Jornal do Brasil - País - Fachin nega interpelação contra Torquato Jardim por declarações sobre a PM do RJ
07/12/2017 às 12h27 - Atualizada em 07/12/2017 às 12h29
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (7) seguimento a uma interpelação judicial protocolada no mês passado pelo estado do Rio de Janeiro contra o ministro da Justiça, Torquato Jardim.
Fachin entendeu, no entanto, que o estado do Rio de Janeiro não tem legitimidade para pedir interpelação judicial. O ministro do STF argumentou que tal medida somente pode ser solicitada por pessoa física que se sinta ofendida em sua honra, sendo alvo de injúria ou difamação."É certo que o estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, por não possuir honra subjetiva, não detém aptidão para figurar como sujeito passivo do delito de injúria", decidiu Fachin.