São Paulo se antecipa e publica regulamento de inovação antes da União – Braga & Carvalho Advogados
São Paulo se antecipa e publica regulamento de inovação antes da União
Newsletter - 8ª Edição
Em 4 de setembro foi editado pelo Estado de São Paulo o Decreto nº 62.817 ou "Regulamento Paulista de Inovação". Seu objetivo é atualizar as normas estaduais referentes à política estadual de ciência, tecnologia e inovação, tendo em vista as recentes alterações ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro: a Emenda Constitucional nº 85/2015 e a Lei Federal nº 13.243/2016, que altera diversas normas, sendo a principal delas a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). A despeito de a Lei Federal nº 13.243/2016 ainda exigir a edição de um decreto, São Paulo optou por se antecipar e publicar o regulamento a ser aplicado no âmbito do Estado e, dessa forma, solucionar algumas lacunas presentes na legislação nacional.
Dentre as principais medidas, destacamos que o texto regulamenta de forma clara a atuação das Fundações de Apoio, especificando os procedimentos que devem ser adotados na sua gestão e a exigência de sua submissão ao controle pelos Tribunais de Contas.
Outro ponto de destaque é a importância dada aos Núcleos de Inovação Tecnológica como elo dinâmico entre a pesquisa pública e a demanda das empresas.
Identificamos, porém, uma certa confusão no uso das terminologias "contrato", "convênio", "parcerias", "ajustes congêneres" pelo Decreto. Este fato pode gerar discussões de ordem teórica e prática, que dificultem os processos de prestação de contas e gestão das atividades de P,D&I executadas pelos atores do sistema.
O Decreto tem sua importância por explicitar e regular com clareza as relações e procedimentos que, embora já acontecessem na prática, careciam de uma normatização. Este marco pode ser uma boa oportunidade de acelerar a relação público-privada e demais interações necessárias ao desenvolvimento tecnológico nacional.