Sind-Saúde/MG continua a engrossar a luta contra as leis delegadas - Sind-Saúde/MG
Audiência convocada pelos deputados estaduais da oposição e com a presença do Sind-Saúde/MG e de várias entidades sindicais denunciou as leis delegadas e articulou propostas para combatê-las
O Sind-Saúde/MG esteve presente, nesta quinta-feira (03.02), a mais uma audiência que denunciou tanto as leis delegadas editadas pelo governador Anastasia quanto a própria possibilidade do Executivo em solicitar tais leis. A audiência, realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi convocada pelos deputados da oposição e contou com a participação de representantes de 19 entidades sindicais, incluindo o Sind-Saúde/MG.
Foi mais uma vez afirmado o que já vem sendo dito pelos deputados da oposição, pelas entidades sindicais comprometidas com a luta dos trabalhadores e por parcela crescente da sociedade: não há justificativa legal nem moral para as leis delegadas, que foram utilizadas, ao que parece, para atender apadrinhados políticos do governador Anastasia, para garantir cabos eleitorais para as próximas eleições e para concentrar as ações no Executivo, rejeitando o papel fundamental do Legislativo.
Enquanto isso, os servidores públicos continuam desvalorizados, sofrem prejuízos na carreira e trabalham em más condições. Marcos Antônio, diretor do Sind-Saúde/MG, exemplificou, com a situação da saúde, o paradoxo existente entre os altos gastos com os novos cargos criados por lei delegadas e a péssima situação dos hospitais do Estado. "Gasta-se mais de 50 milhões com cargos comissionados, enquanto nos hospitais não há médicos e funcionários estão trabalhando em condições precárias. Ou seja, o que é realmente prioritário está sendo deixado de lado", disse Marcos.
Alguns absurdos das leis editadas
– Para quê criar Secretaria de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas e a Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana se já existe a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana? Para quê criar a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo se já existe a Secretaria de Esporte e a de Turismo? Para quê criar um Escritório de Prioridades Estratégicas?
– Para aumentar salário dos servidores o governo sempre alega impossibilidade devido ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não há impedimento dessa mesma lei para criar novos cargos comissionados onerando os cofres públicos em mais de R$ 3 milhões por ano só com salário?
– Enquanto dá cargos 'de graça' para apadrinhados, o governo estadual não faz concursos públicos ou, quando faz, não nomeia os aprovados (na saúde, por exemplo, o concurso da Fhemig realizado em 2009 nomeou menos de 700 aprovados do total de 4.249 vagas).
– Alguns artigos dos 401 existentes nas leis delegadas editadas por Anastasia revogam pontos de leis delegadas de 2003, de 2007 e mesmo de 2011!. Ou seja, há uma espécie de confissão de que as leis delegadas de Aécio Neves e do próprio Anastasia não lograram sucesso ou possuem algo errado.
Bloco "Minas Sem Censura"
O evento desta quinta-feira também oficializou o lançamento do bloco de oposição na Assembleia Legislativa intitulado "Minas Sem Censura", composto por 23 deputados, dos partidos PT, PMDB, PRB e PCdoB. O bloco estuda, junto às entidades sindicais, a adoção de estratégias para barrar o mecanismo que permite as leis delegadas ou para barrar as leis editadas por Anastasia ou, pelo menos, alguns dos seus artigos.
Após o encontro com os sindicalistas, o líder do bloco, Rogério Correia, apresentou requerimento para que a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, compareça ao Plenário para prestar esclarecimentos sobre as mudanças promovidas pelas Leis Delegadas editadas pelo governador Anastasia em janeiro desse ano.
Para o questionamento do direito às leis delegadas outras iniciativas foram propostas pelo bloco – e que também podem e devem ser levadas adiante pelas entidades sindicais e mesmo pela sociedade civil. Trata-se do pedido de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) nos níveis estadual e federal e de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar um fim a esse mecanismo anti-democrático.
O que determinam as leis delegadas editadas por Anastasia?
– Lei Delegada 179: Reorganiza, estrutura e amplia o secretariado de Minas Gerais, criando secretarias, subsecretarias e secretarias extraordinárias sem nenhuma discussão com os servidores e com a sociedade sobre a real necessidade e viabilidade de tais modificações.
– Lei Delegada 180: Com o altíssimo número de 258 artigos, mexe em todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Estado, criando, alterando e extinguindo cargos e funções. Tudo também sem qualquer discussão com os servidores estaduais.
– Lei Delegada 181: Cria o Escritório de Prioridades Estratégias, "órgão autônomo diretamente subordinado ao Governador, dotado de autonomia administrativa, orçamentária e financeira". Ou seja, cria uma espécie de 'estado paralelo', com departamentos jurídico, de comunicação e de planejamento, para os quais já existem secretarias específicas.
– Lei Delegada 182: Cria mais de 1300 cargos comissionados, a serem preenchidos – sem concurso público – imediatamente e ao longo dos próximos quatro anos. Além das vultuosas comissões, os salários destes cargos variam de R$660,00 a R$8.500,00.
– Lei Delegada 183: Altera, dentre outras, uma lei delegada de 2007, acrescendo "50% da remuneração do cargo de provimento em comissão".
– Lei Delegada 184: Altera artigos das leis delegadas 179, 180, 181 e 182 – promulgadas dias atrás!
Desde o princípio das discussões o Sind-Saúde/MG se posicionou contrário a esse mecanismo das leis delegadas, que rejeita o fundamental papel da Assembleia Legislativa em fiscalizar o Executivo. Agora, com a publicação das leis, o Sindicato continuará na luta contra as mesmas, pois sabe que elas prejudicarão os servidores públicos da Saúde e de todas as outras secretarias.