CONHECENDO O DEPARTAMENTO JUDICIAL DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - PDF
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Isadora Avelar Barroso
1 Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua CARTILHA CONHECENDO O DEPARTAMENTO JUDICIAL DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
2 Ficha Técnica Luciana Teixeira de Souza Juíza Coordenadora Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Diretora do Departamento Judicial Rejiane Cavalcante Lacerda Lima Diretora de Divisão de Distribuição Ana Lúcia Gaudio Damasceno Chefe da Distribuição Cível Maria de Fátima Castro Cordeiro Chefe da Distribuição Penal Márcia Maria Freitas de Queiroz Chefe do Setor de Protocolo Leonardo Saraiva Chefe da Seção de Malotes Henrique Hebster de Paiva Costa Analista Judiciário Hugo Guedes Projeto Gráfico e Diagramação Departamento Editorial e Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Impressão e Acabamento
3 Sumário Capítulo 1 O que é Protocolo? E o que faz? 1.1 Atividades realizadas pelo protocolo 1.2 Ajude a tornar mais ágil o atendimento Capítulo 2 O que é Distribuição? E o que faz? Capítulo 3 Tipos de Distribuição Distribuição por sorteio Distribuição por dependência Distribuição automática Distribuição urgente Nossa Legislação Nossos procedimento internos Capítulo 4 Entenda alguns dos nossos procedimentos Capítulo 5 Dicas aos Advogados Capítulo 6 Observações para varas, juízes e servidores Modelo de Pedido de Urgência na Distribuição de Processo
7 O que é Protocolo? E o que faz? O serviço de protocolo serve para o recebimento concentrado de documentos encaminhados ao Fórum Clóvis Beviláqua, e por conseguinte, o encaminhamento dos referidos documentos ao respectivo destinatário. 1.1 Atividades realizadas pelo protocolo ŸAtendimento ao público referente às informações processuais de peticionamento; Ÿ Digitalização e liberação de ofícios, laudos periciais e demais documentos nos autos digitais de natureza criminal; ŸRecebimento: - das petições de acompanhamento dos processos ainda físicos em trâmite nas secretarias; - de processos oriundos de outros tribunais ou juizados especiais por declínio de competência; - de carta precatória, inclusive as enviadas pelos correios; - ofícios dos órgãos públicos, de procedimentos criminais e das varas da infância; 6
8 - de processos físicos e digitais advindos do segundo grau; - de petições oriundas do plantão; - do malote digital do Departamento Judicial; 1.2 Ajude a tornar mais ágil o atendimento Ÿ Traga sempre as petições e documentos devidamente ordenados e grampeados; ŸMantenha a petição inicial na frente da cópia; ŸConfira se a petição está assinada; ŸVerifique se o endereçamento da petição está correto, pois a informação incorreta poderá ocasionar transtorno e lentidão no encaminhamento da mesma; ŸEvite a utilização de celulares no momento do atendimento; 7
11 O que é Distribuição? E o que faz? Buscando atender os anseios da sociedade por uma justiça mais célere, o judiciário Alencarino adotou o processo digital como ferramenta indispensável para cumprir seu mister. Diante desse desafio, muitos procedimentos têm sido otimizados para tornar realidade esse ideal, notadamente no que diz respeito à distribuição das ações que diariamente chegam ao Fórum Clóvis Beviláqua 1 (1º grau) por meio digital. A Divisão de Distribuição faz parte do Departamento Judicial da Comarca de Fortaleza, sendo este subordinado à Diretoria do Fórum. A Divisão de Distribuição é composta do Serviço de Distribuição Cível, Serviço de Distribuição Penal, Serviço de Protocolo e Seção de Malotes. Diretoria Departamento Judicial Divisão de Distribuição Serviço de Distribuição Cível Serviço de Distribuição Penal Serviço de Protocolo Seção de Malotes 1 Excluídos os Juizados Cíveis e Criminais comuns, que utilizam sistemas processuais diversos. 10
12 Atualmente o Departamento conta com aproximadamente 100 servidores, dentre efetivos, terceirizados, estagiários e colaboradores da APADA 2, restando certo que, desses, trinta e cinco servidores efetivos atuam como distribuidores. A distribuição tem a função de dividir os processos entre juízos da mesma competência, naquelas comarcas com mais de uma Vara, evitando a sobrecarga de um deles relativamente aos demais. Essa divisão deve ser o mais equânime possível, propiciando o mesmo número de feitos aos juízos. Vale salientar que essa distribuição obedece a um "Sistema de Pesos" definido no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, sem que haja qualquer ingerência desses índices pelo Setor de Distribuição, garantindo, dessa forma, a equidade no sorteio das novas ações. Veja nossos números em 2015: Ações Distribuídas Coluna B 0 Jan Fev Mar Ano APADA Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo 11
15 Tipos de Distribuição Na Divisão de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua objetivamos distribuir com maior brevidade possível as ações enviadas através do Portal Eletrônico do TJ-CE, sem descurar de verificar os dados e documentos relativos a todos os novos processos que passarão a integrar o sistema digital, excepcionados aqueles submetidos à distribuição automática. Ainda nessa fase, é retificado, se necessário, o cadastro administrativo preenchido pelos advogados, a fim de garantir a higidez do banco de dados. Distribuição por sorteio É a regra geral. Tem a função de dividir os processos entre varas de idêntica competência, obedecendo um sistema de grupo de pesos. Distribuição por dependência Ocorre a distribuição por dependência quando se tratar de causa que deva ser julgada simultaneamente com outra já ajuizada, quando se relacionarem, por conexão ou continência (art. 253 do CPC). A distribuição por dependência pressupõe processo anterior que já fixou a competência de determinado juízo, não sendo esta indicação de dependência vinculante ao juízo para onde foi distribuído o feito. 14
16 Distribuição automática A distribuição das ações será aleatória dentre os juízos competentes para o julgamento da ação. Será efetuada por meio eletrônico, sem passar por qualquer procedimento do setor de Distribuição. 3 Distribuição urgente Nas ações em que houver alegação de urgência, decorrente da possibilidade de perecimento de direito ou de frustração do objeto da ação, poderá ser requerida pela parte interessada, ou seu procurador, a distribuição urgente para fins de apreciação do pedido de urgência. Os casos de urgência estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 02/2015 da Coordenação de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, e independem de despacho do juiz distribuidor, quais sejam: 1. Casos com tramitação prioritária garantida pela Lei /2003( Estatuto do Idoso) e casos do art A e 1211-B do CPC, desde que conste na petição inicial o pedido de prioridade e sejam preenchidos os requisitos exigidos no enquadramento legal; 2. Ação de busca e apreensão de menor; 3 Atualmente as Varas das Execuções Fiscais são as únicas que recebem as distribuições automáticas 15
17 3. Pedidos que versem sobre questão de saúde, tais como internações, tratamento médico hospitalar e fornecimento de medicamentos. 4. Petições iniciais que envolvam perecimento de direito, notadamente quando houver data indicada que não exceda 48 horas. 5. Ações que envolvam concurso público ou procedimento licitatório em andamento; 6. Ações que envolvam apreensão e/ou liberação de mercadorias perecíveis. 7. Nos demais casos, o interessado deverá submeter a análise da urgência à juíza distribuidora. Nossa Legislação: ŸCódigo de Processo Civil; ŸProvimento n 01/2013 de 14 de outubro de 2013, de lavra da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (publicado no dia 17/10/2013 fls. 58/59 DJ-e); ŸProvimento n 01/2014 de 19 de agosto de 2014, de lavra da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (fls. 25/26 DJ-e); Nossos procedimentos internos: ŸInstrução Normativa nº 01 de 05 de agosto de 2014; ŸInstrução Normativa nº 02 de 13 de agosto de 2014; ŸInstrução Normativa nº 03 de 30 de setembro de 2014; ŸInstrução Normativa nº 01 de 26 de março de ŸInstrução Normativa nº 02 de 28 de abril de
21 Entenda alguns dos nossos procedimentos 1. Quais documentos são indispensáveis à distribuição? O documento indispensável para se efetuar a distribuição da peça inicial é a cópia do CPF ou CNPJ. De acordo com o art. 1º, 2 do Provimento n 01/2013, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, só haverá distribuição se a petição inicial estiver acompanhada da cópia mencionada, ressalvadas as exceções ali descritas. 2. Qual tratamento é dado para as petições iniciais que nos são enviadas, mas são endereçadas a juízos de comarcas diversas, Tribunal de Justiça, Juizados ou Justiça Federal? A petição inicial terá seu protocolo cancelado. Nesse caso, será publicado um edital no Dj-e, direcionado ao advogado que protocolou, informando a razão do cancelamento. 3. E no caso de petição intermediária que é equivocadamente cadastrada como inicial? Também será cancelada, conforme o art. 2º, 2º do Provimento n 01/2013 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. 20
22 4. Como será feita a distribuição no caso de indisponibilidade do sistema? Nesse caso a petição será distribuída no sistema SPROC, desde que se trate de caso de urgência e não possa ser aguardada a regularização do sistema. Caso este sistema também esteja indisponível, poderá ser feita a distribuição manualmente, mediante sorteio e com a presença dos Diretores e chefes, lavrando-se certidão nos autos. Após o restabelecimento do sistema os autos deverão ser digitalizados e migrados para o SAJ para sua tramitação normal. Tal procedimento está regulamentado na Instrução Normativa nº 02/2015 da Coordenação de Distribuição. 5. Qual tratamento é dado à ação endereçada ao Juizado da Fazenda Pública, mas que é idêntica a outra que já tramita na Vara da Fazenda Pública? Será distribuída por sorteio, tendo em vista o critério objetivo de fixação de competência (valor da causa), contudo, será certificado nos autos a existência da ação idêntica em trâmite e enviado ofício ao juízo da Vara da Fazenda Pública. 6. E se o processo apontado para fins de dependência for físico ou estiver arquivado? Caso não haja no sistema registro de nenhuma anotação referente ao objeto da demanda, a distribuição será realizada por sorteio, após ser certificado sobre a existência do processo, ficando este ato sujeito à análise posterior do Juízo. 21
23 7. Caso o servidor da distribuição identifique erro de endereçamento referente à competência da ação, é possível distribuir para a vara efetivamente competente? Não. A distribuição será feita para o juízo indicado na peça inicial, considerando que o endereçamento ali expresso é de livre escolha e de responsabilidade exclusiva do operador de direito representante da parte autora. 8. Como são tratadas as impugnações (ex: ao valor da causa, ao pedido de assistência judiciária, conflito de competência, etc) e as exceções (impedimento, suspeição, incompetência) pelo SAJ? Conforme tabela unificada de classes definida pelo CNJ, são tratadas como incidentes processuais, devendo ser cadastradas no portal como petições intermediárias. 22
27 Dicas aos Advogados 1. Realizar cadastros com dados completos e individualizados para cada uma e todas as partes, permitirá que sua petição seja distribuída mais rapidamente, pois não será necessária nossa intervenção. 2. Atentar-se no momento de enviar/inserir documentos, conferindo se pertencem à parte autora e se estão legíveis. 3. Evitar o envio de petições iniciais incompletas ou totalmente em branco, pois não serão distribuídas, conforme Provimento nº 01/2013 da Diretoria do Fórum; 4. Observar durante o cadastramento se a competência selecionada está de acordo com o constante da petição inicial. Sua peça será encaminhada de acordo com a indicação fornecida na exordial. 5. Incidentes processuais devem ser cadastrados como petições intermediárias. Verificar tabela do CNJ no site: 26
28 6. No caso de ações em que o menor seja parte autora, deve ser realizado o cadastro do menor como requerente e o responsável legal como representante legal. 7. Redistribuições de ações somente serão efetivadas após o encaminhamento da ação via sistema, pelo juízo que assim determinou e desde que não estejam com pendências de responsabilidade da vara como, por exemplo, juntadas de petições, A.R.s, Cartas Precatórias etc. 8. Embargos de Declaração, que fazem parte da Classe de Recursos, devem ser cadastrados como petições intermediárias. 27
31 Observações para varas, juízes e servidores 1. Após a distribuição de um processo, é possível verificar na A b a O B S E R VA Ç Õ E S E O U T R O S N Ú M E R O S a s observações/alterações promovidas pelo servidor distribuidor responsável. 2. Nos casos em que se fizer necessária a redistribuição de uma ação entre varas do Fórum Clóvis Beviláqua, antes mesmo de nos enviar o feito através da fila Aguardando Redistribuição, observe se ainda consta algum tipo de pendência a ser sanada na secretaria. Lembre-se que não temos permissão de interferir nas ações atribuídas à secretaria. 3. As unidades de mídia destinadas às unidades jurisdicionais e enviadas à distribuição são tratadas da seguinte forma: ŸQuando dizem respeito a ações advindas de outros tribunais, que foram objeto de declínio de competência, as imagens serão introduzidas no SAJ, a ação será distribuída conforme decisão ali constante e a mídia será enviada ao arquivo; Ÿ Quando as mídias dizem respeito a petições intermediárias e/ou documentos que as acompanhem, serão encaminhadas diretamente à vara onde o processo esteja em andamento, para que ali sejam lidas e colacionadas aos autos. Ÿ Nos casos que dizem respeito a mapas, croquis, plantas ou outros documentos que por sua natureza não possam ter as imagens configuradas de forma a integrar o processo digital, as mídias também serão encaminhadas diretamente à vara onde o processo respectivo esteja em andamento. 30
32 4. Você precisa remeter processos virtuais para OUTRAS VARAS NÃO VIRTUALIZADAS 4? No caso de remessa de processos virtuais para OUTRAS VARAS NÃO VIRTUALIZADAS, é desnecessária a intervenção do setor de Distribuição, pois não se trata de uma redistribuição entre varas do Fórum Clóvis Beviláqua. Deve a Secretaria seguir o seguinte passo a passo como orientação: 1) MATERIALIZAR O PROCESSO IMPRIMIR AS PEÇAS ENCAMINHAR À COMARCA/JUÍZO COMPETENTE. 2) No SAJ, encaminhe o processo para a fila "PROCESSOS ENCAMINHADOS A OUTRO JUÍZO NÃO - VIRTUAL. 5. Em sendo necessário enviar à Distribuição comunicações oficiais através do Malote Digital, nos moldes da Portaria nº 1994/2012 (publicada no DJ-e de 19 de dezembro de 2012 fls. 03/04), remeta-as ao Serviço de Protocolo para que seu documento receba o devido registro. Para tanto, observe o seguinte caminho 5 disposto na tela do sistema de Malote Digital : 4 Varas ainda não usuárias do SAJ 5 Unidades Jurisdicionais 1º Grau Capital Departamento Judicial Fórum Serviço de Protocolo 31
33 Para outros documentos, excluindo-se os descritos no art. 4º da mencionada Portaria, nossa Guia de localização dentro do Sistema de Malote Digital é: Unidades Jurisdicionais 1º Grau Capital Departamento Judicial Fórum Divisão de Distribuição. 6. Plantão Judiciário Utilização do SAJ Findo o plantão, a Vara plantonista deverá enviar, NO MESMO DIA, o processo através da fila AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO/PLANTÃO JUDICIÁRIO. Somente assim será possível redistribuir o feito para o juízo da competência respectiva. 7. Eventual pedido de desarquivamento de processo deve ser direcionado à Seção de Arquivo do Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais, departamento distinto deste. 8. Os pedidos de certidões (Ex.: antecedentes criminais, processos distribuídos) devem ser direcionados ao Setor de Certidões do Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais. 32
34 Modelo de Pedido de Urgência na Distribuição de Processo EXMA. JUIZA COORDENADORA DA DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE FORTALEZA- CE PEDIDO DE URGÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO (nome), OAB Nº, requer a distribuição de URGÊNCIA do processo de n, conforme Instrução Normativa nº 02/2015, de 27/04/2015, da Coordenadoria de Distribuição, pela seguinte razão: ( ) Parte idosa ou portadora de doença grave (artigos 1211-A e 1211-B do CPC); ( ) Ações de busca e apreensão de menores; ( ) Pedido relacionado a questões de SAÚDE, assim considerados o para tratamento médico hospitalar, internações e fornecimento de medicamentos; ( ) Petição inicial que envolva perecimento do direito, notadamente, quando houver data indicada que não exceda 48 (quarenta e oito) horas; ( ) Ação envolvendo concurso público ou procedimento licitatório em andamento; ( ) Ação envolvendo apreensão e/ou liberação de mercadorias perecíveis. ( ) OUTRA HIPÓTESE (sujeita a despacho) Fortaleza, de de. Assinatura 33
36 Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua Contatos Distribuição Cível: Distribuição Penal: Protocolo: /