Justiça determina exoneração de todos os servidores temporários de São Sebastião | 7Segundos - Arapiraca
'São inconstitucionais e criam presunção de excepcionalidade ', diz a sentença
Por 7segundos com assessoria 29/05/2020 16h04
Fórum de São Sebastião - Foto: Caio Loureiro
O juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, da Vara Única de São Sebastião, determinou a exoneração de todos os servidores contratados em caráter temporário pelo Município, ocorridas com fundamento na Lei 209/2001. A decisão foi proferida na quinta-feira (28).
Tendo em vista o cenário de isolamento social por que passa o País, Thiago Augusto estabeleceu ainda que o prazo só será iniciado após o fim da vigência das medidas de contenção decorrentes da pandemia de Covid-19. "Impõe-se às decisões judiciais o dever de conformação a essa novel realidade", afirmou o juiz.
De acordo com a decisão, a Lei Municipal nº 209/2001 é excessivamente genérica. "São inconstitucionais, por afronta ao artigo 47, IV, da Constituição do Estado de Alagoas, e, reflexamente, ao artigo 37, IX, da Constituição Federal, as disposições legais que, a pretexto de estabelecer os casos de contratação temporária para atender às necessidades transitórias e de excepcional interesse público, criam presunção de excepcionalidade e de temporariedade sem qualquer fundamento?, diz a sentença.
"Faz-se imprescindível, de forma cumulativa, que seja comprovada a existência de cargo efetivo vago ou mesmo que este cargo esteja ocupado de forma irregular. [...] As contratações temporárias somente ofendem o direito dos candidatos quando existam cargos efetivos vagos e as contratações precárias sejam efetuadas para suprir as vagas existentes", afirma a decisão. Essa situação não chegou a ser demonstrada pela Defensoria, de acordo com o magistrado.