Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.669 de 11.07.1994 (Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas
Dec. Est. PE 17.669/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.669 de 11.07.1994
DOE-PE: 12.07.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por empresa de base tecnológica, e dá outras providências
Considerando a decisão de prorrogar as medidas adotadas na área de ICMS, no tocante a empresas de base tecnológica, a fim de possibilitar a conclusão de estudos visando a formulação de programa específico de apoio ao setor,
Art. 1º O inciso XXX do artigo 13, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, introduzido pelo Decreto nº 17.247, de 13 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989, ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
XXX - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1994, e nas operações de importação do exterior, realizadas no mesmo período, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no § 14.
§ 14. Relativamente ao inciso XXX do "caput":
V - a concessão do benefício fica condicionada a deferimento pela Diretoria de Administração Tributária - DAT, da Secretaria da Fazenda, devendo o interessado formular pedido à Diretoria Técnica de Coordenação - DTC, da referida Secretaria, que o analisará e o encaminhará à DAT, observando-se:
a) na hipótese de deferimento, o ato concessivo terá efeito retroativo à data da protocolização do pedido;
b) no caso de operações de importação do exterior, realizadas no período entre a protocolização do pedido e o deferimento, a liberação das mercadorias, no local de desembarco, sem o recolhimento do ICMS devido, somente poderá ocorrer mediante entrega de cópia autenticada do pedido ( continua ... )