O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 9º, inc. I e VIII, da LOMPPE;
CONSIDERANDO a existência na Lei Orgânica do Ministério Público (artigos 11 e 11A) de funções de confiança do Procurador Geral de Justiça, que lhe prestam assessoramento direto no exercício de suas atribuições, bem como de estruturas administrativas que lhe dão suporte;