Projeto de Lei permite que os servidores públicos atuem em empresas próprias ou no comércio Sinditamaraty - Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores
Projeto de Lei permite que os servidores públicos atuem em empresas próprias ou no comércio
Congresso Nacional | 03 de março de 2021
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que permite aos servidores públicos atuarem na própria empresa e no comércio. O Projeto de Lei 364/2021 foi apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ele revoga parte do Regime Jurídico Único. Mais precisamente o artigo 117 da Lei 8.112/1990, que proíbe o servidor público de participar da gerência ou administração de sociedade privada ou comércio.
Portanto, se for aprovado pelos deputados e depois pelos senadores, o texto pode se tornar lei, garantindo aos servidores a possibilidade de manter atividades fora do poder público. A única exigência prevista é que isso não cause conflitos com o cargo/função do servidor.
Gonzaga Patriota defende que a atual proibição acaba levando os servidores a ilegalidade. "Com a crescente redução salarial, os servidores públicos, para manter seu padrão ou até mesmo o sustento, são obrigados a empreender, o que é bom para eles e para o País", argumenta o deputado.
Ainda não foram definidas as comissões da Câmara que analisarão o PL 364/2021 antes do Plenário da Casa.