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Câmara de Vereadores de Itapema aprova regularização das habitações de interesse social
27/05/2020 às 17h08m
Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Itapema o projeto de lei que busca regulamentar os loteamentos de interesse social em Itapema. Esta é uma discussão que vem acontecendo desde 2018, quando a prefeitura apresentou o primeiro projeto buscando regulamentar a criação destes loteamentos. A questão também foi tema de Audiências Públicas em 2018, sendo uma delas realizada no bairro Sertão Trombudo, com participação popular.
Este ano a questão voltou à pauta do legislativo com o novo Projeto de Lei. Segundo a redação apresentada pelo PL 02/2020, "são considerados loteamentos sociais aqueles destinados à urbanização específica de interesse social, com lotes com área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados)" – para áreas com residências já constituídas. A matéria também determina a possibilidade de loteamentos de 200 metros quadrados, em áreas de interesse social delimitadas pelo Plano Diretor, nesse caso para lotes ainda sem residência. Hoje, são permitidos lotes a partir de 300 metros quadrados em Itapema.
O Projeto aprovado pelo Legislativo com 8 votos favoráveis e 3 abstenções, também busca estabelecer padrões para criação desses loteamentos, determinando que o empreendedor destas áreas se responsabilize pelos equipamentos comunitários. O PL diz: "fica obrigado o empreendedor a edificar unidade de educação infantil ou unidade de saúde, em conformidade com projetos padrões definidos pelo Município, e implantar espaço de convivência social contendo no mínimo uma academia para idosos e um playground para crianças".