A íntegra das leis, que entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial, circula nesta terça-feira, 29
Da Assessoria | O governador Mauro Mendes assinou ontem, segunda-feira, 28, quatro projetos de lei que compõem o "Pacto por Mato Grosso', e que foram aprovados pela Assembleia Legislativa na semana passada.
RGA – A nova legislação cria critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados. Todavia, caso o Governo não tenha capacidade financeira de pagar nos próximos dois anos, terá que encaminhar novo projeto de lei para discutir o tema. (Texto: Evelyn Ribeiro)
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