Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade para extinguir execução de alimentos.
A segunda instância negou provimento ao agravo, ao fundamento de que, sendo pago o montante devido ao credor, não há como negar a quitação. No julgamento dos embargos declaratórios, registrou-se que a mãe figura como gestora de negócios e, nessa qualidade, deve buscar outros meios para se ressarcir.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu os argumentos. Para ele, a tese da sub-rogação não prevalece no direito pátrio, porquanto o direito a alimentos é pessoal, sua titularidade não é transferida a outrem. Assim, o entendimento adotado, consoante normas insculpidas no artigo 871 do Código Civil, é o da gestão de negócios.
Ressalto que não se está diante de uma gestão de negócios propriamente dita, mas de uma extensão de gestão por conveniência legislativa no tocante ao direito de família, visando-se o socorro a quem faz jus à percepção de alimentos, esclareceu o relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/114806096/mae-nao-consegue-invalidar-acordo-entre-pai-e-filho-para-extinguir-execucao-de-alimentos
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