8 - A CES reverte a favor do IGFSS, I. P., no caso das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela CPAS, e a favor da CGA, I. P., nas restantes situações, competindo às entidades processadoras proceder à dedução e entrega da contribuição até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que sejam devidas as prestações em causa.
6 - Na Exposição de Motivos da Proposta de lei n.º 193/XII que deu origem à Lei n.º 13/2014, de 14 de março, o Governo enunciou as razões ou motivos que o determinaram a propor alterações ao regime da CES estabelecido no artigo 76.º da LOE de 2014.
Começando por indicar a circunstância que impulsionou a atuação legislativa - a decisão do Tribunal Constitucional constante do Acórdão n.º 862/2013 - fez uma exposição enunciadora das razões que justificaram a criação da CES na LOE de 2011 e a sua manutenção nas leis orçamentais posteriores, com referência especial para "o nível incomportável de despesa pública atualmente suportado pelo Estado com o sistema público de pensões", o qual, em 2013, "atingiu quase 15 % do PIB, o correspondente a 30,1 % da despesa pública", situação essa que ameaça de rutura o sistema previdencial, com os consequentes custos intrageracionais e intergeracionais, "ameaça essa agravada pelo contexto de excecionalidade económica e financeira em que o País vive".
Seguidamente, o proponente da lei procura responder a eventuais dúvidas de constitucionalidade com base na argumentação adotada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 187/2013, aludindo à "validade jurídica" da CES, por se tratar de um "tributo parafiscal", o qual pode incidir sobre os próprios beneficiários ativos, fazendo-os contribuir para o financiamento do sistema. Nesse sentido, declara que sendo a CES "uma medida conjuntural de caráter transitório, concebida para assegurar o financiamento do sistema previdencial num contexto de emergência económica e financeira e a satisfação dos compromissos sociais assumidos pelo Estado, a condição de pensionistas (que são os beneficiários diretos e imediatos da solvabilidade do sistema) constitui fundamento material bastante para que sejam convocados para assegurar a sua participação no financiamento do sistema de segurança social, num contexto extraordinário de exigências de financiamento que, de outra forma, sobrecarregariam o Orçamento do Estado ou se transfeririam para as gerações futuras".
Após concluir que "a CES consiste numa medida transitória, de natureza excecional, cuja manutenção no ordenamento jurídico se encontra dependente da verificação dos pressupostos de facto e de direito que inicialmente justificaram a sua criação", explicitando que o reajustamento proposto "não altera, todavia, o seu perfil nem, tão-pouco, a sua fisionomia constitucional", justifica as alterações ao artigo 76.º da LOE de 2014 do seguinte modo: