Parecer sobre PEC que convalida atos do Tocantins será analisado na terça - Lapada Lapada - Informações em Tempo Real
27/05/2020 - 23:50
Parecer sobre PEC que convalida atos do Tocantins será analisado na terça
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 397/17, que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, reúne-se na próxima terça-feira (3) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).
A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica para atos administrativos praticados em Tocantins para viabilizar a instalação do estado.