ConJur - STF anula decisão que concedeu gratificação a servidores sem lei formal
5 de fevereiro de 2014, 21h07 Imprimir Enviar
Antes de julgar o mérito, o Plenário do STF superou a questão preliminar suscitada pela relatora, que entendia não ser cabível ADI contra decisão administrativa de Tribunal de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.