LGPD – Proibição da coleta e fornecimento de dados sobre restrição de crédito em processos seletivos
by Gabriel Campos Cunha
LGPD - Princípios da Necessidade e Adequação e a recente decisão do TST, que proibiu a coleta e fornecimento de dados sobre restrição de crédito para avaliação de riscos em processos seletivos de trabalhadores.
Em decisão no processo 0000933-49.2012.5.10.0001, o TST entendeu que a coleta e fornecimento de dados sobre restrições de crédito por empresa especializada à outras empresas, para uso em processo seletivo, seria contrário ao que tutela a LGPD.
Inovou a decisão pois não é direcionada às empresas empregadoras (que já sofriam as consequências da proibição por jurisprudência anterior) mas sim à empresa que, segundo o processo, "fazia pesquisa e organização de dados de acesso público para subsidiar relatórios de gerenciamento de riscos para clientes, na contratação de motoristas de transporte de carga."
A decisão é alicerçada na possível discriminação de candidatos que tenham restrições de crédito, chegando a tratar esse dado, de forme genérica, como dado sensível.
Em que pese a tentadora vontade de debater sobre a sensibilidade de tal dado à luz da LGPD (art. 5º, II), o que faremos em outra oportunidade, importante correlacionar esta decisão com 2 princípios da LGPD.
Primeiramente o princípio da Necessidade:
Nos termos do art 6º, Inciso III, o princípio da necessidade caracteriza-se pela "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados".
Importante perceber que a decisão do TST leva ao entendimento de que dados de restrições de crédito para processo seletivo são desproporcionais e excessivas para esta finalidade e, por assim o serem, podem levar a descriminação dos candidatos.
Na sequência, interessante a incidência do princípio da adequação, que trata da "compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento".
Pode-se aferir (pois já há decisões neste sentido) que o TST entende incompatível com a finalidade de recrutamento e seleção, o tratamento de dados sobre restrição de crédito dos candidatos, pois levaria ao referido processo informações pessoais que poderiam trazer ônus aos titulares, tendo em vista seu potencial discriminatório, além da mitigação de riscos à empresa.
Esse entendimento pode ser amplamente debatido e, ainda, segundo algumas informações disponíveis na mídia, o advogado da empresa disse que será submetido ao STF.
Entretanto cabe um alerta às organizações quanto ao tema da LGPD:
Nesta fase inicial de vigência da LGPD, onde a jurisprudência começa a ser formada, a doutrina amadurece e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados dá os primeiros passos no conteúdo regulatório, é muito importante estar atendo aos princípios da lei, dispostos, precipuamente, em seu artigo 6º.
Uma análise crítica dos princípios da LGPD e uma prática pautada no bom senso, certamente trarão às empresas menos surpresas e riscos quanto a aplicação da norma pelos órgãos do executivo e do judiciário.