Em fevereiro, a medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio de Lei Complementar, mas teve a constitucionalidade questionada na Corte pelo PT e PSOL. Os partidos alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria no Congresso, por ter sido originada pela proposta de um senador.
Ontem (25), no primeiro dia de julgamento, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade, da lei. Segundo o ministro, a intenção de dar autonomia ao BC deveria ter partido diretamente do presidente da República, e não a partir do projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Contudo, os ministros acrescentaram que também houve um projeto idêntico enviado pela Presidência da República ao Congresso a favor da autonomia, sanando o vício original alegado pelos partidos. Por Agência Brasil.