Com relação às CND’S , CCIR’s e ITR’S, não haverá a necessidade de apresentação considerando-se que aplicam-se as regras de desapropriação.
Ver também artigos nºs. 2º, 13, 15, parágrafo 1º e 4º do DL 3.365/41 (já citados) e 15-A e 15-B do DL e artigo n. 1.225, XIII do CC;
Em havendo a concordância do expropriado, reduzida a termo, (que deve ser também apresentado) a decisão concessiva da imissão na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel constando do registro essa referência (artigo 34-A do DL). Portanto a apresentação do termo de concordância do expropriado deve ser obrigatoriamente apresentado para que a imissão de posse possa se registrada como propriedade nos termos do artigo 34-A do DL. Pois caso contrário somente quando for efetivada a desapropriação, e feita uma averbação transformando a posse em direito de propriedade, (nesse caso até que seja feita a desapropriação e a averbação da transformação da posse em propriedade) é que a doação não poderá ser registrada.;