O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, ofensa ao art. 5°, inc. II, da Constituição da República. Sustenta que “o Órgão Julgador contrariou o art. 112 da Lei de Execução Penal, ao esposar entendimento no sentido de que o adimplemento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário são suficientes para a concessão da progressão de regime carcerário, reformando a decisão de 1º grau que indeferiu o benefício ao recorrido, independentemente da exaustiva demonstração de que não restou implementado o requisito subjetivo exigido à concessão da benesse” (fl.36) e que “em nenhum momento pretendeu-se, através da modificação legislativa implementada pela Lei 10.792/03, autorizar a concessão dos benefícios ali tratados exclusivamente com o implemento do requisito objetivo (período de pena cumprida) e existência de atestado do Diretor do estabelecimento prisional” (fl.39).