I – Tópicos Regulamentares:
I.1 - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução nº 242):
"Art. 29. O requerimento de homologação de produto deve ser instruído com os seguintes
I – certificado ou declaração de conformidade, respeitadas as disposições previstas no Capítulo anterior, demonstrando a conformidade do produto;
II – comprovante de recolhimento dos emolumentos devidos de acordo com o Anexo II deste Regulamento;
III – manual do usuário do produto, redigido em língua portuguesa;
IV – informações cadastrais do interessado em formulário próprio;
V – comprovação de que a parte interessada está regularmente estabelecida segundo as leis brasileiras, ou possui representante comercial estabelecido no Brasil, de forma a se responsabilizar pela qualidade, fornecimento e assistência técnica relativos ao produto no território nacional;
§ 1º Nas hipóteses em que o produto não seja destinado à venda direta ao consumidor, o manual previsto no inciso
III poderá ser redigido em língua inglesa ou espanhola.
§ 2º Não se aplica a exigência prevista no inciso III aos produtos previstos no art. 22."
1.II – Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações (Resolução nº 323)
"6.4. O certificado de conformidade dos produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, deve conter, no mínimo, os seguintes dados:
I – razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;
II - razão social, nome fantasia, quando aplicável, endereço completo do fabricante e do interessado;
V – número do certificado, data de emissão e validade;
VI – assinatura e título do representante autorizado do OCD;
VII – referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;
Fl. 2 do DOC.IG/06 – v.02, de 17/10/2006
VIII – laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;
IX – características técnicas básicas; e
X – indicação expressa de que os produtos classificados nas categorias I e II, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica de que mantém as características originalmente certificadas e que deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.
1.III – Resolução CONFEA nº 425, de 18 de dezembro de 1998.
II – Instruções Complementares:
II.1. Habilitação do Requerente
II.1.1. A comprovação de que a parte interessada está regularmente estabelecida segundo as leis brasileiras de forma a se responsabilizar pela qualidade, fornecimento e assistência técnica relativos ao produto no território nacional deverá ser feita mediante apresentação do Cartão do CNPJ, do Contrato Social, bem como da Carta de Representação do fabricante do produto, quando o pedido de homologação for feito por fornecedor.
II.1.2. O Contrato Social deverá estar devidamente registrado, segundo as leis brasileiras, e conter em seu objeto social atividade relacionada com a comercialização de produtos de telecomunicações.
II.1.3. A Carta de Representação, se redigida em língua estrangeira, deverá vir acompanhada de tradução juramentada.
II.1.4. Na Carta de Representação deverá constar que o representante é responsável pela comercialização do produto no país, pela assistência técnica e pelo fornecimento de peças.
II.2. Certificado de Conformidade.
Deverá ter o conteúdo descrito no subitem 6.4 da Norma aprovada pela Resolução nº 323.
II.3. Manual do Usuário
II.3.1. Os manuais dos produtos, notadamente os equipamentos terminais de telecomunicações destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo, devem fornecer informações úteis ao comprador no que tange os aspectos de segurança e adequação do produto aos fins a que se destina.
II.3.2. No caso de produtos estrangeiros, na versão em português do manual do usuário, em razão do disposto no inciso III do art. 29 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242, devem ser substituídas as referências a órgãos reguladores e legislação aplicáveis do país de origem pelos correspondentes órgãos e legislação nacionais. O mesmo cuidado deve ser observado quanto aos padrões de medidas adotados no Brasil, substituindo-se, por exemplo, ºF por ºC, polegadas e jardas por unidades do sistema métrico.
II.3.2. Quando devidamente autorizado pela Anatel, o fabricante ou o fornecedor do produto fará constar do manual o selo Anatel completo contendo o número da homologação, o código de barras e a logomarca da Agência, e fixará no produto outra etiqueta em que conste o código de homologação do produto. Tal etiqueta poderá ser substituída por qualquer processo gráfico igualmente eficaz.
II.3.3. Nas orientações quanto a consulta a ser feita pelo usuário deve ser sempre indicado o endereço da página da Anatel na Internet.
Fl. 3 do DOC.IG/06 – v.02, de 17/10/2006
II.3.4. Para os produtos sujeitos à avaliação da taxa de absorção específica (SAR), a anotação colocada no manual do produto, ao lado do selo Anatel, fazendo referência ao atendimento dos limites de SAR, deve ser completada para não transparecer a falsa impressão de que a única função do selo é o atendimento de tais limites. Deste modo, sugere-se a adoção da seguinte expressão: "Este produto está homologado pela Anatel, de acordo com os procedimentos regulamentados pela Resolução nº 242/2000 e atende aos requisitos técnicos aplicados, incluindo os limites de exposição da Taxa de Absorção Específica referente a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência, de acordo com a Resolução nº 303/2002".
II.4. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
II.4.1. Considerando que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações é atividade que exige a participação efetiva de profissionais habilitados, deverá ser incluída, como documento necessário à instrução do Requerimento de Homologação, a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART devidamente registrada no CREA pelo(s) profissional(is) reconhecido(s) pela Anatel, responsável(is) pela avaliação.
II.4.2. A ART deve ter como descrição dos serviços a análise técnica do(s) produto(s) com emissão de relatório de conformidade e deve trazer a identificação do(s) produto(s) a que se refere.
II.5. Fotografias.
II.5.1. As fotografias que devem compor a documentação, tanto para fins de certificação quanto para a homologação do produto, devem ser nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação da amostra, observados os seguintes procedimentos:
a) devem ser mostradas as vistas frontal, posterior, e se for produto de pequeno porte, as vistas inferior e superior, incluindo ao fundo ou ao lado do produto, régua graduada no sistema métrico SI que permita a identificação de escala;
b) vistas em detalhe do(s) rótulo(s) de identificação do produto, inclusive do selo Anatel, que permitam sua leitura;
c) vistas interna superior e inferior de cada placa do sistema, permitindo a visualização do layout de cada placa;
d) vista do interior do sistema em seu chassis, permitindo a visualização de como os componentes são interligados;
e) vista em detalhe do painel de controle que permita a leitura de todos os rótulos de teclas e indicadores;
f) vistas em detalhe das interfaces de entrada ou saída que permitam a identificação dos conectores utilizados e sua disposição.
II.5.2. No caso de equipamentos de grande porte da categoria II e III, são dispensáveis o detalhamento previsto