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Biblioteca Informa nº 2.241
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Sara Canedo Ferreira
1 Biblioteca Informa Destaques 3 de fevereiro 16 de fevereiro, 2013 Anexos Desistência e não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho Registro de gravames e ônus sobre ativos financeiros Console de solicitação do SINIAV A Resolução STJ nº 5/2013 e uma nova dinâmica de julgamentos Decreto n 7.897, de 1 de fevereiro de 2013: um novo marco para os mercados de derivativos e de operações estruturadas ATOS DO PODER EXECUTIVO Desistência e não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho O advogado-geral da União emitiu a PORTARIA AGU nº 46 tratando sobre a desistência e a não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em razão da competência prevista no art. 16, 3º, II, da Lei nº , de 16 de março de 2007 (DOU Seção I, de ). Registro de gravames e ônus sobre ativos financeiros A presidenta da República promulgou o DECRETO n regulamentando a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro (DOU Seção I, de ). Console de solicitação do SINIAV O diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN emitiu a PORTARIA DENATRAN nº 53 em que define os requisitos mínimos para certificação e homologação de Consoles de Solicitação de Serviços - CSS, destinados à implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos SINIAV (DOU Seção I, de ). Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem ser solicitadas à Biblioteca. Orientação legal será dada exclusivamente pelos advogados Direitos autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados.
2 Exclusão de gorjeta do calculo de ICMS do RJ Serviço de transporte em rodovia ou ferrovia federal O secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro expediu a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 588 em que incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 125/11, que dispõe sobre a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e similares (DOE-RJ, de ). O diretor-geral substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ emitiu a RESOLUÇÃO ANTAQ nº em que aprova estabelece critérios e procedimentos para a autorização para prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, internacional ou em diretriz de rodovia ou ferrovia federal (DOU Seção I, de ). ATOS DO PODER JUDICIÁRIO Ação coletiva. Execução individual. Prevenção do juízo prolator da sentença na ação coletiva. As execuções individuais de ações coletivas devem ser propostas no mesmo juízo que proferiu a sentença condenatória por força da regra geral contida no art. 575, II, do CPC. Em razão do veto presidencial ao parágrafo único do art. 97 da Lei 8.078/1990, que previa a possibilidade da promoção da liquidação da sentença no foro do domicílio do liquidante, a matéria encontra-se, atualmente, regulamentada pelo art. 475-A do CPC, que fixa, também, o juízo de origem como foro competente para a liquidação. Precedentes desta Corte. Unânime. (CC /GO, rel. Des. Federal Ângela Catão, em 22/01/2013.). (Informativo de Jurisprudência do TRF 1ª Região n. 213). 2
3 Crime contra o sistema financeiro. Financiamento fraudulento de veículo. Destinação específica. Ausência. Estelionato. Recapitulação. Competência. Justiça estadual. Ação coletiva. Execução individual. Prevenção do juízo prolator da sentença na ação coletiva. UTI Aérea Negativa de cobertura Não há crime contra o Sistema Financeiro Nacional quando a operação fraudulenta não se inclui na definição de financiamento nos moldes requeridos pelo Banco Central do Brasil. A formação de quadrilha para venda ilícita de automóveis incluindo laranjas e instituições financeiras privadas tipifica delito de estelionato de competência da Justiça Estadual. Unânime. (RSE /MG, rel. Des. Federal Tourinho Neto, em 22/01/2013.). (Informativo de Jurisprudência do TRF 1ª Região n. 213) As execuções individuais de ações coletivas devem ser propostas no mesmo juízo que proferiu a sentença condenatória por força da regra geral contida no art. 575, II, do CPC. Em razão do veto presidencial ao parágrafo único do art. 97 da Lei 8.078/1990, que previa a possibilidade da promoção da liquidação da sentença no foro do domicílio do liquidante, a matéria encontra-se, atualmente, regulamentada pelo art. 475-A do CPC, que fixa, também, o juízo de origem como foro competente para a liquidação. Precedentes desta Corte. Unânime. (CC /GO, rel. Des. Federal Ângela Catão, em 22/01/2013.) (Informativo de Jurisprudência do TRF 1ª Região n. 213) A Turma reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde de custear o transporte de paciente em UTI aérea. Segundo a Relatoria, a criança se submeteu a duas cirurgias cardíacas e necessitava ser transferida com urgência para a cidade de São Paulo para realizar outro procedimento cirúrgico. Nesse cenário, o Desembargador explicou que a cláusula contratual que exclui a cobertura das remoções por via aérea deve ser analisada de forma sistemática com o restante do contrato. Com 3
4 efeito, o Julgador afirmou que é evidente que a restrição pode ser válida para hipóteses em que seja possível o transporte terrestre, todavia, na hipótese, não se trata apenas de remoção do paciente, mas sim de assistência em unidade de terapia intensiva, inexistindo no contrato qualquer distinção entre a UTI aérea e a terrestre. Para os Desembargadores, houve comprovação de que a transferência para o hospital de São Paulo foi determinada em razão da celeridade e urgência do tratamento, haja vista o grave quadro de saúde da criança. Dessa forma, o Colegiado manteve a determinação judicial de custeio do transporte em UTI aérea. (Informativo de Jurisprudência do TJDFT nº 251) No show e cancelamento automático da passagem aérea de volta Nulidade DA cláusula restritiva A Turma negou provimento a apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao reembolso da autora pelo valor pago com a compra de nova passagem em substituição a trecho cancelado. Segundo a relatoria, a apelada adquiriu passagens de ida e volta para Salvador, mas teve o trecho da volta cancelado, em razão do não comparecimento (no show) no primeiro trecho, o que a obrigou a adquirir uma nova passagem. Inicialmente, os Julgadores asseveraram que é direito do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os termos e condições dos serviços contratados. Nesse sentido esclareceram que todas as normas que versem sobre restrição dos direitos do consumidor, devem ser necessariamente informadas e bem destacadas, à luz do princípio da transparência (art. 4º, caput, do CDC). Isto é, para os Magistrados, as normas que importem em sacrifício do direito do consumidor e a que ele vá voluntariamente anuir, devem receber um destaque maior quando comparada às outras cláusulas do contrato. Por fim, os Julgadores observaram que a empresa apelante não atendeu ao comando do art. 54, 4º, do CDC, porquanto, ao 4
5 utilizar contrato de adesão com as restrições referidas, não foi clara a ponto de proporcionar fácil compreensão sobre as consequências do no show. Assim, reconhecendo que a companhia aérea não se desincumbiu do seu dever de informação, o Colegiado majoritariamente decidiu que não cabe a imputação do prejuízo ao consumidor surpreendido com o cancelamento do trecho da volta. O voto minoritário, por sua vez, não vislumbrou ilicitude no cancelamento do segundo trecho em virtude do no show, por entender que não houve deficiência de informação, vez que o contrato firmado não oferecia dificuldade de compreensão. (Informativo de Jurisprudência do TJDFT nº 251) ATOS DO PODER LEGISLATIVO Tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços Utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais Projeto de Lei nº 4970/2013 de autoria do deputado João Capiberibe (PSB/AP), propõe adotar medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no 5º do art. 150 da Constituição Federal (Câmara Federal, de ). Projeto de Lei nº 4934/2013 de autoria do deputado Giacobo (PR/PR), propõe alteração na Lei nº de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais (Câmara Federal, de ). NOTICIAS DA FIRMA BRIC No dia 25 de fevereiro, o sócio José Luiz Homem de Mello participa, em Londres, do evento BRIC: Business Perspectives and Legal Frameworks. O evento é promovido e organizado pela International Bar Association (IBA). Durante a conferência, 5
6 Homem de Mello debaterá o tema Corporate finance in and involving BRICs. Arbitragem No dia 22 de fevereiro, o sócio Gilberto Giusti será palestrante do 16th Annual IBA Arbitration Day em Bogotá, Colômbia. O tema de seu debate será Deliberations: an opaque and disorganised process? Entre os dias 17 e 19 de fevereiro, a associada Ana Carolina A. Beneti participou como palestrante do IV Congresso Internacional de Arbitragem, realizado na Costa Rica e organizado pela International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce (ICC). Direito da Concorrência O sócio Leonardo Peres da Rocha e Silva foi palestrante no seminário GCR Live Antitrust Law Leaders Forum, que aconteceu em Miami, nos dias 8 e 9 de fevereiro. Durante o evento Leonardo falou sobre o tema Bargaining and Buyer Power in Merger Review. 6
7 ARTIGOS NA WEB A Resolução STJ nº 5/2013 e uma nova dinâmica de julgamentos por Vicente Coelho Araújo e Tiago Severo Gomes Anexo BI 2241 Decreto n 7.897, de 1 de fevereiro de 2013: um novo marco para os mercados de derivativos e de operações estruturadas por Fernando Ruiz de Almeida Prado, Tiago Araujo Dias Themudo Lessa, Caroline Guazzelli Queiroz e Rafael Jose Lopes Gaspar Anexo BI 2241 Alteração na Lei de locações: O Reconhecimento da Locação Build-to-Suit por Luciano Garcia Rossi, Franco Musetti Grotti e Marianna Vieira Barbosa Morselli Anexo BI 2240 Código Florestal Ministério Público Federal move três Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Werner Grau Neto Anexo BI 2238 Novo marco regulatório para o setor portuário MP 595 por Rafael Breves de Toledo Anexo BI 2238 Novas (e vantajosas) alíquotas de imposto de renda para planos de PLR por Luiz Roberto Peroba, Thais Galo, Cristiane Ianagui Matsumoto, Alan Adualdo Peretti de Araujo e Thiago Pagliuso Castilho Teno Anexo BI 2236 A nova Consolidação das Regras para Compensação de Tributos Federais: IN nº 1.300/12 por Luiz Roberto Peroba Barbosa, Rodrigo Corrêa Martone e Mariana Monte Alegre de Paiva Anexo BI 2235 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) no mercado securitário por Diógenes Gonçalves, Thomaz del Castillo Kastrup e Alessandra Carolina Rossi Martins Anexo BI 2223 Os artigos citados nesta página encontram-se no site e são publicados em sistema de rodízio. À medida que os novos artigos são disponibilizados, os mais antigos são removidos, mantendo-se sempre 8 artigos em exibição. 7
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