TRIBUNA DA INTERNET | Injunções com milhares de decisões nulas
Injunções com milhares de decisões nulas
Verificamos que açodadamente estavam ocorrendo na Justiça do Trabalho o registro de milhares de decisões, determinando já na sequência da sentença de primeiro grau, a execução sumária, com base em preceito do Código Civil Brasileiro, data máxima vênia, no meu entender inaplicável no processo do trabalho, que é o artigo 475-J do Código de Processo Civil: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixado em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação".
O que parecia ser um alivio para os juízes do trabalho que importavam este dispositivo, acabou se tornando um pesadelo, eis que recente julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de Recurso de Revista (668/2006-005-13-40-6) de decisão proferida por aquele Tribunal Regional do Trabalho – TRT13, que a Corte Superior Trabalhista se posicionou pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC.
De fato estávamos mais um vez, diante desses monstrengos importados pelos juízes especializados, de uma fórmula, nada salutar para este judiciário, eis que se tratava de conseqüente sentença, punição e sumária decisão monocrática, mas que recorrida, alcançou o resultado com seguinte Ementa: "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COMO PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL". "O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC". "Ainda assim, deve ser compatível a
regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC". (grifei).
Não são poucas as questões que dilaceram as pretensões dos que militam no judiciário trabalhista, duas delas: a jornada de trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, o honorário de sucumbência, embora sejam periféricas para a magistratura trabalhista, essas lhe são afetas, porque envolvem o decisório. Sobre horas extras é importante frisar que de acordo com informações divulgadas no site da OIT, os coreanos figuram entre os que mais trabalham em todo o mundo, já os holandeses são os que menos horas dedicam à empresa. Na Espanha, trabalha-se acima da média européia, porém menos do que a média latino-americana, onde o México é o país com maior número de horas trabalhadas/ano, num total de 2.110 horas. De modo geral, os latino-americanos passam mais tempo trabalhando — 1.952 horas em média ao ano — do que os norte-americanos — 1.819 horas/ano no caso dos EUA. No Chile, esse número sobe para 1.974 horas anuais; em seguida, aparecem no ranking latino-americano a Colômbia (1.956), Venezuela (1.931), Argentina (1.903) e Brasil (1.841), que pode se igualar a França aprovando a jornada de 40 horas semanais.
Quando abordamos questões que atrofiam a espinha dorsal do judiciário laboral, a exemplo de aplicativos legais, enquanto esses são manejados a titulo de substituir norma própria, mas com deturpação, ou insubordinação das súmulas, orientações e jurisprudências dos tribunais e do TST, essas servem para dar a sociedade uma visão inconteste do corporativista que adornam as questões deste judiciário. Podemos alinhar a hora extra, insalubridade (cujo cálculo pode variar de juiz para juiz), e multas entre os pontos que geram ações. A Lei de Introdução do Código Civil estabelece que, quando duas leis tratam do mesmo tema, a mais nova prevalece. Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevalece sobre todas, sejam elas anteriores ou posteriores. Ou seja, os artigos inválidos estão implicitamente revogados. Essa desatualização dá brecha para questionamentos judiciais a respeito dos direitos trabalhistas e cria "insegurança jurídica".
Tramita na Câmara o projeto de lei – 1987/2007, do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) e tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Pretende o autor, modernizar a CLT retirando parte dos seus artigos e introduzindo novos pontos. O preocupante tema da informalidade, que não possui um mísero artigo na CLT, tema que reascende uma antiga discussão da responsabilidade estado/cidadão, quanto à segurança e a saúde.
Recente no processo n° 00803-2008.050.03.00-0, (VT de Bom Despacho-MG), o juiz titular Valmir Inácio Vieira, condenou o reclamado a pagar indenização por danos morais além de uma indenização por danos físicos decorrente de acidente do trabalho, que consiste em pensão mensal no valor de R$ 120,00, até que seja comprovado em juízo que as áreas escurecidas do braço do reclamante tenham voltado ao normal. A preocupação com o trabalho informal fez com que o magistrado adotasse tese segundo a qual a saúde e segurança no trabalho são direitos básicos do trabalhador que devem ser protegidos e respeitados, independente da existência ou não de vínculo empregatício entre as partes. Esta decisão enobrece o judiciário laboral, porque suplanta a ausência do Estado na questão da segurança do trabalhador, e dita um novo formato, enquanto muitos magistrados perdem o tempo, com inovações que são autênticos "aberratio júris", e que só servem para atrair nulidades.