A MP da Liberdade Econômica e os fundos de venture capital - Direito e Justiça
Professor da FAAP, Insper e do CEU Law School, mestre pela Universiteit Leiden (Holanda) e Columbia University e sócio da Godke Advogados
Os fundos de investimento ocupam lugar importante na economia. Congregam capital de investidores de várias espécies. Conseguem atrair grande quantidade de dinheiro e redirecioná-la a empresas que dele necessitam, financiando e fomentando a atividade produtiva, a criação de riquezas e a geração e manutenção de empregos.
Mesmo os fundos meramente especulativos são importantes para o sistema econômico do país, pois ajudam a criar e aumentar a liquidez nos mercados. No que diz respeito ao empreendedorismo e à inovação, os fundos de investimento têm especial destaque.
Habitualmente, os investidores gostam de saber o tamanho do risco que assumem ao investir. Isso se aplica também aos investidores de fundos de venture capital.
A solução encontrada, então, foi de não se usar pessoas jurídicas para tanto. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) baixou normativos que determinam serem os fundos de investimento verdadeiros condomínios, que não são tributados como as pessoas jurídicas normalmente o são. Assim, seriam "tributariamente neutros".
Uma solução bastante engenhosa, que resolveu de maneira aparentemente brilhante a inadequação de nossa legislação tributária. É uma solução societária para um problema tributário. Contudo, é verdadeiro remendo que criou outro problema: condomínios, nos termos da legislação brasileira, não têm como característica intrínseca a limitação da responsabilidade dos investidores.
Em outras palavras, não servem para delimitar os riscos que os investidores enfrentam ao investir nos fundos. Então, por serem condomínios, fazem que seus condôminos (os cotistas) carreguem consigo o risco de ter de assumir para si todo o passivo do fundo.
A MP 881 insere novo artigo no Código Civil, de número 1.368-C. Tal dispositivo cria legalmente a categoria de fundos de investimento na forma de "condomínio de natureza especial" (já que os normativos editados pela CVM não têm força de lei), de acordo com a redação dada pelo Congresso Nacional nos termos do Projeto de Lei de Conversão 17/2019.