Governador do Rio anuncia que leilão da Cedae está mantido para amanhã Governador do Rio anuncia que leilão da Cedae está mantido para amanhã
Governador do Rio ignora decisão da Alerj e anuncia que leilão da Cedae está mantido para amanhã
03/09/2020 - Brasília - DF - Governador em exercício, Claudio Castro, entrega pedido de permanência no Regime de Recuperação Fiscal ao Ministério da Economia. Foto: Ivan Sasha
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Em edição extra do Diário Oficial, o governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ignorou o decreto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e determinou o prosseguimento do "procedimento licitatório da concessão" da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
No ato assinado pelo governador em exercício, são diversas as considerações para concluir que a privatização da companhia será realizada amanhã, dia 30, em evento na Bolsa de Valores de São Paulo.
Castro garante ter respaldo jurídico para determinar o andamento do procedimento. Por exemplo, ele citou que o governo do Estado não possui "competência" exclusiva para delegar sobre os serviços na Região Metropolitana.
Ele avaliou também que o decreto aprovado hoje pela Alerj cria para o "Estado do Rio e para a União Federal obrigação que não podem cumprir, na medida em que não são titulares do serviço público em questão".