Tombamento: qual o papel do Executivo e do Legislativo? - Gouvêa Advogados
admin2021-10-19T15:49:03-03:0019 de outubro de 2021|Notícias|
A separação de poderes, que vem sendo abordada desde a Antiguidade, como o fez Aristóteles em "A Política", teve, na modernidade, uma versão sistematizada por Montesquieu no não menos clássico "O Espírito das Leis". Na versão do barão, trata-se de técnica imprescindível para a limitação do exercício do poder. É elemento indispensável em toda Constituição, tanto que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é enfática ao afirmar que a sociedade em que "não esteja assegurada a garantia dos direitos e a separação dos poderes não tem Constituição".
Neste campo de atividade, o Supremo Tribunal Federal concluiu, recentemente, o julgamento da ADI 5670 que apreciou a constitucionalidade da Lei nº 312/2016 do estado do Amazonas que promoveu o tombamento legislativo de 29 edificações de projetos arquitetônicos elaborados por Severiano Mário Porto [1], conhecido como o "arquiteto da floresta" e a quem é atribuída a concepção de modelo de técnicas inovadoras de arquitetura que, ademais, une técnicas desenvolvidas por ribeirinhos e caboclos.
Assim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu pelo voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator da mencionada ADI 5670, uma das teses sustentadas em artigo científico publicado na Revista Direito Ambiental e Sociedade (RDAS) [2], de autoria de Humberto Cunha Filho e Allan Magalhães (o signatário deste artigo), de que como a lei de efeitos concretos assemelhasse materialmente ao ato administrativo, ela pode ser revista pelo Executivo, no que toca a aferição do valor cultural do bem tombado, reconhecendo a relevância da distinção entre lei formal e lei material.