Mudança nos procedimentos relativos à exportação de produtosTânia Gurgel | Tânia Gurgel
Mudança nos procedimentos relativos à exportação de produtos
Home Blog Direito Empresarial, Notícias Relevantes Mudança nos procedimentos relativos…
Direito Empresarial, Notícias Relevantes
A Receita Federal do Brasil informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1068, que trata de procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE), estabelecidos pela Lei 9532/97.
A Lei 9532/97 concedeu aos contribuintes (estabelecimento industrial) os seguintes benefícios:
Os produtos destinados à exportação saem do estabelecimento industrial com suspensão de IPI, quando adquiridos por ECE, com fim específico de exportação. Também não incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a ECE, com o mesmo fim específico.
Portanto, a Instrução Normativa vem apenas para uniformizar procedimentos internos e dar mais transparência ao contribuinte quanto à observação das condições para fruição dos benefícios.
Acesse a IN no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10682010.htm
Comercial Exportadora
Sefaz elimina taxa para dispensa de uso de ECF
Graças aos constantes investimentos em tecnologia da informação e comunicação…
Foi publicada no DOU de hoje (20.12.2011) a Instrução Normativa nº 1.215 da Receita Federa do Brasil (RFB), que aprovou o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Impostos sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física…
Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade
O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543…
DCTFWeb tem novo disciplinamento, segue um resumo #taniagurgel
Com volta do IPI e massa salarial, arrecadação federal cresce 12%
Débitos de ICMS podem ser parcelados em até 36 vezes por meio eletrônico (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)