Por meio de destaque, foram incluídas no projeto medidas que reforçam a imunidade tributária dos templos religiosos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública. O texto segue para análise do Senado.
O Projeto de Lei 1581/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). "Não há dúvidas de que os acordos são mais baratos para a União do que as condenações judiciais, levando-se em conta os custos de acompanhar os inúmeros processos", afirmou Trad.
Segundo Ramos, a proposta estimula uma saída consensual entre a União e os credores ao regulamentar o pagamento com desconto do precatório de grande valor ‒ aquele que, sozinho, supera 15% da dotação orçamentária total reservada para essa finalidade a cada exercício. "A regulamentação já foi feita em alguns estados e no Distrito Federal", disse.
O texto inclui nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados. Foi um pleito dos governadores do Nordeste, explicou Trad.
Se o acordo for firmado, o montante acertado será consolidado como principal e parcelado. A atualização dos valores é a prevista na Constituição: pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e juros de mora no mesmo percentual da taxa incidente sobre a caderneta na forma simples ‒ ou seja, sem a contagem de juros sobre juros.
Por 345 votos a 125, foi aprovado destaque do bloco parlamentar do PP que retomou itens rejeitados pelo relator. Um altera a Lei 7.689/89 e exclui templos de qualquer culto da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e anula multas do Fisco. O outro prevê que valores pagos a religiosos não são remuneração para fins de contribuição previdenciária (Lei 8.212/91).