Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF - Secretaria da Educação, Juventude e Esporte
Educação Fiscal é um Programa Nacional, desenvolvido no âmbito do estado, por meio do Programa Estadual de Educação Fiscal – PEEF/PNEF, pelas Secretarias da Fazenda e da Educação em parceria com a Receita Federal do Brasil – RFB e Controladoria-Geral da União - CGU.
O Programa visa abranger todas as redes de ensino: federal, estadual, municipal e particular e a todos os níveis e modalidades de ensino: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, educação de jovens e adultos e educação profissional. E ainda, os servidores das Secretarias da Educação e Secretaria da Fazenda e por fim, a sociedade em geral.
O Estado do Tocantins, por meio de ato conjunto firmado entre a Secretaria da Fazenda e Secretaria da Educação, criou o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF cujo intuito é implementar ações que contribuam para a formação cidadã dos tocantinenses, na perspectiva de formar uma sociedade mais participativa conhecedora de seus direitos e deveres.
O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEEF segue as Diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF adequadas à realidade do Tocantins:
Despertar, na sociedade tocantinense, a consciência para o pleno exercício da cidadania, proporcionando-lhe conhecimentos sobre tributos com o intuito de formar cidadãos conscientes e participativos no processo produtivo do Estado e no acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados em benefício da sociedade na saúde e educação.
2. Público-alvo do Programa
• Professores e estudantes do ensino fundamental e médio;
• Professores e estudantes do Ensino Superior e Comunidade universitária;
• Sociedade em geral.
A Educação Fiscal é componente da educação formal, contemplada na Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 007/2010, por seu conteúdo atender aos desafios do mundo contemporâneo, como a busca pela dignidade do ser humano, a igualdade de direitos, a recusa categórica de qualquer forma de discriminação, a importância da solidariedade e a capacidade de vivenciar as diferentes formas de inserções sociopolítica e cultural.
A Educação Fiscal estimula a cidadania participativa e impõe a transposição dos muros da escola, com foco na prática cidadã. No entanto, para que isso aconteça torna-se necessário possibilitar que o educando, em todos os níveis e modalidades de ensino, com a utilização de metodologia apropriada a cada etapa de sua escolarização, se aproprie dos fundamentos das finanças públicas, desenvolvidos em linguagem lúdica e clara, possibilitando-lhe a compreensão da participação cidadã, da qual é o caminho possível para interferir na formulação das políticas públicas e no controle das atividades estatais.
Considerando o Convênio de Cooperação Técnica entre o Ministério da Fazenda, o Distrito Federal e os Estados, o Distrito Federal e os Estados com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão, o Estado do Tocantins instituiu o Programa Estadual de Educação Fiscal (PEEF). Confira a seguir a Portaria Adjunta SEFAZ/SEDUC Nº 706, DE 10 DE AGOSTO DE 2018: