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2807 capítulos
7.1. Direitos sem Pretensão
Obrigações Naturais, ou Obrigações
Decorrentes de Direitos sem Pretensão
Sumário: 7.1. Direitos sem pretensão. 7.2. Dívidas prescritas. 7.3. Obrigações judicialmente inexigíveis. 7.4. Dívidas de jogo e de aposta.
7.1.	Direitos sem Pretensão
Há obrigações que não podem ser exigidas, seja porque a lei retirou-lhes a pretensão, seja porque determinada circunstância impede a pretensão. É exemplo da primeira hipótese a chamada dívida de jogo, e da segunda, a dívida prescrita.
A doutrina costuma denominá-las "obrigações naturais". Clóvis V. Couto e
Silva entende imprecisa essa denominação, por ser "espelhante" e por não abranger todas as hipóteses, preferindo denominá-las "obrigações imperfeitas" (1976, p.105). Adotamos, todavia, a denominação corrente e consagrada no uso linguístico pela doutrina. Desde sua origem, inclusive no direito romano, segundo
António Santos Justo (2015, p. 17), a obligatio naturalis seria a obrigação que nasce duma relação de fato, independentemente da vontade humana, relação essa retirada da vida social e sancionada pela consciência social.
21. Do inventário e da partilha
Fernando Frederico de Almeida Júnior, Juliana Zacarias Fabre Tebaldi Editora Manole PDF Criptografado
O falecimento do autor da herança abre a sucessão, transmitindo-se os bens aos herdeiros legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Para a efetivação da sucessão, é necessário que se abra o respectivo inventário, que tem a finalidade de apurar o acervo e partilhá-lo entre os herdeiros. No inventário haverá toda a relação e a avaliação dos bens e haveres do falecido e que devem ser partilhados entre os seus herdeiros.
Trata-se de um procedimento judicial que tem a finalidade de descrever os bens do falecido, avaliá-los e partilhá-los entre os herdeiros, depois de quitadas as dívidas do falecido, as despesas com o funeral, as custas judiciais e os honorários advocatícios (CC, art. 1.997).
O inventário também pode ser feito extrajudicialmente, por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha de bens e não haja testamento. Nesse sentido, determina o art. 982 do Código de Processo Civil: "havendo testamento ou interessado incapaz, proce­der-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário".
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito e espécies. 3. Requisitos da compensação legal. 4. Hipóteses de impossibilidade de compensação. 5. Compensação de dívidas fiscais. 6. Aplicabilidade supletiva das regras da imputação do pagamento.
No amplo campo das relações obrigacionais, as pessoas são livres para estabelecer diversos negócios jurídicos com quem quer que seja.
Nada impede, por isso, seja firmada uma ou mais obrigações entre dois sujeitos que adrede já mantinham relação jurídica, porém em polos inversos da recém-constituída.
Nessa situação de relação creditícia e debitória simultânea é que pode ser invocado o instituto da compensação, objeto do presente capítulo.
A compensação é uma forma de extinção de obrigações, em que seus titulares são, reciprocamente, credores e devedores.
Tal extinção se dará até o limite da existência do crédito recíproco, remanescendo, se houver, o saldo em favor do maior credor, conforme se depreende do art. 368 do CC/2002:
11 Imóvel rural como bem de família
Curso de direito civil : direito de família
Bem de família legal na Lei n. 8.009/90 367
10	Aquisição de má­‑fé de imóvel mais valioso
Nesse passo, o legislador pune o adquirente de má­‑fé, de imóvel mais valioso, por estar em estado de insolvência, desfazendo­‑se, ou não, de sua residência antiga, transferindo­
‑a a esse imóvel de maior valor.
Assiste­‑se a preocupação do legislador de evitar verdadeira fraude contra credores.
Esse adquirente de má­‑fé, insolvente, procura resguardar­‑se, sob o manto protetor de imóvel mais valioso, como bem de família, alienando, ou não, o antigo.
Pelo disposto no § 1º desse mesmo art. 4º, ao juiz é facultado (pois a lei estatui: "poderá o juiz"), na ação movida pelo credor: (a) transferir a impenhorabilidade para a residência familiar anterior, caso esta não tenha sido vendida ou, por qualquer modo, alienada, liberando o imóvel mais valioso para sofrer a execução ou concurso creditório; (b) ou, então, anular a venda do imóvel da antiga residência, que restará com a mesma impenhorabilidade anterior, liberando­‑se o imóvel de maior valor à aludida execução ou concurso de credores.
podem aquilatar as suas afinidades e gostos6, firmando, de maneira séria e inequívoca, um compromisso de casamento.
Interessante questão diz respeito à ruptura do noivado.
Não pensemos que o desfazimento dos esponsais opera-se sempre como um simples fim de namoro, em que os envolvidos simplesmente resolvem não se ver mais — com a consequente e já tradicional devolução das cartas de amor7 e até mesmo de alguns presentes ou recordações — ou decidem consolidar, a partir dali, uma bela amizade.
Antônio Chaves apud MARIA HELENA DINIZ, ob. cit., p. 45-6.
Não resistimos, estimado leitor, e transcrevemos a lindíssima poesia de ÁLVARO DE
CAMPOS (heterônimo de FERNANDO PESSOA), sobre as cartas de amor que todos nós escrevemos (ou haveremos de escrever) um dia: