Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 514 de 25.04.2006 (Dispõe sobre o modelo para o Atestado de Intervenção Técnica em Emissor de Cupom Fiscal, ECF
Port. Sec. Faz. - TO 514/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 514 de 25.04.2006
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 1.034 de 13.09.2011.
Art. 1º Adotar as especificações do Atestado de Intervenção Técnica em ECF definidas pelo Convênio ICMS 85/01.
Art. 2º O Atestado de Intervenção Técnica em ECF, conforme modelo constante do Anexo único a esta portaria, será impresso em tamanho não inferior a 29,7cm x 21,0cm deverá conter:
I - no quadro 1: a denominação ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF - AITECF, número de ordem e número da via, todos impressos tipograficamente;
II - no quadro 2: a identificação do emitente e o prazo de validade, contendo a razão social, as inscrições estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, endereço e município, todos impressos tipograficamente;
III - no quadro 3: a identificação do estabelecimento do contribuinte usuário do equipamento, contendo a razão social, as inscrições estadual, municipal e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, endereço e município;
b) marca, modelo, número de ordem seqüencial no estabelecimento, número do Ato Declaratório da SEFAZ/TO, número de fabricação, versão do Software Básico, número do lacre do dispositivo de armazenamento do Software Básico, numero do lacre do dispositivo da MFD e número de série da MFD;