Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis propostas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12). ...
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis propostas durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12). A votação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS , Youtube , Facebook , Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - ( Android / iOS ). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.
O Projeto de Lei 417/2021 , proposto pelos deputados João Henrique (PL) e Coronel David (PL), dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo. Tramita apensado ao documento o Projeto de Lei 22/2022, que reconhece no Estado a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como de risco – de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à emenda substitutiva integral.
O Projeto de Decreto Legislativo 7/2022 , de autoria da Mesa Diretora, submete à apreciação da Assembleia Legislativa a indicação de nome para exercer o cargo de Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).
O Projeto de Lei 17/2022 , do deputado Marcio Fernandes (MDB), dispõe sobre a compensação da afixação de cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que estabelece as penalidades para o desacato a servidores públicos, pela afixação de cartazes sobre os direitos do usuário do serviço público no Estado. A CCJR foi favorável à tramitação.