Marco Civil da Internet: entenda o que é - SIERTI
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Published On - 13 de julho de 2019
O Marco Civil da Internet ficou assim conhecido após a criação de um projeto de Lei para fiscalizar usuários de internet.
Em outubro/2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançou uma proposta de lei que assegura os direitos e os deveres de convívio na internet. Ela entrou em vigor em 2014.Logo, há 5 anos, fiscaliza usuários e empresas que utilizam e oferecem os serviços online.
São normas que devem ser respeitadas por todos os serviços que atuam na Web, umas dela é a garantia da privacidade e a proteção de dados privados dos usuários. Saiba mais:
Conheça as principais medidas da lei do Marco Civil
Marco Civil da Internet: você sabe o que é?
A lei garante que empresas de Internet que possuem dados para fins de publicidade e outros, não poderão divulgar essas informações sem o consentimento do cliente. A proteção dos dados só poderá ser quebrada por uma ordem judicial.
A privacidade das comunicações também é assegurada, e o sigilo de comunicações vale inclusive para e-mails. Ou seja, todas as informações contidas em uma mensagem enviada estão protegidas e não podem ser acessadas por nenhuma empresa que realize serviços relacionados.
Além disso, estas mesmas normas de proteção valem para compras e vendas através da internet.
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A proteção da liberdade de expressão na Internet é garantida, mas existem ressalvas que devem ser respeitadas ao propagar conteúdos na rede. Pois, o marco civil preza pela conservação do ambiente democrático na Web, incentivando a livre e aberta expressão dos usuários. Porém, como já foi dito, a intimidade e vida privada devem ser priorizadas e por isso, qualquer conteúdo que fere e ofende uma pessoa deve ser retirado. Por conseguinte, a discussão da retirada do teor pode ser feita através de processos judiciais, podendo também ser excluído automaticamente pelo site ou serviço que tiver a denúncia sobre um conteúdo malicioso.
Para certificar a neutralidade da rede, os provedores de acesso devem considerar os dados que trabalham de forma única, sem priorizar conteúdos, origem, destino ou serviço. Assim, não é possível beneficiar sites ou serviços. Ou seja, em caso de situações técnicas de emergência a neutralidade pode ser afastada.
Em resumo, podemos concluir que: O Marco Civil da Internet garante a livre manifestação de pensamento e a autonomia de escolher o conteúdo de acesso. No que se refere ao serviços prestados para a Web, a lei ajuda a manter uma livre concorrência e a viabilidade de inovação na rede.
Esperamos que você tenha curtido saber mais sobre o Marco Civil da Internet. Continue acompanhando o Blog Sierti para estar sempre informado sobre as principais informações da Rede e visite nosso site para conhecer nossos serviços e produtos: SIERTI.