Informe Nº 592 • 1º de fevereiro de 2018
Os benefícios cancelados aparecem no SIBEC como: PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO/EM AVERIGUAÇÃO", cujo campo "justificativa" indica "PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO MASSIVO DE FISCALIZAÇÃO CGU SA 20180268503".
Sobre o Relatório da CGU
Conforme consta no relatório citado, 345.906 famílias apresentam fortes indícios de terem declarado de forma incorreta as informações de renda no momento do cadastramento. Elas poderão receber sanções legais, como o cancelamento dos respectivos benefícios e a devolução dos valores indevidamente recebidos, além da impossibilidade de retornar ao Bolsa Família. Caso a família restitua os valores recebidos indevidamente, poderá voltar ao programa após 12 meses da data do pagamento.
Ressarcimento de valores indevidos pagos pelo Bolsa Família
A base legal para que o MDS instaure os processos de cobrança de ressarcimento de valores recebidos indevidamente por famílias do programa que omitiram ou subdeclararam renda no ato do cadastramento ou da atualização de suas informações no Cadastro Único está no Art. 14-A da Lei nº 10.836, de 2004, que criou o Programa Bolsa Família.
Os artigos 33 a 35 do Decreto nº 5.209, de 2004, regulamentam os procedimentos, os prazos e as etapas da instrução processual, incluindo a garantia da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal.
Para este processo específico de cobrança de ressarcimento, não será requerida a atuação dos municípios, uma vez que os achados da CGU permitem a identificação de dolo no oferecimento de informações falsas pela família. O cancelamento realizado neste procedimento de fiscalização não pode ser revertido pela gestão municipal – nem mesmo mediante visita domiciliar.
As famílias identificadas pela CGU que permanecerem no Cadastro Único devem manter o seu cadastro corrigido e atualizado. Após a quitação do débito com a União, caso a família retorne ao perfil para recebimento de benefício, poderá ser habilitada para nova concessão.
Informe Gestores 590
Pagamento do Bolsa Família começa dia 18 de janeiro
Informe Gestores 589
Data-limite para as famílias beneficiárias do Bolsa Família do G4 atualizarem seus dados no Cadastro Único e evitarem o cancelamento dos benefícios.