Art. 740, § 2 da Lei 10406/02 | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaLei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002Direito CivilCódigo Processo Civil).Advirta-se deRepresentação Junto ao Órgão de ClasseResponsabilidade técnica de engenheiroPessoa JurídicaParentesco CivilEstrangeiroGraus de Parentesco
. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete