Guilherme Benke Silveira
1 Escola Infantil São Paulo 2ª Edição
3 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida...6 AS formas de atuação neste ramo de atividade...6 Instituições Privadas...7 Idade mínima para ser empresário...8 Proposta Pedagógica e Cuidados...8 Formação dos Professores e Administradores...9 Número de Professores por Crianças...10 Crianças com necessidades especiais...10 Autorização de Funcionamento da Escola...11 Do Espaço Físico...12 Regimento Escolar...12 Código de Defesa do Consumidor...13 A escolha do ponto para abertura da empresa...14 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel...15 Contrato de locação comercial...16 Processo de abertura de empresa...17 Contratação de empregado...24 Terceirização de serviços...26 Tributação e Encargos Sociais...27 Obrigações Acessórias...33 Encerramento da empresa...33 A importância do contabilista...34 Informações complementares...35 Endereços úteis...36
6 Atividade desenvolvida As Escolas Particulares de Educação Infantil exercem hoje importante papel social em nosso dia-a-dia, suprindo a carência da rede oficial de ensino que não consegue se expandir na proporção das necessidades da população. Com a inclusão da creche no capítulo da Educação, a Constituição Federal explicita sua função eminentemente educativa, à qual se agregam as ações de cuidado. A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n de 20 de dezembro de 1996), reproduz o dispositivo da Constituição Federal, no Artigo 4º do título III (Do Direito à Educação e Do Dever de Educar). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atribui aos Estados e Municípios competência para legislar e regulamentar o ensino infantil. A Educação Infantil, dadas as particularidades do desenvolvimento da criança, cumpre duas funções complementares e indissociáveis: cuidar e educar, complementando os cuidados e a educação realizados na família. AS formas de atuação neste ramo de atividade 6 A Lei n /96 assim dispõe sobre os níveis de educação escolar em nosso país: 1- A Educação Básica, compreende: a. Educação Infantil; b. Ensino Fundamental; c. Ensino Médio EDUCAÇÃO BÁSICA; A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da
7 cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 1.1.a. EDUCAÇÃO INFANTIL; - A educação infantil é primeira etapa da educação básica. Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade A EDUCAÇÃO INFANTIL será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade. Obs.: A distinção entre ambas é feita, apenas, pelo critério de faixa etária. 2- A Educação Superior. Instituições Privadas As instituições privadas de ensino se enquadram nas seguintes categorias: 1. particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; 2. comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; 7
8 3. confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologias específicas e ao disposto no inciso anterior; 4. filantrópicas, na forma da lei. Idade mínima para ser empresário Com o advento do novo Código Civil brasileiro a capacidade civil para ser empresário passou de 21 anos para 18 anos. A idade para emancipação do menor também foi reduzida e agora poderá se dar entre 16 e 18 anos. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Proposta Pedagógica e Cuidados 8 Uma proposta pedagógica para as instituições de educação infantil deve integrar educação e cuidado e explicitar quais os objetivos prioritários de trabalho, as atividades propostas e seu planejamento, as formas de registro, acompanhamento e avaliação dos progressos infantis. Ela envolve a organização com as crianças de variadas atividades, particularmente brincadeiras, com diferentes materiais (jogos, papel, tintas, argila, livros infantis, aparelhos de som e imagem e outros recursos) e em espaços físicos adequados ao favorecimento de interações professor-criança, criança-criança e crianças-mundo físico e social. Cabe ao professor cuidar desta organização mediadora da relação criança-meio e interagir com ela, auxiliando-a na construção de significados, dado que as concepções que ele, professor, tem sobre as capacidades infantis em cada idade e os objetivos que seleciona para seu desenvolvimento, que vão influir não apenas em sua forma
9 de estabelecer relações com a criança, como também na maneira como ele organiza o ambiente em que ela se encontra. Informações: Indicação CEE n. 04/99 Cef. - Aprovada Em Formação dos Professores e Administradores Os docentes da Educação Infantil devem ser formados em cursos de nível superior (em licenciatura, de graduação plena), admitida como formação mínima a oferecida em nível médio (modalidade normal), que contemplem conteúdos específicos relativos a essa etapa da educação (cf. LDB, artigo 62): A) Tem direito a lecionar na educação infantil: 1. Os portadores de Licenciatura em Pedagogia com aprofundamento específico em educação infantil; 2. Os portadores de diploma de Habilitação Específica para o Magistério (HEM), e de curso normal de nível médio. B) Estão autorizados a lecionar na educação infantil: 1. os licenciados em Pedagogia, sem Habilitação específica; 2. os diplomados em curso normal, em nível médio, sem habilitação específica. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação infantil, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação. (cf. LDB, artigo 64). Informações: Indicação CEE n. 04/99 e Indicação CEE N. 09/01. 9
10 Número de Professores por Crianças O número de crianças sob a responsabilidade de cada professor deve ser proposto considerando as particularidades das faixas etárias atendidas, da forma de agrupamento infantil selecionada (grupos por faixa etária, de idades mistas etc.), e das tarefas a serem realizadas, podendo existir profissionais auxiliares. Caso a escolha recaia sobre o agrupamento por idade, é aconselhável até os doze meses cada professor ter sob sua responsabilidade até seis crianças, até oito crianças dos doze aos vinte e quatro meses, dez crianças de dois a três anos; quinze crianças de três a quatro anos; vinte crianças de quatro a cinco anos; vinte e cinco crianças de cinco anos em diante. Caso se decida por agrupamento de idades mistas, aconselha-se não haver mais que quinze crianças de zero a três anos por grupo na creche, e vinte e cinco crianças de quatro a cinco anos por grupo na pré-escola, ainda com ajuda em determinadas situações. Informações: Indicação CEE n. 04/99 - Cef - Aprovada Em Crianças com necessidades especiais As crianças com necessidades especiais, em função de suas condições específicas, devem ser atendidas, preferencialmente, na rede regular de creches e pré-escolas, tendo direito a atendimento especializado complementar, garantindo-lhes condições para um bom desenvolvimento. Informações: Indicação CEE n. 04/99 - Cef - Aprovada Em
11 Autorização de Funcionamento da Escola O *mantenedor deverá solicitar autorização para o início de suas atividades à Delegacia Municipal de Ensino antes de iniciar as atividades, atendendo algumas exigências, tais como: Apresentar plano de educação constando objetivos, direitos e deveres, propostas pedagógicas, composição de pessoal; Relatório contendo prova de habilitação profissional, condições do prédio, alvará de funcionamento, espaço para atividades infantis, condições de higiene e segurança etc. (*MANTENEDOR: é a pessoa física ou jurídica, responsável pelas informações prestadas aos órgãos da educação, bem como ao fiel cumprimento das respectivas atribuições). O pedido de autorização de funcionamento de Educação Infantil deve ser encaminhado com antecedência à Secretaria Municipal de Educação. Os interessados deverão elaborar Regimento Escolar de acordo com o as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação. SISTEMAS DE ENSINO DOS MUNICÍPIOS: compreendem as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, competindo-lhes: autorizar, credenciar e supervisionar os respectivos estabelecimentos. Os municípios que não possuem legislação específica para a Educação Infantil, os mantenedores deverão observar a legislação estadual vigente. Autorização de Funcionamento da Escola Para obtenção da licença de funcionamento de estabelecimentos de ensino básico no Estado de São Paulo, os interessados deverão observar algumas exigências com relação ao imóvel, entre as quais destacamos: 11
12 a. Planta aprovada pela prefeitura: As edificações das escolas deverão atender as exigências mínimas de conforto, higiene, segurança, iluminação e ventilação dos ambientes, em conformidade com as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT; b. Condições legais de ocupação do prédio; c. Demais exigências previstas na legislação municipal. Atenção: Veja também o item A escolha do ponto para abertura da empresa. Do Espaço Físico Em relação ao espaço físico, é necessário tanto a elaboração e a observância de exigências legais e/ou técnicas quanto às dependências administrativas e de apoio, bem como às salas de atividades, de repouso, de higienização e de alimentação das crianças. Deve haver adequação do espaço físico à faixa etária quanto ao tamanho, mobiliário e equipamentos, ventilação, visão para o ambiente externo, som e iluminação dos aposentos. Os espaços organizados para atividades, amamentação, preparo de alimentos, limpeza das roupas e dos brinquedos e demais objetos usados pelas crianças devem dispor de boas condições de segurança e higiene. Os sanitários devem existir em número suficiente e ser próprios para o uso exclusivo de crianças. Informações: Indicação CEE n. 04/99 Cef. - Aprovada Em Regimento Escolar Regimento Escolar é o documento legal que dá respaldo e garante a exeqüibilidade da Proposta Pedagógica da Instituição: - Na redação do Regimento Escolar devem ser evitadas colocações dúbias, prolixas e que dêem margem a dúvidas no momento da sua aplicação; 12
13 - No alto de todas as folhas, após a identificação da escola, escrever: REGIMENTO ESCOLAR; - Paginar todas as folhas; - todas as folhas devem estar rubricadas por quem assinar o regimento; - Na organização do Regimento Escolar, devem ser observadas as normas fixadas na legislação; - Na digitação, observar as normas técnicas referentes à estética. Informações: instruções reproduzidas do caderno de orientação do SIEESP. Código de Defesa do Consumidor As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei n , em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo. É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final. Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo não estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para 13
14 serem revendidas por sua empresa. Observe que nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam à revenda e não ao consumo de sua empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais específicas, e não pelo CDC. A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer bem algumas regras que sua empresa deverá atender, tais como: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas. Observação: A multa de 2% prevista no CDC em decorrência de atraso nos pagamentos também se aplica no caso de atraso nos pagamentos das mensalidades escolares. Portanto, fique atento ao CDC. Ele estabelece uma série de direitos e obrigações ao fornecedor e ao consumidor. O Sebrae-SP dispõe de informativos e palestras que tratam do assunto, orientando-o na adoção de práticas preventivas que visam evitar que sua empresa tenha problemas com clientes. 14 A escolha do ponto para abertura da empresa Antes de alugar um imóvel para abertura e montagem de sua Escola Infantil, você deverá observar os seguintes detalhes: a) Certifique-se de que o imóvel em questão atende as suas necessidades operacionais quanto à localização, capacidade de instalação, características da vizinhança - se é atendido por serviços de água, luz, esgoto, telefone etc. Veja, ainda, se o local é de fácil acesso, se possui estacionamentos para veículos, local para carga e descarga de mercadorias e se possui serviços de transporte coletivo. b) Cuidado com imóveis situados em locais sujeitos a inundações ou próximos às zonas de risco. Consulte a vizinhança a respeito.
15 c) Verifique se o imóvel está legalizado e regularizado junto aos órgãos públicos municipais que possam interferir ou impedir sua futura atividade. d) Confira a planta do imóvel aprovada pela Prefeitura, e veja se não houve nenhuma obra posterior, aumentando, modificando ou diminuindo a área primitiva, que deverá estar devidamente regularizada. e) Verifique também na Prefeitura Municipal: se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui HABITE-SE; se as atividades a serem desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município, pois alguns tipos de negócios não são permitidos em qualquer bairro; se os pagamentos do IPTU referente ao imóvel encontram-se em dia; no caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel Atendendo aos convênios com os municípios, toda edificação no Estado de São Paulo, só consegue o Habite-se da Prefeitura local, se possuir a aprovação do Corpo de Bombeiros. Esta aprovação é baseada na análise prévia do projeto do edifício, onde são exigidos níveis mínimos de segurança, previsão de proteção contra incêndio da estrutura do edifício, rotas de fuga, equipamentos de combate a princípio de incêndio, equipamentos de alarme e detecção de incêndio e sinalizações que orientem a localização dos e quipamentos e rotas de fuga. Na fase de vistoria, são verificadas no local as exigências dos projetos previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros. 15
16 (Informações extraídas do site: pagina3.html). Contrato de locação comercial 16 Neste item apontamos as principais providências que você deverá observar antes de alugar um imóvel para instalar sua empresa. Contrato de Locação: é o instrumento jurídico celebrado entre locador e locatário que estabelece regras claras e objetivas no sentido de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel. Partes Contratantes: No contrato de locação temos de um lado o locador e de outro o locatário. Locador é o proprietário ou o representante do proprietário que dá o imóvel em locação. Locatário ou Inquilino é a pessoa que recebe o imóvel em locação. Cláusulas do contrato: No contrato de locação deverá constar: a qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, o índice de reajuste, duração da locação, forma e local de pagamento do aluguel e outras que dizem respeito à garantia locatícia, benfeitorias a serem realizadas no imóvel pelo inquilino, multa e juros que incidirão em caso de atraso no pagamento do aluguel, obrigações do locador e do locatário etc. Lembre-se, estas cláusulas deverão ser previamente discutidas e avaliadas pelas partes. Leia o contrato atentamente.
17 Documentação: Exija do locador, ou de seu representante, a documentação atualizada comprobatória de propriedade do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Prazo do Contrato: Muita atenção neste ponto! Você deverá negociar um prazo de locação do imóvel que seja compatível com o retorno do seu investimento. Saiba que após o término do prazo de locação, o locador poderá pedir a restituição do imóvel. O locador não está obrigado a prorrogar o prazo da locação e, caso o imóvel não seja desocupado, ele poderá ingressar com ação de despejo. Laudo de Vistoria: Verifique o estado de conservação do imóvel, tire fotos e faça um relatório de vistoria juntamente com o locador e assinem. Não deixem de relacionar tudo que se encontra no imóvel: aparelho de telefone, torneiras, chaves, portas, janelas, luminárias, mesas, vasos, armários, entre outros. Caso seja necessário reformar o imóvel para adequá-lo às atividades de sua empresa, verifique se são obras que impliquem na segurança do imóvel e se são benfeitorias que requerem autorização expressa (por escrito) do proprietário. Processo de abertura de empresa Bem, após você ter escolhido o imóvel mais adequado às suas necessidades e firmado o contrato de locação comercial com o locador, você precisará constituir a sua empresa. Como vimos no começo, você 17
18 18 poderá atuar como empresário (sem sócio), ou como sociedade empresária (caso você prefira atuar com um ou mais sócios). O processo de abertura de empresa é um pouco complexo, pois exige análise e registro por parte de vários órgãos públicos. Para tanto, sugerimos que você busque o auxílio de um contabilista. Vejamos, agora, os procedimentos necessários, começando pelo processo de abertura e legalização de uma Sociedade Empresária e, em seguida, sobre o registro de Empresário. Constituição de Sociedade Empresária 1 ọ Passo A escolha do tipo societário: A legislação brasileira estabelece 5 (cinco) tipos de sociedade que a sociedade empresária deverá optar: 1. Sociedade em Nome Coletivo; 2. Sociedade em Comandita Simples; 3. Sociedade em Comandita Por Ações; 4. Sociedade Anônima; 5. Sociedade Limitada. As sociedades Anônima e Limitada são as mais comuns no Brasil em virtude da responsabilidade dos sócios ser limitada em relação às o brigações assumidas pela empresa. Os demais tipos societários possuem sócios que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, portanto, não são aconselháveis. Para se ter uma idéia, segundo dados divulgados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, aproximadamente 99% das sociedades registradas entre 1985 e 2001, foram do tipo Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada. A Sociedade Anônima é mais adequada aos grandes empreendimentos, ou seja, às grandes empresas, em virtude da rigidez das regras que a regulamenta, portanto, não é uma boa opção para as pequenas empresas. A melhor opção para a pequena empresa, sem dúvida nenhuma, é o tipo Sociedade Limitada, uma vez que possui regras mais simples que as demais, além de preservar melhor a figura dos sócios.
19 2 ọ Passo O Nome da Empresa: O passo seguinte é a escolha do nome da empresa. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome da empresa pode ser em forma de denominação social ou firma. A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra limitada ou sua abreviatura Ltda.. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Ex.: Jeci Vênus e Jarbas Marte Escola de Educação Infantil Ltda. A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. Ex.: Abecedário Escola de Educação Infantil Ltda. Cuidado! A omissão da palavra Limitada, ou de sua abreviatura Ltda., determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Junta Comercial), assegura o seu uso exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo Estado em que a empresa for registrada. Entretanto, caso você queira estender a proteção e o uso com exclusividade do nome (marca) de sua empresa para todo o território nacional, você deverá requerer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Escolhido o nome da empresa, é preciso fazer o pedido de busca na Junta Comercial para verificar se não há outra sociedade registrada com o mesmo nome. Esta busca é realizada mediante o pagamento de uma taxa. É muito importante também que você faça uma pesquisa no INPI para saber se existe alguma marca registrada com nome semelhante ao de sua empresa. 19
20 3 ọ Passo Providenciar os seguintes documentos: Fotocópia do IPTU do imóvel onde será a sede da empresa; Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado), ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido); Fotocópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios; Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios; Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e responsabilidades técnicas. 4 ọ Passo Contrato Social: Para o registro da sociedade, é preciso elaborar e apresentar o contrato social da empresa na Junta Comercial. Para se ter uma idéia sobre a importância do contrato social, ele representa para a empresa (pessoa jurídica), o que a certidão de nascimento representa para as pessoas físicas. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve ser assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da LC n. 123/ Cláusulas necessárias de um contrato social: a) Tipo societário; b) Qualificação completa dos sócios; c) Endereço completo da empresa; d) Nome empresarial (firma ou denominação social); e) Objeto social (indicação da atividade da empresa); f) Capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades);
21 g) Valor da quota de cada sócio no capital social; h) Responsabilidade limitada dos sócios; i) Forma de convocação das reuniões ou assembléias; j) Nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado); k) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; l) Exclusão ou falecimento de sócio; m) Regulamentar a cessão de cotas sociais; n) Foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social); o) Prazo de duração da empresa. Para obter informações complementares, consulte os técnicos do Sebrae-SP ou solicite publicações sobre este assunto. Acesse também o site do Departamento Nacional de Registro de Comércio DNRC: - Clique em: Serviços-Código Civil/ ọ Passo Órgãos de Registro: 5.1. Registro na Junta Comercial; O registro da Sociedade Empresária é feito na Junta Comercial e deve seguir os seguintes passos: Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome e providenciar a documentação mencionada, você deverá providenciar 4 (quatro) vias de igual teor do contrato social, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e advogado (micro ou pequenas empresas estão dispensadas da assinatura de um advogado). Em seguida, o contrato social deverá ser entregue na Junta Comercial, juntamente com os demais documentos exigidos pelo órgão. 21
22 22 No Estado de São Paulo, a Junta Comercial JUCESP, traz em seu site todas as informações e documentos necessários para se constituir uma empresa. Para tanto, basta acessar o seguinte endereço: www. jucesp.sp.gov.br Caso não seja possível acessar o site, dirija-se ao posto da Junta Comercial mais próximo Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ); Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço na internet: Procure no site: Cadastros da Receita Federal Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Orientações ao Contribuinte. Caso não seja possível acessar o site, dirija-se pessoalmente ao posto da Secretaria da Receita Federal mais próximo Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; O fato de sua Escola Infantil vir a realizar vendas de mercadorias fará com que ela seja contribuinte do ICMS e, conseqüentemente, estará obrigada a se registrar na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Saiba que para este registro será necessário que você indique o número do CRC (registro no Conselho Regional de Contabilidade) do contabilista responsável. O registro na Secretaria da Fazenda para obtenção da Inscrição Estadual (IE), destinada aos contribuintes do ICMS, deve ser feito junto ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pela internet, no seguinte endereço br Serviços Eletrônicos - Abertura: Deca Inicial. Caso você tenha dúvidas sobre o procedimento, clique em Treinamento que o sistema irá simular o preenchimento das guias necessárias ao registro. O Posto Fiscal Eletrônico também dispõe de outros serviços, tais como: alteração de dados Cadastrais, a nova AIDF (Autorização para a Impressão de Documento Fiscal), sua conta-corrente com o Fisco, a possibilidade de calcular e atualizar seu débito, incluindo a impressão
23 da respectiva GARE (Guia de Arrecadação do Estado) ou pagamento por home-banking, transmitir sua GIA (Guia de Informação e Apuração de ICMS) pela internet. Tudo isso com segurança devido ao sistema rigoroso de controle de acesso e indecifrável sistema de geração e distribuição de senhas. (Informações obtidas no site). Caso não seja possível acessar o site, compareça ao posto da Secretaria da Fazenda mais próximo. IMPORTANTE Cadastro Sincronizado de Contribuintes da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ e I.E.) A partir de 20/03/2006, foi implementada a sincronização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do Cadastro de Contribuintes do ICMS (I.E.), prevista no convênio celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Receita Federal. A implantação desse novo sistema significa uma entrada única de dados cadastrais e a simplificação dos procedimentos para os contribuintes no âmbito das duas administrações tributárias. Portanto, a partir dessa data, nos casos de inscrição, alteração e baixa no CNPJ e na I.E., os contribuintes e contabilistas deverão utilizar o Programa Gerador de Documentos (PGD), disponível no site da Receita Federal, e os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo ficam dispensados do preenchimento da Deca Eletrônica. FONTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Outras informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo; Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no município que desenvolvam algum tipo de atividade. Se você pretende atuar neste município, visite o site da Secretaria de Finanças de São Paulo e obtenha maiores informações: 23
24 do_contribuinte/tributos_mobiliarios_iss.asp. A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade. Se não for possível acessar o site, dirija-se ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo (Rua Brigadeiro Tobias, São Paulo) Inscrição em outro Município; Se sua empresa for constituída em outro município, consulte a Prefeitura local para obter informações sobre a inscrição da mesma. Registro de Empresário O interessado em obter personalidade jurídica como empresário deverá seguir os mesmos passos relacionados no processo de constituição de uma sociedade empresária. Entretanto, ao invés do contrato social, o interessado deverá apresentar uma declaração própria exigida pela Junta Comercial. A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, disponibilizou em seu site ( o programa Cadastro Digital, que permite ao usuário gerar em disquete informações cadastrais relativas aos arquivamentos de constituições ou anotações do Empresário. O sistema permitirá, também, que todos os formulários necessários sejam emitidos corretamente, com o mínimo de trabalho para seu operador. Caso não seja possível acessar o site, vá pessoalmente ao posto da Junta Comercial mais próximo. Contratação de empregado Pode ser que você necessite contratar pessoas para auxiliá-lo nos serviços essenciais de sua empresa, tais como caixa, balconistas, vendedores externos, compradores, faxineiras, vigilantes, office-boy etc. Para realizar estas e outras contratações você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor.
25 Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los com o salário mensal combinado - não podendo ser inferior ao piso salarial previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria sindical, pagar o FGTS, férias, 13 ọ salário, Descanso Semanal Remunerado (DSR) etc. Trata-se de uma autêntica relação de emprego, com vínculo empregatício, em que figura de um lado o empregador e de outro, o empregado. Saiba que segundo a CLT o vínculo empregatício caracteriza-se pela relação de trabalho sempre que estiverem presentes os seguintes elementos: subordinação, horário, habitualidade e pessoalidade, mediante pagamento denominado salário. Subordinação: é a principal figura da relação de emprego. Na subordinação hierárquica, o empregador mantém o empregado sob suas ordens, distribuindo tarefas, modo de execução etc. Horário Rígido: sempre que houver um controle no horário de trabalho do empregado no que diz respeito à entrada, horário de almoço e saída do estabelecimento ou fora dele. Habitualidade: caracteriza-se pelo trabalho contínuo, realizado por um mesmo trabalhador, de forma habitual. É o trabalhador que se apresenta rotineiramente no local e horário estabelecido, colocandose à disposição do contratante. Pessoalidade: configura-se a pessoalidade com a impossibilidade do empregado se fazer substituir por outra pessoa. Significa dizer que se o empregado não puder comparecer ao trabalho, não poderá enviar outra pessoa em seu lugar. Salário: é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados por este em um determinado tempo. Ou ainda, é o pagamento diário, semanal, quinzenal ou mensal feito pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado. 25
26 Terceirização de serviços 26 Podemos conceituar a terceirização como sendo a contratação feita por uma empresa (contratante), de serviços prestados por uma outra pessoa (contratada), seja física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa especializada), para que esta realize determinados serviços de apoio da contratante (atividade-meio), sem a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego: subordinação, habitualidade, horário, pessoalidade e salário, conforme visto anteriormente. Atividades-meio são todas aquelas não essenciais da empresa, ou seja, aquelas que dão suporte às atividades principais constantes em seus objetivos sociais. As atividades principais estão descritas na cláusula objeto do contrato social das empresas e são chamadas de atividades-fim. Neste sentido, a justiça trabalhista firmou entendimento de que a contratação de mão-de-obra terceirizada gera vínculo empregatício sempre que os serviços repassados envolvam a atividade-fim da empresa contratante. Lembramos que a contratação de empregado de forma irregular pode gerar grandes aborrecimentos à empresa em questão, tais como: Reclamação trabalhista em que o empregado poderá pleitear todos os direitos e encargos trabalhistas previstos na CLT e outras leis pertinentes; Autuação do Ministério do Trabalho (MTb); Ausência do seguro previdenciário em casos de acidentes. Assim, você poderá contratar empresas especializadas para prestarem serviços de limpeza e vigilância para a sua Escola Infantil. Veja que os exemplos que mencionamos são atividades que servem de apoio aos objetivos sociais de sua empresa, e não tem qualquer relação direta com os serviços realizados por ela. Portanto, sua empresa Presta Serviços de Educação Infantil e esta é a sua atividade-fim. Desta forma, com a terceirização das atividades-meio de sua empresa, você poderá dedicar-se com mais afinco nas atividades
27 essenciais típicas de sua escola de educação infantil que, vale lembrar, é a Prestação De Serviços Educacionais. Mas lembre-se, nesta relação não pode haver os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, certo? O vínculo empregatício é próprio da relação patrão-empregado, conforme demonstramos anteriormente. Tributação e Encargos Sociais O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades. a) Simples Nacional (Supersimples): Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas (ME s) e as empresas de pequeno porte (EPP s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (conhecida por Lei Geral das ME e EPP). O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal), ICMS e ISS. Nota: 1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. 2. Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional. Mas atenção: Algumas atividades de prestação de serviços não foram recepcionadas pelo Simples Nacional, portanto, não podem se beneficiar dos incentivos tributários por força do art. 17 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2007 (Lei Geral da ME e EPP) e 27
28 Resoluções CGSN n. 4 e 6 de 2007, sendo que, esta última relaciona os códigos CNAE impeditivos do exercício da opção pelo Simples Nacional. Verifique com seu contabilista se a sua atividade de serviços encontra-se nesta relação impeditiva. Vale lembrar ainda, que a Lei Geral prevê outros benefícios que a sua empresa poderá usufruir. A Lei Geral estabelece normas gerais relativas às ME e EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional ou SuperSimples), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. Quanto a estes outros aspectos da Lei Geral (exceto tributário) a empresa poderá se beneficiar mediante registro de ME ou EPP na Junta Comercial do seu Estado ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica. b) Lucro Arbitrado: Regra geral, o lucro arbitrado é um mecanismo adotado pela autoridade tributária que arbitra a base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas, sempre que estas deixam de cumprir suas obrigações acessórias (escrituração, por exemplo). Desta forma, esta modalidade não se apresenta como opção comum a ser adotada por sua Escola Infantil. Há também outras duas opções para sua Escola Infantil apurar o imposto de renda devido, quais sejam, Lucro Real ou Lucro Presumido. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS 28 c) Lucro Real: É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação. Este sistema é o mais complexo de todos, entretanto, dependendo de uma série de fatores que devem ser avaliados com seu contabilista, o lucro real pode ser a melhor opção para a sua empresa. Para se chegar ao tributo devido, a empresa deverá aplicar a alíquota de 15% sobre a base de cálculo (que é o lucro líquido). Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de
29 R$ ,00 multiplicado pelo número de meses do período. O imposto poderá ser determinado trimestralmente ou anualmente. Neste último caso o imposto deverá ser recolhido mensalmente sobre a base de cálculo estimada. d) Lucro Presumido: É o lucro que se presume através da receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se de uma forma de tributação simplificada opcional, utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. No regime do lucro presumido a apuração do imposto é feita trimestralmente. A base de cálculo corresponde a 1,6%, 8%, 16% ou 32% da receita bruta conforme a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. A alíquota é determinada em 15% a ser aplicada sobre a base de cálculo encontrada. Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ ,00 multiplicado pelo número de meses do período. CSL - Contribuição Social sobre o Lucro Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Presumido (regra geral): Base de Cálculo: 12% da receita bruta (indústria e comércio). Alíquota: 32% da receita bruta (serviços). 9% - Apuração trimestral. Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Real: Base de Cálculo: Lucro líquido. Alíquota: 9%, podendo a apuração ser trimestral ou anual. No caso de apuração anual a empresa recolherá com base em estimativa. 29
30 PIS - Programa de Integração Social Base de Cálculo: Faturamento Bruto. Alíquota: 0,65% - Recolhimento Mensal - Formulário DARF - Código Empresas tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 1,65% - compensável. COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Base de Cálculo: Faturamento Bruto. Alíquota: 3% - Recolhimento Mensal - Formulário DARF - Código Empresas Tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 7,6% - compensável. Algumas atividades de serviços também poderão comercializar produtos, neste caso estarão sujeitas ao ICMS. Verifique com seu contabilista se a sua empresa exerce alguma atividade mercantil. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Comunicação. 30 Regra Geral: 18% - alíquota interna no Estado de São Paulo. Atenção: alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidas ou diferenciadas, bem como alguns produtos comercializados podem sujeitar-se ao regime tributário da substituição tributária. Desta forma, recomendamos que você analise com o seu contabilista a alíquota correta. Vale dizer que o Estado de São Paulo tem promovido alterações nas alíquotas, portanto, fique atento às possíveis mudanças. INSS - Previdência Social Valor devido pela Empresa - 20% sobre a folha de pagamento de salários, pró-labore e autônomos; Contribuição a terceiros (entidades): variável, sendo, regra geral 5,8%;
31 S.A.T - Seguro de Acidentes do Trabalho - alíquotas variam de acordo com a atividade da empresa, de 1% a 3%. Valor devido pelo Empresário e Autônomo - A empresa também deverá descontar e reter na fonte, 11% da remuneração paga devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao autônomo e empresário (sócio ou titular), observado o limite máximo do salário de contribuição. (O recolhimento do INSS será feito através da Guia de Previdência Social - GPS). ISS - Imposto sobre Serviços Regra geral: Base de Cálculo: valor dos serviços. Alíquota: de 2% a 5% (verificar alíquotas da atividade na Prefeitura Local). O município pode estabelecer valor fixo do ISS para serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (inclusive sociedades de profissionais). OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS EM GERAL: TFE- Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Recolhimento anual - Verificar junto à Prefeitura o valor da taxa, pois ela varia anualmente de acordo com a atividade. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Base de Cálculo: Total das remunerações devida a cada trabalhador no mês anterior ao depósito. Alíquota de 8% sobre as remunerações mensais. 31
32 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Se não houver sindicato da categoria, a contribuição deverá ser paga à Federação correspondente. O valor da contribuição sindical patronal corresponde a importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado na Junta Comercial ou Cartório das Pessoas Jurídicas. Há entendimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego de que as empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a recolher esta contribuição, entretanto os sindicatos questionam esses posicionamentos e realizam a cobrança. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Seu recolhimento é obrigatório e o valor corresponde a um dia de salário por ano, cabendo ao empregador realizar o desconto no mês de março e efetuar o recolhimento no mês de abril de cada ano em favor do respectivo sindicato da categoria profissional do empregado. Inexistindo sindicato representativo, a contribuição será creditada à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. ATENÇÃO: EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Conforme artigo 251 do RICMS/SP é obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por todo estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, cujo destinatário seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. As empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil reais estão dispensadas da adoção do ECF. Mas atenção: Entretanto, existem projetos no sentido de obrigar todas as empresas independentemente de seu faturamento a adotarem o ECF. Assim, consulte seu contabilista. 32
33 Obrigações Acessórias Saiba também que sua empresa deverá cumprir ainda uma série de obrigações acessórias exigidas pelas legislações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e empresariais, tais como: a) Escrituração e registro dos Livros Fiscais e Contábeis; b) Levantar Balanços Patrimonial e de Resultado Econômico; c) Escriturar os Livros Empresariais; d) Emissão de Notas Fiscais; e) Emissor de Cupom Fiscal; f) Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; g) Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); h) Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); i) Instituir o Programa de Prevenção a Acidentes (CIPA); j) Realizar Exames Médicos nos empregados (PCMSO), análise do Meio Ambiente do Trabalho (PPRA), e elaborar relatório final (PPP); k) Livro de Inspeção do Trabalho; l) Adotar Livro, Fichas ou Sistema Eletrônico para controle da jornada de trabalho. Encerramento da empresa Há vários motivos que podem levar uma empresa a encerrar suas atividades: a) O final do prazo de duração estipulado em contrato social; b) Por deliberação dos sócios; c) Falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõe a existência de dois ou mais sócios), não reconstituída no prazo de 180 dias; d) Extinção de autorização para funcionar; e) Em virtude de requerimento judicial; 33
34 34 f) Pela declaração da falência (em caso de sociedade empresária); g) Outras causas, conforme previsão contratual. Se a extinção da sociedade for de interesse dos sócios, estes deverão se reunir para deliberar sobre tal interesse. A decisão dos sócios se dará em reunião ou em assembléia, conforme o caso, especialmente convocada para deliberar sobre este assunto, quando será lavrada uma ata de dissolução relatando a decisão final. Conforme dispõe o novo Código Civil, o processo de encerramento da sociedade somente se concluirá após o cumprimento de três etapas distintas e sucessivas: A primeira, refere-se ao ato de decisão dos sócios (seja ela sociedade empresária ou sociedade simples) em encerrar as atividades, o qual a legislação denomina de DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A segunda etapa refere-se a todo um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade, denominado LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. A terceira e última etapa denomina-se EXTINÇÃO DA SOCIEDADE, que é o ato que finda todo o processo mencionado, possibilitando, conseqüentemente, efetivar a baixa da empresa nos órgãos de registro. De forma sucinta, relacionamos as obrigações que a empresa terá que cumprir neste processo: Em primeiro lugar, a sociedade deverá nomear um liquidante, que normalmente será o próprio contabilista. Este liquidante deverá arrecadar os bens, livros e documentos pertinentes à sociedade; deverá elaborar inventário e balanço geral. Deve ainda ultimar os negócios da sociedade, realizar assembléia semestral e de encerramento e, finalmente, proceder a averbação da ata de reunião. A importância do contabilista Toda e qualquer empresa deverá contar com a assessoria de um escritório contábil. Como você deve saber, a nossa legislação estabelece várias obrigações que as empresas devem cumprir, tais como:
35 obrigações comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc. Portanto, é fundamental que você procure um contabilista para que ele possa lhe auxiliar nesta importante e difícil tarefa. Nunca contrate um profissional levando-se em conta somente o preço cobrado. A importância do contabilista para a empresa se equipara à do médico para as pessoas. Procure indicações com amigos ou parentes sobre um bom profissional que lhes prestam ou já prestaram serviços. Converse com o contabilista e veja os serviços que ele pode lhe oferecer. Uma vez escolhido o profissional, exija um contrato escrito que estabeleça todas as obrigações das partes, valor dos serviços, forma de pagamento etc. Saiba que sua empresa será a responsável por qualquer problema que venha a ter com o Fisco, mesmo que o erro seja causado por culpa do contabilista. Neste caso, primeiro você terá que se acertar com ele para, somente depois, ingressar com ação judicial a fim de se apurar eventual responsabilidade do profissional. Portanto, escolha bem o contabilista que irá cuidar da saúde de sua empresa. Afinal de contas, este é o procedimento que você deve adotar sempre que for contratar um profissional para lhe prestar serviços, seja ele contabilista, médico, advogado, engenheiro, ou mesmo empresas de cobrança, informática, vigilância, limpeza etc. Informações complementares Você poderá obter informações mais detalhadas diretamente nos órgãos mencionados ao longo desta cartilha, nos endereços da internet listados abaixo, pessoalmente, ou ainda no Escritório do Sebrae-SP mais próximo. O Sebrae-SP possui várias cartilhas, materiais impressos, fôlderes, livros, além de auxiliá-lo em atendimentos pessoais realizados em nossos escritórios, palestras, cursos e seminários. Atenção: Este manual tem por objetivo alertá-lo sobre as principais obrigações que sua empresa está sujeita, entretanto, existem outras exigências legais que você deverá atender. Portanto, fique alerta! 35
36 Informe-se, consulte o Sebrae-SP, seu contabilista e os órgãos envolvidos e, sempre que necessário, contrate um profissional qualificado que possa lhe assessorar nos casos mais difíceis. Lembre-se de que o barato pode sair caro. Endereços úteis Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo: Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC Registro na Junta Comercial dos Estados: - Clique na margem direita em: Serviços-Código Civil/2002; Governo Estado de São Paulo: Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI: Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP: Poupatempo São Paulo: Prefeitura Municipal de São Paulo: Procon São Paulo: 36 Receita Federal: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo: