Sem a proposta para militares, reforma da Previdência não anda no Congresso - Politica - Estado de Minas
Aliados do governo avisam que, sem um texto que proponha novas regras de aposentadoria para militares, discussões com bancadas não deve avançar
postado em 26/02/2019 08:26
Bolsonaro durante reunião com militares: partidos pressionam pela chegada do texto com as regras de aposentadoria para os integrantes das Forças (foto: Marcos Correa/PR)
Preocupados com atrasos no andamento da reforma da Previdência, aliados do presidente Jair Bolsonaro no Congresso têm pressionado o governo a enviar o projeto de lei que tratará das mudanças para os militares antes do prazo estipulado, de 20 de março. Sem o texto nas mãos, os parlamentares não têm base para avançar nas discussões com as bancadas nem margem para negociar os votos necessários para aprovar a matéria. O resultado é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que traz as mudanças para os civis, está parada na Câmara, com chances de que só comece a tramitar daqui a 25 dias.
Nesse meio tempo, quem é favorável à pauta se sente de mãos atadas, enquanto a oposição encontra espaço livre para criticá-la. "Essa demora em enviar o texto atrapalha até em questão de construir a base, porque o apoio que existe hoje não é suficiente. Esperamos que o governo envie logo", afirmou Elmar Nascimento (DEM-BA), líder do maior bloco parlamentar da Câmara, que inclui PSL, DEM, MDB, PSDB, PR e outros seis partidos.
06:00 - 24/02/2019 Reforma da Previdência já sofre pressão de lobby
O grupo conta com 304 deputados, que serão essenciais para a aprovação da reforma.Para tentar acalmar os ânimos, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), levantou ontem a possibilidade de que as mudanças para os militares sejam apresentadas por medida provisória (MP). "Pode ser que seja feito desta maneira", disse, após reunião com líderes partidários na Câmara. A ideia não é bem-aceita entre os parlamentares da base. E, em geral, eles consideram baixa a chance de que esse seja o meio escolhido pelo governo.
Do ponto de vista técnico, não há nenhum impedimento. O problema é que, como MPs começam a valer assim que são editadas pelo presidente, a reforma dos militares entraria em vigor antes da reforma dos civis, o que seria considerado injusto pela categoria. Além disso, enviar uma MP mudando regras previdenciárias, sem antes consultar o Congresso, seria altamente impopular. O próprio Major Vitor Hugo reconheceu, ontem, que um projeto de lei complementar sobre o tema permitiria um debate mais amplo.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem deixado claro que não pautará a PEC antes que o texto dos militares chegue à Casa. "Já me comprometi com o governo que só voto os militares no dia seguinte que terminar de votar a emenda constitucional. Tem que mandar o mais rápido possível, porque há uma compreensão no Parlamento de que todos os setores da sociedade precisam estar incluídos na reforma", reforçou ontem.
Até lá, a PEC não será analisada nem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeira etapa pela qual precisa passar antes de ir ao plenário. A instalação da CCJ, prevista inicialmente para esta semana, ficou para a semana que vem. "Não atrapalha instalar amanhã ou depois do carnaval", disse Maia. "Acho que o governo não está organizado na CCJ para aprovar admissibilidade da PEC", ponderou o deputado, ao chegar na Câmara.
Por isso, apesar de o PSL ter indicado ontem o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) para presidir o colegiado, o presidente da Câmara prefere esperar passar o feriado para instalar a comissão. O nome de Francischini precisa ser aprovado por Maia para assumir a função.
"O clima, em geral, é muito ruim. Não vejo hoje nenhuma chance de votar", comentou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM), um dos vice-líderes do bloco de apoio do governo. Além da articulação fraca com os parlamentares, ele acredita que a difícil relação entre Executivo e Legislativo tem refletido no Congresso. "A questão dos militares é apenas expressão externa da insatisfação dos parlamentares com o governo", considerou.
Mesmo com a pressão, oficialmente, "nada mudou" em relação ao prazo de envio do projeto de lei, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. "Será apresentado até dia 20", garantiu. Boa parte do conteúdo do projeto de lei dos militares já foi adiantada pela equipe econômica. A ideia é aumentar de 30 para 35 anos o tempo de serviço dos militares e atualizar a contribuição previdenciária da categoria, que passará de 7,5% para 10,5%. Também está prevista uma nova alíquota, de 10,5%, para pensionistas, que hoje não contribuem para o sistema.
O tempo de tramitação é apenas um dos obstáculos para aprovar a reforma. Por enquanto, em relação ao texto, os ataques têm sido focados nas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), na aposentadoria rural e no tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, de 15 para 20 anos. O aumento de cinco anos "tem impacto grande na base da sociedade", disse Maia.Pelo texto da PEC, divulgado na última quarta-feira, só poderão se aposentar mulheres quem completarem 62 anos de idade e homens a partir dos 65. Nos dois casos, eles terão que comprovar 20 anos de contribuição. "A questão do tempo de contribuição tem que ser discutida. Se 70% já não conseguem se aposentar pelo tempo de contribuição, se você ampliar muito rápido, de 15 para 20, pode ser uma decisão que prejudica mais do que ajuda", explicou o presidente da Câmara.
O deputado também reforçou o entendimento de que as mudanças propostas no BPC devem ser repensadas. Pela PEC, só poderão receber o atual benefício de um salário-mínimo os idosos de baixa renda que completarem 70 anos de idade. Antes disso, a partir dos 60 anos, receberão R$ 400. Atualmente, o benefício é de um salário-mínimo, pago a partir dos 65 anos de idade. Na opinião do deputado Elmar Nascimento, também contrário à mudança, esses assuntos servem de "cortina de fumaça, usada pelas corporações para atacar a reforma, atrapalhando a tramitação".
Pedido de aposentadoria antecipada
Seis senadores que saíram derrotados das eleições de 2018 recorreram à Diretoria-geral do Senado Federal para passar a receber suas aposentadorias de até R$ 32 mil por mês já a partir deste mês. Em janeiro, 26 senadores e 142 deputados e ex-deputados poderiam pedir aposentadoria a partir de fevereiro.
Depois de 24 anos como senador, Romero Jucá (MDB-RR), pediu uma aposentadoria de R$ 23.151,77, quatro vezes o teto do INSS (R$ 5 839,45). O maior benefício será pago ao ex-senador Agripino Maia (DEM-RN), no valor de R$ 32.894,80.
Hoje, os parlamentares podem se aposentar por meio de dois planos, com regras mais generosas do que as aplicadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Um deles é o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que vale para parlamentares que ingressaram até 1997.