Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039556-15.2015.8.07.0001 DF 2018/0327882-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0039556-15.2015.8.07.0001 DF 2018/0327882-0 - Decisão Monocrática
RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.665 - DF (2018/0327882-0)
RECORRENTE : ASSOCIACAO AGUAS DO CERRADO
ADVOGADO : ERALDO JOSÉ CAVALCANTE PEREIRA - DF030565
RECORRIDO : MARIA DA GRACA CADILHE DE OLIVEIRA
RECORRIDO : DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : SILVANA CADILHE DE OLIVEIRA - DF039819 DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF025915
INTERES. : JUVENAL RIBAS
INTERES. : CANDIDA VIRGINIA CARDOSO MENEZES RIBAS
INTERES. : MELO IMOVEIS LTDA - ME
Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO ÁGUAS DO
CERRADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios assim ementado:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENDAS A NON DOMINO. CANCELAMENTO DOS REGISTROS DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA -FÉ. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.247, CC. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA. VALOR DA CAUS ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8°, CPC/15. RECURSOADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ação de conhecimento, com pedido de anulação de atos jurídicos. 1.1. Sentença de total procedência, a fim de declarar a nulidade da alteração fraudulenta operada no quadro societário da primeira requerida, e, por consequência, determinar o cancelamento dos registros, em cartório de imóveis, das escrituras de compra e venda a non domino Oo imóvel objeto da lide. 1.2. Apelo principal da quarta ré, em que ! pugna pela reforma do decisum, sob o argumento de que se trata de adquirente de boa -fé, não podendo ser prejudicada com a desconstituição de sua propriedade sobre o bem.
2.Com fulcro no que dispõe o art. 1.247 do CC, restando caracterizada a alienação a non domino, é irrelevante a boa -fé do adquirente do imóvel, sendo cabível o cancelamento do registro do título translativo em cartório de imóveis, porquanto decorrente de negócio jurídico absolutamente nulo e impossível de ser convalidado.
3.Recurso adesivo do autor. 3.1. Alegação de que a sentença, prolatada em 22/08/2017, na vigência do novo Código Processual, não poderia ter fixado os honorários sucumbenciais com base no art. 20, § 4°, do CPC de 1973. 3.2. Pedido de majoração da verba honorária para a quantia entre 10% e 20%
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REsp 1785665 C542560449254740542452@ C131830818416515@
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sobre o valor da causa, como dispõe o art. 85, § 2°, CPC de 2015.
4. Aplicam-se as regras do CPC/15 relativas aos honorários sucumbenciais às sentenças proferidas na sua vigência, segundo orientam a teoria do isolamento dos atos processuais e o princípio do tempus regit actum. 4.1. Embora aplicáveis as regras do novo CPC, ressalta-se que, em hipóteses específicas como a dos autos, em que a fixação dos honorários pautada no valor da causa possa gerar condenação excessivamente onerosa à parte e desproporcional ao trabalho advocatício, é cabível o arbitramento da verba por equidade, com apoio no art. 85, § 8°.
5. Apelação principal improvida. 5.1. Apelo adesivo parcialmente provido" (e-STJ fls. 445-446).
Nas razões do especial, a recorrente alega violação do art. 422 do Código
Civil, além de dissídio jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que o terceiro de boa-fé não pode ser atingido pelas
consequências de fraude com a qual não contribuiu. Destaca, ainda, que a boa-fé se
presume e que não possuiu vínculo com os representantes da pessoa jurídica
responsável pela fraude. Por fim, pleiteia o provimento do recurso.
Com contrarrazões (e-STJ fls. 487-503), o recurso foi admitido.
presente recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
No mérito, o Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes
Como restou elucidado nos autos, a primeira transferência de propriedade do imóvel da empresa Melo Imóveis Ltda. para Juvenal Ribas e Candida Ribas originou-se de evidente alienação a non domino, porquanto realizada por pessoas que representaram a pessoa jurídica de forma ilegítima, mediante fraude, e, portanto, não possuíam direitos de alienação sobre o bem (fls. 24/27).
Tal ato fraudulento refere-se à alteração do contrato social da empresa operada em 16/01/2008, que transferiu as cotas sociais do sócio majoritário Benedito de Araújo Melo para Domingos Otávio Martins de Melo (fl. 37). Com efeito, a mencionada modificação contratual decorre de evidente falsificação da assinatura do sócio originário, haja vista que já era falecido nessa época (fl. 32).
Por, consequência, a segunda transferência do domínio do imóvel de Juvenal RibaS e Candida Ribas para a Associação Águas do Cerrado (fls. 28/31) igualmente deve ser considerada como venda a non VBC 26
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domino, tendo em vista que realizada por pessoas que não receberam a propriedade do bem de forma regular.
Diante desse cenário, tais títulos translativos de propriedade são nulos de pleno de direito, impossíveis de serem convalidados, o que atrai a incidência do art. 1.247 do CC, verbis:
Quer dizer, é irrelevante a boa-fé da apelante adquirente do imóvel objeto da lide, devendo o registro da escritura pública de compra e venda do bem no cartório de imóveis ser cancelado, porquanto decorrente de negócio jurídico absolutamente nulo" (e-STJ fls. 452-453).
A leitura do excerto revela que o acórdão recorrido foi prolatado em perfeita
sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que na
venda a "non domino" é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade
transferida por quem não é dono não produz qualquer efeito.
"CIVIL. VENDA A NON DOMINO. Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude. Recurso especial não conhecido" (REsp 122.853/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 07/08/2000, p. 104).
Sobre o tema, merecem destaque as considerações do Ministro Luis Felipe
Salomão, no julgamento do REsp nº 1.473.437/GO:
Assim, no caso dos autos, houve venda a non domino, na classificação dada pela doutrina e jurisprudência, consistente na alienação empreendida por aquele que não é o proprietário da coisa, nos casos em que o adquirente tem a convicção de que negocia com o proprietário, uma vez que a conjuntura é aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa.
Dito de outro modo, a venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Vale dizer, o que emerge, como vício, na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para determinado negócio jurídico.
Nessa situação, não é preciso grande esforço para concluir-se que referida alienação não tem o condão de transmitir a propriedade do imóvel, dada a existência de vício na origem da transação, que autoriza o verdadeiro proprietário a buscar o bem contra aquele que imagina tê-lo adquirido, assim como permite ao comprador iludido ressarcir-se dos prejuízos experimentados pela transferência frustrada.
Pontes de Miranda defende a ineficácia do negócio, seguido por Orlando Gomes, segundo o qual, nada obsta que o vendedor efetue a venda de bem que ainda não lhe pertence e, se consegue posteriormente adquiri-lo e fazer a entrega prometida, a obrigação que lhe incumbe estará cumprida; caso contrário, a venda resolver-se-á em perdas e danos.
'A venda da coisa não é nula, nem anulável, mas simplesmente ineficaz'. )Op. cit. p.178)
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Na trilha desse entendimento, a jurisprudência desta Casa já se posicionou quanto à ineficácia da venda a non domino" (REsp 1473437/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2016).
No julgamento do REsp n. 1.279.932/AM, em que era analisado pedido do
Estado do Amazonas de anulação de título de propriedade dado a terceiro em venda por
quem não era dono, assim se pronuncio Ministro Castro Meira:
Em se tratando da alienação a non domino é absolutamente sem validade, porque o negócio jurídico requer objeto lícito. É que a nulidade absoluta ou de pleno direito carece ab initio de efeitos jurídicos, sem necessidade de uma prévia impugnação, comportando uma série de consequências características: ineficácia imediata, ipso jure, do ato; caráter geral ou erga omnes da nulidade e impossibilidade de repará-lo por confirmação ou prescrição" (REsp 1279932/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/2013).
Nesse cenário, incide na hipótese, a inteligência da Súmula nº 568 do
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 11.000,00
(onze mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018.
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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870979112/recurso-especial-resp-1785665-df-2018-0327882-0/decisao-monocratica-870979122
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1279932 AM 2011/0180209-8
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000874434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141773-43.2016.8.26.0000, da…