Não ao projeto de lei que potencializa uso de agrotóxicos
Prevista para ser apreciada em Comissão Especial da Câmara no próximo 15 de maio, proposição vai na contramão do que defende a CNTU em seu projeto "Brasil Inteligente".
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados pretende deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6.299/2002, que flexibiliza o uso de agrotóxicos, na próxima terça-feira (15). Se depender das entidades, profissionais e especialistas da área da saúde, assim como de ambientalistas, isso não vai acontecer. A proposição seria apreciada em sessão no dia 8 último, contudo, sem acordo, o relator – deputado Luiz Nishimori (PR-PR) – sequer conseguiu apresentá-la.
De autoria do então senador Blairo Maggi (PP-MT) e atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o PL revoga a Lei nº 7.802/1989, restringindo a atuação dos órgãos de saúde no processo de avaliação e reavaliação do uso de agrotóxicos, concentrando essas competências somente ao setor de agricultura.
Segundo divulgado no site do Conselho Nacional de Saúde (CNS), "o PL também permitirá a comercialização de produtos que ainda não tenham sido autorizados pelos órgãos de governo, mediante a criação do registro e da autorização temporários". O órgão – presidido por Ronald dos Santos, que também está à frente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) – aprovou em 27 de abril último recomendação contrária à proposição, considerando fundamental a mobilização para tentar impedir a aprovação no Congresso Nacional dessa e outras matérias prejudiciais à saúde da população.
Em nota informativa, o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, do Ministério da Saúde, também se posicionou contrário ao PL, "por este representar um retrocesso às conquistas legislativas com vistas à proteção da saúde humana frente à exposição aos agrotóxicos".
A proposição vai na contramão de um dos oito eixos estratégicos do projeto "Brasil Inteligente", iniciativa da CNTU, que motivou o lançamento pela entidade da campanha "Por uma alimentação saudável e contra o uso abusivo de agrotóxicos".