ASSUNTO 020303 - PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA
por carga — última modificação 2013-03-13 15:15 Versões
1.1 - RESPONSABILIDADE – Coordenador-Geral de Programação Financeira.
1.2 - COMPETÊNCIA - Portaria/STN nº 833, de 16 de dezembro de 2011, que revogou a IN/STN n. 05, de 06 de novembro de 1996.
1.3.1.1 - Art. 16 a 22 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 e alterações.
1.3.1.2 - Art. 9 a 16 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e alterações.
1.3.1.3 - Decreto n. 825, de 25 de maio de 1993.
1.3.1.4 – Lei 9.649, de 27 de maio de 1998.
1.3.1.5 - Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
Esta Macrofunção detalha os procedimentos mencionados na IN/STN nº 02, de 26 de abril de 1.999.
Descreve as funções relacionadas com os processos de Programação e Execução Financeira, de forma a compatibilizar a liberação de recursos com as disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, observando os limites de crédito estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual - LOA.
3.1 - A Programação Financeira compreende um conjunto de atividades que tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas anuais de trabalho.
3.2 - Desde a edição do Decreto n. 64.441, de 30 de abril de 1969, ratificado em seus aspectos organizacionais por legislação posterior, as atividades de programação financeira do Tesouro Nacional foram organizadas sob a forma de sistema, cabendo a uma Unidade no Ministério da Fazenda o papel de Órgão Central, e às Unidades de Administração dos Ministérios e dos Órgãos equivalentes da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário o papel de Órgãos Setoriais.
3.3 - Ao Órgão Central compete elaborar e executar a programação financeira do Tesouro, fixar os limites globais mensais a serem desembolsados para os Órgãos Setoriais, observada a legislação pertinente, e exercer orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica em relação aos Órgãos encarregados das atividades de programação financeira.
3.4 - O Órgão Central de Programação Financeira é a Coordenação-Geral de Programação Financeira - COFIN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, enquanto que os Órgãos Setoriais de Programação Financeira - OSPF são as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento e unidades equivalentes das Secretarias da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
3.5 - A movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de liberações de cotas, de repasses e de SUB-REPASSES.
3.5.1 - COTA
É a primeira fase da movimentação dos recursos, realizada em consonância com o Cronograma de Desembolso aprovado pela STN. Esses recursos são colocados à disposição dos OSPF mediante movimentação INTRA-SIAFI dos recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.
3.5.2 - REPASSE
É a liberação de recursos realizada pelos OSPF para Entidades da Administração Indireta, e entre estas; e ainda, da Entidade da Administração Indireta para Órgãos da Administração Direta, ou entre esses, se de Órgãos diferentes.
3.5.3 – SUB-REPASSE
É a liberação de recursos dos OSPF para as UG de um mesmo Ministério, Órgão ou Entidade.
4 - ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
4.1 - Após a aprovação da LOA, a STN, por meio de fita magnética elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, registra no SIAFI os limites orçamentários da dotação inicial e créditos adicionais, com reflexo automático nas contas dos OSPF, onde é contabilizada a cota a programar, em função do crédito orçamentário autorizado.
4.2 - A solicitação de recursos financeiros dos OSPF ao Órgão Central se realiza mediante registro específico, no Módulo de Programação Financeira no SIAFI, por meio da ação Solicitar Recurso Financeiro.
4.3 - De posse da Solicitação de recurso financeiro dos OSPF, a COFIN/STN, elabora a Proposta de Programação Financeira consolidada, com observância dos critérios indicados a seguir, por ordem de prioridade:
4.3.1 - Volume de arrecadação dos recursos, de forma que o montante a ser liberado fique limitado ao efetivo ingresso dos recursos no caixa do Tesouro Nacional;
4.3.2 - Existência de dotação orçamentária nas categorias de gasto, para utilização dos recursos nos OSPF;
4.3.3 - Vinculações constitucionais e legais das receitas arrecadadas, bem como os respectivos prazos legais de repasse dos recursos;
4.3.4 - Prioridade de gasto, previamente estabelecida no Decreto de Programação Financeira;
4.3.5 - Demanda apresentada pelos Órgãos, Ministérios e Entidades;
4.3.6 - Sazonalidade de alguns gastos; e
4.3.7 – Política fiscal estabelecida para o período (déficit ou superávit fiscal).
5 – PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
5.1 - Os OSPF registram as Solicitações de Recurso Financeiro para cada mês, considerando as necessidades de recursos financeiros, as dotações orçamentárias disponíveis nas UG supervisionadas e o cronograma de desembolso estabelecido pelo Órgão Central.
5.1.1 – As Solicitações de Recursos Financeiros e a Aprovação de solicitação de Recursos Financeiros serão registradas no SIAFI, podendo ser ajustadas dentro do mês de referência.
5.1.2 – Existem diversas ações registradas no Módulo de Programação Financeira, conforme descrito a seguir:
Solicitar Recurso Financeiro: utilizada para a solicitação de recursos financeiros; Aprovar Solicitação de Recurso Financeiro utilizada para a aprovação de recursos financeiros solicitados; Aprovar Diretamente – utilizada pelos órgãos central e setoriais de programação financeira; documento que solicita e aprova os recursos financeiros simultaneamente; Solicitar Remanejamento- emitida pelos órgãos setoriais de programação financeira ao órgão central, com a finalidade de troca de tipo de recurso, fonte, vinculação de pagamento, categoria de gasto, ou mais de um dos parâmetros citados;Aprovar solicitação de remanejamento é a realização do órgão central às solicitações de remanejamento; Transferir Recurso Financeiro utilizada entre unidades gestoras para a migração de recursos financeiros de uma UG para outra; Devolver recurso Financeiro : ação utilizada pelas unidades gestoras que receberam recursos financeiros e, por algum motivo, desejam devolve-lo à unidade transferidora; Remanejar Diretamente: remanejamento realizável sem necessidade de solicitação do órgão Subordinado; Liberar Recurso Financeiro: utilizada para realizar a efetiva liberação do recurso após a aprovação.
5.2 - A totalização dos valores apresentados nas Solicitações de Recursos Financeiros não poderá exceder as dotações aprovadas no OGU nem aos limites estabelecidos nos decretos de programação financeira anuais.
5.3 - As Ações são apresentadas nas seguintes categorias de gasto:
5.3.1 – "A" - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.3.2 – "B" – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
5.3.3 – "C" - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.3.4 – "D" – INVESTIMENTOS
5.3.5 – "E" – INVERSÕES FINANCEIRAS
5.3.6 – "F" – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
5.3.7 – "P" – PASSIVOS FINANCEIROS
5.3.8 – "R" – RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
5.4 - A STN, considerando os critérios citados no item 4.3 (as disponibilidades existentes, a estimativa de ingresso de recursos, as dotações orçamentárias vigentes, as prioridades para pagamento e o cronograma anual de desembolso), ajusta os valores propostos, registrando as aprovações das solicitações financeiras de cada mês, por meio do Novo módulo de Programação Financeira no SIAFI.
5.5 - Os OSPF, em função do teto fixado na Aprovação das solicitação de recursos financeiros, estabelece os limites para suas unidades gestoras.
5.6 - Os compromissos em moeda estrangeira deverão ser programados em Reais, fazendo-se o ajuste dos valores segundo a variação cambial.
5.7 – As Aprovações Diretas referentes às Categorias "B" e "F", relacionadas ao assunto dívida, bem como as liberações financeiras referentes às obrigações constitucionais e legais da União, são registradas pela própria STN.
5.8 - Após aprovação da programação financeira, é efetuada a liberação de recursos financeiros, de acordo com o cronograma de desembolso.
6 – OPERACIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
6.1 – PESSOAL
6.1.1 - Os órgãos setoriais de programação financeira - OSPF, considerando as necessidades de recursos financeiros e as dotações orçamentárias disponíveis das UG supervisionadas, deverão registrar, até o segundo dia útil anterior a liberação,as Solicitações de Recurso Financeiros para o mês em curso.
6.1.2 - Para o pagamento de pessoal civil dos órgãos e entidades do Poder Executivo, o limite será estabelecido com base nos cálculos da folha de pessoal elaborada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE, e para o Poder Legislativo e Judiciário, de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal.
6.1.3 - Os OSPF deverão solicitar ao Órgão Central de Programação Financeira os limites para pagamento de pessoal (categoria de gasto "A"), mediante registro de Solicitação de Recurso Financeiro, dos montantes incluídos no SIAPE e de valores EXTRA-SIAPE.
6.1.4 - As Solicitações de Recursos Financeiros deverão ter como UG Favorecida COFIN/STN – 170500/00001, e utilizarão a situação:
6.1.4.1 – RAP001 - Limite de Restos a Pagar com vinculação de pagamento;
6.1.4.2 – EXE001- Limite com vinculação de pagamento do exercício, ou;
6.1.4.3 – RST001 – Limite de restituição de receitas federais – GRU.
6.1.5 - As vinculações de pagamento relacionadas à categoria de gastos "A" – Pessoal e Encargos Sociais são as seguintes:
a) 130 Pessoal – Sentenças Judiciais;
b) 140 Pessoal – Precatórios;
c) 141 Pessoal – Sentenças Judiciais de Pequeno Valor;
d) 142 Pessoal – Precatórios Descentralizados;
e) 306 CPSSS – Contribuição Patronal Seguridade Servidor Público Federal;
f) 307 Outros Pagamentos de Pessoal – Órgãos Integrantes SIAPE;
g) 308 Pessoal - Contribuição a Previdência Fechada;
h) 309 Pessoal – Requisitado;
i) 310 Pagamento Pessoal;
j) 311 INSS – EPU Pessoal;
k) 390 Pessoal – Fundo Constitucional do GDF;
l) 551 Restituição – GRU.
6.1.6 – O procedimento a ser adotado com relação ao ressarcimento de pessoal cedido de outros órgãos (subordinados ou não subordinados) integrantes do SIAPE deverá ser o seguinte:
6.1.6.1 – Órgão cessionário descentraliza o crédito e, posteriormente, efetua o repasse ou sub-repasse do recurso (vinculação 309) mediante Transferência de Recurso Financeiro para que o órgão cedente efetue o pagamento.
6.1.7 - As liberações de limites para pagamento de pessoal serão concedidos de acordo com o seguinte cronograma:
6.1.7.1 - Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário: no dia 20 de cada mês ou, quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior;
6.1.7.2 - Órgãos do Poder Executivo: no último dia útil do mês de competência da folha;
6.1.8 - Os limites financeiros estabelecidos pelo Órgão Central de Programação Financeira, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, não poderão ser utilizados para pagamento de qualquer outra categoria de despesa
6.2 – DÍVIDA
6.2.1 – As liberações financeiras para o pagamento da dívida (principal e/ou juros, interna e/ou externa), serão efetivadas conforme memorando encaminhado ao órgão central de programação financeira (COFIN/STN) pela Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV/STN).
6.2.2 - A ação a ser utilizada para as liberações financeiras relacionadas à dívida é a Aprovação Direta e posterior Liberação de Recurso Financeiro. É de competência do órgão central de programação financeira a emissão da referida PF, de acordo com os valores discriminados no memorando CODIV, utilizando-se das seguintes vinculações de pagamento:
a)600 - DIVIDA EXTERNA (PRINCIPAL);
b)610 - DIVIDA EXTERNA (JUROS);
c)700 - DIVIDA INTERNA (PRINCIPAL);
d)710 - DIVIDA INTERNA (JUROS).
6.3 – CUSTEIO
6.3.1 - LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA
6.3.1.1 - Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária, e seus créditos adicionais, serão liberados até o dia 20 de cada mês, ou quando este ocorrer em dia não útil, no dia útil imediatamente anterior, em valores correspondentes aos duodécimos.
6.3.1.2. - A unidade deverá emitir sua Solicitação de Recurso Financeiro dois dias úteis antes da liberação, de acordo com o cronograma de desembolso publicado no Diário Oficial da União.
6.3.2 - EXECUTIVO
6.3.2.1 - A liberação dos recursos financeiros referentes ao exercício e a exercícios anteriores (Restos a Pagar), será feita de acordo com o limite autorizado em decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo e por liberações extra-decreto.
6.3.2.2 - Para liberações que dependam de limite estipulado por decreto, deve-se levar em conta que o saldo a liberar no mês segue os seguintes parâmetros:
a) Limite concedido por Decreto (limite de pagamento do órgão superior);
b) pagamento efetivo até o último dia útil ;
c) saldo da conta de limite de saque (1.1.2.1.6.04.00) até o último dia útil;
e) valor a receber = a – b – c
6.3.3 – A Solicitação de Recurso Financeiro para as categorias de casto de custeio deverá conter as seguintes informações:
6.3.3.1 - Para adiantamento de recursos externos/doações e Contrapartida nacional:
a) Situação
- EXE001 (exercício) ou;
- RAP001 (restos a pagar);
b) Vinculação de Pagamento: 505;
6.3.3.2 - Para OCC (orçamento de custeio e capital):
b) Vinculação de Pagamento: 400, 413 (telecomunicações), 414 (custeio – pagamento de diárias),510 (benefícios da folha de pessoal), 514 (Pessoal contratado por tempo determinado), 412 (pagamento de cartão de crédito, entre outras específicas;
6.3.3.3 - Para Despesas Financeiras:
b) Vinculação de Pagamento: 407, 504 ou 507
6.3.3.4 - Para Créditos Extraordinários:
b) Vinculação de Pagamento: 350
6.3.3.5 – Para restituição de Receitas Federais
a) Situação :
- RST001 Restituição de GRU
b) Vinculação: 551
6.4 – REMANEJAMENTO E ESTORNO
6.4.1 - DO REMANEJAMENTO E ESTORNO DA Solicitação de Recurso e Aprovação de Solicitação de Recurso.
6.4.1.1 - Podem ser efetuadas alterações nas liberações financeiras por meio da ação Solicitar Remanejamento, Cancelar Solicitação de Recurso, Cancelar Aprovação de Solicitação ou Remanejar Diretamente para correção dos seguintes campos: fonte de recursos, código de vinculação de pagamento, categoria de gasto ou situação.
6.4.2 - Para estornar a Solicitação de Recurso Financeiro deverá ser emitida uma nova PF por meio da Ação Cancelar Solicitação de Recurso informando o numero da PF original ou os parâmetros nela contidos..
6.4.3 - Caso a PF já tenha sido aprovada, mas o recurso ainda não foi liberado, deverá ser solicitado à UG emitente da Aprovação o cancelamento da mesma, utilizando a opção Cancelar Aprovação de Solicitação informando o número da PF ou os parâmetros da PF original.
6.4.4 – nos casos em que os recursos tenham sido liberados os remanejamentos
deverão ser solicitados por meio da opção Remanejamento de Recurso, indicando as informações de origem e as de destino do remanejamento. Deverão ainda ser observadas os seguintes parâmetros:
6.4.4.1 – Caso a UG ainda não tenha utilizado o recurso - deverá ser efetuado remanejamento de cota e do limite de saque com vinculação. Deverão ser informados as seguintes situações:
a) RAP001– remanejamento de cota de restos a pagar e limite vinculado;
b) EXE001– remanejamento de cota do exercício e limite vinculado;
6.4.4.2 – Caso a unidade já tenha utilizado o recurso – remanejamento somente de cota marcando o campo Sem Limite de Saque acima da situação:
6.4.4.3 – Para estornar uma Solicitação de Remanejamento deverá ser emitida uma nova PF por meio da ação Cancelar Solicitação de Remanejamento informando o número da PF original ou os parâmetros pertinentes..
6.4.4.4 – A UG que efetuou a liberação pode, em caso de erro, utilizar a ação Remanejar Diretamente para alterar qualquer parâmetro da PF, sem prévia solicitação.
6.4.5 - A unidade poderá consultar a situação as ser utilizada no campo de pesquisa junto ao campo de situação de cada PF.a) A Liberação de recurso é feita por meio da opção Liberar Recurso Financeiro, depois de feita a aprovação pela opção Aprovar Solicitação de Recurso.
b) Na opção Liberar Recurso deve-se colocar R para realizar ou"A" para realização "batch" na data agendada.
6.5 - DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS
6.5.1 - A devolução dos recursos de limite com vinculação deverá ser efetuada por meio da ação Devolver Recurso Financeiro, conforme a situação original da liberação.
7 – MODALIDADE DE LIBERAÇÃO
7.1 – As liberações de recursos pelo órgão central de programação financeira serão efetivadas da seguinte maneira:
7.1.1 - com estabelecimento de limite de saque com vinculação de pagamento para o pagamento de despesas com fontes do Tesouro, observando-se as categorias de gastos previamente especificadas.
7.1.2 – com recursos da Conta Única do Tesouro Nacional.
7.2 – OPERACIONALIZAÇÃO DO LIMITE DE SAQUE COM VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO
7.2.1 - O Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é o processo pelo qual o órgão central de programação financeira controla os pagamentos dentro de cada fonte de recursos, de forma a vincular a liberação com a respectiva despesa.
7.2.2 - A STN estabelecerá limites de saque com sua respectiva vinculação para pagamento de despesas nas fontes do Tesouro com base na programação financeira.
7.2.3 - As receitas referentes a recursos próprios diretamente arrecadados pelos órgãos (CONFONTE, campo "GERA COTA STN – NÃO"), podem ser controladas por fonte e vinculação de pagamento. Para tal, os recursos são obtidos por meio de RA´s provenientes da rotina de GRU ou por meio de Transferência de Recurso.
7.2.3.1 - Essa rotina possibilitará a identificação das fontes de arrecadação, bem como a vinculação no momento do pagamento. O saldo da conta 1.1.2.1.6.04.00 demonstrará o total dos recursos não utilizados.
7.2.4 - A operacionalização do Limite de Saque com Vinculação de Pagamento é a seguinte:
7.2.4.1 – COFIN/STN
a) Efetivará a liberação de Cotas Financeiras e a fixação de Limite de Saque para os OSPF utilizando-se do Módulo de Programação Financeira do Novo SIAFI.
b) As liberações de recursos serão efetivadas com as informações da categoria de gasto,, código de vinculação de pagamento, fonte de recursos e recurso.
7.2.4.2 - OSPF
a) Os OSPF efetivarão as transferências de limite de saque, por meio de aprovação e realização de recursos financeiros, para suas UG subordinadas e supervisionadas.
7.2.4.3 - UGE
a) As retenções e as obrigações, cujos pagamentos forem vinculados a limites, deverão ser recolhidas utilizando-se desse mesmo tipo de recurso, sendo:
- as recolhidas por DARF, GPS, GRU, DAR, GFIP, em qualquer modalidade, de pagamento no SIAFI;
- as recolhidas por OB – utilizar a vinculação específica para cada caso.
b) O saldo da conta 1.1.2.1.6.04.00, nas UGE, representa o valor do limite recebido e não utilizado.
c) Os limites por vinculação estabelecidos pelo Órgão Central somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à vinculação de pagamento correspondente.
7.2.6 - DEVOLUÇÃO DE LIMITE DE SAQUE
7.2.6.1 – A devolução do limite de saque deverá ser feita por meio da ação Devolver Recurso Financeiro da UG para OSPF (administração direta ou indireta); e do OSPF para COFIN, selecionando o tipo mais adequado para a consulta da situações correspondente.Em caso de dúvida acessar o campo de ajuda ao lado do campo Situação.
8 - ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
8.1 – A liberação e devolução de recursos, as contas utilizadas na programação financeira e o acompanhamento e controle do processo de programação financeira estão indicados nos Quadros I e II, respectivamente.