HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO DOMICILIAR - VIABILIDADE - PROBLEMA DE SAÚDE GRAVE - PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO - TRATAMENTO INADEQUADO NO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 029XXXX-74.2017.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 029XXXX-74.2017.8.13.0000 MG
HC 0295216-74.2017.8.13.0000 MG
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000170295216000_40315.pdf
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO DOMICILIAR - VIABILIDADE - PROBLEMA DE SAÚDE GRAVE - PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO - TRATAMENTO INADEQUADO NO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
- Excepcionalmente, valorando-se de forma criteriosa o fato e a incidência da norma, aos apenados em regimes diversos do aberto pode-se autorizar a concessão da prisão domiciliar se presentes uma das hipóteses do artigo 117 da LEP, com objetivo de se afastar o "periculum" que afete as nuances constitucionais e legais das garantias individuais daqueles que se encontram em execução penal.
- O acometimento de doença grave no reeducando que executa pena em regime fechado e a existência de esclarecimento médico relatando a impossibilidade de cumprimento da terapêutica sugerida no sistema penitenciário, autorizam a concessão da prisão domiciliar. VV.:
- Embora admissível, a concessão de prisão-albergue domiciliar ao preso que cumpre pena nos regimes fechado ou semiaberto só tem cabimento quanto demonstrada situação de especial excepcionalidade.
- Embora comprovada a gravidade da doença do paciente, estando este adequadamente tratado no momento do próprio pedido, sendo que no momento encontra-se internado em Hospital Municipal, devidamente escoltado e inexistindo outra situação excepcional e, ainda, estando o agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado, não é possível a concessão da prisão-albergue domiciliar com fundamento no art. 117, II, da LEP.
CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR 1º VOGAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463857539/habeas-corpus-criminal-hc-10000170295216000-mg