Isenção Imposto Predial e Territorial Urbano | Oncocentro
Isenção Imposto Predial e Territorial Urbano
20 ago Isenção Imposto Predial e Territorial Urbano
Postado as 09:57h em Direitos do Paciente Oncológico por oncocentro 0 Comentários
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal, regulado pelo próprio município. O paciente oncológico deverá consultar a lei orgânica do município onde reside para verificar se há previsão legal de isenção para o seu caso.
Se no município onde reside o paciente não houver previsão legal de isenção, o paciente poderá solicitar, via associação civil que congregue deficientes físicos, ao Prefeito Municipal, o encaminhamento de projeto de lei de isenção à Câmara Municipal.
Outro caminho seria o pedido de remissão da dívida, encaminhada ao Prefeito Municipal, desde que o contribuinte só seja proprietário de um imóvel.