Carlos Rafael Ferreira: Janeiro 2011
*Fomte: Consultor Jurídico.
Enviado pelo Doutor Rodrigo Marinho.
Estado de Minas: Provas da OAB
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 14:06:00 2 comentários:
PF descobre irregularidades em Exames da OAB
*Fonte: Polícia Federal.
Brasília/DF - A Polícia Federal, nos desdobramentos da Operação Tormenta, descobriu a ocorrência de fraudes em mais três Exames da Ordem dos Advogados do Brasil.
Segundo apurado pelos investigadores, a primeira fase dos exames 2009-1, 2009-2 e 2009-3 tiveram irregularidades. A Polícia Federal já repassou a informação sobre as novas fraudes para a OAB. A entidade, por sua vez, encaminhou pedido para que a organizadora dos certames (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília) encaminhasse aos policiais os dados e os documentos que vão subsidiar a identificação dos beneficiados.
Desencadeada no dia 16 de junho de 2010, a Operação Tormenta investigou irregularidades em diversos concursos públicos. Entre as instituições que tiveram provas fraudadas estão a própria Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência e Agência Nacional de Aviação Civil.
A Lei n. 12.015/09 fundiu o artigo 213 (que tratava de estupro) e o 214 (que tratava de atentado violento ao pudor) em um novo artigo 213, adotando para os crimes sexuais a denominação geral de estupro: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: pena – reclusão, de 6 a 10 anos." A expressão "atentado violento ao pudor" era usada, na versão anterior, em referência aos atos sexuais diversos da conjunção carnal (cópula vaginal).
CNJ cassa portaria e OAB restabelece acesso livre de advogados a processos
*Fonte: e-mail recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Brasília, 26/01/2011 - O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Cançado, acompanhou a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça em que o CNJ, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela OAB para cassar a Portaria nº 000008-1/2009, editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES). A portaria condicionava a vista e extração de cópias de peças de quaisquer processos à formulação de requerimento por escrito ao juiz, com a indicação do interesse jurídico pelos advogados não constituídos.
Na decisão, prevaleceu o voto de divergência apresentado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, para quem o texto da portaria viola o artigo 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94, que prevê que "são direitos do advogado: [...] XIII - examinar em qualquer órgão dos Poderes Judiciários e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos". Cançado acompanhou a sessão por designação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA. CARGA DOS AUTOS CONDICIONADA À PETIÇÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. ART. 7º DA LEI 8.906/94.
"[...] Não se deslembre, nem se olvide que "portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados..." (HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p.176). Segundo a dicção de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Portaria é formula pela qual autoridades de nível inferior ao de Chefe do Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno..." (Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Malheiros Editores, 2005, p. 408). Portanto, como atos interna corporis as portarias só podem disciplinar regras para os administrados, ou seja, para os servidores do foro e não interferir e irradiar efeitos em processos judiciais, cuja ordenação e procedimento estão estabelecidos na lei processual de regência.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cassar a Portaria n º 000008-1/2009, editada pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES, em razão de a mesma afrontar disposição legal do art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94.
O Curso Pro Labore (www.prolabore.com.br), referência no Exame de Ordem, passou a comercializar o livro "Exame de Ordem OAB/FGV Questões Comentadas". Maiores informações pelo telefone (31)3295-2500, Rua Juiz de Fora, 274 - Barro Preto - Belo Horizonte/MG.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 20:06:00 2 comentários:
Doutor Walter Cândido dos Santos
Doutor Walter Cândido dos Santos, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/MG, Professor Titular da Faculdade de Itaúna, recebe um exemplar do livro "Exame de Ordem OAB/FGV Questões Comentadas" das mãos do Doutor Vicente Lima Loredo, Conselheiro Esatdual da OAB/MG e co autor deste trabalho.
Pessoa com deficiência e seus direitos (Professor Guilherme Madeira)
"Única convenção com força de Emenda Constitucional, a Convenção que cuida dos direitos das pessoas com deficiência merece algumas considerações. Vamos lá.
Por fim, estabelece que os Estados Partes promoverão a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação."
Artigo: O Exame de Ordem em Portugal
Brasília, 25/01/2011 - O artigo "O Exame de Ordem em Portugal" foi publicado hoje (25) no site Consultor Jurídico e é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho:
"Diferentemente do caso brasileiro, o Exame de Ordem em Portugal não é previsto em lei tendo sido criado por resolução da entidade da advocacia portuguesa, sendo este o motivo para a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional dos patrícios. No Brasil, o exame é previsto e exigido no art. 8º., IV, da Lei 8.906, de 1994, segundo a qual "para inscrição como advogado é necessário aprovação em Exame de Ordem".
No acórdão n.º 3/2011, referente ao processo n.º 561/10, julgado pela 2.ª Secção do Tribunal de Portugal, sob a relatoria do Conselheiro João Cura Mariano, encontra-se registrado: "o artigo 9.º-A do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aditado pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, criou um novo exame nacional de acesso ao estágio".
Ao contrário do Estatuto da Advocacia brasileira, lei 8906/94, que exige o exame de Ordem, o Estatuto Português, no seu artigo 187.º, determina que "podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados". A introdução do exame sem modificação na lei resultou na declaração de inconstitucionalidade. Ressalta o relator da matéria: "Não cabe aqui discutir o eventual mérito das razões invocadas pela Ordem para a introdução do exame de acesso ao estágio em si mesmo e nos termos em que o fez". Ocorreu, no caso português, violação da reserva de lei.
Cumpre firmar que a Constituição de Portugal, tal qual a brasileira, assegura a liberdade profissional, permitindo sua restrição apenas por lei. Dispõe o artigo 47.º, n.º 1, da Constituição Portuguesa, em redação semelhante ao art, 5º., XIII, da Constituição brasileira: "todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade".
O Acórdão da Corte Constitucional portuguesa torna evidente, "A liberdade de escolha de profissão faz parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias cuja restrição só pode, nos termos do artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, do texto constitucional, ser operada por via de lei formal, isto é, lei da Assembléia da República ou decreto-lei do Governo". Neste particular, Portugal acaba por se posicionar pela perfeita constitucionalidade do exame em hipótese, como a brasileira, na qual existe previsão legal.
Comentando a Constituição de Portugal, no ponto em apreço, anota Jorge Miranda e Rui Medeiros (Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra 2005, p. 476): "As restrições têm de ser legais, não podem ser instituídas por via regulamentária ou por acto administrativo". No mesmo toar, Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, I, Coimbra 2007, p. 658): "as ordens profissionais e figuras afins ("câmaras profissionais", etc.) não podem estabelecer autonomamente restrições ao exercício profissional - as quais só podem ser definidas por lei (reserva de lei)".
O julgamento pela inconstitucionalidade do exame de acesso a advocacia em Portugal, ao contrário do que poderia parecer a uma leitura apressada, significa um precedente positivo do direito comparado ao exame de ordem brasileiro. É dizer, a Corte Constitucional de Portugal asseverou que tal exame pode ser criado por lei, tal qual ocorre no caso brasileiro".
*Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Varginha/MG.
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Debate: Exame de Ordem
Acesse o link abaixo e ouça o debate promovido pela rádio CBN sobre o Exame de Ordem:
http://cbn.globoradio.globo.com/Player/player.htm?audio=2010%2Fnoticias%2Febortolai_101221&autoplay=n&OAS_sitepage=cbn/programas/jornaldacbn.
Postado por Carlos Rafael Ferreira às 15:38:00 Nenhum comentário:
O ex-ministro não esconde a proximidade com membros do atual governo. Muito pelo contrário. "Meu nome surgiu para a vaga há algum tempo, sem qualquer efetiva participação minha nesse processo. Conheço muita gente de lá, já fui chefe de gabinete do ex-presidente Lula, sou um grande amigo do Gilberto Carvalho [secretário-geral da Presidência da República] e do Luiz Dulci [antecessor de Carvalho]", salientou.