Obrigações Estaduais e Municipais Rio de Janeiro – Janeiro/2020 – Organização Contábil Geral
Published by redacao ocg at 7 de janeiro de 2020
Apresentação à Repartição Fiscal de Jurisdição do estabelecimento destinatário, pelos fornecedores ou prestadores de serviço, da relação de fornecimentos ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de dezembro/2019, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.
Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, referente a dezembro/2019, exceto aqueles com prazo específico.
Apresentação da relação de fornecimentos à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de dezembro/2019.
Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de dezembro/2019.
Depósito do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício, referente ao mês de dezembro/2019.
Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações de saídas internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2019, exceto cimento.
Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais – MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, referente ao mês de dezembro/2019.
Prazo final para declarar, através de aplicativo do sistema da Nota Carioca, os documentos fiscais de aquisição de materiais para incorporação às obras de construção civil para comprovação das deduções fiscais informadas nas Notas Cariocas emitidas no mês de dezembro/2019.
Declaração, por meio da internet, no aplicativo da Nota Carioca, referente à ausência de movimento econômico no mês de dezembro/2019.