APELAÇÃO CÍVEL Nº SOROCABA. APELANTES e reciprocamente APELADOS: - PDF
Download "APELAÇÃO CÍVEL Nº SOROCABA. APELANTES e reciprocamente APELADOS:"
Rafaela Lemos de Vieira
1 PODER JUDICIÁRIO fls ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de Sorocaba, em que é apelante/apelado (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada/apelante MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM, em do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao da ré. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SERGIO GOMES (Presidente sem voto), PEDRO KODAMA E JOÃO PAZINE NETO. VOTO Nº São Paulo, 7 de março de Israel Góes dos Anjos RELATOR Assinatura Eletrônica APELAÇÃO CÍVEL Nº SOROCABA. APELANTES e reciprocamente APELADOS: e MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do processo em razão do não pagamento das custas e despesas de ingresso após intimação CABIMENTO: O benefício foi indeferido em recurso de apelação interposto em anterior impugnação à gratuidade. Determinação de recolhimento das custas iniciais do processo não atendida. O autor não pode se valer da apelação para pedir o benefício da justiça gratuita indeferida anteriormente porque ocorreu a preclusão temporal, pela falta de cumprimento da determinação para recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção mantida. RECURSO DO RÉU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sentença que julgou extinto o processo e fixou honorários de R$ 3.000,00 Pretensão do réu de majoração da verba honorária, ao menos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º do CPC. INADMISSIBILIDADE: Valor bem
2 PODER JUDICIÁRIO fls fixado pelo Juízo, observada a natureza e a complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU - MULTA. Embargos declaratórios protelatórios. NÃO CONFIGURAÇÃO: O apelante exerceu legitimamente a defesa de seus interesses, não ficando configurado, de forma clara, o intuito protelatório. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a r. sentença de fls que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2 Foram interpostos embargos de declaração pelo réu (fls. 1054/1063), que foram desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (fl. 1065). O autor apela (fls. 1068/1079) sustentando que é credor do apelado em mais de R$ ,00. Afirma que tendo sido negado seu pedido de justiça gratuita, interpôs recurso de agravo de instrumento, sob o argumento de que sua renda não ultrapassava dez salários mínimos. Informa que o seu agravo foi provido para conceder a gratuidade pretendida. Ressalta que houve impugnação à justiça gratuita que foi rejeitada em primeira instância e provida em grau de recurso. Alega que, fora do prazo,
3 PODER JUDICIÁRIO fls postulou o diferimento das custas processuais. Entende que o juiz agiu com desacerto ao considerar precluso seu pedido de diferimento. Defende que o pedido da gratuidade pode ser reavaliado quando fatos novos justificarem a sua concessão. Prossegue insurgindo-se contra a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pede o provimento do recurso para anular a r. sentença. Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. também apela (fls. 1135/1150) alegando que a verba honorária fixada é irrisória, devendo ser majorada. Defende o afastamento da incidência da multa prevista no art. 1026, 2º do CPC, sob o fundamento de que não tem nenhum interesse na protelação do andamento do processo. Pretende que os honorários advocatícios sejam fixados, ao menos, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º do CPC. Pede provimento ao recurso /1173 e Foram apresentadas contrarrazões a fls. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança movida por contra MERCABENCO Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda., visando a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ ,00, relativos às cotas de sua titularidade quitadas e transferidas ao Consórcio. No despacho inicial proferido em , o
4 PODER JUDICIÁRIO fls juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que o autor providenciasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de dez dias, para evitar a extinção do processo (fls.695). Foi interposto recurso de agravo de instrumento pelo autor (fls. 698/705), que foi provido (fls. 713/717). Houve impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 938/940) que foi rejeitada (fls. 103/104 do apenso). O recurso de apelação interposto pelo impugnante (fls. 124/132) foi provido (fls. 251/255 do apenso). O Juízo determinou que o autor providenciasse, no prazo de dez dias, o depósito das custas iniciais (fl.1038). O autor permaneceu inerte (fl. 1050). 4 Diante desse quadro, o processo foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (fls. 1051). O recurso do autor não merece provimento. Verifica-se que o autor não cumpriu a determinação para providenciar o recolhimento das custas e das despesas processuais. Não pode agora alegar a irregularidade da extinção do processo e
5 PODER JUDICIÁRIO fls pedir novamente o benefício da justiça gratuita ou diferimento das custas em sede de apelação. Dessa forma, pode ser dito que ocorreu a preclusão temporal, pela falta de cumprimento da determinação para recolhimento das custas iniciais. Neste momento processual é irrelevante saber se o autor faz jus ou não à gratuidade da justiça ou ao diferimento das custas. O apelante deixou de cumprir a decisão do Juízo proferida em cumprimento ao acórdão que julgou a apelação na impugnação à gratuidade. Corte: Neste sentido já se decidiu nesta egrégia APELAÇÃO - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento das custas, apesar de intimado o recorrente a tanto - Art. 290 do CPC - Indeferimento da gratuidade de justiça em despacho anterior à sentença que não foi objeto de recurso próprio - Pedido de reconsideração não acolhido - Preclusão - Precedente do STJ - Recurso desprovido. (Apelação nº , 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j , v.u.). 5 No mesmo sentido, assim também já se decidiu nesta colenda : Apelação. Embargos à execução. Determinação para que o autor recolhesse a taxa judiciária, despesas para citação e custas de mandato, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com
6 PODER JUDICIÁRIO fls determinação. (Apelação nº º , Rel. Des. Pedro Kodama, j , v.u.). Os precedentes jurisprudenciais acima citados enfrentam questão semelhante a dos autos, razão pela qual ilustram este julgamento. sentença extintiva do processo. De rigor, portanto, a manutenção da r. parte. Já o recurso do réu merece provimento em Razão assiste a ele em relação à pretensão de afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. O apelante exerceu legitimamente a defesa de seus interesses, não ficando configurado, de forma clara, o intuito protelatório. Ressalte-se que não estão as partes impedidas de defender interesse de direitos próprios, independentemente de terem eles razão ou não. 6 honorária fixada, sem razão o apelante. Em relação à pretensão de majoração da verba O novo CPC permite a fixação dos honorários
7 PODER JUDICIÁRIO fls advocatícios de forma equitativa quando o valor da causa é inestimável ou quando os honorários se mostram em valor baixo, caso seja utilizado o critério geral de fixação por percentuais entre 10% e 20%. demais pelo critério de fixação entre 10% e 20%. O código silencia quanto ao valor elevado Esse silêncio não significa dizer que o magistrado esteja proibido de aplicar a forma equitativa quando os honorários advocatícios se mostram exorbitantes. Se o Código permite a aplicação da equidade para fixação de honorários a fim de que não sejam insignificantes, tem-se que o mesmo critério pode ser utilizado para que os honorários não se tornem exorbitantes e elevados em verdadeira incompatibilidade com a natureza da causa. A aplicação do 2º do art. 85 do novo CPC, no caso, ensejaria em fixação de valor muito elevado, tendo em conta o valor da causa de R$ ,00 e contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7 fixado pelo Juízo em R$ 3.000,00. Dessa forma, cabível a manutenção do valor Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO
8 PODER JUDICIÁRIO fls ao recurso do autor e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré somente para afastar a sua condenação ao pagamento de multa decorrente do caráter protelatório de embargos de declaração. ISRAEL GÓES DOS ANJOS RELATOR 8
ACÓRDÃO Registro: 2016.0000683259 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2164180-43.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO VOTORANTIM S/A, são
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000084238 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2063495-33.2013.8.26.0000, da Comarca de São Sebastião,
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº /1 São Paulo Agravante: Telecomunicações de São Paulo S. A. - Telesp Agravada: Maria Lúcia de Araújo Oliveira
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 965.915-0/1 São Paulo Agravante: Telecomunicações de São Paulo S. A. - Telesp Agravada: Maria Lúcia de Araújo Oliveira AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO AOS
i MUI um mu um m mu mu um mi mi
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N i MUI um mu um m mu mu um mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
ACÓRDÃO Nº COMARCA DE ALVORADA CALECA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA APELANTE LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATAS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO OU DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE FACTORING. VALOR INDENIZATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO Registro: 2013.0000636600 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0014286-47.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL
ACÓRDÃO. São Paulo, 14 de março de Cristina Cotrofe Relatora Assinatura Eletrônica
Registro: 2016.0000161420 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005417-41.2016.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante RENATO ANDRE ZUIN, é agravado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo fls. 2 Registro: 2015.0000679516 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006628-41.2011.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante FAZENDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.126
A assinatura do autor por MAGNUS VENICIUS ROX:8172 é inválida APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.126.336-8, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE :
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n /0-00, da Comarca de. MATÃO, em que são apelantes e reciprocamente apelados
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N *01078105 Vistos, relatados e discubidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO
Número do 1.0433.14.031382-9/001 Númeração 0313829- Relator: Des.(a) Antônio Bispo Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Bispo Data do Julgamento: 26/01/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 EMENTA: APELAÇÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº ( ) DE GOIÂNIA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 180002-68.2009.8.09.0051 (200991800028) DE GOIÂNIA APELANTE APELADA CÂMARA ANA LÚCIA PRUDENTE D'OLIVEIRA CAVALCANTE FGR CONSTRUTORA S/A DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL RELATÓRIO
fls. 15 Registro: 2014.0000077342 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0050775-10.2009.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é apelante CARLOS YOSHIO MIYAJIMA (JUSTIÇA GRATUITA),