Justiça diz que trabalho antes dos 14 anos também conta para aposentadoria | SINDPREV-BAHIA
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As regras, editadas para proteger pessoas com idade inferior a 16 anos não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente trabalharam durante a infância ou a adolescência. Salise Monteiro Sanchotene, desembargadora
"Não há como deixar de considerar os dados oficiais que informam existir uma gama expressiva de pessoas que, apesar de se enquadrarem como segurados obrigatórios, possuem idade inferior àquela prevista constitucionalmente e não têm a respectiva proteção previdenciária", escreveu em sua decisão.
Em nota, o INSS informou que a decisão ainda não foi publicada e que, somente após isso, "poderá avaliar as medidas judiciais cabíveis e demais informações acerca da atuação administrativa".