Domingo Julho 28 12:48:37 BRT 2013
Aproveitando a oportunidade quero agradecer a todos que colaboram...esclarecendo nossas dúvidas.... o GIAL é magnífico.... Parabéns a todos  .... vou questionar mais uma... Aqui em Paraty a Prefeitura abrirará uma Comissão de Inquérito para apurar irregularidades em pagamento.... ainda nao sei o certo mesmo.... só que não lembro de algum dia a Prefeitura tenha aberto uma comissao de inquerito.... a Câmara ja e é Comissao Especial de inquérito... quem preside é o Vereador que solicitou a abertura... e é composta por tres Vereadores...tem participação de funcionários nomeados atraves de Portaria.... e o funcionário ganha pela participação em cada reunião.... daí minha curiosidade.... na Prefeitura... quem serão os membros???..... E mais... essa comissão de inquerito terá um funcionário da Câmara participando.... Opinem por favor.... Obrigada
Regina, eu também entendo que deva ser o Decreto Legislativo, em virtude do clássico efeito externo. Acontece que algumas Câmaras adotaram em seus Regimentos a Resolução, como no caso da nossa e assim permanece até hoje.  Quanto aos quinze dias, há uma controvérsia com relação ao inciso IX do art. 4o. do Decreto Lei 201/67. Em Florianópolis, preventivamente, na interpretação entre "Ausentar-se do Município" X "ou afastar-se da Prefeitura", em viagens para o exterior recomenda-se a autorização da Câmara. Essa prática dá-se em razão de um caso concreto acontecido na década de 90, em que a Chefe do Poder Executivo à época percebeu que ficaria em situação vulnerável e, mesmo por tempo inferior a quinze dias, articulou a autorização. E em missão oficial, diga-se de passagem. O assunto é palpitante. Obrigado pela oportunidade de participar do debate com vocês.