UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO AGRÁRIO CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO AGRÁRIO CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR
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Maria dos Santos Aldeia Padilha
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO AGRÁRIO CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR USUCAPIÃO QUARENTENÁRIA SOBRE TERRAS DO ESTADO: Fundamentos Jurídicos, Atualidade e Repercussão na Questão Agrária Brasileira Goiânia 2012
2 TERMO DE CIÊNCIA E DE AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAR AS TESES E DISSERTAÇÕES ELETRÔNICAS (TEDE) NA BIBLIOTECA DIGITAL DA UFG Na qualidade de titular dos direitos de autor, autorizo a Universidade Federal de Goiás (UFG) a disponibilizar, gratuitamente, por meio da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD/UFG), sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o documento conforme permissões assinaladas abaixo, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. 1. Identificação do material bibliográfico: [X] Dissertação [ ] Tese 2. Identificação da Tese ou Dissertação Autor (a): Cláudio Grande Júnior Seu pode ser disponibilizado na página? [X]Sim [ ] Não Vínculo empregatício do autor Procurador do Estado de Goiás Agência de fomento: Sigla: País: Brasil UF:GO CNPJ: Título: USUCAPIÃO QUARENTENÁRIA SOBRE TERRAS DO ESTADO: Fundamentos Jurídicos, Atualidade e Repercussão na Questão Agrária Brasileira Palavras-chave: Direito Agrário. Terras Públicas e Devolutas. Usucapião. História do Direito. Questão Agrária. Título em outra língua: QUARANTINER PRESCRIPTION ON STATE LANDS: Legal Grounds, Present Status and Repercussion in Brazilian Agrarian Issue Palavras-chave em outra língua: Agrarian Law. Public and Vacant Lands. Prescription. History of Law. Agrarian Issue. Área de concentração: Direito Agrário Data defesa: (dd/mm/aaaa) 24/08/2012 Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito Orientador (a): Vilma de Fátima Machado Co-orientador (a):* *Necessita do CPF quando não constar no SisPG 3. Informações de acesso ao documento: Concorda com a liberação total do documento [X] SIM [ ] NÃO 1 Havendo concordância com a disponibilização eletrônica, torna-se imprescindível o envio do(s) arquivo(s) em formato digital PDF ou DOC da tese ou dissertação. O sistema da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações garante aos autores, que os arquivos contendo eletronicamente as teses e ou dissertações, antes de sua disponibilização, receberão procedimentos de segurança, criptografia (para não permitir cópia e extração de conteúdo, permitindo apenas impressão fraca) usando o padrão do Acrobat. Assinatura do (a) autor (a) Data: _18_ / _12_ / _2012_ 1 Neste caso o documento será embargado por até um ano a partir da data de defesa. A extensão deste prazo suscita justificativa junto à coordenação do curso. Os dados do documento não serão disponibilizados durante o período de embargo.
3 CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR USUCAPIÃO QUARENTENÁRIA SOBRE TERRAS DO ESTADO: Fundamentos Jurídicos, Atualidade e Repercussão na Questão Agrária Brasileira Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás, como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito Agrário Orientadora: Prof.ª Dr.ª Vilma de Fátima Machado Goiânia 2012
4 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) GPT/BC/UFG G751u Grande Júnior, Cláudio. Usucapião quarentenária sobre terras do Estado [manuscrito] : fundamentos jurídicos, atualidade e repercussão na questão agrária brasileira / Cláudio Grande Júnior f. Orientadora: Profª. Drª. Vilma de Fátima Machado. Dissertação (Mestrado) Universidade Federal de Goiás, Faculdade de Direito, Bibliografia. Inclui lista de siglas e abreviaturas. Apêndices. 1. Direito agrário. 2. Terras públicas. 3. Terras devolutas. 4. Usucapião. I. Título. CDU:
5 TERMO DE AVALIAÇÃO Cláudio Grande Júnior USUCAPIÃO QUARENTENÁRIA SOBRE TERRAS DO ESTADO: Fundamentos Jurídicos, Atualidade e Repercussão na Questão Agrária Brasileira Dissertação apresentada no dia 24 de agosto de 2012, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre no Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás, perante a banca examinadora formada pelos seguintes professores: Orientadora: Prof.ª Dr.ª Vilma de Fátima Machado Presidenta da Banca Prof. Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho (PUC-PR) Examinador Prof. Dra. Germana de Oliveira Moraes (UFC) Examinadora Prof. Dr. Arnaldo Bastos Santos Neto (UFG) Suplente Nota Final: Goiânia, 31 de agosto de 2012.
7 Dedico este trabalho aos meus pais (Cláudio e Maria Ivanildes), a quem sempre tenho que agradecer por todas as minhas realizações, e à minha irmã (Cláudia), que sempre me ajudou em toda minha trajetória de vida.
9 AGRADECIMENTOS Primeiramente, à minha esposa Eliane Cíntia, por incentivar o início deste projeto e pela posterior ajuda e paciência com os momentos que requereram maior dispêndio de tempo. Ao Prof. Cleuler, por ter me despertado o interesse na investigação da questão, quando da elaboração do pré-projeto de pesquisa para a seleção de ingresso no programa de mestrado, e pelas posteriores sugestões ao longo da pesquisa e redação desta dissertação. À orientadora do presente trabalho, Prof.ª Vilma, pelas leituras indicadas, que provocaram a primeira grande guinada no trabalho, possibilitando situar o problema jurídico no contexto da questão agrária brasileira, também pela orientação principalmente no que diz respeito ao rigor científico da pesquisa histórica e pela confiança depositada em momentos cruciais para a conclusão da dissertação com este formato e conteúdo. Ao Prof. Marés, que ofereceu material bibliográfico responsável pela segunda grande guinada no trabalho, possibilitando situar o problema no contexto de criação do instituto jurídico da propriedade da terra e de sua difusão pelo Ocidente no século XIX. À Prof.ª Germana Moraes, por ter prontamente atendido ao convite para participar da banca de avaliação da dissertação, mesmo diante do atípico volume do trabalho e do tempo não tão longo disponível para a incumbência. Ao Prof. Saulo, pelas profícuas aulas voltadas ao direito constitucional e pelas pertinentes leituras, que muito contribuíram para a elaboração desta dissertação. Do mesmo modo, ao Prof. Arnaldo Bastos, quem mais contribuiu para o engrandecimento de minha cultura jurídica desde a época da especialização em direito constitucional, o que serviu de alicerce para a construção deste trabalho de conclusão. Ao Prof. Cláudio Maia, pelas indicações bibliográficas e pela ajuda com as pesquisas. Aos Professores Rabah e Maria Cristina, pela atenção prestada ao longo da coordenação do Programa de Mestrado, principalmente por ocasião da qualificação e da defesa da dissertação.
10 Ao Prof. Eriberto, por me incentivar com as atividades acadêmicas desde a época da especialização em direito administrativo, pouco depois de eu ter ingressado na Procuradoria- Geral do Estado. Aos demais professores do Programa (João da Cruz, Falconi, Sérgio Garcez, Benedito e Pedro Sérgio), os quais, cada qual a seu jeito, contribuíram para este tabalho. A todos os colegas do mestrado, especialmente Rangel Donizete Franco, Roberto Élito Guimarães, Antônio Henriques, Vitor Freitas, Junior César, Luciana Jordão, Arthur Ramos e Gustavo Henrique, os quais estiveram mais próximos nos diálogos durante a redação da dissertação. Ao Instituto de Direito Administrativo de Goiás IDAG, por me despertar o interesse pela pesquisa acadêmica e auxiliá-la posteriormente, em especial aos associados Fabrício Motta, Juscimar Ribeiro, Taveira Neto e Frederico Telho. Também ao Ézio, pela colaboração com a pesquisa bibliográfica. Na Procuradoria-Geral do Estado, ao colega Frederico Garcia, pelo decisivo auxílio durante o processo seletivo do mestrado, a Antônio Flávio, pela ajuda para cumprir os créditos do mestrado, aos colegas com quem dividi a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente e aos demais Procuradores que me ajudaram ao longo do mestrado. À Livraria Intellectus, pela inestimável colaboração com as pesquisas bibliográficas.
11 SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS RESUMO ABSTRACT INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES E DEFINIÇÕES JURÍDICAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA TEMÁTICA Diferenciando Domínio e Propriedade Terras Estatais: Terras Públicas e Terras Devolutas Orientação do Direito Agrário Brasileiro pelo Princípio da Privatização das Terras Estatais Pressuposto e Fundamentos para a Privatização das Terras do Estado Conteúdo Basilar do Princípio Jurídico da Privatização das Terras Estatais O Atual Princípio Constitucional Agrário da Privatização das Terras Estatais DESCONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO ACERCA DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NO BRASIL A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL DE Novas Exigências do Sistema Econômico e do Sistema Político versus uma Tradição do Sistema Jurídico: o Embate desses Sistemas na Opção pela Proibição da Usucapião de Bens Públicos no Código Civil de Aparecimento da expressão usucapião no direito brasileiro Razões Políticas e Econômicas para a Proibição da Usucapião sobre Bens Públicos de qualquer Espécie no Código Civil de a) Tradição Jurídica de Prescrição Aquisitiva sobre Certos Bens Estatais b) Contexto Econômico e Político Contrário ao Discurso Jurídico Tradicional c) Terras Devolutas e Mandonismo Oligárquico na República Velha d) Código Civil e Usucapião A Difícil Construção do Discurso Jurídico pela Proibição da Usucapião sobre todas as Categorias de Bens Públicos Da Promulgação do Código Civil até a Revolução de a) Entendimentos pela Imprescritibilidade de todos os Bens Públicos b) Entendimentos pela Prescritibilidade de Certas Categorias de Bens Públicos... 54
12 c) Prevalência do Discurso da Prescritibilidade de Certas Categorias de Bens Públicos d) Da Imprescritibilidade das Terras Devolutas à Imprescritibilidade dos Bens Públicos em Geral Durante a Era Vargas a) Governo Provisório Pós-Revolução (1930 a 1934): reiteração de atos normativos visando proibir totalmente a usucapião sobre bens públicos b) Um Momento Decisivo: a Constituição de 1934 e a Ressalva da Possibilidade da Usucapião Pro Labore sobre Terras Estatais c) A Questão diante da Constituição de 1937 e da Política Agrária no Estado Novo d) Debate da Questão no Supremo Tribunal Federal durante o Estado Novo Da Experiência Democrática Pós-Guerra aos Governos Militares a) Terras Estatais, Usucapião e a Constituição de b) A Abrupta Superveniência do Verbete n.º 340 da Súmula do STF e seu Conturbado Cenário Político de Fundo c) Consequências da Súmula 340 do STF e a Política Agrária dos Militares A QUESTÃO DA USUCAPIÃO DE TERRAS ESTATAIS NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE Proibição da Usucapião de Imóveis Públicos na Constituição Federal de Extensão da Proibição a todas as Formas de Usucapião Importância do Debate sobre a Proibição na Periferia do Sistema Jurídico A Opção Constitucional pela Proibição da Usucapião sobre Imóveis Públicos Discussão da Proibição da Usucapião de Imóveis Públicos no Interior do Sistema Jurídico Críticas aos Atuais Defensores da Prescritibilidade de Terras Devolutas Quadro Geral Exemplificativo dos Atuais Defensores da Prescritibilidade de Terras Devolutas Crítica ao Entendimento de Celso Ribeiro Bastos Crítica ao Entendimento de José Cretella Júnior Crítica ao Entendimento de Uadi Lammêgo Bulos Análise do Entendimento de Juarez Freitas Críticas a outros Defensores da Prescritibilidade de Certos Imóveis Estatais Contra Argumentação e Sugestão de Penna Amorim Pereira aos Defensores da Prescritibilidade de Certas Terras Estatais Escapando da Proibição da Usucapião de Imóveis Públicos através de uma Porta para o Passado
13 4 USUCAPIÃO DE TERRAS ESTATAIS NO BRASIL ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE Origens Históricas do Domínio Estatal sobre a Totalidade das Terras Brasileiras Domínio e Propriedade, Usucapião e Prescrição de Roma até a Idade Média Formação do Estado Português Moderno e Sobrevida de Algumas Instituições Jurídicas Medievais Progressiva Modificação do Conteúdo das Antigas Sesmarias Medievais Portuguesas Empreitada Comercial Portuguesa Ultramarina Domínio da Coroa Portuguesa sobre as Terras Brasileiras Perquirindo sobre a Possibilidade de Usucapião ao longo do Processo Histórico de Privatização das Terras Estatais no Brasil Gestão e Concessão das Terras Estatais durante a Colonização a) Transplante do Instituto Jurídico das Sesmarias para o Brasil b) Impossibilidade Jurídica da Usucapio e da Prescrição Aquisitiva sobre Terras da Coroa durante a Colonização Apossamentos Particulares de Terras Estatais no Final da Colonização e na Primeira Metade do Império do Brasil a) Sesmarias versus Apossamentos Irregulares de Terras da Coroa b) Período das Posses c) Inoperância do Direito Fundamental (Propriedade) a possibilitar a Usucapião de Imóveis durante o Período das Posses Inauguração da Atual Sistemática de Privatização de Terras Devolutas pela Lei de Terras de 1850 e o Longo Processo de Efetivação do Direito à Propriedade Imobiliária no Brasil a) Liberalismo e Direito à Propriedade da Terra na Europa b) Direito à Propriedade da Terra no Brasil Império c) Usucapião e Prescrição Aquisitiva sobre Imóveis do Estado d) A Questão mais Específica acerca da Usucapião e da Prescrição Aquisitiva sobre Terras Devolutas Fechando parcialmente a porta para o passado CONCLUSÕES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
15 15 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS AGU Advocacia Geral da União Art. - Artigo Cap. Capítulo CC Código Civil CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho DF Distrito Federal Dec. Decreto Dec.-lei Decreto-lei Des. Desembargador IDAGO Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás Inc. Inciso INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário Min. Ministro MPF Ministério Público Federal Par. Parágrafo PEC Proposta de Emenda Constitucional PGE Procuradoria-Geral do Estado PGE-GO Procuradoria-Geral do Estado de Goiás PL Projeto de Lei RE Recurso Extraordinário Rel. Relator Resp Recurso Especial RF Revista Forense RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal TJ Tribunal de Justiça TJGO Tribunal de Justiça de Goiás TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo TJMG Tribunal de Justiça de Minar Gerais V.g. Verbi gratia por exemplo WWW World Wide Web Teia de Alcance Mundial
17 17 RESUMO Esta dissertação analisa a antiga usucapião quarentenária sobre terras do Estado, se realmente houve tal possibilidade jurídica no Brasil, como e quando deixou de ser aceita pelo sistema jurídico, porque eventualmente, ainda hoje, se busca o reconhecimento desse tipo de usucapião, consumada antes do início da vigência do Código Civil de 1916, e como tudo isso repercute para a questão agrária brasileira. A dissertação tem por objetivo perquirir os fundamentos jurídicos originais dessa antiga usucapião, de quarenta anos, sobre bens do Estado, especialmente sobre terras devolutas, sem perder de vista algumas de suas possíveis implicações para a questão agrária. O método hipotético-dedutivo é utilizado para pesquisa e compreensão das normas jurídicas, ao lado da investigação histórica de acontecimentos, processos, instituições e julgados do passado, acompanhada do método dialético, para a superação dos pontos de divergência encontrados no material bibliográfico pesquisado. Consegue-se, assim, demonstrar como, no final do século XIX e início do século XX, se construiu um discurso jurídico sobre a prescritibilidade de certos bens do Estado, inclusive as terras devolutas. Consegue-se explicar também como esse discurso jurídico foi desmontado para se construir o atual, que preconiza a imprescritibilidade de todos os bens públicos, inclusive das terras devolutas. Os resultados evidenciam como exatamente se erigiu o entendimento exposto na Súmula 340 do STF e as limitações desta, que pouco diz sobre a usucapião de bens do Estado antes do Código Civil de Outro resultado é a demonstração da impossibilidade de se usucapir imóveis do Estado, no Brasil, antes da Lei de Terras de 1850, esclarecendo-se que somente depois dela se firmaram os pressupostos necessários para tanto, ainda que com dificuldades adicionais para as terras devolutas. Palavras-chave: 1. Direito Agrário. 2. Terras Públicas e Devolutas. 3. Usucapião. 4. História do Direito. 5. Questão Agrária.
19 19 ABSTRACT This dissertation analyzes the old quarantiner prescription on state lands, if indeed that legal institution was valid in Brazil, how and when it ceased to be accepted by the legal system, because even today it is eventually sought the recognition of such prescription, consummated before the outset of the legality of the Civil Code of 1916, and how all that affects the agrarian issue. This dissertation aims to scrutinize the original legal foundations of that old original prescription of forty years, on state assets, especially on vacant lands, without losing sight of some of its possible consequences for the agrarian issue. The hypothetical-deductive method is used for research and understanding of legal rules, alongside the historical investigation of events, processes, institutions and judgeship of the past, followed by the dialectical method to overcome points of divergence found in the bibliography search. Thus it is demonstrated how, in the late nineteenth and early twentieth century, a legal discourse on prescriptibility of certain state assets was built, including the vacant lands. It can also explains how the legal discourse was dismantled to build the current one, which preconizes the imprescriptibility of all public property, including of the vacant lands. The results make evident how exactly the understanding set out in Summula 340 of STF was built, and its limitations, which says little about the prescription of state assets before the Civil Code of Another result is the demonstration of the impossibility of state property being usucapted in Brazil before the Land Law of 1850, which made clear that only after that the conditions for both were signed, albeit with additional difficulties for vacant lands. Keywords: 1. Agrarian Law. 2. Public and Vacant Lands. 3. Prescription. 4. History of Law. 5. Agrarian Issue.
21 21 INTRODUÇÃO Esta dissertação analisa a antiga usucapião ou prescrição aquisitiva quarentenária sobre terras estatais. Anterior ao Código Civil de 1916 e tida como não prevista neste, ela ainda aflige os juristas, em razão das várias pendências históricas na formação de nossa estrutura fundiária. O trabalho objetiva espantar várias dúvidas sobre o assunto, assim perquirindo se realmente o mencionado instituto jurídico vigeu no Brasil, como e quando deixou de ser aceito pelo sistema jurídico, porque, ainda hoje, eventualmente se busca o reconhecimento desse tipo de usucapião, consumada antes do início da vigência do Código Civil de 1916, e como tudo isso repercute para a questão agrária brasileira. A pesquisa tem por justificativas a constatação de que vários julgados vêm reconhecendo a consumação da usucapião sobre terras públicas, quase sempre devolutas, quando a posse particular destas tiver transcorrido por quarenta anos antes do início da vigência do nosso primeiro Código Civil, que é considerado o diploma normativo proibidor da usucapião sobre bens públicos. Tal usucapião é chamada, indistintamente e sem critérios, de quarentenária, longissimi tempori ou imemorial. Tem sido invocada, principalmente, como matéria de defesa em diversas situações, como, exemplificativamente: para se reconhecer o domínio particular em ações discriminatórias; afastar eventual interesse do Poder Público em ações de usucapião que, em princípio, envolvam somente particulares; aceitar como particulares e, portanto, indenizáveis terras declaradas de interesse público para desapropriação, principalmente para fins de reforma agrária. No Estado de Goiás, ela já foi muito invocada pelo Judiciário para julgar conflitos fundiários, sendo ainda eventualmente utilizada. Mas, hoje, é a própria Administração Pública quem principalmente a reconhece, com a finalidade de prevenir inúmeros conflitos. Desse modo, a chamada usucapião quarentenária tem sido utilizada para definir a postura do ente estatal em diversos processos administrativos e ações judiciais. Sua invocação acaba sendo muito frequente, porque, de início, todas as terras brasileiras foram públicas, e continuam sendo as que não foram regularmente transferidas para o patrimônio de particulares. Com efeito, toda propriedade particular imobiliária deve ter cadeia dominial com origem num ato jurídico válido de transferência do bem do patrimônio público para o particular, ou em alguma presunção disso prevista em lei. Quando isto não é comprovado, invoca-se a usucapião quarentenária anterior ao Código Civil de 1916 para se
22 22 tentar legitimar a aquisição inaugural da propriedade privada sobre a terra. Na legislação de alguns Estados, ela é até mesmo prevista como uma das presunções legais de transferência da terra para o domínio privado. Contudo, a usucapião quarentenária tem sido utilizada de forma acrítica, sem se perquirir com profundidade sobre seus fundamentos jurídicos e históricos. Dessa forma, tem sido invocada indiscriminadamente para legalizar propriedades duvidosas, mas de aparente longíssima posse, aproximando-se perigosamente da grilagem. Por outro lado, a usucapião quarentenária renovou a importância dos registros paroquiais, porque agora eles também podem ser invocados para se comprovar posse por quarenta anos antes da vigência do Código Civil de 1916 e, assim, ser reconhecida a usucapião quarentenária sobre terras públicas, na maioria das vezes devolutas. De qualquer maneira, ela funciona como uma última garantia de que determinadas terras serão aceitas como de propriedade privada. Isso também é de suma importância para a validade dos negócios jurídicos que as envolvam e o desenvolvimento das atividades agrárias em moldes capitalistas. Então, na prática, a usucapião quarentenária funciona como um último fundamento jurídico para o reconhecimento do domínio privado, quando todos os outros argumentos jurídicos não se mostrarem aptos a tanto no respectivo caso concreto. Recorre-se à alegação de usucapião anterior ao Código de 1916, porque, atualmente, o sistema jurídico entende proibida a usucapião sobre todas as categorias de imóveis públicos desde o início da vigência do citado código (Enunciado n.º 340 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ocorre que, apesar de a jurisprudência aceitar tal tipo de usucapião antes da codificação civil, seus fundamentos jurídicos parecem não se coadunar com a Lei de Terras de 1850, nem com a legislação imperial subsequente, muito menos com os desideratos políticos e as tendências do sistema econômico na época. Em face às omissões e aparentes contradições verificadas, esta dissertação se propõe a tentar resolver os seguintes problemas: (i) como, historicamente, se formou o atual discurso jurídico de aceitação da usucapião quarentenária sobre imóveis estatais, consumada antes do início da vigência do Código Civil de 1916; (ii) quais eram os fundamentos jurídicos originais dessa antiga usucapião de quarenta anos sobre bens estatais; e (iii) como o reconhecimento dessa usucapião se relaciona com a questão agrária brasileira. Para resolução dos problemas, trabalha-se com a primeira hipótese, a da existência de algum, ou alguns, dispositivos legais, anteriores ao Código Civil de 1916, que amparem a usucapião quarentenária, inclusive sobre terras estatais. Verificada a inexistência de dispositivo legal explícito, parte-se para a segunda hipótese, a de que o instituto foi objeto de
23 23 construção doutrinária e jurisprudencial. Ao longo das pesquisas, respectivas reflexões e redação dos resultados, várias outras hipóteses menores são formuladas, algumas descartadas e outras reformuladas, mas sempre tentando não perder de vista a influência na questão agrária brasileira da eventual possibilidade de usucapião sobre terras do Estado ao longo da história. O material utilizado consistiu em textos da legislação vigente e revogada, principalmente do Brasil e de Portugal, mas também do direito romano justinianeu e do direito de alguns outros países, além de doutrinas jurídicas atuais e de séculos pretéritos, vários textos de jurisprudência, livros de história, geografia, sociologia e economia, periódicos em geral, documentos históricos, além de consultas a textos publicados na internet. Empregou-se o método hipotético-dedutivo para pesquisa e compreensão das normas jurídicas. Mas, neste tipo de trabalho, tal método expõe ainda mais suas limitações, chegandose, algumas vezes, a não se compreender nada da simples interpretação de textos jurídicos do passado aos olhos do presente. Assim, é inevitável a investigação histórica de acontecimentos, processos e instituições do passado, bem como avaliações críticas e sobre os pontos de vista, afirmações, constatações e conclusões divergentes encontradas no material pesquisado, recorrendo-se ao método dialético para a superação dos pontos de divergência. Como referencial teórico, parte-se da compreensão do direito como sistema autopoiético, proposta por Niklas Luhmann, na qual o direito é um subsistema social operativamente fechado ao ambiente circunvizinho, porém cognitivamente aberto a ele, porque existe em função dele. Assim, realizou-se uma pesquisa histórica sobre o processo de privatização das terras estatais brasileiras e, paralelamente, analisou-se a pertinência política, econômica e social do instituto jurídico da usucapião em cada etapa histórica desse processo. Tenta-se, desse modo, entender como, embora aparentemente proibida, a usucapião sobre terras públicas não foi repelida, mas assimilada de uma forma muito peculiar pelo direito pátrio. Nessa empreitada é muito útil ter em vista a formação e transformação das famílias jurídicas proposta na obra de René David. Outra bússola teórica orientadora do trabalho é a hermenêutica filosófica de Hans- Georg Gadamer, muito bem trabalhada por Rodolfo Viana Pereira, influenciando para a estrutura espiralizada desta dissertação, que começa analisando dados jurídicos do presente e regride a um processo que tem início na República Velha, analisando sua evolução até nossos dias. Depois, volta a um passado mais remoto, do Império Romano, analisando novamente todo um processo evolutivo que chega até nossos dias.
24 24 Desse modo, a dissertação começa apresentando algumas condicionantes jurídicas do presente (Capítulo 1), volta aos tempos da República Velha, para historiar até nossos dias a desconstrução do antigo discurso jurídico, que admitia a usucapião sobre certos bens do Estado, e a construção do atual, que nega a possibilidade de usucapião sobre qualquer bem do Estado (Capítulos 2 e 3). Amparada pelos resultados colhidos nos anteriores, o derradeiro capítulo volta aos tempos romanos antigos, para pesquisar a evolução do instituto jurídico da usucapião até nossos dias, com especial enfoque na usucapião sobre bens do Estado.
25 25 1 CONSIDERAÇÕES E DEFINIÇÕES JURÍDICAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA TEMÁTICA 1.1 DIFERENCIANDO DOMÍNIO E PROPRIEDADE Sendo a linguagem algo convencional, torna-se necessário, inicialmente, entabular certas convenções com o leitor, a fim de se obter um acordo sobre pressupostos do assunto tratado. Esta dissertação parte do pressuposto colocado por Ricardo Aronne, segundo o qual propriedade e domínio são institutos jurídicos distintos. 2 Daí a necessidade da advertência, pois a doutrina jurídica pátria majoritária trata como sinônimos propriedade e domínio. E fala-se aqui em domínio patrimonial, não o eminente do Estado, pois este é notoriamente inconfundível com a propriedade. Aronne faz uma revisão conceitual de domínio e propriedade, distinguindo os institutos. A partir da superveniência, no século XIX, do atual modelo de propriedade, a doutrina jurídica romano-germânica começou a cingir o direito de propriedade em dois aspectos, um interno e outro externo. Tal cisão se deu como reação eclética ao anterior antagonismo entre teorias realistas e personalistas sobre direitos reais. O aspecto interno da propriedade diz respeito à relação do indivíduo com o bem da vida, enquanto o externo se refere à relação do indivíduo com os demais indivíduos da sociedade. Tal bipartição se revela fundamental para o trabalho com as instituições de direitos reais. 3 Observa ainda Aronne que o conceito de domínio, no âmbito da doutrina hegemônica, segue duas linhas básicas: ou é identificado integralmente com propriedade, ou é tomado no sentido relativo a bens materiais. No segundo caso, a propriedade teria objeto mais amplo do que o domínio, pois seu objeto seria tanto a coisa corpórea como a incorpórea, enquanto o domínio somente se aplicaria à corpórea. 4 2 ARONNE, Ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais. Rio de Janeiro: Renovar, ARONNE, Ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 57 e ARONNE, Ricardo. Propriedade e domínio: reexame sistemático das noções nucleares de direitos reais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 60 a 62.