Carnaval chegando: Quais são as principais diferenças entre feriado e ponto facultativo? - AABJ
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Conforme estabelecido pela lei nº 9.093 de 1995, os feriados são estipulados por lei e podem ser nacionais, estaduais ou municipais, tendo origem civil ou religiosa. Nestes casos existe a obrigatoriedade de se conceder folga ao empregado.
Para as atividades que permitem o trabalho em feriado (seja por previsão legal, convencional ou por autorização do Ministério do Trabalho e Emprego) poderá ser acordado com o empregado pela compensação com folga em outro dia ou deverá ser paga a hora trabalhada em dobro.
Já os pontos facultativos são datas definidas por meio de Decreto federal, estadual ou municipal, em que a empresa não possui a obrigação de liberar seus empregados do serviço e será de sua escolha conceder ou não a folga.
Importante: As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho podem trazer definição prévia de que em determinados pontos facultativos deve-se conceder folga aos empregados.