Art. 36 - Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços o contribuinte substituto que deixar de requerer a sua inscrição na forma e prazo estabelecidos no art. 33 desta Lei.
Art. 37 - Encerradas definitivamente, as suas atividades no Município, deverá o contribuinte requerer o cancelamento de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.