Série LEI DE CRIMES AMBIENTAIS IV – Caçar sem autorização, além de deixar de ser crime inafiançável, também limitou sua tipificação
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-	Possibilidade do juízo permitir a manutenção de animal silvestre na guarda doméstica, em certos casos, leia-se "animais de estimação", resolvendo inúmeros conflitos e do hábito do convívio com animais silvestres em várias regiões do pais, em especial aves;
-	Aproveitam-se vários parágrafos e artigos para deixar clara a definição de espécie silvestre, nativa, doméstica, introduzida e outras diferenças da fauna;
Outros aspectos da elaboração da lei mereceriam atenção específica, mas vou dedicar o próximo artigo para encerrar este relato, considerando os processos e mecanismos negociados na Lei de Crimes Ambientais, os vetos e a atual aplicação da norma vigente.
* Luciano Pizzatto, Eng. Florestal, Empresário do setor, Diretor de Parques Nacionais e Reservas do IBDF/IBAMA 88/89, Deputado de 1989/2003, detentor do Prêmio Nacional de Ecologia.
Leia a série completa LEI DE CRIMES AMBIENTAIS:
I – Como foi construído o texto final
II – Cortar árvores ou desmatar em áreas sem restrições especificas não é um tipo penal caracterizado na Lei de Crimes Ambientais
III – Destruir ou danificar dunas e mangues não se estende a outras áreas objeto de especial preservação