Do regime das interceptações telefônicas no projeto de novo CPP - proposta de emendas do IBDP
1 - A quebra do sigilo das comunicações telefônicas, excepcionalmente admitida pela Constituição Federal, na parte final do inciso XII do art. 5 º, constitui certamente um meio poderoso e necessário posto à ... Leia o artigo
Inquérito só no MP e bye, bye ação penal privada
I. Introdução: 1. Em que pese a retórica garantista da Comissão que elaborou o Projeto do Código de Processo Penal, expressa com eloquência na Exposição de Motivos, o habeas corpus, a garantia mais importa... Leia o artigo
Os procedimentos no código projetado
Houve várias mudanças no tratamento dos ritos procedimentais no processo penal após a Constituição, com destaque ao procedimento sumaríssimo e à fase preliminar dos processos das infrações de menor potencial... Leia o artigo
Habeas corpus: estorvo ao estado policial
Autor: Arnaldo Malheiros Filho
Um remédio processual só incomoda se acolhido. E só é acolhido se quem dele se vale tem razão. Quem se sente incomodado pelo habeas corpus na forma como ele é encarado desde Pedro Lessa? Certamente os que, p... Leia o artigo
Breves considerações sobre a polimorfologia do sistema cautelar no PLS 156/2009 (e mais algumas preocupações....)
Do ponto de vista morfológico, o atual sistema cautelar é bastante limitado, reduzindo a complexidade da tutela a dois extremos patológicos: a banalização da prisão preventiva de um lado; e o sentimento de i... Leia o artigo
Existe divertida e conhecida brincadeira de criança chamada "telefone sem fio" que consiste no seguinte: a primeira criança da fila cochicha no ouvido do amigo mais próximo uma palavra ou frase; este faz o m... Leia o artigo
Reformas legislativas e o CPP
O título destas breves anotações aponta em duas direções, ao menos na pretensão do articulista. De um lado, trazer para a contextualização do tema o ambiente em que se recebe qualquer reforma legislativa no ... Leia o artigo
Os embargos infringentes no PLS 156/2009(1)
1 - Introdução Em artigo publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado Federal(2) apontei aspectos do Projeto de Lei nº 156/2009 que, em minha opinião, estavam a merecer tratamento diferenciado.... Leia o artigo
Novo Código de Processo Penal: aspectos referentes à teoria geral da prova
O novo Código de Processo Penal proposto e em análise junto ao Congresso Nacional apresenta vários avanços e alguns pontos que podem ser aprimorados. Neste texto pretende-se a discussão do modelo proposto na ... Leia o artigo
Prisão preventiva com prazo determinado, mas irrazoável
O PLS 156/09 traz novidades importantes para o sistema processual penal. Os anseios doutrinários de compatibilização do Processo Penal com a Constituição foram materializados pelos integrantes da Comis... Leia o artigo
Anotações pontuais sobre a reforma global do CPP
Introdução Faz-se imprescindível analisar e discutir alguns pontos da reforma global do CPP no atual estágio e, desde já, deixar anotado algumas observações que merecerem reflexão e podem ajudar no ... Leia o artigo
A identidade física do juiz no processo penal
Autor: Márcio Bartoli
A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, que assim dispôs no seu artigo 399, §2º: "O juiz que presidiu a instrução deverá prof... Leia o artigo
Os atores e seus papéis
No drama processual, cabe aos principais atores o desempenho de papéis definidos e independentes. Esse desejável equilíbrio de forças, como se sabe, encontra no processo de matriz acusatória a sua fiel... Leia o artigo
Breves novas sobre os recursos no projeto de código de processo penal (PLS 156/2009)
I. INTRODUÇÃO O Projeto de Lei do Senado nº 156/2009 modifica, de forma substancial, as regras hoje vigentes quanto aos recursos, com o objetivo de dar maior rapidez aos julgamentos. Dentre as justificati... Leia o artigo
Quem tem medo do "juiz das garantias"?
Autor: Maurício Zanoide de Moraes
Em todos os debates sobre o Projeto de Reforma do Código de Processo Penal, originário do Senado Federal (PLS 156/2009), há um ponto que sempre provoca celeumas e debates mais acalorados: a introdução da fig... Leia o artigo
O novo código de processo penal: recursos e habeas corpus
O anacronismo do Código de Processo Penal brasileiro não é novidade e há muito tempo se fala da necessidade de substituí-lo por um novo ou, no mínimo, implementar-se uma modificação substancial. De fato, a... Leia o artigo
O habeas corpus no projeto do CPP
Autor: Og Fernandes
1.Discorrer a respeito da garantia do habeas corpus é lembrar da estrita relação entre a Constituição e o Processo Penal, a ponto de Canotilho, comentando a Carta Magna Portuguesa de 1976, concluir: "A cada ... Leia o artigo
Antes de ingressar na discussão do tema proposto, é importante destacar que qualquer análise sobre o projeto de alteração do CPP em trâmite no Senado deve diferenciar a proposta original, o Anteprojeto apres... Leia o artigo
Garantias individuais no procedimento do júri alguns aspectos do direito vigente e do projeto nº 156/2009
I. INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri na história constitucional A corte de jurados surgiu em nosso país com a Lei de 18 de julho de 1822, antes, portanto, da proclamação da Independência (07.09.1822).Origin... Leia o artigo
Autor: Roberto Delmanto Junior
Estive presente ao evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, pela Associação dos Juízes Federais e pela Escola da Magistratura Federal da 3ª Região, nos dias 31 de maio a 2 de junho de... Leia o artigo