TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário • Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826 • 0006412-21.2011.8.19.0045 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário • Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826 • 0006412-21.2011.8.19.0045 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Inteiro Teor
0006412-21.2011.8.19.0045
Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826, 03) E Uso de documento falso (Art. 304 - CP) C, C Falsificação de documento público (Art. 297 - CP) N, F Concurso Material (Art. 69 - Cp), (1º DENUNCIADO), , , ; Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826, 03), (2º e 3º DENUNCIADO)
Autor: MP, Acusado: Tiago da Costa Pevide, Acusado: Mozart de Azevedo Junior
Inteiro Teorrad06F40.tmp.pdf
Fls. Processo: 0006412-21.2011.8.19.0045
Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03) E Uso de Documento Falso (Art. 304 - Cp) C/C Falsificação de Documento Público (Art. 297 - Cp) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), (1º DENUNCIADO)///; Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03), (2º e 3º DENUNCIADO)
Acusado: TIAGO DA COSTA PEVIDE
Acusado: LUCIANO ALEXANDRE DE CARVALHO
Acusado: MOZART DE AZEVEDO JUNIOR
Registro de Ocorrência 002404/11 17/06/2011 93ª Delegacia Policial
Roberto Henrique dos Reis
Trata-se de ação penal na qual o membro do Ministério Público ofereceu denúncia em face de TIAGO DA COSTA PEVIDE, LUCIANO ALEXANDRE DE CARVALHO E MOZART DE AZEVEDO JUNIOR, nos seguintes termos: "...No dia 17 de junho de 2011, por volta de 09h40min., na Rodovia Presidente Dutra, Km. 257, no bairro Roma, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, de modo compartilhado, consciente e voluntariamente, transportavam e ocultavam, no interior do veículo GM Vectra, de cor cinza e placa AVS-1556/SP, sem desacordo com determinação legal e regulamentar, 1 (um) revólver calibre .38, da marca Taurus, com número de série JF321566, registrado no SINARM sob o nº 1999/00178492-01, e 8 (oito) munições de mesmo calibre, marca CBC, uma delas deflagrada, todos de uso permitido, conforme auto de apreensão de fls. 17/18.
Na ocasião.após procederem à abordagem do veículo referido na denúncia, os policiais rodoviários federais lograram encontrar,em busca pessoal e no interior do automóvel, um revolver calibre n. 38 municiado com 06 (seis) munições, uma delas deflagrada, encontrada no interior do bolso do denunciado Mozart e a outra apreendida na mala do veículo. Foram encontradas e apreendidas, ainda, os materiais descritos no auto de fls. 17/18, valendo destacar: abraçadeiras de nylon, fita durex (adesiva) e um pedaço de corda com cerca de cinco metros de cumprimento. Questionado sobre a posse da arma de fogo e dos materiais acima descritos, o denunciado Tiago, condutor do veículo, confidenciou que teria ido cobrar uma suposta dívida na cidade de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, com o concurso dos demais denunciados Mozart e Luciano.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o Primeiro Denunciado Tiago, consciente e voluntariamente, portava e fez uso de documento público descrito no auto de apreensão de fls. 17/18, a saber, a carteira Nacional de habilitação, a qual sabia ser falsificada, sendo certo tratar-se de documento de porte obrigatório para autorizar a condução de veículo automotor.
Com efeito, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, o denunciado Tiago trazia consigo e apresentou-lhes a carteira nacional de habilitação em nome de Willian Chimello
Balherster e com a fotografia do acusado, verificando-se que tal documento era forjado... ."
Auto de prisão e flagrante devidamente lavrado e de forma regular, às fls.02/03. Os acusados receberam a nota de culpa respectiva, às fls. 08/10. Auto de apreensão de arma de fogo, munições e documento, às fls. 17/18. Boletim de ocorrência fornecido pela policia rodoviária federal, às fls.25/27. Declarações colhidas em sede policial, às fls. 31/34. Pedido de liberdade provisória interposto pela Defensoria Pública do Estado, às fls.64/68. Às fls. 70, decisão do plantão negando a liberdade provisória. Às fls. 71, novo pedido de liberdade provisória, agora por advogado, o qual, também, foi
negado às fls.81.
A denúncia foi recebida em 01/07/2011, às fls. 84. Os acusados foram devidamente citados, conforme certidão exarada, às fls.105, verso. A Defesa Técnica do acusado Tiago apresentou defesa preliminar, às fls.106/107. A Defesa Técnica do acusado Luciano apresentou defesa preliminar, às fls. 118/119. Certidão de antecedentes criminais do acusado Luciano, contendo somente uma anotação
referente a este feito, às fls. 120.
Certidão de antecedentes criminais do acusado Mozart, contendo somente uma anotação referente a este feito, às fls. 121.
Certidão de antecedentes criminais do acusado Tiago, contendo somente uma anotação referente a este feito, às fls. 122.
Ludo de exame de arma de fogo, às fls. 123, atestando a capacidade de produzir disparos. A Defesa Técnica do acusado Mozart apresentou defesa preliminar, às fls. 125/126. O exame de corpo de delito dos acusados foi juntado aos autos, às fls. 128/130, informando
não ter havido nenhuma lesão detectada nos mesmos.
O acusado Mozart foi posto em liberdade provisória através de Hábeas Corpus concedido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consoante alvará de fls. 150.
Às fls. 154, foi interposto novo pedido de liberdade provisória em favor do acusado Luciano. Contudo, o pleito foi negado, e, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, às fls.165.
Laudo de exame direto de objeto - descrição, às fls.170/172. Folha de antecedentes criminais do acusado Tiago da Costa Pevide, às fls. 177/179,
contendo somente uma anotação referente a este feito.
Certidão de antecedentes criminais da Comarca de São Paulo - São José dos Campos, sem anotações, em referência ao acusado Luciano Alexandre de Carvalho, às fls. 200.
Certidão de antecedentes criminais da Comarca de São Paulo - São José dos Campos, sem anotações, em referência ao acusado Tiago da Costa Pevide, às fls. 202.
Certidão de antecedentes criminais da Comarca de São Paulo - São José dos Campos, sem anotações, em referência ao acusado Mozart de Azevedo Junior, às fls. 204.
Certidão de antecedentes criminais da Comarca de São Paulo - Taubaté, com uma anotação, em referência ao acusado Tiago da Costa Pevide, às fls. 210. Contudo, a anotação informou já estar extinta a punibilidade.
Certidão de antecedentes criminais da Comarca de São Paulo - Taubaté, sem anotações, em referência ao acusado Mozart de Azevedo Júnior, às fls. 211.
Certidão de antecedentes criminais da Comarca de São Paulo - Taubaté, com várias anotações, em referência ao acusado Luciano Alexandre de Carvalho, às fls. 212. Destarte, constam duas sentenças condenatórias.
Audiência de instrução e julgamento realiza da em 06/09/2011, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como, foram ouvidos os acusados em interrogatório. Nesta mesma oportunidade, foi reiterado o pedido de liberdade provisória e, por conseguinte, os acusados Tiago da Costa Pevide e Luciano Alexandre de carvalho, em decisão separada, às fls. 229/231, foi-lhes concedida à liberdade provisória. Folha de antecedentes criminais de São Paulo em relação ao acusado Luciano Alexandre de
Carvalho, às fls.237, informando varias anotações, inclusive, com condenações, embora só constem data de cumprimento da pena, á anotação de fls.239, verso.
Laudo de exame de documento, às fls. 297/298, concluindo a perícia pela falsidade do documento.
Instado ao Ministério Público foram apresentadas as alegações finais, às fls. 304/313, pugnando pela procedência do pedido autoral, pois todas as provas dos autos apontam apara a condenação dos acusados, mormente a prova oral colida sobre o crivo do contraditório, e, pericial. Por fim, requer a condenação de todos os acusados pelo porte de arma e para o acusado Tiago além desta sua condenação por crime inserto ao art. 297 do Código Penal. Nesta esteira, também aduziu a agravante de reincidência em relação ao acusado Luciano. Noutro giro, o membro do Ministério Público, requereu a atenuante referente à confissão para os acusados Tiago e Mozart.
Folha de antecedentes criminais de São Paulo, devidamente esclarecida, em relação ao acusado Tiago da Costa Pevide, informando o mesmo ter cumprido transação penal com extinção da punibilidade em 25/01/2010.
A Defesa Técnica do acusado Tiago da Costa Pevide apresentou alegações finais, às fls.316/321, nesta esteira, protestou pela absolvição do acusado, por negativa de autoria em relação à arma de fogo, pois o mesmo não sabia de sua existência, conforme provas dos autos. Ademais, não há também motivo para condenação de crime de falso, tampouco, crime de uso, porquanto o acusado não tenha chegado a usar tal documento, tampouco.
A Defesa Técnica do acusado Mozart de Azevedo Junior apresentou as alegações finais, às fls. 323/324, limitando-se a requerer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP.
Por fim, a Defesa Técnica do acusado Luciano Alexandre de Carvalho, às fls. 326/331, tendo em vista as provas carreadas aos autos não subsiste qualquer motivo que leve a condenação do acusado em questão.
ESSE É O RRELATÓRIO E PASSO A DECIDIR
A denúncia oferecida, pelo Ministério Público, imputa aos três acusados o fato típico inserto ao art. 14 da lei 10.826/03 e, por fim, imputa ao acusado Tiago em concurso material a falsificação de documento público , qual seja uma CNH, conforme laudo adunado aos autos as fls. 297/298, bem como seu uso.
Quanto ao primeiro fato este Juízo se convence que a materialidade do fato restou devidamente comprovada pelo laudo de exame direto produzido na arma de fogo apreendida, cuja potencialidade lesiva do objeto foi atestada, conforme laudo de fls. 123.
Quanto à autoria do acusado Mozart restou igualmente inconcussa, diante da confissão do acusado em Juízo (fls. 225/225, verso), através da qual reconheceu que portava a arma apreendida no interior do veículo em que viajava de carona. Ademais, destaco que o acusado revelou estar portando a arma na cintura e que não deu ciência sobre a arma aos demais acusados, pois só souberam da sua existência no momento da abordagem policial. E para melhor compreensão passo a descrever o termo de depoimento - interrogatório do acusado Mozart de Azevedo Junior, a saber:
"... Tinha ido a Piraí para procurar serviço e ficou uma semana na cidade e comentou com Paulo que sua família fora assaltada e pediu a ele a arma e este a vendeu ao depoente; que quando resolveu ir embora pegou carona com outros acusados; que a arma era do depoente e escondeu debaixo do banco do carona; que não conhecia os demais réus ao pedir a eles carona; que foram parados no posto policial e mandaram parar e resolveram revistar o carro e encontraram a arma; que a munição estava na mochila do depoente que se encontrava no porta- malas. Dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça Foi perguntado e respondido: que ao entrar no carro a
arma estava na sua cintura, que não comentou com os réus que estava armado; que somente na hora da abordagem escondeu a arma debaixo do banco e deu ciência aos outros réus que nada disseram; que não foi encontrada munição com qualquer um dos réus; que ficou sabendo agora que foi encontrada uma CNH falsa com Thiago e os policiais não" plantaram "arma no carro dos réus... ."
A confissão do réu se mostrou em absoluta sintonia com a apreensão legal da arma e com o depoimento do policial que realizou a apreensão (fls. 122), sendo prova suficiente para o decreto condenatório. E para melhor compreensão, passo a descrever o depoimento tomado a termo, a saber:
"... que o veículo em que estavam os réus foi parado e feita a vistoria em seu interior, diante de informações desencontradas por eles prestadas e debaixo do banco do carona encontraram um revólver; que o motorista era Tiago e no banco do carona estava Mozart; que a munição foi encontrada na mala do carro e em algum deles, o qual não se recorda, foi encontrada a munição no bolso; que o revólver estava municiado e com uma cápsula deflagrada; que todos sabiam da existência da arma no carro e Tiago disse que estava tentando identificar o endereço de uma certa pessoa que deu um golpe em uma empresa e não dividiu o dinheiro; que a CNH falsa foi encontrada em revista pessoal com o condutor do veículo..." "... que seu colega fez a abordou o veículo e fez a segurança dele e embaixo do banco do carona foi encontrado um revólver e no porta-malas a munição descrita nos autos; que na busca pessoal de Tiago encontraram uma CNH com indícios de falsificação; que no banco do carona estava Luciano; que não se recorda se Tiago apresentou ou não CNH falsa; que ao que se recorda eles disseram que o condutor tinha ido a Mendes para cobrar uma dívida, por isso estavam com a braçadeira e os demais instrumentos apreendidos... ."
Cuida-se, pois, de delito de perigo abstrato e que se consuma independentemente de qualquer resultado lesivo, sendo irrelevante a destinação que o acusado pretendia lhe dar.
Comprovados, portanto, o fato criminoso e sua respectiva autoria, a tipificação do delito se revela inequívoca, na medida em que demonstrado o resultado por ele alcançado e a lesão ao bem juridicamente protegido - a incolumidade pública.
A culpabilidade do acusado é inequívoca, uma vez que imputável e cônscio de seu respectivo comportamento, podendo lhe ser exigida conduta de acordo com as normas implicitamente contidas no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade aplicável na hipótese em exame.
É de se ver, então, face aos depoimentos prestados, bem como as evidências, tudo leva a crer que os acusados Tiago e Luciano não têm qualquer autoria ou participação no delito de portar arma de fogo de forma indevida. Pois falta o elemento subjetivo. Ademais, os mesmos, tampouco, só tomaram conhecimento da arma momentos antes da abordagem policial, portanto, corretos os policiais ao desvendarem que todos sabiam da arma dentro do automóvel. Não se pode olvidar, que nesta situação qualquer pessoa inventaria qualquer história, a fim de justificar sua conduta e, por fim livrar-se daquela situação. Entretanto, afigura-se o ledo engano.
Porquanto, é o entendimento de Welzel, a saber: "... A coautoria é autoria; sua particularidade consiste em que o domínio do fato unitário é comum a várias pessoas. Coautor é quem possuindo as qualidades pessoais do autor é portador da decisão comum a respeito do fato e em virtude disso toma parte na execução do delito... ."
Por fim, ressalto, ainda, que o depoimento dos policiais em Juízo não foi tão preciso quanto em sede policial. Desta forma, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. Assim sendo, concluem-se este Juízo pela absolvição dos acusados Tiago e Luciano pelo fato típico de portar
arma de fogo sem regular autorização.
Agora nesta etapa, passamos a análise do fato tido como falsificação de documento público e em concurso material pelo seu uso, fatos estes imputados ao acusado Tiago.
A materialidade do delito de falsificação de documento público está devidamente comprovada aos autos, conforme laudo juntado às fls. 297/298, mormente quanto à capacidade de incidir qualquer homem médio em erro.
Quanto à autoria do referido delito está claro pelas provas orais, já descritas supra, que o documento foi falsificado pelo acusado Tiago da Costa Pevide, pois o mesmo foi encontrado com o mesmo em revista pessoal. Como se não bastasse, a foto inserida no documento pertencia ao mesmo acusado. Inclusive em seu depoimento em Juízo, na oportunidade de seu interrogatório, e, após se entrevistar com sua Defesa Técnica, assim relatou: "... que estava traindo a atual companheira que conheceu em Taubaté e estava na casa de uma tia da mesma em Mendes; que imprimiu em casa em folha comum uma CNH com sua foto e nome qualquer, pois não queria que ela soubesse que tinha companheira e filho... ."
A defesa direta chega ser hilária a este Juízo, pois quem em sã consciência mentiria o nome para a amante e para tal objetivo mostraria o RG. Também não há de prosperar a tese defensiva de que o crime de uso absorveria a falsidade do documento e depois por não ter usado o documento o fato restasse atípico. Certo é que o delito de falso se consuma com a simples conduta descrita no tipo legal, ainda que o documento não tenha sido usado em momento posterior para fins da meta optata.
Embora não haja prova nos autos, o fato de ter o acusado Tiago falsificado a CNH pode estar relacionado a pratica de outro crime, pois também foi achado em seu poder um cartão de crédito com o mesmo nome inserto ao documento Público, qual seja, WILLIAM CHIMELLO BALHERSTER, o qual deixo de analisar por não guardar correlação aos fatos descritos na denúncia.
Nesta linha de raciocínio, é forçoso concluir que o crime de uso de documento falso é absorvido pelo crime de falsificação de documento público, haja vista possuírem o mesmo sujeito passivo, qual seja, o Estado, ao mesmo tempo em que violam o mesmo bem jurídico, que, em ambos os crimes, consiste na Fé Pública.
Neste caso, o uso do documento falso funciona como postfactum impunível, devendo ser aplicado o princípio da consunção, em razão da clara situação de progressão criminosa, haja vista que o acusado, após a consumação da falsificação do documento de identidade, poderia ter usado o documento falso, e, este comportamento deve ser entendido como um mero exaurimento da falsificação antes empreendida.
Por fim, este Juízo não se convence da pratica do uso do documento falso, pois o mesmo foi encontrado em busca pessoal, e, não apresentado aos policiais no momento da abordagem, nem tal fato ficou plenamente esclarecido nos depoimentos prestados pelas testemunhas policiais, mormente quando se disse não recordar se o acusado havia apresentado o documento a eles. Conforme depoimento transcrito supra.
Portanto, esse Juízo se convence que o acusado Tiago praticou o crime de falso, inserto no art. 297, caput do Código Penal, mas não ao seu uso, motivo pelo qual, a absolvição se impõe em relação a este último fato típico. Culpável, outrossim, é o acusado, uma vez que imputável e cônscio de seu respectivo comportamento, podendo lhe ser exigida conduta de acordo com a norma implicitamente contida no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade aplicável na hipótese em exame.
DISPOSITIVO. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DO ESTADO,
e, ABSOLVO o réu LUCIANO ALEXANDRE DE CARVALHO, na forma do art. 386, VII do CPP. Nesta esteira, também, ABSOLVO o acusado TIAGO DA COSTA PEVIDE em relação ao crime de
porte de arma de fogo sem regulamentação legal, inserto ao art. 14 da lei 10.826/03, bem como, do fato típico aduzido ao art. 304 do CP, na forma do art. 386, VII do CPP. E, CONDENO o acusado MOZART DE AZEVEDO JUNIOR pelo crime inserto no art. 14 da lei 10.826/03. Outrossim, CONDENO o acusado, TIAGO DA COSTA PEVIDE, as penas do fato típico inserto ao art. 297, cabeça, do Código Penal.
DOSIMETRIA. Quanto ao réu MOZART DE AZEVEDO JUNIOR, nos seguintes termos: Na primeira fase, levando em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, as
condições pessoais, judiciais do acusado e as circunstanciais do crime. Tendo em vista, que o réu é Primário e o crime praticado não denota nenhuma vulneração extraordinária fixo a pena base no mínimo legal, por se afigurar esta pena justa e suficiente para o caráter retributivo e ressocializador do réu, qual seja, pena base igual a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) Dias- Multas. Tendo em vista a pequena potencialidade econômica do réu.
Na segunda fase a mingua de qualquer condição agravante ou atenuante a pena intermediária deverá permanecer no mesmo patamar, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) Dias-Multas.
Na terceira fase, de mesma forma, por não existirem causas de aumento ou de diminuição obrigatórios torno em definitiva a pena no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) Dias- Multas.
Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido até a data do efetivo pagamento.
Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas - sendo tal medida alternativa suficiente como resposta penal do Estado ao ilícito comportamento do acusado.
O condenado poderá recorrer em liberdade. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, caso haja conversão para pena
privativa de liberdade, é o aberto, ex vi legis.
Despesas processuais pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Cumpra-se o que dispõe o artigo 25 da Lei 10.826/2003. Quanto ao réu TIAGO DA COSTA PEVIDE, nos seguintes termos: Na primeira fase, levando em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, as
Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - prestação de
serviços à comunidade ou entidades públicas - sendo tal medida alternativa suficiente como resposta penal do Estado ao ilícito comportamento do acusado.
Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e anotações de praxe. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se os réus da sentença. Intime-se à Defesa
Volta Redonda, 18/06/2012.
Roberto Henrique dos Reis - Juiz em Exercício
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149912611/acao-penal-procedimento-sumario-64122120118190045-volta-redonda-rj/inteiro-teor-1149912612