MP traz debate sobre leniência conjunta | Valor Econômico
13/06/2017 às 05h00 1
Até que a Medida Provisória 784 altere definitivamente a lei que regula a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alguns pontos estão gerando debate no mercado, tanto entre investidores como entre advogados societários. A permissão para que a xerife do mercado possa fechar acordos de leniência - assim como o Banco Central - trouxe o debate, e a esperança, sobre se a instituição poderá, a partir de agora, ser chamada pelo Ministério Público Federal (MPF) para que seja feita uma negociação única desde que respeitadas as esferas de competência de cada órgão.
De acordo com especialista ouvido pelo Valor, o próprio advogado de uma companhia interessada no instrumento terá condições para provocar, quando for o caso, discussões concomitantes com ambos os órgãos e as negociações poderiam ser, naturalmente, unificadas. "As primeiras aplicações que envolverem as duas esferas, criminal e administrativa, vão criar o histórico", disse a fonte.
Com a MP 784, a CVM ganhou novas ferramentas para punir empresas e administradores. Leonardo Pereira, presidente da autarquia, destacou um item da medida que, na avaliação dele, passou despercebido nas primeiras leituras, mas é "muito importante".
A CVM poderá aplicar bloqueio por cinco anos de contratação com serviços públicos, participação em licitações, entre outros. "Adicionalmente às penas previstas no caput, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, até o máximo de cinco anos, com instituições financeiras oficiais, e de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal e em entidades da administração pública indireta", diz a MP.
Segundo Pereira, a CVM terá a capacidade de influenciar no acesso das companhias e pessoas ao crédito fornecido por bancos públicos. "Isso é muito importante", disse ao Valor.
Ao falar sobre suas avaliações sobre o texto, o ex-presidente da CVM Marcelo Trindade afirmou que há algo muito preocupante no que foi assinado pelo presidente Michel Temer na quarta-feira à noite: a inversão do ônus da prova.
A MP determina que os argumentos alegados pela defesa dos acusados devem ser provados. "Essa questão precisa mudar até a aprovação final. Só vejo isso causar problema. Não vejo nada de bom saindo disso. Mas jabuti não sobe em árvore." Trindade enfatizou que não compete ao réu provar sua inocência, mas sim à CVM provar a culpa.
Combinado às penas mais altas, houve críticas, por parte de advogados societários, ao fim do efeito suspensivo automático, em caso de condenação pelo colegiado da CVM. A questão, prevista na MP, é vista com preocupação pelo advogado Eduardo Salomão, sócio do escritório Levy & Salomão.
Salomão ressalta que o réu condenado pode pedir efeito suspensivo em relação à aplicação da pena, da primeira instância administrativa, mas "terá de fazê-lo para a própria entidade que emitiu a decisão recorrida". A MP determina que o pedido seja feito ao relator do caso e, se negado, ao colegiado. "Que relator e que colegiado vão rever a própria decisão?", questiona Trindade, que também demonstrou contrariedade.
Para que se transforme em lei, a MP precisa passar pelo legislativo. O trâmite leva ao menos dois meses. Se receber emendas, o texto precisa voltar para sanção presidencial. Caso continue o da MP original, pode ser promulgado pelo presidente do Congresso Nacional. (Colaborou Fernando Torres)
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