Destaques são rejeitados, e PL 29/2007 segue para CCJ - Converge Comunicações | TELETIME News
Destaques são rejeitados, e PL 29/2007 segue para CCJ
quarta-feira, 09 de dezembro de 2009 , 18h07 | POR MARIANA MAZZA
O PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e audiovisual, foi finalmente aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmada dos Deputados nessa quarta, dia 9. O texto base já havia sido aprovado na semana passada e hoje foi a vez dos destaques. Todos forram rejeitados ou prejudicados, o que significa que o texto fica exatamente como votado anteriormente.
Os itens mais polêmicos foram rejeitados em votação. O destaque que previa o fim do capítulo das cotas de programação nacional, propostos pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), foi derrotado no voto, assim como o destaque proposto pelo mesmo deputado para que o Fistel não fosse utilizado no fundo de fomento à produção audiovisual. Com isso, os produtores independentes e a Ancine conseguiram uma vitória importante, pois o projeto manteve os mecanismos de escoamento da produção (as cotas) e os recursos de incentivo. Não há estimativas atuais sobre o total destes recursos, mas em 2007 o levantamento feito pela assessoria parlamentar da Câmara indicava algo em torno de R$ 340 milhões ao ano.
Canais qualificados
Também foram rejeitados os destaques do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP) que previa a mudança na regra de enquadramento do conteúdo qualificado para fim de aplicação das cotas. Pela proposta do deputado, canais de qualquer natureza, desde que tivessem conteúdos nacionais, poderiam ser considerados. Essa medida era especialmente defendido por operadores e programadoras de canais esportivos nacionais e canais religiosos, pois evitaria eventuais cortes em função da necessidade de inclusão de canais para fim de cotas. Segundo Neusa Risette, diretora geral da associação NeoTV, existe o risco agora de que canais nacionais, criados com o incentivo da indústria de TV paga, possam ser retirados do lineup de algumas operadoras para que deem lugar a outros, que possam ser contados para cotas. Segundo comentários de mercado, canais como BandSports, SporTV, GloboNews, BandNews e similares podem ser afetados, caso os operadores precisem abrir espaço em suas redes.
O deputado Sandes Junior (PP/GO) havia proposto, por sua vez, que as operadoras de TV por assinatura tivessem benefícios fiscais e tributários em troca do carregamento (must carry) de canais obrigatórios. O tema foi rejeitado, mas por margem mínima, apenas no critério de desempate. Por isso, as operadoras prometem reclamar em relação a esse ponto no Senado. Alegarão desequilíbrio econômico na inserção de tantos novos canais.
Outros dois destaques rejeitados foram do deputado José Carlos Araújo (PDT/BA), que tratavam explicitamente da exclusão da Internet do escopo do projeto e também da questão das cotas. Alguns grandes portais ouvidos por este noticiário temem que, dependendo da interpretação que se dê ao PL 29, conteúdos cobrados como jogos, por exemplo, possam ser entendidos como passíveis de cumprimento de cotas. Os destaques de Araújo, contudo, ficaram prejudicados pela ausência do deputado na hora de votá-los.
O único destaque que teve a simpatia do reator foi o do deputado Julio Semeghini (PSDB/SP). Semeghini levantou a questão das regras de transição dos atuais serviços de TV paga para o novo Serviço de Acesso Condicionado, conforme prevista pelo PL 29. Segundo Semeghini, na forma como o texto está, qualquer alteração societária nas operadoras forçará a migração para o novo serviço, e isso pode afugentar novos investimentos no setor de TV por assinatura. O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) concorda com o problema, mas ponderou que ele foi colocado intempestivamente. Assim, tudo indica que, em acordo, os deputados tentarão fazer essa mudança na Comissão de Constituição e Justiça, que tipicamente só analisa se um projeto tem problemas constitucionais, sem discutir o mérito. Isso significa que esse deve ser o único ponto ainda passível de alteração antes que o PL 29/2007 siga para o Senado.
Sem acordo no Senado
Até o momento, não existe movimento para tentar levar o projeto para votação em Plenário, o que exigiria um mínimo de 53 assinaturas de deputados. Assim, o PL 29/2007 deve começar 2010 no Senado, assim que ele for analisado pela CCJ. Mas há um detalhe importante: não se comenta, entre os deputados que trabalharam para a aprovação do texto na Câmara, nada sobre o acordo de partidos para que o texto tramite rapidamente e sem alterações no Senado, o que significa que uma nova arena de negociações e mudanças pode acontecer. Com isso, o PL voltaria para a Câmara antes de ir à sanção presidencial, atrasando ainda mais a sua implementação. Poucos acreditam, assim, que o PL 29 produzirá efeitos práticos em 2010. A íntegra do texto aprovado na CCTCI está disponível na homepage do site TELETIME e no endereço www.telaviva.com.br/arquivos/PL29_CCTCI.pdf .