AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SÚMULA 521 STJ. PRECEDENTES. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AJG. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal": EP 70082894767 RS
EP 70082894767 RS
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70082894767_b1706.doc
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. SÚMULA 521 STJ. PRECEDENTES. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AJG. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Resta prejudicado o pleito defensivo da extinção da pena privativa de liberdade, considerando que, em juízo de retratação, foi julgada extinta a pena pela douta magistrada ?a quo?.
2.\tConsoante a determinação do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.268/96, a pena de multa, quando transitada em julgado, será considerada dívida de valor. Nesse sentido, a matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Jurisprudência da Câmara.
3.\tPossibilidade de parcelamento da pena de multa. Demonstrada a necessidade do parcelamento da pena de multa de modo capaz de adequar o pagamento às condições econômicas do agravante. Reforma da decisão nesse ponto.3. Estando a ré atendida pela Defensoria Pública, e restando suspensa a sua exigibilidade nos termos da Lei nº 1.060/50, não há falar em pagamento das custas processuais (fls. 15 e 37).AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70082894767, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 05-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815398591/agravo-de-execucao-penal-ep-70082894767-rs
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0727294-53.2019.8.07.0000 DF 0727294-53.2019.8.07.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DO VULTUOSO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. FIM PREVENTIVO E RETRIBUTIVO DA PENA PECUNIÁRIA. …
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. Em sede de condenação criminal, é impossível afastar a pena de multa, pois decorre de imposição legal. Contudo é possível que o juízo da execução, diante da comprovação da miserabilidade do agente, isente o réu do pagamento da multa, a fim de não prejudicar o seu …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 4000086-51.2021.8.16.0031 * Não definida 4000086-51.2021.8.16.0031 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PARCELAMENTO DE EVENTUAL PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE PENA DE MULTA A SER EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA …
[Modelo] Pedido de Defensor Público
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____. pec n° _____ objeto: manifestação da Defesa Pública A Defesa Pública através do firmatário, vem,…