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Congresso uruguaio aprova lei que admite culpa do Estado em repressão
Por EFE | 10/09/2009 19:22
Montevidéu, 10 set (EFE).- O Parlamento uruguaio aprovou a lei que reconhece a ação ilegítima e repressiva do Estado durante a ditadura militar (1973-1985) e no período prévio ao golpe de Estado (1968-1973) no país, confirmaram hoje fontes do Legislativo.
A aprovação do texto também garante o pagamento de indenizações às vítimas da repressão.
O objetivo da lei, disse à Agência Efe o deputado governista Gustavo Bernini, é fazer o Estado uruguaio "honrar a dívida histórica" que contraiu durante a ditadura e obrigá-lo a "assumir que atuou mal e que necessariamente precisa reparar as vítimas".
Para que entre em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo, o que deve acontecer em breve.
Além de obrigar o Estado a promover ações "materiais ou simbólicas" de reparação moral e preservação da memória das vítimas, a lei admite a responsabilidade institucional dos poderes públicos nas violações aos direitos humanos cometidas no período da ditadura.
Segundo Bernini, assim que o "Estado assume sua responsabilidade ter haver exercido ilegitimamente sua função", abrem-se as portas para que as vítimas recebam uma indenização.
Poderão receber compensações do Governo os familiares de desaparecidos e as pessoas que, por motivos políticos, ficaram presas por mais de seis meses entre 13 de junho de 1968 e 28 de fevereiro de 1985.
Outros beneficiados são as vítimas de "práticas ilegítimas" cometidas entre 13 de junho de 1968 e 26 de junho de 1973, sob o último Governo democrático antes da ditadura. EFE amr/sc
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