Home Notícias MPF/SP: disputas por terras quilombolas é competência da Justiça Federal
Decisão é do STJ e atende a pedido do MPF, motivado por conflito de competência relacionado a quilombo no litoral norte de São Paulo
Em resposta a um questionamento do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (MPF/SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o julgamento de conflitos sobre posse de terra que envolvam comunidades quilombolas cabe à Justiça Federal. A Constituição já prevê a competência federal nesses casos, mas o MPF recorreu ao STJ para garantir o cumprimento desse preceito devido a um conflito de competência relacionado ao território do Quilombo de Cambury, no município de Ubatuba, litoral norte do estado.
A partir de 2000, por meio de inquérito civil público, o MPF começou a acompanhar o processo de reconhecimento da comunidade do Cambury nos âmbitos estadual e federal e passou a atuar em defesa do respeito às atividades econômicas tradicionais dos quilombolas e caiçaras e dos direitos de acesso a saúde, saneamento, locomoção e educação.
Em 2005, a Fundação Itesp reconheceu o Cambury como comunidade remanescente de quilombo; em 2006, a Fundação Cultural Palmares publicou a certidão de autorreconhecimento; e, em 2008, foi a vez do Incra também atestar a ascendência da comunidade.
Decisão - Após idas e vindas do Judiciário, a questão foi remetida ao STJ devido ao conflito gerado em julho do ano passado, quando a Justiça Federal suspendeu uma nova determinação da esfera estadual para que a reintegração de posse fosse cumprida. Finalmente, no último dia 14 de maio, o tribunal declarou que a questão das terras da comunidade do Cambury é de competência da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, como pretendia o MPF.