Mediação na administração pública – Ricardo Alfonsin Advogados
Embora no contexto internacional o uso de métodos adequados de solução de disputas já não apresente tanta resistência, no Brasil ainda havia – e há – uma percepção anacrônica do que implica a indisponibilidade do interesse público, que mais se vincula a anseios teóricos que a resultados práticos realmente satisfatórios.
Sobre esse aspecto, antes mesmo da lei, a jurisprudência já havia modernizado o entendimento acerca da questão, uma vez que a arbitragem se encontrava em um momento muito positivo no país, especialmente após serem ultrapassadas as grandes barreiras conservadoras enfrentadas na década de 90 pelo questionamento da constitucionalidade do texto legal. Era uma lei bem-vista, bem-aceita e funcional. Vencidos os medos, o resultado foi excelente, notadamente em razão da mencionada ampliação da arbitralidade em seus limites objetivos e subjetivos.
Uma administração pública adequada não se limita ao trâmite exclusivamente dos processos judiciais para resolução de pendências
Em movimento quase contemporâneo à Lei nº 13.129/2015, que ampliou a arbitragem, surge em nosso sistema normativo o marco legal da mediação (Lei 13.140/2015), como resultado de trabalhos derivados do desmembramento da mesma Comissão de Juristas. A Lei de Mediação, por sua vez, teve por finalidade não só estabelecer o uso de métodos consensuais privados, mas atuar em todo o sistema de Justiça, já que também possui dispositivos aplicáveis à mediação judicial e aos processos de consenso implementados por autoridades estatais, como é o caso da mediação de conflitos que tenham como parte a administração pública.
Há ainda a recente entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e o cenário aponta para um sistema de justiça moderno, plural e cidadão, com vistas claras ao atendimento de alguns dos mandamentos constitucionais.
Paradoxalmente, o Estado-Administração é o maior cliente do Estado-Jurisdição.
Segundo pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros, só em São Paulo – que concentra 40% de todos os processos do país – mais da metade das ações é ajuizada pelo Poder Público (2010/13). Os dados mencionados confirmam a urgência em repensar a gestão e o uso de métodos extrajudiciais pela administração pública, seja entre seus próprios entes, seja em relação aos cidadãos.