O prazo para protocolização de: requerimento de Inscrição no CEUC de nova unidade de conservação municipal ou sua ampliação; Plano de Proteção e Fiscalização (para UCs com até 05 anos de criação); Plano de Manejo (para UCs com mais de 05 anos de criação); Relatório de Atividades realizadas o ano anterior; Plano de Aplicação dos recursos do ICMS Ecológico; arquivo shapes; encaminhamento das Tábuas de Avaliações das UCs municipais e/ou das questões específicas dos municípios (caso das RPPNs, UCs Estaduais, Federais e TIs)-(via email, em word); cadastramento das programas/projetos e ações de Educação Ambiental no SisEA, e demais pendências, encerra-se em 31 de março de cada ano.