O princípio da lesividade e o consumo pessoal de drogas No texto de hoje a análise será voltada para a aplicação... do princípio da lesividade em crimes de perigo abstrato, como é o caso do consumo …
Os princípios da insignificância e ofensividade como limitadores do Jus Puniendi Estatal
O princípio da insignificância se assenta em um princípio norteador de que não é concebível um delito sem ofensa, que nos remete a expressão: ''nullum crimen sine iniuria''. Desse modo, algumas…
Professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini comentaram as recentes decisões do STJ. Assista ao vídeo clicando Aqui : Vejam os temas que serão debatidos: 1) Momento da consumação dos crimes de…
Por Diógenes V. Hassan Ribeiro Em importante artigo [1] , Christoph Burchard, professor alemão na Universidade de Tübingen, distingue essas noções, mencionando que institutos/princípios como o "bem…
Vou confessar para vocês, eu uso drogas (sim, no plural)! Todo dia, logo após acordar, faço uso de, ao menos, duas drogas, ambas com alto poder viciante. Quando não uso, logo fico com dor de cabeça…
Renato Direito
Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade – Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º , inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal…
Entenda o princípio da ofensividade no Direito Penal
Também conhecido com princípio da lesividade. Igualmente relacionado à missão fundamental do direito penal, e decorre do princípio anterior. Define que a criminalização deve ter o interesse legítimo…
Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343 /2006). O caso foi levado até…
Talvez este artigo de hoje me acarrete uma enchente de críticas pelos intérpretes estritamente legalistas, ou (lembrando que esta é minha intenção) faça com que tais leitores reflitam sobre a vetusta…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ofensividade"
Apelação Criminal APR 10511120001462001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•02/10/2013•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. - A simples conduta de portar arma de uso permitido configura o crime do artigo 14 da Lei 10.826 /03, independentemente da ocorrência de efetivo perigo, o que afasta a aplicação do princípio da ofensividade.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 49292 AM 2003.01.049292-5 (STM)
Jurisprudência•14/07/2003•Superior Tribunal Militar
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INAPLICAÇÃO Princípio da Ofensividade não é aplicável ao caso concreto, posto que se trata de delito de mera conduta, onde esse Princípio encontra limitações. II - O Agente afastou-se do serviço para o qual fora escalado sem ordem superior antes de concluí-lo, subsumindo-se ao tipo incriminador do art. 195 , parte final, do CPM . III - Recurso improvido sem divergência de votos.
APELACAO CRIMINAL APR 20060410051894 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•12/09/2007•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OU DA LESIVIDADE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA SEQUER PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS BENS DA VÍTIMA SOFRERAM CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA, NÃO HÁ QUE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. COM EFEITO, APLICAR O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA EXCLUIR A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA SERIA O MESMO QUE IGNORAR O DESVALOR DA CONDUTA DA AGENTE. 2. A PRESENÇA DE VÁRIAS INCIDÊNCIAS NA FOLHA PENAL DA RÉ, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO
APR APR 51896820068070004 DF 0005189-68.2006.807.0004 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OU DA LESIVIDADE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA SEQUER PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS BENS DA VÍTIMA SOFRERAM CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA, NÃO HÁ QUE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. COM EFEITO, APLICAR O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA EXCLUIR A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA SERIA O MESMO QUE IGNORAR O DESVALOR DA CONDUTA DA AGENTE. 2. A PRESENÇA DE VÁRIAS INCIDÊNCIAS NA FOLHA PENAL DA RÉ, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO.
Recurso em Sentido Estrito RSE 3529179 PE (TJ-PE)
Jurisprudência•20/11/2014•Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da ofensividade. Questão pacificada nas Cortes Superiores. 2. Havendo prova da existência do crime, colhidos indícios de autoria e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP , é de rigor o recebimento da denúncia. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DENÚNCIA RECEBIDA.
Apelação Crime ACR 7572918 PR 0757291-8 (TJ-PR)
Jurisprudência•21/07/2011•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O princípio da ofensividade exclui a criminalização de atos que geraram lesões irrelevantes de bens jurídicos penalmente protegidos. 2- As circunstâncias do caso em análise demonstram que não houve ofensa à liberdade sexual da vítima, posto que, além de a menor consentir com a prática da conjunção carnal, ela demonstra uma precoce maturidade sexual.
APELAÇÃO (FO) Apelfo 50117 PA 2005.01.050117-7 (STM)
Jurisprudência•03/07/2007•Superior Tribunal Militar
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. 1. Graduado que, na escala de serviço, deixa a organização militar, sem autorização, dirigindo viatura e que permanece ausente por quase dez horas, comete crime militar de abando de posto ou lugar de serviço. 2. O princípio da ofensividade melhor se presta a orientar o legislador na formulação de tipos penais que incluam efetiva lesão ao bem jurídico tutelado na descrição típica. Na atividade hermenêutica, nem sempre oferece critérios objetivos e seguros ao juiz, de forma a impedir subjetivismo que desvirtue a atividade legislativa. 3. Os delitos formais e de mera conduta, afeitos a sistemas penais de vertente autoritária, ainda subsistem no ordenamento jurídico brasileiro, impondo ao Poder Judiciário a apreciação de condutas que neles encontrem tipicidade. 4. Recurso provido. Votação unânime.
Apelação APL 00005191020118120024 MS 0000519-10.2011.8.12.0024 (TJ-MS)
Jurisprudência•26/06/2014•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA VÁLIDA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo exige a comprovação, por perícia válida, da potencialidade lesiva do artefato portado pelo agente, já que a referida capacidade ofensiva é justamente o que difere a arma de fogo de outro objeto qualquer, inidôneo para oferecer risco. Inexistindo perícia válida comprovando a aptidão da arma de fogo para deflagrar disparos, é impositiva a absolvição do recorrente em decorrência da aplicação do princípio da ofensividade. Recurso provido, contra o parecer.
Apelação Criminal APR 10362120022391001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•21/08/2013•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. - É tempestivo o recurso quando o réu, no ato de sua intimação, manifesta o desejo de recorrer da sentença condenatória. - Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito de furto qualificado tentado, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - Inviável a aplicação do princípio da ofensividade quando demonstrada ameaça concreta e efetiva ao patrimônio da vítima.
Apelação APL 05549560320148050001 (TJ-BA)
Jurisprudência•21/09/2016•Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I - Trata-se de crime de porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no art. 14 , da Lei 10.826 /2003, cometido pelo Recorrente, que foi acusado de portar um revolver, calibre 38, sem a devida autorização. II – Em sede de Apelo, a defesa requereu, sob o argumento da carência de provas e em atenção ao princípio da ofensividade, a absolvição. III – Afastadas as teses defensivas, posto que, embora o réu, em sede de interrogatório judicial, tenha negado a conduta de porte irregular de arma, a confissão apresentada pelo mesmo, no interrogatório extrajudicial, é coerente com as demais provas presentes nos autos, quais sejam, depoimentos dos policiais que efetivaram a sua prisão, auto de exibição e apreensão e perícia da arma, revelando que, de fato, o Recorrente portava, naquela ocasião, o referido revólver. Além disso, diante da constitucionalidade da tipificação de crimes de perigo abstrato, não incide, ao caso em apreço, o princípio da ofensividade. IV- Redução, de ofício, da pena de multa fixada ao Recorrente. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA AP. 0554956-03.2014.8.05.0001 - SALVADOR RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA (Classe: Apelação,Número do Processo: 0554956-03.2014.8.05.0001, Relator (a): Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 21/09/2016 )