PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COZINHEIRO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TEMPO COMUM. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA BENESSE PRETENDIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 521462 : APELREE 78906 SP 1999.03.99.078906-2
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 521462 : APELREE 78906 SP 1999.03.99.078906-2
APELREE 78906 SP 1999.03.99.078906-2
DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA: 1754
- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et jure à asserção "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos".
- Constituíram exceções temporais ao sobredito conceito situações para as quais "ruído" e "calor" caracterizavam-se como elementos de nocividade. Independentemente da época da prestação da labuta, em circunstâncias desse jaez, para correta constatação da interferência dos agentes em alusão na atividade, sempre se fez imprescindível a elaboração de laudo pericial. Precedentes.
- A análise do conjunto probatório produzido não permite concluir tenha a parte requerente laborado sob condições especiais, exposta, de maneira habitual e permanente, a agentes nocivos.
- Os períodos de labuta, que não foram objeto de específica irresignação da autarquia, considerados como "tempo comum", são insuficientes à aposentação, ex vi do art. 52 da Lei 8.213/91.
- Sem condenação nos ônus sucumbenciais.
- Apelação da autarquia federal remessa de ofício providas. Pedido de aposentadoria por tempo de serviço julgado improcedente.
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