PREFEITURA ABRE PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIROS DO CACS-FUNDEB | Prefeitura Municipal de Magé
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PREFEITURA ABRE PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIROS DO CACS-FUNDEB
A Prefeitura de Magé publicou, no Boletim Informativo Oficial (BIO) 636, o processo seletivo para a escolha dos conselheiros que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS-Fundeb). A seleção segue o que determina a nova Lei do Fundeb, a Lei federal 14.113/20. O CACS deve realizar o acompanhamento e o controle social da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos do fundo e supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, além de apreciar a prestação de contas dos recursos que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo, dentre outras atribuições.
Os interessados em participar do processo seletivo na condição de candidato deverão preencher um formulário disponível no link indicado no "Serviço" abaixo e enviá-lo para o e-mail educacao@mage.rj.gov.br até as 17h do próximo dia 28 de maio. Os resultados serão publicados na BIO e no site oficial da Prefeitura de Magé às 16h do dia 7 de junho. O candidato que discordar do resultado poderá entrar com recurso também pelo e-mail. O resultado final está previsto para 10 de junho. O primeiro mandato dos conselheiros do CACS-Fundeb de Magé se encerra em 31 de dezembro de 2022.
Inscrições Processo Seletivo para a escolha dos conselheiros do novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS-Fundeb)
Até 28/5/2021 até 17h
Formulário de Inscrição: clique faça o download e envie o documento preenchido para educacao@mage.rj.gov.br dentro do prazo indicado acima