Com restrições, comércio e serviços retomam atividades nesta quarta-feira | ABG Notícias
Após 16 dias de suspensão das atividades comerciais e de prestação de serviços, como medida para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), Cianorte se prepara para o retorno, com restrições, marcado para esta quarta-feira (08), conforme Decreto Municipal Nº 63/2020. A normativa está disponível para consulta no […]
FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO/SERVIÇOS
– Além dos procedimentos gerais necessários ao funcionamento, os estabelecimentos prestadores da área de serviços de saúde devem elaborar/implementar o plano de contingência para enfrentamento do COVID-19 e enviar cópia para o Setor de Vigilância Sanitária pelo endereço eletrônico vig.sanitaria@cianorte.pr.gov.br.
– O não cumprimento das medidas estabelecidas será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções previstas na imposição de multa prevista na Lei Municipal nº 2.266, de 21 de maio de 2002, cassação do alvará de funcionamento e, no que couber, ao disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).