Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia - JO
14.07.21 | Trabalhista
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou à revelia e à pena de confissão ficta de uma empresa atuante no setor de lavanderia industrial, aplicadas porque a instituição não juntou carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista de uma auxiliar de produção. Segundo os ministros, a juntada da carta de preposição decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a empresa paranaense, sob o entendimento de que a carta de preposição foi exigida pelo juiz como prova de outorga de poderes da empresa à preposta para atuar em seu nome na ação trabalhista. Nesse sentido, considerou corretas à revelia e à pena de confissão ficta aplicadas pelo juízo de 1º grau.