em face de FULANO DE TAL, PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, com CPF/CNPJ de nº 0000, com sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
Com o passar do tempo houve um descontrole financeiro por parte da demandante e esta resolveu pagar apenas parte do débito da fatura, deixando a outra parte para ser paga no próximo mês, momento futuro que estaria mais estabilizada economicamente.
Presencia-se, ademais, pelos documentos acostados, que no pacto entabulado chegou-se a cobrar taxa mensal de 00% (PORCENTAGEM) ou mais, como pode-se observar na cobrança do mês 00 de ANO TAL, em que a demandante deixou um saldo financiado do mês anterior equivalente a R$ 0000 (REAIS), e sobre esse valor lhe fora cobrado encargos abusivos de R$ 000 (REAIS), juros esse equivalente a 00% do primeiro valor, porcentagem demasiadamente superior ao permitido, que seria 00% ao mês, segundo a lei de Usura.
Neste diapasão, poderemos ver que no mês 00/0000 possuiu uma cobrança abusiva de juros no valor de R$ 00 (REAIS), e nos meses que se seguiram as cobranças abusivas continuaram, sendo no mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); meses 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS); mês 00/0000 - R$ 0000 (REAIS).
Salientando que, os valores supracitados se trata apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXADORES ALTERNATIVOS- CLÁUSULA MANDATO - FLUTUAÇÃO DE TAXAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TUTELA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO ECONÔMICA:
Doutrina: "Ainda que não se entendesse auto-aplicável o dispositivo constitucional limitador das taxas de juros, é de se observar existir norma ordinária (Decreto 22.626/33, artigo 1o) a proibir cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, acima de 12% ao ano. Certo, existe a súmula no 596 do STF, que dispõe não se aplicar às instituições financeiras citada limitação, estando elas livrem para cobrar quaisquer taxas, desde que autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional. Entretanto, tal enunciado no 596 do STF baseia-se na interpretação equivocada, da citada lei de mercado de capitais, na medida que o dispositivo que estaria a autorizar a cobrança de juros acima de 12% ao ano (Lei 4.595/64, art. 4o inc. IX) em verdade, usa o verbo limitar, não aumentar. Limitar significa reduzir, restringir, diminuir. Tanto que o inciso em questão, em sua parte final, refere-se que essa limitação se destina a assegurar taxas favorecidas a determinados financiamentos. Se é assim, conclui-se que o objetivo do legislador foi, justamente, o de restringir os encargos praticados pelos bancos, não conceder ao CMN uma carta de alforria, permitindo a cobrança de juros abusivos."
A ILEGALIDADE DA COBRANÇA - DECRETO 22.626 E LEI 4.595/64:
b) Valor cobrado indevidamente, subtraindo o valor devido pela demandante: R$ 000 (REAIS)
e2) acima da taxa constitucional e os CUMULADOS, bem como a cobrança indevida de taxas, repetição de indébito no valor R$ 0000 (REAIS) x2= R$ 00 (REAIS), serviços e multa, devendo a parte que já foi paga reverter em crédito da autora e compensar no débito da mesma;
f) A produção de todos os meios de provas, como documental especialmente os documentos ora juntados, pericial e qualquer outra que se fizer necessária para compor o conjunto probatório, inclusive a perícia contábil às expensas da ré devido a hiposuficiência da autora em relação à mesma, bem como a exibição do contrato com os devidos cálculos especificados da procedência dos valores apontados, dos juros cobrados
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