As verbas rescisórias são aquelas que devem ser pagas pelo empregador na rescisão do contrato de trabalho. Em regra, são calculadas e apresentadas mediante um termo de rescisão de contrato de trabalho, o chamado TRCT.
O prazo para pagamento das verbas rescisórias foi unificado pela Lei 13.467/17, Lei da Reforma Trabalhista, passando a ser o mesmo tanto para modalidade de desligamento à pedido do empregado como sem justa causa.
Segundo o Art. 477, da CLT, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos nesse artigo.
De acordo com o dispositivo em análise, tanto o pagamento quanto a entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deve dar-se em até 10 dias contados a partir do término do contrato.
É importante que as verbas rescisórias sejam corretamente calculadas e terem sua especificação e natureza declaradas para evitar problemas. Na dúvida, é importante conversar com um advogado especialista na área.
O Rendon Advocacia conta com serviço de análise de rescisões trabalhistas pelo qual as partes podem ficar mais seguras para proceder ao encerramento do contrato de trabalho.
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