Lei Complementar 177 de 31/12/1998
Legislação Correlata - Decreto 21691 de 09/11/2000
LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 12821-0 de 30/04/2015)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Manoel de Andrade)
Altera normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.
Art. 1° Fica permitida, em lotes não-residenciais, situados na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII, a edificação de até quatro pavimentos, incluídos térreo e sobreloja.
Art. 2° Os lotes de que trata esta Lei Complementar terão destinacão residencial e comercial, com atividades de hotelaria e prestação de serviços, exceto de oficinas, sendo permitida a construção de até dois subsolos para garagem, os quais não serão computados na área máxima de construção.
Parágrafo único. Para os efeitos das atividades descritas no caput, fica permitida a construção de unidades residenciais somente a partir do primeiro andar.
Art. 3° Nos lotes com uma ou duas frentes e nos lotes de esquina de que trata a presente Lei Complementar, será permitida a substituição da marquise por avanço de 2m (dois metros) para área útil, a partir do primeiro andar, sendo que as lojas situadas no térreo deverão contar com, no mínimo, 3m (três metros) de pé direito.
Art. 4° A execução desta Lei Complementar vincula-se ao cumprimento do disposto nos arts. 14 e 78 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997.