Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 547 de 28.04.2006 (Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações
Port. Sec. Faz. - Sergipe 547/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 547 de 28.04.2006
DOE-SE: 12.05.2006
Considerando o Ato COTEPE nº 30, de 25 de abril de 2006,
Art. 1º O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, a ser aplicado a partir do dia 1º de maio de 2006, nas operações promovidas por estabelecimento fabricante e/ou importador, relativamente às saídas subseqüentes, com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo e nas operações praticadas pelas distribuidoras de combustíveis relativa às saídas de álcool etílico hidratado combustível, em substituição aos percentuais previstos nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999, será: