Inconstitucionalidade de lei pode impedir retomada de imóvel por banco — Revista News
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O presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa, explica que, no caso do financiamento habitacional, toma-se emprestado dinheiro e deve-se devolvê-lo com correção e acréscimo de juros. "Como essas operações envolvem valor elevado e tempo grande de retorno do capital, acaba que fica autorizado à instituição financeira conferir uma garantia real a esse contrato, no caso o registro da alienação fiduciária no imóvel adquirido pelo mutuário, nos termos da Lei 9.514/97."
Esta lei autoriza o agente financeiro a proceder à execução forçada do contrato através de um procedimento extrajudicial, ou seja, levar o imóvel a leilão sem a participação da justiça na execução, como informa Vinícius Costa. "Contudo, esta medida pode estar com os dias contados, graças à recepção de um recurso no STF que tratará do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9.514/97", observa.