Confronto de Ideias: Na sua opinião, a PEC 37 esvazia o Ministério Público? – Associação Cearense do Ministério Público
Confronto de Ideias: Na sua opinião, a PEC 37 esvazia o Ministério Público?
O presidente da ACMP, promotor de Justiça Rinaldo Janja, e o relator geral da Comissão Especial da PEC 37, deputado federal Fábio Trad, dissertam sobre a Proposta. Confira…
Uma proposta de emenda à Constituição de 1988, a PEC 37, torna privativa das polícias Civil e Federal a investigação criminal nos Estados e no Distrito Federal. Na prática, tira poder de instituições que vêm exercendo ações fiscalizadoras no combate a grupos criminosos.
A PEC 37 esvazia o Ministério Público?
Presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP)
SIM – A PEC 37 tolherá o Ministério Público (MP) de exercer uma de suas mais destacadas atribuições: a investigação criminal, deixando a sociedade de contar com um combativo e independente aliado contra a criminalidade, que no Brasil vem atuando de forma crescente.
A chamada PEC da impunidade propõe alterar a CF/88, disciplinando que a investigação de infrações penais seja privativa das Polícias Federal e Civil, lamentavelmente seguindo na contramão dos anseios da sociedade, que reclama dos órgãos estatais ação compartilhada contra os grupos criminosos.
Enquanto a macrocriminalidade avança pondo em risco a paz social, e o crime organizado expande os seus tentáculos, investidas que exigem resposta eficaz e decisiva, a PEC tenta reduzir a efetividade da investigação criminal, enfraquecendo a ação fiscalizadora e repressora do Estado, retirando desse cenário o MP, órgão respeitado, experiente em ações nessa seara, inclusive reconhecidas pelo STJ e STF como constitucionais.
A atuação do MP não pretende esvaziar o poder das polícias, ao contrário, a intenção é somar no combate à criminalidade, principalmente quando a realidade revela a existência de determinados tipos de infrações que pela complexidade e posição de destaque e relevância social dos envolvidos exigem uma firme atuação, principalmente do órgão com garantias de vitaliciedade e inamovibilidade.
Apesar de a PEC 37 ter como alvo o MP, outras instituições que realizam investigações não poderão mais atuar, como CVM, CGU, Receitas Federal e Estaduais, o que contribuirá para o atual emperramento da máquina repressora estatal, aumentando a impunidade.
Caso seja aprovada a PEC 37, o Brasil passará a conviver com o risco da impunidade, pois a retirada dos poderes investigatórios do MP prejudicará a apuração de delitos que necessitam de uma persecução penal mais eficiente, sem o descuido das garantias dos direitos fundamentais.
Leia opinião de Fábio Trad, deputado federal (PMDB–MS) e relator geral da Comissão Especial da PEC 37