§ 1º A pessoa jurídica sucessora deverá apresentar pedido de certificação, mediante formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com:
I – requerimento de Certificação Provisória como OEA, conforme modelo estabelecido em ato normativo expedido pela Coana; e
II – comprovação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 17, exceto em relação às exigências previstas nos incisos IV e V do caput do art. 17.
§ 2º Verificado o atendimento dos demais requisitos de admissibilidade de que trata o art. 17, o chefe da EqOEA expedirá um ADE provisório, pelo prazo estabelecido no caput.
§ 3º Depois de publicado o ADE provisório a que se refere o § 2º, o interveniente terá o prazo de até 90 (noventa) dias para requerer a certificação por meio do Sistema OEA, conforme previsto no art. 16.
§ 4º Depois de requerida a certificação a que se refere o art. 16, terá início a análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por modalidade, nos prazos estabelecidos no art. 20.
§ 5º Os critérios de elegibilidade e os critérios específicos por modalidade poderão ter seu escopo e nível de inspeção reduzidos, a critério da EqOEA e com base no histórico da empresa.
§ 6º O ADE provisório de que trata o § 2º poderá ter seu prazo prorrogado pelo chefe da EqOEA caso seja necessário para a conclusão da análise do requerimento de certificação no Programa OEA.
Art. 26. O OEA será submetido a procedimento de revisão de sua certificação a cada período de 3 (três) anos, para todas as modalidades de certificação.
§ 1º O período de que trata o caput poderá ser de até 5 (cinco) anos, caso se verifique aumento do grau de segurança ou de conformidade do OEA em relação à sua situação no momento da certificação ou da última revisão realizada.
§ 2º A revisão da certificação terá início a partir do momento em que o OEA for comunicado do procedimento pela EqOEA.
Art. 27. A exclusão do Programa OEA, a pedido do OEA, poderá ser efetuada a qualquer tempo, e produzirá efeitos a partir da publicação de ADE no DOU.
Art. 28. A exclusão a pedido poderá ser temporária, por prazo a ser definido pela EqOEA, e o seu retorno ao Programa fica condicionado à constatação de atendimento aos requisitos para permanência no Programa OEA.
Art. 29. O Fórum Consultivo OEA tem como objetivo constituir canal permanente de comunicação entre os OEA e a RFB, no âmbito do Programa OEA.
§ 2º O Fórum Consultivo OEA possui função consultiva e propositiva e não constitui órgão integrante da administração direta ou indireta da União.
§ 3º A composição do Fórum Consultivo OEA, a periodicidade de suas reuniões de trabalho e o seu funcionamento serão disciplinados em ato normativo expedido pela Coana.
Art. 30. A aplicação de penalidades ao OEA nas operações de comércio exterior, por infrações à legislação aduaneira, e as representações fiscais para fins penais terão efeitos, no que couber, no âmbito do Programa OEA.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas ao OEA serão registradas, pela RFB, para fins de composição do histórico do interveniente.
Art. 31. A Coana poderá, no âmbito de suas competências, expedir normas complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 32. As alterações no Programa, relativas a critérios, requisitos e objetivos, serão apresentadas previamente ao Fórum Consultivo OEA, exceto quando forem de baixa relevância ou urgentes.
Art. 34. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2020.

Todas as nossas casas são propriedade privada e casa de férias, mas o bebé e a criança merecem uma atmosfera mais relaxada do que ficar num resort. Por isso, nós ainda podemos fornecer o serviço de babysitting, no conforto da sua casa de ferias, de modo a que possa relaxar, sabendo que os seus filhos estão em boas mãos.
Aconselhamos a reserva dos serviços de babysitting com o máximo de antecedência possível para garantir a disponibilidade. Estamos felizes em fornecer depoimentos de outros pais.

Não costumo falar de modelos. Por um lado, porque já aparecem em todo o lado e toda a gente as/os conhece. Por outro lado, porque nunca tinha dedicado muito tempo a encontrar modelos de que gostasse imenso.
Ora estava eu a passear no FashionGoneRogue quando vi algumas "novatas" na indústria, que são umas autênticas profissionais!! Lindas lindas, cheias de carácter, e com talento para dar e vender.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e Instituto Peabiru lançam edital da iniciativa “Rumo ao ENEM” que tem por objetivo ofertar 150 kits conectividade para auxiliar os estudantes que irão realizar o Exame Nacional do Ensino Médio 2020 (Enem) em Manaus.
Para participar da seleção, as instituições, movimentos sociais ou representantes legais dos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social que estão se preparando para o Enem, deverão preencher a ficha de inscrição on-line (formulário), disponível pelo link: https://forms.gle/k4qWxYeWcxa8x23A7 até o dia 04/12/2020.
A ação tem como foco os adolescentes e jovens até 18 anos – podendo incluir jovens até 21 anos e, excepcionalmente, jovens até 24 anos – em especial aqueles em situação de vulnerabilidade – como pretos/as, pardos/as, indígenas, adolescentes e jovens moradores de periferias urbanas e áreas rurais e pessoas com deficiência.
Para serem beneficiados todos deverão atender os pré-requisitos do edital. Após a análise e seleção, é assinado um termo de compromisso garantindo a inclusão e acompanhamento das atividades referentes à iniciativa. O termo de compromisso e demais condições podem ser consultados no edital, disponível em: https://institutopeabiru.files.wordpress.com/2020/11/201130_edital_um_milhao_de_oportunidades_v2.pdf
Um dos objetivos é dar suporte e apoio por meio do acesso digital para o preparo dos adolescentes e jovens ao Enem, diante do cenário atual de pandemia e dificuldades deles ao acesso a materiais e frequência escolar, mesmo que de forma remota.
· Estar matriculado em escola pública cursando o último ano do Ensino Médio ou já ter concluído, mas estiver em preparação para o Enem (*);
Professora denuncia governo Wilson Lima e Seduc pelo não cumprimento da liminar do afastamento dos professores

Em uma panela, misture o amido de milho ao leite e acrescente o leite condensado e as gemas. Leve ao fogo até engrossar.