Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 627563 SC 2008.062756-3
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 627563 SC 2008.062756-3 - Inteiro Teor
AG 627563 SC 2008.062756-3
Agravante: Luiz Schwalb Filho, Agravado: Felisberto Avelino Miranda, Interessadas: Leda Terezinha Schwalb Zanoto e outro
Inteiro TeorAG_627563_SC_1269190124196.doc
Processo: 2008.062756-3
Agravo de Instrumento n. 2008.062756-3, de Lages
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. REFLORESTAMENTO DE PINNUS ELIOTTIS E TAEDA. ADMINISTRAÇÃO FEITA EM DUPLA. INTERDIÇÃO DE UM DOS ADMINISTRADORES. ENCARGO RECAÍDO ÀS CURADORAS. DIVERGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FLORESTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DIVISÃO PROVISORIA DAS TERRAS. IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE PROCESSUAL. MEDIDA CASSADA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO QUE PODE SER RECAÍDA EM UM DOS CONDÔMINOS MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RATEIO DAS DESPESAS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em se tratando de condomínio indivisível e havendo obscuridade sobre a divisão topográfica do quinhão de cada condômino sobre a área total ¿ a ser dirimida com provas técnicas na fase de instrução do feito ¿, tem-se como prematuro, em antecipação de tutela, determinar sua repartição.
Configurado o condomínio sobre área reflorestada e inexistindo previsão contratual sobre sua administração, é dado ao judiciário impor seu regramento, por meio de que as despesas com a manutenção e a conservação ocorram de forma paritária.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2008.062756-3, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é agravante Luiz Schwalb Filho, e agravado Felisberto Avelino Miranda:
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.
Luiz Schwalb Filho interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Lages que, nos autos da Ação Ordinária de Divisão de Condomínio em Reflorestamento com Pedido de Antecipação de Tutela n. 039.08.016493-3 interposta por Felisberto Avelino Miranda, deferiu o pedido do agravado para que realize desbastes, roçadas, controle de pragas, com prestação de contas, devendo cada uma das partes arcar com as despesas relativas à parte que cabe a cada um no terreno.
Sustentou ser proprietário, em regime de condomínio, de um reflorestamento de pinnus eliottis e taeda, o qual é mantido há 21 anos com o agravado, com árvores de idades e qualidades diversas.
Salientou ter sido acometido pela doença denominada "Mal de Alzeimer" e que, por essa razão, foi interditado judicialmente, tendo por curadoras, suas duas filhas.
Afirmou que o fato de o agravado não ter afinidade com as suas curadoras não impede que o condomínio seja gerenciado em conjunto, ou com a intervenção de pessoa neutra, até que seja formalizada a divisão do reflorestamento.
Sustentou que, por diversas vezes, as curadoras fizeram repasse de dinheiro para o agravado a fim de fazer a manutenção do condomínio.
Defendeu que o agravado não pode ser responsável somente pela manutenção das árvores que ficam no seu lado da cerca, pois as árvores que estão na sua propriedade necessitam de mais manutenção do que as do agravado que já está em fase de corte e venda, e, portanto, a decisão interlocutória de primeiro grau, caso mantida, trar-lhe-á sérios prejuízos.
Aduziu que todos os valores auferidos com a retirada das árvores, sejam da sua propriedade ou da propriedade do agravado, devem reverter em benefício do condomínio como um todo.
Realçou que a delimitação física do terreno (cercas) não pode servir de base para a ação de divisão por que o que se pretende dividir são os pinheiros que estão sobre as duas áreas contíguas.
Requereu o deferimento do efeito suspensivo da decisão, bem como a concessão de tutela antecipada para determinar que o agravado seja impedido de promover qualquer ato sobre o reflorestamento mantido em condomínio, especialmente em relação às árvores plantadas em seu imóvel, sem a expressa autorização de suas representantes legais, ou, alternativamente, seja determinada a nomeação de administrador judicial para gerenciar as manutenções do reflorestamento mantido em condomínio, até o julgamento final do processo.
O pedido liminar foi deferido, tão somente para suspender os efeitos da parte da decisão: "arcando, cada uma das partes, com as despesas impingidas na parte que cabe a cada um no terreno, que encontra-se dividido fisicamente por uma cerca" e determinar que as despesas sejam arcadas pelos condôminos, em partes iguais (fls. 193-196).
Contrarrazões às fls. 201-231.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, opinou pelo conhecimento e parcial acolhimento do recurso a fim de cassar a decisão agravada quanto à divisão de terras estipulada, e para que as despesas referentes à manutenção do condomínio de reflorestamento seja rateada entre as partes na proporção do percentual que possuem sobre o condomínio (51,184833% ao Sr. Luiz Schwalb Filho, agravante, e 48,815167% ao Sr. Felisberto Avelino de Miranda, agravado) (fls. 236-237).
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Schwalb Filho porque inconformado com a decisão que determinou a manutenção do reflorestamento em condomínio entre as partes, bem como que todas as despesas inerentes à manutenção seja por conta de cada parte na proporção de cada terreno, cuja separação se dá por meio de uma cerca (fl. 20).
Pretende ver reformada a decisão requerendo que o agravado seja impedido de promover qualquer ato sobre o reflorestamento mantido em condomínio, especialmente com relação às árvores plantadas em seu imóvel, sem a expressa autorização de seus representantes legais, ou, alternativamente, seja nomeado um administrador para o condomínio.
De início, destaco que a decisão interlocutória deve ser reformada no tocante à divisão das terras, uma vez que não vejo possibilidade de se delimitar, nesse momento processual, a área que pertence a cada condômino, bem como o percentual de responsabilidade pelas despesas de cada um, uma vez que a divisão das terras do condomínio é objeto da decisão definitiva.
Apesar de o documento de fl. 226, devidamente registrado no Registro de Imóveis da comarca de Lages, dar conta de que o agravante é proprietário do equivalente a 51,184833%, bem como o agravado é proprietário de 48,815167% da área do condomínio, ele não delimita, ao certo, em quais partes das terras ficam as áreas correspondentes ao quinhão de cada condômino.
Assim, entendo não ser este o momento de se determinar, mesmo que provisoriamente, a divisão das terras, até porque, essa análise deve ser feita por meio de prova técnica designada pelo juízo, não sendo possível fazer a divisão somente com os documentos trazidos aos autos.
Por oportuno, importante destacar que o fato de existir uma cerca dividindo as terras não significa que esta delimita a área de acordo com o quinhão de cada parte, até porque, não obstante, o agravante impõe-se com relação à forma de divisão do condomínio pretendida pelo agravado.
De outro norte, além de a decisão ter delimitado, ainda que provisoriamente, a área de propriedade de cada condômino, autorizou que o agravado praticasse todos os atos necessários à manutenção do reflorestamento mediante prestação de contas.
É cediço que as partes possuem em condomínio um reflorestamento de pínus e que a manutenção e a administração vinham sendo feitas conjuntamente ao longo de anos.
Todavia, houve modificação nessa situação em razão de o agravante ter sido acometido por doença e, como consequência, teve decretada judicialmente sua interdição, sendo que todos os seus bens passaram a ser administrados por suas filhas, ora curadoras.
A partir de então, a administração do condomínio tem enfrentado algumas dificuldades, impossibilitando até mesmo a manutenção do reflorestamento em razão de algumas divergências entre o agravado e as curadoras do agravante.
Apesar disso, imperioso determinar que a administração, bem como a manutenção do reflorestamento, continue, a fim de evitar a desvalorização do patrimônio das partes, até que seja proferida a decisão definitiva.
Entretanto, não vejo necessidade, pelo menos por ora, de se determinar a nomeação de um administrador judicial, uma vez que o condomínio vem sendo administrado pelo agravado, diante da impossibilidade de ser administrado pelo agravante e das dificuldades que as curadoras enfrentarão pelo fato de não terem conhecimento de como era gerido o condomínio quando o agravante gozava de plena saúde.
Não obstante, entendo que a manutenção do reflorestamento, bem como a sua administração, deve continuar sob a responsabilidade do agravado, pelo fato de que este tem o conhecimento necessário para conduzir a administração do bem e para manter o condomínio nas condições mais favoráveis, até porque sempre administrou o patrimônio juntamente com o agravante até este ter sido interditado judicialmente.
Vale lembrar que o agravante deverá prestar contas de todos os seus atos ao juízo até que seja proferida decisão acerca da divisão do condomínio.
Cumpre esclarecer, também, que o agravante, por meio de seus representantes, poderá acompanhar todos os atos empregados pelo agravado relativos a sua manutenção, podendo manifestar-se acerca de eventual inconformismo.
A partir disso, poderá ser feita uma avaliação dos atos praticados pelo agravado, ficando a critério do Magistrado a decisão de mantê-lo ou não na condução dos trabalhos, bem como na administração do condomínio.
Todavia, desnecessária a autorização do agravante para a realização da manutenção do patrimônio, pois protelaria ainda mais a condução dos trabalhos, bastando, tão somente, a prestação de contas em juízo por parte do agravado.
Com relação às despesas, por se tratar de um condomínio administrado há mais de 20 (vinte) anos de forma conjunta, em que, por certo, havia a divisão equânime tanto das despesas quanto dos lucros, entendo que estas devem continuar sendo arcadas em partes iguais, conforme determinado na liminar anteriormente concedida.
Impende destacar que o critério de divisão igualitária das despesas foi adotado a partir da análise perfunctória dos autos, pois, com o decorrer da instrução processual, caberá ao Magistrado adotar outro entendimento, caso fique comprovado que as despesas do condomínio vinham sendo rateadas de outra maneira.
A par desses fatos, entendo que deve ser cassada a decisão agravada em relação à divisão das terras. De outro norte, deve o agravado permanecer na administração do condomínio, prestando contas de todos os seus atos ao juízo, bem como proceda à manutenção do reflorestamento em sua totalidade, fazendo o que for necessário à valorização do patrimônio que até então vinha sendo administrado conjuntamente, cujas despesas deverão ser rateadas em partes iguais entre os condôminos.
Nos termos do voto do Relator, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de cassar a decisão no tocante à divisão das terras do condomínio e determinar que as despesas com a sua manutenção sejam divididas igualmente entre as partes.
Participaram do julgamento, realizado no dia 1º de dezembro de 2009, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8374594/agravo-de-instrumento-ag-627563-sc-2008062756-3/inteiro-teor-13539934
Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: 2008.062756-3 Relator: Fernando Carioni Data: 2010-01-26 Agravo de Instrumento n. 2008.062756-3, de Lages Relator: Des. Fernando …
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