Advocacia passa a ter poder de autenticar cópias de documentos na Administração Pública estadual | amo Direito
Advocacia passa a ter poder de autenticar cópias de documentos na Administração Pública estadual
25/01/2019 amo Direito Nenhum comentário
goo.gl/qyYML7 | Foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP nesta sexta-feira, 25, a lei estadual 16.931/19. A norma confere aos advogados paulistas o poder de autenticação de cópias de documentos no âmbito da Administração Pública estadual.
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 26 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para a inclusão do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo, e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos desta lei." (NR).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2019.