Sinpro Noroeste Paulista | NOTA DE REPUDIO - SINPRO NOROESTE PAULISTA
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NOTA DE REPÚDIO SOBRE AS DEMISSÕES NA UNIVERSIDADE BRASIL
O Sindicato dos Professores de Educação da Noroeste Paulista – Sinpro/Noroeste Paulista, por seu presidente Claudenir Freschi Ferreira; A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC e; A Federação Paulista dos Auxiliares de Administração Escolar – FEPAAE, estes representados por seu presidente Oswaldo Augusto de Barros, consoante a liberdade de expressão, com responsabilidade, inerente do Estado democrático de direito, veem através da presente manifestarem os seus REPÚDIOS às demissões anunciadas pela UNIVERSIDADE BRASIL no último dia 21/09/2020, dentre os quais, foram contabilizados 06 (seis) docentes e ainda 02 (dois) em data anterior, vinculados à unidade de Fernandópolis/SP, por não se curvarem aos mandos e desmandos da Reitoria e Diretoria do Campus da Instituição de Ensino Superior em Fernandópolis/SP.
A medida adotada pela Instituição de ensino, sob o discurso de "como parte de uma reestruturação interna necessária, seis professores do quadro acadêmico da Universidade Brasil em Fernandópolis não tiveram seus contratos continuados....", revela-se na verdade como nítida precarização das relações de trabalho, sendo que os prejuízos e lesões dela decorrentes extrapolam os limites individuais de cada docente demitido, atingindo direta e negativamente suas famílias, a comunidade discente, o mercado de trabalho, a sociedade e economia nacional como um todo e notadamente a qualidade do ensino superior.
Não há dúvida de que a demissão coletiva promovida afronta os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal (CF/88), que são de obrigatória observância pela instituição de ensino, notadamente o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF); dos valores sociais do trabalho (art. 1º, inciso IV, da CF); da proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, inciso I, da CF); da valorização do trabalho humano (art. 170, caput, da CF); da função social da propriedade (art. 170, III, da CF); e do primado do trabalho (art. 193, da CF).
Aliado a Constituição Federal (CF/88), existe ainda afronta a Convenção Coletiva de Trabalho que dispõe sobre a garantia da semestralidade e ainda ausência de decisão do Conselho Universitário – CONSUN, da Universidade, estabelecida pela Nova Lei de Diretrizes.
Nesse contexto, a dispensa coletiva não se mostra como um direito potestativo do empregador. Não é plausível que um ato de tamanho impacto e envergadura seja realizado arbitrariamente e de maneira estritamente individual, e passar silente pelas agremiações de classe.
Além de infringir, a um só tempo, todos os fundamentos constitucionais supracitados, a instituição de ensino extrapola os limites da função social do contrato, em clara inobservância ao art. 421, do Código Civil (CC).
Por força do art. 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são nulos de pleno direito todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista, entre os quais, certamente estão incluídos aqueles que apresentam velado viés de retrocesso social.
Deste modo, o Sinpro/Noroeste Paulista, a CNTEEC e a FEPAAE manifestam sua absoluta indignação com as demissões promovidas e em especial às vésperas das provas bimestrais, informando que não se furtarão em adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis em defesa da categoria por eles representadas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
Por fim, o Sinpro/Noroeste Paulista, a CNTEEC e a FEPAAE se colocam a disposição de todos os Docentes e expressam as solidariedades aos professores e aos estudantes que sofreram com essas demissões, sobretudo nas circunstâncias ocorridas.