TJ/GO afasta condenação por má-fé de cliente que foi cobrado indevidamente - Migalhas
Em grau recursal, no entanto, o entendimento foi outro. De acordo com o desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, relator, não há litigância de má-fé no caso, "sobretudo porque o recorrente não negou a relação existente junto ao Banco do Brasil, mas impugna o parcelamento abusivo perpetrado pelo banco referente a fatura vencida no mês de março de 2018", afirmou.
Para o magistrado, a cobrança do parcelamento da fatura impugnada se deu de forma indevida, "evidenciando a falha na prestação do serviço da fornecedora, pois estabelecida unilateralmente por esta, impondo-se o cancelamento. Por conseguinte, imperioso é a declaração de inexistência de tal dívida", afirmou.