Introdução ao Simples Nacional - BGT Advogados
14 nov Introdução ao Simples Nacional
Posted at 14:25h in José Gouvêa	by	BGT Advogados 0 Comments
Simples Nacional é o nome dado ao regime de tributação unificado e simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente previsto na Lei Complementar n. 123/2006. Por meio do Simples, é possível que pessoa jurídica optante recolha IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP) em uma única guia.
Excetuadas algumas atividades expressamente previstas em lei (ex: factoring, comerciantes de cigarros ou bebidas alcoólicas, cessão ou locação de mão de obra, locação de imóveis próprios, etc), qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte (isto é, com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00) pode optar pelo Simples Nacional e realizar a apuração e recolhimento simplificado.
O Simples é calculado com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, sobre a qual é aplicada a alíquota referente ao tipo de atividade (comércio, indústria, prestação de serviços) e observadas as faixas progressivas correspondentes. Para compreender melhor, tomemos o seguinte exemplo:
Uma empresa que se dedica ao comércio obteve de receita bruta, no ano calendário de 2016, a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao observarmos a tabela descrita no Anexo I (referente ao comércio), podemos extrair que: i) até R$ 180.000,00 a alíquota aplicável é de 4%; ii) de R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 a alíquota aplicável é de 7,30%; iii) de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 a alíquota aplicável é de 9,50%. Com base nisso, temos que: i) na primeira faixa, haverá a tributação integral, resultante em R$ 7.200,00; ii) na segunda faixa, também haverá tributação integral, no total de R$ 13.140,00; iii) na terceira faixa, somente o valor compreendido entre R$ 360.000,00 e R$ 500.000,00 (receita bruta total) é que estará sujeito à alíquota de 9,50%, resultando em R$ 13.300,00. Somados, os valores representam o total que será pago durante o ano: R$ 33.640,00. Para facilitar o cálculo, é possível submeter todo o valor à alíquota relativa à última faixa (3º faixa – 9,50%) e aplicar a dedução prevista no Anexo I da LC 123/06 (no caso da 3º, R$ 13.860,00). Vejamos: 500.000,00 x 9,5% = 47.500 – 13.860 (dedução) = R$ 33.640.
É importante salientar que, como a apuração é feita mensalmente, deve-se somar a receita bruta do mês corrente (receita bruta do mês de apuração) com os anteriores, a fim de verificar qual faixa de alíquotas deve ser aplicada. Assim, se, em abril de 2018 a pessoa jurídica faturou R$ 60.000,00 e, nos meses anteriores, já faturou R$ 180.000,00 (tributados, como exposto, à alíquota de 4% referente à 1ª faixa), todo a receita bruta de abril estará sujeito à 2 ª faixa de alíquota, isto é, 7,30%.
A opção pelo regime simplificado pode ser realizada até o último dia útil de janeiro de cada ano (caso em que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário seguinte) ou imediatamente no início das atividades (caso em que os valores referente à receita bruta e faixas de alíquotas serão proporcionalizados ao número de meses da atividade). Vale ressaltar que a opção é irretratável, de modo que, durante o ano calendário referente à opção não poderá haver a alternância para, por exemplo, o regime de tributação de lucro presumido do imposto de renda e apuração apartada dos demais tributos.
Estabelecidas algumas noções introdutórias do que é o Simples Nacional, no próximo artigo abordaremos um dos temas mais importantes no que diz respeito ao regime simplificado: a Exclusão Retroativa do Simples Nacional.