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setembro 17, 2013 março 22, 2016 by sgnfo
Justiça Federal de São Paulo multa Microsoft em R$ 650 mil por descumprimento de ordem judicial
A Justiça Federal de São Paulo multou a Microsoft por não cumprimento do mandado judicial, que solicitava a quebra de sigilo de dados em uma conta de e-mail, para uma investigação que está sob segredo de justiça.
A empresa recorreu ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) por meio de um mandado de segurança, alegando que a determinação era ilegal e abusiva. A justiça havia solicitado uma interceptação com a duração de 15 dias, sob pena de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. De acordo com a Justiça Federal: "por exercer suas atividades no país a empresa deve se sujeitar à legislação brasileira, especialmente no que tange às determinações judiciais que visam à apuração de delitos ocorridos em território nacional.".
Hélio Egydio de Matos Nogueira, juiz federal titular da 9ª Vara Federal Criminal, determinou que a empresa deve cumprir imediatamente a ordem judicial e o pagamento da multa de R$ 650 mil pelos dias em que a mesma não foi cumprida. Em caso da persistência do não atendimento, deverá ser somado ao valor R$ 50 mil/dia a partir do dia 03/09/2013.
Fonte: Justiça Federal do Estado de São Paulo
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