REGULAMENTO MATERIAL DIDÁTICO TABLET ALUNOS INGRESSANTES EM - PDF
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Mikaela Beltrão Back
1 REGULAMENTO MATERIAL DIDÁTICO TABLET ALUNOS INGRESSANTES EM O presente Regulamento versa sobre as condições gerais, regras de concessão e restrições da promoção do Material Didático em meio digital e do equipamento TABLET. 1. DA PROMOÇÃO 1.1. SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, sociedade com sede à Rua do Bispo, 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº / e IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, sociedade com sede à Rua Promotor Gabriel Netuzzi Perez, 108, Santo Amaro, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº / , ambas através de suas controladas, diretas e indiretas, todas mantenedoras de Instituições de Ensino Superior, neste Regulamento limitadas às instituições listadas na tabela constante do item 1.1.1, salvo quando disposto expressamente em contrário, doravante denominadas em conjunto ou isoladamente simplesmente como ESTÁCIO, darão em comodato (gratuito) a partir do 2º período de seus respectivos cursos, equipamento TABLET, aos alunos aprovados por meio de VESTIBULARES, aos oriundos de MSV (matrícula sem vestibular), TE (Transferência externa) e/ou reabertura que efetuarem suas matrículas no 1º período dos cursos mencionados neste Regulamento, que realizar(em) sua matrícula acadêmica e financeira para início do curso em exclusivamente para os cursos presenciais de DIREITO, ENGENHARIAS e ARQUITETURA (TODOS OS CAMPI ONDE HOUVER OFERTA DOS CURSOS), GASTRONOMIA (BH, RJ e SP), HOTELARIA (RJ) e ADMINISTRAÇÃO (CE, GO, PA, RS, RR, Santo André, Cotia ) e para os cursos Flex de ENGENHARIAS (TODOS OS CAMPI ONDE HOUVER OFERTA DOS CURSOS) e ADMINISTRAÇÃO (CE, GO, PA, RS, RR, Santo André, Cotia ) nas ESTÁCIO a seguir relacionadas, observadas todas as condições e disposições previstas neste Regulamento O presente Regulamento é aplicável exclusivamente às seguintes instituições de ensino: UNESA Universidade Estácio de Sá; FESV - Faculdade Estácio de Sá de Vitória; FESVV - Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha; FESJF - Faculdade Estácio de Sá de Juiz de Fora; FESBH - Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte; FESSC- Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina; FAESO - Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos; FESGO - Faculdade Estácio de Sá de Goiás; FESCG - Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande; Página 1 de 8
2 UniRadial - Centro Universitário Estácio Radial de SP - Chácara Flora; Estácio FAAC- Faculdade Estácio Cotia; Faculdade Estácio de Curitiba; Estácio FIB - Centro Universitário Estácio da Bahia; Faculdade Estácio de Natal; Estácio FIC - Faculdade Estácio do Ceará; Estácio FIR - Faculdade Estácio do Recife; Estácio FASE - Faculdade Estácio de Sergipe; Estácio FAL -Faculdade Estácio de Alagoas; Estácio FAP - Faculdade Estácio do Pará; Estácio FAMAP -Faculdade Estácio do Amapá; Faculdade Tecnologia Radial de Curitiba; FAA - Faculdade Atual da Amazônia; ASSEAMA; FARGS - Faculdades Rio-Grandenses; Faculdade de Tecnologia Radial Santo André Faculdade São Luís; Faculdade Estácio de Santo André - Estácio Santo André; FACITEC Para fins deste Regulamento, entende-se por matrícula acadêmica e financeira : (i) a comprovada inscrição do aluno na graduação presencial, a qual será verificada através da apresentação do número de matrícula no SIA Sistema de Informações Acadêmicas da ESTÁCIO e do quadro de disciplinas matriculadas; (ii) o comprovado pagamento da primeira mensalidade do 2º período do curso de graduação presencial no qual tiver sido inscrito o aluno; (iii) entrega de toda documentação acadêmica necessária; e, por fim e concomitantemente, (iv) assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais Para fins deste Regulamento, entende-se por Material Didático o conjunto dos capítulos de determinados livros selecionados pelos professores das disciplinas para indicação de leitura durante o período letivo em que o Aluno estiver matriculado. O Material Didático não contempla a totalidade das obras que o Aluno deva ler durante o curso a fim de esgotar os temas de cada disciplina para determinados cursos. A critério da ESTÁCIO, o material didático será fornecido somente para algumas disciplinas Para fins deste Regulamento, entende-se por TABLET ou EQUIPAMENTO um dispositivo pessoal, portátil, com tela sensível ao toque, que permite acesso à Internet, contendo diversos aplicativos, como leitor de livros eletrônicos, visualizador de fotos e tocador de músicas, entre outras funções, ficando a critério da ESTÁCIO a escolha da marca, modelo e especificações técnicas do dispositivo Para fins deste Regulamento, entende-se por VESTIBULARES as provas necessárias para a admissão de alunos nos cursos de graduação, realizadas por cada uma das instituições Página 2 de 8
3 de ensino elencadas no item 1.1.1, ou ingresso através do Exame Nacional do Ensino Médio ENEM no respectivo semestre Receberão o Tablet a partir do 2º período de seus respectivos cursos em regime de comodato (gratuito), os alunos aprovados por meio de vestibulares, os oriundos de MSV (matrícula sem vestibular), TE (transferência externa) e/ou reabertura que efetuarem suas matrículas no 1º período dos cursos abaixo mencionados, pelo prazo de duração do curso, mediante a assinatura de um contrato de comodato ( contrato de comodato ), apenas os alunos dos cursos presenciais de direito, engenharias e arquitetura (todos os campi onde houver oferta dos cursos), gastronomia (BH, RJ e SP), hotelaria (RJ) e administração (CE, GO, PA, RS, RR, Santo André, Cotia ) e para os cursos Flex de engenharias (todos os campi onde houver oferta dos cursos) e administração (CE, GO, PA, RS, RR, Santo André, Cotia ) nas ESTÁCIO relacionadas neste REGULAMENTO, que estiverem matriculados e com carga horária compatível com o 2º período de seus respectivos cursos, observado o disposto no item 1.1. A extensão aos demais cursos e localidades encontra-se em estudo pela ESTÁCIO, e poderá ser implementada gradativamente, conforme viabilidade acadêmica e operacional Para fins deste REGULAMENTO, entende-se como cursando o 2º período do respectivo Curso o (i) Aluno que tiver sido aprovado em um mínimo de 5% (cinco por cento) e um máximo de 50% (cinquenta por cento) de matérias correspondentes à carga horária total do Curso, consideradas eventuais isenções concedidas, bem como (ii) estiver realizando sua 1ª renovação de matrícula A recusa do Aluno em assinar o Contrato de Comodato implicará na impossibilidade de recebimento do TABLET. A forma de utilização do TABLET será regida e determinada pela ESTÁCIO neste Regulamento, no Contrato de Comodato e em outros documentos eventualmente editados pela ESTÁCIO com este objetivo e divulgados ao Aluno, sempre em respeito à legislação aplicável em vigor Na hipótese do aluno não realizar a opção pelo Tablet, bem como aqueles que fazendo opção pelo Tablet não o retirarem até o final do 2º período, perderão direito ao mesmo, devendo requerer o Material Didático impresso. 2. DO MATERIAL DIDÁTICO 2.1. OS ALUNOS QUE OPTAREM PELO TABLET, NÃO RECEBERÃO GRATUITAMENTE O MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO EM MOMENTO ALGUM DO CURSO EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS APÓS OPTAREM PELO MESMO, SOB QUALQUER HIPÓTESE. OS ALUNOS QUE OPTAREM PELO MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO, NÃO PODERÃO OPTAR PELO TABLET POSTERIORMENTE, EM MOMENTO ALGUM DO CURSO EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, SOB QUALQUER HIPÓTESE. O 1º PERÍODO CURSADO PELOS ALUNOS, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO, UTILIZARÁ MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO. Página 3 de 8
4 2.2. Aos alunos que optarem pelo TABLET, será disponibilizado através do aplicativo instalado no Tablet o meio pelo qual farão download do Material Didático referente ao curso em versão digital, dispensando-se desta forma o recebimento do material didático impresso Com o advento do termo final do Contrato de Comodato, a ESTÁCIO poderá, a seu exclusivo critério e liberalidade, doar o TABLET ao aluno após a conclusão de todo o curso, com a colação de grau e a entrega do diploma de conclusão O TABLET será entregue ao Aluno que tenha direito de recebê-lo de acordo com este Regulamento, durante os primeiros 30 (trinta) dias letivos do 2º período de seu respectivo curso, na forma a ser definida pela ESTÁCIO, podendo este cronograma ser alterado por razões técnicas e disponibilidade de equipamentos Em havendo necessidade de substituição do TABLET, por qualquer motivo, seja por roubo, perda ou defeito do hardware, mas não limitados a estes, não se poderá recuperar o material arquivado no equipamento a ser substituído, podendo o aluno realizar o download do material didático apenas do semestre subsequente, sendo certo que (i) o Aluno somente tem acesso ao material didático do período/semestre em curso, e (ii) o Aluno pode realizar somente um único download por semestre Toda e qualquer atualização de software do TABLET será sempre realizada de forma automática, sem necessidade do aluno operar comando algum Havendo necessidade de entrega do TABLET para manutenção ou reparo a uma agência credenciada indicada pelo fabricante, poderá o aluno ter acesso ao Material Didático do semestre em curso se necessário, a qualquer momento, gratuitamente, através do endereço <www.estacio.br>. O Aluno poderá, ainda, caso seja de seu interesse, adquirir o material didático impresso, mediante pagamento do valor praticado à época, devendo, para tanto, efetuar o requerimento pelo SIA (Sistema de Informações Acadêmicas) O Material Didático, quando o aluno optar pelo TABLET, sempre estará disponível através do endereço eletrônico <www.estacio.br>, initerruptamente, 24 horas por dia, sete dias por semana O Material Didático disponível para download pelo Aluno estará disponível apenas pelo semestre vigente em que o aluno estiver cursando A entrega do TABLET será condicionada à disponibilidade do equipamento pelas empresas fornecedoras escolhidas pela ESTÁCIO. No caso de indisponibilidade do TABLET por fato alheio à vontade da ESTÁCIO, será fornecido ao aluno o Material Didático impresso gratuitamente, para que este não tenha prejuízo acadêmico e, posteriormente, tão logo seja possível, será entregue o TABLET em substituição ao Material Didático impresso O Aluno está terminantemente proibido de copiar e/ou distribuir o Material Didático em versão impressa ou digital, respondendo pessoalmente pelos prejuízos e danos que vier a causar à Página 4 de 8
5 ESTÁCIO ou a terceiros em decorrência de seus atos, podendo a ESTÁCIO valer-se das medidas judiciais cabíveis em qualquer esfera, tanto cível como criminal, inclusive no âmbito da proteção aos direitos autorais e reprográficos O aluno é o único e exclusivo responsável pela guarda e conservação do TABLET, respondendo por todos os danos a que der causa por uso ou manuseio indevido, inadequado ou em desacordo com as especificações do fabricante do equipamento. 3. DAS REGRAS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO DIREITO AO TABLET 3.1. O Aluno perderá o direito ao recebimento do TABLET nas seguintes hipóteses: (i) se desrespeitar os termos do Regimento Interno da ESTÁCIO na qual estiver matriculado; (ii) se desrespeitar os termos de uso, do presente Regulamento ou do Contrato de Comodato; (iii) se apresentar documentos ou informações falsas por ocasião da matricula ou fazer uso de outros meios ilícitos durante suas atividades acadêmicas; (iv) se tentar, realizar, ou permitir qualquer alteração no Sistema Operacional ou em qualquer componente do firmware oficial Estácio; (v) se tentar, realizar, ou permitir qualquer ato que vá contra os princípios balizados no presente Regulamento ou no Contrato de Comodato de Bem Móvel relacionado ao presente Regulamento, mesmo que não expressamente previsto nestes documentos O TABLET entregue ao aluno continua a ser propriedade da ESTÁCIO, sendo entregue apenas a título de Comodato, nos termos do presente Regulamento, e qualquer destinação inadequada sujeita o infrator às penalidades da legislação civil e criminal O TABLET é individual, intransferível e não pode ser convertido em dinheiro, benefício ou qualquer outro tipo de bem ou direito sob hipótese alguma. Da mesma forma, a recusa quanto ao recebimento do TABLET por qualquer Aluno não dará ao mesmo o direito de recebimento de qualquer outro benefício ou desconto em sua mensalidade O TABLET será inutilizado e perderá todas as suas funções, arquivos e aplicativos em caso de tentativa, por qualquer pessoa não autorizada para tanto, de alterar a sua configuração de hardware, firmware oficial Estácio, senhas de sistema, do próprio sistema operacional, de uso indevido ou em desacordo com os termos aplicáveis, roubo, perda e interrupção, cancelamento de matrícula, trancamento, transferência externa, transferência para cursos que não utilizem o TABLET ou abandono do curso pelo aluno Em caso de qualquer alteração no sistema operacional ou em qualquer componente do TABLET, seja proposital ou não, por ato ou omissão do aluno, será imediatamente inutilizado o EQUIPAMENTO O TABLET deverá ser devolvido pelo Aluno à ESTÁCIO caso o Aluno interrompa ou abandone o curso em que estiver matriculado, por qualquer motivo, devendo restituí-lo no prazo máximo Página 5 de 8
6 de 15 (quinze) dias após a interrupção/abandono ou nos casos, quando aplicáveis, previstos na cláusula Entende-se por abandono ou interrupção a inexistência de matrícula e respectivo pagamento do aluno para o semestre em vigência, até 15 (quinze) dias após o início das aulas Em ocorrendo o trancamento da matrícula, o aluno poderá, ao destrancá-la, receber novamente o Tablet devolvido quando do trancamento, ou um novo, a critério da ESTÁCIO Caso o Aluno, nos termos já descritos acima, quando da matrícula, recuse o recebimento do TABLET, optando por receber o Material Didático impresso, não poderá alterar sua opção de escolha, devendo manter esta escolha durante toda a duração do curso, mesmo que venha a trancar matrícula e retorne posteriormente Os TABLETS serão entregues apenas aos alunos que estiverem em dia com suas obrigações financeiras e acadêmicas junto à ESTÁCIO, e somente nos locais determinados pela ESTÁCIO, nas datas e horários a serem agendados pelos alunos no ato da matrícula Após o período de garantia do EQUIPAMENTO, o Aluno irá responsabilizar-se por todas as despesas normais referentes a reparos, consertos e reposições necessárias para manter o equipamento recebido em perfeitas condições de uso, inclusive suportando os custos de mãode-obra e para substituição de peças, tais como, mas não se limitando, a bateria e a tela; 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Os casos omissos e as situações não previstas neste Regulamento e no Contrato de Comodato serão resolvidos pela Diretoria das ESTÁCIO, que utilizarão, além da legislação em vigor, o Regimento Interno da instituição de ensino, o bom senso e a equidade na solução dos impasses A concessão do TABLET não implicará na concessão de quaisquer outras gratuidades ao Aluno Fica reservado à Diretoria das ESTÁCIO o direito de averiguar, a qualquer momento, o cumprimento dos requisitos dispostos neste Regulamento, podendo adotar as medidas que entender necessárias para fazer cessar eventuais irregularidades Os Alunos autorizam, desde já, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do recebimento do TABLET, a ESTÁCIO e empresa promotora a utilização de seus nomes, textos, imagem e som de voz, em território nacional e em qualquer tipo de mídia, que poderá ser eletrônica, digital, impressa ou alternativa, inclusive e especialmente, mas não se limitando a: TV, TV a cabo, cinema, filmes, internet, mídias digitais, rádios, fotos, aeronaves, telão, eventos, feiras, convenções, material de PDV, endomarketing, mídia exterior em geral, (ex. mobiliário urbano, busdoor, outdoor, painel Página 6 de 8
7 frontlight, etc) painéis eletrônicos, relatórios, e peças promocionais, a serem produzidos para campanhas institucionais, matérias jornalísticas e/ou materiais publicitários e informativos, para fins de divulgação da campanha e da PROMOÇÃO disposta na cláusula 1 (um) do presente Regulamento A solicitação do material didático no TABLET implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento A promoção que este instrumento Regulamenta não é extensiva ou aberta a todos os Alunos da ESTÁCIO, reservando-se esta última ao direito de suspender, cancelar ou extinguir a presente promoção sem aviso prévio, não gerando qualquer direito ao Aluno, seja de ordem financeira ou não, cabendo exclusivamente à ESTÁCIO a decisão sobre quais alunos e cursos serão agraciados com os TABLETS O Aluno, quando contratar serviço de acesso à internet, o que se dará através de operadora a ser definida pelo próprio Aluno, tem conhecimento de que os serviços poderão eventualmente ser afetados, ou temporariamente interrompidos, por razões técnicas da operadora de telefonia. A ESTÁCIO não será responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços das operadoras de telefonia, principalmente aqueles causados por caso fortuito ou força maior, bem como por limitações decorrentes da atuação das Operadoras de Serviços de Telecomunicações interconectadas à rede, por imposições governamentais, por má utilização do serviço ou da Estação Móvel pelo Aluno, ou por qualquer outro fato ou ato alheio à sua vontade ou fora de seu controle O Aluno declara ter tomado ciência das localidades cobertas pelo SMP (Serviço Móvel Pessoal), e reconhece que poderá haver descontinuidade no sinal dentro da área de cobertura, em decorrência de condições geográficas particulares, obstruções urbanas ou condições climáticas. 4.9 A ESTÁCIO respeita a privacidade dos Alunos e se compromete a manter os dados fornecidos sob rígidos padrões de segurança e confidencialidade, utilizando-os somente para os fins previstos na presente Promoção e divulgação de produtos, serviços e eventuais promoções da própria ESTÁCIO e parceiros A ESTÁCIO se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponíveis, razão pela qual não é responsável por danos decorrentes do seu acesso e/ou utilização por terceiros estranhos, seja dolosa ou culposamente Ainda que a ESTÁCIO não exija ou exerça o cumprimento de algum dos termos ou condições deste Regulamento, isto não poderá ser interpretado como renúncia a tais direitos podendo vir a exercê-los posteriormente Este regulamento vigorará pelos semestres subsequentes, salvo na hipótese de revogação por versão mais recente. Página 7 de 8
8 4.13. Elege-se como competente o Foro da Instituição de Ensino na qual o Aluno encontra-se matriculado, para a submissão de quaisquer controvérsias relacionadas ou oriundas do presente Regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 13 de setembro de ESTÁCIO Página 8 de 8
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