Resolução CONTRAN nº 797 de 16/05/1995 - Federal - LegisWeb
Resolução CONTRAN nº 797 de 16/05/1995
Publicado no DOU em 24 mai 1995
Define a abrangência do termo "Viatura Militar'', para o Sistema Nacional de Trânsito.
(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 570 DE 16/12/2015):
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando as atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito e o art. 9º, do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que aprovou o seu Regulamento, e
Considerando a necessidade de definir a abrangência do termo Viatura Militar utilizado no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento; e
Considerando o que ficou deliberado na reunião do CONTRAN de 16 de maio de 1995,
Art. 1º Viaturas Militares para efeito do Código Nacional de Trânsito e do seu Regulamento são as Viaturas Militares Operacionais das Forças Militares.
Parágrafo único. Viatura Militar Operacional das Forças Armadas, é aquela fabricada com características específicas para ser utilizada em operação de natureza militar, tática ou logística, de propriedade do Governo, para atendimento de suas Organizações Militares.