Previsão de situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório”, caracterizando a infração cometida pela Administração Pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”;
Alteração das regras de desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial;
Inclusão de dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação para as cláusulas do acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei;