A PEC 186/2019, também conhecida como PEC da Emergência Fiscal, será votada pelo Senado Federal no próximo dia 25 de fevereiro.
Em linhas gerais, a PEC prevê a necessidade da União, Estados, DF e Municípios perseguirem a sustentabilidade da dívida pública e o equilíbrio fiscal intergeracional. Para isso, serão realizados cortes nas despesas (leia-se investimentos em saúde, educação, segurança, emprego) em montante suficiente para atingir a estabilidade da dívida.
A PEC não prevê, por exemplo, investimentos públicos para dinamizar a atividade econômica, para gerar empregos e elevar a renda, de modo que a dívida se reduza proporcionalmente ao crescimento do PIB. A PEC aplica as velhas medidas de austeridade fiscal: cortar e cortar como se isso resolvesse algo.
Ao invés de reduzir o tamanho do Estado, como quer a PEC, a maioria dos países desenvolvidos está elevando os investimentos públicos para sair da crise. Os fiscalistas brasileiros teimam em aplicar outra receita: retirar direitos do povo e dos servidores, fazendo com que os pobres e as classes médias paguem a conta.
A PEC afeta diretamente os servidores e a prestação do serviço público. Isso porque estabelece, entre outros, os seguintes gatilhos que serão acionados sempre que as contas estiverem no vermelho:
1. Redução de até 25% da jornada e salários dos servidores;
2. Proibição de reajuste, de criação de novos cargos e de realização de novos concursos (exceto casos de vacância);
3. Vedação de progressão na carreira;
4. Proibição do ganho real do salário mínimo.
Ao reduzir a jornada, a PEC impacta a vida de todas as pessoas que dependem de serviços públicos. Como não existem servidores sobrando em nenhuma área – muito ao contrário – a redução da jornada pode significar a redução da própria oferta de serviços públicos, inclusive em áreas essenciais.
O Brasil precisa do auxílio emergencial. E isso pode ser conseguido sem sacrificar o direito dos servidores o próprio serviço público.
Por tudo isso, é fundamental que a sociedade se informe e se mobilize.
Marcos Rogério&Moreth Advocacia
A Pública chama a atenção para o que significa mais uma PEC que visa desfigurar a Constituição contra os servidores públicos. A Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 propõe confiscar 25% dos salários dos servidores públicos de todo o Brasil, exceto, é claro, dos agentes políticos.
Mais uma vez, servidores como professores, técnicos, analistas, agentes de saúde, fiscais, bombeiros, policiais e outros que atendem a população serão fortemente atingidos, cerca de 12 milhões de trabalhadores que podem ter 1/4 de seus salários cortados.
A PEC 186/2019 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
O que os cidadãos podem esperar dos servidores públicos afetados por mais esse projeto, entre outros, que tenta desvalorizar ainda mais os que levam à população os serviços mais fundamentais?
A população precisa pressionar os parlamentares em todos os Estados do país para impedir mais essa violência contra os direitos dos servidores.