Caldeirão Jurídico | Por supressão de instância, ministra do TSE nega HC de Anthony Garotinho
Quinta-Feira, 17 de Novembro de 2016, 18h:30 A A
Por supressão de instância, ministra do TSE nega HC de Anthony Garotinho
Só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral. Com base nesse entendimento, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, negou nesta quarta-feira (16/11) Habeas Corpus do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR).
O atual secretário de Governo de Campos dos Goytacazes (RJ) — onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita — foi preso nesta quarta sob acusação de fraude no programa Cheque Cidadão. De acordo com o Ministério Público, Garotinho oferecia inscrições fraudulentas no programa social em troca de votos. Os beneficiados recebem R$ 200 mensais.
Mas ele ficou preso por pouco tempo. Após passar mal, foi encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro, onde está até o momento.
Mesmo assim, a defesa do ex-governador — comandada pelo criminalista Fernando Augusto Fernandes — foi ao TSE questionar a ordem de prisão preventiva expedida pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100º Zona Eleitoral de Campos. Na ação constitucional, os advogados afirmaram que a detenção é ilegal, pois não há risco às ordens pública ou econômica ou às investigações.
Além disso, a defesa alegou que as testemunhas que acusaram Garotinho foram coagidas pela polícia a fazê-lo e que a prisão é um ato de revanche corporativa pelo fato de o secretário de Campos ter criticado o juiz federal Marcelo Leonardo Tavares — o que fez com que fosse condenado por calúnia. Os advogados ainda argumentaram que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ao analisar HC preventivo anteriormente impetrado, deixou de examinar elementos apontados pelos representantes do político e "se restringiu a afirmar superficialmente a inexistência de comprovação quanto à urgência para a concessão da medida pleiteada".
Em sua decisão, Luciana Lóssio destacou que os advogados de Garotinho impetraram HC junto ao TRE-RJ, mas a corte ainda não analisou o pedido. Como a ação foi protocolada na corte regional antes de sua equivalente no TSE, uma decisão do tribunal superior sobre o assunto caracterizaria "flagrante supressão de instância" e deslealdade processual, avaliou a ministra. Dessa maneira, ela não conheceu do HC e manteve a prisão temporária do ex-governador.
Caça a ex-governantes
Após a prisão de Garotinho, outra detenção movimentou o Rio de Janeiro: o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) foi preso na manhã desta quinta-feira (17/11) acusado de cobrança de propina em contratos com o poder público.
Cabral foi alvo de dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e outro pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Além dele, há mandado de prisão preventiva contra outras sete pessoas investigadas.
A ação em conjunto nas duas cidades tem como objetivo aprofundar investigações sobre um esquema que envolvia o pagamento de propinas para a execução de obras públicas no estado, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano, e posterior ocultação desses valores.
Segundo o Ministério Público Federal, a organização criminosa envolve dirigentes de empreiteiras e políticos de alto escalação do governo do Rio de Janeiro. Cabral seria o líder do esquema. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões.