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TJSC reconhece a necessidade de medida defendida pela OAB/SC e incentiva juízes de primeiro grau a encontrarem soluções alternativas ao cárcere
Defensora da utilização de medidas substitutivas ao encarceramento e com o objetivo de contribuir para o controle do déficit de vagas nas unidades prisionais catarinenses, a OAB/SC, por meio da Comissão de Assuntos Prisionais, estreitou laços com o Judiciário na busca por alternativas à prisão em Santa Catarina. Entre as soluções apoiadas pela Ordem, em 2019, está o monitoramento eletrônico com o uso de tornozeleiras eletrônicas. O método, atualmente, é aplicado no monitoramento de 1.115 presos, dos quais 76 ocorreram por determinação da Justiça Federal e 1.039 pela Justiça Estadual, segundo dados do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF).
De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Guilherme Araújo, iniciativas como essa do GMF, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), têm surtido efeito e são a única alternativa para que o sistema prisional não entre em colapso, tratando-se o monitoramento eletrônico de bandeira defendida pela OAB/SC, que considera fundamental orientar e incentivar os juízes de primeiro grau a adotarem medidas substitutivas à prisão. A prática demonstra que a aproximação da Seccional, por meio da Comissão, com o TJSC tem avançado e dado bons resultados com essa interlocução realizada diretamente com o supervisor do GMF, o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann", destacou.
Araújo salientou ainda que, no decorrer de 2019, a Ordem tem participado ativamente de reuniões com o GMF para discutir o Sistema Prisional do Estado. "Inclusive, recentemente, trouxemos o GMF para dentro da Seccional, onde o tema foi debatido com maior profundidade e também protocolamos um Termo de Cooperação com o GMF para buscar medidas para demandas voltadas ao sistema prisional, pois é necessária a compreensão de que a prisão precisa ser racionalizada e utilizada com mais inteligência, porque é cara para o cofres públicos e pouco eficiente na redução dos índices de criminalidade, sendo medidas alternativas para presos de baixa periculosidade um caminho a ser seguido" pontuou.
O uso de tornozeleiras no Estado iniciou em 2016 e é resultado da Resolução Conjunta GP/CGN n.4, de 7 de julho daquele ano, e do Termo de Cooperação Técnica n.123, de 9 de agosto de 2017, firmado entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público de Estado de Santa Catarina (MPE/SC) e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Em 2016, foram monitorados 104 presos, enquanto no ano seguinte esse número subiu para 257. Já em 2018, o número de apenados com tornozeleiras subiu para 1.051 e, em 2019, atingiu a marca de 1.115 (até o dia 16 de dezembro). Em relação à quantidade de monitorados, 537 são presos provisórios e cumpridores de medidas cautelares e 578 em cumprimento de pena. Desse total (1.115), 25% são mulheres e 75% homens.
Segundo a Comissão de Assuntos Prisionais a intenção é que métodos alternativos em relação ao cárcere sejam intensificados em 2020, conforme sinalizou o supervisor do GMF, o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, em mensagem enviada aos juízes de Varas Criminais e de Execução Penal do Estado. No texto, Brüggemann, ressalta a importância da adoção do monitoramento eletrônico por parte das Comarcas e incentiva o uso das tornozeleiras, que, na visão dele, é um método efetivo e de importante utilização no atual momento de crise pelo qual o sistema penitenciário nacional passa.
Atualmente, em Santa Catarina, o monitoramento eletrônico é executado por 78 Comarcas. Porém, as Comarcas que ainda não figuram entre as 78 que realizam o método podem solicitar a inclusão diretamente à Gerência de Monitoramento do Controle Judiciário (GEMOP), por meio do e-mail (monitoramento@deap.sc.gov.br). A GEMOP é um órgão vinculado ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. Até o último dia 16 de dezembro, o Estado contava com 372 tornozeleiras eletrônicas disponíveis.