Imprensa - 20 de julho de 2021
Sanções administrativas da lei começam a valer em agosto. Multas por descumprimento podem chegar a R$50 milhões
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) disponibilizou gratuitamente para os lojistas da capital mineira, associados ou não, uma cartilha didática que ilustra e informa de maneira objetiva, em formato de diálogo, as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei passa a aplicar suas sanções administrativas a partir do dia 1º de agosto, sem prejuízos das condenações judiciais e fiscalizações já realizadas pelo Procon e Ministério Público. A multa pelo descumprimento da lei pode representar até 2% do faturamento da organização, tendo o limite de até R$ 50 milhões.
Ainda de acordo com o dirigente, a CDL/BH também disponibiliza aos seus associados, de forma gratuita, apoio jurídico especializado, prestando orientações tributárias, trabalhistas, consumeristas e empresarial, além da elaboração de pareceres, análises de contratos e orientações para defesas administrativas e judiciais. "Estamos nos empenhando para que o comércio da cidade cumpra à risca a LGPD e, claro, não precise ser submetido às multas previstas", destaca. A cartilha da CDL/BH pode ser acessada no link: https://bit.ly/3e9Y8lc