Martín Fidalgo Carneiro
1 Senhor Licitante, PODER JUDICIÁRIO Solicito a Vossa Senhoria preencher o documento abaixo, na hipótese de retirada do edital, remetendo-o à Seção de Licitação, por meio do fax (0xx27) ou do Informo que a comunicação de eventuais retificações no instrumento convocatório, bem como informações adicionais sobre a presente licitação e respostas sobre pedidos de esclarecimentos, serão divulgadas no site da Seção Judiciária do Espírito Santo na Internet ( na opção de consulta Licitações. Vitória, 13 de agosto de Juliana Silva Prado Luchi Supervisora da Seção de Licitações GUIA DE RETIRADA Pregão Presencial nº. 10/2010 Processo nº /10/ ADM Razão Social da empresa: CNPJ: Endereço: Cidade: U.F.: Telefone: Fax: Contato: Data de retirada: Assinatura: 1
2 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2010 PROC. Nº 6.202/10/2009-ADM A União, através da Seção Judiciária do Espírito Santo, torna público ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº , de 17/07/2002, Decreto n 3.555, de 8/8/2000, Decreto nº 3.931/09/2001 e, de forma subsidiária, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, realizará licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo menor preço, visando ao registro de preços para eventual aquisição, em lote único, de solução para segurança da rede de dados da Justiça Federal de Primeiro Grau no Espírito Santo, composta por equipamento firewall, IPS, licenciamento, serviços de instalação, configuração, garantia, suporte técnico e treinamento, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Edifício sede da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo, situado na Rua São Francisco, 52, Sala de Licitações, andar 1s, Cidade Alta, Vitória-ES. DIA: 31/08/2010 HORÁRIO: 13:00 h Se no dia supracitado não houver expediente ou se houver suspensão dos prazos administrativos nesta Seção Judiciária, a sessão pública referente a este Pregão será realizada no primeiro dia útil subseqüente. O horário acima se refere ao início da fase de credenciamento dos representantes legais. Finalizada a fase de credenciamento, o(a) Pregoeiro(a) realizará a abertura da Sessão Pública, registrando na Ata o respectivo horário. São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS: ANEXO I - Termo de Referência. ANEXO II Modelo de Declaração de Responsabilidade. ANEXO III Planilha Demonstrativa Preços Médio Estimado e Máximo Aceitável. ANEXO IV - Modelo de Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal. ANEXO V Modelo de Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para usufruir do direito de preferência disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº. 123/2006. ANEXO VI Modelo de Declaração para fornecedores de bens e serviços de informática que se enquadram ao disposto nos incisos I, II ou III do artigo 5º do Decreto 7.174/2010, de 12 de maio de ANEXO VII - Minuta da Ata de Registro de Preços. ANEXO VIII Minuta Contratual. 1. DO OBJETO 2
3 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição, em lote único, de solução para segurança da rede de dados da Justiça Federal de Primeiro Grau no Espírito Santo, composta por equipamento firewall, IPS, licenciamento, serviços de instalação, configuração, garantia, suporte técnico e treinamento, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos O objeto deste Pregão poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos e nos limites previstos nos parágrafos 1º e 2º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/ DO CREDENCIAMENTO 2.1. O representante legal de cada licitante deverá, no horário marcado para início do credenciamento, apresentar-se ao Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido de sua carteira de identidade ou de outra equivalente, e de documento que lhe dê plenos poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interpor recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração Em se tratando de instrumento particular deverá estar acompanhado do Estatuto ou Contrato Social da licitante para fins de identificação do outorgante e dos poderes específicos, o mesmo ocorrendo em face do instrumento público, caso seja feita referência ao Estatuto As licitantes que se fizerem representar por procurador e cujo respectivo estatuto ou contrato social estabeleça a assinatura dos sócios em conjunto devem apresentar procuração assinada pelos sócios indicados no estatuto ou contrato social, não sendo permitida assinatura isolada de apenas um deles Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Caso o estatuto ou contrato social da licitante estabeleça a assinatura dos sócios em conjunto e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na alínea anterior, deverá ser apresentado, conforme o caso, instrumento público/particular de procuração, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes O representante legal da licitante que não obtiver o seu credenciamento ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interpor recurso, enfim, para representar a licitante na sessão pública de pregão. 3
4 2.8. A licitante que não se fizer representar participa do certame apenas com a sua proposta escrita Os documentos de credenciamento deverão ser entregues separadamente dos envelopes Proposta e Documentação O credenciado não poderá representar mais de uma licitante. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e Anexos, inclusive quanto à documentação Os interessados ou seus representantes legais deverão apresentar, na abertura da Sessão, DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO exigidos no presente Edital, devendo ser assinada por detentor de poderes comprovados de acordo com o item 2 deste Edital. Ressalta-se que a referida Declaração NÃO DEVERÁ VIR INSERIDA NOS ENVELOPES 1 E A participação da licitante no presente pregão implica a aceitação integral e irretratável de todas as exigências deste edital e anexos, entre as quais estão: Prazo de validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação Quantitativo máximo e mínimo por aquisição da Ata de Registro de Preço, conforme tabela constante no Item 1 do Termo de Referência (Anexo I) Considerações gerais, conforme Item 2 do Termo de Referência (Anexo I) Endereços de entrega, conforme Item 3 do Termo de Referência (Anexo I) Condições de recebimento, nos termos dos Itens 4, 10 e 11 do Termo de Referência (Anexo I) Serviços de instalação e configuração da solução de segurança, conforme item 5 do Termo de Referência (Anexo I) Condições da Central de Atendimento para garantia e suporte técnico, conforme item 6 do Termo de Referência (Anexo I) Prestação de Garantia por, no mínimo, 36 meses, dentro das condições estabelecidas no item 7 do Termo de Referência (Anexo I). 4
5 Prestação de suporte técnico por, no mínimo, 36 meses, nas condições estabelecidas no item 8 do Termo de Referência (Anexo I) Prazo de atendimento e solução de problemas, conforme item 9 do Termo de Referência (Anexo I) Condições de entrega e recebimento das licenças, conforme item 10 do Termo de Referência (Anexo I) Condições para prestação dos serviços de treinamento, conforme item 11 do Termo de Referência (Anexo I) Características técnicas mínimas de hardware, nos termos do Item 13 do Termo de Referência (Anexo I) Características técnicas mínimas de software e licenciamento, nos termos do Item 14 do Termo de Referência (Anexo I) Nos preços cotados já deverão estar inclusos os impostos, contribuições, taxas, frete, carregadores e, se houver, seguro, bem como todos os demais encargos incidentes Como critério de desempate, primeiramente será observada a aplicação da LC 123/2006, e após, será analisado se algum dos licitantes está ofertando bem que preencha às condições abaixo, hipótese em que deverá ser aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei 8.248/91 e regulamentado pelo Decreto nº 7.174/2010, na seguinte ordem: Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens a terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 5
6 de dezembro de 2006, podendo ser realizada através de um dos seguintes procedimentos: Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA; ou Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante Persistindo o empate entre as melhores propostas licitantes, ou comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do Decreto nº 7.174/2010, procederemos ao sorteio da oferta que atenderá ao interesse público, observado o disposto no art. 45, 2º, da Lei 8.666/93, aplicável subsidiariamente ao Pregão por força do art. 9º da Lei / Não poderão participar do certame os interessados que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito Santo. 4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme Item 8.1. deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas 6
7 microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, em conformidade com o modelo anexo ao Edital Os privilégios concedidos pela LC 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do art. 34 da Lei nº / DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO Nº 7.174/ O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174/2010 será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: Aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso; 7
8 Aplicação das regras de preferência previstas no subitem 3.4, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 3.4.1, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem 5.1.3, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 3.4.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 3.4.3, caso esse direito não seja exercido; Em caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem numa mesma ordem de classificação, ou seja, classificadas no mesmo inciso do artigo 5º do Decreto 7.174/2010 (itens a deste Edital), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos subitens a terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo subitem Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei no , de 17 de julho de DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 6.1. Após aberta a sessão pública pelo(a) Pregoeiro(a), os interessados ou representantes legais das licitantes deverão entregar, simultaneamente, a Declaração que cumpre os requisitos de habilitação e os envelopes: Proposta e Documentação, em separado, ambos, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, além da razão social da licitante, o endereço completo e o número do telefone, os seguintes dizeres: ENVELOPE N 01 - PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/ JFES DIA E HORA DA LICITAÇÃO: 31/08/2010, às 13:00 h. RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE, ENDEREÇO COMPLETO E O NÚMERO DO TELEFONE (dispensável, se o envelope for timbrado e contiver essas informações). ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/ JFES DIA E HORA DA LICITAÇÃO: 31/08/2010, às 13:00 h. 8
9 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE, ENDEREÇO COMPLETO E O NÚMERO DO TELEFONE (dispensável, se o envelope for timbrado e contiver essas informações). 7. DA PROPOSTA DE PREÇO 7.1. A proposta de preço deverá preencher os seguintes requisitos: Deverá ser apresentada em 01(uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente e redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, datilografada ou impressa através de edição eletrônica de textos, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo proponente ou seu representante legal cuja representatividade será verificada, conforme o caso, através dos documentos citados nos subitens 2.2 a 2.6 do presente Edital Quando a licitante não se fizer representar na sessão, deverá enviar, juntamente com a proposta de preço, os documentos exigidos nos subitens 2.2 e 2.6 do presente edital, conforme o caso, a fim de comprovar a legitimidade de quem assina a proposta Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último, se houver, para contato Conter o valor global do lote único, em conformidade com a última linha do Modelo de Planilha de Formação de Preços, item 19 do Termo de Referência. Os valores deverão ser propostos em moeda nacional A Planilha de Formação de Preço completa, conforme modelo constante no Item 19 do Termo de Referência, será exigida somente da empresa vencedora do certame, já ajustada ao valor proposto Recomendamos que todas as licitantes tragam para a sessão pública, em formato digital (ex.: pen-drive, cd), cópia da sua planilha de formação de preço, conforme modelo constante no Anexo II Conter marca e modelo (este último se houver) dos equipamentos ofertados Conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. 9
10 Conter o nome, número do banco, da agência e da conta corrente da empresa licitante e o nome, número de identidade, do CPF e telefone da pessoa habilitada para assinar o termo contratual, não implicando, a sua ausência, desclassificação da licitante Erro meramente formal na elaboração da proposta não será motivo suficiente para desclassificação da licitante no certame No caso da licitante ser microempresa e empresa de pequeno porte e/ou se enquadrar ao disposto nos incisos I, II e III do artigo 5º do Decreto 7.174/2010 e quiser usufruir dos direitos de preferência dispostos no Capítulo V da Lei Complementar nº. 123/2006 e no artigo 8º do Decreto nº /2010, deverá apresentar, ainda, DENTRO DO ENVELOPE QUE CONTÉM A PROPOSTA DE PREÇO, as seguintes declarações, conforme o caso: Declaração, sob as penas da lei, de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e/ou Declaração de que atende a um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do artigo 5º do Decreto 7.174/ A(s) declaração(ões) deverão estar em conformidade com os modelos anexos ao Edital e assinada(s) pelo representante legal da licitante A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos. 8. DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1. Serão desclassificadas as propostas incompletas, que contiverem rasuras, que não atenderem às especificações mínimas ou que forem incompatíveis com os requisitos e condições fixadas no Edital e seus Anexos Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda as propostas que oferecerem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes, bem como aquelas que, após a fase de lances/negociação, apresentarem cotações superiores ao preço global máximo aceitável, R$ ,00 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e setenta e dois reais). 9. DA DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE Nº Para habilitação neste Pregão a licitante deverá apresentar: Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades simples, inscrição do ato 10
11 constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Tal declaração deverá estar em conformidade com o modelo anexo ao Edital e estar assinada pelo representante legal da licitante Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para sessão pública Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal Para qualificação técnica: Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa (ou instituição) pública ou privada no Brasil, impresso em papel timbrado, (NÃO serão aceitas declarações genéricas de catálogos, manuais ou internet), com nome e telefone de contato dos responsáveis pela informação atestada, comprovando ter a licitante fornecido equipamento de características semelhantes ao especificado no Termo de Referência, prestando a devida garantia. O documento deverá ainda atestar a satisfação da instituição ou empresa de direito público ou privado no Brasil com o produto ofertado pela licitante Declaração da própria licitante (em conformidade com o modelo sugerido no Anexo II) de que está apta a comercializar os produtos e, quando da assinatura do contrato, terá estrutura técnica adequada (própria ou terceirizada) para a realização do serviço proposto e das 11
12 manutenções relativas ao período de garantia dos produtos ofertados A habilitação das licitantes cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) será verificada no próprio sistema, pela Equipe de Apoio, no tocante aos documentos listados no subitem (CNPJ), (Certidão Conjunta Receita Federal), (Contribuições Previdenciárias), (FGTS), por meio do link Consulta Situação do Fornecedor, sendo ao final, juntado aos autos o respectivo comprovante Documentação com prazo de validade vencido ou ausência de qualquer documentação constante nos subitens (CNPJ), (Certidão Conjunta Receita Federal), (Contribuições Previdenciárias), (FGTS) ensejará verificação, pela Equipe de Apoio, no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade, será juntado aos autos o respectivo documento No caso de a licitante ser Cooperativa deverá ser apresentado ainda, além dos demais documentos de habilitação cabíveis: Estatuto social, devidamente registrado, acompanhado da Ata de Eleição de seus atuais dirigentes Ata ou outro instrumento público da Assembléia Geral de sua constituição, na forma da Lei nº 5.764/ Comprovação do Registro na Junta Comercial ou órgão competente Comprovação do Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou, se houver, na respectiva Entidade Estadual, na forma do art. 107, da Lei nº 5.764/ Listagem contendo o nome de todos os associados Declaração firmada pelos membros do Conselho Fiscal de que não está em processo de dissolução e/ou liquidação No caso de a licitante ser fornecedora de bens e serviços de informática e automação, que quiser usufruir do direito de preferência, deverá apresentar, ainda, documentos que comprovem o atendimento a um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5º Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o nº do CNPJ e endereço respectivo Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 12
13 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz Os documentos de emissão eletrônica (Internet) poderão ser apresentados em cópia simples Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar válidos na data da sessão pública deste Pregão Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da Administração ou por publicação em órgão de imprensa oficial, à exceção das Declarações que deverão ser apresentados os originais Caso opte por apresentar documentos por cópias simples, a licitante deverá dispor, na sessão pública, dos originais para que o Pregoeiro ou Equipe de Apoio realize a conferência Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos deverá o Pregoeiro considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº123/2006 e do disposto no subitem DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO Nos dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, será iniciada a fase de credenciamento dos representantes legais, e, em seguida, será aberta a Sessão Pública pelo Pregoeiro, com o recebimento da Declaração que cumpre os requisitos de habilitação e dos envelopes Proposta e Documentação Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão efetivados novos credenciamentos e nem serão recebidos novos envelopes, procedendo-se, na seqüência, à abertura dos envelopes de Propostas para verificação dos requisitos estabelecidos neste Edital, devendo ser classificada para a etapa competitiva, ou seja, fase de lances verbais, somente aquelas que atenderem plenamente a esses requisitos O Pregoeiro dará ciência aos presentes do recebimento dos envelopes nº 01 e n 02 dos interessados ausentes, previamente encaminhados ao Pregoeiro Os envelopes dos interessados ausentes deverão estar acompanhados da Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação de que trata o item 3.2, sendo que tal declaração não deverá vir inserida nos envelopes 01 e Ao prosseguir, o Pregoeiro classificará a licitante autora da proposta de menor preço e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% 13
14 (dez por cento) em relação ao menor preço, dispostos em ordem crescente, para que os representantes das licitantes participem da etapa de lances verbais Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem decrescente dos preços para efeito de lance Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições fixadas no item 10.5, poderão os autores das melhores propostas até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais, sucessivos e decrescentes, quaisquer que sejam os preços oferecidos Para oferta de novos lances verbais e sucessivos, o Pregoeiro convidará individualmente o autor da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante desta fase do certame. Valerá para o julgamento o valor da proposta escrita ou, sendo o caso, o valor do último lance ofertado O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances Dos lances ofertados não caberá desistência Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº123/ Aceita a proposta de menor preço, será aberto o envelope Documentação, contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 9 DA DOCUMENTAÇÃO deste Edital Caso a licitante classificada em 1º (primeiro) lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital e seus Anexos Nas situações previstas nos subitens e 10.13, poderá o Pregoeiro, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro irá declarar a licitante vencedora, abrindo, em seguida, oportunidade às demais licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso. 14
15 No julgamento das propostas será considerada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL do LOTE ÚNICO, desde que atendidas todas as condições deste Edital e de seus Anexos Não havendo manifestação de interesse na interposição de recurso, a adjudicação do objeto deste PREGÃO à licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, será POR LOTE A ausência da licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracteriza renúncia ao direito de recorrer Quando todas as propostas forem desclassificadas ou quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo para apresentação de novas propostas ou novos documentos, nos termos do parágrafo terceiro do art. 48 da Lei 8.666/ Serão exigidas para reapresentação apenas as documentações incorretas Da Sessão Pública, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio designada e por todas as licitantes presentes. 11. INSTRUÇÃO E NORMAS PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS A licitante que pretender impugnar os termos deste Edital deverá fazê-lo através de expediente dirigido à Supervisora da Seção de Licitações, observada a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da Sessão do Pregão Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital a licitante que não o fizer no prazo previsto no item 11.1 deste Edital, não revestindo natureza de recurso as irresignações apresentadas pelas licitantes que, tendo aceitado sem objeção o instrumento convocatório, venha, após julgamento desfavorável, alegar falhas ou irregularidades que o viciaram Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos As razões do recurso e as contra-razões, se houver, deverão ser endereçadas ao Pregoeiro que praticou o ato recorrido. 15
16 11.5. Julgado improcedente o recurso, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, na Sessão, importará DECADÊNCIA do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seção de Licitações desta Seção Judiciária, no horário de 12:00 às 17:00 horas. 12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Após a homologação do resultado do certame pela Juíza Federal Diretora do Foro, a SJES convocará o proponente vencedor para a assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da convocação formal da licitante vencedora, cujo descumprimento ensejará a aplicação das sanções legais cabíveis Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, havendo necessidade de aquisição do objeto da licitação, a SJES convocará a(s) empresa(s), cujo preço foi registrado, para assinatura do termo contratual Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer os produtos a ela registrados, conforme Termo de Referência e condições contidas neste Edital e Anexos Na assinatura da ata de registro de preços e na assinatura do termo contratual será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência da ata de registro de preços e do contrato No caso de o vencedor da licitação não realizar a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar a ata de registro de preços e a assinar o termo contratual, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, bem como as disposições da LC 123/2006, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais cominações legais O prazo de validade do registro de preços será de 01 (um) ano. 13. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art.65 da Lei nº 8.666/93. 16
17 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo à Seção Competente desta Seccional promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Seção Competente desta Seccional deverá: a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua conseqüente adequação ao praticado no mercado; b) liberar o fornecedor do compromisso assumido se frustrada a negociação; e c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, a SJES deverá proceder à revogação da ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 14. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O fornecedor terá seu registro cancelado quando: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e Na hipótese de razões de interesse público O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente desta Seção Judiciária. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA Assinar a Ata de registro de Preços Cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, Edital e Anexos, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas Cláusulas. 16. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS Caso a Administração venha a contratar a licitante registrada na Ata, o ajuste será feito para o Item 1 do Lote Único através de termo contratual, assinado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da convocação 17
18 formal, por quem detenha poderes para tanto; e para os Itens 2, 3 e 4 com a emissão da Nota de Empenho COMO CONDIÇÃO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO para aquisição da solução de segurança será exigido da adjudicatária: Comprovação de que a adjudicatária é assistência técnica autorizada ou parceiro autorizado (com certificado) do fabricante dos equipamentos, conforme declaração prévia do subitem A comprovação se dará por meio de verificação no site do fabricante, ou por meio de documento assinado por representante do fabricante, cujos poderes deverão ser comprovados mediante contrato social e procuração, esta última quando existente PRESTAÇÃO DE GARANTIA no percentual de 3% (três por cento) do preço total por contratação, podendo a adjudicatária optar por uma das modalidades previstas no artigo 56, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/ Indicação do preposto, com informação de nome, telefone, fax, e- mail, endereço Fornecimento de endereço, telefone, fax e pessoa para contato da empresa própria ou terceirizada que prestará os serviços de garantia e suporte técnico conforme previsto no Termo de Referência A entrega da solução de segurança deverá ser no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de recebimento, pela Contratada, da comunicação formal emitida pelo Gestor do Contrato, conforme item 3 do Termo de Referência. A entrega deverá ser agendada com antecedência mínima de 24 horas, sob risco de não ser autorizada, diretamente com o Supervisor da Seção de Redes de Computadores (SERED), através do telefone (27) Até o terceiro dia útil anterior ao final dos prazos estabelecidos para entrega dos produtos, a Contratada poderá solicitar a prorrogação do prazo, desde que justifique e comprove suas alegações; suspendendose o decurso do prazo até a data do recebimento da comunicação oficial à Contratada acerca da decisão da Contratante No ato da entrega dos produtos, a Contratada deverá apresentar a comprovação da origem dos bens importados entregues, bem como da quitação dos tributos de importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa A fase de implantação da solução de segurança deve ser concluída em até 30 dias corridos contados da data de chegada do técnico da Contratada responsável pelo acompanhamento do serviço, conforme subitens 4.3 e 4.4 do Termo de Referência (Anexo I) Após a instalação e configuração da solução de segurança pela Contratada, estando em pleno funcionamento e atendidas todas as 18
19 condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, a Seção de Rede de Computadores (SERED) emitirá, em no máximo 10 (dez) dias da conclusão da fase de implantação, Termo de Recebimento Definitivo, constando a data de início do período de garantia e suporte técnico Caso as licenças constantes nos itens 2 e 3 do lote único sejam adquiridas em conjunto com o item 1 do mesmo lote, o prazo e demais condições de entrega serão os mesmos estabelecidos nos itens 3 e 4 do Termo de Referência. Nos demais casos, o prazo de entrega dos itens 2 e 3 será de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados do recebimento, pela Contratada, da convocação expressa encaminhada pela Contratante juntamente com a Nota de Empenho, observado o disposto nos subitens e A data do início do treinamento (item 4) deverá ser agendada junto à Seção de Redes de Computadores (SERED) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento, pela Contratada, da Ordem de Início encaminhada pelo Gestor do Contrato, observado o disposto no item 11 do Termo de Referência Se o treinamento for distribuído em módulos, cada módulo deverá ser agendado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias O prazo máximo para que a Contratada finalize o treinamento será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de recebimento, pela Contratada, da Ordem de Início emitida pelo Gestor do Contrato Demais condições encontram-se na Minuta de Contrato 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital de Pregão, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 18. DO PAGAMENTO A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do bem ou serviço A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem ou serviço O ATESTO na nota fiscal e o respectivo PAGAMENTO serão efetuados nos seguintes prazos, de acordo com o valor da despesa: Despesa maior que R$ 8.000,00: a) prazo máximo para atesto: 05 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal; 19
20 b) prazo para pagamento: até o 5º dia útil contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável pelo recebimento do bem ou serviço Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00, de acordo com o 3º do art. 5º da Lei nº /93: a) prazo máximo para atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal; b) prazo para pagamento: até o 5º dia útil contado da apresentação da nota fiscal/fatura O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no Edital O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, substituído pelo Anexo IV constante da IN RFB n 791, de 10 de dezembro de Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal/Fatura corrigida O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Previdência Social e junto ao FGTS A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento poderão ser calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; 20
Senhor Licitante, Solicito a Vossa Senhoria preencher o documento abaixo, na hipótese de retirada do edital abaixo, remetendo-o à Seção de Licitação, por meio do fax (0xx27) 3183-5094 ou do e-mail: selic@jfes.trf2.gov.br.