Lei que exige nota informando imposto cobrado começa a valer na próxima semana - Jornal Opção
O consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre mercadoria ou serviços separadamente.
O governo deve publicar nos próximos dias o detalhamento de regras para que as empresas comecem a discriminar, na nota fiscal, os tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor. Em audiência pública na Câmara nesta-quinta (5/6), o assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior, lembrou que, a partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal já começarão a ser multadas.