Às ff. 02/37-TJ as agravantes argúem que "a presente decisão está flagrantemente contaminada, eis que não houve qualquer fundamentação ou oportunização do exercício do contraditório e da ampla defesa pela Agravante/Executada, o que lhe tem causado grandes e imensuráveis prejuízos, mormente no que concerne ao seu direito líquido e certo de ver seu direito de resistência aduzido em Juízo" (f. 23-TJ). Afirmam ser "inequívoco que o feito encontra-se garantido pelo próprio patrimônio das empresas cujas sociedades foi desfeita parcialmente e cujo acervo é passível de conversão em penhora, de forma a cumprir a formalidade pretendida, apesar de dispensável, no entendimento dos Agravantes, de forma a cumprir todos os requisitos da execução provisória para aguardo do trânsito em julgado dos recursos aviados e distribuídos perante o E. Superior Tribunal de Justiça, sendo mister a reforma da r. decisão agravada, com a imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados, na forma da lei" (f. 22-TJ). Assinalam que "o valor da penhora e a forma imposta pelo MM. Juízo representa ônus excessivo às Agravantes, restando em tudo caracterizado excesso de penhora e duplicidade que constitui afronta à regra contida no artigo 620 do CPC." (f. 29-TJ). Ainda, dizem que "não se discute os limites da sentença, mas a forma em que foi liquidada ao ponto de gerar ordem de bloqueio em valor que não confere com o efetivamente devido, especialmente quando verificada a imposição da multa prevista no artigo 475-j do CPC, cuja aplicação é ainda discutida em sede de recurso especial. [...] Assim, viola os comandos dos arts. 620, 655 e 656 do CPC, a ordem judicial que indefere a indicação de penhora procedida pelas Agravantes e manda bloquear dinheiro na conta bancária das empresas, os quais garantem ao devedor o direito de indicar bens a penhora" (f. 30-TJ). Pedem "seja dado provimento ao presente Recurso para reformar a decisão que determinou o bloqueio de suas contas correntes, especialmente quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da ordem de bloqueio de valores em contas correntes das Agravantes, principalmente sem observância dos bens já gravados em garantia nos autos e o excesso dos valores propostos na ordem, e demais irregularidades, com a insubsistência do ato" (f. 37-TJ).
Recurso regularmente processado, sendo deferido o pedido liminar no agravo de instrumento (ff. 1.228/1.231-TJ) para sobrestar os efeitos da decisão agravada até que estabelecido o contraditório e com informações do juízo a quo, o julgamento colegiado possa alicerçar-se em melhores e seguros elementos de convicção quanto aos fatos alegados pelas partes.
Às ff. 1.272/1.292-TJ o agravado invoca deficiência na formação do instrumento, pugnando seja negado seguimento ao recurso. Argumenta sobre o "efetivo trânsito em julgado da sentença de liquidação e dos demais atos já decididos nessa fase" (f. 1.284-TJ); "correta realização da penhora via sistema Bacen Jud" (f. 1.286-TJ); "inexistência de excesso de execução" (f. 1.289-TJ). Pede a manutenção da decisão agravada e aplicação de pena por litigância de má-fé. Junta os documentos de ff. 1.293/1.339-TJ. Foram prestadas informações pelo juízo a quo, que manteve a decisão agravada (f. 1.344-TJ) e consignou que "em janeiro de 2012 os devedores foram intimados a cumprir a sentença de liquidação, não sendo efetuado o pagamento de nenhuma das parcelas devidas ao agravado". Em 11/04/2013 recebi a petição sob protocolo nº 0000229145201310 pelo agravado, com despacho para ser juntada aos autos.
A preliminar de deficiência na formação do instrumento deve ser rejeitada, pois as agravantes, no ato de interposição do recurso, instruíram a petição com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes. Portanto, atendida está a norma do art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. A "deficiência" a que se refere o agravado é para compreensão exata e completa da controvérsia, reservada à atuação do relator do recurso, que pode requisitar cópias das peças facultativas, caso entenda necessário, sob pena de não conhecimento do recurso (STJ, REsp 1.102.467-RJ). Além do mais, o inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil atribui à parte agravada prerrogativa de completar o agravo de instrumento, "facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente". O agravado juntou as peças que reputa necessárias com a sua resposta (ff. 1.293/1.339-TJ). Rejeito a preliminar e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão e violação da ampla defesa e do contraditório