TCE-MT constata descumprimento de metas referentes à saneamento básico de Barão de Melgaço - O Documento
TCE-MT constata descumprimento de metas referentes à saneamento básico de Barão de Melgaço
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aplicou multa ao ex-gestor de Barão do Melgaço pelo não cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). As irregularidades foram constatadas em auditoria de conformidade proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente.
A averiguação levou em consideração aspectos como o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e de resíduos sólidos na cidade. O voto foi apresentado na sessão ordinária remota de terça-feira (09), pelo relator do processo, conselheiro interino Moisés Maciel.
De acordo com o conselheiro interino, em relatório técnico preliminar da Secex foram apontadas sete irregularidades referentes ao descumprimento de prazos. Diante disso o então prefeito do município foi notificado pelo órgão, mas não apresentou defesa, sendo declarada a revelia.
"O encargo de provar os fundamentos prático jurídicos da pretensão formulada, a presunção da veracidade dos fatos não contestados é relativa, não podendo o julgador deixar de analisá-las à luz da correta aplicação do direito e da realidade fática", disse Moises Maciel.
Sendo assim, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), manteve todas as irregularidades e votou ainda pela imposição de determinações legais à atual gestão do município, tendo em vista a adoção de medidas para o efetivo cumprimento das metas imediatas 2017/2018 e de longo prazo 2020/2021.
"É um trabalho de muita importância realizado pela Secex a quem gostaria de parabenizar, porque trata-se de efetivação de direito fundamental". destacou o conselheiro interino.
Por unanimidade, o Pleno também emitiu recomendações à atual gestão da prefeitura como, por exemplo, que isole as áreas de captação subterrânea e superficial, conclua a reforma da estação de tratamento de água, capacite os operadores da estação, realize plano de amostragem e dê destinação ambiental adequada ao lodo gerado com o tratamento de água.
Live Consciência Cidadã nas Universidades será realizada nesta quinta-feira (4)
A live Consciência Cidadã nas Universidades será realizada nesta quinta-feira (4), às 19h, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O evento por videoconferência vai ser transmitido no canal do Youtube do TCE-MT. As inscrições ainda podem ser realizadas aqui.
Com o tema "Conhecendo o TCE-MT: Missão e Perspectivas", a live tem como objetivo, proporcionar à comunidade universitária, da rede pública e privada, a oportunidade de conhecer a missão do Tribunal de Contas, seus canais de comunicação, projetos e ações voltados para à formação da cidadania e do estímulo ao controle social.
Haverá certificado de 2 horas para os participantes do Consciência Cidadã nas Universidades. A programação da live conta com palestra do auditor público externo do TCE-MT, Bruno de Paula Santos. A mediadora será a secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT, Cassyra Vuolo.
Para 2021, o diálogo entre o controle externo e os estudantes será ampliado. Uma ligação que vai favorecer a apresentação de casos práticos e sistemas de interesse dos participantes. Toda a ação se desenvolve utilizando uma linguagem simples, com o intuito de facilitar a compreensão das atividades e dos conceitos.
Os resultados obtidos serão medidos pela avaliação online respondida pelo aluno na mesma base e espaço da emissão do certificado.