A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o objetivo de implementar um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil e oferecer as bases legais para o tratamento dessas informações. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, ela se aplica a todas as pessoas — físicas ou jurídicas, públicas ou privadas — que realizam operações de tratamento de dados pessoais.
A lei estabeleceu datas diferentes para a entrada em vigor de seus dispositivos, que ainda sofreram alterações posteriores. Essas mudanças acabaram gerando muitas dúvidas sobre quando a lei realmente passou a vigorar. Segundo o seu artigo 65, a lei entra em vigor nas seguintes datas:
Desse modo, no momento, apenas as sanções administrativas foram prorrogadas para 1.º de agosto de 2021 pela Lei n.º 14.010/2020. Como a LGPD já se encontra em vigor, as empresas já têm uma série de obrigações e deveres a serem cumpridos.
Nesse sentido, Felipe Palhares esclarece: “como a única coisa que foi prorrogada foi a possibilidade de aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nós não teremos, até agosto de 2021, as sanções que podem ser aplicadas somente por essa autoridade”.
“Por outro lado, outras autoridades governamentais — como o Ministério Público, o Procon e a Senacon — já podem fiscalizar a legislação e, eventualmente, acionar a empresa judicialmente por conta da legislação e de outras normas do nosso ordenamento jurídico, da mesma forma que os titulares de dados também podem entrar com processos judiciais por violações da LGPD imediatamente”, acrescenta ele.
Segundo Palhares, “as empresas precisam realmente compreender o que elas fazem com os dados pessoais que coletam”. Para isso, as organizações devem responder algumas perguntas, entre elas: por que coletam esses dados, qual a finalidade desse tratamento de dados, com quem esses dados serão compartilhados e qual a base legal desse tratamento.
Nesse sentido, Palhares acrescenta: “as empresas vão precisar incorporar essa cultura de proteção de dados e de privacidade. Isso quer dizer não só entender os seus fluxos de dados, mas criar políticas e processos específicos para que esse tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade com a legislação”.
No ambiente corporativo, diversas áreas da empresa têm contato com dados pessoais alheios. Desse modo, promover uma reorganização dentro da empresa para o tratamento dessas informações não é uma tarefa fácil.