Unidade 1 – ABERTURA DA EMPRESA
1.1. A importância do contador neste processo
1.2. Idade mínima para ser titular de empresa
1.3. Requisitos e impedimentos pessoais
1.4. Documentos e providências necessárias
Unidade 2 – FORMAS DE ATUAÇÃO
2.1. Autônomo
2.3. Sociedade Empresária
2.4. Sociedade Simples
Unidade 3 – PASSO A PASSO PARA A LEGALIZAÇÃO
3.2 Decisão de natureza jurídica
3.3 Consulta Comercial
3.4. Busca de nome e marca
3.5. Certificado do Corpo de Bombeiros
3.6. Inscrição Estadual
3.7. Solicitação do CNPJ
3.8. Arquivamento do Contrato Social – Protocolo Web
3.9. Alvará de Licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda
3.10. Licença Sanitária
3.11. Licença Ambiental
3.12. Matrícula no INSS
3.13. Certificado Digital
3.14. Notas Fiscais Eletrônicas
3.15. Conectividade Social/e-Social
3.16. Outras providências
3.17. Livro de Reclamação do Procon
3.18. Utilizando o Regin
A função do Contador na Abertura e Regularização das Empresas
A legalização de empresas é um processo burocrático necessário e que precisa ser bem conduzido por profissional competente.
O profissional contábil é um dos, e muitas vezes o único, responsável pela formação, educação e disciplina de um bom empresário.
Geralmente o empreendedor tem foco apenas na parte material que compreende a implantação do seu empreendimento.
O processo de implantação envolve diversas dimensões.
Trata – se de um organismo vivo que desde a sua criação irá impactar a sociedade com sua existência e atuação.
Ao decidir pela abertura de uma empresa, seja ela de que porte for, o passo seguinte de um empreendedor deverá ser a procura de um profissional contábil de confiança, sério e capacitado.
A ele caberá identificar todas as necessidades e indicar o plano correto da empresa, isto é, a modalidade em que a empresa irá se enquadrar e quais serão os passos para sua legalização.
O conhecimento da legislação e das técnicas contábeis em conjunto com a experiência vivida no dia a dia, são ingredientes fundamentais para a prudente legalização de um empreendimento que é dinâmico, desde a sua abertura.
Se algo sair errado poderá ocorrer dispêndio de tempo, dinheiro, multas, e outros prejuízos até mais graves.
Dentre as diversas aptidões de um profissional contábil, esta é apenas mais uma: sua atuação no processo de legalização de empresas
Idade Mínima para ser Titular de Empresa
1 – Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;
2 – Menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado:
A prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o contrato.
Sempre que for tomada a decisão por empreender um negócio, alguns cuidados e precauções devem ser tomadas no que diz respeito à viabilidade para sua legalização.
É importante lembrar que cada estado pode ter particularidades que devem ser observadas e que podem não estar contidas nos itens abaixo.
Vejamos alguns exemplos destes cuidados:
Escolher um local adequado para exploração do negócio, levando em consideração itens como: localização, movimento de pessoas, força elétrica, telefonia, risco de enchentes, estacionamento, acesso, transporte público, conservação do imóvel, as adaptações necessárias do imóvel para o exercício da atividade etc.;
Verificar na Prefeitura, ou na Regional da Prefeitura.
Os pagamentos do IPTU referentes ao imóvel;
No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, assim como cadeiras na calçada, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas (no município do Rio de Janeiro o requerimento é feito no portal da prefeitura "Carioca Digital" e os documentos são os seguintes:
Alvará de Licença para Estabelecimento (cópia);
Alvará de Autorização Transitória ou o protocolo do processo de sua solicitação (cópia), quando se tratar de publicidade em evento;
Autorização do Condomínio, Ata de Assembleia ou Convenção, quando se tratar de anúncios instalados em coberturas ou telhados, empenas cegas, fachadas acima do piso do último pavimento, sobre marquises ou em suas testadas, área livre de imóvel quando este não for de uso exclusivo;
Cópia do CREA do profissional que assinar o projeto, quando a área do anúncio for superior a 20 m² ou quando for instalado em cobertura ou telhado;
Quando se tratar de publicidade em veículos automotores, apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Declaração da Resolução CONTRAN nº 254/2007 (ônibus, van escolar, táxi ou particular) ou da Resolução SMTR nº 1794/2008 (vans do tipo TEC) no caso de publicidade exibida na área envidraçada. Informar no projeto o local de guarda do veículo e sua placa;
Fotografia do local, em caso de painéis instalados em coberturas, telhados ou empenas cegas;
Licença de Obras atualizada em caso de anúncios colocados em imóveis em construção;
Procuração com firma reconhecida ou com cópia da identidade do procurador, se for o caso;
Projeto em três vias assinadas pelo requerente, preferencialmente em formato A4 ou A3, contendo título mencionando todas as características dos anúncios, tais como: pronto de instalação, tipo de material, tipo de iluminação, número de faces com as respectivas mensagens, endereço da instalação, planta de fachada, corte e situação com todas as cotas indispensáveis à análise fiscal, assinatura e numero de inscrição no CREA do profissional responsável pela segurança do engenho, quando for instalado em cobertura ou telhado ou tiver área superior a 20 m²;
Prova de Direito ao Uso do Local, quando este não coincidir com o endereço constante do Alvará e a publicidade for instalada em área pública, em imóveis em construção, em imóveis integrantes do patrimônio federal, estadual ou municipal, veículos ou em bancas de jornais e revistas;
Termo de Registro na F/CLF-2 – Divisão de Publicidade, quando se tratar de anúncio exibido por empresa prestadora de serviço de publicidade, agenciamento de propaganda ou aluguel de espaço em imóvel para fins publicitários;
Processo Simplificado (Decreto Rio Nº 40712 de 8/10/15)
Art. 1º Ficam simplificados, nos termos previstos neste Decreto, os procedimentos para exibição de letreiros indicativos instalados: I — no plano da fachada da edificação;
II — perpendiculares à fachada da edificação;
III — sob marquise, desde que não afixado nesta;
IV — diretamente no solo ou piso situado no interior de propriedade particular, somente em imóveis localizados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1) e na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2).
Processo não Simplificado
Quando a publicidade for instalada em cobertura ou telhado ou tiver área superior a 20 m2; será necessário a apresentação de projeto em três vias assinadas pelo requerente, preferencialmente em formato A4 ou A3, contendo título mencionando todas as características dos anúncios, tais como: pronto de instalação, tipo de material, iluminação, número de faces com as respectivas mensagens, endereço da instalação, planta de fachada, corte e situação com todas as cotas indispensáveis à análise fiscal, assinatura e numero de inscrição no CREA do profissional responsável pela segurança do engenho. Exceto para as propagandas veiculadas nas áreas de preservação paisagística (decretos 35.507, de 27 de abril de 2012, e do Dec. nº 36.108, de 9 de agosto de 2012)
I — ZPPA-1: Caju, Gamboa, Saúde, Santo Cristo, Centro, Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras, Urca, Copacabana, Leme, Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, São Conrado e Vidigal;
II — ZPPA-2: Catumbi, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido Tijuca, Praça da Bandeira, Alto da Boa Vista, Vila Isabel, Andaraí, Grajaú, Maracanã e Santa Teresa.
Contrato de locação (se o imóvel for alugado);
Cópia autenticada do RG com CPF ou a CNH dos Sócios;
Comprovante de entrega de Declarações do IRPF, dos Sócios;
Se a atividade envolver prestação de serviços cuja profissão seja regulamentada, verificar as exigências e formalidades do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, formação societária e responsabilidades técnicas.
A Lei 13.726 de 08/10/2018 instituiu a Racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
Por ocasião do pedido de inscrição de primeiro estabelecimento, se a documentação estiver sendo assinada por procurador, é necessário que na qualificação do sócio outorgante da procuração sejam incluídos os dados do referido procurador e que se proceda ao arquivamento da procuração em processo apartado e vinculado ao pedido de registro, ou seja, outra capa de processo com o pagamento de guia adicional, cujo código da receita é 503 e valor R$ 159,00.
Procurações e outros documentos oriundos do exterior referentes a sócio pessoa física domiciliada no exterior ou pessoa jurídica estrangeira (enunciado 57 JUCERJA) Os documentos oriundos do exterior,para arquivamento na Junta Comercial, deverão ser consularizados perante a autoridade consular brasileira do país onde foram emitidos ou que tiver competência excepcional (caso não exista autoridade consular brasileira no país onde foi emitido o documento).
O contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento, liquidação da Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente.
Ainda que não exista mágica capaz de garantir o sucesso de uma sociedade, um contrato maduramente discutido e que detalhe os reais objetivos e limites dos sócios é a base de uma sociedade que resiste às turbulências naturais das relações societárias.
"Um bom contrato social deve harmonizar os interesses de diferentes parceiros, traduzindo-os em um único e equilibrado interesse.
A participação societária deve ter um início, um meio e um fim e, esse fim será menos traumático quanto mais detalhadamente ele estiver contratualmente previsto. "Os sócios devem estar conscientizados, desde o início, de que a retirada não é o fim do mundo, mas um evento natural e às vezes inevitável ante os desdobramentos possíveis da vida societária.
O sócio sábio é o que negocia cautelosa e previamente as cláusulas que ditam o até quando seu comprometimento é exigível e o como se dará sua despedida".
Não copiar nomes ou marcas já existentes e não confundir nome empresarial com nome fantasia. O nome empresarial, que constará no Contrato Social, deverá observar as regras de formação próprias de cada tipo (IN DREI Nº 15).
Já o nome fantasia (nome comercial ou de fachada) é aquele pelo qual a empresa se torna conhecida do público. Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual, a Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes. Equipara-se ao nome empresarial a denominação das sociedades simples, associações e fundações (Art. 1.155 Código Civil)
Denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade.
A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Junta Comercial ou Cartório), assegura o seu uso exclusivo nos limites do respectivo Estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional, deverá registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.
A sociedade limitada pode usar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. Exemplo: Bar e Restaurante Estrada Amarela Ltda.
O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado Exceto o último sobrenome), aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
Exemplo: José Carlos da Silva Filho Mercearia.
Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.
Dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, poderá enquadrar-se como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorarem alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou SOCIEDADE SIMPLES.
Trabalhador autônomo é qualquer pessoa física que, mesmo sem ter um estabelecimento e sem ter vínculo de emprego com a pessoa que lhe contrata, preste serviço ou execute qualquer atividade de natureza urbana ou rural. Considera-se autônomo aquele que atua, por conta própria (sem sócios) como profissional liberal (advogado, dentista, médico, engenheiro, arquiteto, contabilista etc.), que, na verdade, vendem serviços de natureza intelectual, mesmo que contem com o auxílio de empregados. Como não se trata de atividade formal de empresa, não faremos outros comentários.
Registro da Prefeitura como contribuinte do ISS. (CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário) – No município do Rio, os contribuintes não estabelecidos estão isentos do pagamento de ISS (Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 2017).
Cadastro no INSS como contribuinte individual (ou nº do PIS)
No município do Rio, os contribuintes não estabelecidos isentos do pagamento de ISS (Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 2017) deverão declarar, no verso do recibo do pagamento: "O ISS não incide sobre os serviços prestados pelo profissional autônomo não estabelecido, por falta de previsão legal, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, com a alteração promovida pela Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 2017, instituiu a base de cálculo do ISS exclusivamente para os profissionais autônomos estabelecidos."
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços
Alerta importante: Estar incurso em algum impedimento e se inscrever como Empresário gera responsabilidade penal. As conseqüências do exercício pelo impedido: está sujeito a conseqüências de caráter administrativo ou penal. O impedido não poderá alegar a proibição do exercício da atividade, ou seja, ele responde pessoalmente pelas obrigações assumidas. Em regra, os impedidos não podem ser empresários individuais, administradores ou gerentes, mas podem ser sócios.
O empresário individual que possui empresa em seu nome, não pode ter outra empresa individual e muito menos uma EIRELI.
§ 1º São empresas individuais: I – as firmas individuais
II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços ;
III – as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos,
I – médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas
II – profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais
III – agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria
IV – serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros
V – corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos
VI – exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções
Isto significa que mesmo que a empresa individual seja registrada com estas atividades, a tributação será na pessoa física do titular. Isto torna desinteressante a inscrição nesta modalidade e por esta razão a junta impede sua inscrição.
Empresa Individual – Registro na Junta Comercial – (Atividade Empresária ou Simples)
MEIs – Valor Mensal
Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil.
Mas, se o servidor público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI.
Nota Fiscal do MEI – (Nota fiscal avulsa eletrônica)
A NFA-e substitui o documento emitido manualmente e pode ser utilizada em operações internas ou interestaduais.
Ela visa principalmente atender às necessidades dos microempreendedores individuais (MEI) e das pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, que, porventura, precisarem emitir documentos fiscais.
É necessário que o MEI obtenha o Alvará de funcionamento antes de solicitar as Nfe.
Site: ww.fazenda.rj.gov.br/nfe
Para MEI e pessoa física não contribuinte é exigido um cadastro para utilização da NFAe, para os demais, é utilizado o certificado digital.
Após o preenchimento e transmissão do formulário de cadastro, o usuário receberá e-mail de confirmação de solicitação de cadastro.
O prazo para análise do cadastro é de até 24 horas.
Finalizada a análise, será encaminhada ao usuário novo e-mail com a decisão do pedido.
No Estado do Rio de Janeiro, somente o MEI (contribuinte do ICMS) está dispensado de inscrição estadual.
Quando se tratar de operação com MEI localizado em outra unidade federada, entre em contato com a Secretaria de Fazenda do estado de localização do MEI para saber se ele está dispensado de inscrição estadual.
Para abertura, registro e legalização do EIRELI, é necessário registrar o Ato Constitutivo na Junta Comercial ou no Cartório e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade).
Antes do Novo Código Civil as empresas eram classificadas em:
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO: tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. Nome da empresa: firma ou razão social (não podendo utilizar nome fantasia ou denominação), composta pelo nome dos sócios, podendo ser acrescentada a expressão "& Cia" ao final (ex: José e Maria ou José, Maria & Cia).
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES: também pouco utilizado, sendo formada a empresa por sócios comanditados (participam com capital e trabalho, tendo responsabilidade solidária e ilimitada) e comanditários (aplicam apenas capital, possuindo responsabilidade limitada ao capital empregado e não participando da gestão dos negócios da empresa). Empresa de capital fechado (não negociável em Bolsa). Nome: firma ou razão social (devem figurar apenas os sócios comanditados, sob pena de responsabilidade solidária e ilimitada do sócio que constar na razão social).
SOCIEDADE ANÔNIMA: espécie mais utilizada que as anteriores, principalmente nos casos de grandes empresas, onde o capital encontra-se dividido em ações e cada acionista é responsável apenas pelo preço de emissão de suas próprias ações (responsabilidade limitada e não solidária). Os acionistas controladores respondem por abusos. Possui várias espécies de títulos (ações, partes beneficiárias, debêntures e bônus de subscrição), é regulamentada por diversos órgãos (Assembleias Gerais e Especiais, Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal), devendo publicar seus atos no Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado no local da sede da companhia (atos arquivados no registro do comércio). Nome: denominação ou nome fantasia (não utiliza firma ou razão social), acrescidos da expressão "S/A" ou antecedido da expressão "Companhia" ou "Cia".
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES: também em processo de extinção, é regida pelas normas relativas às sociedades anônimas (artigos 280 e seguintes da Lei 6.404/76), salvo a restrição de que somente os acionistas podem ser diretores ou gerentes (sócios comanditados, nomeados no estatuto e destituídos por 2/3 do capital), respondendo ilimitadamente pelas obrigações da empresa, enquanto os sócios comanditários (demais acionistas não gerentes ou diretores) possuem responsabilidade limitada ao capital social. Assim como as S/As, pode ser empresa de capital aberto (ações em Bolsa de Valores). Nome: denominação ou nome fantasia, firma ou razão social, acrescidas da expressão "Comandita por Ações" ou "C/A".
SOCIEDADE LIMITADA: Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las. Mais de 90% das empresas no Brasil são Ltdas.
Sociedade Simples é a reunião de duas ou mais pessoas (que, caso atuassem individualmente seriam consideradas autônomas), que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário (Art. 981 e 982). É caracterizada pela formação de uma pessoa jurídica apenas para o esforço de profissionais desempenharem melhor suas funções.
A sociedade simples é considerada pessoa jurídica. Exemplo: dois médicos constituem um consultório médico, dois dentistas constituem um consultório odontológico, advogados, contabilistas, arquitetos etc.
Apesar da natureza de sociedade simples emprestada pelo Novo Código Civil
à sociedade cooperativa, o registro dela deve ser feito na Junta Comercial em razão da especialidade do artigo 18 da Lei 5.764/1971, aplicável mesmo após o advento do Novo Código Civil.
A sociedade simples poderá se quiser, adotar as regras que lhe são próprias ou, ainda, um dos seguintes tipos societários: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou sociedade limitada.
PASSO A PASSO PARA A LEGALIZAÇÃO
Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). Na sequência, relacionamos os procedimento prévios à esta legalização, depois é claro, dos cuidados e precauções sobre os quais já falamos em itens anteriores. O primeiro passo após a escolha do local onde funcionará empresa é decidir sobre a natureza jurídica da empresa.
Decisão de Natureza Jurídica
A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, conforme visto no capítulo 2. É importante avaliar cada uma das possibilidades, seus pontos fortes e fracos.
Busca colidência de nome empresarial ( www.jucerja.rj.gov.br ) ou
Pedido de Viabilidade – Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três opções de nome, pode-se fazer a consulta no site (www.jucerja.rj.gov.br)
Consultar a Junta Comercial sobre a disponibilidade do nome empresarial assim como verificar os dados dos futuros sócios e enviar ao Corpo de Bombeiros os dados para classificação do Certificado. De posse do protocolo, consultar o andamento do processo e quando for deferido, imprimir, assinar e incluí-lo no conjunto de documentos a serem entregues à JUCERJA para registro do contrato.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) simplificou a concessão dos documentos necessários para a regularização das edificações para abertura de empresas por meio do sistema de autodeclaração online para aquisição do certificado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Com base nessas informações será possível saber, ainda na viabilidade, se o seu negócio poderá ser beneficiado pelo procedimento simplificado ou não.
Integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REGIN), a corporação adequou as normas vigentes de acordo com Decreto nº 45.456, de 19 de novembro de 2015.
O objetivo é agilizar o processo de legalização de estabelecimentos comerciais de baixo risco.
O empreendedor precisa ter seu negócio classificado como de baixo risco – o que é feito na primeira etapa de inscrição.
A partir daí, preenche um cadastro online em que obedece a critérios definidos relacionados com medidas de prevenção contra incêndio e pânico.
O processo possibilita ao empreendedor obter o documento do Corpo de Bombeiros, via auto declaração pela internet, sem precisar ir a uma sede física.
Durante a tramitação, o empresário recebe informações referentes às medidas preventivas necessárias para tornar o seu espaço seguro
No sistema simplificado, os imóveis comerciais enquadrados no perfil de baixo risco não precisam passar por vistoria prévia para iniciarem seu funcionamento.
Os empresários se comprometem a seguir as recomendações de segurança e realizam autodeclarações por meio de formulários eletrônicos.
Assim que a empresa for registrada na JUCERJA, os dados serão enviados automaticamente para os Bombeiros.
Você só precisará acessar o Portal Web dos Bombeiros e informar o número do seu processo na JUCERJA e o CNPJ concedido. Somente com estas informações, você poderá emitir o DAEM e dar continuidade ao processo, gerando via web, respectivamente, o Termo de Responsabilidade, Verificação das Exigências e a geração CERTIFICADO DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADO.
Posteriormente, o Corpo de Bombeiros pode realizar vistorias do seu espaço seguro.
Critérios para enquadramento no processo simplificado:
Não exercer reunião de público, como atividade desenvolvida principal, secundária ou temporária: tais como: casas noturnas; boates; casas de festa; casas de espetáculo; restaurantes com música e espaço destinado a dança; lonas culturais; centros de convenções; teatros; cinemas; centros de exposição; circos e auditórios, templos religiosos, estádios de futebol; ginásios esportivos; arenas e congêneres;
No modelo presencial de regularização poderá ser exigido um projeto contra incêndio e pânico que deverá ser assinado por engenheiro autônomo ou empresa de projetos credenciados ao CBMERJ. No link abaixo consta a relação de todas as empresas e engenheiros autônomos credenciados, com endereço, telefone, e mail e data de validade do registro.
Agência de Rendas (é um órgão estadual criado para dar assistência judiciária sem custos para a comunidade.)
Para os casos em que seja exigido o comparecimento a uma repartição fiscal, deverá ser apresentado na Inspetoria identificada na Viabilidade, os documentos determinados pela legislação.
A relação completa dos documentos e das atividades com fiscalização diferenciada poderá ser obtida na Resolução SEFAZ nº 720/14 com as devidas alterações introduzidas pela Resolução SEFAZ 157 de 2017 (enviada nos anexos do curso).
Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), acompanhar o processo no site e quando o DBE (documento básico de entrada) for deferido, deverá ser impresso, assinado pelo administrador, que anexado a uma cópia do contrato social deverá ser entregue à JUCERJA, para registro do contrato e obtenção do CNPJ.
Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual Finalidade
O protocolo via web da JUCERJA conta com os principais atos e eventos.
Nele é possível, inicialmente, abrir, alterar e encerrar empresas. e também desenquadrar, reenquadrar e enquadrar as empresas como ME e EPP além de proteção de nome empresarial.
De acordo com a Lei Complementar 123 de 2006, Microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
 Protocolo com e sem assinatura digital
Na falta de documentos que podem colocar o processo em exigência, mas que não impedem a sua entrada, o usuário é informado do(s) documento(s) faltante(s) quando o servidor percebe o problema.
A Junta faz a pesquisa de CPFs roubados e impedidos, para verificar se o CPF dos sócios ou titular possui impedimento por crime falimentar, responde por pena que o impeça de participar de atos societários, ou se o CPF foi roubado ou furtado.
Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda Finalidade
Precisam fazer o alvará:
Estabelecimentos comerciais/atacadistas/varejistas;
Não necessitam de alvará
Quando não precisar de Alvará:
Para acessar o REGIN e arquivar os atos constitutivos dessas entidades no RCPJ, sejam de constituição ou de alteração de local, o interessado deverá abrir a solicitação acionando o botão "abrir solicitação" à esquerda.
Fundo de quintal" em unidade residencial unifamiliar (casa) é amplo, com restrições para:
Indústrias classificadas nos incisos I e II do art. 75 do Decreto 322 de 3/03/76
De acordo com o Decreto Municipal nº 40.710/2015, estão dispensados de requerer alvará os MEIs estabelecidos em residência (como ponto de referência, "fundo de quintal", etc.), observadas as restrições aplicáveis, assim como os MEIs estabelecidos em áreas reconhecidas como favelas (neste caso, tanto em imóveis residenciais, quanto em imóveis comerciais).
A Lei de Fundo de Quintal não é permitida em alguns bairros da cidade.
Engenheiro Leal;
Mesmo que esteja num bairro que não permita Fundo de Quintal, você pode ter o imóvel como Ponto de Referência.
É uma forma imediata de concessão do Alvará de Licença para Estabelecimento (ALE) sem comparecimento do interessado na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF). O procedimento é formalizado via internet por meio do preenchimento da Consulta Prévia de Local e do Requerimento Eletrônico de Alvará.
O Documento de Arrecadação Municipal (DARM) da taxa de licença para estabelecimento (TLE) também será disponibilizado via internet. Após todas as etapas cumpridas o Alvará poderá ser impresso na residência ou escritório do requerente sem a necessidade de comparecimento na IRLF.
Se a atividade for considerada de risco elevado, se o imóvel pretendido não estiver legalizado na Secretaria de Urbanismo, e ainda nos casos de empresas não registradas na JUCERJA, o procedimento eletrônico limitar-se-á à apresentação da consulta prévia de local pela internet.
As etapas intermediárias do licenciamento, como a apresentação e conferência de documentos, e a emissão do DARM para pagamento da TLE deverão ser realizadas em uma das 19 IRLFs
Alvará de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária, para as empresas de fabricação, distribuição e importação de produtos alimentícios e medicamentosos de uso humano, saneantes, imunobiológicos, cigarros, restaurantes, bares, empresas de prestação de serviços médicos etc.;
De acordo com a atividade exercida pela empresa, a licença da Vigilância Sanitária poderá ser obtida na esfera estadual ou na esfera municipal.
ESTABELECIMENTOS DE COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Clínica de Terapia Renal Substitutiva, exceto município do Rio de Janeiro;
Unidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva, exceto município do Rio de Janeiro;
Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial e outros solicitados pelo órgão regulamentador de acordo com a atividade.
LICENCIAMENTO SANITÁRIO POR AUTODECLARAÇÃO – RIO DE JANEIRO Decreto Rio Nº 40723 DE 8/10/2015
O Licenciamento Sanitário por Autodeclaração consiste na emissão de Licença Sanitária Provisória, podendo ser concedida por certificação digital, baseada em cadastro de informações técnicas e gerenciais, prestadas em sítio eletrônico, pelo interessado e definidas neste Decreto.
A Licença Sanitária Provisória terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 2 (dois) anos.
A Licença Sanitária Definitiva somente será emitida após parecer de grupo técnico multidisciplinar da Vigilância Sanitária Municipal por meio de auditoria e/ou fiscalização e deverá ser revalidada bienalmente.
Assistência médica ambulatorial; Laboratório de análises clínicas e patologia clínica; Diagnóstico e terapia; Assistência domiciliar; Restaurantes e churrascarias; Mercados e supermercados; Quiosques da orla; Indústria de alimentos; Cozinhas industriais e similares (fornecimento de refeições para consumo interno e para consumo externo); Outras atividades que venham a ser estabelecidas na forma do artigo 10 do Decreto.
Nos casos em que as atividades desenvolvidas por empresas sejam consideradas de baixo risco sanitário, será concedida Licença Sanitária Simplificada por prazo indeterminado, emitida eletronicamente e disponível na internet.
Salão de barbeiro;
Corte de pelos e tratamento de beleza de animais;
Curso de educação e cultura física;
Terapia da palavra;
Serviços de testes psicológicos;
Recuperação de excepcionais;
Ortoptista, Atendimento psicológico;
Ecocardiografia, Psicologia, Orientação nutricional;
Ambulatório para uso exclusivo da própria firma;
Oficina de ótica;
Comércio varejista de aparelhos e equipamentos de ótica;
Comércio varejista de material de ótica;
Drogaria e perfumaria;
Comércio varejista de produtos da flora medicinal;
Comércio de produtos farmacêuticos medicinais e de perfumaria
Comércio produtos vitamínicos e suplementos alimentares;
Comércio varejista de rações e forragens para animais;
Comércio varejista de animais;
Comércio varejista de aquários peixes ornamentais e artigos para aquários;
Comércio varejista de artigos para animais;
Comércio varejista de instrumentos e material cirúrgico dentário e ortopédico;
Comércio varejista de aparelhos e equipamentos odontológicos;
Comércio varejista de instrumento e material odontológico;
Comércio varejista de aparelhos ortopédicos;
Comércio varejista de aparelhos de audição;
Comércio varejista de material cirúrgico;
Comércio varejista de aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares;
Comércio varejista de instrumentos e materiais médico e hospitalar;
Comércio varejista de artigos de borracha para uso médico hospitalar;
Depósito de medicamentos para uso exclusivo da própria empresa;
Comércio varejista de líquidos e comestíveis;
Comércio varejista de café torrado em grão ou em pó;
Comércio varejista de massas alimentícias;
Venda de artigos alimentícios;
Venda de hortifrutigranjeiros;
Comércio de pipocas;
Comércio varejista de frutas;
Comércio varejista de doces e confeitos;
Comércio varejista de gelo;
Comércio varejista de artigos alimentícios;
Comércio varejista de xaropes concentrados e sucos de frutas;
Comércio varejista de refrigerantes em máquinas automáticas;
Comércio varejista de produtos dietéticos;
Comércio varejista de produtos alimentícios não alcoólicos em máquinas automáticas;
Comércio varejista de produtos naturais;
Refeitório para uso exclusivo da própria firma;
Depósito de alimentos para uso exclusivo da própria empresa;
Comércio de aves abatidas e ovos;
Casa de massas;
Doceria rotisserie;
Venda de doces e salgados para consumo externo;
Venda de doces, salgadinhos, sucos e refrigerantes;
Bar e botequim;
Comércio de aperitivos e petiscos;
Comércio de sucos e similares;
Casas de café;
drinks e similares;
Armazém empório;
Comércio de alimentos para viagem;
Comercialização de alimento congelado;
Montagem de lanche e confecção de salgados;
Comércio de produtos hidropônicos.
Profissionais liberais ou empresas podem realizar uma auto declaração para receber uma Licença Sanitária Provisória.
A licença deve ser solicitada logo após a emissão do Alvará.
Estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária devem solicitar o licenciamento sanitário on line no Site http://carioca.rio.rj.gov.br/.
Cabe ao responsável pela empresa informar e manter atualizados todos os dados referentes ao seu estabelecimento.
Diretoria de Licenciamento Ambiental – Órgão do Ibama responsável pela execução do licenciamento. Conforme a resolução CONAMA n.º 237/97, é responsável pelo licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
A Lei federal 6.938/81 atribuiu aos ESTADOS a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais. Assim, no Rio de Janeiro, o órgão responsável pelo licenciamento é o INEA. No entanto, os órgãos estaduais, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, podem delegar esta competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais, aos municípios.
Procedimento para licenciar o empreendimento no INEA
Agora ficou mais simples iniciar o processo de licenciamento ambiental. O aplicativo INEA Licenciamento faz todo o enquadramento do seu empreendimento ou atividade e permite a entrada de seu pedido de licenciamento através de smartphones. Menos burocracia. Mais eficiência.
O que é o aplicativo INEA Licenciamento?
Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de licenciamento ambiental, o INEA desenvolveu uma nova ferramenta capaz de agilizar a relação entre o órgão ambiental licenciador e os empreendedores: o aplicativo para smartphones INEA Licenciamento.
Por ele, é possível:
Encontrar a documentação necessária para dar entrada ao processo de licenciamento, nos casos de licenciamento junto ao INEA;
Saber aonde ir para dar entrada no requerimento de licenciamento ambiental;
Aplicativo Inea Licenciamento
O empreendedor não precisa de conhecimento técnico para dar início à primeira etapa do licenciamento: o enquadramento da atividade ou empreendimento.
Após baixar e abrir o aplicativo, basta o usuário responder às perguntas que aparecem na tela. O app utiliza uma linguagem simples e acessível (Ex.: "Você precisa utilizar água na sua atividade ou empreendimento?"), aproximando o cidadão do INEA.
Ao final do questionário, o empreendedor receberá um e-mail com: o instrumento de licenciamento que se aplica ao seu empreendimento ou atividade (Licença, Outorga, Certidão etc.), os documentos necessários e o boleto bancário para pagamento da taxa de licenciamento e/ou um link para fazer seu requerimento on-line.
O aplicativo "INEA Licenciamento" está substituiu o enquadramento do Portal do Licenciamento e será o único meio pelo qual será possível fazer o enquadramento do empreendimento ou atividade e dar entrada no processo de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro.
Como proceder para licenciar meu empreendimento ou atividade?
Para obter um instrumento de licenciamento, o empreendedor deve fazer o download do aplicativo para telefones celulares (smartphones) INEA Licenciamento, disponível nas lojas Play Store e App Store.
No aplicativo, deve ser descrita a atividade que pretende licenciar e responder às demais questões. Após o preenchimento das respostas, o aplicativo apresentará o órgão ambiental competente pela análise do licenciamento e procedimentos iniciais.
Caso a análise do licenciamento seja de competência Estadual (INEA), o aplicativo apresentará, adicionalmente, a opção de emissão do boleto para pagamento e os documentos que devem ser anexados no pedido de análise do licenciamento.
Em seguida, o empreendedor deve agendar um horário na Gerência de Atendimento ou na Superintendência Regional mais próxima, por meio de telefone.
No site do INEA (http://www.inea.rj.gov.br), clique nas opções "Licenciamento > Licenciamento Ambiental > Endereços para licenciamento" e entre em contato com a unidade do INEA mais próxima para obter mais informações.
Nos casos de competência do INEA, na data agendada, devem ser entregues, para conferência, todos os documentos solicitados, bem como o boleto pago.
Todas as respostas serão checadas pelo INEA quando for analisar a concessão do instrumento de licenciamento.
Para agilizar o processo de checagem de dados e concessão da licença, procure ser o mais preciso possível.
O aplicativo INEA Licenciamento foi desenvolvido exclusivamente para celulares Android e iOS.
Entretanto, há uma forma de usar o aplicativo em um computador com acesso à internet através de um Emulador (software que simula o funcionamento de um smartphone android).
O licenciamento Ambiental será fornecido pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como insignificante, baixo e médio potencial poluidor.
Para os empreendimentos de Classe 1, ou seja, aqueles com potencial poluidor insignificante e com porte mínimo ou pequeno, a licença ambiental é inexigível.
Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado (LMS) – Rio de Janeiro
Procedimento criado para atender as atividades de pequeno porte sujeitas a Licenciamento Ambiental que apresentem baixo potencial de impacto e cujas medidas de controle são de simples implementação. (Resolução SMAC nº 461/09)
O Requerimento é feito através do site da Prefeitura do Rio http://prefeitura.rio/web/riomaisfacilnegocios.
É necessário contar com um profissional legalmente habilitado junto aos Conselhos Regionais (CREA, CRQ e CRBIO) que preencha o Formulário de Caracterização Ambiental (FCA), e recolha a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento similar do Conselho Regional de sua profissão.
O requerimento preenchido pela internet, juntamente com o Formulário de Caracterização Ambiental (FCA) e o Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) formarão um processo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), devendo o responsável técnico comparecer à Coordenadoria Geral de Controle Ambiental para a assinatura do FCA.
No caso do profissional ser do sistema CREA, tal assinatura será dispensada, visto que a autoria do trabalho será comprovada pela ART.
O requerente receberá, através do endereço eletrônico fornecido no momento do requerimento da licença ambiental, aviso sobre a necessidade de esclarecimentos ou informando o deferimento da Licença requerida, que deverá ser retirada na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental.
O responsável legal pela atividade, no momento da retirada da Licença, assinará o Termo de Responsabilidade Ambiental.
Fonte: site oficial da Receita Federal
Verificação fiscal de pessoa física ou Jurídica; Consultar e recuperar declarações já transmitidas; agendar atendimento presencial nas unidades da Receita Federal; transmitir declarações de imposto de renda pessoa física e jurídica, além das obrigações acessórias; efetuar parcelamentos de impostos, consultar o extrato de pagamentos dos parcelamentos, etc;
Emitir Nota Fiscal Eletrônica no Rio de Janeiro é uma evolução do sistema de controle fiscal.
A NFe é um recurso simples e muito fácil de utilizar, obrigatória em diversos estados, inclusive no Rio de Janeiro.
Atualmente a legislação nacional permite que a Nota Fiscal eletrônica substitua as notas fiscais modelo 1 / 1ª, que são utilizadas, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.
MEI pode emitir NF-e?
Não. Microempreendedor Individual (MEI) não pode emitir NF-e por não possuir Inscrição Estadual. Porém, existe a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Para informações sobre NFA-e, consulte o Manual da NFA-e.
Fonte: Manual da NFe
Sefaz http://www.fazenda.rj.gov.br
Com a utilização da nota fiscal eletrônica não haverá necessidade do pagamento do AIDF – Autorização para impressão de Documentos Fiscais, uma vez que todo o procedimento é realizado por meio da internet. Em regra, será necessário realizar um cadastro junto às prefeituras para acesso ao sistema de nota fiscal eletrônica.
No município do Rio de Janeiro acesse: www.notacarioca.rio.gov.br para as empresas de serviços e www.fazenda.rj.gov.br para empresas comerciais e industriais.
Para obter a senha web é necessário acessar o site da Prefeitura do Rio de
Janeiro e clicar no campo "Cadastramento de Senha", selecionar "pessoa jurídica" e preencher os dados. Após a realização do cadastro será gerada uma "Solicitação de Desbloqueio de Senha Web".
Quando a prefeitura validar o seu acesso, basta que você coloque sua senha ou certificado digital para começar a emitir suas notas.
Não esqueça de selecionar o seu regime (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro real) antes de emitir a sua primeira NFS-e.
Lembrando que todo MEI é optante do Simples Nacional, assim é necessário selecionar esse regime para que não seja cobrado o valor do ISS em suas notas fiscais.
Instruções para Credenciamento
O acesso à aplicação NFA-e dependerá de certificado digital ou cadastro (senha), de acordo com o usuário. Não é permitido acesso por e-Procuração. Certificação Digital
Contribuinte paralisado pessoa jurídica
Contribuinte paralisado pessoa física
Pessoa Jurídica não contribuinte do ICMS Cadastro (senha)
Pessoa Física não contribuinte do ICMS
Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que permite ao empreendedor/contribuinte consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e seus empregados, bem como repassá-los ao FGTS e à Previdência Social. Para envio da SEFIP é utilizado o Conectividade Social ICP. Para baixar o aplicativo entre no site da Caixa Econômica Federal.
Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, desenvolvido e disponibilizado gratuitamente às empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, instituições financeiras e outros entes, pela Caixa Econômica Federal.
O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MT
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime de CLT
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais LRE – Livro Registro de Empregados
DIRF – Declaração de Imposto de Renda na Fonte
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais QHT – Quadro de Horário de Trabalho
• Registro no Sindicato patronal (até trinta dias após o registro no CNPJ);
• Registro de produtos, industrializados ou importados, no Ministério da Saúde, tais como: alimentos e medicamentos de uso humano, saneantes, imunobiológicos, cigarros etc.;
• Outros registros conforme a atividade (IBAMA, Secretaria de Turismo, Conselhos Profissionais etc)
Livro de Reclamações do PROCON – Lei nº 6613 de 06/12/2013.
Tem por objetivo reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores, tornando obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Além do livro de Reclamações, os fornecedores de bens e os prestadores de serviços devem disponibilizar no seu sítio de Internet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem.
Facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;
Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a seguinte informação: "Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações";
A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por 3 (três) vias, sendo a 1ª via encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via entregue ao consumidor e a 3ª via que faz parte do livro de reclamações e dele não pode ser retirado, onde o consumidor deve:
Descrever de forma clara e completa os fatos que motivam a reclamação.
Junto com o 1° livro, o fornecedor deve trazer 01(uma) via do formulário 'CADASTRO DE FORNECEDOR' totalmente preenchida, até a linha da assinatura e 01(uma) via do Comprovante e Situação cadastral do CNPJ (site da Receita Federal). Quando inexistir reclamações no mês, o fornecedor deve copiar e preencher o formulário 'COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES', para enviá-lo por e-mail para [email protected] Se preferir, pode imprimir o formulário e enviá-lo via postal para a sede do PROCON-RJ
Utilizando o Regin
O Regin (Registro mercantil integrado) é um sistema informatizado que integra a Junta Comercial com os órgãos públicos envolvidos no registro empresarial:
Secretaria de Fazenda Estadual;
Prefeitura; e
Diz a lei que a Prefeitura tem um prazo de dois dias para prestar a informação. Porém, para a prática de tal ato, a Prefeitura precisa participar como integrante do Regin. Os benefícios que as Prefeituras terão participando do Regin: antes mesmo do registro do documento na Junta Comercial, a Prefeitura toma conhecimento de que uma empresa deseja se estabelecer no município, podendo, de início, saber quem são os sócios, qual o nome empresarial a ser adotado e demais informações necessárias para a confecção do cadastro da empresa, aguardando apenas a comunicação da Junta de que o processo foi deferido, podendo assim ser extraído o alvará de localização. Esse alvará poderá ser fornecido imediatamente, pois as informações necessárias estão no cadastro da Prefeitura. E a fiscalização poderá ser feita posteriormente.
Além do mais, o cadastro da Prefeitura estará sempre de acordo com o da Junta Comercial. Delegacias da Jucerja: outro ponto importante que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) tem disponibilizado para as Prefeituras, é a criação das delegacias que estão aptas a receber e julgar processos e registrá-los no próprio município, além de autenticar livros e expedir certidões on-line, não havendo necessidade do profissional de contabilidade comparecer à sede da Junta para obter qualquer serviço..
1º Passo: Consulta Prévia de Local
Site: Carioca Digital
Carioca Digital (Cadastrar login e senha)
Repetir os caracteres exibidos
Iniciar Nova Consulta Prévia de Local
Para Constituição de Empresas no município do Rio de Janeiro, o usuário deverá realizar primeiramente a Consulta Prévia de Endereço no Portal Carioca Digital. Todas as etapas, requisições e licenças podem ser feitos através deste portal.
Preencha os campos dos passos 1, 2 e 3 e finalize.
Receberá a resposta de forma imediata, ou, se a atividade for um pouco mais complexa, poderá ser enviada para análise do fiscal. Quando for deferida, relacionará todos os documentos necessários à continuação do processo. Informativo Jucerja nº 93
 Se a Consulta Prévia de Local for deferida, acesse a mesma no menu lateral para dar continuidade ao processo.
 Após acessar sua CPL, selecione a opção SOLICITAR ALVARÁ.
 Preencha as AUTO DECLARAÇÕES e selecione a opção "ENVIAR". É obrigatório o preenchimento destas declarações para dar continuidade.
 Após o preenchimento das Autodeclarações, o status da CPL passará a ser "AGUARDANDO REGISTRO NO REGIN". Com este status, se pode prosseguir com o processo no sistema REGIN.
2 º Passo: Busca de Colidência de nome
Site: https://www.jucerja.rj.gov.br
Lista de Serviços Regin
Preencher o nome desejado
3º Passo: Pedido de Viabilidade
CADASTRO NO SITE DA JUCERJA
Acesse o site da JUCERJA, preencha o formulário de cadastro de usuário, selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar > Cadastrar. Após realizar o cadastro, confirme o mesmo clicando no link da mensagem que foi enviada para o e-mail informado no cadastro.
Após confirmar seu cadastro, ou se já possuir cadastro ativo no site da JUCERJA, basta apenas efetuar seu login, selecionando no menu principal a opção Cadastrar/Acessar, informar seu login e senha e após clicar em "entrar".
Site: www.jucerja.rj.gov.br
Nesta etapa deve-se preencher um formulário eletrônico com as informações necessárias para abertura de empresa. É necessário cadastrar uma senha para ter acesso ao preenchimento dos dados. Tenha em mãos todos os documentos do processo de legalização para evitar perda de tempo ou informação incorreta de dados.
No pedido de Viabilidade são solicitados:
1 – Reserva do nome escolhido
2 – Inscrição Estadual (Cadastro no ICMS)
3 – Certificado do Corpo de Bombeiros
Escolha três nomes para a empresa que não podem se repetir, e preencha os quadros.
Quando o Pedido de Viabilidade for enviado, o nome ficará reservado por aproximadamente 10 dias úteis. Se, durante este prazo não for dado entrada na Jucerja para registro do contrato, o prazo da reserva expira. Neste caso é necessário prorrogá-lo.
A renovação da reserva estará disponível durante os dois dias anteriores ao seu vencimento. Ex.: Se o vencimento da reserva selecionada é no dia 12, o botão de renovação ficará disponível entre os dias 10 e 12.
Em 9 de novembro, foi encerrada a transmissão de DOCAD, bem como a utilização do programa DOCAD.
Em atendimento a Lei nº 6.426/2013, uma entrada única de dados (REGIN – Integrador Estadual) foi disponibilizada para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro.
Dessa forma, os contribuintes registrados na JUCERJA e nos RCPJ conveniados ao integrador estadual apresentarão pedido de inscrição exclusivamente por meio dos formulários de constituição/legalização disponibilizados pelo REGIN, reduzindo significativamente o prazo para concessão de inscrição estadual. As alterações de dados cadastrais registrados nesses órgãos ganham também agilidade, passando a ser automaticamente reproduzidas no CAD-ICMS (Cadastro de Contribuintes do ICMS).
A empresa que ainda não foi constituída em seu órgão de registro conveniado ao REGIN e não possui NIRE e CNPJ apresentará o pedido de inscrição estadual exclusivamente por meio dos formulários de CONSTITUIÇÃO na Viabilidade
Selecione o município de interesse e órgão de registro;
A pergunta "Seu documento já foi registrado no Órgão Competente?", é válida SOMENTE para fins de regularização de dados cadastrais na Receita Federal;
Selecione o evento de constituição "Viabilidade de inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz) e dos demais estabelecimentos (filiais);
Preencha os demais campos disponibilizados e assinale SIM para o item referente a pedido de inscrição.
CONTRIBUINTES REGISTRADOS EM ÓRGÃOS CONVENIADOS AO REGIN
CONSTITUIÇÃO DE MATRIZ:
Quando o primeiro estabelecimento é Matriz e não possui número de
registro/NIRE, CNPJ e Inscrição estadual. Clique sobre o evento "Inscrição de
primeiro estabelecimento (Matriz) e dos demais estabelecimentos (Filial)" e em seguida selecione o evento de constituição " Inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz)" . Preencha os dados solicitados no formulário do REGIN e assinale o item referente ao pedido de inscrição estadual.
Os requerentes enquadrados como leiloeiro público, produtor rural pessoa física, contribuinte externo, contribuintes registrados em cartórios não conveniados ao REGIN, órgãos da administração pública e solicitantes de inscrição especial, esses deverão utilizar um formulário para contribuintes exclusivos da SEFAZ-RJ e, por enquanto, continuarão com atendimento presencial. Tal formulário será disponibilizado no Portal da JUCERJA e da SEFAZ-RJ (na aba serviços).
Outra novidade são os serviços eletrônicos de cadastro. Esse serviço está disponível a partir de 21 de novembro de 2017 e por meio dele será possível:
a) requerer baixa de inscrição estadual;
b) comunicar paralisação temporária;
c) requerer prorrogação de paralisação temporária;
d) comunicar reinício de atividades;
e) indicar contabilista;
f) comunicar endereço provisório;
g) identificar estabelecimento principal; e
h) prestar informações complementares.
TAXA DE SERVIÇO – TSE
A TSE (Taxa) é devida nos seguintes casos:
Setores listados no art. 5º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, atividades com controle diferenciado. São elas:
 a fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível;
 a de transportador revendedor retalhista, como tal definido e autorizado pela ANP (Agência Nacional de Petróleo);
 a de posto revendedor varejista de combustíveis, como tal definido e autorizado pela ANP;
 a de empresa comercializadora de etanol, como tal definida e autorizada pela ANP;
 a fabricação, importação ou distribuição de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo.
Contribuinte externo (contribuinte, localizado em outro Estado, substituto ou responsável pelo pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquota devido em operação com consumidor final)
Estabelecimento cujos atos legais sejam registrados em cartório
Não há pagamento de taxa para pedido de inscrição estadual quando:
a apresentação seguir o rito simplificado;
se tratar de leiloeiro público e produtor rural pessoa física;
se tratar de entidade da administração pública nos casos de isenção previstos no Parágrafo Único do art. 106 do Decreto-Lei n.º 5/75.
Para efetuar o pagamento da TSE, utilize o Portal de Pagamentos.
Para consultar os valores das taxas, consulte a Portaria SUAR nº 14/2016
Na 7ª etapa do pedido de viabilidade, ao clicar no botão "PREENCHER", você será direcionado para o formulário do Corpo de Bombeiros. Este formulário é importante para avaliação das medidas de segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros. Após preencher o formulário, salve o mesmo clicando no botão "salvar formulário". Tendo concluído o preenchimento do formulário, será possível finalizar a viabilidade. Envie e aguarde a liberação da resposta.
Anote o protocolo para que possa ser realizada a consulta do andamento da solicitação;
• Aguarde a análise do Nome Empresarial pela JUCERJA;
• Para verificar ou consultar o andamento do seu protocolo (se está deferido, indeferido ou se há pendências), basta acessar o site da JUCERJA, Lista de serviços on line, em seguida clicar no link "Acompanhamento do pedido de viabilidade".
Viabilidades indeferidas ou em processo de análise pela JUCERJA ou pelo Município não serão aceitas.
No caso da Viabilidade ser indeferida, o contribuinte deverá realizar novo pedido.
Somente de posse da consulta prévia de local e do pedido de viabilidade deferidos parta para o próximo passo.
4º Passo: DBE – Documento Básico de Entrada
Após preparar o contrato social (que deverá estar de acordo com o que foi liberado nos passos anteriores), porém antes de registrá-lo, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ. O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ e deverá ser gerado no site da receita. À partir do final de maio/17 ao iniciar a solicitação do DBE, é necessário informar o número de protocolo do Pedido de Viabilidade. Os dados serão carregados automaticamente para o cadastro de solicitação.
• Ao comparecer à Jucerja para dar entrada na documentação para registro ou enviá-lo digitalizado, deverá ser levado junto o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE), que é o documento exigido pela Receita Federal nos pedidos de inscrição ou alteração no CNPJ.
• A Junta Comercial, após registrar a documentação da empresa, analisará o pedido de inscrição ou alteração no CNPJ. Estando corretamente preenchido, deferirá a solicitação. Assim, quando o contabilista receber de volta a documentação da empresa devidamente registrada, receberá também o seu CNPJ.
• A Jucerja poderá analisar inscrições e alterações no CNPJ de empresas localizadas em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro.
• No caso de utilização do convênio com a Junta Comercial, o DBE não precisará ter reconhecimento de firma.
• Caso a Junta Comercial registre a documentação da empresa, mas, por algum erro de preenchimento, indefira o pedido de inscrição ou alteração no CNPJ, a reapresentação da solicitação (corrigida) deverá ser feita exclusivamente na Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o estabelecimento da empresa. Nesse caso, o DBE precisará ter reconhecimento de firma, além de serem exigidas cópias autenticadas da documentação registrada.
• O convênio não poderá ser utilizado quando a empresa estiver prestando informações ao CNPJ referentes a atos já registrados pela Junta Comercial, ou seja, o convênio só pode ser utilizado quando a inscrição ou alteração no CNPJ estiver ocorrendo.
5º Passo: Consultar pedido CNPJ – Impressão do DBE – Documento Básico de Entrada
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DBE Consulta situação do pedido
Aguarde a validação de 30 minutos após o envio, acesse o site da Receita Federal para acompanhamento da sua solicitação via Internet, digite o seu código de acesso e clique em "Consultar". Código de Acesso: (Este código consta no Recibo de Entrega do Documento CNPJ, gerado pelo Receitanet).
6º Passo: Guia Bancária
Site www.jucerja.rj.gov.br
Para protocolar o pedido será necessário informar o número de um ou mais boletos pagos, gerados no portal web da JUCERJA. Importante destacar que somente poderão ser informados números de boletos pagos.
Lembrete!!! Gere o DARF para pagamento no Site da Receita Federal. DARF (código 66.21 – Serviço de Registro de Comércio) – pode ser gerado no Sicalc Web
7º Passo: Registro na Junta Comercial – Protocolo WEB
Começar o protocolo Web
Concordar com o texto
Escolher o tipo de protocolo com ou sem assinatura digital
Após a geração do protocolo, se o processo for com assinatura digital aguarde o resultado do julgamento do mesmo, sendo o processo sem assinatura digital compareça à Unidade JUCERJA selecionada na geração do protocolo para a entrega da documentação do processo no prazo de até 90 dias.
No processo com assinatura digital será obrigatório anexar as imagens. Nessa opção, a pessoa que abrir o protocolo deverá assinar digitalmente as imagens. Se o protocolo for deferido, os demais sócios selecionados na abertura do protocolo serão obrigados a assinar digitalmente as imagens.
8º Passo: Alvará
Site: http://carioca.rio.rj.gov.br/
Login, senha e caracteres
Marcar a consulta prévia deferida
Constituir empresa e/ou solicitar Alvará
No município do Rio de Janeiro, quando o documento de constituição da empresa for registrado pela junta comercial, retorne ao portal Carioca Digital, acesse a CPL deferida, imprima a guia referente à taxa de Licença de Funcionamento, pague-a e após 2 dias retorne ao Portal para imprimir seu Alvará, se o processo for simplificado, caso contrário, dê continuidade ao processo de obtenção do Alvará presencial. Se a empresa estiver localizada em outro município, inicie o requerimento do Alvará diretamente na Prefeitura local.
Dar continuidade aos demais documentos como Certificado do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Licença Ambiental, etc.
Resumo da Legalização apresentado pela JUCERJA
Passos para Abertura de Matriz e Filial no Rio de Janeiro
Solicite sua consulta prévia de endereço através do site Carioca Digital. Após a solicitação, aguarde a resposta da análise. O prazo da análise é de até 2 dias úteis, quando for necessária a realização da vistoria o prazo é até 5 dias úteis. A Consulta Prévia de Local possibilita que se conheça a possibilidade de exercer a atividade econômica desejada no endereço pretendido.
PASSO 2: AUTO DECLARAÇÕES
Após a aprovação da consulta prévia, confirme o Termo de Aceitação através do menu Alvará de Licenças para Estabelecimento, clique na sua consulta prévia e acesse a opção "Constituir Empresa". Leia com atenção e confirme os Termos de Aceitação.
As auto declarações representam o compromisso do interessado em cumprir a norma legal municipal e a veracidade das informações declaradas em sua consulta prévia.
PASSO 3: CADASTRO NO SITE DA JUCERJA
PASSO 4: PEDIDO DE VIABILIDADE
Realize o pedido de viabilidade acessando no menu principal site da JUCERJA a opção Serviços > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Viabilidade. Após o preenchimento, imprima o relatório da viabilidade.
A Viabilidade irá verificar a disponibilidade do nome empresarial desejado, o enquadramento no Corpo de Bombeiros (como simplificado ou não) e as possíveis restrições para obtenção de Inscrição Estadual na SEFAZ RJ.
PASSO 5: SOLICITAÇÃO DE CNPJ
Realize a solicitação do CNPJ preenchendo o DBE (Documento Básico de Entrada) através do site Coleta Online da Receita Federal. Após o preenchimento do DBE, guarde o seu número de recibo e o de identificação. Aguarde a validação de 30 minutos, depois acesse o site da Receita Federal e imprima o DBE.
PASSO 6: PROTOCOLO WEB
Gere o Boleto de pagamento no site da JUCERJA acessando no menu a opção Serviços > Guia Bancária > Gerar Boleto.
Gere o DARF para pagamento no Site da Receita Federal.
Preencha os dados para geração de protocolo no site da JUCERJA acessando no menu a opção Serviços > Protocolo Web.
Após a geração do protocolo, se o processo for com assinatura digital aguarde o resultado do julgamento do mesmo, sendo o processo sem assinatura digital compareça
à Unidade JUCERJA selecionada na geração do protocolo para a entrega da documentação do processo no prazo de até 90 dias.
Para dúvidas de documentação consulte a IN 38/2017
PASSO 7: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Após o registro da empresa na JUCERJA, os dados da empresa serão enviados automaticamente para o sistema da Prefeitura. Será gerado o DARM (Documento de Arrecadação Municipal) através do link enviado para o e-mail cadastrado na Consulta Prévia. Você pode também acessá-lo diretamente através do Carioca Digital.
Realize o pagamento das taxas e aguarde o prazo de até dois dias úteis para a confirmação do pagamento na prefeitura.
Após a confirmação do pagamento, seu alvará de funcionamento será concedido através do Carioca Digital.
PASSO 8: CERTIFICADO DO CORPO DE
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/empresario-individual/abertura-registro-e-legalizacao
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/. http://www.fazenda.rj.gov.br http://www.caixa.gov.br/fgts/conectividade_social.asp