O agravo de instrumento foi analisado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O relator, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, considerou que, apesar de serem relevantes os argumentos que demonstravam limitações para a execução do projeto, eles não podem restringir ou aniquilar o acesso a direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação pela população carente.
O magistrado negou provimento ao recurso e manteve a sentença. Os desembargadores Wagner Wilson e Bitencourt Marcondes acompanharam o relator.