2019.03.29_TaxaLicenciamento - SEF/MG
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Taxa de Licenciamento de veículo vence nesta segunda-feira, dia 1º de abril
Pagamento do tributo é exigido para obtenção do certificado emitido pelo Detran-MG
Vence nesta segunda-feira, dia 1º de abril, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) 2019, no valor de R$ 102,41. Diferentemente do IPVA, cujo pagamento segue uma escala de acordo com os finais de placa, a data de vencimento da TRLAV é a mesma para todos os veículos emplacados em Minas Gerais.
Os servidores públicos do Executivo estadual - civis e militares (ativos, inativos e pensionistas) - também deverão pagar a TRLAV no dia 1º de abril. A prorrogação para o dia 30 de abril é válida somente para o vencimento do IPVA - medida adotada em função do não pagamento do 13º salário de 2018, pela gestão anterior.
O pagamento da TRLAV é uma das obrigações que devem ser cumpridas para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), emitido pelo Detran-MG. Para receber o documento que permite ao motorista circular com o veículo, é preciso ter quitado também o IPVA, o seguro obrigatório (Dpvat) e eventuais multas de trânsito.
Estar em dia com todos os débitos relativos ao veículo é fundamental ainda para o proprietário fazer jus ao desconto extra de 3% sobre o valor do IPVA, conforme os critérios do Programa de Incentivo à Regularidade do imposto, apelidado de "Bom Pagador". Para 2020, o desconto será dado a quem se manteve rigorosamente adimplente com relação aos débitos dos veículos referentes aos exercícios de 2018 e 2019.
Para pagamento em casas lotéricas, Mais BB e Banco Postal é necessário levar a guia de arrecadação, que deve ser emitida pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) ou nas Repartições Fazendárias.
O não pagamento da TRLAV no prazo gera multa de 0,15% ao dia, até o 30º dia, podendo chegar a 12%, a partir do 61º dia, além de juros da Selic.