Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3545007419965090658
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3545007419965090658 - Inteiro Teor
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Recorrido :OLIVÉRIO BRAZ DE CASTRO
Advogada :Dra. Maria Inês Roxadelli Piccini
GMRLP/chs
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do recurso de embargos quanto aos temas -adesão ao plano de demissão voluntária- e -reconhecimento de vínculo de emprego-.
3 - TRANSAÇÃO - COISA JULGADA - VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT
A Turma não conheceu do Recurso de Revista patronal quanto ao tema "transação - coisa julgada", afastando a alegada afronta aos arts. 1.025 e 1.030 do CCB, nos seguintes termos (a fls. 888/889):
"Não se vislumbram, porém, as violações apontadas, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não obsta que o Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho, hipótese dos autos. As parcelas trabalhistas não têm pertinência com a quitação/rescisão do contrato de trabalho, mas, sim, guardam relação com parcelas adquiridas no curso da relação de emprego e podem ser postuladas judicialmente por empregado que adere a Programa de Demissão Voluntária. Por outro lado, não se há falar em coisa julgada, porque a transação tratada no art. 1.030 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela emprestar a Recorrente, pois os limites da transação estão contidos na res dubia e no objeto determinado. Dessarte, não se pode pretender que a transação celebrada transcenda os limites do objeto estipulado, restando impossível a quitação genérica de toda uma relação jurídica. Ademais, esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da c. SBDI-1, in verbis:
'PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo'.
Dessa forma, conforme o art. 896, § 4.º, da CLT c/c o Enunciado n.º 333 desta Corte, não se há falar em violação direta e literal dos dispositivos invocados e em divergência jurisprudencial.
Assim sendo, não conheço da Revista, no tópico."
Sustenta a Embargante que a adesão do Reclamante ao Plano de Demissão Voluntária constituiu uma forma de transação e que é lícita a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo entre as partes. Aduz que a transação não pressupõe a res dubia, sendo válida para prevenir a possibilidade de um conflito, e que possui os efeitos da coisa julgada. Argumenta que o art. 1.030 do CCB não diz respeito apenas às transações judiciais e que, nos termos do art. 1.025, serve para impedir litígio entre as partes, sendo plenamente válida a ocorrida entre o Reclamante e a Empresa; que a adesão do Obreiro ao PDV ocorreu de forma livre e espontânea e que foi dada plena, geral e irrevogável quitação das obrigações trabalhistas. Argumenta, ainda, que o Reclamante recebeu vantagens financeiras além das verbas rescisórias ou de potenciais direitos que lhe seriam devidos. Indica vulneração aos arts. 82, 1025, 1026 e 1030 do CCB, 444 da CLT e traz arestos.
O cerne da questão tratada nos Embargos diz respeito aos efeitos da transação extrajudicial que implica rescisão do contrato de trabalho, decorrente de adesão a programa de demissão voluntária. A matéria não comporta mais conhecimento, já que pacificada a questão no âmbito desta SBDI-1, nos termos do Precedente n.º 270, corretamente aplicada pela Turma, verbis:
"Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." (Precedentes: E-RR 496.494/98, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 6/9/2001, E-RR 576.363/99, Min. Wagner Pimenta, DJ 8/2/2002, E-RR 475.180/98, Red. Min. Rider de Brito, DJ 5/4/2002, E-RR 660.615/2000, Min. João O. Dalazen, DJ 19/4/2002, entre outros.)
Assim sendo, mostram-se superados os arestos cotejados pela Embargante.
A alegação de afronta aos arts. 82 e 1.026 do CCB e 444 da CLT é inovatória, já que não constava das razões de Recurso de Revista. Assim sendo, não merece exame neste momento processual.
Por outro lado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não há na hipótese dos autos afronta aos arts. 1025 e 1030 do Código Civil. Em momento algum foi afastada a validade dos termos do Programa de Incentivo à Demissão implantado pela Reclamada. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a Turma julgadora concluiu que a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante a impossibilidade de se conferir validade à renúncia genérica contida no termo de adesão ao PDV.
Destaco os recentes precedentes desta Subseção Especializada relativos à matéria:
"RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA ITAIPU BINACIONAL. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 330 DO TST. A adesão ao Plano de Desligamento somente libera o empregador das parcelas e valores especificamente lançadas no recibo. A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma do art. 477, § 2.º, da CLT, segundo o qual a quitação é sempre relativa, valendo, apenas, quanto às parcelas constantes do recibo de quitação. Esse entendimento há muito vem sendo perfilhado por esta Corte Superior, o que ensejou a edição da Súmula n.º 330 do TST. De outro lado, na mesma linha de raciocínio, está a Jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, com a qual se harmoniza a decisão recorrida. Recurso não conhecido." (E-AG-ED-RR 542.111/1999, AC. SBDI1, Rel. Min. Vantuil Abdala, publicado no DJ de 22/6/2007.)
Correto, portanto, o não-conhecimento do Recurso de Revista patronal, não havendo como reconhecer a alegada afronta ao art. 896 da CLT.
4 - VÍNCULO DE EMPREGO - VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT
Diz a Embargante que a matéria em debate nos autos consiste na aplicação do Trabalho Internacional de Itaipu (Decretos 74.413/74 e 75.242/75), não havendo de se falar em ilegalidade na contração da mão-de-obra pela Empresa. Afirma que se o Tratado em questão não for aplicado, será vulnerado o art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal. Aduz que a CLT não pode prevalecer em detrimento do contrato de natureza civil formulado com amparo naqueles Decretos, sob pena de afronta aos arts. 59, VI, c/c 49, I, 84, VIII, da Constituição Federal, 26 e 27 do Tratado de Viena. Traz arestos e aponta vulneração aos arts. 896 da CLT, 126 do CCB, 22, 61 e 102 e seguintes da Constituição Federal.
Não obstante a extensão dos argumentos apresentados pela Embargante, na tentativa de demonstrar a necessidade de reforma do Acórdão embargado, entendo que os Embargos não prosperam.
Estes os fundamentos lançados na decisão ora atacada (a fls. 889/890):
"O egrégio Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo empregatício do Reclamante com a Itaipu, ao fundamento de que restou provado que o Autor prestava serviços nas dependências da Itaipu Binacional de forma subordinada, em atividade essencial ao funcionamento da Itaipu, tanto que dele necessitou por mais de 9 anos, descabendo falar-se em necessidade transitória ou temporária. Dessarte, alega que houve evidente fraude na contratação. Ressaltou que o Decreto n.º 75.242/75 não contém dispositivos que conflitem com o art. 3.º, da CLT, cujos requisitos restaram configurados.
A Reclamada, em seu Recurso de Revista, pretende afastar o reconhecimento do vínculo. Aponta violação do Decreto n.º 75.242/75 e dos arts. 5.º, II e § 2.º, e 109, III, da Carta Magna, 81 e 82, do Código Civil e 2.º, § 2.º, e 6.º, § 1.º, da LICC.
Não há ofensa ao Decreto n.º 75.242/75, já que este dispõe, em síntese, que a Reclamada poderá valer-se de contratos de prestação de serviços, não proibindo que se reconheça a existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, d...
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