O Corvo-Veloz | Quem lê, sabe primeiro | sebasfilho@gmail.com: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS PROÍBE A APRESENTAÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO A MÍDIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS PROÍBE A APRESENTAÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO A MÍDIA
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o agravo de instrumento impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) proibindo que as polícias Civil (PC) e Militar (PMMG) façam a apresentação, à imprensa, de um preso provisório.
A decisão modifica a decisão do juiz da vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que negou o pedido feito pela Defensoria, que ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais requerendo a proibição de apresentação dos presos.
Para a instituição, a prática expõe de forma desnecessária uma pessoa que tem ao seu favor, garantido pela Constituição, o princípio da presunção de inocência.
No entanto, o juiz de 1ª Instância, em tutela provisória de urgência, não acatou o pedido sob o fundamento de que o perigo de dano consiste exatamente no fato de que "diuturnamente diversas pessoas são submetidas a procedimento ilegal, violador de direito da personalidade cuja reparação integral é impossível".
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