Indústrias e prestadores de serviços | Prefeitura de Novo Hamburgo
Indústrias e prestadores de serviços
Certidão de Anuência
Conforme o Art. 1º da Resolução CONAMA 237/1997 o Licenciamento Ambiental é o "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar dano ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso".
Desta forma, as indústrias e prestadores de serviços em geral são objeto de licenciamento ambiental. A licença ambiental é um documento a ser cumprido pelo empreendimento, que irá condicionar e restringir itens como emissão de efluentes líquidos, emissões atmosféricas, tratamento e destinação de resíduos sólidos industriais e demais riscos ambientais.
Cabe ao poder público emitir as seguintes licenças:
Também há a previsão da modalidade de Licença Única, que compreenderá o licenciamento para as atividades e empreendimentos já existentes que enquadram-se como Baixo ou Médio Potencial Poluidor e Porte Mínimo, Pequeno ou Médio.
Para ter acesso a documentação e descrição de como encaminhar o licenciamento ambiental, acesse o serviço abaixo: