Atrelar duodécimo dos poderes a caixa do Executivo é daqueles retrocessos inomináveis. Não duvide que o Congresso leve a sério essa excrescência! - Blog do Luiz Armando Costa
Atrelar duodécimo dos poderes a caixa do Executivo é daqueles retrocessos inomináveis. Não duvide que o Congresso leve a sério essa excrescência!
Por luizarmandocosta 8 de junho de 2019 8 de junho de 2019 0
Não é improvável que os governadores apoiem a discussão provocada pelo governador de Santa Catarina de reduzir duodécimos do Judiciário.Já há espasmos no Congresso. A inconstitucionalidade, os parlamentares podem derrubá-la no Senado e Câmara com uma PEC. Já a quebra de equilíbrio (que sustenta os freios e contrapesos de Montesquieu) não consertarão com emendas.
Os duodécimos são dispositivos constitucionais para proteger os outros poderes daquele que Executa a partir da independência e autonomia financeira. A proposta que já se discute concede aos governadores a prerrogativa e não obrigação de repassar os duodécimos na medida em que os condiciona ao caixa e não ao orçamento.
Basta o Executivo gastar demais (como é recorrente) para o Judiciário ter que submeter-se,por exemplo, à vontade política do governador do dia para receber uns caraminguás.De outro modo: a execução orçamentária do Judiciário dependeria da disponibilidade de caixa e da vontade política do Executivo (e dos ocupantes de cargo no governos).
Veja o caso do Tocantins: o governo repassou aos poderes de janeiro a maio um total de R$ 317 milhões de duodécimos. Isto é 23% do previsto para o ano: R$ 1 bilhão e 360 milhões.
Os duodécimos necessitam debates, óbvio. Ainda é uma ficção posto a obrigação do Executivo de repassar o previsto no orçamento independente da efetivação das receitas. No Estado, no governo MM, o ex-secretário da Fazenda ,Paulo Antenor, projetou uma PEC atrelando duodécimos à arrecadação. O que é diferente de condicioná-lo a caixa do Executivo. O projeto não foi adiante, encontrou resistência nos poderes. Uma discussão, como se nota agora, inexorável.
Mas nem a paridade da arredação se cumpre. O governo do Estado arrecadou em receitas tributárias e transferências (base de cálculo do duodécimo,ainda que com memória do exercício anterior) um total de R$ 3,3 bilhões nos cinco primeiros meses do ano, para uma previsão anual de R$ 7,9 bilhões do orçamento. Arrecadou,portanto, em cinco meses, 42% do previsto para o exercício.
Ou seja, arrecadou 42% e repassou aos poderes 23%. Uma diferença negativa de 45%. Repassou R$ 317 milhões quando as receitas realizadas determinariam R$ 566 milhões de repasses.
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