SEI/CADE - 0267276 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente Interino, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 95ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2016; e BR PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA. ("BR Plásticos"), atual denominação de PLÁSTICOS VIPAL S.A. e BR PLÁSTICOS S.A., e BRP INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. ("BRP"), atual denominação da Tubozan Comércio e Representação Ltda., conjuntamente denominadas "Compromissárias", já devidamente qualificadas no Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, e neste ato representadas por seu advogado Leonardo Maniglia Duarte, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de tubos e conexões em PVC, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias o Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60.
2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.003390/2016-60, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias obrigam-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo [Anexos II]:
3.1.1. As Compromissárias obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.764.949,90 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em 8 (oito) parcelas semestrais, sendo que a primeira parcela deverá ser quitada em até 90 (noventa) dias da data da publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, sem juros, e as demais sete parcelas semestrais seguintes atualizadas pela taxa SELIC acumulada entre a data de vencimento da primeira parcela e a data do pagamento efetivo de cada parcela remanescente.
3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.
3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60;
3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60;
3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, no que se refere à conduta praticada.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
4.1. O Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60 ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Compromissárias durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60 será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.003897/2016-13 e deverá conter o documento previsto no Anexo IV deste Termo devidamente preenchido;
5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60.
5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo das Compromissárias, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), se após esse prazo;
5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo (i) de 1 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.
6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.003897/2016-13, em que será resguardado às Compromissárias ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.003390/2016-60 voltará a tramitar em face das Compromissárias ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissária inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica.
6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).
70712-900 - Brasília DF - BRASIL
E-mail: leonardo.duarte@veirano.com.br
Telefone: 61 2106 6600
Fax: 61 2106 6699
BR PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA.
BRP INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.
p.p. Leonardo Maniglia Duarte
Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 25/11/2016, às 19:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Maniglia Duarte, Usuário Externo, em 28/11/2016, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0267276 e o código CRC 2629A3C5.