Quanto à alegada omissão no que concerne à soma das posses anteriores e ao pedido alternativo de imissão condicionada à prova da restituição, destaco que estas matérias foram suscitadas apenas em sede de embargos de declaração, configurando, por isso, inovação recursal inadmissível.
Ocorre, no entanto, que o fundamento de inovação recursal da matéria não foi impugnado nas razões recursais e é suficiente, por si só, para manter íntegro o entendimento do Colegiado. Assim, o seguimento da inconformidade resta obstado pela Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso.
Nesse contexto: ?A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.? (AgInt no AREsp 925.488/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).
Ademais, quanto aos requisitos da usucapião, destaca-se que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7