ConJur - STJ nega isenção de IR a trabalhador com doença grave
STJ nega isenção de IR a trabalhador com doença grave que permanece em atividade
24 de junho de 2020, 21h46 Imprimir Enviar
Para STJ, "proventos" se referem apenas a aposentadoria, e não a salário
Portador de moléstia grave que ainda está trabalhando não tem direito a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos especiais nesta quarta-feira (24/6).
A principal controvérsia dizia respeito à interpretação da palavra "proventos", constante do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, que alterou a disciplina sobre imposto de renda. As informações são do jornal Valor Econômico. Diz o dispositivo que ficam isentos de IRPF rendimentos como:
Os ministros tiveram então de apreciar se a isenção também vale para os rendimentos recebidos antes da aposentadoria pelos portadores de doença grave. Em ambos os casos, as decisões inferiores haviam concedido a isenção. Mas a Fazenda Nacional recorreu, via recurso especial, em ambos.
Para o Fisco, o doente que se aposentou está em situação diferente de quem, apesar de ter moléstia grave, continua em atividade laboral. Além disso, defendeu a interpretação restitiva do dispositivo.
O relator dos dois recurso foi o ministro Og Fernandes, para quem o posicionamento do STJ é importante para pacificar nos tribunais regionais federais o entendimento sobre a matéria, que foi julgada sob o rito de recursos repetitivos, vinculando as instâncias inferiores.
Og Fernandes propôs a seguinte tese: "Não se aplica a isenção do IR prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 1998, aos rendimentos do portador de moléstia grave que está no exercício da atividade laboral". Foi acompanhados pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Francisco Falcão e Herman Benjamin. Napoleão Nunes Maia Filho divergiu.