Deputados acionam STF para tentar derrubar votação da maioridade penal | Rádio Tangará
Na ação protocolada no Supremo, os parlamentares citam o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual "matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa"
O presidente Eduardo Cunha violou o regimento e a Constituição, por isso, estamos pedindo uma liminar para que não seja colocado em votação no segundo turno", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos principais articuladores do mandado de segurança.
O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que recentemente trocou farpas públicas com Cunha ao ser destituído do posto de relator da reforma política por ter feito um parecer que o desagradou, fez novos ataques ao presidente da Casa. "A nossa Constituição é clara ao estabelecer que nenhuma matéria rejeitada poderá ser reapresentada no mesmo ano legislativo. O presidente tem agido de forma autoritária, arbitrária e ninguém pode estar acima da lei", declarou.