Justiça nega pedido da Concer para prorrogar contrato da BR-040
A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou o pedido de liminar para a continuidade do contrato da Concer na administração da BR-040. A concessão termina no próximo dia 28 e quem passa a administrar o trecho do Rio de Janeiro a Juiz de Fora da rodovia é o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), que a partir do dia 1º de março vai liberar as praças de pedágio. A companhia alegava que, segundo a própria nota técnica na qual a decisão administrativa se baseou, o desequilíbrio financeiro ocasionado pela crise de Covid-19 lhe daria direito a postergar o prazo do contrato.
A decisão da justiça diz que, em resumo, a Concer, "ao contrário do que faz parecer em suas alegações, é infratora contumaz dos dispositivos contratuais e regulamentares da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), não havendo motivos que justifiquem a pretendida prorrogação da vigência do contrato de concessão".
A juíza Diana Wanderlei, que assina a decisão, ressalta que há "fortes indícios" de que nesta ação a Concer teria colocado a prorrogação do contrato como única solução para recuperar o seu crédito Covid por prever que, após o encontro de contas, sua dívida com a ANTT não seria compensada e provavelmente aumentaria, já que possui muitas multas por má-prestação ou inexecução de serviços.
O texto ainda relata mais de 200 processos administrativos acumulados pela Concer para apuração de infração e aplicação de penalidade. Os valores giram em torno de R$125 milhões.
A decisão também diz que "os problemas encontrados pela fiscalização ao longo da rodovia são de toda ordem".
Concer recorre da decisão
Questionada, a Concer informou que já recorreu da decisão e acrescentou que, em 25 anos à frente da BR-040, acumula investimentos executados na rodovia que superam em 190% o conjunto de melhorias previstas no contrato original de concessão. A própria ANTT, em levantamento feito em 2015, já registrava investimentos 146% acima do que foi contratado em 1995. Com os investimentos da Concer, a BR-040 recebeu 76 quilômetros de pistas ampliadas e duplicadas, nos trechos de Duque de Caxias e de Minas Gerais, além de pontes, viadutos, redes de iluminação, 28 passarelas, 23 quilômetros de telas antiofuscantes, retornos operacionais e novos acessos. Também acumula mais de 600 mil atendimentos mecânicos e 90 mil atendimentos médicos.
A rodovia esteve sucessivamente entre as 10 melhores do país, segundo o Guia Quatro Rodas, entre 2007 e 2015, até sofrer os efeitos de grave inadimplência por parte da União, que impediu a conclusão das obras da Nova Subida da Serra, pista que substituiria a quase centenária subida da Rio-Petrópolis. Ao descumprir o contrato de concessão, não honrando os meios de custeio da obra, o poder concedente causou a paralisação do último trecho da BR-040 a ser modernizado pela Companhia, que chegou a executar quase 50% da NSS até julho de