Informativo de Legislação Federal – 20.04.2021 GEN Jurídico
Atualmente, o ECA estabelece que "a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa".
O projeto acrescentava a expressão "tentativas de reinserção", deixando a norma desta forma: "A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção e as tentativas de reinserção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa."
O texto determina ainda que, se o material genético gerar um produto, como medicamento ou exame, os lucros resultantes da venda serão repartidos com o Brasil conforme as regras do Marco da Biodiversidade.
O projeto foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), durante o surto de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), no início de 2016. Segundo ele, o Marco da Biodiversidade dificultaria o envio de patrimônio genético para centros de pesquisa no exterior.
Alternativa será adotada em razão da pandemia de Covid-19
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 20.04.2021
LEI 14.141, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Altera o art. 16 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
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