Em prol da terceirização
As entidades representativas do setor patronal estão unindo forças em prol da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Pelo menos seis confederações já se pronunciaram em favor da aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas e órgãos públicos, sem limites à atividade-meio.
A votação da proposta, inicialmente agendada para a segunda quinzena de julho, foi transferida para agosto. O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), decidiu estender o prazo de negociação em Mesa Quadripartite — formada por governo federal, legislativo, trabalhadores e empresários — para tentar chegar a um consenso sobre o texto.
De acordo com a gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, a definição de normas claras na contratação de trabalho terceirizado é essencial no processo de modernização das leis trabalhistas e para a melhora do ambiente de negócios no Brasil. "A função da terceirização é um trabalho em conjunto entre empresas e profissionais", disse.
Segundo pesquisa realizada pela CNI em 2008, com 1,443 mil empresas, aproximadamente 54% das indústrias contratam serviços terceirizados. Pela sondagem, 46% dessas organizações teriam redução de competitividade sem a terceirização. O levantamento mostra ainda que 75% das indústrias consideram importante para a decisão de terceirizar o uso de novas tecnologias, 86% buscam a melhoria na qualidade e 91% visam a redução de custos.
Atualmente, existem no País mais de cinco mil processos sobre terceirização no Tribunal Superior do Trabalho (TST) à espera de julgamento, conforme dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a CNI, este volume preocupa o setor produtivo e indica a relevância de regulamentar essa forma de contratação. "Nenhuma empresa, hoje, faz tudo sozinha. Com a terceirização, o trabalho fica mais eficiente e de menor custo", comenta Sylvia Lorena.
As demais entidades que declararam apoio ao projeto de Lei são a Confederação da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC), de Saúde (CNS), do Transporte (CNT) e do Sistema Financeiro (Consif).
Por outro lado, as entidades representativas dos trabalhadores já se posicionaram contra a aprovação da proposta. Segundo o coordenador do setor naval da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jadir Batista, a terceirização faz com que não haja vínculo entre empresa e empregado. Desta forma, o trabalhador perde benefícios como férias e outros.
Batista ressalta que a CUT tem atuado junto aos parlamentares, tentando convencê-los de que o projeto é um retrocesso à causa dos trabalhadores. Para ele, terceirização e precarização são sinônimos. "Qualquer setor onde há terceirização, o trabalho regular fica prejudicado", firsou.
Segundo informações da CUT, os dados sociais demonstram que a terceirização precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de trabalho, dispersa a organização dos trabalhadores e baixa profundamente os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado.
No Brasil, a prática da terceirização tem sido disciplinada desde 1993. No setor privado, ela está embasada na Súmula número 331 do TST, que só admite a terceirização em atividade-meio das empresas, desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade.
Já no setor público, a terceirização está disciplinada pelo Decreto número 2,271/1997, que limita sua prática às atividades instrumentais, complementares e auxiliares à competência dos órgãos entes públicos.