Sonegação: juiz absolve empresário e MPF recorre para condená-lo – Infonet – O que é notícia em Sergipe
em 26 jun, 2019 15:11
Laurinho da Bomfim é absolvido na ação penal movida pelo MPF (Foto: Assessoria Parlamentar/Arquivo)
O juiz Edmilson Pimenta, da 3a Vara da Justiça Federal em Sergipe, absolveu o empresário e ex-senador sergipano Lauro Menezes, o Laurinho da Bomfim, acusado de adotar práticas dolosas para sonegar contribuição previdenciária, que teria gerado um desvio avaliado em R$ 10 milhões, com as devidas correções. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o empresário utilizou procedimento compensatório fraudulento, por via de operações creditícias com títulos públicos externos, para sonegar a contribuição previdenciária devida pela empresa São Cristovão, do segmento de transporte público.
O crime teria ocorrido entre os anos de 2008 e 2012. Conforme o Ministério Público Federal, a fraude fiscal foi detectada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIPS), constatando que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) teriam sido preenchidas com informações falsas. "Como se o valor tivesse sido recolhido integralmente mediante compensação a partir de títulos da dívida pública já prescritos", explica o MPF.
A fraude, conforme o MPF, foi atestada pela própria Receita Federal. "Além disso, o empresário alegava possuir créditos de depósitos judiciais para cobrir o débito, mas as decisões judiciais que dariam origem a esses depósitos nunca existiram", destaca o MPF na ação judicial.
No entendimento do juiz Edmilson Pimenta, a fraude existiu, mas sem o conhecimento do empresário Lauro Menezes. Ao assinar a sentença, o juiz destaca que há sérias dúvidas a respeito do dolo do acusado em utilizar fraude para suprimir contribuição previdenciária. Na ótica do magistrado, o empresário foi "ludibriado" por advogados integrantes de duas sociedades empresariais de consultoria, que teriam prestado serviços à empresa na época. Na sentença, o juiz sugere que "seria mais válido investigar a fundo o comportamento dos responsáveis por esse modo de operar fraudulento e se há algum escritório de advocacia ou consultoria ainda abordando empresas com esse tipo de oferta".
No entanto, O MPF não tem dúvida da participação do empresário em prática dolosa que causou sérios prejuízos ao erário e já ingressou com recurso para reverter a decisão do juiz Edmilson Pimenta. O MPF explica que, ao estabelecer a absolvição de Lauro Menezes, o juiz acatou a tese da defesa, afirmando que o empresário não tinha conhecimento sobre as fraudes.
O MPF entende que o empresário contribuiu com a prática fraudulenta por ser único gestor responsável por todas as decisões da empresa, inclusive as financeiras. "O acolhimento da tese da defesa, mesmo com o robusto conjunto de provas apresentadas, desacredita a justiça brasileira, acenando que essa não funciona para criminosos com o poder político e econômico".