Sessão:38 Realizada em: 24/11/2017 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária
Ordem: 1 Proposta de Emenda a Lei Orgânica N° 3 /2017
Ação: Pedido de Devolução
Complemento: DIANTE PEDIDO VERBAL DE DEVOLUÇÃO, APRESENTADO EM PLENÁRIO NA 38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 24/11/2017, APRECIADO PELOS VEREADORES E APROVADO, ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO AO SETOR LEGISLATIVO PARA QUE EFETUE A DEVOLUÇÃO AO AUTOR CONFORME SOLICITADO.
Ordem: 2 Projeto de Lei N° 30 /2017
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO COM EMENDA DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 24/11/2017, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. CUMPRA-SE.
Ordem: 3 Projeto de Lei N° 37 /2017
Data: 23/10/2017 15:02:10
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO REFERENTE A CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 24/11/2017, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS: Art. 198. (...) § 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO. "Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo." APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO. CUMPRA-SE.
Ordem: 4 Projeto de Lei N° 40 /2017
Complemento: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 24/11/2017 CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. CUMPRA-SE.