Revisão de benefícios previdenciários em acumulação indevida - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Previdência Social, erigida constitucionalmente como um direito social, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante a respectiva contribuição, os meios indispensáveis para sua subsistência em infortúnios envolvendo incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Assim dispõe o art. 1º da Lei nº 8.213/91, que rege os benefícios a cargo da Previdência Social.
Observe-se que a Súmula em destaque ressalva a apreciação judicial. Em outros termos, havendo decisão judicial que determine que a Administração (in casu, o INSS) não proceda à revisão de seus atos maculados com vício, esse órgão público quedar-se-ia inerte; todavia, ante a ausência de provimento judicial impedido o INSS de prosseguir com a revisão de benefícios percebidos conjuntamente nas hipóteses de impossibilidade de acumulação, o ato revisional terá seguimento.
______. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm. Acesso em 20 de set. 2013.
______. Instituto Nacional do Seguro Social. Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010. Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disponível em http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-pres/2010/45_1.htm. Acesso em 20 de set. 2013.
______. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 09 de set. 2013.
CASTRO, Priscila Felipe Medeiros da Câmara. A acumulação indevida de benefícios previdenciários. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3948, 23 abr. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/27799>. Acesso em: 19 nov. 2018.
danilo claudio pereira cruz 23/04/2014 17:41
eu recebia uma pensao do meu pai desde aos 06 anos e outra partee a minha mae apos seu falecimento agora com a morte da minha mae agosto de 2012 o inss continuou a pagar e 11/2013 cancelaram minha pensao de vez como eu faço para que o inss volte a pagar minha pensao motivo 28 contastado irregularidade administrativa
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