Denunciado pelo MPSC, médico é condenado por cobrar para atender pelo SUS em Chapecó – Rádio Efapi 105.1
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7 de fevereiro de 2019 7 de fevereiro de 2019 Jornalismo Rádio Efapi
A decisão judicial em ação penal do Ministério Público de Santa Catarina(MPSC), de 9 de janeiro de 2019, determinou ainda que Piekala pague multa e repare os danos causados às vítimas – R$ 3 mil para uma e R$ 5 mil para outra. O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos já recorreu da decisão requerendo o aumento das penas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como princípios básicos a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; e a igualdade sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie."O serviço do SUS é gratuito, e essa gratuidade abrange a assistência por completo. Tanto é que o artigo 95 do Código de Ética Médica veda de forma expressa cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários", ressalta o Promotor de Justiça.