Atual presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço
Em mais uma iniciativa em prol da modernização e do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) publicou resolução disciplinando a sustentação oral por videoconferência no âmbito das turmas de recursos do Sistema dos Juizados Especiais.
O documento é assinado pelo presidente da corte, desembargador Rodrigo Collaço, e pelo corregedor-geral Henry Petry Júnior e destaca a "disponibilidade de recursos tecnológicos para dotar as comarcas do Estado de salas para a realização de atos processuais por videoconferência".
De acordo com a resolução, publicada na edição desta terça-feira do Diário de Justiça, o advogado(a) interessado(a) em realizar a sustentação oral por videoconferência deverá indicar ao relator do processo, com antecedência mínima de cinco dias da data da sessão de julgamento, a unidade jurisdicional em que comparecerá, dentre aquelas em que haja "sala de videoconferência passiva", para que a sustentação seja agendada.
Sala de videoconferência ativa é considerada aquela em que será realizada a sessão de julgamento da turma de recursos; e sala de videoconferência passiva: aquela situada na comarca indicada pelo advogado, em que foi agendada a sustentação oral e na qual deverá comparecer.
O parágrafo único do artigo 2º estabelece que a realização do ato na comarca indicada pelo advogado dependerá da disponibilidade da sala de videoconferência passiva na data e no horário de realização da sessão de julgamento, "facultando-se a escolha de outra unidade jurisdicional pelo advogado caso a sala da comarca inicialmente indicada não esteja disponível".
Todos os atos relativos à sustentação oral por videoconferência dispensam a assinatura dos presentes, registrando-se na certidão de julgamento o advogado que realizou a sustentação oral e a informação de que o ato ocorreu por meio de transmissão audiovisual.
Os Diretores de Foro deverão informar à Presidência do Tribunal de Justiça os números das salas que serão disponibilizadas para a realização de videoconferências nas unidades jurisdicionais até o dia 31 de julho de 2019 impreterivelmente.
Leia a íntegra da Resolução Conjunta GP/CGJ número 19, de 9 de julho de 2019, neste link
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