Reforma da Previdência: Saiba quais os tipo de transição para servidores públicos – SINTEST RN
Reforma da Previdência: Saiba quais os tipo de transição para servidores públicos
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A votação em primeiro turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) foi concluída na última sexta-feira (12). O texto-base da reforma, havia sido aprovado na quarta-feira (10) por 379 votos a 131. Até a sexta-feira os deputados votaram 12 destaques e emendas apresentados pelos partidos, dos quais foram aprovados quatro: mudanças em regras para aposentadoria de policiais, no cálculo de benefícios para as mulheres, em idade mínima para professores e em tempo mínimo de contribuição para homens.
Cinco deputados do Rio Grande do Norte traíram seus eleitores aprovando uma reforma injusta e que praticamente acaba com o direito de se aposentar no Brasil: Benes Leocádio (PRB), Beto Rosado (PP), Fábio Faria (PSD), João Maia (PL) e Walter Alves (MDB).
A proposta de emenda à Constituição (PEC), que se constitui em um ataque ao direito de aposentar-se, foi apresentada pelo governo Bolsonaro no dia 20 de fevereiro. Se aprovada, a reforma da Previdência vai criar novas regras para as aposentadorias e também novas dúvidas para o trabalhador. Para que já está no serviço público a reforma prevê dois tipos de transição, sempre envolvendo aumento da idade e do tempo de contribuição:
Pedágio de 100% (servidores e INSS)
Por essa regra para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor público e privado precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um "pedágio" equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.
O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação. Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS. O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como é feito atualmente).
Com 20 anos de contribuição, a pessoa só terá direito a 60% do valor do benefício integral, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. O trabalhador só terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100% do benefício integral, apenas se contribuir por mais de 40 anos. O valor, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.