Perguntas frequentes - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
O que é preciso para aderir ao programa de digitalização voluntária?
É necessária a prévia leitura da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06/2016 e dos demais manuais relacionados à digitalização, no link https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/100-digital.
Há suspensão de prazos?
Sim. A resolução prevê, no seu art. 5º, que haverá suspensão de prazos de acordo com a quantidade de processos físicos na unidade.
O que deve ser feito antes da suspensão de prazos?
Deve-se cumprir antecipadamente o disposto no art. 4º da RC n. 06/2016. Há modelos disponíveis no Manual de Digitalização (www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/100-digital).
Haverá pagamento de gratificação?
A fase de digitalização voluntária não prevê pagamento de gratificação. Esta, contudo, pode ocorrer se houver disponibilidade financeira para tanto, a ser devidamente autorizada pela Presidência. Nestes casos, a categorização será remunerada quando realizada fora do horário de expediente, em um período pré-fixado, devendo o servidor categorizador realizar o trabalho em um lote de, no mínimo, alternativamente, 120 processos de competência cível, 100 processos criminais, ou 300 processos de execução fiscal. A atuação deverá ocorrer em um período mínimo de 24 horas trabalhadas dentro do ciclo aberto para este fim. Destaca-se ser necessário o cumprimento dos dois requisitos: horas trabalhadas e processos categorizados, ou seja, se o servidor categorizou o acervo em menos de 24 horas, deverá continuar a categorizar mais processos até concluir o tempo necessário. A Corregedoria audita todo o trabalho realizado fora do expediente no período de atuação, a fim de certificar o cumprimento da categorização. Caso não cumprida nos termos determinados, o órgão entra em contato para solicitar o complemento da atividade. Não é permitida a categorização em período de férias ou licença. Para cada ciclo de trabalho o servidor recebe uma gratificação de 8 IG s, o que equivale a R$ 1.080,56. A categorização é um ato voluntário, podendo o servidor se desligar a qualquer momento, desde que devidamente comunicada a Corregedoria. Todas as comunicações relacionadas à categorização devem ser direcionadas ao e-mail cgj.digitaliza@tjsc.jus.br.
A minha unidade optou por aguardar o momento da digitalização compulsória prevista no anexo da RC n. 06/2016. Quando ocorrerá e de que forma será feita a digitalização?
A digitalização compulsória obedecerá à ordem estipulada no anexo único da RC n. 06/2016. Não é possível prever quando ocorrerá a digitalização compulsória, pois algumas unidades possuem muito mais processos físicos que outra. A forma como será feita a digitalização também está descrita na resolução no Capítulo III em diante.
A minha unidade possui mais de 2.000 processos físicos e não temos pessoal na proporção estabelecida. Qual procedimento devo adotar?
Infelizmente a unidade não poderá se valer da etapa de digitalização voluntária se não conseguir atender todos os requisitos previstos na RC n. 06/2016. Recomenda-se, nesse caso, a adoção de plano de trabalho criterioso para baixa do número de processos físicos até que esta possa ser enquadrada em todos os requisitos.
Tenho menos de 200 processos físicos, mas são volumosos, conseguirei a suspensão de prazos?
A suspensão de prazos na digitalização voluntária é para unidade com mais de 200 processos, independente de estes serem volumosos ou não. O art. 5º, § 2º, determina que as unidades com até 200 processos físicos deverão estabelecer um plano de trabalho de até 6 meses para a conversão em digital durante as atividades diárias.
Minha unidade já é 100% digital. Como faço para solicitar o certificado?
Não há necessidade de solicitação pela unidade. A verificação é feita sempre no primeiro dia útil de cada mês pela CGJ. Lembre-se apenas de que no último dia do mês não deve haver nenhum processo físico em andamento na unidade, e quando receber o certificado de unidade 100% digital encaminhar uma foto para cgj.digitaliza@tjsc.jus.br com toda a equipe responsável pelo sucesso para publicação no site da Corregedoria!
Realizei a leitura da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06/2016 e demais normativos e estou com dúvida/sugestão!
Favor encaminhar sua dúvida via Central de Atendimento Eletrônico da CGJ-SC: http://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/login