Previdência Social: Migração de servidores públicos estaduais do Regime Próprio para o Geral | Sabe Caxias
22 de março de 2016 | Filed under: Artigos,Notícias do Estado | Posted by: Miguel Brambilla
Muitos servidores gaúchos estão sendo surpreendidos ao solicitarem a sua aposentadoria juntos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Isto porque o regime próprio de previdência dos gaúchos tem indeferido os pedidos nos casos em que o regime jurídico do servidor seja o celetista, o que era a regra para aqueles servidores que foram contratados no período anterior à Constituição Federal de 1988.
Cabe ao Poder Judiciário anular as migrações – que no nosso entender são indevidas – das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, declarando o direito dos servidores da aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. Não podemos esquecer é que Previdência é Direito Social, e deve sempre ser interpretada em consonância com a garantia da Dignidade Humana.