Partido questiona no STF decreto de Bolsonaro que flexibiliza porte ...- Migalhas
Para o partido, a norma, que revoga o decreto 9.685/19, assinado em janeiro pelo presidente, traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento - lei 10.826/13.
"É inconciliável com a Constituição Federal, com sua busca pela solidariedade humana, o discurso de armar cidadãos para se defender de outros cidadãos, numa visão demagoga e eleitoral de bem contra o mal, de nós contra eles. A autodefesa não é uma opção política constitucional, devendo ser descartada tanto como visão geral, como política pública de melhoria da segurança pública."
"Uma política de enfrentamento ao crime e à violência não pode ser pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes: os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui, para a maior parte da sociedade, nenhum projeto de segurança pública", enfatiza.
Por fim, o partido afirma que o governo pretende, por meio dos decretos, burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento sem a anuência do Congresso, em desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. "Não pode um decreto, que deveria se limitar a detalhar as leis, expandir inadvertidamente seu escopo, inovando na ordem jurídica: o decreto não deve criar as leis, mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos", sustenta.