Saiba quais são as regras para advogar em outro Estado - Blog do Juris
A aprovação no Exame da Ordem é apenas o primeiro passo para o exercício da advocacia, o segundo é a inscrição no Conselho Seccional. Nesse sentido, os Conselhos Seccionais, que são dotados de personalidade jurídica, têm jurisdição apenas no respectivo território do Estado-membro ou do Distrito Federal.
Isso significa que cada Estado e o Distrito Federal têm sua Seccional correspondente e, ao ser aprovado no Exame da Ordem, o advogado deve solicitar a inscrição na Seccional do Estado onde pretende estabelecer o seu domicílio profissional. É por esse motivo que o número da inscrição sempre é antecedido pela sigla da OAB e do seu Estado, por exemplo OAB-SP 111.999.
Uma vez feita a inscrição na sua Seccional, o advogado passa a ter o direito de exercer a advocacia no território de seu Estado. Todavia, esse direito também se estende ao exercício da advocacia nos outros Estados da federação? Continue lendo para entender as regras para advogar em outro Estado.
O exercício da advocacia em outro Estado
A aprovação no Exame e inscrição na Seccional do Estado garante ao advogado o exercício da profissão em todo o território nacional. No entanto, a atuação será ilimitada apenas na Seccional de inscrição. Isso porque, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado não pode exercer a profissão com habitualidade nos territórios de outras Seccionais, a menos que solicite a inscrição suplementar (falaremos mais sobre essa inscrição a seguir).
Ainda de acordo com o Estatuto, considera-se exercício habitual da profissão a intervenção judicial que não exceda 5 causas por ano. Nesse contexto, o advogado pode atuar em até 5 causas por ano em cada uma das demais Seccionais do país, tendo apenas a inscrição em sua Seccional de origem. Em um exemplo, se a inscrição do Dr. João é na Seccional de Minas Gerais, ele pode ser o procurador em até 5 ações na Seccional da Bahia, em até 5 na Seccional do Espírito Santo e assim por diante.
Cabe observar que, desde o advento da Lei nº 8.906/84, não há mais a necessidade de o advogado comunicar à sua respectiva Seccional a atuação em processo que tramita em território de outro Estado. A única regra a ser observada é quanto ao limite anual de ações.
A inscrição suplementar para advogar em outro Estado
A intenção do Estatuto, no entanto, não é limitar a atuação profissional do advogado, e sim monitorar o exercício da profissão, de modo que todos os inscritos respeitem o Código de Ética e o próprio Estatuto da Advocacia. Em razão disso, sempre que o exercício da advocacia se tornar habitual em Seccional estranha à da inscrição, ou seja, sempre que a intervenção judicial exceder 5 causas por ano, caberá ao advogado solicitar a inscrição suplementar no Conselho Seccional em questão.
O requerimento de inscrição suplementar e o seu pagamento devem ser feitos diretamente perante a Seccional em que o advogado passou a atuar com habitualidade. Além disso, assim como acontece com a inscrição principal, a inscrição suplementar também requer o pagamento da anuidade da OAB, determinado pela respectiva Seccional que, em geral, não se distingue do valor da inscrição principal.
Importante destacar que não há que se falar em nova aprovação no Exame da Ordem. O exercício habitual da advocacia em outro Estado da Federação requer tão somente a inscrição suplementar na Seccional desse Estado e os pagamentos exigidos. Feita a inscrição suplementar em determinada Seccional, o advogado passa a ter o direito de atuar nela de forma ilimitada, e não mais em apenas 5 causas por ano. Nas demais Seccionais, portanto, permanece a limitação.
O exercício habitual da advocacia em Seccional diversa sem a inscrição suplementar implica irregularidade administrativa interna, devendo o advogado responder a processo administrativo disciplinar perante a Seccional de origem. No entanto, essa irregularidade não culmina em vício processual, na medida em que persiste a capacidade postulatória.
Situação diversa, por sua vez, é a mudança do domicílio profissional, ou seja, do local de exercício da atividade da advocacia. Se essa mudança for para outra unidade federativa, o advogado deverá requerer a transferência da sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente, e não a inscrição suplementar, a menos que litigue habitualmente em ambos os Estados.
A melhor alternativa à necessidade de inscrição suplementar
Uma alternativa bem mais econômica financeiramente ao advogado que exerce a profissão habitualmente em outro Estado da federação é a contratação de advogados correspondentes. Trata-se da contratação de advogado que atua na comarca da respectiva Seccional em que o serviço jurídico deve ser prestado para a realização de demandas específicas, como protocolo, obtenção de cópias, distribuição de carta precatória e até mesmo audiências e sustentação oral.
O pagamento dos honorários é feito de acordo com o preço acordado e especificamente pelo serviço contratado para acompanhar todo o trâmite do processo. Nesse sentido, o advogado responsável pode substabelecer com reserva de poderes ao correspondente para que este assine as peças processuais, impedindo que a causa seja contabilizada para fins da contagem da habitualidade.
A contratação do correspondente jurídico gera maior agilidade e economia financeira, na medida em que o escritório de advocacia responsável pela ação não precisa deslocar advogado do seu quadro sempre que precisar falar nos autos ou em audiência. Com isso, o escritório também poderá atender a um maior número de clientes simultaneamente, sem privar o seu funcionário do trabalho interno.
Trabalhar em parceria com correspondentes jurídicos com atuação nos territórios dos mais diversos Conselhos Seccionais proporciona ao advogado titular atuar em um número ilimitado de Estados da federação sem que isso implique a necessidade de fazer a inscrição suplementar.
Depois de conhecer as regras para advogar em outro Estado, o advogado deve ficar atento e acompanhar cuidadosamente o número de ações em que age como patrono nos territórios de Seccionais estranhas à sua de origem. Isso porque sempre que o exercício se tornar habitual, será necessária a inscrição suplementar, sob pena de infração disciplinar.
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