ConJur - Em um dia, Google recebe 12 mil pedidos para apagar informações
2 de junho de 2014, 20h58 Imprimir Enviar
"Todas as vezes que alguém reconhece previamente a possibilidade de lesar direitos alheios com sua atividade econômica e se propõe a impedir a continuidade dessa lesão, evita-se o litígio ou, quando menos, ele é reduzido. Veja-se o caso do recall de automóveis. Se ele não ocorresse, quantas ações não seriam ajuizadas pelos proprietários de veículos com defeitos? Nessa chave, o formulário atuará como redutor de probelmas", comenta.
Segundo Rodrigues, o formulário pode ser adotado no Brasil, mas como um ato de liberalidade da empresa, pois não existe qualquer decisão de tribunal superior que reconheça o "direito de apagar dados". O que já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, foi o "direito de ser esquecido", explica o professor. A decisão foi relatada pelo ministro Luís Felipe Salomão.
A decisão do tribunal europeu não é um consenso na União Europeia. O parecer do procurador-geral junto à corte, por exemplo, foi contra o direito do reclamante, o espanhol (nascido no Brasil) Mario Costeja González. "A ausência de consenso sobre o assunto impediu, ao menos até agora, a aprovação de uma diretiva que tratava do direito a apagar dados pessoais. Com o recuo do Google, porém, é de se supor que essa diretiva passará nos próximos meses", completa Rodrigues Júnior.