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Município pode legislar sobre regras de segurança em bancos
2 de agosto de 2005, 12h24
Município tem autonomia para legislar sobre a instalação de equipamentos de conforto e segurança nas agências bancárias. A decisão é do ministro Celso de Mello, no julgamento de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
O recurso foi ajuizado pela prefeitura municipal de Sorocaba, interior de São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça do estado. A segunda instância foi favorável a Febraban — Federação Brasileira das Associações de Bancos. A informação é do STF.
Segundo o ministro, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e a jurisprudência do Supremo asseguram a autonomia municipal para a elaboração de leis destinadas a garantir o melhor atendimento e conforto aos usuários de serviços bancários.
No voto, o ministro cita como exemplo, no quesito segurança, a instalação de equipamentos como portas eletrônicas e câmeras filmadoras. Sobre o conforto dos clientes, o ministro destaca o oferecimento de instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouros.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.542-6 SÃO PAULO
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE SOROCABA
ADVOGADO(A/S): FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA
ADVOGADO(A/S): ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA
ADVOGADO(A/S): HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO
ADVOGADO(A/S): MARCELO TADEU ATHAYDE
ADVOGADO(A/S): DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO
RECORRIDO(A/S): FEBRABAN — FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS
ADVOGADO(A/S): GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL E OUTRO(A/S)
ADVOGADO(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Sorocaba/SP contra decisão, que, proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 228):
"ESTABELECIMENTO BANCÁRIO — Lei Municipal nº 3.599/91, exigindo bebedouro e sanitários públicos — Ilegalidade — Matéria de competência da União — Lei Federal nº 7.102/83, preexistente, regulando a segurança dos estabelecimentos bancários, com atribuição da fiscalização do Banco Central — Segurança denegada — Recurso provido para a concessão da ordem." (grifei).
A parte ora recorrente sustenta, em suas razões, que o Tribunal local, ao decidir a controvérsia suscitada nos presentes autos, violou a Constituição da República, por haver considerado que o Município não dispõe de atribuição para legislar sobre a instalação, nas agências bancárias, de equipamentos destinados a propiciar conforto aos respectivos usuários, como aqueles referidos no diploma legislativo ora em exame.
Passo a apreciar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, devo reconhecer que assiste plena razão ao Município recorrente, considerada não só a autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), mas, também, a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da matéria ora em julgamento.
Não vislumbro, no texto da Carta Política, ao contrário do que sustentado pela FEBRABAN, a existência de obstáculo constitucional que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em título jurídico específico (CF, art. 30, I), para legislar, por autoridade própria, sobre a instalação de equipamentos destinados a propiciar conforto aos usuários de serviços bancários.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2005, 12h24
Estou de pleno acordo com o Ministro Relator. O...
Julius Cesar (Bacharel) 10 de setembro de 2005, 16h39
Estou de pleno acordo com o Ministro Relator. O município pode legislar concorrentemente com a União em matérias de segurança e conforto ao usuário de serviços bancários. Defendo a edição de uma Emenda Constitucional concedendo aos Estados e Municípios competência concorrente/supletiva com a União para legislar sobre todas matérias legais. Ab aburdo, se algum Estado ou Municipio aprovassem leis inconstitucionais, contrárias ao interesse público, caberia ao STF supender sua vigência liminarmente , de ofício.