Clipping nº 274 | Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará, Sindicato dos Notários – SINOREDI
Clipping nº 274
"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, ao conceder liminar a produtor de arroz em Uruguaiana. A decisão é de quinta-feira (12/1).