Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 90 de 20.09.2010 (Institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, autorizado
Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 90/10 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 90 de 20.09.2010
DOM-Pontes e Lacerda: 20.09.2010
Institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, autorizado pela Lei Complementar nº 21, de 17 de dezembro de 2.004, CTM, bem como regulamenta os atos necessários para aplicação daquela lei.
HILÁRIO GARBIM, Prefeito em Exercício do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Este decreto institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como regulamenta os atos necessários à aplicação da Lei Complementar nº 21, de 17 de dezembro de 2.004.
Parágrafo único. O sistema eletrônico de que trata este artigo será operacionalizado pela Administração Municipal através de sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, instalado no Setor de Tecnologia da Informação e disponibilizado pela rede mundial de computadores (Internet), através da página oficial do Município.
Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado e de direito público da administração direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas públicas, estabelecidas ou sediadas no Município, ficam obrigadas a adotarem este procedimento eletrônico de dados, para a declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis.
§ 1º. A escrituração eletrônica das declarações de que trata este artigo será apresentado mensalmente, mediante a emissão da guia de recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados;
§ 2º. Mesmo quando não ocorra à movimentação econômico-fiscal no período de competência, haverá a obrigatoriedade da declaração de inexistência de movimentação fiscal;
§ 3º. Inclui-se na obrigação de que trata o "caput" deste artigo o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica; e