Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas - Lei 3.226, de - PDF
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Alexandre Braga Mendes
1 Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas Lei 3.226, de Organizador: Ronnie Frank Torres Stone
2 Lei de DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas anteriores e dá outras providências. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas adota como princípios norteadores: I a qualidade, a produtividade e a profissionalização dos serviços públicos prestados pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas; II a valorização do servidor da justiça; III a valorização profissional por meio do programa de aperfeiçoamento profissional; IV o crescimento funcional baseado no mérito próprio, mediante a adoção do sistema de avaliação de desempenho; V o quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional; VI os vencimentos compatíveis com as funções. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDIÁRIO DO AMAZONAS Art. 2º São Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, para efeito do plano objeto da presente lei, obedecida a nova estrutura: I Tribunal de Justiça do Amazonas; II Corregedoria Geral de Justiça; III Auditoria Militar Estadual; IV Fórum de Justiça da Capital e do Interior; V Juizados da Infância e da Juventude Cível e Infracional; VI Juizados Especiais Cíveis e Criminais e; VII Escola da Magistratura. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS Art. 3º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, estruturados em grupos organizacionais; CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, reunindo os CARGOS COMISSIONADOS; FUNÇÕES GRATIFICADAS; CARGOS EM EXTINÇÃO, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem. SEÇÃO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 4º Os cargos de provimento efetivo compreendem as atividades auxiliares, administrativas, judiciárias e técnicas, dispostos nos quadros Anexos II e III, com estrutura de vencimento básico constante da tabela anexa I, correspondendo às seguintes carreiras:
3 I Carreira de Nível Básico CNB, compreendendo os cargos cujas atribuições sejam de natureza auxiliar, natureza operacional e de apoio administrativo, exigindo escolaridade ou formação profissionalizante em nível de ensino fundamental completo; II Carreira de Nível Médio CNM, compreendendo os cargos cujas atribuições são de natureza técnicoadministrativa e de apoio judiciário, exigindo escolaridade ou formação profissionalizante em nível médio completo; III Carreira de Nível Superior CNS, reunindo os cargos cujas atribuições são de natureza técnica e jurisdicional, exigindo execução de tarefas de elevado grau de complexidade, formação universitária completa, com graduação e, se for o caso, registro no conselho de classe ou orgão competente. 1º Para os cargos de Motorista, será exigido experiência mínima de 03 (três) anos no exercício da função, conforme categoria de habilitação. 2º Para o provimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, será exigida habilitação específica comprovada mediante apresentação de certificado expedido por instituição competente reconhecida por órgão oficial. Art. 5º Os cargos de provimento efetivo que integram os grupos ocupacionais referidos no artigo anterior são passíveis de movimentação dentro dos padrões de classes e níveis estabelecidos no quadro Anexo IV da presente lei. Art. 6º Os cargos de provimento efetivo que integram os grupos ocupacionais referidos no artigo anterior estão estruturados em cargos de carreira e cargos isolados. 1º São cargos de carreira passíveis de movimentação dentro do quadro de provimento efetivo: I Auxiliar Judiciário, Agente Judiciário, Assistente Judiciário, Técnico Judiciário Auxiliar, Analista Judiciário I; II Auxiliar de Proteção, Agente de Proteção; III Digitador, Programador. 2º São cargos isolados todos os demais cargos efetivos não referidos no parágrafo anterior. Art. 7º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, os cargos de Piloto de Aeronave e Prático de Barco. 1º Para o cargo de Piloto de Aeronave será exigida escolaridade de ensino médio completo, com experiência comprovada de, no mínimo, (três mil e quinhentas) horas de voo em avião, sendo, no mínimo, (duas mil e quinhentas) horas em comando, que poderão ser comprovadas por Caderneta Individual de Voo (V), com horas reconhecidas pelo DAC, Declaração emitida pelo DAC e Certificado de Capacidade Física (CCF) de 2.ª Classe, válido, expedido pela Aeronáutica. 2º Para o cargo de Prático de Barco será exigida escolaridade de ensino médio completo, com habilitação profissional em curso específico para a categoria funcional e experiência mínima de 03 (três) anos no exercício da função na região Amazônica. SEÇÃO II DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 8º Integram os Quadros de Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, os Cargos de Provimento em Comissão, caracterizados pelo conjunto de funções referentes às atribuições específicas de Direção e Assessoramento Superior PJDAS, escalonadas de I a II, e Direção e Assessoramento Intermediário PJDAI, escalonado no nível I, classificados de acordo com os quadros Anexos V e VI desta Lei, sendo seus ocupantes passíveis de nomeação e exoneração ad nutum. 1º Os cargos comissionados terão sua ocupação em 70% (setenta por cento) por servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Amazonas, observando os requisitos de escolaridade exigidos nesta lei. 2º Nos casos dos cargos comissionados de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJAJEF) e dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas, ficam restritos sua ocupação exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de
4 Juizado Especial e submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal, computandose essa ocupação ao percentual definido no 1º deste artigo. Redação dada pela LC 72, de º As funções gratificadas, constantes do quadro Anexo VII ficam restritas a sua nomeação exclusivamente aos servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, obedecendo ao critério de escolaridade. Art. 9º Para os cargos de provimento em comissão e função gratificada serão exigidos os critérios de escolaridade mínima, conforme consta nos quadros Anexos V, VI e VII. Art. 10. A nomeação para o exercício de qualquer um dos cargos de provimento em comissão obedecerá ao critério de antiguidade e merecimento, além do critério de escolaridade, do princípio da suficiência, mediante avaliação interna e, posteriormente, ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 11. Ficam criadas as funções gratificadas, símbolo GFS2, de Gerências de Psicologia Forense e Serviço Social Forense das Varas dos Juizados Especiais da Infância e da Juventude Cível e Infracional, da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Vara Especializada em Medidas e Penas Alternativas, do Núcleo de Conciliação das Varas de Família e dos Fóruns, conforme quadro Anexo VII. Parágrafo único. As unidades responsáveis pela execução de serviços técnicos em áreas especializadas serão chefiadas por profissionais graduados na área respectiva. Art. 12. A nomeação para o cargo comissionado de Coordenador da Central de Mandados será provida por Bacharel, definida a sua ocupação exclusivamente por servidor efetivo, o qual será supervisionado por um magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 13. É absolutamente vedada a nomeação ou designação para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o 3º grau, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, salvo se for servidor efetivo e preencher os requisitos de escolaridade. Art. 14. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar Cargo de Natureza Especial ou equivalente. 1º Na hipótese do caput, o servidor continuará a ser avaliado onde efetivamente tiver exercício, observado o disposto no parágrafo seguinte. 2º Cessando a designação para os cargos mencionados no caput e restando ainda período a ser avaliado, o servidor retornará ao órgão de origem para completar o estágio probatório. SEÇÃO III DOS CARGOS EM EXTINÇÃO Art. 15. Os cargos em extinção reúnem os cargos de qualquer natureza, cujas funções não têm correspondência no quadro constante do plano, e serão extintos à medida que vagarem, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo. Parágrafo único. Os cargos em extinção passam a constituir o quadro especial, objeto do Anexo VIII desta lei. CAPÍTULO IV DO INGRESSO Art.16. A investidura em cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário darseá após a aprovação em concurso público, de provas e de títulos, em conformidade com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal e inciso II do art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas, exigindose do candidato o preenchimento dos requisitos de qualificação mínima indicados no quadro Anexo III e detalhados no Manual de Descrição de Cargos.
5 1.º Todos os investidos em cargos de provimento efetivo serão submetidos a curso de treinamento inicial, relativo às funções dos respectivos cargos, incluindo informações sobre ética, direitos humanos e gestão de pessoas, além de noções sobre organização e funcionamento do Poder Judiciário. 2º O servidor efetivo, ao ingressar no exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por 36 (trinta e seis) meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os critérios do art. 13 desta lei. 3º Serão observados, na avaliação, os seguintes itens: I qualidade no trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados; II produtividade no trabalho: volume do trabalho executado em determinado espaço de tempo; III iniciativa: comportamento empreendedor no âmbito de atuação, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos; IV presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho; V assiduidade: comparecimento regular e permanente no local de trabalho; VI pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado; VII administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos; VIII uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e zelo na utilização e conservação de equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas; IX aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e à consecução de resultados eficientes; X capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. 4º A avaliação será realizada pela chefia imediata do servidor e serventuário em estágio probatório, com acompanhamento e supervisão da Comissão Permanente de Avaliação do Servidor do Tribunal de Justiça. 5º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, salvo se já estável no serviço público, hipótese em que será reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido. 6º Fica assegurado ao servidor em estágio probatório vencimento integral e demais direitos dos servidores efetivos que, com este instituto, não conflitarem. CAPÍTULO V DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL Art. 17. A movimentação funcional dos servidores será realizada após o enquadramento de que trata esta lei, através de progressão horizontal e promoção vertical. 1º A progressão horizontal é a movimentação do servidor de uma referência salarial para a seguinte, dentro de um mesmo padrão de classe, observando o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, e darseá em épocas e sob critérios fixados em regulamento, de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. 2º A promoção vertical é a movimentação do servidor da última referência salarial de um padrão de classe para a referência inicial do padrão de classe imediatamente superior, observando o interstício mínimo de (dois) anos, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em cursos de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento interno. 3º São vedadas as promoções e a progressão funcional horizontal e vertical durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o
6 mesmo padrão de classe na referência salarial imediatamente superior a inicial da respectiva carreira, constante no quadro Anexo IV. Art. 18. A progressão horizontal do servidor efetivo possui os seguintes critérios específicos: I independe de vagas; II é obtida quando o servidor é promovido para a referência salarial superior (nível I a III) dentro de um mesmo padrão de classe a que está enquadrado, conforme quadro Anexo IV desta lei; III estar enquadrado no nível atual por um período mínimo de 18 (dezoito) meses. Art. 19. Os cargos dividemse em padrões de classes hierárquicas A, B, C, D, E e F que permitem o crescimento funcional do servidor. Parágrafo único. Na promoção vertical, o servidor é enquadrado na classe imediatamente superior, respeitando a hierarquia das classes e dos níveis, conforme quadro Anexo IV desta lei. Art. 20. A promoção vertical possui os seguintes critérios específicos: I está condicionada à existência de vagas; II é obtida através da progressão horizontal, na passagem da última referência salarial de uma classe, quando o servidor é promovido para o nível inicial da classe superior a que está enquadrado, conforme quadro Anexo IV desta Lei; III será obedecido o critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente, observando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 1º O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira. 2º O fator merecimento se fará com base em método de avaliação de desempenho associado à qualificação profissional do servidor, a ser definido através de Resolução. Art. 21. O processo de avaliação para a movimentação funcional dos servidores dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será disciplinado por Resolução, ficando sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, conforme o disposto no art. 37 da presente lei. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Art. 22. À Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça compete planejar, organizar, promover e executar cursos de capacitação, fóruns de debates, palestras e outros eventos que possibilitem a valorização profissional do servidor. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES SEÇÃO I DOS VENMENTOS E DA REMUNERAÇÃO Art. 23. A política de atualização e aumento de vencimentos dos titulares de cargos de carreira de provimento efetivo dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas terá como referência o dia 1º de janeiro de cada ano como database para reajuste dos vencimentos dos servidores, com vistas à reposição de perdas, considerando o orçamento autorizado pelo Tribunal de Justiça de cada exercício financeiro e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 24. O vencimento dos titulares de cargos de provimento efetivo terá como base os níveis e referências salariais estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta lei. Parágrafo único. O vencimento de que trata este artigo atribui a cada categoria, 6 (seis) classes A, B, C, D, E e F e, a cada classe, 3 (três) referências I, II e III, de modo a assegurar a elevação funcional e salarial do servidor.
7 Art. 25. O valor da representação dos titulares de cargos de provimento em comissão corresponde ao constante da tabela Anexa II desta lei. Art. 26. Aos servidores do Poder Judiciário são asseguradas as seguintes gratificações: I Gratificação de Atividade Judiciária GAJ, para os cargos titulares de provimento efetivo dos grupos ocupacionais I a V, e cargos comissionados PJDAS, PJDAI, PJAG, PJAJEF, GFS2 e GFO3. Desde que autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante portaria, fará jus a esta gratificação o servidor que, por necessidade do serviço, trabalhe além das 06 (seis) horas regulamentares determinadas em lei; II Gratificação de Função, símbolo GF1: corresponde ao exercício de funções de Assistente de Diretor de Secretaria, Coordenador e Secretário, equivalente à Tabela Anexa III. 1º A Gratificação de Atividade Judiciária GAJ, referida no inciso I, ressalvadas as situações de 06 (seis) meses de carência para completar determinadas vantagens asseguradas em lei, terá como base de cálculo o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento básico. 2º A designação para o exercício de função gratificada, objeto do inciso II, recairá exclusivamente em servidores do quadro efetivo do próprio Órgão, com o mínimo de 12 (doze) meses de experiência idêntica ou afim e escolaridade mínima de ensino médio. Art. 27. É vedada, a qualquer título, a percepção cumulativa de gratificação que tenha o mesmo fato gerador. Art. 28. Os vencimentos básicos dos cargos de carreira de provimento efetivo são os constantes da tabela Anexa I. Art. 29. O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão prevista nesta lei de que trata a tabela Anexa II. Art. 30. O servidor público não pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, para ocupar cargo em comissão previsto nesta lei, perceberá somente, a título de representação, a remuneração fixada na tabela Anexa II, no quadrante valor para cargos em comissão. Art. 31. Aplicase aos titulares de cargos efetivos em extinção a mesma remuneração disciplinada na tabela Anexa I e, que couber, no caso de opção da tabela Anexa II, ressalvado o disposto no artigo 49 desta lei. SEÇÃO II DAS VANTAGENS E BENEFÍOS Art. 32. Aos servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, ficam asseguradas as seguintes vantagens e benefícios: I Gratificação Adicional de Qualificação concedida aos servidores do quadro efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em diplomas ou certificados correlacionados com o cargo área de atuação, deste modo podendo ser aproveitado dentro da estrutura do Poder Judiciário, nos cursos de pósgraduação, mestrado ou doutorado, em sentido amplo ou estrito, cujo adicional incidirá sobre o vencimento básico, de acordo com as especificações abaixo: a) 10% (dez por cento) destinado ao portador de curso de especialização (pósgraduação), mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas; b) 15% (quinze por cento) em se tratando de título de mestre; c) 20% (vinte por cento) em se tratando de título de doutor. 1º O servidor somente poderá receber uma Gratificação Adicional de Qualificação. 2º Os percentuais e valores não são cumulativos. 3º As gratificações têm que ser requeridas pelo servidor e autorizadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para o fim de controle do sistema da Divisão de Pessoal e da Coordenadoria de Recursos Humanos, nos termos de ato administrativo regulamentador. 4º Além das gratificações previstas neste artigo serão concedidas aos servidores as seguintes vantagens:
8 I AuxílioAlimentação concedido a todos os servidores, em efetivo exercício, dos Órgãos do Poder Judiciário do Amazonas; II AuxílioSaúde concedido a todos os servidores ativos, equivalente a 100% (cem por cento) do valor básico do plano de saúde adquirido junto a sua entidade representativa; III Ajuda de Custo concedida a todos os servidores e serventuários do Poder Judiciário do Amazonas, que desempenhem suas atividades do cargo no interior do Estado e que sejam removidos por interesse da Administração, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo, pago de uma única vez. 5º Aos servidores nãoefetivos ocupantes de cargos comissionados, somente serão atribuídas as vantagens previstas nos incisos I e II, do parágrafo anterior. CAPÍTULO VIII DO ENQUADRAMENTO Art. 33. O enquadramento, que corresponde ao ajustamento do servidor efetivo às normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, farseá através de ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, tendo por referência cargos com atribuições correspondentes às atualmente exercidas, conforme quadros Anexos I, II e III, bem como as especificações constantes do Manual de Descrição de Cargos. 1º Os critérios de enquadramento deste plano serão aplicados, automaticamente, no que couber, aos ocupantes de cargos em extinção e aos servidores inativos. 2º A avaliação de enquadramento, de que trata o caput deste artigo, será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, integrada por (dois) representantes de servidores indicados pela entidade representativa da categoria, na forma estabelecida pelo art. 37 desta lei. Art. 34. Concluído o trabalho da Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal de Justiça, em igual prazo, encaminhará para publicação no Diário Oficial, observadas as suas disposições. CAPÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS Art. 35. Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça estabelecer, através de Resolução, as diretrizes básicas da política de pessoal do Poder Judiciário e à Coordenadoria de Recursos Humanos a sua implementação. Art. 36. A Coordenadoria de Recursos Humanos terá, entre outras a serem definidas no Regimento Interno Administrativo, as seguintes atribuições básicas: I planejar, coordenar, orientar e supervisionar o processo de implantação do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, definido na presente lei; II planejar, executar e avaliar o Programa Permanente de Capacitação de Recursos Humanos, destinado a servidores e serventuários da Justiça da capital e interior, objetivando a qualificação permanente do pessoal e a consequente elevação da qualidade dos serviços oferecidos à população. Art. 37. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, presidida pelo Coordenador de Recursos Humanos, secretariada por um servidor ou serventuário efetivo indicado pelo Presidente da Comissão, e tendo como membros: o Diretor da Divisão de Pessoal, (dois) servidores e (dois) serventuários, preferencialmente com formação superior completa. 1º Os membros da comissão serão nomeados através de Portaria expedida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. 2º A Comissão Permanente de Avaliação do Servidor efetuará o estudo do enquadramento dos Servidores do Poder Judiciário em conformidade com o que dispõe a presente lei. 3º Não participará da apreciação da avaliação o membro da comissão que seja chefe do servidor submetido ao processo.
9 CAPÍTULO X DA ESTRUTURA DO PODER JUDIÁRIO Art. 38. Os servidores dos Órgãos integrantes do Poder Judiciário são regidos pelas normas desta lei, por sua Lei de Organização e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas. Art. 39. O Poder Judiciário Estadual se auto organizará, mediante Resolução votada pelo Tribunal Pleno, na forma de seu Regimento Interno, observando os limites legais referentes aos cargos criados por lei. Parágrafo único. Para assegurar o direito constitucional à autoorganização, todos os cargos de provimento em comissão anteriormente criados ficam desvinculados das funções que lhes foram atribuídas em lei, cabendo ao Tribunal de Justiça distribuílos da forma que melhor lhe aprouver, conforme disposto no caput. Art. 40. São adotadas, no quadro de provimento efetivo, as alterações de cargos e respectivas funções, conforme consta nos quadros Anexos I, II e III. Parágrafo único. Fica mantida a denominação de todos os demais cargos de provimento efetivo, quantificados no quadro Anexo IV. Art. 41. São adotadas no quadro de provimento em comissão, as denominações dos cargos, conforme os quadros Anexos V e VI. Parágrafo único. São mantidos todos os demais cargos em comissão, quantificados no quadro Anexo V. Art. 42. Ficam criadas, nos Órgãos do Poder Judiciário, as gratificações de função, GFS2 e GFO3, indicadas e quantificadas no quadro Anexo VII. Art. 43. Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 96 (noventa e seis) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJAJEF), com qualificação obrigatória de bacharel em direito, a serem ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com representação definida na tabela Anexa II, computandose essa ocupação ao percentual definido no 1º do art. 8º desta Lei. Redação dada pela LC 72, de Parágrafo único. Os assessores serão avaliados e indicados diretamente pelo Juiz da Vara Comum ou Juizado Especial respectivo, cabendo a designação à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, desde que atendidos os requisitos legais. Redação dada pela LC 72, de CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 44. Os critérios estabelecidos nesta lei aplicamse, no que couber, aos servidores inativos. Art. 45. As Comarcas de Primeira Entrância, Inicial e Intermediária, terão quadro próprio de pessoal, conforme necessidade do serviço, admitido mediante concurso realizado pelo TJ/AM. Art. 46. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Judiciário. Art. 47. Fica instituída a Escola de Aperfeiçoamento Funcional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com o objetivo de ministrar cursos de qualificação e aprimoramento funcional de desempenho para melhor prestação jurisdicional à população. 1º A implantação e funcionamento da Escola de Aperfeiçoamento Funcional incumbirá ao Tribunal de Justiça do Amazonas, através da Escola da Magistratura.
10 2º O Tribunal de Justiça, através de Resolução, dará outras providências quanto à organização e funcionamento da Escola de Aperfeiçoamento Funcional. Art. 48. Ficam criados 30 (trinta) cargos em comissão (PJDAS), mantidos os atualmente existentes. Parágrafo único. A destinação dos cargos criados deverá ser disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça, observandose os limites estabelecidos na presente lei. Art. 49. O Escrevente Juramentado, cargo em extinção, que comprovar ser detentor de nível superior em Direito passará a integrar a tabela Anexa I, dos serviços jurisdicionais (SJT) Analista Judiciário II. Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a , revogadas as disposições em contrário, especialmente a gratificação identificada pela simbologia GFJ1, criada pela Lei nº 3.136, de
11 GRUPOS OCUPAONAIS QUADRO ANEXO I DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ATUAL CARGO ATUAL GRUPOS OCUPAONAIS CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO E RESPECTIVA FUNÇÃO CARGO DE ENQUADRAMENTO FUNÇÃO Ensino Fundamental I Serviços (SEA) Auxiliares II Apoio Operacional (APO) 1 Auxiliar Judiciário 2 Auxiliar de Serviços Gerais 3 Inspetor de Segurança 4 Agente Judiciário 5 Auxiliar de Enfermagem 6 Auxiliar de Manutenção 7 Auxiliar de Proteção 8 Digitador 9 Fotógrafo 10 Operador de Equipamento 11 Recepcionista 12 Avaliador e Partidor do Foro 13 Depositário Público 14 Porteiro de Auditório 15 Motorista Judiciário CC CC CC CC Serviços Auxiliares (SEA) Apoio Operacional (APO) Auxiliar Judiciário I Auxiliar Judiciário II Serviços Gerais (1) Serviços Administrativos (2, 11) Serviços de Segurança (3) Apoio Administrativo (4, 8 e 12) Auxiliar de Proteção (7) Auxiliar de Manutenção (6) Auxiliar de Enfermagem (5) Fotógrafo (9) Motorista (10,15) Ensino Médio III Apoio Judiciário (APJ) 16 Agente de Proteção 17 Assistente Judiciário 18 Taquígrafo Judiciário 19 Programador 20 Técnico Judiciário Auxiliar CC CC CC CC Apoio Judiciário (APJ) Assistente Judiciário Agente de Proteção (16) Assistente Técnico Judiciário (17, 19 e 20) Taquígrafo Judiciário (18) Ensino Superior IV Serviços Técnicos (SET) V Apoio Judiciário Nível Superior (APJS) 23 Técnico Judiciário CC 24 Escrivão 25 Oficial de Justiça 26 Leiloeiro CC = Cargo de Carreira = Cargo Isolado Serviços Técnicos (SET) Serviços Jurisdicionais (SJT) Analista Judiciário I Analista Judiciário II Bacharel em Direito; Bacharel em Serviço Social; Psicólogo; Economista; Administrador; Analista de Sistema ; Bibliotecário; Ciências Contábeis; Engenheiro Civil; Estatístico; Comunicação Social; Médico; Odontologia e Psiquiatria. Oficial de Justiça Avaliador 23 Leiloeiro 24 Contador do Foro 25 QUADRO ANEXO II DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE CARREIRA E DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA GRUPO OCUPAONAL CÓDIGO DO CARGO CARGO QUANTITATIVO Serviços Auxiliares SEAAJ Auxiliar Judiciário I 358 Nível Básico Apoio Operacional APOAJI Auxiliar judiciário II Nível Médio Apoio Judiciário APJAJII Assistente Judiciário 524 Nível Superior Serviços Técnicos SETTJ Analista Judiciário I 285 Serviços Jurisdicionais SJTTJ Analista Judiciário II 349 TOTAL 1.516
12 Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Completo QUADRO ANEXO III REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DOS CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE CARGO FUNÇÃO QUANTIDADE Serviços Administrativos 71 Auxiliar Judiciário I Serviços de Segurança 10 Serviços Gerais 33 Escolaridade mínima: Ensino médio completo ou formação profissionalizante de nível médio. Conhecimento básico de informática. Habilitação Específica para Taquígrafo Judiciário. Experiência mínima de 03 (três) anos para Motorista conforme categoria de habilitação. Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo e caso necessário, inscrição no Conselho respectivo de acordo com área habilitada em concurso público. Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo com formação exclusiva em Bacharel em Direito para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador, Escrivão e Leiloeiro. TOTAL Auxiliar Judiciário II Assistente Judiciário Analista Judiciário I Analista Judiciário II Apoio Administrativo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Proteção Auxiliar de Manutenção Fotógrafo Depositário Público Motorista Assistente Técnico Judiciário Agente de Proteção Taquígrafo Judiciário Bacharel em Direito Bacharel em Serviço Social Analista de Sistema Bibliotecário Engenheiro Civil Comunicação Social Serviços da Área Médica Administrador Bacharel em Psicologia Bacharel em Ciências Contábeis Outras Especialidades. Escrivão Oficial de Justiça Avaliador Leiloeiro Contador do Foro
13 QUADRO ANEXO IV CARREIRA Nível Básico GRUPO OCUPAONAL Serviços Auxiliares Apoio Operacional CARGO Auxiliar Judiciário I Auxiliar Judiciário II PADRÃO DE CLASSE PROMOÇÃO HORIZONTAL PROMOÇÃO VERTICAL CLASSE NÍVEL Inicial Nível Seguinte Inicial Nível Seguinte A AI AII a AIII AIII BI B BI BII a BIII BIII C I a II II DI D IIIIII DI DII a DIII DIII EI E EI EII a EIII EIII FI F FI FII a FIII Nível Médio Apoio Judiciário Assistente Judiciário A B C D E F IIIII AI BI DI EI FI AII a AIII BII a BIII I a II DII a DIII EII a EIII FII a FIII AIII BIII II DIII EIII BI DI EI FI Nível Superior Serviços Jurisdicionais Serviços Técnicos Analista Judiciário I Analista Judiciário II A B C D E F IIIIII AI BI DI EI FI AII a AIII BII a BIII I a II DII a DIII EII a EIII FII a FIII AIII BIII II DIII EIII BI DI EI FI DEMONSTRATIVO DAS CARREIRAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
14 QUADRO ANEXO V DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TABELA A CARGOS SIMBOLO NIVEL FUNÇÃO ESCOLARIDADE I Secretário Geral I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PJDAS II III III III Secretários Judiciários Diretores de Secretaria e Diretores de Auditoria Auditoria Coordenadores de Unidade Diretores de Divisão Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo, Bacharel em Direito. Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo, especializado em área correlata. QUADRO ANEXO VI DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TABELA B CARGOS SIMBOLO NIVEL FUNÇÃO ESCOLARIDADE I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR PJDAS III Assessor Técnico da Presidência Assessor Técnico da Vice Presidência Consultor Jurídico do TJA Chefe de Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete da VicePresidência Assessor Jurídico de Desembargador Ensino Superior Completo Curso de Bacharel em Direito II DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR PJDAI Assistente Jurídico de Desembargador Ensino Médio PJAG Auxiliar de Gabinete Ensino Fundamental FUNÇÃO GRATIFICADA I Gratificação de Função Social III Gratificação de Função Operacional QUADRO ANEXO VII DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO NÍVEL ESPEFICAÇÃO VAGAS EXISTENTES GFS2 GFO3 II III a) Gerente de Serviço Social...06 b) Gerente de Serviço de Psicologia...09 c) Gerencia de Arquivo... d) Gerência de Administração...06 a) Assistente de Almoxarifado...01 b) Assistente de Patrimônio...01 d) Assistente de Protocolo Administrativo... d) Assistente ao Plenário...06 VAGAS CRIADAS ESCOLARIDADE Ensino Superior completo na área especializada, devidamente inscrito no Conselho respectivo. Ensino Médio completo
15 QUADRO ANEXO VIII QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO Nº DE ORDEM CARGO NÍVEL Chefe de Serviços Gerais Assessor Especial Consultor Especial Diretor Técnico Judiciário Subsecretário Avaliador e Partidor de Foro Escrevente Juramentado Escrivão da Capital Taquígrafo Judiciário Secretário I O P I QUANTIDADE POR ÓRGÃO NÍVEL TJ (1) CGJ (2) JIJ (3) TOTAL
16 CARGO/FUNÇÃO QUADRO ANEXO IX CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VAGAS EXISTENTES VAGAS CRIADAS TJ CGJ JIJ JD SUBTOTAL TJA CGJ JIJ JECC JD SUBTOTAL 01. Auxiliar de Serviços Gerais Inspetor de Segurança Auxiliar Judiciário Agente Judiciário Operador de Equipamento Auxiliar de Manutenção Auxiliar de Proteção Agente de Proteção Motorista Judiciário Auxiliar de Enfermagem 11. Digitador Assistente Judiciário Taquígrafo Judiciário Técnico Judiciário Auxiliar Recepcionista Fotógrafo Programador Técnico Judiciário Secretário Secretário Geral TOTAL TOTAL B. SERVENTUÁRIOS 01. Oficial de Justiça Depositário Público Avaliador e Partidor de Foro 04. Contador do Foro 05. Escrevente Juramentado Escrivão Leiloeiros TOTAL TOTAL GERAL
17 TABELA ANEXA I TABELA DE VENMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS DE CARREIRA PADRÃO NÍVEIS GRUPO OCUPAONAL CLASSE I II III A 1.369, , ,37 I CARREIRA DE NÍVEL BÁSICO CNB Serviços Auxiliares (SEA) Auxiliar Judiciário I Apoio Operacional (APO) Auxiliar Judiciário II II CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO CNM Apoio Judiciário (APJ) Assistente Judiciário B 1.524, , ,86 C 1.698, ,71 1.8,20 D 1.692, , ,56 E 2.107, , ,31 F 2.348, , ,13 A 2.615, , ,98 B 2.913, , ,17 C 3.245, , ,40 D 3.615, , ,24 E 4.105, , ,79 F 4.573, , ,11 III CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR CNS Serviços Técnicos (SET) Analista Judiciário l Serviços Jurisdicionais (SJT) Analista Judiciário II A 5.094, , ,99 B 5.655, ,49 6.0,86 C 6.321, , ,90 D 7.042, , ,12 E 7.844, , 8.322,42 F 8.738, , ,72 TABELA ANEXA II REPRESENTAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO SÍMBOLO NÍVEL VALOR PARA CARGOS EM COMISSÃO I Direção e Assessoramento Superior PJDAS I II III , , ,04 II Direção e Assessoramento Intermediário PJDAI 6.610,51 III Assistência de Gabinete de Desembargador PJAG 3.395,00 IV Assessor de Juiz de Entrância Final PJAJEF 7.758,76 TABELA ANEXA III VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA FUNONÁRIOS EFETIVOS GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO NÍVEL VALOR (EM R$) I Gratificação de Função Psicossocial GFS2 II 1.637,50 II Gratificação de Função Operacional GFO3 III 836,00 III Função Gratificada 1 FG1 IV 836,00
18 CARGO EM EXTINÇÃO I Chefe de Serviços Gerais II Avaliador e Partidor do Foro III Escrevente Juramentado IV Assessor Especial O V Consultor Especial P VI Taquígrafo Judiciário VII Diretor Técnico Judiciário VIII Subsecretário de provimento efetivo IX Secretário de provimento efetivo TABELA ANEXA IV REFERÊNA PARA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO REFERENA PARA ATRIBUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO Grupo de Apoio Operacional GAO Auxiliar Judiciário I, adicionada a gratificação equivalente a GF3. Grupo de Apoio Judiciário GAP Assistente Judiciário Valor equivalente ao Cargo Efetivo de Analista Judiciário I, com opção pela remuneração do cargo de provimento PJDAS, desde que comprovado a exigência de escolaridade mínima exigida. Valor equivalente ao Grupo Operacional de Serviços Técnicos do cargo efetivo Analista Judiciário I, com opção pela remuneração do cargo de provimento PJDAS, desde que comprovado a exigência de escolaridade mínima exigida. Valor equivalente ao Grupo Operacional de Serviços Técnicos do cargo efetivo Analista Judiciário I, com opção pela remuneração do cargo de provimento PJDAS, desde que comprovado a exigência de escolaridade mínima exigida. X Escrivão da Capital Valor equivalente ao Grupo ocupacional de Serviços Jurisdicionais SJT Analista Judiciário. Obs. Os ocupantes dos cargos em extinção serão enquadrados de acordo com os critérios adotados com os cargos efetivos, constantes da presente lei, e em conformidade com o Anexo IV e V.
19 Lei Complementar nº 72/2010 de 26/03/2010 Ementa. ALTERA a redação do 2º do artigo 8º, o artigo 43 e parágrafo único da Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores e Serventuários dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Art. 1º O 2º do artigo 8º, o artigo 43 e parágrafo único da Lei nº 3.226, de 4 de março de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação: 2º Nos casos dos cargos comissionados de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJAJEF) e dos cargos comissionados de Diretor de Secretaria das Varas, ficam restritos sua ocupação exclusivamente a servidores efetivos, indicados pelo Juiz Titular da Vara ordinária comum e de Juizado Especial e submetidos à aprovação da Presidência do Tribunal, computandose essa ocupação ao percentual definido no 1º deste artigo. Art. 43 icam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, 96 (noventa e seis) cargos de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Entrância Final (PJAJEF), com qualificação obrigatória de bacharel em direito, a serem ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo, com representação definida na tabela Anexa II, computandose essa ocupação ao percentual definido no 1º do art. 8º desta Lei. Parágrafo único. Os assessores serão avaliados e indicados diretamente pelo Juiz da Vara Comum ou Juizado Especial respectivo, cabendo a designação à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, desde que atendidos os requisitos legais. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.