Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18214472
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3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/01/2019 PROCESSO TCE-PE Nº 1821447-2
MODALIDADE-TIPO: RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DELIBERAÇÃO ATACADA: ACÓRDÃO T.C. Nº 1307/18 – PROCESSO TCE-PE Nº 1604412-5
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
INTERESSADOS: THIAGO LUCENA NUNES; JOELMA DO NASCIMENTO LEITE; PAULO FERNANDO DE LIMA; MÁRCIO ÉLSON RODRIGUES PATRÍCIO
ADVOGADO: DR. FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA – OAB/PE Nº 26.546
PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
Trata-se de Embargos de Declaração protocolado conjuntamente por Thiago Lucena Nunes, Joelma do Nascimento Leite, Paulo Fernando de Lima e Márcio Élson Rodrigues Patrício, contra o Acórdão TC nº 1307/18, proferido pela Segunda Câmara deste Tribunal, na Sessão Ordinária realizada em 23/10/2018, quando do julgamento do Processo de Auditoria Especial TCE-PE nº 1604412-5.
O decisum fustigado resultou no julgamento irregular do objeto da Auditoria Especial, imputando aos interessados a obrigação de ressarcir o erário, além de multa individual, conforme os termos que seguem:
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1604412-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria emitido pela equipe técnica deste Tribunal;
CONSIDERANDO que os argumentos constantes na defesa apresentada pelos interessados não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela Auditoria;
CONSIDERANDO a Nota Técnica de Esclarecimento emitida pela mesma equipe técnica, que, após análise da documentação acostada pela defesa, acatou parcialmente os argumentos defensórios, apenas quanto ao Pagamento de despesas sem comprovação ao IINB, uma vez que a Administração Municipal conseguiu comprovar o ressarcimento no valor de
R$ 1.313.974,66, permanecendo sem comprovação o montante de R$ 101.722,20, e, portanto, permanecendo a irregularidade;
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 271/2018;
CONSIDERANDO a inobservância das normas contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quando da celebração dos Convênios com o IINB – Instituto Irene Neres Barbosa e com o IPPM – Instituto Pernambucano de Planejamento Municipal;
CONSIDERANDO o desvio de finalidade com burla à regra do concurso público nos Convênios com o IINB e o IPPM, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o pagamento de despesas indevidas com taxa de administração ao IINB e ao IPPM, nos valores de R$ 227.797,90 e R$ 290.929,98, respectivamente;
CONSIDERANDO o pagamento de despesas sem comprovação ao IINB e ao IPPM, nos valores de R$ 101.722,20 e R$ 2.345.910,71 respectivamente;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 40 da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, de responsabilidade do Sr. Thiago Lucena Nunes, Prefeito do Município de Agrestina, relativa ao exercício financeiro de 2014, imputando aos interessados a obrigação de ressarcir ao erário os seguintes valores:
- R$ 227.797,90, solidariamente, aos Srs. Thiago Lucena Nunes, Joelma do Nascimento Leite, Paulo Fernando de Lima e Márcio Élson Rodrigues Patrício, por pagamento de despesas indevidas com taxa de administração ao IINB;
- R$ 101.722,20, solidariamente, aos Srs. Thiago Lucena Nunes, Joelma do Nascimento Leite, Paulo Fernando de Lima e Márcio Élson Rodrigues Patrício, por pagamento de despesas sem comprovação ao IINB;
- R$ 290.929,98, solidariamente, aos Srs. Thiago Lucena Nunes e Joelma do Nascimento Leite, por pagamento de despesas indevidas com taxa de administração ao IPPM;
- R$ 2.345.910.71, solidariamente, aos Srs. Thiago Lucena Nunes e Joelma do Nascimento Leite, por pagamento de despesas sem a regular liquidação ao IPPM.
Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições
estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhidos aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia das Guias de Recolhimento ser enviadas a este Tribunal para baixa dos débitos. Não o fazendo, que seja extraída Certidão dos Débitos, para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução.
Aplicar , com base no inciso II do artigo 73, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), multa aos interessados, nos valores abaixo discriminados, que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br):
- 100% do limite legal, que corresponde a R$ 81.125,00, ao Sr. Thiago Lucena Nunes, por homologar e adjudicar o Processo Administrativo nº 02/2015 - Chamada Pública nº 02/2015, sem os requisitos exigidos na legislação, quando deveria determinar a realização de novo procedimento para seleção pretendida, e assinar o Convênio SEC. ADM. Nº 002/2013 sem verificar a submissão da Chamada Pública nº 003/2013 às normas legais; por nomear voluntário selecionado para atuar como Agente de Mobilização Social pela Educação para exercer funções próprias de servidor público no Convênio com o IINB; por assinar convênio com o IINB contendo cláusula instituindo o pagamento de taxa de administração indevida e ordenar o pagamento das despesas indevidas; por ordenar o pagamento das despesas referentes aos voluntários do IINB sem que houvesse comprovantes de sua efetiva realização; por assinar convênio com o IPPM para seleção de voluntários sem observância da norma legal, quando deveria ter realizado o devido concurso público ou contratação temporária por excepcional interesse público; por autorizar o pagamento das despesas com taxa de administração indevida ao IPPM, quando deveria ter glosado tais despesas; e por autorizar o pagamento de despesa sem a regular liquidação ao IPPM, quando deveria exigir a sua efetiva comprovação;
- 90% do limite legal, que corresponde a R$ 73.012,50, à Sra. Joelma do Nascimento Leite, por praticar os atos administrativos relativos à Chamada Pública nº 003/2013 sem observância às normas legais; por se omitirem no dever de fiscalizar o convênio firmado junto ao IINB; por praticar os atos administrativos que levaram à assinatura do convênio contendo cláusula instituindo o pagamento da taxa de administração indevida e atestar os recibos de repasse dos recursos ao IINB; por atestar a regularidade do repasse das parcelas da verba ao IINB; por atestar a regularidade do pagamento de despesa com taxa de administração indevida ao IPPM, quando deveria ter glosado tais despesas; e por atestar
a realização da despesa sem a regular liquidação ao IPPM, quando deveria exigir a sua efetiva comprovação;
- 55% do limite legal, que corresponde a R$ 44.618,75, ao Sr. Márcio Élson Rodrigues Patrício, por praticar os atos administrativos relativos à Chamada Pública nº 003/2013 sem observância às normas legais; por se omitirem no dever de fiscalizar o convênio firmado junto ao IINB; por praticar os atos administrativos que levaram à assinatura do convênio contendo cláusula instituindo o pagamento da taxa de administração indevida junto ao IINB; e por se omitirem no dever de fiscalizar a execução do convênio junto ao IINB;
- 40% do limite legal, que corresponde a R$ 32.450,00, ao Sr. Paulo Fernando de Lima, por praticar os atos administrativos relativos à Chamada Pública nº 003/2013 sem observância às normas legais; por praticar os atos administrativos que levaram à assinatura do convênio contendo cláusula instituindo o pagamento da taxa de administração indevida junto ao IINB; e por se omitirem no dever de fiscalizar a execução do convênio junto ao IINB.
Na peça recursal de fls. 01/20, os interessados argumentaram que a deliberação atacada apresenta contradição e omissão, trazendo como justificativas, basicamente, as mesmas alegações já apresentadas na Defesa Prévia do processo originário (Processo de Auditoria Especial TCE-PE nº 1604412-5). Tais alegações serão detalhadas adiante, quando da transcrição do parecer ministerial, que muito bem as pontuou.
Por fim, os embargantes pugnam pelo provimento dos presentes Embargos, aplicando efeitos infringentes, para reforma da decisão, julgando regular o objeto da Auditoria Especial, ainda que com ressalvas, afastando, assim, o pagamento de qualquer multa ou mesmo o ressarcimento ao erário.
Em 19/11/2018, foi solicitado opinativo do Ministério Público de Contas (despacho de fl. 26), que se manifestou através do Parecer MPCO nº 0420/2018 (fls. 27/38), da lavra do ilustre Procurador Gustavo Massa, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se intacta a deliberação combatida.
Para melhor compreensão, faço integrar ao presente relatório as análises de admissibilidade e mérito
constantes no referido parecer, onde se encontram pontuadas, inclusive, as alegações trazidas pelos embargantes na peça recursal:
Os autos do processo em epígrafe cuidam de embargos de declaração protocolado pelos Srs. Thiago Lucena Nunes, Joelma do Nascimento Leite, Paulo Fernando de Lima e Márcio Élson Rodrigues Patrício, no dia 5 de novembro de 2018, contra o Acórdão proferido em sede do processo de Auditoria Especial TC nº 1604412-5, que entendeu pela irregularidade do objeto da mesma.
Os termos do Acórdão 1307/18 foram os seguintes:
(Texto do Acórdão excluído, por já ter sido anteriormente colacionado.)
Nestes embargos, a defesa alega a existência de contradição e omissão no julgado vergastado. Alega que o julgamento não analisou todos os argumentos aduzidos pela defesa.
Com a correção de tais problemas, a parte interessada pretende que a decisão objurgada seja reformada. Com isto o julgamento da auditoria especial originária passaria a ser regular, sem a imputação da multa ou de ressarcimento ao erário.
Vieram-me, então, os autos para a prolação de opinativo.
De acordo com a Lei 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE-PE), os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da decisão recorrida (art. 83, Parágrafo Único da referida lei).
No caso em tela, o acórdão fustigado foi publicado no D.O do TCE-PE do dia 29 de outubro de 2018 (segunda-feira). Os interessados exerceram o seu direito de ação no dia 5/11/18. Logo, a ação é tempestiva.
Os embargantes apontam a existência de omissão no julgado, já que a câmara julgadora do feito originário não teria apreciado todas as teses defensivas. Assim, pela teoria
da asserção, o presente embargos de declaração deve ser conhecido.
3.1. DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS NA CELEBRAÇÃO DO
Neste ponto, a embargante fundamenta a sua irresignação nos seguintes termos (fls. 9 – 14):
• As decisões, sejam judiciais ou administrativas, devem
ser obrigatoriamente fundamentadas, analisado todos os argumentos aduzidos pelas partes.
• Os embargantes se pautaram nos estritos termos contidos
no Ordenamento Jurídico pátrio e balizado pela doutrina de escol.
• O procedimento utilizado para a formalização dos
convênios seguiu todos os rigores plasmados na melhor exegese e na escassa normatização existente à época.
• O acórdão vergastado levou em consideração o art. 116
da Lei 8.666/93 para fundamentar a necessidade de submissão dos convênios aos estritos termos da referida lei, olvidou, no entanto, que o instituto do Chamamento Público está envolto em características próprias que o afastam da necessidade de aplicação art. 21, II, § 2º, b do referido texto normativo.
• Apenas em 2014 veio à luz a Lei 13.019/14, que trouxe
regras especificamente destinadas a reger a relação firmada entre as OSC e o poder público.
• A simples leitura dos art. 23 usque 32 da lei 13.019/14
permite-nos concluir que a legislação não abraçou o mesmo regramento encartado no art. 21, II, § 2º, II, b da Lei 8.666/93.
• O caso vertente remonta ao ano de 2013, quando não
havia expressa disposição de lei que assemelhasse o Chamamento Público à concorrência pública, razão pela qual não poderia ser imposta uma obrigação que só viria a ser normatizada dois anos após a ultimação do procedimento administrativo em foco.
• O art. 116 carece de regulamentação, ao estabelecer que
as suas regras se aplicam ao convênio, no que couber.
• Por isso, ante a ausência de especificação exata de
quais os dispositivos da Lei 8.666/93 são aplicáveis aos particulares que gerem recursos públicos transferidos mediante convênio, não é admitido se aplicar, indiscriminadamente, as suas disposições aos convênios, dependendo, para tanto, de regulamentação pelo Chefe do Executivo.
• A Lei Municipal nº 1.173/13, que dispõe sobre a
instituição do serviço voluntário no âmbito do Município de Agrestina, não estabeleceu a aplicação aos convênios dos dispositivos legais ditos violados. Logo, não há de se falar em irregularidade.
Primeiramente, cabe colocar que os julgadores não são obrigados a rebater, ponto a ponto, as teses defensivas. Neste sentido, trago os seguintes julgados do STF:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional nº 03/93 quanto no período posterior a ela. Precedentes. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. [...]
(ARE 830821 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017)
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INTERPRETAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. Precedentes. [...]
(ARE 1015840 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 16-06-2017 PUBLIC 19-06-2017)
Tais jurisprudências são perfeitos paradigmas ao presente caso concreto. Não enxergo nas teses defensivas a capacidade de afastar o cometimento da irregularidade imputada.
No Parecer MPCO nº 271/2018 (exarado em sede da auditoria especial originária), expus o seguinte posicionamento:
O MPCO concorda com a auditoria. Primeiramente, há de se colocar que não foram acostados nos autos, pelos defendentes, o edital da seleção que ocorreu no exercício de 2013. Assim, não há como se verificar o procedimento utilizado na seleção e nem os prazos que tal normativo estabeleceu. Há de se colocar que o ônus de trazer tal prova era dos defendentes, já que eles alegam que tudo foi feito de acordo com o nosso Ordenamento Jurídico.
O que vemos nos autos, por outro lado, depõe ao contrário do que afirmado pela defesa. Veja que a notícia do edital da Chamada Pública nº 003/13 foi publicada em 20/08/13 (fls. 15). Já o Plano de Trabalho do IINB data de 03/09/2013 (fls. 49). Tais documentos respaldam / confirmam a imputação feita pela auditoria.
Quanto a argumentação da falta de especificação dos artigos da Lei 8.666/93 que seriam aplicáveis aos convênios, lembro que esta tese não é nova. Ela já foi aventada no processo TC nº 1440019-4 (auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix referente ao exercício financeiro de 2013). Neste caso, o TCE-PE consignou, explicitamente, o seguinte:
Com efeito, conforme constou no Relatório de Auditoria, fls. 44359, houve clara violação a preceitos da Lei nº 8.666/93 , assim descrito pelos auditores:
"(…) O convênio em análise teve seu valor estimado em R$ 804.000,00 para execução no período de 12 meses, prevendo o recrutamento de voluntários para atuar como Agentes de Mobilização Social pela Educação. Portanto, pelo valor total envolvido, equipara-se à licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme Art. 23, II, c, da Lei Federal nº 8.666/93.
Sendo assim, a fim de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, previsto
também no Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, a escolha da entidade com quem seria firmado o convênio deveria ter respeitado o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias da publicação do resumo do Edital, no caso da Chamada Pública, até a abertura das propostas, no caso dos Planos de Trabalho apresentados pelos interessados, conforme determina o Art. 21, II, e Art. 21, § 2º, II, a, da citada lei. Ocorre que a Chamada Pública Nº 001/2013, que se equipara ao edital na licitação, através da qual a prefeitura tornou público que faria seleção de entidades interessadas no objeto do convênio, disponibilizando endereço e telefone para informações, foi publicada no DOE de 09/01/2013 (fls. 3308 a 4221) e o Plano de Trabalho apresentado pelo IINB data de 15/01/2013 (fls. 3308 a 4221), ou seja, menos de 10 dias úteis depois. Portanto, a prefeitura não respeitou o prazo legal entre a publicação da chamada pública e o recebimento dos planos de trabalho, infringindo o Art. 3º, o Art. 21, II, e o Art. 21, § 2º, II, a, da Lei Federal nº 8.666/93 em clara afronta aos princípios básicos da administração pública insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal, entre os quais os da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência ."
Desta forma, entendo que a irregularidade remanesce. Além disso, considero que ela não deva ser encaminhada ao campo das determinações por conta da gravidade do conjunto da máculas imputadas neste feito. Ao meu ver, esta irregularidade deve, isso sim, ser apenada com a multa prevista no art. 73, inciso III. Nas conclusões deste opinativo, sugiro a dosimetria na seção das conclusões.
Entendo que ele continua perfeito e adequado ao presente caso concreto.
Ademais, utilizando a mesma tese defensiva, o instituto do Chamamento Público só passou a ser "envolto" em características próprias a partir da Lei 13.019/14. Assim, em 2013, ano em que foi utilizado pela municipalidade de Agrestina para fazer o convênio aqui questionado, o normativo que regulava tal instituto era aquele que especificava as regras gerais dos contratos / convênios com a Administração Pública, ou seja, a Lei 8.666/93, em função do seu art. 116. Logo, correta a imputação feita pela auditoria.
Para este membro do MPCO, não há reparos a serem feitos na decisão objurgada, neste ponto. Em função da gravidade desta irregularidade, também reputo como justo que ela seja apenada com uma multa prevista em nossa LOTCE, como de fato o foi.
3.2. DESVIO DE FINALIDADE COM BURLA À REGRA DO CONCURSO
PÚBLICO NO CONVÊNIO COM O IINB
Sobre tais aplicações, a embargante alega que (fls. 14 - 17):
• A decisão vergastada desconsidera características
peculiares que envolvem o Programa de Mobilização Social pela Educação de Qualidade em Agrestina.
• O programa implementado no município nada mais é do que
a adequação à necessidade local do Plano Federal de Mobilização Social pela Educação.
• A Lei Federal 9.608/98, que dispõe sobre o trabalho
voluntário, não proíbe servidores públicos ou qualquer pessoa que tenha vínculo especial com o Estado de se voluntariar.
• O fato dos ressarcimentos terem ficado próximo ao valor
do salário mínimo (R$ 600,00) não caracteriza ação ilegal nem afronta a legislação. O argumento da auditoria contrasta com a sua própria alegação de que a cláusula sétima do convênio questionado descaracteriza o trabalho voluntário, já que estabelece tetos para ressarcimentos.
• A limitação do valor de ressarcimento é medida adotada
para se evitar fraudes, por parte de pessoas inescrupulosas que ingressam no serviço voluntário buscando satisfazer interesses egoístas.
Mais uma vez, vê-se que o recorrente re-apresenta as teses já aduzidas em sua defesa no feito originário. Não há nada novo aqui.
Assim sendo, reitero o posicionamento assumido no Parecer MPCO nº 271/2018:
Para o MPCO, a história dos autos é bem clara no sentido de que este convênio foi celebrado, basicamente, como uma forma de garantir uma terceirização espúria por parte da municipalidade de Agrestina.
Veja que a cláusula quarta do termo de adesão ao serviço civil voluntário (fls. 407) descrevia as competências do Agente de Mobilização Social pela Educação como sendo:
• Atuar diretamente com as famílias, comunidade e a
sociedade civil de um modo geral divulgando a importância das famílias participarem da educação dos filhos, e;
• Atuar no auxílio das atividades de recepção, secretaria,
disciplina e manutenção, auxiliando os serviços de escrituração escolar; na observação da entrada e saída
dos educandos; no encaminhamento do educando que se negar a acatar normas disciplinares a direção; no atendimento adequado as pessoas encaminhadas à recepção.
tais atividades, ao ver deste membro do parquet especializado, são muito diferentes das exercidas por uma bibliotecária ou merendeira, por exemplo. Pior ainda no caso dos "voluntários" que foram cumprir suas funções na Secretaria Municipal de Administração. Que ações eles fariam naquela secretaria para melhorar a qualidade da educação em Agrestina?
A própria remuneração a ser paga aos voluntários é outro forte indicativo de que estamos diante de uma terceirização disfarçada. Concordo com a auditoria no sentido de que é estranho que se estabeleça limite de ressarcimento aos gastos dos voluntários com o projeto, vinculando tal despesa em função da carga horária disponibilizada pelo voluntário e o menor vencimento de um servidor público municipal .
Piorando ainda mais a situação, temos a questão da previsão da "gratificação de incentivo". De acordo com os termos do convênio celebrado (cláusula sétima), os voluntários teriam direito, até, a uma gratificação pelo desempenho satisfatório após seis meses de atividades. Tal previsão, de origem legal ou não, sendo contínua ou descontínua, desvirtua completamente o instituto do voluntariado.
O MPCO entende que a irregularidade é hialina. Tendo em vista a gravidade da desta irregularidade, que infringiu, diretamente , a regra constitucional do concurso público, entendo que se deva ser aplicada a multa prevista no art. 73, III. Deixo para fazer a dosimetria nas conclusões deste parecer.
De igual forma que o item anterior, a decisão vergastada também não merece reparos neste ponto.
3.3. DA MULTA APLICADA
No final de sua petição (fls. 17 - 18), o recorrente, reiterando as teses já apresentadas, requesta o afastamento da aplicação da multa que lhe foi imposta, bem como a reforma do decisum objurgado para a regularidade da auditoria especial originária.
O MPCO não enxerga como tal é possível. Primeiramente, o presente embargo não conseguiu a pretensão de afastar as irregularidades que ele combate, conforme visto nas seções acima. Assim, não se há de falar em efeito infringentes ao presente feito.
Ademais, entre as irregularidades apontadas pela auditoria especial há outras falhas graves que, por si só, já resultariam na aplicação das multas e no entendimento pela irregularidade das contas. Destacamos a de ocorrência de despesas indevidas com taxa de administração ao IINB e ao IPPM e o pagamento de despesas sem comprovação aos dois institutos,
cujo montante total envolvido é da ordem de três milhões de reais.
Diante de tal realidade, o MPCO entende que a imputação do débito, assim como o entendimento pela irregularidade das contas deva permanecer.
Este membro do parquet especializado opina que o presente embargos de declaração seja conhecido . No mérito, o MPCO entende que o mesmo deva ser desprovido.
Desta forma, a decisão vergastada deve permanecer incólume.
Retornaram os autos conclusos ao meu gabinete em 10/12/2018.
De acordo com a Lei Estadual Nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE), em seu artigo 81, § 1º, os Embargos de Declaração devem ser interpostos dentro do prazo de 05 dias contados a partir da publicação da decisão recorrida.
No caso em tela, o acórdão fustigado foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE do dia 29/10/2018 (segunda feira), de modo que o prazo final para interposição dos embargos seria em 03/11/2018 (sábado). Contudo, considerando tratar-se de um sábado, o direito de ação dos interessados teria termo final em 05/11/2018 (segunda-feira), data está em que os embargantes efetivamente exerceram o seu direito, quando protocolaram os Embargos de Declaração neste TCE-PE. Logo, a ação é tempestiva.
A parte interessada possui legitimidade ad causam, nos termos do artigo 77, § 3º, da Lei 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE).
No tocante aos pressupostos específicos de admissibilidade, a Lei Orgânica deste Tribunal dispõe, ainda no artigo 81, incisos I e II, que são cabíveis Embargos de Declaração quando a deliberação impugnada contiver obscuridade, contradição, ou omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, e, ainda, no § 1º daquele mesmo dispositivo, dispõe que nos Embargos de Declaração será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.
Sendo verificado que a indicação feita pelo embargante constitui de fato hipótese de possível obscuridade, contradição ou omissão, a verificação da efetiva ocorrência do vício suscitado será realizada quando da análise do mérito.
No presente caso, verifico que as alegações trazidas pelos recorrentes constituem hipótese de possível vício de contradição e omissão, e, portanto, cabível os Embargos de Declaração.
Superada a fase de admissibilidade, atendidos todos os pressupostos, passo à análise do mérito.
Considero como acertada e muito bem fundamentada a análise realizada pelo Ministério Público de Contas, por meio do já citado opinativo (Parecer MPCO nº 0420/2018), que rebate os argumentos trazidos pelos recorrentes, ratificando a análise e o julgamento realizados pela Segunda Câmara deste Tribunal, no Processo de Auditoria Especial TCE-PE nº 1604412-5.
Por oportuno, destaco que a Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito estadual, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo de Controle Externo, estabelece que:
§ 1º – A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato . (grifos nossos)
De igual modo, o Regimento Interno do TCE-PE (Resolução TC nº 15/2010, com redação acrescida pela Resolução TC nº 18/2016), em seu artigo 132-D, assim prescreve:
§ 3º O Relator sempre poderá fundamentar seu voto indicando, por simples remissão, como razões de decidir, parecer do Ministério Público de Contas , proposta de voto da Auditoria Geral e relatórios, laudos e notas técnicas da Coordenadoria de Controle Externo, constantes nos autos, que, neste caso, serão considerados parte integrante do voto . (grifos nossos)
Nesse sentido, acolho, na íntegra, os termos do Parecer MPCO nº 0420/2018, deles fazendo as minhas razões de votar.
Sendo assim, não merece guarida a pretensão recursal, inexistindo contradição ou omissão na deliberação vergastada, devendo ser mantido, in totum, o Acórdão TC nº 1307/18, proferido no julgamento do Processo de Auditoria Especial TCE-PE nº 1604412-5.
CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade dos interessados para interpor os Embargos Declaratórios, nos termos dos artigos 81, § 1º, e 77, § 3º, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO que as alegações trazidas pelos recorrentes constituem hipóteses de possível vício de contradição e omissão, nos termos do artigo 81, incisos I e II, e § 1º, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO , contudo, que os embargantes não lograram êxito em demonstrar a efetiva contradição e omissão alegadas;
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 0420/2018, do Ministério Público de Contas;
CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo, in totum, o Acórdão TC nº 1307/18, proferido pela Segunda Câmara deste Tribunal, quando do julgamento do Processo TCE-PE nº 1604412-5 (Auditoria Especial).
OS CONSELHEIROS JOÃO CARNEIRO CAMPOS E RICARDO RIOS VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS.
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