Justiça proíbe Estado de remover vigilante de escola em Ouro Branco - Alagoas 24 Horas: Líder em Notícias On-line de Alagoas
Servidor trabalha no local desde 2006 e é pai de duas crianças portadoras de necessidades especiais; para a juíza, mudança prejudicaria o tratamento dos menores
13/08/2020 15:48 1 Comentário
A juíza Marina Gurgel da Costa, da 2ª Vara de Santana do Ipanema, confirmou a liminar que impede o Estado de remover um vigilante que atua há 14 anos em uma escola no município de Ouro Branco. A decisão foi proferida no regime de teletrabalho, no último dia 3. De acordo com os autos,...
A juíza Marina Gurgel da Costa, da 2ª Vara de Santana do Ipanema, confirmou a liminar que impede o Estado de remover um vigilante que atua há 14 anos em uma escola no município de Ouro Branco. A decisão foi proferida no regime de teletrabalho, no último dia 3.
Ele, então, ingressou com mandado de segurança objetivando permanecer em seu local de trabalho. Sustentou que estabeleceu residência e família em Ouro Branco. Afirmou ainda ser pai de duas crianças, ambas portadoras de necessidades especiais, e que a mudança para outra cidade acarretaria dificuldades no atendimento delas.
Segundo a magistrada, a mudança de lotação dificultaria a atenção paterna e o atendimento das necessidades especiais das crianças. "Ressalte-se que não se questiona o critério de remoção empregado pela autoridade coatora, sendo este objetivo, nem a ausência de motivação do ato administrativo, mas a existência de direito subjetivo em não ser removido, no interesse superior dos menores por ele assistidos, ambos portadores de deficiência", explicou.
Ainda de acordo com a juíza, a proteção à criança e ao adolescente, frente aos demais direitos fundamentais, deve dar-se com absoluta prioridade. "Não se olvide que a patologia da qual são portadores exige medidas terapêuticas essenciais ao seu pleno desenvolvimento estabelecidas no atual domicílio dos seus pais, com vistas a superarem as barreiras que a enfermidade costuma impor".
Na decisão, a magistrada também cita a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. "No compromisso internacional incorporado no ordenamento jurídico, os estados partes comprometem-se a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na Convenção".
A juíza Marina Gurgel destaca, por fim, que a separação dos Poderes não impede o Judiciário de examinar a constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, "uma vez que a discricionariedade administrativa deve estar afinada com a observância das diretrizes e valores constitucionais em jogo".
Matéria referente ao processo nº 0700624-45.2019.8.02.0055
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