União tem 15 dias para liberar acesso aos sistemas de repasse do FPE e FPM | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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Enviado por lais.nunes em seg, 19/11/2018 - 11:38
Lewandowski determinou que a União responda às indagações apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem cabe efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A ACO 3.150 é articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a União não compartilha informações suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.
Na opinião do procurador-geral do Estado do Pará , Ophir Cavalcante, o simples fato de ser necessário procurar o STF para obter essas informações é indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos. "A União recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos municípios. Todo aquele que recebe valores em nome de outrem tem a obrigação elementar de prestar contas, apresentar explicações e viabilizar a aferição da regularidade das transferências. É no mínimo estranha a resistência do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realização dessas transferências, em prejuízo a estados e municípios. Espero que essa decisão propicie, com urgência, um diálogo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distorções". E continua Ophir Cavalcante "a suspeita é que, apenas no mês passado, cerca de 12 bilhões de reais deixaram de aportar ao FPE pelo fato da União aceitar a compensação de IR e IPI (tributos compartilhados) com contribuições (tributos não compartilhados), em flagrante ofensa à lei é a Constituição".