Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569966 DF 2015/0302775-7 - Decisão Monocrática
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.966 - DF (2015/0302775-7)
RECORRENTE : H LUNDBECK A/S
RECORRENTE : LUNDBECK BRASIL LTDA
ADVOGADOS : OTTO BANHO LICKS - RJ079412 MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF017147 EDUARDO TELLES PIRES HALLAK E OUTRO(S) - RJ136577
RECORRIDO : PRO GENERICOS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS
ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 FÁBIO ANDRESA BASTOS - SP206706
RECORRIDO : ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A
RECORRIDO : BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - DF006624 CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTRO(S) -DF002462
INTERES. : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Trata-se de recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e que desafia acórdão assim ementado:
AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE CANCELAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE DOSSIÊ DE MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA VISANDO AO REGISTRO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO PATENTÁRIA DO MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA. FAVORECIMENTO A CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.603/2002. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO TRIPS. INCIDÊNCIA DIRETA. DESCABIMENTO.
1. Uma vez não recebida, pelo magistrado, a apelação, inadmissível retratação da decisão, de que não fora interposto agravo. Apelação da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - PRO GENÉRICOS de que não se conhece. 2. As relações jurídicas não são estanques, ou seja, produzem efeitos que se sucedem durante o processamento da demanda, não sendo razoável postergar para o futuro a entrega da prestação jurisdicional, a pretexto de acompanhar realidade fática que, na verdade, não se submete à dinâmica e aos limites do processo judicial. Preliminar de nulidade do processo por ausência de formação de litisconsórcio afastada.
3. A eventual ausência de lacuna legal e a existência de opção legislativa pelo sistema dos medicamentos genéricos e similares são matérias que dispensam dilação probatória, por serem questões exclusivamente de direito. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa rejeitada.
4. A caução prevista no artigo 835 do CPC visa assegurar o pagamento das verbas da sucumbência, sendo desnecessária, entretanto, quando há litisconsorte ativo domiciliado no Brasil, responsável solidário por eventuais ônus da sucumbência, que possui patrimônio suficiente para responsabilizar-se por tais despesas, caso necessário.
5. Conquanto os pedidos devam ser interpretados restritivamente (art. 293, CPC),
tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que, "se o pedido comporta mais de uma interpretação, deve-se recorrer à causa petendi para a respectiva compreensão". Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita afastada.
6. Não foi produzida nenhuma prova de que a ANVISA teria concedido ou teria a disposição de conceder registro de medicamento genérico similar ao LEXAPRO® a empresa concorrente das autoras, sem a autorização destas, mediante utilização ou exploração direta de dossiês com resultados de testes e outros dados não divulgados submetidos por elas para obtenção do registro sanitário do aludido medicamento. Não há como presumir tais fatos, especialmente porque a ANVISA nega sua ocorrência e incide a seu favor a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 7. 0 art. 3°, XXI, da Lei n. 6.360/1976, com a redação dada pela Lei n. 9.787/1999, define medicamento genérico como "medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI".
8. Não consta que o medicamento de referência (LEXAPRO®) seja objeto de proteção patentária.
9. É evidente a proteção legal contra o uso desleal e não autorizado de resultados de testes e outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos.
10. Os resultados de testes e outros dados não divulgados apresentados pelas autoras à ANVISA para obtenção do registro do medicamento LEXAPRO® enquadram-se nessa descrição e, por isso, estão submetidos à referida proteção legal (art. 195, XIV, Lei 9.279/96).
11. É verdade que, ao deferir registro de medicamento genérico similar ao LEXAPRO®, a ANVISA parte do pressuposto de que esse medicamento de referência é seguro, eficaz e de qualidade.
12. Essa conduta não se caracteriza como uso ou exploração de resultados de testes ou outros dados não divulgados, porquanto sua configuração pressupõe, antes de mais nada, conhecimento desses dados por parte de quem deles se beneficia (no caso, os fabricantes de medicamentos genéricos), o que não restou comprovado no presente caso.
13. A Lei n. 10.603/2002 não faz referência a produtos farmacêuticos de uso humano justamente para compatibilizá-la com o regramento legal atinente a medicamentos genéricos, tratando-se, pois, de silêncio eloquente do legislador, e não de mera omissão legislativa.
14. "0 TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de sua recepção." (REsp 642.213/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 02/08/2010).
15. Descabe a aplicação analógica ou extensiva da Lei n. 10.603/2002 aos produtos farmacêuticos destinados a uso humano, os quais estão sujeitos a disciplina própria. 16. Caso em que não restou demonstrada qualquer violação a direito de exclusividade das autoras relativamente a resultados de testes e outros dados não divulgados apresentados à ANVISA para registro do medicamento LEXAPRO®.
17. Apelação e remessa oficial providas.
A competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa.
Na hipótese, a demanda proposta versa sobre suposta violação de direito à propriedade intelectual pela utilização de dossiê para obtenção de registro de medicamento (LEXAPRO), matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte.
Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do presente feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.
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