ACRESCENTA dispositivos à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 1.º Fica acrescido o inciso XXVII ao artigo 1.º da Lei n. 2.423/96 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º .(...)
XXVII - firmar com os Poderes, órgão ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta sujeitos à sua jurisdição, Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, destinado à regularização de atos e procedimentos. "
Art. 2.º Ficam acrescidos o artigo 42-A e seus parágrafos e o artigo 42-B à Lei n. 2.423/96 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42-A. Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, para a regularização de atos e procedimentos dos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta sujeitos à sua jurisdição.
§ 1.º O TAG poderá ser proposto pelo Tribunal de Contas ou pelos Poderes, órgãos e entidades por ele controlados, desde que não limite a competência discricionária do gestor.
§ 2.º O documento de formalização do TAG deverá conter, no mínimo:
I - a identificação precisa da obrigação ajustada e da autoridade responsável pelo seu cumprimento;
II - a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal de Contas;
III - a expressa adesão de todos os signatários às suas disposições;
IV - as sanções cabíveis no caso de descumprimento do termo, especificando, expressamente, o valor da multa a ser aplicada.
§ 3.º A assinatura do TAG suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, conforme condições e prazos nele previstos.
§ 4.º Nos casos em que o TAG impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes serão notificados previamente, observado o devido processo legal.
§ 5.º Os efeitos decorrentes da celebração do TAG não serão retroativos se resultarem no desfazimento de atos administrativos ampliativos de direito, salvo no caso comprovada má fé.
§ 6.º O não cumprimento das obrigações previstas no TAG pelas autoridades signatárias enseja a sua automática rescisão.
§ 7.º É vedada a assinatura de TAG nos seguintes casos:
III - quando implicar em renúncia de receita pública, ressalvados os casos de multar aplicadas pelo Tribunal;
IV - quando implicar em redução dos percentuais constitucionais mínimos de investimentos nas áreas de saúde e educação.
§ 8.º Cumpridas as obrigações previstas no TAG, o processo relativo aos atos e procedimentos, objeto do termo, será arquivado.
§ 9.º O TAG será publicado, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Art. 42-B. O Tribunal de Contas regulamentará a aplicação do TAG em ato normativo próprio."
Art. 3.º Fica acrescida a alínea h ao inciso II do artigo 32 de Lei n. 2.423/96-Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - receber uma via original, autenticada ou por meio eletrônico dos documentos a seguir enumerados.
h) Relatório de Gestão Fiscal, até o 45º (quadragésimo quinto) dia útil após o encerramento do quadrimestre, anexando a respectiva comprovação da data e forma como ocorreu a publicação. Os municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, que optarem pela divulgação semestral do referido relatório, deverão encaminhá-lo até 60 (sessenta) dias após o encerramento do semestre."