Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária.
"A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza o INSS, até o último dia deste ano, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença.
Na sua avaliação, a medida facilita a ocorrência de fraudes. "A norma combatida macula e fragiliza o caráter conclusivo do laudo pericial exigido pelo Estado para a implementação do benefício", argumenta. Com informações da assessoria do STF"