Analista Tributário - Página 59 de 131 -
STF: Negado seguimento a MI sobre revisão anual de salários
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a um Mandado de Injunção coletivo (MI 5285) impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e dos Consultores de Orçamento do Senado Federal (Alesfe). A associação alegou omissão do Congresso Nacional e da Presidência da República quanto à regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A entidade requereu ao STF que declarasse a omissão legislativa em relação à não concessão de Leia mais→
AGU: aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica
Advogados comprovam que aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidenta da República. Esse foi o posicionamento usado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir, na Justiça, o reajuste indevido do salário de agente Polícia Federal utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 21,72% (referente a março de Leia mais→
Graças à atuação do Sindilegis, Câmara, Senado e TCU atualizaram valores defasados desde 2011 O Sindilegis comemorou mais uma vitória para os servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. No último mês, o Sindicato havia solicitado junto às Presidências das Casas providências imediatas para atualização de valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar a todos os servidores. Com o reajuste, que tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, o primeiro foi fixado em R$ Leia mais→
Ministros consideram inconstitucional lei estadual de 2007 que efetivou 98 mil servidores sem concurso público. Decisão, no entanto, preserva os funcionários que já se aposentaram Sete anos depois da efetivação, sem concurso público, de cerca de 98 mil contratados do estado de Minas Gerais, a grande maioria deles lotados na Educação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a legislação por unanimidade. Os ministros preservaram apenas os já aposentados ou que preencham os requisitos para adquirir o benefício até a data da publicação do julgamento Leia mais→
Coragem! Por que assinar um acordo de 15,8% é desistir de seus direitos? Primeiramente, uma coisa é aceitar, e outra coisa bem diferente é firmar um acordo. Todos os termos de acordo que o Ministério do Planejamento impõe às carreiras federais possuem natureza de acordo coletivo (é utilizado o verbo impor, pois nunca houve uma negociação de verdade). Logo, quando assinado, o termo se transforma num acordo coletivo de trabalho, que vincula as partes. Vale lembrar que a federação e os presidentes de sindicato não Leia mais→
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse no novo cargo para o qual foi aprovado, de procurador estadual. Após aprovação no Leia mais→
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Atualmente, a carreira conta com cinco carreiras: delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas. De acordo com o documento, "a simples promoção para outro cargo, mesmo se criado a partir de outros cargos extintos, esbarra em vedação constitucional expressa, que não pode ser olvidada, a menos que a regra constitucional também fosse alterada". Ou seja, para mudar de Leia mais→
Um agente da Polícia Federal (PF) lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes teve, ontem, uma vitória na Justiça, após ficar cinco anos sem receber aumento. O juiz William Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, concedeu ao servidor o reajuste de 21,17%, percentual referente ao INPC no período de 2010 a 2013. De acordo com o magistrado, a decisão abre precedente para outros agentes que, assim como o autor da ação, não têm aumento desde 2009. O juiz concedeu antecipação de tutela e, em Leia mais→