As pessoas que convivem em união estável estão sujeiras a todos os direitos e deveres relativos aos cônjuges no casamento. Para comprovar a existência dessa união, o código Civil Brasileiro não estipula prazo mínimo de duração, e nem ao menos faz menção a filhos para sua existência.
A união estável pode ser convertida em casamento desde que haja o pedido expresso dos companheiros e seu assento no Cartório de Registro Civil. Para que seja possível seu reconhecimento ou mesmo dissolução, a Lei prevê a necessidade da atuação de um advogado.
O falecimento de um ente querido é sempre algo extremamente traumático, mas a vida necessita seguir em frente — e havendo bens, o inventário deve ser realizado. O advogado atuante na área do Direito das Sucessões sabe que o conhecimento técnico é indispensável, mas o fator humano não pode ser desconsiderado. Muitas vezes as circunstancias do caso fazem com que esse profissional represente o papel importantíssimo de unificador na dinâmica familiar — elemento crucial não só para o resultado, mas também para a rapidez e o custo da resolução do inventário.
Como seria de se esperar, o momento da divisão é uma fase potencialmente explosiva e que pode gerar sérios desentendimentos pessoais. Para gerenciar interesses conflitantes, tentar viabilizar um acordo quanto à distribuição da herança e, ainda, manter a família unida, o advogado especialista em inventários necessita de muito tato e sensibilidade. Os atributos de personalidade são, portanto, determinantes — e por isso tenha cuidado: dê preferência a profissionais do Direito que sejam acessíveis, transparentes, possuam poder de comunicação e sejam dispostos a intermediar o diálogo entre os familiares. Isso viabiliza a realização de acordos e evita custos extravagantes.
Quando um casal decide seguir rumos paralelos, a questão deve ser resolvida também na área burocrática. Os remédios jurídicos para essa situação são a separação e o divórcio. É preciso que se diga que hoje em dia a separação caiu em desuso. Até 2009, a Lei exigia certo decurso de tempo (um ou dois anos, dependendo do caso) entre a separação do casal e a obtenção do divórcio definitivo. Mas desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 28/2009, essa exigência caiu por terra. Por um lado, ganhou-se agilidade no processo, diminuindo o desgaste psicológico dos casais que decidem se divorciar. Por outro, complicou a vida daqueles que se arrependem no dia seguinte e decidem pela reconciliação. Nesse caso, como dito, devem começar tudo do zero com uma nova celebração.
Para que seja possível a via do divórcio extrajudicial – o qual tem um trâmite muito mais rápido e implica em menos custos às partes envolvidas – é necessário o preenchimento de algumas condições básicas:
Se os requisitos para divórcio extrajudicial não estiverem preenchidos, caímos na modalidade judicial, que é mais morosa e potencialmente mais cara.