar que as unidades imobiliárias devem ser integrantes de “núcleos urbanos informais consolidados”, ou seja, com a marca da irreversibilidade, em estrita observância ao disposto no artigo 11, III da referida lei e, notadamente, existentes até 22 de dezembro de 2016[9].
Art. 11, III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
Dada a importância da regularização fundiária e especialmente dos efeitos que dela decorrem, tais como a atribuição de título de propriedade aos ocupantes dos imóveis, a organização do espaço urbano, a satisfação de direitos fundamentais e sociais, pode-se verificar que a jurisprudência se mostra bastante sensível quando a discussão tem por mote, exemplificativamente, um pedido liminar de reintegração de posse.