Decreto nº 5000 DE 04/01/2021
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 04 jan 2021
Dispõe sobre a suspensão temporária de concessão de licenças e autorizações municipais para realização de eventos no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos, agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Manaus;
Considerando a Nota Técnica nº 019/2020 - DIJET/DETRI/SEMEF, exarada pela Divisão de Análise, Julgamento e de Estudos Tributários;
Considerando o teor do Ofício nº 2.017/2020 - GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2020.11209.11216.0.058943 (Siged) (Volume 1),
Art. 1º Ficam suspensas, até o dia 31.01.2021, as concessões de licenças e autorizações municipais para a realização de eventos de qualquer natureza.
Art. 2º Revoga, por igual período, as licenças e autorizações de eventos já emitidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º As medidas previstas neste Decreto podem ser reavaliadas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.