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gratuidade da justiça em Jurisprudência
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115863920145010471 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA POR ATENDIDOS OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão da gratuidade de justiça tem como requisito o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao equivalente ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por seu advogado, podendo ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 269 da Seção de Dissídios Individuais-Subseção I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00051060620218190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça deve se dar em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça; 2. Entretanto, é cediço o entendimento jurisprudencial, consolidado no enunciado 39 da súmula deste Tribunal de Justiça, de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"; 3. Acresça-se, ainda, o Enunciado 121, da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determina que "a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais"; 4. Em que pese a recuperação judicial, apenas tal condição não é suficiente para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de sua miserabilidade jurídica, justificando-se a impossibilidade de pagamento das custas; 5. Acervo probatório que não aponta para a hipossuficiência econômica da agravante que a impeça de suportar os custos do processo; 6. Custas processuais constituem crédito extraconcursal; 7. O deferimento de recuperação judicial não suspende o curso de ação em que se demandar quantia ilíquida, conforme previsão do art. 6, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05; 8. Recurso conhecido e desprovido.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00219231920198190000 (TJ-RJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É DESTINADO APENAS AOS MISERÁVEIS. Agravante apresenta documento que atesta que percebe renda mensal de aproximadamente quatro salários mínimos mensais, o que evidencia que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O benefício da gratuidade de justiça não é destinado apenas aos miseráveis. Precedentes do TJRJ. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.
TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082212549 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99 , § 2º , do CPC/2015 ). Possibilidade de provimento sem a oitiva do agravado, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao contraditório. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção, havendo comprovação de rendimentos compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Benefício deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082212549, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 08-08-2019)