Nova transação excepcional - Diário do Rio Doce
dentro Júlia Torres
Júlia Torres (*)
Em 17 de junho de 2020 foi Publicada a Portaria nº 14.402/2020 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que estabelece as regras e condições para a Nova Transação Excepcional em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
A Portaria, embasada pela Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal), propicia condições especiais de renegociação de débitos exclusivamente inscritos em dívida ativa da União – DAU. A Nova Transação levará em consideração a particularidade de cada caso, da maneira que seja menos gravosa ao contribuinte, bem como a sua necessidade e capacidade de pagamento.
Poderão ser inseridos, inclusive, os créditos tributários em fase de execução ou objeto de parcelamento, que sejam iguais ou inferiores a R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), até o período de 29 de dezembro de 2020. Estão excluídos os débitos advindos do Simples Nacional, Fundo de Garanta do Tempo de Serviço – FTGS e multas criminais.
Para avaliação da possibilidade de transação, os créditos serão classificados em razão de seugrau de recuperabilidade, de modo que será verificada a capacidade de pagamento de cada devedor, sendo classificados em: (i) créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação; (ii) créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação; (iii) créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; e(iv) Créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.
Trata-se se excelente notícia para os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, havendo margem para negociação junto à PGFN, de acordo com a situação específica de cada empresa devedora.
Os contribuintes devem acompanhar o cenário com cautela, sempre acompanhados de uma opinião técnica para apoiá-los e acompanha-los para avaliação e implementação de quaisquer alternativas.
Júlia Torres – Acadêmica na área de Consultoria Tributária do VM&S Advogados – julia.torres@vmsadvogados.com.br