O documento, que abrange animais domésticos, silvestres e exóticos, estabelece normas de proteção e bem-estar
09 de Julho de 2020 as 17:07
De acordo com Andrea Viegart, diretora de Proteção Animal de Guarulhos, entre os destaques do código está a possibilidade de aplicação de multa em casos de maus-tratos. "Um ponto bem impactante do código é que agora, além da punição criminal prevista em lei federal, situações de maus-tratos também são passíveis de multas a partir de R$ 140 UFG (Unidade Fiscal de Guarulhos), entre outras penalidades a serem aplicadas pelo município. Outra questão que merece destaque é a proibição do uso de tração animal para transporte de carga ou pessoas, infração que passa a ser apenada com multa e apreensão da carroça e do animal", explica Andrea, que é responsável pela elaboração documento.