MAIS UMA VITÓRIA DO PIS E COFINS - Empresas da Zona Franca podem usar créditos - Arquilau de Paula
MAIS UMA VITÓRIA DO PIS E COFINS – Empresas da Zona Franca podem usar créditos
admin 5 de março de 2020 Blog Singular: 0 comentário
A partir do último dia 3/3 as empresas situadas em áreas incentivadas como zona Franca de Manaus(AM), Brasiléia(AC) Guajará-Mirim(RO) podem tomar os créditos do PIS e COFINS sobre insumos adquiridos dos fornecedores
O tema ainda não havia sido analisado pela 1ª Turma desde a alteração legislativa de 2004. Os ministros se debruçaram sobre a controvérsia ao apreciar o REsp 1.259.343/AM, interposto por uma empresa que comercializa refeições prontas e afirma não encontrar na capital manauara fornecedores da maior parte dos insumos necessários ao processo produtivo.
O aproveitamento de créditos não está vinculado à tributação na etapa anterior
Tema novo na Corte
De acordo com fontes próximas ao processo, ainda não há posicionamento da 2ª Turma sobre o tema à luz da alteração legislativa de 2004.
Se as duas Turmas tomarem decisões em sentidos diversos, a possibilidade de creditamento pode ser levada à apreciação da 1ª Seção, que reúne os dez ministros especializados em julgar matérias de Direito Público na Corte. A 1ª Seção é responsável pela pacificação de controvérsias justamente nos casos de divergência entre as Turmas.