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Decreto de Intervenção dará tempo ao governo para articular votos para PEC 287/2016
O presidente Temer assinou nesta sexta-feira, 16, um Decreto de Intervenção Federal na segurança do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada depois de uma reunião com o então governador do estado, Luiz Fernando Pezão. A medida fará com que as Forças Armadas assumam a responsabilidade do comando das polícias Civil e Militar do estado até o final do ano.
Como determina a Constituição, nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser aprovada enquanto resistir a intervenção. Neste caso, a reforma da Previdência, que estava prevista para ser votada no próximo dia 23, volta a não ter uma data para ser posta à apreciação dos deputados. Apesar disso, discussões sobre o tema não serão tolhidas durante a próxima semana.
Não há dúvida de que o governo, desacreditado de aprovar a reforma neste momento, se aproveitou da situação para conseguir mais tempo onde poderá articular votos favoráveis e ludibriar nossa atenção. Em declaração, o presidente chegou a dizer que quando a reforma estiver pronta para ser votada, cessará a intervenção.
A pressão realizada para que a PEC 287/2016 não fosse aprovada no Congresso surtiu resultados bastante eficazes, visto que o governo ainda não conseguiu o apoio dos 308 deputados necessários para aprovação. Neste momento, não podemos acreditar que nossa batalha terá trégua e precisamos ter a consciência que as articulações por parte dos interessados nessa reforma não cessarão.
Permanecemos juntos, fortes e combatentes, contra a reforma e atento às manobras do governo ilegítimo. Um Sindicato unido em uma luta conjunta, fiquemos atentos!