ConJur - Obra pode ser embargada se arquiteto assinar auto de infração
Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida embargo de obra irregular
14 de agosto de 2020, 7h49 Imprimir Enviar
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão foi proferida em 11 de agosto.
Depois que as obras foram embargadas, dono do imóvel ajuizou ação para anular o ato administrativo
De acordo com os autos, a fiscalização municipal de Florianópolis flagrou, em 2015, uma construção sem alvará de licença expedido pela prefeitura. Como o proprietário do terreno não foi localizado, o auto de infração foi emitido em nome do arquiteto.
Depois que as obras foram embargadas, o dono do imóvel ajuizou ação para anular o ato administrativo sob a alegação de que a notificação não foi entregue a ele, mas a terceiro — ou seja, ao arquiteto.
Na decisão, entretanto, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, ressaltou que a Lei Complementar Municipal 060/00 estabelece que além do proprietário do terreno, o autor do projeto e o executante da obra podem receber atos administrativos.
"Atente-se que a referida norma legal elenca o autor dos projetos como um dos sujeitos jurídicos passíveis de receber a notificação, como responsável pela infração", afirma o magistrado em seu voto.
O desembargador também observou que o dono do imóvel alegou na exordial desconhecer o arquiteto. Este, por sua vez, disse não ser responsável pela obra. O profissional, no entanto, assinou o recebimento da intimação e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da obra.
"Na hora de defender o imóvel, é vantajoso e lucrativo bater à porta do Judiciário. Mas para se eximir de qualquer autuação, aí invoca-se a carência de correta intimação do autuado. Contudo — através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano —, a verdade real aflorou que [o arquiteto] era responsável pela edificação" e que tanto ele quanto o proprietário "assinaram conjuntamente o RRT", conclui a decisão.